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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785396 #
Numero do processo: 10680.003862/94-35
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08218
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003862/94-35 Recurso n°. : 07.425 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES DIAS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1996 Acórdão n°. : 106-08.218 1RPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - É tributável como rendimento do trabalho assalariado, a remuneração auferida pelo trabalho ou serviço prestado com vinculo empregaticio. Na determinação da base de cálculo serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiveram efetivamente à disposição do contribuinte. Inteligência dos arts. 29 e 86 do R112/80. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES DIAS. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • '413 • GU OLIVEIRA P • or A eNIAS DOS • IS-çdliSSAN O RELATOR FORMALIZADO EM: ia 9 501997- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, 1 WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO 1 DE CAMARGO a i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003862/94-35 Acórdão n°. : 106-08.218 Recurso n°. : 07.425 Recorrente : ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES DIAS RELATÓRIO ANTÔNIO GUSTAVO RODRIGUES DIAS, já qualificado, recorre da Decisão n°:11170.1015/95-12 da DRJ em BELO HORIZONTE - MG, de que foi cientificado em 21.09.95 (fls. 28), através de recurso protocolado em 20.10.95, (fls. 30). 2. Contra o contribuinte supra-identificado foi expedida a Notificação de fl. 2, formalizando a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, no valor correspondente a 417,66 UFIR, em virtude de alteração nos valores declarados a título de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e imposto retido na fonte. 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva a O. 1, argumentando que os rendimentos incluídos pela notificação referem-se a pagamentos de perdas salariais dos planos Bresser e Verão, recebidos em seis parcelas, já descontado o imposto de renda. Acrescenta que a manter a mesma situação estará sendo cobrado o imposto duas vezes sobre o mesmo rendimento. Anexou o comprovante de rendimentos de O. 3. A cópia da declaração de rendimentos consta a fls. 07/17. 4. Da DECISÃO RECORRIDA (fls. 76/77), destaco os seguintes pontos que levaram ao indeferimento do pleito: "Consideram-se tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado, no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos não definidos na lei como isentos e não tributáveis (Leis n°s 4506/64, art. 6; 7.713/88, art. 3°, § 4°; e 8.383/91, art. 74). idfrf 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003862/94-35 Acórdão n°. : 106-08.218 Do imposto apurado na declaração de ajuste anual pode ser deduzido o imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei n° 8.383/91, art. 15, II). A fonte pagadora - Telecomunicações de Minas Gerais S/A - informou na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF (tela de processamento a ft 14), sob o código 0561, rendimentos tributáveis no valor de 5.885, 10 UFIR e retenção na fonte de 185,36 UFIR. Tais valores, acrescidos ao montante declarado pelo contribuinte em conformidade com o comprovante de rendimentos, fornecido pela outra fonte pagadora (ti 3), resultam nos rendimentos tributáveis de 19.779, 72 UFIR e imposto retido na fonte de 272,68 UFIR, tal como consta na notificação de ft 2, reputando-se correto o lançamento. Ressalte-se que o mencionado código 0561, identifica rendimentos do trabalho assalariado no País, cujo imposto retido na fonte será considerado redução do devido na declaração de ajuste anual." 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZOES DO RECURSO, cuja leitura faço em plenário, expondo e requerendo que: a) "deixou de incluir os rendimentos auferidos por força de decisão judicial porque não possuía na época os informes de rendimentos necessários ao preenchimento da declaração. b) entendia que os rendimentos não estavam sujeitos a declaração porque tais rendimentos se referiam a meses e anos diferentes dos que se referem na declaração objeto da notificação, ou seja, se o contribuinte tivesse recebido as diferenças nos meses e anos respectivos (nos meses em que eram devidos) estariam diluídos na baixa remuneração do contribuinte e possivelmente não haveria nenhum imposto a recolher. c) sempre esteve abaixo do limite que toma obrigatória a entrega da declaração, no ano em questão apresentou-a na esperança de receber o IR descontado na fonte. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003862/94-35 Acórdão n°. : 106-08.218 d)não foi abatida na declaração do exercício em questão a quantidade de 99, 34 UF1R, referente a despesas médicas conforme documento que ora pede seja anexada a declaração. ( Informação da Associação dos Empregados da PRODEMGE). e) pede, finalmente, a procedência do recurso e/ou a remissão da dívida e todos os encargos. 6. O Recurso é tempestivo.' É o Relatório. je6PLA Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003862/94-35 Acórdão n°. : 106-08.218 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator Como relatado, contra o contribuinte foi expedida a Notificação formalizando a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor correspondente a 417,66 UFIR, em virtude de alteração nos valores declarados a título de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e imposto retido na fonte. 2. A notificação refere-se a pagamentos de perdas salariais dos planos Bresser e Verão, recebidos em seis parcelas, já descontado o imposto 1 de renda. 3. O lançamento contemplou tantos os rendimentos tributáveis, quanto o respectivo imposto retido na fonte, tendo sido incluídos os rendimentos e compensado o imposto retido na fonte. E • 4. Quanto à alegação de que não foi abatida na declaração do ▪ exercício em questão a quantidade de 99, 34 UFIR, referente a despesas médicas, cumpre ressaltar sua aceitação resultaria em aceitar a retificação de ▪ declaração, após notificado o lançamento, o que é expressamente vedado pela legislação aplicável. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003862194-35 Acórdão n°. : 106-08.218 5. Finalmente, quanto ao pedido de procedência do recurso e/ou a remissão da divida e todos os encargos, inexiste legislação que ampare tal pleito. 6. Entendo, portanto, deva ser mantida a respeitável decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 7. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 dOS REIS SANTIA Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001050/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04894
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA • E PLANEJAMENTO AND • Sessão chi 10 de setembro deva 92 , ACORDÃON2 106-4.894 Recurso 4: 66890- - IRPF - EX: DE 1986 Recorrente: DILO BERLEZE . (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) Recorrida: DRF em Santa Maria - RS IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão ado tada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorren- te. Recurso provido. Mistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁ - RIA). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de Decadância e Nulidade argüidas e, no mérito, por. maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido' o Conselheiro Mário Albertino Nunes. que apresentou declaração de voto. :la 4,5 Sessii-s, em 10 de setembro de 1992 O ALB RTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRESI- DÊNCIA (Art. 7 2 , § tini- 111111 ° coo Regimento Interno - Port. MF n2 537/92) -4~11 ' . 13 O IRVI DE ghã, • VALHO VIANNA - RELATOR 'IMMO VISTO EM CARLOS DE 8ENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 12 NOV 1992 DA NACIONAL Recurso do Procurador N 2 RP/106 -0.293 V . V DAMEFP/DF- SECO9 N9 064/90 11.14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Wilfrido Augusto Marques, Fuad Gabriel Yazbeck, Adelmo Martins Silva e Helio Socolik (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conse - lheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. • '"4M `• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14 ! 