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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054460 #
Numero do processo: 10680.004777/91-51
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - Exs. 1988/1989 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, para adequar esta decisão ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RECORRIDA DRF em BELO HORIZONTE, MG PIS FATURAMENTO - as. IMOD DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. V404, telatado4 e d,L4cutído4 04 pte3e.nteA at- o4 de te. c4 o íntetpo4 to p o A. CATE-CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM 04 Memb,to4 da Segunda Camana do Pit.i_me-i..- )to Con4eilio de. Cont- tíbuínte., pot unanímídade de. v o to4 NEGAR pito vímento ao te cuit.40 . .itSala da. Se443 .3, e.m 22 de. 4 e. te.nibo de. 1995. W ALDEV AN A DE. OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE Ai 1-( -'---URSUL V / ', AITSÉN - RELATORA ,------ ... .--‘..,e_A—A---e-----1) LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA-PROCURADOR DA TA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 SET 199.5 pa,tztícípatarn, aí nda , do pituente j ulgamento 04 4e9nte. Co n- 4 elheíno4 : Matía ClElía de. Andtande Fígueítedo , Jalío C jisat Go meÓ da Sílva, J04é- C4 A/veis, Utisu/a Han3en, Sue.lí Egge.-nía Me.nde.4 de B titto e. J 04 J. Gen.aldo Roa (Sujo/ente). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10680/004.7771191-51 RECURSO ri. 87.055 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 2 2 1 RECORRENTE CATE - CONSULTORIA E TRENAMENTO EMPRESARIAL RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 e anexos, lavrado contra CATE - CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL, CGC n. 21.057.70810001-59, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, formalizando a exigência de PIS Receita Bruta, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, no valor de Cr$ 703.758,76 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base na alínea "b" do artigo 3o. e parágrafo único do artigo 6o. da Lei Complementar n.7/70, c/c o parágrafo único do artigo 1 o. da Lei Complementar 17/73, artigo 1 o. item V do Decreto Lei 2.445/88 com as alterações do Decreto Lei 2.449/88 e Regulamento do PIS/PASEP, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10680/004.771/91-74. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, após obter prorrogação de prazo, apresentou, em 09/08/91, sua impugnação de fls. 11/27, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 01054/92, foi proferida às fls. 41/42, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 13/05/92 (fls. 44), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/05/92, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 45154 os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o relatóii?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10680/004.777/91-51 ACÓRDÃO n. 102- 3 O . 2 2 1 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10680/004.771/91-74. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 14 de setembro de 1993, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-28.507; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 22 de. -tembno de 1995. -- URSULA, HAi\ISEN - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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6163882 #
Numero do processo: 10980.007117/88-32
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Provado nos autos que a empresa auferiu receita superior à declarada, mantêm-se o lançamento efetuado, mormente quando a empresa não apresente elementos capazes de elidir a evidência dos fatos.
Numero da decisão: 103-10.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarado impedido o Conselheiro Dicler de Assunção
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I> ap nnootnInrcle 19 Reetn4n2; 97.060 - IRPJ - EXS. DE 1985 e 1986 Recorrente : AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. RIK0ffidal DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Provado nos autos que a empresa auferiu receita supe- rior à declarada, mantêm-se o lançamento efetuado, mormente quando a empresa não apresente elementos capazes de elidir a evidência dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Declarado impedido o Conselheiro Dicler de Assunção. Sala das Sessões-DF. -m 12 de novembro de 1990 y • " t é MACHADO f DEI PRESIDENTE E RELATOR sP r '4( VISTO EM E/kin° HOL ND " A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 NA! 991 NACIONAL Participaram, ainda, do present- julgamento os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, D1CLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ ROCHA, BRAZ JANUÁRIO PINTO E - LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por moti vo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. IN OpMEIFP/DF- NEC011 Ni 064/90 . ;•.41 47:3t,W; fé" 44* Sumo púnico FEDERAL PROCESSO N! 10980/007.117/88-32 NECURSOW: 97.060 ACORDÃONP : 103-10.787 RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA RELATÓRIO Auto Viação Redentor Ltda.,CCE n9 76.549.856/0001-82, estabelecida em Curitiba-PR, à Av. República Argentina, 5361, in- conformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Curiti ba-PR, de fls. 100/106, recorre a este Colegiado, mediante a peti ção de fls. 100/118, pleiteando a sua reforma. Segundo o Auto de Infração de fls. 34/35 e o Termo de Verificação fiscal de fls. 30, foi imputado ã recorrente as se guintes infrações: DEXERCICIO DE 1985 - ANO BASE DE 1984 1 - DESPESAS INDEVIDAS- Pela descaracterização de contrato de Arrendamento Mercantil, -firmados com Safra Leasing S/A, cópias anexo, referente a veículos, pelo prazo de 30(trinta) meses, com paga mento de mais de 99%, nos 12 primeiros meses 65 contrato e valor residual de 1%. O contrato de n9 70.500.712-0, previ o pagamento do valor residual no ato do contrato; fatos estes que descaracteri- zam o Leasing financeiro em virtude da discrepãn- cia entre o prazo de vidg_ do bem e o prazo em que foram pagos, evidenciando a compra a prazo. Valor a tributar Cr$ 181.193.456. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Valor da correção monetária credora referente a não imobili zação dos bens descaracterizados como Arrendamento Mercantil. DA/Uri,/ - MOI Ne OU/DO &mame Processo n9 10980/007.117/88-32 Acórdão n9 103-10.787 Valor a tributar Cr$ 37.2383 3 - OMISSÁO DE RECEITAS - Evidenciada pela tabilização a menor de receita de transporte col tivo de passageiros nas linhas urbanas conforme - demonstra: Receita remohwi4a pelo transporte de 52311.731 pas- sageiros; conforme Mapa de mo- vimentos de passageiros, pelo valor datarifa média de Cr$ 195,i§ Cr$ 10.250.132.654. A quantidade de passageiros efe tivamente transportados foi das 55.402.634j conforme informa- ções colhidas junto a URBS, Em presa Gereciadora do Transpor: te Coletivo, que multiplicado pela tarifa média do período, aponta a receita de Cr$ 10.814.040.130. Valor a tributar. Cr$ 563.907.476 Total a tributar no exercício Cr$ 782.339.113 EXERCÍCIO DE 1986 - ANO BASE DE 1985 1 - DESPESAS INDEVIDAS - Pela descaracteriza- ção dos contratos de Arrendamento Mercantil, con- forme descrito no item 1 anterior. Valor a tributar Cr$ 432.472.180. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Valor da correção monetária credora referente a não imobili zação dos bens descaracterizados como Arrendamento Mercantil. Valor a tributar Cr$ 427.208.429. 3 - OMISSA() DE RECEITAS - Evidenciado pela con tabilização a menor de receita de transporte cole: tivo de passageiros nas linhas urbanas conforme se demonstra: - Receita reconhecida pelo transporte de 53.722.131 passageiros, conforme mapa de movimento de passageiros, considerando a tarifa média de Cr$ 696,00. Cr$ 37.391.579.950. - A quantidade de passageiros efetivamente transportados no período foi de 56.653.889, já de- duzidos os passes livres, conforme informações co- lhidas junto a URBS, Empresa Gerenciadora do Trans porte Coletivo, que multiplicado pelo valor da faria média do perlodo,Npaitatmenerxdtade Cr$ 39.431.106.740. umgontsommut. Processo n9 10980/007.117/88-32 3. Acórdão n9 103-10.787 Valor a tributar Cr$ 2.039.526.790. Total a tributar no exercício. Cr$ 2.899.207.399." Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apresen tou a impugnação de fls. 78/86, requerendo o cancelamento do Auto de Infração. A lide pendente nesta fase processual refere-se aps nas ã "omissão de receitas" dos exercícios de 1985 e 1986, porquan- to a decisão singular excluiu da tributação a parcela referente a "Correção Monetária do Balanço" e o contribuinte reconheceu a exi- gibilidade das "Despesas Indevidas" referente a descaracterização dos Contratos de Arrendamento Mercantil (fls. 117). Quanto a este Item remanescente, o contribuinte ale ga em síntese: - que o documento colhido na URBS-Urbanização de Curitiba S/A é apenas um dado estatístico utilizado pela Prefeitura Muni- cipal de Curitiba para fins de análise de pleito de passagei ros, trazendo apenas médias e portanto nãopode servir de ba- separa comprovação de sonegação de tributos, além de não ha- ver citação das fontes das quais aquela companhia se utili- zou para confeccionar referido documento; - que o auto de infração é nulo devido ao critério arbitrári utilizado na valoração da receita da empresa nos anos fisc lizados, quando se multiplicou a média diária de passagei, constante dos levantamentos estatísticos, pelo número dias do mês e pela tarifa média do período. - que, mesmo sem conhecer as fontes usadas pela VRBS para boração de seus mapas estatísticos, provavelmente a di ça ocorreu devido aquela empresa ter processado númere tivos a passageiros transportados e a impugnante ter lhado com passageiros pagantes; C- SERVIÇO PúblICO MOEM Processo n9 10980/007.117/88-32 4 Acórdão n9 103-10.787 - que dispõe que os dados estatísticos da URSS sejam origi rã- ria da própria impugnante, pois esta lhe fornecia da- dos regularmente; - que os controles da empresa revelam que efetivamenteocor reu diferença entre o número de passageiros transporta- dos e pagantes nos anos de 1984 e 1985, devido a passagei ros com passes livres distribuídos pela prefeitura e pe- la dependente; - que a empresa mantinha contudo rigorosos do fluxo de pas sageira, com anotação diária do movimento, pela leitura da "catraca", cujos dados eram anotadas em fichas indivi duais e quinzenalmente transportadas para as "fichas en- cerrantes" (Vol. 1 e 2 anexo), onde constam o número de passageiros transportados e o número de passes livres re cebidos, fichas estas que se solicitadas pelos autuantes teriam sido apresentadas; - que a escrituração foi lastreada pelo demonstrativo men- sal denominado "Movimento de Passageiros nas linhas de Transporte Coletivo, sob a responsabilidade desta apresa" (Vol. 4) onde consta o número de passageiros pagantes por dia/linha e o respectivo movimento financeiro, demons trativo este apresentado fiscalização; - que o total de passageiros transportados, dimunuidas dos passes livres recebidos, equivalem aos p .assageiros pagan tes e estão consolidados no demonstrativo elaborado pela empresa e constante do Vol. 3 anexo; - que o fisco aceitou a existência de passes livres para a ano de 1985 mas não reconheceu para o ano de 1984, utili zando critérios diferentes para cada um dos exercícios tributados. Alega, ainda, que os passes livres distribuídos pelas concessionarias não eram descontados por efeitos de calcu- las tarifãrios e junta alguns documentos para demonstrar a