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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809826 #
Numero do processo: 01080.008796/81-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ZIEGLER & CIA. LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício - A existência de saldo na conta caixa,em valor suficiente para absorver o exigívelfictício, aliada ãs peculiaridades da empresa, afasta a presunção de omissão de receitas. Vistos, relatados e, discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE C. ZIEGLER & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cá:mara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re curso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencidos os Conselheiros: Pedro Martins Fernandes,Anto nio da Silva Cabr22.. e Ronaldo Lindimar José Marton que votaram por negar provimento.'P Sala das Sessões, em 06 de julho de 1983 ,1 PEDRO MAR S E ANDES - PRES DENTE •/ 4 '1 . 10 Ge d i RN DES - RELAr4 OR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE; 11 AN 1983 NAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e MariMio-Men- des Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda. W. _ ~-- /zss.- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/008.796/81-34 RECURSO N9: 86.231 ACÓRDÃO N9: 105-0.262 RECORRENTEN9: JORGE C. ZIEGLER & CIA. LTDA. RELATÓRIO - JORGE C. ZIEGLER & CIA. LTDA., Av. Gen Flores da Cunha, n9 8.087, Gravataí - RS, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, que inde- feriu em parte impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos e- xercícios de 1978 a 1980, anos-base de 1977 a 1979. A matéria em litígio refere-se ao "passivo fictício" no exercício de 1980, no valor de Cr$ 952.727,36, representado por parcelas da conta de fornecedores do balanço de 31/12/79, já pagas durante o ano-base e só contabilizadas no exeráício social seguin- te. As demais parcelas do auto de infração ou foram excluídas pela decisão ou pagas pela contribuinte, conforme documentos de fls. 61/62. A decisão de primeira instância, ao manter a exigên- cia, manifestou o entendimento de que "não elide a presunção de omissão de receita, que for caracterizada pela manutenção no pas- sivo de obrigações já pagas, a existência de saldo suficiente na conta caixa", escudada no entendimento deste Conselho manifestado pelos Acórdãos n9 103.02.736, de 11/12/79 e 101-72.356, de 22/06/ /81. Ciente da decisão em 23/09/82 a empresa recorreu DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600175 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.796/81-34 02. Acórdão n9 105-0.262 21.10.82, atacando a decisão em seus fundamentos, por entender que a jurisprudência citada não deve ser aplicada ao seu caso, por.tra tar-se de empresa de pequeno porte dedicada ao comércio de combus- tíveis e lubrificantes, sujeita a controles rigorosos por parte do Conselho Nacional de Petróleo, o que afasta de imediato a possibi- lidade de omissão de vendas, pois para comprovar esta omissão bas- taria um cotejo entre compras, vendas e estoques reais e contabili . — zados. Cita diversas decisões administrativas e judiciais, bem co- mo obra doutrinária que apoiam a sua tese de que a existência de saldo na conta caixa em quantidade suficiente para liquidar as o- brigações elide a presunção de omissão de receita, acrescentando que os lançamentos de :regularização foram feitos ern janeiro de1980,,inui to antes, portanto, do início da fiscalização, concluindo:por pedir o cancelamento da exigência. É o relatbrioln P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/008.796/81-34 03. Acórdão n9 105-0.262 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, Relator O recurso interposto está previsto no art. n9 33 do Decreto n9 70.235/72, cujo prazo foi observado. Segundo entendo a razão está com a empresa. As pecu liaridades do comércio desenvolvido pela recorrente indicam que se ria difícil a omissão de vendas sem que o respectivo valor * fosse percebido pelos órgãos que a controlam. E tanto isso é verdade que a fiscalização, com base nesses controles, apurou diferenças de es toques e submeteu-as à tributação. Por outro lado não se pode interpretar rigidamente-, o fato da existência de obrigações já pagas mas em aberto, na con- tabilidade, tendo em conta os elementos trazidos ao processo como: a) o saldo de caixa comportava os pagamentos efetuados; h) a regu- larização contábil antes de qualquer procedimento fiscal; c) os pa gamentos relativos a compras de combustíveis e lubrificantes foram efetivados através de cheques nominativos-à,Shell. Ora, a presunção de omissão de receita, caracteriza da por exigível fictício representado por obrigações já pagas mas em abertona-contabilidade, perde grande parte de sua força proban- te quando fica evidenciado que a empresa possuía saldo de caixa em valor suficiente. para. baixar a dita obrigação.:, O fato indica que se trata de inexatidão contábil. Ainda mais, como no presente caso,on de é inadmissível uma empresa de pequeno porte com um saldo de caixa de Cr$ 2.000.000,00, em média, em novembro e dezembro de 1979. O abandono do balanço, simplesmente porque o saldo de caixa contém valores que se compensam com os do exigível não baixado, significa um rigor exagerado e desprovido de qualquer sen tido de lOgica , Z§.• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processon9 1080/008.796/81-34 04. AcOrdão n9 105-0.262 A regularização contãbil, antes de qualquer procedi mento fiscal, aliada ao fato de que parte dos pagamentos foi efeti vada com cheques nominativos, indica que não houve intenção de o- cultar ao Fisco as operações em causa. Por t dos esses motivos, voto no sentido de dar pro vimento ao recurso. Brasília-DF, em 06 de julho de 1983. r (Y14"4I 5 ,:s• ril s o of, RG ü ANDES - RELATOR •

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4809309 #
Numero do processo: 13710.001233/88-80
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11326
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° 105-11.326 PIS DEDUÇÃO/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATAMEC S.A - SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LeCe VERINALDO H UE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARB 1 - RELATOR PROCESSO ff: 13710/001.233188-80 ACÓRDÃO N°: 105-11.326 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. : e 2 PROCESSO N°: 13710/001.233/88-80 ACÓRDÃO N°: 105-11.326 RECURSO NR.: 87.494 RECORRENTE: DATAMEC SÃ. - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS RELATÓRIO DATAMEC S.A. - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 52 A 57) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, de fls. 45/46, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 02, relativo ao pis-dedução/repique. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13710.001232/88-17. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconforrnismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 45/46), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 52/57, onde postula a reforma dayidecisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. . , 3 PROCESSO N°: 13710/001.233/88-80 ACÓRDÃO N°: 105-11.326 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em .15/04/97, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.325, dar provimento ao recurso voluntário. É o relatóriojy • i, 11 4 PROCESSO N°: 13710/001.233/88-80 ACÓRDÃO N°: 105-11.326 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.016 (processo nr. 13710.001232188-17) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de dar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-11.325, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendoygque é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. , 5 PROCESSO N°: 13710/001.233/88-80 ACÓRDÃO N°: 105-11.326 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Brasília (DF), 15 de abril de 1997. IVO DE LIMA BARBOZA - ELATOR 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4810885 #
Numero do processo: 13889.000073/91-42
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9341
