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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764720 #
Numero do processo: 10140.000952/85-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76583
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Recorrente IVO ANTONIO ARMSTRONG Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA: TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a de clarar materializado ou insubsistente o suporte fãtico que também alicerça a relação jurídica ré ferente a exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentosdk correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo re corrível, não houver sido apresentado o apelo n3 prazo legal. Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fático que alicer ça a mesma relação jurídica se ele não houver si do contestado no procedimento em que o Fisco de- clara a ocorrência de sua materialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursc interposto por IVO ANTONIO ARMSTRONG: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadól Sala das SC sie (DF), em 10 de abril de 1986 1/10 AMADOR OW' j *-á ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR - I _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 J NAL V_V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS' ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMEN- TEL. 2 T2'= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 10140-000.952/85-72 RECURSO N9: 46.863 ACÓRDÃO N9: 101-76.583 RECORRENTE IVO ANTONIO ARMSTRONG RELATÓRIO Lê-se na peça básica de fls. 01, que o recorren- te deixou de recolher no: "EXERCÍCIO DE 1983 ANO BASE DE 1982 Lucro considerado distribuído por omissão de - receitas na empresa CIFERCAL LTDA., C.G.C. n9 03.821.410/0001-91, conforme (QD) n901, em anexe, - referente a omissão de vendas, compras, passivo fictício e passivó sem comprovação documental conforme documentos anexos, que Se tributa na ce cula "F", na proporção de sua participação no C-a- - pitai Social: com infração ao art. 34, 1, do RIÈ.-/ 80 (Dec. 85.450/80): RECEITA OMITIDA PARTICIPAÇÃONO_ LUCRO DISTRIBUÍ CAPITAL DO 12,569.841 50% Cr$ 6.284.945" Na impugnação, tempestivamente apresentada, e nas contra-razões -- consignadas em resumo na decisão recorrida -- bem como na ementa e fundamentos do decisório a quo, foi dito: "Devidamente intimado e não se conformando com o credito tributário constituído, o contri buinte, tempestivamente, apresenta sua impug- nação (fls. 22), alegando, em síntese, que pelas mesmas razões apresentadas na impugna-- r ção ao processo principal, espera a imigoce-- dência do reflexo em sua pessoa física DMF - DF/19 C-C - ecgraf - 1600/75 anço Nnwo ft" PROCESSO N9 10140-000.952/85-72 3 Acórdão n9 101-76.583 Em seqüência e em atendimento ao disposto no Artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o fiscal autuante, apreciando a impugnação , propõe a manutenção parcial do credito tri butário, alegando, em síntese (f is. 25) 7 que, por terem sido refeitos os cálculos na pessoa jurídica, originando uma redução parcial das receitas omitidas, é de se re- duzir, na mesma proporção, o valor do pre- sente lançamento." EMENTA IMPOSTO DE RENDA- PESSOA FISICA 1.24.20.25 -; Cédula F - Rendimentos distri EUIdOS pelas Pessoas Jurídi- casou Emprêsas Individuais. Tributa-se na Cédula F da De- claração de Rendimentos do só cio, na proporção da respecti 1 va participação no capital s-5 ciai da pessoa jurídica, o v -a- lor da omissão de receitascOri figurada na ação fiscalizado: ra efetuada junto ã pessoa ju rídica e formalizada através' de Auto de Infração. IMPUGNAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE?: "Dispõe o Artigo 34 - Inciso 1 do Decreto n9 85450/80 que na Cédula F serão classi- ficados os lucros, computando-se o lucro presumido, ou o arbitrado, quando não for apurado o real. Considerando ser o contribuinte sócio quo- tista da sociedade CIFERCAL LTDA., e tendo esta omitido receitas no Exercício Finan- ceiro de 1983, no valor de Cr$ 12.569.891, conforme procedimento Fiscal instaurado' através do Processo n9 10140 ,400.954/85-06, cu ja Decisão de n9 037/86, desta DRF, mante- ve parcialmente o crédito tributário cons- tituído, reduzindo o valor das receitasani tidas para Cr$ 12.238.691, é de se consid-J rar que tais receitas foram distribuídas 7 aos seus sócios, na proporção de sua parti cipação no capital social, devendo, dess -a- - forma ser. mantida a tributação dessa portãncia na Cédula F da Nclaração de Ren- dimen.tos do contribuinte/p -"/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.952/85-72 4 Acórdão n9 101-76.583 Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos do processo consta,DE- CIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a im- pugnação apresentada pelo contribuinte, a1 terando, em conseqüência, o crédito tribU -bário constituído através do lançamento T constante às fls. 01 a 03 (Auto de Infra- ção n9 076/85 e anexos) que, em virtude' da presente decisão, passa a ficar assim constituído:..." Cientificado dessa decisão e com ela não se con- formando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 34, onde declara: "Em se tratando de tributação por re- flexo da exigência fiscal na Pessoa Jurí- dica da qual ó recorrente é sócio, a deci. são do Egrégio Conselho de Contribuintes, no processo de origem, influirá proporcio nalmente neste recurso, pelo que junt-a- aqui como razão deste recurso, cópia do recurso interposto no mencionado processo.. Espera, então, seja a decisão recorri_ da reformada, para que seja feita JUSTIÇA." , Apreciando o Recurso n9 90.100, apresentado pela firma CIFERCAL LTDA., nos autos de que a presente exigência é me- ra decorrência, esta Câmara, no que se refere ao ano-base de 1982 exercício de 1983, manteve a exigência fiscal, co forme faz certo o Acórdão n9 101-76.535 , cópia anexa aos autos. 1 É o relatório. /7 PROCESSO N9 10140-000.952/85-72 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.583 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tratando-se de exigência decorrente, e referindo- se a exigência ao ano-base de 1982, exercício de 1983,adoto, como razão para propor a negativa de provimento, os mesmos fundamentos que expus quando do Relato do Recurso n9 90.100, os quais foram acolhidos, por unanimidade de votos, conforme faz certo o AcOrdão n9 101-76.535, que passa a intedfrar o presente julgado, como se a qui transcrito estivesse Pala dos os efeitos legais. AMADOR O'd - • ' O FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4764861 #
Numero do processo: 13956.000036/86-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76926
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° 90.872 -- IRPJ - Exercício de 1984. Recorrente C OAG - COMERCIAL DE AVES GOBO LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR) . IRPJ - OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS 1 FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - se da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte verifica-se que manifestou ele, ainda que de forma imperfeita, opção pela compensação de prejuízos, não é de admitir-se lançamento suplemeàtar do impos to fundado em erro no preenchimento do qui dro 14 do Formulário I, consistente em não 1 mencionar o valor dos prejuízos compensa-- dos. , Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por COAG - COMERCIAL DE AVES GOBO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao i recurso, nos term,; i s do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado./ /I 1 S:a das 5 , - soe- ("DF), em 12 de novembro de 1986. / _r à 'DOR Ow ilti --' '.0(8 Fr•NÃNDE - PRESIDENTEi • P‘k #11 , . ci. EDII"Do +In '"nb4 ATIKMIN - RELATOR MI IP-/ ISTINHO FLORESI - PROCURADOR DA FAZENDA \VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 3 Nti li 151.1‘ V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. Ê 1 2 4-5.tVMe' W:LN> ._1;.