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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9437181 #
Numero do processo: 13736.001106/2008-33
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO.. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por - finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior Remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões lido se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributaria, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora . No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág, 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RI() DE JANEIRO/RJ ii ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRK(' F:xercicio: 2007 LEE N" 8.852. REMUNERAÇÃO.. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela i ci n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm poi - finalidade estabelecer a rclação dc valores entre a menor e a maior lemuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministios do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões lido se caracterizam hipóteses dc isenção ou não incidência de Impost o sobre a Renda dc Pessoa Física - TRPF, que rcquerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria nibutaria, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora . No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Intern o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, i egulamentado pela Portaria CARE no 83, de 24 de setembro dc 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pãg, 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhilies Peixoto, Antonio de Padua Athayde MagaHews, Eivanice CanArio da Silva, Tinia Mara Paschoalin e Julio C,ezar da Fonseca Furtado. Relatório 'Enna-se de lançamento dc oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o pram de civic° anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se- t no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE IV 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 dc setembro dc 2009, pg. 50, que 'Arita dos recur sus repetitivos. Dessa Forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurs() e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 03 c'? acórdiio paradignur do julgamento din recur.sos correspondentes aos liens- 116 a 192 Os interessados em lazer .sustentaçiio owl nos citados reClit SOS deverão faz,c3.-lo no dia e hora previsios para o julgamento do item 03, na fbrma do Art 47, panigralirs 1" c? 2' do Regiment() Interim do CARP'. (13 - Proc.:esvo - 1151(5.000125/2007-21 - Recoriente. ALFREDO R01)R1GUES BRAGA MALMESYROM - Recorrida • 4" TURMA/ DRI-FLORIAATÓPOLLSYSC - <1 tIia .1RPF - Ex. 2003 " É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece si.3. conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, do CTN), sendo incabivel invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do credito tributatio (Código Nacional, art. l'74), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, ern 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado, 2 Processo n" 13736 001106/2008-33 S2-TE01 AcOnffio o " 2801-00.647 1•I 69 Diante do exposto, voto nor rejeitar as ,preliminares decark:ricia e preset ição e, no 11161ito, por negar provimento ao recurso . Amaryl les Reinaldi e Henriques Resende 3

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9429980 #
Numero do processo: 10855.000149/2006-95
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando os elementos de prova apresentados pela contribuinte foram apreciados no julgamento de primeira instância e considerados insuficientes para amparar o direito invocado, cujo ônus da prova é da interessada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2). AUMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FISCALIZADORA AMBIENTAL. Não restando comprovado nos autos a indispensável comunicação da existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal a órgão de fiscalização ambiental, mediante documento hábil, incabível a retificação pleiteada pela contribuinte. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.528
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando os elementos de prova apresentados pela contribuinte foram apreciados no julgamento de primeira instância e considerados insuficientes para amparar o direito invocado, cujo ônus da prova é da interessada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2). AUMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FISCALIZADORA AMBIENTAL. Não restando comprovado nos autos a indispensável comunicação da existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal a órgão de fiscalização ambiental, mediante documento hábil, incabível a retificação pleiteada pela contribuinte. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20 a 26, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.114,58, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Barão de Santa Branca", localizado no Município de Guarei/SP, NLRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.329.757-8. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 78): "2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 22/23. O fiscal autuante relatou que em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de ofício com base no art. 14 da Lei n° 9.393/96, em que foi apurada falta de recolhimento do ITR, em virtude da contribuinte ter declarado a média anual de 700 animais de grande porte e 150 de médio porte, em 2000 e com aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado de acordo com a legislação, para o município de localização do imóvel rural, a área de pastagem aceita corresponde a 1.096,0 hectares, menor que a declarada na DIAT, por isso o grau de utilização foi alterado para 72,1%, conseqüentemente lavrado o Auto de Infração para cobrança do • imposto suplementar." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 27 e 28), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 78): "3.1 Ocorreu equívoco no preenchimento da declaração de 2000, deixou de contabilizar as áreas de reserva legal e 2 ' Processo n° 10855.000149/2006-95 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.528 Fl. 100 preservação permanente, gerando uma área aproveitávelfora da realidade do imóvel; 3.2 O grau de utilização em 2001 pode ser mantido, com aplicação da alíquota de 0,30%, conforme planta do imóvel; 3.3 Os valores dos impostos pagos correspondem aos valores devidos, uma vez que o GU apurado em 2001 é 100% 4. Foram juntados à impugnação os documentos de jis. 29 a 60, que se constituem de Laudo Técnico para Descrição de Propriedade Rural e Planta do Imóvel." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 76 a 80, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ERRO DE FATO. O lançamento efetuado somente poderá ser revisto se devidamente comprovado o erro de fato mediante documentos hábeis e idôneos. Em se tratando de alteração da área de preservação permanente deve ser elaborado laudo técnico por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, no qual deverá constar a dimensão correta dessa área conforme Lei n° 4.771/65 e alterações posteriores e ADA protocolizado tempestivamente no Ibama reconhecendo a referida área como de interesse ambiental. Por outro lado, a área de reserva legal além do ADA deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do ITR. ÁREA UTILIZADA. Não é possível a alteração da área utilizada considerada no Auto de Infração, quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu-se em nível superior ao constante do lançamento. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 10/11/2008 (fls. 84-v), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 93) apresentou, em 3 05/12/2008, o Recurso de fls. 86 a 92, argumentando, preliminarmente, que a decisão de primeira instância é nula, por cerceamento do direito de defesa, eis que as provas apresentadas não foram consideradas suficientes e não foi dada oportunidade de a interessada juntar novo laudo aos autos. O laudo apresentado comprova que o valor do ITR recolhido é o devido. A multa aplicada é confiscatória, conforme doutrina e jurisprudências que invoca. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 97 e contendo, ainda, fls. 98, sem numeração, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Preliminarmente, no tocante à alegação de que teria havido cerceamento do direito de defesa por ocasião do julgamento de primeira instância, essa não merece acolhida. Além de os §§ 40 e 50 do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações, estabelecerem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, o fato é que a interessada, pretendendo alterar as extensões das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal declaradas, não cuidou de observar todos se todos os requisitos legais estariam preenchidos. Aparenta crer que haveria possibilidade de apresentar um novo laudo técnico hábil a amparar sua pretensão. Ocorre que, como apropriadamente exposto no acórdão recorrido: "11. Área de Preservação Permanente — Para alterar esse item da declaração é necessário não só o Laudo, mas a apresentação do Ato Declarató rio Ambiental ADA para o reconhecimento dessa área como de interesse ambiental, pois de acordo com a Lei n° 6.938, de 31 agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n°10.165, de 2000, art. 1°, o contribuinte que queira se beneficiar da redução do ITR tem que protocolizar esse documento no prazo de até seis meses, contado a partir do término do período da entrega da declaração. Ainda, há orientação nos manuais de preenchimento do ITR de que se o -- imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em relação à declaração do exercício de 2000, o contribuinte deve protocolizar o requerimento do ADA no prazo previsto na lei. 12. Já com relação à alteração da área de reserva legal, duas condições teriam que ser comprovadas, a averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do exercício em referência e apresentação do Ato Declaratório Ambiental por expressa disposição das Leis n° 4.771, art. 16, § 8°, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 e n°6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pela Lei n°10.165, de 2000, art. 1°." (fls. 79, grifos acrescidos) 4 Processo n° 10855.000149/2006-95 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.528 Fl. 101 Quer dizer, as razões do indeferimento das alterações pretendidas não podem ser supridas com a apresentação de laudos, eis que tais documentos não substituem a necessidade de protocolização tempestiva de ADA e de averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel. Se a interessada possuísse tais elementos de prova e os apresentasse, ainda que em sede de recurso a este Conselho, eles seriam apreciados. Ademais, cumpre registrar que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. • Rejeito, portanto, a preliminar invocada e, quanto ao mérito, pela ausência dos elementos de prova do preenchimento das condições indispensáveis para o gozo do direito pretendido (aumento da APP e AUL/ARL), há que se manter o acórdão recorrido, ratificando- se seus fundamentos. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, além de essa ter sido lançada com estrita observância da legislação de regência, importa salientar que não compete à instância administrativa apreciar alegação de eventual inconstitucionalidade de lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. A matéria já foi inclusive sumulada por este Conselho, a saber: "O CARF' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula CARF n° 2) Por fim, relativamente a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais posições não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 5

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4624648 #
Numero do processo: 10768.003467/93-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.264
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 OTACÍLIO ~ CARTAXO Presidente )A~~ OSÉ LENCE CARLUCI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LU1Z ROBERTO DOMINGO. (me • MINISTÉRJO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRJMElRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.483 301-1.264 COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI DRJIBELO HORlZONTE/MG JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRlO • • • • r: ~ • • Pelo Processo n° 10768003464/93-69, foi instaurado procedimento fiscal contra a empresa acima identificada, do qual resultou lançamento de oficio do Imposto de Renda. Em decorrência desse procedimento, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01/04, com a exigência do recolhimento ao FINSOCIALlFaturamento no montante de 11.043,03 UFIR, a título de contribuição, multa e acréscimos regulamentares, relativamente aos exercícios de 1989 e 1991, periodos - base de 1988 e 1990, respectivamente, com fundamentação legal no art. 1°, parágrafo primeiro do Decreto-lei nO 1940, de 1982, e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, e art. 28 da Lei n° 7.738 de 1989. Cientificada em 2510111993, a autuada contestou o lançamento em 18/02/1993, mediante impugnação de fls. 07/08, alegando, em síntese, que em face de o Auto de Infração do IRPJ, do qual decorre a presente exigência, haver sido contestado na forma da impugnação de fls. 09113, solicita sejam nesta consideradas as razões ali expostas. A DRJlBelo Horizonte - MG decidiu que o "lançamento seria procedente em parte", afirmando, ainda: "Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula." Com esta afirmação, resumiu a decisão de: A. REDUZIR o valor exigido da autuada a título de FINSOCIALlFaturamento para UFIR 96,34 (noventa e seis unidades fiscais de referência e trinta e quatro centésimos), sujeito à multa de oficio aplicada e aos acréscimos legais cabíveis. B. SUBTRAIR os efeitos da TRD, como juros de mora, no periodo compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, de acordo com o art. I ° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 1997." Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte, tempestivamente impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em que 2 I >• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.483 301-1.264 reitera o argumentos expostos na impugnação, nos quais discorda dos critérios utilizados pelo autuante na apuração da omissão de receita, alegando os seguintes motivos: a) trata-se de mera presunção sem que fossem apresentadas provas concretas de sua existência; • • • • b) a relação insumo/produto utilizada não encontra suporte técnico, visto que não foi obtida a partir de Laudo Técnico ou de qualquer órgão especializado no assunto; c) os Boletins Diários de Movimentação de Matéria-Prima e Produção de Ferro Gusa também não têm valor probante, visto tratar-se de meros controles internos da empresa; d) o trabalho fiscal não considerou a existência de perdas no processo produtivo, variável segundo a quantidade de teor do minério utilizado na produção; e) utilizou-se indevidamente o mesmo coeficiente de produção para anos diferentes; f) os cálculos que culminaram a apuração da omissão de receita não tiveram por base os valores contabilizados pela empresa . Quanto ao lançamento baseado na tributação da reserva de reavaliação, alega que os documentos que lhe deram origem foram produzidos antes de 1987, periodo esse já abrangido pela decadência . Com relação à acusação de que teria antecipado a contabilização de custos, após detalhar os passos contábeis utilizados para registro dos fretes pagos na aquisição de matérias-primas, conclui que somente a parte dos fretes correspondente ao custo dos produtos vendidos foram transferidos para o resultado do exercício, permanecendo o restante em conta de estoque registrado em seu ativo. (no caso, teria direito de redução dessa base tributável). Com base nos argumentos acima, a contribuinte, requereu fossem cancelados os autos de infração lavrados a título de Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte, cujo lucro líquido contábil apresentou-se negativo. Para garantia recursal juntou cópia do arrolamento de bens apresentada no Processo nO10768.003464/93-69, relativo ao IRPJ (fi. 37 e 40). O contríbuinte tomou ciência da Decisão da DRJ a 14/12/02 (AR à fi. 36). 3 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 127.483 301-1.264 • I • • • Consta à fi. 41 procuração outorgando poderes aos advogados para atuarem no processo, com autenticação datada de 13/01/03. A data da entrada do recurso na DRJ não consta dos autos, presumindo-se que seja a partir de 13/01/03, havendo dúvida quanto a tempestividade do recurso. É o relatório . 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.483 301-1.264 VOTO • • • • I. • • Verifico que este processo é decorrente do Processo nO 10768.003464/93-69 relativo à fiscalização e lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica cujos fatos ensejadores daquele tributo são os mesmos que embasaram o lançamento do crédito tributário da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) objeto deste processo, conforme se verifica das ementas que acompanham os dois acórdãos da DRJ/Belo Horizonte às fls. 19 e 30. Prescreve o artigo 9° da Portaria MF n° 55/98, cujo inciso XVII foi acrescentado pela Portaria MF nO 1132/02 (Regimento Interno da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes), ao dispor sobre a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes: "XVII - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte. em Jatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Assim, considerando o acima exposto e sendo o lançamento do crédito exigido neste processo reflexo do exigido no lançamento do IRPJ, falece competência a este Conselho para decidir sobre o objeto do presente processo, pelo que, voto no sentido da remessa deste processo ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4627146 #
Numero do processo: 13005.000373/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.253
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de agosto de 2003 ~-~< M ELOY DE MEDEIROS Presidente -A440((/U{ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 29 SEr 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf/l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.916 301-1.253 CENTRALPOST SERVIÇO DE POSTAGEM LTDA. DRJISANTA MARIAlRS LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO • • I• I • • Este processo foi iniciado com um pedido de restituição de tributos, o qual, em seguida, mesclou-se com os procedimentos de exclusão do SIMPLES, matéria a ser examinada por esta Câmara. O pedido de restituição foi tacitamente indeferido . A Centralpost foi excluída do Sistema por exercício da atividade de franqueada da ECT, assemelhada à de representação comercial e corretagem, conforme prevê o art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, e esclarece o Boletim Central 55/97, questões 19 e 22. Em sua impugnação (fls. 48 a 60), a empresa alegou que: a) o art. 9° da Lei 9.317/96 não contém dispositivo que a impeça de optar pelo Simples; b) o mencionado artigo deve ser interpretado literalmente; c) sua atividade não está entre as impeditivas da opção; d) onde a lei não proibe, é permitido, conforme o princípio da estrita legalidade; e) a relação do inciso XIII é exaustiva; f) sua franquia não é assemelhada à representação comercial; g) as orientações do BC 55197 não têm fundamento legal; h) a expressão "assemelhados" restringe-se às atividades que dependam de regulamentação legal; i) os efeitos da exclusão não podem retroagir a 01101/97, devendo aguardar o trânsito em julgado do recurso. Pleiteou o provimento do recurso ou, alternativamente, que os efeitos da exclusão sejam a partir do mês subseqüente ao trânsito em julgado da ~ 2 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.916 301-1.253 • • • • • decisão do recurso, a produção de provas e a restituição dos valores recolhidos a maIOr. A DRJ deferiu em parte a solicitação da Centralpost (fls. 63 a 71), mantendo sua exclusão do Simples, mas que a mesma gera efeitos apenas a partir de fevereiro de 1997. Registrou que a competência relativa a pedidos de restituição ou de compensação é dos Delegados da Receita Federal. Lastreou-se no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317 e no BC 55/97, questão 22, mencionando, ainda, o art. 7° da Portaria MF 258/2001, segundo o qual o julgador de Primeira Instância deve acatar os entendimentos da SRF. Discorreu, a seguir, sobre o momento em que o ato de exclusão gera efeitos. Finalmente, disse que houve preclusão do direito de produzir provas, a teor do art. 16, IH do Decreto 70.235/72 . Em seu recurso (fls. 74 a 87), a contribuinte repete sua impugnação, acrescentando, no item relativo ao efeito suspensivo, que a autoridade recorrida admitiu parcialmente seu "recurso", ao decidir que os efeitos da exclusão seriam apenas a partir de Fevereiro de 1997 e, portanto, "está reconhecido de forma clara que a recorrente agiu de forma correta ao aderir ao programa de adesão ao Simples e não houve qualquer alteração em sentido contrário que justifica-se o proceder da receita federal" (sic), requerendo a expedição de um Termo Homologatório da Opção ao Simples. Dá noticia do requerimento da Febrafranco ao MF solicitando o enquadramento das ECF no Simples . Contesta a orientação contida no BC 55/97, por falta de fundamento legal. Afirma que não foram seguidos os procedimentos legais para sua exclusão do Simples e que a aceitação da DIRPJ significou homologação de sua opção pelo Sistema. É o relatório}~ 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.916 301-1.253 VOTO • • • • • • O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão de Primeira Instância ocorreu em 10/05/02, uma sexta-feira. Analiso, inicialmente, quatro questões incidentais constantes da defesa, a primeira das quais, diz respeito à alegação de que a Receita Federal teria acatado a opção da recorrente ao Simples, do que decorre o pleito de expedição de um Termo Homologatório de Opção. O raciocínio e o pedido não têm fundamento legal. A opção pelo Simples é feita por conta e risco das pessoas juridicas, não dependendo de prévia anàlise pela SRF . A segunda questão diz respeito ao pedido de restituição, que deveria, a meu ver, ter sido resolvido neste processo, com a abertura de processo específico para a opção pelo Simples, ainda que a decisão de ambas as lides decorra dos mesmos fundamentos. Examino apenas a matéria referente ao Simples, registrando, no entanto, deva ser dada ao contribuinte a oportunidade para, oportunamente, questionar do indeferimento de seu pedido de restituição. A terceira diz respeito aos efeitos da exclusão do Simples. Entendo não ter havido deferimento parcial da impugnação, pois a pretensão da Centralpost era no sentido de que tais efeitos somente ocorressem a partir do julgamento da lide, pleito sem fundamento legal e decidido pela DRJ acertadamente, mediante a aplicação do art. 15, inc. 11, da Lei 9.317/96, ou seja, a exclusão surte efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que ocorre a situação de exclusão. A quarta questão refere-se à lista de profissões constantes do inciso XIII da Lei 9.317/96, que o contribuinte entende ser exaustiva e vinculada às profissões legalmente regulamentadas. Diz o mencionado dispositivo: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, ...publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (o destaque não consta do original) A leitura desse dispositivo é suficiente para demonstrar que a expressão "ou assemelhados" diz respeito às atividades enumeradas anteriormente e não às profissões legalmente regulamentadas, como pretende a recorrente, entendimento que implicaria outra redação, como, por exemplo, " ...fisicultor e assemelhados a qualquer outra cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida. )1 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.916 301-1.253 5 • • • • • • o mérito desta lide refere-se à semelhança entre as atividades das franqueadas da ECT com as dos representantes comerciais. A esse respeito a decisão recorrida limitou-se a mencionar a orientação da SRF constante do BC 55/97, acrescentando estarem as DRJ vinculadas ao entendimento da Receita Federal. A decisão da DRF e a de Primeira Instância, de fato, não poderia ser outra, mas parece- me insuficiente sua fundamentação, quando o contribuinte alega não ser assemelhado e apresenta vários fundamentos para sustentar seu entendimento. A DRJ afirmou que a corretagem ou representação comercial é a atividade de intermediação de operações por conta de terceiros, serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela mediação. Acrescenta que um recurso, para verificar se uma atividade é de intermediação, é o exame do art. 663, par. lOdo R1R/94, que trata do IR Fonte em serviços prestados por PI para outra PI Menciona, ainda, o PN CST 8/86 . A recorrente contesta esse entendimento, alegando serem diferentes as atividades da representação comercial e a das franqueadas. Afirma que a empresa franqueada não representa ninguém, pois a franquia apenas lhe assegura o direito de exclusividade, ou seja, a a garantia de poder exercer o comércio de seus produtos em nome próprio e em determinada área sem a concorrência de ninguém num determinado espaço geográfico. Cita a definição da representação comercial de De Plácido e Silva, dizendo ser caracterizada pela realização de negócios em nome de terceiros, o que não ocorre com as franqueadas dos Correios, pois não atuam como mandatárias da ECT, mas em nome próprio, graças ao convênio permissivo firmado com a ECT. Efetua a franqueada negócios independentemente da aprovação da ECT, sem o encaminhamento prévio de propostas à ECT . Alega, ainda, que se fora representação comercial, seria necessária a inscnçao no CORE, Conselho Regional dos Representantes Comerciais, como determina a Lei 4.886/95, que regula a atividade de representação comercial. Agrega que a Fazenda Federal nunca exigiu prova dessa inscrição, como determina a Lei. Aduz que a franquia, originária do Direito dos EUA, não foi regulada por lei especifica no Brasil. Examinados os institutos da representação comercial e da franquia, nota-se a inexistência de incompatibilidade entre eles, o que decorre exatamente da falta de lei reguladora do franqueamento, podendo a exclusividade ser concedida sob condição de aprovação das propostas de negócios ou mediante a remuneração por comissão. Além disso, o que de fato caracteriza um contrato ou negócio juridico são as suas cláusulas e não o nome jurídico que lhe foi atribuído pelas partes. Toma-se, assim, indispensável o exame do convênio celebrado pela ECT }~\~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° 124.916 301-1.253 • • • • com a Centralpost, a fim de se verificar se a recorrente atua como representante comercial da ECT ou como franqueada. Voto pela conversão do processo em diligência, a fim de que seja anexado ao processo cópia do convênio celebrado pela recorrente com a ECT e, se necessário, de outros instrumentos contratuais que esclareçam as condições em que atua a Centralpost. Após a realização da diligência, deve a autoridade executora dar oportunidade à recorrente para manifestar-se e, neste Conselho, ser dada ciência à PFN com a mesma finalidade. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Jv1do{(A.h1 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4686833 #