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N2 13889-000.073/91-42 , MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 1995 - Acórdão nQ 105-9.341 Recurso n4: 72.441 - PIS-DEDUÇÃO - Ex. 1987 a 1990 Recorrente: GRÉS ARTE CERÂMICA LTDA. Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÉS ARTE CERÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- • sen-Ée julgado. Sala das Sessões, de maio de 1995 40 dp VERINA ,e. r mrk - elp . SILVA - PRESIDENTE /II( 40r I Á e'', A - • ITA - RELATOR VISTO EM AFONS AUG STO R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN _ SESSÃO DE.0 7 JUL 7995 ALEXAND r'[.: , 9 nN^ TI rE MEU DA NACIONAL Procurador a Fá12011‘1, Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cbn selheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de-- Farias Schneider, Jorge Ponsoni Anorozo e Afonso Celso Mãt- tos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Luiz Barbosa Pas - sos. 1, PROCESSO NQ 13889-000.073/91-42 RECURSO NQ 72.441 ACÓRDÃO NQ 105-9.341 RECORRENTE: GRÉS ARTE CERÂMICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 67/70), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada reiterou as mesma razões de defesa apresentadas no processo principal e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele feitoo, manteve a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou a ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls 72/86, nada alegando em relação ao objeto deste auto de infração (a defesa se restringe a discutir a PROCESSO N4 13889-000.073/91-42 2 Acórdão n9 105-9.341 constitucionalidade das contribuiões sociais, notadamente o PIS, modalidade FATURAMENTO, e o FINSOCIAL, sem atacar o PIS, modalidade. DEDUÇÃO, que é a matéria em exame), salvo a preliminar, que é comum a todos os processos, inclusive o considerado principal deste feito. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 102.950, que, julgado nesta mesma Câmara, teve rejeitada a preliminar de nulidade argüida e, quanto ao mérito, não logrou obter provimento em seu apelo. É o relatório. 414." - - 3 PROCESSO N2 13889-000.073/91-42 Acórdão n9 105-9.341 , VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o sujeito passivo, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa . Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. , Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego provimento ao presente recurso. Brasília (DF), em 16 de maio de 1995 HSAO ‘ ARITA - kRELATORI ...iioridemp_ , _ Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4808758 #
Numero do processo: 00840.050225/81-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0169
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP ARBITRAMENTO DE LUCROS - Base de cálculo- Quando conhecida a receita bruta, não ca be o arbitramento de lucros sobre qual- quer outra base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMAC-REVENDEDORA DE MATERIAIS DE ACABAMEN TO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãrnara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sess62,Js em 04 de maio de 1983 dg r, PEDROarsi/al."(- ‘ • ANDES- PRESIDENTE TOS2Tete3 - RELATOR VISTO EM DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NPCIO SESSÃO DE: OS mAi RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei V. V. .' ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Richard U1 1 Kreutzer, Marinho Mendes Do à,menici e Paulo Leite de Lacerda. 4.ct,i;• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050,225/81-54 RECURSO N9: 86.661 ACÓRDÃO N9: 105-0.169 RECORRENTE N9: REMAC - REVENDEDORA DE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA. RELATÓRIO Em 11.11.80 a Contribuinte foi notificada para apre sentar declaração de rendimentos (pessoa jurídica) do exercício de 1980, ano-base 1979. Em 28.01.81 foi notificada do lançamento "ex offi cio" por arbitramento no valor originário de Cr$ 216.805,00 mais Cr$ 11.410,00 do PIS e multa de 75% (art. 534, § 19 do RIR/75) e art. 89, § 49, do Dec.-lei n9 1.648/78 item "I", "b" da IN/SP 108, de 22.10.80, combinado com o art. 381 do RIR/75, Dec. 76.186/75. A impugnação (f is. 11) é concisa e categórica em a firmar que o arbitramento do lucro somente poderá ocorrer "quando o contribuinte não DOSSUi escrituração comercial e fiscal dentro dos parâmetros estabelecidos na legislação própria". Afirma possuir sua escritura fiscal e contábil re gular, elaborada inclusive por profissional, motivo pelo qual não pode ser penalizada como pretende o fisco. Antes de concluir pelo pedido de improcedência des te procedimento fiscal, diz ser impossível apresentar todos oseffl DMF - DF/19 C.-C • Secgral -1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.225/81-54 02. Acórdão n9 105-0.169 documentos com a impugnação,motivo pelo qual esta constatação pode rã ser comprovada no seu estabelecimenÉeo (fls. 11/12). A informação fiscal de fls. 16 de pois de esclarecer que o contribuinte é duplamente omisso, primeiro cor não cumprir sua obrigação de declaração de rendimentos, nos prazos normais; e segundo por ignorar a intimação que lhe fora encaminhada, opina pe la rejeição da impugnação. Determinada uma outra diligência às fls. 17 para ve rificação da existência de escrituração ou não, nos Livros Diário e Apuração do Lucro Real, para o exercício de 1980, quando os fis- cais apresentaram o Termo de Diligência (f is. 18) informando "... tendo sido verificado, relativamente ao exercício financeiro de 1980, ano-base de 1979, que o Livro "Diário" estava escriturado,in clusive com demonstrações financeiras exigidas por lei, estando es criturado, também, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), apu rando no referido período um prejuízo fiscal de Cr$ 517.251,50 e um prejuízo contábil de Cr$ 601.251,50. Verificamos, ainda que o registro e autenticação do Livro "Diário" n9 02, no qual foram re gistradas as operações dos meses de novembro e dezembro de 1979,se processaram no dia 01 de junho de 1981 etc.". Reaberto o prazo em favor da Empresa, para se mani festar sobre o Termo de Diligencia, em 10 dias, cuja Notificação foi recebida dia 01.10.81 - quinta-feira - e somente dia 13 do mes mo mês e ano - terça-feira - ofereceu, em seu favor defesa alegan- do que a sua contabilidade estava escriturada nos Livros Diários n9s. 1 e 2, sendo que o primeiro tem o movimento relativo de janeiro a outubro e o seguinte de novembro e dezembro. O Livro Diário n9 1 tem a sua autenticação datada de 9.12.74 e o de n9 2 de 1.6.81, ambas no Cartório Distribuidor da Comarca. Alega, ainda, que o fato do Livro Diário 2 ter si- do autenticado em 1.6.81, não induz que o movimento nele contido (novembro e dezembro) tenha sido elaborado fora de época. Corroei"... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.225/81-54 03. Acórdão n9 105-0.169 bora sua afirmação o fato de todo o movimento anterior - janeiro a autubro estar devidamente transcrito no Livro Diário 1 e autenti cado em 1974. (Fls. 23). A tese sustentada pela autoridade administrativa a fim de indeferir a impugnação está transcrita na ementa do despa- cho (fls. 30)a seguir: "LUCRO ARBITRADO- A pessoa jurídica, sujeita a tributação com base no Lucro Real, deve comprová -lo por meio de escrituração na forma das Leis Comerciais e Fiscais. A falta de escrituração dos livros obrigatórios e a não apresentação da Declaração de Rendimentos, dá ao fisco a faculda de de arbitrar o lucro de conformidade com a le- gislação vigente." Notificação feita no dia 29.10.82 e recorrido dia 29.11.82 (fls. 35 e 37). Sendo dia 29 de outubro de 1982 uma sexta -feira, o prazo teve inicio dia 19 de novembro (segunda-feira). É o relatório.ek SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.225/81-54 04. Acórdão n9 105-0.169 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Recurso adequado ao regulamento vigente. A recorrente, reiterando sua argumentação anterior, de que possui escrituração fiscal e contábil, conforme verificado nas diligências, bem como a existência de prejuízo fiscal, alega desatenção aos atos do Governo Federal que vem protegendo e isen- tando as micro empresas, pede, ao final, que seja acolhida o seu recurso para julgar improcedente o procedimento fiscal. (Fls. 37 a 39). Nas duas diligências verificadas in loco os fiscais designados sempre encontraram a escrituração da empresa em forma regular como informado às fls. 17 e 23. De acordo com o art. 127 do RIR/75, vigente à épo- ca, mantido pelo atual regulamento, "as pessoas jurídicas serão tributadas de acordo com os lucros reais verificados, anualmente, segundo °balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas", já havia uma ordem preferencial para ocorrer a tributação, norma esta expressamente declarada do RIR, de forma taxativa e não exemplifi- cativa. Os fiscais, quando designados a comparecer ao esta- belecimento, encontraram uma escrituração perfeita, segundo afirma ram, e não fizeram qualquer impugnação a mesma, a não ser o fato do Livro "Diário" ter sido autenticado fora do ano-base. Assim sendo, o arbitramento com base no ativo imobi lizado quando o contribuinte tinha escrituração contábil regu- lar e eram conhecidos os valores . da receita bruta e lucro real -- deve ser evitado, como determina o art. 127 RIR/75.4¥ ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.225/81-54 5. Acórdão n9 105-0.169 Ante ao exposto dou provimento ao recurso para tor- nar tnsubsistente o arbitramento realizado, por falta de apoio le- ga1.9f Brasília-DF, em 04 de maio de 1983 URSULINO SANTOS FI HO - RELATOR Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053343/92-18
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9456
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.005216/89-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07541
