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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734295 #
Numero do processo: 13889.000312/00-54
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA —Em caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro real, o valor do imposto de renda retido pela fonte sobre rendimentos de aplicação financeira não representa pagamento indevido, podendo ser utilizado para dedução do imposto devido na declaração, e o eventual saldo negativo de imposto daí resultante é que é passível de restituição. RESTITUIÇÀO/COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ- Em caso de apuração de prejuízo fiscal, o valor do imposto retido na fonte, confirmado por consultas aos sistemas informatizados da Receita, caracteriza indébito tributário, sendo passível de restituiyão/ compensayão.
Numero da decisão: 1102-000.021
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade devotos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior declarou-se impedido pela parte
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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' 'It MINISTÉRIO DA FAZENDA--/' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13889.000312/00-54 Recurso n° 158.609 Voluntário Acórdão n° 1102-00.021 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1996 Recorrente DEDINI S.A. AGRO INDÚSTRIA Recorrida 1' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA —Em caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação pelo lucro real, o valor do imposto de renda retido pela fonte sobre rendimentos de aplicação financeira não representa pagamento indevido, podendo ser utilizado para dedução do imposto devido na declaração, e o eventual saldo negativo de imposto daí resultante é que é passível de restituição. RESTITUIÇÀO/COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ- Em caso de apuração de prejuízo fiscal, o valor do imposto retido na fonte, confirmado por consultas aos sistemas informatizados da Receita, caracteriza indébito tributário, sendo passível de restituiyão/ compensayão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade devotos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior declarou-se impedido pela parte i SANDRA FARONI - Presidente e Relatora El) í -7—/ 9 (PO E Â1.' 0 5 OU; 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Jose Sergio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). 1 , Processo n° 13889.000312/00-54 S1-é1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 2 Relatório Cuida-se de recurso interposto por Dedini S/A Agro Indústria em face da decisão da 1' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto que, por unanimidade de votos, indeferiu sua manifestação de inconformidade, confirmando o Despacho Decisório da autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Limeira, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.. O processo se iniciou com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras efetuadas no ano de 1995, e não compensado nas declarações de IRPJ em razão da apuração de prejuízo fiscal. Para seu aproveitamento, foram apresentados os pedidos de compensação de fls. 04-09, 544. O direito creditório não fora reconhecido tendo em vista que a DIRPJ do exercício de 1996 havia sido revista pela SRF, resultando em lançamento suplementar no valor de R$ 1.170.497,57, ou seja, não foi confirmado o saldo negativo de IRPJ. A autoridade administrativa da DRF assentou, ainda, que o contribuinte indicou, em sua DIRPJ, receita financeira de R$ 8.447.995,83 e IRF no valor de R$ 932.328,53, sendo que consta do sistema IRF/CONS a informação prestada pelas fontes pagadoras no sentido de que a receita total foi de R$ 8.552.672,39 e o IRF foi de R$ 839.132,32. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de cujo julgamento resultou a anulação do Despacho Decisório proferido pois, à data da respectiva ciência ao contribuinte, já havia sido publicada a Medida Provisória 66/2002, bem como a Instrução Normativa SRF 210/2002, que alteraram o regime jurídico aplicável às compensações no âmbito da SRF. No novo Despacho Decisório (fls. 1994-1998) foi deferido parcialmente o pedido, com reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 752.422,68 , e homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A autoridade esclareceu que o lançamento suplementar resultante da revisão da DIRPJ do exercício de 1996 foi julgado improcedente, tendo sido restaurado o saldo negativo indicado na DIRPJ. Porém o direito creditório foi reconhecido apenas em parte em razão de divergencias entre os valores indicados na declaração e informes anexados aos autos, e rendimentos de aplicações financeiras e respectivas retenções de imposto de renda na fonte. Em sua nova manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que os elementos necessários à comprovação de seu direito creditório se encontram nos autos desde a primeira decisão proferida pela DRF/LIMEIRA e que, conforme reconhecido naquela primeira decisão, o sistema IRF/CONS da SRF indica o valor de R$ 839.132,32 a título de IRF, de modo que a própria autoridade confessou a existência de direito creditório maior que o reconhecido, protestando pelo reconhecimento dessa diferença, que monta em R$ 86.709,64. A Turma de Julgamento, não acolheu as alegações do contribuinte. Argumentou que a pretensão do interessado à diferença de R$ 86.709,64 se funda nos dados constantes do sistema IRF/CONS, porém esse sistema armazena os dados relativos a todas as espécies de retenções na fonte do imposto de renda, no apenas as relativas às aplicacOes 2 I , • • Processo n° 13889.000312/00-54 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 3 financeiras. Ponderou que no pedido de fls. 01 o contribuinte requer tão-somente o valor do IRRF sobre aplicações financeiras realizadas no ano-calendário 1995, e o pedido não pode ser alterado em grau de recurso. Ressaltou que no Despacho Decisório de fls. 1706-1704 (posteriormente anulado pela DRJ/RPO) a autoridade esclarece que, a despeito de o contribuinte haver indicado, em sua DIRPJ, receita financeira de R$ 8.447.995,83 e IRF no valor de R$ 932.328,53, consta do sistema IRF/CONS a informação prestada pelas fontes pagadoras no sentido de que a receita total foi de R$ 8.552.672,39 e o 1RF foi de R$ 839.132,32. Portanto, não pode o contribuinte pretender restituir a totalidade do IRF sem que comprove que a totalidade das receitas que deram origem às retenções foram oferecidas à tributação. Ciente da decisão em 14 de março de 2007, o contribuinte ingressou com recurso em 09 de abril, reeditando o pedido e alegando em síntese, não merecer acolhimento o entendimento de que o Recorrente pretendeu inovar em âmbito recursal. É o relatório. 3 _ , Processo n° 13889.000312/00-54 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 4 . Voto Conselheira Sandra Maria Faroni. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O presente processo se iniciou com pedido de restituição de duas parcelas no valor de, respectivamente, R$ 1.441.893,21(fl.1) e R$ 360.510,35 (fl. 2), que correspondem ao valor atualizado dos montantes de retenções discriminados às fls. 17 e 18, de R$ 578.683,61 e R$190.617,94. Ou seja, o valor original total da restituição pleiteada é de R$ 769.301,55. A solicitação de restituição tem como motivo o fato de o contribuinte ter apurado base de cálculo negativa no período (prejuízo fiscal). O despacho decisório (anulado) de fls. 1706-1709 consigna que: (a) a DIRPJ foi objeto de revisão que resultou em lançamento suplementar, tendo sido apurado saldo a pagar no valor de R$ 1.170.497,57; (b) consta do sistema IRF/CONS a informação prestada • pelas fontes pagadoras no sentido de que a receita total foi de R$ 8.552.672,39 e o IRF foi de R$ 839.132,32. O Despacho Decisório de fls. 1994-1998 (cuja confirmação pela Turma de Julgamento é objeto do presente recurso) registra que: (a) o lançamento suplementar anteriormente lavrado em razão da revisão da DIRPJ do exercício de 1996 foi julgado improcedente, restando extinto o crédito tributário lançado e restaurado o saldo negativo indicado na DIRPJ; (b) os informes de rendimentos financeiros anexados pelo contribuinte aos autos comprovam que no ano de 1995 houve rendimentos de aplicação financeira no total de R$ 7.501.318,30 e IRRF de R$ 752.422,68. Em razão disso, reconheceu o direito creditório limitado a esse montante. Na manifestação de inconformidade o contribuinte argumentou que no primeiro despacho a própria SRF reconhece que o valor do IRF do ano-calendário 1995 é R$ 86.709,64 maior que o reconhecido no Despacho Decisório recorrido. A decisão recorrida confirmou o valor reconhecido pela autoridade, apresentado a seguinte argumentação: i) Em seu pedido (fl. 01) o contribuinte requer apenas e tão-somente o valor do IRRF sobre aplicações financeiras realizadas no ano-calendário 1995 ii) O sistema IRF/CONS, por outro lado, armazena os dados relativos a todas as espécies de retenções na fonte do imposto de renda, não apenas as relativas às aplicações financeiras iii) Não pode o contribuinte, em grau de recurso, pretender alterar o pedido inicialmente formulado. 