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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9872631 #
Numero do processo: 11128.734024/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE, Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2.
Numero da decisão: 3402-010.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre as alegações relativas a inconstitucionalidade, em razão da incidência da Súmula CARF nº 2 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE, Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 40 24 /2 01 3- 79 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734024/2013-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre as alegações relativas a inconstitucionalidade, em razão da incidência da Súmula CARF nº 2 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-96.202, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto de Santos/SP. Os atrasos referem-se a desconsolidação de cargas relacionada ao navio M/V Monte Sarmiento, registradas no Sistema SISCARGA, no dia 26/01/2009, às 23:49 horas, sendo que a atracação destes navio foi registrada no dia 26/01/2009, às 23:40 horas. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação nos seguintes termos, que reproduzo do relatório do Acórdão supracitado da DRJ São Paulo/SP, que reproduzo abaixo por entender que representa adequadamente os fatos e o qual adoto parcialmente. “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  Deve ser aplicado o art.112 do CTN no caso de dúvida sobre a aplicação de penalidade;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  O AI é nulo por não atender preceitos legais;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Pede a participação na sessão de julgamento.” A DRJ São Paulo/SP proferiu decisão em Primeira Instância nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734024/2013-79 Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ São Paulo/SP, no dia 04 de novembro de 2020, através de seu domicílio tributário eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário, no dia 19 de novembro de 2020. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, em razão da mesma ter atuado como agente marítimo do transportador, a quem imputa a responsabilidade pelas infrações. Também alega a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e da imposição do efeito de confisco pela autuação da multa administrativa. Alega ainda que a inclusão das informações, ainda que de forma intempestiva, configuraria o instituto da denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação da penalidade. Argui ofensa ao Princípio da Verdade Material e na formação de provas, argumentando que o prejuízo à fiscalização aduaneira, pelo atraso na prestação de informações, precisaria ser provado, e não inferido. Argumenta ainda que o Decreto-Lei nº 37/1966 foi editado pelo Poder Executivo, nos termos do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1966, e portanto, não teria sido fruto do processo legislativo regular, e alega não ter força de Lei, no sentido de instituir penalidades. Apresenta, por fim, o seguinte pedido: “4. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja recebido e acolhido o presente recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, sendo julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, afastando- se, consequentemente, a penalidade imposta à Recorrente.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734024/2013-79 Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) Fl. 214DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734024/2013-79 c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301- 009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Fl. 215DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734024/2013-79 § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734024/2013-79 pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734024/2013-79 (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e c om consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Sem razão à Recorrente. Da Inconstitucionalidade do Auto de Infração e da Ofensa ao Princípio da Legalidade A Recorrente alega que o auto de infração seria inconstitucional por ter apresentado como fundamentação legal, para a aplicação da penalidade por atraso na prestação de informações, a cominação prevista no Decreto-Lei nº 37/1966, em razão da Recorrente considerar que a promulgação do referido Decreto-Lei por ter sido ato do Poder Executivo, teria usurpado a função legislativa exclusiva do Congresso Nacional e infringido a independência dos Poderes da República, nos termos da atual Constituição Federal de 1988. Sendo assim, na visão da Recorrente, o Decreto-Lei nº 37/1966 não poderia ter a hierarquia jurídica de Lei, o que implicaria em afronta ao previsto no artigo 97, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, conforme reproduzo abaixo. “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...)” Ocorre que não tendo sido o referido Decreto-Lei revogado, ou considerado inconstitucional, por qualquer dos processos de apreciação da inconstitucionalidade vigentes, por controle concentrado ou difuso, não é da competência deste Conselho apreciar a constitucionalidade das Leis de Direito Tributário, nos termos da súmula CARF nº 2/2006. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734024/2013-79 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” Assim também trata o assunto a Portaria ME nº 343, de 9 de junho de 2015, o Regimento Interno do CARF – RICARF, em seu artigo 62: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Sendo assim, é inócua a alegação da Recorrente, e não tomo conhecimento dela. Diante de todo o exposto acima, tomo conhecimento apenas parcialmente e voto por negar provimento, a parte conhecida do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734024/2013-79 Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11011.720040/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2015 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fundamento: Súmula Carf n.º 5.
Numero da decisão: 3201-010.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.329, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11011.720014/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RENÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fundamento: Súmula Carf n.º 5. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.329, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11011.720014/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 72 00 40 /2 01 6- 34 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720040/2016-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação. Trata-se de auto de infração no valor de R$ 1.984.217,15, por meio do qual se formaliza a exigência de cobrança de COFINS - Importação e juros de mora, com exigibilidade suspensa, no intuito de prevenir a decadência do crédito tributário, não recolhido à época do registro da DI, por força de Liminar em Mandado de Segurança, com base no art.63, da Lei nº 9.430/96, c/c arts. 3º, 8º - §21 e 14, da Lei nº 10.865/2004, arts.373, 373-A, 374 e 377, do Decreto nº 6.759/2009 e no item “38”, alínea “1”, tópicos “b” e “h”, do Parecer Normativo COSIT nº 10/20041, estando com exigibilidade suspensa, nos termos do art.151 - IV, do CTN. O contribuinte apresentou pedido de juntada de sua impugnação, firmada por seu advogado, tendo alegado em síntese: a) que a importação de aeronaves estaria sujeita a alíquota “zero” (art.8º - §12 – VI e VII, da Lei nº 10.865/2004), a título de COFINS, nesse tipo de operação, sendo que o adicional de 1%, constante do art.8º - §21, da Lei nº 10.865/2004, introduzido pela Medida Provisória nº 621, convertida na Lei nº 12.844/2013, seria inaplicável ao caso, expondo as respectivas razões; b) que não haveria fundamento para constituição dos juros de mora, uma vez que o não recolhimento da contribuição se deu ao amparo de medida judicial, antes do desembaraço aduaneiro. Nos pedidos formulados, demandou pelo cancelamento integral do auto de infração ou, se assim não fosse entendido, que fosse afastada a cobrança dos juros de mora. Em pesquisa ao endereço eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, contatou-se que, após o protocolo do presente processo, houve prolação de sentença, revogando a liminar e negando a segurança pleiteada, reconhecendo-se, assim, que a COFINS Importação seria devida. O interessado interpôs recurso de Apelação, cuja pauta de julgamento estava marcada para o dia 19/09/2017. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo, em síntese: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/11/2015 Concomitância de objeto com ação judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da ação administrativa implica em renúncia a este litígio e, em consequência, no impedimento da apreciação, pela autoridade administrativa, das razões de mérito, no tocante à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720040/2016-34 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Apesar de tempestivo, o Recurso Voluntário deve ser conhecido parcialmente em razão da concomitância. Não há controvérsia sobre a concomitância nos autos, inclusive porque o Acórdão proferido pela turma a quo aplicou a concomitância e o contribuinte não recorreu de forma específica sobre essa matéria. Em razão do que preconiza a Súmula Carf n.º 1, transcrita a seguir, o objeto e causa de pedir que também figurou em processo judicial não pode ser conhecido no âmbito administrativo fiscal para que não coexistam decisões diferentes sobre a mesma matéria: “Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Portanto, o mérito principal não deve ser conhecido. A única matéria do recurso que pode ser conhecida é a relativa aos juros, porque, tratando-se de um Auto de Infração lavrado para prevenir decadência, a matéria dos juros não é matéria constante no processo judicial e acompanha somente o presente processo administrativo fiscal. A Súmula Carf n.º 5 dispõe que somente o depósito integral do valor em cobrança possui o condão de cancelar a formalidade da cobrança do juros: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720040/2016-34 “Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por não ter demonstrado o depósito integral do valor cobrado no Auto de Infração, o pedido de cancelamento de cobrança dos juros deve ser negado. Diante do exposto, com base nas mesmas razões de decidir da decisão a quo, vota-se para que o Recurso Voluntário seja conhecido parcialmente em razão da concomitância e, na parte conhecida, para que seja negado provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.900424/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. O efeito vinculante dos precedentes do STF importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta.
Numero da decisão: 1201-005.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.840, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.900423/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. O efeito vinculante dos precedentes do STF importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta.

