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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808926 #
Numero do processo: 10880.024825/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8028
Nome do relator: Não Informado
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4811712 #
Numero do processo: 10783.001280/86-83
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Crédito constituído antes de 28 de feve reiro de 1986. Inexigível por força do dis- posto no Decretó-lei 119 2.331/87. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Roberto Barbosa de Castro. Sala das SessOes(DF), em 30e novembro de 1989. / URGELL-R - PRESIDENTE •it • ír HÉLVIs - CO 00 PARC LOS RELATOR 1:1:o Ju. e --A GON~ES CORREA - PROCURADOR DA :FAZENDA NACIONAL v.v J,L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10783-001.280/86-83 Recurso n.°: RP/202-0.036 Acordâo CSRF/02-0.326 Recorrente: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO RELATORI O A Fazenda Nacional, por intermédio do seu Procurador-Re presentante junto 2a. Cãmara do Segundo Conselho de Contribuin tes, recorre para esta Egreria Cãmara Superior de Recursos Fiscais /contra decisão daquele Colegiado, consubstanciada no AcOrdão n? 202-01.902 (fls. 147/150). O procedimento em exame originou-se da exigência forma lizada no auto de infração de fls. Gl, pelo qual o sujeito passivo foi acusado de ter consumido, em sua área de produção, mercadorias estrangeiras em situação irregular no pais, adquiridas da empresa RENE GRAF - COMERCIAL E TÉCNICA S.A., que por sua vez respalda-se em falsas notas fiscais de RAY BACH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO , LTDA. e ELETRO-dECANICA HARTWELL LTDA, empresas estas inexistentes de fato, e, também, por ter adquirido mercadorias, diretamente, de ELETRO-MECANICA HARTWELL LTDA. A exigência reporta-se ao artigo 365, inciso I,do RIPI. Em sua impugnação, a empresa afirma sua idoneidade ju ridica e respeito aos princrpios de boa conduta comerbial que a nor segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783-001.280/86-33 02- AcOrdão n9 CSRF/02-0.326 tearam na aquisição da mercadoria, através de pesquisa no merca do ã empresa juridicamente constiturda, não existindo, inclusive prova concreta de que a mercadoria tenha sido importado clandesti namente. Transcrever ainda diverso acOrdãos de ambas as cãmaras desse 29 C.C. que dizem da impossibilidade de se adotar uma res ponsabilidade em cadèia pela introdução clandestina de mercadoria no pais. Mantida a exigência, em primeira instãncia, a interes sada recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes que julgando o feito, através da sua 2a. Cãmara, decidiu pelo provimento una nime do recurso quanto as mercadoras adquiridas de RENE GRAF MERCIAL TÉCNICA LTDA, e, por maioria de votos em aplicar a anis : 'tia prevista no D.L. n9 2.331187, quanto ãs aquisiçOes efetuadas junto ã empresa ELETRO-MECANICA HARTWELL LTDA. Em seu recurso, o ilustre representante da Fazenda Na cional, insurge-se contra a anistia concedida dizendo: "Com o de nrido respeito, todavia, esta decisão se contrapOs a uma norma bãsica em matéria de anistia, que é aquela que proibe sua aplicação aos atos Igual' ficados em lei como crimes e aos que, mesmo sem este" qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou si mulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em bene- frcio daquele (CTN, art. 180, inciso I). Este caso é abrangido pela exclusão da anistia prevista em lei, jã que o fato imputado ao sujéito passivo - introdução clandestina no pais de mercado ria de procedência estrangeira - é classificado, na legislação penal, como crime de descaminho, e, no ca so de importação suspensa ou proibida, como crime contrabando." A interessada apresentou as contra-razOes ãs fls. 162/ 165, onde reafirma a sua posição de simples adquirente de boa fé. Para melhor esclarecimento dos demais membros desta Egrégia Cãmara Superior, leio, na integra as mencionadas contra- razOes. É o relat6ri°72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783-001.280/86-83 03- Acórdão n9 CSRF/02-0.326 VOTO Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS, Relator O auto de Infraço lavrado contra a recorrente teve como suporte o fato de ter consumido, em sua área de , produção, mercadorias estrangeiras supostamente em situação irregular no país, eis que adquiridas no mercado interno de empresa existente 2- , de fato e de direito e de outra que embora legalmente registrada, , não foi localizada pela fiscalizaç -ão nos endereços fornecidos. Como se observa a empresa no foi acusada de introdu _ ção clandestina de mercadorias estrangeiras no país-crime de des _ caminho e/ou contrabando - conforme afirma o digno Procurador em seu Recurso Especial de fls. 1521153, mas, apenas de aquisição no mercado interno de mercadorias estrangeiras, adquiridas, de boa fé, acompanadas, em alguns casos, de notas fiscais irregula_ res. Inconsistentes, portanto, segundo o meu entendimento, os argumentos constantes do jã referido Recurso Especial, por se basèarem apenas na existência de crime de descaminho e/ou con- r p .trabando, hipOtese que, como visto, inocorre no presente caso. Pelo menos no que diz respeito ã ora recorrente. Assim sendo, por considerar incensurável a decisão re _ corrida, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso es _ pecial. B /4/ Brasília-DF, em 30 de nov bro de 1989.9 (7---- _ HEL‘ COS;FDO BARCE-23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4808917 #
Numero do processo: 00008.130541/46-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0925
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ACORDÃO N°105-0..9 25. Recurso n° 87.891- IRPJ - EXS: DE 1971 a 1975 Recorrente INVEST-PLANEMA - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E ASSESSORIA DE EMPRESAS S.A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de cai xa - A comprovaçao da operaçao que deu o agem a parte dos suprimentos inicialmeW te tidos como omissão de receitas,não motivo suficiente para elidir a presun- ção em relação aos demais. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - FGTS- INPS - PIS - ISS - Indedutiveis quando lançados fora do exercício a que competi rem. Quando objeto de parcelamento sua dedutibilidade esta condicionada ao paga mento nos prazos concedidos. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despe- sas de viagens - Nao sao dedutiveis as despesas cujos comprovantes são emitidos em idioma estrangeiro e indicam despesas com familiares dos diretores da empresa, sem possibilidade de segregação do gasto efetivo da mesma. RESULTADO NÃO OPERACIONAL - Estorno de Receita - É inadmissível, quando nao fi- que inequivocante comprovada aocorrência dos fatos que determinaram o seu regis- tro. LUCRO REAL - Adições - Reservas de lucros - Incabível a sua conceituaçao como "Pro visão para Créditos de Liquidação Duvido sa", uma vez que se originaram em percaE tual do lucro apurado, ficando, portanto sujeitas ã tributação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Incabível a compensaçao de prejuízos, quando não fi- que perfeitamente demonstrada a sua ocorrência. t% Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INVEST-PLANEMA - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E AS SESSORIA DE EMPRESAS S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Sessões, em 03 de julho de 1984 ai sie,~04~- PEDRO g.f.• F •NANDES PRESIDENTE /CCkçaf. I' 4 SIOdr.UReEL V ERNAND S RELATOR 1 IML VISTO EM LA RO DOEHLER PROCURADOR _DA SESSÃO DE: 35 JUL 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Victorine Ribeiro Coelho, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.d0 -n= - - 1,41Ctir1". 4 %s. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 0813/054.146/75 RECURSO 149: 87.891 ACORDIXON% 105-0.925 RECORRENTE," INVEST-PLANEMA - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E ASSESSO- RIA DE EMPRESAS S.A. RELATÓRIO INVEST-PLANEMA - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E ASSESSO RIA DE EMPRESAS S.A„Rua Bahia, 692 - São Paulo através de procu- rador devidamente habilitado no processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cida- de, que indeferiu em parte impugnação ao lançamento "ex officio", relativo aos exercícios de 1971 a 1975, anos-base de 1970a 1974. Remanesceram da decisão as seguintes parcelas do auto de infração de fls. 105/106: a) Suprimentos de caixa de origem não comprovada Ex. 71 - Cr$ 442.798,72 EX. 72 - Cr$1.846.022,68 Ex. 73 - Cr$ 584.725,62 Ex. 74 - Cr$ 8.346,00 Ex. 75 - Cr$ 165.639,16 Sobre estas parcelas, bem como sobre o excesso de remuneração dos diretores do exercício de 1973, no valor de Cr$ 54.900,00, foi exigido o imposto sobre lucros distribuídos de que trata o art. 227 do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75)M DMF - DF/14 C-C - Seegrat -1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/054.146/75 02.v Acórdão n9 105-0.925_ b) Tributos econtribuições debitados fora do exer- cício 1SS(Cr$) INPS(Cr$) lurS(Cr$) PIS(CrS) ---- Ex. 72 - 30.550,70 - Ex. 73 - 50.096,10 - 95.734,70 - Ex. 74 - 12.430,68 - 43.011,24 - 9.057,14 - Ex. 75 - 46.584,93 -138.398,78 -35.352,25- 9.193,84e c)Despesas de viagens glosadas Ex. 73 - Cr$ 16.589,29 Ex. 75 - Cr$ 126.733,22 d) Estorno indevido de receita Ex. 75 - Cr$ 845.790,26 e) Reserva de lucros não tributada Ex. 75 - Cr$ 272.200,00 f) Compensação de prejuízo sem comprovação Ex. 75 - Cr$ 135.689,76 Para manter a tributação das quantias acima rela- cionadas a decisão de primeira instância escudou-se na fundamenta_ ção a seguir transcrita: fls. 294/298: "Primeiramente, quanto â correção monetâ ria dos débitos fiscais, tanto seu termo de" inicio quanto sua incidência sobre as multa proporcionais acham-se expressamente defini- dos em lei (art. 511 e parágrafos, do RIR/ /75), improcedendo inteiramente a argumenta- ção contrária aventada pela requerente. A seguir, na ordem apresentada pela im- pugnante, é tratada a questão dos suprimentos de caixa sem comprovação de origem.Em sua con- testação, a reclamante se exime por comprovar a capacidade financeira dos sócios.ditos supri i SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0813/054.146/75 03. Acórdão n9 105-0.925 - dores. Além disso, no Termo de Diligência de Lis. 283/284, o agente do fisco igualmente constata a efetividade de tal capacidade, mor mente quanto ao sócio Arnaldo da Rocha e Sii_ va. Ora, é sabido ser pacífica a jurisprudên cia oriunda dos tribunais administrativos e- judiciais, no sentido de que a simples prova de capacidade financeira do supridor não bas- ta para comprovação dos suprimentos efetuados ã pessoa jurídica, sendo necessário,para tal, a apresentação de documentação hábil e idó- nea, coincidente em datas e valores com as im portáncias supridas, entendimento este,aliás, consubstanciado no Parecer Normativo CST n9 242/71. Assim sendo, verifica-se que a impugnan- te somente fez prova dos suprimentos abaixo discriminados, conforme relação de cheques e respectivas cópias emitidos em seu favor pe- los sócios ditos supridores (fls. 166/192),da qual excluimos a importãncia de Cr$ 300,00 que a defendente alega corresponder a supri- mentos efetuados em dinheiro, sem contudo a- presentar o imprescindível elemento de prova: EXERC. VR.COMPROVADO 1973 CR$ 898.422,69 1974 Cr$ 140.240,70 1975 Cr$ 72.869,52 1976 Cr$ 617.076,67 "Prosseguindo, no que tange aos tributos e contribuições diversas debitados a despesa fora do exercício de competência, há que sepa rã-los em dois grupos: no primeiro,distingui- -se o F.G.T.S., o I.S.S. e as contribuiçoes ao P.I.S. (faturamento) e ao I.N.P.S.. A vin- culação de sua dedutibilidade como despesa o- peracional ao seu efetivo pagamento durante o exercício de correspondência acha-se exausti- vamente analisada no PN-CST n9 174/74, obvia- mente reportando-se ã legislação vigente ã da ta de ocorrência dos respectivos fatos gerado_ res concernentes ao presente processo. No segundo grupo, distinque-se a glosa de despesa referente ao imposto de renda reti f do na fonte sobre pagamento de juros,remetid3 ao exterior. Deve ser observado que, no cas C, . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0813/054.146/75 04 Acórdão n9 105-0.925 em questão, a fonte pagadora foi o estabeleci mento bancário interveniente, que repassou 3 ônus do imposto retido à requerente, conforme atesta o documento de fls. 193. Assim, para a reclamante, o referido encargo foi, na verda- de,despesa operacional, pelo que deve ser ex- cluida da tributação a parcela glosada, na im portãncia de Cr$ 57.593,93, relativamente ao exercício de 1975." "O tema seguinte, diz respeito ao estor- no indevido de receita escriturada em exercí- cio anterior. Do que se depreende dos Autos, a interesada, durante o ano-base de 1974,pro- moveu o estorno da correção monetária sobre projetos de reflorestamento contabilizada no ano-base de 1973, tendo em vista o cancelamen to do projeto, ocorrido em 27.05.74, conforme consta às fls.203/204, A alegação básica da requerente é de que, havendo apurado prejuizo no encerramento do referido projeto, efetuou sua compensação con tra os resultados apurados no exercício cl 1975 e, caso cancelado o estorno de receita e fetuado, seria igualmente majorado o prejuizi5 compensável, redundando em que o resultado tri._ butável final não seria afetado. Tal assertiva seria de se tomar em con- ta. Ocorre que a interessada, quer no decor- rer da ação fiscal, quer na fase impugnató- ria, nãocrmprovou (embora alegue reiteradamen te que o fez) a efetividade de tal prejuizo, sendo sua compensação, inclusive, glosada pe- la fiscalização (item U do Auto de Infração - fls. 106).Além disso, tal prejuizo,embora real mente não se enquadre entre os mencionados na" art. 167, §§ 59 e 69 do Regulamento, capitula dos pela fiscalização, por se tratar na verca de, de perda de capiral na realização de in- vestimentos,se enquadraria, entre os resulta_ dos de transações eventuais. Em conclusão, é de se manter tanto a glo sa relativa ao estorno da receita, como a re- lativa à compensação de prejuizos, devendo po rém, ser retificado, o respectivo levantamen- to simplesmente para se vincular o estorno Ln devido de receita ao exercício de 1975 e,não, ao de 1974, como consta no Auto de Infração. Quanto a golsa de despesas de viagem, a I . df ___—_— - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/054.146/75 05. Acórdão n9105_0.925 interessada limita-se a trazer aos Autos có- pia de correspondência (Fls. 205/229) que, segundo alega, comprova a necessidade dos gastos incorridos. Tendo em vista que tais documentos encontram-se exarados em idioma estrangeiro, desacompanhados de tradução ofi cial, não podem fazer prova a favor da inte- ressada. Além do mais, constatou-se a conta- bilização de despesas efetuadas com elemen- tos estranhos ã. empresa e a impugnante não apresentou qualquer discriminação do que fo- ra e do que não fora efetivamente dispendido em viagens de seus representantes legítimos, como, aliás, salienta-se no Termo de Diligén cia de fls. 283, item 3. Finalmente, no que diz respeito à tribu tação de reservas de lucros não oferecidos ""é" tributação, a impugnante reconhece que um"la mentável Equivoco" condicionou a apresenta- ção nobalanço levantado em 30/06/74 (fls.90) do chamado "Fundo de Reserva Legal" que, se- gundo alega, corresponderia, na verdade, "Provisão para créditos de liquidação duvido sa". Tal argumentação descabe inteiramente, não só porque as reservas originaram-se de destinação do resultado apurado, como porque a ausência de "Provisão para créditos de li- quidação duvidosa" nada prova, visto que sua constituição é facultativa, sob o aspecto fis cal." Não consta a data de ciência da decisão, tendo a empresa alegado que tal ciência ocorreu em 12/1/83, tendo ingres sado com o recurso em 9/2 do mesmo ano. Isurge-se contra a manutenção do item "Suprimen- tos de Caixa" por entender que, por se tratar de lançamento fun- dado em presunção, cede a evidência desta na medida em que se de monstra a precariedade do raciocínio nela envolvido e que tendo feito prova da licitude dos eventos em quase 50%, só prova robus ta quanto ao resto, autorizaria a persistência da pretenção do fisco. Quanto aos demais itens mantidos, reporta-se aos itens da sua impugnação arespeito, solicitando sejam as raziiesmfl SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL processo n9 0813/054.146/75 06. Acórdão n9 105-0.925 tomadas para efeito do recurso. Estas, em resumo, são as seguin- tes: - que o FGTS por não se tratar de imposto, taxa ou contribuição e por ter sua dedução regulada pelo art. 168 do RIR/ /75 e não no art. 165 e §§ que se referem à restrição de pagamen- to no exercício de competência, estaria fora do âmbito dessa res- trição, assim como também o PIS que embora não merecendo masalva ex- pressa do Regulamento nãoseconfunde com as figuras de impostos, taxas e contribuições. Quanto às contribuições previdenciárias entende que, por força de parcelamento, podem as parcelas respectivas se- rem deduzidas nos prazos que lhes forem concedidos. Como possui parcelamento em curso, de cujo pedido juntou cópia à impugnaçãQ, entende que o auto deve ser considerado improcedente. Do mesmo mo do devem ser considerados os itens relativos ao ISS pois já está diligenciando no sentido de obter o parcelamento junto à Prefeitu ra Municipal de São Paulo. - quanto ao estorno de receita de correção monetá- ria entende que seu procedimento não alteraria o resultado final tributável do exercício de 1975, pois como neste exercício apurou resultado positivo e compensou os prejuízos dos exercícios ante- riores, a glosa apenas aumentaria o valor do prejuízo a =pensar. - quer a improcedeficia da glosa das despesas de viagem sob o fundamento de que se realizaram em favor dos negó- cios da empresa, com viagens *a Itália, conforme correspondência e documentos que anexa e que a presença de familiares dos diretores não invalida os gastos, cabendo ao órgão lançador escoimar as des pesas consideradas das que deveriam ser glosadas. - que não procede a glosa do prejuízo com o Proje- to "Far-West/72" pois se trata de empreendimento que fracassou, conforme doc. anexo 61 (f is. 203/204), onde as partes acordaramem composição amigável que inexistiriam pretensões indenizatórias re ciprocas e que a fiscalização teve todo acesso à documentação de suporte dos lançamentos contábeis. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0813/054.146/81-75 07. Acórdão n9 105-0.925 Requer finalmente seja provido o recurso para de- clarar-se insubsistente a parte da exigência fiscal mantida pela decisão. É o relatório.d# SERVIÇOPOBLICOFEDERAL Processo n9 0813/054.146/75 08. Acórdão n9105-0.925 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator Embora não conste a data em que a empresa tomou ci._ éncia da decisão, tem-se como tempestivo o recurso, uma vez quea repartição aceitou e juntou aos autos uma autorização do procu- rador da recorrente datada de 11/1/83, autorizando a retirada de cópia da decisão em causa (f is. 313) e o recurso foi protocolado em 9/2/83. Segundo entendo a decisão não merece reforma. A argumentação da empresa quanto aos suprimentos é totalmente descabida. O fato de ter obtido o cancelamento da exi- gência em relação a cerca de metade dos eventos não significa di- zer que a presunção em relação ao restante está desfeita, nem que cabe ao fisco robustecer a prova da omissão. Esta, a omissão, é conseqWéncia direta da não comprovação da origem dos recursos como está evidenciado noprocesso. Quanto aos tributos e contribuições, embora a em- presa não se conforme, as regras sobre dedutibilidade a que se re fere o art. 165 e seus parágrafos do RIR/75 (Decreto n976.186/75) englobam todos os impostos, taxas e contribuições cobrados por pessoas jurídicas de direito público ou por seus delegados, aí compreendidos o FGTS, o PIS e o ISS. O fato do Regulamento prever em Seção própria a dedução como despesa dos depósitos no FGTS não lhe tira o caráter de contribuição, sujeita às regras gerais de dedutibilidade do art. 165. Em relação ao parcelamento a empresa comprovou apenas que ingressara com o pedido relativamente às con tribuições previdenciárias e após a lavratura do auto de infração e quanto ao ISS estava apenas diligenciando no sentido de obter o parcelamento do débito. No que diz respeito ao estorno de receita de corre /( f SERVIÇONBLICOFEDERAL processon n9 0813/054.146/25 09. Acórdão n9105-0.925 ção monetária, como já referido na decisão de primeiro grau, fal- tou a comprovação da existência do prejuízo alegado. O simples can celamento do projeto (doc. de fls. 203/204) não ésuficiente. As despesas deviagens, pelo que se pode verificar nos autos, não preenchem os requisitos legais. A documentação em idicmaestrangeiroe a presença de pessoas sem vínculo com a empresa nas viagens, sem a segregação dos gastos, torna a comprovação im- prestável para o fim a que se destina. Quanto às reservas de lucros não tributadas a em- presa não faz referência no recurso. Na impugnação (item 15) argu menta que se trata na realidade de provisão para créditos de li- quidação duvidosa, tendo havido apenas impropriedade formal. Não procede o argumento. Como ficou demonstrado na decisão simgular,a lém de terem-se originado em percentual dos lucros apurados,ao in vês de calculadas sobre o montante dos créditos a receber, a cons tituição da provisão é facultativa e a sua ausência nada prova. O motivo que determinou a manutenção da exigência em relação ao estorno indevido da receita é o mesmo para a não a- ceitação da compensação doprejuízo na quantia de Cr$ 135.689,76, falta de comprovação dos resultados negativos no cancelamento do projeto "Far-West-72" (fls. 203/204). A cláusula indicando a ine- xistência de indenizações recíprocas nada representa se não esti- ver acompanhada dos elementos que demonstrem a efetividades daque les resultados negativos. Por todos esses motivos, meu voto é por negar pro- vimento ao recurso.ciY Brasília-DF, 03 de julho de 1984 . o 1 4i;:áI0 4411VEIRUIM4RELATOR

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RECORRIDA : DRF em SÃO LUÍS - MA. I.RP.J - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEC CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por pnanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 18 de maio de 1995. -VERINALDO I :10;;Pri DA SILVA PRES g) ( •t. 41 S • ' ÇO ' Á'Tor / /9. ONSO AU, STO RI13 i e COSTA PROCURAD IR DA F Áv 'A NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10388/002.577/91-96 ACÓRDÃO N° : 105-09.377 VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 A G 3 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO. Ausente o conselheiro JOSÉ LUIZ B :4SA PASSOS. — UcarAac.82963 14:07 2 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10388/002.577/91-96 ACÓRDÃO N' : 105-09.377 RECURSO N° : 82.963 RECORRENTE : STEC CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO STEC CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 03, referente a Contribuição Social, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva ás fls. 09/12. Informação fiscal ás fls. 14/15. Decisão singular ás fls. 16/18., a qual julgou procedente em parte o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso ás fls. 21/25. É o Relatór7 r. ur.ifi) - 11cons\ac,82963 14:07 3 14/08/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N'' : 10388/002.577/91-96 ACÓRDÃO N° : 105-09.377 VOTO CONSELHEIRO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e trarnitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que mio ocorreu na espécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributária inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84-679, de 27-1-93, de seguinte teor: "A Medida provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12188. 1 Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90(noventa) dias após Ipublicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados 31 de dezembro de 1988. r él, \1caosNac82963 14:07 4 14/08/95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10388/002.577/91-96 ACÓRDÃO N° : 105-09.377 Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. É o meu voto. Sala das • : rei, 's 1 : de maio . - '95. 1 1 ( ' AF0‘;,: S4 . .TTeSLO '1 ÇO ... gl d OS° 1 - X1com1eic82963 14:07 5 14/08/95 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Recordo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Alie- nação de Imovel ã Pessoa Ligada - Presume -se distribuiçao disfarçada de lucros à ci. negócio pelo qual a pessoa jurídica alie- na ã pessoa física a ela ligada lote de seu loteamento por valor muito abaixo do fixado na tabela de preços de venda para o público em geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABREOVA - REFLORESTAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1974 a 1976, respectivamente as parcelas de Cr$ 24.582,24, Cr$ 133.627,36 e de Cr$ 54.381,52, nos terirs do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Wr Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1983 ir Aill..... • . minas PEDRO MA' NS `ER ANDES - PRESIDENTE --) Ca Gr__-- ANTO IO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM 0 DOE ER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 11 ~SM NACIONAL _ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Robertc Monteiro Bertazi, Hug? Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.50r _ -------- ag!;:k OIN 41NiC --ntrc, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0811/052.005/76 REcuRSON9: 86.777 ACÓRDÃO N9: 105-0.315 RWORRENTEN9: CABREOVA - REFLORESTAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. RELATÓRIO CABREOVA - REFLORESTAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A., em- presa com sede ã Rua Araújo, n9 70 - 129 andar, em São Paulo, Ca- pital, inscrita no CGC do Ministério da Fazenda WIDO n9 61.083.424/ /0001-51, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado, nos termos do ar- tigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração por ter alienado a seus diretores imóveis, que constituem o objeto de suas operações, por preço inferior ao que notoriamente é vendido ao público, conforme demonstrativo de fls. 02, operação que confi gura distribuição disfarçada de lucros, enquadrando-se na hipóte- se do art. 233, alínea "a", do RIR/75. A empresa impugnou o auto, alegando, em síntese, o seguinte: "a) a tabela de preços dos imóveis (lotes) ven didos indica uma cotação maior em relação ao preço real das aquisições, por volta de 26%; b) a tabela representa preço de oferta, estad4 DMF-DFM0CC-~-1~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 2. Acórdão n9 105-0.315 do os preços em valores maiores que o de mercado, suscetível de redução, jamais o preço real; c) operações com terceiros já foram efetuadas e com reduções maiores; d) a empresa não é proprietária dos lotes; quem transferiu o imóvel foi um terceiro, pessoa física; e) o preço dessa transferência, que o fisco im pugnou, foi correspondente ao de mercado; — f) não houve venda "notoriamente" inferior ao preço de mercado" (transcrito de fls. 121). O Delegado da Receita Federal confirmou os termos do auto, considerando que "notoriedade, segundo ensina Plácido e Silva, é o estado daquilo que preexiste por si mesmo, revelando-se uma verdade irretorquivel". No caso dos autos, notório é o fato de que a empresa alienou a seus dirigentes bens imóveis por valores inferiores ao de mercado, como prova o quadro demonstrativo de fls. 02. Por outro lado, a empresa, ao contrário do que afirma, é proprietária dos imóveis, conforme se nota pelos docs. de fls. 45/ /56, pois figura inclusive nos contratos de compromisso de compra e venda, na qualidade de promitente vendedora. Determinou, no en- tanto, que fosse excluída a cobrança de juros moratórios. A autuada tomou ciência da decisão em 12/11/82, e apresentou o recurso voluntário em 15/12/82, repetindo, na essên- cia, o que tinha sido afirmado na impugnação. y\\,‘ É o relatório.j9)1 SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 3. Acórdão n9 105-0.315 VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O processo envolve questão preliminar, qual seja, a relativa ã tempestividade do recurso. Embora a ciência tenha ocor- rido em 12/11/82 e a protocolização do recurso em 15/12/82, não se verificou a perempção, uma vez que o dia 13 de novembro caiu num sábado e o dia 15 foi feriado nacional, iniciando-se a contagem, por força do disposto no art. 210 do CTN, no dia 16 de novembro. Quanto ao mérito, trata o presente de infração come tida pela pessoa jurídica, cuja base legal é o art. 233, alínea "a", do RIR/75, segundo o qual considera-se forma de distribuição disfarçada de lucros: "a alienação a qualquer título, a acionista, sócio, dirigente ou participante nos lucros de uma pessoa jurídica ou aos respectivos pa- rentes ou dependentes, de bem ou direito, por valor notoriamente inferior ao de mercado." A subsunção dos fatos apontados pelo fiscal autuan- te a esta norma suscita duas espécies de questões: a primeira es- tá em saber se houve alienação a sócio, dirigente ou participante nos lucros de imóvel pertencente ã empresa; a segunda, se a aliena ção foi por valor notoriamente inferior ao de mercado, pois, na es sência, são essas as questões levantadas pela recorrente. I - ALIENAÇÃO A PESSOA LIGADA Se observarmos o quadro demonstrativo, de fls. 02, verificaremos que todos os adquirentes dos imóveis cujas aliena- ções provocaram o presente auto de infração são diretores da au- tuada. A empresa não nega este fato, mas apenas afirma que não era proprietária dos lotes vendidos a seus dirigentes. Tal asserção não é correta, pelos seguintes motivos:4M SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 4. Acórdão n9 105-0.315 1.1 - desde logo, a afirmação da recorrente é des- mentida pelo doc. de fls. 62/69, denominado "ESCRITURA DE CONVÊNIO ENTRE CONDÔMINOS DE LOTEAMENTO" (note-se a palavra "condOminos"),no qual se acham especificadas as parcelas do terreno pertencentes a cada condómino, sendo que a recorrente ai aparece como detentora de 6,1339% da área loteada. Transcreve-se o parágrafo único da cláusula 02, constante de fls. 67: "§- Da área global dos convencionais, excluí- ram estes, com exceção da Cabreúva, uma parte, que reservaram para sua exclusiva propriedade, tal como o fizeram nos respectivos contratos que firmaram separadamente. Dessa forma, a su- perfície dos participantes no empreendimento, deduzida as frações ressalvadas, perfaz a soma de 2.348.020,80 m2 , cabendo-lhes portanto, a seguinte proporção: a) A Joanina Ruffolo: 33,5087% b) A Hibrahim Hallak: 33,5087% c) A Jayme Furini: 8,9180% d) A José Marcos Pires: 8,9403% e) A Alvaro da Silva Pires: 8,9403% f) A Cabreúva pela totalidade de sua gleba de 145.200 m2 : 6,1339%" (grifei). Nas "DECLARAÇÕES PRELIMINARES" ficou dito, na cláu- sula 1.2, às fls. 63: "1.2-Com a denominação de "BAIRRO SAUSALITO DA CANTAREIRA", as partes retro se associaram para a constituição de um loteamento, nos ter- mos do Decreto-lei n9 58/37, entregando a cada um, para esse fim os seguintes imoveis: a) CABREOVA - REFLORESTAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. uma gleba - contendo 6 (seis) alqueires, ou sejam 14,52 ha., mais ou menos, assim des- crita e caracterizada ..." Na verdade, cada condômino abdicou de sua parte pa- ra o empreendimento comum, que era o loteamento denominado "Bairro t Sausalito da Cantareira". Tal empreendimento era possível, no regia)), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 5. Acórdão n9 105-0.315 me do Decreto-lei n9 58, de 1937, conforme se vê pela leitura de seu art. 19. 1.2 - Se analisarmos o doc. 15, de fls. 57, cópia de "ESCRITURA PARTICULAR" DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA de imó- vel loteado com cláusula resolutiva expressa, veremos que o referi do documento se inicia do seguinte modo: "Como partes, intervém no presente instrumen- to: a) de um lado, como promitentes vendedores: CABREOVA - REFLORESTAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A. ..." 1.3 - Se observarmos o que está acertado na ESCRITU RA DE CONTRATO DE LOTEAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, de fls. 71/74, en- contramos a cláusula 11, de fls. 73, assim redigida: "11 - Estando o loteamento integralmente con- cluído de conformidade com os itens previstos na cláusula 4 e desde que os lotes do empreen- dimento não sejam totalmente absorvidos pelo mercado imobiliário no prazo de 4 (quatro) a- nos, a contar da data de inicio das vendas (conforme consta da cláusula n9 8 e item 8.2), qualquer participante poderá liquidar sua posi ção mediante recebimento de sua cota parte, nos lotes remanescentes, na seguinte propor- ção: 11.1 - 50% (cinqüenta por cento) da área loteada remanescente caberão á outorgada CA- BREOVA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A...." 1.4 - A escritura de compra e venda, de fls. 91/94, aponta como vendedor, entre outros, a autuada e como comprador o Sr. Paulo Vratislau Cervenka, que é seu Diretor Comercial. 1.5 - Os contratos celebrados com os sócios, de fls.45, 49, 51, 53e 56 apontam a autuada como "vendedora" dos cita- dos imóveis. 1.6 - Cabe ressaltar que a empresa celebrou contra-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 6. Acórdão n9 105-0.315 to com outras pessoas físicas, de fls. 62, já mencionado, no qual as partes formam uma sociedade do tipo em conta de participação, e que a CABREOVA é considerada como participante nos custos e nos lu cros do empreendimento. Se a autuada realmente constituiu uma sociedade em conta de participação, ou coisa equivalente, deveria ter trazido para os autos provas mais convincentes de seu papel de sócio osten sivo. Como é do conhecimento da empresa, a Administração Tributá- ria exige que em empreendimentos do tipo sociedade em conta de par ticipação o sócio ostensivo mantenha contabilidade própria para o empreendimento, o que não foi alegado no caso presente. Vale, para o caso, invocar-se o art. 126 do CTN, que, para maior compreensão, passo a transcrever: "Art. 126 - A capacidade tributária passiva in depende: I - II - III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade económica ou profissional." Note-se que a ótica do Direito Tributário é bastan- te ampla, uma vez que atinge a realidade económica. Embora no Re- gistro de Imóveis cada área continuasse como propriedade de pes- soas físicas, o empreendimento realizado demonstrou que, para efei tos de loteamento foram essas áreas aglutinadas num só todo, de tal sorte que, na hipótese de os lotes não serem vendidos em sua totalidade, a CABREOVA teria direito a parte deles como acontece em qualquer restituição de capital na extinção de sociedade. A- liás, nas minutas dos contratos anexados ao processo está dito que as pessoas físicas proprietárias de áreas em Mairiporã associaram- -se ã CABREOVA, o que denota a existência de algo mais do que uma simples sociedade em conta de participação, não só porque não há N csócio oculto, mas porque todos os participantes se apresentam dianIg SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 7. Acórdão n9105-0.315 te de terceiros como proprietários do empreendimento comum, que é o loteamento. O modelo legal posto no art. 233, alínea "a", do RIR/75, prevê a alienação de bem ou direito, portanto de bem do a- tivo, e não há dúvida de que os contratos mencionam a venda de bem de ativo da CABREOVA, embora esse bem seja possuído em condomínio. II - VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO A aquisição dos lotes, de acordo com o quadro de fls. 02, oferece a seguinte proporção: ADQUIRENTE Valor da Valor do Tabela Contrato Arthur Andrade Filho 1.385.406,00 1.000.000,00 28 Clóvis Pires Ferreira 442.902,00 328.000,00 26 Paulo Vratislau Cervenka 357.542,00 300.000,00 16 771.566,00 497.000,00 35,5 Jayme Ribeiro Wright 317.128,00 222.000,00 30 Como se vê, as percentagens vão de cerca de 16% até 35,5% de desconto concedido aos diretores da autuada. A tormentosa questão está em saber se este quadro poderá levar ã conclusão de ter existido distribuição disfarçada de lucros, uma vez que a lei exige que o valor da alienação seja notoriamente inferior ao de mercado. A Teoria Geral do Direito encara o fato notório no capítulo das provas. Assim, o art. 334 do Código de Processo Civil determina que independem de prova os "fatos notórios". Invoco, a respeito, a lição de Pontes de Miranda: "Os fatos notórios, que estão, na ordenfilit . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 8. Acórdão n9 105-0.315 dos fatos empíricos, como as proposições evi- dentes na ordem lógica, prescindem de prova. Porque a prova tem o fito de convencer o juiz e, havendo a notoriedade do fato, há a convic- ção do juiz anterior à prova, que seria supér- flua. A notoriedade pode ser iuris ou facti. O notorium iuris é absoluto, se se trata de re- gra-TUFIdica; relativo, se resulta de sentença transitada em julgado. O notorium facti resul- ta de fato que é conhecido de todos os que fa- zem parte de determinado círculo social, de mo do que não há dúvida a respeito de tal fato-. Há notoriedade de coisa estável (o edifício, a rua, o monumento, a sede do governo), de fato transeunte (a morte de alguém, o assassínio, a catástrofe), ou de fato periódico ou contínuo (a passagem de certa pessoa a tantas horas pe- lo lugar A, a invasão de terrenos pelo mar). Dizem-se notórios os fatos "conhecidos", sem ser pela prova feita, não porque estejam na ciência privada do juiz, porém como fato que ele deva conhecer. São pois, exceção ao princi pio de que o juiz não pode julgar, quanto ao tema probatório,jelo que conhece de ciência propria; e exceçao ao principio de que os fa- tos alegados têm de ser provados." (Comenta- rios ao Cod. de Proc. Civil, Ed. Forense, 1974, tomo IV, pág. 230). A luz da lição do mestre, é possível dizer-se, no caso, que os preços pagos pelos diretores são notoriamente abaixo dos de mercado? A pergunta suscita uma outra dúvida: o que é preço de mercado? Para definir tal expressão, valho-me da Lei n9 6.404/ /76, que conceitua o valor de mercado dos bens destinados à venda do seguinte modo: "Art. 183 - No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes crité- rios: § 19 - Para efeitos do disposto neste ar- tigo, considera-se valor de mercado: \t" a) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 9. Acórdão n9 105-0.315 b) dos bens ou direitos destinados ã venda, o preço líquido de realização mediante venda mo mercado, deduzidos os impostos e demais despe- sas necessárias para a venda, e a margem de lu cro; c) É evidente que o conceito há de ser entendido . com as adaptações necessárias, uma vez que imóvel não é mercadoria. O que cumpre reter é ter a lei conceituado o preço de mercado como aquele que é normal e corrente, conhecido por quem opera com o bem que está ã venda. No caso dos autos, o trabalho do fiscal foi facili- tado pela própria empresa, pois esta possuía tabela na qual estava relacionado o preço de cada lote. Este preço, evidentemente, é o preço de mercado. Alega a recorrente que, em se tratando de diretores não haveria razão para incluir no preço de venda a comissão de cor retores e demais gastos. O fiscal atentou para este particular, tan to assim que diminuiu em 10% o preço de tabela, como se verifica pelo demonstrativo de fls. 02. Já aqui houve interpretação benévo- la do fiscal autuante, uma vez que a lei não permite qualquer dedu ção do preço de venda para efeitos de cálculo da distribuição dis- farçada de lucros. Não há, igualmente, qualquer embasamento legal para se proceder ã dedução dos 17%, como quer a recorrente. Aliás, se a redução é porque a empresa tem que diminuir os custos do pre- ço de venda, em se tratando de alienação a diretor, tal diminuição é justamente prova de distribuição de lucros. De qualquer forma, a própria recorrente afirma que as alienações em pauta estiveram, em média, 26% abaixo do preço de tabela. Ora, quem está habituado a lidar no mercado de imóveis sa- be muito bem que tal rebaixamento de preço, naquela época, ocorre- ria apenas em casos muito especiais, para beneficiar o comprador,_L uma vez que essa é a margem de lucro da empresa. Note-se que houve9Mr • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 10. Acórdão n9 105-0.315 alienação, inclusive, com 35,5% de desconto, valor completamente fora do que normalmente acontece, sobretudo pelo fato de as aliena ções serem a prazo. Pela análise dos