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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744101 #
Numero do processo: 10855.000183/2005-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALUGUÉIS. ERRO NA DIRF. PROVA. A informações prestadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), salvo prova em contrário, são hábeis a comprovarem a omissão de rendimentos. Mera alegação de que os rendimentos pertenceriam a terceiros, desacompanhada de elemento de prova da propriedade do imóvel locado, é insuficiente para justificar a retificação do lançamento. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALUGUÉIS. ERRO NA DIRF. PROVA.   A  informações  prestadas  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  salvo  prova  em  contrário,  são  hábeis  a  comprovarem  a  omissão de rendimentos. Mera alegação de que os rendimentos pertenceriam  a terceiros, desacompanhada de elemento de prova da propriedade do imóvel  locado, é insuficiente para justificar a retificação do lançamento.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos, por  meio de documentos hábeis e idôneos.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10855.000183/2005­89  Acórdão n.º 2801­001.811  S2­TE01  Fl. 0          2 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  02 a 05, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$5.450,53, acrescido de multa de ofício e juros de mora,  bem como de saldo de imposto a pagar no total de R$321,58.  A  autuação  decorreu  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas  (R$5.000,00), bem como de omissão de rendimentos de aluguéis (R$23.863,05, com IRRF de  R$1.917,30).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  73):  1)  Apresenta  por  anexação  documentos  comprobatórios  (recibos e notas fiscais) das despesas médicas deduzidas na  declaração de ajuste anual;   2)  Acerca da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da  pessoa  jurídica  CNPJ  74.305.012/0001­06,  estou  providenciando  cópia  autenticada da DIRF  retificada  onde  os valores declarados e o imposto devidamente pagos pelos  pais (Alfredo Elias e Dolly Mathias Elias) que dispunham na  época do direito de recebimento do referido aluguel.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ/Campo  Grande/MS,  conforme  Acórdão  de  fls.  70  a  76,  julgou procedente  o  lançamento. Destacou que os  recibos médicos objeto da glosa, emitidos  por Luciana Aparecida Soares, não preenchem os requisitos mínimos legais.  Quanto à omissão de rendimentos, ponderou que:  (...)  o  fato  de outras  pessoas — no  caso  dos  pais — auferirem  rendimentos a partir da mesma fonte pagadora não implica que  esta  tenha  elaborado  a  DIRF  erroneamente,  nem  que  os  rendimentos  informados  não  sejam  da  defendente,  visto  que  poderiam  ser  rendimentos  auferidos  a  partir  de  outro  negócio  jurídico,  sobre  o  qual  não  haja  informações  no  presente  processo.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10855.000183/2005­89  Acórdão n.º 2801­001.811  S2­TE01  Fl. 0          3 O fato é que a fonte pagadora declarou à Receita Federal, sob  as  penas  da  lei,  e  responsabilizando­se  pelo  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  foram  pagos  determinados  rendimentos  e  ocorrido a retenção do imposto na fonte.  Para  contrapor­se  a  essa  informação,  deveria  a  interessada  solicitar  à  fonte  pagadora  a  retificação  da  DIRF  prestada  em  tempo hábil,  complementado­a com no mínimo uma declaração  (prestada  por  representasse  legal,  devidamente  identificada,  e  com cópia do instrumento que a qualificasse para tanto) em que  elucidasse  os    motivos  do  suposto  erro  cometido  e  a  real  situação a ser considerada.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/11/2008  (fls.  81),  a  contribuinte apresentou,  em 19/12/2008,  o Recurso de  fls.  82  a 84,  reafirmando, em  síntese,  que  os  os  rendimentos  de  aluguéis  foram  pagos  a  seus  pais,  que  os  incluiram  em  suas  declarações de ajuste anual. Assevera que a fonte pagadora se equivocou ao retificar a DIRF,  informando  seu  CPF  como  se  fosse  a  beneficiária  dos  rendimentos.  Quantos  às  despesas  médicas, afirma que as pagou em dinheiro e de que não há obrigação legal de fazê­lo por outro  meio. Entende que os recibos apresentados são prova suficiente do direito alegado e atendem  as disposições legais que regem a matéria.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado até  as  fls.  85,  que  também  trata do envio dos  autos  a este Conselho,  contendo ainda  fls.  86,  sem numeração, a  saber, despacho de encaminhamento dos autos do SECEX/CARF para a Secretaria da Primeira  Câmara/2ª SEJUL/CARF.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  restringe­se  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  glosa  de  despesas médicas.  Relativamente  à  omissão  de  rendimentos  a  interessada  afirma  que  a  fonte  pagadora teria se equivocado ao informar seu CPF na DIRF, uma vez que seus pais foram os  efetivos beneficiários dos valores pagos, tendo informado em suas declarações de ajuste anual  as quantias percebidas.  Importante  destacar  que  a  fonte  pagadora  dos  aluguéis  em  discussão  apresentou DIRF retificadora (fls. 42) informando o CPF da interessada como beneficiária dos  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10855.000183/2005­89  Acórdão n.º 2801­001.811  S2­TE01  Fl. 0          4 rendimentos  de  aluguéis  objeto  do  lançamento.  Ao  impugnar  o  lançamento  a  contribuinte  asseverava  que  solicitaria  à  fonte  pagadora,  Vilela  Ribeiro  e  Filhos  Ltda.,  que  retificasse  a  DIRF.   Ocorre que até o presente momento não  se  tem notícia dessa  retificação. E  mais, apesar de a interessada afirmar que os pais é que teriam sido os verdadeiros beneficiários  dos  rendimentos  de  aluguéis,  o  certo  é  que  em  nenhum momento  a  contribuinte  cuidou  de  indicar a que imóvel se referiria o aluguel, a apresentar um contrato de locação que permitisse  a este Colegiado pelo menos avaliar a possibilidade de erro na DIRF retificadora de fls 42 e,  em  decorrência  solicitar  uma  diligência  a  fim  de  que  a  fonte  pagadora  prestasse  esclarecimentos.  Insta frisar que no julgado de primeira instância já havia sido pontuado para a  interessada que:  o  fato  de  outras  pessoas  —  no  caso  dos  pais  —  auferirem  rendimentos a partir da mesma fonte pagadora não implica que  esta  tenha  elaborado  a  DIRF  erroneamente,  nem  que  os  rendimentos  informados  não  sejam  da  defendente,  visto  que  poderiam  ser  rendimentos  auferidos  a  partir  de  outro  negócio  jurídico,  sobre  o  qual  não  haja  informações  no  presente  processo  E mais,  tanto  na  declaração  da  interessada  (fls. 49  a 52)  quanto de  seu pai  (fls. 32 a 35) há imóveis passíveis de serem locados.  Portanto,  nas  circunstâncias  em  questão,  seria  importante  que  a  interessada  fizesse  algum  esforço  probatório  para  corroborar  sua  alegação  de  que  os  rendimentos  de  aluguéis a ela atribuídos  em  realidade seriam os mesmos declarados pelos pais. Na ausência  destes  elementos,  não  há  motivos  para  considerar  que  as  informações  constantes  da  DIRF  retificadora,  ativa  nos  sistemas  informatizados  administrados  pela  RFB,  documento  hábil  a  comprovar omissão de rendimentos, não merecem crédito, cabendo manter a omissão lançada.  No tocante às despesas médicas, nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  seu  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos  sejam especificados e comprovados, com indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Ante  a  legislação  acima  mencionada,  não  obstante  o  sentimento  de  inconformidade  da  contribuinte,  examinando  os  recibos  objeto  da  glosa,  às  de  fls.  11  a  13,  emitidos  Luciana  Aparecida  Soares,  verifico  que  efetivamente  não  preenchem  os  requisitos  legais  acima mencionados, eis  que  não  indicam  o  endereço  da  profissional,  não  especificam  que serviços teriam sido prestados e nem quem teria sido o beneficiário dos mesmos.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10855.000183/2005­89  Acórdão n.º 2801­001.811  S2­TE01  Fl. 0          5 Portanto,  considerando  que  nada  novo  foi  apresentado  em  sede  de  recurso  voluntário, cabe manter o acerto do julgado de primeira instância.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4747803 #
Numero do processo: 11041.000226/2006-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.088
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-Leão, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 132          1 131  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11041.000226/2006­44  Recurso nº  886.424   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.088  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  CARMEN NURIA MOREIRA SILVEIRA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº  2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa  de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do Carnê­Leão, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11041.000226/2006­44  Acórdão n.º 2801­002.088  S2­TE01  Fl. 133          2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  83 a 93, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 a 2005, formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$27.734,35,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora, bem como de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento de Carnê­ Leão no valor de  R$14.540,15,  A autuação decorreu de constatação de omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas e pessoas jurídicas em decorrência de trabalho sem vínculo empregatício. Sobre  os  rendimentos  omitidos,  recebidos  de  pessoas  físicas,  foi  formalizada  a  exigência  de multa  isolada por falta de recolhimento do imposto devido a título de Carnê­Leão.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 99  a 107), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 112):  (...)  ter  verificado  que  alguns  recibos  de  prestação  de  serviços  não  foram  por  ela  emitidos,  como  pode  se  verificar  pelo  documento  de  fls.  27  no  valor  de  R$  480,00,  cuja  emitente  é  outra pessoa física.  Insurge­se,  também,  contra  a  aplicação  dos  juros  de  mora  calculados com base na taxa Selic, bem como não concorda com  a multa isolada, pois já foi penalizada com a multa de ofício de  75% que,  segundo ela,  já é um confisco, mais a multa de 50%  como multa isolada, totalizando 125% no total.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, conforme Acórdão de fls. 110 a 116,  julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Destacou (grifos do original):  (...) o mencionado recibo de fls. 27, no valor de R$ 480,00, não  foi objeto de lançamento por omissão de rendimentos, conforme  pode  ser  constatado  pelo  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização de  fls. 71. Afora  isso, não se constata nos autos, a  existência  de outros  recibos  que  alegadamente  não  teriam  sido  emitidos pela impugnante.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11041.000226/2006­44  Acórdão n.