11060/001.050/90-28 RECURSO Ne : 66.890 ACORDA0 Ne: - 106-4894 RECORRENTE: DILO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA) RELATÓRIO O presente processo decorre do de n211060/001.054/90-89 através do qual entendeu a fiscãlização equiparar o contribuin- te pessoa física a pessoa jurídica, visto entender que a incorpora ção de prédio construído pelo próprio ao capital da empresa tam - bém dele pertencente, caracteriza uma incorporação limobiliária, sujeita as regras capituladas no artigo 116 do RIR/80. A impugnação e o recurso /ião tempestivos e o recurso' apresentado no processo principal foi provido nesta Câmara, mon - tando o crédito tributário deste processo a 47.917,1¥ BTNF's, a titulo de IRPF e repectivos encargos. É o relatório. .) DAPAEFP/DF- SECOS Ne OU/ e0 4.H. sERvico Pueuco FEDERAL Processwin2 11060/001.050/90-28 03. Acórdão n 2 106-4.894 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relatar O processo foi regularmente instaurado, está devidamen- te instituído e o recurso é tempestivo. Sendo o presente. processo decorrente do de n2 11060/001.054/90-89 instaurado contra o mesmo contribuinte, _lhe ca be a mesma sorte do feito principal, cujo recurso teve provimento' nesta Câmara, conforme julgamento realizado em 08.09.91, a cujo wór dão me reporto. Pelo exposto, conheço do , recurso por tempestivo' para no mérito, dar-lhe provimento, não acolhidayno entanto,as_pre- liminares .auséitadas. Este o meu voto. Brasília-D , 10 die setembro .- 1992 n,„„ PAULO "' IN D CA " VIANNA - RELATOR Imprensa Naciona ICO RUBL . CD FEDERAL Processo n 2 11060/001.050/90-28 4. AcOrdão n 2 106-04.894 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embora respeitada a autonomia processual, por ques tão de coerencia, aplica-se ao decorrente a mesma solução dada no processo-matriz. 2. Repetindo, aqui, o mesmo raciocinio que expendi ao proferir meu voto naquele processo-matriz, conforme DECLARAÇÃO DE VOTO, cuja juntada requeiro, sou, neste processo, pela negativa de provimento. :ra 10 de setembro de 1992 4164-1,--77 O ALBERTINO NUNES Imprensa Nacional PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 SEAVICO PUBLICO FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.8ê4 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES No tocante apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordardo voto de S.S. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ao mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comerciálizados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram aliè nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURIDICAse faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tacão seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci-__ _ Imprensa Nacional PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 SERVICO PUBLICO FEDERAL 15. ACÓRDÃO N9 106-04.864 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÊM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles pratova a cons trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas Situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa à incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,xios termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito à incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que dizemos, está a perguntai- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369 . -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa jurídi _ Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 16. ACÓRDÃO N9 106-04.864 ca, no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente ã incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliena- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro imobiliário, da construção de prédio com mais de duas unidades (...)." 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir ,a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatório lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensivel. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- Plç Imprensa Nacional • • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 17. ACÓRDÃO N9 106-04.864 tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliéna-- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas após a construção do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇÃO DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária, 'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva à condição de equiparada • às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado, mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a ges soa jurídica a quem o incorporador entregue im6veis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado ató de incorporação no Registro Imobi- L- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infrinaiu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Brasília ), em 09 de setembro de 1992 ----UMELALBERTINO NUNES _ Imprensa Nacional • Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028391/92-69
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02342
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'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/028.391/92-69 1 Sessão de 4 de julho de 1995 Acórdão n4 107-02.342 Recurso n(2 109.017 IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: MOTORPEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS LTDA. Recorrido: DRF EM SA0 PAULO/SUL - SP. IRPJ - PRETERIÇAO DO DIREITO DE DEFESA - O aperfeiçoamento do lançamento inicial, em razão de novos fundamentos trazidos no julgamento do feito, impõe a reabertura de prazo para impugnação, assegurando-se o contraditório e a amplitude do direito de defesa (Constituição Federal de 1988, artigo 53 , item LV, c/c art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORPEL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os autos à repartição de origem afim de que seja reaberto o prazo para nova impugnação, em observância ao princípio do amplo direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF, em 4 de julho de 1995 iiiiii"far-- 'Et Ir ' CALo a dirsi-bARRANCO - PRESIDENTE lifir/Á/ne CRLOS ALBERTO, eNÇALVES N s; NES - RELATOR 1all d‘t 1, iL CIANA.DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 2 SET 7995 . , IMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/028.391/92-69 Recurso n4 109.017 2 Acórdão n4 107-02.342 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. 61R iMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/028.391/92-69 Recurso n4 109.017 3 Acórdão n4 107-02.342 RELATÓRIO MOTORPEL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS LTDA., qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar referente ao exercício de 1989, em razão de glosa de prejuízos compensados indevidamente (fls. 12, 25 e 27). Apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar (SRLS), esclarecendo não ter sido considerado pela revisão o prejuízo do exercício de 1988, período-base de 22/04 a 31/12/87, a que tinha direito. A solicitação foi indeferida pelo fato de a requerente estar omissa, no exercício de 1988 (fls.6-verso). Inconformada, a empresa impugnou a exigência (f is. 1/2) cujos fundamentos considera improcedentes uma vez que apresentara declaração de rendimentos do exercício de 1988, cuja cóp ia acosta à sua petição impugnativa (fls. 5/10). A DIVITRI, em face da prova apresentada na defesa, determinou as correções devidas no cadastro da repartição. Após expediu as intimações de fls. 37, 38 e 39, às aos sócios da MOTORPEL COM. DIST. MOTORES E PEÇAS LTDA. e, às fls. 40 e 41, à empresa UNIATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS LTDA. A autoridade julgadora de primeira instância (fls.43/45) concluiu que o lançamento baseado na falta de apresentação de declaração de rendimentos do exercício de 1988, ‘17 iMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/028.391/92-69 4 Recurso ng 109.017 Acórdão ng 107-02.342 não procede, visto que a requerente teria entregue a declaração em 29/04/88. Todavia, como não atendera às diversas intimações (fls. 37/41) "para regularização da situação da declaração relativa ao exercício de 1988", indeferiu a impugnação. Na fase recursal (fls.52/53), a empresa volta a prestar os esclarecimentos contidos em sua defesa e cuja razões não foram consideradas pela autoridade julgadora. Junta ao seu recurso cópia de alteração contratual. o relatório.ji kl it . , iMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/028.391/92-69 Recurso nQ 109.017 5 Acórdão