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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799275 #
Numero do processo: 10735.001351/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09412
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4798045 #
Numero do processo: 13848.000011/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12564
Nome do relator: Não Informado
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4800746 #
Numero do processo: 10850.000631/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13738
Nome do relator: Não Informado
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IANSTEMO DA FAZENDA ff:7 PRIMSO CONSELHO De commutfrEs • PROCESSO Ne 10.850/000.631/91-46 SESSA0 DE 12 de Abril de 1993 ACóRDA-0 N2 103-13.738 RECURSO 103.215 - - EX. DE 1986 E 1987 RECORRENTE - INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOG1A S/C LTDA. RECORRIDA - DRF EM SÃO aosefoo RIO PRETO - SP. N.S.J. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA REGIME DE COMNTENCIA - O não reconhecimento de receitas nos periodos bases em que ocorreram, resulta na poStergação de Pagamento do imposto, pAssivo FICTICIO - A manutenção na conta de Fornecedores de valor já quitado no exercicio, -Constitui o Passivo Fictício. OMISSÃO DE RECEITAS - Os suprimentos feitos pelos sócios A pessoa Jurídica, devem ser comprOVadOs com documentação hábil e idenea, coincidente em datas e valores, não se acatando como prova de origem a de capacidade financeira do _supridor para ilidir a presunção de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - A falta de apresentação de documentos revistidos de requisitos legais, enseja suas glosas como hão dedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes. • _ _ -_-_--- - - -• • - — autos _de _recurso -interposto por INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLORIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam á intergrar o presente Julgados ' aí, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10.850/000.631/91-46 AURORO N2 103-13.738 Sala das Sessbes, em 12 de abril de 1993. uu ROD' S NEUBER - PRESIDENTE SONIg _o„,-ruecterreel.,/ NACINOVIC - RELATORA /~4.1221- VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL 16 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO . AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. • MMWNRODANUMGIA 2 • pmmenocousausope CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.850/000.631/91-46 RECURSO N2: 103.215 ACÔRDflO Nes 103:13.735 RECORRENTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA., inscrita no C.S.C. sob ne 46.905.121/0001-83, estabelecida em São José do Rio Preto-SP recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Em conseguir:eia de ação fiscal iniciada em 12/10/90, fls. 01 foi lavrado Auto de Infração e Anexo de fls. 39/41, atribuindo a contribuinte as seguintes irregularidades: Exercício de 1986, Ano-base 1985, não obsersancia do regime de competGncia, quanto à tributação de receitas auferidas no ano-base de 1985 (serviços _ prestados em 1985 e recebidos e tributados em 1986). Causando com isso insUficitncia de recolhimento do IRPJ.(Poster0,00)1 • Exercício 1987, Ano-base 1986, Não observa:nela do regime de competencia quanto tributação de receitas auferidas no ano-base de 1986 (seviços prestados em 1996 e recebidos e tributados em 19871 causando postergação de IRP3; Omissão de Receita Operacional caracterizada por passivo fictício em 31.12.86, por não ter logrado comprovar parte do saldo da conta fornecedores no valor de Cr$ 182.930,86;09 mmedommnummook 3 PRIEMOCOtazutooecotiffieuanas PROCESSO N2 10.850/000.631/91-46 AC6RDRO Ne 103-13.738 °mia:~ de Receita Operacional caracterizada por suprimentos de caixa pelos sócios, em 31.03.86, diário 03, fls. 241 * sem comprovaflo da efetividade e da entrega do numerário e da origem dos recursos no montante de Cz01 550.000,00; Reduçào do Lucro Liquido caracterizada pela Mito comprova~ de despesas, no valor de Ca 7.063,00. Enquadramento legal: art. 153, 154, 155, 157 e parágrafo primeiro, 171, I e II, 172 e parágrafo 12, 174, 175, 179 * 180, 181, 191, art. 387, I e II do RIR aprovado pelo Decreto ne 85.450/80. As fls. 02/38, constam documentos instruidores da • aflo fiscal, e às fia. 42, Termo de Encerramento. Na impugnaflo apresentada em 28/05/91, anexada As fls. 45/49, • interessada, através de seu procurador, doc. fie. 44 * solicita o cancelamento da exigancia, sob os seguintes fundamentos, em resumo; _ Que a clinica presta serviços aos conveniados do INPS (atual INSS) durante o mas e que recebe ou valores desses serviços, mediante relatórios, após alguns meses, quando contabilizada a receita. Os relatórios nito tem efeitos fiscais, o mesmo acontece com outras entidades para as quais presta serviços. - Quanto passivo ficiticio anexa documentos que nào puderam ser apresentados