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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9567541 #
Numero do processo: 10880.930176/2012-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: 1003-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-98.374, proferido, em 18 de fevereiro de 2020, pela 2ª Turma da DRJ/ BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a cobrança dos débitos indevidamente compensados. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 01 76 /2 01 2- 25 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 022411229, emitido em 04/05/2012, referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 92.482,63, sua utilização para quitação por compensação de débitos apurados pelo contribuinte e restituição do saldo remanescente, se houver (fls. 7/23). A análise do direito creditório foi realizada a partir do detalhamento das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 34351.97995.200607.1.3.02- 1670. De acordo com o despacho decisório, houve confirmação integral do saldo negativo alegado. No entanto, parte do crédito, no valor de R$ 63.355,58, não foi utilizado dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual as compensações declaradas em um conjunto de PER/DCOMP, transmitidos a partir de 22/10/2009, não foram homologadas. Igualmente não foi reconhecido saldo a ser restituído para o pedido formalizado pelo PER/DCOMP nº 42194.09752.281209.1.2.02-4036, apresentado em 28/12/2009. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 11/05/2012, conforme documento de fl. 9, o sujeito passivo protocolou, em 12/06/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 24 a 42 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Assim expressa o seu entendimento: (...) (...) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 [.....] Para dar sustentação ao seu entendimento, apresenta ementas e trechos de votos proferidos pelas instâncias do contencioso administrativo, concluindo que: Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por julgá-la improcedente, visto que como o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do 3º trimestre de 2004, a compensação informada nas declarações apresentadas após 30/09/2009, não podem ser homologadas “por já terem transcorrido cinco anos da constituição do crédito e, na data de transmissão dos documentos, estar esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado”. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 II - DO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS A TRANSMISSÃO DA DCOMP - RECEPÇÃO COMO PER 6. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ inicia seu voto reconhecendo que o direito creditório pleiteado foi integralmente admitido no Despacho Decisório, restando somente a discussão quanto à observância do prazo decadencial para utilização dos referidos créditos. Veja: “A controvérsia que aqui se apresenta não diz respeito ao reconhecimento do valor do crédito apurado, pois no despacho decisório é clara a confirmação integral das parcelas de composição informadas e, consequentemente, do valor do saldo negativo. O que se discute é se houve, por parte da interessada, transmissão de declarações de compensação em tempo hábil para aproveitamento do referido crédito.” (fl. 4 do acórdão recorrido; grifos da Recorrente) 7. Neste sentido, o órgão julgador aduz que somente a apresentação de DCOMPs não é suficiente para suspensão do prazo decadencial, de modo que tais declarações visam apenas o reconhecimento do direito creditório para extinção dos débitos nela declarados, não surtindo qualquer efeito em relação ao direito creditório remanescente. 8. Assim, a Turma Julgadora concluiu que a Recorrente deveria ter apresentado PER para reconhecimento do crédito (no caso, Saldo Negativo de IRPJ) para assim ter ocorrido a suspensão do prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN. Como assim não o fez, a Recorrente teria perdido o direito à utilização destes créditos, inclusive para compensação de débitos. Veja-se: “O documento com detalhamento do saldo negativo, que o contribuinte alega ser suficiente para dar respaldo ao aproveitamento do crédito além do prazo de cinco anos estabelecido pelo CTN, é uma declaração de compensação. Tal documento é hábil para afastar a extinção do direito de aproveitamento do crédito apenas no limite dos débitos nela compensados, não surtindo qualquer efeito em relação ao saldo remanescente do crédito apurado. Considerando que o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do 3º trimestre de 2004, considero que está correta a decisão da autoridade fiscal ao não homologar a compensação das declarações apresentadas após 30/09/2009, por já terem transcorrido cinco anos da constituição do crédito e, na data de transmissão dos documentos, estar esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado.” (fl. 07 do acórdão recorrido) 9. Ocorre que, ainda que a Recorrente não tenha transmitido o PER para restituição do Saldo Negativo de IRPJ, apurado no terceiro trimestre de 2004, a DCOMP transmitida inicialmente deve ter os mesmos efeitos do PER, tendo em vista que, em ambas as espécies de declarações, há procedimentos idênticos para somente finalidades distintas. 