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13956-000.036/86-17 RECURSO N9: 90.872 ACÓRDÃO N9: 101-76.926 1 RECORRENTEN9:COAG — COMERCIAL DE AVES GOBO LTDA. 1 , RELATÕRIO 1 Trata-se de recurso interposto contra decisão do Dele- gado da Receita Federal em Maringá (PR) que manteve lançamento su plementar contra a contribuinte em epígrafe, concernentemente ao exercício de 1984, ano-base de 1983. O lançamento suplementar teve como base o fato de a su 1 plicante, em sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1984, lançado no quadro 14 do Formulário I a existênciade lucro ,real no valor de 414,77 ORTNs, sem, no entanto, calcular o montan _ te do imposto devido. Notificada da exigência fiscal, a Interessada reque- reu a retificação do lançamento suplementar, alegando inexistir lu - cro real, tendo em vista a compensação parcial de prejuízo de exer cicio de 1982, por lapso não aposto no quadro 14, item 56 do Formu _ 1 lário da Declaração. ' , No entanto, o seu requerimento foi indeferido, ao argu , mento de que .a compensação de prejuízos anteriores e uma faculdade 1 que a lei concede ã pessoa jurídica e que deve ser por ela manifes- tada em sua declaração de rendimentos, e que ao Fisco não compete exercer a opção pelo contribuinte, posto que este é um direito que deve ser exercido exclusivamente por ele. Anotou-se, de outra par te, que a retificação da declaração após o lançamento de ofício -0e5 DMF - DF/19 C-C -Se graf -1600/75 3 SERVIÇO rumo FEDERAL PROCESSO . N9 13956-000.036/86-17 Acórdão- n9 101-76.926 configura espontaneidadee não ilide a tributação já consumada. Isto posto, a Empresa apresentou impugnação ao lançamento suplementar, alegando que a suplicante, quando da realização da declaração de rendimentos do imposto de renda, cometeu erro de da ._ tilografia e técnico poisdeveria ter mencionado, ao preencher o quadro 14, linha 31, item 62, o valor do prejuízo a compensar. Frisou, outrossim, que apesar de ter recebido notificação do-lançamento suplementar que promanou do indigitado erro, no prazo legal apresentou declaração de retificação do IRPJ para ca_ da exercício, o que . foi rejeitado pela Fiscalização, nos termos já expostos. Não-obstante, salientou a Requerente entender que a jUsti_ ficativa apresentada para a rejeição da pretendida retificação não tem razão de ser, pois na verdade, ao contrário do que pare ceu ã Fiscalização, não houve propriamente falta de opção pela compensação-de prejuízos, mas apenas lapso ao ser preenchida a declaração de rendimentos, De outra parte observou que impedir ao contribuinte o. direito de obter a retificação ou correção de sua declaração de rendimentos é arrebatar-lhe o seu direito subjetiv) e indelegãvel de ampla defesa. É ir contra a garantia dos direi_. tos individuais assegurados pela Lei Maior (art..153, § 15 da CP). É ir contra o preceito contido no art. 147 do CTN, que em seu § 29 determina que "os erros contidos na declaração e apuráveis pe lo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade adminis_ trativa a que competir a revisão daquela". Citou, ainda, lição de RUY BARBOSA NOGUEIRA, in CURSO 'DE-- DIREITO TRIBUTÁRIO, que assinala que o CTN não admite o odioso preceito do pague para depois discutir ou pedir a devolução do in_ devido (solve et repete). E concluiu por pedir a decretação da improcedência do lan_ çamento atacado. ( A decisão de primeiro grau foi assim ementada: , , 1 ' I 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13956-000 . 036/86-17 Acórdão n9 101-76.926 "Descabe a compensação de prejuízos de exercícios an tenores àquele que for objeto de lançamento de °a cio, se a pessoa jurídica não tiver manifestado ess-a. pretensão na declaração de rendimentos objeto de revi são pela autoridade administrativa." Em suas razões de decidir anotou a Autoridade julga dora: "Nos termos do art. 382 do Decreto n9 85.450/80, o prejuízo fiscal apurado em um período-base poderá ser compensado com o lucro real determinado nos quatro pe riodosbase subseqüentes. Verifica-se que a compensação de prejuízos é uma fa culdade que a lei concede a'uma pessoa jurídica e de- ve ser por ela postulada em sua declaração de rendi mentos. Por outro lado, descabe à autoridade lançadora conjec turar qual seria a vontade do contribuinte se não ma_ nifestou no momento próprio a intenção de compensar prejuízo do exercício anterior. Quanto a retificação da declaração de rendimentos,tam bem não lhe cabe razão, vez que O art. 616, do' Decre- to n9 85.450/80, determina não ser admissivel a reti- ficação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte após o lançamento de ofício para fins de excluir ou reduzir o tributo lançado. É o en tendimento do Ac - ordão n9 101-0.0207/84". E com base nessas considerações, foi mantido o lança . mento impugnado. Não se conformando a Contribuinte recorre a este Co legiado, renovando as alegações expendidas anteriormente. 45' É o relatório. , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13956-000.036/86-17 Acórdão n9 101-76.926 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Contribuinte protocolizou seu apelo com observân- cia do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tem pestivo o recurso e manifestado nos moldes da lei, dele tomo co- nhecimento. No mérito, verifica-se que a Interessada, em sua declaração de rendimentos concernentes ao exercício de 1984, ao preencher o quadro 14 fez constar a existência de lucro real. Po- rém, deixou de efetuar o preenchimento do quadro 15 do Formulário , I, relativo ao cálculo do imposto, nada tendo apurado como tribu- to a pagar. Em razão da mencionada circunstância, foi feito lan - çamento suplementar do imposto, tendo como base d lucro real in- formado. A Empresa, por seu turno, alegou que ter cometido erro técnico e datilógrafo ao formular sua declaração, , mas que efetivamente não tinha imposto a pagar pois tinha prejuízos fis- cais a compensar. O argumento não foi acolhido pela Autoridade julga- dora de primeiro grau, que entendeu que o direito de compensação' de prejuízos de exercícios anteriores é uma faculdade que o con-- tribuinte deve exercer na declaração de rendimentos. Como no caso não houve manifestação por parte da Interessada, não seria, no seu modo de ver, possível fazê-lo agora, até porque o art, 616 do RIR/80 impede a retificação da declaração de rendimentos por ini- ciativa do sujeito passivo com o fim de reduzir ou excluir, tribu- to, após a notificação do lançamento do tributo. Com a devida vênia, parece-me que o caso não e pro- priamente de retificação da declaração de rendimentos. O fato de a Empresa não ter preenchido o quadro 15 concernente ao cálculo I do imposto, a meu entender, revela, ainda que de forma imperfe*ta, . . 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13956-000.036/86-17 Acórdão n9 101-76.926 • que já naquela oportunidade tinha a Contribuinte a real intenção de compensar prejuízos fiscais de exercícios anteriores. Cometeu, sim, lapso ao preencher o quadro 14 do For mulário I, deixando de lançar corretamente o valor do prejuízo a compensar. Tal mácula, no entanto, não elide a opção pela compen sação, que de outra forma pode ser apercebida. Neste mesmo sentido votei no Acórdão n9 101-76.595, de 2 de julho de 1986, proferido ã unanimidade de votos, por es- ta amara, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR POR INCORREÇÃO' DA SOMA DAS PARCELAS DO QUADRO 14 DO FORMULA-- RIO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Alegação da Autuada de que, por lapso, ,deixou de transcrever no referido quadro o valor dos prejuízos de exercícios anteriores. Opção por compensação de prejuízos manifestada de forma incompleta. Admissibilidade em face de circuns tãncias demonstradas no processo. Recurso a que se dá provimento," Assim sendo, em face das considerações expendidas, voto pelo proviento d ecurso.A., d1' . ,Agor.0 *SE EDU RDO -1N- L D CKMIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13806.000380/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). LUCRO INFLACIONÁRIO - AJUSTES AO PRO- GRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - Os ajustes do programa de estabilização' econômica, efetuados em obediência ao disposto no art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.284/86, devem ser computados como correção monetária prefixada, no cál- culo do Lucro Inflacionário do Exerci_ cio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA' BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1991 URGECPERE RA LOtJ "'RESIDENTE / , 441111 NPIPV • ,, , ALCA~t eA.,7% e.0 ' - ----"Milli * . 1 FRANCISCO DE A I u RANDA R -TOR , %.0". ... _ AFONSO . 1,S0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 16 MAI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- i ee n gh MIÁPRIA nnn _,,,_ !.. .. ,, ,,. ,.....nnnn• J.1.3. - DAMEFP/DF- SECOD N *6 . /9* - .--- ,. , _ ' 2 •g. 1 -..:•re;, , , 1 ‘fã'" 1W', 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N? 13806-000.380/88-19 , RECURSO N9: 98.055 ACORDO N2: 101-81.539 RECORRENTE: CIA. ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBI— DAS E CONEXOS RELATÓRIO CIA. ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA ' . , , DE BEBIDAS E CONEXOS, qualificada nos autos, foi notificada do lançamento suplementar do exercício de 1986 (fls. 10), sob o fun- damento de não terem sido computados, no cálculo do lucro infla-- cionário do exercício, como correção monetária prefixada, os ajus tes do programa de estabilização econômica efetuados em decorrên- cia do art. 8 2 do Decreto-lei n2 2.284, de 10-03-86. Não se conformando com a exigência, a interes- sada ingressou com a Impugnação de fls. 01/08, com as razOes as- sim sintetizadas: - Os valores de Cz$ 2.985.886,75 e Cz$ 802.845,40 indicados nos itens 24 e 08 respectivamente, do Quadro 13, não correspondem a correção mo ,, netárias prefixadas passivas ou ativas; 1 - Ambos os valores correspondem às contraparti das dos ajustes de obrigaçOes e direitos, ' efetuados por força do art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.284/86, e não podem ser considerados • - - es monetárias prefixadas passivas e ativas; • - O subitem 3.1.3 do Quadro 13 da Norma de Exe DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 ( 4..._) cução CIEF/CST n 2 33 de 14-08-86 que determi J•K , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13806-000.380/88-19 3 Acórdão n 2 101-81.539 nou a indicação dos ganhos e perdas decorren tes do ajuste, nos itens 08 e 24 do Quadro 13 da declaração de rendimentos não estabele ceu que referidos valores seriam considera-- dos ou corresponderiana correção monetária prefixada passiva ou ativa para efeitos de apuração do lucro inflacionário ou do Lucro da Exploração, mesmo porque estaria confron- tando o Decreto-lei n 2 2.284/86 e as determi naçOes da CVM; - A CVM determinou, para as Companhias abertas, que as perdas e ganhos resultantes da conver são de cruzeiros para cruzados fossem regis- trados em conta especial denominada "Ajustes do Programa de Estabilização Econômica - DL n 2 2.284/86" e não em conta de correção mone tária prefixada; - Portanto, os valores indicados nos itens 08 e 24 do Quadro 13 não podem ser computados para efeito de apuração do Lucro Inflacioná- rio do Exercício; - A publicação do balanço, em anexo, corrobora o alegado. Pela decisão de fls. 61/63, a autoridade julga dora monocrática indeferiu a Impugnação. No recurso consubstanciado na petição de fls. 65/72, a recorrente postula pela insubsistência do lançamento, ' diante a legalidade de seu procedimento. Suas razões são lidas em Plenário. É o relatório. t c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13806-000.380/88-19 4 Acórdão n 2 101-81.539 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os ganhos e perdas decorrentes da conversão das obrigações, como ajustes ao programa de estabilização econõmi ! ca, nos termos do artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.284 de 10-03-1986, se acham esclarecidos, através da Norma de Execução CIEF/CST n2 33, de 14-08-1986, como correção monetária prefixada ativa ou pas siva. O entendimento e óbvio. Decorre do fato de que tais ajustes (ganhos ou perdas), como determinou a citada Norma' de Execução, fossem indicados, conforme o caso, nos itens 08 e 24 do Quadro 13 da declaração de rendimentos, o que, fora de dúvida evidencia seus efeitos no cálculo do lucro inflacionário e do lu- cro da exploração. Justa, portanto, se afigura a observação que se encontra assim expressa no ato recorrido: "Enquanto no subitem 3.1.3 do Quadro 13 à Norma de Execução referida determina es- pecificamente (grifo do original) a indi- cação dos ganhos e perdas:ch espécie nós itens 08 e 24 do Quadro 13, no item 7.1 que trata do Lucro Inflacionário, não faz nenhuma menção quanto a possibilidade de não se computar esses ganhos e perdas no cálculo do Lucro Inflacionário do Exercí- cio. Conclue-se, portanto, pela obrigato- riedade de computá-los como correções mo- netárias prefixadas ativas e passivas." À evidência, a questão tributária e por demais clara. Isto porque, se determinado fator entrou na composição de- monstrativa do lucro líquido do exercício, como reconhece a pr6-- pria recorrente, quando, na parte específica da declaração de ren dimenLus (£1b. 59), pLeenLheu u item 08, atinente àa LuL/e3ea mo netárias prefixadas ativas, e o item 24, como correções monetá- rias prefixadas passivas, e se tambem o mesmo fator, por disposi ção legal, se computa na demonstração de outros lucros, no caseo, (()), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13806-000.380/88-19 5 Acórdão n 2 101-81.539 inflacionário e o da exploração, não há como deixá-lo de compu-- tar, como pretende a defesa. Se: assim não fosse, as correçOes mo netárias prefixadas não atenderiam as conseqüências fiscais, que a legislação tributária lhes prescreveu. Nesta seqüência do entendimento, nego provi-- mento ao recurso. ~um1,1 L.-40 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - OP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000349/87-15
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86689
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMIGNANI S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBI- DAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 15 de junho de 1994 '‘.° 'e AMOIn MARI' P'JT0' - PRESIDENTE 'lloyir — :01111111141°." C .11, A Y )5' FE 1 TOSA - RELATOR 1/1**/ VISTO EM LUIZ FERNANDO 4) I 7 EI- À DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 24 MAR 1995 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13888/000.349/87-15 ACORDAO NR. 101-86.689 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBER- TO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificada- mente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ,6;4 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13888/000.349/87-15 RECURSO NR.: 54.507 ACORDAO NR.: 101-86.689 RECORRENTE : CARMIGNANI S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RELATDRIQ Foi a Recorrente autuada, em tributaçãoreflexa IRF, as- sim descrita a imputação referente ao(s) anos de 1983/84, verbis: e-77 "IMPOSTO DE RENDA - FONTE Imposto de Renda na Fonte exigido em de orrência de omissão de receita operacional - Exe cicios 85 e 84 - Anos-Base 84 e 83, apurada confo me Autos Infração de IPI e Imposto de Renda - P ssoa Jurí- dica, lavrada nesta data contra o contribuinte identificado no anverso, a qual se considera auto- maticamente distribuída aos sócios para/fins de tributação exclusiva na Fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 80., do DL mo. 2065, de 28/10/83. DEMONSTRATIVO DE APURAÇA0 DO IMPOSTO NA FONTE: FATO GERADOR OMISSA() DE RECEITAS ALIOUOTA IMPOSTO DEVIDO 31.12.84 Cz$ 4.669,56 25% Cz$ 1.167,39 31.1285 Cz$ 233.948,54 25% Cz$ 58.487,13 São partes integrantes deste, as cópias do Auto original relativo ao IPI, do Auto de IRPJ e de- monstrativo de acréscimos legais." . // 4 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13888/000.349/87-15 ACORDA° NR. 101-86.689 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06 com referência à apresentada no processo matriz de nr. 13888/000.043/87-97. A decisão recorrida assim se manisfetou para manter o lançamento. CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva, para, quanto ao mérito, JULGAR a ação fiscal procedente. A fls. 26 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. ...,-- E o relatório. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13888/000.349/87-15 ACORDA() NR. 101-86.689 M .C2 I Q Conselheiro : Celso Alves Feitos, - Relatar O recurso é tempestivo. No processso causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDA() NR. 86.658. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso‘,c2 Brasília (DF), e de junho de 1994 ,-- ,--- CEL 0I, ' i ITISA'- Relator P>I / / // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009442/88-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80883
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sessão de 22 de novembro 19 ACÓRDÃO N2 90 101-80.883 de Recurso n 9 58.978 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente COOP-COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS .S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE — MG IRF PROCEDIMENTO DECORRENTE — ART.,89 DO DECRETO—LEI N9 2.065/83. Declarada insubsistente a exigência' principal calçada em base fâtica idên tica à da decorrente, não .se apresen: tal-do aspectos peculiares ao procedi-- mento reflexo, decisão consentânea há de ser adotada. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto-por COOP-COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COMPONEN- TES AUTOMOTIVOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgadoci Sala das Sessões(DF), 22 de novembro de 1990 URGEL P R ÁRÃ LOrES - PRESIDENTE e JO SÉ EDUARDO, I GEL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSe .S0 FERRE RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE- :1 3 DEZ 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO, v.v. ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER. 2 J./à, •N • " 'nn• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10680-009.442/88-14 RECURSO N9: 58.978 ACORDAON9: 101-80.883 RECORRENTE: COOP-COMnRCIO E INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A. RELATÓRI O Trata-se de recurso interposto contra decisão 1, portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBREARENDA E PROVENTOS - FONTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOS- TO DE RENDA. A diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas, está sujeita a tributação na fonte, ã ali:quota de 25%, nos termos do art. 89 do Decre to-lei n9 2.065/83." Sumariando a espécie, relatou o Julgador de pri meiro grau: "Em decorrência de procedimento fiscal instaura _do contra a empresa acima identificada (proc. nV 10680-009.439/88-18) lavrou-se o Auto de Infra- ção exigindo-lhe o crédito tributário no montan te de CZ$ 219.031.665,72,relativo ao imposto de renda na fonte (art. 89 do DL n9 2.065/83). Ihconformada, a' ailtuada'iMpugnóú a exigência apresentando as suas razões de discardãncia. A fiscalização, em cumprimento ao disposto ..no art. 19 do Decreto n9 70.235/72, manifestou-se' nos autos.