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IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. O efeito vinculante dos precedentes do STF importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.840, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.900423/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 04 24 /2 01 8- 74 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que indeferiu o pedido de restituição de IRPJ. O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição por entender inexistir direito creditório (crédito totalmente alocado ao débito). Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve o indeferimento na linha do despacho decisório. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que alega, em síntese, não estar sujeita à incidência do IRPJ ou do IRRF, uma vez que (i) o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 estabeleceu que a ECT equipara-se à Fazenda Pública, de modo que não está submetida nem aufere renda tributável no âmbito do imposto de renda, e, ainda, (ii) o STF reconheceu seu direito à imunidade, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, inclusive para as atividades econômicas que desempenha, nos Recursos Extraordinários 601.392/PR, 773.992/BA, 627.051/PE, todos submetidos ao rito da repercussão geral. Cita decisões do Carf em seu favor. Por fim, requer seja deferido in totum o pedido de restituição formulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia ao pedido de restituição de IRPJ referente ao 3º trimestre do ano-calendário 2012 no valor de R$19.442.119,59. A recorrente alega, em síntese, que “nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT se equipara à Fazenda Pública (União Federal) e, portanto, não está sujeita ao IRPJ”. Subsidiariamente, requer o deferimento do pedido de restituição por entender fazer jus à imunidade, “nos termos expostos nos Recursos Extraordinários 601.392/PR, 773.992/BA, 627.051/PE, todos submetidos ao rito da repercussão geral, e, por consequência, de observância obrigatória deste e. Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF”. Quanto à isenção do Decreto-Lei nº 509/69, a decisão recorrida indeferiu o pedido ao argumento de que “a Constituição da República não recepcionou a isenção/modalidade especial de tributação concedida pelo art. 12 do Decreto-Lei N° 509/1969, seja pelo fato de que essa norma já havia sido derrogada pela Lei nº 6.264/75, seja por se contrapor ao desejo do constituinte de 1988 de que as empresas públicas, tais como a ECT, recebessem o mesmo tratamento que as empresas privadas, quanto à tributação”. Em relação à imunidade, pontou que “para concluir pela procedência ou não do pedido de restituição de IRPJ [...] seria necessário que a contribuinte tivesse comprovado a composição de suas receitas, indicando as operações que lhe deram causa, a fim de permitir a sua classificação em finalísticas (serviços postais definidos no artigo 9£' da Lei n£' 6.538/1978) e não finalísticas, e, por conseguinte, viabilizar a apuração [...] do montante devido de IRPJ para o período de apuração. Contudo, tal providência não foi adotada, pois a contribuinte se limitou a defender que todas as receitas seriam imunes com base nas decisões proferidas pelo STF relativamente ao ISS, ICMS e IPTU.” Com efeito, indeferiu o pedido de restituição em razão da ausência de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Pois bem. Ao tratar da imunidade recíproca a CF/88, dispõe no art. 150, VI, “a”, que é vedado aos entendes federados instituir “impostos” sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Dispõe ainda nos §§2º e 3º desse artigo que tal imunidade - extensiva às autarquias e fundações públicas - está vinculada ao patrimônio, renda e serviços vinculados as respectivas finalidades essências ou delas decorrentes. Veja-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. O STF ao enfrentar a matéria assentou em recurso extraordinário, com repercussão geral as seguintes teses: i) RE 601.392 (2013): “Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º)”; ii) RE 627.051 (2014): “Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal”. iii) RE 773.992 (2014): “A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica”. Em suas razões de decidir o STF destacou que o atendimento dos Correios visa alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as subdivisões geográficas-territoriais desses municípios, em busca da integração nacional, chamada de "coesão nacional". Os Correios prestam serviços onde a iniciativa privada não presta ou não quer prestar ou entende que é deficitária, o que afasta a tese de concorrência desigual dessa entidade com a iniciativa privada, que possa afastar a imunidade . Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta. A seguir Trechos dos referidos recursos extraordinários: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.392 PARANÁ (28/02/2013) RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. [...] VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO [...] De outra parte, sabemos que os Correios [...] são destinados a um atendimento de modo a alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as subdivisões geográficas- territoriais desses municípios, em busca desse valor mais alto da integração nacional - que Vossa Excelência, Ministro César Peluso, chamou de "coesão nacional" em uma das nossas discussões. Isso tudo obriga os Correios e Telégrafos a adotar uma política tarifária de subsídios cruzados, ou seja, buscar obter lucro aqui para cobrir prejuízo certo ali. E como os Correios realizam também direitos fundamentais da pessoa humana, como a comunicação telegráfica e telefônica e o sigilo dessas comunicações, praticando uma política de modicidade tarifária, eles alcançam a maior parte da população carente, da população economicamente débil. Assim, nesta oportunidade, com um pouco mais de clareza ou menos dubiedade, parece-me que os Correios são como uma longa manus, uma mão alongada das atividades da União, um apêndice da União absolutamente necessário. Estender aos Correios o regime de imunidade tributária de que fala a Constituição está me parecendo uma coisa natural, necessária, que não pode deixar de ser, independentemente se a atividade é exclusiva ou não. No caso, parece-me que os fins a que se destinam essas atividades são mais importantes do que a própria compostura jurídica ou a estrutura jurídico-formal da empresa. O conteúdo de suas atividades é que me parece relevar sobremodo, à luz da Constituição. Então, reconhecendo a minha dificuldade de equacionar a causa sempre que vem à baila, vou pedir vênia ao eminente Relator para prover o recurso extraordinário. V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES [...] Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 Depois dos memoriais apresentados, indico que a Empresa - esse é um dado importante, por isso que, à época, eu tinha falado de processo de inconstitucionalização do modelo de uma lei ainda constitucional - é superavitária em apenas quatro unidades da Federação, Presidente: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal, sendo deficitária em todas as demais. Quer dizer, aqui o subsídio cruzado também diz respeito a esse balanço federativo. Claro que isso demanda uma reforma que não pode ser feita no plano meramente judicial; isso exige uma compensação num contexto de reformulação da própria estrutura. O ministro Lewandowski chama a atenção para uma medida provisória que já estaria fazendo essa alteração. [...] Do ponto de vista técnico, não é difícil dizer que esta atividade está submetida a um modelo; por exemplo: imposto sobre serviços. Mas veja também a discrepância que nós vamos produzir: municípios diferentes vão taxar de maneira diferente esse serviço, com consequências sérias, Presidente. E como balançar o preço de encomenda, tendo em vista essas variações? Veja a dificuldade. [...] Certamente, não é empresa calcada nos padrões de lucratividade de mercado. Todos querem disputar esses grandes mercados, os grandes conglomerados urbanos, mas vai entregar alguma coisa em Cabrobó! Isso acaba sendo monopólio. Aí, os Correios tem o ônus. E vamos então pensar em matéria de política tributária. Nesse caso, vamos reconhecer, diante da heterogeneidade, as assimetrias existentes neste país imenso. Mesmo o chamado "serviço privado" dos Correios é serviço público, ainda que pareça que nós estejamos aqui procedendo a uma contradição. [...] Então, como, sem uma nova modelagem, simplesmente dizer que nessa atividade já não goza da imunidade, quando nós sabemos que é exatamente essa atividade que permite subsidiar a atividade monopolística normal da entrega de cartas e encomendas - extremamente importante para a integração deste país, para a comunicação deste país? Nesse sentido, Presidente, é que eu tenho enorme dificuldade, sem uma reestruturação do sistema, de afastar daquilo que parecia ser a jurisprudência do Tribunal, pelo menos até que venha a ser um modelo concebido. Do ponto de vista técnico, não é difícil dizer que esta atividade está submetida a um modelo; por exemplo: imposto sobre serviços. Mas veja também a discrepância que nós vamos produzir: municípios diferentes vão taxar de maneira diferente esse serviço, com consequências sérias, Presidente. E como balançar o preço de encomenda, tendo em vista essas variações? Veja a dificuldade. [...] Ao apreciar a Ação Cível Originária n. 765, da relatoria do ministro Marco Aurélio, redator do acórdão o saudoso ministro Menezes Direito, este Tribunal, em sessão plenária, enfrentou a questão ora posta. [...] Após esse longo debate, o Tribunal, por maioria, entendeu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deveria gozar da imunidade prevista no artigo 150, VI, 'a', em acórdão que restou assim ementado: "Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada." [...] Mas, antes disso, parece-me importante que se reconheça a imunidade nessa dimensão, sob pena de nós contribuirmos, inclusive, para a desorganização desse serviço, para uma certa perplexidade jurídica. Portanto, eu não diria simplesmente que a lei que rege toda essa relação é constitucional; eu diria que ela é ainda constitucional, que está em processo de reformulação. Portanto, enquanto não houver essa mudança preconizada e enfatizada na ADPF n. 46, eu sustentaria a imunidade recíproca também em relação ao ISS, tal como buscado neste RE, acompanhando o voto do ministro Britto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI [...] Um dos argumentos que foi ferido aqui, ao longo dos debates, é justamente que se cria, com essa imunidade, uma espécie de desigualdade de condições fiscais. Mas isso, na realidade, não ocorre, porque nós todos sabemos - e ficou demonstrado aqui, ao longo dos debates, a meu ver, mas isso é algo tão notório - que os Correios prestam serviços onde a iniciativa privada não presta ou não quer prestar ou entende que é deficitária. A iniciativa privada não vai para os mais longíquos rincões do País, para o interior da Amazônia, mas os Correios estão presentes lá, mesmo sofrendo prejuízo estão prestando serviços. E, ademais, o que é interessante, as próprias empresas privadas de courier, aquelas que são responsáveis pela entrega de encomendas e pacotes, valem-se dos serviços dos Correios, porque, do ponto de vista econômico financeiro, isso é desinteressante. Então, não há nenhuma concorrência, nenhuma desigualdade, nenhuma vantagem para os Correios, com relação à iniciativa privada, que possa afastar justamente essa imunidade . [... Há um outro aspecto que foi ventilado nos memoriais: a questão do subsídio cruzado - é um fenômeno jurídico ou fiscal ou econômico chamado subsídio cruzado. Para manter o serviço postal, o que faz a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos? Ela reinveste os "lucros", que são o resultado positivo dos serviços que ela presta e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Portanto, naquilo que ela tem o resultado positivo, ela não aufere lucros, como numa empresa pública. Ela reinveste nos serviços. Ela não tem, a meu ver, a capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, exatamente por esse aspecto, porque ela é deficitária na grande parte dos serviços que presta. Tese: Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO (12/11/2014) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas. Tese Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA (15/10/2014) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALVADOR Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF). 