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:51:31Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:51:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:51:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:51:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:51:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:51:31Z; created: 2009-08-20T18:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T18:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:51:31Z | Conteúdo => _ 4.~ +.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10.830/005.216/89-39 MGPJ julhoj de 19 93Sessão de 05 de ACORDA.° N9 10 5-7.941 Recurso n2: 64.632 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - EX: DE 1986 Recorrente: C.E.G. COMÉRCIOE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRF - A decisão proferida no proces- so principal estende-se ao decorren- te, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão -diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de de recurso interposto por C.E.G. COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, devendo os valores da exigência serem adequados ao que ficou decidido no processo principal. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1993 1 CELI DEPINE “'I DELD QUE - PRESIDENTE E RELATO- RA ----- VISTO EM RICARDO PY GO ES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: I 6 SEI 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Arit , v.v. \- 1 tritleP~X.4211 41-2444149 J.H w. Jackson Medeiros de Farias schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro, eiPLI José do Nascimento Dias. — 7 -4Pr;.•• ",„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/005.216/89-39 RECURSO Wo : 64.632 ACOROÃO N2: 105-7.541 RECORRENTE: C.E.G COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul- gou procedente a existência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. a 03. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizada na repartição preparadora sob o n9 10830/005.215/89-76. Nestes autos, a fiscalização considerou os valores referentes a omissão de receitas, como lucros distribuídos pela pes soa jurídica aos sócios, estando, portanto, sujeitos 51 tributação exclusiva na fonte, conforme determina o art. 89, do DL 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces- so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi eouL J.N. DAMEFP/ DF • SEMI N/ 065/ /O - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.216/89-39 3. Acórdão n9 105-7.541 cão, conforme decisão de fls. 20. Dessa decisão a contribuinte inconformada, apresen tou recurso voluntário de fls. 23. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. _ É o relatório. . hW" Nacional Processo n9 10830/005.216/89-39 SUIVICO "MUCO FEDERAL Acórdão n9 105-7.541 'VOTO Conselheira CEM DEPINE MARIS =DUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen go a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos,.principal e decorrente, tem o mesmo embasamento fetico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou .este Colegiado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acór dão n9 105-07.540, de 05/07/93 , que deu provimento parcial ao re curso. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recur so, devendo a unidade preparadora adequar os valores destes autos àqueles constantes do processo principal. Brasília (DF), 05 de julho de 1993. 0 ; CELI DEPINE NARIZ jDELDUQUE - RELATORA • j 1 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001275/93-72
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9928
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU/PR HRT CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do pro- cesso decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇAO MORENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exi gência o encargo da TRD relativo ao pe- riodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala r:=,- Ses= -,(DF), em 08 de novembro de 1995. .../ I ., - SSAO ARITA PRESIDENTE EM EXERC/CIO pc JACKS 'MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR .,1 1 --':'4NN ? MINISTÉRIO DA FAZENDA T'S 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.275/93-72 ACORDAO N2.:105-9.928 FORMALIZADO EM: I) 5 DEZ VWS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JORGE PONSONI ANORO- ZO e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convovado). Ausentes, justifica- ( demente, os Conselheiros, V RINALDO HENRIQUE DA SILVA(Presidente) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 4 irgro,Nia MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.b:*W.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.275/93-72 ACORDA() NQ . : 105-9.926 RECURSO Na.: 84.958 RECORRENTE : VIAÇA0 MORENA LTDA. RELATORIO Versam os autos sobre lançamento contra a contribuinte à epígrafe relativo a Contribuição Social em razão de auto de infração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 14 a 17, a contribuinte re- pisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singular, de folhas 22 a 25, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, deu provimento parcial X impugnação Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tribúta- rio repisando seus argumentos apresentados no recurso junto ao proce- dimento principal. 1( E o Relatório. s :\ nçt?.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ' ç o: 10945/001.275/93-72 ACORDA O NQ.:105-9.928 VOTO • Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da le gislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculaçâo deste julgamento como o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa juridica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. Sendo assim, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos au- tos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para adequar a exigencia ao decidido no processo matriz. Brasilia(DF), em 08 de novembro de 1995. JACK a elDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001834/93-70
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10812
Nome do relator: Não Informado
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NÃO CONHECIDO O RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA METALÚRGICA AICUF LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. 441. VERINALDO HEN 11 DA SILVA PRESIDENTE , (/ „, ----1-) --(1---___s_e f,j---- CHARLES PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875/001.834/93-70 RESOLUÇÃO N°. :105-10.812 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsonl Anorozo, José Carlos Passuello, Nikon Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros 'Actor Wolszczak e Gilberto Gilberti. 1/1 2 MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10875/001.834/93-70 RESOLUÇÃO /%1°. : 105-10.812 RECURSO N°. :108.876 RECORRENTE : INDUSTRIA METALÚRGICA AICUF LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, 11s. 04/06, que julgou inepta a petição de fls. 01/02, - por insubsistência procedimental, e quanto ao mérito, por absoluta falta de amparo legal. 1'. Na referida petição, o contribuinte solicita que lhe seja autorizado realizar o pagamentos dos seus débitos relativos ao IRPJ de janeiro, março e abril/93 atualizados pelos índices legais e acrescidos de juros de mora, com exclusão, no entanto, da multa de mora e sem que haja Imputação diversa. Pretende com essa solicitação enquadrar-se no instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA prevista no Art. 138 do CTN. Inconformada com a decisão administrativa que negou sua pretensão, a empresa recorre a esse Tribunal às 11s. 12/17 em substancial arrazoado. f É o Relatóric--- 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875/001.834/93-70 RESOLUÇÃO N°. : 105-10.812 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressuposto de admissibilidade do recurso verificamos a impossibilidade do mesmo ser apreciado tendo em vista que a matéria sob exame extrapola os limites determinados pela competência absoluta, em razão da matéria, para este Tribunal. Efetivamente, a competência ration° materiae determinada no Art. 25, Inc.II, e seu § 1°, do Decreto n° 70.235/72 ( PAF ) refere-se apenas a processos de contencioso fiscal originários da exigência de crédito tributário formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento nos termos do artigo 9° do mesmo regulamento.. Além dessa matéria foramtambém incluídas na competência dos Conselhos de Contribuintes as que tratam de restituição de Impostos e contribuições e de ressarcimento dos créditos de Imposto sobre produtos Industrializados ( Art. 3°, inc.II da Lei n° 8.748/93 ). Como se observa o pedido de reconhecimento, a priori, de pagamento espontâneo de tributos vencidos sem acréscimo de multa de mora, conforme pleiteado pela recorrente, não pode ser aqui apreciado porque não teve origem em litígio fiscal nos termos do PAF nem em pedido de restituição/compensação. Isto posto voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. el ...... - CHA LES PEREIRA NUNES — --‘ --7 4k Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.020540/81-03