>, DMF DF ,/ o C•C Secara' 160G SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.442/88-14 3 Acórdão n9 101-80.833 Em suas razões de decidir, salientou a Autoridade julgadora a quo: "Nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas ou por outro procedimento que implique re- dução do lucro líquido do exercício, será conside rada automaticamente distribuída aos sócios, aciS nistas ou titular da empresa individual e, =, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Conforme decisão proferida no processo matriz (có pia anexa) ficou evidenciada a omissão de receita-ã- na pessoa jurídica, sendo, portanto, legítima a exigência prevista no citado dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, RESOLVO julgar PROCEDENTE a ação' fiscal" Irresignada a contribuinte interpôs recurso a es- te Colegiado insistindo nos argumentos expendidos n9 • Para melhor esclarecimento do Plenário, procedo a leitura do intei ro teor da peça recursal. Informo, outrossim, que apreciando o recurso n9• 90.876, esta Câmara deu parcial provimento ao recurso da contri- buinte, consoante o Acórdão n9 101-80.787, assim ementado: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - GLOSA DAS DESPE- SAS POR DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING - CONCENTRA- ÇÃO DOS PAGAMENTOS E VALOR RESIDUAL DIMINUTO. Para a configuração de negócio jurídico qualificá vel como arrendamento mercantil, necessÃria não T só a observância dos requisitos formais estabele- cidos em lei tributária mas também que no contra to se contenham elementos que :são ínsitos a natu- reza ao aludido ato jurídico, como o não comprome timento do giró da empresa e a opção dë compra ao término do contrato, mediante o pagamento de 'va- lor residual. Havendo concentração dos pagamentos no início do contrato ou estabelecendo-se valor residual insig nificante, descaracteriza-se o arrendamento mer- - . SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.442/88-14 4 Acórdão n9 101-80.883 cantil, pela inocorrência de aspectos que lhe são inerente.Configura-se, assim, simulação (compra' e venda em roupagem de arrendamento mercantil)tor nando impossível a ato jurídico a terceiro preju- dicado, no caso a Fazenda. IRPJ - LEVANTAMENTO FISCAL - DISCREPÂNCIA ENTRE I OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS - LAVRATU RA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DAS DIFERENÇAS APU RADAS - IMPUGNAÇÃO QUE APRESENTA ARGUMENTOS 1-J05.; BEIS A ELIDIR A AÇÃO FISCAL, MAS É REJEITADA POR NÃO TER APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÕRIA DO ALEGADO - REJEIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA, EM FACE DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCU- MENTOS TIDOS COMO NECESSÃRIOS. Fundando-se o Auto de infração na discrepância de valores lançados na contabilidade e na declaração de rendimentos e apresentando a contribuinte ale7,, gações razoáveis a justificar tais divergências , não pode ser mantido o lançamento sob a justifica tiva de falta de apresentação de documentos com: probatórios, se a autuada em momento algum foi in , timada a apresentá-los. Recurso a que se dá provimento parcial." É o relatório: (4) • SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.442/88-14 .5 Acórdão n9 101-80.883, VOTO - Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de processo decorrente em que se exige' o pagamento de imposto de renda na fonte, em virtude de ação fis cal em que se apurou, entre outros fatos, omissão-de receita por parte da pessoa jurídica. Contudo, analisando a matéria fática comum a ambos os processos, concluiu esta Câmara que a imposição tribu- tária seria incabível, consoante o citado Acórdão n9 101-80.787. Com efeito, a exigência de IRF recaiu sobre itens do Auto de Infração principal, os quais foram julgados procedentes pelo Colegiado quando da apreciação do recurso inter posto no processo matriz. É cediço de que no caso de lançamento dito refle xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, como ambas exi- gências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, en- tendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame en- seja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tam bem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de úm vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente' nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador,, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser toma- da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole giado, apreciando os fatos ensejadores comuns no lançamento prin cipal, concluiu, que o inconformismo da recorrente quanto ã exi- gência imposto de renda de pessoa jurídica era procedente71/7 (") 1 v.v. , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não r.- apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança de entendimento anteriormente fixado, impõe-se que deci _ _ são consentânea seja adotada. Em face dessas considerações, voto que pelo pro mento do apely Ap --, g) J4SÉ EDUARDO RAN_' DE ALCKMIN - RELATOR. _ . _ . , , . _ , _ . _ , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Y.)1:-..::1\1 I"E r-1 ár/itt/ vIsm EM do". - SE:E3Sni ...:*:11q )1, 3P1 LOf's:i; j.1 1 1 2 9 °Lir' 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F-Rnr==--scn No .-;- ....i..(:),-...200.....-.."()0:::::: „ ',.":,..:)1..../'..:..)1. ...-',.:•:'.,::•:, ACÓRD -nn Nif-1 1. ()1........E1.:: ,..:, 8 7 ci c: 1,3 r" t:::, s.:si:fl.-ui:. c.3 ..ik .1 .I. g ,..Etfn Er) "E. C.) ,3 t,...;%.,,,.., r ".j '5 G... 1, 1 -I i'....? .i., r-C,,:,....5 C.: (2.11". 1, .0 53 AI .....8 E R "I" O i...:I O NI (...; A I... V E:: I3 Ni I. IN IE 53 • 1 :::. I.', () Ni I ...I I. '..3 I '...". II I 1::;: A N I ) Pi „ R i'......:11. .I I.. . 1:::` .I. 11 Er ..K r"I" E I...... ,.„."I E::: 1.: EER I) F..."I f.. )1....... - I. t.../F.E I I" ;:. A I:::: A ND .1: 1) I .:3 „ A 1....; ::::. e:-.., 1.) .I-. z-...- ,....:...: f.:.) r- : i.. 1- c'.) C:El....531:3 1.:::'41.....k..)E 53 FE: 't TI:J53{ ..) .,, .. i -•'I \N"---" 1 W.---Mt) MINISTÉRIO DA FAZENDA ''~.,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO No : 7,4„03 A f---óRDA0 No 101-8q„987 RECORRENTE:MWE~IVA PE. CfiNSUMO DOS .MHCARIOS DE. CURITIA v....-rmr, RELATÓRIO A corft.ri puidte suora ldentlfiada recorre a este C....NIselho, da decisão da at.l .toriade julg,:micJra de primeiro grau, que julgou prociente a exigncia fiscal fm-malizada no Trat.À .:y-se de . lJA.... .i.butação reflexa de outre processo instaurado contra a mesma Lontf-ilx.i.inte, na ai' .ea do imposto de renda -- pessoa jurldiva, protocolizado na repartição local :iwb o n2 10980/006.572/91-99 Nests autos cogi-Va--- da ce.)1Jknça do impoto de renda devido na fonte no periodo-base de 1987, sobre valores considrados omitidos na pessoa Juridida, consoante ao E'st,ikhelecido no av . t.ido SQ do Decnlo-14. n q 2„065/83. Manlida tvl.l.Jut.o no procosso matriz em instãncia, igual SOrt.C:' coube a este litígio naguel grau de -Imposro DE. RENDA NA FONTE -- Período da .e',..11:.ados da posoa. Jurid, por omisso de implique redução no lucro liquido do ,.., r . . N.4 .,. 'ÀV4 I .. Ukiril, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROeFf:sn NQ„ AnRDAn No 10! Ew,907 IAMçnMEMH ERHCEDEN1E“ É o 1p4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ã'-' PROCESSO No , M.Y../':....:,c)/U,„..71...7'91......26 ACóRDA0 No “").1.-84.987 HM vincula a de outro:, No entanto, não havendo no pr.....,-.2.=........, decorir2nte ne:-:hum c ...lemento novo que seJa apto a alter . ar' a ....:onvi,.......ção do julgador, por que'srão de coev-ncia lógica, a decião Lomo salj=ntado, no presentc :......a.:,.,o on ..,erva SE que este MESMO Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do rE C. Cá r" rt,:,..nil..:::.::, c*.lu. a ni:. o a e x ..I C,..i .I....? r: C .. j... a Cl O .1 in p e .::. 1.: C.3 renda da pessoa juridica impu........:......cs...1.1..a, como faz certo o Acórdão n2 1,01-84.919,,do apresenta ,,te,,,,ki,,,.. autos qualquer. 21emento novo capaz de alterar' o c!ntendimento i:...nteriormente 1.1.x....:.u.10, imWf.je -se gue d(i...?1,.:',A.C.) 3....on.1.1....'ài1...... ....,:,,..i.a adot,i.:..da„ Em face a tais consideF,Pie,, nego provimento. de março de 19.../.:....5” --..r. ..,•••......:„••,;•,•,....,...,.....,• , ('''s- . . . . . . . . . . . . , . . ' . • • • .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-,1TY.,''4, g7i0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,..à05, PROCESSO N2.2 L0980/ g06„YL.'91. 26 ACÓRDMO N2 LOi. 84.987 kinTO l'..t.....q...dheira MAR1AM SE1T RE:1ATORA O recurso foi interposto no wazo legal e dom ohservândia 105 OCffiãl5 pressupostos processuats, razáo porque d~ U..... ¡Tio donhecimento„ No merito, Ir e. se de prouesso decoY-rent.e, tendo esUe Coleglado, apreciando o processo princ.1.4.ti (n2 1099O/006.572/91 . 99 resolvido manter a det: ...ist-1'5i...) de primeiro qual.1., ent ..,:witif....uttio improcedente a iJ . Tesignaçãb da :..m .tt ll...uinte. E: t......ediço, nesta instãncia adm .lnistrativa, de que no Laset de lançament. o di1n ?eflexlvo há estreita relação de causa e efeito entre e lantatwento principal e o lançamento de .-5v-rent.e, uma vez que amoas as exigências repousam 2fri lifis fTf,Sirl(") ombasam3y...., nto f'átit-cd, Assim, ,..;..m-itendendo se verdadeii. os ou falsos os fal..os aleqados, lai exame enseja decist ,...., s homodneas em :.,..lai„..:ão a cada um dos laxd,',..m..:...,n1..os„ A i' t": s..0 `i 55 I Jit I C i .I .:*:':*t ::::. ,., O 1:9 :".: Et fTs i2 'r 1,:...: .i 1 t :I ts..? f Ti 4 1 f .il ei C. , .:.: !:,!' ,...., ,. ' C.' :::. 0 ..::: •::',. 1.. i i i ,:;:,1 ., 1 .C' .:5 ,;:',. .1 :AI : i:::.-:':'1 inOil 1 !.) C? f 'i ':: t: ,., :I .:ii.I.11:- 1:),:''''.' 1 0 IIIC' .:::. ff, 0 ::: ,. , P ,..., i ,. C' 4d:, 1:,ambm para. os demais,: Hã":o quer dl.:n.. ., ! com isso que a deisâe de ,P§ , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002387/89-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80489