por ocasiao da fiscalizaçao. Insiste que nao há passivo ficticio, porque todos os pagamentos foram efetuados no ano seguinte; , meardneoARuma 4 PISOO CONSELHO DE CONTRIBUDMES PROCESSO NQ 10.8501000.631191-46 AC6RDA0 NQ 103-13.739 - Declara, com relação aos suprimentos de caixa pelos sócios, que houve realmente entrega de numerário e há provas de capacidade financeira de cada um dos supridores. Completa asseverando que empresa não tem interesse de qualquer burla à legislação, com vista à omissão do receita ou sonegação, porque está em estreita relação com poderes públicos, orgeos da administração direta e.outros; - Assevera, quanto a redução do lucro liquido, que a despesa tem relação direta com interesse da empresa e Junta recibos que as comprovam. Juntou cópias de documento* de fls. 50/79. As fls. 80/01, consta Termo de Diligencia Fiscal, realizada em 26107/91, donde foram anexados documentos de fls. )( 82192. A informação fiscal de fls. 93194, é pela manutenção parcial lançamento, com a exclusão de Cze 151.00546 do montante do passivo fictício. „ . - .A autoridade °a quo t. manteve parcialmente o lançamento em decisão, de fls. 95/102, assim ementadas "Imposto do Renda Pessoa Jurídica. Exercício de 1996/1987, Portadas-base de 1985/1986. AUTO DE INFRAÇAO. INOBSERVANCIA DO REGIME DE COMPETENCIA. A inexatidão, quanto ao período base de escrituração de receita, resulta na postergação do pagamento do imposto para o exercício posterior ao que seria devido. OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO. Constitui passivo fictício diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relaçbew de credora, apresentadas pelo contribuinte à fiscalização. OMISSAO DE (I).1 . . / , Á‘ , InDANUMWM ,, =i >>4 PRIMEIRO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES _ • PROCESSO Ne 10.850/000.631/91-46 ACORDA0 Ne 103-13.738_ RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Devem ser comprovados, com documentação hábil e idenea, coincidente em datas. e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se Insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor. DESPESAS OPERACIONAIS. Prestaçbes de Serviços por terceiros, desacompanhados de • documentos revestidos de requisitos legais, não são passíveis de dedução como despesas • • operacionais." cientificada da decisão em 14/04/92, AR de fls. 105, tempestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 106%109, pedindo o cancelamento do auto, reprisando, os argumentos utilizados em sua impugnação que podem assise serem sumariados] - Que não houve qualquer postergação do imposto, para o exercício posterior, simplesmente por não se realizar a receita. Afirma que houve, apenas uma prestação dos serviços _ médicoe_4 outros_ correlates,- sem veler predeterminado, que__. depende de aprOvação pelos órgãos do INSS e depois • emitida I ordem de faturamento, ficando o pagamento ainda por vários meses. A receita é contabilizada por ocasião do faturamento; - Quanto ao pretenso "passivo fictício" foi devidamente comprovado, remanescendo uma duplicata de ne 61.085, que tem vencimento para 02/01/87, e que fora paga em 02/01/87, . portanto fora do exercício, permanecendo no balanço. Esta . duplicata também deveria ter sido excluída, pois está devidamente comprovado o pagamento fora do exercício; 9 • mmiddleooAflueta 6 ~~0~MODEOWIMMWES PROCESSO Ne 10.850/000.631/91-46 AC6RDA0 N9 103-13.738 - Com relação ao suprimento de numerário ao caixa, pelos sócios, no valor de Cr* 550.000,00, embora se saiba que as decisbes 'Um eido no sentido de comprovar a efetiva entrega de numerário, insiste a recorrente nos seus argumentos da iMpugnaao, por se tratar de empresa constituída de módicos e nato empresa comercial, onde os "acertos" de caixa ou o% aumentos da capital n*o aio devidamente comprovados. Afirma que a comprovação do fortiecimento de numerários para a empresa, pelo seu montante, nada representa é nem denota nenhuma mista° de receite. Completa, insistindo que a forma Jurídica da empresa - Sociedade Civil de Profissão Regulamentada - com lucro automaticamente distribuído no final do exercicio, bem como a retirada pró- labore, por si só, justificam esses suprimentos, se se quiser desprezar a forma, pelo 'conteúdo. Au decIara0Ses, as contas bancárias dos supridores Justificam sobejamente o% suprimentos feitos, em valores módicos e em casos especificas há um natural abrandamento da legislação e da Jurisprudincia. - Afirma quanto a redução do lucro liquido pela no comprovaçáo de despesa* que o pagamento foi leito e o recibo é assinado pelo prof.. DR. Ricardo Ribeiro dos Santos, especialista na área e responsável pelo departamento. Expãe que a fiscalizaç*o exige outras comprovaçbes, o que transforma num- absurdo de exigencia. Diz que da mesma forma o pagamento feito ao laboratório, DR. Vai ara se refere a exames e com o pedido para o pagamento, feito