documentos, verifica-se que as ven das feitas aos diretores ainda foram realizadas com outras facili- dades que, na realidade, tornam mais barato o imóvel. Assim, além do desconto, o período de pagamento continuou bastante longo. Qual quer um sabe que, nas raras hipóteses em que o comprador obtém des conto do vendedor, o tempo de pagamento é diminuído. Outra espécie de benefício, que só é concedido em., casos muito especiais, foi o fato de em vários desses contratos o diretor da autuada ter adquirido o imóvel mediante emissão de no- tas promissórias pr2 soluto. O benefício foi tão patente que se tornou necessário cláusula especial a este respeito, uma vez que havia cláusula impressa no sentido de que as promissórias que o comprador estava assinando eram 2r2 solvendo. A recorrente tenta mostrar que alienou lotes para terceiros por preços bastante reduzidos, como o fizera a seus diri gentes. Parece, no entanto, que seus cálculos não se apresentam corretamente feitos. Assim, afirma, às fls. 12, que alienou para o Sr. Henrique Santos Martins um imóvel cujo preço de tabela era de Cr$ 458.623,00, com redução de 31,97%. Acontece que o contrato ane xado ás fls. 8 e 9, acusa o preço de venda como sendo Cr$ 391.944,00. Ora, tal quantia representa um abatimento de cerca de Cr$ 14,54%, e não 31,97%. Ainda que se considere este cálculo como erro mate- rial, é preciso ficar bem claro que o fato de a empresa alienar pa ra terceiros um bem por preço muito inferior ao de mercado nada tem a ver com o caso. A hipótese legal simplesmente considera como distribuição disfarçada quando o fato ocorre com relação a pessoa ligadaAk SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 11. Acórdão n9 105-0.315 Todo o esforço da recorrente para tentar demonstrar que os preços de sua tabela não correspondiam ao preço de mercado é inútil, uma vez que, segundo principio tradicional em maéria de processo, a ninguém aproveita alegar fato próprio. Se os valores da tabela eram assim apresentados aos compradores, de nada adian- ta, agora, vir a empresa afirmar que os preços da tabela não cor- respondiam aos preços de mercado. Em conclusão, conforme ficou evidenciado, a recor- rente se associou a pessoas físicas, para um empreendimento comum caracterizado por loteamento de área pertencente aos empreendedo- res, cujos contornos essenciais se encontram na "Escritura de Con- vênio entre Condôminos de Loteamento", de fls. 62/69. De acordo com a cláusula 5 da "Escritura de Contra- to de Loteamento e outras Avenças", de fls. 72, bem como da que consta às fls. 85: "5 - A participação de cada sócio neste empreendimento será proporcional ao valor total das vendas realizadas, a saber: 5.1 - 60% (sessenta por cento) do va lor total das vendas realizadas caberão outorgada, CABREOVA - EMPREEDIMENTOS IMO- BILIÁRIA S.A., pela responsabilidade da integral realização do empreendimento, a- tendendo ás obrigações previstas na cláu- sula 4." Por força da cláusula 6 desse mesmo contrato, a dis tribuição de resultados deveria ser feita de acordo com a apuração mensal. A forma de apuração de resultados é importante, uma vez que a recorrente só se beneficiaria de 60% das vendas realiza- das e, portanto, em matéria de distribuição de lucros só deverão ser considerados como distribuídos os lucros que ela realmente te- nha recebidoAS • . ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/052.005/76 12. Acórdão n9 105-0.315 Assim sendo, sou pelo provimento parcial do presen- te recurso, no sentido de se excluir da tributação, nos exercícios de 1974 a 1976, respectivamente, as parcelas de Cr$ 24.582,24, Cr$ 133.627,36 e Cr$ 54.381,52, que representam 40 das importâncias que foram tomadas como base para a tributação, Brasíli -DF, em 10 de agosto de 1983 C-ae o - — Q---, ANTONI DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000061/92-93
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
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Numero do processo: 10850.000967/92-16
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10134
Nome do relator: Não Informado
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A mera comprovação de capacidade econômico- financeira do sócio não supre a comprovação de origem dos recursos. TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. UFIR - As normas que tratam da indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, destarte, tem aplicação imediata e não se subordinam aos princípios constitucionais tributários ( Itibunal Regional Federal da 4' Região, no REO 93.0440688-9/RS, de 16.05.95 ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por TANABI MOTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak e Afonso Celso Mattos Lourenço, que excluíam, ainda, da base de cálculo da exigência a parcela de Cd 115.000,00 (moeda da época). VERINALDO HEN -44~ SILVA PRESIDENTE - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO : 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105 -10. 4 - C - LES PEREIRA DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e NILTON PESS. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. 'ao áf"' El 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • * .à7N.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 RECORRENTE : TANABI MOTOR LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira Instância que Indeferiu sua Impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado às fis.01130 em virtude de OMISSÃO DE RECEITA no ano base de 1987 caraterizada por suprimento de numerários contabilizados a título de créditos em conta corrente, como se efetuados pelo sócio Sr. Severino Graciano, sem contudo fazer prova da efetividade da entrega e origem dos recursos. Solicitando a declaração de improcedência do Auto de Infração, a impugnação de fls. 34/50 argumenta em síntese que: 1. a prática de operações financeiras entre a pessoa física sócia da empresa e a pessoa jurídica toma-se hábil, idónea e legítima além de incontestável, se o sócio tiver capacidade financeira comprovada e instrumentar a operação devidamente; 2. esporadicamente, quando a empresa está em dificuldade é natural que o sócio a auxilie por alguns dias sem comprometer o bom andamento da empresa; 3. o valor de Cd 900.000,00 ( que cobriu o empréstimo de Cd 920.000,00 realizado em 14/10/87 ) originou-se de aplicações no mercado financeiro realizadas desde o início do ano; 4. o empréstimo de Cd 115.000,00 realizado em 20/07/87 teve origem na conta corrente de sua esposa (aplicação de Cd 100.000,00 feita em 05/05/87 a taxa 600% ao ano e resgatada no dia 06/07/87); 5. o empréstimo de Cd 400.000,00 realizado em 26/11/87 teve origem no retomo (recebimento) do mesmo numerário emprestado em 20/0787; 6. o valor de 202.742,92, registrado em 21/12/87 refere-se a Inúmeras pequenas compras feitas e pagas pelo sócio para a empresa; 7. repete que o sócio tinha suporte financeiro para suportar tais empréstimos pois sua declaração de rendimentos apresentava Cd 856.309,00 ganhos de suas várias fontes somente no ano base de 1987, sem contar com os rendimentos obtidos nos anos anteriores e declarados; 5235r— is 3 4/00 .. r.c,ii;s'itn . ,..‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.967/92-16 RECURSO Na. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 8. O fisco não pode agir calcado em meras suposições, é preciso que o fato gerador esteja robustamente comprovado e que gerou omissão de receita ou suprimento irregular; Contesta ainda, apenas "ad argumentandum ", em relação a: 1. utilização da TRD pela Fazenda para corrigir seus créditos, 2. Inconstfluclonalidade do FINSOCIAL/FAT e PIS/FAT por terem a mesma base de cálculo; 3. Aplicação da UFIR no ano de 92 quando o correto seria aplicar a lei 8.383 somente em 1993 face ao princípio da anualidade, pois a citada Lei foi publicada em 1992. Na decisão de fls. 56/64 o julgador de primeira instância resume a informação fiscal de fls. 52/55, nos seguintes termos: * 1. que a legislação fiscal não veda as operações financeiras entre sócio e empresa, e nem tem como fazê-lo; todavia, impõe que as operações sejam comprovadamente demonstradas, quanto à efetividade da entrega dos recursos e sua origem, conforme prescreve o artigo 181 do RIRI80, não bastando a demonstração da capacidade financeira do sócio e exigindo-se a prova hábil e idônea, coincidente em data e valores, conforme decidiu o 1° CC no Acórdão n° 101-72972/82; 2. Que a impugnante comprova a entrega do valor de CZ$ 920.000,00, mas não a sua origem; 3. Que a impugnante não juntou qualquer comprovante da origem/efetMdade dos demais suprimentos de numerário; 4. Que cita Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, sobre o assunto, transcrevendo a ementa do Acórdão n° 101- 75653/85; 5. Que o suprimento de CZ$ 920.000,00 não teve comprovada a sua origem, a qual não teve início no princípio de 1987, mas sim em depósitos na conta corrente dos sócios a partir do mês de julho de 1987 os quais não foram comprovados, sendo, a partir daí, aplicados no open/over; 6. Que a impugnante deixou de apresentar a seqüência dos extratos do Banco Real (conta sócios) a partir de julho/87, distorcendo os fatos; .cffer k jiê 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '.-z-7'41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 7. Que o empréstimo de CZ$ 115.000,00, em 28.07.7, em dinheiro (fls.21), não tem comprovação de quem o efetuou, embora a impugnante alegue que tenha sido pela esposa do sócio; 8. Que o documento de fls. 42, apenas comprova o resgate de RDB, no valor de CZ$ 125.456,44, em 06.07.87, em nome de Ruth Silveira Graciano, sem contudo provar o destino dado aos recursos e tampouco a sua origem, pois não há extrato bancário provando a correlação com o depósito da empresa; 9. Que também não concorda com a afirmação de que o empréstimo de CZ$ 400.000,00 trata-se do mesmo numerário dos CZ$ 920.000,00, que retomou para a pessoa física; 10. Que o depósito de CZ$ 400.00,00, em 26.11.87 (fls. 24), supõe-se foi efetuado através de cheque da conta corrente de fls. 40 (Severino ou Reboca); e que este, por sua vez, teve suporte em outro depósito de CZ$ 500.000,00, efetuado na mesma conta corrente dois dias antes, cuja origem não ficou demonstrada; 11. Que não admite que o empréstimo de CZ$ 400.000,00 trata-se do mesmo numerário dos CZ$ 920.000,00, pois a ficha de conta corrente de fls. 10 não identifica o retomo para o sócio de importância semelhantes naquelas datas; 12. Que nada comprova em relação ao valor de 202.741,92, e apenas tece conjeturas; 13. Que os demais elementos carreados aos autos (11s. 43/49), se podem comprovar a capacidade econômico-financeira do sócio Severino Graciano, não o fazem em relação à efetividade da entrega do numerário e a origem dos recursos contabilizados como se por ele emprestados a empresa; 14. Que a fiscalização não trabalhou calcada em meras suposições, tendo realizado exames profundos;' Nos considerandos aquela autoridade julgadora acata os argumentos da informação fiscal, chegando a repeti-los, para indeferir a impugnação. O recurso de fls. 68/69 Inicia protestando quanto à forma de decidir da autoridade a quo que, segundo diz, não fez a menor análise da defesa. Em seguida solicita um reexame com maior atenção de todo o arrazoado e documentação juntados. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 4, JW& , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 VOTO Recurso tempestivo. Dele conheço. A defesa fundamenta-se basicamente na demonstração de capacidade económico-financeira do sócio, através da sua Declaração IRPF/88, ano-base 87, e na existência de extratos bancários que comprovam a ocorrência dos suprimentos de caixa registrados na contabilidade da empresa. Foi esclarecido, inicial e genericamente no termo de intimação de 11.11, bem como na informação fiscal, esta resumida especificadamente no relatório da Decisão recorrida, e finalmente nos próprios considerandos da citada Decisão, que os documentos apresentados para comprovação de origem dos recursos devem ter datas e valores coincidentes (próximos/anteriores) com os empréstimos, sendo irrelevante a capacidade económico-financeira dos supridores. Depois desses esclarecimentos creio que não deveria restar dúvidas quanto à natureza dos documentos solicitados. Estava-se a exigir principalmente documentos que comprovassem a origem do numerário emprestado e não apenas os que comprovassem o próprio empréstimo. O recurso deixou passar o ensejo de apresentar novos documentos que viessem suprir as falhas iniciais da defesa. Se não o fez nesta terceira oportunidade, supõe-se que de fato não há como comprovar ou falta-lhe interesse em fazê-lo. Repassemos por cada um dos empréstimos não justificados perante à fiscalização e por isso objeto do Auto de Infração, conforme relação de fl. 29: 1.CZ$ 60.000,00 em 01/04/087 - A defesa silencia; 2.CZ$ 120.000,00 em 29/04/87 - Idem; 3.CZ$ 5.474,29 em 29/05/87 - Idem; 4. CZ$ 100.000,00 em 08/06187 - Idem; 5.CZ$ 23.923,00 em 24/07/87 - Idem; e vé? •- '13"V• MINISTÉRIO DA FAZENDA • f•tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 6. CZ$ 115.000,00 em 28/07/87 - A defesa alega que o numerário originou-se de aplicação financeira em nome da Sra. Ruth Silveira Graciano ( esposa do sócio ). A Informação fiscal diz que o empréstimo foi em espécie, não havendo prova que relacione uma coisa a outra. Considero correta a decisão recorrida. Efetivamente a origem apresentada não foi comprovada. Tal comprovação se toma mais difícil ainda devido o fato da Sra. Ruth ser não só esposa mas dependente financeiramente, perante o Imposto de renda, do sócio da empresa. 