10. Com efeito, conforme aduzido pela DRJ, o PER consiste na intenção do contribuinte em receber o direito creditório pleiteado em sua conta bancária via depósito. Para isso ocorrer, deve-se transmitir o referido pedido, visando o reconhecimento dos créditos informados. 11. Por outro lado, a DCOMP trata-se de um procedimento por meio do qual a Recorrente pretende compensar débitos com créditos apurados durante a consecução de suas atividades. Para isso ocorrer, primeiramente, deve-se admitir o direito creditório informado para depois cruzá-lo com os débitos constantes na declaração. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 12. Ou seja, nos dois procedimentos mencionados, necessariamente há o reconhecimento do direito creditório, mas para finalidades distintas: no PER, busca-se a restituição do crédito reconhecido e, na DCOMP, almeja-se a extinção de débitos com direito creditório reconhecido. 13. Assim, é forçoso concluir que, havendo o reconhecimento do direito creditório em qualquer um dos procedimentos em questão, seja no PER ou na DCOMP, pleiteado tempestivamente, anterior ao fim do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN, este deve ser suspenso. 14. Dito de outra forma, a primeira DCOMP transmitida pela Recorrente – considerada tempestiva pelo Despacho Decisório – deve ser interpretada como PER para fins de suspensão do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN, pois, assim como o PER, a DCOMP tem por finalidade comunicar a União sobre a existência de um crédito, demonstrando sua natureza e valores. Portanto, pelo princípio da instrumentalidade das formas, a primeira DCOMP transmitida (acatada pelo Despacho Decisório), deve ser recepcionada como PER e suspender o transcurso do prazo prescricional. 15. Neste sentido, transportando essas considerações ao caso concreto, o reconhecimento integral do Saldo Negativo de IRPJ, apurado no terceiro trimestre de 2004, informado em DCOMP apresentada tempestivamente, antes do fim do prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN, deve ser estendida às demais compensações transmitidas posteriormente, haja vista que já houve a análise e deferimento do crédito em questão. 16. Assim, verifica-se que o presente caso se trata, por óbvio, de mero erro de preenchimento (erro de fato) do programa PER/DCOMP, inexatidão de ordem meramente formal. Com efeito, ao invés de transmitir um PER, a Recorrente transmitiu várias DCOMP, o que demonstra o erro formal cometido. Além disso, cabe ressaltar que a DCOMP transmitida tempestivamente foi preenchida com todas as informações necessárias para a formação do crédito em questão, como se um PER fosse. 17. Esse erro de fato, à luz do princípio da verdade material (artigos 3º e 142 do CTN e artigo 214 do Código Civil), a DRJ jamais poderia afastar o fato de que ocorreu a transmissão da DCOMP, em que houve o reconhecimento do direito creditório em questão, antes do encerramento do prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN, subsistindo, portanto, a possibilidade de utilização do Saldo Negativo de IRPJ para homologação das demais DCOMPs declaradas. 18. Neste sentido, os meros erros de preenchimento em declarações devem ser desconsiderados para que se privilegie a verdade material, na medida em que as obrigações tributárias são ex lege (artigos 3º e 142 do CTN, e artigo 214 do Código Civil). (...) 21. Com efeito, a Fiscalização e a DRJ não podem se valer de critérios formais – ausência de transmissão de PER – para se furtar à homologação das demais compensações pleiteadas, tendo em vista que efetivamente houve a transmissão da primeira DCOMP, cujos efeitos são idênticos ao de PER, anteriormente ao encerramento do prazo decadencial. Isto é, a substância é superior à forma e deve ser levada em consideração para concretização do princípio da verdade material. 22. A jurisprudência mais recente do CARF é pacífica no sentido de que o direito creditório dos Contribuintes, desde que comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, deve ser reconhecido independentemente de ter havido um erro formal no preenchimento do PER/DCOMP. (...) Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 23. Inclusive, em recente acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, em processo de relatoria do Ilustre Conselheiro Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto, a Turma, por unanimidade de votos, entendeu que sendo possível averiguar a ocorrência de erro alegado, deve ser analisado o seu direito creditório, tendo em vista que o mero erro formal de preenchimento de declarações (no caso do acórdão mencionado, a DCTF) não pode obstar o aproveitamento do crédito efetivamente existente, sob pena de preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado. (...) 24. Vale mencionar, inclusive, que o Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 4ª Região possui decisões favoráveis ao contribuinte, que corroboram com tal entendimento, sob o argumento de que erros formais “não podem implicar sanções desproporcionais e irrazoáveis ao contribuinte”, quando for verificada a boa-fé a ausência de prejuízo ao Fisco, como ocorre no caso em tela. (...) 25. Como se observa do julgado acima, o caso concreto tratou de situação semelhante ao presente caso, por ter o contribuinte deixado de observar o procedimento eletrônico do programa PER/DCOMP, de modo que o TRF se posicionou de forma semelhante ao CARF: eventual erro formal não pode prevalecer sobre o crédito. 26. A partir desses julgados, observa-se que o direito creditório devidamente reconhecido pela Autoridade Fiscal, informado somente em DCOMP, como ocorrido no presente caso em relação ao Saldo Negativo de IRPJ, não poderia ter sido desconsiderando pela Autoridade Fiscal para não homologação das compensações declaradas, haja vista que o seu pleito ocorreu antes do prazo decadencial, devendo ser recepcionada para todos os efeitos como se PER fosse. 27. Aliás, o princípio da verdade material dá origem ao princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual as formalidades devem ser deixadas de lado quando não prejudicam o andamento do processo, como ocorre no presente caso. 28. Por esse princípio, deve-se desconsiderar a eventual ausência na instrumentalização do pedido de restituição caso a finalidade do ato tenha sido atingida e desde que o equívoco na forma adotada não tenha causa prejuízo às partes. Tanto é assim que a legislação admite a apresentação de declaração de compensação por meio de sistemas eletrônicos e papel. Caso a forma fosse tão importante, a legislação teria elegido tão somente um meio. 29. Nesse sentido, o CARF, inclusive, já reconheceu a necessidade de o Fisco se atentar ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, decorrente do Princípio da Verdade Material. (...) 30. Dessa forma, aplicando-se os princípios da verdade material e da instrumentalidade de formas ao presente caso, forçoso concluir que deveria a Autoridade Administrativa ter homologado integralmente as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento do direito creditório pleiteado tempestivamente. 31. Em caso semelhante ao da Recorrente, o CARF entendeu que, uma vez verificada a higidez do direito creditório, o Fisco tem o dever de proceder com a compensação requerida, sob pena de limitação do crédito do sujeito passivo, sem respaldo legal. (...) 34. Trazendo as conclusões da decisão ao caso concreto, caso haja uma decisão desfavorável, é certo que a Recorrente estaria impossibilitada de solicitar um novo PER via programa PER/DCOMP, em virtude das limitações do próprio programa, que não aceitaria um PER de crédito apurado, atualmente, há mais de 5 anos. Quer dizer, o direito à restituição da Recorrente continuaria sendo tolhido, motivo pelo qual a única conclusão razoável é a aceitação e análise do pedido de restituição em discussão nestes autos. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 35. Diante do exposto, tendo em vista que o direito creditório em questão foi pleiteado anteriormente ao fim do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN, sendo comprovadamente reconhecido pela DRJ e pela Autoridade Fiscal, deve ser reformado a decisão da DRJ em questão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologadas integralmente as compensações efetuadas. III – DO PEDIDO 36. Diante do exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido, sendo integralmente homologadas as compensações apresentadas, como medida de Direito e Justiça”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de processo em que se discute a compensação (PER/DCOMP nº 34351.97995.200607.1.3.02-1670) de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, apurado no 