4 Processo n° 13889.000312/00-54 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 5 1V) O contribuinte não pode pretender restituir a totalidade do IRF sem que comprove que a totalidade das receitas que deram origem às retenções foram oferecidas à tributação. Uma primeira observação a ser feita é que se os R$ 839.132,32 de imposto retido acusado nos sistemas da Receita não corresponde apenas IRF sobre aplicações financeiras, então o montante de R$ 8.552.672,39 engloba outras receitas sujeitas a retenção. Assim, não se pode inferir que a diferença entre esse valor e o montante das receitas financeiras informado na declaração (R$ 8.447.995,89) represente receitas de aplicações financeiras não oferecidas à tributação, como pareceu sugerir a autoridade administrativa no primeiro despacho decisório (depois anulado). Por outro lado, mesmo que os valores apurados na DIRPJ ainda 'pudessem ser objeto de alteração, a diferença apontada no despacho anulado implicaria, no máximo, redução de R$ 12.057,06 no saldo negativo do IRPJ apurado: ( R$ 104.676,65 - 56.448,26 = 48.228,24 x 25% = 12.057,06). O argumento da decisão recorrida, de que é impossível acolher o pleito do contribuinte por implicar alteração do pedido inicial, é equivocado. O valor do IRF sobre aplicações financeiras não representa indébito tributário, compondo a apuração do IRPJ. O indébito que pode ser objeto de restituição ou ressarcimento é o saldo negativo apurado na declaração. Dessa forma, descabe invocar impossibilidade de alteração do pedido em grau de recurso. Os pedidos de restituição, não obstante consignem, impropriamente, referirem-se a imposto retido sobre aplicações financeiras, constituem, na realidade, e como tal foram tratados, pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ. O saldo negativo informado pelo contribuinte não mais pode ser alterado na instância administrativa, porque a declaração foi objeto de revisão e a decisão administrativa definitiva julgou improcedente a alteração levada a efeito pela fiscalização, restando confirmado o saldo negativo apurado pelo contribuinte. O despacho decisório confirma, às fls. 1997, que o saldo negativo de imposto apurado no ano-calendário de 1995 não foi utilizado posteriormente para compensações. O valor original total do pedido de restituição (R$ 769.301,55) é inferior ao saldo negativo apurado (932.328,53). Mesmo considerando que o valor total das retenções informadas nos sistemas da Receita é inferior ao valor informado na DIRPJ, pelo menos o valor constante dos registros da Receita (839.132,32), ante a apuração de prejuízo fiscal, representa indébito a ser restituído. E esse valor é superior ao valor original total do pedido. Apenas para reforçar, e ainda que se pudesse alterar o saldo negativo apurado na declaração (o quê, repito, não mais é possível), e considerando o valor das retenções confirmadas pelos sistemas da Receita, ainda assim haveria apuração de saldo negativo de imposto superior ao valor (original) da restituição pleiteada, como a seguir: Lucro real : (56.448,26) + R$ 104.676,65 = 48.228,24 Imposto = 25% x 48.228,24 = 12.057,06 Processo n° 13889.000312/00-54 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.021 Fl. 6 Imposto retido na fonte = 839.132,32 Imposto a restituir = 827.075,26 Restituição pleiteada R$ 769.301,55 Por todas essas razões, dou provimento ao recurso. _{) Sandra Maria Faroni - Relatora 6

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Numero do processo: 16327.000495/2001-13
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. O prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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't MINISTÉRIO DA FAZENDA : ~A, f r,;.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327000495/2001-13 Recurso e 107-153.050 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.304 — 1" Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO CIDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 DECADÊNCIA TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. O prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto sue passam a i egfar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leinardo de And '% de Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. _ , N C ' #e • LBER 6 ,F "AS BARRETO - Presidente. I ( ' nRIP', ". ilidi à I w HE • A•U • '1 SSOA MO TEIRO - Relatora. EDITADO EM: 01 SE 2009 Participaram da sessão d; julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). 1 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 30/06/2008 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7 0•, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, contra Acórdão n° 107-09.285, fls. 326/330 — vol II , proferido pela então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 24/01/2008, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçã o, o que não está caracterizado nos autos. Recurso Voluntário Provido ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1995, em razão da infração de inobservância do limite de 30%, na compensação de prejuízos fiscais, com enquadramento legal no art. 42 da Lei 8.981/95. Consta no auto de infração que o crédito tributário lançado está com exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos de processo 95.0059044-1 da 10' Vara Federal de São Paulo. A Câmara recorrida reconhece a decadência, com base no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, para os fatos geradores perfeitos em 31/12/1995, posto que a ciência do lançamento só ocorre em 14/03/2001, Irresignada, a Fazenda Nacional oferece recurso especial, fls. 334/337, onde, em síntese, argumenta que na hipótese de lançamento ex-officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150,§ 4°., e sim o artigo 173 do Código Tributário Nacional, dispositivo contrariado pela decisão combatida. Contra-razões às fls. 344/352 , onde, em síntese, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 2 1;74 , . . Processo n° 16327000495/2001-13 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00304 Fl. 2 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência do IRPJ referentes aos anos calendário dei 995, com ciência do auto de infração em 14/03/2001. O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. No Especial o i.Representante da Fazenda nacional pede a aplicação do comando normativo do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, sob argumento de que, em nenhuma hipótese de exigência de oficio cabe-se falar em "lançamento por homologação ". Afirma, ainda, que nos casos de ausência de pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial deixa de ser aquele previsto pelo artigo 150 § 4°. do Código Tributário Nacional , passando a ser regido pela regra geral prevista no artigo 173,1 do mesmo diploma. Por tal comando normativo o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos , contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A questão posta é a definição do dispositivo legal aplicável : se o § 4°.do 150 ou inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. Os fundamentos do voto condutor do aresto guerreado, da lavra de i. Relatora Albertina Silva Santos de Lima, a quem peço vênia para transcrição, bern respondem a questão dos autos: (..)Trata-se de lançamento do IRPJ cujo fato gerador ocorreu em 31.12.95, em razão da glosa de prejuízos compensados indevidamente por inobservância do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei 8.981/95. Consta no auto de infração que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar nos autos do processo 95.0059044-1 da 10°. Vara Federal de São Paulo. Com a decisão de primeira instância foi exonerada a multa de oficio de 75%, não foi conhecida parte da impugnação em razão de concomitância em processo judicial e foram rejeitados outros argumentos. No recurso a interessada argüi preliminares diversas e também discute o mérito. 3 . , Uma das preliminares refere-se ao direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento, dado que o fato gerador ocorreu em 31.12.95 e a ciência do lançamento deu-se em 14.03.2001. Tal matéria é diferenciada da que está em discussão no Poder Judiciário e será apreciada. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação. Por essa modalidade, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não lixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 1 73 do C1N, e é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado, mas, que não é o caso dos presentes autos. Concluo que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1995, cujo lucro foi apurado pelo Regime do Lucro Real anual, uma vez que o fato gerador ocorreu em 31.12.95, e a ciência dos autos deu-se em 14.03.2001, após os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN". No caso concreto, para os lançamentos realizados em 14/03/2001, a exigência sobre os fatos geradores ocorridos em 31/12/1995, já estavam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta 19Procuradoria da Fazend. '; cional. 1) 1 "!-1910,•a.ee-, -- ç a Monteiro — Relatora 4