exis- C;"1 SERVIÇO RIMLICO MEU. Processo n9 10980/007.117/88-32 5. Acórdão n9 103-10.787 tência de passes distribuídos gratuitamente. Complementa suas argumentações esclarecendo que o número de passageiros transportados por ano, calculado pelos fiscais, é diferente do número efetivamente ocorrido (fichas encerrantes),/, fato que solidifica a impropriedade do arbitrá- rio e nebuloso critério usado para transformar médias em omis- são de receitas. Que a distribuição gratuita de passes livres não é fato gerador de imposto de renda e que por semelhança de casos, não se deve cogitar de omissão de receita quando o núme- ro de passageiros pagantes é muito superior a 90% dos transpor- tados, à vista do Acórdão CSRF/01.0071/80 no sentido de que com provado 90% dos depósitos bancários, não há que se cogitar em aciéscimo patrimonial a descoberto. As fls. 89/93, o fiscal autuante informa: "A fiscalizada teve um grande trabalho para confeccionar os mapas, carro por carro, com o nú• mero de passageiros e número de passes livres e, talvez por um lapso, esqueceu de computar as ca- tracas instaladas nos terminais onde o passagei ro é computado ao entrar na plataforma de embaF que não passando pela catraca do veículo. Isto faria aumentar ainda mais a diferençá. A impugnante alega que a diferença no núme- ro de passageiros transportados é decorrente de passes livres fornecidos pela Prefeitura e pela própria empresa concessionária. No entanto, a di ferença é muito grande, como se demonstra: a) nas informações encaminhadas ã URBS, os passes livres representam aproximadamente 1,5% do total de passageiros transportados; b) na contabilidade da autuada, os passes livres atingem aproximadamente a 4,9% dos pas- sageiros transportados; c) os passes livres fornecidos pela impug- nante não possuem número de série ou outra qual quer indicação (vide modelo anexo) que permit a sua quantificação e nem mesmo a fiscalizada s preocupou em enumerar a quantidade de passes pi prios e passes fornecidos pela Prefeitura Munir pal." Através do oficio GAB n9 316 (fls. 94), o Dei,- SUVIÇO PUBLICO MOEM Processo 1W 10980/007.117/88-32 6. Acórdão 1W 103-10.787 do da Receita Federal em Curitiba solicitou â URBS -Urbanização de Curitiba S/A a informação sobre o número de passageiros pa- gantes, o valor da tarifa e o total reembolsado a recorrente, bem como o número de usuários de passes livres, durante os anos autuados. Em respota a este oficio, o Diretor de Operações da URSS encaminhou os elementos solicitados onde consta o núme- ro de passageiros pagantes e passes livres, o valor da tarifa e a respectiva receita (f is. 96/98). A decisão de primeiro grau manteve o lançamento nesta parte com os seguintes fundamentos: "A fiscalização tributou, como omissão de re ceitas„ a diferença entre o número de passagei- ros transportados, reconhecido na contabilidadee o número de passageiros efetivamente transporta- dos, segundo informação colhida junto à URBS, nas importâncias de Cr$ 563.907.476 eCr$2.039.526.790, para os anos-base de 1984 e 1985. Face â alegação da impugnante de que a tri- butação incidiu sobre o transporte de usuários portadores de passes livres, foi encaminhado o Oficio 1W 316/89, do Delegado da Receita Federal em Curitiba â URSS, indagando sobre o número de passageiros pagantes, o valor da tarifa e o to- tal reembolsado ã Auto Viação Redentor Ltda, nes ses períodos, doc. de fl. 94. Em resposta, a URBS-Urbanização de Curitiba S/A, empresa gerenciadora do transporte coletivo da Prefeitura Municipal, através do DO 1W 896/89, fls. 96 a 98, informou que receitas da empresa nos anos-base de 1984 e 1985, foram de Cr$... 10.898.329.490 e Cr$ 40.254.909.130, respectiva- mente. Verifica-se, portanto, que a receita efeti- vamente auferida pela empresa é superior ã esti- mada pelo fisco, fls. 30 e 98." Intimado desta decisão em 21/03/90, foi apresen- tado o recurso de fls. 114/118, em 18/4/90. Neste apelo, a contribuinte solicita a reformada decisão "a quo", com os seguintes argumentos: SERVIÇO Naco Funil Processo n9 10980/007.117/88-32 7. Acórdão 1W 103-10.787 "A informação dos autuantes conserta erro gra ve cometido no relatório da fiscalização realiii da na empresa recorrente, o qual omite a origem dos dados fornecidos pela empresa Urbanização de Curitiba S/A ã Receita Federal. Agora sim, sabe-se que, de fato, aqueles da- dos foram fornecidos para a empresa gerenciadora do sistema de transporte coletivo de Curitiba, pela própria concessionária. Assim, essa empre- sa, como fonte dos dados, conhece-os detalhada- mente e, portanto, tem plenas condições de tra- zer ã lide todas informações necessárias ã sua solução. Dessa forma, investida da autoridade que lhe emprestaram os autuantes através da sua Informa- ção Fiscal, a recorrente afirma que FORNECEU A URSS-URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A O NÚMERO DE PAS SAGEIROS TRANSPORTADOS, PAGANTES OU NÃO! Descarta-se portanto, de uma vez por todas, antes de análise do mérito, qualquer tentativade continuar com as cobranças indevidas. Sendo passíveis de reforma as decisões "ad quo" pelo recoúhecimento do fisco de que a recor rente é quem pode saber a natureta dos dados for necidos ã URBS, também o são pela sua nulidade, consubstanciada na ausência de considerações a respeito da argumentação exposta, bem como sobre a farta documentação probante juntada aos autos. Mesmo que houvesse a omissão de receitas acu sada pelo fisco, que não é o caso, os,autos de" infração seriam nulos e, em consequência, nulas também seriam as decisões proferidas pelo Delega do, pois o critério de "médias" utilizado par-a- quantificar a suposta omissão, não encontra res- paldo na legislação. B) - DO MÉRITO O lançamento de tributos em função de omis- são de receitas, neste caso, é completamente equi vocada. A empresa gerenciadora do sistema de trans- porte coletivo de passageiros de Curitiba, URBS, recebia da concessionária dados a respeito do vo lume de passwàéiros transportados, para podéf de. terminar o número de veículos por linha, horá- rios, itinerários, localização de paradas de ônibus, fixação de tarifas, etc. O fornecimento dos citados dados não discriminava os passes li- vres distribuídos pela Prefeitura Municipal de Curitiba e pela recorrente. Em outras palavras: O Número de Passageiros SERVIÇO POSIJC0 FEDERAL Processo n9 10980/007.117/88-32 8. Acórdão n9 103-10.787 Transportados, fornecido pela recorrente à URBS, representava Passageiros Pagantes MAIS Passagei- ros Portadores de Passes Livres fornecidos pela Prefeitura MAIS Passageiros Portadores de Pas- ses Livres fornecidos pela concessionária. A quantidade de passes livres fornecidos pe- la Prefeitura Municipal de Curitiba não era co- nhecido pela requerente. Embora reconhecendo a existência de passes livres fornecidos pela recorrente, conforme reve la o seguinte trecho da Informação Fiscal: "c) os passes livres fornecidos pela Impug- nante não possuem número de série ou ou- tra qualquer indicação (vide modelo ane- xo) que permita a sua quantificação..." Inadvertidamente os autuantes, no intuito no bre de resguardar os interesses do Tesouro Macia" nal, concluiram que todos os passageiros trans- portados pela concessionária, excluídos, em al- guns meses, apenas os passes distribuídos pela Prefeitura, pagaram passagem. O que não corres- ponde a verdade. Surgiu, então, uma diferença, pois a contabi lidade registrava apenas e, tão somente, os pas- sageiros pagantes. A inocorrência de omissão de receitas com base nesta diferença foi fartamente comprovada com documentos juntados aos autos, à época da impugnação. Quanto ao ofício que, fragilmente, pretende sustentar as vazias decisões "ad quo:',inão pode ter valor probante pois a coluna PAGANTES (f is. 97) não computa os passes livres distribuídos pe la transportadora. Pelo fato de não interessar ao gerenciamento do sistema de transporte coletivode passageiros, a URBS desconsiderava o número de passes livres distribuídos pela recorrente, embora conhecesse sua existência como comprovam o relatório da Co missão de Verificação da PMC e declaração do Di- retor de Transportes. Para fins de determinação do preço da tari- fa, a URBS computava os portadores de passes li- vres distribuídos pela recorrente como pagantes, porque os prejuízos advindos dessa liberalidade, não poderiam ser suportados pela população usuá- ria do sistema. Se todos os passageiros que não portassem pas ses livres distribuídos pela Prefeitura Munici- pal de Curitiba tivessem pago sua passagem, esta ria correto o quadro anexo (fls. 98) ao OfíciS DO/896/89. Porém alguns passageiros transporta- dos eram portadores de passes livres distribuí- SERVIÇO Nauta FEDERAL Processo n9 10980/007.117/88-32 9. Acórdão n9 103-10.787 dos, gratuitamente, pela recorrente, o que expli ca a origem da diferença questionada pela fisca- lização, e não analisada nas decisões recor- ridas. A Informação Fiscal sugere que a documenta- ção apresentada é inábil, afirmando que seria im prescindível a apresentação dos Documettos-dePrei tacão de Contas dos Cobradores. Acontece que, aS- Fichas-Encerrantes, já anexadas ao processo, com pilam essas prestações de contas e, portanto, são hábeis. A requerente, não guarda as prestações de Contas dos Cobradores, pelo fato de representarem um volume físico exagerado. Veja-se,per exemplo, o ano de 1.984: 271 ónibus realizando 20 via- gens/dia acarretaram 5.420 documentos por dia, que multiplicando por 365 dias, acumulariam apro ximadamente 2 milhões de documentos só naquele • ano. Comprovado, portanto, que a diferença se deu em razão da distribuição de passes livres, a úni ca ressalva que a autoridade fiscal poderia fa- zer, seria em relação a liberalidade de uma con- cessionária de serviço público, entre outras, até por finalidadespolíticas, distribuir, gratuita- mente, passes livres. Neste caso a fiscalização• poderia recompor o lucro da exploração, tributan do os valores não recebidos, ação de eficácia da cutível, que seria objeto de outra lide. Sendo a diferença constatada, meramente pro- duto do não recebimento de passagens, .não cabe a cobrança, sob nenhuma hipótese, de Imposto de Renda na Fonte, que só é exigível nos casos em que há efetiva distribuição de lucros aos sócios, conforme manifestações expressas da própria admi nistração tributária. Além do mais, apelando-se para o bom senso, concluir-se-á que não haveria motivos para a re- corrente omitir receitas, pois era isenta do ICM e do ISS e sujeitava-se á tributação do Im- posto de Renda á alíquota, reduzida, de 6%, fato que, por si só, já desistimulava qualquer proce- dimento tendente a sonegar tributos, com as sé- rias conseqüências que esse procedimento acar- retaria. Por outro lado, fosse essa diferença inexpli cável, por analogia, dever-se-ia aplicar ao aca- so a jurisprudência desse Colégio, relativa a de pósitos bancários, que considera improcedentelii çamento fiscal quando o contribuinte logra com- provar mais de 90% dos depósitos. Para esclarecer definitivamente a origem da diferença tributada, indevidamente, como omissão SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/007.117/88-32 10. Acórdão n9 103-10.787 de receitas, a URBS expediu a recorrente o Ofi- cio n9 DO/514/90, que está anexado ao presentere curso, reconhecendo que a coluna PAGANTES do ané" xo ao ofício de fls. 96, contém passes livre; distribuídos pela recorrente." o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais re quisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, a