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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9853549 #
Numero do processo: 10831.008051/2003-10
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/04/2003 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E MULTA PELO EXTRAVIO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO, Apurada a falta dos volumes de origem estrangeira, exige-se o imposto de importação referente às mercadorias faltantes e a multa pelo extravio do transportador, que as tinha sobre sua custódia e guarda. Inteligência do art, 32, I, e 106, II, "d", do Decreto-Lei nº 37/66, c/c o art. 591, e 628, III, "d", do Decreto n° 4,543/2002 (vigente à época dos fatos), dentre outros diplomas legais. Recurso voluntário a que se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.217
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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EXIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO, Apurada a falta dos volumes de origem estrangeira, exige-se o imposto de importação referente às mercadorias faltantes e a multa pelo extravio do transportador, que as tinha sobre sua custódia e guarda. Inteligência do art, 32, 1, e 106, II, "d", do Decreto-Lei IV 37/66, c/c o art. 591, e 628, III, "d", do Decreto n° 4,543/2002 (vigente à época dos fatos), dentre outros diplomas legais. Recurso voluntário a que se nega provimento_ RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, negar pio imento o recurso , oluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente jul.,,, í . 1 i kREGIS X,/ • iikd .. Presidente , ._ ) ti 1 mi C___, ADÉ ,CI O S° ALÁGIO - Relator FORMALIZADO - (G de ju Iro de 2010. t Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágia, Francisco José Barroso Rios, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Alan Fialho Gandra(Suplente). 2 Processo n" I 0831 .008051/2003-10 83-TE02 Acórdão n " 3802-00,217 Fl 202 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado por Polar Air Cargo originado a partir do auto de infração de fls. 1-9, que apurou ausência de mercadoria, de origem estrangeira, em conferência final de manifesto. Segundo revela o documento, a Fiscalização constatou a "ocorrência de falta de volumes devidamente declarados no Manifesto Internacional de Carga, relativamente" a QUATRO conhecimentos aéreos, "estando todos estes documentos registrados no sistema de controle informatizado MANTRA Importação / IN SRF n° 102/94, mas não descarregados e não armazenados pelo depositário" dl 2). A recorrente, ainda pelo que registra o auto, foi devidamente intimada para prestar "esclarecimentos a respeito dos fatos". Não obstante, manteve-se silente, não prestando "qualquer resposta" (tf 2). Prosseguindo, anotou o Fisco que é "considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, devendo-se considerar, por presunção legal, ocorrido o fato gerador do imposto de importação" 02). E arrematou: "constatada de forma definitiva a falta dos volwnes, pelo confronto do manifesto de carga com os registros de descarga, passa a ser exigido, (..) o. imposto de importação referente as mercadorias faltantes, acrescido da multa prevista no artigo 521 inciso II alínea "d" (.) do Regulamento Aduaneiro, ensejando a lavratura do auto de infração contra a recorrente na condição de "responsável tributário de acordo com o artigo 478" (fl. 2), também do Regulamento. Insatisfeita, apresentou a impugnação de fis, 57-67, requerendo a nulidade do auto de infração, ou a retificação do pólo passivo para incluir os transportadores de direito (agentes de carga), dentre outras providências. Apreciando-a, a 1" Turma da DIU de São Paulo/SP, através do acórdão de fis, 109-118, negou-lhe provimento; mantendo-se o lançamento. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de lis. 119 ss. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de lis. 130-174, Sustenta, em síntese: PRELIMINARMENTE: (O a nulidade do auto de infração pela inobservância dos preceitos ditados na Portaria SRP" 3.007/01, aventando várias irregularidades a respeito (fls. 131-140); 3 (ii) afronta ao princípio da legalidade objetiva, gerando a nulidade do processo e ofensa ao seu direito de defesa (lis 140- 143,); (iii) nulidade do auto de infração pela "ausência da perfeita indicação da legislação incidente" (fl. 143), pois a Fiscalização teria indicado dispositivos do Decreto 91 030/85, que estava revogado à época dos fatos, e do Decreto 4.543/02, gerando "uma imprecisão quanto a legislação a ser- utilizada, ou seja, se a utilização dos dispositivos legais do Decreto 91,030/95 estava correta ou a tecnicamente precisa seria os dispositivos do Decreto 4.543 02 (este revogou o anterior)", bem como "a Autoridade Aduaneira também as descrever os fatos apurados como inflação utiliza simultaneamente ambos os Regulamentos- Aduaneiros. ." (f7 143-4/; (iv) nulidade do auto de inflação, pois a recorrente, na condição de transportadora, é ilegítima para responder aos seus termos; tal ônus, no seu entender, deveria recair no Agente de Carga Nas suas palavras, "o certo seria que estivesse presente no pólo passivo o transportador de direito/contratual/expedidor da mercadoria, o Agente de Carga dos HAWB's em comento" 01 151), e não ela2; (v) nulidade do auto de infração, porquanto a "Conferência Final do Manifesto, objeto do presente auto de infração, está prescrita" (fl 152), segundo a recorrente, o momento da conferência é "na descarga da mercadoria (após o visto de armazenamento) e não após quase 5 anos da entrada da aeronave em solo brasileiro" (fl 152), aduz que os termos envolvidos datam do ano de 1998, e a "primeira intimação para fins de CFAI ocorreram apenas em 03/12/2002" (fl. 155)3; (vi) que não teria a autoridade aduaneira se desincumbido do seu dever probatório no sentido de demonstrar "o suposto ilícito" (fl 156), ou seja, a falta de mercadoria, solicitando então a realização de dilicência para "que se prove a insubsistência do presente auto de infração por carecer de elementos indispensáveis probatórios" (ft 157; 161-2; 163-4; 167,- 169), formulando quesitos àslls. 172-34; NO MÉRITO (Vil) equívoco na apuração do valor devido, pois não se teria considerado adequadamente a quantidade de volumes e o peso da carga ('fls. 162; 165 e 170), asseverando "que houve erro de digitação e não extravio de carga" (fl. 170 e 172), ou que "não ocorreu a importação" (fl. 171); (viii) equívoco na intimação, pois se "intimou a Matriz e não a (,.) impossibilitando, desta . forma, a apuração do quanto devido"; conseqüentemente, "há necessidade da correta intimação para prestação das informações na apuração do valor devido e do real extravio das mercadorias" (f1. 163 e 165); 41\ C I _ Eis. 143-145; 2.Fls. 146-151; 3.Eis. 151-155; 4.Eis. 155-162; 4 Processo n" 108:31 008051/2003-10 S3-TE02 Acórdão n " 3802-00217 F1 20:3 (ix) no tocante ao termo de entrada 98/003390-0 (item 6 3 — 167), defende que a intimação se deu em pessoa jurídica diversa, prejudicando seu direito de defesa "no tocante à colheita de dados para averiguar- o que realmente aconteceu" (11 168), bem como que "não . foram produzidas provas cabais quanto ao extravio" (/1.169)5; Finaliza, pedindo a reforma do acórdão de l ° grau, acolhendo as preliminares, e/ou o cancelamento integral do crédito tributário, vale dizer, do auto de infração, É O SUCINTO RELATO.. Fls. 167-9; 5 Voto Conselheiro ADÉLCIO SAL VALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1" Turma da DRJ de São Paulo/SP, que por unanimidade de votos manteve o lançamento tributário. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl, 194, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento.. A discussão, neste processo, diz respeito à cobrança do imposto de importação e multa correspondente, por conta do extravio de mercadorias de origem estrangeira. A falta, segundo se depreende do auto de infração, foi constatada "pelo confronto do manifesto de carga com os registros de descarga" (fl. 2). O Fisco, então, anotou que é "considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de maMfesto, cuja falta .for apurada pela autoridade aduaneira, devendo-se considerar, por presunção legal, ocorrido o .fato gerador do imposto de importação" (fl. 02). Começo a análise pelas preliminares, DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRF 3.007/01 A primeira tese diz respeito à suposta nulidade do auto de infração pela inobservância dos preceitos ditados na Portaria SRF 1007/01. Demora-se longamente no tópico, realizando a recorrente urna dissecação da referida norma, aventando várias irregularidades (fls. 131-140), Tenho que, no caso em julgamento, o entendimento não se sustenta, Aliás, a argumentação sequer pode ser conhecida nesta instância de julgamento. Lendo-se a impugnação (fls. 57-67), nota-se com facilidade que o tema não foi suscitado em 10 grau. Trata-se, portanto, de inovação recursal, estando preclusa. Apreciá-la somente nesta 2 1 instância administrativa provoca inequívoca afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. E mais, acatá-la agora significaria, no mínimo, suprimir uma instância de julgamento. Corno se sabe, "É inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião dos embargos monitórios, na medida CM que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal". Ou "Não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal questões que não foram objeto da litiscontestatio, pois a apelação devolve ao tribunal o conhecimento de questões suscitadas e discutidas no processo, vedado conhecer de matéria que traduza inovação recursal, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição"7 Da jurisprudência deste Conselho, colhe-se: 6 . 'MT 4' R. — .RO 00673-2007-662-04-00-8 — Rei" Des" Rosane Serafini Casa Nova — J 11 02..2009; 7 I JMG — AC 1.0024.07 537628-5/001 —9' C.Civ. — Rei Tareisio Martins Costa J. 13.07.2009; 6 Processo n" 10831 008051/2003-10 S3-TE02 Acórdão o " 3802-00.217 Fl. 204 "1TR/92 - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1- O contribuinte não pode inovar seu pedido na instância ad quem 2 - Não pode a secunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo erau de. jurisdição e, com ele, o devido processo kcal Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento, refeito e encargos moratórias, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se . for o caso, retornarem os autos a este Colegiada Recurso não conhecido" (2° Conselho, 1° Câmara, RV n° 104. 321, Processo n° 13847,000106/92-68, Rel. Jorge Freire). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entre outros requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (art. 16, Decreto n" 70.235/72), os quais serão julgados em Primeira Instância Administrativa (cais. .27 e 28, Decreto n" 70 23,5/72), Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente (art. 33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em relação aos motivos de fato e de direito constantes da de esa recurso!, tendo em vista os princípios da lecalidade e do duplo grau de jurisdição.. Arcumentos não apresentados quando da impuenação são preclusos. RECURSO NEGADO" (3° Conselho, .2a Câmara, RV n° 130.573, Processo n° 10930 004537/2003-52, Rel Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, J 11/11/2005), Como se vê, "não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo.. Se o julgador , monocrático não apreciou determinada matéria, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição"8„ Assim, fica afastada a dita preliminar, DA ALEGADA AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE OBJETIVA Voltando a inovar no recurso, a recorrente advogou afronta ao principio da legalidade objetiva, o que, no seu entender, gera nulidade do processo e ofensa ao seu direito de defesa (fls. 140-143), Não lhe assiste razão, contudo. Como se trata, repita-se, de inovação recursal, a tese, pelas razões expostas anteriormente, não pode ser conhecida, LI 2° Conselho, 2° Câmara, RV tf 111.965, Processo ri° 13116.000691/96-48, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, 124/01/2001; 7 Não obstante, anote-se que não ocorreu qualquer desrespeito, no caso em julgamento, ao princípio da legalidade. Do mesmo modo, não se nota ofensa ao princípio da ampla defesa. Compulsando-se os autos, percebe-se que à recorrente foi oportunizado exercício do seu direito de defesa, que efetivamente o exerceu razoável e satisfatoriamente. Afasta-se a preliminar . , portanto. DA ALEGADA utilização do Decreto 90.130/85 (revogado) e do Decreto 4.543/2002 (vigente à época dos fatos) A terceira preliminar levanta nulidade do auto de infração por conta de "ausência da perfeita indicação da legislação incidente" (fl. 143), pois a Fiscalização, segundo aduz a recorrente, teria indicado dispositivos do Decreto 91,030/85, que estava revogado à época dos fatos, e do Decreto 4.543/02, gerando "uma imprecisão quanto a legislação a ser. utilizada, ou seja, se a utilização dos dispositivos legais do Decreto 91.030/95 estava correta ou a tecnicamente precisa seria os dispositivos do Decreto 4.543.02 (este revogou o anterior)", bem como "a Autoridade Aduaneira também as descrever os . fatos apurados como infração utiliza simultaneamente ambos os Regulamentos Aduaneiros..." (fl. 143-4)9. De fato, lendo-se o auto de infração, percebe-se referência a dispositivos legais de ambos os decretos, Entretanto, tal proceder, não só deixa de caracterizar a nulidade defendida pela recorrente, como, a bem dizer, facilita o enquadramento da conduta. E daí permitindo mais amplamente o direito de defesa. Ademais, o auto de infração descreve satisfatoriamente os fatos que ensejaram o lançamento: a ocorrência da falta de volumes de mercadorias importadas, que estavam devidamente declaradas no manifesto internacional de carga, relativamente aos QUATRO conhecimentos que menciona. Permitiu, assim, corretamente apreendê-los. Como anotou a decisão recorrida: "Este é o fato certo e determinado para que o impugnante apresentasse argumentações de fato e de direito que ilidissem a pretensão da ação fiscal. Os efeitos jurídicos dos artigos de ambos os diplomas legais eram correlatas, não prejudicando em nada o exercício do direito ao contraditório, à ampla defesa e, por conseguinte, do devido processo legal. Logo, o impugnante nunca esteve impedido de exercitar a garantia constitucional da ampla defesa, pois sabia do que se defender, fato certo e determinado, já citado" (fl. 116).. Deste modo, rechaça-se esta preliminar. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE A quarta prefaciai invocada versa sobre suposta nulidade do auto de infração, em decorrência de suposta ilegitimidade da recorrente responder pelo lançamento. No seu entender, na condição de transportadora, não reúne condições para ser responsabilizada pela exação fiscal. Tal ônus, defende, deveria recair no Agente de Carga. Nas suas palavras, "o certo seria que estivesse presente no pólo passivo o transportador de direito/contratual/expedidor da mercadoria, o Agente de Carga dos HAWB's em comento" (fl. 151), e não dai°. 