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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787393 #
Numero do processo: 10850.001730/92-44
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08066
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10850.001730/92-44 RECURSO N°. : 77.786 MATÉRIA : II2F - ANO DE 1987 RECORRENTE : VISÃO QUÍMICA DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP SESSÃO DE :12 de junho de 1996. ACÓRDÃO : 106-08.066 IRF - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário nAo integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de I% ao mês, se a lei tão dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 15. A partir da vigência da Medida Provisória no 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, contrariamente ao que dispõe o art. 30 do mesmo diploma legal, visto que a lei nova nAo pode retroagir para penalizar o contribuinte que, até a vigência dessa lei, estava sujeito à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISÃO QUIIvICA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUES D • • -PRESIDENTE e RELATOR . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.001730/92-44 ACÓRDÃO N°. : 106-08.066 FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 NMNITIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.001730192-44 ACÓRDÃO N°. : 106-08.066 &sedo dz. • 12 cl j lio de 1.991 RECURSO N°. : 77.786 RECORRENTE : VISÃO QUlivIICA DO BRASIL LIDA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP RELATÓRIO Contra a empresa VISÃO QUIMICA DO BRASIL LIDA, inscrita no CGC sob o n° 59.994.84810001-26, com sede na Rua José Gicli, 570 - São José do Rio Preto -SP, em 30/07/92, foi lavrado auto de infração de fia. 07, contendo a exigência fiscal relativa ao PIS- DEDUÇÃO, devido no exercício de 1988. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10850.001729/92-65, no qual foi apurada omissão de receita, no exercício de 1988, gerando, por consequência, a presente autuação. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS-DEDUÇÃO, tem como fimdamentação legal o disposto no art. 3°m alínea "a" e parágrafo primeiro da Lei Complementar n° 07/70. Consta Impugnação às fls. 10/12 e Informação Fiscal às fls. 21. A decisão de primeira instância, às fls. 33/35, acompanha, em suas conslustes, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. O recurso de fin. 41/49, remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n° 105.482, contido no processo matriz. —Th3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.001730/92-44 ACÓRDÃO N°. : 106-08.066 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado, cabe ao recurso o mesmo tratamento dado ao processo matriz. Assim sendo, e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, voto no sentido de lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, para excluir da exigência a incidência de 11W como juros de mora, em periodo anterior a 1° de agosto de 1.991. Saladas Sess5es-DF, em 12 de junho de 1.996. D I -rti" S-InIVFRAO -RELATOR 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.001730/92-44 ACÓRDÃO N°. : 106-08.066 • INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decido consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Primeiro Cons lho de Contribuinte .. En42? I 0^": CA ItC: I 192-C 2 417 ir-----> 44atièrpre:sents de Olitt . II PRESIDENTE wr Ciente em 17177/1 // . / ' • • ' i4 44 / ( '/D 4b ' B A NACIONAL 5 Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1

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4790289 #
Numero do processo: 10880.003215/90-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27705
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N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10880/003.215/90-34 acas Sessão de 11 dezembro ,de vg 92 ACORDÃON2 102-27.705 Recumon2: 73.558 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1986 Recorrente: EIJIMA & KONISHI LTDA Recorrida: DRF EM SÃO PAULO - SP DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA, Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao jul- gamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao ou_ tro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIJIMA & KONISHI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do reIat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. - 41, SessEes(DF), em 11 de dezembro de 1992 dama , r IRI U SIMIANER PRESIDENTE 0,----/,URSU, A HA4 SEN ,, RELATORA i),;',0n 0 40 VISTO EM UILDE MARA ZAN=TI OLIVEIRA PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 1 $ FEV 1993, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA i CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEI v.v. DAMEFP/DF- SECOS N 6 064/90 J. . e' REDO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTA- ZI. — 91°' e4 Á0,4. ;r..8 445t? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/003.215/90-34 RECURSO Ne : 73.558 ACORDA() Ne: 102-27.705 RECORRENTE: EIJIMA & KONISHI LTDA RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 05.01.90, contra EIJIMA & KONISHI LTDA CGC no 61.799.268/0001-20, jurisdicionada ã Delegacia da Receita Federal em São Paulo, formalizando a exigãncia de Pis-Dedução - Imposto de Renda no valor originãrio de 1.183,93 BTNfs acrescido dos corres - pondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento, com base no art. 39, alínea "a", § 19 da Lei Complementar n9 7/70, c/c artigo 49, alínea "a" e §§ 19 e 29 do Regulamento-Resolução n9 174/71 do BACEN, decorre da apura - ção e irregularidades na pessoa jurldica, conforme processo matriz de n9 10880/003.216/90-05. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impus nação em 02/02/90 (fls. 45/46), fundamentando suas alegaçOes nas razOes apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância foi proferida as fls. 58/59, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lan- çamento foi julgado procedente in totum. Ciente da decisão singular em 09.04.92 (fls. 60v), o contribuinte interpOs recurso voluntãrio em 08.05.92, reiterando , J.H. D A NIEFP/ DF - SECOS N9 O 65 / 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/003.215/90-34 03. Acordo n9 102-27.705 em suas RazOes, anexadas -ás fls. 61, os argumentos formulados na fa- se impugnat5ria. O recurso foi lido integralmente em Plenãrio. t o relatorioN/f Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/003.215/90-34 04 AcOrdão n9 102-27.705 VOTO Conselheira URSULA HANSEN Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades le- gais, dele tomo conhecimento. A exigencia fiscal constante deste processo ã decorren- cia -daque foi apurado no processo matriz de n9 10880/003.216/90-05. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido ã apreciação desta Câmara em sessão realizada em 11.12.92 5 e, conforme faz certo o AcOrdão de n9 102-27.703 foi julgado impro- cedente. Nas razOes de recurso voluntario anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigencia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento total ao recurso. Brasilia(DF), em 11 de dezembro de 1992 7 URS LA RELATORA ar Imprensa Nacional. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789213 #