º 2801­002.088  S2­TE01  Fl. 134          3 Acrescente­se, também, que a autuada sequer menciona em sua  impugnação quais seriam os recibos que não teriam sido por ela  emitidos,  ficando  no  mero  terreno  abstrato  das  alegações  sem  prova.  Além  disso,  observa­se  que  todos  os  documentos  de  fls.  06/70,  relacionados  na  planilha  de  fls.  79,  foram confirmados  pela contribuinte como tendo sido recebidos de pessoas físicas  por serviços prestados de psicologia.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/01/2010  (fls.  120),  a  contribuinte apresentou, em 26/02/2010, o Recurso de fls. 121 a 130. Principia recapitulando  os fatos. Prossegue argumentando, em extenso arrazoado, que seria ilegal a utilização da taxa  Selic para  correção de débitos  tributários. Defende que  a multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório. Discorda da exigência de multa isolda concomitantemente com a multa de ofício.  Invoca jurisprudências e julgaods administrativos para robustcer seus argumentos.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 131, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, a interessada não contesta a omissão de rendimentos apontada pela  autoridade  lançadora,  mas  discute  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  penalidades  aplicadas.  Registre­se, no tocante à alegação de que a multa aplicada seria confiscatória,  contrariando  os  artigos  5º,  inciso  LIV,  e  150,  inciso  IV,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil, que a súmula nº 2, do CARF, assim dispõe: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”   Por oportuno, frise­se que a multa de ofício de 75% foi aplicada consoante a  legislação que  rege a matéria,  sendo defeso  a este Conselho negar  aplicação à  legislação em  vigor.  No tocante aos juros, cabe trazer à colação a Súmula nº 4, deste Conselho:   SÚMULA CARF Nº  04  ­ A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11041.000226/2006­44  Acórdão n.º 2801­002.088  S2­TE01  Fl. 135          4 no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Relativamente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, cabe  destacar  que  esta  foi  calculada  com  base  nas  infrações  apuradas  no  lançamento,  mais  precisamente, omissão de rendimentos percebidos de pessoas físicas (fls. 84, 86, 88, 91 e 92).   Ora, consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, essa  não é devida concomitantemente com a multa de ofício.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­ A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  Por  fim,  quanto  a  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  invocados,  destaque­se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas  por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê­Leão.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13882.001087/2008-61
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MATÉRIA INCONTROVERSA. Torna-se incontroversa matéria não questionada pelo contribuinte em seu recurso, não podendo ser objeto de apreciação pela autoridade de segunda instância. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 40          1 39  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.001087/2008­61  Recurso nº  882.707   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.366   –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO SEIXAS NICOLAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.   Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos  pagamentos. Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução pleiteada.  MATÉRIA INCONTROVERSA.  Torna­se  incontroversa  matéria  não  questionada  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  não  podendo  ser  objeto  de  apreciação  pela  autoridade  de  segunda  instância.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 43DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16448.EY0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13882.001087/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.366   S2­TE01  Fl. 41          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/08, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2004, ano­calendário 2003, em que foi apurado um crédito tributário  correspondente a R$ 22.519,96, decorrente da dedução indevida de previdência privada e FAPI  no  valor  de  R$  860,36,  e  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  34.207,64,  conforme  descrição  dos  fatos  e  complementação  da  descrição  dos  fatos  de  fls.  05/06, reproduzida  a seguir:  “Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi.  Glosa do valor de R$ 860,36, indevidamente deduzido a titulo de  contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi,  por  falta  de  comprovação,  ou  cujo  ônus  não  tenha  sido  do  contribuinte,  ou  cujo beneficio não tenha sido deste ou de seus dependentes.  Alteramos  a  contribuição  à  previdência  privada  paga  à  Brasilprev  de  R$  3.198,16  para  R$  2.337,80,  conforme  documento apresentado pelo interessado  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 34.207,64, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  O  contribuinte,  após  ter  sido  intimado, não comprovou através  de  cheques nominais ou  comprovantes  de  saques  bancários,  as  movimentações  bancárias  que  comprovassem  a  efetividade  dos  pagamentos feitos aos profissionais abaixo elencados.  Ressaltamos  que  somente  a  apresentação  dos  recibos  e  das  declarações  prestadas  pelos  profissionais  não  são  suficientes  Fl. 44DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16448.EY0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13882.001087/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.366   S2­TE01  Fl. 42          3 para se aceitar as despesas quando estas  têm valores elevados,  por  não  ficar  evidenciado  que  houve  o  desembolso  para  pagamento das despesas.  Despesas glosadas:  Priscila  Helena  Silva  CPF  150.194.098­80  R$  5.000,00  (psicóloga)  Ana  Paula  Diniz  Martins  CPF  256.124.068­19  R$  2.000,00  (fisioterapeuta)  Silvia Marcondes CPF 275.965.318­81 R$ 6.000,00 (psicóloga)  Luciana  Aparecida  Silva  Ribeiro  CPF  032.297.926­41  R$  10.000,00 (odontóloga)  Renata  Godoy  Cappio  CPF  274.706.138­89  R$  10.000,00  (odontóloga)  Leandro  Marques  CPF  260.983.178­10  R$  5.000,00  (odontólogo)  Total das despesas glosadas: R$ 38.000,00  Despesas Aceitas:  Rosângela Monteiro Caltabiano CPF 070.847.298­28 R$ 530,00  Unimed  de  Guaratinguetá  CNPJ  45.207.131/0001­82  R$  2.448,00  Total da despesa aceita R$ 2.978,00  Incluímos  a  despesa  com  a Unimed  Juiz  de  Fora  em  nome  de  Alberto  Nicolao  a  qual  não  havia  sido  informada  pelo  contribuinte ­  R$ 3.792,36  Total da despesa dedutível na declaração R$ 6.770,36.”    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03, em que alega o seguinte, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 23):  “Em sua  impugnação, o  interessado afirma que  com relação à  previdência  privada,  além  do  valor  admitido  pela  fiscalização,  foi  também  pago  pelo  contribuinte  R$  2.449,49  em  favor  da  dependente Letícia Vieira Armond Nicolao.  No que diz respeito às despesas médicas, afirma que efetuou os  pagamentos  em  dinheiro.  apresentou  os  recibos  corroborados  com declarações dos prestadores. Acrescenta não haver lei que  obrigue  a  efetuar  o  pagamento  com  cheques,  transferências  bancárias  não  podendo  ser  exigida  a  comprovação  através  desses  documentos.  Acrescenta  que  a  fiscalização  não  apontou  Fl. 45DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16448.EY0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13882.001087/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.366   S2­TE01  Fl. 43          4 os problemas relativos aos recibos e requer o cancelamento da   notificação.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  8a  Turma  da  DRJ/São  Paulo­II  julgou  a  impugnação  improcedente,  por  entender  que  o  valor  representado  no  documento  apresentado  para  fins  de  comprovação  da  dedução com contribuição  à previdência privada  é  inferior  em R$ 860,36 àquele  inserido na  Declaração de Ajuste. Ressaltou que o total da aludida dedução foi de R$ 11.525,51, valor no  qual está contido o pagamento de R$ 2.449,49.  Quanto  às  despesas médicas  glosadas,  considerou  que,  uma vez  intimado  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  de  tais  dispêndios,  cabe  ao  contribuinte  carrear  aos  autos  provas nesse sentido, o que não ocorreu neste caso, razão pela qual a glosa deve ser mantida.  Destacou que artigo 73 do RIR/1999, cuja matriz  legal é o § 3° do art. 11 do Decreto­lei n°  5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou  justificar tais despesas, sendo que, neste caso, se desloca para ele o ônus probatório.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/05/10,  o  interessado  apresentou, em 21/05/10, o Recurso de fls. 31/36, questionando somente a glosa das despesas  médicas, com base nas seguintes alegações:  a)  a glosa das despesas médicas violou o art. 80, III, do RIR/99;  b)  todos os documentos apresentados para fins de comprovação das despesas  médicas  glosadas  atenderam  ao  conteúdo  do  dispositivo  legal  acima  citado;  c)  o contribuinte não está obrigado a comprovar tais despesas por meio de  extratos bancários;  d)  o acórdão atacado afronta os princípios da legalidade e da razoabilidade;  e)  as despesas médicas foram designadas nos recibos, notadamente àqueles  referentes  ao  tratamento  odontológico,  psicológico  e  de  fisioterapia,  os  quais  estão  acompanhados  de  declarações,  bem  como  a  designação  dos  serviços.  Ademais,  a  Receita  Federal  podia  confrontar  os  aludidos  pagamentos  com as  declarações  daqueles  profissionais  que  receberam e  emitiram os respectivos recibos;  f)  a  jurisprudência  administrativa  lhe  é  favorável,  citando  acórdão  deste  Conselho como exemplo.  Diante do exposto acima requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Fl. 46DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16448.EY0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13882.001087/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.366   S2­TE01  Fl. 44          5 Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que o  recorrente  não  questionou  a  dedução  indevida da previdência privada, razão pela qual a matéria tornou­se incontroversa, não sendo  objeto de apreciação deste julgamento.  Em  relação  às  despesas  médicas  glosadas,  é  importante  destacar  que  na  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  (fls.  06)  consta  o  esclarecimento  de  que  a  glosa  ocorreu  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  efetividade  dos  respectivos  pagamentos.  Convém  ressaltar  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado,  que  contenham  todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a  indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos  não impede o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução  declarada.  