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0513
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despe- sas nao necessárias - As despesas apura- das em atividades vedadas por disposições legais e regulamentares são indedutiveis, por não serem necessárias à vida da empre sa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAYCOVAL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALO RES MOBILIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado.44' Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1983 ir es_ Noa." PEDRO MAR , " R . NDES - PRESIDENTE . r / 2 i •le USIO FRG rér EiLVefid;ATOR VISTO EM DOE ER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I O NO'! 1983 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. / ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna. = _ ":43NP,". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/020.540/81-03 RECURSO N..: 87.114 ACÓRDÃO N..: 105-0.513 RECORRENTE: DAYCOVAL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULX E VAIARES MOBILIÁRIOS LIDA. RELATÓRIO DAYCOVAL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI LIARIOS LTDA., Rua Anchieta, 18 -- 5/613, São Paulo -- SP, por seu procurador (instrumento junto aos autos ã fls. 83), inconfor- mada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela ci- dade, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1978 a 1980, anos-base de 1977 a 1979, recorre a este Conselho, visando obter a reforma da aludida decisão. A exigência tributária, consubstanciada no auto de infração de fls. 80, originou-se na glosa de despesas não exi- gidas pela atividade da empresa, deduzidas indevidamente do lucro operacional (Art. 162, §§ 19 e 29 do RIR/75 -- Decreto n9 76.186/ /75), nos valores de Cr$ 158.336,76 em 1977, Cr$ 1.470.595,74 em 1978 e Cr$ 1.258.174,00 em 1979, conforme termos de verificação n9s 1, 2 e 3 de fls. 14, 25 e 70. A decisão de primeiro grau manteve a tributação com base nas seguintes razões: fls. 145/148: "Pretende a impugnante seja o auto de in fração julgado improcedente porque, no seu tender, a infringência a uma norma pertinente- D M F - RJ/1.9 O- C - Sura/ - 1600/75 SERVICE/ FCRILMO FEDERAL Processo n9 0810/020.540/81-03 2. Acórdão n9 105-0.513 ao mercado de capitais não pode acarretar con- seqüência no campo tributário, entendendo que se trata de áreas inteiramente distintas, que exigem interpretação e aplicação próprias. A par dessa pretensão, contesta especificamente o auto de infração sob a alegação de que o ar- tigo 161, letras "a" e "c" do RIR/75, determi- na expressamente quais os custos de uma empre- sa e que sob esse prisma não deixou de obser- var essas normas. No caso, como se verá ambas alegações são inteiramente improcedentes. Após compulsar a Resolução BCB n9 366/76, ficou patenteado que a impugnante não estava habilitada na forma dos artigos 79 e 89 a rea- lizar "operações a preços fixos". Nem mesmo o requisito do capital social preenchia a impug- nante (v. Resolução BCB n9 366/76 - art. 89; 408/76; 499/78; 565/79 e os Contratos Sociais de fls. 120 e segs). Assim, por determinação expressa do artigo 13 da Resolução BCB - 366/ /76 a ora impugnante só poderia operar no mer- cado de capitais comprando ou vendendo pápeis por conta e ordem de terceiros, realizando as operações a preços de mercado previstas no § 19 do artigo 29 da citada resolução. Como se vê, as operações a preços fixos estavam veda- das ã impugnante, já que a mesma não havia sa- tisfeito as restrições legais insculpidas na Resolução BCB 366/76. Portanto, pretende que os prejuízos decor rentes de operações proibidas sejam admitidos pelo fisco seria um contra-senso. A propósito, a Coordenação do Sistema de Tributação, apre- ciando caso similar de operações de realização impossível em razão de disposições legais, con cluiu pelo PN-CST n9 9, de 28-01-76, que ante ã impossibilidade legal de realização das ope- rações, não poderão ser admitidas despesas a esse título, nos termos dos artigos 161 a 164 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pe lo Decreto n9 76.186 de 02-09-75. Indubitável que, as operações se tornaram proibidas ã empresa face às restrições legais não atendidas, essas operações não poderiam constituir objeto de atividade da mesma e, con seqüentemente, se praticadas ao arrepio dos dl tames legais, o que de fato ocorreu, as desper sas, custos, prejuízos e perdas decorrentes ja mais poderiam ser deduzidos do lucro operacior nal, por não preencherem os requisitos legvis (art. 162, §§ 19 e 29, do Dec. 76.186/75). 4 MERNOCIMUMFEMALL Processo n9 0810/020.540/81-03 3. Acórdão n9 105-0.513 Além do mais, ainda que para as operações não houvessem restrições legais, mesmo assim as despesas não poderiam ser aceitas, pois se- gundo noticiam os Termos de Verificação n9s 01, 02 e 03 (fls. 14, 25 e 71), a apuração foi feita através da conta de estoque dos títulos, comparando-se o saldo da conta com a existên- cia física no fim de cada período, fazendo-se o lançamento de ajuste, como lucro ou prejuízo nas operações com títulos. Ora, agindo dessa maneira, a empresa desa tendeu as normas de escrituração previstas nas legislações comerciais e fiscais que determi- nam sejam os registros efetuados operação por operação. 2 insofismável assim, que na determi nação do lucro real, a falta de registro, na escrituração comercial, de custos ou despesas operacionais, impede a sua dedutibilidade, pois a escrituração do contribuinte deve abranger e discriminar todas as operações e incluir todos os rendimentos, custos, despesas, deduções, en cargos ou perdas conforme inteligência dos ar- tigos 135 e § 19; 151; 152; 153 e 154, do RIR/ /75 (Decreto n9 76.186/75) e artigos 69, § 19 e 11, § 19, do Decreto-Lei n9 1.598/77. Cabe ressaltar, ainda, que todas as irre- gularidades constatadas na fiscalização e arro ladas nos referidos Termos de Verificação coni tituem fundamento da autuação, mesmo porque fi zem parte integrante e indissociável do Auto de Infração e dos quais foi cientificada a au- tuada que, entretanto, deixou de apresentar com a impugnação qualquer contra-argumento, es pecialmente sobre os aspectos de apuração dc'S resultado com títulos (Itens 8 e 9 dos aludi- dos Termos). Por todas as considerações expendidas nes ta decisão, os argumentos trazidos aos auto"' com a impugnação não têm qualquer efeito para modificar o lançamento formalizado, razão pela qual deixam de ser levados em consideração. Da mesma forma, e considerando que autuada além de não estar autorizada a praticar operações a preços fixos, deixou de cumprir as normas de escrituração previstas no Regulamento do Impos to de Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.1867 /75, são inaplicáveis ã espécie o disposto nos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei n9 1598/77, e, igualmente, a interpretação do Parecer Normati vo CST n9 86/78.91( • SERYICO MOUCO FEDERAL Processo n9 0810/020.540/81-03 4. Acórdão n9 105-0.513 Finalmente, por tudo o que ficou exposto, não há como reconhecer a ocorrência de bi-tri- butação. Ora, se a autuada não estivesse impos sibilitada de explorar a atividade discutida, e caso houvesse observado as normas de escritu ração previstas nas legislações comerciais ; fiscais, as perdas ocorridas nas operações a preços fixos seriam admitidas. Como isso não o correu, as perdas verificadas não poderiam ser abatidas do lucro operacional como aconteceu. Outra alternativa não restou à fiscalização a não ser a glosa das despesas deduzidas indevi- damente do lucro operacional. Portanto, não há o que se discutir a respeito da bi-tributação, o que há isto sim é a falta de amparo legal pa ra a apropriação das despesas conforme ficou sobejamente demonstrado." Ciente da decisão em 07/12/82 a empresa protocoli- zou o recurso na Agência Liberdade em 06/01/83, argüindo como pre- liminar a decadência, pela preclusão do direito de julgar, sob o argumento de que a autoridade singular deixou transcorrer o prazo de 30 dias a que se refere o art. 27 do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72) sem o julgamento da impugnação, con- trariando, segundo entende, o princípio da finalidade dos atos ad- ministrativos. Cita em apoio à sua tese opinião de alguns autores, expressas em estudos doutrinários, concluindo que a Administração Fiscal deve ser comparada à do simples credor particular quando se trata de preclusão, devendo a decisão ser considerada inválida por intempestiva. Quanto ao mérito, refere-se inicialmente que a au- tuação é descabida por infringir princípios de direito tributário e a Constituição que veda a bi-tributação. Diz que as importâncias glosadas não se referem a despesas mas a "lucro (ganho de capital) auferido pelo investidor (vendedor), quando da compra pela recor- rente de títulos de crédito para seu giro de negócios". Que os in- vestidores já ofereceram os referidos valores à tributação e con- clui sua argumentação dizendo que não há o que ser tributado, pois o lucro decorrente das operações, apurado no confronto entre o es- toque físico e o contábil, já foi tributado na apresentação da de- claração de rendimentos. É o relatório.