7. CZ$ 920.000,00 em 14/10/87 - A defesa alega ter origem nas disponibilidades do sócio existentes em 31/12186 informadas na sua declaração de IRPF/88 e aplicadas no mercado financeiro até atingir o acumulado que possibilitou tal empréstimo. A informação fiscal diz que na realidade as aplicações não tiveram início em janeiro mas sim a partir de julho/87, sem comprovação de origem, e que a impugnante deixou de apresentar a seqüência dos extratos do Banco Real a partir de julho/87, distorcendo os fatos; Se a empresa alega que a origem do numerário é a disponibilidade financeira do sócio existente em 31/12/86 mais seus rendimentos líquidos obtidos durante O ano de 1987, aplicados no mercado financeiro, tal alegativa, deveria vir acompanhada de demonstrativo do fluxo ininterrupto da conta corrente do sócio para se poder verificar a relação entre o montante aplicado no mercado financeiro e os valores informados na declaração de IRPF/88. E os demais bancos informados na declaração IRPF/88 não receberam aplicação? São Indagações que uma vez respondidas poderiam até beneficiar a defesa, mas a ela cabe trazer aos autos os documentos comprobatórlos. Tal demonstração não aconteceu. A defesa limitou-se a apresentar extratos do Banco Real somente a partir de 20 de julho/87 até 30 de novembro e ainda assim de forma truncada, sem continuidade do fluxo de depósito, aplicações, resgates e retiradas 7 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA ettt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105 -10.134 Aceitar que a mera capacidade económico-financeira do sócio seja suficiente para comprovar a origem, seria o mesmo que considerar o art.181 do RIR/80 aplicável somente aos sócios que tenham como única fonte de renda uma empresa problemática, causadora de prejuízos ao invés de lucros. Nesse sentido esclarece o Acórdão 1° CC 104-2.968/82, verbis, SUPRIVENTO DE CARA - Devem ser comprovados , com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos á pessoa jurldica, considerando-se insuficiente para eldir a presunção de omissão de receita a simples prova de capacidade financeira do supridor. 8.CZ$ 400.000,00 em 26/11/87 - A defesa alega que originou-se do retomo ( pagamento) do empréstimo anterior. A informação fiscal contesta argumentando que na ficha de 11.10 que controla a conta corrente do sócio (razão) não consta tal retomo, e que os CZ$ 500,000,00 que suportaram o empréstimo não tiveram sua origem comprovada; Correta a observação dos autuantes. 9. CZ$ 202.741,92 em 21/12187 - A defesa alega que é a soma de inúmeras pequenas compras feitas pelo sócio em nome da empresa. A Informação fiscal considera a hipótese plausível mas sem comprovação. Não basta uma explicação lógica e possível. A comprovação de origem dos recursos precisam ser convincentes e não admitir hipótese contrária pois, nesse caso, a presunção favorece ao fisco que por simples indício na escrituração da pessoa jurídica fecha a hipótese de que os recursos existentes na conta corrente do sócio foram depositados por ela mesma e originaram-se de omissão de receita. Assim sendo, logicamente não basta que qualquer das importâncias em discussão tenha provindo da conta bancária do sócio ou de sua esposa, e preciso esclarecer sua origem tributária. Ou seja, dentro da presunção supracitada é Interesse at%rêp, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 da empresa provar que o numerário não foi depositada por ela mesma na(s) conta(s) do sócio sem passar pela contabilidade fiscal. No caso em exame, repito, a recorrente não conseguiu comprovar satisfatoriamente essa exigência legal, pois a despeito de todos os esclarecimentos prestados tanto pelos fiscais autuantes como pelo julgador de primeira instância a respeito do que poderia ou não ser aceito como comprovação de origem, insiste ela em sustentar hipóteses lógicas mas destituídas de provas. Uma vez assente que efetivamente a origem dos recursos não foram comprovadamente demonstrada, como exige o art.181, vejamos se é possível considerar esse mesmo fato como prova da omissão de receita pois a empresa argumenta que "a fiscalização não pode trabalhar calcada em meras suposições, é preciso que o fato gerador esteja robustamente comprovado e que gerou omissão de receita ou suprimento irregular." Estabelece o dispositivo legal: Ar1.181 - Provada,_por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributaria poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetMdade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados. Grifamos o inicio do artigo para mostrar à recorrente que a lei não exige prova "robusta" mas sim apenas prova indiciária coletada na escrituração do contribuinte, não precisando nem ser indícios veementes. Na verdade o legislador sabia da dificuldade tática ou mesmo a impossibilidade do fisco demonstrar documentalmente ou com indícios veementes a existência de omissão de receita, daí o apelo legal para a presunção. Sim, trata-se realmente de presunção pois parte-se de um fato verdadeiro (a falta de origem tributária 9 .frAyst . ey_rge, 111INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 dos recursos) para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso ( Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva ). Com isso considero que um fato certo preexistente (falta de origem) possa ser transformado em prova Indiciaria de um outro fato duvidoso (omissão de receita) pelo trabalho investigatório infrutífero da fiscalização na pessoa do sócio, através ou não da empresa, em busca da verdade material. Na verdade a presunção é um meio de prova que se realiza por indícios. Assim sendo, a falta de comprovação da origem dos recursos ou efetiva entrega à empresa não provam "robustamente" a omissão de receita mas são indícios na escrituração do contribuinte que autorizam o fisco, ex vi da parte grifada do Artigo 181 supratranscrito, a presumir a omissão de receita, não sendo necessária a ampliação do conjunto probatório por não ser a veemência dos indícios exigência legal. Nesse sentido, dentre a enorme Jurisprudência deste Conselho, cite-se o Acórdão n° 101-75.653/85: SUPRIMENTO - Se o supridor, sócio da pessoa jurldica, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores com o numerário suprido, a origem externa à empresa destes mesmos valores, há presunção jurts tent= de que houve omissão de receitas, pois, se a origem do numerário não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro é a própria empresa. Entendimento esse consolidado e levado à Doutrina através do Manual de Processo Administrativo, ed. Jan/93, pág.34, da autoria do Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, publicado pela editora Resenha Tributária, que assim expõe: NA Inversa° do Ónus da prova apontada, no entanto, somente se opera a favor do Fisco quando a lei expressamente o determinar (art.174, § do RIR/80), como nos casos de presunção de omissão de receita previstos nos artigos 180 e 181, os de distribuição disfarçada de lucros, os de distribuição automática de rendimentos, 10 s** , MINISTÉRIO DA FAZENDA NuKt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 quando do arbitramento da base de cálculo, os das situações previstas no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065183, etc..? (grifos) Veja-se ainda a Apelação cível 46.818,TRF, 5a Turma: suPRimENTO DE CAIXA- Suprimentos à Caixa feitos por diretores com numerário de origem não esclarecida (laudo pericial não conclusivo).Sendo débil o quadro probatório dos autos, não basta a regularidade formal da escrita da empresa, conjugada a capacidade financeira dos sócios dela para &lir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito á proveniência ou origem do dinheiro entregue por eles à caixa, Isto é, se produto de dividendos, aluguéis ou rendimentos, não expicados satisfatonamente. Quanto às demais questões levantadas "de passagem " pela empresa observa-se o seguinte: 1.A ponderação relativa à TRD entendo como válida e oportuna, ainda mais após o decidido através do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBDTÁRLt - INCIDÊNCIA DA TE]) COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, corno juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Esclareça-se que os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12191 e, nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383191, art.59, § 2°; 2.A inconstitucionalidade argüida em relação ao PIS e FINSOCIAL será comentada nos processos correspondentes; 3. Em relação à aplicação da UFIR ( Lei 8.383/91 ), que a empresa diz ter sido publicada em 1992 e, face o princípio da anualidade, só poderia ser aplicada a partir de 1993, Ált. 400 11 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 entendo que a mesma equivocou-se pois na realidade a publicação no D.O.U. ocorreu no dia 31/12/1991, embora este só tenha circulado no dia 02/01/1992. Por outro lado, o dispositivo questionado ( Art. 54, §1° ) trata da atualização monetária dos débitos da Fazenda Nacional através da conversão da UFIR diária. Ora, a conversão do tributo em quantidade de UFIR, além de não constituir majoração do tributo, conforme parágrafo 2°, do artigo 97 do CTN, pode ser aplicada a tributos cujo fatos geradores tenham ocorrido anteriormente por se tratar de matéria relacionada com garantia ou privilégio de crédito tributário (artigos 140, 144, parágrafo 1° e 183 do CTN). Sobre o tema já existe manifestação do Poder Judiciário, consubstanciado no Acórdão unánime da 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 45 Região, no REO 93.04.40688-9/RS, de 16.05.95, publicado no DJU-II, de 14.06.95, páginas 37.579/80, com a seguinte ementa: DIREITO FINANCEIRO -LEI 8.383/91 - INCIDÊNCIA - 1.As normas que tratam da indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pertinentes à órbita das finanças púbicas, destarte, tem apicação imediata e não se subordinam aos principies constitucionais tributários. 2. Precedentes da Turma (flivIS n° 92.04.343824/RS, rel. Juiz Ronaldo Ponzi. 3.Remessa "F_x-officio" provida. Assim sendo, o artigo 54, §1°, da lei 8.383/92, tem aplicação Imediata por não se sujeitar ao princípio da anualidade. jib), 12 ' É.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10850.000.967/92-16 RECURSO N°. :107.931 ACÓRDÃO N°. : 105-10.134 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da atualização da exigência o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996. - 1111111. CHA LE PEREIRA NUNES ao. 13

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Numero do processo: 10120.002222/92-91
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9693
Nome do relator: Não Informado
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ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPI- TAL - Somente com o advento do Decreto nr. 332/91 é que tornou-se obrigatória a cor- reção monetária das contas devedoras e cre doras representativas de adiantamento para futuro aumento de capital. Antes disso, a- plicava-se à espécie o PN CST nr. 23/81. COMPENSAÇA0 INDEVIDA - E indevida a com- pensação de prejuizo apurado com inobser- vância das disposiçóes legais que, se res- peitadas, traduziriam resultado positivo. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICMLOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de setembro de 1995 •tos VERINALDO HE - DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM n o o ffingwo DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL PROCESSO NR.: 10120/002.222/92-91 ACORDA° NR.: 105-9.693 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Nilton Pess. PROCESSO NR.: 10120/002.222/92-91 RECURSO NR.: 106.776 ACORDA° NR.: 105-9.693 RECORRENTE: AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. RELATORI 0 AUTOMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 00.999.102/0001-62, manifesta recurso volun- tário a este Colegiada (fls. 118 a 121) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO. O feito se originou do auto de infração de fls. 64, quando foram apuradas irregularidades à legislação tributá- ria, no exercício financeiro de 1990, conforme descritas às fls. 65/66: a) omissão de receita, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigaçbes já liquidadas (NCz$ 426.415,43); b) excesso de despesa de correção monetária do património liquido, em virtu- de de correção indevida de adiantamento para futuro aumento de capital (NCz$ 215.619,55). Quando do lançamento, a fiscal autuante reverteu o prejuízo fiscal apresentado pela empresa nos exercícios de 1990 e 1991, remanescendo como base tributável tão-só o valor de Cr$ 6.068.023,66, por excesso de compensação de prejuízo fiscal no exercício de 1991, conforme demonstrativo de fls. 63. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 73/4 e 107, o contribuinte, após acostar aos autos os documentos de fls. 75 a 83 (cópias: livro razão, duplicatas, etc), argüiu, em síntese: 4. PROCESSO NR.: 10120/002.222/92-91 ACORDO NR.: 105-9.693 1 - omIssno DE RECEITA Não houve qualquer omissão de receita, mas erro contábil, erro este corrigido regular e tempestivamente, visto que o valor de NCz$ 523.792,62 foi lançado no razão, em 26.12.89, a crédito de NCz$ 561.307,95 0 correspondente ao cheque nr. 162028 (c/Bamerindus), na conta fornecedores, quando deveria ter sido processado na conta bancos. Com o estorno, o saldo passaria a ser devedor da ordem de NCz$ 37.515,33. A conciliação e verificação dos documentos deixaram em contas erradas notas fiscais referen- tes às duplicatas da Comercial MM Ltda, nos valores de Cr$ 31.992,52 e Cr$ 192.900,00. Assim, o saldo passaria a ser de Cr$ 187.377,19. (??) 