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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633636 #
Numero do processo: 10880.019261/99-39
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 Pedido de Restituição: 30/06/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.612
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 Pedido de Restituição: 30/06/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAw.,;:nt rn::.....i.i.lit" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA . Processo n° 10880.019261/99-39 Recurso n° 302-126.561 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n• 03-05.612 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OSVALDO ALVES & CIA LTDA ASSINTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL• Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 Pedido de Restituição: 30/06/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. . Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os membros da Terceira Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retomar á DRF para apreciar o mérito. ANTO 10 PRAG Presi ente 1 Processo n° 10380.019261/99-39 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.612 Fls. 2 • • I ' ebb SUSY GO ES HO FMANN Relato‘ FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 2" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/42) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/06/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/01/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.47148) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.51/53) alegando nos termos do artigo 122 do Decreto regulamentador do FINSOCIAL, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.57/61) julgando a solicitação indeferida, pois o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. \‘' 2 Processo n• 10880.019261/99-39 CSUrf03 Acórdão 0.0 03-05.612 Fb. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.64/66) reiterando praticamente os mesmos argumentos argüidos na manifestação de inconformidade, a ' fim de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. A r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.87/102) dando provimento ao recurso alegando que o prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.1041110) sustentando que pelos exames dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CIN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pelismal dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fis.01/42) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/06/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/01/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 30/06/1999 perante a Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. 3 Processo n° 10880.019261/99-39 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.812 Fls. 4 Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data ah que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambigua uma vez que inicialinente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. nrt< • 4 Processo n° 10880.019261199-39 CSRU103 Acórdão n.° 03-05.612 Fls. 5 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, erN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo • inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os res 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. -)7CC . • Processo n° 10880.019261/99 .39 CUT/703 Acórdão n.° 03-05.812 fls. 6 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF no. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. l" Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niter6i é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 30/06/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2008. Susy-Çh'iSr----s Ho n Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178. 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001158/98-26
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO NA DECLARAÇÃO APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO - Incabível a retificação do valor de mercado atribuído aos bens e direitos constantes da Declaração de Rendimentos, após a sua alienação, por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, José Carlos Passuello, Mario Junqueira Franco Junior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Zuelton Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:06:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:06:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:06:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:06:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:06:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:06:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:06:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:06:40Z; created: 2009-07-08T00:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T00:06:40Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:06:40Z | Conteúdo => 5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA'1,7:'..•'Y$A,'• . 3`,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13830.001158/98-26 Recurso n° . 104-121863 Matéria : IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TURIBIO MARZOLA Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° - CSRF/01-04.374 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO NA DECLARAÇÃO APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO - Incabível a retificação do valor de mercado atribuído aos bens e direitos constantes da Declaração de Rendimentos, após a sua alienação, por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, José Carlos Passuello, Mario Junqueira Franco Junior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. -- , - eN PE ocR e--- ,-:cm.-_-_. - ii AR )2,RIGUES PRESIDENTE73 .,4 - ...-/ ' ZUELT 4' 'Ir URTADO REL À °- FORMALIZADO EM: 22 fri A 1 2003 Processo n° 13830.001158/98-26 Acórdão n° . CSRF/01-04 374 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS,,,,h 2 Processo n° : 13830.001158/98-26 Acórdão n° : CSRF/01-04.374 Recurso n,,° 104-121.863 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quarta Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 5, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12 de março de 1998, interpôs Recurso Especial apelando para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a reforma do Acórdão n° 104-17693, de 19 de outubro de 2000, baseado, em síntese, nas seguintes alegações: - que se insurge a Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela E. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo qual, dentre outras matérias, deu-se provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora recorrido, por maioria de votos, por entender que é cabível a retificação da declaração de rendimentos, no que diz respeito ao valor atribuído ao bem imóvel, mesmo após a alienação do bem; - que a decisão proferida, no particular da matéria acima destacada, confronta-se, dentre tantas outras, com aquela proferida pela E, 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no acórdão 102-44.139 (cópia integral em anexo), - que a decisão ora recorrida assenta-se, em síntese, no argumento de que há interesse do contribuinte no procedimento retificatório, mesmo após a alienação do bem, uma vez que "nada obsta que, depois de efetivada a retificação, o fisco exija eventual saldo de imposto a pagar decorrente de algum ganho de capital correspondente à alienação respectiva" e, assim sendo, "a tributação do ganho de capital deve levar em consideração o custo de aquisição e o valor de alienação do bem"; 3 Processo n° 13830.001158/98-26 Acórdão n° . CSRF/01-04 374 - que o entendimento sobre este ponto — pois, repita-se, este recurso especial está limitado à possibilidade da retificação após a alienação, uma vez que nos demais aspectos a questão é incontroversa desde a origem do feito — não representa a melhor interpretação do direito incidente, - que sendo ocorrente o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital no mesmo momento da alienação, e sendo esta exação sujeita ao regime do "lançamento por homologação" ("autolançamento"), inexiste, após este momento, possibilidade jurídica da almejada retificação. O § 1 0 do art. 147 do CTN, regra fundamental do tema, exige textualmente que a retificação seja iniciada "antes de notificado o lançamento": ora, se o tributo in casu é autolançado e se já ocorrido o fato gerador à época do pedido de retificação, caracterizado está que houve intempestiva iniciativa do contribuinte, pois ele já se "autonotificara" no momento do fato gerador (art. 150 do CTN) Neste preciso sentido é a decisão paradigma ora apontada, exarada no acórdão n° 102-44 139 O Acórdão na matéria recorrida pela Fazenda Nacional, encontra-se assim ementado: "IRPF — ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL — VALOR DE MERCADO — ERRO COMPROVADO — LAUDO DE AVALIAÇÃO — O ganho de capital apurado em razão da alienação de bem cujo valor de mercado em 31/12/91 tenha sido objeto de pedido de retificação, em que a autoridade lançadora rejeita o pleito do contribuinte apenas com relação ao imóvel objeto da autuação, sob o fundamento de que o mesmo havia sido alienado anteriormente ao pedido de retificação, e admite a ocorrência de erro na avaliação dos demais imóveis, acolhendo, assim, o laudo de avaliação oferecido pelo próprio contribuinte, constitui em irregularidade que compromete a validade do lançamento, uma vez que confirma a adoção de critérios não autorizado em lei Recurso Provido " 9›, 4 Processo n° . 