matéria remanescente neste processo refere-se ã omissão de receita evidenciada pela contabilização a menor de receita de trans porte coletivo de pas sageiros nas linhas urbanas. O levantamento fiscal foi efetuado pelo confronto entre o número de passageiros transportados, constante do mapa de movimento de passageiros e a informação prestada.URBS-Urbani zação de Curitiba s/A , empresa que gerencia o transporte cole- tivo de passageiros. A diferença apurada foi aplicada a tarifa média, contabilizada pela empresa, chegando-se ao valor tributado, co- mo receita omitida. Discorda a empresa, deste procedimento, não só porque o critério de "médias" utilizado para quantificar a su- posta omissão, não encontra respaldo na legislação, mas também, porque no total de passageiros pagantes, informado pela URBS, não estão computados os passes livres distribuídos pela trans- portadora. Essa divergência, quanto ao número de passageiros . - smiwomsucormam Processo n9 10980/007.117/88-32 11. Acórdão n9 103-T10.787 pagantes, parece-me solucionada com a resposta da URBS, ao ofício de fls. 94, que sólicita a informação do número de passageiros pa gantes, valor da tarifa e o total reembolsado ã recorrente, nos períodos fiscalizados. Nesta resposta, de fls. 96/98, temos a informação mês a mês, do número de passageiros pagantes, do número de pas- ses livres, do valor da tarifa e da correspondente receita. Por essa informação temos que, a receita informada pela URBS, como o total reembolsado ã recorrente em cada exercí- cio, comparada com as respectivas receitas declaradas, gerariam uma diferença superior ã tributada. Assim, o ofício de fls. 119, dirigido ã recorrente e por ela juntado ao processo, no qual 'a URBS retifica o ofício dirigido ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, em nada modi fica o lançamento efetuado. Desta forma, também não tem sentido se alegar fal- ta de previsão legal, para se calcular as tarifas pela médià. Mesno que não se tivesse a confirmação da receita, pelo reembolso efetuado ã recorrente, o critério seria válido pois o valor da tarifa foi a média constante da contabilidade da pró- pria empresa. A vista do exposto e do mais que dosautos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF.. em 12 de novembro de 1990 CHADO CALDEIRA - RELATOR MFCT. 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6088108 #
Numero do processo: 10831.011088/2005-89
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 10/11/2000 a 17/01/2003 MULTA - HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE RENIGNA De acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, a norma tributaria aplica-se a fato pretérito quando deixar de definir ato como infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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S'I E Rio DA IA ZEN DA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE III LGAMENTO Processo n" 10831.011088/2005-89 Recurso n." 344.874 Voluntário Acórdão n" 3102-00.651 — 1" Câmara / Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria Imposto de Importação Recorrente :FAGERDALA BRAS!" Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN I O: IMPOStO SOBRE; A IMPOR FAÇÃO - II Período de apuração: 10/11/2000 a 17/01/2003 MULTA - HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE RENIGNA De acordo com o art. 106, r í, a", do Código Tributário Nacional, a norma tributaria aplica-se a fato pretérito quando deixar de definir ato como in 11 ação Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar piovimento ao recurso. C— Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente _ Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Vernandes do Nascimento, C,elso Lopes Pereira Neto, Nanei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton 1 juiz Bartoli Relatório Trata-se de auto de inliação lavrado exclusivamente para cobrança de crédito referente à multa devida por falta de apresentação de licença de importação (IA), nos termos do art, 169 do Decreto-Lei ir' 37/66, regulamentado pelo ali,. 526, inciso 11., do Regulamento Aduaneiro (Decreto n" 91.030/1985), com a interpretação do Ato Declaratorio Normativo n" 12, de 21 de janeiro de 1997. Cuida-se de operações de importação, por motivo de investimento de capital estrangeiro, realizadas sem cobertura cambial, conforme consignado no auto de infração. Nos termos do uri 10 da Portaria SECLX n" 21 de 12 de novembro de 1996 e do item 1 do anexo I, alínea "a", do Comunicado DECEX n° 37/97, vigentes a época da importação, essas operações estavam sujeitas as licenciamento não-automatico. O contribuinte não logrou, contudo, providenciar a emissão de licenças de importação ( L1) ou guias de importação, motivo pelo qual incorreu na ação passível de multa, conforme previsto no art, 526, Ei. do RA Examinando a questão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis . julgou procedente o lançamento, mantendo a aplicação da multa, por meio de acórdão assim ementado (fl. 137): Amua° Imposto sobra a Importação - Período da apuração: 10/11/2000 O 17/01/2003 INFR10o ADmaLsTRATIT/4 .40 CONTROLE DAS IMPORl'AÇ'õES. »ALTA DE LICEN(,:A DE IMPORTAÇÃO Constatado que a operação de iinl yor fação está /cita ao licenciamento não automático, a não lendo sido apre yentada a rekrida licença, fica configurada a impor lação ao desamparo do citado documento, fato puni vai com a multa de trinta por canto do valor da mercadoria, conforme previsto na legislação de regailaia RI 1-1 SÃO A DUJNEIRA O desembaraço adua nen o da mei 'calo/ . ia não implica homologação dos atos praticados pelo importador Configurada a importação de mercadorias ao desamparo de Guia de impo' taçiio ou documento equiValcnte, é cabível a I., cvi são aduaneira, desde que não haja a l'Uzenda Nacional decaído do direito da constituir o crédito tributário Laneamarito procedente Inesignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual argüiu a impossibilidade de exigência de multa porque a legislação mais recente não mais a prevê para a hipótese em comento Requer a aplicação do art 106, II,"a", do CFN. Em síntese, é o relatório. Voto Procesmo n° / 0831 011088/2005-89 S3-C1'12 A (*ao n " 3102-00.651 P1 161 Conselheira Relatoia Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora A Portaria SECEX n" 25, de 27 de novembro de 2008, em seu art. 8 0, passou a dispensar o licenciamento de importações realizadas para investimento de capital estrangeiro, in verbis Art 8" Como regra geral, as importações brasileiras estão dispens.adds- de licenciamento, devendo Os iirtpOr Iddorey tão- .somente providenciar o tegistro da Declaração de hnportação -- DI - no ,SISCOMLX, com o objetivo de dar início aos. proc:vdinwnlos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RE R ParágrajO imieo ,5`ão dispensadas de licenciamento as seguintes importações ) .X11 inve.s. tünento de capital estrangeiro, ) Uma vez que, desde novembro de 2008, a conduta do recorrente não é mais considerada afronta ao controle das importações, porque não é mais exigido o licenciamento, a multa do art. 526 do Regulamento Aduaneiro não pode mais lhe ser exigida (!)cone que, de acordo com o arL 106, 11, "a", do CTN, a lei tributária aplica-se a fato pretérito quando deixar de definir ato corno infração. Esse é o caso em comento, na medida em que a Portaria SECEX n" 25/2008, deixou de qualificar o ato realizar importação para investimento de capital estrangeiro sem licenciamento como II fiação tributária. Pelo exposto, dou provimento no recurso voluntário. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena • 3

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5825394 #
Numero do processo: 13811.003389/2004-84
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:29:30Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:29:30Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:29:30Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:29:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:29:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:29:30Z; created: 2009-12-14T18:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-14T18:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:29:30Z | Conteúdo => , S3-C1T2 Fl. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,, v.A71-, ,':. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.003389/2004-84 , Recurso n° 142.719 Voluntário Acórdão n° 3102-00.171 — 1 8 Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente SLW AUDITORIA E CONSULTORIA S/C Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 1 Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MtRCIA kNA ' ' I ANO D AMOR1M -Presidente ---<------- ''''".."1-7----- BE Á TRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/0912009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Méroia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Vetissimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. i Relatório Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas ao ano calendário de 2000, nos termos do § 30 do art. 113 e do art. 116 do CTN, dos arts. 4° .e 2° da IN SRF n° 73/96, arts. 2° e 6°, da IN SRF n° 126/98, item I da Portaria 118/84 do Ministério da Fazenda, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Em sua impugnação o Contribuinte pediu, em síntese, que o auto de infração fosse cancelado ou anulado, ou reduzida a multa cobrada, porque a multa seria confiscatória. Remetidos os autos a exame da colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, o lançamento foi julgado procedente, porquanto a multa teria sido aplicada em conformidade com a legislação tributária. Contra a decisão da DRJ- São Paulo/SP, o Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal de trinta dias. É o relatório. Decido. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora. Entendo que não merece prosperar o recurso voluntário, na medida em que está correta a aplicação de multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118/84, que delegou competência ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos ou contribuições federais, por meio de formulário padrão. Em caso de inobservância de tal obrigação, a referida norma impõe a aplicação de multa, como é o caso concreto. Além disso, a multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3 0 e 40 do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação do art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, e do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei no 2.124/84. Por possuir amparo legal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF em hipóteses como a presente, COMO ocorreu nos julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGALIDADE. 1. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes.• 2 Processo n° 13811.003389/2004-84 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.171 Fl. 68 2. "A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um" (REsp. 243241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 p. 114). 3. Recurso Especial provido (REsp 591.726/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 21.5.2008). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SÚMULA 83/ST.I. - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Incide, à espécie, o enunciado 83/STJ, fundamento suficiente para se negar seguimento ao agravo de instrumento. - Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 572.765/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 24.3.2006). Ressalte-se, por oportuno, que no que se refere às alegações de inconstitucionalidade, o exame das mesmas é vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por acompanhar a jurisprudência do STJ e deste órgão administrativo, que também vem julgando no mesmo sentido, nego provimento ao recurso voluntário. /- BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA 3