nQ 107-02.142 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consta do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância modificou o fundamento da exigência fiscal que de inexistência dos prejuízos compensados, que não figuravam do controle mantido pela repartição fiscal (fls. 15), e que foi por ela considerado improcedente, passou para falta de cumprimento de diligência determinada pela repartição fiscal, no exame de sua impugnação. O aperfeiçoamento do lançamento inicial, em razão de novos fundamentos trazidos no julgamento do feito, impõe a reabertura de prazo para impugnação, assegurando-se o contraditório e a amplitude do direito de defesa. Em sendo assim, deveria reabrir prazo de defesa à pessoa jurídica para que ela impugnasse a exigência sob o novo fundamento (Constituição Federal de 1988, artigo 54 , item LV, c/c art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72). A cópia de alteração contratual trazida ao processo (f is. 54/58) contém esclarecimentos novos de grande importância para a realização da justiça fiscal, e que devem ser devidamente examinados. Na esteira dessas considerações, e atento ao lfr-7 princípio do amplo direito de defesa da parte, que entendo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880/028.391/92-69 Recurso nQ 109.017 6 Acórdão nQ 107-02.342 preterido, voto no sentido de se reabrir o prazo de impugnação ao contribuinte. Brasilia, DF, 04 de julho de 1995. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002873/90-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05763
Nome do relator: Não Informado
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Recurso pro- vido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentas autos de recurso interposto por DERNO FINKLER ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributária o valor de Cr$ 2.820.000,00 relativo ao exercício de 1986, ano-base 1985, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a inte- ar o presente julgado. Sala das Se-s.es (D , em 28 de julho de 1993. -(543C AQ500- -- ,o- O IRA - Vice-Presidente em exercício 41 /1 # AU MID I 41 - RELATORjr$,, VISTO EM CARLOS P NNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -27ABP1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1, .. • i. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065/002.873/90-76 • RECURSO Ne: 70.156 • ACOROÃO N9: 106-05.763 RECORRENTE: DERNO FINKLER RELATÓRIO DERNO FINKLER, já qualificado, recorre da 'decisão da Delegacia da Receita Federal, da qual foi cientificado em09/10/ /91 (fls. 180), através de recurso protocolado em 08.11.91 (fls. 181/183). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lanaçmento (fls. 63), na área do Imposto de Renda Pessoa Física, re lativa aos exercícios de 1986/1987/1988 e 1989, anos-base de 1985/ /1986/1987 e 1988. 3.- Apresenta as primeiras informações, conforme soli- citadas, às fls. 01 e 09/10 dos autos, trazendo à colação .alguns documentos pedidos, outros não junta por não constar dos seus argui vos. 4. Diante das informações prestadas pelo ucontribuinte e por não satisfazerem ao Fisco, foi procedido o lançamento, con- tra o qual ofereceu impugnação às fls. 87/95, o contribuinte. Nela trouxe aos autos documentos comprobatorios da 1 - I) ~0F. uaLID0FEDERAL Processo n 2 11065/002.873/90-76 3. AcOrdão n 2 106-05.763 alienação de uma Camioneta Ford Beleina, ano 1978, placa BM 1776 à empresa Terraplenagem Bandeirantes Ltda.; da venda de uma máquina retroescavadeira marca Case 58 OH, chassi n 2 6935263, ano de 1979; bem como da venda de parte de um imOvel localizado na cidade Dois Irmãos. Ademais disso, lançou acertiva de que vendeu um ca- s minhão Chevrolet ano 1978, placa BN - 2379, mas não juntou documen tação hábil. Diz que comprova 97% dos valores glosados, logo e possível que seja considerada provada a totalidade dos rendimen- tos, como e feito no caso de depOsitos bancários. Quanto aos imOveis construídos e reformados por ele constante na intimação de fls. 09, diz não poder provar os custos, mas não aceita o arbitramento com base na Tabela do SINDUSCON, por considerar injusta, uma vez que nesta se incluem parecelas a títu- lo de taxa de administração e a título de lucro do empresário do setor de construção civil, o que não e o seu caso. Faz uma análise de per si quanto a cada obra, arbi- trando-lhes custos unitários baseados no Laudo de Avaliação enco- mendado por ele a uma firma especializada, fazendo uma projeção à epoca da construção. Apresenta às fls. 155/157 uma complementação da im- pugnação, juntando documentos, dentre eles uma declaração de com- pra do caminhão Chevrolet, ano de 1978, placa BN 2379, onde não consta o preço pelo qual foi vendido. No mais, reve a impugnação anterior sob um prisma mais detalhado sob alguns aspectos. ERV .00 Puauco FEDERAL Processo n 2 11065/002.873/90-76 4. AcOrdão n 2 106-05.763 5. Através da Infoemação Fiscal (fls. 162/163), a Fis- calização entende comprovados os rendimentos não tributáveis glosa dos no exercício de 1986 dos seguintes bens: Camioneta Ford Beli- na, retroescavadeira e um caminhão. Já quanto ao fucro obtido na venda dos imOveis cons tantes na declaração do mesmo exercício não há apresentação de pro vas robustas que o isentasse da tributação, logo apurou-se um cré- dito de Cr$ 26.900.000,00. Em relação aos imóveis construídos, cujo custo com mão-de-obra e materiais não ficou provado, devem ser arbitrados seus valores, como o foi, pela Tabela do SINDUSCON, como já paci- ficado pela Jurisprud g ncia (Ac. 1 2 C.C. 106-1600/88 e 106-1534/88). Alem disso os laudos trazidos pelo contribuinte não se prestam em lastro para arbitramento, vez que neles constam va- lores superiores aos declarados pelo próprio contribuinte. Entende o Fiscal que o credito deve ser s reduzido nos termos do quanto provado, mantidos os rendimentos não tributa veis que não foram comprovados. 6. A decisão recorrida (fls. 165/168) mantem parcial- mente o feito, de acordo com os argumentos da fiscalização, no que tange à comprovação dos bens não tributáveis glosados no exercício de 1996. Quanto às avaliações das construções comerciais - e residenciais, aceita o Laudo Técnico apresentado pelo ,.contribuin- te, e com base nele, apura um credito no valor de 33.959,07 BTNFs. ERWCOP ,ALICOUM PIAL Processo n g 11065/002.873/90-76 5. AcOrdão n 2 106-05.763 7. Regularmente cientificado da decisão (fls. 180), o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 181/183-,. apre- sentando preliminar de nulidade da decisão de 1 § Instância, haja vista que o julgador não levou em consideração os aspectos levan- tados por ele na complementação da impugnação, constante às fls. 155/157. No mérito, reedita os termos da impugnação, conforme leitura que faço em Sessão (fls. 182/183). É o relatOrio. ERwcopLaucoFEDERA, Processo n 2 11065/002.783/90-76 6. Acórdão n 2 106-05.763 VOTO Conselheiro FAUZE MIDLEJ, Relator: • PRELIMINAR DE'NULIDADE. Rejeito a preliminar, por se tratar de mataria . de 1 merito, devidamente analisada e parcialmente deferida. MÉRITO. Com referencia ao pagamento integral do imóvel no exercício de 1985, não pode prevalecer uma simples declaração do comprador, contrapondo-se às condições • de pagamento estabelecidas no Contrato de Compra e Venda, sem a anexação dos recibos, documen tos indispensáveis à comprovação do pagamento. Quanto à venda do veículo, deve-se considerar a de- claração emitida pelo comprador, porque o valor correspondente cons ta da Declaração de Imposto de Renda do COntribuinte. CONCLUSÃO. Dou provimento parcial ao recurso para excluir -.da base tributável o valor de Cr$ 2.820.000,00, .no exercício de 1986. --...---------------- /f. ras' i oF, em 28 de julho de 1993. , agr2-. ."(/ .UZE MIDLEJ - RELATOR Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010398/92-11
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06462
Nome do relator: Não Informado