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - Lucro distribuído: O lucro arbi trado de sociedade limitada, líquido do IRPJ, se presume distribuído ao quo- tista na proporção da participação des te no capital social. Nos exercícios de 1985 e 1986, a tributação se clã mediante inclusão na cedula F das de- clarações de rendimentos. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de agosto de 1990 URGEf:PEE LOP:S - PRESIDENTE 1 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR A AFON O P ELO FERREI' á •E CAMPOS - PROCURADOR DA O g AGO 19 .1 FAZENDA NACIONAL— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL ê JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRA-1n1- DA. _ - • • • .: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocESSO N c? 10783-002.387/89-55 RECURSO N9: 59.459 1 ACOROAON9: 01-80.489 RECORRENTE : MARCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA RELATÕRIO Pelo processo n9 10783-002.244/89-06, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.407, a Adminis- tração Tributãria promoveuj contra SERVITRAN LTDA., - Vigilância' e Transporte de Valores, cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985 e 1986, cujos lucros foram determinados por arbitramento com base nas receitas. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se con - tra o sócio MARCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA, deten tor de 45% do capital social, o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exigem os tributos e acréscimos, relativos aos exercícios de 1985 e 1986, decorrente da inclusão r na cédula F das respectivas declarações, de 45% dos lucros arbitrados da pessoa jurídica, líquidos do IRPJ, ex vi obsartigos 34, I, 35 e 403 do RIR/80 (fls. 1/4). O auto reflexo foi cientificado à parte pôr via postal, em 03.05.89 (f is. 50 ), e impugnado em 24.05.89, pelas peças de fls. 51/53 , assinadas por SERVITRAN Ltda. - Vigilância e Transportes de Valores, onde se argumenta, em síntese, sobre a desnecessidade do auto reflexo, já que o IRPF é decorrência do julgamento que seja dado ao matriz. Pede, ainda, que a exigência reflexa, se procedente o matriz, se faça nos termos do art. 89 do Decreto-lei número' -/4) OMF DF/1 0 C-C Seccr5r. 1600i75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.387/89-55 3. Acórdão n9 101-80.489 2049/83, após o julgamento e decisão final do ma-Eriz. Informação fiscal às fls. 55 . O autor quer a ma : nutenção do feito, em sintonia com o que propugnou no matriz. Sustenta ainda que o Decreto-lei n9 2049/83 e estranho à matéria deste reflexo. Em conformidade com o julgado no feito principal a autoridade singular mantem a exigência reflexa. Por via postal, a ciência e dada ao sujeito passi - vo em Juiz de Fora (MG), seu domicilio, pelo AR de fls. 60 , em 26.03.90. A pessoa física recorre em 24 de abril, pelo arra- zoado de fls.61 /62 , dirigido ao DRF-Vitória, onde, em síntese diz: 1 - que a decisão recorrida é intempestiva, posto que prolatada antes da decisão final do Conselho no processo ma triz, razão por que ela deve ser cancelada e 2 - que, se a autoridade singular assim não enten der, faça encaminhar ao Conselho a petição, para conhecimento dos conselheiros. Junta de fls. 63/76 , o recurso interposto no pro- cesso principl pela pessoa jurídica. É o relatório. PROCESSO N9 10783-0_02.387/89-55 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.489 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda das Pessoas Físicas (IRPF), embasada nos artigos 34, I, 35 e 403 do RIR/80, que tributa, mediante inclusão na cédula F das declara- ções de rendimento, o lucro arbitrado distribuído ao sócio na pro porção da participação deste no capital social. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica foi jul gado procedente pelo acórdão 101-80.231, desta Câmara. O apelo do presente processo nada opõe de específi co contra a exigência reflexa. Com sua apresentação o recorrente' deixa entrever que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao que viesse a ser decidido por essa instância no proces so principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 96.407, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do proces- so principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, nego provimento ao presente recurso. É o meu voto. § 'CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANE IRO - RJ APROPRIAÇÃO DE RECEITAS - No regime de competência adotado pela legislação socie, târia e fiscal brasileira, as receitas e os rendimentos ganhos devem ser apropria dos no exercício social em que forem aufe" ridos, independentemente da sua realiza= ção em moeda. (Lei n9 6.404/76, art. 177 :Odo art. 67, XI). Eventual perda na realiza- ã - tido ã tributação, após esgotados todo.s. os recursos para sua cobrança, poderá I ser debitada ã conta de Provisão para De vedores Duvidosos. VARIAÇÃO MONETÁRIA - A variação monetá- ria de direitos de crédito em moeda es- trangeira proveniente de exportação in- centivada e correspondente ao período compreendido entre o fechamento do con- trato de câmbio e da data do embarque dos produtos (Port. MF n9 81/82), a exem plo do crédito a que se refere, deve ser apropriada no exercício social respecti- vo, e assim tributada por força do dis- posto no artigo 254, inciso I, do RIR/80. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Improcede o lan çamento fiscal com fundamento exclusiva- mente na opção pela compra do bem pela arrendatária, não somente porque tal prer rogativa faz parte da natureza do insti- tuto como também porque a recorrente efe tivamente não a exerceu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO ROBERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.: V.v. /1-2 , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.049.909,00 (padrão monetário da época), nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de setembro de 1990. / URGE k EREI .4r, LOPDS - PRESIDENTE CARLOS A BERTO ONÇALVES NUNES - RELATOR I . Of I - AFONSO ',O FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA 41111r - I VISTO EM ZENDA NACIONAL 1 - SESSÃO DE: 0 8 SET 1990 /- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - 1 ros : CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. I 1 I I I , 1 , offr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/004.798/86-21 ' RECURSON9: 96.749 ACORDÃON9: 101-80.518 RECORRENTE : SÃO ROBERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SJA. RELATÓRIO SÃO ROBERTO INDÚSTRIA E COMgRCIO SJA., qualificada nos autos, foi autuada (fls . 214) por.não apropriar .a variação mane- tãria ativa decorrente da elevação da taxa de câmbio entre a da ta de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque dos produtos, no montante de Cr$ 665,313.968,72, no ano-base ' de 1983, exercício de 1984, e por falta de adição ao lucro líquidg na determinação do lucro, da parcela pertinente ao arrendamento mercantil considerado como despesa no ano-base de 1983, tendo em vista que o contribuinte optou pela compra do bem arrendado- art 235, H 39 e 49 do RIRJ80, ao fim do contrato (doc.16,,f1s, 25), embora nessa oportunidade a empresa arrendatãria renego-- ciasse os bens cam outra pessoa jurídica. A autuada imPPgnou a axiancia (fls . 