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Numero do processo: 10283.004712/2007-15
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS. NULIDADE .A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando o lançamento encontra-se eivado de vícios e a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta da ocorrência do fato gerador, carente que é de elemento material necessário para gerar obrigação tributária, a autuação resta maculada e o crédito decorrente duvidoso implicando nulidade Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-002.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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FALIDA Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS. NULIDADE .A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando o lançamento encontra-se eivado de vícios e a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta da ocorrência do fato gerador, carente que é de elemento material necessário para gerar obrigação tributária, a autuação resta maculada e o crédito decorrente duvidoso implicando nulidade Recurso de Ofício Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. Ivacir Júlio de Souza- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues. Fl. 382DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 2 Relatório Compulsei com os autos o Relatório de primeira instância , em razão deccorroborar seu conteúdo , abaixo transcrevo , na íntegra destacando os grifos de minha autoria: 1. Trata- se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n° 35.798.2720, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o REFISC Relatório Fiscal de fls. 67/74, bem como com os demais relatórios integrantes da presente Notificação, refere-se às contribuições sociais retidas (retenção de 11%) pela empresa fiscalizada, incidentes sobre serviços prestados por pessoa jurídica no valor consolidado com juros, sem multa, à época do lançamento de R$ 3.087.690,90 (três milhões oitenta e sete mil seiscentos e noventa reais e noventa centavos), consolidado em 10/12/2004, correspondente ao período de 11/1999 a 07/2004. 2. Narra o Relatório Fiscal que: 2.1. Prorrogou-se esta fiscalização até a competência 07/2004, quando já se encontrava sob a administração do síndico Antônio José Cardoso de Mattos Areosa, devido à decretação da falência ocorrida em 05/08/2004 (antes dessa data, porém, a empresa encontravase em concordata); 2.2. Não, obstante a empresa ter sido notificada para a apresentação dos documentos, não houve de sua parte o devido cumprimento do dever legal referentes às obrigações acessórias. O que se pode dizer que, de um modo geral, os documentos foram apresentados precariamente; 2.3. Os livros contábeis que estavam à disposição do fisco foram retirados e não mais apresentados, fato este ocorrido durante a ação fiscal, portanto, antes do encerramento desta fiscalização, sem qualquer explicação cabível, apesar da solicitação formulada no TIAD Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Tal situação ensejou a lavratura de um auto de infração em nome do síndico da massa falida; 2.4. Da análise dos livros contábeis (antes de serem retirados), verificouse que: 2.4.1. Até a competência 12/1999, a empresa elaboravaos obedecendo a um plano de contas que atendia aos interesses do INSS, onde os fatos contábeis eram registrados por estabelecimento. Após essa data, houve uma mudança no referido plano. A mesma conta que registrava, por exemplo, despesa com salário, passou a ser feita para todas as filiais, de forma centralizada e de difícil compreensão e manuseio. E o que é pior, o histórico dos livros contábeis está descrito em códigos; 2.4.2. A empresa apresentou o último Livro Diário formalizado junto a Junta Comercial (Livro n° 465) até a competência 09/2001; os demais verificados posteriormente a esse não estavam registrados; 2.4.3. As retenções feitas de serviços tomados de pessoas jurídicas estão lançadas em duas contas: INSS Retido de TerceirosConta transitória (216506000), na qual são registradas a créditos retenções tanto de terceiros pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas e Fl. 383DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.004712/2007-15 Acórdão n.º 2403-002.867 S2-C4T3 Fl. 2 3 INSS Retido de Terceiros a Pagar (216106000). Na primeira, além desse fato, existem lançamentos de meses diferente§,..O : que distorce. bastante o resultado. Na segunda, apenas quando se dá o pagamento. Mas o maior problema neste caso, foi não terem sido apresentados os documentos que dão origem a esses lançamentos. Até porque a contabilidade deve ser analisada com base em documentos, sem os quais fica impraticável uma melhor análise. 2.5. Apesar do tempo dado à empresa para que apresentasse os documentos solicitados, não houve o cumprimento que se requer para a realização de uma boa fiscalização; 2.6. Consta que a empresa, em 31/08/2003, deu entrada neste InstitutoNacional do Seguro Social INSS, num pedido de parcelamento administrativo, confessando um débito, mas não deu prosseguimento ao LDC Lançamento de Débito Confessado (detalhou as competências e os valores dos salários de contribuição); e 2.7. Por se tratar de retenções de terceiros, o seu não recolhimento, configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, previsto no Código Penal. 3. No REFISC e no TEAF Termo de encerramento da Auditoria Fiscal de fls. 65/66, consta que a presente NFLD foi emitida em substituição à NFLD DEI3CAD 35.782.8062, em razão de esta última ter sido calculada com a aplicação indevida de multa. Consta ainda do TEAF que, devido a esse fato e por se tratar de uma questão administrativa interna, não houve necessidade de dar ciência à empresa através de MPF Mandado de Procedimento Fiscal. Às fls. 56/61, constam os MPF determinando a realização da ação fiscal em análise, bem como o MPF determinando a substituição das NFLD inicialmente lavradas (fl. 61). Da Primeira Impugnação 4. A primeira impugnação, apresentada pela empresa em 14/04/2005, foi inicialmente julgada intempestiva pela Administração (fl. 97), pois, considerouse a ciência da NFLD por parte do contribuinte ocorrida em 15/03/05, com base no documento dos CORREIOS de fl. 84. Por sua vez, a empresa argüiu, na própria defesa apresentada, a tempestividade da mesma, argumentando que a notificação não ocorreu de forma regular, o que resultou em cerceamento do seu direito de defesa. Da Reabertura do Prazo para Impugnação 5. À fl. 98, consta o Oficio MPS/SRP/DRP/AM n°, 03.401.4/011/2005, datado 07/07/2005, endereçado à interessada, com os seguintes dizeres: "1Recebemos seu pedido de restabelecimento de prazo de defesa, datado, 12/04/2005, com relação às Notificações Fiscais de Lançamento de Débito mencionadas acima; 2 Informamos que foi acolhido seu pedido e está sendo reaberto prazo de defesa a partir do recebimento deste oficio/." 6. À fl. 99, consta o recibo de entrega pessoal dos documentos referentes ao presente débito, datado 12/07/05, que foi considerada como data da notificação do contribuinte. Da Segunda Impugnação Fl. 384DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 4 7. Em 2710712005,o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls.102/122), conforme documento de11. 144,: reclamando em síntese que: 7.1. Os registros contábeis da impugnante, assim como todos os seus livros e plano de contas que adota, estão revestidos das formalidades legais e acompanham a evolução contábil própria do sistema informatizado e da celeridade que deve ocorrer na localização das contas, bem como no histórico das mesmas. Os mesmos obedecem também às regras estabelecidas pela CVM. Desta feita,não prospera a assertiva de que a impugnante descontou e não repassou para a previdência valores retidos de terceiros, pois a diferença de contribuição encontrada pelo auditor fiscal notificante decorreu de o mesmo não querer se dar ao trabalho de examinar todos os documentos que foram colocados à sua disposição, isto é, a documentação na qual estão registrados todos os lançamentos contábeis e fiscais relativos ao pagamento de contribuições devidas ao INSS; 7.2. No DAD Discriminativo Analítico de Débito, documento preenchido pela fiscalização, constam diferenças apuradas que, na verdade inexistem. Elas somente são admissíveis no resultado encontrado pelo Sr. Auditor devido ter ele feito o levantamento adotando bases de cálculo irreais e critérios ilógicos, desconsiderando os dispositivos legais. Portanto, o valor lançado foi indevidamente arbitrado pela autoridade fiscal, posto que não cabe aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições quando o contribuinte possui contabilidade regular e escriturada (transcreve decisões dos tribunais neste sentido). O procedimento do Auditor Previdenciário não encontra respaldo no art. 148 do CTN Código Tributário Nacional. Ademais, a forma de arbitramento sem considerar os mecanismos legais tanto fere frontalmente o principio da legalidade e afastase sobremodo do princípio da tipicidade da tributação, bem como da certeza do direito e da segurança jurídica, todos eles albergados na Constituição Federal; 7.3. Para imputar à impugnante o crime previsto no art. 168A, §1°, I, do Código Penal, isto é, apropriação indébita previdenciária, a autoridade fiscal não encontrou amparo legal, faltando-lhe a necessária e indispensável tipificação; 7.4. Se o MPF de n° 09108264 (fl. 57/60) fora anulado por conter vicio formal insanável, toda a fiscalização procedida com base neste documento também estava viciada, devendo o Auditor da Previdência Social executar nova fiscalização nos livros fiscais da impugnante, o que não foi feito. O vício alegado, deveria ter sido apontado pela autoridade que determinou o cancelamento das NFLD para o fim de autorizar nova fiscalização nos documentos, livros fiscais e contábeis da impugnante, o que não foi realizado com precisão clareza e fidelidade requeridos pela legislação previdenciária. Em razão disto, solicita o cancelamento da presente NFLD, com base no artigo 32, inciso II, da Portaria n° 520, de 19 de maio de 2004 ou a realização de perícia (enumera os quesitos e nomeia perito). Protesta ainda pela apresentação de documentos e novos quesitos, necessários à apreciação do mérito desta NFLD; 7.5. Aderiu ao Parcelamento Especial PAES, da Lei n° 10.684/2003, através do qual vem efetuando o pagamento de toda e qualquer diferença de contribuição porventura existente em seu nome apurado pelo INSS. Deste modo, o período fiscalizado e que de acordo com o entendimento da autoridade restariam alguns pagamentos a fazer, não procede, pois se houve diferença de contribuição a impugnante parcela tais valores e vem efetuando o pagamento dos mesmos; Fl. 385DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.004712/2007-15 Acórdão n.º 2403-002.867 S2-C4T3 Fl. 3 5 8. Finaliza sua defesa requerendo o cancelamento desta NFLD por conter vício insanável. Caso assim não entenda a autoridade julgadora e após a realização da perícia requerida, solicita seja julgada improcedente a presente NFLD. Da Primeira Diligência Submetido os autos ao julgamento em primeira instância, entendeu a autoridade julgadora, conforme despacho datado 08/11/2005, de fls. 127/128, pela necessidade de diligência fiscal para manifestação da autoridade fiscal notificante diante das razões de defesa apresentadas pela recorrente. 