com -cheque nominal. O laboratório está devidamente inscrito na repartia°, possui C.G.0 e a pestação de trabalho está evidenciado. O serviço* prestados, nos dois casos, estão estreitamente vinculados a atividade da recorrente e os documentos s*o perfeitamente legais, para o ramo de atividade dos fornecedores. Conclue, explicando que Faculdade de Medicina não tem nota fiscal e o laboratório, embora devesse ter, recebeu por mesdeboAmussoA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.850/000.631/91-46 ACISROAO NR 103-13.73S cheque nominativo, e justifica o serviço prestado, com a cobrança efetuada. Finaliza, asseverando que !lio cometeu nenhuma sonegaflo e nato praticou nenhum ato que reduzisse o lucro tributável. É O RELATÓRIO. •*LÀ J. o 4.-áset.17 • - -. MINTSTERIO DA FAZENDA T, ,.= Et•, Cr: T! 1:, h MIEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.050/000.631/91-46 ACibRDA0 N2 103-13.738 _ • VOTO - - Conselheira SONIA NOCINOVIC, Relatoras _ . . • Conforme se vé pelo Relatório e pelo auto de infração e Anexo à folhos 39/41, a empresa foi fiscalizada tendo sido, no curso dessa fiscalização, apuradas diversas irregularidades com infringinclas aos artigos do RIR/SQ, conforMe relacionados naquele auto citado. De todas as infratbes capituladas, a Contribuinte só logrou provar parte do passivo Fictício, que, primitivamente caracterizado como Omissão de Receita no valor de CO 182,930.86, ficou reduzido a- ez$ 31.925.00, dado que, em confronto 'com • informaçOes dos fornecedores restou provado que o valor de Cz$ . 31.925.00 não baixado da.contm4dos Forneces:e:reá -.Unha sido pago e_ _ / _ . --- -recebido em 2942.1986. . • Restaram, portanto, as seguintes infraçOes sobre as quais foi calculado imposto de renda, pessoa jurídica, Pis Dedução, IRF, Finsocial, além dos acréscimos legais: Pis Repique 1) "Omissão de Receita caracterizada por Suprimentos de Caixa belos sócios, em 21 31.03.1906, sem comprovação d0( mmedneoAnummim • PIIMIEIRO CONSELHO DE CONTROUNTES PROCESSO NO 10.850/000.631/91-46 ~DAC 149 103-13.738 da efetividade da entrega do numerário a da origem dos recursos conforme solicitados Cz$ 550.000,00 Sobre este item, a Recorrente diz que comprovou sobejamente a capacidade financeira dos sócios, todos médicos, alega que por se tratar de empresa constituida de médicos e niko empresa comercial, os "acertos" de caixa (como friza) ou .os aumentos de capital nato s*o devidamente comprovados. Diz que sendo uma Sociedade Civil de Prol mia Regulamentada, o lucro automáticamente distribuído no final do exercicio, bem como as retiradas pra-labore Justificariam esses • suprimentos. No entanto, nada• comprova sobre a coincidtncia em datas e valores e da efetiva entrega do aporte desse numerário, além da nato comprovadto da origem dos recursos. Tendo em vista. que & _ jurimprudWncia administrativa, nesse sentido, tem sido exaustivamente publicada, difundida, e mantida, e nato tendo tido 4 Recorrente o cuidado de se munir da comprovaçato dos suprimentos de caixa, NEGO PROVIMENTO A ESSE ITEM • 2) O Passivo fictício de Czt, 31.925,00 é proveniente de ter sido a duplicata 61.08571 • mititninso DA FAZENDA so nummoméamoDecownwwwnw PROCESSO NO 10.850/000.631/91-46 ACARDA0 Ne 103-13,738 desse valor, mantida na conta de Fornecedores em 31.12.1986, quando, pelo que foi apurado pela autuação, foi ela quitada em 29.12.1986. Nesse particular, existem duas "declaraçbes divergentes no prócesso. A folhas 82, a empresa Baster Hospitalar, declara que a mesma foi paga no vencimento; No recurso, a Recorrente anexai declaração do mesmo, dizendo que foi ela quitada em 02:01.1987. (página 110) Tendo em vista a declaração de folhas 110, e o Diário Auxiliar de Recebimentos (falha 87) também confirmam a divergência da que é relatado pela Contribuinte.e o que foi lançado, pois se verifica o pagamento por aviso bancário 61.085.04 na conta da ForneCedora com data de 29.12.1986, _ .:Cz_S_31.925,00 - - HE-GO PROVIMENTO A ESSE ITEM _ _• . _ _ _ 3) Não observancia do Realme De Competência A clínica presta serviços aos conveniados, dizendo que "para recebimento posterior" pois ao encerrar o mês, envia relação dos serviços prestados para exame, verificação e aprovação dos valores que são fixados por tabela da Associação Médica, porém, como alega, , .,.