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, a Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. 2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da ECT e por ela utilizados. 3. Não se pode estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. 4. Na dúvida suscitada pela apreciação de um caso concreto, acerca, por exemplo, de quais imóveis estariam afetados ao serviço público e quais não, não se pode sacrificar a imunidade tributária do patrimônio da empresa pública, sob pena de se frustrar a integração nacional. 5. As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. Como visto, o STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF 1 (Ricarf). Nessa linha, entendo que o efeito vinculante dos precedentes citados acima importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Nesse mesmo sentido já se posicionou este Carf. Veja-se: IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados de repercussão geral, reiterando, em todos os casos, que a totalidade dos serviços e bens dos Correios submetem-se ao previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte, competência tributária para os entes federativos exigirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da referida empresa pública. Desta forma, verificando que o STF já decidiu sobre a aplicação desse dispositivo constitucional à ECT com relação ao patrimônio (IPTU) e aos serviços (ICMS e ISS), não há que prevalecer o entendimento de que ele não 1 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 deva ser aplicável à renda (IRPJ), pois são os fundamentos (isto é, a ratio decidendi) do precedente que possuem efeitos vinculantes, e não a sua conclusão prática à hipótese concreta. (Acórdão Carf nº 1301-003.443, de 18/10/2018) IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF. RATIO DECIDENDI O RE 601.392-PR, julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, denota ser irrelevante a coexistência do exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada para a aplicação da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF/88 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O efeito vinculante do precedente importa na aplicação da ratio decidendi deste julgado aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da referida empresa. (Acórdão Carf nº 1302-003.203, de 18/10/2018) Como se vê, a recorrente faz jus à imunidade do IRPJ. Em razão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca à ECT, entendo restar superado, por perda de objeto, o debate em torno da isenção prevista no Lei nº 509/1969. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.842 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900424/2018-74 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.720435/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.473
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade administrativa de origem, tendo-se em conta a decisão do STJ no REsp 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, analise e se pronuncie sobre a natureza jurídica dos créditos pleiteados relativos (i) a fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (ii) a armazenagem de produtos devolvidos e (iii) a créditos extemporâneos, sem prejuízo da intimação do Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais julgados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência, dos quais o contribuinte deverá ser cientificado para, assim o querendo, se pronunciar no prazo de 30 dias, vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis, que consideravam que os autos se encontravam aptos para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.470, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 12585.720432/2011-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.470, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 12585.720432/2011-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 43 5/ 20 11 -9 1 Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720435/2011-91 O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em oposição ao despacho decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento em favor da empresa acima identificada e não homologou a compensação vinculada ao presente processo, nos quais o contribuinte pretende compensar tributos administrados pela SRF, com créditos de PIS não- cumulativo vinculados a suas operações com o mercado externo referente ao período de 01/04/2008 a 30/06/2008. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório proferido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT – em São Paulo, que indeferiu o pedido de ressarcimento em favor da empresa acima identificada e não homologou a compensação vinculada ao presente processo, nos quais o contribuinte pretende compensar tributos administrados pela SRF, com créditos de PIS não-cumulativo vinculados a suas operações com o mercado externo referente ao período de 01/04/2008 a 30/06/2008. O referido despacho decisório relata as razões que fundamentaram as glosas efetuadas durante o procedimento fiscal, referentes à: Exclusão, indevida, da base de cálculo da contribuição, do valor de descontos incondicionais de vendas à Zona Franca de Manaus. Determinação da proporcionalidade no cálculo do rateio entre as receitas (mercado interno tributado, mercado interno não tributado e mercado externo), quando foram considerados, no cálculo dos percentuais de rateio do crédito, no tocante às receitas apuradas no mercado externo, os valores das operações registradas em suas datas de embarque, conforme constam indicados no sistema DW Aduaneiro, de acordo com o disposto na Portaria MF 356, de 05/12/1988 – DOU do dia 07/12/1988 – itens I e I.I. Valores relacionados a fornecedores sediados na Zona Franca de Manaus, sendo os mesmos realocados para a linha 16 do Dacon (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas). Créditos referentes às notas fiscais com datas de aquisição anteriores ao Dacon correspondente. Valores de materiais de manutenção sem a identificação da nota fiscal de compra, sendo identificado pela empresa como requisição de estoques, bem como créditos referentes às notas fiscais com datas de aquisição anteriores ao Dacon analisado. Valores referentes ao fornecedor CEVA Logistics Ltda, CNPJ 43.854.116/005593 que conforme descrição de lançamentos contábeis, tratamse de despesas de movimentação interna, não se enquadrando no conceito de serviços utilizados como insumos. Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, compra e entre estabelecimentos, onde só foram consideradas as notas fiscais extraídas do arquivo formato ADE de compras de empresas jurídicas, com CFOP relacionado a fretes e armazenagem. Notas fiscais que conforme descrição dos serviços, estivessem contidas informações de fretes de distribuição ou devolução, sendo estes considerados como fretes entre estabelecimentos e não se enquadrando como frete na operação de venda ou compra. As hipóteses de vedações legais à apropriação de créditos do PIS/PASEP e COFINS sobre os serviços de fretes, conforme o entendimento mais recente da Secretaria da Receita Federal prolatado na Solução de Divergência COSIT no. 02 de 24 de janeiro de 2011 Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720435/2011-91 referese aos fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. Notas ficais referentes a transporte de container vazio e fretes de devolução, bem como créditos referentes às notas fiscais com datas de aquisição anteriores ao Dacon correspondente. Valores relativos a gastos com depreciação de móveis e utensílios, equipamentos e softwares de informática e processamento de dados, sendo estes considerados como não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. A partir de 01/02/2004 foi vedado o desconto dos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na industrialização de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. A partir de 01/08/2004 o credito dos encargos de depreciação passou a ser calculado apenas sobre os bens adquiridos em datas posteriores a 30/04/2004. (...) Valores lançados na linha 13 do Dacon referentes a créditos extemporâneos dos mais diversos tipos de despesas, com datas de aquisição no período de 2004 a 2008. Tais valores não foram considerados por trataremse de créditos extemporâneos, não sendo analisados se os referidos tipos de despesas dão origem a créditos. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, DACON e DCTF. Inclusão, indevida, na base de cálculo do crédito lançado na linha 02 –Bens utilizados como insumos, de compras provenientes de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus, sendo que neste caso a empresa faz jus a crédito com alíquota diferenciada, conforme legislação transcrita. Devoluções de compras, consideradas conforme CFOP correspondente, incluindo os valores na linha 23 do Dacon. O despacho então indeferiu o pedido de ressarcimento referente à Contribuição para o PIS/Pasep, apurada de forma não-cumulativa – mercado externo, no período de 01/04/2008 a 30/06/2008. Em conseqüência, não homologou a Declaração de Compensação.. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alega, em sede de preliminar, a nulidade do despacho decisório atacado por suposta ausência de fundamentação para a glosa de créditos. Afirma que o despacho ora recorrido descreve os documentos que foram apresentados pela empresa, informando a glosa de determinados créditos por ela tomados na sistemática da nãocumulatividade, sem, contudo, justificar o motivo das glosas efetuadas, ou sequer fundamentar a sua decisão. Exemplifica que na análise do crédito de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (item 7.7 do despacho), o auditor fiscal simplesmente teria informado que os bens não poderiam ser considerados como utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Entende que não teria havido o cumprimento do princípio que determina a necessidade de que a Administração Pública motive os seus atos, o que acarretaria em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para embasar seus argumentos. No mérito, contesta que, para o reconhecimento dos créditos sobre suas aquisições de insumos, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS não pode ser equiparada à do IPI/ICMS. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência que entende como favoráveis. Conclui que a interpretação a ser dada ao artigo 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser restritiva, sob pena de ilegalidade. Entende que a não cumulatividade propriamente dita seria regida pelo caput do artigo 3º, portanto, o direito de crédito não está regrado unicamente nos incisos ou parágrafos do artigo 3º, mas já a partir do contido no seu caput. Sustenta, também, que o artigo 195, da Carta Federal de 1988, afastaria o argumento de que o regime não cumulativo deverá Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720435/2011-91 ser formatado pela categoria de produtos que se incorporam a um determinado produto. Novamente, cita e transcreve jurisprudência para embasar seus argumentos. No mesmo sentido, argumenta contra as glosas dos serviços contratados que teriam por objeto o transporte quando da compra de produtos, entre seus estabelecimentos, no caso de devolução e também relativo à respectiva armazenagem. Considera que a Fiscalização teria aplicado uma interpretação muito restritiva e empregado critério meramente literal ao concluir que tão somente os serviços de armazenagem e fretes na operação de venda de produtos poderiam ensejar o aproveitamento de créditos. Comenta que este método interpretativo seria criticado pela doutrina e jurisprudência, por não desnudar o efetivo objetivo normativo. Afirma que os serviços sobre os quais tomou crédito estariam “umbilicalmente” ligados ao seu processo produtivo. Como exemplo, anexou contrato firmado com a empresa TNT Logistics Ltda, citando trecho do mesmo para embasar seus argumentos. Questiona o entendimento adotado pela fiscalização, ao glosar a utilização de créditos extemporâneos, sem a respectiva retificação da DACON, com fundamento no Art. 10 da INRFB n° 1.015/10, bem como na Solução de Consulta n° 87 de 25/03/2009 da 9a Região Fiscal. Afirma que a retificação da DACON não seria obrigatória, conforme entendeu ao consultar a página eletrônica da SRF na internet, especificamente quanto à Pergunta 67 do "Perguntas Frequentes" da RFB, que afirmaria: “O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB n° 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins).” Defende que “preferencialmente” é diferente de obrigatoriamente, como entendeu o Despacho decisório ora impugnado, desta forma, pede a imediata reforma do lançamento, por se tratar de inegável orientação da SRF aos contribuintes. Defende, também, que sua conduta estaria amparada pelo disposto no parágrafo 4º do Art. 3º da Lei n° 10.833/03, que não faria qualquer distinção sobre quando é que deveria ocorrer a apropriação de créditos calculados em meses anteriores. Também alega que o apontado Art. 10 da INRFB n° 1.015/10, não teria em seu conteúdo qualquer obrigatoriedade para que a apropriação extemporânea se faça mediante a necessária retificação da DACON. Refuta a glosa de valores relativos à tomada de créditos sobre encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado, no que pertine à data de aquisição. Repete o argumento da preliminar de nulidade, de que a glosa teria sido efetuada “de forma simplória”, sem maiores esclarecimentos quanto aos critérios utilizados para desconsiderar os valores aproveitados. Prossegue, argumentando que a legislação que instituiu a não cumulatividade do PIS e da COFINS mencionaria, expressamente, o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Pessoa Jurídica. Destaca que tomou créditos sobre ativos operacionais da empresa, os quais cumpririam os requisitos legais, no que tange à utilização na produção de bens destinados à venda. Ainda, no que diz respeito ao período de aquisição dos ativos imobilizados, afirma que teria cumprido o requisito legal também no que pertine à data de aquisição, pois todos os ativos depreciados teriam sido adquiridos posteriormente à 30/04/2004. Combate a apuração de receitas do mercado interno e externo efetuadas pelo fisco, que teria glosado os créditos decorrentes de exportação (mercado externo) entendendo que os valores das operações deveriam ser considerados na data do embarque das mercadorias. Afirma que a interpretação aplicada pela Portaria MF 356/1988 estaria equivocada, pois o fato gerador das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica (PJ), independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Conclui, então, que a data de embarque das mercadorias não influi na receita faturada pela empresa, a qual é contabilizada no momento da emissão da Nota Fiscal independentemente do embarque. Aponta, também, que a apuração do PIS, e da COFINS, é feita trimestralmente, sendo promovido o reajuste dos valores glosados (referentes às mercadorias não embarcadas) Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720435/2011-91 no mês subsequente. Sustenta que o procedimento fiscal estaria equivocado, do ponto de vista da proporcionalidade do rateio que se pretendeu fazer, pois utilizaria como dividendo a receita de exportação embarcada, contudo ao glosar parte das receitas de exportação faturadas, haveria uma conseqüente diminuição no valor da receita bruta auferida (total), o que não teria sido levado em consideração no despacho decisório ora combatido. Neste ponto, volta a argumentar pela nulidade do despacho, em face de erro material. Destaca que não é objeto da presente manifestação de inconformidade os seguintes itens do Despacho Decisório ora atacado: 5.1 (descontos incondicionais de vendas à Zona Franca de Manaus ZFM), a parte do item 7.2.4 referente aos fornecedores sediados na ZFM, bem como o item 7.9 que trata dos créditos com alíquota diferenciada em razão de compras provenientes de fornecedores situados na ZFM os quais serão devidamente recolhidos. Encerra com o pedido de que seja recebida sua manifestação, para decretar a nulidade do despacho decisório e no mérito requer seja julgada procedente sua manifestação para reconhecer a existência de seu direito creditório apurado com base na sistemática da não cumulatividade, reconhecendose o direito à compensação dos débitos indicados nas respectivas PER/DCOMPs, as quais deverão ser inteiramente homologadas. Posteriormente, o contribuinte apresentou petição onde juntou ao presente processo os comprovantes dos pagamentos efetuados, referentes às matérias com as quais concordou expressamente, conforme antes exposto, solicitando o reconhecimento do pagamento dos débitos ali especificados.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Deve ser afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação ou motivação, quando no Despacho Decisório há indicação dos pressupostos de fato e de direito que embasaram a decisão relativa à não homologação da compensação. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Para serem considerados como insumos e, consequentemente, gerarem créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços devem ser diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Somente os dispêndios com fretes vinculados à venda de produtos, cujo ônus seja suportado pelo vendedor, geram créditos a serem descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente das sistemáticas de não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins, os respectivos Dacon deverão ser retificados, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e atendidas as demais exigências da legislação de regência. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720435/2011-91 ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720435/2011-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros titulares, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se esta resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720435/2011-91 atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720435/2011-91 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720435/2011-91 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa de origem, tendo-se em conta a decisão do STJ no REsp 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, analise e se pronuncie sobre a natureza jurídica dos créditos pleiteados relativos (i) a fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (ii) a armazenagem de produtos devolvidos e (iii) a créditos extemporâneos, sem prejuízo da intimação do Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais julgados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência, dos quais o contribuinte deverá ser cientificado para, assim o querendo, se pronunciar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a autoridade administrativa de origem, tendo-se em conta a decisão do STJ no REsp 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, analise e se pronuncie sobre a natureza jurídica dos créditos pleiteados relativos (i) a fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (ii) a armazenagem de produtos devolvidos e (iii) a créditos extemporâneos, sem prejuízo da intimação do Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais julgados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca dos resultados da diligência, dos quais o contribuinte deverá ser cientificado para, assim o querendo, se pronunciar no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 1196DF CARF MF Original

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9861464 #
Numero do processo: 10980.721056/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-010.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-26T14:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-26T14:36:31Z; Last-Modified: 2023-04-26T14:36:31Z; dcterms:modified: 2023-04-26T14:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-26T14:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-26T14:36:31Z; meta:save-date: 2023-04-26T14:36:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-26T14:36:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-26T14:36:31Z; created: 2023-04-26T14:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-26T14:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-26T14:36:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721056/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.462 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2023 Recorrente ANGELINO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 10 56 /2 01 2- 19 Fl. 27DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.462 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721056/2012-19 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado na qual se apurou Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2011 (e-fls. 04). A Impugnação apresentada (e-fls. 02) foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 15/17). Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/04/2013 (e-fls. 22), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 15/05/2013 (e-fls. 23) com mesmo teor de sua Impugnação, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011 mantida no julgamento de primeira instância. A penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 790 e 964 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. O assunto está pacificado neste Conselho através da Súmula CARF n° 69, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a denúncia espontânea alegada pelo recorrente, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Fl. 28DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.462 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721056/2012-19 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 29DF CARF MF Original

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9861798 #