13830 001158/98-26 Acórdão n° . CSRF/01-04 374 Despacho de admissibilidade dos recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional, proferido pela Presidência da Câmara recorrida às fls 140/1 42 Cientificado, o sujeito passivo apresenta contra-razões de fls 146/146. É o Relatório. 5 Processo n° :13830.001158/98-26 Acórdão n° CSRF/01-04 374 VOTO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator Os recursos especiais atendem aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido Como se vê do relatório, cinge-se a discussão tão somente em torno da possibilidade de retificação da Declaração de Rendimentos (Declaração de Bens), no que diz respeito ao valor de mercado atribuído a bem imóvel em 31/12/91, informados nas declarações de anos posteriores, mesmo após a data de alienação deste bem. O recurso da Fazenda Nacional investe contra o acórdão proferido pela E Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do qual deu- se provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora recorrido, por maioria de votos, por entender que, desde que devidamente baseada em documentos hábeis e idôneos, é legítima a retificação do valor atribuído a bem imóvel mesmo após o prazo fixado na Portaria Ministerial n° 327, de 22 de abril de 1992 A alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento para tal, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação. A Fazenda Nacional firma a sua convicção no sentido de que sendo ocorrente o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital no mesmo momento da alienação, e sendo esta exação sujeita ao regime do "lançamento por homologação" ("autolançamento"), inexiste, após este momento, possibilidade jurídica da almejada retificação. Entendendo que o § 1° do art. 147 do CTN, regra fundamental do tema, exige textualmente que a retificação seja iniciada "antes de notificado o lançamento": ora, se o tributo in casu é autolançado e se já ocorrido o fato gerador à época do pedido de retificação, caracterizado está que houve intempestiva iniciativa do contribuinte, pois ele já se "autonotificara" no momento do fato gerador (art. 150 do CTN) 6 Processo n° :13830.001158/98-26 Acórdão n° CSRF/01-04 374 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já analisou recurso que trata da retificação em discussão, referente ao ano-calendário de 1991, tendo tomado posição no sentido da impossibilidade de retificação após a venda do bem, conforme o Acórdão n° CSRF/01-04 373, cujos argumentos adoto como razão de decidir no presente recurso. Entendo assistir razão ao i representante da Fazenda Nacional Vejamos Do Voto guerreado pela Fazenda Nacional observa-se que a maioria dos conselheiros acompanhou o entendimento de que a alienação do imóvel em data anterior à retificação não é impedimento para a retificação requerida, considerando a idoneidade dos elementos de prova que permitem a retificação. Em que pese o entendimento desenvolvido no voto do ilustre Relator, só posso divergir deste entendimento, já que, indiscutivelmente, ocorre o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital no momento da alienação, e sendo esta exação sujeita ao regime do lançamento por homologação (autolançamento), inexiste, após este momento, possibilidade jurídica da almejada retificação. Ora, o § 1° do art. 147 do CTN, regra fundamental do tema, exige textualmente que a retificação seja iniciada antes de notificado o lançamento. Assim, se o tributo in casu é autolançado e se já ocorrido o fato gerador à época do pedido de retificação, caracterizado está que houve intempestiva iniciativa do contribuinte, pois ele já se "autonotificara" no momento do fato gerador (art. 150 do CTN). O mandamento legal é cristalino, não há como requerer a retificação ......„.da declaração de bens para alterar valor de bens já alienados O fato gerador do 7 Processo n° 13830001158/98-26 Acórdão n° : CSRF/01-04.374 imposto de renda sobre ganho de capital ocorre no momento da alienação do bem e levam em conta os valores declarados pelo contribuinte neste momento Desta forma, só posso concordar com o argumento do representante da Fazenda Nacional de que falta legitimidade no ato de o contribuinte requerer a retificação do valor de bem já alienado Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para que seja restaurada a decisão singular Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembro de 2002 '1,:,/ --) ,jr Z r:/1 FURTADO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001337/2003-30
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.985
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CSRF/T03 Fls. 1 G,,,Le44 , MINISTÉRIO DA FAZENDAw zr•tr, rt 111,-,-,:t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :V. TERCEIRA TURMA Processo n° 13116.001337/2003-30 Recurso n• 303-132.793 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.985 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado NICIO DE OLIVEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho. AVIA7 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. n Processo n° 13116.001337/2003-30 CSRF/T133 Acórdão n.° 03-05.985 Els 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração : 01/01/2008 a 31/01/2008 e cuja ciência se deu em Na sessão plenária de 16/08/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-132793, interposto por NÍCIO DE OLIVEIRA e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de reserva legal de 135 ha. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-33424, da relatoria do Conselheiro NANCI GAMA, cuja ementa abaixo se transcreve: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ITR COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte, em momento oportuno, apresentou documento hábil a comprovar a área informada de utilização limitada, há que se rever o lançamento, sob pena de se ferir o princípio verdade material. A revisão, no entanto, observará as provas anexadas aos autos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCL4LMENTE PROVIDO.. Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a área declarada como utilização limitada/reserva legal, com 137,5 ha, foi "glosada" pela fiscalização em virtude de não ter sido comprovado nos autos que a mesma estivesse devidamente averbada, em tempo hábil, à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efeito de exclusão do ITR, do exercício de 1999. Contra-razões fls. 123/127. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. 2 Processo n° 13116.001337/2003-30 CSRF/T03 Acfrello n.° 03-05.985 Fls. 3 --- Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.00057912003-02, nos termos a seguir transcritos: "(...) Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Trata-se, portanto, de Imposição legal Por sua vez, a Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lel A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso //, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (.)" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. doica~",V ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.101875/2003-61
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com ulcro no art. 60 da Lei n° n°9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido.