2 - CORREÇA0 MONETARIA INDEVIDA O pretenso excesso de correção monetária deriva de adiantamento para futuro aumento de capital, no valor de NCz$ 270.000,00, efetuado pela Jorlan S.A. em 23.09.89. O erro cometi- do, no entanto, jamais produziria o "quantum" pretendido com a exorbitáncia da autuação. 3 - REVERSO DE PREJUIZOS FISCAIS Pelas razbes acima elencadas, inexistiria prejuí- zo fiscal, injustificando a compensação de prejuízos. Instada a se manifestar, a fiscal autuante, às fls. 85/6, propôs a manutenção integral do crédito tributário, diante da legislação que rege a matéria. De fls. 113 a 116 foi proferida decisão pela au- toridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para indeferi-la conforme ementa ás fls. 113. Em suas razbes de decidir, o Julgador de primeiro grau alegou, em resumo: 1 - OMISSA° DE RECEITA No curso da ação fiscal, embora intimada a apre- sentar a documentação hábil e idônea que comprovasse a existén- cia, em 31.12.89, do passivo circulante da ordem de NCz$ 426.415,43 0 a empresa não logrou fazê-lo. Ao revés, apresentou os 4110 %kW 5. PROCESSO NR.: 10120/002.222/92-91 ACORDAD NR.: 105-9.693 documentos de fls. 51 a 55, todos liquidados dentro do próprio periodo-base. E mais: de acordo com o demonstrativo de fls. 50, elaborado pela própria autuada, o valor em questão integra o sal- do da conta fornecedores. Na fase impugnatória, o contribuinte não trouxe novidades, reapresentando a documentação anterior. 2 - CORREÇA0 MONETARIA INDEVIDA A exigéncia decorre do que preceitua o Parecer Normativo CST nr. 23/81, i. é., adiantamentos para futuro aumento de capital devem ser mantidos fora do patrimônio liquido, por se- rem considerados obrigaçbes para com terceiros, podendo ser exi- gidos pelos titulares enquanto não se concretizar o aumento e, desta forma, não podem ser corrigidos. 3 - REVERSNO DE PREJUIZOS FISCAIS A reversão demonstrada às fls. 63 se justifica em virtude da matéria tributável apurada pela fiscalização, no exer- cicio financeiro de 1990. Cientificada dessa decisão, o contribuinte proto- colizou a peça recursal de fls. 118 a 121, onde, após ratificar a defesa anteriormente apresentada, acresceu o seguinte: 1 - OMISSAO DE RECEITA A autuação derivou de erro contábil, devidamente corrigido "opportuno tempere", fato perfeitamente caracterizado e demonstrado nos autos, com o que foi produzido novo imposto, re- gularmente pago. O acerto do débito, se teria, em tese, produzido qualquer discrepância no exercício de 1990, fora corrigido no exercício seguinte, pelo que inocorreu qualquer prejuízo, mas se se pagar o imposto pela falha apontada, com os encargos pretendi- dos, a correção no exercício imediato gerou novo imposto, pelo que haveria uma duplicidade de exação. (??). 2 - coRREçno MONETARIA INDEVIDA O excesso de correção monetária lançado pelo Fis- co não tem embasamento legal ou tático, vez que o valor do adian- diOr 6. PROCESSO NR.: 10120/002.222/92-91 ACORDAI] NR.: 105-9.693 tamento para futuro aumento de capial, como qualquer outra verba expressa em cruzeiros, principalmente pelo preceito da verdade fiscal, tem o direito e o dever de corrigir para se manter a obrigação atualizada. A jurisprudência dos tribunais é unanime em asse- verar que correção monetária não é rendimento de capital, mas sua atualização, sem o que haverá o enriquecimento ilícito, não per- mitido em lei. 3 - REVERSA° DE PREJUIZOS FISCAIS A escrituração do LALUR se deu na forma da lei em vigor. Além disso, para a compensação dos prejuízos fiscais o quadriénio foi respeitado. E o relatório. 41001'41~ 7. PROCESSO NR.: 10120/002.222/92-91 ACORDA0 NR.: 105-9.693 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No mérito, a lide versa sobre três itens: a) omissão de receita; b) excesso de correção monetária do patrimô- nio liquido; c) reversão de prejuízos fiscais, em virtude das in- frações apuradas. Quanto à omissão de receita, o contribuinte alega que a exigência fiscal não pode prosperar porque "houve apenas um erro contábil, erro este corrigido regular e tempestivamente". Para provar o alegado, afirma que "o valor de NCz$ 523.792,62 foi lançado a crédito de NCz$ 561.307,95, na conta fornecedores, quando deveria ter sido processado na conta bancos. Com o estor- no, o saldo passaria a ser devedor da ordem de NCz$ 37.515,33." Além disso, "a conciliação e verificação dos documentos deixaram em contas erradas algumas notas fiscais da Comercial MM Ltda, nos valores de Cr$ 31.992,52 e Cr$ 192.900,00. Assim, o saldo passa- ria a ser de Cr$ 187.377,19." (??) E mais: "o erro contábil foi devidamente corrigi- do "opportuno tempore", com o que foi produzido novo imposto, re- gularmente pago. Dai o acerto do débito, se teria, em tese, pro- duzido qualquer discrepância no exercício de 1990, fora corrigido no exercício seguinte, pelo que inocorreu qualquer prejuízo, mas se se pagar o imposto pela falha apontada, com os encargos pre- tendidos, a correção no exercício imediato gerou novo imposto, pelo que haveria uma duplicidade de exação." (7?). Como se verifica, o raciocínio desenvolvido não resiste ao menor instante de reflexõo objetiva. Trata-se de tese desprovida de qualquer consistência. Por isso, poderia, de plano, negar provimento a este item, até porque não cabe a este Colegia- dc decifrar enigmas. _c 8. PROCESSO NR.: 10120/002.222/92-91 ACORDNO NR.: 105-9.693 Por respeito ao recorrente, entretanto, examinei a documentação acostada aos autos, especialmente as de fls. 51 a 55 e 75 a 83, e não encontrei a menor correspondência, quer de valores, quer de contas. Constatei, contudo, que os titulos de fls. 54/5 foram liquidados dentro do próprio periodo-base, com o que fica a impressão de que o passivo fictício seria até maior do que aquele que foi lançado pela fiscalização, pois esta, do soma- tório deles, excluiu dois adiantamentos efetuados pela empresa (aquisição de duas Kombis). Dentro desse contexto, só me resta negar provi- mento a esse item. No que tange ao segundo item em discussão (exces- so de correção monetária do patrimônio liquido, em virtude de correção indevida de adiantamento para futuro aumento de capi- tal), também nego provimento, visto que na época do fato gerador (exercício de 1990) inexistia qualquer dispositivo legal ou in- fralegal autorizando a referida correção. A espécie aplicava-se o disposto no PN CST nr. 23/81. Somente com o advento do Decreto nr. 332/91 (art. 49, I, f) é que tornou-se obrigatória a correção monetária das contas devedoras e credoras representativas de adiantamento para futuro aumento de capital. Já quanto à reversão de prejuízos fiscais , fica claro que a mesma decorre das infraçóes apuradas pelo Fisco. Lo- go, mantida a exigência dos dois itens acima elencados, igualmen- te é de se manter a reversão efetuada e, por via de conseqôência, integralmente a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamen- tos. Em síntese, o meu voto é no sentido de negar in- tegralmente provimento ao recurso voluntário interposto pelo con- tribuinte. Este, o meu voto. Brasilia (DF), 19 de setembro de 1995 411, VERINALDO 441NONOWDA SILVA - RELATOR

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DE 1983 e 1984 Recorrente : A. MADEIRA IWDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de caixa - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importântia suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Prestação de serviços - A ausencia de pessoal técnico em empresas indica das como prestadoras de serviços, além da ausên cia de comprovação de que os serviços técnico' especializados foram realmente prestados ã em- presa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional justifica a glosa imposta. GLOSAS - Multas - É licita a glosa das multas por infraçoes a legislação não tributária conta bilizadas como despesas operacionais, face o mi tendimento do PN 61/79. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - Despesas operacio nais - Notas fiscais simplificadas e cupons de Ercirlinas registradoras não são documentos há- beis para comprovar despesas operacionais, de acordo com PN 83/76. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse , 1 II , I , , I 1 lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento 1 parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr 1 137.267 (padrão monetãrio da época), no exercicio de 1984, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , I Sala d-s S-sis, em 29 •e aneiro de 987 0 111\ r . , 1 n . . o '"111~Memm. CARLOS AeOS I -0 ALDt IO OLIVETO - r:SIDENTE , , A AQUIL : RODÃIGUES e O IVEIRA _ -,. LATOR I AI h._,.... ifr I ; VISTO EM LAU~wiEHL: - PROCURADOR DA ‘ . a ,.....-- SESSÃO DE: s JAN 19. FAZENDA NACIONAL 1 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. II Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Ma f rinho Mendes Domenici (ii 11 1 1 1 I 1 , , I 1 I i , I i I I, /dsf , I 1 , , 4 .444 :gt k.W:40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEssON9 13770/000.135/85-87 REcuRs0N% 90.804 ACÓRDÃO N9: 105-2.125 RECORRENTE:" A. MADEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A. MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., firma esta- belecida ã Rodovia BR-101, em Carapina - Serra, no Espírito Santo, busca através do presente recurso voluntário, a reforma da deci- são de primeiro grau, que manteve o Auto de Infração de fls. 11/ /16, o qual está assim discriminado: "EXERCÍCIO DE 1983 - ANO-BASE DE 1982 1 - OMISSÃO DE RECEITA 1.1.0missão de receita caracterizada pe- la não comprovação com documentação hábil e idónea, da origem e efetiva entrega do numerário, conforme Qua- drc Demonstrativo n9 05, com infra- ção ao disposto nos artigos 157 e seu § 19, 181 e 676, III, do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 1.482.644 1.2.0missão de receita caracterizada pe- la falta de comprovação com documen- tação hábil e idónea, da origem e efe tivo ingresso do numerário para intj gralização de aumento de capital fel to pela sócia Vânia Faria Madeira em 15/03/82, conforme documentos de fls. 42/46 com infração ao disposto nos artigos 157 e seu § 19, 181 e 676, III, do RIR/80 285.617 TOTAL A TRIBUTAR NESTE EXERCÍCIO 1.768.261 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 2. Acórdão n9 105-2.125 EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 1 - DESPESAS INDEDUTIVEIS Despesas indedutíveis, sem compro vaçao da efetiva prestação dos ser viços, conforme Quadro Demonstra- tivo n9 01, com infração ao dis- posto nos artigos 191,i 19 e 29, 387, I e 676, III, do RIR/80 75.900.000 2 - OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita operacional ca racterizada pela não comprovação com documentação hábil e idônea da origem e efetiva entrega de nume- rário para suprimento e integrali zação de capital, conforme Quadro Demonstrativo n9 05 item 1 e 2, com infração ao disposto nos arti gos 157 e seu § 19, 181 e 676,I1Y do RIR/80 4.468.146 3 - MULTAS PISCAIS Multas fiscais pagas conforme Qua aro Demonstrativo n9 03 item 1, escrituradas como despesas opera- cionais, com infração ao disposto nos artigos 225, § 49, 387, I e 676, III, do RIR/80 11.389.583 4 - REALIZAÇÃO DE BEM REAVALIADO Depreciação de bem reavaliado, não adicionada ao lucro real, cozi fOrme Quadro Demonstrativo n9 03, item 11, com infração ao disposto nos artigos 157 e seu § 19, 326 § 39, "b" item 2 e 676, III do RIR/ /80 1.282.196 5 - DESPESAS NÃO NECESSARIAS Despesas não necessárias ã ativi- dade da empresa e/ou não identifi cada suficientemente, para que o; gastos pudessem ser considerados como dedutiveis, conforme Quadro Demonstrativo n9 03, itens 1 a 7, com infração ao disposto nos arti gos 191, §§ 19 e 29, 387, inciso e 678, III, do RIR/80 2.121.594 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 3, Acórdão n9 105-2.125 6 - DESPESAS/CUSTO SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL Despesas sem 'documentação hábil, conforme Quadro Demonstrativo n9 02, item I, com infração ao dis- posto nos artigos 191, §§ 19 29, . 