Foi a  lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º,  que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as  deduções,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu a glosa das deduções, sem a audiência do contribuinte, quando forem exageradas ou não  forem cabíveis. O  referido dispositivo constitui a matriz  legal do art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Esclareça­se que para se fazer jus a deduções na declaração de ajuste anual,  se torna indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  A  propósito  de  dedução  de  despesas médicas,  confira­se  o  estabelecido  na  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  Fl. 47DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16448.EY0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13882.001087/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.366   S2­TE01  Fl. 45          6 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  se  assim  for  exigido  pela  autoridade  lançadora,  como  neste caso, sendo reconhecido pelo próprio recorrente em sua impugnação. Desse modo, se o  interessado foi intimado a comprovar o pagamento das respectivas despesas, conforme relatado  na  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  06,  faz­se  necessário  que  ele  apresente  provas  nesse  sentido  para  que  possa  fazer  jus  à  dedução  declarada.  E  isso  não  ocorreu  em  relação às despesas que tiveram sua glosa mantida.  Cumpre  assinalar  que  os  recibos  em  si,  e mesmo  uma  declaração  prestada  pelo profissional, não constituem prova de pagamento das despesas médicas ali descritas. Isso  porque  um  recibo,  ou  a  declaração,  em  princípio,  é  uma  documento  particular,  com  efeito  apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos  fatos que atesta, cabendo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato por  meio de provas materiais. É o que estabelece o art. 368 do Código de Processo Civil:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é proibido  pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de comprovar tal operação, tais como  extrato bancário em que haja correspondência entre os valores sacados em conta corrente e as  quantias  pagas  como  despesas  médicas.  Isso  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  Fl. 48DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16448.EY0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13882.001087/2008­61  Acórdão n.º 2801­002.366   S2­TE01  Fl. 46          7 contribuinte, de acordo com o disposto no art. 11, § 3º, do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, e no  art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 1995.  Acerca da alegação de ofensa a princípios  constitucionais, cumpre informar  que, nos termos da Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita, este Conselho não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  e  o  reconhecimento  de que  tais  princípios  foram desrespeitados  implica no pronunciamento da  inconstitucionalidade das  leis  que os teriam afrontado.  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  quanto  às  decisões  administrativas  citadas,  vale  lembrar  que  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Por tais razões voto por NEGAR provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 49DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16448.EY0U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012 10:39:56. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 25/04/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16448.EY0U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5710CA2D632CD155FF1E211718F3A2AFD99320C6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13882.001087/2008-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4745911 #
Numero do processo: 10510.004986/2007-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PROVA. Somente são dedutíveis despesas médicas pagas no ano-calendário em discussão, cujos beneficiários sejam o contribuinte ou seus dependentes declarados no ajuste anual, que estejam devidamente comprovadas nos autos, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 129          1 128  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004986/2007­75  Recurso nº  883.805   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.978  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE AUGUSTO DANTAS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PROVA.  Somente  são  dedutíveis  despesas  médicas  pagas  no  ano­calendário  em  discussão,  cujos  beneficiários  sejam  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  declarados no ajuste anual, que estejam devidamente comprovadas nos autos,  mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10510.004986/2007­75  Acórdão n.º 2801­001.978  S2­TE01  Fl. 130          2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  73  a  78,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$5.602,17, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosa  de  dedução  pleiteada  a  título  de  despesas  médicas, no valor de R$20.371,53, pelos motivos expostos às fls. 74, a saber:  (...) verifica­se que além da  falta de apresentação dos originais  ou copia dos cheques nominais relativos os pagamentos, alguns  recibos não especificam a quem os serviços foram prestados e/ou  endereço dos profissionais, não preenchendo assim os requisitos  legais, estabelecidos no § 2°, do art. 8°, da Le n° 9.250/95.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  e 02), acatada como tempestiva, discordando da exigência formalizada.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  da  DRJ  Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  108  e  109,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  acatou  deduções  no  montante  de  R$9.905,41,  referentes  a  Gilmar  de  O.  Garrone  (R$2.000,00),  Anuar  Maluli  (R$5.300,00),  Laboratório Fleury S/C Ltda. (R$222,42), Clínica Schimillevitch Diag. por Imagem S/C Ltda.  (R$285,00), Monir Hanania (R$200,00) e Cassi (R$1.897,99).   No  tocante às glosas mantidas, destacou que os  recibos  emitidos por Lauro  Barros  Fontes  e Eduardo Gomes Bispo  não  preenchem os  requisitos  legais  especificados  no  Auto de Infração; que os cheques utilizados para o pagamento de despesas referentes a Gilmar  de  O.  Garrone  (R$2.000,00),  Anuar  Maluli  (R$5.000,00)  estão  datados  de  08/01/2003  e  04/01/2003,  respectivamente,  não podendo  ser aceita  a dedução na DIRPF exercício 2003;  e  que o próprio  impugnante reconhece que as despesas  relativas a empresa Campus Salvador  S/C Ltda, de R$1.573,00 (fls. 10 e 96) decorrem de tratamento prestados à Denise Guimarães  de Oliveira, não informada como dependente na declaração apresentada.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/02/2010  (fls.  111),  o  contribuinte  apresentou,  em  01/03/2010,  o  Recurso  de  fls.  112  e  113,  argumentando,  em  síntese,  que  faz  jus  à  dedução  das  despesas  médicas  referentes  a  Lauro  Barros  Fontes  (R$470,00,  conforme  recibos  originais),  Eduardo  Gomes  Bispo  (R$700,00,  despesas  com  próteses que o requerente ainda hoje usa), Campus Salvador S/C Ltda (R$1.573,00, referente a  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10510.004986/2007­75  Acórdão n.º 2801­001.978  S2­TE01  Fl. 131          3 tratamento  endocrinológico  de  sua  esposa,  mas  como  o  recibo  foi  emitido  em  nome  do  interessado,  julgou  por  bem  deduzi­lo  em  sua  DIRPF),  Gilmar  O.  Garrone  (R$2000,00)  e  Anuar Maluli  (R$5.000,00), pois embora os cheques  tenham sido descontados em  janeiro de  2003, os proventos  foram auferidos em 2002. Pondera que a cirurgia ocorreu em 2002 e que  não pleiteou a dedução na DIRPF do exercício 2004.  O  recurso  está  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  114  a  127,  a  saber,  recibos médicos e cópia do acórdão recorrido.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 128, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se a glosa de despesas médicas.  Quanto às despesas médicas glosadas, nos termos do inciso II, alínea “a”, §§  2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos  da base de cálculo do  imposto de  renda os pagamentos  feitos, no ano­calendário, a médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  seu  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.   A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  não  se  aplicando  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro.  Observa­se, portanto, que para se acatar uma despesa médica como dedutível  é  necessário  que  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  efetivamente  tenham  recebido  serviços  médicos e que tenha havido, no ano­calendário a que se refere a declaração de ajuste anual, o  correspondente pagamento pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  examinando  os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte, verifico que não há como reformar o acórdão recorrido, pois não são dedutíveis as  despesas médicas efetuadas com não dependente, no caso, a esposa do contribuinte  (Campus  Salvador S/C Ltda, R$1.573,00). Também  impossível  aceitar  as  despesas médicas  pagas  em  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10510.004986/2007­75  Acórdão n.º 2801­001.978  S2­TE01  Fl. 132          4 ano­calendário  posterior  ao  em  lide  (Gilmar  O.  Garrone,  R$2000,00  e  Anuar  Maluli,  R$5.000,00) ou respaldada em recibos que não identificam o paciente atendido (Recibos de fls.  114  a  117,  emitidos  por  Lauro  Barros  Fontes,  R$470,00,  e  recibo  de  fls.  119,  emitido  por  Eduardo Gomes Bispo, R$700,00).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 153DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10166.720100/2008-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16212.B422. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720100/2008­82  Acórdão n.º 2801­02.101  S2­TE01  Fl. 510          2 Relatório  O  recorrente,  parte  devidamente  qualificada  nos  autos,  por  meio  de  seu  advogado (procurador), pleiteia junto a este Egrégio Conselho a reforma da decisão de primeira  instância às fls. 450/458, e para tanto, apresenta o Recurso Voluntário às fls. 469/505.  Por  bem  resumir  os  fatos,  transcreve­se,  a  seguir,  o Relatório  constante  da  decisão recorrida (fls. 452/453):   [...]  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  por  Auditor  – Fiscal  da DRF/Brasília  ­ DF,  o Auto  de  Infração de  fls. 357/363, cuja ciência se deu em 07/11/2008 (fl.400). O valor  do  crédito  tributário  apurado  é  de  R$704.325,07,  e  está  assim  constituído em Reais:  Imposto de Renda Pessoa Física  ....................... 299.548,82  Juros de Mora (calculados até 31/10/2008) ....... 180.114,64  Multa Proporcional (Passível de Redução) ....... 224.661,61  Total do Crédito Tributário ............................... 704.325,07   DA AUTUAÇÃO   O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou­ se na constatação das infrações listadas a seguir:  Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  demonstrativos  de  Variação  Patrimonial  referente aos anos­calendário de 2004 e 2005.  Enquadramentos legais no Auto de Infração.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inconformado, o contribuinte apresentou, em 05 de dezembro de  2008,  impugnação ao  lançamento,  às  fls.  404/415, mediante  as  alegações relatadas, resumidamente, a seguir:  Argumenta  que  na  Escritura  Pública  de  compra  da  Fazenda  Santo Antônio, no município de Planaltina – GO, o montante de  R$358.000,00  corresponderia  à  terra  nua  e  R$742.000,00,  corresponderia a benfeitorias, totalizando R$1.100.000,00.  