Numero do processo: 10670.000504/92-28
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29695
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Sessão de 22 de fevereiro de 1995 ACORDA° Na. 102-29,695 RECURSO Na. : 77,550 - IRPE - EXS.: 1988 a 1991 RECORRENTE = Tf ri DOS SANTOS ABREU RECORRIDA DRF - MONTES CLAROS - MG ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Submete-se à tributação o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, isentos ou tributá- veis exclusivamente na fonte. A falta de apresen- tação de comprovante de qualquer espécie enseja o arbitramento do custo de construção de imóvel, omitido nas declarações de Rendimentns e Bens, to- mando-se como base os índices constantes das tabe- las elaboradas pelo Sindicato da Construção Civil - STNDUSCON, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO DOS SANTOS ABREU, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q ue passam a integrar o Pre- sente julgado, R - 1 - uas- gr" de fevereiro de 1995 o -1111-K~ ,i-us4NLiver -4 Aorne 17-mAmr.- 17_.:ATup, - PRESIDENTE !;ff.. A-,,,!;;Ikt.l.N RELATORA VTSTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: A rp 1Q0' ZENDA NACIONAL, .\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Rigueiredo, Jdlio CAREJr Somes da Silva e José Carlos Passuello, MINI STER I 0 DA FA Z ENDA 2. PRIME: I RO CONSELHO DE: CONTR I BUI NTES PROCESSO No . 10670/000.504/92-28 RECURSO No . : 77.550 ACORDA° No, : 102-29.695 RECORRENTE: : JOAO DOS SANTOS ABREU R. E. L A I. 0. R .I. P. EM decorréncia de procedimonto de revisão interna, e após atender. intima0es para prestar . esclarecimentos, o Contribuinte JOAO DOS SAN1US ABREU, CPF No . 033.856.046-72, jurisdicionado à Delega- cia da Receita Federal em Montes Claros, MG, foi notificado do lança- mento de Imposto de Renda Pessoa Fisica nos exer .cicios de 1.988 a 1991 em valores corr-wspondentes a 275,03, 175,52, 393,67 e 712,09 UF -IR r.en-,..- pectivamen te, e gravames legais. O lançamento, com base nos artigos 39, inciso III do RIR/80, decor. reu da apuração de acréscimo patrimonial a descober.to ocasionado pela inclusão de dispéndios referentes a cons,trução de imó- vel residencial, omitidos pelo contribuinte. O montante dos gastos foi arbitrado mediante aplicaçãn dn .r.:, índices constantes das tabelas elabo- radas pelo SINDUSCON. Em sua impugnação tempestiva, o contr. ibuinte alega que o imóvel .situado no Sítio Recanto do Galo ainda não fora concluído, não tendo condiçbes de ser habitado, pelo que ainda não havia requeri- do o cor. respondente habite-se afirma, ainda, que o material empregado na construção vinha sendo adquirido desde a época de aquisição do si-- Lia, Junta novamente Laudo de Vistoria expedido pela chefe da Divi- são/Seplan, da Prefeitura Municipal de Montes Claros. As fls. 106, o Auditor . Fiscal responsável pela revisão se pronucia sobre a impugnação, opinando pela manutenção iiTtÁ2gr,a1 do lançAmento. Após analisar detix.Umm2n te todos os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável, e considerando que o contribuinte .--------(7 1 ' .'4"...... MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10670/000.504/92-28 ACORDA() No. 102-29.695 omitira a realização da obra e deixara de fornecer provas hábeis e idôneas do efetivo início e conclusão da construção, a autoridade jul- gadora singular . , em sua bem fundamentada decisão de fls. 107 a 110, decide julgar. procedente o lançamento de oficio. Ir resignado, o contribuinte, recorre a este Colegiada, reiterando em suas r.azbes de recurso voluntário, basicamente os argu- mentos anteriorfmlte expedidos e anexando novo Laudo. E o relatáro. /.. \ ." .._,.., - .k....... , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO No. 10670/000.504/92-28 ACORDA) No. 102-29.695 V O T. O Conselheira Ursula Hansen .-- Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos se constata que, não tendo o contri- buinte inserido os dispÉndios realizados com a obra em suas Declara- Oes de Rendimentos e Bens e, ao ser intimado, deixado de apresentar. quaisquer documentos comprobatórios, o Fisco, oficiando à Prefeitura de Montes Claros, obteve cópia de Plantas, Alvará de Licença para Construção, bem como Laudo de Vistoria do Imóvel em questão (fls. 30 a 84). Pela Planta Baixa se verifica que o 2 , pavimento com-. porta 6 (seis) quartos, sendo uma sul te com closet, banheiros, depen- dÉncias completas para empregada, copa, cozinha, salas de jantar e es- tar, varanda, etc, enquanto que o ta pavimento compreende um banheiro, living, varanda, uma copa e amplo espelho d'água. Do laudo de Vistoria, elaborado por profissional habi- litado da Prefeitura., e datado de 04/12/1990, consta que o imóvel pos- sui área construída de 556,80 m2, padrão médio de construção e '... Com relação a cômodos inacabados, ficou constatado no local a falta de torneiras na copa e cozinha do 12 . pavimento e na copa do pavimento térreo e acabamento final "sinteko" no piso do living". Estes detalhes em nada afetam a habitabilidade, o uso normal do imf'lvel. Re.2.salta-se, ainda, que o próprio constribuinte aceitou e endossou este Laudo, no momento em que anexou cópia do mesmo, como prova, à sua impugnação. Do exposto, se conclui não caber sequer a discussão dos dizeres do novo jaudn, trazido na fase recursal, elaborado anos após, o que, além de repetir os termos do documento inicialmente apresenta- do, acrescenta que, em 1988, não havia ligação com a rede de esclotp. , _,,-, - „,"."-- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO No. 10670/000.504792-28 ACORDO No. 102-29.695 Também este segundo Laudo, assinado igualmente por arquiteto da Pre- feitura de Montes Claros, não contém infirmação ou afirmação relativa à impossibilidade ou a restriçbes quanto á ocupação normal da residén- cia. Demostrada a conclusão da construção, cabe analisar a adequação da arbitração. Segundo Demonstrativos de Apuração de Custo, de fls., a realização da obra foi distribuída por 63 (sessenta e trés) meses, segundo índices constantes das tabelas elaboradas pelo Sindica- to da Construção Civil --- SINDUSCON, para residÊ =ncias --- padrão médio. O SINDUSCON tem por. atribuição legal (artigos 53 e 54 da Lei No 4.591/64) promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que jurisdiciona. Nos termos do disposto no artigo 54 da citada lei, a tabela elaborada pe- lo SINDUSCON considera apenas os custos básicos de construção, segundo as condiçbes locais, não incluindo, nos cálculos, os seguintes itP.,ns:: fundaçeJes especiais, elevadores, instalaçbes