9 . Fls. 143-145; Fls 146-151; Processo n" 10831.008051/2003-10 S3-TE02 Acórdão n 3802-00,217 Fl. 205 Ao que se colhe dos autos, a tese improcede. Consoante consigna a decisão de 1 0 instância: a recorrente "quer enxergar um litiscons&cio passivo necessário onde não existe. Os artigos citados, artigo 4.3 do Regulamento Aduaneiro — Decreto 91..030/85 c/c o artigo 40 da Instrução Normativa n° 102, ou ainda o artigo 30 do Regulamento Aduaneiro — Decreto 4,543/2002, dizem respeito a obrigações acessórias a serem cumpridas tanto pelo transportador de direito como também pelo transportador de fato, não fazendo qualquer menção à responsabilidade tributária. Qualquer ilação que se faça nesse sentido é indevida, pois a responsabilidade tributária decorre única e exclusivamente da letra da Lei" (II 116), Ademais, considerando que a mercadoria foi extravia no curso do transporte, resulta manifesta a responsabilidade do transportador. Nessa ordem de idéias, é inegável a responsabilidade do TRANSPORTADOR pelo pagamento dos tributos por conta do extravio de mercadorias, estando sob sua custódia e guarda. E. o que se observa no art. 32, 1, do Decreto- Lei n° 37/66, c/c o art, 591, do Decreto n° 4.543/2002 (vigente à época dos fatos), dentre outros diplomas legais.. Rejeita-se, por essa forma, a preliminar, DA ALEGADA prescrição para a conferência final do Manifesto A quinta preliminar aventada cuida de discorrer acerca da nulidade do auto de infração, vez que, segundo o pensamento da recorrente, a "Conferência Final do Manifesto, objeto do presente auto de infração, " estaria prescrita (fl. 152). Pelo seu raciocínio, o momento da conferência é "na descarga da mercadoria (após o visto de armazenamento) e não após quase 5 anos da entrada da aeronave em solo brasileiro" (fl. 152). Aduz que os termos envolvidos datam do ano de 1998, e a "primeira intimação para ,fins de CFM ocorreram apenas em 03/12/2002" (fl. 155) 11 , A mencionada intimação repousa na fi. 10, destes autos. Tem-se, aqui, novamente inovação recursaL Vale dizer, a recorrente não submeteu esta tese à apreciação da DM. Logo, conhecê-la somente agora, como já se discorreu alhures, importa em clara e direta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, sabe-se que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, ainda que de oficio. A meu sentir, diferentemente do que advoga a recorrente, não se avista, no caso em julgamento a alegada prescrição. Consoante informa o art. .39, do DL n° 37/66, "a mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade. aduaneira, como dispuser o regulamento" Este manifesto, então, "será submetido à conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria" (art. 37, § 1°), Não estabelece a norma, contudo, um prazo certo para que a autoridade fiscal finalize a conferência. No mesmo sentido disciplina o Decreto n° 4.543/2002 (vigente à época dos fatos), nos arts.„39 a 51 e arts, 589 e 590, dentre outros. EJL Fls. 151-155; 9 De conseqüência, é razoável conjeturar que, enquanto não operada a decadência do direito do Fisco gerar o lançamento, poderá implementar a conferência final do manifesto.. E decadência, do que se depreende destes autos, não existiu. Afasta-se, assim, a preliminar. DA ALEGADA ausência de prova do extravio e do pedido de diligência Como sexta e última preliminar, assevera a recorrente que a autoridade aduaneira não teria se desincumbido do seu dever probatório no sentido de demonstrar "o suposto ilícito" (fl. 156), ou seja, a falta de mercadoria, solicitando então a realização de dilicência para "que se prove a insubsistência do presente auto de infração por carecer de elementos indispensáveis probatórios" (fl. 157; 161-2; 163-4; 167; 169), formulando quesitos às fls. 172-312. Tenho que também aqui não lhe assiste razão. Compulsando os autos, constata-se que restou satisfatoriamente comprovado o extravio da mercadoria que respalda o lançamento representado pelo auto de infração de fls, 1-9. O fisco, ao que se apura, desincumbiu-se do seu múnus probatório. Aliás, sobre a insuficiência de provas a reconente apenas alega, não realizando qualquer contraprova. De outro lado, quanto ao seu pedido de diligência, tenho que, por conta da documentação já trazida aos autos, a essa altura do tramite processual, o pleito, neste caso concreto, mostra-se dispensável. Consultando-se o processo, constata-se suficiência de instrução, permitindo apreender com certa razoabilidade os fatos contrapontos e suas provas. Logo, "descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofündamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal" (RV n° 157A 77, no processo n° 10580,007108/2006-05). De outro lado, consigne-se que o Decreto if 70..235/72 (PAF), no art 16, IV, não só exige que o pedido de diligência seja realizado em 1 instância, como expõe os seus requisitos. Este dispositivo anota que a impugnação mencionará as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Contudo, no caso em testilha, não se avista pedido de diligência, que respeite os contornos da norma, formulado em 10 instância, juntamente com a impugnação, Tanto que nem mesmo os quesitos foram lá indicados. Somente o foram no Recurso Voluntário (fls. 172- 3). Nessa esteira, preconiza o § 1°, do referido dispositivo, que se considerara "não fbrmulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16" Como já se decidiu, "a determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal" (RV n° 157,177, no processo n° 10580.007108/2006-05). 12 . Fls. 155-162; lo Processo n" 10831. 008051/2003-10 S3-TE02 AcOrd5o n." 3802-00.217 FL 206 Ou, de outro giro, "é de se indeferir a solicitação de diligência alue deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16 do Decreto n° 70.235/72" 13 , porquanto "resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido (RV n° 125,921, no processo n° 10120.001553/96-47). Portanto, fica afastada a preliminar e a diligência pleiteada, ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO No mérito, melhor sorte não acolhe à recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Por primeiro, registre-se que, ao reverso do que anota a recorrente, não há equívoco na apuração do valor devido.. A fiscalização, além de conferir todas as oportunidades para que a empresa se defendesse e justificasse o extravio da mercadoria, que via de regra ficou silente, indicou adequadamente, no auto de infração, a sistemática de apuração do lançamento. Do mesmo modo, tenho que as alegações da recorrente de que teria havido "erro de digitação e não extravio de carga" (fl. 170 e 172), ou de que "não ocorreu a importação" (fl. 171) restaram órfãos de qualquer prova. E esse ônus, no caso concreto, era somente seu, pois o Fisco demonstrou, suficiente, a base de cálculo e demais elementos do lançamento. E nem se alegue, como o faz a recorrente, que eventual equívoco na intimação, supostamente feita na "Matriz e não a _filial" teria impossibilitado "a apuração do quanto devido". E que, por conseguinte, haveria "necessidade da correta intimação para prestação das informações na apuração do valor devido e do real extravio das mercadorias" (fl. 163 e 165). Ora, como é sabido, matriz e filial não se distinguem, do ponto de vista de organização empresarial, no seu aspecto de personalidade jurídica. Uma empresa abrange tanto a matriz quanto as suas filiais. Significa, então, que a filial, por si, não possui personalidade jurídica, já que esta é apenas da matriz, "Filial. Na técnica jurídica, quer o vocábulo significar toda casa comercial ou estabelecimento mercantil, industrial ou civil, dependentes ou ligados a um outro que, em relação a eles, tem o poder de mando ou de chefia. (..,) E, neste caso, deve nela (filial) ser adotada a mesma .firma ou denominação do estabelecimento principal, como em regra devem ser os mesmos objetivos." 14 . "Convém lembrar que a empresa, além da matriz, pode ter outros estabelecimentos, A primeira é a ..firma; os estabelecimentos são os meios de ação dela (depósitos, fábricas, oficinas, agências, etc..)" 15 , "Há muitas organizações que atuam com vários estabelecimentos, (...) O conceito de estabelecimento matriz é jurídico, prende-se à idéia de centro de direção dos negócios; (....) O estabelecimento secundário não tem tanta importância e não é dele que dimanam as decisões," 16 Estabelecimento secundário, segundo a doutrina, é empregado para designar filial, agência, sucursal e termos assemelhados 13.R.V II° 125 921, no processo 0 0 10120.001553/96-47; • 14.De Plácido e Silva, "Vocabulário Jurídico", vol. 11, II° ed., Forense, pág. 299; 15.Aliomar Baleeiro, "Direito Tributário Brasileiro", 11° ed., Forense, pág.. 508; 16 , P R. Tavares Paes, "Curso de Direito Comercial", vol, 2, 20 ed., RI, pág. 16; Como se observa, a filial de uma empresa, que nela evidentemente se insere, consiste apenas em uma forma de exercer-se as atividades da organização. Funciona, deste modo, corno extensão da matriz, voltada para um setor específico. Assim, os atos praticados pela filial têm validade jurídica e obrigam a organização como um todo, Por essas razões, se a intimação, no caso concreto, foi direcionada de fato à matriz, nada impedia que dela tivesse conhecimento a filial. Não se avista, neste proceder, qualquer irregularidade. Nem mesmo o fato de estabelecimento matriz e filial, para certos fins de escrituração fiscal, gozarem de certa autonomia, torna inválida a intimação dirigida à matriz, que verse sobre o estabelecimento filial, De qualquer modo, no caso vertente, constata-se que a recorrente bem defendeu-se, não perdendo qualquer prazo, Logo, ainda que a intimação tenha sido entregue na matriz, e não na filial, não lhe acarretou prejuízo algum. Muito menos, impediu a correta apuração do quanto devido. Aliás, não se consegue imaginar em que aspecto o fato de uma intimação ser direcionada à matriz e não à filial possa influenciar na "apuração do quanto devido" e na averiguação do "extravio das mercadorias" (fi, 163 e 165), Também não se avista qualquer prejuízo à recorrente, neste caso concreto, no tocante à sua alegação de que, em relação ao termo de entrada 98/003390-0 (item 6,3 — fl. 167), a intimação se deu em pessoa jurídica diversa, prejudicando seu direito de defesa "no tocante à colheita de dados para averiguar o que realmente aconteceu" (fl. 168), bem corno que "não .foram produzidas provas cabais quanto ao extravio" (fl. 169)17. Repita-se que, ao compulsar os autos, ressai com clarividência que, independentemente de quem tenha recebido às intimações, o certo é que a recorrente bem aparelhou sua defesa, juntando as provas que entendeu pertinente. Aliás, só na escrita do seu recurso voluntário (fis. 129-174), demorou-se por longas 46 laudas. Nesse contexto, bem andou a decisão de 1a instância quando consignou: "constatada a falta dos vohtmes, exige-se o (imposto de) importação referente às mercadorias faltantes. Dada a impossibilidade de informações precisas quanto ao valor das cargas, .fbi utilizado o valor declarado para a alfândega O impugnante nunca esteve impedido de exercitar a garantia constitucional da ampla defesa pois sabia do que se defender, fato certo e determinado" (11, 109), CONCLUSÃO COM ESSES FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso. É o voto, i!, -,C. 45 f \1\ A C/""-)j D.:1_,C O " i i á LGIO 17 . Fls. 167-9; 12

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9852004 #
Numero do processo: 10783.906230/2011-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: 1) Intimar a contribuinte a apresentar os livros contábeis, a documentação fiscal ou qualquer outra documentação, necessários à comprovação da retenção do imposto em face da pessoa jurídica cindida, cujo patrimônio foi incorporado, bem como o cômputo das correspondentes receitas/rendimentos na apuração do resultado fiscal; 2) Na hipótese de a retenção de imposto em face da cindida (quanto ao patrimônio vertido) ter ocorrido após a data da operação de cisão, intimar a contribuinte a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do crédito, bem como o oferecimento à tributação das correspondentes receitas/rendimentos; 3) Intimar a contribuinte para apresentar a DIPJ da sucedida, referente ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2003 até a data da cisão parcial, e verificar a existência (ou não) de saldo negativo suficiente para absorver os débitos compensados na DCOMP, objeto da lide; 4) Analisar a documentação já juntada aos autos e a obtida por meio de intimação, para verificar se é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, de acordo com os requisitos legais; 5) Após análise da documentação, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos constatados, bem como os seus reflexos sobre o direito creditório pleiteado; e 6) Elaborado o relatório, deve-se dar ciência à contribuinte para manifestação sobre o teor da diligência, no prazo de 30 dias, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: 1) Intimar a contribuinte a apresentar os livros contábeis, a documentação fiscal ou qualquer outra documentação, necessários à comprovação da retenção do imposto em face da pessoa jurídica cindida, cujo patrimônio foi incorporado, bem como o cômputo das correspondentes receitas/rendimentos na apuração do resultado fiscal; 2) Na hipótese de a retenção de imposto em face da cindida (quanto ao patrimônio vertido) ter ocorrido após a data da operação de cisão, intimar a contribuinte a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do crédito, bem como o oferecimento à tributação das correspondentes receitas/rendimentos; 3) Intimar a contribuinte para apresentar a DIPJ da sucedida, referente ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2003 até a data da cisão parcial, e verificar a existência (ou não) de saldo negativo suficiente para absorver os débitos compensados na DCOMP, objeto da lide; 4) Analisar a documentação já juntada aos autos e a obtida por meio de intimação, para verificar se é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, de acordo com os requisitos legais; 5) Após análise da documentação, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos constatados, bem como os seus reflexos sobre o direito creditório pleiteado; e 6) Elaborado o relatório, deve-se dar ciência à contribuinte para manifestação sobre o teor da diligência, no prazo de 30 dias, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 23 0/ 20 11 -3 9 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV) contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade (MI). DO DESPACHO DECISÓRIO Em 6/6/2011, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Rastreamento 932648309, cientificado em 20/6/2011, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 22247.95415.241007.1.7.03-6804 (PER/DCOMP 6804), com utilização de crédito de saldo negativo (SN) de CSLL, ano-calendário 2004. No PER/DCOMP 6804 foi informado saldo negativo de R$ 170.037,04, e demonstrado crédito no valor de 1.000.925,10, sendo confirmado o montante de R$ 976.814,33. Na DIPJ, o somatório as parcelas de crédito é de R$ 1.000.925,10, e a CSLL devida de R$ 830.888,07, restando saldo negativo disponível de R$ 145.926,26. A parcela não confirmada refere-se a retenções de CSLL na fonte, assim discriminadas no DDE: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Contra o DDE, a contribuinte apresentou MI, alegando, em síntese: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 Preliminar  Houve cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de clareza do despacho decisório, devendo a administração manifestar-se claramente para cada PER/DCOMP apresentado; Mérito  A decisão é extremamente confusa e não há qualquer indicação de como os valores deferidos foram utilizados nas compensações, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do DDE;  Apesar de não confirmado o valor de R$ 24.110,76, o fisco emite cobrança do principal no valor de R$ 25.347,67, em divergência ao apresentado no DDE, não se justificando a divergência;  A divergência apontada no DDE decorre da falta de informação em DIRF pelas fontes pagadoras, mas as retenções devem ser acatadas quando comprovadas por outros meios legais, como notas fiscais com destaque da retenção e comprovantes de recebimento pela diferença líquida;  A contribuinte não tem poderes para exigir a retificação de dados das DIRF de responsabilidade das fontes pagadoras;  “ITEM 01: a) Anexo informe de rendimentos recebidos da fonte pagadora Suzano Papel e Celulosa S/A, CNPJ/MF n° 16.404.287/0001-55, com CSLL retida no valor de R$ 9.398,74.”;  “ITENS 02, 03 E 04: b) Conforme informe de rendimentos recebidos da fonte pagadora Petrobras S/A, CNPJ/MF n° 33.000.167/0001-01 e anexados à presente, o IRRF totaliza R$ 337.870,43 (doc. 5) ante uma confirmação da RFB de R$ 325.386,34 (doc. 6). c) Há divergência nos valores informados pela empresa Petrobrás S/A, CNPJ/MF n° 33.000.167/0001-01, nos meses de novembro e dezembro/2004, totalizando R$ 2.333,96, os quais são comprovados mediante juntada do extrato do recebimento das notas fiscais abaixo indicadas (doc. 8).”.  “ITEM 05: d) Anexo informe de rendimentos recebidos da fonte pagadora FMC Technologies do Brasil Ltda., CNPJ/MF n° 48.122.295/0001-03, com CSLL retida no valor de R$ 293,55”; Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 DO ACÓRDÃO DA DRJ Em Sessão de 27/11/2017, a DRJ julgou a MI improcedente, com os seguintes fundamentos:  Não houve cerceamento do direito de defesa, pois na sequência do DDE seguem folhas contendo a (i) análise do crédito pleiteado, onde são individualizadas as parcelas com retenção na fonte confirmadas, não confirmadas ou confirmadas parcialmente, relativamente a cada PER/DCOMP, e (ii) o detalhamento das compensações;  “De fato, conforme se vê no documento 05 (fl. 90), apresentado pelo contribuinte, a empresa Suzano, durante alguns meses do ano-calendário 2004, reteve imposto no código 5952 para a VIX LOCADORA E TRANSPORTES LTDA. CNPJ nº 28.129.658/0016-01. Entretanto, ainda que faça parte do Grupo VIX, não se trata da mesma pessoa jurídica. No presente processo estamos analisando direito creditório da VIX LOGÍSTICA S/A, CNPJ nº 32.681.371/0001-72. A tela retirada do sistema de declarações de imposto Retido na Fonte-DIRF, abaixo, confirma que não há retenção na fonte por parte da Suzano Papel e Celulose em favor da VIX Logística S/A. O crédito de retenção na fonte pertence ao CNPJ nº 28.129.658/0016-01”;  ITENS 02, 03 E 04:[...] As telas colacionadas abaixo mostram não assistir razão à Manifestante. As retenções na fonte efetuadas pela empresa Petrobrás S/A estão em consonância com o que está disposto no Despacho Decisório. O anexo I da Instrução Normativa nº 306/2003 (válida à época) descreve o rateio a ser aplicado para os códigos de tributo 6147, 6175 e 6190. No presente caso, para a CSLL (1%) temos para o código 6147 o percentual de 5,85%, para o código 6175 o percentual de 7,05 e para o código 6190 o percentual de 9,45%. Assim sendo, com base nas retenções efetuadas (telas abaixo) temos:  “Os valores de CSLL retida, acima, confirmam o detalhamento expresso no Despacho Decisório. As alegações do Manifestante não encontram respaldo na documentação por ele apresentada”;  “A seguir as cópias das pesquisas realizada no Sistema de Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF que confirmam as retenções, antes de efetuado o rateio” [...]; Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39  “Da mesma forma que no item 01, a retenção efetuada pela empresa FMC technologies do Brasil Ltda, CNPJ nº 48.122.295/0001-03, teve como beneficiária a empresa VIX LOCADORA E TRANSPORTES CNPJ nº 28.129.658/0005-40 (fl. 95), ou seja, não se trata da empresa VIX LOGÍSTICA S/A CNPJ nº 32.681.371/0001-72, objeto do presente processo”. O acórdão da DRJ foi cientificado à contribuinte em 5/12/2017, DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte apresentou, em 2/1/2018, Recurso Voluntário, por meio do qual traz, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  “Aponta o acórdão recorrido que o crédito não pode ser integralmente reconhecido pelo fato de o imposto ter sido retido em face de sociedade empresária diversa da Recorrente (VIX LOCADORA E TRANSPORTE, CNPJ n°28.129.658/0001-17).”;  “Todavia, desconsiderou o acórdão recorrido que a sociedade empresária apontada foi incorporada pela ora Recorrente em período anterior ao do reconhecimento das retenções. [...] apresenta-se neste momento a documentação societária que suportara a incorporação em tela (doc. 1).”;  “Conclui-se, portanto, que a responsabilidade tributária no presente caso é da ora Recorrente, sucessora incorporadora da VIX LOCADORA E TRANSPORTE, CNPJ n° 28.129.658/0001-17, nos termos do artigo 132 do CTN, sendo, portanto, a Recorrente parte legítima para (i) assumir a responsabilidade pelo cumprimento dos contratos firmados pelas sociedades incorporadas; (ii) aproveitar as retenções indicadas nos informes e, inclusive, no sistema DIRF da RFB; e (iii) por fim, compor sua base de cálculo negativa com tais retenções”;  “Assim, além da documentação juntada em sede de manifestação de inconformidade, a Receita Federal do Brasil deverá considerar em sua análise os valores existentes no sistema DIRF da sociedade incorporada”;  “Nessa esteira, superado o fato de a sociedade empresária constante no acórdão recorrido ter sido incorporada pela Recorrente, assumindo seus direitos, deveres e obrigações, conclui que, para a efetiva análise do direito creditório, deve a RFB (a) analisar os informes de rendimentos apresentados; e (b) efetivar nova consulta aos ao sistema DIRF da sociedade incorporada, inclusive, de suas filiais.”;  [...] “os pagamentos em razão dos serviços prestados à algumas pessoas jurídicas estão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte por parte do ente contratante, os quais representam verdadeiras antecipações da contribuição devida e, bem por isso, devem ser abatidas do valor apurado Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 pela empresa a título da referida exação quando da realização do ajuste anual”;  A recorrente demonstrou cabalmente que sofreu retenção no ano- calendário de 2.004, suficiente para composição dos créditos pleiteados no PER/DCOMP;  Não se pode onerar o contribuinte pelo simples fato de, por exemplo, existir divergência entre o sistema DIRF e os informe de rendimentos em poder do contribuinte, sob pena de verdadeira arbitrariedade;  “Caso esse E. CARF entenda não serem suficientes as provas ora apresentadas, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, requer a realização de diligências visando à constatação da realidade fática ora afirmada”. É o relatório, em apertada síntese. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a contribuinte sustenta sua defesa nas seguintes alegações/pedidos: (i) faz jus ao imposto retido em face de sociedade incorporada ; (ii) houve demonstração cabal de que sofreu as retenções de imposto pleiteadas; (iii) deve ser realizada diligência para a constatação de suas afirmações. Da Retenção de IR em Face de Pessoa Jurídica Incorporada – Cisão Parcial A recorrente questiona a não confirmação de retenção de imposto em face de sociedade incorporada, nos valores de R$ 9.398,74 e R$ 293,55, entendendo que faz jus ao referido direito creditório nos termos do art. 132 do CTN. A contribuinte pretende provar suas alegações por meio do Pacto de Cisão Parcial de fls. 163 a 171, arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob o nº 2997852, em 1/10/2003. Conforme instrumento de Cisão Parcial apresentado, VIX LOCADORA E TRANSPORTES LTDA. (VIX TRANS), CNPJ nº 28.129.658/0001-17, com Capital Social de R$ 18.057.170,00, verte parte de seu patrimônio para a recorrente, então denominada SAN ZENON PARTICIPAÇOES LTDA., que tem seu Capital Social aumentado com a parcela advinda do Capital Social da cindida, montante este composto de R$ 12.085.912,00. A VIX TRANS permanece com sua sede social e objeto social inalterados. Com relação à parcela do patrimônio vertido para a recorrente, e ao Capital Social remanescente na cindida, assim dispõem a Cláusulas Terceira e Quarta do Pacto de Cisão Parcial: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 CLÁUSULA TERCEIRA ATIVO E PASSIVO VERTIDOS À SOCIEDADE RECEPTORA São vertidos à sociedade receptora o ativo e o passivo avaliados no Laudo de Avaliação aprovado pelos sócios, especialmente: I - os contratos firmados com terceiros, ora titularizados pela sociedade cindida, as obrigações a pagar, exceto as de natureza tributária, e os créditos a receber; II - A universalidade dos imóveis e veículos da sociedade, devendo o presente pacto ser averbado nos competentes registros; III - Todo o documentado fiscal pendente de utilização, inclusive equipamentos emissores de documentos fiscais, da sociedade cindida, para a sociedade receptora, que deles fará uso; IV - Os estabelecimentos filiais, com suas respectivas matrículas junto ao Estado e ao Município. CLÁUSULA QUARTA DA EXTINÇÃO DE COTAS NA SOCIEDADE CINDIDA Em função da cisão parcial, são extintos no capital social da sociedade cindida R$18.056.170,00 (dezoito milhões, cinquenta e seis mil, cento e setenta reais) correspondentes a 18.056.170 (dezoito milhões, cinquenta e seis mil, cento e setenta) quotas, com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real). Em decorrência desta extinção, os sócios ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES LTDA., WANDER CHIEPPE, KÁUMER CHIEPPE, EIA/MAR ROSSATI, LUCIANO RODRIGUES WERNER, PAULO ROBERTO AVANCINI, TARCÍSIO MACHADO DA FONSECA e MÁRIO AMARO DA SILVEIRA, receberão, na sociedade receptora, quotas sociais na proporção de seu capital extinto. Os sócios Terezinha da Silva Ábdatla e Elisa Alcino Abdalla da Silva remanescerão na cindida, sofrendo um deságio de R$5.970.258,00 (cinco milhões,, novecentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais), que será levado à conta de Reservas de Capital da sociedade receptora. A cisão parcial é uma forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos previstos na Lei nº 6.404, de 1976: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembleia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembleia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembleia de constituição da nova companhia. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)" Conforme § 1º acima, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão, o que a torna sucessora legítima de tais direitos. Este entendimento é refletido em diversas decisões deste CARF, como, por exemplo, nos acórdãos a seguir transcritos: Acórdão nº 1801-001.238: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão parcial seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar de cessão de créditos ou de compensação com créditos de terceiros. Acórdão nº 1301-00725: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001 CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão parcial seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar de cessão de créditos ou de compensação com créditos de terceiros. A verificação quanto à liquidez e certeza dos créditos trazidos à compensação deve ser procedida pela Autoridade Administrativa competente. O posicionamento da Coordenação Geral de Tributação - Cosit da Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta Cosit nº 3/2011, vai no mesmo sentido: 10. Em face da proposta de solução da consulta interna, mister se faz examinar as disposições do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, verbis: [...] 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar créditos tributários. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. 12. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 13. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode procede a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. 14. Cumpre esclarecer que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. 15. Ressalte-se ainda que conferir o mesmo tratamento à cisão parcial e à cessão de crédito é ignorar completamente as relevantes diferenças entre tais operações: a cisão parcial é uma operação societária a se realizar necessariamente entre pessoas jurídicas, constituídas na forma de sociedades, e implica versão de acervo patrimonial a ensejar o aumento de capital em outra sociedade, em favor dos sócios ou acionistas cuja participação societária foi reduzida na sociedade cindida; a cessão de crédito é uma operação entre pessoas, físicas ou jurídicas, e envolve a total transferência de titularidade de direito de crédito determinado. 16. Assinale-se nos termos do art. 223, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, na incorporação, fusão e cisão, as transferências dos elementos patrimoniais se fazem entre as sociedades incorporadas, fusionadas e cindidas e as que receberem os seus acervos líquidos. Tal operação não pode ser realizada sem que os sócios ou acionistas das incorporadas, fusionadas ou cindidas recebam as ações que lhe couberem nas sociedades que receberem os patrimônios vertidos. 17. Logo, se o acervo patrimonial foi transferido para uma outra sociedade, sem que nesta os sócios ou acionistas da cindida passem a participar de seu capital social, resta patente que não houve cisão, mas apenas alienação do patrimônio vertido. 18. De fato, como ressalva a consulente, quando puder ser descaracterizada a operação de cisão parcial, por não implicar transferência de acervo patrimonial, mas apenas de elementos patrimoniais específicos, ou não existir o propósito negocial para a reorganização societária, configurada estará a simulação, devendo ser negados os efeitos inerentes às operações de cisão parcial, principalmente o que diz respeito à sucessão de titularidade de créditos fiscais, para fins de compensação tributária. 19. Por fim, não é demais ponderar que indeferir o direito creditório da sucessora, por cisão parcial, sob o argumento de não se admitir a compensação de crédito de terceiros, gera outros problemas no mundo jurídico, uma vez que tal entendimento induz à completa ineficácia do ato de cisão parcial no que diz respeito aos créditos decorrentes de indébito tributário, pois, ainda que regularmente formalizada a operação de cisão parcial, e discriminados os créditos fiscais vertidos, a sucessora não poderá requerer a sua restituição ou utilizá-lo em compensações. [...] 22. Por conseguinte, verifica-se que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão parcial ou a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil em procedimento internos averiguar se houve a sucessão empresarial com a transferência de créditos tributários sujeitos à repetição ou compensação. CONCLUSÃO 23. Diante do exposto, proponho a solução da presente consulta interna no sentido de que a cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Por seu turno, a Solução de Consulta Cosit nº 119, de 2014, destaca que o propósito negocial deve ser perquirido para que seja possível a admissão da utilização dos indébitos tributários vertidos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, § 1º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 17; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74; IN RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012. [...] [...] OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DESCRITAS NA CONSULTA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. 10. Retome-se a operação societária proposta, que, no seu principal, é: a consulente constitui sociedade de propósito específico (SPE); possui parceira comercial com créditos fiscais acumulados; esta parceira comercial, a quem vende um bem por intermédio de dívida com o mesmo valor dos referidos créditos, cinde tal débito e crédito fiscal de valores idênticos (contabilmente, ela continua com o mesmo patrimônio líquido) à SPE; a SPE é incorporada à consulente. 10.1. Utilizando-se os conceitos de Marco Aurélio Greco, trata-se de uma operação estruturada em sequência, o que a torna uma operação preocupante que, por si só, exige cautela. Explica o referido autor acerca de tal tipo de operação: “Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas sequências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subsequente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. (...) Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. (...) Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo que medeia entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada uma delas separadamente.” 10.2. Ainda segundo o mesmo autor, a operação em tela pode também ser considerada preocupante pelo fato de envolver uso de sociedades intermediárias, mais especificamente, empresas-veículos (conduit companies), como é o caso da SPE, “em que uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto” . 10.3. Seguindo a lógica do autor, tais situações merecem cautela, mas é na análise do caso concreto (aqui, o caso proposto pela consulente) que se pode verificar se há ou não um planejamento tributário com abuso de direito. 11. Na situação apresentada, entende-se existente o abuso de formas pela existência de uma operação societária sem fim econômico, cujo objetivo último é a transferência de créditos fiscais, o que é vedado em lei (operação inicialmente lícita que tem por fim uma conduta ilícita). A operação está estruturada em sequência, podendo seu início e fim ser realizados praticamente simultaneamente. 