Numero da decisão: 1803-000.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:29:59Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:29:59Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:29:59Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:29:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:29:59Z; created: 2010-02-12T15:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-12T15:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:29:59Z | Conteúdo => SI-TE03 Fl. I lit. ',/klP•:Y MINISTÉRIO DA FAZENDA,...(,, ::7.4(. '• .1 " ' '' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS... iè...„, , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.101875/2003-61 Recurso n° 156.771 Voluntário Acórdão n° 1803-00.244 — 3a Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ - ANO - CALENDÁRIO: 2001 Recorrente ATLANTIDA BRADESCO SEGUROS S.A.(INC.POR BRADESCO SEGUROS S.A). Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei n° n°9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SI "elaln 5 NE FERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: n g 1 i\ N 2010L J. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado). Ausente, justifidacadamente Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). i Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2000, exercício de 2001. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa em razão da existência de débitos junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 165). Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconfonnidade, em que alegou em síntese que as inscrições relacionadas não poderiam ser impeditivas do beneficio fiscal, pois os débitos cobrados já estavam pagos. A manifestação de inconfonnidade foi julgada improcedente, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: a) Não é suficiente para a concessão do beneficio a apresentação da Certidão quanto à Divida Ativa da União Positiva com efeito de Negativa da PGFN datada de 28 de maio de 2004. b) A interessada tinha débitos em cobrança, com vencimento em 17 de junho de 1998 e quanto ao ano-calendário de 1999, os quais somente foram quitados em 27 de fevereiro de 2004. c) Há nova inscrição da interessada, em 30/11/2006, referente ao processo n° 10768.534992/2006-50, com ajuizamento em 4/12/2006. d) A interessada não atende às condições para fazer jus ao incentivo fiscal, à luz do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069/1995. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Tanto a cerridão negativa de débitos, quanto a certidão positiva com efeito de negativa emitida a favor do contribuinte, comprova sua regularidade fiscal. b) O julgador concluiu que o critério temporal para comprovar a regularidade fiscal seria o momento da entrega da declaração ou de seu processamento, mas baseia-se em relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão de 10/02/2004 para justificar as pendências apontadas como impeditivas. c) Para comprovar sua regularidade fiscal a recorrente anexou certidões emitidas pela SRF válidas no período de 26/04/2001 a 25/11/2005, pela PGFN no período de 23/03/2001 até 23/10/2005, e certidão conjunta emitida em 24/08/2006 e válida até 20/02/2007. É o relatório. 2 Processo n°10768.101875/2003-61 51-TE03 Acórdão n21803-00.244 PI. 2 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 24/01/2007 (AR de fls. 327). O recurso foi protocolado em 15/02/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Em que pese meu posicionamento contrário, expresso em várias decisões anteriores, me rendo à tese dominante nesta Turma, qual seja, a de que o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPT, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Esta também é a tese esposada pela antiga P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme frecho do voto proferido no recurso n° 153.413: "Insurge-se o sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no artigo 60 da lei n° 9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade tributária de jurisdição do domicilio fiscal da interessada, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ e, não, na data da análise do pleito do interessado. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. ,s3( O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes" (Acórdão n° 101-96251, sessão em 05/07/2007). Quanto aos débitos existentes até a data da entrega da declaração, nota-se que a partir do momento em que a contribuinte tomou ciência das pendências impeditivas, diligenciou por comprovar a sua regularidade fiscal, anexando várias certidões emitidas tanto pela Secretaria da Receita Federal como pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (fls. 367/387 e 390). Se o contribuinte, ao tomar ciência das pendências impeditivas para o deferimento do beneficio, diligenciar por comprovar sua regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de falta de atendimento ao requisito previsto no art. 60 da Lei n°9069/1995, Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, afastando a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei if 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. 'ENE FERREIRA DE MORAES • 4

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Numero do processo: 12045.000325/2007-30
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Assessorias Data do fato gerador: 29/08/2001 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2301-000.729
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. effr Processo n° 12045.000325/2007-30 $2-C.371 Acórdão n.° 2301-00.729 Fl. 2 ACORDAM os si s bros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una , de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Fe • 7o oral o advogado da recorrente Dr. Nelson Borges de Barros Neto. 1 ti, RILIO CE • • GOMES -Presidente freSI DAMIÃO CORDE 'VIDE MORAES -Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o auto de infração lavrado contra o contribuinte, em razão do descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no fato de o contribuinte não ter encaminhado ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa, entre seus empregados, cópia da Guia de Recolhimento das contribuições devidas à seguridade social arrecadadas pelo INSS. 2. A ementa da decisão restou assim resumida: "AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENVIO DE COPIA DE GRPS/GPS AO SINDICATO. Não encaminhar ao sindicato, até o dia 10 de cada mês, cópia da GRPS/GPS relativa á competência anterior, art. 3°, c/c art. 6°, inciso I e art. 7° da Lei n° 8.870/94. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 3. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, defende que a fiscalização teria ignorado o domicilio fiscal da recorrente, pois não observou que a empresa possuiu sua sede no Município de Rio das Flores, no Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do seu contrato social e outros documentos carreados aos autos; a exigência de documentos de todos os estabelecimentos da empresa em exíguo prazo e fora do estabelecimento centralizador, impossibilitou a completa apresentação formal dos elementos solicitados pelo fisco; 2 Processo n0 12045.000325/2007-30 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.729 Fl. 3 b) nulidade do auto de infração, tendo em vista que a fiscalização não teria preenchido corretamente o anexo da multa, resultando assim em cerceamento do direito de defesa; c) no mérito, argumenta que a autuação é improcedente; junta aos autos documento expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Rio de Janeiro — SINDPD/RJ, atestando que a recorrente apresentou todas as GPS e GRPS relativas aos anos de 1999 a 2001. 4. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum, haja vista que o auto de infração teria sido lavrado e constituído corretamente, nos termos da legislação previdenciária vigente. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame de questão preliminar adiante identificada. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Creio que o Colegiado deve enfrentar, primeiramente, a irregularidade cometida pelo fisco e que é suficiente para determinar a anulação do lançamento fiscal, qual seja o desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio tributário do sujeito passivo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 - 70 andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicilio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 3 Processo n° 12045.000325/2007-30 52-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.729 Fl. 4 5. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o auto. 6. A questão foi levada ao Judiciário Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2° Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (J7s. 14). Por conta da 20° alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n° 90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CD! reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Sáj 4 Processo n° 12045.000325/2007-30 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.729 5 Da leitura do caput do artigo 127 do CTIV verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso 11 o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTÕI - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre sL Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n°6.247. de 28 de dezembro de 1999 que, revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Repimento let Processo n° 12045.000325/2007-30 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.729 Fl. 6 Interno daquela Autarquia. Cabe indastar, assim, como poderia a Autora no ano de 1995 •t-amover a mudan a de ua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Óraão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n°04, Centro, Município de Rio das Flores — R.J. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I — Da leitura do capta do artigo 127 do CTN venfica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2° do art. 127 do C1N permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixada por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. ff1— Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2° Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 6 Processo n° 12045.00032512007-30 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.729 Fl. 7 Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SER GIO SCIIWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI ARTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA AI) V: JOAO LUTZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS ARDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES FED.SERGIO SCHWAITZER - 74. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Transito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DÁ 74. TURMA ESPECIALIZADA" 7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. 9. Com efeito, a fiscalização deixou de observar a legislação que disciplina a matéria relativa ao domicílio tributário, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde eleperem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos." 10. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza. 7 Processo n° 12045.000325/2007-30 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.729 Fl. 8 "Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2°A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior." 11. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao estabelecimento do domicilio tributário por intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 12. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador perante o fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. E no presente caso a fiscalizaçâ'o em momento algum recusou o domicilio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização no estabelecimento determinado pelos próprios auditores. 13. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 14. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 15. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para anular o lançamento por vicio formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. s Processo n° 12045.000325/2007-30 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.729 Fl. 9 CONCLUSÃO 16. Assim, voto pela ANULAÇÃO do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, ou( iro de 2009. • DAMIÂO CORDE 4'"r:". MORAES - Relator 9

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Numero do processo: 10840.002776/00-63
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP EXERCÍCIO: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 0 termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito a compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.745
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP EXERCÍCIO: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 0 termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito a compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. EDITADO EM: 09/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de créditos de PIS (fl. 01), procedido de pedidos de compensação, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88 pelo STF, apresentado em 10 de outubro de 2000 pela contribuinte, no valor de R$ 46.317,46. 0 contribuinte argumenta ainda, pelo instrumento de fls. 84/85, que não estaria sujeito à modalidade de apuração do PIS conhecido como PIS-Repique, mas sim da modalidade do PIS-Faturamento. Despacho decisório de fls. 176/178 deferiu parcialmente o crédito pleiteado apenas quanto aos meses de setembro e outubro de 1995, tendo em vista ter considerado prescritos os demais créditos, entendendo já ter transcorrido o período de 5 anos, a contar da data do pagamento do PIS, para os demais períodos de apuração do crédito. Decidiu ainda que a requerente é contribuinte do PIS/Repique. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 190/196, requerendo o reconhecimento do seu credito decorrente de pagamentos indevidos de PIS- Faturamento para o período de setembro de 1990 a outubro de 1995. Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls. 212/215) manteve o credito apenas para o período posterior a 09/10/1995, o que ensejou a apresentação de recurso voluntário por parte da contribuinte de fls. 221/231, onde novamente é requerido o reconhecimento da integralidade do crédito de PIS pleiteado, sendo requerido o afastamento de prescrição de créditos. A 2a Turma do 2° Conselho de Contribuintes julgou o recurso procedente em parte, por maioria de votos, em 09 de novembro de 2005 (fls. 245/250), reconhecendo que o prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6', parágrafo único da LC n o 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n" 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Considerou também que até o advento da MP ri ° 1.212/95, as empresas exploradoras do ramo de construções em geral estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS corn base na LC n° 07/70, na modalidade PIS/Repique. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 252/262) em 03/05/2006, após ciência ocorrida em 03/05/2006, consubstanciado no art. 32, I do RICC, recebido pelo Despacho n° 202-202 (fls. 263/265), insurgindo-se contra o afastamento da decadência do crédito pleiteado, parte esta que lhe foi desfavorável na decisão. Não foram apresentadas contra-razões pelo contribuinte. E o relatório. 2 Processo n° 10840.002776/00-63 AcOrddo n.° 02-02.745 CS RF/T02 Fls. 274 Voto Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 Recurso Especial foi recebido através do Despacho n° 202-202, de 16 de junho de 2006 (fl. 263/265) da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do art. 32,1 (decisão não unânime), do art. 33 caput (tempestividade) e do art. 33, § 1 0 (demonstração de contrariedade à lei), por isso passo a analisá-lo. A questão sub examine refere-se ao tenno a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e n° 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastánte conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.571, a seguir transcrito: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados corn base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995 . Quanto A. interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4 0, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.)" (grifos meus) Corn efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso 1, CTN), a prescrição tem inicio corn a extinção 3 do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita, uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1 2). Corno o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes corn a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. No caso concreto, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/10/2000, portanto, exatamente na data do termo final para formular-se o pedido, razão pela qual entendo cabível e tempestivo o ressarcimento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."1 Alinhando-me com o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais cinco, nos moldes acima transcrito. A Camara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto a inconstitucionalidade da exacdo tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pogo indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; Recurso Especial n 2 608.844-CE, Ministro Jose Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seek I, de 7/6/2004. 4 Processo n° 10840.002776/00-63 Acórdão n.° 02-02.745 CSRF/T02 Fls. 275 b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga 011117eS a decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Com essas considerações, voto no sentido de se NEGAR provimento ao Recurso Especial, para manter o Acórdão recorrido in totum, por estes e por seus próprios fundamentos. 5