Numero do processo: 10940.001679/2010-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 16 79 /2 01 0- 78 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001679/2010-78 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 1.906,84, conforme fl. 09; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 8.371,42, conforme fl. 10; 3. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 7.020,00, conforme fl. 11; 4. Dedução Indevida de Despesas com Instrução, no valor de R$ 2.198,00, conforme fl. 12. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02/04, alegando, em síntese, preliminarmente, que a receita não apreciou o pedido de prorrogação do requerente para apresentar esclarecimento e documentos; que apresenta documentação comprobatória em relação aos seus dependentes. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 27, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 26, decidiu pela manutenção da Notificação de Lançamento, pela falta de apresentação da documentação comprobatória. O Interessado foi cientificado sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização e contestou a decisão, conforme fls. 31, sob a alegação de que teria apresentado a documentação em sede de impugnação e que a documentação apresentada objetiva somente a provar a relação de dependência das pessoas relacionadas naquela declaração e requer sejam acatados os documentos acostados. É o relatório A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. Uma vez comprovada parte da relação de dependência, há que ser restabelecida a dedução com dependente na declaração de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001679/2010-78 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém, ao analisar os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que há óbice ao seu conhecimento. Da Matéria Não Impugnada Em sua peça inicial o interessado utilizou como única argumentação de sua defesa sua discordância relativamente à glosa com dedução de dependentes, no valor de R$ 7.020,00, nos seguintes termos: I - OS FATOS ... O requerente foi autuado sob o argumento de que não comprovou a dependência econômica das seguintes pessoas: Nely Mari Schemberger dos Santos, Geraldo Boiko, Agadir Dias dos Santos, Cassiano Marcos Santos, Jovita Santos. Contudo, essa alegação não condiz com a realidade dos fatos, conforme doravante aduzido. ... II . II – MÉRITO Ao contrário do afirmado, Nely Maria Schemberger dos Santos é dependente do requerente, pois é sua esposa, conforme prova a certidão de casamento em anexo, sendo que ano - calendário 2005 está não possuía rendimento próprio. Cassiano Marcos Santos é filho do requerente, conforme prova a certidão de nascimento em anexo, ressaltando-se que no ano - calendário 2005, contava com 8 (oito) anos de idade, sendo, portanto, presumida a sua dependência para com o seu genitor. Geraldo Boiko é sogro do requerente, sendo que depende do seu auxílio para prover o seu sustento. O requerente o auxiliou na construção da sua residência, bem como lhe auxilia nas demais despesas do mês, como alimentação e medicamentos, ressaltando-se que é dependente do requerente no plano de saúde fornecido pelo seu empregador desde 01/12/2004, conforme declaração em anexo. Agadir Dias dos Santos e Jovita Costa Santos são pais do requente, sendo seus dependentes no plano de saúde do seu empregador desde 01/12/2004, motivo pelo qual informou que eram os seus dependentes exclusivamente em relação aos valores despendidos com o plano de saúde Relativamente as demais infrações, não argumentou ou apresentou qualquer documento probatório, dentro do prazo regulamentar. O julgamento anterior registrou expressamente em seu acórdão e considerou como não impugnadas estas matérias (e-fls. 57), como segue: Ressalta-se que não foram analisados os documentos apresentados após a revisão de ofício, às fls. 45/46, por não constarem da impugnação inicialmente apresentada, sendo, portanto, apresentados fora do prazo de impugnação. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001679/2010-78 Da matéria não impugnada Inicialmente, destaca-se que o contribuinte concorda com o lançamento relativo às seguintes infrações: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 1.906,84, conforme fl. 09; Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 8.371,42, conforme fl. 10; Dedução Indevida de Despesas com Instrução, no valor de R$ 2.198,00, conforme fl. 12. Tratando-se de matéria não impugnada, consolidando-se a exigência fiscal, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, equivalente a um imposto suplementar de R$ 2.906,60 , conforme abaixo: Vê-se, portanto, que o contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou direito contra aquelas infrações, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Da Inovação em Sede de Recurso Voluntário Como visto, em sua peça inicial o interessado somente impugnou as glosas relativas às deduções de despesas com dependentes (e-fls. 2/4). Agora em sede de recurso voluntário o recorrente contesta a infração sobre as deduções com despesas médicas aplicada neste lançamento e apresenta o respectivo recibo (e-fls. 78) para comprovar a regularidade de sua informação. Assim, entendo que o sujeito passivo introduziu tese de defesa inédita, que não foi, no devido tempo, ofertada à apreciação do julgador de primeira instância que a considerou como não impugnada, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001679/2010-78 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Este entendimento está plenamente alinhado ao pensamento dos eminentes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery, segundo os quais, o interessado deve alegar toda a matéria de defesa na impugnação, sob pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: (...) o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Assim, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 85DF CARF MF Original

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9861534 #
Numero do processo: 11042.000200/2004-24
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 19/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS. APONTAMENTO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) INCORRETA PELO IMPORTADOR. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. RECURSO IMPROVIDO. Provada, através de laudo técnico, que a classificação fiscal, na NCM, adotada pelo importador não se acha conforme, é acertada a reclassificação promovida pelo Fisco e, por consequência, a cobrança dos tributos daí decorrentes. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 3802-000.246
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligências, rejeitar as eliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 19/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS. APONTAMENTO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) INCORRETA PELO IMPORTADOR. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. RECURSO IMPROVIDO. Provada, através de laudo técnico, que a classificação fiscal, na NCM, adotada pelo importador não se acha conforme, é acertada a reclassificação promovida pelo Fisco e, por consequência, a cobrança dos tributos daí decorrentes. Recurso voluntário improvido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:31:17Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:31:18Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a86d7d8d-dd72-4224-83cf-93776645d8fe; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:31:18Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:31:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:31:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:31:17Z; created: 2010-11-24T16:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-24T16:31:17Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:31:17Z | Conteúdo => REGYS XAVIERMIOLNNDA — Presidente FORMALIZADO EM: 21 dd setembro de 2010. ADdliCII61§1(LVALÁGIO - Relator 53-TE02 FT 219 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11042.000200/2004-24 Recurso n' 141.712 Voluntário Acórdão n° 3802-00.246 — 2" Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria Imposto sobre a importação Recorrente Indústria Comércio Produtos de Limpeza Girando Sol Ltda, Recorrida DRJ/Florianópolis ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 19/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS. APONTAMENTO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) INCORRETA PELO IMPORTADOR. RECLASSIFICAÇÃO PELO FISCO. RECURSO IMPROVIDO. Provada, através de laudo técnico, que a classificação fiscal, na NCM, adotada pelo importador não se acha conforme, é acertada a reclassificação promovida pelo Fisco e, por conseqüência, a cobrança dos tributos daí decorrentes. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligências, rejeitar as eliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relató • e voto -ue integram o presente julgado. Processo n° 1104'1000200/2004-24 S3-TE02 Acórdão n 3802-00,246 E 1 220 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Francisco José Barroso Rios, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Mara Cristina Sifuentes (Suplente). 3 Processo n" 13042 000200/2004-24 83-1-E02 Acórdão n " 3802-00.246 El. 221 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado por Indústria Comércio Produtos de Limpeza Girando Sol Ltda., originados a partir dos autos de infração de fls. 1-16. A recorrente realizou importações de mercadorias e, por ocasião do preenchimento da documentação, promoveu erroneamente a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Para melhor contextualizar os fatos, transcrevendo ipsis literis trecho do relatório do acórdão proferido pelo colegiado de 1 a instância (fls. 155 e ss): "Trata o presente processo de dois autos de infração decorrentes de classificação fiscal incorreta. O primeiro auto de infração trata de Imposto de Importação (II), juros de mora, multa de oficio, multa por . falta de licença de importação e multa por classificação incorreta no valor total de R$ 52.927,72. O segundo auto de infração trata de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora e multa proporcional no valor total de R$ 10,067,89, Em 19/08/2002, registrou a empresa autuada a DI n° 0.2/0737699-3, que tratava da importação de 28 toneladas de "Ácido dodecilbenzeno sulfônico biodegradável lavrex 100", classificada pela empresa no NCM/SII 2904,10,20. Ao se realizar o exame o exame físico da mercadoria, decidiu a .fiscalização aduaneira proceder à coleta de amostras para exames tendo em vista o fato do produto importado ser de difícil identificação. Após a coleta da amostra, foi a mercadoria desembaraçada sendo que o despachante aduaneiro assinou a termo de responsabilidade de folhas 37, Laudo Técnico da FUNCAMP informa que a mercadoria importada se trata de uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares (mistura de ácidos dodecilbenzenossu(ônico,s, tridecilbenzenossulfônicos e decilbenzenassulfônico), na forma líquida. O laudo também informa que o composto importado não tem constituição química definida e isolado como determina as regras de classificação . fiscal referentes ao Capítulo utilizado pela impugnante. Conclui afiscalização aduaneira que a mercadoria importada se trata de uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfânicas lineares, com predominância de ácido Processo n° 11042 000200/2004-24 S3-1 E02 Acórdão n ° 3802-00246 FI. 'rn dodecilbenzenossulfônicos, um outro aniónico, agente orgânico de superfície. Classificou a fiscalização a mercadoria importada no código NCM/SH 3402,11,90, sendo que o produto atende perfeitamente a Nota 3 do Capítulo 34, que estabelece que um agente orgânico de superfície é um produto que, quando misturado com água na concentração de 0,5% à temperatura de 20 0, em seguida deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produz líquido transparente de reduz a tensão da água a 45 dinaskm menos. Afastou a fiscalização o ADN Cosit n" 12/1997, Não considerou a .fiscalização o certificado de origem como válido, tendo sido cobrado o Imposto de Impostação" Apreciando a denominada impugnação de fls. 43-76, a 2" Turma da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 154-167, deu-lhe parcial provimento para, em relação ao auto de infração de fls. 1-9: cancelar o imposto de importação, juros de mora e multa proporcional. Já no tocante ao auto de infração de fls. 10-16, houve alteração dos valores do imposto de importação, juros de mora e multa proporcional; bem como afastar totalmente a multa do art. 526, II do Decreto 91.030/85, atualmente disciplinada no art. 633, II, Decreto 4,543/2002, "tendo em vista que a mercadoria efetivamente importada corresponde àquela que foi licenciada no Siscomex" (fl. 166-v e 167). Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fls. 168 e ss, Insatisfeita, apresentou o recurso voluntátio de fls. 175-215. Sustenta, reiterando em linhas gerais o que consignou na impugnação: (i) Preliminarmente, nulidade do acórdão da instância a quo, por omissão. No entender da recorrente "a decisão ora combatida padece do vício de nulidade, eis que não se pronunciou sobre matéria relevante abordada na Impugnação, quanto às ilegalidades e inconstitucionalidades da legislação tributária invocado pelo fisco no AI combatido, bem como nos atos do agente fiscal autuante, dizendo ser tal mister privativo do Poder Judiciário" (fls. 178-180); no MÉRITO, defende a reforma da decisão do colegiada de 1° instância: (i) porquanto se funda em "prova emprestada", que não foi submetida ao crivo do contraditório, "além de ser produzida com base em amostra de produto extraído de lote diverso do • roduto e etivamente im • ortado sela Recorrente" (fls. 180-5); (ii) pela "imprestabilidade da perícia" de fls. 38-40, pois à recorrente não foi oportunizada a apresentação de quesitos, cerceando seu direito de defesa (fls, 185-193, item III); (iii) que a reclassificação adotada pelo Fisco não pode prevalecer, pois, "além de ser uma classificação genérica, subverte o princípio constitucional da seletividade, que exige a classificação segundo a essencialidade, destinação e utilidade" (ff 195 — item IV — fls. 193-210); 4 Processo tf 11042 000200/2004-24 53-TE02 Acórdão o.' 3802-00146 fl. 22.3 (iv) que "são indevidos os valores a título de multa, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária" (fl. 210-214). Finaliza, pedindo, preliminarmente, a anulação do julgado de 1° grau e/ou do auto de infração, pelos vícios que aponta; ou o deferimento de providências para esclarecimentos acerca do laudo de fls. .38-40; ou o afastamento da multa, juros de mora e atualização monetária; ou ainda o cancelamento integral do crédito tributário. E finalmente, que se apresente ao Ministro de Estado da Fazenda "proposta para aplicação de equidade ao caso em análise, confbrme disposição do art. 26, do Decreto n° 70.23502" (fl. 215) É O SUCINTO RELATO. 5 Processo n" 11042 00020012004-24 S3-1E02 Acórdão n Õ 3802-00.246 Ft 224 Voto Conselheiro ADÉLCIO SAL VALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 2' Turma da DRI de Florianópolis/SC, que por maioria de votos, embora tenha afastado algumas das exigências dos autos de infração de fls. 1-16, manteve em parte o lançamento. O recurso é tempestivo (fi. 211), e satisfaz os requisitas formais de admissibilidade, Portanto, merece conhecimento. A discussão gira em tomo da classificação de mercadoria importada do Uruguai, com repercussão nos tributos recolhidos (e/ou a recolher) por conta da operação. A recorrente importou o produto denominado "dodecilbenzeno sulfônico biodegradável lavrex 100", classificando-o na NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul no código "2904.10.20" (fl. 184). De sua vez, o Fisco, entendendo incorreta, solicitou perícia e, a partir do resultado de fls. 38-40, reclassificou-o na NCM no código "3402,11,90", exigindo tributos adicionais (fl. 184). Segundo o auto de infração, "a mercadoria classificada na NCM escolhida pelo importador não paga IP], ou seja, o imposto sobre produtos industrializados tem aliquota zero, Já sobre o produto corretamente classificado na NCM 3402.11.90, determinada através da análise do mesmo, incide a aliquota de 5% de IP I—— vinculado" (fi. 12),. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO De início, sustenta a recorrente nulidade do acórdão de 1 a instância, por omissão, já que no seu entender, não houve pronunciamento sobre "legalidades e inconstitucionalidades da legislação tributária invocaria pelo fisco no AI combatido, bem como nos atos do agente fiscal autuante" (fis, 178). A tese irnprocede. Não se desconhece que TODAS as decisões, tanto as proferidas no âmbito dos processos administrativos, quanto judiciais, devem ser fundamentadas, respondendo-se, em regra, todas as questões necessárias para fundamentar o entendimento exarado. Porém, no caso concreto, não se observa omissão ou ausência de manifestação da DRJ que possa modificar a conclusão a que chegou. Ademais, não compete à esfera administrativa pronunciar-se sobre constitucionalidade e/ou inconstitucionalidade de leis, Tarefa afeta exclusivamente ao Poder Judiciário, em regra, pelos métodos concentrado ou difuso. Registre-se, en passant, que o controle de constitucionalidade diz respeito ao modo como se verifica a conformidade das leis infra-constitucionais com o preconizado na Constituição. No Brasil a constituição é, na denominação doutrinária, do tipo escrita e rígida, 6 Processo o" 11042 000200/2004-24 S3-TE02 Acórdão n." 3802-00.246 Fl 225 situada no topo da pirâmide normativa. O controle da constitucionalidade, então, se dá de forma mista, admitindo o método abstrato (ou concentrado) e o concreto (ou difuso), No abstrato, só um tribunal do judiciário é competente para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo (STF), enquanto que no controle difuso ou concreto qualquer tribunal ou juiz poderá pronunciar-se, em caráter incidental, a respeito da inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei ou do ato, como preliminar ou questão prejudicial por ocasião do julgamento de um caso concreto. Como se sabe, "a instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitticionalidade de lei . formal vigente, As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial" (3° Conselho, .3 RV n° 133495, Processo n° 10580.011308/2003-10), OU AINDA "Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário" (2° Conselho, 3 Câmara, RV n° 114.021, Processo n° 11080.011816/98- 38). Assim, fica afastada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. DA PROVA EMPRESTADA De outro giro, defende que a decisão da instância de 1° grau deve ser reformada, porque se apóia em "prova emprestada", que não foi submetida ao crivo do contraditório, "além de ser produzida COM base em amostra de produto extraído de loto diverso do produto efetivamente importado pela Recorrente" (fls. 180-5). Também nesse ponto, tenho que não lhe assiste razão. Lendo-se o auto de infração, constata-se que, ao contrário do afirmado pela empresa, a coleta de amostra se deu no próprio lote importado, Verbis: ,`„, foi solicitado por fax, à Receita Federal de Rio Grande a vinda de técnico credenciado para a coleta de amostras do produto. No dia 22 de agosto de 2004 (sic — na verdade e o ano de 2002) foram coletadas as amostras para análise, segundo procedimentos estabelecidos pela ABNT, conforme Teimo de Coleta de Amostras de Produto para Análise em anexo. Após a coleta de amostras, a Dl foi norinahnente desembaraçada, tendo o representante legal do importador, o despachante aduaneiro Marco Aurélio Teixeira Carvalho..., assinado o termo de responsabilidade" (fl. 11) Para esclarecer, registre-se que a coleta da amostra se deu em 22/08/2002, consoante faz prova o documento de fl, 34, e não em 22/08/2004, equivocadamente anotado no auto de infração. Já o documento de fl. 33 ("pedido de exame") demonstra os quesitos a serem respondido pelos técnicos, bem corno que o produto periciado, de fato, é aquele objeto da importação tratada nestes autos, acobertada pela DT n° 02/737699-3/ Em 05/06/2003, vem a resposta do laboratório, que se acha nas fls. .35-40. Consoante revelam estes documentos, especialmente o laudo de fls, .38-40, o produto submetido à perícia é aquele objeto da Dl 02/737699-3. Na 11 184, a recorrente expressamente reconhece que é esta a DI objeto dos autos; Processo n° 1042000200/2004-24 S3-1E02 Acórdão n.° 3802-00.246 Fl 226 Portanto, não se tratou aqui de perícia realizada em amostra colhida em lote diverso do produto importado. Muito menos é a hipótese, obviamente, de prova emprestada. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A empresa suscita cerceamento no direito de defesa, porquanto, dentre outras razões, não lhe teria sido oportunizada a apresentação de quesitos para o exame técnico do produto (fls. 185-193). A tese improcede. A perícia realizada por solicitação do Fisco (fls. 33), como se vê no documento de fl. 33, não se afigura tendenciosa, como advogada a recorrente, anotando que "os quesitos formulados pelo agente ,fiscal, respondidos pelo técnico, fbram, nitidamente, no interesse de canalizar as respostas no que melhor aprouver à interpretação unilateral do Fisco" (sie — fl. 185, 5' §), Pelo documento de fl. 33, percebe-se que a quesitação não é unilateral, mas sim direta e objetiva, com vistas a aquilatar a correta classificação da mercadoria na NCM. Veja-se, por exemplo, o rquesito: "especificar o produto com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal, conforme Nomenclatura Comum do Na verdade, o que se nota é que o resultado da perícia não se mostrou interessante para a empresa importadora, já que, por conta do laudo técnico de fls. 38-40, fez- se a reclassificação fiscal, num código com alíquota de 5% de IPI, quando a recorrente havia indicado código cuja alíquota era zero. Ainda que a recorrente tivesse apresentado quesitos e, eventualmente, acompanhado a perícia, e/ou tivesse vista da quesitação o resultado não seria outro. Ademais, poderia a empresa ter juntado, com a impugnação e principalmente com o recurso voluntário um laudo técnico, promovido por laboratório de prestigio, para contrapor ao laudo de fls. 38-40 e fundamentar seu ponto de vista, ou seja, de que a reclassificação promovida pelo Fisco, a partir do laudo de fls. 38-40, não se afigura acertada, Contudo, esta prova não existe nos autos, E nem se alegue ausência de prazo para tal providência (fl. 187, 1° §), pois entre a lavratura do auto de infração (07/07/2004) e o protocolo do recurso voluntário (17/12/2007), passaram-se mais de 3 anos. A Propósito, os documentos de fls. 96-150 não se mostram suficientes para elidir as conclusões do laudo de fls, 38-40. Também não se pode cogitar que o laudo de fls. 38-40 não seria prova técnica, hábil a respaldar reclassificação fiscal do produto O documento foi produzido de acordo com a técnica que lhe é peculiar, através de laboratório que reúne as credenciais necessárias para averiguar as características intrínsecas do produto. A amostra fui devidamente colhida, consoante evidencia o documento de fls., 34, atendendo satisfatoriamente as premissas que lhe são inerentes. Inexiste igualmente contradição entre as conclusões do laudo e a interpretação conferida pelo Fisco. Logo, não se pode cogitar em cerceamento do direito de defesa e/ou ao contraditório. À recorrente foi oportunizado acesso à documentação, tais como a lista de quesitos e o laudo técnico de fls. 38-40, para bem exercer sua defesa, tendo amplo Processo n° 11042 000200/2004-24 S3-TE02 Acórdão n " 3802-00146 Fi conhecimento dos fatos debatidos e das circunstâncias que levaram à reclassificação do produto. Nesse contexto, não faz sentido o "pleito alternativo" por ela formulado de que lhe seja oPortunizado "o direito de impugnar devidamente o exame realizado, vale dizer, formular quesitos aos técnicos responsáveis, ter conhecimento dos quesitos .formulados pelo Fisco, bem assim o direito de ouvir a manifestação do fornecedor do produto" (Sie — fl, 189 — 5' §), que fica negado, também pela sua impertinência. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE Insurge-se, ainda, a recorrente quanto à reclassificação promovida pelo Fisco, defendendo que contraria o princípio constitucional da seletividade ( item IV — fls. 193-210). Pondera que a mercadoria importada não está pronta para o consumo, tratando-se de um mero insumo a ser incorporado na fabricação de detergente, este sim um produto final. Contudo, tenho que a tese, no caso em julgamento, não se sustenta. A partir de informações técnicas prestadas através do laudo de fls. 38-40, o Fisco promoveu a reclassificação da mercadoria. E, procedendo de acordo com as particularidades que a situação recomendava, indicou o código 3402.11.90 da NCM. E o fez com acerto, no caso dos autos. A esse respeito, é esclarecedor transcrever trecho do voto condutor da decisão majoritária de 1 a instancia, que bem ilustra a questão: "a partir do advento da IN/SRF n° 99/99, vigente a partir de 11/08/1999, a Administração Aduaneira do Brasil, aprovando a Coletânea de Pareceres da Organização Mundiial das Aduanas e adotando-a como norma para solução de consultas sobre classificação de mercadorias, estabeleceu que o produto em comento deve ser obrigatoriamente enquadrado no código NCM 3402. 