12. Já há muito vê-se tais operações societárias estruturadas em sequência num curto espaço de tempo como um meio para obtenção de benefício tributário ilícito (no presente caso, compra e venda de créditos fiscais). A primeira decisão acerca desse tipo de planejamento tributário, considerando-o abusivo, foi no longínquo ano de 1935. Foi decisão da Suprema Corte norte-americana, no caso Gregory v. Helvering, que pela primeira vez tratou do abuso de direito, como explicado por Arnaldo Godoy: “A decisão da Suprema Corte norte-americana no caso Gregory v. Helvering é marco divisório na concepção jurisprudencial de restrição ao planejamento tributário. Nada obstante reconhecer o direito do contribuinte de planejar seus negócios, de modo a recolher menos tributos, a referida decisão impõe limites para o referido planejamento.” 12.1. O citado autor fez tradução livre de trechos importantes da decisão que faz entender o caso, bem como o fundamento para a desconstituição do negócio para fins tributários, que serão a seguir transcritos: [...] 12.2. A teoria do abuso do direito, então, consolidou-se. Uma operação societária estruturada deve ser vista em seu conjunto, a fim de analisar o seu fim último. 13. O direito brasileiro não ficou alheio a tal construção. Atualmente, a despeito de intensos debates que o tema provoca, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem constantemente decidido pela necessidade de analisar a substância econômica da operação que enseja impacto tributário, mantendo autuações fiscais que desconsideram a operação para fins tributários. Cita-se decisão paradigmática nesse sentido: [...] 13.4. Acolher a operação sob consulta como plausível sob a ótica tributária seria tornar letra morta a vedação legal para a utilização de créditos de terceiros. Tal operação, assim, não tem o condão de ensejar reconhecimento de quaisquer créditos transferidos à sociedade fruto da cisão, o que inclui aquela que a incorpore. Caso assim proceda, tais créditos devem ser reconhecidos como de terceiro, sujeitos às cominações legais para tanto, como a multa de ofício qualificada. CONCLUSÃO 14. Com base no exposto, responde-se à consulente que: A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 Observadas as restrições acima, na sucessão por cisão, os créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL somente podem ser aproveitados na proporção do patrimônio líquido cindido. Na sucessão por cisão, os créditos fiscais apurados pelo sujeito passivo provenientes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações de exportação, ou em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, somente se tornam próprios da cindida se acompanhadas de transferência de unidade produtiva ou outro estabelecimento vinculado ao surgimento desse crédito. (...) Ainda sobre os efeitos tributários da cisão parcial, a Solução de Consulta COSIT nº 321, de 2017, orienta: 33. Por conseguinte, verifica-se que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão parcial ou a compensação desse crédito obtido por sucessão com débitos próprios para com a Fazenda Nacional. Caso apresentado tal pleito, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com os atos legais e normativos de regência, averiguar se houve a efetiva sucessão empresarial com a transferência de créditos tributários sujeitos à repetição ou compensação. [...] 36. Com base no exposto, conclui-se que:[...] b) a operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente; c) a cisão parcial, desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim determinarem os atos de cisão sendo, desse modo, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Como se observa, antes de se denegar, de plano, o direito compensatório da pessoa jurídica sucessora, com crédito da sucedida, em operação de cisão parcial, há que se aprofundar a análise e, não havendo abuso de forma na operação (que dê margem a planejamento tributário), deve ser considerada legítima e cisão parcial, com suas repercussões no âmbito da sucessão de obrigações e direitos. Destarte, cumpre afastar o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributo de sucedida por conta tão-somente da existência de operação de cisão parcial, para que a análise do procedimento de compensação seja aprofundada, inclusive no tocante à substância econômica da cisão, nos moldes das normas transcritas neste voto. Diante disso, com base nas regras em vigor, a incorporada deveria ter elaborado um balanço/balancete de incorporação e apurado eventual imposto devido/saldo negativo, nesta data. Ou seja, as estimativas de janeiro a setembro de 2003 deveriam ter sido deduzidas do eventual imposto devido, na data do levantamento do balanço/balancete, para, sendo o caso, compor o saldo negativo apurado, que poderia ser utilizado pela sucessora, com base no art.229 da Lei 6.404/76: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 No caso, a sucessão dar-se-ia caso a cindida apurasse saldo negativo relativamente à parcela vertida, na data da cisão parcial, ou utilizando o balanço de até 30 antes da data do evento, consoante o art. 235 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (em vigor à época): Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º): § 3º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do Evento. [...] § 7º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, com observância do disposto no art. 810 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º). Fica muito evidente que a sucedida deveria ter apurado o valor do imposto devido na data da cisão parcial (ou até 30 dias antes) quando, evidentemente, a estimativa dos meses de janeiro a setembro deveriam ter sido utilizadas para a apuração do imposto devido, ou eventual saldo negativo, este sim, se for o caso, passível de utilização pela incorporadora. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que realização dos seguintes procedimentos: 1) Intimar a contribuinte a apresentar os livros contábeis, a documentação fiscal ou qualquer outra documentação, necessários à comprovação da retenção do imposto em face da pessoa jurídica cindida, cujo patrimônio foi incorporado, bem como o cômputo das correspondentes receitas/rendimentos na apuração do resultado fiscal; 2) Na hipótese de a retenção de imposto em face da cindida (quanto ao patrimônio vertido) ter ocorrido após a data da operação de cisão, intimar a contribuinte a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do crédito, bem como o oferecimento à tributação das correspondentes receitas/rendimentos; 3) Intimar a contribuinte para apresentar a DIPJ da sucedida, referente ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2003 até a data da cisão parcial, e verifique a existência (ou não) de saldo negativo suficiente para absorver os débitos compensados na DCOMP, objeto da lide; 4) Analisar a documentação já juntada aos autos e a obtida por meio de intimação, para verificar se é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, de acordo com os requisitos legais; 5) Após análise da documentação, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos constatados, bem como os seus reflexos sobre o direito creditório pleiteado; e Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1001-000.658 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906230/2011-39 6) Elaborado o relatório, deve-se dar ciência à contribuinte para manifestação sobre o teor da diligência, no prazo de 30 dias, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904948/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do COFINS.
Numero da decisão: 3301-012.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.157, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904783/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do COFINS. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.157, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904783/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A instituição financeira Caixa Econômica Federal, doravante denominada Caixa, transmitiu a Declaração de Compensação nº 09746.11491.150615.1.3.04-6487 pretendendo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 48 /2 01 9- 15 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904948/2019-15 compensar débito próprio de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com crédito de pagamento a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987, apurado em janeiro de 2012, no valor original de R$ 5.604.195,49. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, nº da comunicação 2660681, não foi homologada a compensação declarada sob a fundamentação de inexistência de crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Informações complementares sobre a análise de crédito e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. Nesse passo, faz parte dos documentos complementares o Relatório Fiscal no qual o auditor-fiscal relata que a Caixa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Em resposta, a Caixa disse que "os valores compensados decorrem de reprocessamento de base de cálculo da contribuição em reconhecimento da dedutibilidade dos encargos com Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (…) em consonância com a Lei nº 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei nº 12.973/14". O auditor-fiscal aduz que o período de apuração do tributo, objeto de análise, é anterior a janeiro de 2015, data de entrada em vigor da inovação legislativa introduzida por meio da Lei nº 12.973/2014. Assim, conforme prescreve o artigo 105 do CTN, é vedada a aplicação da legislação tributária para o passado, não sendo aplicável a fatos geradores já consumados. Assim, restou não homologada a compensação declarada. A ciência do Despacho Decisório deu-se em 07/06/2019, por meio da Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. Irresignada, a Caixa apresentou Manifestação de Inconformidade contra referida decisão, dizendo, em apertada síntese, que o reconhecimento de créditos a compensar se deu em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14, relativamente ao tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Aduz que, a partir da Lei nº 12.973/14, editada no contexto da adaptação da legislação tributária ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), o ordenamento passou a dispor expressamente que tais remunerações e encargos podem ser excluídos/deduzidos da base de cálculo do(a) COFINS como despesas de operações de intermediação financeira, ainda que tais instrumentos sejam contabilizados no patrimônio líquido por força da nova normatização contábil. Relata que as obrigações acessórias da CAIXA foram devidamente ajustadas em declarações retificadoras, de forma a espelhar os valores decorrentes do reprocessamento de origem do crédito compensado como totalmente disponíveis. Defende a consistência do direito creditório em face do regular tratamento tributário promovido pela Caixa a respeito dos pagamentos promovidos a título de remuneração dos IHCD, regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade. Aponta que segue os termos e disposições contidas no art. 38 do Decreto-Lei no 1.598/77, sobretudo a partir das Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904948/2019-15 disposições alteradas pela Lei 12.973/2014 (Conversão da MP n° 627/2013), relativamente ao tratamento contábil das despesas com emissão de ações. Externa a preocupação em relação à definição dos contornos próprios da natureza jurídica das "remunerações" pagas pela Caixa a partir de contratos firmados com a União Federal, sobretudo no que diz respeito a sua configuração juros (despesa financeira) ou dividendos (retorno patrimonial do investimento) em relação ao tratamento tributário correto. Argumenta que o tratamento contábil-tributário da "'remuneração" deve ser tratado como "custo referente a instrumento de capital ou de dívida subordinada", atraindo, assim, a consideração de que tais pagamentos possam configurar como juros pelo mútuo realizado, devendo ser, portanto, regularmente contabilizado no passivo da companhia, mesmo que os lançamentos sejam feitos em conta de Patrimônio Líquido. Aduz que a classificação está alinhada com as definições contidas nos documentos que respaldaram os contratos de mútuo firmados entre a Caixa e a União. Assim, resta verificar o impacto na questão tributária, sobretudo em relação à Cofins e ao PIS/Pasep. Nesse passo, defende que as disposições do artigo 3º da Lei 9.718/98 já considerava os referidos pagamentos como despesas, logo, a dedutibilidade já era possível, pela leitura do § 6º, inciso I, alínea "a", ou seja, seriam despesas incorridas nas operações de intermediação financeira (custos de captação). Então, as disposições apontadas na novel disposição legal vieram com o objetivo de solução definitiva da querela relativa à forma de contabilização dos referidos pagamentos. Assim, aclararam-se os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na efetivação das respectivas retificações de registro ("estornos"), promovendo-se, então, todas as consequências daí verificadas. Ainda, aponta que a Lei nº 12.973/14 foi construída visando garantir a neutralidade tributária nas operações impactadas pelas novas formas de contabilização no contexto do processo de adaptação ao novo padrão contábil instituído pela Lei nº 11.638/2007. Nesse passo, resta claro que a mesma justificativa aplica-se ao artigo 38-B da Lei 12.793/2014 pois, em função das novas regras contábeis, o legislador buscou, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ratificar que, independentemente da forma de classificação contábil adotada dos encargos com IHCD, deve aplicar-se o mesmo tratamento tributário já adotado para tais despesas (exclusão na base do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins). Por consequência, não se trata de inovação legislativa que criou uma nova dedução na base de cálculo do(a) COFINS, pois a efetiva natureza jurídica dos encargos com IHCD não se alterou, trata-se de despesa com mútuo (despesa de intermediação financeira), e portanto, passível de exclusão das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Assim, não prospera a alegação do auditor-fiscal de que a Caixa efetuou aplicação retroativa da referida legislação tributária, visto que a permissão para dedução de despesas de intermediação financeira da base das contribuições sociais citadas se encontra expressa na Lei 9.718/98. A não exclusão das referidas despesas no período ocorreu em função de equívoco na apuração da contribuição devida, portanto, não guarda qualquer relação com hipótese de aplicação retroativa de legislação tributária. Ainda, aduz que o ajuste resultou também em ajustes na apuração de débitos de IRPJ e CSLL, em face da sua dedução sobre o resultado. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904948/2019-15 A DRJ, conforme acórdão n° 10-066.862, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não tem natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins até o advento da Lei 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Em recurso voluntário, o Banco ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento do recurso, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904948/2019-15 Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo. O principal pilar argumentativo é o de que às despesas com remuneração e encargos pagos a título de IHCD, passaram a ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS, apenas, com a inserção do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 (introduzida pela Lei 12.973/2014), momento em que foram equiparadas à custa com intermediação financeira. Discordo, com a máxima vênia. Sendo objetiva, e sem esmiuçar as Normas Contábeis (CPC 14/2008, 38/2009, 39/2009, dentre outras), e sem adentrar no Acordo de Basileia, este que certamente trouxe impactos econômicos no mercado, inclusive em torno do Instrumento Híbrido de Créditos e Débitos – IHCD, consabido que o instrumento nada mais é que uma operação de empréstimo para o aumento de capital próprio, oriundo de contrato de mútuo firmado entre a União Federal e as Instituições Financeiras Públicas, com o objetivo de financiar e cooperar com políticas públicas, ofertando mais liquidez aos bancos. É considerado híbrido, porque contém características de dívidas (juros) e de capital (alavancagem financeira), simultaneamente. Embora abarque essencialmente traços de capital próprio, na verdade ocupa lugar de obrigações, já que o ‘empréstimo’ é pago por juros remuneratórios. Além disso, o IHCD carece de perpetuidade, sendo resgatado por iniciativa do emissor, e desde que aprovado pelo Banco Central, como ainda, se sujeita às despesas financeiras anuais de atualização monetária e juros remuneratórios. Certo, pois, que o IHCD recebe tratamento diferenciado. Voltando ao caso concreto, para reforçar o seu capital, e com fins de dar suporte a investimentos em diversas áreas como saneamento básico, habitação, infraestrutura, e assim por diante, a Recorrente firmou contratos de empréstimos com a União Federal entre 2007 e 2013. Desse empréstimo, de um lado a Recorrente realiza operações de captação, empréstimos, repasses, dentre outros, e de outro lado, está sujeita as obrigações contraídas junto à União Federal, sendo despesas financeiras de atualização monetária e juros remuneratórios sobre o valor ‘emprestado’, como, também, sobre o capital obtido nas operações (sobre valor do resultado e dividendos). Evidente, então, que a Recorrente atua como agente intermediária. Ou seja, a Recorrente a partir do valor disponibilizado pela União Federal (operação Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904948/2019-15 passiva), o repassa a terceiros (operação ativa), por exemplo, através de financiamento da casa própria, é o que esclarece GOLDSTAJN & MARQUES 1 : As Instituições Financeiras são os entes responsáveis pela captação de recursos dos agentes econômicos superavitários para, dispondo de tal capital como se fossem próprios, emprestá-los aos agentes econômicos deficitários, empreendendo uma dupla atividade, qual seja, a captação de recursos junto aos poupadores, remunerando-os com juros e colocando o capital recolhido à disposição dos tomadores de recursos, cobrando os juros pela operação. (grifos nossos) Nesse sentido, o Art. 17 da Lei nº 4.595/1964, traz expressamente o conceito de instituição financeira, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Fato observado no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007: 28. Com efeito, podemos afirmar que as operações realizadas pelas instituições financeiras estão relacionadas a toda e qualquer atividade comercial. São os bancos que têm por objeto a captação de recursos para proporcionar o suprimento oportuno e adequado de recursos necessários para financiar, a curto e médio prazos, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços e as pessoas físicas, nos termos do item 16-2-1 da Resolução 469/78 do CMN. .................................................................................................................................. ........... 51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de talão de cheques, extratos, compensação de cheques, etc., é proveniente de pagamentos diretos feitos pelos clientes (por meio do débito automático de tarifas correspondentes nas contas de depósito dos mesmos). Por outro lado, as receitas provenientes dos serviços de intermediação ou aplicação de recursos são decorrentes exatamente de tais transações, ou seja, correspondem à diferença apurada entre os valores originariamente aplicados, o seu rendimento, e o valor que contratualmente deve ser devolvido ao aplicador ao final da operação, o que se convencionou chamar de spread, como já demonstrado. De acordo com a alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o , do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, confira-se teor: 1 GOLDSTAJN, R., & MARQUES, R.C. A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ÓPTICA DO CARF. PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 1ª reimpressão. São Paulo: MP ED., 2011. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904948/2019-15 Art. 3º. [omissis] §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Veja que a legislação, desde 1998, incluiu expressamente à Recorrente (Caixa Econômica Federal), no rol de instituições financeiras capazes de excluir/deduzir os dispêndios com intermediação financeira da base de cálculo das contribuições sociais. Nesse sentido, a Lei nº 12.973/14 ao introduzir o Art. 38-B 2 ao Decreto-Lei 1.598/77, busca tão somente adequar a legislação tributária às normas contábeis, isso porque inexiste tratamento legal (conceitual) sobre os IHCD na legislação brasileira, sendo utilizadas como fontes de estudos às Normas Contábeis (CPC). É o que se extrai da Exposição de Motivos da MP nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/14, a seguir reproduzida: 1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano-calendário de 2010. .................................................................................................................................. ........... 4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 2 Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira Fl. 87DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22%C2%A71 Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904948/2019-15 .................................................................................................................................. ........... 15.18. O 38-A, uma vez que, conforme as novas regras contábeis, os custos incorridos na emissão de ações e bônus de subscrição deixaram de ser reconhecidos como despesa e passaram a ser registrados como conta do patrimônio líquido. A fim de manter o mesmo tratamento tributário, o art. 38-A autoriza a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Observa-se que o Art. 38-A incluído, vem dar tratamento às despesas com emissão de ações e bônus de subscrição, agora, registradas na conta do patrimônio líquido das instituições financeiras, permitindo a exclusão de tais dispêndios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. À vista disso, o Art. 38-B acrescido pela Lei nº 12.973/14, iguala a remuneração, os encargos e despesas atinente aos instrumentos de capital ou de dívida subordinada (leia-se IHCD), inclusive contabilizadas no patrimônio líquido da empresa, para fins de dedução do IRPJ e da CSLL. Aplicável, ainda, as Instituições Financeiras em relação às operações de intermediação financeira, com possibilidade de deduzir, também, da base de cálculo do PIS e COFINS: “Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. Estar-se diante, portanto, de justes às regras já existes (alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o da Lei nº 9.718/1998), a novel regramento contábil. Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904948/2019-15 Fl. 89DF CARF MF Original

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9857335 #
Numero do processo: 10920.905744/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 57 44 /2 01 4- 06 Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905744/2014-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação referentes à saldo negativo de CSLL/IRPJ. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, em virtude de glosa em parte das retenções na fonte que compunham o saldo negativo, resultando em crédito insuficiente para compensar plenamente os débitos informados pelo sujeito passivo, remanescendo saldo devedor. Em sede de manifestação de inconformidade, a RHBrasil argumentou que sofreu retenções de CSLL/IRPJ, as quais foram devidamente destacadas e descontadas das faturas emitidas para os clientes, e adequadamente escrituradas na contabilidade. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. A DRJ lembrou que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, regra aplicável também à CSLL. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), houve relativização dessa exigência tendo sido proferida a súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente trouxe aos autos demonstrativo relacionando apenas as notas fiscais com as respectivas retenções, razão pela qual o julgador de 1ª instância não reconheceu os créditos pleiteados. Para tanto, entende o julgador que caberia apresentar “extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996”. No Recurso voluntário a RHBrasil argumenta que o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o seu exercício da ampla defesa. Por isso, para que se tenha um correto julgamento do feito, seria, a seu ver, necessária a diligência administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905744/2014-06 contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Não caberia indeferir o pedido, mas apurar, com base em seus registros e documentos, qual o valor efetivamente devido à título de compensação. Depois, passa a defender que, havendo a retenção por parte do órgão pagador, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deve ser excluída. A responsabilidade seria exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente não homologada por falta de comprovação de comprovação de parcela de CSLL retidas na fonte pelos clientes da RHBrasil. Inicialmente, a empresa junta notas fiscais e explicações que espera sejam acatadas pelo julgador de 1ª instância. Todavia, após esclarecer a necessidade de demonstração das retenções via informe de rendimentos e, na ausência deles, por documentos contábeis e fiscais que demonstrem o recebimento líquido da receita e a sua tributação pela empresa, a DRJ indefere o pedido de compensação da empresa, mas não sem antes relacionar que documentos seriam necessários para fazer valer o direito de crédito pleiteado. De posse dessas informações, a empresa, além de argumentar no sentido da responsabilidade por eventual não recolhimento de tributo ser da fonte pagadora, junta novos documentos, a saber: notas fiscais (e-fls. 134); extratos bancários (e-fls.512); relatórios de recebimentos e cobranças (e- fls. 616); livro Diário (e-fls. 756); livro razão (e.fls. 1.141). Em observância ao princípio da verdade material, portanto, dado que o próprio CARF já reconheceu o direito de o contribuinte comprovar as retenções na fonte de outras maneiras e considerando que a RHBrasil esforçou-se por trazer novas informações ao processo, me parece que uma nova análise seja necessária a fim de testar a robustez dos créditos. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.804 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905744/2014-06 necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1656DF CARF MF Original

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9860129 #
Numero do processo: 13331.720053/2012-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fl. 2) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2010/391525764737203, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que apurou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 1. 72 00 53 /2 01 2- 92 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13331.720053/2012-92 crédito tributário no valor de R$ 401,94, dos quais R$ 206,53 de imposto de renda suplementar, R$ 154,89 de multa de ofício e R$ 40,52 de juros de mora (calculados até 29/2/2012). 2. A autoridade fiscal considerou indedutível parte da despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 2.156,80, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 6): GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$ 2.156,80 REFERENTE A 13º SAL QUE TEM TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando que o valor se refere a pagamento de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia referente à gratificação natalina não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13331.720053/2012-92 5. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e dela se toma conhecimento. Da Dedução de Pensão Alimentícia 6. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (sem grifos no original) 7. Segundo se observa no dispositivo colacionado, a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é passível de ser deduzida na base de cálculo do Imposto de Renda. 8. Como se verifica na DAA carreada às fls. 18 a 22 dos autos, o contribuinte declarou pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 27.871,32, sendo que a autoridade fiscal procedeu à glosa de R$ 2.156,80. 9. Junto a sua defesa, o impugnante apresentou o ofício emitido pelo juízo de direito à fonte pagadora determinando o desconto da pensão (fls. 10-12) e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fl. 9), do qual se extrai que houve desconto de pensão alimentícia sobre os rendimentos do contribuinte no valor de R$ 25.714,52 no ano de 2009, valor este aceito como dedução da base de cálculo pela autoridade lançadora quando da ação fiscal. 10. Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) , constata-se que a fonte pagadora informou em sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) o desconto de pensão alimentícia no valor de R$ 25.714,52, como aceito pela autoridade fiscal. 11. No tocante ao pagamento de pensão alimentícia descontado do rendimento relativo à gratificação natalina (13º salário), importa destacar que este não é dedutível da base de cálculo na DAA, uma vez que os rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de gratificação natalina são tributados exclusivamente na fonte, não compondo, portanto, a base de cálculo do imposto informada na declaração, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014: Art. 13.O rendimento pago a título de Gratificação Natalina, para efeitos de apuração do IRRF, tem o seguinte tratamento: I - é integralmente tributado, com base na tabela mensal vigente no mês de quitação; II - a tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário; III - não há retenção na fonte pelo pagamento de sua antecipação; IV - na apuração de sua base de cálculo deve ser considerado o valor total desse rendimento, inclusive antecipações, sendo permitidas as deduções previstas no art. 56, desde que a ele correspondente. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13331.720053/2012-92 (...) § 6ºNa determinação da base de cálculo da Gratificação Natalina devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos; (sem grifos no original) 12. Portanto, como o contribuinte não apresentou documentos outros que pudessem comprovar que o valor de pensão glosado foi pago e não se refere aos rendimentos do 13º salário, não há reformas a fazer na Notificação de Lançamento impugnada. 13. Cabe destacar que é legítima a exigência, por parte da autoridade fiscal, de apresentação de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o contribuinte, de fato, desembolsou os valores de despesas declarados, eis que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 11, §3º), que forma livremente sua convicção quando da apreciação dos elementos probatórios. 14. Como o lançamento, devidamente motivado, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, caberia ao contribuinte a obrigação de comprovar e justificar as deduções, pois a ele cabe o ônus de provar, ou seja, de trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. 15. Acrescente-se que o Fisco, por imposição legal, deve tomar as cautelas necessárias a fim de preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, como se infere da interpretação do art. 73 do Decreto nº 3.000/1999. 16. Esclarece-se, por fim, que a glosa pode ser efetivada pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas objeto da dedução, haja vista o disposto no §1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844/1943: Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (sem grifos no original) 17. Assim, diante do exposto, conclui-se que o pressuposto de fato do lançamento não foi afastado e a glosa da despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 2.156,80 deve ser mantida. Conclusão 18. VOTO, portanto, pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido. Georgette Milleny de Souza Relatora – AFRFB – Matrícula 1177767 Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13331.720053/2012-92 Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.720128/2012-40
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante da caracterização de erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem.