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Numero do processo: 10820.000245/00-38
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,c.•,tn•-•> SEGUNDA TURMA Processo n° 10820.000245/00-38 Recurso n° 202-128.271 Especial do Procurador Matéria Decadência Acórdão n° 02-02.919 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Solera & Solera Representações Ltda ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o praio prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • • GA resi e \ .•‘ • - :11N JULIO 1/4 • • IRA GOMES Relator 5 Processo n.° 10820.000245/00-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.919 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, FABÍOLA CASSIANO ICERAMIDAS (Substituta convocada), ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Substituto convocado), MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros GILENO GURJÃO BARRETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.° 10820.000245/00-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.919 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial (fls.247/257) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão ri 202-16.616 (fls. 239/245), no qual, por maioria de votos, decidiu-se pelo provimento parcial do recurso, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição/compensação do PIS a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95. O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio do despacho tf 202-248 (fls. 258) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se à contrariedade a lei. Cientificado em 18/07/2006 do Acórdão ifQ 202-16.616, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, e transcorrido o prazo estabelecido pelo art. 5 0, II do antigo Regimento Interno desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, aprovado pela então vigente Portaria MF n° 55, de 16/03/98, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. /(1(- Processo n.• 10820.000245/00-38 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-02.919 Fls. 4 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/09/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, efeito "erga omnes". O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III \S/ Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Processo n.° 10820.000245/00-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.919 Fls. 5 É indébito o valor indevidamente a disposição do fisco. De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido; enquanto ainda em discussão entre as partes, presume- se devido. Assim, não é a interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração que caracteriza o indébito. Somente após o consenso entre sujeitos ativo e passivo é que eventual pagamento se toma indevido. De alguma forma, o indébito se caracteriza pelo entendimento do ente estatal provido da competência tributária, sujeito ativo, seja através dos seus próprios órgãos administrativos ou por decisão judicial. Portanto, não procede a alegação de que o interessado poderia ter protocolado seu pedido desde o pagamento ou ajuizado a ação correspondente. Para a discussão do tributo devido em face da legislação aplicável, o interessado dispõe de outras ações não a repetição de indébito, eis que essa característica ainda não se formou. No caso da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tomam indevidos. A partir de então se inicia o prazo prescricional para a repetição do valor que agora se tomou indébito. Acrescenta-se, ainda, que o Inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN se refere ao pagamento de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável e, decididamente, antes da Resolução Senatorial, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, a norma ainda era aplicável para se exigir o tributo. Portanto, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso I do CTN. O que, por si só, refuta a alegação de que a Lei Complementar n° 118/2005 se aplica ao caso. Outro argumento é que ela não trata da restituição quando o indébito se forma por força de decisão, administrativa ou judicial, e muito menos quando decorrente de Resolução do Senado Fed mas apenas nas hipóteses dos incisos Te lido artigo 165 do CTN: Art. 165. (...): - cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; . . ' Processo n." 10820.000245/00-38 CSRF/T02 Acórdão C 02-02.919 Fls. 6 Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. ilSala das Se e i- - 28 de janeiro de 2008 1LN JULIO R CE `v . IRA GOMES N\ 7 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002553/2004-19
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL POR SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VERBA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido pelos Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina a titulo de "Auxilio Combustível", pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veículo próprio para o exercício de sua atividade laborai. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.042
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Tem nítido caráter indenizatório o valor recebido pelos Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina a titulo de "Auxilio Combustível", pois visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veículo próprio para o exercício de sua atividade laborai. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provim to ao rec / no.. ANT á 13 • • ,. • Pr • • ente 1 . . Processo re 10920.002553/2004-19 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.042 Fls. 144 ,ediallr„ i • '' i GONÇALO :1 4 ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Felipe Letsch foi lavrado o auto de infração de fls. 20-26, através do qual se reduziu o saldo de imposto de renda a restituir apurado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 2002, em razão da reclassificação de rendimentos recebidos por ele do Estado de Santa Catarina a titulo de auxílio combustível, de isentos e não-tributáveis para tributáveis. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-47.799, que se encontra às fls. 108-112, cuja ementa é a seguinte: AUXÍLIO COMBUSTIVEL — INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizató ria, encontra- se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Antonio Praga, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que a verba recebida a título de auxílio combustível tem nítido caráter indenizatório e está fora do âmbito de incidência do imposto de renda pessoa física. Intimada do acórdão em 02/04/2007 (fls. 113), a Fazenda Nacional interpôs, , com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 114-120, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O julgado recorrido entendeu que a verba paga aos auditores fiscais do Estado de Santa Catarina a título de auxílio combustível possui natureza indenizatória e não remuneratória, o que a exclui do âmbito de incidência do imposto de renda previsto no artigo 43 do CTN; b) O contribuinte, como Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, recebe, mês a mês, ao lado dos seus vencimentos básicos, valores pagos sob a rubrica "indenização pelo uso de veículo próprio";e 2 Processo n°10920.002553/200419 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.042 Fls. 145 c) O caráter indenizatório do auxílio transporte prende-se ao fato de tal verba possuir a finalidade de reembolsar o servidor pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo ou função. Note-se que o servidor utiliza seu veículo próprio para a consecução de atividades fora de sua unidade de trabalho, relacionadas ao exercício do seu cargo ou função; d) Não possuindo