de ar condicionado, fo - gbes, telefone interno, playground, equipamento de garagem, obras com-. plementares de terraplanagem, ligaçbes, funcionamento e regulamentação de condomínio, alAm de outros serviços e taxas, projetos, despesas com honorários profissionais e material de desenho, copias, etc., remune- ração de construtora, n2muneração de incorporador, despesas de corre- tagem e publicidade e instalação de incrândio. Depreende-se, portanto, que os custos apontados nas ta- belas do Si, NDUSCON são efetivamente os custos básicos, sendo recomen- clave? a sua utilização como critério justo e uniforme, dos mais ade- quados para o tsr da construção de imóveis. Considerando que o ora Recorrente, apesar de intimado, deixou de apresentar. quaisquer documentos que permitissem a aferição do valor. dos imóveis, e qu% o representante do fisco, utilizando-se de ... prerrogativa legal, arbitrou o valor- da construção, tomando por base as tabelas elaboradas pelo Sindicato da Construção Civil com validade para o Estado e Minas Gerais)" _ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO No. 10670/000.504/92-28 ACORDAI] No. 102 29.695 Considerando o acima exposto e o que mais dos =,irt.nc: consta, e Considerando que o ora RecorrenUe não 'ourou carrear aos aulos quaisquer fatos, provas ou razbes novas passíveis de elidir o auerto da decisão recorrida, Vot.o no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 22 de fevereiro de 1995. 4áen - Relatora.1; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4788815 #
Numero do processo: 10880.028721/92-61
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40149
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,,..-. PROCESSO N°. : 10880/028.721/92-61 RECURSO N°. : 02.225 , MATÉRIA : IRF - ANOS: 1987 e 1988 RECORRENTE : WEBER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.149 IRF - ANOS: 1987 e 1988 - Quotas bonificadas por incorporação da reserva de reavaliação ao capital social, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEBER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. F[ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b.A...e...— ANTONIO D F ' ITAS/JUTRA dei RE 10 EN !app , r IIII n "' do ----"-------------. e HEIS1E _---------- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 .3 AGO 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS i .*: r4).': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/028.721/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.149 RECURSO N°. : 02.225 RECORRENTE : WEBER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra exigência do imposto de renda na fonte sobre as quotas distribuídas pela recorrente aos sócios em razão de capitalização da reserva de reavaliação. Propugna o contribuinte pela não incidência do tributo pela expressa disposição do artigo 63 do Decreto-Lei 1598 de 26.12.77 que por sua vez foi regulamentado pelo artigo 375 do Decreto 85.450 de 04.12.80 (RIR), ambos assegurando a não incidência. A autoridade recorrida diz que a IN n° 8 de 19.02.79, ao tratar de incorporação de reservas de capital apenas exclui aquelas relacionadas no item 3, I, "a" até "e", dispositivo esse que não contempla a reserva de reavaliação, concluindo pela incidência do IRF. Para a recorrente, a não incidência está contemplada no item 3.1 da mesma IN. 8/79. É o Rel(:: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/028.721/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.149 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR O recurso é tempestivo. Deve ser recebido e apreciado. Assiste razão à recorrente. Tanto o Decreto Lei 1.598/77, em seu artigo 63, quanto o próprio artigo 375 do RIR/80 que o regulamentou, são taxativos em preconizar a não incidência do IRF nos aumentos de capital mediante incorporação de lucros ou reservas. Não há qualquer limitação na norma, nem tão pouco no seu regulamento quanto às espécies de reservas. Simplesmente as exclui do campo de incidência sem qualquer ressalva quanto à natureza de sua formação. Não entendo que o item 3.1 da IN. 8/79 esteja contrariando tais normas. Apenas está explicitando que as reservas nela relacionadas não se vinculam à futura irredutibilidade do capital social, como as demais nele não contempladas. De qualquer forma, houvesse o conflito entre a IN. 8/79 e as disposições do Decreto -Lei n° 1.598/77 ou mesmo do RIR, seria inócua juridic. - - 41111Ws 3 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/028.721/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.149 Assim, dada a clareza dos dispositivos legais, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. ala das Sessõe F, em 11 de junho de 1996. ••MIRO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000515/91-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05828
Nome do relator: Não Informado
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Recurso rito provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de m recurso interporto por ALDERICO FLAVIO MASSIGNAN e ACORDAM os Membros da Sexta Calmara do Primeiro Coselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.. Sala das Ses,:rs em 18 agosto de 1993. ‘WO AQUILES Rxt IOU • OLI EIRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO. - -LBE- e 'UNES - RELATOR. a 1 ,444- totea - Átorp, 1 VISTO EM IONE0TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZENDA -asea e SESSNO DEstIout Ig94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- 1 ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIA - NO. Processo n2:11030.000515/91-06 ACORDMO H2 106-05.828 Recurso nr: 75.680 RELATOR IO ALBERICO FLAVIO MASSIGNAN, já qualificado, recorre de decisWo da DRF/PASSO FUNDO-RS, de que foi cientificado em 19.10.92 (fls. 118), através de recurso protocolizado na Repartiç gó em 16.11.92 (fls. 119). Contra o recorrente foi emitida NotificaçWo de Lança- mento de fls. 01, em razWo de ter sido entregues imóveis em dapWo de pagamento para integralizaçWo de capital ás empresas MAPEL, CITRA e CITRALE, sem que tenha apurado o lucro tributável decorrente da opera- 0o, conforme determina o artigo 41, par. 3o., alínea "b" do RIR/80. Inconformado com a exigencia, apresentou sua impugnaçXo de fls. 73 solicitando o arquivamento do Auto de Infraflo por no ter ocorrido o fato gerador do imposto a que se refere o artigo 43 do CTN, citando, ainda, em defesa de sua tese várias Decisffes do Poder Judi- ciário. A informa~ fiscal de fls. 109 propffe seja mantido o lançamento. A DecisWo de fls. 111/114 manteve o lançamento. 