Numero do processo: 10930.000037/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 9.715/98. Uma vez declarado inconstitucional o art. 18 da Lei nº 9.715/98, que é a convalidação de sucessivas Medidas Provisórias, originárias da MP nº 1.212/95, tem, esta, vigência a partir de 01/03/1996, de forma que não há que se falar em inexistência de fatos geradores do PIS, relativamente ao período compreendido entre outubro de 1995 a novembro de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO GALVÃO
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Numero do processo: 10120.006314/2006-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADES - LANÇAMENTO - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - São improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa quando o interessado demonstra ter conhecimento das infrações que lhe foram imputadas e cuida de apresentar argumentos e/ou elementos de prova para afastá-las. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - Cabe excluir da tributação do 11R as áreas de preservação permanente informadas ao Ibama, em memorial descritivo e planta do imóvel, por ocasião da solicitação de averbação da Área de Reserva Legal a qual efetivamente se operou em data anterior à de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado entre o proprietário do imóvel e o Ibama, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Preliminares rejeitadas Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.352
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - Cabe excluir da tributação do 11R as áreas de preservação permanente informadas ao Ibama, em memorial descritivo e planta do imóvel, por ocasião da solicitação de averbação da Área de Reserva Legal a qual efetivamente se operou em data anterior à de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado entre o proprietário do imóvel e o Ibama, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Preliminares rejeitadas Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. K1: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Mata Paschoalin, Santo Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo (Suplente Convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22 a 28, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$55.486,46, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Fortaleza III", localizado no Município de Rio Verde/GO, N1RF —Número do Imóvel na Receita Federal —4.323.428-3. A autuação decorreu de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente (667,6 ha) e de utilização limitada/reserva legal (616,6 ha), em virtude de o interessado ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no !barna apenas em 24/11/2004, portanto intempestivamente. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 32 a 52), acatada como tempestiva. Suas alegações estão devidamente resumidas no relatório do acórdão de primeira instância, às fls. 59, consistindo, em apertada síntese, que a exigência do ADA para fins de exclusão de áreas de preservação permente e de utilização limitada da área tributável pelo ITR fere o princípio da legalidade. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • A l TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, conforme Acórdão de fls. 57 a 64, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR • Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. 1)l/ 2 Processo n° 10120.00631Q2006-15 S2-TE0/ Acórdão n.° 2801-00.352 Fl 97 As arem de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2008 (fls. 68), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 53) apresentou, em 02/07/2008, o Recurso de fls. 69 a 91, argumentando, em apertada síntese, que o auto de infração é lacônico e desprezou totalmente os documentos apresentados pelo contribuinte. Quanto ao acórdão de primeira instância, aduz que esse carece de motivação, foi proferido sem observância da legislação que rege a matéria em litígio, bem como deixou de apreciar os argumentos de defesa do interessado. Quanto ao mérito, entende que o lançamento baseado tão-somente na alegação de protocolização intempestiva do ADA não pode prosperar, eis que apresentou documentos que comprovam a existência e averbação, em 23/05/2001, da área de reserva legal (616,6 ha) em decorrência de Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal firmado com o !barna. Pondera, ainda, que apresentou memorial descritivo e mapa da fazenda destacando as áreas preservadas e de reserva legal. Mesmo entendendo que o ADA é desnecessário, cuidou de protocolizá-lo no lhama antes da autuação fiscal. Invoca julgados do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais para robustecer seus argumentos. Acredita que se as áreas de reserva legal e preservação permanente não foram aceitas como tais, a fiscalização deveria considera-las como áreas utilizadas sob o regime de manejo florestal, para não alterar o grau de utilização do imóvel, que sempre foi produtivo, mantendo, inclusive, um rebanho de 4.200 cabeças de gado bovino, em 2001. Solicita, por fim, que o procurador seja intimado de todos os atos do processo administrativo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 95, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante às alegações de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, essas não podem ser acatadas. Diferentemente do que aparenta crer o recorrente, não se verifica, no caso, cerceamento do direito de defesa. O fato de as autoridades lançadoras e julgadoras de primeira instância não acatarem os elementos de prova apresentados pelo contribuinte como suficientes para demonstrarem o direito invocado, não macula nem o lançamento, nem o acórdão recorrido, eis que em ambos os casos cuidou-se de fundamentar, devidamente, as ressalvas feitas. Dessa forma, foi possível ao interessado demonstrar ter conhecimento das irregularidades que lhe foram imputadas e cuidar de apresentar argumentos e/ou elementos de prova para demonstrar quais as extensões das áreas do imóvel, de preservação permanente e de reserva legal deveriam ser consideradas para fins de cálculo do ITR. Relativamente ao pedido de envio de correspondências para o endereço do procurador, esclareça-se que, no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, a intimação do sujeito passivo sujeita-se a procedimentos próprios. No que se refere à sua efetivação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, essa não dispensa a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II do art. 23 do Decreto n° 70235, de 1972 e alterações). Logo, a solicitação formulada não pode ser deferida, por falta de amparo legal. Quanto ao mérito, discute-se, essencialmente, se a protocolização extemporânea do requerimento do ADA impede a redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Diante disso, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1' de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do !RAMA, ou Órgão delegado através de convênio para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 11 - o contribuinte terá o prazo de seis meses contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao TRAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) (Grifos acrescidos). O lbama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1.: f-- 4 Processo n 10120.006314/2006-15 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00352 - Fl. 98 "Art. 1°. O Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo Ida presente Portaria representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR."(Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, deterrninando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao (RAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) ,55' 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrizatária. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)' (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria !barna n° 162, de 1997, até o advento da IN lbama n°76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: "Art. 1° O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do ITR; e II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996; Art 7° O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue: 1- pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web; II - pela apresentação do formulário padrão confbrme anexo 1 Art 90 O prazo de entrega do ADA será de 1 0 de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, aprazo de entrega do ADA relativo a D1TR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de I° de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na D1TR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras." (Grifes acrescidos) Finalmente, a IN lbama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN !barna no 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contuoplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: "Art. 1' O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Art. 6° O declarante deverá apresentar o ALIA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do 1BAMA na rede internacional de computadores umngibama.gov.br ("Serviços on-line'). sç' 30 O ALIA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. Sr'. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber." (Grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do Processo n° 10120.006314/2006-U 52-TE01 Acórdão rã° 2801-00352 Fl. 99 ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido cru Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1 0 de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (..); § 2'.4 área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —DM?. • § 3 0 Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições lixados em ato normativo (Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-Q 3. 5°, com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (grifos acrescidos) Ora, para o exercido em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF 11060, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: I 7 "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do !barna ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do lhama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terei o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; 111-se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifas acrescidos) Não obstante as considerações acima, que demonstram que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ABA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi a protocolização intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na D1TR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Conforme alegado, em 05/03/2001, o interessado firmou Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal com o lbama (fls. 13), vindo a averbar, em 23/05/2001, a área de reserva legal de 616,6 ha (fls. 11 e 12), sendo que 209,7 ha estão representados por reserva já existente àquela época e a diferença foi objeto de Termo de Compromisso de Recomposição da Reserva Legal (tis. 14 a 18). Além da área de reserva legal, no mapa/planta e memorial descritivo apresentados ao lbama, igualmente arquivados em cartório, há a identificação da área de preservação permanente de 667,6 ha. Neste contexto, entendo que os argumentos do contribuinte merecem acolhida, devendo ser restabelecidas as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (667,6 ha) e de utilização limitada/reserva legal (616,6 ha). Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso. AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora a

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Numero do processo: 11516.004088/2007-20
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela 1 ei n" 8.852, de 4 de Fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os pt esentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relato t a, No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; regulamentado pela Portaria CARI' n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora 11)ITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Rernaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde M.agalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara. Pasehoalin e 'Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido O prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso 1E, da Lei n" 8.852, de 1994.. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF ri.° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa filma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a. este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de .julgamento: "O 1/em 03 é acórdão patadigtna do julgamento dos Frau:5.0.s correspondentes aos ht31.5 116 a 192. Os interessados em fazer sustentação oral nos . ciradjs. recursos deverão fazê-lo TIO dia e • hora previstos para o julg,amento do item 03, na Jorma do Ai parágralàs 1"e 2" do Regimento Interno do CARP . . 0.3 - Processo • 11516.000125/2007-21 - Recorrente. "'MEDO .RODRIGUES BRAGA MALMLYIROM - Recortidw 4" TURMA/ DRI-FLORIANOl'OLINZW. - Matéria. IRPF tx 2003 É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Flenriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo c atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Contbrme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo .150, §4"„ do CTN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao .prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516 000125/2007 -21 , cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALM ES - 1ROM., o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n" I 1516.004088/2007-20 S2- 1 - F.01 Acórdão ri 2801-0(1.464 H . Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar -provimento ao recurso. Am.arylles Reinaldi e Ftenriques Resende 3

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4642790 #
Numero do processo: 10120.001166/95-20
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.