Entende  que  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  podem ser apurados sobre o valor da terra nua, uma vez que as  benfeitorias podem ser consideradas como despesas da atividade  rural. Transcreve parte do artigo 123, do Decreto 3.000/99 para  corroborar sua tese.  Fl. 509DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16212.B422. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720100/2008­82  Acórdão n.º 2801­02.101  S2­TE01  Fl. 511          3 Afirma ter adquirido a fazenda Santo Antônio em três parcelas,  R$300.000,00,  em agosto/03; R$450.000,00,  em novembro/03 e  R$350.000,00, em julho/04.  Explica  ter  contraído  empréstimos  nos  valores  de  R$41.233,40  (doc.02)  e  R$193.865,75  (doc.03),  que  somados  a  rendimentos  isentos e não tributáveis (R$122.515,12), rendimentos tributados  na  fonte  (R$6.957,14)  e  receita  bruta  da  atividade  rural  (R$36.100,92),  resulta  em  receitas  totais  de  R$400.672,33,  no  mês de janeiro/03.  Além  disso,  acredita  ser  necessário  retirar  da  planilha  aplicações  de  recursos  no  montante  de  R$206.000,00,  em  julho/03,  referente  à  aquisição  da  Fazenda  Brocotó,situada  no  município de Formosa, que está subjudice, por meio de dúvidas  sobre o cancelamento de registro imobiliário, o que impediu que  o  imóvel  comprado  fosse  incorporado ao  seu  patrimônio,  logo,  não há que se falar em acréscimo patrimonial.  Os  recursos  para  o  pagamento  da  segunda parcela  da  compra  da  Fazenda  Santo  Antônio,  no  valor  de  R$450.000,00,  estão  expressos nos documentos 6, 7, 8 e 9, que somam R$238.329,01,  bem  como  nos  documentos  3  e  10  e  documento  de  fl.299,  que  totalizam R$181.766,40,  ficando demonstrada a  inexistência  de  acréscimo patrimonial a descoberto.  Em  julho/04,  conforme documentos  11,  12  e  13,  teria  recebido  em  pagamento  por  lenhas  e  implementos,  o  montante  de  R$81.974,26,  que  somados  aos  demais  rendimentos  constantes  da planilha da Fiscalização, dão  sustentação ao pagamento da  terceira e última parcela de aquisição da fazenda.  Como  a  fazenda  foi  comprada  com  “Porteira  Fechada”,  o  contribuinte  teria  desembolsado  somente  R$750.000,00,  com  a  compra do imóvel, uma vez que R$350.000,00 foram obtidos com  a  venda de  bens  que  faziam parte  da  aquisição  da  fazenda,  ou  seja,  R$81.974,26,  foi  obtido  com  a  venda  de  lenha  e  R$238.329,01, com a venda de lenhas, gado e cercas de aroeira  (19Km),  totalizando  R$320.303,27,  montante  que  foi  utilizado  para pagar a prestação de R$350.000,00.  Nos meses de outubro e novembro de 2004, teria contraído mais  dois  financiamentos,  um  na  CREDIBRASÍLIA  (R$60.000,00)  e  outro no Banco do Brasil (R$200.000,00), conforme documentos  de fls.309­310 e 304­306.  Destaca que os R$200.000,00 são oriundos de cédula de crédito  rural,  com  destino  ao  custeio  de  lavoura  de  soja,  tipo  de  financiamento  em  que  o  dinheiro  não  passa  pelas  mãos  do  tomador do empréstimo, mas vai, diretamente, aos fornecedores  dos insumos agrícolas.  Transcreve  várias  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Recursos Fiscais que entende esposarem suas teses.  Fl. 510DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16212.B422. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720100/2008­82  Acórdão n.º 2801­02.101  S2­TE01  Fl. 512          4 Conclui  a  impugnação  solicitando  que  seja  considerada  como  aplicação de recursos pela aquisição da fazenda, o montante de  R$358.000,00, referente à terra nua, excluindo­se R$742.000,00,  relativa às benfeitorias, e cancelar o auto de infração, uma vez  que teria sido demonstrada a origem dos recursos referentes às  aplicações apuradas pela Fiscalização.  É o relatório.  [...]  A 3a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília (DF), em decisão unânime, julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BSB n° 03­39.148, de 16/09/2010, às fls. 450/458.  Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 22/11/2010, conforme AR –  Aviso de Recebimento à fl. 468, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/12/2010, às  fls. 469/505, por meio de seu advogado, apresentando sua discordância tão­somente quanto à  “variação patrimonial a descoberto” apontada pelo Fisco para o ano­calendário 2003.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  se  observa  do  Relatório,  nessa  fase  recursal,  cinge­se  à  discussão  somente em torno da infração “acréscimo patrimonial a descoberto” atinente ao ano­calendário  2003.  A  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  especificada  no  Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), artes. 55, XIII, 806 e  807 (Leis nºs 4.069/1962, arts. 51, § 1º, e 52, e 7.713/1988, arts. 3º, § 4º):  Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°);  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  (...)  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  Fl. 511DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16212.B422. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720100/2008­82  Acórdão n.º 2801­02.101  S2­TE01  Fl. 513          5 as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)"  A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas  concretas com o fim de se elidir a  tributação erigida por acréscimo patrimonial  injustificado,  conforme Acórdãos emanados do então Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados:  PROVA ­ A tributação de acréscimo patrimonial não justificado  pelo  total  dos  rendimentos auferidos pelo  contribuinte,  só pode  ser  elidida  por  meio  de  prova  em  contrário.”  (Ac.  106­12485,  sessão de 23/01/2002)  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  PROVA  DOS  RECURSOS  ­  O  afastamento  da  variação  patrimonial  a  descoberto  somente  é  possível  se  há  prova  inequívoca  do  ingresso dos recursos." (Ac. 106­12203, sessão de 19/09/2001)  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  A  tributação  de  acréscimo  patrimonial  não  compatível  com  os  rendimentos declarados,  tributáveis ou não, só pode ser elidida  mediante  prova  em  contrário."  (Ac.  102­42582,  sessão  de  12/12/1997)  Verifica­se, portanto, que a variação patrimonial a descoberto é matéria cujo  ônus da prova foi transferido para o contribuinte, por presunção legal, uma vez que a prova de  infração  fiscal  pode  ser  realizada  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na  apreciação das provas, de conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, e  o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  argumenta  que  teria  adquirido  o  imóvel  “Fazenda  Santo Antonio”  (ex­fazenda  Juba  e Caeté) “sem  dinheiro”.  Reconhece  que  pagou  pelo imóvel o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), mas alega que a compra  se deu com “Porteira Fechada”, ou seja, aduz que teria desembolsado somente R$ 358.000,00  pelo valor da Terra Nua, sendo que o valor remanescente de R$ 742.000,00 foi pago ao próprio  vendedor do imóvel, Sr. Vaines Vaz Pinto, após inventário dos bens (lenhas, gados, e cercas de  aroeira, máquinas agrícolas) que havia na referida fazenda.   Neste ponto, cumpre destacar que a decisão recorrida corretamente apreciou a  questão,  conforme  se  denota  dos  excertos  a  seguir  transcritos,  cujos  fundamentos  adoto  na  presente decisão:  “(...)  para  fins  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  evidenciada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  não  há  diferença  entre  pagamentos  da  terra  nua  ou  de benfeitorias  na  aquisição de imóveis rurais, uma vez que, de qualquer forma, o  Fl. 512DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16212.B422. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720100/2008­82  Acórdão n.º 2801­02.101  S2­TE01  Fl. 514          6 contribuinte efetuou o pagamento, portanto, tinha os recursos, e  esses  devem  ter  origem  no  próprio  patrimônio  declarado  do  contribuinte,  ou  em  rendimentos  declarados,  sob  pena  de  configurar omissão de rendimentos.  Por esse motivo, deve ser mantido como aplicação de recursos,  nos  demonstrativos  de  variação  patrimonial,  os  pagamentos  efetuados a título de aquisição de benfeitorias em imóvel rural.  Deve ser lembrado que, para que a aquisição de benfeitorias em  imóvel rural seja considerada como despesa da atividade rural e  não integrar a declaração de bens do contribuinte, o valor pago  por  elas  deve  ser  destacado  na  escritura  de  compra  e  venda  e  oferecido  a  tributação  como  despesa  da  atividade  rural,  o  que  não ocorreu, de modo que o valor pago por elas deve integrar o  patrimônio  do  contribuinte,  juntamente  com  o  valor  pago  pela  terra nua.  Os empréstimos vinculados à atividade rural, comprovadamente  utilizados  nessa  atividade,  não  se  prestam  para  justificar  variação  patrimonial  de  outra  natureza,  de  modo  que,  um  empréstimo  vinculado  à  aquisição  de  um  trator  e  não  pode  justificar a compra de um apartamento.  AQUISIÇÃO DA FAZENDA JUBA.  (...)  TERCEIRA PARCELA R$350.000,00 – AGOSTO/2004.  A  defesa  concorda  que  houve  pagamento  de  parte  do  valor  acordado  pela  compra  da  fazenda  Juba,  no  valor  de  R$350.000,00, em agosto de 2004.  O  contribuinte  apresenta  cópias  de  cheques,  totalizando  R$81.974,26  (fls.439/441),  que não apresentam  indícios de que  teriam sido depositados, além disso, não foi possível  identificar  que  tenham  passado  pelas  contas  correntes  cujos  extratos  constam dos autos. Ainda que demonstrado que  correspondam,  efetivamente,  a  receitas  da  atividade  rural,  não  é  possível  determinar que estas receitas não estejam incluídas nas receitas  da atividade rural já levadas em conta pela Fiscalização.  Outro fato a se destacar é que dois desses cheques,  totalizando  R$25.000,00  (fl.439),  foram  emitidos  por  pessoa  física,  não  sendo possível inferir se são provenientes da atividade rural, sem  que sejam apresentadas provas adicionais.  A  defesa  afirma  ter  vendido  lenhas  e  implementos  que  fariam  parte  da  fazenda  adquirida  de  “porteira  fechada”,  em  valor  totalizando  R$238.329,01,  em  junho/2004,  entretanto,  não  menciona,  na  impugnação,  as  provas  destas  operações.  Tampouco  foi  possível,  da  leitura  dos  autos,  localizar  algum  documento  que  comprove as  alegadas  operações,  de modo que  estes  valores  não  serão  introduzidos  como  origens  de  recursos  no demonstrativo de evolução patrimonial.   Fl. 513DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16212.B422. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.720100/2008­82  Acórdão n.º 2801­02.101  S2­TE01  Fl. 515          7 (...)”  Ainda em relação a essa sua argumentação, juntamente com a peça recursal o  contribuinte  apresenta  a  documentação  às  fls.  487/505.  