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Numero do processo: 10380.007857/2006-81
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.236
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Numero do processo: 13674.000107/99-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Acolhem-se os embargos quando demonstrada contradição entre o decidido e os seus fundamentos. RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - JUROS. Por força do § 4º, do art 39, da Lei 9.250/95, aplica-sre aos critérios a serem restituídos ou compensados, a partir de 01/01/1996, o percentual de juros referentes à Taxa Selic. RESTIRUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Adicionalmente aos demais índices considerados pelo Fisco, devem ser também computados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242, de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, pois refletem a verdadeira recomposição do valor indevidamente recolhido, com a única exceção para casos em que houver condenação por valor certo na sentença. Embargos Acolhidos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13674.000107/99-90 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.458 RECURSO N° : 124.000 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JÚLIO LTDA., RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos quando demonstrada condição entre o decidido e os seus fundamentos. RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — JUROS. Por força do § O, do artigo 39, da Lei 9250/95, aplica-se aos créditos a serem restituídos ou 110 compensados, a partir de 01/01/1996, o percentual de juros referente à Taxa Selie. RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Adicionalmente aos demais índices considerados pelo Fisco, devem ser também computados aquela previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, pois refletem a verdadeira recomposição do valor indevidamente recolhido, com a única exceção para casos em que houver condenação por valor Ct110 na sentença. Embargos Acolhidos. • RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • _ ...as---- _a.,s.------ mo . . R ELOY a E MEDEIROS Presiden ib _ .I I _ sititlyAlln 09 OUT 2003...., ...m. CARLO HENRIQUE 1CLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fizeram sustentação oral o representante da empresa Dr. EIVANY ANTÔNIO DA SILVA — OAB/DF N° 10.556 e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. LEANDRO FELIPE BUENO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA___ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ - I •. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JÚLIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos em face do Acórdão 301-20.277, que restou assim ementado: 41) "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO D CAFÉ. DESISTÊNCIA. EXECUÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Vedação expressa para afastamento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme art. 22 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, ressalvado os casos nela previstos. RECURSO NÃO CONHECIDO." Alega a embargante a ocorrência de dúvida e de contradição entre o decidido e os seus fundamentos, à luz do disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Portaria MF n° 55/98, Mexo II, artigo 27. Afirma que, no presente caso, conforme destacado tanto no voto vencido quanto no voto vencedor, não remanesce qualquer matéria de cunho constitucional, haja vista que o direito à restituição do indevidamente pago, a título de O cota de contribuição na exportação de café, foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Adita que o litígio restringe-se apenas à quantificação dos valores a restituir, juros e correção monetária, ressaltando que "a determinação de quais índices de atualização monetária deverão ser aplicados ao crédito líquido e certo da Embargante não tem nada a ver com o afastamento da aplicação de norma jurídica em virtude de inconstitucionalidade." Daí os presentes embargos, com pedido para que sejam acolhidos, tendo como conseqüência o conhecimento do recurso voluntário original, bem como a apreciação do mérito relativo à qualificação do crédito a ser restituído ou compensado. eaÉ o relatóriof,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 VOTO Os embargos são tempestivos, merecendo que sejam recebidos. De fato, há contradição no acórdão embargado. Quando do julgamento, assim destacou o nobre Relator: "Conheço do recurso, por tempestivo, por atender aos demais requisitos a sua admissibilidade e por conter matéria da competência deste Conselho, destacando, de pronto, o princípio insculpido nos artigos 131 do CPC e29 do Dec. 70.235/72. O cerne da lide versa sobre a correta forma de atualização dos índices a serem aplicados sobre os valores relativos a Contribuição na Exportação do Café, cujo direito à restituição encontra-se devidamente reconhecido nas esferas judicial e administrativa." Ora, é bem verdade que o advento da Portaria MF 103/2002 impediria, em tese, o conhecimento de quaisquer litígios que versassem sobre matéria de natureza constitucional, mas não há matéria deste naipe no presente processo. Aqui, discute-se tão-somente a quantificação dos valores a restituir, ou seja, o direito aplicável aos juros e aos índices de correção monetária, e isto não sofre qualquer restrição de apreciação neste Colegiado, pois destituído de cunho Oconstitucional. A inconstitucionalidade da cota de contribuição na exportação de café já foi decidida, no presente caso, pelo Poder Judiciário, não cabendo maiores discussões sobre direito à restituição ou compensação. Já a matéria referente ao quanto a restituir, isto sim cabe a este Colegiado decidir, pois as restituições pleiteadas, bem como as compensações realizadas, o foram com base na Instrução Normativa n° 21/97. Assim sendo, acolho os embargos, para conhecer do recurso voluntário 124.000, passando a apreciação de seu restrito mérito, isto é, ao direito aplicável aos juros aos índices de atualização. Inicio pela taxa de juros, e neste particular, peço vênia ao Conselheiro originário, Dr. Francisco José Pinto de Barros, para agora transcrever,. jo 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 seu voto quanto a esta matéria, na oportunidade vencido pelo não conhecimento. É que já o tinha acompanhado quando do primeiro julgamento, sendo certo que seus fundamentos pela aplicação da Taxa Selic encontram guarida, como se verá, na mais abalizada jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo, portanto, essa parte do voto vencido, já agora esclarecida e superada a questão do conhecimento: "A presente controvérsia cinge-se apenas quanto à forma de atualizar valores a restituir e compensar, pleiteados de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21/1997, tendo em vista que o direito à restituição ao indébito já foi reconhecido pelo Poder o Judiciário. O referido ato normativo regulamenta o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/1996, o qual conferiu poderes ao Secretário da Receita Federal para autorizar a utilização de valores a serem restituídos ou ressarcidos, para quitação (mediante compensação) de quaisquer tributos e contribuições administrados pela própria Secretaria da Receita Federal. Importante, desde já, indicar que a recorrente utilizou-se dos instrumentos previstos na Instrução Normativa SRF 21/1997, como alternativa ao processo de execução da sentença que ultimaria a completa formação e indicação do valor a restituir. Tal opção encontra-se estampada no artigo 17 e §§ do mencionado ato normativo, conforme abaixo: O'Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1°. No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2°. Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já 4 ne • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.' Assim é que, anteriormente à execução do julgado, optou a recorrente por restituir os valores recolhidos a título da cota de contribuição da exportação de café, nos exatos termos da Instrução Normativa supramencionada, especialmente com o exercício da faculdade conferida pelo também destacado artigo 17. Dessa forma, o que se tem nestes autos é um pedido de restituição cujo direito já foi garantido pelo Poder Judiciário, devendo-se apenas apreciar a atualização monetária dos montantes recolhidos, bem como os juros aplicáveis. Quanto aos juros moratórios resta claro que os mesmos devem conformar-se ao determinado pelo § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95, que assim dispõe: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) O § 3° (VETADO) § 4°. A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ou da compensação ou da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A força cogente do dispositivo não permite, data venta, interpretação diversa. Os valores a serem restituídos mediante os ditames da Instrução Normativa SRF 21/1997, como no caso em apreço, deve necessariamente obedecer ao determinado no dispositivo acimai _ =r. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 Destaca-se, por oportuno, que a decisão judicial, conferindo direito de restituição à recorrente, é inclusive anterior ao advento da norma específica para juros na restituição de indébito tributário, fato que reforça sobremaneira o direito da recorrente de, ao optar pela restituição na esfera administrativa --- de acordo com as normas editadas pela própria administração fazendária ---, ter o seu crédito acrescido de juros da mesma maneira que são calculados os juros de qualquer outro contribuinte. Como bem destacou a recorrente em seu recurso, a norma superveniente que determina a aplicação de juros específicos, a partir de certa data, as restituições de indébitos tributários, tem plena eficácia sobre os julgados anteriores, sob pena de criar-se situação antiisonômica e lesiva ao direito daquele que recolheu aos cofres públicos parcela indevida de tributo ou contribuição. Pondo pá de cal na questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já apreciou contenda em tudo e por tudo análoga, assim definindo no Resp. 308506 - RS, cuja ementa também reproduzimos abaixo: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC INAPLICÁVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Se na atualização do débito fiscal, na fase de execução, aplica-se índice da taxa SELIC, ainda não instituída quando da prolação da sentença, não há ofensa à coisa julgada, inocorrendo preclusão quanto à matéria. ORecurso improvido' Se a taxa Selic é aplicável, por força de lei, aos valores que, ainda que executados, o foram antes da edição da norma específica instituidora da taxa Selic, com maior razão deve tal percentual de juros ser aplicável àqueles que, concomitantemente: a) não foram objeto de execução definitiva no Judiciário; b) o direito à restituição foi reconhecido por sentença anterior à edição da lei instituidora da taxa Selic; e c) são calculados em procedimento próprio de restituição e compensação previstos em ato normativo editado pela própria administração fazendária, aplicável a todos os contribuintes. Por fim, operacionalmente, não há, no âmbito da restituição administrativa, outro percentual de juros que possa ser aplicável aos créditos passíveis de restituição ou compensação,a." 6 . • ' ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 Assim, o crédito a ser restituído ou compensado deve ser atualizada pela taxa Selic a partir da instituição desta, ou seja, a partir de 01/01/1996." Adite-se a essa brilhante fundamentação, ancorada na precisa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições da novel Instrução Normativa SRF 210/02, visto que a mesma dispõe expressamente em seus artigos 37 e 38 que: "Art. 37 § 4°. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." (salvo os grifos) "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: I - como termo inicial de incidência: c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 1. o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1° de janeiro de 1996;" Importantíssimo também destacar com todas as letras que a própria Administração Fazendária determinou a aplicação da Taxa Selic, conforme expressamente constante da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, em seu item 3: "3. A partir de 01/01/96, incidem juros equivalente à taxa SELIC..." Agora a questão da correção monetária. Acompanho as lições ministradas pelo Conselheiro Dr. José Francisco Pinto de Barros em seu voto vencido, acrescentando que no caso ha,/ 7 - . •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.000 ACÓRDÃO N° : 303-30.458 sentença determinando a restituição por valor em UFIR, devendo se usar a conversão deste índice mais juros de 1% ao mês até a instituição da Selic. Ex positis, acolho os embargos, para conhecer recurso do voluntário interposto, dando a este provimento em parte, não conhecendo dos expurgos, apenas para reconhecer que o valor a restituir ao contribuinte, determinado em decisão judicial transitada em julgado, seja convertido em UF1R e acrescido de juros de 1% ao mês até 01/01/96 e, após, acrescido dos juros moratórios pela Taxa Selic, com fundamento no artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95. É o meu voto. a Sala das *. ":es, em 03 de dezembro de 2002 I 11n10 - -~".11111 CARLOS • ENRIQ K ASER FILHO - Relator o . • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 13674.000107/99-90 Recurso n°: 124.000 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301- 30.458. Brasília-DF, 20 de maio de 2003. Atenciosamente, o -> Mo- riloy-• edeiros P esi• - • - Primeira Câmara • Ciente em: 9lioi-20)Q3 e • Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002362/2006-45
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de divida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em denúncia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensai. Cabimento da multa de mora.
Numero da decisão: 1103-000.020
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..."--tbrt Processo n° 11516.002362/2006-45 Recurso n° 163.512 Voluntário Acórdão n° 1103-00.020 - 11` Câmara) r Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 2006 . Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S.A. Recorrida tta TURMA/DEU-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de divida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em dem:moia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensai. Cabimento da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membroa do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do reyario e voto que integram o presente ,t ulgado. , / l) f, n I 777i/iLVI/ MARCOS Vli ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente /://' / . Y t1,4 fi ei p MARC, 'GCE° TAKATA - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero, Albertma Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata (Relator), Decio Lima Jardim, Eric Moraes de Castro c Silva. ' i - -- Processo n°11516.002362/200645 /-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 Fl. 2 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO Por meio do Despacho Decisório de fls. 59 a 64, foram consideradas não- homologadas as Declarações de Compensação - DCOMP n.'s 13328.25057.2710051.303- 3723 (retificado), 24624.87743.281005.1.7.03-2085 (retificador); 16113.15403.291105.1.3.03- 5070 (retificado); e 20800.18718.120106.120106.1.7.03-6120 (retificador). Em consulta à fundamentação constante no referido despacho, a autoridade recorrida revela que essas DCOMP utilizam como crédito o saldo negativo de Contribuição • Social sobre o Lucro Liquido — CSL, do exercício 2001, ano-calendário 2000, para pagamento dos débitos. A DCOMP principal é a de n°24624.87743.2810051.7,03-2085, no qual o montante de crédito pleiteado é de RS 606.495,46. Como o crédito utilizado não foi adequadamente demonstrado na Ficha destinada a esta finalidade, e foi verificado que ele confere com o saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — D1PJ, foram averiguadas as informações desta declaração. Conforme DIPJ, o saldo negativo apurado decorre do excesso das estimativas mensais sobre a CS [devida no ajuste anual do ano-calendário. A CSL devida mensalmente foi paga parte com pagamentos por Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), parte por intermédio de compensação. De acordo com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao período, nos meses de fevereiro e março, a contribuição apurada foi paga por intermédio de compensação. Esta compensação estava vinculada ao processo n° 11516.003296/99-31. Neste processo, a contribuinte pleiteia a compensação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1998 com débito de CSL do mês de fevereiro de 2000, mas o saldo negativo era de R$ 527.340,56 . e os débitos têm o valor de R$ 770.834,83 e R$ 1.129.476 45. Ve.,_f_m_iicidmins_uficiência_do rréditfigamontribuinre foLintimada a esclarecer o crédito utilizado nessa compensação. Em resposta (fl. 44), a recorrente informou ter utilizado parte do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ do ano-calendário de 1999. Entretanto, a compensação de tributos de diferentes espécies somente poderia ser feita por intermédio de processo administrativo, mas a contribuinte não indicou o número do processo que trata da compensação citada. Além disso, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 (R$ 2.215.907,74) foi utilizado em sua quase totalidade para pagamento