-.!: emerriMoDANumea 11 ,1- ,:,',- PRIMEIRO CONSELHO CIE CONTROUROES ., PROCESSO N9 10.850/000.631/91-46 ACÔRDRO £49 103-13.730 • • nunca coincidente, pois sofrem cortes, após o que, ao se chegar ao número final, ha o empenho da verba para então, poder ser recebido. Apenas na ocasião em que conhece o valor exato, ó o total /aturado e contabilizado. A lei comercial determina a "competencia de exercicio" para as receitas e custos ou despesas em cada período base. Não reconhecendo receitas na época em que foram geradas e sim na data do pagamento, demonstra a efetiva e real postergação do rendimento, Com consequência, do fato gerador do imposto. A Recorrente deveria ter . contabilizado as receitas conhecidas por ela, nos meses em que foram geradas, e caso, posteriormente, no pagamento, fossem elas alterada*, para mais ou para menos, ajustadas apenas • essas diferenças em exercícios posteriores. . . . - - - Kicanhece-se que a INSS eI - outras instituiçbes que são atendidas por convfnio, demoram no pagamento das fatura* das empresas conveniadas, porém o regime não é de caixa e sim de exercicio em que tais faturas se tornaram devidas. . Assim sendo, Nego provimento ao Recurso, mantendo a tributação sobre os valores do 9 • ' , . • . amerfaommes . 12 s '-çi '. PRIMEIRO cornam DE cOrnieuermss.... PROCESSO Ne 10.850/000.631/91-46 • ACóRDPO Ne 103-13.738 • . Exercício de 1986 (período base de 19854 Cr$ 895.466,450 Exercício de 1987 (ano base de 1966) Czt 1.507.088,44 4) Redução do Lucro Liquido -pela net) comprovação de • documentos hábeis a legais dos valore* contabilizados como despesas. Conforme se vé às folhas 65/66 tratam-Se de 2 documentos, assinados por um particular, sem menção de recebimento, sem indicação do na do CPF ou C8C de quem assinou ou da USF, sendo Ex 1986 ano base de time )4( (datado de 02.01.1986) Exercício de 1987 período base de 1986 Cr$ 1.800.000,00 CO 5.400,00 -O documento relativo a despesa de Cz$ 663,00 (fl 67)-trata-se de - um :pedido de pagamento. _ . • Cópia de cheque anexado ao mesmo, naio é nominal. Nem essa cópia provém do documento bancário Cz$ 663,00 Não tendo cabalmente provado a recorrente, a efetividade de tais pagamentos, 0Nego Provimento ao Recurso 1 • TANISTERIO DA FAZENDA 13 ~RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.850/000.631/91-46 AC6RD140 N2 103-13.738 Em vista do que acima está exposto e do mais que do prodesso constai acolho o Recurso por ser tempestivo, e no mérito,. - Nego-lhe Provimento • Barretina-DF, 12 de abril de 1993 ictualaci, SOMA NACINOVIC, Relatara. • _ - • . _ _• • Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000582/85-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07921
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ 08 de abril 103-07.921 Sessiio de de 19 87 ACORDA0 N.° Recurso n, - 91.212 - IFtPJ - EX: DE 1984 Recorrente - NACIONAL SUPERMERCADOS LTDA. Recomka: - DRF em NOVO HAMBURGO - RS • Postergação do pagamento do imposto - - Incabível a sistemática da posterga çÃO do pagamento do imposto se nao apontados os motivos que a determinam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIOãAL SUPERMERCADOS LTDA. ACO DAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sa i; das Sessões em 08 de abril de 1987 l i f mw -le. -...i , ,../4I0 DA SILVA cAR-s , PRESIDENTE--.. FRANCI 0 -..‘ ror , gliler.- let t i- e. D.4 RELATOR / f ‘ VISTO EM JOSE ICODEMOS C. BE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA - SESSÃO 'DE 09ABR1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DEAQUINO CARVALHO, LORGI5 RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH RREUTZER E SEBASTIÃO RO - DRIGUES CABRAL. • senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13054/000.582/85-40 RECURSO N9 91.212 ACÓRDÃO 149 103-07.921 RECORRENTE: NACIONAL SUPERMERCADOS LTDA. 'RELATÓRIO: Conforme informação de fls. 51, a autuada foi notifi cada em 21/11/85, conforme "AR" arquivado na Agencia da Receita Fe- deral - jurisdicionada ã DRF em Novo Hamburgo. Em 24 de dezembro de 1985, a autuada solicitou pror- rpgação de prazo por mais '15 'dias, para impugnação (fls.2) o que foi deferido em 26'12'85 efls.71. Em 9 de janeiro de 1986 oferece asrazOes contestató ria sobre parte da .eXigencia, "por não concordar integralmente com o valor do imposto exigido suplementarmente. Assim ê que foi examinada, nestes autos a matéria tributária que o demonstrativo do lançamento suplementar referente ao ex.84 descreve como lucro inflacionário realizado menor que o a- purado em conformidade com a legislação vigente, segundo demonstra ção. A impugnação se fundamenta no erro de transcrição de elementos da contabilidade. Concentra-se, pois, a impugnação no preenchimento do anexo 2 da declaração para cálculo do lucro infla- cionário, Ja que as demais exigências não foram contestadas e com elas a autuada expressamente se conformou. O processo, após as diligencias realizadas e a infor Ando. fiscal mereceu a decisão que julgando improcedente a impugna ção, manteve a exigência, na forma da seguinte ementa: "Comprovado que o contribuinte excluiu do lucro li- quido do exercício, o valor do lucro inflãcionário diferido, mantem-se o lançamento de vez que do equi voco decorreu redução do lucro real tributado." . samvIço p Oeuco FEDERAL processo n9 13054/000.582/85-40 2. Acórdão n9 103-07.921 Ciente em 14101/87, em 10/02/87 recorreu com as ra- zões de fls. 136/138, forte no sentido de que: "Se foi considerada