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Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias, até os limites, exclusivamente previstos em Lei. A au- sOncia de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por CIRSE FERREIRA FERREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes. em 12 de maio 1994 -- JOSE A LOS GUIMA-AE - PRESIDENTE NORTON JO-E SIQUEIRA SIL A - RELATOR FORMALIZADO EM al MIT -1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ 2 - .t.411* MINISTÉRIO DA FAZENDA s% ,L.rsfror PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.398/92-11 ACORDAO No. 106-06.462 Recurso na. 78.730 Recorrente: CIRSE FERREIRA FERREIRA RELATOR IO CIRSE FERREIRA FERREIRA, j á qualificada nos autos, através de procurador habilitado, recorre pela petição de fls. 58/70. contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis. de fls. 43/50, que indeferiu sua impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/32. mantendo integralmente o lançamento ma- terializado na Notificação de Lançamento de fls. 11, que lhe exige Im- posto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano económico de janeiro de 1989 do Governo da União, não expontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por força do que dispõem as Leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. Em sua impugnação protesta contra o lançamento argumen- tando que tais rendimentos deveriam de reclamatória trabalhista cole- tiva, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 132 salário, adicionais, férias, gratificações, FGTS e outras, comres- pectiva correção monetária, na forma de alvará da Justiça do Traba- lho, via conta especial na Caixa Econômica Federal, originária de de- pósito efetuado pela reclamada, a Universidade Federal de Santa cata- rina-UFSC Diz tambem que sua empregadora, a UFSC, não incluiu es- ses rendimentos no comprovante anual do aono-base 1991, e a própria Terceira Junta de Conciliação e Julgamento não informou no Alvará se a importancia recebida era líquida ou bruta, e ante as dúvidas surgidas, a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais 3 Abem. MINISTÉRIO DA FAZENDA t • d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.398/92-11 ACORDA() No. 106-06.462 rendimentos eram isentos, visto negativa da DRF/Florianopolis em elu- didar a questão, e frente a pareceres de tributaristas consultados, todos unanimes no sentido de que créditos trabalhistas obtidos por via judicial não são tributáveis. Defende ainda algumas teses em sua impugnação. 1 - Atrasados URP-FEV/89 - Rendimentos não tributáveis. Não serim esses rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatório de valores atrasados percebidos através de decisão da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto ri g 85450/80 - RIR/80. 2 - Responsabilidade pelo recolhimento do I.R.. A Imougnante como assalariado recebe sua remuneração em valor liquido, descontado o Imposto de Renda retido na fonte, como es- tabelecce o artigo 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no caso, a Junta de Conciliação e Julgamento, fato que Isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3 - Somente o principal seria tributável. Como os valo- res recebidos se compõem de diferenCas salariais e seus reflexos, cor- rigidos monetariamente até a data do recebimento, diz ser "contra-sen- so sem precedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso nao acolhido o ' cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lança- da 4 - Isenção de tributação sobre FGTS e férias indeniza- das. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PMMEIROCOMMLNODECONTRMUWMS PROCESSO No. 10983/010.398/92-11 ACORDAI] No. 106-06.462 Argumenta que dentre que as parcelas que compoem os rendimentos assim recebidos, estao as relativas ao FGTS e à ferias in- denizadas, que estao isentas conforme artigo 22, inciso V do RIR/80, que devera° ser excluídas da base de cálculo do lançamento efetuado. 5 - Multa - Redução/Isenção Alega ser deseabida a multa de 1007. sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu não revogou expressamente a multa do artigo 728 - II do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Finaliza solicitando o cancelamento da multa, reiteran- do a negativa da DRF Florianopolis em elucidar a questão antes do lan- çamento, e requerendo o pagamento exclusivamente do imposto e dos ju- ros de mora. O julgamento da autoridade monocrática inicia sua apre- ciação discorrendo sobre o artigo 22 inciso V do RIR/80, pareceres CST que tratam da isençao das indenizaçbes trabalhistas previstas nos ar- tigos 477 e 488 da Consolidação das leis do Trabalho, assim cmo do ar- tigo 111 da Lei 5I72/h6 - CTN - que fala da interpretação literal dos dispositivos isencionais. Refuta a acusação de não ter a DRF Florianópolis orien- tado a recorrente a aplica de declarar, dizendo inclusive que outro servidor da mesma Universidade, em identica situação, recebeu resposta escrita sobre consulta formulada sobre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salarios atrasados recebidos acumuladamente, in- cluindo a correção monetaria desses valores, alias como consta expres- samente da orientação do prório Boletim ng 36V. da Associação dos Ser- vidores da UFSC. de fls. 22 2:re-g"" 5 rt, -4- A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.398/92-11 ACORDA() No. 106-06.462 Com relação a parcela do FGTS reclamada, diz o julgador que nao consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange a multa aplicada, ela esta em consonencla com a Lei 8.218/91. Ao final julga pela integral procedencia do lançamento. O recurso de fls. 57/70 e cópia fiel de sua peça impug- natória aqui ia resumida, a ela nada acrescentando. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.398/92-11 ACORDO No. 106-06.462 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Nao merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos dispositi- vos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira ins- tancia logrou absoluto exito na contestação dos argumentos apresenta- dos na impugnação. Com efeito. não prospera a tese do recorrente de que sa- lários ou férias indenizadas, recebidos via decisão judicial têm cará- ter de indenização trabalhista, e assim estariam isentos, porquanto, ao contrário, a Lei 7.713/88. artigo 62., inciso V e a Lei 8036/90. ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizacbes e do aviso prévio pagos, até os limites legais. Parcelas de salários e de férias não tem a característica de indenizaçbes trabalhistas, nos precisos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Isentos são os saques de contas vinculadas do FGTS, todavia não comprovados neste processo. Tombem não socorre o recorrente o fato de a Universidade ou a Justiça do trabalho já ter descontado, ou não, o Imposto de Renda na Fonte, considerando-se-os líquidos e assim livre de responsabilida- des no imposto lançado. Já vimos que esses rendimentos são tributá- veis, e a contribuinte alcançado pela obrigação de apresentar declara- ção, como o fez, deveria te-lo ali incluídos e compensado a fonte, se houvesse, como aliás estabelece o parágrafo 22. do artigo 517 do RIR/80. por ele citado, que, em havendo retenção, esta será considera- da antecipação do imposto apurado na declaração. Não ocorrendo a re- tenção, e a eventual omissão da fonte pagadora sobre a retenção devida -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.398/92-11 ACORDA0 No. 106-06.462 não implica na isenção dos valores recebidos, como no caso pretrende o recorrente. Ao tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, a Lei 7.713/88 determinou sua tributação no mês do recebimento, não excluin- do eventual parcela de atualizao monetária. Assim, por falta de ex- pressa previsão legal não há 'como se exclui-la da tributação. E ném diferente poderia sê-lo, pois os valores originais dessas diferenças de salários, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestiona- velmente seriam tributados através de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas, recebidos posteriormente, agregados de sua atua- lização monetária, serão neste momento tributados através de tabelas progressivas, porém, em valores atualizados com relação ás tabelas do passado, neutralizando-se pois a incidência sobre a parcela equivalen- te à correção monetária percebida. Por último, a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR/80, fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicação. a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF. em maio de 1994. NORTON 30- SIQUEIR 4 S VA - RELATOR. • Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - CUSTOS DE CONSTRUÇA0 DE IMÓVEL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Nao comprovando o contribuinte os custos de construçWo, em valores compatíveis com o imóvel edificado, cabe o arbitramento. O lançamento utilizará, como critério para o • cálculo do custo arbitrado as variaçóes mensais divulgadas pelo SINDUSCON para o Estado da Federaçao onde situa-se o imóvel. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 20 de Setembro de 1994 LE LA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE ~G O MURILO MAR-ELLO - RELATOR 'LL? VISTO EMCARMEL MANTU O DE 15,VA --PROCURADOR DA sEssno DE: O 8 DEZ 1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. SERVIÇO PtiBIJC0 FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10510/002.325/91-12 RECURSO N2: 79.232 AC6RDRO N2: 104-11.700 RECORRENTE: MOACIR OLIVEIRA RELATÓRIO = Contra o contribuinte MOACIR OLIVEIRA, CPF n2 038.638.325-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/13, para a exig@ncia do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar. O crédito tributário, lançado na cédula "H", refere-se aos exercícios de 1989 e 1990, anos base de 1989 e 1988, e foi apurado em decorr&ncia de variação patrimonial a descoberto. 2. O aumento patrimonial a descoberto decorre do arbitramento dos custos de construção de um imóvel comercial sito à Av. Coelho e Campos n2 58 - AracaJú - SE, no período de dezembro de 1988 a julho de 1989, com área total de 823,40 Foi declarado como custo de construção, no ano base de 1989 exercício de 1990, o valor de NCz$ 7.877,36, nada constando na declaração do exercício de 1989, ano base 1988 (fls. 18). 3. Regularmente intimado a comprovar tais custos, no decorrer do ano de 1991, o requerente rire o f repz, tendo o custo de construção sido arbitrado com base nos índices fornecidos pelo SINDUSCON - Sindicato da Construção Civil no Estado de Sergipe, pelo CUB - Custo Unitário Básico médio. A base legal do lançamento, por omissão rendimentos, é: artigo 20, 39 III, 676 e suomwmAlucoFweRm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10510/002.325/91-12 AC6RDRO NQ: 104-11.700 678, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04/12/80, combinados com os artigos 12 ao 42, 89, e 2552. da Lei n9 7.713, de 22.12.88. 4. Não consta dos autos o comprovante de intimação relativo à ci g;ncia do A.I. lavrado em 28.11.91, entretanto, o requerente apresentou em 28/02/92, a impugnação de fls. 63/65, onde so mnsurge contra o arbitramento dos custos de construção pela tabela do SINDUSCON porque tomou por base os valores para a construção de imóvel residencial com 03 quartos, quando o imóvel construído é na verdade um galpão rústico. Menciona, ainda, que exibiu ao autuante os comprovantes dos referidos custos, e que os mesmos são agora juntados ao processo (fls. 79 a 1116). 5. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve o lançamento na íntegra, por entender que: - rito obstante a obra ter se iniciado em 28/11/88, o impugnante nada informou na sua declaração referente ao ano base de 1988 (exercício de 1989); - quanto ao período seguinte, ano base de 1989 (exercício 1990), o mesmo informou na DIRPF, benfeitorias no valor de NC7.$ 7.877,36 relativas ao imóvel. aá nos documentos que acostou aos autos, comprova apenas gastos de construção da ordem de MCz$ 3.259,43; - o impugnante apresentou declaração inexata, não comprovando os valores lançados como custo de edificação do 09 /11 smwacommm 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10510/002.325/91-12 AU:RDA° Ng: 104-11.700 imóvel, no exercício de 1990, e nem mesmo os gastos com telhado, instalaçbes elétricas, pisos e outros, apesar do estabelecimento possuir uma área de 02 pavimentos utilizada como escritórios. 6. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando, em síntese, as razbes imougnatórias, e aduzindo que, embora parte do material gasto com a instalação elétrica Já tenha sido anexado na ocasião de impugnação (N. Fiscal rig 0075002 - Tubos flexíveis), passa a juntar, agora, os comprovantes de custos dos seguintes itens da construção: estrutura do telhado; laje pré- moldada; material elétrico; telhas, cumeeira e grampos de fixação; pisos, azulejos e material sanitário. Pede o cancelamento da exigência fiscal, e junta o processo 04 Notas Fiscais e xerox de algumas outras. É o relatório. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10510/002.325/91-12 ACÓRDA0 N2: 104-11.700 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. O crédito tributário apurado contra o recorrente decorre de aumento patrimonial a descoberto, sem o correspondente • suporte de rendimentos tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, que, constando em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, pudessem acobertar os custos de construção de um imóvel comercial. 2. O litígio instaurado cinge-se à comprovação dos custos de construflo do referido imóvel, logrando o recorrente comprovar, na fase impugnatória, o disp&idio de Ner$ 3.259,43. Restando, ainda, incomprovada substancial parcela, para o valor declarado de MCz$ 7.877,36, no ano base de 1989. O assunto é, portanto, meramente factual. 3. É entendimento corrente na jurisprudfncia administrativa que, não tendo o sujeito passivo apresentado, quando regularmente intimado, a comprovação dos custos de construção, o arbitramento deva ser mantido, ainda mais quando na fase litigiosa esses custos não sWo devidamente comprovados na In egra. O arbitramento dos custos de construção do imóvel 4' Àft, umacomimmonDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10510/002.325/91-12 AC6RDAO NQ: 104-11.700 referido, pelo padrão baixo da tabela do SINDUSCON, para o estado de Sergipe, deve pois ser mantido. 4. No entanto, o recorrente traz ao processo comprovantes de custos que devem ser melhor analizados quanto a sua aceitabilidade ou não. Tais documentos somente poderão ser considerados caso preencham as características intrísecas e extrínsecas à sua aceitabilidade. Dois tópicos são apresentados: mão de obra e material de construção. 5. Quanto aos custos de mão de obra, consideraríamos adequada a comprovação daqueles declarados pelo contribuinte ao IAPAS/INPS, por ocasião da construçãb, para 1:3 efetivo recolhimento das correspondentes contribuiçóes previdenciárias obrigatórias. Não é de se aceitar para tal fim a apresentação de meros esboços de folhas de pagamento, sem a perfeita identificação do beneficiário por n2 de identidade/CPF, Carteira Profissional ou Recibo de autOnomo, e a correspondente comprovação do recolhimento ao INPS, FGTS. Não há no caso, qualquer vinculação, no tempo e no espaço, de tais documentos. 6. De igual modo não há que se aceitar meras cópias xerográficas de tais folhas de pagamento, como pretende o recorrente na fase recursal. Deve, pois, ser glosado o custo da mão de obra apresentado na fase impugnatória, seu respectivo comprovante de recolhimento ao INPS nem do FGTS. Também as xerox apresentadas na fase recursal, como pretensa comprovação do pagamento de mão de obra, devem ser rejeitadas. AO4111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10510/002.325/91-12 ACóRDA0 NQ: 104-11.700 7. Quanto à comprovação de custo do material adquirido para a construção, também não logrou o recorrente comprovar nos autos o dispÇndio de valores compatíveis com o imóvel construído. Não se pode considerar, como válido para infirmar o arbitramento, a comprovação de ínfimos valores dispendidos na aquisição de materiais. Além do que, várias notas fiscais acostadas ao processo são meras xerox, sem identificação do comprador, portanto sem qualquer valor legal (fls. 136 a 141). B. Não alcança assim, o recorrente, o seu objetivo de comprovar os custos dispendidos na edificação, sequer consegue justificar o custo de construção declarado na DIRPF. Plenamente procedente o arbitramento desses custos de construção e a conseqüente desclassificação dos valores declarados, os quais não se logrou comprovar na integra. Deve ser mantido o lançamento, sendo negado provimento ao recurso. Brasília-DF., em 20 de Setembro de 1994 ;/ansure- ist ÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR Page 1 _0161500.PDF Page 1 _0161700.PDF Page 1 _0161900.PDF Page 1 _0162100.PDF Page 1 _0162300.PDF Page 1 _0162500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001732/94-99
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2998