11 .90. Correta a classificação fiscal constante na peça de autuação" (ti. 162-v2 - grifei). Nessa quadra, não se pode imaginar que houve afronta ao princípio constitucional da seletividade. Até porque, a classificação adotada pelo Fisco respeita a essencialidade da mercadoria. Ademais, a recorrente nada prova acerca de sua argumentação, nem mesmo trouxe um laudo técnico para contrapor ao laudo de fls. 38-40, que serviu de base para a reclassificação promovida pelo Fisco. Irrelevante, de outro lado, se mostra o argumento de que o produto importado é um mero insumo para a fabricação do detergente, não sendo produto acabado. Ora, é certo que o laudo de fls. 38-40 foi feito a partir de amostra colhida da própria mercadoria importada. Vale dizer, do tal insumo, Conseguintemente, seu resultado só pode espelhar e dizer respeito à própria essência deste insumo, pois foi ele diretamente o analisado, e não o detergente em si, já pronto para o mercado de consumo. 2 . Este voto, embora conste como vencido, restou incorporado no voto vencedor, consoante expressa referência da 166-v; 9 Processo n° I 1042 000200/2004-24 S3-TE02 Acórdão ri ° 3802-00,246 H 228 Em termos de classificação de mercadoria importada na NCM, para fins tributárias, recomenda-se que a norma específica prevaleça sobre a genérica. Contudo, no caso dos autos, não está havendo um desprestígio a esse preceito, como defende a recorrente, O que se percebe é que o Fisco, a partir da prova técnica de fls, 38-40, reclassificou a mercadoria em posição diferente daquela adota pela empresa, e o fez, certamente, atento a esse preceito. O argumento de que a mercadoria importada, por ser biodegradável e empregada como insumo em produto final dito como essencial (detergente), merece "ser tributado Com aliquota menor do IPI e II" (fl. 209), não merece guarida. É um apelo que, do ponto de vista prático, pode até motivar a revisão das normas próprias. Porém, nessa instância administrativa, não se pode cogitar na aplicação de aliquotas diferenciadas, por conta de apelos ecológicos. Se a lei vigente impõe determinada aliquota para a mercadoria que a recorrente importou, esta é a que deve prevalecer, até que outra norma não a modifique. Deste modo, tenho que a classificação adota pelo fisco, no código NCM 3402,11,90 se coaduna com a hipótese dos autos, devendo ser mantida. Até porque inexiste prova trazida pela recorrente que leve a entendimento diverso. DA MULTA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Entende a recorrente que "são indevidos os valores a título de multa, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária", porquanto em inúmeras vezes, noutras "oportunidades, efetuou o desembaraço aduaneiro do produto em destaque, sem que nada houvesse sido constatado" (sic - fi, 211). Não há prova, nos autos, desta alegação. Vale dizer, a recorrente não provou que, em outras oportunidades, promoveu importação da MESMA mercadoria, fez a classificação fiscal no código NCM 2904.1020 e o Fisco, de seu turno, tenha aceito como correto. Não obstante, ainda que prova houvesse, penso que não seria suficiente para afastar a exigência da multa, dos juros de mora e da atualização monetária, tal qual se faz no auto de infração, com a ressalva e retificações do acórdão de 1 0 grau. Sabe-se que a atualização monetária nada agrega ao valor histórico, servindo apenas para preservá-lo no tempo. Ou seja, é um mero mecanismo de manutenção do valor da moeda,. Logo, quando o pagamento do tributo se dá com atraso, é razoável que incida a atualização monetária, sob pena de privilegiar o pagador extemporâneo. No tocante ao juros de mora, a teor do art, 161, do GIM, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Finalmente, quanto a multa aplicada, entendo que também deve ser mantido, pelos fundamentos apresentados ao longo deste recurso. CONCLUSÃO Assim, diante das razões aqui lançadas, ficam indeferidos TODOS os pedidos apresentados pela recorrente, inclusive os de diligências. 10 e.d/Wipi ADÉLCIdg\AEVALÁGIO Processo ri" 11042 000200/2004-24 83-1-E02 Mórno 3802-00.246 F I . 229 No tocante ao pleito de que se apresente ao Ministro de Estado da Fazenda "proposta para aplicação de equidade ao caso em análise, conforme disposição do art. 26, do Decreto n° 70235/72" (fl. 215), entendo que, a hipótese versada nos autos, não o comporta. Segundo o art. 26, do Decreto n° 70.235/72, "compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial, (,,.) decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes". Contudo, o caso dos autos não revela tratamento desigual entre contribuintes, de modo a viabilizar a aplicação de equidade. Como já se decidiu, a "APLICAÇÃO DE EQÜIDADE, Prevista no artigo no 40 do Decreto IV 70235/72 (..,), só se aplica nos casos de induzimento a erro do contribuinte provocado pela administração ou manifesta contradição entre dispositivos legais que possam ter levado o mesmo a duplo entendimento" (2° Conselho, 2 Câmara, RV n° 81.781, Processo n° 10820,000854/88-.38). OU AINDA, "APLICAÇÃO DA EQUIDADE. Quando cabível, e com base no disposto nos arts. 26, II e 40, ambos do Decreto nr. 70.235/72 e art. 10 do RI do 2 CC, só pode ser decidida pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação, por competência subdelegada pelo Sr. Secretário da Receita Federal (Portaria/MF 214/79 e Portaria/SRF 362/82)" (2° Conselho, 2' Câmara, RV n° 87.880, Processo n° 10835.001213/91-64) COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço o recurso e nego provimento. 7—"k É o voto. 11

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Numero do processo: 36892.001098/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I - O dirigente do Órgão Público, onde foi constatada infração à obrigação previdenciária acessória, responde pessoalmente pela penalidade imposta, em vista de ser ele o dirigente máximo previsto no artigo 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.378
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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"ML CCOVC06 RS, , Eis. 130 Maria de 1* Fet.eira de Carvalho Mat. •Siarw 751483 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'stra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tetb4-5, SEXTA CÂMARA Processo n° 36892.00109812006-66 Recurso n° 141.543 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.378 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR Recorrida DRJ - Natal-RN ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 16/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL. I - O dirigente do Órgão Público, onde foi constatada infração à obrigação previdenciária acessória, responde pessoalmente pela penalidade imposta, em vista de ser ele o dirigente máximo previsto no artigo 41 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado/. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. intif MF - SEGUNDO CO‘'cP I-HO DE CONTR1131 CONVEY1 • O C" — 1N: e Processo n°36892.001098/2006-66 Brattlia._ti g__ ÁLS"-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01378 Le!%"' ns. 131 mads d‘ sk -, • rt:eis tal the Carvalho MatSiapc75t83 - - ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente aia 5 li rir R G ELLIS PINTO R g at r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36892.001098/2006-66 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRrEtUN TES CCO2/C06 Acórdão C206-01378 CONr (11, CT:P3.N3,1. fls. 132 Enuillajg" 1ane catii4reae- Mari. ui , ti. eira dc Carvalho Relatório Mal Seapc 751683 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo Sr. JOÃO NEWTON DA ESCÓSSIA JÚNIOR, contra Decisão-Notificação exarada pela Delegacia da Receita Federal em Natal-RN, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência de infração ao art. 32, III da Lei n° 8.212/91, no valor originário de R$ 11.017,50 (onze mil e dezessete reais e cinqüenta centavos). Alega o recorrente que a responsabilização pessoal do dirigente de órgão Público, a teor do art. 137 do CTN, somente pode ocorrer em casos de sanções penais tributárias quando presente o dolo. Aduz que o art. 41 da Lei n° 8.212/91 teria sido revogado pela Lei 9.476/97, que ainda prevê a anistia dos agentes políticos. Diz que a aplicação de multa sustentada em decretos, portarias ou Leis ordinárias seria impossível, já que somente Lei Complementar poderia tratar do tema. Alega que a não confecção de folhas de pagamentos na forma prevista nas normas previdenciárias, ou ausência de informações em GFIP, por si não representa infração a legislação previdenciária, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Foi apresentada resposta ao recurso, onde pugna-se pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição da Decisão de 1° grau ou mesmo a improcedência do Auto-de-Infração. Inicialmente alega o Recorrente, que não poderia ser responsabilizado pessoalmente pelas infrações ora apuradas. Todavia, tal entendimento não se sustenta ao crivo seguro de uma análise mais acurada, ao passo que não guarda simetria com o que está estampado no artigo 41 da Lei n° 8.212/91, que é taxativo ao remeter ao dirigente do órgão, a responsabilidade pessoal por infração à Lei ou ao Regulamento da Previdência Social. Vejamos o que diz o texto legal: "Artigo 41: O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou município, responde pessoalmente pela multa aplica por infração de dispositivo desta Lei ou do regulamento (...)". É oportuno trazer à baila ainda a determinação contida no § 1° do art.283 do Regulamento da Previdência Social (Dec. n° 3.048/99), que assim giza: 3 Mr. SEGUNDO CONSE ..r ILP L.0 •••••• • •••• • cosmo" com O r 'O'$AL • limais. vi g• Processo n°36892.001098/2006-66 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01378 ia, o/ .10dr Fls. 133 Maria de meara de Carvalho Si*Pc 751483 "5 P.- Considera-se dirigente, para os fins do disposto neste Capitulo, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não . do ato que constitua infração à legislação da seguridade social." Extrai-se com clareza de toda a legislação acima colacionada, que o dirigente do órgão municipal, no caso em concreto o Presidente da Câmara Municipal, pode indubitavelmente ser responsabilizado pessoalmente pela penalidade imposta ante a inobservância à obrigação previdenciária acessória, não cabendo qualquer ilação contrária a esse entendimento. Quanto à alegação de que a aplicação de multas em decorrência de descumprimento de obrigação tributária acessória deveria sempre ter previsão em Lei Complementar, vale lembrar que o art 113, § 2° do CTN diz na verdade que esta sempre decorrerá da legislação tributária, que segundo o art. 96 do mesmo diploma legal, abrange "as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares", portanto, sem razão o contribuinte nesse ponto. Vale dizer ainda que para a imposição de penalidade decorrente de infração ao dever tributário formal, não há que se perquirir a respeito de eventual dolo ou mesmo de apropriação indevida de valores. Em verdade, o art. 136 do CTN, que cita o contribuinte, não permite que, para a aplicação da multa, tais fatos sejam levados em consideração, desde que a Lei não disponha de modo contrário. Transcreve-se o texto legal: "Art. 136: Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, toma-se irrelevante para a análise do procedimento fiscal em espeque, a eventual intenção do agente em cometer a infração ou mesmo de se apropriar das contribuições não arrecadadas, o que apenas agravaria a situação do autuado, em face de se configurar conduta típica penal de extrema relevância, sobre a qual também responderia. Sustenta o contribuinte que o ato motivador da presente autuação não seria configurador de infração a legislação tributária apontada pela autoridade fiscal, onde melhor não lhe acompanha. Com efeito, a violação ao dever tributário formal, apurada pela fiscalização da extinta SRP no caso em baila, tem sua previsão legal no inciso III do art. 32, da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 32: omissis III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização." Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, tipificou, de forma clara e precisa, que a não prestação das informações ali previstas, representa infração a um dever tributário formalp 4 ;II IF - SEGUNDO en` icr7 4n DE copmusintrus 1 L ., coNrp• "rum i stavi St O .... $O , t..) IProcesso n• 36892.001098/2006-66 CC07../C06Acórdão n.• 206-01.378 Fls. 134 Maria de Faiar ....... vil* de Carvalho Mat. Siape 751683 A fiscalização demonstra quais os documentos não foram apresentados pela Recorrente, o que sequer foi questionado em sede de defesa. Assim, como a autoridade fiscal constatou a ocorrência de fato que representa infração à obrigação previdenciária de natureza formal, nada mais correto do que impor a respectiva penalidade, nos termos que lhe impõe o art 142 do CTN. Importa consignar que as obrigações tributárias acessórias, de uma forma geral, existem para permitir ao fisco o "controle dos fatos relevantes para o surgimento das obrigações principais", de modo que, sua observância é exigida não para criar mecanismos de arrecadação, mas para garantir o seu controle. No entanto, certo é que, prevista a obrigação acessória, deve ela ser observada, sob pena de se converter em obrigação principal (artigo 113, § 3° do CTN). NIMBAM Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 25' Ed. Rev. Atualizada e ampliada. Pg 132) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 1 0 catiel R G Ciar h V LIS PINTO(t.F/ 5