a tributação total do lucro in- flacionãrlo no exercício de 1984, o mesmo não :pod& ria ser tributado novamente no exercício seguinte,de vido a não existir mais lucro diferido se o ! mesmo foi Considerado pela decisão como integrante do lu- cro no exercício de 1984." Reafirma, em conseqüência, que tendo sido considera do indevido o lucro inflacionário diferido no ex.1984, não haveria tributação desse mesmo lucro no ex.85. Informa, finalmente que recolheu a diferença aponta- da pela fiscalização por incorreçOes no ex. de 1984. Para correto entendimento do procedimento fiscal te- nha-se presente que o contribuinte, na declaração do exercício de 1984, alterou a data de encerramento do balanço tendo, por isso a- presentado a declaração em áois formulãrios, um abrangendo o perto do-base de 01/06/82 a 31/05/83 e 01/06/83 a 31/12/83. Como houves se lucro inflacionário transferido de eicerrícioanterior, decidiu di- feri-lo para tributação em exercício posterior conforme legisla4ão Vigente. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: O recurso ã tempestivo. 2. Refere-se o presente lançamento suplementar, basica- Mente, a correções .efátuados de ofício nos montantes do "lucro infla- \ cionã io iferido" e do "lucro inflacionário realizado", relativos [...- sEnvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13054/000.582/85-40 3. Acórdão n9 103-07.921 aos períodos-base de 01/06/1982 a 31/05/1983 e 01/06/1983 a 31 . de dezembro de 1983, ambos do exercício financeiro de 1984. Essas cor- reções, por via de conseqüência, vieram a modificar o "lucro real" e o próprio imposto. 3. A contribuinte não contesta essas correções. E nem haveria como contestâ,alas face a diligencia promovida antes da deci são . da autoridade julgadora singular que veio a confirmar o acerto das parcelas levantadas pela revisão das declarações de rendimentos do referido . exexcício de 1984. 4, CoMo, entretanto, adicionou ao lucro liquido do . pe- . riodo-base encerrado em 31/12/1984, correspondente ao exercício de 1985, parcela que.denominou'de "total do lucro inflacionário", en- tende que a importáncia de Cr$ 164.846.459, cuja excluião no perlo- do-rbase encerrado em 31112/1983 fora anulada pelo lançamento suple- mentar, acabou por ser tributada no bojo do lucro real _determinedo no mencionado exercício de 1985. 5. Não tem razão, contudo, a contribuinte por não ter observado que o "lucro inflacionário diferido" do período-base en- cerrado em 31/Q511283 não sofrera, ainda, a mínima realização e que A maior parte do "lucro inflacionário acumulado", correspondente portanto, a períodos-Use anteriores ao encerrado em 31/05/1983 -tra ta-se de parcela'bem expressiva por força da correção monetária - tambên não. fora ainda acrescida a lucro liquido para fins de sua tributação. 6, Assim.sendo, a pretensão de que se tome a exigência como sendo um mero caso de postergação do pagamento do imposto não pode ser admitida, uma vez que no se verificaram os seus pressupos tos. --ce ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento . ao recurso 41/ nImea, v.v. • Brasília (DF), em O: de abi I de .1987.- # FarD14ã?S.ICAVIfiR iií - ILVA GU MA' - RELATOR 11 • • • • Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000810/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10805.003490/87-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10611
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.002559/92-72
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17904
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :103-17.904 PIS DEDUÇÃO DO IR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - RECURSO VOLUNTÁRIO - iMPRORROGABILIDADE: A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa. Por força do artigo 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de recursos é de 30 dias, improrrogável, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ALFA JOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t•-n...A%5::-...-----r-ar-~:•"— C • I 3 3 • ' ODR - ..; R 191i,St'R ENTE --- A SOARES o RiR4541 s_.--4 u R LATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.002559/92-72 ACÓRDÃO N°:103-17.904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Léria Meira , Victor Luis de Saltes Freire, e ausente, justific.adamente,a conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. 