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM BELÉM/PA SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO : 107-02.998 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância de petição, apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCÁPOLE COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Co-çuo çbtgisi, Câã MARIA MCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE aS DSON VIANNA DE ': • '0 nern. RELATOR rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA a›. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.001.732/94-99 ACÓRDÃO N°. : 107-02.998 FORMALIZADO EM: 2/1 r2 3 riu0 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.S\a") . ?ik '141k - C. Z.:* rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.001.732/94-99 ACÓRDÃO N°. : 107-02.998 RECURSO N'. : 109726 RECORRENTE : ESCÁPOLE COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ESCÁPOLE COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 18.08.94 (fls.85/86), da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA (fls. 81/82), de que foi cientificado em 01.08.94 ( AR às fls. 83-v). 2. A exigência fiscal é decorrente de Auto de Infração (fls. I) lavrado contra a recorrente, em 1.03.94, tendo em vista a constatação de venda de mercadorias no valor de CR$ 6.053.786,00, não acobertada pela devida emissão de notas fiscais, conforme documento de fls. 2. 3. Em razão deste procedimento fiscal foi aplicada a multa de 300%, prevista no art. 30 da Lei n° 8.846, de 1994, sobre o valor da operação. 4. Em sua impugnação de fls. 18/22, protolizada em 04.04.94, a recorrente manifestou sua inconformidade em relação à exigência fiscal, relatando os fatos ocorridos, bem como tecendo comentários a respeito do momento da emissão da nota fiscal, tendo em vista o disposto na Lei n° 5.530, de 13.01.89, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas a Circulação e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intennunicipais- ICMS. Argumentou, ainda, sobre o registro das máquinas registradoras, alegando, face ao disposto no Decreto n° 2.393/82, ser facultativo o uso de cupom de máquinas registradoras. Por fim questionou a constitucionalidade da Lei n° 8.846/94, aduzindo ter havido invasão de competência. Para melhor apreciação dos argumentos contidos na peça impugnatória, peço vênia para proceder a sua leitura em plenário. 5. Às fls. 23/79, a recorrente juntou os originais de notas fiscais emitidas no dia 26.02.94. 6. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 81/82, não conheceu da impugnação, por intempestiva, mantendo, assim, a exigência fiscal constante do auto de infração. Referida decisão esta assim ementada: " A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o que impede a apreciação do mérito da defesa" 7. Em sua razões de decidir, a autoridade julgadora afirma: " 2.1 Preliminarmente, a impugnação é intempestiva, posto que não observou o prazo de 30(trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n°70.235/72, fato que não instaura o lit •ügtaf7al e, em conseqüência, torna-se inadmissível a apreciação das razões de defe7.------- .. ,-.-....t, ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA °ti' p. ...,:kt -,.'»(.41.4V> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.001.732/94-99 ACÓRDÃO Na. : 107-02.998 2.2 Tendo sido notificado o contribuinte em 01/03/94 ( doc. fls. 01), somente apresentou impugnação em 04/04/94(doc. fls. 18/22), após decorrido o prazo estabelecido pelo citado diploma legal. 2.3 A impugnação não trouxe em seu conteúdo qualquer fato que ensejasse modificação dos termos do Autode Infração, apensar de sua intempestividade. 8. No recurso de fls. 85/86, a recorrente solicita que este Conselho aprecie as razões contidas em sua impugnação, não apreciadas pela autoridade de primeira instância, aduzindo que: " 3. As alegativas contidas na contestação são verdadeiras. Houve prejuízo gerencial da empresa quando as notas fiscais juntamente com as fitas das máquinas registradoras foram apreendidas pelos precipitados agentes da fiscalização e até a presente data ainda não foram devolvidas, trazendo transtorno no cumprimento da legislação estadual no que tange à escrituração dos livros fiscais. 4.Exigir-se tal importância à título de crédito fiscal da Recorrente é decretar-lhe a insolvência e o desemprego de aproximadamente 40(quarenta) pessoas. A penalidade torna-se mais pesada porque é indevida e injusta. 5. Ao longo de sua curta existência a ESCÁPOLE sempre procurou cumprir regularmente com sua obrigações tributárias principais e acessórias e a imposição de tamanha sanção é inaceitável e desestimulante à continuidade de suas atividades. As leis são feitas para serem cumpridas por quem tem obrigação de observá-las e aplicadas com sagacidade e equilíbrio elas autoridades nelas estabelecidas. Dal, o apelo que se faz para que a multa constante do Auto de Infração ora questionado seja cancelada por V.Sas., porque esta decisão refletiria com exatidão o alcance do ato normativo que lhe deu origem. OPPÉ o Relatório. ------- - .. rf MINISTÉRIO DA FAZENDA YCC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.001.732/94-99 ACÓRDÃO N°. : 107-02.998 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Conforme se verifica dos autos, a impugnação à exigência contida no presente processo foi efetuada após o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que está assim redigido: "A ri. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Por sua vez, o art. 14 deste mesmo Decreto dispõe: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Isto posto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/72 , tendo em vista o decurso do prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF em 11 de juni10 de 1996 e DSON VIANNA 5 B' O Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002538/88-18
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1110
Nome do relator: Não Informado
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SALVATORE PETRUSO E CIA LTDA RECORRIDA : ORE EM CAMPINAS/SP Prova Em prestada - Auto de Infração Estadual Descabimento Torna-se emprestado a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, ser levado a termo Pelas autoridades federais. Improcede, assim, exigência fiscal baseada, unicamente em auto de infração lavrado por fiscalização estadual Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVATORE PETRUSO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sâtima Câmara do Primeiro ConSelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5/9 em 27 de abril de 1994. sidrr A s IA'CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE at.4 itmka NATANAEL MARTINS - RELATOR ituk{d1 35(i. LUCIANA DE CASTny CORTEZ - PROCURADORA DA FA VISTO EM 1 9 AGO 1954 ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: V.V. . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRAN CISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO DICLER DE ASSUNÇÃO. — • , MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/002.538/88-18 RECURSO N2 106.477 ACORDÃO Na 107-1.110 RECORRENTE: SALVATORE PETRUSO E CIA LTDA RELAT6RIO SALVATORE PETRUSO E CIA LTDA., já qualificada, foi autuada em face da inidoneidade de notas fiscais, evidenciadas em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual, tomado como prova emprestada. O Auto de Infração a pontou como dispositivos legais infringidos os artigos 154 a 157, 5 12, 158, 172, 174, 387, I, c.c 676, III, todos do RIR/80. A multa teve p or base o art. 728, III, do RIR/80, cabível em casos de evidente intuito de fraude. A Contribuinte, em sua impugnação de fls. 28/32, alega - em síntese: - que adquiriu as mercadorias constantes das notas fiscais caracterizadas como inidemeas p elo fisco estadual; - que, na condição de compradora, observou regularmente as suas obrigaaes legais; - que as mercadorias adquiridas e acobertadas pelas notas fiscais foram pagas pelos cheques n2 6520, 6544 e 6545, do Banco Brasileiro de Descontos; - que na ocasião vivia-se ainda o período do 'Plano Cruzado', onde a falta de mercadoria e a cobrança do ágio eram uma constante. Em contrapartida vivia-se uma fase de alto consumo, o que a levou, diante da boa oportunidade que se lhe apresentava,a adquirir tão elevada quantidade de mercadorias, cuja parte considerável, da ordem de CZ5 884.481,23, permaneceu em esto que, devidamente transcrito às fls. 165 do Re g istro de Inventário; - que, para a fiscalização estadual, não resta a menor