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 92.482,63, sua utilização para quitação por compensação de débitos apurados pela Recorrente e restituição do saldo remanescente, se houver. De acordo com o despacho decisório, parte do direito creditório em discussão, no valor de R$ 63.355,58, não foi utilizado dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, razão pela qual as compensações declaradas em um conjunto de Per/Dcomp, transmitidos a partir de 22/10/2009, não foram homologadas. Da mesma forma não foi reconhecido saldo a ser restituído para o pedido formalizado pelo Per/Dcomp nº 42194.09752.281209.1.2.02-4036, apresentado em 28/12/2009. Por sua vez, a DRJ entendeu estar correta a decisão da autoridade fiscal ao não homologar a compensação das declarações apresentadas após 30/09/2009, por já terem transcorrido cinco anos da constituição do crédito e, na data de transmissão dos documentos, estar esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado, considerando que o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do 3º trimestre de 2004. Para melhor compreensão, segue trecho do acórdão de piso: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 “Mérito A controvérsia que aqui se apresenta não diz respeito ao reconhecimento do valor do crédito apurado, pois no despacho decisório é clara a confirmação integral das parcelas de composição informadas e, consequentemente, do valor do saldo negativo. O que se discute é se houve, por parte da interessada, transmissão de declarações de compensação em tempo hábil para aproveitamento do referido crédito. Assim dispõe o CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [.....] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E a Instrução Normativa RFB nº 900, vigente à época da transmissão das declarações de compensação não homologadas e de emissão do despacho decisório, assim normatiza: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [.....] § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. [.....] § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 Para o deslinde da controvérsia, é importante identificar as diferenças e, consequentemente, os efeitos resultantes da apresentação de um pedido de restituição e de uma declaração de compensação. Quando o contribuinte transmite um pedido de restituição, ele manifesta a intenção de receber o depósito, em sua conta bancária, do valor do crédito que pleiteia. É um pedido submetido à apreciação da autoridade fiscal, que necessariamente deverá analisá-lo e proferir decisão motivada. Ao apresentar o pedido dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN, está afastada a extinção do direito de utilização do crédito até o limite do valor pleiteado no pedido transmitido. É por essa razão que as instruções normativas da RFB, conforme § 10 transcrito acima, admitem a apresentação de declaração de compensação após transcorrido o prazo estabelecido no CTN, desde que haja um pedido de restituição pendente de análise ou emissão de ordem bancária – afinal, o contribuinte agiu tempestivamente, solicitando a restituição do crédito dentro do prazo determinado pela legislação. Nenhuma restrição há para que ele opte por, em vez de receber o valor por depósito bancário, utilize o crédito já pleiteado anteriormente para quitação de débitos por compensação. Por sua vez, na declaração de compensação o contribuinte afirma (declara) que, tendo apurado determinado crédito líquido e certo, ele é suficiente para quitação dos débitos por ele indicados. Os efeitos de tal declaração estão estabelecidos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [.....] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Os efeitos da transmissão da declaração de compensação, conforme se extrai dos artigos transcritos acima, são relativos ao crédito tributário, que corresponde aos débitos compensados: extinção sob condição resolutória, confissão de dívida e a previsão de que, diante do silêncio da autoridade fiscal no prazo de cinco anos, a compensação estará homologada. Sobre o tema, assim consta do Parecer Normativo Cosit Nº 11, de 19/12/2014: 12. Um último aspecto a ser analisado é em relação à situação em que o crédito do contribuinte é de um valor que demanda diversas Dcomp ao longo do tempo, quer dizer, tem um crédito, mas não o débito naquele valor para proceder à compensação em um único procedimento. 12.1. Segundo o art. 368 do Código Civil, “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (grifou-se). Não obstante a compensação de crédito tributário possuir regra-matriz distinta daquela do Código Civil, o conceito teórico da compensação aplica-se ao tributário, e neste fica evidente que ela é no valor exato em que há o encontro de contas. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 12.2. No caso de crédito decorrente de ação judicial, pode ocorrer a situação de um sujeito ter um débito em valor igual ou superior ao seu crédito, o que permite realizar a compensação em um único procedimento, ou o contrário, ter um crédito superior ao débito que vai demandar diversos procedimentos de compensação. 12.3. Nesse último caso, o prazo prescricional para apresentar a Dcomp apenas é interrompido com a efetiva apresentação da Dcomp que extingue aquele valor. Por exemplo, se o sujeito passivo tiver de proceder a cinco compensações para ter o seu crédito com o Fisco quitado, o prazo da primeira Dcomp apenas é interrompido no valor nela declarado. Para o restante do seu crédito, o sujeito passivo continua tendo o prazo prescricional correndo contra si. Conforme decidido pelo CARF, “nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido (sic) de compensação, envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção da prescrição.” (4ª Câmara, 2ª Turma, Acórdão nº 1402- 001.790, 27 de agosto de 2014). Ressalte-se que não obstante o acórdão falar equivocadamente em pedido de compensação, claro está pelo seu teor que se trata da Declaração de Compensação. 12.4. Note-se que tal raciocínio decorre da sistemática da Declaração de Compensação, em que o contribuinte já procede à compensação, tem seu benefício econômico imediato e a RFB a homologa ou não. O raciocínio de que uma primeira compensação já interromperia o prazo prescricional para o saldo iria de encontro a essa sistemática, pois somente seria possível se o procedimento de compensação tributária fosse realizado mediante pedido e dependesse do deferimento da autoridade fiscal. Embora o citado parecer tenha por objeto a análise de compensação de crédito decorrente de ação judicial, as conclusões apresentadas, em especial os tópicos 12.3 e 12.4, são comuns a todas as compensações declaradas. Estabelecidas as diferenças entre os efeitos da apresentação de um pedido de restituição e uma declaração de compensação, passo à análise do caso concreto. O documento com detalhamento do saldo negativo, que o contribuinte alega ser suficiente para dar respaldo ao aproveitamento do crédito além do prazo de cinco anos estabelecido pelo CTN, é uma declaração de compensação. Tal documento é hábil para afastar a extinção do direito de aproveitamento do crédito apenas no limite dos débitos nela compensados, não surtindo qualquer efeito em relação ao saldo remanescente do crédito apurado. Considerando que o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do 3º trimestre de 2004, considero que está correta a decisão da autoridade fiscal ao não homologar a compensação das declarações apresentadas após 30/09/2009, por já terem transcorrido cinco anos da constituição do crédito e, na data de transmissão dos documentos, estar esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado. Segundo afirmativa do contribuinte, julgamentos proferidos pela DRJ e CARF teriam firmado o entendimento de que “é inaplicável o decurso de prazo de 5 anos para apresentação de Pedido de Restituição, utilização do crédito (compensações) e aferição por parte do Fisco”, respaldando essa afirmação em ementas e trechos de acórdãos reproduzidos na peça contestatória. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 Cabe ressaltar que as decisões dos Conselhos de Contribuintes são úteis como forma de ilustrar e reforçar a argumentação apresentada; porém, sem eficácia normativa para a Administração quando se referir a ação da qual o contribuinte não seja participante. Tais decisões produzem efeito apenas inter partes nos processos em que exaradas e, embora úteis para formar o convencimento do julgador administrativo, não vinculam as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da RFB. Feita tal ressalva, pesquisa no site do CARF mostra que não se confirma a alegada “firmeza de entendimento” em favor da tese defendida pela interessada, sendo encontradas decisões em sentido oposto - mais recentes, inclusive, do que as colacionadas na manifestação de inconformidade – referendando o entendimento por mim acima exposto, como as que destaco: (...) Sugere a interessada, ainda, que “a própria Autoridade Fiscal poderia de ofício (tratamento manual) recepcionar a Declaração de Compensação com o demonstrativo do crédito como Pedido de Restituição, recepcionar o Pedido de Restituição transmitido sob o n. 42194.09752.281209.1.2.02-4036 retroativamente, enfim, efetuar os ajustes necessários para homologação das