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Numero do processo: 36216.009904/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/12/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - JUROS - MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.108
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CCO2/C06 leAst--d Fls. 217 iviarthlatájÁtiraaerreira de Carvalho barre— rl... oL44n. MINISTÉRIO DA FAZENDA vr;t:i.krit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gls-145")? SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.009904/2006-16 Recurso n° 147.531 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-01.108 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente MARIDENI EMBALAGENS E ARTES GRÁFICAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/12/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - JUROS - MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ • • Processo n° 36216.009904/2006-16CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.108 o leme Sitf, igt d .eu;l1H84 •P rioevd Fls. 218 /--01 1101419180 OW00 3733.1NOD vrartuvo mires - ayd/00 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente OC, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 . • Processo n° 36216.009904/2006-16 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.108 2--rearAF - Sexta Camara Fls. 219 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0 r4Z5)Maria da Fátima Mau. Siais 75141S3 Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. Conforme Relatório Fiscal (fls. 23 a 25), o débito lançado por meio da presente notificação trata das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa quando do pagamento de suas remunerações e não recolhidas em época própria, motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais. Consta, ainda, que o montante devido foi apurado tendo como base os valores dos descontos declarados em GFIP pela notificada. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 31 a 74 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por intermédio da Decisão-Notificação de n° 21.434.4/0248/2006 (fls. 78 a 86), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso intempestivo ao CRPS (fls.89/112), alegando, em síntese, inconstitucionalidade da imposição de juros de mora e da aplicação da taxa. Entende que as alegações de inconstitucionalidade trazidas na defesa da recorrente devem ser apreciadas pelo julgador administrativo e reitera que as multas elevadíssimas exigidas pela Fazenda representam verdadeiro confisco e não encontram guarita no texto constitucional. Repete que o lançamento é nulo, pois não se vislumbra um dos elementos do critério quantitativo, que pertence ao conseqüente da regra-matriz, que é a alíquota, argumentando que a autoridade administrativa deve calcular o montante do tributo devido. A SRP, por meio do despacho de fl. 197, ratificou a decisão que julgou o débito procedente. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente está dispensada de efetuar o depósito recursal não havendo, portanto, óbice para seu conhecimento. Inicialmente, a recorrente alega inconstitucionalidade da imposição de juros de mora e da aplicação da taxa e defende o entendimento de que o julgador administrativo deve apreciar as alegações de inconstitucionalidades. Todavia, conforme entendimento fixado no Parecer CJ n°771/97, verbis: 3 aniena."• oftwoub.t. GoNWIr ite Ce"Processo n°36216.009904/2®6-16 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.108 cgis. Wrice nat Fls. 220 Maria eia Fátima F tet ra __ mau. sin#751~ "O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de urna lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei n° 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados n° 02/2007 e n° 03/2007, transcritos a seguir: "Enunciado n" 02: O Sêgundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." A recorrente alega ainda que o lançamento é nulo, pois não se vislumbra um dos elementos do critério quantitativo, que pertence ao conseqüente da regra-matriz, que é a alíquota. Porém, o agente fiscal deixa bastante claro que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria recorrente em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. E o relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, relaciona a legislação que fundamenta cada uma das contribuições que constituem o presente lançamento, além do dispositivo legal que confere ao INSS a competência para fiscalizar e atuar. Portanto, não foram aplicadas aliquotas, já que os valores descontados das remunerações dos segurados foram declarados pelo próprio contribuinte em GFIP. Assim, os valores lançados foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP e, de acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. 4 , • 2. COMF - Setzta.Címisie CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n° 36216.009904/2006-16 Oa, / CCO2/C06Braallia, Acórdão n.° 206-01.108 nr-te 221 Maria de Fatims a andaltn Matr. Sapa 751683 Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. O § 4°, do art. 225, do RPS determina que: "0 preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa". Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada confessou que arrecadou de seus empregados e contribuintes individuais, já que declarou em GFIP, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei n°8212/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 r> 2.) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.900563/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Somente as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177.
Numero da decisão: 1402-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante a transmissão Dcomp. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Somente as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano- calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante a transmissão Dcomp. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal de análise de declarações de compensações (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte acima identificado, cujo crédito refere-se ao saldo negativo do ano-calendário de 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 05 63 /2 01 3- 59 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900563/2013-59 Incialmente o crédito pleiteado não foi reconhecido pela unidade de origem em virtude da confirmação parcial das estimativas compensadas, razão pela qual os créditos confirmados não foram suficientes para pagar o imposto devido. Em razão disso não foi gerado qualquer saldo negativo a favor do contribuinte no ano calendário de 2007 e as compensações foram consideradas não homologadas. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/RPO decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Não concordando com o que foi decidido pela DRJ/RPO, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário alegando, em uma breve síntese, o descrito abaixo: a) O recurso é tempestivo. b) Possui todos os créditos que foram informados nas compensações não confirmadas inicialmente no Despacho Decisório e que foram utilizadas na quitação de algumas estimativas. Este é o breve relatório. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da Tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo e, por atender todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito Inicialmente o saldo negativo não foi reconhecido pela unidade de origem em virtude de que algumas parcelas do crédito informado não terem sido confirmadas. Abaixo são apresentadas as tabelas, constantes nos autos, em que são apresentadas as justificativas que motivaram a não confirmação de tais parcelas. Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Periodo de apuração da estimativa compensada N ° do Processo/N° da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor nao confirmado Justificativa JAN/2007 18554.75786.030608.1.7.02- 3009 155.675.64 0,00 155.675,64 DCOMP não homologada FEV/2007 33869.38450.020708.1.7.03- 73.123.65 0,00 73.123.65 DCOMP não homologada Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900563/2013-59 1044 MAR/2007 33869.38450.020708.1.7.03- 1044 69.356,24 0,00 69.356,24 DCOMP não homologada Total 298.155,53 0,00 298.155,53 Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Nao Confirmadas Periodo de apuração da estimai Iva compensada N° do Processo/N° da DCOMP Valor da estimai Iva compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor nao confirmado Justificativa JAN/2007 18970.24860.020708.1.7.09- 6699 7.141.99 0,00 7.141.99 DCOMP não homologada MAR/2007 18970.24860.020708.1.7.09- 6699 10.950,79 0,00 10.950.79 DCOMP não homologada MAI/2007 21997.13270.281207.1.3.09- 6073 8.566,11 0,00 0,00 DCOMP não homologada MAI/2007 03645.75525.030608.1.7.09- 3032 1.218.79 0,00 1.218,79 DCOMP não homologada MAI/2007 18970.24860.020708.1.7.09- 6699 2.962.26 0,00 2.962,26 DCOMP não homologada SET/2007 42919.43911.020708.1.3.08- 7740 61.406.33 4.778.12 56.628.71 Compensação confirmada parcialmente OUT/2007 42919.43911.020708.1.3.08- 7740 26.081.69 0.00 26.081.69 DCOMP não homologada OUT/2007 27134.22969.131108.1.7.09- 3077 43.232,62 37.393,19 5.839,43 DCOMP homologada parcialmente. Total 161.561.08 42.171,31 119.389.77 Observa-se que todas as parcelas foram declaradas em Dcomp, mas não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente. Por meio de um novo batimento com as informações trazidas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, houve o reconhecimento de algumas parcelas, chegando ao seguinte resultado: Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900563/2013-59 Desta forma temos que todas as parcelas foram não confirmadas pelo motivo de terem suas respectivas compensações consideradas como não homologadas, ou parcialmente homologadas. O contribuinte alega, tanto na manifestação de inconformidade, como no Recurso Voluntário, que possui todos os créditos utilizados nas compensações das estimativas. Acontece, porém, que tais discussões somente podem ser discutidos nos processos dos respectivos créditos. Diante disso, deixo de apreciá-las. Não obstante a isso, o fato é que os fundamentos utilizados na negativa do reconhecimento do crédito aqui discutido já foi superado pela Administração Tributária. Com a edição do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa, ficou estabelecido o seguinte: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano�calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900563/2013-59 g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Por fim, a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, de observação obrigatória por este colegiado, corrobora este entendimento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante a transmissão Dcomp. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900563/2013-59 Fl. 434DF CARF MF Original

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