9.Do Primeiro Pronunciamento da Autoridade Lançadora 10. Atendendo ao solicitado no despacho supra, tem-se o pronunciamento da autoridade fiscal notificante às fls. 131/135 do presente, reforçando a versão contida no relatório fiscal de fls. 67/74, bem como trazendo esclarecimentos e informações adicionais. Em síntese, informa que: a forma como foram feitos os lançamentos contábeis não possibilita o seu perfeito entendimento; a empresa não apresentou os documentos de caixa que consubstanciam os lançamentos contábeis; quanto à alegação de que os valores parcelados anteriormente foram desconsiderados no atual lançamento fiscal, informa que várias notificações realizadas em período anterior, como as de n° 35.013.7013, 35.013.7030, 35.110.9331 foram abatidos e considerados nos lançamentos feitos por esta fiscalização; visando comprovar sua afirmação, cita duas planilhas que elaborou:PLANILHAS DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS e PLANILHA BASES DE CÁLCULOS; e a empresa foi novamente intimada, em 17/02/06, por meio de novo TIAD e ainda assim não houve qualquer manifestação por parte da defendente. Da Segunda Diligência 11. Após novamente submetido os , presentes autos ao julgamento em primeira instância, decidiu a autoridade julgadora por baixar novamente em diligência os mesmos, sob os seguintes argumentos: 11.1. Não obstante os esclarecimentos do auditor fiscal a respeito das condições em que ocorreu a ação fiscal, necessário se faz sua manifestação sobre o presente lançamento. O artigo 37 da Lei n°8.212/91 determina: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito,com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem conforme dispuser o regulamento."(grifei) Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 6 11.2. Inicialmente cumpre ressaltar que os documentos anexados em volume, apartado encontramse em desacordo com o dispositivo supracitado. Mesmo que originados na mesma ação fiscal, cada lançamento é independente, de forma que os elementos probatórios da ocorrência do fato gerador devem acompanhar os autos do lançamento, sob pena de restar caracterizado o cerceamento de defesa. Sendo assim, se faz necessário que a presente NFLD seja corretamente instruída cornos documentos que lhe fazem referência; 11.3. Da análise do Relatório Fiscal, despacho de fls. 131 a 135 e documentos anexados, verificam-se alguns pontos a serem detalhados. O presente lançamento, que se refere ao período de 11/1999 a 07/2004, conforme informações do Relatório Fiscal, foi apurado com base na contabilidade da notificada. Porém, consta no TEAF que somente foi analisado o Livro Diário n°465, até 09/2001, enquanto no relatório fiscal, quanto nos documentos anexados em volume apartado, constam referências e cópias de outros documentos contábeis, a exemplo do relatório de contas de janeiro de 2000 a julho de 2004. Verificase, pois, conflito de informações que dificultam a identificação da origem dos valores lançados; 11.4. Dessa forma, objetivando maior clareza e compreensão dos valores do presente lançamento e, assim, garantir maior certeza ao crédito lançado, ê necessário que sejam identificados quais documentos deram origem aos valores lançados. Ressaltese que devem ser listados todos os documentos analisados, especificando, em relação â contabilidade, os livros analisados e contas onde constam os valores apurados; 11.5. Sendo assim, é necessário que os autos sejam enviados ao auditor fiscal para as seguintes providências: 11.5.1. Adequação da instrução dos autos, mediante juntada dos documentos o processo a que fazem referência; 11.5.2. Esclarecer conclusivamente a origem dos valores de retenção de pessoa jurídica lançados, em vista das divergências de informações apontadas acima. Como existem valores de retenção de pessoa física e de pessoa jurídica lançados na mesma conta, especificar as informações que justificam sua qualificação como conta de retenção de pessoa jurídica (por exemplo, plano de contas); 11.6. Após a conclusão da diligência, devera ser cientificado o contribuinte do seu conteúdo e deste despacho. Também deve ser o contribuinte cientificado do conteúdo das folhas 127 e 128 (despacho da autoridade julgadora), e de 131 a 135 (despacho da autoridade lançadora), em razão de não ter tido ciência no momento adequado. O prazo para a manifestação do notificado, conforme art. 44 da Lei n°9.784/99, é de 10 dias. Do Segundo Pronunciamento da Autoridade Fiscal 12. Em resposta ao solicitado pela autoridade julgadora no despacho supra, á autoridade fiscal limitou-se a informar, em síntese, que, em decorrência da empresa, naquela época, acharse em processo falimentar, muitos dos elementos deixaram de ser apresentados. Por isso, este levantamento fiscal atevese aos valores registrados em sua contabilidade, não, sendo possível fazer separação dos documentos entre pessoas físicas e jurídicas em cujas contas apresentaram essas irregularidades. Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.004712/2007-15 Acórdão n.º 2403-002.867 S2-C4T3 Fl. 4 7 13. É o relatório.” DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar os argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.146, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belém (PA)DRJ/ BL, em 11 de janeiro de 2008, emitiu o Acórdão n° 0110.158, definindo nulo o lançamento. DO RECURSO DE OFÍCIO Consoante o disposto no artigo 366, inciso I e §§ 2° e 3° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 6.224/07, c/c o disposto no art. 1° da Portaria MF n°03/2008, de 03/01/2008, em razão da alçada em sede de impugnação, a Presidente da Turma, recorreu “de Ofício” da decisão tomada.Cumpre registrar que o Contribuinte não interpôs Recurso Voluntário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A autuada não interpôs Recurso Voluntário. DA RESOLUÇÃO DO CARF Propus e esta Colenda Turma anuiu que os autos fossem encaminhados à DRJ de origem conforme a Resolução de nº 2403-000.046 às fls 185. É o Relatório. Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 8 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE Trata-se de Recurso de Ofício. DO RECURSO DE OFÍCIO Por ocasião do Acórdão de Primeira Instância a Presidente da Turma recorreu de oficio ao 2° Conselho de (Contribuintes, consoante o disposto no artigo 366, inciso I e §§ 2° e 30 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 6.224/07, c/c o disposto no art. 1° da Portaria MF n°03/2008, de 03/01/2008. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Na condução do voto na instancia “ad quod”, o i. Relator, em apertada síntese, manifestou nos itens 15.1 a 15.7, que a presente NFLD é nula basicamente por conter vários elementos caracterizadores do cerceamento do direito de defesa do contribuinte, flagrante desrespeito ao devido processo legal e ao princípio da legalidade : “15.1. O presente lançamento foi arbitrado sem que a fundamentação legal autorizadora do referido arbitramento fosse informada ao contribuinte; 15.2. A presente NFLD não traz anexado o RADA Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, relatório essencial para o perfeito entendimento do débito em análise; 15.3. Os valores do LDC e das NFLD anteriores não constam do RDA Relatório de Documentos Apresentados, contrariando o disposto em norma;( referese às anuladas) 15.4. Não consta da presente NFLD, bem como em nenhum de seus relatórios anexos, a descrição clara e precisa da apropriação do LDC Lançamento de Débito Confessado, incluído em parcelamento, e das NFLD lavradas em ações fiscais anteriores; 15.5. Vários documentos que trazem informações e/ou esclarecimentos adicionais sobre o lançamento em questão, constantes dos presentes autos, são desconhecidos da defendente, tais como os de fls. 131/135 (despacho da autoridade lançadora) e 1271128 (despacho da autoridade julgadora), bem como as planilhas contendo a apropriação das NFLD lavradas anteriormente, mencionadas pela autoridade lançadora, trazidas aos autos de forma apartada; 15.6. As determinações da autoridade julgadora constantes dos subitens 11.2 'a 11.6 acima, visando evitar a caracterização do Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.004712/2007-15 Acórdão n.º 2403-002.867 S2-C4T3 Fl. 5 9 cerceamento do direito de defesa do contribuinte e respeitar o devido processo legal, não foram cumpridas; 15.7. Em seu pronunciamento de fl. 135, a autoridade lançadora informa que, visando atender à solicitação da autoridade julgadora de fls. 127/128, intimou a empresa a apresentar documentos por meio de TIAD, datado 17/02/2006. Não consta cópia deste TIAD nos autos, bem como não consta cópia do indispensável MPFD Mandado de Procedimento Fiscal Diligência autorizando esta diligência à empresa, de forma a validar a diligência e o referido TIAD. ” O resumo acima, ressalte-se, retrato fiel do resultado da ação fiscal, serviu de base pra em seguida, adiantando a decisão de mérito, o i. Julgador registrar que a partir de então, do item 16 em diante, estaria fornecendo “ maior detalhamento do embasamento legal do presente voto que sustenta a nulidade da presente NFLD, em razão da caracterização do cerceamento do direito à ampla defesa do contribuinte em questão, flagrante desrespeito ao devido processos legal e ao principio da legalidade”. Tendo analisado os autos e lido o voto na íntegra, assevero que de fato o fez com pertinência. Embora tudo que foi exposto, entendi que os autos estavam carentes de esclarecimentos e na forma da Resolução nº 2403-000.046 às fls 185, propus e esta Colenda Turma anuiu que os autos fossem encaminhados à DRJ de origem para que a fiscalização providenciasse, de maneiram precisa, a averiguação que, também, a própria Autoridade autuante admitira ser necessário fazer. Neste sentido, reitero argumentos que motivaram a Resolução em apreço . Na oportunidade exortei o registro de fls. 132. Ali se verifica que ainda na fase de contra-razões, no item 1.8, na parte final do documento, com grifos de minha autoria, o Auditor fiscal se manifestara conforme o abaixo transcrito: “1.8 - Com relação à solicitação de perícia técnica é um direito da requerente. Aliás, a minha posição é até mais incisiva, no sentido de que, se for o caso, programar uma refiscalização, ou mesmo uma diligência externa, para esclarecer minuciosamente, item por item, todos os elementos aqui contestados. Restam, portanto, infundadas as alegações apresentadas pela REQUERENTE, conforme foi exaustivamente relatado aqui. E para demonstrar o nosso real interesse nestes processos, a depender de nós, poderemos, como se disse acima, até fazer um trabalho in loco, analisando todos os itens alegados pela requerente. ” Aduz que os itens alegados foram os mesmos solicitados pela empresa para efeito de perícia em sede de impugnação , a saber: “1° Quesito: A Empresa possui os livros e documentos Contábeis e Fiscais comprobatórios dos recolhimentos à Previdência Social ? 2° Quesito: Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 10 Existe diferença de contribuição previdenciária a recolher, originária de retenção ocorrida de salários e de serviços prestados no período de 11/1999 a 07/2004, considerando as folhas de pagamento da matriz e filiais e informações constantes das GFIPs ? 3° Quesito: Qual a forma de apuração feita pelo Sr. Auditor Fiscal durante a fiscalização a primeira fiscalização ? 