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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. / .::....,-\:•4 ((______ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p,12TON , BARTO I ,----- ----) RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 10120.001166/95-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 Recurso n° : 301-120926 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NIDION ALBERNAZ RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.418, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — O O .002 /2001. Nulidade do lançamento." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra on qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo 2 Processo n.° : 10120.001166/95-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retornarem à Colenda l a. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 88/95. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 102/107, afirmando que a decisão invectivada não merece reparos, uma vez que a notificação expedida não contém a identificação da autoridade lançadora, em contrariedade à lei de regência, logo, mostra-se incensurável a decisão ao reconhecer a nulidade do lançamento. Aduz que o Decreto n° 70.235/72 elenca em seu artigo 11 os requisitos extrínsecos da Notificação de Lançamento e, como no caso dos autos, não se depreende a identificação da autoridade responsável pelo ato, forçoso é reconhecer o 1 preterimento da formalidade essencial em questão. 3 Processo n.° : 10120.001166/95-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 Assevera que, este é o entendimento predominante nos Conselhos de Contribuintes, conforme ementas transcritas e os acórdãos CSRF/01-02.860, CSRF/01- 02.861, CSRF/01-03.066, CSRF/01-03.252, citados no aresto objurgado. Além disso, o princípio da instrumentalidade das formas não é aplicável ao Direito Tributário com a dimensão pretendida pela Recorrente, especialmente em seara administrativa deve ser visto com reservas. Isto se deve ao fato de o princípio da supremacia do interesse público nesse âmbito já implicar em aparente desbalanceamento da equação isonômica imposta pelo artigo 50 da Constituição Federal. Para reverter essa "aparente" quebra de igualdade, é assegurado ao contribuinte a submissão rígida e irrenunciável ao devido processo legal (art.5°, LV, CF), logo, a Administração deve observar rigorosamente os ditames da lei, mesmo aqueles inerentes às formalidades. Afirma, ainda, que mesmo que se cogite de lançamento eletrônico, no qual se poderia dispensar a assinatura da autoridade, apenas esse item é assambarcado pela regra excepcional. Já os demais (cargo, função, número de matrícula), previstos no Decreto, não encontram-se dispensados e, sua ausência, implica em nulidade do ato. Por último, aduz que mesmo que não tenha sido impugnada na origem essa mácula, é possível a decretação oficiosa do vício, a fim de dar vazão à cláusula do due process of law. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 111, última. É o Relatório. 4 Processo n.° : 10120.001166/95-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n.° : 10120.001166195-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da>'k Processo n.° : 10120.001166195-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrê cia do fato 7 Processo n.° : 10120.001166195-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato irnponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. gl; 8 Processo n.° : 10120.001166/95-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. ,.) 6 j, 9 Processo n.° : 10120.001166/95-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) —• é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: io Processo n.° : 10120.001166/95-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei no. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. 11 Processo n.° : 10120.001166/95-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- :7 jse extrínsecas. 12 Processo n.° : 10120.001166/95-20 Acórdão n° : CSRF/03-04.225 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2004 TO IZ BART LI 401 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000004/96-83
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:21:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:21:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:21:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:21:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:21:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:21:06Z; created: 2009-08-06T22:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:21:06Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:21:06Z | Conteúdo => - 1/ • *. • • 07 ‘;;•- fst. ,W3Of 01909 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13127.000004/96-83 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.271 RECURSO N° : 121.908 RECORRENTE : FRANCISCO CLARIMUNDO DE REZENDE RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo O11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de - Lançamento, vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. - Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 o • _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LENCE CARLUCI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.908 ACÓRDÃO N° : 301-30.271 RECORRENTE : FRANCISCO CLARIMUNDO DE REZENDE RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : MOACYR ELO? DE MEDEIROS RELATÓRIO Impugnando a Notificação do Lançamento do ITR/94, relativo à "Fazenda Engano", Município de Coxim/MS (fl. 03), o contribuinte alegou que o valor está acima da avaliação do Município e mudança do município de situação do imóvel, que seria Alcinópolis/MT. A DRJ indeferiu a impugnação, sob o fimdamento de que se adotou no lançamento o VTNm e que a declaração da Prefeitura, de fl. 06, não poderia ser aceita à vista do Parecer CONFEA 236/95, relativo à avaliação de imóveis. Quanto à localização do imóvel, manifestou sua estranheza, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com a DITR/94 apresentada pelo contribuinte, acrescentando que sua aceitação implicaria redução do lançamento, o que seria obstado pelo disposto no art. 147, par. 1° do CTN, pois o pedido foi feito após a Notificação de Lançamento. Em seu recurso (fls. 24/34), contribuinte alega em preliminar que a Lei 8.847/94 foi publicada em 29/01/94, o que fere o princípio da anterioridade. No mérito, informa que usou o formulário simplificado de DITR, do qual já constava o Município de Coxim. Defende a competência da Prefeitura Municipal para avaliar o imóvel. Apresenta laudo firmado por Engenheiro Agrônomo, que diz estar de acordo com as normas do CONFEA. • Transcreve opinião de advogado em defesa administrativa referente ao VTN, contestando o VTNm. Contesta a decisão quanto à mudança do município, dizendo que pretende ver o valor do tributo revertido em benfeitorias no Município de localização do imóvel e que isso não significa redução de tributo, mas exigência de tributo conforme a lei estabelece. Transcreve trabalho publicado no Repertório IOB de Jurisprudência para atacar a política agrária governamental e o ITR. Afirma, ademais, que a utilização do imóvel é de 100% e contesta os juros e a multa de mora. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.908 ACÓRDÃO N° : 301-30.271 De acordo com voto do ilustre relator Paulo Lucena de Menezes, o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução de fl. 50, a fim de se esclarecer a real localização do imóvel, em virtude do que foram anexadas aos autos as Declarações de IRPF do contribuinte de 1995, 1996 e 2000, das quais constam a propriedade em questão, com a localização em Coxim/MS e as matrículas dos Imóveis Fazenda do Engano 2, em Alcinópolis (fl. 67) e Fazenda Engano 04, também Alcinópolis (fl. 70), Comarca de Coxim. É o relatório. • • 3 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.908 ACÓRDÃO N° : 301-30.271 VOTO VENCEDOR Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vido Dec. n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "1 - ...0missis...; 4 : . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.908 ACÓRDÃO N° : 301-30 271 • IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato licito requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, • de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ah Mita do lançamento relativo ao exercício do ITR/94 constante da notificação de fls. 03 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.908 ACÓRDÃO N° : 301-30.271 VOTO VENCIDO O cerne desta lide é a localização do imóvel tributado. O Município de Alcinópolis, em que o recorrente alega estar a Fazenda situada, foi desmembrado de Coxim, que consta da DITR e das DIRPF, anexadas ao processo como resultado da diligência determinada por esta Câmara, bem como as matrículas de dois imóveis rurais de propriedade do recorrente, a Fazenda Engano 04, com 591 ha de área, e a Fazenda Engano 02, com área de 5.122 ha, resultantes do desmembramento da Fazenda Furna do Engano, por divisão amigável efetivada em 26/09/2000. Ocorre que a Fazenda Engano tributada tem a área de 11.658,8 ha, permanecendo, portanto, a • dúvida quanto à localização do imóvel, cujo esclarecimento, caso confirmada sua localização em Alcinópolis, pode levar ao provimento do recurso. Esclareço, ademais, que não acato a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.908 ACÓRDÃO N° : 301-30.271 i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. Voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora esclareça a relação existente entre os documentos de fls. 67 a 70 e o imóvel constante das declarações do recorrente, atentando especialmente para a divergência de área, intimando-o a manifestar-se sobre o resultado das diligências. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 1111 ._,a/Locou4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro • 7 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13127.000004/96-83 Recurso n°: 121.908 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° . 301-30.271. Brasília-DF, 20 de agosto de 2002 Atenciosamente, 411 • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ir Ciente em: 16AvvRa Fe- (2c fa1/4JQL", n r- Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006584/98-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto Ultraform N 2320-003, um poliacetal sem carga, na forma de grânulos, contendo 0,13% de aditivo estabilizante do tipo antioxidante Irganox 245 (composto fenólico), não se trata de um produto estabilizado, e classifica-se no código NCM 3907.10.22. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA O produto Ultraform N2320-003, um poliacetal sem carga, na forma de grânulos, contendo 0,13% de aditivo estabilizante do tipo • antioxidante Irganox 245 (composto fenólico), não se trata de um produto estabilizado, e classifica-se no código NCM 3907.10.22. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.599 RECORRENTE : BASF S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Retoma o processo de diligência proposta pela Resolução n° 301- 1.155 (fls. 239), que leio em Sessão, com o cumprimento do determinado, expresso no Oficio 161/INT, de 25/02/2003, que encaminhou o Relatório Técnico — "Relatório de Ensaio N° 005/03", fundamental para o deslinde do litígio. • É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.599 VOTO A matéria em litígio, classificação fiscal tarifária, não apresenta dificuldade quanto à aplicação das normas para a sua A complexidade recai na área da perfeita identificação química do produto importado, Ultraform N2320-003. A conclusão de que trata-se de um produto estabilizado ou não, o desloca da sua posição tarifária. O Relatório de Ensaio n° 005/03, é definitivo; após uma série de • considerações técnicas conclui às fls. 4/4: "Ora o exposto acima, fica claro que a quantidade de IRGANOX 245 encontrada no ULTRAFORM N2320-003 é oriunda da etapa de pelletização, o que não torna este material estabilizado para o uso final. Esta informação pode ser confrontada com os dados constantes do relatório 000.86 integrante do processo INT n° 01240.000349/01, para os compostos ULTRAFORM estabilizado ao calor, ULTRAFORM estabilizado U.V. e ULTRAFORM estabilizado fornecidos pela empresa interessada, segundo os quais a quantidade de IRGANOX 245 presente nestes compostos era de 4,6 a 6,7 vezes superior à encontrada para o ULTRAFORM N2320- 003." (grifos nossos) A Nomenclatura Comum do Mercosul, com base no Sistema Harmonizado, não estabelece percentuais para que o produto seja considerado 111 estabilizado, nem determina o momento em que o produto seja estabilizado, seja para sua elaboração ou para a sua utilização ou comercialização final. A interpretação integrada dos pareceres e laudos técnicos constantes do processo e pertinentes ao produto, concluem pelo entendimento no sentido de que o produto objeto da ação fiscal é um poliacetal que contém aditivo estabilizante, mas não se trata de um poliacetal estabilizado. Nesses termos, a tão-só presença de estabilizante em um produto, não significa que o mesmo se encontre estabilizado nos termos e para os efeitos da Nomenclatura Comum do Mercosul. Entendimento contrário levaria à conclusão de que qualquer que fosse o percentual de estabilizante encontrado, inclusive traços do mesmo, induziria a considerar o produto como estabilizado. Considerando que, relativamente à discussão que se instaurou, a NCM apenas contempla as hipóteses de classificação fiscal para produto estabilizado ou não estabilizado, que os diversos pareceres existentes no processo concluem que o produto é não estabilizado, e tendo em vista tudo o que consta dos autos, e por 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.599 considerar o produto, para efeitos de NCM, como um poliacetal não estabilizado, Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 Me L67E MEDEIROS - Relator • 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.006584/98-76 Recurso n°: 120.589 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.599. Brasilia-DF, 24 de abril de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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