São  termos  e  declarações,  além  de  cópias de comprovantes de depósitos bancários e de cheques de emissão de terceiros. Todavia,  após a devida análise, observa­se que referidos documentos são insuficientes a comprovar suas  alegações, senão vejamos:  ­  termo  às  fls.  487/488,  e  cópia  de  comprovante  de depósito  que  teria  sido  efetuado por Osmar Luis Silva, à fl. 489 ­ não se revelam documentos hábeis a comprovar a  alegada operação de “compra e venda” de um veículo trator entre o recorrente e o Sr. Vaines  Vaz  Pinto  (vendedor  do  imóvel  em  questão),  verificando­se  ausente  nos  autos  a  prova  do  registro de transferência da propriedade deste bem no órgão competente (DETRAN);  ­ termos colacionados às fls. 490/491 e 493/504, cópia de cheque à fl. 492 e  de  comprovante  de  depósito  à  fl.  505  –  conforme  já  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  não  revelam indícios de que referidos valores teriam sido depositados, não havendo como asseverar  que tenham transitado pelas contas correntes cujos extratos constam dos autos. E mais, ainda  que correspondessem, efetivamente, a receitas da atividade rural, não é possível determinar que  estas  receitas  não  estejam  incluídas  nas  receitas  da  atividade  rural  já  consideradas  pela  autoridade lançadora.  Deveras,  como  dito  acima,  o  principal  efeito  da  presunção  é  a  inversão  do  ônus da prova no procedimento fiscal. Presumida a ocorrência do fato gerador, a produção de  provas, por parte da autoridade  lançadora, é dispensada. É responsabilidade do administrado,  nesse ínterim, demonstrar (provar) que não ocorreu o fato imponível do imposto de renda.   No  mais,  não  obstante  o  contribuinte  reitere  sua  alegação  de  defesa,  novamente deixa de trazer em seu auxílio documentação hábil a ilidir a infração apurada pela  fiscalização.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                 Fl. 514DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16212.B422. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 08/12/2011 16:53:58. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 08/12/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 08/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16212.B422 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A8E6AFCD99E2AFA2FFEB702EFE67376972430599 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.720100/2008-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16542.000287/2003-31
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 SIMPLES. REPRESENTANTE COMERCIAL. VEDAÇÃO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de representante comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 -, n--(1-:, r TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16542.000287/2003-31 Recurso n" 141.020 Voluntário Acórdão n" 3803-00.068 — 3" Turma Especial Sessão de 18 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente AÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 SIMPLES. REPRESENTANTE COMERCIAL. VEDAÇÃO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de representante comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. M RCELO GUERRA DE CASTRO Presidente 4RE C ili 4.LANDA Rn ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 , Processo n" 16542.000287/2003-31 s3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.068 Fl. 107 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Ação Comércio e Representações Ltda. ME contra Acórdão n°07-11.193, de 01 de novembro de 2007 (fls. 97 a 100), proferido pela 3" Turma da DRJ-Florianópolis/SC, que indeferiu solicitação da empresa de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Por meio da petição de 28 de maio de 2003, à11. I, vem a pessoa jurídica (microempresa) acima identificada solicitar sua inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 1 2 de janeiro de 1997, até 31 de dezembro de 2002, nos termos seguintes: Em virtude de um erro e uma informação equivocada do contabilista anterior, a empresa acima citada por se encontrar em situação cadastral "aparentemente regularizada", sempre recolheu e declarou como SIMPLES. Sabe-se que a atividade de representação comercial é vedada à opção do SIMPLES, no entanto tal constatação fora percebida somente no envio da PJ2003, que por sua vez não pode ser transmitida pelo fato acima citado. Com base nas guias em anexo, tem-se a clara noção da idoneidade da empresa, que sempre manteve suas obrigações municipais, estaduais e federais em dia, pois na época da opção do simples, em 1997, a empresa comercializava produtos alimentícios como balas, chocolates, bolachas, podendo então optar pelo simples, pela atividade exercida na época. Diante destes argumentos solicitamos com máxima urgência a colaboração desta Secretaria para que tal pendência seja regularizada retroagindo a opção pelo SIMPLES a 01/01/1997 e então possamos enviar a Declaração de Pessoas Jurídicas Simplificadas 2003, e se possível autorizar a empresa alterar a forma de tributação para lucro-presumido a partir de Janeiro de 2003. Foram juntadas à petição cópias dos recibos de entrega ou envio via Internet das Declaraçóes Anuais Simplificadas — PJ Simples, correspondentes aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Cópia da declaração relativa ao ano- calendário de 2002, não entregue nem enviada, encontra-se às fls. 8 a 11. Às fls. 12 a 37, encontram-se cópias de Darf-Simples 4 2 Processo n" 16542.000287/2003-31 S3-1' E03 Acórdão 0. 0 3803-00.068 Fl. 108 relativos a meses dos anos-calendário de 1997 até fevereiro de 2003. Por solicitação da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — Sacat da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis — SC, de 4 de dezembro de 2003 (fl. 42), a requerente produziu cópias de seu instrumento de constituição e alterações. (fls. 46 a 55), em que o objeto social declarado é "Comércio e Representações de Produtos de Gêneros Alimentícios" «is. 46 e 49). Já na consolidação realizada em 17 de julho de 2006, por ocasião da 4" alteração contratual (fls. 92 a 95), o objeto social apresenta-se assim expresso: "Cláusula Quarta — A sociedade le111 como objeto social: Representações comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e ftuno (51.17-9/00)." (fl. 93) Por meio do Despacho Decisório de fls. 84/85, de 27 de junho de 2007, foi a petição inicial indeferida "[....1 por falta de amparo legal, [..], e a requerente intimada a: [...] recolher (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS..), dentro do prazo de trinta dias a contar do recebimento do AR, podendo solicitar a compensação ou restituição com os valores recolhidos a título do SIMPLES, e apresentar Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica — DIPJ, escolhendo a modalidade de apuração, Lucro Real ou Presumido e DCTF's, que estiver obrigado a partir 2001, [...]" (11. 85) Intimada em 3 de setembro de 2007 (fl. 89), a microempresa interpôs, em 27/9/2007, manifestação de sua inconformidade com o despacho referido (11. 90), assim expressa: [ . 1 vem através deste solicitar a revisão do processo n2 em virtude do despacho ora proferido pelo Órgão competente, e com base nessas informações repassadas em 2003, solicito que seja revisto a decisão e a intimação de recolher os impostos dos períodos relacionados na intimação ARF/SJE/SC n. 079/2007 de 27 de julho de 2007. (destaque aposto) Esta solicitação se faz, pois a continuidade de manutenção no regime simplificado ocorreu em virtude do sistema de receita não criticar em tempo hábil seu funcionamento, autenticados assim por vários períodos as informações, dispondo a empresa a cumprir uma situação aparentemente normal." A DRJ, por maioria de votos, não acolheu as alegações do contribuinte e manteve o indeferimento de sua inclusão ao Simples por entender que a interessada possui atividades de representação comercial. Q43 Processo n" 1 6542,000287/2003-31 S3-TE03 Acórdào n.° 3803-00.068 Fl. 109 Cientificado do referido acórdão em 06 de dezembro de 2007 (fl. 102), o interessado apresentou recurso voluntário em 21 de dezembro de 2007 (fl. 103) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. r 4 Processo o' 16542.000287/2003-31 S3-TE03 Acórdiio 0. 0 3803-00.068 Fl. 110 Voto Conselheiro REG IS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. O indeferimento da inclusão da recorrente no Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de representante comercial nos termos do art. 90, XIII da Lei n" 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, .físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (negritei) No presente caso, o contrato social da sociedade (fls. 46 a 48), de 23 de junho de 1989, traz como objeto social "Comércio e Representações de Produtos de Gêneros Alimentícios". Já na consolidação realizada em 17 de julho de 2006, por ocasião da 4" alteração contratual (fls. 92 a 95), o objeto social apresenta-se assim expresso: "Cláusula Quarta — A sociedade tem como objeto social: Representações comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (51.17-9/00)." (ti. 93) Ademais, a recorrente não carreou aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar que os serviços prestados pela empresa envolveriam exclusivamente o exercício de atividade de simples comércio de produtos alimentícios. Ao contrário, com base nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf (fls. 70 a 80) vê-se que outras pessoas jurídicas declararam ter feito à ora recorrente pagamentos sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte — IRRF, tais como poderiam ser, pela natureza da atividade declarada como objeto social, comissões devidas a representantes comerciais, em anos-calendário compreendidos no período pleiteado para inclusão no Simples. Dessa forma, não cabe aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 16, de 02 de outubro de 2002, que dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Simples nos casos de erro de fato, uma vez que a empresa se encontrava em situação impeditiva de ingresso nesse regime simplificado. Q5/ Processo n" 16542.000287/2003-31 83-T E03 Acórdão n." 3803-00.068 Fl. I I I Noutro giro, não merece acolhida a alegação do recorrente de que a continuidade de apresentação de Declarações Simplificadas e recolhimentos por DARF- Simples ocorreram em virtude do sistema de receita não criticar em tempo hábil seu funcionamento. Ora, até mesmo a regular inscrição no Simples confere ao contribuinte apenas a presunção relativa de adequação legal a este regime, mas, uma vez constatado algum impedimento, sua exclusão deve ser feita pela Administração Tributária por dever de oficio. Nesse sentido, no que se refere à forma de exclusão do Simples, a Lei n" 9.317/96 disciplina que esta será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio: "Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: II- obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2 0 do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Assim, de forma semelhante nos procedimentos de inclusão retroativa, resta claro que cabia inicialmente ao contribuinte a vigilância quanto ao fato de incorrer ou não em qualquer das situações impeditivas constantes do art. 9" da Lei n" 9.317/96. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessõe . ei *: e mio de 2009. 1 1 REGIS X a l' Hl; 404 - Relatordi g76

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9507561 #
Numero do processo: 00875.052089/83-29
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. "DRAW BACK" só cabe a tributação e penalidades aplicáveis às mercadorias não aplicadas nos produtos exportados dentro do prazo do regime, mesmo que o Relatório de Comprovação seja apresentado fora do prazo.