do débito de IRPI de fevereiro de 2000 (R$ 2.087.742,53), assim não poderia ter sido usado para pagamento dos débitos de CSL de fevereiro e março de 2000. A única compensação confninada dos débitos de CST, dos meses de fevereiro e março é a indicada nas DCTF do processo n°11516.003296/99-31, feita com saldo negativo 2 Processo n' 11516.00236212006-45 SI-C1T3 Asirelrio n." 1103-00.020 3 de CSLL do ano-calendário 1998, no valor de R$ 527.340,56. Este montante atualizado até o vencimento do débito de fevereiro atinge R$ 669.353,37(26,93%). A tabela de fl. 58 discrimina os valores informados pela contribuinte e o apurado no processo. Os recolhimentos em DAR1 feitos ao longo do ano-calendário totalizam R$ 6.207.349,05, conforme extrato de fl. 29. O pagamento por compensação confirmado foi R$ 669.353,37. Com isso, o montante pago por estimativa mensal a ser levado ao ajuste anual para dedução da CSL devida é R$ 6.876.702,42, valor inferior a CSL devida, de RS 7.501.164,87. Assim, não fica confirmada a apuração de saldo negativo de CSL no ano- calendário de 2000. DA MAN/FESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a recorrente a manifestação de inconformidade às folhas 67 a 84, no qual requer, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários não compensados com fundamento no art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996. Em seguida, contesta a incidência de acréscimos moratórios. Argüi que os indébitos associados a saldos de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro liquido, decorrentes de pagamentos indevidos, já estavam em poder da União, de modo que não se pode falar em mora quando da utilização destes créditos para pagamentos de débitos com vencimento posterior ao recolhimento do indébito, pois os valores pecuniários já eram disponibilidades da Fazenda Nacional há muito tempo. Alega também que não caberia a aplicação da multa de mora quando da compensação de débitos do sujeito passivo com créditos tributários efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No que respeita especificamente á assertiva da fiscalização de que não houve adimplemento das estimativas dos meses de fevereiro e março de 2000, a recorrente afirma que efetuou a compensação do débito com três pagamentos indevidos de CSL, realizados cru 29/05/1998, no valor de R$ 467.001,89; em 31/08/1998, no valor de RS 42.798,25; e de RS 62.183,71, em 30/10/1998. - Alega ainda que efetuou a compensação do débito com o pagamento indevido da CSL sobre o resultado apurado no ano-base de 1988, conforme julgamento da Apelação . Cível n° 95.0433868-2/SC, como atestam a cópia da declaração de rendimentos e acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 06/07/2007, acordaram os membros da 4° Turma de Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, não homologar as Declarações de Compensação, conforme o voto abaixo sintetizado: a) Da suspensão da exigibilidade Quanto ao pleito pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário não compensado, de se dizer que tal situação decorre da regular apresentação de manifestação de 3 . _ Processo n° 11516.00236212006-45 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 EL 4 inconformidade contra a não-homologação da compensação ou recurso ao Conselho de Contribuintes, confomle estabelecido no art. 74, §§ 9°, 10 e 11, da Lei 9430/1996. No caso em análise, os débitos em que se pretende a compensação são estimativas mensais de CSL, estimativas estas que são confrontadas com o devido ao final do período de apuração, para que se verificar possíveis diferenças. Por isso, no despacho decisório recorrido (fls. 61 e 62) se diz que esses débitos cuja compensação não foi homologada não serão cobrados, mas também não serão considerados como pagos na apuração das diferenças ao final do exercício. b) Da aplicação de acréscimos moratórios A aplicação de multa de mora não foi objeto do procedimento fiscal em análise, que se limitou a não reconhecer totalmente a compensação promovida pela contribuinte, por meio das DCOMP acima identificadas. Ou seja, não foi constatada a existência de crédito, de modo que não foi possível nem mesmo considerar a compensação pretendida e respectivos acréscimos legais que porventura seriam aplicáveis, ou não, neste encontro de contas. Deste modo, os argumentos da recorrente não podem ser conhecidos, pelo fato de a multa moratória não fazer parte do ato fiscal impugnado. c) Dos pagamentos realizados Verifica-se que os três pagamentos mencionados pela recorrente foram considerados pela fiscalização, mas mesmo assim não foram suficientes para superar o valor devido no ano a título de CSL, de modo que não foi apurado saldo negativo que pudesse ser utilizado nas DCOMP apresentadas. Conforme consta do despacho decisório, foi apurado saldo negativo no ano de 1998, no valor de R$ 527.340,56, cifra esta informada pela própria contribuinte na DIPJ deste período (fl. 52). Corresponde à soma dos três valores mencionados em seus valores originais (fi. 47), nos montantes de RS 422.358,60, R$ 42.798,25 e R$ 62.183,71. O saldo apurado corrigido até o débito de fevereiro de 2000 atinge o valor de R$ 669.353,37. Este valor somado 10 montante de estimativas pagaséinformadasAtcontrihuinte_e_confumaclas_pela fiscalização (fl. 58), de RS 6.207.349,05, resulta no total de R$ 6.876.702,42, valor inferior à CSLL devida de R$ 7.501.164,87. Deste modo, não foi apurado saldo negativo suscetível de compensação. d) Da decisão judicial A recorrente sustenta que adimplui estimativas de CSL dos meses de fevereiro e março de 2000, com referidos créditos declarados judicialmente. Entretanto, essa compensação não foi informada á fiscalização, nem a impugnante identifica o processo administrativo em que pleiteou tal compensação. Nas DCT18 desses meses, só foi informado o processo n° 11516.003296/99-31 concernente à compensação do saldo negativo do ano de 1998. É que o art. 17 da Instrução Normativa SRE 21/1997, com a redação dada pela IN SRF 73/1997, estabelecia a obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor da decisão 4 Processo n° 11516.002362/2006-45 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 Fl. 5 judicial transitada em julgado junto ao pedido administrativo. Todavia, como tal procedimento não foi adotado, a alegada compensação não pode ser acatada. Cientificada dar, decisão em 01/11/2007, a recorrente apresentou seu recurso voluntário em 03/12/2007, no qual dedica-se essencialmente à análise da legalidade da imposição de multa de mora nos casos de compensação de saldos negativos e pagamentos indevidos via sistema PER/DCOMP, utilizando-se basicamente de mesma argumentação explanada em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • 5 - Processo n° 11516.002362/2006-45 SI-CIT3 Acórdão n." 1103-00.020 Fl. 6 • Voto Conselheiro MARCOS SHIGLIE0 TAKATA. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Como se entrevê do relatório, no acórdão a quo são derruídas: a alegação da recorrente de que a fiscalização não acolheu o adimplemento das estimativas de fevereiro e março de 2000 feito com 3 pagamentos indevidos de CSL; assim como a controvérsia sobre extinção das obrigações das estimativas de CSI, de fevereiro e marco de 2000 com créditos reconhecidos no julgamento da Apelação Cível n° 95.04.33868-5/SC. • O primeiro inconformismo da recorrente foi rechaçado sob a assertiva de que tais pagamentos indevidos foram considerados, in totum, pela fiscalização. A segunda controvérsia instaurada pela recorrente foi sepultada ao argumento de que a recorrente não identificou o processo pelo qual se postulara o adimplemento por compensação, e que nas DCITs desses meses não consta a informação do processo em questão - demais do que não fora adotado o procedimento previsto no art. 17 da Instrução Normativa SRF 21/97 para a compensação. Mais, no decisório a quo é deduzido que, em face disso tudo, não houve a apuração de saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2000 — direito creditório objeto das compensações declaradas pela recorrente. Na peça recursiva, embora seu pedido seja assistido à decretação da nulidade da não-homologação da compensação e a anulação do lançamento tributário, o inteiro teor do recurso centra sua discussão exclusivamente sobre a imposição da multa de mora c a isso se limita. Em nenhum momento é deduzida irresignação quanto às duas questões supracitadas, decididas contra a recorrente no decisório de origem. Tampouco é debatida a inexistência do saldo negativo de CSI., do ano-calendário de 2000, que constitui o direito creditorio utilizado em suas compensações. Há_nítiria falta_de rorrespondência—entre—o—pedido vazado—em termos genéricos, e o que se combate em seus fimdamentos. Aliás, não há lançamento tributário a ser anulado, pois lançamento não há: o que há são débitos decorrentes de confissão de dívida veiculada mediante a declaração de compensação, e acréscimos