29J30), ale-- Q egt alntes,;e, que se encontra em concordata, desde 21/02/ 184, conforme processo 011153184 da la. Vara de Falâncias e Con cordAtas* e que a receita de variação monet gria referente a exportação d' que se refere a autuação, no se concretizou porque o importador, alegando "discrepâncias" ir relevantes, não honrou as cartas de cr g dito e a São Roberto es- t em ,juízo itã 15 meses para solucionar a questão. Diz ter 717 OMF - OF /1 0 C-C • Secgraf • 1600/75 , SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N$ 10768-004.798/86-21 02 AcOrdão n9101-80.518 pago aos Bancos Com. Ind. de Sio Paulo S.A. e EconGmico S.A. as importancias de Cr$ 1.764.630.000 e Cr$ 227.500.000, respectiva- mente, a titulo de correçao do valor das Cartas de Credito, ope- ... I reçoes essas realizadas contra entrega de notas promissOrias a favor dos bancos mencionados, estando esses títulos "sub judice" i I nas 18a. e 19a. Varas Civeis desta Comarca, sob n9s. 7.927/84 Je , 5.929/84, respectivamente. Assevera que o lucro inflacionario cor — respondente &ex rit incluido na apuração de resultados seguintes a l solução do assunto exportação. i 1 Assevera a impugnante que o arrendamento mercantil' 1 foi liquidado antecipadamente, e, pelo fato dd se encontrar em 1 concordata, foi impedida de exercer a opção de compra, conforme' ,. clausula 25, item "d" do contrato de arrendamento, tendo cedido' ',-* os seus direitos a outra empresa. [1I Informação fiscal ãs fls. 49/51, sustentando o lan- çamento. il ... Decisão de primeira instancia (fls. 76177), baseada i 1 no parecer de fls. 74175, mantendo a exigencia fiscal sob os fun damentos de que: 1 19) A valorização do d g lar entre as datas da ce- lebração dos contratos de exportação e as datas' I dos embarques das mercadorias representou, parao o exportador, variação cambial ativa e, como tal, deveria ter sido incluída no lucro operacional do exercício, no valor de Cr$ 665.313.968,72 (De I monstrativo de fls. 03). 1 29) Embora a São Roberto Com. e Indústria S/A -31 alegue que, por estar em concordata, foi impedi- i da de exercer a opção de compra dos bens arrenda --dos, as fls. 46, anexada ao presente pela pro- 1pria empresa autuada, verificamos que ela propoe, 1- / a empresa Promex Promoçao e Empreendimentos de , Exportação Ltda., a utilização dos bens âdquiri- dos atravgs de arrendamento mercantil feito ecom a Bandeirantes S/A - Arrendamento Mercantil. --- Conforme ressálta o fiscal autuante, as fls. 50,, item b, no exercício de 1984, a impugnante não mais considerou como desPesa operaçional as pres taç -o-es pagas -à empresa Bandeirantes SJA,Arrenda- 1 mento Mercantil, o que faz supor que as mensali- dades pagas em 1984 ja se referem ã compra .2dos bens antes arrendados." e4) , Gn I SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-004.798/86-21 03 Ac grdão n9 101-80.518 Na fase recursal (fls. 80/84), a empresa alega, pre liminarmente, que o cr g dito tribut grio exigido foi cancelado pe lo artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303, de 21/11186, e, no ui-grito, persevera nos argumentos de que o lugar de lucros na exportação sofreu, em verdade, prejuízos e de tal monta que a obrigou a re querer concordata preventiva, e assim não poderia contabilizar' a valorização do d g lar correspondente a um contrato que não foi cumprido. Não houve opção de compra dos bens arrendados porque, de acordo com cl [gusula contratual do arrendamento, o contrato g rescindido de pleno direito no caso de concordata da arrematan- te, e, por isso, foi obrigada a ceder os seus direitos. Como no houve por parte da recorrente a aquisição dos bens insubsis te a exig2ncia fiscal. Seu recurso g lido na Integra para melhor conheci- mento do Plengrio. t" o relatgrio. I I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-004.798/86-21 4 Acórdão n9 101-80.518 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A preliminar argflida pela recorrente não proce de, uma vez que o valor originário do crédito tributário e o consolidado excedemios limites estabelecidos no artigo 29 do De creto-lei n9 2.303, de 21-11-86. No mérito, pelo que se verifica dós autos, a empresa cumpriu a sua prestação ao remeter para o importador "a mercadoria inteiramente de acordo com as cartas de crédito e acompanhada de todos os documentos nela relacionados, inclusive certificados de qualidade e quantidade firmados pela SUPERINS=- PECT - Supervisão, Vistorias e Inspeções Sociedade Civil Ltda., firma esta indicada pelo Importador", Ultimando-se assim a ope ração. Deste modo, adquiriu virtualmente o direito ao preço e a disponibilidade do seu valor em moeda. E o ganho da receita é forma de aquisição da disponibilidade jurídica. No regime de competência adotado pela legisla- ção societária e fiscal brasileira (Lei n9 6.404/76, art. 177 e Decreto-lei n9 1.598/77, art. 67, XI) esse ganho deve ser apro- priado no exercício social em que ocorreu. O § 19 do art. 187 da Lei n9 6.404/76 estabele ce que serão incluídos na determinação dos resultados: a) as re ceitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda" (grifei). A inclusão desse direito de crédito como ganho do período-base de 1983 também se impõe por força princípio do emparelhamento de receitas e despesas consagrado no item "b" do /49, : , : : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-004.798/86-21 5 Acórdão n9 101-80.518 .§ 19 do art. 187 da Lei n9 6.404/76, na medida em que os custos, : despesas, encargos e perdas necessárias ã produção dessa receita , afetaram induvidosamente o resultado do citado período. Assim, tem-se que não somente ocorreu o fato ge , iradar da obrigação principal como, por expressa disposição le- gal, o ganho deveria ser apropriado no período-base de 1983, exer cicio de 1984. Apropriar os custos e despesas e diferir a re- 1 ceita a eles inerentes não faz sentido e não tem apoio legal. : 1 i A variação monetária dos direitos de crédito em 1 moeda estrangeira proveniente da exportação incentivada e corres pondente ao período compreendido entre o fechamento do contrato' de cãmbio e a data do embarque dos produtos (Portaria MF n9 81/ ,: 82), a exemplo do crédito a que se refere, e, em obediência ao princípio de que o acessório segue o principal, deve ser apro- priada no exercício social respectivo, e assim tributada por for _ ça do disposto no art. 254, inciso 1, do RIR/80. : 1 , Eventual perda na realização do seu crédito, ' 1 após esgotados todos os esforços para a sua cobrança, poderá ser [ debitada à conta de Provisão para Devedores Duvidosos até às foi! ' ças desta, e o excesso acaso existente debitado diretamente a ! custos ou despesas operacionais, tudo conforme estabelece o arti fl _ go 221 e §§ do RIR/80. E, neste caso, será considerado o valor contá- bildo crédito não recebido. 1 : Portanto, não merece reparos a decisão recorri- da nesta matéria. ,,, Como se verifica da descrição dos fatos que en- sejou a glosa das deduções no período-base de 1983, exercício de 1984, referentes ao arrendamento de bens, o fundamento fáctico ' foi a opção pela compra do bem arrendado e o fundamento legal os §§ 39 e 49, do art. 235, do RIR/80. 40-2 ,/2"?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-004.798/86-21 6 Acórdão n9 101-80.518 Dessa acusação, a empresa se defendeu, demons- trando (f is. 25) que cedera os seus direitos no curso do contra- to, tanto assim que, ao final dele, o bem foi diretamente trans- ferido à cessionária (fls. 26). A fiscalização não demonstrou inicialmente que os bens foram arrendados em desacordo com as disposições da _Lei n9 6.099, de 12-09-74, para, enquadrando o fato como infração ao / § 19 do art. 235, do RIR/80, pudesse invocar o disposto nos §§ 39 e 49, como fundamento para a glosa das despesas. Vale lembrar que o exercício do direito de op- ção de compra é ato legítimo no instituto do arrendamento mercan til, salvo se for comprovada a inobservância de disposição pre- vista na lei de regência. Assim, é necessário reconhecer que a autuada in firmou o lançamento efetuado, no particular. Assim, nesta ordem de juízos, rejeito a prelimi nar argüida, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso in- terposto para excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.049.909. (7;) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006941/92-74
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87404
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS DO NORDESTE , S/A.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira Cãndido e Mariam 1 Seif, que negavam provimento ao recurso. Ç S.- was Sessbes, em 08 d novembro de 1994i fl h i 1 -------75-----------... - PRESIDENTE L') !I 'R À L---P MEN ' i - - RELATOR PROCESSO NR. 10480-006.941/92-74 Acórdãó nr. 101-87.404 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIR MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: NOV ZENDA NACIONAL W_11 O 19 a5 , Participa r-am ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEI- TOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 4:4 1 (1$ I 1 I 1 1 _ ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10480-006.941/92-74 Acórdão n9 101-87.404 RELATORIO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, com sede em Recife-PE, recorre de decisão prolatada pelo Deledado da Receita Federal naquela Cidade, atravès da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício dei990, acrescido de encargos legais, consubstanciado na Notificação de fls. 06. 2. Na revisão sumária a que se procedeu na declaração de rendimentos pertinente ao balanço encerrado ... , em 31-12-89, foi verificado que a empresa reduziu 1 indevidamente o lucro real sujeito ao imposto, ao calcular o incentivo fiscal previsto no artigo 449 do RIR/80 - Redução 1 1por Reinvestimento na área da Sudene, em valor superior ao i 1 limite estabelecido na lei, conforme Demonstrativo do I 1 1 1Lançamento Suplementar de fls. 07. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/04, tendo a interessada alegado, em resumo, que independentemente de incorreção verificada na transposição de valores da declaração para o demonstrativo de lançamento, a autoridade revisora não levou em consideração a parcela correspondente às atividades incentiváveis, discriminadas no • Anexo 2, apresentado junto com a declaração de rendimentos . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . f/\/. 41 ) .11 ' t ,, PROCESSO N9 10 4 80-006.941/92-74 4 Acórdão n9 101-87.404 pertinente ao exercício de 1990. 4, Pela Decis2Xo de fls. 19/22 o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, cujos fundamentos, podem ser sintetizados em sua Ementa "0 valor do depósito para reinvestimen to de que tratam os arte. 449 e 459 do RIR/80, no poderá exceder a 40% (qua- renta por cento) do Imposto devido, nem 1a 40% (quarenta por cento) do imposto calculado com base no Lucro da Explora- ção." 5. Segue-se às fls. 28/35 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cuias raze;es s'ão lidas integralmente em Plenário. Eri o Relatório 'A \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10480-006.941/92-74 Acórdão n9 101-87.404 VOTO [ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator h Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. 1 1 Como vimos da leitura do relatório, trata-se [ de lançamento suplementar feito a luz de revisão sumária, interna, da declaração de rendimentos apresentada pela interessada no exercício de 1990, apontando, no hdemonstrativo de fls. 07, que o valor do incentivo consignado no item 13, do quadro 15, como "Redução por Investimento", previsto no artigo 449 (Depósito para Reinvestimento), c/c artigo 412 do RIR/80, apresentava .... sese h superior ao limite previsto na legislação. Para a autoridade a quo, tem procedncla o 1 lançamento suplementar, pois com o advento do Dec.lei n2 2.462/88, pelo seu artigo 42, o percentual a ser adotado para o cálculo do incentivo passou a ser de 40% sobre o imposto devido, concluindo que o objetivo do legislador, com relação ao cálculo para utilização do incentivo, foi ratificar a exist@ncia do limite de 40% sobre o imposto devido, concomitantemente com o de 40% do imposto calculado com base no Lucro da Exploração (Art. 412 do RIR/80), não podendo, em nenhuma hipótese o valora .ser deduzido , PROCESSO N9 10480-006.941/92-74 6 Acórdão n9 101-87.404 (consignado no quadro 15 da DR) exceder a qualquer dos dois limites. Aduz que, quando a pessoa jurídica exercer atividade que goze do benefício de que trata o artigo 446 ou 456 do RIR/80 (Redução de 50% do Imposto, Incentivo Sudene/Sudan), o Depósito para Reinvestimento deve ser limitado a cinquenta por cento do saldo do imposto após redução, calculado sobre o lucro da exploração da mesma atividade, não podendo a importãncia assim apurada exceder, também, de 50% do montante do imposto devido. Não há pend gincia sobre o limite relativamente ao Lucro da Exploração. Os cálculos encontram-se bem desenvolvidos às fls. 13, através dos quais apurou-se o valor correspondente a 1.208.055,18 BTNEs, constante da declaração de rendimentos. Não concordou a autoridade revisora da declaração e do lançamento com o limite do incentivo relativamente ao imposto devido, concluindo 1 "A vista da declaração do contribuinte de fls. 12, constata-se que o valor da redução para reinvestimento deveria ser no máximo 40% do imposto devido, ou seja, 1.097.238,13 ETNE, tendo sido lançado no item 13 do quadro 15, a ; importãncia de 1.208.055,10, que reduz-iu, tf)'"/\ ) ' 16 ,,, , PROCESSO N9 10480-006.941/92-14 7 Acórdão n9 101-87.404 indevidamente, o imposto a ser pago naquele exercício em 110.817,05 BTNF." Sustenta a autoridade a quo que o limite deve resultar da aplicação do percentual de 40% sobre o valor consignado no item 01 do quadro 15 da declaração, diminuído das deduçbes e isenOes, cabendo assinalar que não consta no Demonstrativo do Lançamento Suplementar, fls. 07, ou no Relatório de Malha Fazenda, fls. 17, ou ainda na decisão recorrida, demonstrativo do valor do imposto devidoq que, afinal, serviu de base à apuração do limite de 1.097.238,13 , BTNFs. Por sua vez, pretende a interessada em seu apelo que, de conformidade com o disposto no artigo 449 do l' RIR/80, com as modificaOes introduzida pelo Dec.lei n2 , , 2.462/88, o beneficiário do incentivo do reinvestimento na área da Sudene, poderá reduzir de seu imposto o equivalente a 40% para compor, com mais 40% de recursos próprios, o depósito no BNB, tendo por base o Lucro da Exploração i, previsto no artiqo . 412 do mesmo RIR/80. Esta redução, i i afirma, não poderá exceder a 40%, do imposto incidente i sobre o Lucro Real, nos casos em que o lucro da exploração , da atividade industrial incentivada lhe seja superior. : i ; Para a interessada, o imposto devido está indicado no item 01 do quadro 15, no valor correspondente a 4.866.054 1 26 BTNFs, sem qualquer redução, onde 40% i PROCESSO N9 10480-006.941/92-14 8 Acórdão n9 101-87.404 corresponde a 1.946.421,70 BTNFs, inferior, portanto, aos 1.208.055,18 BTNFs considnados como redução para reinvestimento no item 13 do quadro 15, da declaração de rendimentos. A questão está em saber-se o alcance do significado "imposto devido" para fins de apuração do limite do incentivo do reinvestimento previsto no artigo 449 do RIR/80. A meu ver tem razão o contribuinte, pois em momento algum os dispositivos legais reguladores do incentivo alteraram o conceito básico de "imposto devido", assim considerado o imposto resultante da aplicação da aliquota vidente sobre o Lucro Real apurado pela pessoa juridica. Por sua vez, a autoridade revisora da declaração não demonstrou concretamente a fórmula utilizada para estabelecer o limite 'em relação ao imposto devido. Com efeito, o limite de 1.097.238,13 BTNFs foi alcançado, segundo se depreende, adotando-se a orientação contida no artigo 492 do RIR/80, na parte correspondente aos incentivos englobados no Capítulo IX do citado Regulamento, especificados nos artigos 503 a 509 daquele diploma, que nada tem a ver com o incentivo do reinvestimento do artigo 449. CC 4\ i PROCESSO N9 10480-006.941/92-14 9 Acórdão n9 101-87.404 Há de ser considerado, também, que não foi incluído no montante do imposto devido 9 para efeito da cálculo do limite correspondente a 40%, o adicional de 1.608.893 9 09 BTNFs, previsto no artigo 12, § 22, do Dec.lei n2 1.704/79, constante do item 04 do quadro 15 da declaração de rendimentos, como reiteradamente vem decidindo este Conselho (Acórdãos 101-78.080/88; 103-8.621/88; 105- 2.767/88 e CSRF 01-0.667/86). Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF, 08 de novembro de 1994 "IP .071 -''HF.N1EL Rator r. IA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - Depósito para reinvestimento.Com pete à SUDENE à manifestação sobre regularidade, OU não, da aplicação dos recursos incentivados em projeto por ela aprovado. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS: ACORDAM os Membros da Primeira Cardara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessão(DF), em 18 de junho de 1990 , / URGEL ' PEREI k i LOPrS - PRESIDENTE , CRISTOVAO ANCH , TA DE PAIVA - RELATOR 40"_ .VISTO EM AFONSO CE DE POS— PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE- - r.1 • • 2 1 JUN 199C. NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI- MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS ' MIRANDA. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10410-001.356/87-26 RECURSO N19: 95.893 ACÓRDÃO Ni ch 101-80.166 RECORRENTE; COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS RELATÓRIO Em ação fiscal contra Companhia Açucareira Usina' João de Deus, empresa jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal de Maceió (AL), foi lavrado, com relação ao exercício de 1982, base 1.9.80/31.8.81, o auto de infração de fls. 67, pe lo qual se exige o imposto de renda de Cz$ 95.591,06 e mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de 150%, em face do "evidente intuito de fraude". O imposto exigido corresponde à metade do imposto devido no exercício, a qual, em decorrência do benefício do ar- tigo 449 do RIR/80, fora depositada no Banco do Nordeste do Brasil para fins de reinvestimento, acrescida de 50% de recur- sos próprios. Segundo o autor do feito, a fruição do benefício é indevida, porquanto a comprovação da aplicação dos recursos depositados foi efetivada em desacordo com o projeto aprovado, em 26.11.82, pela Resolução 9002/82 da SUDENE (fls. 57). Com efeito, diz o autuante que a comprovação da aplicação se fezcom as notas fiscais, emitidas por FIVES LILLE INDUSTRIAL DO NORDESTE em 17.5.82, de n9s 4.157 (fls. 26) e 4.159 (fls. 27), embora as operações nelas inscritas tivessem I sido canceladas pela nota fiscal de devolução n9 507 c-1 de /5 ? 26.5.82.