Numero da decisão: 303-25.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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Recorrente CUMMINS BRASIL S/A Recorrid DRF - GUARULHOS - sp. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. "DRAW BACK" só cabe a tribu- tação e penalidades aplicáveis às mercadorias nao apli- cadas nos produtos exportados dentro do prazo do regi- me, mesmo que o Relatorio de Comprovação seja apresenta do fora do prazo. VIST O, relatado e discutido o presente processo; ACORDAMos Membros da Terceira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF,Aeem 21 de out de 1987 iik Ár r ? HÉLIO LOYe LA ALENCASTRO - Presidente PAULO AFFONSEC DE BARR S ARIA JUNIOR- Relator O ALEXANDRE COSTA e LUNA FREIRE - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 23 I E f 987 RECURSO NO PROCURADOR N 2 : 303-0.948 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguinte Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO, CARLINDO DE SOUZA MACHA- DO E SILVA E RUBENS PELLICCIARI. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ng 106.658 ACÓRDÃO N g 303 - 25.048 RECORRENTE: CUMMINS BRASIL S/A RECORRIDA ; DRF - GUARULHOS - SP. RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. RELATÓRIO Adoto, na integra, o Relatório do Acórdão n 2 303 1- 23.883 (fls. 122) que, pela maioria desta Câmara, anulou a ação fiscal a partir da intimaçao por entender não regularmente formalizada a exi- gencia ao descumprir o ART. 9 2 do Decreto 70.235/72, relatório esse que leio em Sessao e que passa a fazer parte deste, como se aqui es tivesse transcrito, de autoria do então Conselheiro Sidney de Campos Pessoa. Por força de Recurso da Douta Procuradoria desta Câmara (fls. 133 a 135), decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fis- cais reformar a dita decisão, determinando o julgamento do mérito da questão. Pela Resolução 303/0015, resolveu esta Câmara converter o julgamento em diligencia à CACEX (fls. 214) conforme o voto do mes- mo Relator do Acórdao antes mencionado (fls. 215), o qual também leio em sessão e deste passa a fazer parte como nele estivesse escri to, para verificar se o Regime Especial foi mesmo cumprido como ale- ga a RECTE. Trata-se de importação de peças sob o Regime de "DRAW BACK" Suspensão, outorgado pela CACEX através de Ato Concessório n2 636-83/014, de 12/02/83, relativamente ao qual observou-se "inadim - plemento do compromisso de exportação", conforme Relatório de Compro vação de fls. 01 a 22. A interessada solicitou, e a CACEX concordou, em prazo adicional, fazer nova demonstração da destinação própria quanto ao material importado. A decisão de 1 @ Instância nao levou tal pleito em conside ração por já haver sido iniciada a açao fiscal com a Notificação feita a RECTE. Atendendo à Resolução desta Câmara, a CACEX,pelo oficio DEMEQ/IMTRA 6-87/9506 de 26/06/87, encaminha a este Conselho diver - sos processos aqui em exame, parecendo-me serem eles todos assemelha dos, assinalando que entre 1982 e 1984, a interessada obteve a emis- são de 51 Atos Concessórios de "DRAW BACK" modalidade suspensão. Não tendo a empresa requerido a prorrogaQão de seu prazo de validade, 11 deles, entre os quais os 7 em questao, a Agência de Guarulhos baixou-os entre novembro de 1983 e dezembro de 1984 , comu nicando à DRF/Guarulhos a existência de saldo de mercadorias naciona lizar. Considerando que muitos dos insumos indicados como não integrantes do processo de produção dos bens exportados foram real - mente neles empregados, a Cacex autorizou a substituição dos Relató- rios de Comprovação correspondentes aos Atos já baixados, de forma a excluir da relação dos componentes a nacionalizar aqueles que efe- tivamente foram incorporados aos materiais exportados. 5) ...3- . Recurso 108.658 Acórdão 303 - 25.048 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E aqui transcrevo o último parágrafo desse oficio da Ca- cex: "Isso posto, encaminhamos os novos relatórios de comprovação de draw-back relativos aos ofícios que determinaram os processos de co brança em tela, que deverão substituir, para efeito de cállcblo dos tributos e multas cor- respondentes, os documentos originalmente en- viados 'a DRF de Guarulhos." (grifo nosso). O novo Relatório de Comprovação referente ao Ato Concessó rio objeto deste processo está anexado aos autos, composto ele de inúmeros anexos, nos quais informa a Cacex exitirem itens baixados e outrosa nacionalizar. É o Relatório. ,,,91 ({) )). • , Recurso 108.658 Acórdão 303 - 25.048 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Levando em consideração que a CACEX,acolheu o pedido da RE CTE para refazer Relatório de Comprovação, considerando ter havido engano no original, pois diversos dos bens importados no regime de "DRAW BACK" foram efetivamente aplicados nos produtos exportados, en tendo ter cabimento o pleito da empresa. De fato, o fato gerador dos tributos (a nacionalização dos produtos importados) nao ocorreu pois vários dos itens foram apli cados nas mercadorias remetidas ao exterior não podendo, assim,serem considerados nacionalizados. Seria a RECTE onerada e penalizada por ter nacionalizado produto que foram remetidos ao exterior. Face ao exposto, dou provimento, parcial, ao recurso para que, na execução do Acórdão, a autoridade fiscal, examinando as informaçOes prestadas pela CACEX, determine o_que deva ser tributa- do, com os acréscimos legais devidos por nao haver aplicado em produtos exportados, conforme .Anexos de n g 2017 a 2024. Sala das SessOs, em 21 de outubro de 1987 ..... ...„......._„- 4 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARI NIOR - Relator OLS/CF

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4747808 #
Numero do processo: 13971.001136/2007-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. É de de cancelar o lançamento fiscal, para devolução de restituição indevida, quando restar comprovada nos autos a existência da alegada duplicidade de cobrança de crédito tributário. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13971.001136/2007­86  Acórdão n.º 2801­02.094  S2­TE01  Fl. 67          2 Trata o presente processo de notificação de  lançamento de  Imposto  sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 02/04, relativo à declaração de ajuste anual do exercício  2003, ano­calendário 2002, que exige a restituição indevida a devolver no valor de R$ 450,00,  além do juros de mora correspondentes.  O  lançamento  é  decorrente  do  resultado  apurado  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF/2003 Retificadora.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  solicitou  o  cancelamento  do  presente  lançamento pelo motivo de já ter sido autuado e multado sobre a referida notificação, conforme  comprova documentos em anexo.  A  6ª  Turma  da DRJ/FNS/SC,  conforme Acórdão  de  fls.  53/54,  considerou  improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/11/2010  (fl.  59),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 63, em 13/12/2010. Em sua defesa, alega que se  trata de crédito tributário exigido em duplicidade, vez que o mesmo já foi parcelado e quitado  no Processo nº 13971.000902/2007­95.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta  que  o  crédito  tributário  em  questão  já  foi  objeto  de  cobrança no Processo nº 13971.000902/2007­95.  Quanto a esse argumento, assim se manifestou a decisão recorrida;  “Conforme se constata dos autos, verifica­se que não procede os argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Em  21/03/2003  foi  apresentado  pelo  impugnante  declaração de imposto de renda, ano calendário 2002, fls. 47/49, cujo resultado foi  de  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  583,68.  Este  valor  foi  restituído  ao  contribuinte, conforme consta dos autos, fl. 02.  Entretanto, em 26/03/2007, o impugnante apresentou declaração retificadora,  o que pode ser  constatado às  fls.  50/52 dos  autos. Nesta declaração  foi  alterado o  valor  de  deduções  relativas  a  despesas médicas,  de R$  3.824,00  para  R$  824,00,  espontaneamente pelo contribuinte, o que alterou o resultado do imposto declarado.  0 resultado da declaração retificadora foi imposto a restituir de R$ 133,68.  Desta forma, como já havia sido depositado pelo fisco o valor de R$ 583,68, o  presente  lançamento  tem  com  fato  motivador  apenas  o  ressarcimento  aos  cofres  públicos da  diferença  de R$ 450,00  recebida  indevidamente  pelo  contribuinte,  em  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13971.001136/2007­86  Acórdão n.º 2801­02.094  S2­TE01  Fl. 68          3 função das próprias informações que este apresentou ao fisco em 2007, retificando a  declaração originalmente apresentada em 2003.  O  impugnante  traz  aos  autos  diversos  documentos  em  sua  impugnação,  fls.  08/42. Trata­se de cópias do processo administrativo 13971.000902/2007­95, que se  refere a procedimento efetuado pela fiscalização que culminou em lavratura de auto  de  infração,  em  decorrência  de  infrações  apuradas  para  os  anos  calendários  2001,  2002, 2004 e 2005, que resultou em lançamento de imposto de renda suplementar de  R$ 2.745,86, em 13/04/2007.   