4,1 1/4(11) ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.002559/92-72 ACÓRDÃO N°:103-17.904 RECURSO N° : 01.119 RECORRENTE: CONSTRUTORA ALFA JOTA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu, em 30/11/92, lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 12-15), no exercício 1988, por decorrência de autuação, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, contra ela formalizado no processo 10850.002557/92-47. Neste, o fisco autuou omissão de receitas operacionais, caracterizada por integralização de capital social em moeda corrente, sem prova da efetiva entrega dos recursos ao caixa da empresa, bem como da sua origem, nos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. A autuada apresentou impugnação (fl. 21), onde requisita seja sobrestada a decisão até o julgamento do processo matriz. O julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento (fls. 33-35), acompanhando a decisão exarada no processo matriz. A ciência da decisão foi dada (cópia do AR fl. 38) em 03/11/93. Em 18/04/94, a DRF São José do Rio Preto lavrou Termo de Perempção (fl. 39). A autuada recorreu a este Conselho (fl. 43) em 16/05/94, onde requisita seja sobrestada a decisão até o julgamento do processo matriz. É o Relatório. HP • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850.002559/92-72 ACÓRDÃO N°:103-17.904 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O presente é decorrente da mesma ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n.o 10850.002557/92-47, objeto do recurso 108.535, do qual não foi tomado conhecimento, por intempestivo, nos termos do Acórdão 103-017.869/96. Mesma sorte se reserva a este processo, pois o recurso voluntário da suplicante foi interposto em 16/05/94 (fl. 43) e a ciência da decisão de primeira instância foi dada em 03/11/93 (cópia do AR fl. 38). Como se percebe, mais de 5 meses se passaram além do prazo fatal, ocorrido após 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. O prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 é improrrogável. Especialmente, se subestabeleceu poderes a advogados para representá-la no processo (procuração fl. 19) em data anterior ao termo perdido (11/12/92). Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário, uma vez intempestivo. S srSessões ‘11 F), em 17 de outubro de 1996.al O RO 5 U A SOARES- RELATOR Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014916/93-63
Data da sessão: Sat Feb 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17163
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TRU COMO JUROS - É ilegítima a cobrança da TRD como ju- ros, em 1991, no período compreendido entre fevereiro a julho, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS NUNES INCORPORAÇOES E COMÉRCIO IMOBILIA- RIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C RODRI PRESIDENTE OTTO CRI STI DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR PROCESSO N2 10480/014.916/93-63 Z. ACORDA() N2 103-17.163 FORMALIZADO Em: 30 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado caldeira e Adhemar Moreira. vd Processo n° : 10480.014916/93-63 Recurso a' : 05.997 Acórdão n° Recorrente : IRMÃOS NUNES INCORF. E COM. IMOBILIÁRIO LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, onde se exigiu Crédito tributário referente ao Finsocial, período de apuração dezembro de 1990, com os acréscimos legais, inclusive TRD exigida como juros no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991. Tempestivamente, a Autuada Impugnou o Auto de Infração alegando, basicamente: a) que por não efetuar venda de mercadorias nos termos da Lei Complementar n° 70/91, não estaria sujeita ao recolhimento do Finsocial incidente sobre o faturamento; b) que é indevida a contribuição em aliquota excedente a 0,5% nos períodos-bases posteriores a 1989; c) que é indevida a indexação dos débitos com base na UFIR sem respeito ao prazo de noventa dias previstos na constituição para efeito de eficácia das normas que tratam das contribuições previstas no Art. 195 na CF; d) que é indevido os juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Ilmo. Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal, em Recife, que manteve o lançamento, como concebido. Intimada da Decisão, em 24 de março de 1995, a Autuada interpôs recurso para o Conselho de Contribuintes em 27 de abril do mesmo ano, mantendo todas as razões de sua peça bnpugnatoria, para afinal requerer fosse julgado totalmente improcedente o lançamento, ou no máximo sendo exigida a questionada exação à aliquota de 0,5%, somente convertido o débito originário para UFIR pelo valor desta em abril de 1992, e excluída a TRD exigida como juros de em todo ano de 1991. É O RELATÓRIO. Brasília, de fevereiro de 1996 OTTO CRIS • • DE OLIVEIRA GLASNER 2 Processo n° : 106840.000442/93-36 Recurso n° : 05.997 Acórdio o° Recorrente : IRMÃOS NUNES INCORP. E COM. IMOBILIÁRIO LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o F1NSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Adernais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada apenas como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é juliar a lei, declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicacão„ quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. 3 Processo n° : 10480.000442/93-36 Recurso n° : 05.997 Acórdão n° Recorrente : IRMÃOS NUNES INCORP. E COM. IMOBILIÁRIO LTDA. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1.281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.281/96 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 4 le" Processo n° : 10480.000442/93-36 Recurso n° : 05.997 Acórdão n° Recorrente : IRMÃOS NUNES INCORP. E COM. IMOBILIÁRIO LTDA. Como visto a questão, objeto do litígio, versa sobre a correta aplicação da norma jurídica. Não assiste razão à autoridade recorrida quando, para efeito de aplicação da lei, traz a colação o disposto no ART. 472 do Código de Processo Civil que determina que a sentença só faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando ou prejudicando terceiros. A assertiva é inquestionável, contudo ainda prevalece a questão se a decisão do poder judiciário foi a que melhor atendeu aos princípios norteadores da aplicação da norma jurídica. O que se reserva ao judiciário é o poder de declarar a inconstitucionalidade, com os efeitos e conseqüências disso derivantes. Alegar a preponderância de uma norma de nível ordinário quando ela afronta a Lei maior, é prevê a adjudicação de justiça pela metade. A respeito se manifestou Ruy Barbosa Nogueira em "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", Tese para concurso. Revista dos Tribunais, 1963. "...nossos tribunais administrativos fiscais vêm sistematicamente fazendo não só interpretação incompleta das leis e regulamentos por falta de consulta e atenção à Constituição, mais aplicando ilegitimamente leis, regulamentos e atos inconstitucionais. O que os tribunais administrativos não podem exercer é o controle jurisdicional de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao poder judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei ou de ato do poder público, como função jurisdicional, o que é muito diferente do dever que têm todas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação preliminar de examinar a lei em cotejo com a Constituição." Contudo, a discussão doutrinária está superada. As Leis referidas pela Decisão Recorrida nem foram expressamente revogadas nem declaradas inconstitucionais por órgão competente, mas subtraída sua aplicação por força de Medida Provisória de iniciativa do Poder Executivo. Não invadiu executivo a competência privativa do judiciário ou do senado federal, tão somente reconheceu a inaplicabilidade dos diplomas legais que arrolou. Com efeito, quando a administração decide pela aplicação desta ou daquela lei não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas jurídicas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Entendo, pois, que deva ser excluída da exigência a parcela da Contribuição resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, de alíquota superior a 0,5%. 5 no n° : 10480.000442/93-36 'no : 05.997 São n° torrente : IRMÃOS NUNES INCORP. E COM. IMOBILIÁRIO LTDA. Dou razão, em parte, à Recorrente, no que se refere a aplicação da TRD como ires de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através lo Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n°8.218/91. No mais não assiste razão à Recorrente quando invoca dispositivo da Lei Complementar n° 70191 com o objetivo de se eximir da obrigação tributária objeto do presente processo. A Decisão recorrida a respeito é irreparável, uma vez que demonstrou de forma absolutamente clara, que a Lei Complementar n° 70/91 somente produziu efeitos a partir de abril de 1992. Sem entrar no mérito da interpretação do Art. 2° da Lei Complementar n° 70 de 1991, uma vez que somente produziu os seus efeitos a partir de abril de 1992, Entendo ser legitima a exigência do Finsocial incidente sobre o resultado obtido com operações imobiliárias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 1992. Entendo ainda que não assiste razão à recorrente quando pretende que seus débitos somente sejam indexados a UFIR a partir abril de 1992. O Art. 54 da Lei n° 8.383/91 expressamente determina que os débitos vencidos até 31 de 12 de 1991 e não pagos até 02 de janeiro de 1992 seriam convertidos nesta data em quantidade de UFIR. Neste caso andou acertada a decisão recorrida quando argüiu não caber a aplicação da anterioridade trimestral por se tratar de débitos vencidos e não pagos do Finsocial. Ocorre, que exigência. sob exame, alcançou débitos cujos vencimentos ocorreram no período compreendido entre e janeiro a abril de 1992. Neste caso, em princípio, não poder-se-ia aplicar a regra especial contida no Art. 54 da Lei n°8.383/91. Como a regra contida no Art. 1° da Lei 8.383191, de caráter geral, modificou a forma de pagamento da exigência, a questão limita-se a se definir com precisão se esta alteração estaria sujeita ao principio da anterioridade trimestral previsto no § 6° do Art. 195 da Constituição Federal. A anterioridade trimestral, prevista no § 6° do Art. 195 da Constituição Federal, tem o condão de ampliar poder de tributar do estado, uma vez que exclui das Contribuições de que trata o Art. 195 à regra contida no Art. 150, III, b, permitindo que contribuições para financiamento da Seguridade Social sejam instituídas ou modificadas no curso do exercício financeiro. 