387, I e 676, III, do RIR/80 846.864 7 - DESPESAS PARTICULARES Despesas particulares de sócio, es criturada como despesas operacio- nais da empresa, conforme Quadro Demonstrativo n9 02 item 2, com infração ao disposto nos artigos 191, §§ 19 e 29 387, I e 676, III doeRIR/80 612.000 8 - IMOBILIZAÇÃO ESCRITURADA COMO DESPESA Imobilização escriturada como des pesa operacional, conforme Quadro Demonstrativo n9 03 item 4, com infração ao disposto nos artigos 157 e seu § 19, 193 § 29, 387, I e 676, III, do RIR/80 126.000 TOTAL A TRIBUTAR NESTE EXERCÍCIO: 96.746.383 POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Postergação do Imposto de Renda de dezembro/83 para dezembro/84, caracterizada pela inobservância do regime de competência dos exer cicios, conforme Quadro Demonstra tivo n9 04, com infração ao dispo to nos artigos 171, I § 29, 182 e 705 § 99, todos do RIR/80. N9 de ORTN's postergadas 138,29 0= O credito tributário apurado em ORTN, ficou dis- criminado da seguinte forma: 1. Imposto 4.807,84 ORTN's 2. Juros de Mora até 31.10.85 839,19 " 3. Multa 22 403 I 92 Total 8.050,95 ORTN's que: /A-7 Ao impugnar a autuação, a contribuinte alegou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 4. Acórdão n9 105-2.125 "01 - Inicialmente, a impugnante apresenta a de- ifesa referindo-se aos quadros demonstrati- vos, anexos ao auto: 02 - QUADROS DEMONSTRATIVOS (QD) DO AUTO DE 02.10.85 02.01 - QD N9 01 Item I - Despesas IndedutIveis A digna fiscalização mencio- nou "... indedutíveis por não comprovados como necessários e efetivamente realizados"... Ora, tratar-se de serviços con forme contrato em sua cláusula terceira: serviços de assistên- cia e análise do empreendimen- to "Maringa", constituído de 400 unidades habitacionais a ser construido na Serra, servi- ços estes que abrangem, desde a orientação para aquisição do terreno, eleboraçao ou orienta- ção do plano físico - financei- ro, análise dos projetos, acom- panhamento do processo junto ao WH até a sua contratação e acompanhamento e orientação da execução da obra caso a contra- i tante necessite, conforme xerox da nota fiscal n9 0011 de Car- los Lima Const. Incorporadora s/a referente a serviços do Con junto "Maringe e xerox dos pa: gamentos. Quanto a nota fiscal n9 0018 de Carlos Lima Const. Incorporado- ra s/a, referente a serviços do Village Camburi, trata-se de serviços conforme contrato em sua cláusula terceira, serviços de assistência e análise do em-, proendimento constituído de no mínimo 520 unidades habitacio- nais a ser contratado a empresa Enca S/A, e serviços estes que abrangem desde a elaboração ou orientação do plano físico fi- nanceiro; análise dos projetos, acompanhamento do processo até sua contratação e acompanhamen- to e orientação da execução da SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 5. AcOrdão n9 105-2.125 obra caso a contratante necessi- te anexa xerox da nota e dos pa- gamentos. Com relação a alegação da digna fiscalização os serviços contra- tados com a Cubus - Construções e Urbanizações Bussato Ltda., no empreendimento "Maringá", infor- mamos que foram serviços de pro- jeto do empreendimento; e quanto a José Inácio Dantas, trata-se de projeto e fiscalização, Estru tural do empreendimento da obre Village Camburi que nada tem a ver com os serviços contratados com a firma, Carlos Lima Constru tora e Incorporadora de Imóveis s/a. Veja VU .2. que em uma obra de construção civil de tal volume existem vá-rios controles tecnolo gicos necessários, tais como: es trutura, fundações, controle de concreto, ensaios de resistência de ferro, blocos e solo, além dos projetos arquitetõnicos, elétri- cos, hidraulicoside fundações, etc., e montagem de todo projeto na sua concepção desde a escolha do local, agente financeiro, até a venda afinal e como na época a • fiscalizada não dispunha, de pes soal técnico suficiente para ree lizar tais serviços optou pele contratação dos serviços com ter ceiros, motivo pelo qual contes- ta a indedutibilidade das referi das despesas; acrescente-se ain da que no contrato firmado, exie te em sua cláusula sexta item de, risco para a contratada que nada receberia, caso os empreendimen- tos não tivessem exito. 02.02 - QD N9 02 Item 1-Despesas/custos não comprovados por documentos babeis 1.1 - Trata-se de notas fiscais de venda ao consumidor n9s 1059 e 1687 de Restaurante Ferrinho Ltda., e não n - tas simplificadas 61) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 6. Acórdão n9 105-2.125 Conforme menciona a fisca- lização. As referidas, ape sar de menos ricas em de- talhes, possui dados sufi- cientes para que possa iden tificar as mercadorias -e. o adquirente, possibilitan do a correta classificação contábil. A autuada contes ta a indedutibilidade,poil os documentos atendem ao PN-CST n9 83 de 25.10.76; 1.2 - A simples falta do n9 do CGC no corpo da nota n9 173 de Lider Prestação de Serviços Construções Ci- vil Ltda., não foi consta- tado pela autuada, cano tam bem pela autoriz ante na confecção do talonário (Pre feitura Municipal de Linha res). Há de, se convir que para o registro do presta- dor de serviço na Prefeitu ra (inscrição 5306) somen- te é feito com apresenta- ção da inscrição do C.G.C.. A contestação está funda- mentada na autorização con cedida pela Prefeitura 11-5 rodapé da nota; Item 2 - Despesas particulares do Sócio A autuada nada tem a contestar, tanto que já promoveu o recolhi- mento do imposto e encargos cor- respondentes; 02.03 - QD N9 03 Item 1-Multas Indedutiveis Das multas que constam no auto (IAPAS, ISS, Trânsito e DNER), a suplicante contesta a sua indedu tibilidade pelo fato de que mul- tas do IAPAS e ISS, recolhidas espontaneamente, são de natureza compensatória e portanto deduti- vels, conforme Acórdão, 4690 CC-MF de 17.08.82 dando o enten- 5 dimento que poderão ser deduzi- das como despesas operacionais. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 7. Acórdão n9 105-2.125 Com relação às multas de trânsi- to, foram oferecidas à tributa- ção conforme ajuste no LALUR às fls. 13 e 13 v, xerox anexo; Item 2-Realização de bem reavaliado Item 3-Despesas não necessárias 3.1, 3.2, 3.3, 3.5, 3.6, e 3.7 A autuada nada tem a contestar, como já promoveu o recolhimento do imposto e encargos; 3.4-A impugnante contesta a glosa por tratar-se de des- pesa com recolhimento do im posto territorial rural em 03.06.83 em nome do sócio Américo Nicoletti Madeira, da propriedade rural denomi nada Fazenda Pagã que já em 10.12.82 havia sido incorpo rada ao património, da au- tuada, conforme xerox da es critura em anexo. Portanto: embora o tributo tenha sido emitido em nome do sócio a obrigação do débito era da empresa; Item 4-Imobilizado escriturado como des pesa Operacional Também neste item a autuada nada tem a contestar; 02.04 - QD N9 04 Item único - Inexatidão quanto ao perío- do base de escrituraçao de custo A autuada contesta a inexatidão do período da apropriação do custo referido no auto, pelo sim pies fato de as notas fiscais ci tadas (fls 334/340), terem sida'í etitidas no fim de Dezembro de 1982 e a digna fiscalização exi- giu que as mesmas fossem apro- priadas em 1984. Verifica-se que as notas n9s 5037-A 5037-B e 5038 da Concrevit Concreto Vitó- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 8. Acórdão n9 105-2.125 ria Ltda., constam de material de (concreto) aplicação imedia- ta; anexa xerox das nfs. mencio- nadas; 02.05 - QD N9 05 Item 1-Omissão de receita A autuada contesta a alegada fal ta da comprovação efetiva da en- trada do dinheiro, apresentando documentos e esclarecimentos, na ordem que segue: a) entrada em 20.09,82 no valor de 500.000 - Anexa: xerox do ex- trato bancário, com destaque do valor e do cheque emitido pelo sócio Américo Dessaune Madeira; b) entrada em 29.04.83 no valor de 1.000.000 - Anexa: xerox dos extratos bancários, com destaque dos cheques correspondentes, do depósito bancário e do slip de lançamento contábil; c) entrada em 29.07.83 no valor de 760.000 - trata-se de um em- préstimo tomado pelo sócio Amé- rico Dessaune Madeira em 14.01.83 no valor de 760.000, com vencimento para 14.04.83 e liquidado em 22.04.83 conforme quitação no verso da nota promis &Orla correspondente. A quitação foi efetuada pelo cheque 30523667 do Banerj no valor de 985.219 (valor original acrescido dos rendimentos, recebido de Carlos Lima Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em resgate de aplicação ao porta- dor. Anexa: xerox da nota promis séria, do depósito bancário menção do cheque correspondente e fichas de razão contábil; d) entrada em 18.08.82 no valor de 184.569 - Trata-se de reembol so de despesa particular do ti; AméricoDessaune Madeira que a autua da quitou junto ã Terrasol, con- forme slip contábil anexo e se recuperou em espécie, que naque- la data o sócio possuía; a)? SERVIÇO PUBLICO FEDOUL Processo n9 13770/000.135/85-87 9. Acórdão n9 105-2.125 e) entrada de 20.09.82 no valor de 60.000 - correspondente à com plementação de um pagamento do sócio Américo Dessaune Madeira á autuada no valor total de 400.000, sendo: 340.000 mediante o cheque 133178 do Banco do Brasil e60.000 em espécie. Anexa: xerox do che- que mencionado e slip contábil. f) entrada em 22.11.82 no valor de 61.600 g) entrada em 22.11.82 no valor de 89.250 h) entrada em 30.12.82 no valor de 203.934 i) entrada em 30.12.82 no valor de 173.291 correspondente a reembolsos de despesas particulares do sócio Américo Dessaune Madeira que a autuada recebeu em espécie. Ane- xa: xerox dos slips de lançamen- to contábil; j) entrada em 30.12.82 no valor 210.000. Não há o que comprovar o ingresso de dinheiro como men- ciona a fiscalização. Trata-se apenas de lançamento contábil de transferência de saldo da conta 21.02.01.0001-8 para conta 11.04.01.0001-5, que como sendo conta passiva e apresentando sal do devedor, transferiu para 3 ativo. Anexa, fichas do razão con tábil; 1) entrada de 22.07.83 no valor de 160.000. Corresponde a paga- mento efetuado pelo sócio Améri- co Dessaune Madeira em espécie, conforme slip contábil anexo. A autuada justifica ainda, que as entradas em espécie pelos re- cebimentos do sócio Américo Des- saune Madeira tiveram origem em decorrência de o mesmo, nas épo- cas operar com vendas de produ- tos de suas propriedades rurais, que poderá constar a sua capaci- dade financeira nas clarações de imposto de renda; SEFtVIÇO PÚBLICO FEDEU. Processo n9 13770/000.135/85-87 10. Acórdão n9 105-2.125 Item 2-Omissão de receita/inteqraliza- çao de capital Entrada de 13.04.83 no valor de 2.548.146,02 - A autuada contes- ta a alegada falta de comprova- ção da origem e do efetivo in- gresso de numerário mediante xe- rox do cheque n9 30523666 do Banerj no valor de 2.551.462,93 e do respectivo depósito do Banes- tes, anexo. Do valor total do cheque mencionado 2.548.146,02 corresponde a parcela de sócio Américo Dessaune Madeira e o res tante, ou seja 3.316,91 a parce- la da sócia Vânia Faria Madeira (sua esposa). Anexa também xerox dos recibos de integralização do capital. 04 Item 1.2 do Auto de 02.10.85 - Omissão de re- ceita Como não consta em quadro demons trativo (QD), a autuada apresen- ta a contestação neste código 4, referindo-se ao AI. A autuada contesta a alegada fal ta de comprovação do ingresso cl numerário na integralização de capital, justificando que o refe rido foi efetuado em espécie; originado por operações diver- sas de seu esposo (Américo Des- saune Madeira)." A informação fiscal de fls. 448/455, conclui pe- la manutenção do auto de infração. Indo os autos ã Autoridade julgadora esta proferiu a decisão de fls. 456/465, pela qual julgou procedente en parte o Auto de Infração, para considerar devido o imposto de renda no valor de 4.730,75 ORTN's, já haven do sido recolhido o valor de 185,74 ORTN's, conforme DARF de fls. 356, cabendo, ainda, a se recolher o valor de 4.545,01 ORTN's e manteve a multa de 50% prevista no art. 728, inciso II do RIR/80, além ds juros de mora, tudo isto, diante dos seguin tes fundamentos: /41-7 43 SERVIÇO PUBLICO FZDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 11. Acórdão n9 105-2.125 "Considerando que o processo tramitou com observâncias das formalidades legais; Considerando que dos documentos anexados às fls. 404/439 apenas os valores de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) e Cr$ 210.000 (duzen- tos e dez mil cruzeiros) comprovam a efetiva en- trada dos numerários que deram origem a exigên- cia do item 1.1, exercício de 1983, ano-base de 1982; Considerando que relativamente as exigên- cias dos itens 1.2 e 2, exercícios 1983 e 1984, anos-base 1982 e 1983, os documentos acostados às fls. 404/439 não têm valor algum para efeitos fiscais, uma vez que não comprovam a entrega des sas quantias, nem, muito menos, as suas efetivai origens; Considerando que é norma decorrente de ju- risprudência mansa e pacífica dos Tribunais Admi nistrativos de que o valor dos recursos prove- nientes de suprimentos de numerários fornecidos ao caixa e integralização de capitais devem ser efetuados mediante documentação hábil e idônea, coincidente em valores e datas; Considerando que devem ser mantidas as glo- sas das notas fiscais de n9s 0011 e 0018, fls. 184 e 205 de CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORA DORA DE IMÓVEIS S/A, em virtude de ficar consta: tado através de realização de diligências às fls. 10, que a mesma não possuía pessoal técnico no seu quadro de funcionários e nem contratou profissionais autônomos para desenvolver os ser- viços discriminados na cláusula terceira do Con- trato de fls. 279/280. Considerando que a simples emissão das no- tas fiscais de n9s 0011 e 0018, fls. 184 e 205 não são suficientes para atender os requisitos básicos exigidos pelos §§ 19 e 29 do art. 191 do RIR/80, aprovado pelo Decreto de n9 85.450 de 04/12/80 e P.N. 32/81; Considerando que de acordo com o P.N. 61/79 são indedutíveis as multas por infrações a legis lação não tributária, entendimento esse confirma do por decisões mais recentes nos Acórdãos (15 Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e também no Plantão Fiscal - IRPJ da SRF, edição 1985, pergunta 230; Considerando que do total das multas glosa das relativo ao item 3, exercício 1984, ano-basi 1983 do auto em epígrafe, deve ser excluído o va 4)) SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 13770/000.135/85-87 12. Acórdão n9 105-2.125 lor total de Cr$ 84.368 (oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros), sendo Cr$ 23.285 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) relativo a multa sobre ISS e Cr$ 61.083 (sessenta e um mil, oitenta e três cru zeiros) referente a multa de trânsito, oferecida à tributação mediante o LALUR, fls. 389 e 389v.; Considerando que notas fiscais simplifica- das e cupons de máquinas registradoras não são