4° Quesito: Existem pagamentos de contribuições fora do prazo ? Quais meses ?" No Termo de Intimação Fiscal n°1 às fls. 204, para atender a Resolução a Autoridade autuante requereu da empresa as informações abaixo: " No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e com base no inciso III do art. 32 e nos § 1° e 2°' do art. 33, ambos da Lei n° 8.212/1991 e nos art. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007, fica o sujeito passivo acima identificado INTIMADO a apresentar, nos prazos respectivos, as informações e os elementos discriminados abaixo: Prazo: 10 dias Período: 11 /1999 a 07/2004 1 - Os livros Diário referentes aos anos 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, estão todos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado? Em caso positivo, anexar cópia de sua comprovação. 2. contribuinte possui Guias de Previdência Social - DARP/GRPS/GF^S referentes a pagamento de retenções sobre Notas Fiscais de Serviços - NFS do período 11/1999 a 07/2004? Em caso positivo, anexar cópia de sua comprovação. 3. O contribuinte possui em seu poder Notas Fiscais de Serviços - NFS do período 11/1999 a 07/2004, cujas contribuições previdenciárias delas retidas estão registradas nas contas INSS Retido de Terceiros - Conta Transitória (216506000) e INSS Retido de Terceiros a Pagar (216106000)? Em caso positivo, anexar cópia de sua comprovação. 4. se houve ou não parcelamento das contribuições referentes às retenções sobre Notas Fiscais de Serviços - NFS do período 11/1999 a 07/2004? Em caso positivo, anexar cópia de sua comprovação. 5. Quando o contribuinte alega em sua defesa ter apresentado/deixado todos os documentos à disposição da Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.004712/2007-15 Acórdão n.º 2403-002.867 S2-C4T3 Fl. 6 11 fiscalização, essa afirmação abrange as GPS/DARP/GRPS e NFS?" Trago em apertada síntese a resposta da autuada onde esta registrou que encontrou diferença nos cálculos mas que não colacionara cópias dos documentos em que se baseara estando os mesmos à disposição da Autoridade auatuante na sede da massa falida da empresa. É certo que tal atitude não vislumbra dar provimento às alegações da autuada. Entretanto, revendo os autos, na forma do registro de fls. 88, em 27/04/2005 às fls 89 / 94, foi protocolizada impugnação com pedido de restabelecimento de prazo para interposição de defesa para a NFLD em comento. Abaixo transcrevo trecho onde a autuada reclama cerceamento de defesa em razão de a presente NFLD ter sido lavrada em substituição a de número 35.782.806-2 em razão de VÍCIO INSANÁVEL e não ter sido intimada do fato: "1. Cerceamento do Direito de Defesa. 1.1. A presente NFLD foi lavrada em substituição à NFLD de número 35.782.806-2 que fora cancelada por determinação da senhora Chefe de Fiscalização do INSS, conforme consta no seguinte despacho: 1. Ciente e de acorda 2. Devido à ocorrência de vicio insanável no processamento da NFLD, em referência, e à emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n°092207135 para substituição do lançamento, encaminho os autos processuais pata a ANDEREC providenciar a • anulação. 1-0 Maria do Socorro Martins dos Santos • Chefe da Seção de Fiscalização.°" Na seqüência destacou o que a Autoridade autuante registrou de forma manuscrita sobre a desnecessidade de intimar : "Está evidenciada a prática desse absurdo pelas próprias informações constantes do Mandado de Procedimento Fiscal de número 09207135, no qual consta informação da lavra do Auditor Mário Jorge Teixeira Cardoso, nos seguintes termos: " Obs.: Não houve necessidade de cientificar a empresa, por se tratar de questão administrativa interna." (parte manuscrita). No rodapé do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF, constam os seguintes dizeres: • "Informações Complementares: Foram emitidas NFLD n° 35.798.268-1, 35.798.269-0, 35.798.270-3, 35.798.271-2 e 35.798.272-1, em substituição às NFLD 35.782.806-Z 35.782.807-0, 35.782.808-9, 35.782.809-7, Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 12 35.782.810-0,respectivamente, por terem sido calculadas com aplicação indevida de MULTA. Devido a esse fato, e por se tratar de uma questão administrativa interna, não houve necessidade dedar ciência à empresa através de MPF." Reclamou dos argumentos apresentados pela auditoria : "Não se diga aqui que o vício motivador do cancelamento do MFP de número 09108264 vem a ser a inclusão da multa, pois na defesa apresentada contra as NFLDs canceladas sustentou-se pela improcedência da multa por se tratar de empresa em regime de falência " Trouxe à colação que a NFLD fora substituída em razão dos argumentos interpostos pela própria autuada e que em razão da nulidade ao invés de iniciar nova fiscalização apenas substituíram a NFLD: " Ademais, o motivo de cancelamento das NFLDS foi argumento de defesa da autuada podendo a autoridade administrativa ter apreciado a defesa e proferido a sua decisão, o que não ocorreu, preferindo alegar "QUESTÃO ADMINISTRATIVA INTERNA" Exortou o art. 3°, inciso II, da Lei Federal n° 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 : " Art 3° - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição deinteressado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas." É relevante observar que nenhum documento referente a NFLD substituída consta dos autos. A autuada citando documentos que não constam dos autos reclamou da forma sumária como foi procedida a substituição da autuação anulada que no seu entender caberia nova fiscalização para sustentar a motivação do lançamento . Na forma dos argumentos abaixo traduziu sua inconformidade: "3.1. A fiscalização realizada pelo Senhor Auditor estava amparada inicialmente pelo Mandado de Procedimento Fiscal Complementar 03 n° 09108264, expedido em data de 26.08.2004, com prazo final para conclusão até 24.12.2004. Em 30 de Novembro de 2004 fora emitido o Mandado de Procedimentos Fiscal -Fiscalização n° 09207135, que resultou na presente NFLD, sob o argumenta de que : " DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Substituir os débitos lançados no procedimento fiscal n° 09108264 e anulados por vicio insanável " O prazo para cumprimento do novo mandado de procedimento fiscal se expirava em 22 de dezembro de 2004, conforme consta de seu texto, sendo que esta NFLD foi lavrada em data de Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.004712/2007-15 Acórdão n.º 2403-002.867 S2-C4T3 Fl. 7 13 10.12.2004, sem que tivesse ocorrido a fiscalização motivadora da autuação. Mandado de Procedimento Fiscal de número 09108264 fora anulado por CONTER VICIO INSANÁVEL, toda a fiscalização procedida com base nesse documento também estava viciada, devendo o digno Auditor da Previdência Social executar nova fiscalização nos livros fiscais da Impugnante, o que não foi feito. Seria humanamente impossível executar um processo de fiscalização em empresa do porte da Impugnante, ainda por se encontrar em regime de falência, no prazo de APENAS 10 DIAS, uma vez que o MPF de número 09207135 fora emitido em 30 de novembro de 2004 e a NFLD traz a data de 10 de Dezembro de 2004." DO HISTÓRICO No documento de fls. 144, o chefe Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat ao historiar o andamento, permite observar a gama de ruído no trâmite deste processo : "03.001.050.4 - Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC/02, em 27.06.2007 Ref. : NFLD 35.798.272-0 . Interessado : SHARP DO BRASIL S/A - IND DE EQUIP ELETRON - MASSA FALIDA Assunto : Prorrogação do prazo para defesa. Inclusão de eventos não registrados em época própria no sistema SICOB. 1. Em 14/04/2005, foi apresentado documento de defesa, de , forma INTEMPESTIVA (fls.89/94), tendo sido registrado normalmente o respectivo evento no sistema SICOB; 2. Em 07/07/2005, no entanto, atendendo solicitação do contribuinte, foi reaberto o prazo para apresentação de defesa, pela Seção do Contencioso Administrativo - SACAP/AM (fl.98), cientificando-se o interessado em 12/07/2005. 3. Em 27/07/2005, foi interposta defesa TEMPESTIVA (fls. 102/122). 4. Em 08/11/2005, foram os autos baixados em diligência ao AFPS notificante para manifestação conclusiva acerca da defesa apresentada (fls. 127/128). 5. Em 28/03/2006, exarada a Informação Fiscal de fls. 131/135, o processo retornou â Seção de Contencioso Administrativo para julgamento. Porém, em 11/09/2006, novamente baixou-se o processo em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca do lançamento (fls. 11 137/139. 6. Após nova manifestação fiscal acostada ao processo (fls: 142), verificou-se que diversos registros no sistema SICOB Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 14 deixaram de ser efetuados. Procedeu-se, então, a inclusão dos seguintes eventos (todos com data do último registro, vez , que o SICOB não os aceita com data anterior) REABERTURA DE PRAZO IMPUGNAÇÃO , COM REABERTURA. PRAZO DEFESA - ENTREGA PESSOAL- APRESENT IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA." Por fim, cumpre notar que não há registro de notificação do Acórdão de primeira instância onde pela diversas razões expostas forma do registro de fls.146, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belém (PA)DRJ/BL, em 11 de janeiro de 2008, emitiu o Acórdão n° 0110.158, e , por unanimidade , decidiu anular o lançamento. Na oportunidade não ficara definido se fora por vício formal ou material a nulidade. A ausência de notificação do Acórdão talvez explique o fato de a autuada não ter interposto Recurso Voluntário. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A verdade material é um princípio específico do processo administrativo, contrapondo-se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador, exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado. Dessa forma o administrador é obrigado a buscar não só a verdade posta no processo como também a verdade de todas as formas possíveis. A própria administração produz provas a favor do contribuinte, não podendo ficar restrito somente ao que consta no processo. Neste sentido, em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. DA NULIDADE A inteligência do § 1º, II do artigo 59 do decreto 70.235/72 permite constatar nulidade se o ato prejudica os posteriores que dele diretamente . “ O Decreto 70.235/72 : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Se o lançamento apresentar vício em seu processo de formação não respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma. Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10283.004712/2007-15 Acórdão n.º 2403-002.867 S2-C4T3 Fl. 8 15 Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, é caso de nulidade por vício material.Em acontecendo a nulidade tal como descrita, o conteúdo do ato estará eivado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação . O caso em apreço se apresenta maculado na forma e de conteúdo. Em razão de tudo que foi exposto, embora as genéricas respostas da autuada quando da intimação da resolução, não há como não NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO CONCLUSÃO Conheço do Recurso de Ofício para NEGAR-LHE PROVIMENTO em razão do lançamento estar eivado de VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS "AB INITIO". Ivacir Júlio de Souza - Relator Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.000794/2010-84