dúvida que as mercadorias foram ad quiridas, já se questionava, apenas, o crédito do imposto em face da inidoneidade da documentação fiscal que não atendia o Re gulamento do ICMS, tanto que a multa aplicada diz respeito à entrada de mercadorias desacompanhadas de documentação regular (RICMS/SP, art. 492, II, El', do Decreto 17.727/81). . , 3 MINISTéR IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/002.538/88-18 ACciRDZO N.2 107-1.110 - que, por fim, mesmo que fosse verdadeira a afirmativa de que as mercadorias no valor de CZS 1.298.000,00 não tivessem entrado no estabelecimento, a base de cálculo do auto de infração seria outra, visto que remanesceu em esto que, no ano-base de 1986, mercadorias no montante de CZ% 884.481,23. Na informação fiscal, às fls. 23, foi dito: - que o auto de infração do imposto de renda teve como su p orte o auto de infração lavrado pela fiscalização estadual, onde está evidenciada a inidoneidade das notas fiscais, o que é suficiente para embasar o lançamento efetuado pelo fisco federal; - que a forma de pagamento, como alega a intererssada, e o en quadramento le gal do auto de infração do Estado, são irrelevantes para descarecterizar a inidoneidade das notas fiscais, assim como a base de cálculo não deve ser modificada, eis que o estoque apurado no balanço de 31.12.86 é o que fisicamente existia nesse dia; e - que, por fim, como se trata de prova emprestada, necessário será obter inforrnaçties junto ao fisco estadual para que o processo seja julgado. O Sr. Delegado Reg ional Tr ibutár io/DRT 5, atendendo à sol ic itação do DRF em Cam p inas, forneceu cópias das decisões adm inistrativas dela, e 2a. instâncias. Do acórdão do Tribunal de Impostos e Taxas destaca-se: - que os documentos f iscais são in idôneos, emitidos por firma fantasma, com o único propósito de lesar o erário público, gerando créditos fictícios a terceiros; - que mesmo se admitindo a hipótese de ter havido a o peração em causa, seria mister a comprovação do pagamento, sob que forma e à quem, uma vez que tais documentos bancários e de créditos obri g atoriamente dever iam estar em poder da Recorrente, para fins comerciais e contábeis, no mínimo, sem contar a exigência da legislação estadual e federal tributária; - que em face da declaração de In idoneidade dos documentos fiscais, cumpria à Recorrente afastar qualquer envolvimento seu no ep isódio; e - que ainda que se adotando a cul pa por negligência ou mesmo dolo de funcionários da administração fazendár ia estadual em inscrever a sociedade fantasma, tal fato não gera direitos de créditos por quanto não houve recolhimento do tributo na etapa anterior. 4 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/002.538/88-18 ACdRDÃO Ne 107-1.110 A autoridade 'a quo . , julgou imp rocedente a impugnação, destacando-se de sua decisão: - que se trata de autuação com base em prova emprestada p elo Fisco Estadual; - que dos pontas que nortearam a decisão do fiscal estadual ficou evidenciada a inidoneidade das notas fiscais; - que a autuada pretendeu comprovar a efetiva realização da operação citando, apenas e tão somente, três che ques emitidos contra o Banco Bradesco sem, contudo, informar o nome do favorecido, bem como juntar cópias dos referidos cheques; e - que o fisco estadual suspeita quanto à legitimidade da op eração mercantil já que a quantia adquirida excede várias vezes a média consumida, confirmando- se essa susp eita o fato de a emissão das natas fiscais declaradas inidôneas ter ocorrido justamente no final do ano, dando a nítida impressão de tratar- se de operação fictícia com o objetivo de minimizar a carga tributária do exercício, através de um 'enxerto' nos custos. A contribuinte, em seu recurso, reeditando fundamentalmente as razaes que embasaram a peça vestibular, requer, a final, seja reformada a decisão de primeira instância e, conse quentemente, declarado seu efeito o auto de infração. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. 5 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10830/002.538/88-18 AURDZO Na 107-1.110 Nos termos do art. 142 do CTN: 'Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário Pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigado correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante da tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a ap licado da penalidade cabível'. (grifamos). Ou seja, somente a pós a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipotecamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. Na verificação do nascimento da obri g ação tributária (fato gerador) e conse quente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matériaa tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), que foi eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, que constitui o núcleo da hi p ótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: 41.1 O aspecto mais complexo da hi pótese de incidência é o material. Ele contém a designado de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (hal.) consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de Pato descrito pela h. i. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicado de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configurado. 41.2 Assim, o aspecto material da h.i. é a própria descrido dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. g o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito de (h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterizaçâó e individualizado, em fundo de todas as demais hipóteses de incidência, é o aspecto decisivo que enseja fiKar a espécie tributária a que o tributo (a que a h. i. se refere) pertence. Contém ainda as indicaçõtes da subespécie em que ele se insere (Ed. RT, 3a. Ed., P g . 99). 6 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10830/002.538/88-18 ACORDO Ne 107-1.110 Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como as p ecto (elemento) material da hi pótese de incidência, há de restar perfeitamente confi g urada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. Pois bem, no caso concreto posto à análise deste Conselho, discute-se o cabimento ou não do auto de infração lavrado contra a Recorrente, baseado em ação fiscal levada a termo pela fiscalização do Estado de São Paulo. Bem de ver, entretanto, que este Conselho, na apreciação de feitos administrativos desta natureza, tem sido muito ri goroso no sentido de que não basta a fiscalização federal tomar por empréstimo o auto de infração lavrado pela fiscalização estadual pois, dada a natureza absolutamente distinta do ICMS, que em nada o assemelha ao IR, é indispensável que a fiscalização federal faca as averiguaç3es pertinentes no âmbito do imposto de renda. Confira-se, a propósito, os seguintes Acórdãos: 'APURAC,SV 00 FISCO ESTADUAL - roma-se emprestada a prova e ílio o Auto de InfraçáO e/Ou Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual. rorna-se necessário que o fato imponivel caracterizador da omissáo de receita detectada na área estadual esteja inequivocadamente demonstrado de modo a propiciar ao julgador a convicao de que realmente ocorreu omissáà de receita tambem na área federal (Ac. 12 CC 102-24.422/89 e 24.504/89 - 00 18.04.91). APORACAV 00 FISCO ESTADUAL (Em. 84/5) - á inaceitável a simples transcriçáO de dados do Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual para formalizar o crédito tributário, se náo foi executada uma auditoria da escrita contábil e fiscal do contribuinte e elaborados os competentes demonstrativos de a puraçáo da infraçâO (Ac. 12 CC 105-5.229/91 - 00 27.06.91). APORAÇ4V 00 FISCO ESTADUAL - Con quanto seja admissivel que a Fazenda Federal se valha da Fazenda Estadual para lançar o imposto de renda, é im prescindível que sejam circunstanciados os fatos que levaram à conclusio da existência de omissid receita, sob pena de nulidade do lançamento (Ac. 12 CC 102-25.574/90 - 00 07.11.91)'. , • 7 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10830/002.538/88-18 ACdRDÃO Ne 107-1_11.0 Ora, neste caso concreto, à evidência, a fiscalização federal, desde o início, limitou-se a tomar em p restado o auto de infração e não propriamente as provas que poderiam ter norteado os seus trabalhos. Tanto isto é verdade que, após a impugnação oferecida pela Recorrente, o fiscal autuante, nas informaçaes prestadas, limitou-se