3 Processo n2:11030.000515/91-06 ACORDO N2 106-05.828 Em seu recurso de fls. 119/124, alega , em resumo, o recorrente: a) que a DecisMo manteve o lançamento baseada exclusiva- mente na informaçWo fiscal e no Parecer Normativo no.18/81; b) que este entendimento subverte princípios maiores do Direito Civil e do próprio Direito Tributário (artigo 43); c) que a própria Receita Fede- ral reconhecia que o ganho de capital auferido por pessoa física, na incorporaçWo de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, mediante subscriflo e integralizaçXo de açaes ou quotas em aumento de capital estava isento do imposto; d) que no caso no houve daçto em pagamento, Já que a integralizaçfo é forma de incorporaçgo, n(o havendo qualquer ganho ou lucro á pessoa do incorporador; e) que a autoridade julgadora fez um grande esforço para desconsiderar as decisffes judiciais favo- ráveis aos seus argumentos; f) que os esforços da autoridade singular foram inconsistentes por força do que dispffe o artigo 5o., XXXV, da ConstituiçWo Federal; e g) finalmente, requer a improcedencia do lan- çamen to. E o Relatório. Processo n2411030.000515/91-06 ACORDM N2 106-05.828 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Sendo a atividade administrativa do lançamento vincula- da e obrigatória (artigo 142 do CTN), compete à Autoridade singular e a este Conselho, como órgros de jurisdiçro administrativa, examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisdes das autoridades guo com as normas legais vigentes. Se essas leis no estro de con- formidade com os demais preceitos constitucionais ou mesmo com as Leis Complementares, no caso, o Código Tributário Nacional, por força de dispositivo Constitucional, somente o Poder judiciário tem competencia para decidir. Por mais sábias e juridicamente perfeitas que selam as Decisffes do Poder Judiciário seus efeitos se limitam às partes por elas beneficiadas, no podendo as autoridades administrativas adotá- las para julgar improcedente um lançamento efetuado com base em lei entro vigente, sob pena de responsabilidade funcional. 1 Os artigos 96 e 100 do CTN definem o que sejam "legis- ã a laçro tributária" e "as normas complementares" a que estamos vincula- 2 dos. Passamos, agora, a apreciar o lançamento com base no E - RIR/80 e legislaçro complementar. - ã Os documentos de fls. 18/71 confirmam que os imóveis foram entregues em "daçro de pagamento para integralizaçgo de capi- tal", hipótese prevista como alienalgo nos termos da letra "b". do pa- rágrafo 3o., do artigo Aí do RIR/80. Portanto, deveria o recorrente ter apurado o lucro imobiliário e oferece-lo tributaçro, conforme determina o Parecer Normativo CST/no. 18/81. g 5 Processo n8:11030.000515/91-06 Acaram° H2 106-05.828 Ao contrário do que alega o recorrente as operaçã'es realizados não se tratam de simples fato permutativo. Os imóveis não foram transferidos pelo seu valor histórico e sim pelo seu valor atua- lizado (fls. 05/06 e 08/09), o que, em consequencia, gerou um lucro imobiliário tributado na Cédula H, no montante de Cz$ 3.752.476,00 (padrão monetário da época). Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego lhe provimento. Brasília/DE, 18 de agesto de 1993 MAR, BERTINO NUNES, Rf ator. g 1 E A 1 4 rj 4 14 1 1 a - Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000721/96-01
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:44:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:44:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:44:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:44:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:44:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:44:28Z; created: 2009-07-07T17:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:44:28Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:44:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050..000721196-01 Recurso n° : 114..386 Matéria : IRPJ - EX. 1995 Recorrente : CLOMAR DE QUEVEDO FIGUEIRA - ME Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.429 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOMAR DE QUEVEDO FIGUEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DâREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITTO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050,000721/96-01 Acórdão n° 102-42.429 Recurso n° : 114.386 Recorrente . CLOMAR DE QUEVEDO FIGUEIRA RELATÓRIO CLOMAR DE QUEVEDO FIGUEIRA, CGC n° 90.365.784/0001-44, jurisdicionado pela DRF/RIO GRANDE - RS, foi notificado pelo documento de fls. 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995. A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/06 A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls. 11/13: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE," Às fls. 15v, ciência da decisão em 19/12/96, 2 , -z4.•..:;:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000721196-01 Acórdão n° 102-42429 Tempestivamente, pela petição de fls. 16/27, o contribuinte, por seu bastante procurador, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrãtica, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa Às fls. 07, instrumento de procuração Às fls. 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000721/96-01 Acórdão n° : 102-42,429 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento,. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n°8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à muita de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, § 1°” O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n° 11050.000721196-01 Acórdão n° :102-42.429 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. Descabida a arguição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls 08, não deixa dúvida quanto ã exigência da apresentação da declaração, art. 856 do RIR/94 (Lei n° 8.541/92, arts 4 0, 18, III e 52), ao 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050,000721/96-01 Acórdão n° 102-42 429 lançamento de ofício, art.. 889 (Decretos-lei nos 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art 16 1 968/82, art.. 7°, e 2 065/83, art.. 7°, § 1°, e Leis n°s 2 862/56, art 28, 5 172/66, art.. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art.. 88 da Lei n° 8 981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar" Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30738