Numero da decisão: 9101-006.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante da caracterização de erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 28 /2 01 2- 40 Fl. 12396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720128/2012-40 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 12.162/12.188) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1302-002.564 (fls. 12.103/12.160), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. A mera intimação genérica do contribuinte para que este apresente a comprovação de origem de todos os créditos (e débitos) bancários de determinada conta bancária, sem sua individualização é insuficiente para caracterizar a infração de omissão de receitas em face de créditos bancários de origem não comprovada, pois não preenche os requisitos para aplicação da presunção legal, na medida em que cabe ao Fisco apontar o fato indiciário, ou seja, identificar os créditos e intimar o contribuinte a justificar sua origem. A presunção legal, ante ao indício, só se completa e se confirma diante da falta de comprovação por parte do sujeito passivo da origem dos créditos apontados pelo Fisco. Assim, não tendo o contribuinte sido intimado especificamente quanto aos fatos indiciários (créditos individualizados), não se configura a presunção legal. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR. OMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. AJUSTES NO RESULTADO APURADO ANTES MESMO DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. GLOSAS DE CUSTOS E APURAÇÃO DE OMISSÕES DE RECEITAS QUE REVELAM A IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A falta de escrituração do Lalur pela fiscalizada; os ajustes significativos feitos pela própria autoridade fiscal em favor do sujeito passivo sobre os resultados por ele apurados; a omissão de escrituração de vultuosa movimentação bancária em diversas contas correntes; as flagrantes divergências entre as escriturações contábeis e fiscal; e, as diversas infrações apuradas pela fiscalização concernentes a omissão de receitas e glosas de custos e despesas revelam a imprestabilidade da escrituração do contribuinte e denotam a precariedade do lançamento realizado com base no lucro real a partir dos resultados que foram apurados contabilmente. Embora louvável o empenho da autoridade fiscal em buscar de todas as formas apurar e demonstrar de maneira metódica o resultado tributável com base no lucro real, constata- se que a base primária para a apuração deste restou prejudicada em face da imprestabilidade da escrituração contábil da contribuinte para a apuração do resultado, o que compromete o resultado final apurado, por mais criteriosa que tenha sido a fiscalização na busca de sua determinação. A apuração do lucro tributável não pode favorecer ou desfavorecer o sujeito passivo, nem tampouco ser utilizada como penalidade. O arbitramento do lucro, quando configurada qualquer das hipóteses previstas em lei, é o meio de que deve se valer o Fisco para apurar o lucro tributável, quando se revela impossível sua apuração por outros meios, ante a ausência ou imprestabilidade da escrita contábil e fiscal, como no presente caso. PIS/COFINS. APURAÇÃO PELO FISCO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. IRPJ E CSLL. CANCELAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO.OBRIGATORIEDADE. Fl. 12397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720128/2012-40 O regime de apuração não cumulativo do PIS e da Cofins somente é aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real. As pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro presumido ou arbitrado são contribuintes do PIS e da Cofins pelo regime de apuração cumulativo. Assim, se o lançamento que sustentou a exigência do IRPJ com base no lucro real foi cancelado em face da necessidade de arbitramento do lucro, o regime de apuração das referidas contribuições deve ser o da cumulatividade, não havendo como subsistir a exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. Canceladas as exigências fiscais que ensejaram a atribuição da responsabilidade solidária ficam também exonerados os sujeitos passivos arrolados. No recurso especial, a PGFN sustenta existir divergência em relação ao cancelamento da autuação ante a não adoção do método de arbitramento. Em suas palavras: (...) O Colegiado a quo entendeu que a autoridade fiscal equivocou-se quanto ao regime de apuração dos tributos. Isso porque procedeu o lançamento com base na sistemática do lucro real quando deveria ter realizado o lançamento pela sistemática do arbitramento. Nesse contexto, resolveu cancelar a autuação. Em sentido oposto manifestou-se a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, a qual ajustou o cálculo do IRPJ e da CSLL devidos, que inicialmente haviam sido calculados pelo lucro real, à sistemática do arbitramento. Eis a ementa do acórdão paradigma nº 1402-00.728: (...) Do mesmo modo, a Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, no Acórdão de nº 1401-001.773, também apontado como paradigma, decidiu pela manutenção do lançamento, mas com os ajustes necessários. Veja-se: (...) Patente, portanto, a divergência jurisprudencial. Note-se que, em todos os casos, o IRPJ e a CSLL foram calculados pela autoridade fiscal tendo como base o lucro real. Também, em todos os casos, chegou-se à conclusão de que o lançamento deveria ter sido arbitrado. Não obstante, os Colegiados divergiram no que toca à possibilidade (ou não) de realizar ajustes no cálculo do valor devido, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado. A Turma a quo cancelou o lançamento in totum, entendendo ser inviável corrigir o valor devido. Diversamente, manifestaram-se a Primeira e a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, as quais entenderam ser plenamente possível recalcular o montante devido a título de IRPJ e de CSLL, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, restando desnecessária a realização de novo lançamento. Enquanto o Colegiado a quo entende pela impossibilidade de ajuste no que toca ao recálculo do montante devido, as Turmas prolatoras dos paradigmas concluem pela possibilidade do ajuste, com a aplicação da sistemática de apuração do lucro arbitrado. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação dos arts. 142 e 149 do CTN, 47 da Lei nº 8.981/95 e 24 da Lei nº 9.249/95. (...) Despacho de fls. 12.191/12.197 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) Fl. 12398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720128/2012-40 Declara a Recorrente que o colegiado a quo entendeu que a autoridade fiscal equivocou- se quanto ao regime de apuração dos tributos. Isso porque procedeu o lançamento com base na sistemática do lucro real quando deveria ter realizado o lançamento pela sistemática do arbitramento. Nesse contexto, resolveu cancelar a autuação. Acrescenta que tal entendimento contraria jurisprudência do CARF, uma vez que outros colegiados decidiram por ajustar o cálculo do IRPJ e da CSLL, inicialmente calculados pelo lucro real, para a sistemática do lucro arbitrado. Para este tema, apresenta os acórdãos paradigmas nº 1402-00.728 (da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 29/09/2011) e nº 1401-001.773 (da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, de 26/01/2017). Transcreveu inteiro teor das ementas no corpo do recurso. Os paradigmas informados encontram-se disponíveis no sítio do CARF, e até a data de interposição do recurso não haviam sido reformados. Destaque-se que o acórdão nº 1402-00.728 foi embargado, e proferido novo acórdão com efeitos infringentes, mas que não alterou a matéria que aproveita ao recorrente. O primeiro paradigma nº 1402-00.728 possui a seguinte ementa, no tocante ao tema: (...) A partir dos trechos colacionados pela Recorrente, constatam-se situações fáticas semelhantes, posto que, em ambos os casos, retirou-se a credibilidade da contabilidade do contribuinte e considerou-se que seria obrigatório o arbitramento do lucro. Todavia, enquanto o Colegiado do paradigma determinou que a partir das informações constantes dos autos fosse apurado o lucro arbitrado, aplicando-se o percentual de 9,6% do total da receita; no acórdão recorrido, o Colegiado decidiu por cancelar o lançamento efetivado com base no lucro real, sem recalcular os valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo lucro arbitrado. Por conseguinte, em relação ao primeiro paradigma nº 1402-00.728, a Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência no que diz respeito à possibilidade de ajuste do cálculo dos tributos devidos para a sistemática do arbitramento, sem o cancelamento do auto. A Recorrente apresentou um segundo paradigma nº 1401-001.773, o qual restou assim ementado no que concerne à matéria: (...) Este segundo paradigma nº 1401-001.773, assim como o primeiro, entendeu que não era cabível a apuração do IRPJ pelo lucro real, quando o valor omitido de receitas implicaria um lucro impraticável e decidiu pela desconsideração da contabilidade do contribuinte e pelo arbitramento do lucro. Considerou que não havia necessidade de cancelamento do auto, determinando a realização de ajuste matemático para apuração do lucro arbitrado. De maneira contrária, o aresto recorrido, ao reconhecer a necessidade de arbitramento do lucro, cancelou integralmente o lançamento. Vislumbram-se situações fáticas semelhantes, na medida em que paradigma e recorrido desconsideram a contabilidade do contribuinte e entenderam ser necessário o arbitramento do lucro. Não obstante, o paradigma considerou ser possível realizar ajustes nos cálculos do valor devido, adotando-se o cálculo do tributo pelo lucro arbitrado, enquanto que o acórdão a quo decidiu por cancelar o auto. Resta demonstrada a divergência de interpretação, posto que nos dois casos, o IRPJ e a CSLL foram calculados pelo Auditor Fiscal com base no lucro real. Posteriormente, em ambos os casos, as Turmas julgadoras chegaram à conclusão de que o lançamento deveria ter sido arbitrado. Não obstante, os Colegiados divergiram no que diz respeito à possibilidade ou não de realizar ajustes no cálculo do valor devido, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado. Fl. 12399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720128/2012-40 Sendo assim, o segundo paradigma nº 1401-001.773, ratifica a existência de divergência no que diz respeito à possibilidade de ajuste do cálculo do IRPJ e da CSLL devidos para a sistemática do arbitramento, sem o cancelamento do auto. Além da demonstração da divergência, o recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade. Diante do exposto, com fundamento nos arst.67 e 68, do anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Chamada a se manifestar, a contribuinte e os solidários ofereceram contrarrazões (fls. 12.250/12.283; 12.288/12.298 e 12.309/12.319). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial, ao contrário do que alega a contribuinte, é tempestivo. Considerando que os autos do presente processo foram encaminhados (movimentados) à PGFN em 17/04/2018 (cf. fls. 12.161), a sua intimação deve ser presumida no prazo de 30 (trinta) dias, isto é, em 17/05/2018, de modo que afigura-se tempestivo o recurso especial, pois protocolizado em 21/05/2018. Quanto à caracterização da divergência, entendo que nenhum reparo cabe ao juízo prévio de admissibilidade. Isso porque realmente os dois paradigmas indicados, tal qual ocorrido no acórdão recorrido, analisaram lançamentos realizados pela sistemática do lucro real, sendo que os respectivos Colegiados entenderam que a fiscalização deveria ter se valido do regime do lucro arbitrado ante a imprestabilidade da contabilidade. Nesse contexto, enquanto no acórdão recorrido a Turma Julgadora concluiu que, como a autoridade fiscal deixou de arbitrar o lucro, o Auto de Infração não subsiste, os paradigmas (Acórdãos nº s 1402-000.728 e 1401-001.773), em sentido oposto, manifestaram-se em sentido favorável ao recálculo da exigência com base no lucro arbitrado em sede de contencioso. Daí a divergência. Conheço, portanto, do recurso especial, na linha, aliás, do que restou decidido por esta E. Turma no Acórdão nº 9101.006-189. Fl. 12400DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720128/2012-40 Mérito A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de reajustamento da base de cálculo em hipótese na qual restou demonstrado que a fiscalização, ao invés de se valer do arbitramento, formulou o lançamento com base no Lucro Real. Pois bem. Segundo o artigo 142 do CTN, verbis: Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Sobressai desse dispositivo legal a imposição à Administração Tributária (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar o enquadramento da descrição do fato à norma geral e abstrata, individualizando-a e tipificando-a, cabendo ao fisco motivar, de forma explícita, clara e congruente, a existência de todos os elementos essenciais da obrigação tributária. Para que a autoridade fiscalizatória, então, possa efetivamente proceder ao lançamento, deve antes confirmar a ocorrência dos aspectos (pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo) que teriam deflagrado a incidência tributária. Isso porque a oneração do patrimônio do contribuinte somente pode decorrer de situações suficientemente descritas em lei e perfeitamente identificadas no mundo dos fatos, sob pena de se tributar uma realidade econômica inexistente ou diversa daquela prevista na regra matriz de incidência correspondente. Nesse contexto, cumpre observar que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: (i) os requisitos fundamentais ou estruturais, e (ii) os requisitos complementares ou formais. Como destaca Manoel Antonio Gadelha Dias 1 , ex-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, 1 O vício formal no lançamento tributário. in Direito Tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345-346 Fl. 12401DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720128/2012-40 mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. Com efeito, consolidou-se que quando o lançamento apresentar falhas em seus requisitos fundamentais ou estruturais, tais como a ausência de motivação, falta ou erro de direito na identificação de qualquer um dos aspectos integrantes da hipótese de incidência (pessoal, temporal, espacial, material ou quantitativo), estaremos diante de vício material que macula o Auto de Infração como um todo. A jurisprudência dessa CSRF caminhou nesse sentido, conforme atestam, exemplificativamente, as ementas dos seguintes julgados: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. (Acórdão n. 9101-002.713. Sessão de 26/01/2010). NSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN. (Acórdão n. 9202-006.257. Sessão de 29/11/2017) IRPJ - BASE TRIBUTÁVEL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - [...]. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. (Acórdão 9101-00.177. Sessão de 15/06/2009). Note-se, aqui, que admite-se reduzir a base de cálculo após a impugnação em função de um ou outro ajuste inerente ao próprio contencioso, salvo quando essa providência não implique em mudança de metodologia, valoração jurídica ou regime de tributação, ou seja, desde que não haja alteração de critério jurídico, hipótese esta cuja tentativa de correção resta inadmissível. Fl. 12402DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720128/2012-40 Como bem observou o Acórdão nº 1302-002.725, a instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível ou uma receita como não tributável, mas não pode determinar que se refaça o lançamento a partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente, mesmo porque, nessa hipótese, estar-se- ia determinando um novo lançamento. Critério jurídico, pois, vincula-se à subsunção dos fatos relatados pelo Fisco à hipótese legal, dentro da atividade vinculada do lançamento. Na prática, consiste na própria aplicação do Direito, o que deve ser feito sob os ditames do artigo 142 do CTN e sem possibilidade de alteração para um mesmo lançamento, como determina o artigo 146 do CTN 2 . Como já se manifestou a 1 a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1130.545/RJ): [...] 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". Trazendo essas considerações para o caso concreto, forçoso concluir que o método de tributação constitui elemento fundamental do lançamento, relacionando-se diretamente à valoração jurídica dos fatos e à definição da matéria tributável. O regime tributário, portanto, integra o aspecto material e quantitativo da obrigação tributária, razão pela qual não se mostra passível de alteração via contencioso. Isso significa dizer, sem maiores esforços, que a adoção do Lucro Real pela autoridade autuante, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro – como é o caso -, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que sob o rótulo de reajustamento de base de cálculo. Nesse sentido, aliás, se manifestou recentemente essa E. 1ª Turma, à unanimidade de votos, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 ARBITRAMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. INCOMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ. CTN, ART. 146. ERRO DE DIREITO. CTN, ART. 149, IV. DECRETO 70.235/1972. IMPOSSIBILIDADE. É defeso às autoridades julgadoras alterar o regime de apuração do IRPJ, de lucro real para lucro arbitrado por caracterizar ofensa ao artigo 146, do CTN e por lhe falta 2 Art. 146. - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 12403DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.536 - CSRF/1ª Turma Processo nº 12571.720128/2012-40 competência para tanto. O erro de direito não é passível de correção por julgadores administrativos, em observância ao artigo 149, IV, do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 9101.006.189. Sessão de 13 de julho de 2022. Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 12404DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729395/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação da contribuinte. Versa do presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10855.905309/2013-13, que se encontra em julgamento nesta mesma sessão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 95 /2 01 8- 37 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729395/2018-37 A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, conforme demonstrativo a seguir: Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 181.213,36 Valor da Multa = Base de cálculo X Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 90.606,68 Cientificada do lançamento, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese: boa-fé, decadência, sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, dupla punição, ofensa ao direito de petição, bem como defendeu a existência do crédito. Ao examinar a defesa, a DRJ inicialmente destacou que a matéria em discussão diz respeito tão somente à multa isolada, e que não iria apreciar o mérito do direito creditório indeferido no outro processo. Quanto à decadência, aplicou o entendimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº 29/2010, que estabelece que o prazo para lançar a multa isolada em razão da não homologação da compensação é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que PER/DCOMP foi apresentada, nos termos do Art. 173, I, CTN. No caso concreto, como a PER/DCOMP foi transmitida em 27/06/2013, considerou como termo inicial de contagem o prazo decadencial de 01/01/2014, concluindo que o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2018. Como a ciência do lançamento ocorreu em 13/11/2019, afastou a decadência. No que se refere ao mérito da multa, a DRJ constatou que a não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 10855.905309/2013-13 foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª instância, razão pela qual entendeu pela aplicabilidade da multa por força legal. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, entendeu que afastar uma multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não seria de competência das autoridades administrativas de julgamento. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729395/2018-37 Quanto à aplicação concomitante da multa de mora e da multa isolada, a DRJ argumentou que a multa de mora prescinde de lançamento de ofício, sendo um mero acréscimo legal decorrente da falta de pagamento do tributo no prazo do vencimento, e que a multa isolada decorre da não homologação da compensação, tratando-se de hipóteses de incidência diversas. Acerca das alegações de boa-fé, fundamentou que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art.136). No que tange ao pleito de sobrestamento do processo, até o trânsito em julgado do RE 796.939/RS, no qual o STF está analisando a constitucionalidade da multa regulamentar prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 17, sob o rito da repercussão geral, aduz inexistir no processo administrativo fiscal previsão legal para o atendimento de tal pleito. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/12/2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 112), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/01/2020 (segunda-feira). Em sede de recurso voluntário, a contribuinte: i. Contesta o posicionamento da decisão recorrida que afastou a Decadência; ii. Alega que não pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa, mas a impossibilidade da sua aplicação no caso concreto, em razão da não ocorrência da hipótese de incidência (pedido abusivo). E que não houve nenhuma prova de má-fé da recorrente; iii. Argumenta a inaplicabilidade da multa sobre o débito decorrente de glosa de compensação antes da alteração do §17, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº13.097/2015. Aduz que à época da transmissão da DCOMP (27/06/2013) vigia a redação incluída pela Lei nº 12.249/2010, que previa a aplicação da multa sobre o valor do CRÉDITO objeto da declaração de compensação não homologada. Pugna pela aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, do CTN; iv. Novamente defende a existência do crédito, com o consequente cancelamento da multa. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729395/2018-37 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como visto no relatório, a interessada apresenta em sede recursal uma série de argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, como decadência, inaplicabilidade da multa no caso concreto, retroatividade benigna, bem como a comprovação parcial do crédito compensado que originou a penalidade. Tais argumentos eram frequentemente enfrentados pelas turmas do CARF. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.483 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729395/2018-37 Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 196DF CARF MF Original