(f1s. 29). Ademais, a contribuinte não registrou nos DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.356/87-26 3. Acórdão n9101-80.166 livros fiscais e contãbeis as operações de aquisição e devolu - ção, enquanto a Fornecedora fez constar em seu Livro de Entrada a operação de devolução (f is. 30). O autuante ressalta ainda que "o equipamento foi vinculado ao contrato FINAME 82/192/60531 (fo- ihas33), firmado com o Banco Mercantil de Pernambuco". O autuante conclui que o procedimento da contri buinte traduz desvio na aplicação dos recursos depositados e evi dencia intuito de fraude à Fazenda Pública, equiparando-se a infração ao crime de sonegação fiscal. O auto foi cientificado ã parte, por via postal , em 14.1.88 (fls. 71). A impugnação (f is. 73/79) é de 11 de fevereiro. Por ela, a defendente quer a improcedência da exigência, que en- tende indevida. Para tanto, argumenta, em síntese: 1 - que os depósitos foram efetuados com recur- sos próprios, o que não e discutido neste processo; 2 - que o que se adquiriu com recursos de tercei ros foram os bens previstos no projeto; 3 - que não existe lei que vede a possibilidade do projeto de reinvestimento ser cumprido com bens adquiridos com recursos de terceiros; 4 - que para viabilizar o projeto é que a contri- buinte optou por adquirir os bens, através de financiamento do FINAME, antes da liberação dos recursos; 5 - que os recursos liberados eram utilizados pa- ra cumprir as obrigações junto às instituições financeiras inter- mediárias; 6 - que, não sendo o procedimento vedado por lei, //I"), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.356/87-26 4. Acórdão n9 101-80.166 ele admissivel; 7 - que, quanto ao aspecto contábil, faz observar: a) os bens adquiridos (duas centrífugas com malaxador e estrutura únicos) pelas notas fiscais 4.157 e 4.159, de 17.5.82, de FI- VES LILLE Industrial foram devolvidos por questões tecnicas pe ia nota fiscal 507-cl, de 26.5.82, em fatos realmente não con tilizados; b) mas, em 31.8.82, quando os bens lhe foram reentregues sem de feitos (notas fiscais 4435 e 4436 do mesmo Fornecedor), eles foram instalados e imobilizados na forma da lei contábil e fiscal; c) Ademais, ao comprovar a aplicação dos recursos junto à SUDENE, entregou-lhe os recibos das duplicatas 4435/82, 4436/82, 4435/ /82-A e 4436/82-A, correspondentes às notas fiscais 4435 e 4436 referidas; d) que a SUDENE considera regular a comprovação feita (fls. 85); e) que ante a inexistência de lei infringida e da comprovação a ceita, não há ação ou omissão dolosa, não há infração fiscal. Pede a improcedência e protesta pelas provas ad missíveis. O autor do feito informa às fls. 92, onde insiste que os recursos liberados não foram aplicados no projeto aprova- do. Para tanto aduz que as novas notas fiscais trazi das aos autos não substituem as anteriores, uma vez que não se comprovou a ocorrência de alteração no projeto. De outro lado, a correspondência da SUDENE, que considera regular a comprovação feita, não menciona o exercício a (1). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.356/87-26 5. AcOrdão n9 101-80.166 que se referem os recursos. E ainda que se o artigo 32 da Portaria 400/84pres creve que a beneficiária deve comprovar a aplicação dos recursos em 6 meses, como. tal não pode ser aceito os pagamentos feitos ao FINAME em contrato que previa pagamento em 60 meses com 6 de carência. A autoridade singular julga procedente a ação fis cal (f is. 94/96), por entender que manifesta desvio na aplicação' dos recursos do incentivo o fato de o prazo (60 meses) dos paga- mentos do financiamento FINAME (apresentado como vinculado ao pro jeto) extrapolar em muito o limite de 6 meses fixado pela SUDENE para realização do projeto incentivado. Ciente da decisão em 28.08.89, a parte recorre em 15 de setembro (fls. 101/108), aduzindo, em síntese: a) que o procedimento da recorrente foi perfeito, segundo julgamento da SUDENE, que administra, de forma autônoma o incentivo do reinvestimento; b) que o ato administrativo da SUDENE, expresso na Portaria do seu Conselho deliberativo, é constitutivo do direi to e não pode ser questionado pela Receita Federal ou outro "ór- gão da administração pública; c) que o incentivo foi concedido ao projeto por que ele beneficia o nordeste, antes que ã empresa; d) que não tem sentido a exigência fiscal funda- da no fato de que o bem foi adquirido com recurso diverso daquele originário do incentivo; e) que, a ser verdadeiro esse entendimento, a SUDENE deveria carimbar as cédulas devolvidas pelo Banco do WrdeP te para certificar-se de que o pagamento dos bens se fez com e- las; (7) PROCESSO N9 10410-001.356/87-26 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.166 f) Do contrário, como compatibilizar a exigência' com o artigo 37 da Portaria 400/84 da SUDENE que autoriza a libe- ração dos recursos para a cobertura de inversões fixas (ate mesmo pagas) realizadas um ano antes do exercício fiscal correspondente ao depósito no BNB? g) A bem da verdade, o que se tutela é a moderni- zação e ampliação do parque industrial do nordeste e não qualquer questionamento de ordem financeira; h) que junta parecer do Procurador da SUDENE, pro ferido em processo, onde conclui inexistir legislação que tolha a utilização de recursos oriundos do incentivo fiscal de reinves- timento para custear investimentos financiados e, ainda; i) que não há fraude na adoção desse procedimen- to, nem desvio na aplicação dos recursos. Pede a improcedência da exigência. É o relatório. 1,/) A-2 ' , , i , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.356/87-26 7. Acórdão n9 101-80.166 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A questão basilar da autuação deste processo e a falta de comprovação da aplicação dos recursos incentivados, fun- dada em dois dados reveladores, segundo a fiscalização: a) porque a aquisição foi anulada, em face da de volução dos bens, objeto do projeto aprovado e; b) porque os bens referidos foram adquiridos me diante financiamento (FINAME) com prazo de.60 meses, com 6 de carência, superior ao de 6 meses previsto na legislação da SUDE- NE para que a empresa comprove a aplicação e incorporação dos re cursos recebidos, a partir de sua liberação. A autoridade singular manteve a exigência com ba:A se no segundo dado, eis que o primeiro foi por ela afastado ao reconhecer que "os bens descritos nas notas fiscais nQ 4157 e 4159 de FIVES LILLE Industrial do Nordeste S/A. e devolvidos atra vês da nota fiscal n9 507 de emissão da autuada foram readquiri- dos em 31.08.82 através das notas fiscais n9 4435 e 4436". Destarte entendeu aquela autoridade, "que, por força dos artigo 11 e 37 das Portarias SUDENE n9s 122/78 e 400/ /84, é permitida a utilização dos recursos do reinvestimento para cobertura de inversões fixas realizadas até um ano antes do exer- cício fiscal correspondente ao do depósito no BNB" e que, por for ça dos artigos 69 e 19 do artigo 32, das mesmas portarias "a contribuinte tem um prazo de 6 meses a contar da liberação dos re cursos para comprovar a aplicação dos mesmos, devendo-se conside- rar que os desembolsos efetuados neste período por conta dos re- cursos liberados constituam aplicação no projeto." Diz, porem , aquela autoridade que "uma vez que a autuada levantou financiamen to para inversões fixas cujos prazos de pagamento extrapolam em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.356/87-26 8. Acórdão n9 101-80.166 muito os limites fixados pela SUDENE" evidencia-se que os recur- sos tiveram destinação diversa da prevista no projeto, o que justificaria a manutenção da exigência. Não comungo com semelhante interpretação. O artigo 449 do RIR/80, que autoriza a redução do imposto de renda de valores destinados a reinvestimento median- te depósito no BNB, condiciona o favor fiscal tão somente à pré- via aprovação do projeto pela SUDENE e à tempestividade do dep6 sito. Não se vislumbra nessa disposição pertinente à legislação tributária qualquer cláusula, condicionante do favor, que se fun- de na época de aplicação dos recursos oriundos do depósito. Tais condicionantes, se existentes, dizem respeito à legislação da SUDENE e à fiscalização dessa autarquia. Â Receita Federal compe- • te acatar o ato da autoridade administrativa (SUDENE) que outor- gara o benefício fiscal, mediante análise do projeto que para tan • to lhe fora apresentado. Ademais, quanto ao presente caso, consta às fls. 85 uma declaração da SUDENE, de que sua Diretoria, reexaminando o processo do incentivo concedido, considera regular a comprovação feita pela empresa. Além disso, com o recurso, e juntado de fls. 122/ /131, Parecer constante de processo da SUDENE, firmado por procu- rador daquela autarquia onde se conclui que inexiste na legisla-- ção da SUDENE dispositivo capaz de tolher a utilização de recur- sos oriundos do incentivo fiscal de reinvestimento para custear' investimentos financiados. Ã luz desses elementos, concluo pela improcedên- cia da presente ação fiscal, uma vez que a SUDENE julga normal a comprovação da aplicação dos recursos do presente incentivo. Dou provimento ao recurso. É o meu voto. 9' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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