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO LUIZ LOCATELLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR Cx014ÇIES—D-'0)A RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A- BR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO REISE. - MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.562/94-10 ACÓRDÃO N° 102-30 738 RECURSO N° 03.775 RECORRENTE IVO LUIZ LOCATELLI RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls 01/07 contribuinte à notificação de lançamento de fls 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 765,78 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art 27 da Lei N° 8,218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art 19 da Lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art. 43 do C T N , conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA '',.':!=,[ •z-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10925/000.562/94-10 ACÓRDÃO N°. ':102-30.738 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7 713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e pri ipalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial,(nc i) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000.562/94-10 ACÓRDÃO N° 102-30 738 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório. 4 ,;"" • Ét MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000 562/94-10 ACÓRDÃO N° 102-30.738 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam. a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art., 27 da Lei N° 8 218 de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 971 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000 562/94-10 ACÓRDÃO N° 102-30 738 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000375/92-38
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEIDA LAMOUNIER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan.buédade de voto, clan, pno, vínlent, o loancyLal ao itecuiusP, pa- xa exe-euít da ex.,L penda o etwongq da T RD te i at-i., v.o , ao p eia:o do de, e,ve Aeíno a julho de, 1991, no4 tenmo4 do nelaton-to e. voto que. paiszcm a ínteg,LaA, o pit.e.ente j ulgado . Sala das Sessões (DF), em 2 8 de fevereiro de 1996 ,,, ANTÔNIO DE '1: TAS(DUTRA - PRESIDENTE , I JO e e " á VES é) r. r V 4000 1 C r" & ig !,),,; ) - RELATOR / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ti 1t.4 ala H an4 e n , M a- ,121a CIE tía PeteÁta de Andnade e, Suelí E {)íg 'e n,í, a Me nde. de Bnítto . Acusente, j u2 s t, (_ ,Í,c,adaniente o Co Ift e.eheíno J illío Ceis an Gome.A da Sílva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 2 PROCESSO N° :10120000375/92-38 RECURSO N°: - 2.149 ACORDÃO N°: 102- 30.6 76 RECORRENTE: LEIDA LAMOUNIER RELATÓRIO Em 20 de outubro de 1993, o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 2 794,31 UFIR de imposto de renda retido na fonte, 1 397,15 UFIR de multa de oficio e 9 990,20 de juros de mora, aí incluídos os encargos de TRD A autuação originou na não comprovação de que os valores aplicados em fundo ao portador e resgatados em abril de 1990, tiveram origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda A liberação do dinheiro sem a incidência do IRRF mediante a alíquota de 25% , conforme determinou a Lei 8021/90, foi realizada pelo Banco Itaiá S/A mediante a declaração firmada junto a instituição pela autuada de que os recursos provinham de rendimentos próprios, declarados na forma da legislação vigente, conforme documento de folha 71 Dentro do prazo legal, a contribuinte recolheu o imposto, e a multa com redução de 50% e, impugnou a parte referente à TRD, com os seguintes argumentos, em síntese Que não é lícita a cobrança da TRD como índice de atualização monetária havendo antecedentes nesse sentido do Supremo Tribunal Federal Fala também da inconstitucionalidade da cobrança de juros com taxas superiores a 12% ao ano O julgador monocrático manteve a cobrança da TRD, ancorado no artigo 30 da Lei 8 218/91 que deu nova redação ao H caput" do artigo 9° da Lei 8,177/91 Tempestivamente o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde argumenta em síntese, o seguinte A cobrança da TRD é indevida, haja visto a sua aplicação ter sido vetada pelo Supremo Tribunal Federal Transcreve o ADI tu 493-0-DF, onde veta a aplicação da referida taxa como indexador dos tributos como tal definida da Lei 8 177/91 Cita também matéria publicada pelo professor Fernando Facur, Scaff na revista I0B, que comenta a conceituação da TRD, como taxa de juros frent- . efetiva aplicabilidade do art 192, parágrafo 3' da CF de 1988 Requer a não aplicação d. ' , le o,$rJto lançado É o relatório / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° :10120000375/92-38 RECURSO N°: - 2.149 ACORDÃO N": 102- 30. 6 76 RECORRENTE: LE1DA LAMOUN1ER VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar Quanto a pretensão da contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991 Lei 8177, de 01 de março de 1991 Art 1" - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média liquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal L) Art 9 " - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda, 7 i' O S H, então, através d. ',1 1,! 1,i*o su *ra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada L=1 ,, *o frr t, t.r a ,ft e Ir os e não como índice de , IS, . /4 .. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 Aco Adão n9 1 0 2- 30 . 6 7 6 PROCESSO N° :10120000375/92-38 correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art 30 O " caput" do art. 99- da Lei n° 8 177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) Art 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito Voto 'para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua da tributação os encargos de TRR lançados de fevereiro a julho de 1991 Brasília DF, 2 8 de fe e : .ro de 1996 • 9217r, 77onxelizetivi- - i.dato" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40436
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE URSV • SEN rr ORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA -"? - '-+- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO N°. : 13629/000.144/91-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.436 RECURSO N° : 110.778 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO QUINTÃO SAVERNINI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CARLOS ROBERTO QUINTÃO SAVERNINI, inscrito no CGC sob o n°. 19.981.554/0001-45, recorreu a este Conselho de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, que manteve o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos exercícios de 1987 a 1990, no valor equivalente a Cr$ 376.214,63 e correspondentes gravames legais. Conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, em decorrência de procedimento de fiscalização, foi apurada omissão de receitas caracterizada por entradas de mercadorias desacobertas de documentos fiscais, ou não lançadas no livro Registro de Entradas, considerando-se, ainda, dados constantes das Declarações Anuais de Movimento Econômico (DAMEs) da empresa, apresentadas ao Fisco Estadual. Conforme resumido na decisão singular, a contribuinte, ao impugnar o feito, por intermédio de patrono devidamente constituído, às fls. 39/46 e instruída com os documentos de fls. 48/174, alegou, em síntese, que: "- o procedimento fiscal baseou-se, exclusivamente, em presunção, sendo improcedente, pois a matéria fática prova a favor da impugnante; - comprova as saídas de mercadorias mediante emissão regular de notas fiscais, não se utilizando de cupons de máquina registradora ou notas fiscais simplificadas, o que impediria um levantamento quantitativo por espécie de mercadorias comercializadas; - "a autoridade autuante, mesmo de posse de