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9852154 #
Numero do processo: 10880.917855/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. POSSIBILIDADE Após edição da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada através de PER/DCOMP tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A DCOMP passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de eventual débito indevidamente compensado. Assim, na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declaradas em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1001-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. POSSIBILIDADE Após edição da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada através de PER/DCOMP tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A DCOMP passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de eventual débito indevidamente compensado. Assim, na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declaradas em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 78 55 /2 01 5- 51 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.888 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917855/2015-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela Camargo Corrêa S/A (atual Mover Participações S/A), CNPJ nº 01.098.905/0001-09, incorporadora da Participações Santista Textil Ltda. CNPJ nº 00.683.107/0001-81, contra o acórdão nº 16-79.551 - 4ª Turma da DRJ/SPO, prolatado em 25/8/2017, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, interposta contra despacho decisório eletrônico rastreamento nº 100663387, de 5/5/2015, com ciência em 12/5/2015, que confirmou parcialmente saldo negativo de IRPJ da incorporada, ano-calendário 2006, informado no PER/DCOMP nº 03418.48757.050111.1.3.02- 9076, homologando parcialmente as compensações declaradas: O crédito informado no PER/DCOMP nº 03418.48757.050111.1.3.02-9076, originário de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, no valor de R$ 300.583,35, corresponde à diferença entre as estimativas compensadas, no valor de R$ 255.647,03, somadas às retenções de imposto na fonte, no valor de R$ 300.583,35, e o imposto de renda devido no período, correspondente a R$ 255.647,03. Das parcelas de crédito informadas, foram confirmadas integralmente as retenções de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 300.583,35, e parcialmente as estimativas compensadas, no valor de R$ 179.585,63. O crédito não confirmado refere-se à parcela estimativa compensada no mês de novembro de 2006, por meio do PER/DCOMP nº 42709.01831.240107.1.7.03-0059, no valor de R$ 64.245,37: A DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão do Despacho Decisório. Segue ementa do acórdão: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.888 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917855/2015-51 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS PARA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. O reconhecimento do direito creditório proveniente da apuração de saldo negativo de IRPJ demanda o efetivo cumprimento de seus requisitos essenciais determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito. A validação das estimativas mensais que integram o saldo negativo declarado reclamam sua extinção integral. Não confirmada a existência e validade destes valores ante a negativa da extinção por compensação de estimativa mensal veiculada no PER/DCOMP, não é admissível a reforma dos efeitos da decisão expressa no Despacho Decisório. Cientificada do acórdão da DRJ, em 1/3/2018 (quinta-feira), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 2/4/2018 (segunda-feira). Em sua defesa, preliminarmente, a contribuinte requer o sobrestamento do julgamento, até a decisão definitiva processo administrativo nº 10880.907054/2011-54, que tem por objeto análise do crédito utilizado para a compensação da estimativa mensal de novembro de 2006, que compõe o saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/2006, objeto de discussão no presente processo. Cita art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 (Regimento Interno do CARF). Quanto ao mérito, traz as seguintes razões de fato e de direito, em síntese: a) A legislação que rege o Lucro Real permite a compensação do saldo negativo de IRPJ, resultante do cotejo entre o (i) imposto devido e valores a título de (ii) retenções na fonte e (iii) estimativas mensais, pagas ou compensadas; b) Considerando que a recorrente utilizou saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006, e que a notificação do Despacho Decisório ocorreu somente em 12/5/2015, estava decaído o direito de a Fazenda glosar o seu direito creditório, uma vez esgotado o prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN; c) Do crédito utilizado para compensação da estimativa mensal de novembro de 2006, no valor de R$ 94.671,53, informado no PER/DCOMP nº 42709.01831.240107.1.7.03-0059, foi confirmado apenas o montante de R$ 30.426,16, sendo glosado o valor de R$ 64.245,37, que ainda encontra-se Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.888 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917855/2015-51 pendente de decisão definitiva no processo administrativo nº 10880.907054/2011-54; d) Até que se encerre a discussão nos autos do processo administrativo nº 10880.907054/2011-54, não há como desconsiderar a compensação de estimativa mensal de IRPJ de novembro de 2006, pois a decisão que não homologa a compensação suspende a exigibilidade do débito compensado, nos termos do art. 74, §§ 7º a 10, da Lei nº 9.430, de 1996, ex vi do art. 151, inciso III, do CTN; e) Independente do encerramento do litígio no processo administrativo nº 10880.907054/2011-54, e considerando que declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados, haveria cobrança em duplicidade na hipótese de remota confirmação da não homologação da compensação da estimativa mensal de novembro de 2006, nos autos do referido processo administrativo; f) Ao contrário do sustentado pela DRJ em São Paulo/SP, a liquidez e a certeza são conferidas pela própria Lei n.º 9.430/1996, que estabelece que os débitos declarados como compensados são considerados confissões de dívida se constatada a insuficiência do crédito; g) Em suma, a exigência de eventual valor de DCOMP não confirmada deve ser efetuada no processo em que está sendo analisado o crédito utilizado para compensar a estimativa mensal [...] Outro não é o entendimento perfilhado pelos próprios órgãos fazendários, a exemplo do teor da Solução de Consulta Interna COSIT n°18 de 13 de outubro de 2006 (DOC. 04) e [...]em caráter definitivo, através do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, entendimento corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), acompanhado pelas Câmaras baixas; É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade. Como relatado, a DRJ analisou as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e manteve a decisão do Despacho Decisório. Prescindem de apreciação a preliminar suscitada pela recorrente, bem como a questão de mérito no tocante à alegação de decadência, pois as decisões mais recentes da CSRF e das Câmaras baixas pacificaram o entendimento de que estimativas compensadas e confessadas Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.888 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.917855/2015-51 mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas, resultando na edição da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Refazendo-se o cálculo do saldo negativo de IRPJ, e considerando que no ano- calendário de 2006 foi apurado imposto devido no valor de R$ 255.647,03, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Descrição Pleiteado Desp. Decisório DRJ CARF IRPJ Devido 255.647,03 255.647,03 255.647,03 255.647,03 (-) IRRF 300.583,35 300.583,35 300.583,35 300.583,35 (-) Estimativas 255.647,03 179.585,63 179.585,63 255.647,03 IR a Pagar/Sdo Neg. - 300.583,35 - 236.337,98 - 236.337,98 - 300.583,35 Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006 totalizou R$ 300.583,35, que coincide com o valor declarado no PER/DCOMP como demonstrativo de crédito. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, a razão está com a recorrente. Posto isso, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, para incluir na estimativa mensal de novembro de 2006 o valor de R$ 64.245,37, totalizando saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, no montante de R$ 300.583,35, para compensação de débitos até o limite deste crédito, e ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 253DF CARF MF Original

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9852515 #
Numero do processo: 19679.720544/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que há matérias acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância, os autos devem ser remetidos à turma julgadora a quo a fim de que seja proferida decisão complementar a respeito das questões acessórias.
Numero da decisão: 3401-011.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, e em determinar o retorno dos autos para a autoridade julgadora a quo para que seja proferida nova decisão, com apreciação de todas as matérias suscitadas na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que há matérias acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância, os autos devem ser remetidos à turma julgadora a quo a fim de que seja proferida decisão complementar a respeito das questões acessórias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que há matérias acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância, os autos devem ser remetidos à turma julgadora a quo a fim de que seja proferida decisão complementar a respeito das questões acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, e em determinar o retorno dos autos para a autoridade julgadora a quo para que seja proferida nova decisão, com apreciação de todas as matérias suscitadas na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 05 44 /2 01 7- 01 Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720544/2017-01 Cuidam os autos de PER/DCOMP nº 18610.35416.261016.1.1.18-8029, transmitido em 26/10/2016, no qual foi solicitado ressarcimento no valor total de R$ 3.973.330,74, relativo a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, apurados no 2º trimestre de 2016. Houve parcial reconhecimento no valor de R$ 1.667.027,75, sob os seguintes fundamentos (Despacho Decisório de e-fls. 285/356): - Situação 01 – NFe/CTe Cancelada - Situação 02 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição - Situação 03 – Números iguais das notas fiscais do contribuinte - Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes - Situação 05 – Valor da nota fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/Cte - Situação 06 – Frete sobre vendas - Crédito irregular - Situação 07 – Armazenagem de mercadoria – Crédito irregular - Situação 08 – Crédito Extemporâneo – Data de emissão da NF - Situação 09 – Tipo de crédito sem previsão legal na compra - Situação 09.10 – Fretes vinculados a itens submetidos à alíquota zero - Situação 09.20 e 9.21 – Serviços de carga e descarga e de desestiva - Situação 10 – Serviço de industrialização por terceiro não verificado - Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 368/425) onde alega, em síntese: - preliminarmente – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal: Ofensa ao princípio da Verdade Material - o fato de as NFe ou CTe terem sido cancelados posteriormente à tomada de créditos não deve infirmar o direito ao creditamento da requerente, pois equívocos cometidos por seus fornecedores não devem afetar a apuração de seus créditos, razão pela qual os créditos vinculados ao rol de NFe ou CTe supostamente canceladas devem ser mantidos; - possibilidade de creditamento de despesas com aquisição de combustíveis, sujeitos à tributação concentrada, utilizados como insumos; Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720544/2017-01 - eventual equívoco contido em CT-e não é razão para glosa de crédito, devendo esta ser cancelada; - a autoridade fiscal considerou que havia um desconto na operação pelo fato de o fornecedor ter informado equivocadamente uma base de cálculo menor para seus tributos, pelo que se requer o cancelamento das glosas; - se por um lado os fretes nas operações de venda configuram hipótese de crédito expressamente prevista na legislação, por outro os créditos na aquisição de insumos são aptos à tomada de créditos com base no conceito de insumo. É despicienda a discriminação entre eles, pois ambos estão sujeitos à tomada de créditos; - no que tange às remessas para armazenagem, da mesma maneira que as demais transferências, somente se referem a matérias-primas, pois parte do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa, o que por si só já tornaria impossível a transferência de produto em elaboração; - a data de emissão de uma nota fiscal não tem valor contábil e, portanto, não poderia ter sido utilizada pela autoridade fiscal para glosa dos créditos. Assim, não se trata, como quer fazer crer a Fiscalização, de uma questão denominada de “crédito extemporâneo”, mas, sim, do momento de reconhecimento de despesas. Mesmo que a questão em discussão fosse um típico caso de “créditos extemporâneos”, a legislação não estabelece vedação à apuração de créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo decadencial, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 10.865/04. No mesmo sentido, o Guia Prático EFD – PIS/Cofins, emitido pela RFB; - apenas a matéria-prima empregada na produção de fertilizantes foi tributada à alíquota zero, ao passo que os fretes foram tributados pelas contribuições, o que pode ser verificado pela planilha elaborada pela própria autoridade fiscal; - gastos são essenciais e relevantes à atividade da requerente, já que os insumos importados não teriam como chegar aos estabelecimentos da empresa e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto e a armazenagem prévia. Os serviços de movimentação portuária e armazenagem consistem nos serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem para posterior envio às dependências da requerente. Em outras palavras, a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque; - a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720544/2017-01 À manifestação foi juntado Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), associação da qual é membro a Recorrente. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 AQUISIÇÃO DE INSUMO - NOTAS FISCAIS CANCELADAS – Não cabe a apuração de crédito no regime não cumulativo quando a compra do insumo é revertida, com o correspondente cancelamento do documento fiscal. BEM ADQUIRIDO COMO INSUMO SUJEITO À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CRÉDITO - Correta a apuração de crédito no regime não cumulativo relativa a bem adquirido como insumo, sujeito ao pagamento das contribuições. PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS - CUSTOS DE AQUISIÇÃO - CRÉDITO- POSSIBILIDADE - É possível a apuração dos créditos previstos nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, relativos às despesas que compõem o custo de aquisição do insumo importado (armazenagem, despesas aduaneiras, frete interno), ainda que haja a apuração também dos créditos previstos na Lei nº 10.865/04. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - É possível o aproveitamento de crédito em período posterior ao da apuração, devendo o contribuinte, para tanto, comprovar documentalmente a natureza dos créditos, o período do qual decorrem e sua não utilização anterior, observando-se, ainda, o prazo decadencial. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE – Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 ERRO DE APURAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - IMPROCEDÊNCIA - Eventual erro na apuração realizada pela autoridade fiscal não gera a nulidade do despacho decisório, mas tão-somente a sua improcedência, cabendo a sua correção tanto em decorrência de alegação do sujeito passivo, quanto de ato de ofício da autoridade julgadora. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720544/2017-01 DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise no CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 13811.002244/2005-47, 10880.945033/2013-07 e 13811.002248/200525, que também envolviam pedidos de compensação formulados pela Recorrente, em períodos distintos. 