as verbas pagas as citadas características, não poderão ser qualificadas como indenizatórias, ainda que recebam tal nomenclatura; e) Em âmbito federal, o auxilio transporte encontra-se previsto no artigo 60 da Lei n°8.112/90; O Por sua vez, o contribuinte, como servidor do Estado de Santa Catarina, recebe o auxílio transporte por força do artigo 3°, § 3°, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n° 100/93, que foi regulamentado pelo artigo 3° do Decreto Estadual n° 4.606/90; g) Conforme se extrai da legislação estadual que disciplina a matéria, o pagamento do auxílio transporte é realizado a todos os auditores do Estado de Santa Catarina com competência para exercer a função de fiscalização de tributos, independentemente da comprovação de que fazem uso de seus veículos para a realização de atividades fora de suas repartições; h) Todos esses servidores recebem o valor máximo da verba referente ao auxílio transporte, ainda que alguns deles não realizem trabalhos externos com veículos próprios; i) O auxílio transporte possui o atributo da generalidade, o que lhe retira o caráter compensatório, imprimindo-lhe, por outro lado, nítida feição remuneratória e representando acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.389/2007 (fls. 121-122), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 125-139, onde defendeu, basicamente, a manutenção do acórdão recorrido, em razão dos seguintes fundamentos: a. A verba Auxílio Combustível tem a finalidade de indenizar o servidor, por colocar à disposição do Estado um bem próprio para a execução de serviços externos decorrentes de atribuições inerentes ao cargo; b. Corrobora a natureza indenizatória dessa verba o disposto no § 3°, do artigo 1°, da Lei Estadual n° 7.881/89, que prevê sua não incorporação ao vencimento ou remuneração nos casos de afastamentos decorrentes de férias ou licença, bem como em outros casos que menciona; c. Por sua vez, o artigo 3° do Decreto n° 4.606/90 apresenta fórmula de cálculo para a indenização em comento, levando em consideração, entre outras, as variáveis: preço do automóvel, preço do combustível, despesas de manutenção, etc; g, 3 . • Processo n°10920.002553/2004-19 CSRY/T04 Acórdão n.° 04-01.042 Fls. 146 d. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a verba em apreço tem caráter indenizatório e não está sujeita à incidência do imposto de renda. É o Relatório. _ Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que a verba recebida a título de auxílio combustível tem nítido caráter indenizatório e está fora do âmbito de incidência do imposto de renda pessoa física. A recorrente defendeu, fundamentalmente, que o chamado auxílio combustível, pago pelo Estado de Santa Catarina ao interessado, tem caráter remuneratório e sujeita-se à incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Depreende-se da legislação estadual de Santa Catarina instituidora e regulamentadora do auxílio combustível (Lei Estadual n° 7.881/99 e Decreto Estadual n° 4.606/90), que tal verba foi criada para indenizar os servidores pelo uso do veículo próprio para o desempenho de suas funções, não se incorporando ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Além disso, para a apuração do valor deste numerário são levadas em consideração, entre outras, as variáveis do preço do automóvel, do preço da gasolina, das despesas com manutenção, com seguro e com licenciamento. Sob minha ótica, a verba recebida a título de "Auxilio Combustível" não configura fato gerador do imposto de renda, pois não se enquadra nas previsões do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, segundo as quais: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos Ê patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 4 . . . Processo n° 10920.002553/2004-19 CSRF/T04 Acórdão ri.• 04-01.042 Fls. 147 A verba recebida como compensação pelo uso de veículo próprio não é renda, pois não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco representa proventos de qualquer natureza, já que não gera acréscimo patrimonial. Seu objetivo precipuo é exatamente recompor o patrimônio do contribuinte das perdas advindas do uso de veículo próprio para o desempenho de atividade laborai, tendo nítida natureza indenizatória. Entendo que possíveis distorções no valor percebido pelos servidores do Estado de Santa Catarina não podem implicar a tributação de todo o valor recebido a título de indenização pelo uso de veículo próprio. A pretensão de tributar o valor recebido a título de "Auxílio Combustível" desrespeita o artigo 43, incisos 1 e II, do Código Tributário Nacional e vai de encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Carta da República. Recomposição de patrimônio não denota capacidade contributiva e não configura fato gerador do imposto sobre a renda. Esta matéria foi recentemente apreciada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em situações idênticas a esta, nas quais foi negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotia Cardozo e Antonio Praga. Refiro-me aos acórdãos CSRF/04-00.960, Relator o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva e CSRF/04-01.018, Relatora a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, ambos julgados na sessão de agosto de 2008 e pendentes de formalização. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ é uníssono o entendimento de que as verbas recebidas a título de auxílio combustível pelos servidores públicos do Estado de Santa Catarina têm caráter indenizatório e não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido, a título ilustrativo, merecem ser transcritas as ementas das seguintes decisões monocráticas, ambas bastante atuais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARI'. 535, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AJUDA DE CUSTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535. II, do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o Ê exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo 5 • . . Processo? 10920.002553/2004-19 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.042 Fls. 148 patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualcação de renda (Precedentes desta Cone: REsp 731.883/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03.04.2006; RE'sp 852.572/RS, Segunda Turma, ReL Min.Castro Meira, DJ 15.09.2006; REsp 840.634/RS, Segunda Turma, • Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 01.09.2006; e REsp 85 16.77/RS, Primeira Turma, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 25.09.2006). 4. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de "auxilio-condução", a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: (a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou (b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 5. Agravo de Instrumento conhecido para negar seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 557 c.c. artigo 544, § 3 0 do CPC. (STJ, Ag n° 898.219/SC, Relator Ministro Luiz Fwc, DJU de 19/06/2008) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. "O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilómetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais." (REsp 489955/RS, ReL Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 13.1 de 13.06.2005). 2. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ, REsp n° 505.271/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJU de 03/09/2007) Concluo, portanto, que não pode incidir imposto de renda sobre a verba em questão, pois ela tem evidente caráter indenizatório e visa apenas recompor o patrimônio do contribuinte pelo uso de veiculo próprio para o desempenho de sua atividade profissional. Assim, a decisão recorrida merece ser confirmada por este Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2008 rer GONÇALO BO " ET \ • LLAGE 6 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4639831 #
Numero do processo: 13204.000071/2002-38