6 Processo n° : 10480.000442/93-36 Recurso n° : 05.997 Acórdão n° Recorrente : IRMÃOS NUNES INCORP. E COM. IMOBILIÁRIO LTDA. Se é certo que para os demais tributos Mo compreendidos no capítulo do Financiamento da Seguridade Social, a norma atendeu o princípio da anterioridade porque publicada antes do exercício financeiro em que os demais tributos seriam devidos, não é lógico nem jurídico interpretar o comando normativo inserido no § 6 0 do Art. 195 da Constituição Federal, que objetivou ampliar o poder de tributar do estado, de forma a concluir que de sua aplicação resulte limitado este poder ante os demais tributos. Entendo que a melhor interpretação é no sentido de concluir que as Contribuições previstas no Art. 195 da Constituição Federal podem ser instituídas ou modificados no curso de exercício financeiro, mas somente exigíveis após decorridos noventa dias contados da data de sua publicação. Caso a contribuição seja instituída ou modificada antes do exercício financeiro em que será exigida e a contagem do prazo de noventa dias alcance o exercício financeiro subseqüente, a exigibilidade da contribuição será regida pelas regras comuns aos demais tributos. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% e excluir da exigência a TRD cobrada como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, de fevereiro de 1996 dsill.lrz .117 salt OTTO ~; STIAN e ar OLIVEIRA GLASNER 7 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008603/91-52
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:13:53Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:13:53Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:13:53Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:13:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:13:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:13:53Z; created: 2009-07-28T22:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-28T22:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:13:53Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11.080/008.603/91-52 SESSAO DE 18 DE MARÇO DE 1993 ACARDA0 N2 103-13.723 RECURSO 73.824 - PISIDEDUÇA0 EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE - DIREFER COMERCIAL DE FERROS LTDA. RECORRIDA - DRF EM PORTO ALEGRE/RS PIS - DEDUÇAO - DecorrWncia Mantida a tributaflo constante do Processo matriz - IRPJ -, por uma relaflo de causa e efeito, é de ser conservada a exiOncia decorrente. Preliminares reieitadas.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIREFER COMERCIAL DE FERROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de março de 1993. :40000Wra"-FJBER - PRESIDENTE • P'ULIP AFFO ECA DE APAWRIA JÚNIOR - RELATOR ./ VISTO EM 'OD'Irá 'REIRA DE SILLO, - PROCURADOR DA SESSA0 DE: / - FAZENDA NACIONAL 24 FEV 1994 2. PROCESSO Ne 11.080/008.603/91-52 AC6RDRO 142 103-13.723 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, SONIA NACINOVIC e JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). CP 3 PROCESSO N2 11.090/009.603/91-52 RECURSO N9 73.024 ACORDAI] N2 103-13.723 RECORRENTE : DIREFER COMERCIAL DE FERROS LTDA. RELATÓRIO Por AI de 03/09/91 foi cobrado crédito tributário relativo à contribuição ao PIS/Dedução, referente os exercícios de 1987 e 1988, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo 11.080/008.600/91-64, do qual o presente é decorrente, acrescido de encargos com base na TRD, mais multa e juros de mora (ART. 32, A, 19, da Lei Complementar 7/70. _ Em impugnação tempestiva, reporta-se às alegaçaes da que foi oferecida no Processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo principal, a Autoridade de lã Inst2ncia julgou procedente a ação fiscal. Em Recurso tempestivo, reafirma-se as razaes expostas no apelo relativo ao Processo matriz. É o Relatório. () 4 • PROCESSO N2 11.080/008.603/91-52 ACCADRO N9 103-13.723 VOTO Conselheiro : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, RELATOR Conheço do Recurso, par tempestivo. A argumentação oferecida é a mesma que foi expendida na peça recursal do Processo matriz. Esta Cãmara, rejeitando as preliminares argüidas,_ _ • negou provimento a ela, nos termos do Acórdão 103-13.632, de 16/03/93. Em razão do presente procedimento ser decorrWncia do objeto do processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e específicos a ensejarem conclusão diversa. • 5 , PROCESSO N2 11.080/008.603/91-52 AC6RDRO N2 103-13.723 Face ao expostos rejeito as preliminares e nego provimento ao Recurso. D Brasil' . 18 dO março de 1993. PAULO AFFONSECA DE B R t":S FARIA JUNIOR, RELATOR 0 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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