áf . " . siumw.mumnnmu Processo n9 0810/020.540/81-03 e_ 5. Acórdão n9 105-0.513 VOTO Conselheiro DIGÊSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, devendo ser recebido. A preliminar levantada é improcedente. Em primeiro lugar, não há como falar-se em decadência. Esta somente poderia ser aventada antes do lançamento. Como o lançamento está represen- tado pelo auto de infração, lavrado em 12/06/81 e os exercícios a- brangidos os de 1978 a 1980, afastada está a hipótese de decadên- cia da Fazenda lançar. Quanto ao prazo de 30 dias a que se refere o art. 27 do Decreto n9 70.235/72, ao contrário do que advoga a empresa, a não ser as de ordem disciplinar para os casos de negligência fun cional, nenhuma conseqüência traz o seu descumprimento. O crédito tributário, por ser de natureza pública, não pode estar subordina- do ao mesmo tratamento dos créditos privados. Um exemplo é a habi- litação em juízo, onde goza do benefício de título certo e nas li- quidações onde concorre na condição de preferencial. O decurso do prazo de 30 dias, sem que tenha havido o julgamento do feito, não acarreta apreclusão processual em favor do contribuinte, por falta de expressa disposição legal neste sentido. Se a lei pretendesse tal resultado teria estabelecido expressamente, como faz em rela- ção à espontaneidade (§ 29 do art. 79 do mesmo diploma legal). Rejeito assim a preliminar argüida. Em relação ao mérito entendo que a decisão deve ser mantida. Não há como falar-se em bi-tributação, mas, como bem abor _ dou a decisão, em falta de amparo para a dedução das despesas. Inicialmente deve-se dizer que efetivamente são de! pesas e foram deduzidas. A própria recorrente, na impugnação, afir # ma "... se deixássemos de duduzir, como deduzimos, as perdas ocor • : Gomo Processo n9 0810/020.540/81-03 C-- 6. Acórdão n9 105-0.513 ridas, pagaríamos Imposto". Sua afirmação no recurso, de que o lucro já foi tri butado na declaração de rendimentos, além de confusa e contraditó- ria, não está acompanhada de qualquer comprovação ou demonstração com base em sua contabilidade. A fiscalização, ao contrário, atra- vés dos termos de verificação 1, 2 e 3, parte integrante da autua- ção, demonstra, operação por operação, a origem do crédito tributá rio. A indedutibilidade das despesas é inquestionável. A empresa estava impedida de operar na modalidade de "preços fixos", sendo inclusive punida pelo Banco Central por transgredir a proibi ção. Assim sendo, as despesas com as operações realizadas não se enquadram nos conceitos de necessárias ou usuais e normais no tipo de transações exigidas pela atividade da recorrente, nos exatos termos dos §§ 19 e 29 do Art. 162, do RIR/75, citados na autuação. Não se compreende que a uma empresa fosse permitido deduzir despe- sas ocorridas em atividades proibidas por normas de natureza públi ca, legais e regulamentares. Por tedos esses motivos, meu voto é para negar pro- vimento ao recurso. Brasília-DF, 09 de novembro de 1983 D 2G./3I0' RG F NANDES - RELATOR• Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002737/92-19
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10066
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 107.477. MATÉRIA : IRPJ - Ex de 1.988 a 1.990. RECORRENTE: .1. C. FERNANDES & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ- PR. SESSÃO DE : 22 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.068 PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre o saldo da conta "Fornecedores", do passivo circulante, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. Para que se possa excluir nos anos seguintes eventuais valores Já objeto de lançamento de ofício nos anteriores a esse titulo, necessário que o sujeito passivo Identifique as parcelas e demonstre, credor por credor, que os mesmos Já compuseram a base de cálculo anteriormente tributada. CUSTOS - É legitimo que o fisco efetue de ofício a adição de custos ou despesas ao lucro real, quando os documentos fiscais que os ;estrelam não são idóneos, porque dizem respeito a empresas fantasmas, que não existem, agravado pela não comprovação de seu efetivo pagamento, e mais, quando cheques escriturados como emitidos para paga-los culminaram por serem depositados em conta bancária de sócios e de outras pessoas físicas ou jurídicas, estranhas a operação. DECADÊNCIA - Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, não há que se falar em homologação do lançamento, consoante o disposto no 4° do art. 160 do CTN. Inaplicável ao caso o disposto no art. 173 do mesmo ato legal. FALSIDADE IDEOLÓGICA - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, quando no processo fica comprovado que o contribuinte utilizou documentos ideologicamente 41,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :10950/002.737/92-19 ACÓRDÃO N°. :105-10.066 falsos, de empresas fantasmas, visando aumentar os custos para reduzir o lucro liquido e consequentemente o lucro real. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA" COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo "101" do CTN e no parágrafo quarto do artigo primeiro da Lel de introdução ao Código Civil Brasileiro, a "TRD - Taxa Referencial Diária" só poderia ser cobrada como Juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991, os Juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo "728" do RIR/80. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "J. C. FERNANDES & CIA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse periodo,tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIO VERINALDO HE rOtr A SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO-- RELATOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.737/92-19 ACÓRDÃO t4°. :105-10.066 FORMALIZADO EM: O 1 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:VICTOR WOLSZCZAK, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 440.das, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ff. :109501002.737192-19 ACÓRDÃO N°. :105-10.066 RECURSO N°. : 107.477. RECORRENTE : J. C. FERNANDES & CIA LTDA. RELATORIO 01 - No presente processo a Secretaria da Receita Federal, através da Delegacia de Maringá - PR, ao auditar a escrituração da empresa "J.C. FERNANDES & CIA LTDA", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob a 76.668.367/0001-40, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais da mesma, apurou falta de recolhimento do tributo denominado "Imposto de Renda Pessoa Jurídica", relativo aos anos-base de 1.987 a 1.989, exercícios de 1.988 a 1.990, no montante de 5.004,54 "UFIR", mais os acréscimos legais (auto de infração fis. 915). 02 - A exigência envolve diversos itens e está capitulada nos artigos "157' parágrafo primeiro; 158; 179; 180; 182; 183-"1"; 192 combinado com o 197, 387-1" e "11" e 727 inciso "I", tudo do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 - RIRMO, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e seus anexos (fls. 910 a 917). 03 - As ocorrências que sustentam o lançamento são as seguintes: 03.01 - Ano-base de 1.987- Exercício de 1.988. a) - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, ou seja, manutenção no passivo de obrigações já pagas e ou incornprovadas, no montante de Cd 426.898,94 (fls. 49 e 916). A infração foi apurada com base na diferença existente entre o saldo da conta "Fornecedores", do passivo circulante, constantes do balanço geral da empresa (fls. 893-V), e o valor efetivamente devido pela mesma, conforme demonstrativo de fin. 42 a45; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ff . :10950/002.737/92-19 ACÓRDÃO N°. :105-10.066 b) - redução do lucro líquido através da apropriação indevida de custos pela escrituração de notas fiscais inidõneas de compra de mercadoriashnatórias-primas, no montante de Cd 619.761,00 (fls. 50 a 52 e 917). A empresa escriturou como custo as notas fiscais de compra de fls. 78 a 105, relacionadas as fls. 52, porém a fiscalização apurou que as empresas constantes como emitentes das referidas notas não existem, são fantasmas, pois as inscrições fiscais das mesmas no cadastro Federal e Estadual, citadas nos documentos, são falsas; nos endereços citados elas nunca operaram (diligências fls. 854/855 e 883/884), e mais, a empresa não logrou comprovar o efetivo pagamento das mesmas, pelo contrário, os cheques emitidos e escriturados como se fossem para tal fim culminaram por serem depositados em contas correntes bancárias dos sócios pessoas fisicas, ou então foram emitidos ao portador ou nominais para outras pessoas fisicas ou jurídicas, ou depositados em conta de pessoas fisicas que não tem qualquer vínculo com a operação, com o agravante de que no papel que pode ser chamado de cópia de cheque para fins contábeis, consta como se os ditos cheques tivesse sido emitidos nominalmente para as empresas fantasmas (fls. 78 a 112 e 267 a 338). 