documentos hábeis e idôneos para comprovar suas dedutibilidades, face os esclarecimentos dos P.Ns. de n9s 83/76 e da vasta Jurisprudência fir mada no Egrégio Primeiro Conselho de Contribuin- tes; Considerando que ao ficar comprovado às fls. 393/396 que a Fazenda Pagã passou a fazer parte integrante do patrimônio da empresa somen- te em 10/12/82, torna-se lícita a glosa do im- posto territorial rural no valor de Cr$ 137.267 (cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e sete cruzeiros), fls. 390, por infringir os dispostos no art. 191, §§ 19 e 29 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80; Considerando que os materiais constantes das notas fiscais de fls. 397/399 da firma CONCREVIT CONCRETO VITGRIA LTDA só deram entra- das no almoxarifado em janeiro de 1983 e que os documentos de fls. 400/403 referem-se a despe- sas/custos operacionais pertinente ao ano-base de 1983 e não de 1982; Considerando que houve postergação de impos to, assim sendo devem ser mantidas as glosas dai notas supracitadas, face o mesmo haver infringi- do o artigo 171, I § 29 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80; Considerando que não há necessidade de apre ciar o mérito relativo aos itens não contesta- dos por falta de litígio; Considerando que relativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982 é de ser mantido o im- posto no valor de 109,06 ORTN's (cento e nove in teiros e seis décimos), face a apreciação doi itens integrantes do mesmo; Considerando que pertinente ao exercício de 1984, ano-base 1983 é de ser mantido o valor do imposto no total de 4.621,69 ORTN's (quatro mil, seiscentos e vinte e um inteiros e sessenta e nove centésimos), sendo 4.483,40 ORTN's (qua- 4% SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 13770/000.135/85-87 13. Acórdão n9 105-2.125 tro mil, quatrocentos e oitenta e três inteiros e quarenta centésimos) de imposto e138,29 ORTN's (cento e trinta e oito inteiros e vinte e nove centésimos) de postergação; Considerando que foi liquidado mediante o DARF de fls. 356 o valor de 185,74 ORTN's (cento e oitenta e cinco inteiros e setenta e quatro cen tésimps) referente ao exercício de 1984, ano-baZ - se 1983; Considerando tudo o mais que do processo consta," Intimada desta decisão em 27.08.86, a contribuin_ te fez protocolizar seu recurso voluntário de fls. 467/472 em 25.09.86, no qual insiste nos termos de sua defesa. 7 É o relatório. 1/; SERVIÇO P(OLICO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 14. Acórdão n9 105-2.125 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator O recurso é tempestivo, uma vez que o prazo previs to no art. 33, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, foi atendido. Analizando item por item do Auto de Infração, na mesma sequência seguida pela defesa e recurso, temos que: a) Omiasão de receita Com relação a falta de comprovação efetiva da en- trada do dinheiro, relativa a integralização de aumento de capi- tal, mencionada no Auto de Infração, a contribuinte com os do- cumentos de fls. 404 a 410 e o de fls. 425, comprovou que houve a entrada de caixa no valor de Cz$ 500,00 (Cr$ 500.000) no dia 20.09.82 e no dia 30.12.82, a parcela de Cz$ 210,00 (Cr$ 210.000, que foi excluído na decisão recorrida. Com relação às demais en- tradas feitas pelos s5cios, os documentos trazidos aos autos, não foram suficientes para comprovar a pretensão da contribuinte. O procedimento, no caso, atendeu ao disposto no art. 181 do RIR/80 que diz: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de pro- va, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, sócios da sociedade anónima, titular da empresa in dividual, ou pelo acionista controlador da compa- nhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Com relação ao ingresso de Cr$ 2.548.146, foi com provado, apenas, o ingresso no caixa da empresa, contudo,não foi ele acompanhado dos extratos bancários, além do que,pelo documen to de fls. 438, verse tratar-se de c eque emitido pela firma "(Lr los Lima Distribuidora de Títulos. SERVIÇO mouco FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 15. Acórdão n9 105-2.125 b) Suprimento de Caixa A documentação para comprovar o suprimento de caixa, há de ser hábil e idônea, coincidente em datas e valo- res, sendo irrelevante a prova da capacidade econômica do admi- nistrador da empresa. c) Integralização de capital A alegação de que a integralização de capital:foi feita em espécie pelo Sr. Américo Dessaune Madeira, não pode ser aceita. Cabe ã pessoa jurídica provar com documentos há- beis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pe los subscritores, de numerário para a integralização de aumen- tos de capital. Sem a prova que a lei determina, presume-se que os recursos tiveram origem em receita omitida. d) Despesas indedutíveis Alega a contribuinte que os serviços prestados pela empresa "Carlos Lima Construtora e incorporadora Ltda",não poderiam merecer da fiscalização o tratamento recebido. Diz que as Notas Fiscais n9s 11 a 18, demonstram os serviços prestados. Acontece que a fiscalização para chegar à conclu são a que chegou, diligenciou à mencionada empresa 'prestadora dos serviços e elaborou o termo de fls. 10, onde descreve que: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em diligencia na empresa acima identificada verificamos não possuir a mesma nos anos base de 1982 e 1983 nenhum engenheiro regis trado na empresa com 'competência para efetuai- os serviços discriminados nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços n9s 0011 e 0018, . de 03.09.82 e 30.06.83, respectivamente. Outrossim, verificamos ainda, que não foi efetuado nenhum pagamento a autônomo por tais serviços." Esclarece o Digno Fiscal em suas informações,para justificar seu procedimento quanto a não aceitação das duas no- tas fiscais emitidas pela firma Carlos Lima Construtora Incorpo dO - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 16. Acórdão n9 105-2.125 ração Ltda., que: "... A fls. 185 temos a nota fiscal de CUBUS - Construções e Incorporações Busatto Ltda.,responsã vel pelo projeto arquitetõnico, paisagístico, de terraplanagem, drenagem, esgoto sanitário e pavi- mentação do conjunto Maringá, pela totalidade dos quais a empresa pagou em 05.03.81 a importância de Cr$ 992.000 (novecentos e noventa e dois mil cruzeiros) sendo que pelo serviço da firma Carlos Lima pagou 40 vezes mais." Relembro aqui o que foi mencionado na informação fiscal, de que "para deduzir uma despesa, de acordo com a legis lação em vigor, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o reembolso". Segundo o acórdão n9 103-5.385/83, "é indis pensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que por isso mesmo, torna o pagamento devido. Inaceitável à dedução de pagamentos de servi- ços identificados, em nota fiscal como de assessoria, sem quais quer documentos comprobatórios de sua prestação e descrição da assessoria." Por fim, quanto as glosas relativas as notas fis- cais simplificadas e cupons de máquinas registradoras,devem ser mantidas, porque tais documentos não são hábeis e idóneos para comprovar suas dedutIbilidades. A glosa do imposto territorial rural no valor de Cr$ 137.267, há de ser excluída, uma vez que de acordo com o do_ cumento de fls. 393/396 a Fazenda Pagã passou a fazer parte in- tegrante do patrimônio da empresa em 10.12.82, mas o _pagamento se deu em junho de 1983 (fls. 307) Finalmente, com relação as notas fiscais de fls. 397/399, ficou comprovado nos autos que os materiais constantes dos mesmos, só deram entrada no almoxarifado em janeiro de 1983, portanto, os documentos de fls. 400/403 referem-se a des- pesas de custos operacionais pertinentes ao ano-base de 1983 e /t7 não 1982. 11Ir - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13770/000.135/85-87 17. Acórdão n9 105-2.125 No mais, estou que as jurídicas razões da decisão recorrida devem ser mantidas, as quais adoto integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso por tempesti- vo, para no mérito dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação, no exercício de 1984, o valor de Cr$ 137.267 (cento e trinta e sete mil, lu entos e sessenta e sete cruzeiros). 1 Brasília •.F.), 29 •e janeiro de 1987 4 AQUIL S • NIGUES1 •oiliosSVEIRA-RELATOR / r ‘4 ,..., \

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4810623 #
Numero do processo: 10855.002365/92-27
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em SOROCABA - SP IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO - A faculdade de diferir o lucro inflacionário do exercício deve ser exercida na declaração de rendimentos, independentemente do fato de ter a pessoa jurídica apresentado prejuízo no período- base. A ausência da manifestação implica na realização da totalidade do lucro inflacionário acumulado, tornando cabível o ajuste do lucro real mediante a sua adição. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITU SAN RAPHAEL HOTEL S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (D em 24 de agosto de 1995 II VERIN s 'af HE~r k D . SILVA - PRESIDENTE lea 'O ARITA -RELATOR VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:2 O ou] 1995 FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° 10855-002.365/92-27 RECURSO N° 106.930 ACÓRDÃO N° 105- 9 . 6 4 4 RECORRENTE: ITU SAN RAPHAEL HOTEL s . A . RELATÓRIO A empresa acima, já qualificada nestes autos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade de primeira instância (fls. 27/29), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a notificação de lançamento suplementar de fls. 08. A exigência tributária foi formulada em virtude de a notificada haver realizado lucro inflacionário menor do que o apurado de conformidade com a legislação em vigi , • lativo ao exercício de 1989.. PROCESSO Na 10855-002.365192-27 AcOrdão n9 105-9.644 Na impunação tempestiva, a notificada entendeu que a notificação decorrera do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar, em virtude da falta da juntada dos documentos referidos na oportunidade, e que, em função disso, outra notificação havia sido expedida, em relação ano de 1990. Mas, segundo interpretou a notificada, ambas as notificações devem ser canceladas, eis que decorrentes de erro na declaração de rendimentos. A autoridade de primeiro grau, louvando-se na minuciosa informação fiscal de fls. 16/17, entendeu que o lançamento suplementar estava correto, e assim ementou a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 11 Exercício 1989 - Ano Base 1988 O não preenchimento do Anexo 2 implica na realização da totalidade do Lucro Inflacionário Acumulado. Cabível o ajuste do Lucro Real mediante adição do montante do Lucro Inflacionário Acumuladoflioconsequente tributação. Lançamento Procedente" J 2 . — PROCESSO N° 10855-002.365/92-27 AcOrdão n9 105-9.644 Inconformada com a decisão, a notificada interpôs o cabível recurso voluntário (fls. 32/33), alegando, em síntese, que: - pela simples falta de juntada do anexo 2 à declaração de rendimento, o Fisco pretende considerar como realizado, na referida declaração de 1989, todo o saldo do lucro inflacionário acumulado; - pretende o Fisco, portanto, em consequência, o pagamento do imposto de renda sobre o valor de Cz$ 42.525.525,00 - restante do lucro inflacionário acumulado após a compensação do prejuízo fiscal existente no mencionado exercício; - constitui essa prática uma arbitrariedade, por negar ao contribuinte o direito ao prazo legal para realização do lucro inflacionário, aliás, a esta altura já exercitados nos dois exercícios subsequentes (1990 e 1991); - entende, finalmente, que o processo deve ser considerado extinto, tendo em conta que a Lei n° 8.541/92, art. 31, regulou inteiramente esta mesma matéria, razão pela qual a norma de regência anterior foi revogada, segundo se depreende do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. É o relatório. 3 ,4:, PROCESSO N° 10855-002.365/92-27 AcOrdão n9 105-9.644 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso está revestido dos pressupostos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como se depreende, a questão toda se restringe à realização, ou não, do Lucro Inflacionário Acumulado, no exercício de 1989. O processo superveniente, relativo ao exercício seguinte, como bem frisa a autoridade monocrátiva, aproveita o que for decidido neste feito. A legislação que disciplina a questão do lucro inflacionário fixa regras sobre a sua realização, deixando claro que, à opção da empresa., pode-se diferir o mesmo. Por se tratar de uma faculdade, deve esta ser exercitada expressamente, na dec ração de 4 éS PROCESSO N° 10855-002.365/92-27 AcOrdão n9 105-9.644 rendimentos, porque, caso contrário, é inevitável e lógica a conclusão de que se está oferecendo todo o lucro inflacionário acumulado à tributação, naquele determinado exercício. Faculdade, como se sabe, é uma opção de agir, conferido em lei, que deve ser necessariamente exercida por quem de direito, dentro do prazo previamente estipulado. Vale dizer, uma vez inobservado o requisito temporal, não mais pode ser exercitada. Face ao todo o exposto, e tendo em conta que o prejuízo fiscal existente no exercício foi devidamente compensado, e inexistindo discussão sobre a base fática do lançamento, é de se manter a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Sou, assim, pela negativa de provimento ao presente recurso. Brasflia (DF), em 24 de agosto de 1995. 11" SSAO ARITA - RELATOR fi, 5

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