moratorios, os quais são discutidos. Diante disso, a conclusão incontrastável é a de que a decisão guerreada no recurso focaliza-se exclusivamente na aplicação da multa moratória. Ou seja, o recurso desafiado controverte quanto à incidência de multa de mora sobre o débito objeto de compensa çdo declarada, apesar de seu pedido lançar à generalização a declaração de nulidade da não homologação da compensação e a anulação do lançamento tributário. O art. 138 do CTN dispõe: • 6 Processo n" 11516.002362/2006-45 S1-C1T3 Acórdão n.' 1103-00.020 Fl. 7 Art. 138. M responsabilidade á excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O art. 156 do CTN, ao relacionar as formas de eidinção do credito tributário discrimina pagamento das demais modalidades de solução de crédito tributário, mesmo formas satisfativas de extinção do crédito tributário como a compensação. Ou seja, o teimo pagamento e utilizado em sentido estrito, e não como sinônimo de adimplemento (pagamento em sentido amplo, que compreende as fon-nas satisfativas e não satisfativas de solução de obrigação). Da mesma firma, parece-me que o art. 138 do CTN empregou o termo pagamento em sentido estrito, e não em sentido lato, inclusive pela referência a depósito da importância arbitrada quando o montante do tributo dependa de apuração. De todo modo, não houve extinção da obrigação, mesmo por compensação, pela elementar razão de inexistir direito crediário a ser compensado. Como disse acima, a recorrente não controverteu no recurso a questão da inexistência do saldo negativo de CS L do ano-calendário de 2000, que constituiria seu direito crediário. Há a conformação, pois, somente da confissão de débito, sem seu adimplemento. Confissão de debito com as conseqüências dela decorrentes, quais sejam, a cobrança, a inscrição em dívida ativa — após, evidentemente, o processo administrativo em curso, que suspende a exigibilidade daquele. Diante desse quadro, sem o pagamento cru sentido estrito do débito, e sequer de outra forma de adimplemento, não vejo como se cogitar da aplicação do art. 138 do CTN. . No presente desenho, sim, há lugar para a incidência cio art. 61 da Lei 9.430/96, que prescreve a multa de mora: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento cio prazo previsto. para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2 0 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ---- ' Processo n" 11516.002362/2006-45 8 I-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.020 Fl. 3 § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. MAR4 lorHIGUE0 TAKATA - Relator • • 8

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Numero do processo: 10882.002340/2004-82
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa. ENQUADRAMENTO LEGAL. VÍCIO FORMAL. Anula-se o lançamento, por vicio formal, no qual ficou caracterizado cerceamento de direito de defesa provocado por erro na especificação do enquadramento legal, induzindo o sujeito passivo a adotar linha de contestação desviada dos reais fundamentos da exigência.
Numero da decisão: 1101-000.116
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ENQUADRAMENTO LEGAL. VÍCIO FORMAL. Anula-se o lançamento, por vicio formal, no qual ficou caracterizado cerceamento de direito de defesa provocado por erro na especificação do enquadramento legal, induzindo o sujeito passivo a adotar linha de contestação desviada dos reais fundamentos da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vicio formal, nos temios do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G P . GA4A NI Presi ente r, t ' 1 t --I) O t , ALOYSIO ;CM t\RÇJNISYS.ILVA Relator n Editado em: 1 4 D E Z 2009 i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria liaroni, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes, (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Jánior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Trata-se de auto de infração de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL — fls. 48), relativo a fato gerador de 31/12/1999, lavrado com imposição de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44,11, da Lei 9.430/96. O contexto do lançamento foi assim relatado na decisão de primeira instância: "Consoante Descrição dos Fatos à E. 50, a irregularidade constatada refere-se à compensação indevida de base de cálculo negativa, pelos seguintes motivos: Intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios, o contribuinte manifestou-se informando que a base de cálculo negativa compensada tem origem nos saldos existentes nas incorporadas, Indústrias Tupi Ltda, CNPJ 76.105.816/0001-41, no valor de R$ 612336,83, e Aracaju Libras Ltda, CNPJ 13.010.624/0001-31, no valor de R$ 995374,12. A compensação pela sucessora da base de cálculo negativa da CSLL de anos anteriores da sucedida é vedada pelo art. 33 do Decreto-lei 2.341/87, c/c o art. 22 da MP 1991/00." Em face de regular impugnação, a r Turma da DRJ/Campinas-SP julgou o lançamento procedente, mediante o Acórdão n°05-16.835/2007 (fis.101), assim resumido: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI, Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SOCIEDADE INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a legislação tributária pertinente, somente há previsão legal para deduzir da base de cálculo da CSLL, a base negativa apurada pela própria pessoa jurídica em período anterior. Nos caso de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a base de cálculo negativa de CSLL apurada pela sucedida. Antes de 1999, a proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. A partir de 1999, com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, a vedação passou a ser por expressa determinação legal. Assunto: Nomms Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTMICIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. MULTA E JUROS DE MORA PENALIDADE E TAXA SELIC. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário." A . /- \, 2 Processo n° 10882 002340/2004-82 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.116 Fl. Cientificada da decisão em 19/04/2007 (fls. 112), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 18 do mês seguinte (fis. 113). Inicialmente, contestou a constitueionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens e direitos como garantia para o seguimento do recurso. Suscitou preliminar de nulidade do auto de infração, em razão de prejuízo à sua defesa. Alegou que a rejeição à compensação de bases de cálculo negativas de empresas incorporadas deveria ter por fundamento legal a MP 1.858-6/99, jamais a MI' 1.991/2000, ainda que esta reproduzisse a mesma vedação, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei. Destacou que, caso o lançamento estivesse fundamentado na MP 1.858-6/99, os motivos de contestação seriam diversos daqueles adotados na impugnação. A disposição pela autoridade fiscal de dispositivo legal inaplicável ao caso descrito no auto de infração a teria induzido a erro, motivando a "apresentação de defesa de mérito para uma autuação fundada na Medida Provisória 1.991/00, não na MP 1.858-6/99". No mérito, sustentou a legitimidade da utilização da compensação realizada, por ausência de vedação legal até a entrada em vigor da MP 1.858-6/99, que só ocorreu em 28/09/1999, em razão da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, em face das apurações mensais decorrentes da sistemática de pagamentos do 1RPI e da CSI,L com base em estimativas mensais. Refutou a aplicação cumulada de juros e multa de mora e a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. Também contestou a imposição da multa de oficio de 75%, pela ausência de qualquer indício de dolo ou culpa na sua conduta. - É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O requisito de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso foi dispensado por intermédio do Ato Declaratorio Interpretativo RFB ri° 16/2007. Conforme relatado, a recorrente alegou que se o lançamento estivesse fundamentado na MI' 1.858-6/99 os seus motivos de contestação seriam diversos daqueles adotados na impugnação. Tal equivoco a teria induzido a erro. O referido dispositivo prescrevia: "Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. $2 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987." A. 3 „ De fato, o art. 20 da MP 1.858-6/99 não constou do enquadramento legal. A turma recorrida rejeitou a preliminar se baseando na jurisprudência administrativa que considera superada eventual imperfeição no enquadramento legal nos casos em que a descrição dos fatos proporciona condições para o exercício da defesa do sujeito passivo. No enfrentamento do mérito relativo à disposição legal infringida, a necessidade de enquadramento no citado art. 20 da MP 1.858-6/99 foi expressamente reconhecida no voto condutor do acórdão atacado, como se vê abaixo: Sobre o assunto, cabe inicialmente esclarecer que, considerando a sistemática de tributação eleita pela contribuinte no ano calendário de 1999 -- o Lucro Real Anual —, o fato gerador da CSLL ocorreu em 31/12/1999. Assim, inegável a aplicação da Medida Provisória n.