O  contribuinte  solicitou  parcelamento  deste  débito,  processo  13971.000902/2007­95,  o  que  pode  ser  constatado  do  Pedido  de  Parcelamento  de  Débitos  —PEPAR,  fl.  05  e  anexou  inclusive  parcela  de  pagamento  do  citado  parcelamento,  conforme  DARF  fl.  08,  recolhida  no  código  de  receita  2904,  em  25/04/2007  Assim, resta evidente que o débito relativo ao presente lançamento, que trata  de  restituição  indevida  a  devolver,  não  mantém  correspondência  com  o  processo  13971.000902/2007­95, como pretendeu demonstrar o contribuinte.”  Conforme  registrado  pela  decisão  recorrida,  o  lançamento  constante  do  Processo 13971.000902/2007­95 abrange o ano­calendário de 2002, que  também é objeto do  presente lançamento.  Compulsando  as  cópias  daquele  processo,  às  fls.  05/42,  verifica­se  que,  no  que  tange  ao  ano­calendário  de  2002,  foram  glosadas  despesas médicas  no montante  de R$  3.331,17  e  despesas  com  instrução  no montante  de  R$  309,00.  Aliás,  o  autor  daquele  feito  ressaltou  que  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste  retificadora  quando  já  havia  perdido a espontaneidade para retirar despesas médicas não comprovadas, com claro objetivo  de tentar escapar das penalidades previstas no caso de um lançamento de oficio.  Importa  observar  que,  na  presente  notificação,  foi  apurada  uma  base  de  cálculo de R$ 17.574, 64, que resulta em imposto a restituir de R$ 133,68.  Já, considerando a respectiva base cálcula apurada, para o mesmo período, no  Processo  13971.000902/2007­95,  ou  seja,  no  valor  de  R$  18.214,81,  o  imposto  a  restituir  corresponde a R$ 37,65.  Como já foi restituído ao contribuinte o valor de R$ 583, 68, o valor correto  da  restituição  indevida  a  devolver  é  de  R$  546,03,  conforme  foi  exigido  no  Processo  13971.000902/2007­95, porém a título de imposto, além da multa de ofício e juros de mora.  Neste sentido, resta claro que o valor da restituição indevida a devolver de R$  450,00  exigido  no  presente  processo,  de  fato,  já  está  incluso  no  valor  montante  exigido  no  Processo  nº  13971.000902/2007­95.  Portanto,  é  de  se  concluir  pela  insubsistência  deste  lançamento.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13971.001136/2007­86  Acórdão n.º 2801­02.094  S2­TE01  Fl. 69          4                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4567187 #
Numero do processo: 10980.014855/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 103          1 102  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014855/2007­60  Recurso nº  890.767   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.083  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIANA MARIA BACELLAR DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  efetivos  pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados,  posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.014855/2007­60  Acórdão n.º 2801­02.083  S2­TE01  Fl. 104          2 Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 04/06, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), referente ao exercício 2005,  ano­calendário  2004,  no  valor  total  de R$  2.624,63,  incluídos  a multa  de  oficio  (75%)  e  os  juros de mora, estes calculados até 28/09/2007.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$  4.815,66  referente  a  despesas médicas pleiteadas pela contribuinte em sua declaração:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 4.815,66, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.   Enquadramento Legal:  Art.8°,  inciso  II,  alínea “a”,  e  §§  2°  e  3°,  da Lei  n°  9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS:  Somente foram comprovadas as seguintes despesas médicas:   R$ 8.750,00 com JULIANA LUCENA SCHUSSEL, e R$ 2.485,18  com UNIMED.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/02, alegando, em síntese, que:   ­ entrou em contato com a profissional que lhe prestou serviços  de  fisioterapia  ­ Michelle Carolina Prodo,  a  qual  lhe  forneceu  uma declaração, no valor de R$ 4.015,00;   ­  foram  glosados  R$  4.815,66,  no  entanto,  o  único  documento  faltante seria o de R$ 4.015,00;  ­ concorda com o valor pleiteado da Unimed R$ 2.715,84, o qual  foi superior ao do comprovante de pagamento apresentado pela  operadora de R$ 2.485,18, aduzindo que o valor consignado em  sua DIRPF foi obtido pela soma dos valores pagos, enquanto o  comprovante fornecido pela Unimed acusa valor inferior de R$  230,66;  ­  colaciona o documento à  fl. 15 para comprovar o pagamento  de R$ 570,00 ao Funsep.  Como não havia nos autos cópia da intimação que solicitava a comprovação  do efetivo pagamento das despesas médicas, o órgão julgador de primeira instância requisitou à  unidade lançadora (DRF/Curitiba­PR) que verificasse a existência de providência nesse sentido  e,  caso  contrário,  que  fosse  a  contribuinte  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.014855/2007­60  Acórdão n.º 2801­02.083  S2­TE01  Fl. 105          3 despesas  constantes  da  declaração  à  fl.  13,  mediante  apresentação  da  forma  de  pagamento  utilizada  e  respectiva documentação  (tais  como:  cheques  bancários,  transferências  bancárias,  saques  bancários,  ou  outros meios  de  disponibilidade  financeira,  sempre  em  valores  e  datas  compatíveis com os alegados recibos fornecidos pela prestadora dos serviços).  Em cumprimento ao solicitado na diligência, foram anexados ao processo os  documentos às fls. 22/24 e 29/53.  Na seqüência, a 4a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba (PR), em decisão  unânime, julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 27.849, de 17/08/2010, às fls. 55/57. Constam da peça decisória as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.  Exercício: 2005   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Restabelecem­se as deduções de despesas médicas comprovadas  por documentação hábil e idônea.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  ã  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso,  que  não  se  considera  suprida  pela  simples  apresentação  de  extratos  bancários  sem  indicação  de  saques  coincidentes em data e valor com pagamentos que sequer foram  discriminados  na  declaração  fornecida  pela  suposta  profissional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 20/10/2010, nos termos do  AR  –  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  61,  a  contribuinte  interpôs,  em  18/11/2010,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  63/66,  reiterando  a  argumentação  posta  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento. Informa ainda a recorrente que:  ­  foram  localizados  os  recibos  mensais  emitidos  pela  Fisioterapeuta  MICHELLE CAROLINA PRODO,  os  quais  haviam  sido  extraviados  devido  a  reformas  em  sua residência, motivo pelo qual não foram apresentados juntamente com a impugnação, tendo  sido juntada apenas a Declaração de Prestação de Serviços Fisioterápicos. Tais recibos mensais  seguem em anexo;  ­ foram realizadas em 2004 um total de 61 sessões de fisioterapia motora para  Lombalgia (dor nas costas), entre os meses de fevereiro e outubro do referido ano, o que dá em  média  06  sessões  por  mês,  sendo  que  está  perfeitamente  coerente  o  valor  dos  serviços  prestados  (conforme  discriminado  na  Declaração  de  Prestação  de  Serviços  Fisioterápicos),  assim como o total declarado em recibo;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.014855/2007­60  Acórdão n.º 2801­02.083  S2­TE01  Fl. 106          4 ­  afirma  que  de  acordo  com  sua  movimentação  financeira  ficam  perfeitamente  comprovados  os  pagamentos  efetuados  à  fisioterapeuta,  pois  tais  pagamentos  eram feitos tanto semanalmente, quanto mensalmente, e os extratos bancários dão suporte legal  ao pagamento em espécie, assim como o pagamento de outras despesas;  ­  devido  à  enfermidade  ­  Lombalgia  (dor  nas  costas)  ­  o  tratamento  foi  realizado em sua residência, conforme comprovação através dos recibos mensais, visto que não  poderia  ser  atendida  através  do  Plano  de  Saúde  da  UNIMED,  pois  o  mesmo  não  possuía  profissionais que atendessem em domicílio;  ­  os  gastos  com  despesas  médicas  estão  perfeitamente  compatíveis  com  a  renda declarada e que os mesmos não superam nem 10% de sua renda bruta anual;  ­ concorda em que se mantenha a GLOSA efetuada no valor de R$ 230,66,  referente ao plano de saúde UNIMED.  Por fim, requer a recorrente o cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Nessa  fase  recursal  a  discussão  restringe­se  à  glosa  de  despesa médica  no  valor  de  R$  4.015,00  declarada  pela  recorrente  como  tendo  sido  realizada  com  serviços  de  fisioterapia prestados no ano de 2004 pela profissional Michelle Carolina Prodo.  Do  exame  dos  autos,  observa­se  que  a  glosa  em  questão  ocorreu  sob  as  determinações restritivas contidas no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, e § 2o, da Lei n° 9.250, de  1995, com a regulamentação estabelecida pelos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15, de 2001.   O artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, assim dispõe:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas.  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (....)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.014855/2007­60  Acórdão n.