03.02 - Ano-base de 1,988 - Exercício de 1.989. a) - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, ou seja, a manutenção no passivo de obrigações já pagas, e ou incomprovadas, no montante de Cd 6.429.779,88 (fie. 49 e 916). A infração foi apurada com base na diferença existente entre o saldo da conta "Fornecedores", do passivo circulante, constante do balanço geral da empresa (fls. 898-V), e o valor efetivamente devido pela mesma, conforme demonstrativo de fls. 46 a48; b) - redução do lucro líquido através da apropriação indevida de custos pela escrituração de notas fiscais inidõneas de compra de mercadorias/matérias-primas, no montante de Cd 20.670.598,11 (fls. 53 e 917). A infração está fundamentada nas mesmas bases descritas na letra "b" do item 03.01 supra, e os comprovantes estão LS fie. 52 e 53 (relação das notas fiscais), 113 a 191 (notas fiscais originais e cópias de cheques para fins contábeis), 267 a 327 (extratos de dyicontas correntes bancárias e xérox dos cheques emitidos e escriturados como sendo para pagar as i''''isto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.737/92-19 ACOR DÃO N°. :105-10.066 empresas fantasmas, que na verdade foram depositados em contas bancárias de sócios e outras), 854 a 855 e 883 a 884 (diligências fiscais nos pesados endereços indicados pelas empresas fantasmas). 03.03 - Ano-base de 1.989 - Exercício de 1.990. a) - Redução do lucro líquido através da apropriação indevida de custos pela escrituração de notas fiscais inidõneas de compra de mercadorias/matérias-primas, no montante de Ned 327.716,50 (fia. 53 e 917). A infração estáfundamentada nas mesmas bases descritas na letra "b" do item 03.01, e os comprovantes estão nas fls. 53 (relação das notas fiscais), 192 a 243 (notas fiscais originais e cópia de cheques para fins contábeis), 267 a 327 (extratos de contas correntes bancárias e xerox dos cheques emitidos e escriturados como sendo para pagar as empresas fantasmas, que na verdade foram depositados em contas bancárias dos sócios e outras), 854 a 855 e 883 a 884 (diligências fiscais nos pseudos endereços indicados pelas empresas fantasmas). 03.04 - Multa peia apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.989, no montante de 25,66 "UFIR" (fie. 914). 04 - A penalidade de oficio aplicada no lançamento, para as ocorrências relativas a utilização de custos e despesas com base em notas fiscais inidõneas, foi de 150% (cento e cinqüenta por cento), porque a fiscalização entendeu ter ocorrido nesses casos infração qualificada (fls. 58, 913 e 915). 05 - Cientificado da ocorrência em 10/05/93 (fls. 920), o contribuinte solicitou a autoridade preparadora o acréscimo de metade do prazo para apresentação da impugnação, no que foi atendido (fls. 922 e 922-V). 06 - As fls. 914/943 a opinada apresentou sua impugnação, iniciando por pedir a nulidade do auto, visto a "absoluta falta de comprovação de que houve conluio da autuada na d} ê té:71f? MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :109501002.737/92-19 ACO R DÃO N°. :105-10.066 pretendida sonegação de tributos engendrada pelas empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas" (item 06 - fie. 928). 06.01 - Alega que os cheques foram emitidos da forma solicitada pelas empresas vendedoras e que não houve qualquer participação da impugnante nos pretensos atos delituosos praticados pela empresa emitente das notas fiscais (item 8 fls. 929); que as irregularidades apontadas não eram do conhecimento da autuada (item 17 fls. 934), e que os depósitos efetuados nas contas particulares de terceiros decorreram da exigência dos próprios fornecedores (item 18 - fie. 934). 07- Argumenta também que não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), porque o fisco não provou o dolo e a má fé da autuada, não ficando comprovado de modo inequívoco e insofismável a tipiftcação da ocorrência, passando na seqüência a fazer citações da legislação e de autores a respeito da tipicidade perante a Lei, e de anterior manifestação deste conselho a respeito de assunto que entende semelhante ao fato (item 20 a 29 - fie. 934/939). 08 - Argüi também a decadência do lançamento relativo ao exercício de 1.988 - ano-base de 1.987, no que tange ao passivo fictício, porque quando da ciência do auto de infração, que ocorreu em 10/05193 (fie. 920), já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos da data da entrega da declaração de IRPJ relativa ao dito exercício, que ocorreu em 29/04188 (item 9 "c" - fis. 930). 09 - Questiona ainda o lançamento da multa de mora de 1% (um por cento) ao mis, sobre o imposto devido, pela entrega espontânea, mas fora do prazo, da declaração de IRPJ relativa ao exercício de 1.989, pois naquele exercício o prazo foi prorrogado para o dia 12.05.89, conforme al/g/SRF n. 38, de 28.04.89, tendo a referida declaração sendo entregue tempestivamente nesse mesmo dia (item 9-"b" - fia. 929). g 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.737/92-19 ACÓRDÃO N°. :105-10.066 10 - Armanenta também que do montante da base de cálculo do passivo fictício do ano-base de 1.988, exercício de 1.989 (Cd 6.429.779,88) deve ser excluída a importância de Cd 426.898,94, já objeto de tributação ao mesmo título no exercício de 1.988 - ano-base de 1.987 (item 9-"a", fls. 929). 11 - Finalmente combate a exigência da "TRD - Taxa Referencial Diária", alegando que a mesma é inconstitucional, citando, inclusive, acórdão proferido pela Segunda Turma do Egrégio TFR da Quinta Região (itens 30 a 33 - fls. 941 a 943). 12- A informação fiscal (fls. 945/951), alega que os tidos e as provas constantes do processo são suficientes para demonstrar que a empresa participou da fraude relativa aos custos com base nas notas inidôneas, pois dela se beneficiou, até porque existem notas fiscais que somente foram escrituradas nos livros de Registro de Entrada de Mercadorias e no Livro de Registro de Apuração de 1PI, visando unicamente o aproveitamento indevido do crédito desse imposto, sem terem sido contabilizadas no livro Diário (relação de fls. 54/58 e 946/947), e mais, por ter emitido cópias de cheques para fins contábeis que não refletem a realidade dos cheques emitidos, uma vez que eles foram emitidos nominais a outras pessoas que não as constantes das referidas cópias, outras vezes ao portador, e inclusive, alguns deles foram depositados nas contas correntes bancárias dos sócios pessoas fisicas, procedimentos que demonstram o conhecimento e participação da empresa nos acontecimentos. 13 - Quando a alagada decadência relativa a exigência caracterizada por passivo fictício referente ao ano-base de 1.987 - exercício de 1.988, a fiscalização concorda que a mesma OCOITell. 14 - Concorda também o Auditor intbrmante que não é devida a multa lançada pelo atraso na entrega espontânea da declaração de 1RPJ relativa ao exercício de 1.989, pois a mesma foi entregue dentro do prazo prorrogado pela 1N/SRF n. 38/89, antes citada aedo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.737/92-19 ACOR DÃO Na. :105-10.066 15 - No mais, a informação fiscal propõe a manutenção do feito, por entender serem corretas as demais exigências. 16 - A decisão de primeira instância (fls. 953/960), após enfrentar todos os itens relativos ao lançamento, concluiu que realmente está decadente a exigência relativa ao passivo fictício referente ao ano-base de 1.987 - exercício de 1.988, e que a declaração de !RN relativa ao exercício de 1.989 foi entregue dentro do prazo legal, portanto, não é devida a multa constituída a esse título, tendo mantido integralmente as demais exigências constantes do auto de infração. 17 - A empresa, cientificada da decisão singular e neto conformada com a mesma, apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fia. 964/974), alegando que a autoridade primeira julgou o feito com subjetivismo fiscalista, fazendo "tabula rasa" das argumentações da impugnante, insistindo que a fiscalizada não participou da autoria da suposta fraude, já que as notas fiscais são todas de terceiros, desconhecidos (itens 2 e 3 - fls. 966). 18 - Contesta a não aceitação da decadência quanto a parcela relativa aos custos escriturados com base em notas fiscais inidõneas, relativas ao ano-base de 1.987 - exercício de 1.988, e insiste ser indevida a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre esses fatos (item 4 - fls. 967). 19 - Na seqüência, em preliminar, pede a nulidade do auto de infração e alega também a nulidade da decisão da autoridade singular, por entender que a mesma não examinou detida e devidamente a impugnação. 