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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O art. 1" da Lei n" 9.363196 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são urna espécie do gênero "mercadorias" Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT Vencidos os Con elheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino d Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Consell iro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria - Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Eleitas Barreto Relatório A contribuinte em epígrafe interpôs o presente Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, contra decisão unânime da extinta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário A decisão recorrida negou provimento ao recurso da contribuinte por entender que somente fazem jus ao beneficio do crédito pi esumido os estabelecimentos contribuintes de IPI Em seu arrazoado do apelo especial, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto à exigência de que a empresa exportadora seja contribuinte de IPI para que possa fazer jus ao cr édito presumido instituído pela Lei n" 9 363/96 Cita como paradigma e junta cópia do Aresto n° CSRE/02-02.190 O recurso interposto foi admitido pelo Despacho n" 201-320/07, exarado pela Presidente da extinta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls 219/221 dos autos) A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e não apresentou contr riu azões Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento É o Relatório Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator O recurso é tempestivo e, nos CARF, aprovado pela Portaria ME n" 256, de requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno Conforme relato supra, trata-se relativo a crédito presumido de IPI oriundo fundamentado o pleito no art. 1° da Lei n° 9..363/ termos do art 67 do Regimento Interno do 22 de junho de 2009, preenche os demais conhecimento e passo à sua análise de pedido de ressarcimento de PIS e Cotins, da exportação de mercadorias nacionais, 96.. O et-édito requerido foi indeferido, sob o argumento de a solicitante não ser contribuinte de IP I, visto exportar produtos não tributados (NT)., 2 Processo n" I 3204 000071/2002-35 Acól dão n° 9303-00.502 CSRF-T3 El 227 A decisão recorrida, analisando o mérito do litígio, nega provimento ao recurso voluntário da contribuinte, manifestando que somente fazem jus ao beneficio do crédito presumido os estabelecimentos contribuintes de IPI. No entanto, respeitados os entendimentos contrários, entendo que a Lei n" 9 363/96 impõe somente duas condições para o gozo do beneficio fiscal, a produção e a exportação da mercadoria Não há no citado diploma legal menção alguma acerca da necessidade de incidência de IPI sobre tais mercadorias. A matéria tratada nos presentes autos já foi objeto de discussão na extinta /IP Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em outra oportunidade. Por concordar com as palavras do ilustre ex-Conselheiro JORGE FREIRE, no julgamento do Recurso n" 133 931, com a devida vénia, faço minhas suas palavras: A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO NT NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI Ouu a insurge/teia da recorrente é que ela entende que o valor da r aceita de expor fação das mercadorias a ser adotada no cálculo independe de as mercadorias exportadas serem ou não considerados pr mimos industrializados pela legislação do IPI Como é do conhecimento desta Cámara, esse é meu posicionamento, pois. sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do benqficio fiscal em debate, devem ter seu valor correspondente incluso no beneplácito controvertido Igualmente bem conhecida meu sentir de que as leis instituidoras de benefícios fiscais devem ser lidas de forma restritiva, com acima expus Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restr ingir o que a lei não restringe A leitura leito pela decisão vergastada é no sentido de que se os pi adulas exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão ,for a do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei 9 363 Entretanto, para chegar mas a tal conclusão só se fin mos em bus-ca de normas imfi alegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal r. est, ição E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe er Administração firzé-lo, sob pena de cometimento cia ilegalidade O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e Art 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo Art 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e 3 matei ial de embalagem será efetuada nos lermos das normas que rocem a incidência das contribuicões referidas no art. 1", tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal cio venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador Parágrafo único Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e cio Imposto sobre Produtos Industrializados paia o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita opeiacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem (gr ilei) Analisando os termos da lei, não identifico qualquer r ejerência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos teimas da legislação do IPI Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação cio ÍPI ,fbi usada, apenas, corno for ma de instrumentalização do ressarcimento do beneficio controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (ai ligo I" do DL 491/69), pois o que se ressarce não é IP! e sim PIS e COF1NS que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia pt odutiva de produtos que tenham sido pioduzidos expor lados pela emp; esa PRODUTORA E EXPORTADORA O r equisito estabelecido pelo legislado, oi dinát io fai que a empresa beneliciái ia do crédito presumido (e nova redação do ar ligo I" na redação originária da nos ma não deixa dúvida que o beneficio não foi para O estabelecimento industrial, como, ai.» essadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fitzendo qualquer menção a que a mercadoria expor toda fosse IA adulo industrializado, como entende cli decisão Demais disso, repilo a assei uiva de que a legislação do IP! devei ia ser usada na identificação do alcance dos produias expor tados, pois a tal ponto não foi o legislado) O que este asseverou no pai ágr cfh único do ai ligo 3" da Lei 9 363, suso transcrito, firi que a legislação do IPI sei ia usada SUBSIDIARIAMENT E e, tão- somente, pai a o estabelecimento do conceito de matéria-prima, pi odutos inte»nediári os e material de embalagem Por tanto, como também já tive opm Umidade de me manifestar em outros julgados. sã há que se buscar na legislação do !PI e mesmo írssinr se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina (1 expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como villloti fazendo paia identificar quais podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do cr édito presumido Por tanto, CM face de tais consider açôes, entendo que o que deve estar provado, e nestes autos a questão é incontesie é que a empresa beneficiát ia do incentivo da Lei 9 363/96 pr oduziu a mercadoria e a expor (ou, independentemente de sei esta NT, e, por conseguinte, fóra do ámbito de incidência do JPJ, pois a lei não fez tal restrição E o ter MO produção, como bem apreendido na articulação recursal. é no sentido de que a mercadoria a sei exportarhi tenha tido sua natureza modificada pela empi esa evoi iodara, mesmo que paia a legislação do IPI a empresa produtora não seja conn ibuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o 101 1110 "nier cadorias". não fazendo menção a produto industrializado O que não seria o caso se a empi esc; comm asse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou E, nesse sentido, venho esposando MU entendimento, confm me se denota da ementa a seguiu li misc.] lia, no Acórdão 201-75229, julgado em 21/08/2001, sendo relato, o DI Sei afim Fernandes, cuja voto acompanhei E o meu voto g=clo Siad9,,Planza Processo ri" 13204 000071/2002-38 CSRF-13 /1c:às diio o 0930300502 F1 228 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE "PI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O rd 1* da Lei n" 9 363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercado] ias" Recurso provido . Forte rievtas convidei ações, entendo que devo s. er- dado PT ovimento ao lenta° Compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte realiza processo de beneficiamento em seu produto a ser exportado, submetendo o mineral extraído (caulim) a processo de retirada de areia e impurezas, descontaminação e alvejamento Dessa forma, resta claro que o produto não é exportado no mesmo estado em que foi adquirido, sofrendo alguma modificação, visto que foi submetido a processo de beneficiamento, o que, portanto, torna a recorrente beneficiária do aludido crédito presumido de IPI, visto preencher os requisitos previstos na Lei n" 9363/96 (produtora e exportadora) CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Especial.