° 1.858-6, de 30/06/1999, que contém dispositivo expresso ressaltando a impossibilidade de aproveitamento por incorporadoras de saldo de base negativa de CSLL acumulado por empresas incorporadas. Isso porque, a norma aplicável é a vigente na data da apuração da base de cálculo que quantifica o fato gerador da CSLI, e não cada um dos conjuntos legislativos em vigor em cada período, cujo resultado contribui para a formação do saldo negativo de base de cálculo de CSLL. • Além disso, não obstante inexistir, até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, impedimento legal expresso para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida, a norma proibitiva era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. Examinando a im~ação, percebe-se que, realmente, os argumentos de defesa da contribuinte não foram direcionados para contestação de exigência baseada no referido dispositivo. Com efeito, cotejando-se o auto de infração e a impugnação, constata-se que a jurisprudência mencionada na decisão de primeiro Jau não se aplica ao presente julgamento. No caso concreto, o erro no enquadramento legal de fato induziu o sujeito passivo a adotar linha de defesa diversa, desviada dos reais fimdamentos do lançamento, em razão da vigência do ato legal indicado pela autoridade fiscal, prejudicando a contestação dos motivos da exigência: Assim, entendo que o lançamento contrariou as disposições do art. 142 do CTN c/c o art. 10, IV, do Decreto 70.235/72, o que resultou no alegado cerceamento de direito de defesa. Conclusão Pelo exposto, voto pela anulação do lançamento em razão de vicio formal. 1:1 Sala das Sessoes, em j7 de junho de 2009 \ z-S\11ALOYSIO EffI:t1,11A SILVA

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4710528 #
Numero do processo: 13706.000771/99-79
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18184
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:06:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:06:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:06:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:06:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:06:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:06:46Z; created: 2009-08-10T17:06:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T17:06:46Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:06:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Recurso n°. : 125.571 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : PAULO DE FARIA BURNIER Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.184 IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE FARIA BURNIER. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Willian Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4'gfri43, - 41i:Mit-,t MINISTÉRIO DA FAZENDA afp r-4;k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 .44 c'. JOS 40.11."/' DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ter, 2 -j1 t MINISTÉRIO DA FAZENDAÁs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 Recurso n°. : 125.571 Recorrente : PAULO DE FARIA BURNIER RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou a restituição de imposto de renda pago a maior, relativo ao exercício de 1992 ano calendário de 1991, em decorrência de verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária — P DV. A DRF no Rio de Janeiro conclui que ocorreu a cobrança do imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, passíveis da isenção regulamentada administrativamente pelo artigo 1° da IN — SRF n° 165/98. Decide contudo, indeferir o pedido de restituição por entender haver decaído o direito do contribuinte, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96 de novembro de 1999. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ no Rio de Janeiro, que também indeferiu a solicitação com base nas mesmas razões. Inconformado, interpõe o interessado tempestivo recurso, onde refuta a decisão recorrida. É o Relatório. 3 1 ,-„,,-;~ - -jf--- : ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA z,-.,:;'k'-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkweetzw- ''''''.----C2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial nã9 seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacion , , em seu artigo 168, 4 , to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo elevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para mar r o inicio do prazo extintivo. - MINISTÉRIO DA FAZENDA$ "o! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ç4r-iPbe- '4affi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000771/99-79 Acórdão n°. : 104-18.184 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilicito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 26 de j o de 2001 - — JOSE PEREIR á DO NASCI ENTO 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000296/98-22
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1996 - RETIFICAÇÃO DEFERIDA EM PARTE - O Recorrente não apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, pois a tanto não estava obrigado, face ao disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.383/91. Dispensado de atender a obrigação acessória, estava ipso facto dispensado de justificar o não consumo da quantia havida na alienação de bens herdados que, por conseguinte, se considera existente no ano calendário de 1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11139
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para autorizar a retificação da declaração de rendimentos permitindo a inclusão na declaração de bens, do veículo placa ACF-3816 e do valor de R$ . . . Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira que não concordavam com a inclusão desse valor. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Dispensado de atender a obrigação acessória, estava ipso facto dispensado de justificar o não consumo da quantia havida na alienação de bens herdados que, por conseguinte, se considera existente no ano calendário de 1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CESAR BOGUCHESKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para autorizar a retificação da declaração de rendimentos permitindo a inclusão na declaração de bens, do veículo placa ACF-3816 e do valor de R$ 3.034,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigènia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira não concordavam com a inclusão desse valor. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. DIMAlle RI Si-. DE OLIVEIRA = ¡fil. NTE LUIZ FERNANDO O _____13A1,1/DE ORAES RELATOR-DESIGVADO FORMALIZADO EM: 1 7 MÁ! 2 003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 Recurso n°. : 119.873 Recorrente : PAULO CÉSAR BOGUCHESKI RELATÓRIO O Sr. Paulo César Bogucheski, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, da qual tomou ciência em 10/05/99 (fls. 22), por meio do recurso protocolado em 07/06/99 (fls. 24 e 25). O contribuinte apresentou uma Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física —96 retificadora e teve seu pedido indeferido em 06/11/98. A intenção é de ver alterados os campos, de modo a fazer constar, como recurso, em espécie disponível em 31/12/94, R$10.500,00 e ainda a aquisição durante o ano base de um caminhão Mercedes Benz, ano 78, pelo valor de R$ 9.000,00. Argumenta que o dinheiro é em parte (R$ 3.334,00) proveniente de herança e que o restante são economias de anos anteriores, nos quais não era obrigado a apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Sua impugnação foi também indeferida pois a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba entendeu somente ter sido comprovada a quantia de R$ 3.034,00 como recebida em 1994, referente a sua parte na alienação de imóvel no período de 07 a 09/94. Porém nada comprova sua disponibilidade no final do ano, além do que até 07/94 havia uma inflação muito elevada no país, o que resultava na guarda do dinheiro em instituições financeiras como garantia da conservação do valor da moeda. Não tendo sido apresentado nenhum extrato bancário, toma-se inviavel a aceitação do pedido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 Quanto ao veículo, a autoridade de primeira instância julgou que o documento acostado nos autos não serve como prova, por se tratar de 'simples extrato supostamente fornecido por um despachante". Diante dessa negativa, o Sr. Paulo César Bogucheski recorre a este Conselho. Reitera os termos da impugnação e anexa cópia do Certificado de Registro de Veículo, datado de 21/11/95, em seu nome, referente ao caminhão Mercedes Benz, ano 78 (fls. 26). A "autorização para Transferência de Veículo" está reproduzida na mesma folha onde se observa que o veículo foi vendido em 07/01/97 por R612.000,00. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Como se observa do relatório, não há evidências da real existência dos valores em espécie em 31/12/94. É portanto totalmente inviável a aceitação da retificação nos termos solicitados. A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento de que estes recursos somente são aceitos, para acobertar acréscimos patrimoniais, se houver prova irrefutável de existência nas datas pretendidas pelo declarante. Por outro lado, às fls. 26, quanto ao veículo, ficou provado que, no final de 95, ele pertencia ao Sr. Paulo César Bogucheski e foi alienado em 01/97. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento parcial, para aceitar a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-96, para incluir no quadro 7 o caminhão Mercedes Benz/L 1113, ano 1978 (fls. 26). Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000 sHre..s. • THAI ANSEN PEREIRA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator-Designado Discordo permissa venia da eminente Relatora. Entendo que não se pode rejeitar a pretensão do Recorrente em incluir na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário de 1995, a quantia havida na alienação de bens herdados, de R$ 3.034,00 (e não de R$ 3.334,00 como erradamente consta da peça vestibular) sob o argumento de que foi ela recebida em 1994 e não há prova irrefutável de sua existência na data pretendida. O Recorrente não apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, pois a tanto não estava obrigado, face ao disposto no art. 12, § 3°, da Lei n°8.383/91. Dispensado de atender a obrigação acessória, estava ipso facto dispensado de justificar o não consumo da quantia em foco. Está-se aí diante de um favor fiscal a inibir a autoridade fiscal de extrair conclusões contrárias ao interesse do Recorrente e a ela transferindo o ônus de provar os fatos que este não estava legalmente obrigado a informar. Por conseguinte, por improvável que possa parecer, é de se admitir, à míngua de demonstração em contrário, estivesse a quantia em foco em poder do Recorrente ainda em 1995. Note-se que a quantia foi recebida em parcelas a partir 27.07.94, quando já implantado o chamado Plano Real, daí não haver sofrido a perda de poder aquisitivo pela inflação, uma das razões apontadas na decisão recorrida para indeferir o pedido de retificação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão na. : 106-11.139 Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para incluir na declaração de bens do Recorrente, além do veiculo placas ACF 3816, o valor em dinheiro de R$ 3.034,00. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000 LUIZ FERNANDO UIVEI • II ORA S 6 (9( a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13931.000296/98-22 Acórdão n°. : 106-11.139 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 MAI 2000 15 • " • OLIVEIRAp_or. NTE DA SEXTA CÂMARA 09,00 Ciente em g".- (6 ( lia PROC : 1• FAZE DA NACIONAL 7s Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000046/98-33
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E CONFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referido no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ( art. 2º, da Lei nº 9.363/96). A lei refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. ,---.-- _- k•------C____ '-,--_------.- S UN PEREIRA RODR e ES PRESIDENTE \ 7 j \ JV\\ ROGÉRIO GUSTA 6bR YER RELATOR N OV di3 2FORMALIZADO EM: 1 11 , .v ..' l - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 Recurso n° : RD/203-0.363 (203-109.375) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência, contra o acórdão n° 203-06.913, cuja ementa (fls. 133) leio em sessão. O acórdão paradigma encontra-se acostado ao recurso. Em sua manifestação, a recorrente alude os fundamentos de decisões que cita, inclusive o acórdão paradigma. De fls. 168, o despacho admitindo o recurso. Em sua manifestação, a interessada argumenta em sentido contrário ao da recorrente, fundado igualmente em precedentes jurisprudenciais. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 2 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à matéria, perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do benefício por ele instituído, quer fulcrado no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida de pessoa física ou cooperativa, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão.' O Colegiado, até agora por maioria, tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas físicas como de cooperativas. Isto com base no voto do eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa que, com a sua costumeira competência, bem fundamentou o pensamento que hoje é consagrado nesta Câmara, ainda que por maioria, como já disse. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no tk. parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° ) 3 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de ia Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609179 "/ — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal , e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e r por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, / não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF \--) -I 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que 4 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96. Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque efetivamente , a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. / Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste K_I artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." 5 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925-000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2 a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira , que por pertinente transcrevo a seguir : \\N Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. 6 Processo n° : 13909.000046/98-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.157 Mantendo o mesmo entendimento, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessõos — DF, 16 de setembro de 2002. 1 _2) \ \\\: ROGÉRIO GUSTAVORYER RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000606/99-97
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.678
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pl . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000606/99-97 Recurso n°. : 122.520 Matéria : IRPF — Ex(s): 1991 Recorrente : HORÁCIO CORRÊA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.678 IRPF — PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORÁCIO CORRÊA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. - LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE / 1, J N.~5. . 'SCl NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram; ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL a ‘ 1 0. . • .t.1 , IZ • . ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA.•., • . v, .! t ...,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 13709.000606/99-97 Acórdão n°. : 104-17.678 Recurso n°. : 122.520 Recorrente : HORACIO CORRÉA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1990. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando -se no artigo 168, inciso!, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ no Rio de Janeiro, que também indefere a solicitação pela mesma razão. . Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente;idos. É o Relat . re , , 2 _ •• ,-*. MINISTÉRIO DA FAZENDA • n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000606/99-97 Acórdão n°. : 104-17.678 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco an,s para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da ta do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 3 , • • ,p1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000606199-97 Acórdão n°. : 104-17.678 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.' Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: 'Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999.° Assim, no entender deste relator, não tem sentido 'data vênia', a edição do Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, que determinou que a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, ário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente • eclarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indé sto. 4 ._ . e n. .:, --,:i4 - . .2*. MINISTÉRIO DA FAZENDA s; P " ,..: n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.000606/99-97 Acórdão n°. : 104-17.678 • , Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de Justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda. Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido". Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. Nesta linha de raciocínio, voto no -. - ntido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões ii F, em 1 ; • . o •.• de 2000 I ,,,.. • . r . • J • - PE: -i. ih O NASCIMENTO 5 . Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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