º 2801­02.083  S2­TE01  Fl. 107          5 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   (destaque nosso)  Assim,  na  espécie  dos  autos,  observa­se  que,  ante  ao  valor  expressivo  declarado  pela  recorrente  a  título  de  dedução  com  despesas  médicas,  coube  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa da correta apuração do tributo, conforme se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do  Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  o  que  implica  o  contribuinte  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado, e que, no caso em pauta, está relacionado à comprovação do efetivo pagamento  dos  dispêndios  informados  pela  declarante  como  tendo  sido  efetuados  com  profissionais  da  área da saúde.  Neste  contexto,  impende  salientar  que  a  simples  apresentação  de  recibos  e  declarações, por si sós, não são hábeis para comprovar valores elevados de despesas médicas.  Havendo  questionamento  da  autoridade  fiscal,  torna­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  como  também  do  pagamento  correspondente.  Este  tem  sido  o  entendimento deste Egrégio Conselho em situações similares, conforme destacado no julgado a  seguir transcrito:  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1° CC 104­16647/1998).  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.014855/2007­60  Acórdão n.º 2801­02.083  S2­TE01  Fl. 108          6 (grifei)  Nesse sentido, com relação à única despesa que restou em debate, no valor de  R$ 4.015,00, verifico que não cabe  reparos  à decisão  recorrida, que bem analisou a questão,  conforme se pode denotar de trecho do voto ali proferido, o qual peço vênia para reproduzi­lo a  seguir:  fls. 56/57 dos autos  “[...]  A impugnante, por solicitação desta instância de julgamento (fls.  21, 26 e 35/37),  foi  intimada a comprovar o efetivo pagamento  das  despesas  supostamente  havidas  com  a  fisioterapeuta  Michelle Carolina Prodo (R$ 4.015,00), bem assim, a apresentar  os  recibos  que  teriam  sido  fornecidos  pela  profissional,  conforme declaração à fl. 13. Em atendimento juntou os extratos  da conta corrente junto ao Banco Itaú (fls. 41/53), esclarecendo,  à fl. 38, que os valores dos recibos discriminados abaixo, haviam  sido pagos em espécie, sendo que foram efetuados vários saques  para  pagamento  de  diversas  despesas,  dentre  as  quais,  os  recibos mencionados.  Ou seja,  não  se acostou qualquer  recibo,  e na declaração à  fl.  13, bem assim, nos esclarecimentos prestados à fl. 38, não foram  discriminadas as datas em que tais despesas, no montante de RS  4.015,00, teriam sido pagas.  Pela  análise  da  movimentação  financeira,  nota­se  que  a  contribuinte  utiliza­se  quase  que  integralmente  de  cheques,  cheques  eletrônicos  e  débitos  em  conta  como  meios  usuais  de  pagamentos,  inclusive  para  saldar  valores  inexpressivos,  tais  como: R$ 20,00 ­  fl. 41, R$ 36,46 ­ fl. 42, R$ 25,30 ­  fl. 43, R$  55,00 ­  fl. 48, R$ 36,00 ­ fl. 49, dentre outros, não sendo crível  que usasse outra forma de pagamento para efetuar pagamentos  de valor elevado, no caso, RS 4.015,00.  Também  não  se  verificam  em  sua  movimentação  financeira  saques  que  pudessem  dar  suporte  ao  alegado  pagamento  em  espécie.  Os  saques  de  pequeno  valor  e  esparsos  remetem  à  prática  pela  qual  as  pessoas  procuram  ter  dinheiro  para  o  pagamento  das  pequenas  despesas  do  dia­a­dia,  como,  por  exemplo,  ônibus,  táxi,  lanches,  etc.  Tal  padrão  de  comportamento  é  verificado  em  todos  os  meses  do  período.  Assim,  é  inaceitável  a  tese  defendida  pela  impugnante,  de  que  efetuou o pagamento em moeda com os saques bancários.  [...]”  Não obstante  a  recorrente  tenha  colacionado  aos  autos  juntamente  com  sua  defesa recursal os mencionados recibos mensais, às fls. 74/76, denota­se que tal documentação  se mostra insuficiente à comprovação do efetivo pagamento do montante declarado, pois, em  confrontando as  informações ali contidas com os saques constantes dos extratos bancários às  fls. 41/53 e 78/101, tem­se que, não há como relacionar, de maneira conclusiva, estes valores  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.014855/2007­60  Acórdão n.º 2801­02.083  S2­TE01  Fl. 109          7 movimentados em conta corrente bancária com as despesas que a contribuinte alega terem sido  realizadas com sessões de fisioterapia, ratificando­se o entendimento da decisão recorrida.   Portanto,  a  documentação  apresentada  pela  interessada  não  se  revela  como  elemento de prova hábil e suficiente a estabelecer a necessária convicção para a validação da  dedução  em  comento,  persistindo,  deste modo,  ausente  nos  autos  a  efetiva  comprovação  do  respectivo desembolso.   Por  fim,  ressalte­se  que,  na  análise  de  prova,  à  autoridade  julgadora  é  assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas no valor de R$ 4.015,00, como destacado no acórdão recorrido.  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13984.001555/2003-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. IMPEDIMENTO. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital. EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. IMPEDIMENTO. Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital. EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de que participe sócio com mais de 10% do capital gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se caracteriza o excesso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. dee" L O GUERRA DE CASTRO - Presidente AN b; Z I A CO EIRO - Relator Porfie !aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. ? Processo n° 13984.001555/2003-45 53-TE03 Acórdão n.° 3803-00.035 Fl. 65 .. Relatório Por bem relatar os fatos, sinteticamente, adoto o relatório proferido pela DRJ/BSA (fls. 43/44), o qual passo a transcrever. "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/196, denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso IX do art. 9° da referida lei. A manifestante contesta sua exclusão do Simples sob o argumento de que o sócio retirou-se da sociedade. Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples. Ciente de sua exclusão do Simples (fls.38) a empresa apresentou, tempestivamente, SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples), porém por um erro no sistema da Receita não houve a suspensão do Ato Declaratório, o que ocasionou a exclusão da empresa no CNPJ, fato que foi desfeito com a utilização do código 317 da Receita Federal (fls. 40)." Após os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF), que após analisar os argumentos apresentados na impugnação, indeferiu a solicita cão mantendo o Ato Declaratório Executivo de exclusão, nos termos da ementa transcrita adiante (fls.43/44): Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-Calendário: 2002 Ementa: Opção pelo Simples — Condição Vedada — Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre e uma ou mais das vedações à opção estabelecida em lei. Solicitação Indeferida. Diante da decisão proferida pela DRJ/Brasília e respectiva ciência (AR fls. 46), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 47/51), argumentando em síntese: a) A recorrente desde 2001, ano em que foi enquadrada no sistema Simples de tributação, exerce atividades baseadas neste tipo de tributação, restando seu desenquadramento possível comprometimento à continuidade de suas atividades. \\ funcionários b) O desenquadramento poderá gerar prejuízos não só aos sócios, , como também a terceiros contratados, afetando a economia de um modo geral. 2 •":1 Processo n° 13984.001555/200345 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.035 Fl. 66 c) A empresa apresentou nos últimos anos vários atos frente à Receita Federal, não sendo em nenhum momento informada de que estaria sendo feita sua exclusão do sistema Simples. Por fim, requer que, somente se comprovada a condição de afastamento do simples pela empresa, proceda-se a sua devida exclusão tomando como base o ano de 2001. É o relatório. 3 7 Processo n° 13984.001555/2003-45 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.035 Fl. 67 . Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES fundamentou-se na hipótese de extrapolação do limite legal de faturamento e existência de sócio comum das empresas com participação superior a 10%, a apreciação da regularidade da exclusão centra-se nesse ponto. Assim, a análise ora realizada limita-se à verificação da ocorrência da hipótese do art. 90, IX, da Lei 9317/96, abaixo transcrito em nome da clareza: Art. 90 Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (4 IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; Não restam dúvidas de que a recorrente incorreu na hipótese excludente, tendo em vista que seu sócio Genir Stormowski figurou nos anos de 2001, 2002, na empresa e concomitantemente nas empresas — ambas optantes pelo regime de lucro presumido de tributação - Transbeve Transportes Ltda. e Incobel Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., com participação de 75% em cada uma. E mais, restou comprovada a superação do limite legal de faturamento que autorizaria sua permanência no SIMPLES, o que demonstra a correção de sua exclusão Ante a tais argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-s ria exclusão do simples a partir de 01/01/2002. ,41,Sala e . ssões, em 16 de março de 2009. II 04,..4., AND ' Ii it -1 : ONAT CORD IRO - Relator I &19 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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