toda a documentação da impugnante, sendo perfeitamente possível a realização de um levantamento quantitativo por espécie de mercadorias, o que viria, sem sobra de dúvida, evidenciar toda a movimentação fisica das centenas de itens que se constituem no objeto de comercialização da empresa, demonstrando de forma inequívoca as situações apresentadas, preferiu seguir o caminho tortuoso da presunção, e ainda mais, tomando-se por base dados que são exclusivamente para fins estatísticos, abandonando a própria demonstração da co ta 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.144/91-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.436 mercadorias, que encontra-se nos respectivos documentos apresentados (DAME)." (sic) - "não pode o Fisco "ENGESSAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL COM A LIMITAÇÃO DE SUA PROBABILIDADE DE LUCROS", ao fundamento de que em determinada mercadoria cuja informação tem natureza meramente estatística a margem de lucro foi de determinado percentual. É de se considerar que o universo de mercadorias comercializadas durante o ano base, além de diversificado, tem natureza e condições completamente diversas, sendo que umas podem gerar um lucro muito superior a outras."(sic); - ao ser fiscalizada, coloca à disposição do Fisco toda a documentação comprobatória de suas operações, onde o mesmo evidencia que não há absolutamente nenhuma irregularidade, sendo o montante global de suas vendas superior às compras de mercadorias e despesas; - na coleta de dados meramente estatísticos, informados no campo 8 da DAME relativa ao ano-base 1986 como sendo mercadorias de maior comercialização da empresa (relógios e despertador), o fiscal autuante embasou o lançamento, calculando uma margem de lucro bruto de 70% sobre o preço de aquisição, que serviu para concluir pela omissão de compras naqueles anos-base." Com a fmalidade de comprovar a não comercialização de mercadorias com margem de lucro tabelada por nenhum órgão e que seus produtos têm preço atualizado diariamente, relaciona, por amostragens, as notas fiscais das aquisições de mercadorias para revenda e das respectivas revendas (fls. 60/68), que geraram as margens de lucro de 234,09%, 155.49%, 89,43% e 312,18%, para os exercícios de 1987 a 1990, respectivamente, valores estes superiores aqueles apurados pela fiscalização. Durante a fase preparatória, elaborada Informação Fiscal, e contestadas as margens de lucro que considerara corretas, a contribuinte foi intimada a demonstrar que não houvera a omissão de compras, cerne da questão. Decorrido o prazo apontado na intimação, é lavrado Termo (fls. 181) em que o preposto da empresa declara não terem sido efetuados os levantamentos requeridos.ar)5( 3 1 - 9':), MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.144/91-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.436 Em nova Informação Fiscal (fls. 182) o autuante, considerando a não comprovação da inexistência da omissão de compras, opina pela manutenção do lançamento. A bem fundamentada decisão ora recorrida (fls. 185/189) encontra-se assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Lucro presumido - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%, acrescido das penalidades cabíveis (art. 396 do RIR/80) Lançamento procedente Em sua acurada análise dos autos e, em especial dos argumentos elencados na peça impugnatória, a autoridade julgadora refuta a afirmação de ser a exigência fundamentada em mera presunção, demonstrando que, em se tratando de empresa optante pela tributação pelo lucro presumido, o representante do fisco adotou os procedimentos de verificação adequados ao regime seguido pela contribuinte. Após esclarecer todos os passos seguidos na apuração dos resultados, e destacando que à contribuinte, na fase impugnatória fora oferecida nova oportunidade de comprovar a não ocorrência da omissão apontada (Intimação que não foi atendida), decide manter integralmente o lançamento. Irresignada, em suas Razões de recurso acostadas aos autos às fls. 192/202, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, insurgindo-se, em especial, contra a utilização de "prova emprestada" - informações constantes das DAMEs. É o relat io.i Of 4 MINISTERIO DA FAZENDA -- 1 :ti. --- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.144/91-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.436 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é de se lembrar que a ora Recorrente é optante pelo regime de tributação sobre o Lucro Presumido, não possuindo, segundo sua própria informação, "escrita contábil regular nos anos-base de 1986 a 1988. Em aditamento à reiteração dos argumentos já formulados na fase impugnatória, a ora Recorrente cita e transcreve ementas de diversos Acórdãos oriundos de Câmaras deste Conselho de Contribuintes bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relacionados, primordialmente, à utilização de Prova Emprestada, e subsidiariamente, a procedimentos de apuração de omissão de receitas (Receita não Registrada, Omissão de Receita, Arbitramento de Lucro, Lançamento). Os textos transcritos, em geral, e especificamente aqueles referentes à Prova Emprestada reforçam a adequação dos procedimentos de fiscalização adotados no caso em exame. A tônica de cada um deles é no sentido de que a "prova produzida para fins de ICM", "a utilização pura e simples da autuação estadual", "a prova emprestada do fisco estadual", etc., não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal. •No mesmo sentido, as demais ementas transcritas. O Acórdão 101-85.358/93 não se aplica ao presente caso, por referir-se a hipótese de Arbitramento de Lucro na determinação de resultado em empresa tributada pelo lucro real. Da análise dos elementos que compõem os presentes autos se constata que o representante do Fisco, a partir das informações prestadas oficialmente pela empresa à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME) em procedimento de auditoria realizada na empresa, após apurar margem média de lucro, e confrontdoac,... 