20 - Continuando, em resumo, ratifica o intenso teor da peça tmpugnatória, porque entende que nela ficou claramente demonstrado que com relação a imputação das notas fiscais tidas como "frias" pelo fisco, não há em todo o processo qualquer prova inequívoca do pretenso conluio da recorrente na prática daqueles atos, e que cabe ao sujeito ativo provar a ocorrência e não ao contribuinte provar que dela não participou. Alega que em direito o dolo e a autoria não se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.737/92-19 ACORDA() 14°. :105-10.066 presumem, devendo estar inequivocamente comprovados, o que não ocorreu no caso em pauta, pois a recorrente nada mais é do que terceiro de boa fé (itens 9/17 - fls. 5/7). 21 - Finalmente, reitera os argumentos de inconstitucionalidade da cobrança da "TRD" como taxa de juros e pede que seja dado provimento ao recurso. É o Relatório, que li em plenário. 00 Je io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.737/92-19 ACÓRDÃO N°. :105-10.066 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO, RELATOR 01 - Inicialmente devo tratar das questões preliminares suscitadas pelo contribuinte, materializadas pela argüição de nulidade do auto de infração e da decisão da autoridade singular, e pela decadência do lançamento relativo ao ano-base de 1.987, exercício de 1.988. 02 - Quanto as nulidades pretendidas, desde já esclareço que não identifiquei no auto de infração e nem na decisão da autoridade de primeira instância nenhuma ocorrência que ampare as pretensões da recorrente. 02.01 - As hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstos no artigo "59" do Decreto n. 70.235/72, que transcrevo: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa Incompetente; II - os despachos e decisees proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Parag. primeiro Parag. segundo 02.02 - Da leitura do texto supra se depreende que o auto de infração e a decisão somente seriam nulos se tivessem sido lavrados por servidor incompetente, o que tão aconteceu, ou se tivesse acorrido preterição do direito de defesa, hipótese que também não se materializou, fiJi 4 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO nr. :1 0950/002.737/92-1 9 ACÓRDÃO N°. :1 05-1 0.066 provado que está pela própria manifestação do contribuinte em sua impugnação e no recurso, combatendo todos os itens da exigência 02.03 - A autoridade de primeira instância, por seu turno, analisou todos os itens impugnados e proferiu sua decisão nos estritos limites de sua competência, nada justificando o pleito de nulidade da recorrente. 03 - A respeito da decadência do lançamento referente ao ano-base de 1.987, exercício de 1.988, remanescente da decisão da autoridade de primeira instância, entendo que a mesma não ocorreu e que a exigência foi tempestivamente efetuada, como abaixo fundamento. 03.01 - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto da exigência, é tributo cujo lançamento se faz por homologação, ou seja, primeiro o sujeito passivo tem a obrigação de efetuar o pagamento para posterior homologação pela autoridade tributária, estando a decadência sobre o mesmo tratada pelo § único do Art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçio atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se peio ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo quarto - Se a lei ano lixar prazo à homologaçao, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, SALVO SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. (maiúsculas do relator). 03.02 - Como se infere da simples leitura e da interpretação literal do texto legal supra citado, a homologação do lançamento acontece com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, a t1 40 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. :109501002.737/92-19 ACÓR DÃO N°. :105-10.066 porém, se não ocorrer DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, devendo de pronto serem descartadas outras interpretações, que tudo tem de abortivas e premiam a prática de infrações qualificadas. 03.03 - No caso do presente processo, a decadência pretendida pelo contribuinte refere-se a exigência sobre matéria da qual exala odor fétido, de fito contaminada e poluída por fraude e simulação, porque refere-se a escrituração de custos fictícios, via utilização de documentação falsa, que fazem referência a empresas fantasmas, que não existem, com falsificação de documentação contábil de pagamento desses custos, manifestada por papeletas contábeis de cópias que não espelham a realidade dos cheques emitidos, e mais, tendo os referidos cheques culminado por serem depositados na conta dos sócios ou de terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas, que nada tem a ver com a operação tida como efetuada. 03.04 - Isto posto, por entender que não ocorreram as nulidades pretendidas conforme exposto no item "2" e seus subitens supra, e que a decadência, no caso deste processo, está tratada no Art. 150 do CTN, não se aplicando o disposto no art. 173 do mesmo ato legal, e que não acontece a homologação do lançamento quando ocorre dolo, fraude ou simulação, voto no sentido de rejeitar todas as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso quanto a esses itens, apreciando, na seqüência, o mérito do recurso. - Vencidas as preliminares, e para melhor compreensão do voto, esclareço que restaram para serem apreciadas neste processo as seguintes matérias: a) - omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício relativamente ao ano- base de 1.988 - exercício de 1.989; b) - redução do lucro líquido, e consequentemente do lucro real, decorrentes de custos fictícios em função da contabilização de notas fiscais inidõneas, de empresas fantasmas, que não existem, relativamente aos anos-base de 1.987 a 1.989, exercícios de 1.988 a 1.990; iate se 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.737/92-19 ACORDA° N°. :105-10.066 c) - lançamento da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a base de cálculo decorrente dos valores apurados com base nos custos fictícios citados na letra "c" supra; d) - exigência da "TRD - Taxa Referencial Diárii' como juros de mora. 05 - Quanto a omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, ou seja, a manutenção no passivo de obrigações já pagas, trata-se de matéria já consolidada em todas as câmaras deste Conselho e legalmente capitulada no artigo 180 do RIR180, assunto sobre o qual o contribuinte, inclusive, pouco investiu, solicitando apenas que fosse deduzido da base de cálculo do lançamento relativo ao ano-base de 1.988 - exercício de 1.989, o valor de Cd 426.898,94, que seria oriundo de passivo fictício do período anterior. 05.01 - Sobre o assunto o contribuinte restringiu-se a meras alegações, sem juntar ao processo qualquer comprovante que demonstre estar incluído no montante da base de cálculo da tributação do exercido seguinte, valores oriundos de exercícios anteriores, ou seja, a recorrente não comprovou, e nem esboçou qualquer tentativa no sentido de demonstrar que no montante tributado como passivo fictício relativamente ao ano-base de 1.988 encontram-se parcelas , pertinentes ao passivo fictício do ano-base de 1.987, limitando-se a meras citações. 05.02 - A fiscalização, por seu turno, comprovou a ocorrência, como se pode verificar pela relação de fls. 46/48 e pelo saldo da conta fornecedores, constante do balanço geral levantado em 31 de dezembro de 1.988, informado no anexo "A" da declaração de IRPJ, as fis. 898-V, e demonstrado no termo de verificação fiscal de fls. 49. 05.03 - Portanto, dada as provas juntadas pela fiscalização, voto no sentido de manter integralmente a exigência referente a omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, relativa ao ano-base de 1.988, exercício de1.989. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9. :109501002.737192-19 ACÓRDÃO N°. :105-10.066 06 - Melhor sorte não está reservada ao contribuinte quanto a redução do lucro liquido, e consequentemente do lucro real, pela utilização de custos fictícios representados por documentos fiscais inidêneos, que fazem menção a empresas fantasmas, inexistentes. 06.01 - As notas fiscais de fls. 78 a 241 do processo foram escrituradas contabilmente no livro diário da empresa, reduzindo o lucro líquido da mesma, e conseguentemente, o lucro real, que é a base de cálculo do imposto. 