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Numero do processo: 10380.003507/2004-83
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRRL RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda„ O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e José de Oliveira Ferraz Correa que davam provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 50%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRRL RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda„ O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T16:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T16:48:27Z; Last-Modified: 2010-09-02T16:48:28Z; dcterms:modified: 2010-09-02T16:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d259d380-f11e-4ffd-9d16-68fa775a3a53; Last-Save-Date: 2010-09-02T16:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T16:48:28Z; meta:save-date: 2010-09-02T16:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T16:48:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T16:48:27Z; created: 2010-09-02T16:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-02T16:48:27Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T16:48:27Z | Conteúdo => S1-C3T1 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'kt;.n-lr.:001 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380,003507/2004-83 Recurso n" 150,448 Voluntário Acórdão n° 1301-00.268 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COMERCIAL DE AUMENTOS JOSE WALTER LIDA Recorrida 4" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRRL RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, MULTA ISOLADA, CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda„ O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e José de Oliveira Ferraz Corroa que davam provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 50%. Slav.-3,A, LEONARDO DE ANDRADE. COUTO- Presidente e Relator EDITADO EM: 4, n 1.».i iv Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir. Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, José de Oliveira Ferraz Conca e Marcos Vinicius Barros Ottoni. 2 Processo n" 10380 003507/2004-83 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00.268 Fl. 2 Relatório Trata o presente de Auto de Infração (fis, 0.3/11) para cobrança da multa isolada pelo não recolhimento do IRRI a título de estimativas nos anos-calendário de 2000 a 2003. O sujeito passivo entregou as DIPJs referentes ao períodos mencionados na situação de inativa. Intimado, apresentou os livros de sua escrituração mas não elaborou balancetes mensais de suspensão ou redução que justificassem a ausência de pagamento das antecipações. Em impugnação (fls.. 84186, com documentos de fls. 87/96), a interessada afirma que o valor da autuação tem natureza de confisco e que o simples fato de não ter elaborado balancetes não pode ser admitido como justificativa para imputação da multa. Apresentou complementação à impugnação (fls. 101/130) afirmando que a cobrança não teria respaldo legal, a base de cálculo seria inadequada, a multa teria natureza confiscatória e a aplicação da taxa SELIC nos juros de mora seria ilegal. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão ri' 5.479/2004 (fls.. 137/146) considerando o lançamento integralmente procedente. Cientificado (ff 152) o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 153/191, com documentos de fls. 192/196) ratificando as razões expedidas na peca impugnatória. Em primeira apreciação, a Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse verificada a existência de processo de cobrança do IRPJ referente ao ajuste anual, tendo em vista o posicionamento deste Colegiado em não aceitar a cobrança da multa de oficio isolada em concomitância com aquela exigida junto com o tributo apurado no encerramento do período de apuração.Em atendimento, foi juntado aos autos o processo n° 10380.003510/2004-05. É o Relatório. Í"L 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Como resultado da diligência, foi apensado ao presente o processo 10380,003510/2004-05, relativo à cobrança do 1RP! apurado no ajuste anual. Caracterizou-se. portanto, a concomitância. Registre-se que a exigência foi quitada.. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre urna base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n°9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso II, "a", do art. 44 da Lei n° 9A30/96, com a redação dada pela MP n" 303/2006. No entendimento consolidado neste Colegiado, não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança do imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa, O que não pode set acatado, na visão do CARF, é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização formalizou exigência do IRRI apurado no ajuste do ano-calendário de 2000, imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esse valor., Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas. Admitindo-se tal prática, estar-se-ia admitindo que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.. Em manifestação sobre o tema, o Ilustre Conselheiro desta Corte MARCOS VINICIUS NEDER aborda a questão de forma brilhante no Acórdão CSRF /01-05,511. Com o respaldo de PAULO DE BARROS CARVALHO, o Conselheiro sustenta que urna das funções da base de cálculo da regra sancionatória é atender à exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção, o que estaria sendo violado pela cobrança simultânea: Por .fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa 4 Processo 0 10:380 003507/2004-83 S1-C3T1 Acórdão o." 1301-00,268 Fl 3 mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras .sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em principio, corresponder a idêntica conduta ilícita Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintas graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (7.5% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Na visão do Conselheiro, justificar-se-ia a aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando urna pluralidade de normas é violada no desenrolar de urna ação: Quando várias normas punitivas C011C017V111 entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que afalo tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem . jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado (talim do ano-calendário, e o benrjurídico de relevância secundária é a antecipação do .fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da C01751111cão". Segundo as lições de Miguel Reale Junior. "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede 110 Crilne progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio Ç12,-) 5 mais grave .." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão uni momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave ".1 Registre-se ainda que a jurisprudência desta CSRF está consolidada nesse sentido: APLICAÇÁO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do periodo de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço A inflação relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descurnprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/01-05. 843, sessão de 15/04/2008) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabivel a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final tio ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bemrjurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação (Acórdão CSRF/01-05. 511, sessão de 18/09/2006) De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator Instituições de Direito Penal, Parte Geral Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 6

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