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.144/91-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.436 os dados obtidos quanto a custos de mercadorias, vendas , estoques iniciais, compras e registros disponíveis, verificou que a soma dos estoques finais e das saídas eram superiores à soma dos estoques iniciais mais entradas, caracterizando entradas desacobertadas de documentos fiscais, ou não lançadas nos Registros de Entradas. Restou demonstrado nos autos haver grande distorção entre o movimento de mercadorias em relação ao Livro de Registro de Inventário. Constam do processo levantamentos, intimações, informações e farta documentação fornecidas pela empresa, demonstrando que a mesma exerceu, na plenitude, o seu direito de defesa. Discordando da metodologia adotada, a contribuinte procurou elidir o lançamento que considera baseado em mera presunção, elaborando alguns demonstrativos, por amostragem. As diversas operações elencadas pela contribuinte não podem ser aceitas, haja visto a dificuldade de identificas a mercadoria que sai com a que entra, já que as unidades comercializadas não têm número de série. Inexiste, ou melhor, não foi comprovada qualquer correlação entre mercadorias especificadas em Notas Fiscais de Entrada e Notas Fiscais de Saída Cabe destacar ainda que, tendo a contribuinte insistido em que, com base em toda a sua documentação, poderia ter sido elaborado um levantamento preciso, comprobatório da exatidão de suas afirmações, ou seja, da inexistência de mercadorias adquiridas sem documentário ou sem os devidos registros, foi determinada a realização de diligência, sendo a contribuinte intimada a elaborar os competentes demonstrativos, o que não foi feito, não sendo trazidos à lide quaisquer dados concretos. Considerando que a empresa ficou no campo das alegações sem nada provar, contestando apenas a metodologia de cálculo de margem média de lucro adotada, e a partir da qual foi apurado seu movimento de mercadorias cujos resultados entende não corresponderem à realidade; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.144/91-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.436 Considerando que o Artigo 396 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 determina que, verificada a omissão de receita, deverá ser considerado como lucro liquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos; Considerando não ter a ora Recorrente contestado o enquadramento legal e o resultado da apuração do lucro tributável decorrente da constatação de omissão de receitas; Considerando a clareza da legislação sobre a matéria, e o entendimento deste Conselho de Contribuintes, consubstanciado em jurisprudência pacífica; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando não ter a ora Recorrente logrado carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 1996. U fn A : ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002598/94-13
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08053
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE COMAICILO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo. , stàáj- e1 4 II OLIVEIRA NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 A30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARRQUES e ADONL&S DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580/002.598/94-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.053 RECURSO N°. : 109.982 RECORRENTE : RESTAURANTE COMAICILO LTDA RELATÓRIO RESTAURANTE COMAKILO LTDA., nos autos em apigrafe qualificado, recorre a es Conselho de Contribuintes, buscando demonstrar a improcedência da exigência fiscal que lhe foi imposta e se insurgindo contra a decisão de primeira instância que a julgou procedente. Contra o contribuinte, em 18/04/94, foi lavrado auto de infração (fls. 01), para exigir a multa no valor de 2.445,33 UFIR, por falta de emissão de documento fiscal. A exigência foi formulada com Mero nos argios 1°. e 3°., da Lei n°. 8.846/94, calculada à base de 300% sobre o montante das receitas omitidas. O contribuinte teve ciência do lançamento de oficio na mesma data da autuação. A ação fiscal, na citada data, apurou até o momento do inicio das verificações fiscais, o estabelecimento havia emitido 11 (onze) notas fiscais, no valor total de CR$ 56.704,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e quatro cruzeiros reais) e 162 (cento e sessenta e duas) comandas, para controle interno das vendas, totalizando CR$ 563.255,00 (quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros reais), o que motivou a lavratura do auto de infração para exigir a diferença entre esses dois valores, ou seja, em relação às comandas sem lastro em notas fiscais. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação protocolizada em 16/05/94, aduzindo como suas razões: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580/002.598/94-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.053 a) após discorrer sobre o modus operandi do estabelecimento, diz que é impraticável a imediata emissão de nota fiscal, o que se processa normalmente ao final do dia, tanto mais quando não exige o cliente a emissão das mesmas, sendo certo afirmar-se que as II notas emitidas, foi em decorrência de solicitação no ato de pagamento por alguns clientes; b) que emitiu a comanda imediatamente, ou seja, no ato do pagamento, o que no seu entender, atende á norma de regência, no caso, o artigo 1°. da Lei 8.846/94, cujo caput diz: A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria .... deverá ser efetuada.... no momento da efetivação da operação; c) que a multa quantificada em UFIR não tem suporte legal, conforme se depreende da leitura do art. 1 0. da Lei n°. 8.383/91, que criou a Unidade Fiscal da Referência - UFIR e disciplinou sua utilização, onde não se encontra disposição que autoriza a conversão da multa em apreço para a citada medida de valor o que passou a existir, com a edição da Medida Provisória no. 492, de 05/05/94. A autoridade julgadora de primeira instância conheceu impugnação apresentada, apreciou seus fundamentos e concluiu por julgar a ação fiscal procedente, tendo proferido sua decisão em 20/12/94, cuja ementa transcrevo: "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS -O descumprimento da obrigação acessória - emissão de nota fiscal - sujeita o contribuinte à multa pecuniária prevista no art. 3°. da Lei n°. 8.846/94. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Afirma aquela autoridade que as alegações da autuada são inconsistentes, e os seus argumentos carecem de amparo legal, pois a emissão das comandas não pode ser confundida com o cumprimento da obrigaçãoacessória prevista na pré-citada Lei, salvo situações especiais, o que o contribuinte possui talonário oficial para esse fim e que não concebe o fato do contribuinte ora emitir um, ora outro documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10580/002.598/94-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.053 Quanto às dificuldades alegadas pelo contribuinte, diz: deve-se emitir a nota fiscal ou cupom fiscal por máquinas registradoras, indicadas para o ramo de atividade. No que concerne à conversão da multa em UFIR, para fins de cobrança, lembra a mesma autoridade, que a Lei 8.383/91 instituiu - e não apenas autoriza, como pretende a autuada - a UFIR como medida de valor e parâmetro de autualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza Na fase recursal, o postulante reedita as razões expendidas na fase impugnatória, acrescentando que a Lei em comento delegou ao Sr. Ministro da Fazenda a normalização da emissão dos documentos citados no caput art. 1°., o que não foi até a data da interposião do recurso, buscando mostrar que essa falta de regulamentação inválida a acusação fiscal de que as comandas não podem substituir as notas fiscais. Requer a nulidade do processo nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72 e a realização de perícia, tendo formulado os seguintes quesitos para embasar seu requerimento: 1 - A UFIR instituída pela Lei n° 8383/91 é auto aplicável ou depende de autorização específica para aplicação nos tributos contribuições e penalidades? Justificar. 