06.02 - Diligenciando a respeito das empresas tidas como emitentes das referidas notas fiscais, que para fins deste processo, que trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apenas 02 (duas) tem interesse, que são a "SANAF - SOCIEDADE ANÔNIMA NACIONAL DE AÇO E FERRO" e "TERRAÇO - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA", a fiscalização apurou o seguinte: a - quanto a empresa SANAF - Sociedade Anônima Nacional de Aço e Ferro: Que o CGCMF citado não está. cadastrado; que no endereço não foi encontrada a empresa; que o referido número de CGCMF, porém com digito "0001-96", pertence a matriz da referida empresa, com sede em Santo Amaro, no Estado de São Paulo (fls. 854). Contatada por telex a sede da mesma e consultada a respeito das notas fiscais sob suspeição (fls. 337), respondeu que a empresa J. C. Fernandes & Cia Ltda não é cliente e que as notas fiscais consultadas não são de sua emissão (fls. 338); b - quanto a empresa Terraço - Comércio de Materiais para Construção Lida: Que no endereço citado ela não existe, sendo desconhecida no local; que o número de inscrição no CGCMF é inválido, ou seja, não existe; que a inscrição estadual é de outra empresa; que o CGCMF da gráfica citada como impressora das notas fiscais está errado e que a mesma não possui a autorização para impressão de documentos fiscais mencionada, e que na Receita Estadual não foi localizada a dita autorização para impressão de documentos fiscais.. MOO 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. :10950/002.737/92-19 ACÓRDÃO N°. :105-10.066 06.03 - Apesar das constatações supra, a fiscalização não parou os trabalhos, buscando agora o destino dado aos cheques, que segundo a escrituração contábil, teriam sido utilizados para efetuar os pagamentos as empresas fantasmas, e dessa pesquisa resultou o seguinte: a - O cheque n. 588.754, da Caixa Econômica Federal, no valor de Cd 27.000,00 (vinte e sete mil cruzados), teria sido emitido, nominal, para pagar a duplicata n. 2528, da fantasma TERRAÇO - COM. MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA (fls. 95/96), porém, na verdade o mesmo foi emitido nominal para o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A (cópia do referido cheque as fls. 305) e depositado na conta do sócio JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES no mesmo banco, conforme comprovante de fls. 268 (extrato de conta corrente); b - o cheque a 501.888, do Banco do Brasil S/A, no valor de Cz5 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos cruzados), teria sido emitido, nominal, para pagar parte da duplicata a 3446-C, da fantasma SANAF SOC. ANÔNIMA NACIONAL DE AÇO E FERRO (fls. 143/144), porém, na verdade o mesmo foi emitido nominal ao BANCO BAMEFUNDUS DO BRASIL (cópia do referido cheque as fls. 292) e depositado na conta do sócio JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES no mesmo banco, confirme comprovante de fls. 273 (extrato de conta corrente). c - o cheque n. 192.836, da Caixa Econômica Federal, no valor de Cd 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), teria sido emitido, nominal, para pagamento da duplicata n. 3278-A, da fantasma "SANA?' (fls. 79/80), porém, na verdade, foi emitido ao portador e depositado no Banco Bradesco S/A, na Agência da mesma cidade de Mandaquari, onde situa-se a sede da recorrente. d - o cheque a 954.640, da Caixa Econômica Federal, no valor de Cd 634.995,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e novecentos e noventa e cinco cruzados) teria sido emitido, nominal, para pagamento das duplicatas 3469-A e 3487-A, da fantasma "SANA?' (fls. 146), porém, na verdade, esse cheque foi emitido, com data de 24/06/88, nominal para o Banco Bamerindus do Brasil S/A (cópia do cheque fls. 307), e no verso do mesmo (fls. 307-V) pode ser lido, com suficiente clareza, que destina-se a depósito na conta corrente 11.778-86. As lis. 273 encontra-se cópia do extrato Aiph ia.' re 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. :109501002.737/92-19 ACÓRDÃO No. :105-10.066 referente do mês de junho de 1.988, da conta corrente n. 11.778-86, demonstrando que a mesma pertence ao SÓCIO JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES, e mais, no mesmo dia 24/06188, encontra-se depositado na referida conta o valor de Cd 1.003.429,66, com o histórico de "DEP Cr, que significa depósito em cheque, cujo montante se aproxima da soma do valor deste cheque com o de n. 199.461, da Caixa Econômica Federal, no valor de Cd 328.434,66 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro cruzados e sessenta e seis centavos), que teria sido emitido, nominal, para pagamento das duplicatas a 2741-A e 2776-A (fls. 114), e que na verdade foi também emitido nominal ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, com a mesma data de 24/06/88 (lis. 307), tendo no verso (fls. 307-V) escrito o seguinte "este cheque destina-se a depósito na C/C 11.778-86", que como já vimos pertence ao sócio JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDES. A diferença entre o valor depositado no dia 24/06/88 na conta bancária supra (fls. 273) e a soma dos cheques aqui citados é de exatamente e apenas Cd 40.000,00 (quarenta mil cruzados), fechando inclusive os centavos, o que demonstra que esses cheques estão incluídos no valor do depósito total na conta do sócio. e - Seria maçante e cansativo se me detivesse na análise individual de cada cheque, até porque as situações se repetem, no entanto, se houver interesse, que se compare os documentos de tle. 84 com o de 290; de lis. 85 com o de 290; de fis. 91 com o de 305; de fls. 93 com o de 327; de fls. 97 com o de 288; de fis. 109 com o de 289; de fls. 111 com o de 306, e o de fis. 134 com o de 291, onde se encontrará cópias de cheques para fins contábeis que não refletem a realidade dos cheques emitidos, porque na verdade os mesmos foram emitidos para outras pessoas, empresas ou bancos, que nada tem a ver com o que a contabilidade pretende demonstrar. 06.04 - Reitero que o objeto deste processo é cobrar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, porém, para demonstrar a contumácia na conduta reprovável adotada pelo contribuinte, aconselho verificar as fls. 54 a 58, onde estão relacionadas notas fiscais, também inidôneas, que foram escrituradas apenas nos livros fiscais de apuraçtto do PI, sem terem sido contabilizadas no livro Diário, visando evitar também o pagamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados devido. (.41 4110" 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.737/92-19 ACÓRDÃO N°. :105-10.066 06.05 - Dado o exposto, e diante da robustez das provas juntadas ao processo, que demonstram o excelente trabalho desenvolvido pela fiscalização, e dos inócuos argumentos apresentados pela recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso quando a este item, e manter integralmente o lançamento. 07 - Quanto ao lançamento da multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por infração qualificada, como previsto no Art. 728, BI, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. 85.450/80, incidente sobre o imposto devido apurado com base nas notas fiscais inidôneas utilizadas para reduzir o lucro líquido e o lucro real, tratadas no item anterior, entendo que se aplica perfeitamente ao caso sob análise, porque as provas juntadas ao processo demonstram de forma inequívoca que o contribuinte procedeu com evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública, e mais, conhecia e se beneficiou acintosamente do procedimento, ficando, portanto, sujeito a majoração da penalidade porque a postura adotada se encaixa perfeitamente na hipótese legalmente prevista e capitulada, 07.01 - Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este item, e manter integralmente a exigência como constante dos autos, porque entendo estar tipificada a ocorrência exatamente da forma descrita pelo fisco. 08 - No que se refere a "TRD - Taxa Referencial DiáriC, reiteradas decisões desta Câmara, assim como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em quantidade tal que me permite afirmar tratar-se de jurisprudência administrativa já consolidada, são no sentido de dispensar a cobrança da "TRD" apenas no período de fevereiro a julho de 1.991. interpretação essa decorrente da inteligência dos artigos "101" do CTN, e do parágrafo "4" do artigo "1" da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, passando esse encargo a ser exigido a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei a 8.218/91. 08.01 - No entanto, a não incidência da `711D" no período supra não dispensa a cobrança, no respectivo período, dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mem dlioe 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.737/92-19 ACÓRDÃO N°. :105-10.066 calendário ou fração, como previsto no artigo "726" do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04 de dezembro de 1.980. 08.02 - Desta forma, quanto a este item, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores cobrados a título de "TRD - Taxa Referencial Diária", relativamente ao período de fevereiro a julho do ano de 1.991, cobrando-se nesse período os juros a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como citado no item 08.01 supra. 09 - De todo o exposto, em síntese e concluindo, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitada e no mérito dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência os valores cobrados a título de "TRD - Taxa Referencial Diárie referente ao período de fevereiro a julho de 1.991, cobrando-se nesse período os juros a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, e que sejam mantidas integralmente os demais valores objeto do lançamento. 10 - É o voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 ...10.12)1/SkalCONI ANOROZO - Relator 19

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