1. Situações 04 e 05 – Notas Fiscais não Corretamente Declaradas ou Inexistentes/Valor da Nota Fiscal Informado pelo Contribuinte Maior que o Valor Encontrado em NFe/CTe Depreende-se do recurso voluntário que um dos fundamentos trazidos pela contribuinte é pela nulidade parcial da decisão recorrida, em razão da ausência de análise de argumentos, tendo em vista que no voto proferido pela DRJ não teria havido menção a tais situações, “de modo que a glosa tratada nesse tópico não foi sequer analisada”, o que configuraria manifesto (...) “cerceamento do direito de defesa, levando à total nulidade do acordão recorrido, com fundamento no artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72”. Sobre tais glosas, verifica-se constar do Despacho Decisório em relação à Situação 04 - Notas Fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes, o seguinte: Com base nos artigos transcritos, fica claro que pode a Administração decidir sobre determinado direito creditório de forma condicionada à apresentação de documentação comprobatória necessária à verificação da exatidão das informações prestadas. Mister frisar que a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca, ou seja, o contribuinte. A mera alegação da existência de um direito creditório não comprova a sua liquidez e certeza. Para tanto, deve o contribuinte apresentar a documentação solicitada, que dá lastro ao crédito e é capaz de comprovar a sua existência, permitindo, assim, o necessário exame fiscal. Nesta auditoria foi constatada a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) com erro na indicação dos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada. Estes lançamentos foram glosados. E no que tange à Situação 04 - Valor da Nota Fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/CTe: Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720544/2017-01 Neste caso, foi encontrado a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) correspondente à Nota Fiscal informada pelo contribuinte, porém o valor desta Nota Fiscal é superior ao valor encontrado em NFe/CTe. Na soma dos valores para obtenção da Base de Cálculo, foi considerado o valor encontrado em NFe/CTe e desconsiderado o valor declarado pelo contribuinte na Nota Fiscal. Deve também ser observado, de acordo com o § 3º do art. 1º da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, que os descontos incondicionais concedidos pelos fornecedores ao contribuinte não integram a Base de Cálculo dos créditos das contribuições por não terem se sujeitado ao pagamento das contribuições quando da compra dos insumos. Se a Situação 05 de glosa ocorrer juntamente com outras situações aqui descritas, será 0 (zero) o valor considerado na soma da Base de Cálculo, pois a Situação 05 implica reduzir o valor da Nota Fiscal ao valor encontrado em NFe/CTe e quaisquer outras Situações de glosa implicam considerar nulo o valor informado em Nota Fiscal na soma da Base de Cálculo das contribuições. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou o seguinte, respectivamente: 43. Ora, eventual equívoco contido em CT-e não é razão para glosa de créditos, de modo que a glosa deve ser cancelada. 44. Tendo em vista que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, caberia ao Fisco ter infirmado os lançamentos contábeis em questão, o que não fez, limitando-se a realizar a glosa com base em equívocos no preenchimento de uma planilha. Por esse motivo, as glosas fundadas na “Situação 04” devem ser canceladas. ... 46. A Glosa em questão recaiu sobre dois produtos descritos na Nota Fiscal 252677, tendo resultado na redução do valor do crédito, não sendo admitidas as bases de R$ 738,96 e R$ 1.035,41: 47. Ocorre que tal é o preço efetivo dos produtos, conforme se vê pelo espelho da Nota Fiscal: 48. O que fez a Autoridade Fiscal acreditar que havia um desconto na operação em questão foi o fato de o fornecedor ter informado, equivocamente, uma base de cálculo menor para seus tributos: 49. Diante disso, a Requerente pleiteia o cancelamento das glosas relativas à essa situação. Na análise da defesa, a instância de piso afirmou apenas que apesar da menção no Despacho Decisório, no documento não paginável, na realidade, não haveria qualquer glosa. Veja-se: Observe-se, inicialmente, que, verificando-se o documento não paginável anexado à fl. 209, constata-se que não foram efetuadas glosas pela autoridade fiscal relativamente aos itens “Situação 03 - Números iguais das Notas Fiscais do contribuinte", “Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes", "Situação 05 – Valor da Nota Fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/CTe", "Situação 06 - Frete sobre vendas – Crédito Irregular", "Situação 10 - Serviço de Industrialização por Terceiro não Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720544/2017-01 verificado" e "Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada" para o período ora em análise. (g.n) Nesse contexto, primeiramente, é de se retificar que, nestes autos, o documento não paginável encontra-se à fl. 308. Além disso, quando da análise da planilha no tocante aos itens 4 e 5, realmente houve glosa: Sendo assim, seguindo o entendimento de que todos os fundamentos vinculados à matéria impugnada sejam apreciados por dois órgãos julgadores distintos, a ausência de análise impede o reexame da decisão através do recurso sob pena de supressão de instância, assim como cerceamento do direito de defesa, vício que resulta na nulidade da decisão. Nesse sentido os acórdãos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. Constatado que há matérias acessórias não apreciadas no acórdão reformado, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância, devem-se os autos ser remetidos à turma julgadora a quo a fim de que seja proferida decisão complementar a respeito das questões acessórias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal, que não pode ser afastada em nome da celeridade processual. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar o mérito de matéria em razão de decisão sobre questão prejudicial, afastada a preliminar pela instância superior, os autos devem retornar à primeira instância para apreciação do mérito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE. Verificada a omissão quanto a pontos relevantes contidos na impugnação, a decisão recorrida deve ser anulada para que novo julgamento seja prolatado de modo que a totalidade das questões em lide recebam a devida analise, garantindo-se o direito ao duplo grau de jurisdição. (Acórdão n. 1402003.475 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 17 de outubro de 2018. Conselheiro Relator Evandro Correa Dias) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720544/2017-01 Anocalendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (Acórdão n. 1302002.041 –3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de Fevereiro de 2017. Conselheira Relatora Ana de Barros Fernandes Wipprich) Com efeito, o Decreto nº 70.235, de 1972 não deixa margem a dúvida quanto ao iter processual a ser observado: Art. 59. São nulos: [...] II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo nosso). § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Dessa feita, conhecer destas matérias implicaria em supressão de instância, negando à Recorrente o direito de ver suas alegações julgadas em duplo grau, o que, mais uma vez, violaria o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Isto posto, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para que sejam abordadas todas as questões contidas na manifestação da Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, a fim de determinar o retorno dos autos para a autoridade julgadora a quo para que seja proferida nova decisão, com apreciação de todas as matérias suscitadas na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720544/2017-01 Fl. 845DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.903292/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções de CSLL -fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Numero da decisão: 1002-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-24T12:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-24T12:39:37Z; Last-Modified: 2023-04-24T12:39:37Z; dcterms:modified: 2023-04-24T12:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-24T12:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-24T12:39:37Z; meta:save-date: 2023-04-24T12:39:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-24T12:39:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-24T12:39:37Z; created: 2023-04-24T12:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-04-24T12:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-24T12:39:37Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.903292/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.728 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de abril de 2023 Recorrente JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções de CSLL -fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 32 92 /2 01 1- 66 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.728 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903292/2011-66 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 53.961,19. Da Análise do PER/DCOMP Por meio do despacho o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 29, a unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte reconheceu o crédito parcialmente, no valor de R$ 38.532,94, tendo como consequência a homologação parcial das compensações vinculadas. A Unidade de origem da RFB analisou apenas a validade das informações de retenção na fomente pois foram estas as únicas informações prestadas pela empresa em DCOMP: A relação detalhada da análise de cada retenção encontra-se no relatório de e-fls. 30, a 32. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 15/07/2011 manifestação de inconformidade às fls. 2 a 18, com suas razões de discordância.. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  Que alguns dos recolhimentos das retenções na fonte teriam sido efetuados no CNPJ de filiais, o que seria uma das causas das divergências identificadas. No preenchimento do PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº 14972.88366.251006.1.7.03-2346, (Anexo 04), o contribuinte informou detalhadamente os Tomadores de Serviços que retiveram a CSLL na fonte para o seu CNPJ: 02.717.460/0001-60 (Matriz), bem como no CNPJ 02.717.460/0002-41 (Filial Rio de Janeiro) de acordo com sua escrituração contábil para o período 01/04/2004 a 30/06/2004. Vale enfatizar que os nossos Tomadores de Serviços efetuam a retenção e recolhimento dos impostos, também, no CNPJ da Filial, fato este que muitas vezes acarreta divergências com os levana mentos da SRFB, que na maioria das vezes considera em suas apurações apenas o CNPJ da sede da Empresa. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.728 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903292/2011-66  enfatiza a existência do crédito pleiteado e traz documentação, cita exemplos e ementas de julgados no intuito de ilustrar sua argumentação. “O contribuinte apurou, conforme documentação das fontes pagadoras, o montante de CSLL retida na fonte do 2º Trimestre de 2004 o valor de R$ 108.328,74 somatório das CSLL demonstradas nas planilhas de retenções (Anexo 09), elaborada com base nos informes de retenção anual apresentados pelas fontes pagadoras, e que é facilmente comprovado através do cotejamento dos valores constantes nessas planilhas com os "Comprovantes de Retenções e DARF's de Recolhimentos" que estão apresentados no (Anexo 09), valor este que justifica plenamente ao que foi escriturado na sua contabilidade no 2º trimestre de 2004 e informado no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº 14972.88366.251006.1.7.03-2346. (...) A comprovação do valor R$ 109.444,81apresentado é efetuada pelos seguintes documentos • Planilha Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema XTDC; • Razão contábil”. (...) Ao final, requer: “Por todo o exposto, esperando ter fornecido todos os esclarecimentos para elucidação dos fatos ocorridos e colocando-nos, ainda, à disposição para outras informações porventura necessárias, solicita o reconhecimento das retenções de CSLL ora comprovadas e por consequência o reconhecimento do "Saldo Negativo CSLL do 2º Trimestre de 2004" de R$ 53.961,19 bem como dos valores liquidados através do PER/DCOMP Retificador no 14972.88366.251006.1.7.03-2346 e do PER/DCOMP' 04147.93041.241006.1.7.03-4025, homologando os processos de compensações efetuados nos 02 (dois) PER/DCOMP's. Espera, ainda, seja dado imediato efeito suspensivo a cobrança pretendida pelo presente Processo e o cancelamento do débito no valor original consolidado de R$ 17.867,46”. Em sessão de 8 de novembro de 2018 (e-fls. 272 ) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator confrontou os documentos juntados pela recorrente com os dados constantes dos sistemas da RFB, resultando na elaboração da tabela de e-fls. 257/268, confirmando outros valores de retenção além daqueles reconhecidos no despacho decisório. Ao final, apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 52.446,58 (e-fls. 278), ainda inferior aos R$ 53.961,19 informados em DCOMP (diferença R$ 1.514,61 ) : PERDCOMP DD DRJ Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.728 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903292/2011-66 CSLL devido R$ 55.483,62 R$ 55.483,62 R$ 55.483,62 retenções R$ 109.444,81 94.016,56 94.016,56 Fonte confirmadas - DIRF 5.385,24 Fonte confirmadas - Comprovantes 8.528,40 R$ 107.930,20 CSLL a pagar -R$ 53.961,19 -R$ 38.532,94 -R$ 52.446,58 Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2018 (e-fls. 282), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 21/12/2018 (e-fls.283), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito já apresentados na manifestação de inconformidade. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar de decadência/homologação tácita. A recorrente apresenta em um curto trecho do seu Recurso Voluntário a alegação de que o Acórdão recorrido deveria ser anulado em vista de uma suposta decadência. Ainda que se refira a decadência, toda a sua argumentação nos leva a crer que teria pretendido se referir à homologação tácita, que é o instituto aplicável às compensações realizadas por DCOMP. A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado e seria aplicável ao lançamento de crédito tributário. No presente caso, o instituto aplicável é o de homologação tácita, previsto no artigo 74, § 5 da lei 9430/1996, que passa a contar a partir da data da transmissão da DCOMP. art. 74, § 5o, da Lei 9.430/96: "§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." O termo interruptivo é a ciência da decisão administrativa que não homologou a compensação, no caso o despacho decisório de e-fls. 30, da qual a recorrente teve ciência em Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.728 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903292/2011-66 16/06/2011. Como a dcomp 11471.83549.211006.1.7.03-1644 foi transmitida em 21/06/2006, a empresa foi cientificada antes do prazo final (21/10/2011), inclusive protocolou seu recurso em 15/07/2011. Logo, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improvido. O Recurso Voluntário apresenta os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, o que é um equívoco pois o Acórdão recorrido reconheceu outras retenções, algumas informadas em DIRF e outras mediante comprovantes trazidos pela recorrente. Ocorre que o Recurso Voluntário, nos termos do artigo 56 1 do Decreto 70.235/1972, é o instrumento cabível para atacar a decisão da primeira instância. Logo, a decisão a ser atacada no Recurso Voluntário é o Acórdão da DRJ, não o Ato administrativo que não homologou a compensação. E ao repetir o mesmo texto que já havia sido apresentado perante a DRJ, a recorrente não apresenta nenhum argumento tendente a reformar a decisão de primeiro grau. O relator do Acórdão recorrido apresentou seus argumentos em um voto com transcrição de normas regulamentares aplicáveis ao caso, telas do sistema da RFB e planilhas de cálculo, tudo para chegar à conclusão de dar parcial provimento ao recurso administrativo. Nas e-fls. 257/271 foi juntada relatório detalhado de cada retenção informada em DIRF pelas fontes pagadoras no trimestre, que é consolidada na tabela e-fls. 2277/278 do voto, consolidada por trimestre e por cada CNPJ e código de receita, com a devida consideração de validação ou não desta retenção, seguida na numeração das e-fls. dos autos onde se encontra o documento que deu validade à análise. A recorrente sequer mencionou o motivo por qual a DRJ deu parcial provimento à sua manifestação de inconformidade. A recorrente transcreve trechos do voto mas não apresenta qualquer argumento para refutar os motivos de fato e de direito apresentados pelo relator. Portanto, o Acórdão recorrido apresentou todos os argumentos para manter a decisão administrativa, ainda que parcialmente, os quais não foram nem indiretamente contestados pela recorrente, que preferiu repetir o mesmo texto apresentado na manifestação de inconformidade. O parágrafo único do artigo 42 2 do decreto 70235/1972 prevê que “serão 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) 2 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.728 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903292/2011-66 também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. Ademais, verifica-se que a recorrente confunde os valores de CSLL com retenção de imposto de renda. É o caso, por exemplo, da retenção informada em DCOMP como que realizada pelo CNPJ 33.349.473/0003-10 no valor de 760,98 : e-fls. 31: Enquanto que o extrato da DIRF de e-fls. 270 demonstra que houve apenas retenção de IRRF: No PAF 10166.901667/2010-72, que foi distribuído a este relator para elaboração e relatório e voto sobre Recurso Voluntário e está sendo julgado na mesma reunião de julgamento, nas e-fls. 61, vemos que a recorrente reivindica o mesmo valor, mas agora a título de IR retido: A tabela de e-fls. 291 (Recurso Voluntário) demonstra que a recorrente pretendeu computar no 2º trimestre de 2004 valores supostamente retidos em notas fiscais emitidos em outros período de apuração, adotando na contabilização destas retenções o regime de caixa, ainda que em nenhuma parte dos recursos a recorrente utilize esta expressão. No entanto, a recorrente não apresenta qualquer base legal para justificar a contabilização as retenções pelo regime de caixa. As normas legais transcritas na peça de defesa não corroboram a tese da recorrente, não fazendo nem menção à contabilização pelo regime de caixa. O procedimento da recorrente não possui qualquer fundamento legal. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.728 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903292/2011-66 O artigo 41 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determina que no casos de empresas tributada pelo lucro real, a dedução de tributos deve obedecer o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” A mesma lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributadas à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 3 Ou seja, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser computados no período de apuração em que ocorridos, obedecendo o regime de competência. Visando dirimir quaisquer dúvidas, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 esclarecendo que a retenção de IRPJ, e portanto, também a CSLL, ocorre na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. 3 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 394DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.728 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903292/2011-66 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta-corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê- lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. Portanto, entendo que o Acórdão da DRJ deve ser mantido, posto que não vislumbro nenhuma nulidade ou questão de ordem pública que provoque arguição de ofício. Fl. 395DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105890 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.728 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903292/2011-66 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 396DF CARF MF Original

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