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO. A cooperativa acima identificada, na condição de responsável – tributário obrigada por força da lei a descontar as contribuições dos produtores,rurais quando da comercialização da produção, foi notificada a recolher o montante arrecadado nas competências janeiro/2007 a novembro/2008, a saber: No processo no 11070.000799/2010-15, DEBCAD Nº 37.252.221-1 (Processo principal) está a se exigir as contribuições previdenciárias (2% "para a seguridade social e 0,1 0/0 para o financiamento das prestações por acidente do trabalho) e no processo no 11070.000794/2010-84, DEBCAD no 37.252.216-5 (Processo apensado), a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, totalizando credito tributário Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11070.000794/2010-84 Resolução nº 2301-000.515 S2-C3T1 Fl. 1.605 2 no valor de R$ 20.300.801,66 (vinte milhões,trezentos mil e oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos), consolidado(principal mais acréscimos legais) em 19/04/2010, aplicando-se a multa dalegislação vigente à época dos fatos. Os valores originários das contribuições apuradas, descritos por competência e item de cobrança, constam dos AI nos anexos "Discriminativo do Débito - DD". A base imponível é apresentada no "Relatório de Lançamentos" e foi extraída da contabilidade. Os fundamentos legais do débito afiguram-se no relatório "RL". Segundo o relatório fiscal (fl.20), a empresa ajuizou ação ordinária no 2001.71.05.002794-0 (Vara Federal de Santo Ângelo), objetivando a declaração de inexigibilidade e repetição de valores recolhidos a título de contribuição dos associados da cooperativa incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de suas produções rurais. Após o trânsito em julgado da decisão, a Procuradoria Federal Especializada do INSS apresentou embargos à execução, nos autos de no 2004.71.05.004554-2, bem como ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça, por entender que ST3 julgou a causa como se tratasse das contribuições de 0,2% e 2,4% do adicional da contribuição previdenciária das empresas urbanas, destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL,respectivamente, consoante se depreende da ementa do acórdão que rejeitou o agravo regimental interposto pelo INSS contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela cooperativa. Tempestivamente, a autuada se insurge contra as exigências fiscais (processo principal e apensado), apresentando as razões consubstanciadas nos instrumentos de defesa em que alega, em síntese: “Por estar albergado por uma decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição previdenciária sobreprodução rural - FUNRURAL, deixou de recolher esta contribuição; Existe uma decisão transitada em julgado em favor da cooperativa. A união, inconformada com tal decisão, restou por ingressar com ação rescisória, pretendendo a anulação da mesma. Assim, o lançamento é manifestamente indevido, posto que pretende rediscutir matéria que já vem sendo discutida na ação rescisória. Deverá aguardar o seu resultado, para somente então realizar o lançamento, sendo falaciosa a afirmativa de que o procedimento fiscal visa a evitar a decadência. A decisão judicial constitui título executivo material que impede, após seu trânsito em julgado, a realização de todo e qualquer lançamento em relação àquela exação declarada ilegal.Assim, existe uma tutela jurisdicional com eficácia mandamental negativa, que retira o poder/dever da autoridade pública realizar o lançamento de oficio. Este somente poderá ser realizado caso a Ação Rescisória seja julgada procedente. Há de ser provida a presente impugnação de forma que seja extinto o crédito tributário lavrado contra a impugnante, ante o descumprimento de ordem judicial, em razão da coisa julgada material. Inconstitucionalidade da contribuição sobre comercialização rural - afronta ao art. 195, § 4 0 c/c art. 154, I da CF/88. Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11070.000794/2010-84 Resolução nº 2301-000.515 S2-C3T1 Fl. 1.606 3 Inconstitucionalidade do SENAR Os valores lançados são demasiadamente exorbitantes, não condizendo com a realidade fática da impugnante. A autoridade lançadora se utilizou de uma conta de provisão (fundo autorizado pela Assembleia), destinada à cobertura de perdas acumuladas e/ou futuras, que não reflete a idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 25, inciso I e II da Lei no 8.212/91.Existem elementos capazes de auferir corretamente os valores que deveriam ser considerados como base de cálculo, caso a impugnante não contasse com a decisão transitada em julgado. A imposição fiscal não pode prosperar, eis que desprovida de fundamentação, bem como de clareza na apuração e verificação dos valores que entenderam devidos em razão do não recolhimento por parte da impugnante.” Em frente ao relatório fiscal, e à impugnação da recorrente, no dia 28 de julho de 2010, acordaram os membros da 3ª Câmara de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS), por Indeferir o pedido de perícia e julgar improcedente as impugnações, mantendo o credito tributário exigido no processo principal e apensado. Segue acórdão nº 18-12.683: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 AÇÃO TRANSITADA Em JULGADO. FUNRURAL. ART. 25 DA LEINo 8.212/91. Para que uma decisão transitada em julgado possa ser observada no processo administrativo, é preciso haver a identidade de objeto. A contribuição do FUNRURAL não se confunde com a contribuição do produtor rural instituída pelo art. 25 da Lei no8.212/91 e a do empregador rural em substituição à da folha de pagamento (Lei no 8.540/92), pois os fundamentos legais são distintos; Não se pode aceitar que a simples negativa geral do sujeito passivo relativamente ao fato constitutivo do lançamento tributário possa debilitar o procedimento fiscal feito com observância das normas administrativas e com perfeita identificação dos elementos que serviram de base para a apuração dos fatos geradores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente teve ciência do acórdão dia 23 de agosto de 2010 e interpôs Recurso Voluntário em 20/09/2010, no qual relatou os fatos e trouxe as seguintes alegações: Afirma já existir coisa julgada material que declara a inexistência da contribuição previdenciária incidente a produção rural, bem como o direito à repetição de indébito via compensação e desta forma não há como reconhecer a legitimidade do credito lançado em desfavor da Recorrente. Acrescenta que a decisão judicial constituiu título executivo material, que impede a realização de todo e qualquer lançamento em relação àquela exação declarada ilegal. Quanto ao FUNRURAL, a recorrente disserta: Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11070.000794/2010-84 Resolução nº 2301-000.515 S2-C3T1 Fl. 1.607 4 “Sendo assim, pelo histórico legislativo do FUNRURAL, bem como das razões de sua extinção, resta clarividente a sua inexigibilidade nos dias dehoje, bem como a inconstitucionalidade de se obrigar às cooperativas o dever instrumental à retenção desses valores, tal como reconhecido pela decisão transitada em julgado do STJ.” Quanto a extinção do PRO-RURAL – Lei nº 7.787/89, a recorrente faz as seguintes alegações: A razão é clara. Inexiste justificativa à manutenção de receita vinculada, haja vista que a Seguridade Social passou a ser financiada por toda a sociedade, e, no caso especifico, pelas empresas urbanas e rurais, bem como pelos segurados urbanos e rurais. Nesse sentido o art. 195 da nova Carta Constitucional, com a redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/1998. (...) Ademais, seria ilógico que as empresas rurais permanecessemcom um custeio diferenciado e vinculado, diferente das outras empresas urbanas,se o próprio programa rural fora extinto, diante da ausência de razão à sua subsistência frente à Seguridade Social. (...) Desse modo, resta irrefutável que, em razão das alteraçõesintroduzidas pela Lei n° 7.787/89, a contribuição devida pelo produtor rural tornou- se inexigível, diante do fato de que a Previdência Social passou a tutelar de forma indistinta tanto o trabalhador do campo quanto o urbano. Com relação a restituição da contribuição sobre a comercialização rural a recorrente defende que: “Com tudo isso, culminando com a recentíssima Lei n° 11.718/2008,observa-se claramente que o legislador, sem qualquer cuidado e desatento à Carta Magna, reeditou cobrança que no sistema anterior estava amplamente fundamentada na medida em que servia para cobrir fundo decorrente da dualidade de sistemas previdenciários, sendo que no sistema atual as contribuições são retomadas indubitavelmente já feridas de morte por afrontar princípios basilares denossa Carta Magna e do próprio sistema tributário nacional. Nada obstante, revela-se oportuníssima a análise do dispositivo contido na Lei n° 8.213/91, o qual, irrefutavelmente, sepultou a intenção do Réu, noque tange a pretensão de exigir validamente essa contribuição.” Quanto a diferença da receita bruta e do faturamento, a recorrente afirma que jamais poder-se-á tributar “receita” quando a previsão constitucional é de “faturamento”, pois o ente tributante, não possui competência impositiva para tanto. Frisa que a decorrência de tal conflito revela que o inciso I, do art. 195, da CF/88, com redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/1998, não autoriza a extensão da base tributável como no caso em tela, o que revela a ausência de validade da exação. Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11070.000794/2010-84 Resolução nº 2301-000.515 S2-C3T1 Fl. 1.608 5 No que se refere a entendimentos do STF, argumenta: “0 STF reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário n°363.852/MG, tendo como Relator o Min. Marco Aurélio, a inconstitucionalidade dacontribuição sobre comercialização rural exigida dos produtores rurais que possuem empregados conforme o seguinte voto: "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores,pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1 0 da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°8.212191, com redação atualização até a Lei n° 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência (folha 699)." Tal julgamento só vem a ratificar as razões trazidas pela Recorrente, as quais — insofismavelmente — demonstram a improcedência do auto de infração ora impugnado.” A recorrente insiste ainda, afirmando que houve afronto aos princípios constitucionais vigentes, como o princípio da legalidade, pois não observou os limites impostos pela ordem constitucional ao exercer a tributação. Salienta que houve excesso no lançamento e necessidade de perícia. Quanto aos valores lançados afirma serem exorbitantes e não condizentes com a realidade fática. Diz que a base de cálculo utilidade é estranha à definida em lei, e pretende provar essa alegação por meio de perícia. Prega pela nulidade do auto de infração, fundamento que não existe motivação/fundamentação para tanto. Afirma que a autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar de onde foram levantados os valores, limitando-se a alusões que impossibilitam a recorrente até mesmo de se defender. Por fim, requer que seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário,reconhecendo-se a total improcedência do Auto de Infração Impugnado, anulando- seo mesmo, desconstituindo-se o respectivo crédito tributário. Diante do recurso voluntário da recorrente a Fazenda Nacional, apresentou no dia 02/03/2011 contrarrazões, na qual narrou oS fatos e apresentou razões para a manutenção da decisão recorrida, que seguem. Discorre sobre a desnecessidade de perícia, pois alega que o Relatório Fiscal do Auto de Infração de obrigações principais – AIOP, bem como seus anexos especificam a constituição e o valor do crédito, bem como discrimina os débitos por competência. Acrescenta que a base de cálculo foi extraída da contabilidade, da conta em que a cooperativa registra as contribuições arrecadadas dos produtores rurais de, designada de FUNRURAL. Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11070.000794/2010-84 Resolução nº 2301-000.515 S2-C3T1 Fl. 1.609 6 Em se tratando ainda do FUNRURAL, afirma a recorrida que a decisão transitada em julgado em favor da autuada afasta a exigência do FUNRURAL a partir da Lei nº 8.213/91, mas não a contribuição do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, visto que o TRF negou provimento à apelação, não tendo o STJ alterado a decisão referente ao artigo 25 da Lei 8.212/91. Relativamente aos processos judiciais, a recorrida traz a seguinte informação: “Os embargos à Execução Fiscal se encontram suspensos no TRFda 4° Região, em sede de recurso de Apelação pela cooperativa, conforme andamento processual, por aguardar decisão nos autos da Ação Rescisória perante o STJ. 14 A ação rescisória se encontra em tramitação, com o Ministro Relator, conforme movimentação processual, de 09/08/2010. (...) Dessa forma, a contribuição previdenciária a cargo do produtor rural empregador pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção, acaso inquinada de eventual vicio, deixou de estar, adequando-se, pois, a parte dispositiva do acórdão proferido no RE363.852/MG, porquanto a Lei n 10.256/2001 expressamente estatuiu que a referida contribuição viria em substituição àquela prevista no art. 22 da Lei8.212/91 (sobre a folha de salários), bem como reafirmou a contribuição devida pelo segurado especial, sob o com fundamento no §8° do art. 195 daCF/88.” Quanto ao pedido, a recorrida requer seja negado o provimento do recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal, segundo a decisão de primeira instância. É o relatório. Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior Conheço do recurso voluntário apresentado pela Distribuidora Brasília de Veículos, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia suscitada nesses autos diz respeito basicamente acerca da existência ou não do direito à compensação. De um lado o Fisco aponta que esse direito, a despeito de ter sido reconhecido inicialmente nos autos nº 2001.71.05.0027940, o qual tramitou perante a Vara Federal de Santo Ângelo/RS, fora objeto de rescisão em decorrência da Ação Rescisória nº 3206 ajuizada no E. Superior Tribunal de Justiça. Por outro, sustenta o sujeito passivo que a ação rescisória ainda não transitou em julgado e pende de decisão definitiva daquele Tribunal Superior. A fim de verificar a exata correlação da mencionada ação rescisória com o processo originário, o que foi decidido pelo Poder Judiciário, bem como sua extensão e efeitos, penso que o julgamento deve ser convertido em diligência. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa intime o sujeito passivo a trazer aos autos cópia da petição inicial da ação rescisória, decisões proferidas, bem como certidão de inteiro teor. Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11070.000794/2010-84 Resolução nº 2301-000.515 S2-C3T1 Fl. 1.610 7 É como voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11050.000843/92-56
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRRF - Impugnação intempestiva. Não se conhece do recurso ante à inexistência da " littis contestais'. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 102-29.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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Não se conhece do recurso ante à inexistncia. da 'littis contes-- tais'. Lançamento r.:;!..x...:ede.--!nte. Vistos, relatados e discutidos 09 pr9PfltP9 a:Itos de recurso interposin por SPORT CLUB RIO GRANDE. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Canse- - lho de Contribuintes, por . unanimidade de votos, não conhecer do ref:-..ur-- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala -.:,..---SeSSeies, e:_fy....19',de outubro de 199A. ....--------- ';'• -- • fi '',,,,,,:,---- PRESIDENTE .. : _--- • • - .....--- .--r.- ,....................... , ----...~-e----c PROCURADOR DA FA SESSA0 DE g .• ZEMA NACIONAL. 0 g DrZ 1994 Participaram, ainda, dopr......i.,:nte julgamentii, Q5 seguintes Conselnei- 1 Waidevan Alves de Oliveira, Uroulà. Haosen, Maria Clélia de Andra-. de Figueiredo, ,..ft.(1.ho César Gomes da Silva e Francisco de Paula Correa ( ..-neiro Giffoni. Ausente •juu,tjfi.:-.-...adamente o Conselheiro;,, ''' .1.333%,'' n',.:ÉS-1,05 Passuelo. _. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 11050/000.843/92-54 P13 Cl Nc..) ., . g 77.443 ACORDA0 No... 102-29.427 . RECORRENTE :; SPORT flUD RIP ORnNDE: R E. A T.,. 0.. R. ..j. ,., 2 Processo iniciado COM notificação do Cont y ibuinte para prestar . esciarecjmentos a respeito da realização dw sorteies e bingos, . e cumfir,...ivar o recolhimento do imposto referente a tais atividades, previsto na. alínea a, inciso 1II, do artii......i.o 55'3 do RIR/80. As fls. 12, decretada a revelia nes termos do artigo 21 do Decreto Lei M...,.2. 70.2:35/72, foi decretado sua revelia As fls. .1M.1.4 petição do rontribuinte informando que a pessoa que teria recebido o AR, não seria habilitada para o fazÊ-lo e requerendo a dilação do firazo de impugnação. As fls. 15, o Fiscal presta .11 . 1formação no sf:....ntido de que o prazo previsto no art. 15 do Decreto Lei Níj,i . 70.235/72 já teria fluido, razão porque o chefe do SERARR não aprecia o pedido. As fls. 14/17 o Contribuinte apresenta impugnação ale- gando que Há0 poderia pr . osspiir . a cobrança oo crédiio tri:...3utáric, visto que o fato gerador . do imposto, constilui se 2M sua essÊ'ncía em contr..../....ão penal, não sendo suseetivel de .k.r-II.rut...ação. f:::CM hase nos daeos existentes HO p1" 77C071. 50:2 O Delegado da Receita julga procedente a cobrança do credito tributário, tendo em vista que o Contribuinte somente apresentou os valores pagos á título de prÊmios mediante a realização de sorteios, silenciando --se quanto aos comprovantes solicitados, alem do que o Contribuinte não procurou .... '!:.;.,:,A2..r• quais seriam os meios legais para a realização de tais soteios, não pode agora querer argumentar em sua. defesa a prática de atividade ilícita. .0:.-1 .:1.. ,. MINISTERIO DA FAZENDA .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No. 11050/000.84/92-56 ACORDMO No», 102-29.427 Ciente da deciso, às fls. 26/27, o :".:.:ontribuinte inter- pr.'.52 recurso voluntário alegando que desconhecia o procedimento utili- zado para realizaVào dos sorteies, e que as Autoridades Faz:-.2ndárias tudo sabiam e nada orientaram. ,, E o relatório, ,..... MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS 4 . F,TencEsSo 2 • ACORDMO No, 1n2 29127 V. O, I. O Conselheiro 3t'Alio César Somes da Silva - Relator. Não se pude aprociar o mériLo deste processo, ante a tneisIéneja da "littis contestatis", pois a i.ntempestividad2 está perfeitamente caracteizada HOS auIos, ama ',jaz qUe fluiu "Ln albis" o prazo lega! para prestar . esclar.=imentos OH impugnar . o iançamento do crédito UriAE:tário, previsto no ar 15 do DeureIo No 70,:25.172:: Cl e J. cri r r e O 1.3e) 1' 3 e:11 ' Bras-11 ia DF 18 de outubro de 1.994. Jú1io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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5959832 #
Numero do processo: 13161.001786/2008-47
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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5764401 #
Numero do processo: 13710.003011/2004-19
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. A base de cálculo da multa é o valor do Imposto de Renda devido, que é aquele apurado na declaração de ajuste anual antes da compensação com o imposto de renda antecipado pelo contribuinte e não o valor do Imposto de Renda a pagar. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. A base de cálculo da multa é o valor do Imposto de Renda devido, que é aquele apurado na declaração de ajuste anual antes da compensação com o imposto de renda antecipado pelo contribuinte e não o valor do Imposto de Renda a pagar. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 7--"\ _cAgLos ALBER • FREITAS B i RRETO- Presidente ELIAS MPAIO REIRE – Relator EDITADO EM: 7 JIM 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que, em decisão não unânime, A Câmara a quo divergiu do art. 88, § 1°, que é claro ao prever que a base de cálculo da multa devida em razão de entrega da Declaração de Ajuste Anual é o valor do Imposto de Renda devido, assim ementado: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. BASE DE CALCULO DA MULTA — A multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o valor do imposto efetivamente devido na oportunidade da entrega da declaração, assim entendido o saldo a recolher após o abatimento dos valores de imposto antecipado. Na ausência de imposto a pagar ou havendo imposto a restituir, aplicasse a multa mínima. Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional alega em síntese que o art. 88, § 1 0 é claro ao prever que a base de cálculo da multa devida em razão de entrega da Declaração de Ajuste Anual é o valor do Imposto de Renda devido, e não o valor do Imposto de Renda a pagar, decidido pela Câmara a quo, considerando, dessa foinia, que esta desprestigiou o princípio da legalidade. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões, argumentando em síntese que a recorrida continua entendendo que não deve nada a Receita Federal, tendo feito somente o 2 Processo n° 13710.003011/2004-19 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.769 Fl. 2 solicitado pela Receita, que somente foi retificar sua declaração de imposto de renda de pessoa física. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Examinando-se o recurso especial apresentado com supedâneo no inciso I, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O deslinde desta controvérsia passa pela interpretação do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, segundo o qual: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica; I — à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) — de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; (Grifei) Já o artigo 27 da Lei n° 9.532/97 estabelece que: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de • 3 renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o ,sç 10 do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Entretanto, a 2' Turma da CSRF já pacificou o entendimento no sentido de que a base de cálculo da multa devida em razão da entrega, a destempo, da Declaração de Ajuste Anual é o valor do Imposto de Renda devido, que é aquele apurado na declaração de ajuste anual antes da compensação com o imposto de renda antecipado pelo contribuinte e não o valor do Imposto de Renda a pagar, tal como decidido pela Câmara a quo. Precedente CSRF: Acórdão n° 9202-00.550, Relator: Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso provido. Diante exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. EliasSam " -.\PrNo reire — Relator • 4

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Numero do processo: 13161.001799/2008-16
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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