a declarar que o processo, p ara que pudesse ser jul g ado, necessitava ser instruído com outros elementos a serem fornecidos pela Fazenda Estadual que, solicitada, encaminhou as decis3es administrativas que jul g aram o lití g io na esfera estadual. No entanto, a Recorrente, em sua impugnação fez duas afirmaç3es e a pontou dados que não poderiam, para o deslinde da questão perante o imposto de renda, deixar de serem abordados, quais sejam: I) que as operaaes mercantis foram liquidadas por cheques emitidos contra o Banco Brasileiro de Descontos, cujos números declinou; e II) que no balanço encerrado grande parte das mercadorias adquiridas, devidamente apontadas no registro de inventário, remanesceram em estoque. As peças do processo administrativo fornecidas pelo fisco estadual, indo de encontro com as raz3es da Recorrente, deixam claro: I) que os documentos fiscais que acobertaram a operação mercantil são inidôneos; II) que não se comprovou a inexistência da operação mercantil; e III)que não se comprovou a efetiva participação da Recorrente no evento. Ou seja, na esfera estadual com p rovou-se a inidoneidade dos documentos fiscais, razão bastante para a g losa que se p retendia. Suspeitou-se da inexistência da operação mercantil, mas de concreto nada se a p urou, ou p or que nada de fato havia a se apurar, ou p or que, como visto, não havia interesse. Na esfera federal nada se a p urou, nada de comprovou, pela simples e boa razão de que nada se fiscalizou. Porém, mesmo diante desse quadro, à Recorrente foi imposta a multa qualificada, que reclama, para sua aplicação, prova efetiva da participação do contribuinte no evento. O MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10830/002.538/88-18 ACORDO N2 1.07-1.1.10 Ora, diante desses fatos, à evidência, resta claro a ação fiscal não logrou o seu intento. O simp les fato de contribuintes serem autuados pela fiscalização estadual em face da inidoneidade de fornecedores não é razão bastante a justificar a ação fiscal federal. Os contribuintes, ad quirentes de bens e tomadores de serviços, salvo as cautelas naturais, não são obrigados a consultarem os cadastros da fiscalização estadual (ou federal) p ara realizarem transaç3es. Assim, a fiscalização federal, p artindo das provas colhidas pelo fisco estadual, deveria, necessariamente, ter realizado os trabalhos de fiscalização imprescindíveis, mormente ap6s a im pugnação oferecida p ela Recorrente, debruçando-se sobre sua contabilidade, de sorte a verificar se a transação teria sido efetivamentee concretizada. Nada disso se fêz. Port. augo isso, conheço do Recurso interposto, para, no méritoMingistência do lançamento de oficio efetuado. é como voto. Brasiilia-DF, em 27 de abril de 1994. 44444 frigbd-ati NATANAEL MARTINS - Relator n-25/dia Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004214/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05380
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.000165/94-49
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13895
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE : SAVANA COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF em CAMPO GRANDE (MS) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.895 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o art. 3 0 cia Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se da de forma imediata a cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVANA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatót:io e voto que passam integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JCC LIce,OSE PEREI DO N IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. r: MINISTÉRIO DA FAZENDAE "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.165/94-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.895 RECURSO N° :111.341 RECORRENTE : SAVANA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada foi autuada através do Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida a multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por infringéncia dos artigo 1° e 2° da mesma lei. A acusação fiscal está embasada no fato de haver a fiscalização intimada a contribuinte para que apresentasse seus talonários de notas fiscais e confrontando as notas fiscais com os pedidos emitidos nos dias 1° e 2° de fevereiro de 1994, concluiu que para o de n°850 datado de 1°/02/94 não havia emissão do respectivo documento fiscal. Em sua impugnação de fls. 21/22, alega a contribuinte que, muito embora o pedido tenha sido emitido em 01.02.94, a mercadoria só foi entregue no dia 09 do mesmo mês, ocasião em que foi emitida a nota fiscal, anexando as fls. 23, cópia da mesma. A decisão singular julgou procedente a ação fiscal, entendendo que o contribuinte tendo emitido a N.F. n° 971 da série D-1 em 09.02.94 e só a apresentando quando da impugnação, infringiu o artigo 2° da Lei 8.846/94, que determina que tal documento deve ser emitido no momento da operação de venda, no caso 01.02.94 e não em data posterior como efetivamente ocorrera, independente da data de entrega das mercadorias. Intimada da decisão em 09.05.94, apresenta a interessada em 25 do mesmo mês, o recurso de fls. 33/34, onde alega que a nota fiscal foi emitida quando da efetiva circulação da mercadoria; que a RES/SEF n°733 de 21.06.91 determina que o prazo de validade da nota fiscal, para acobertar o trânsito da mercadoria no caso é de três dias, não tendo portanto cometido nenhum ilícito; conclui pedindo o cancelamento da Açáo Fiscal. É o Relatório. 2 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA wr, •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/000.165/9449 ACÓRDÃO N°. : 104-13.895 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Não há argüição de preliminares. De início, cabe observar que o objetivo da Lei n°8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de impostos pela não emissão documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No presente caso, a autuação embaça-se no fato de haver a fiscalização intimado a contribuinte em 03 de fevereiro de 1994, para que apresentasse seus talonários de notas fiscais, os quais em confronto com os pedidos emitidos nos dias 1° e 02 do mesmo mês, concluiu que, para o de n°850 datado de 01.02.94, não havia a emissão da respectiva nota fiscal. Em suas razões defensórias, a contribuinte alega tratar-se de venda para posterior entrega, a qual ocorreu em 09.02.94, quando então emitiu a competente nota fiscal que carreia às fls. 23 dos autos. Junta declaração do adquirente neste sentido. Alega ainda que, por força da RES/SEF n°733 de 21.06.91, o prazo de validade da nota fiscal, como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadorias? mesmo município é de três dias, razão pela qual não poderia te-la emitido quando da encomend,7da mercadoria, o fazendo quando de sua efetiva saída, não incorrendo portanto em nenhum ilícito. 3 ccs . w z S. MINISTÉRIO DA FAZENDA. -_ •.5 10. "ir a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?st-1; • i---, .-- PROCESSO N°. : 10140/000.165/94-49 ACÓRDÃO N°. : 104-13.895 Observou esse relator que, o Auto de Infração foi lavrado em 22.02.94 e que no verso do Termo de Verificação de fls. 04, atesta a interessada em 18.02.94, que o bloco n°10 da série D-I de numeração 951 a 1.000 se encontra nesta data totalmente utilizado, sendo que a nota fiscal de n°95I foi emitida em 04.02.94. Assim, a emissão da nota fiscal n°971 foi anterior a lavratura do Auto de Infração. Esse colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n°8846/94, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, a ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que não é o caso dos autos, mesmo porque, quando da autuação a nota fiscal já havia sido emitida. Resulta daí, que a figura da imediatividade está afastada, de sorte que, a omissão de receitas se configura apenas como presumida, muito embora existam alguns indícios, o que contudo, s.m.j, é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei n°8846/94, por falta de adequada tipificação. Assim, no nosso entender, a penalidade imposta se configura como imprópria, não devendo portanto prevalecer. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. JOSÉ PEREIRA DO N SCIMEN : .Clidall 4 ccs Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1

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