2 - Até a data do lançamento existia alguma Lei que determinava o uso da UFIR vigente na data da operação para a cobrança da multa prevista no artigo 3° da Lei 8446/94? Caso positivo, informar qual. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580/002.598/94-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.053 3 - O Ministro da Fazenda já estabeleceu conceitos e definições sobre o que é documento equivalente à nota fiscal ou recibo, na forma determinada no artigo 1°, parágrafo ? da Lei 8.846/94? Caso positivo, informar qual. 4 - Em quais atos legais ou normativos, vinculados à Lei 8.846/94 , se lastreou a autoridade julgadora de I a. instância para fazer as seguintes informações: a) que as comandas não são "documentos equivalentes". b) que fica dispensada a emissão de notas fiscais nas "....situações especiais..." Ao final, designa seu perito, reitera seu pedido de perícia requer provimento ao recurso para anular o auto de infração. É o relatório. f MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10580/002.598/94-13 ACÓRDÃO N°. :106-08.053 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, RELATOR A controvérsia gira em torno da cobrança da multa instituída pelo artigo 3° da Lei n° 8864/84, aplicável nos casos de falta de emissão, pelas pessoas fisicas ou jurídicas vendedoras de produtos ou prestadoras de serviços, dos documentos fiscais a que estejam obrigados pela legislação tributária. No presente caso, a exigência fiscal decorre da falta de emissão de notas fiscais, constatada em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte, onde se apurou até o inicio dos exames, havia sido emitidas 11 (onze) notas fiscais, no valor total de CR$ 56.704,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e quatro cruzeiros reais) e 162 (cento e sessenta e duas) comandas utilizadas para controle interno das vendas, no total de CR$ 563.255,00, havendo, portanto, diferença de CR$ 506.551,00 correspondentes às comandas sem lastro em notas fiscais, tendo a autuação recaído sobre esta diferença.à Todas as comandas encontradas pela fiscalização foram objeto de apreensão, conforme "TERMO DE APREENSÃO" de fls. 07, e acostadas aos autos às fls. 08 a 61. Em suas razões, a contribuinte requer, com base no inciso II, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, a nulidade do processo, em vista da conversão do valor da multa em UFIR para fins de cobrança, afirmando que essa possibilidade só passou a existir com a vigência da MP n° 492, de 05 de maio de 1994. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10580/002.598/94-13 ACÓRDÃO INI°. :106-08.053 Diz o artigo 4 da aludida Medida Provisória: "As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor da • operação e o dia do respectivo pagamento ou lançamento de oficio." A Medida Provisória em comento, em realidade, veio uniformizar o 1 disciplinamento da aplicação da UFIR, sobre as multas que tenham como base de cálculo o valor da operação. cujo lançamento ou pagamento venha a acontecer em data superveniente, posto que pitravam duvidas sobre pontos de legislação que tratava dessa matéria. Ainda que o dispositivo legal tenha como um dos seus endereços a multa em discussão, é preciso ter presente que são inúmeras as multas cominadas pela legislação tributária federal que têm como base de cálculo o valor da operação. Basta lembrar as relacionadas com infrações à legislação do IPI, aos impostos de importação e exportação. A tese esposada pelo coltribuinte, caso prospere, porá por terra toda e qualquer exigência de multa da espé:ie formalizada antes da vigência da referida Medida Provisória, o que, convenhamos, é um absurdo. No caso em discussão, existe a amparar o procedimento o artigo 1°, da Lei n° 8.383/91, dispositivo legal trazido a lume pelo próprio recorrente, que trata, também, da questão da multa. Por pertinente, transcrevo o teor do citado ditame: "Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza."(grifei) Conforme se observa, a norma legal que instituiu a UFIR, estende sua aplicação às multas. em tela, mesmo se tratando de autuação levada a efeito antes da retro-mencionada Medida Provisória, ficando respondidos os quesitos n°s 1 e 2 apresentados peio recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580/002.598/94-13 ACÓRDÃO It. :106-08.053 Quanto aos quesitos 3 e 4, transcritos no relatório, o recorrente questiona a ausência de conceituação na legislação complementar federal, no caso, de competência do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre o que seja documento equivalente à nota ficai ou recibo. Em verdade aquela autoridade ainda não fez publicar ato que disciplinasse tal matéria. Sem i n entrar no mérito dos motivos, tal regulamentação talvez possa fazer falta em relação ao produtor rural ou ao profissional autónomo e nunca quanto ao comerciante ou ao prestador de serviços pessoa jurídica, que tem suas atividades milimetricamente reguladas pelas normas de ámbito estadual e municipal, nas quais se baseou a autoridade a quo para fazer suas afirmações de que "comandas não são documentos equivalentes". Com efeito, não se encontra dispositivo de legislação estadual ou mesmo municipal que disponha nesse sentido. Ainda sobre questões preliminares, consta da peça recursal requerimento de perícia, tendo sido indicado perito, para que os mencionados quesitos, conforme desejo do recorrente, fossem devidamente respondidos. não encontro razões que possam justificar tal providência, por considerar perfeitamente esclarecidos todas todas as dúvidas suscitadas pelo recorrente. Quanto ao mérito, tem-se que não pode prosperar a argumentação do apelante que pretende ver reconhecida por este Colegiado a substituição das notas fiscais por comandas, de uso interno do comerciante. A impossibilidade operacional a que alude o mesmo, pode ser contornada com a utilização de equipamentos por demais conhecidos, todos admitidos pelas administrações tributárias dos estados e municípios. Por todo o exposto por tempestivo Qe voto, e por tudo o mais que do processo onsta, conheço do recurso pelo indeferimento do pedido de perícia, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões • DF, em 11 de junho de 1996. DIM _.jí4í j' ES DE O RA - RELATOR Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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