compensações”, alegando que “a Declaração de Compensação com o demonstrativo de crédito equipara-se a Pedido de Restituição” e que “a correção de ofício pode ser uma simples alteração do tipo de documento de “Declaração de Compensação” para “Pedido de Restituição”, ou seja, é uma troca de nomenclatura que não alterará a essência do pedido formulado pela Requerente e reconhecido pela Administração Tributária”. Reforço que, na legislação tributária federal, não há a figura do pedido de restituição cumulado com compensação. Como exposto anteriormente neste voto, a restituição e a compensação são institutos distintos, regidos por diferentes artigos do CTN (artigos 165 e 170, respectivamente). É por essa razão que, ao preencher um PER/DCOMP, uma das primeiras informações que o contribuinte precisa identificar é o tipo de documento que pretende formalizar, tendo dentre outras opções a possibilidade de transmitir um pedido de restituição ou uma declaração de compensação. No presente caso, não se identifica qualquer erro cometido pelo contribuinte na apresentação dos PER/DCOMP que possa ser sanável por ato de ofício. Acatar a sugestão apresentada, portanto, seria considerar que a autoridade fiscal pudesse agir em substituição ao contribuinte, “transformando” o que originalmente seria declaração de compensação (confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para cobrança dos débitos indevidamente compensados) em pedido de restituição (recebimento do crédito por depósito em conta bancária), trazendo, por consequência, a alteração da natureza jurídica do documento apresentado. Não há dúvidas de que tal prerrogativa está muito além das atribuições legais conferidas à autoridade fiscal. Igualmente inaceitável a sugestão para “recepcionar o Pedido de Restituição transmitido sob o n. 42194.09752.281209.1.2.02-4036 retroativamente”, como se a autoridade fiscal, apenas em função do interesse e da vontade do contribuinte, pudesse alterar um ato perfeito por ele praticado. Conclusão Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, reconheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua improcedência, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado”. Por outro lado, a Recorrente aduz que a primeira Per/Dcomp transmitida pela Recorrente – considerada tempestiva pelo Despacho Decisório – deve ser interpretada como PER para fins de suspensão do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN, de forma que as compensações declaradas em um conjunto de Per/Dcomp, transmitidos a partir de 22/10/2009 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 sejam homologadas e reconhecido o saldo a ser restituído para o pedido formalizado pelo Per/Dcomp nº 42194.09752.281209.1.2.02-4036, apresentado em 28/12/2009. Neste sentido, de acordo com a Recorrente, o reconhecimento integral do Saldo Negativo de IRPJ, apurado no terceiro trimestre de 2004, informado em DCOMP apresentada tempestivamente, antes do fim do prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN, deve ser estendida às demais compensações transmitidas posteriormente, haja vista que já houve a análise e deferimento do crédito em questão. Ademais, aduz que “verifica-se que o presente caso se trata, por óbvio, de mero erro de preenchimento (erro de fato) do programa PER/DCOMP, inexatidão de ordem meramente formal. Com efeito, ao invés de transmitir um PER, a Recorrente transmitiu várias DCOMP, o que demonstra o erro formal cometido. Além disso, cabe ressaltar que a DCOMP transmitida tempestivamente foi preenchida com todas as informações necessárias para a formação do crédito em questão, como se um PER fosse”. Contudo, em que pese a argumentação da Recorrente, não vejo razão para reforma da decisão de piso. Explico. Incialmente, vale a ressalva de que no âmbito federal, não há a figura do pedido de restituição cumulado com compensação. Como exposto no voto condutor do acórdão de piso, e voto, “a restituição e a compensação são institutos distintos, regidos por diferentes artigos do CTN (artigos 165 e 170, respectivamente). É por essa razão que, ao preencher um PER/DCOMP, uma das primeiras informações que o contribuinte precisa identificar é o tipo de documento que pretende formalizar, tendo dentre outras opções a possibilidade de transmitir um pedido de restituição ou uma declaração de compensação”. Outrossim, os efeitos da transmissão da declaração de compensação, conforme se extrai dos artigos transcritos acima, são relativos ao crédito tributário, que corresponde aos débitos compensados: extinção sob condição resolutória, confissão de dívida e a previsão de que, diante do silêncio da autoridade fiscal no prazo de cinco anos, a compensação estará homologada. Destarte, o cerne da discussão refere-se à seguinte questão: houve, por parte da Recorrente, a transmissão de declarações de compensação em tempo hábil para aproveitamento do referido crédito ou já teria ocorrido a prescrição para tanto. Sobre a prescrição tem-se que se trata da perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 955.950/SC). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 Especificamente, quanto à prescrição do direito de pleitear a compensação, o Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por sua vez, a IN RFB n° 1.717/2017, vigente à art. 14, os saldos negativos de IRPJ poderão ser objeto de restituição ou compensação, nas seguintes hipóteses: [...] II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e”. No caso em apreço, trata-se de saldo negativo do 3º trimestre do ano-calendário de 2004. O prazo prescricional do pedido de restituição/compensação começa em 1º de outubro de 2004 (art. 14 da IN RFB nº 1717, de 2017). O prazo final para entrega do Per/Dcomp seria setembro de 2009. Desta maneira, todos os Per/Dcomp apresentados após essa data foram atingidos pela prescrição. Conclui-se, pois, que os Per/Dcomp apresentados no período de 22/10/2009 a 15/03/2011, foram alcançados pela prescrição e não podem ser considerados pra fins de reconhecimento de crédito tributário, ainda que este gozasse de liquidez e certeza. Neste contexto, levando em conta que o crédito, em discussão, se refere ao saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do 3º trimestre de 2004, entendo estar correta a decisão recorrida ao não homologar a compensação das declarações apresentadas após 30/09/2009, por já terem transcorrido cinco anos da constituição do crédito e, na data de transmissão dos documentos, estar esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 No tocante à alegação de suposta ocorrência de erro de fato por parte da Recorrente no preenchimento das declarações de compensação, em sentir não há como prosperar. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Nesta toada, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Porém, não constato qualquer erro de fato, no presente caso, como quis fazer parecer a Recorrente. Neste ponto, também adoto o entendimento exposto na decisão recorrida: “No presente caso, não se identifica qualquer erro cometido pelo contribuinte na apresentação dos PER/DCOMP que possa ser sanável por ato de ofício. Acatar a sugestão apresentada, portanto, seria considerar que a autoridade fiscal pudesse agir em substituição ao contribuinte, “transformando” o que originalmente seria declaração de compensação (confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente para cobrança dos débitos indevidamente compensados) em pedido de restituição (recebimento do crédito por depósito em conta bancária), trazendo, por consequência, a alteração da natureza jurídica do documento apresentado. Não há dúvidas de que tal prerrogativa está muito além das atribuições legais conferidas à autoridade fiscal. Igualmente inaceitável a sugestão para “recepcionar o Pedido de Restituição transmitido sob o n. 42194.09752.281209.1.2.02-4036 retroativamente”, como se a autoridade fiscal, apenas em função do interesse e da vontade do contribuinte, pudesse alterar um ato perfeito por ele praticado”. Por fim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930176/2012-25 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em apreço, mantendo integralmente o acórdão de piso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.002153/2003-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTO BRUTO. EXCLUSÕES NO CASO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Dentre outros itens fixados em lei, não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis recebidos, os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que os produzir e as despesas pagas para cobrança ou recebimento, desde que reste comprovada a efetividade da realização de tais desembolsos pelo locador. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO E DE MORA. É aplicável a multa de mora estabelecida pelo art. 49 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, sobre o imposto devido pelo de cujus, cuja apuração só se dê após a abertura da sucessão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, para autorizar a exclusão da matéria tributável da quantia de R$ 34.464,02, referente a estipêndios com a cobrança de aluguéis, e mitigar a penalidade de ofício para multa no percentual de 10% (dez por cento).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTO  BRUTO.  EXCLUSÕES  NO  CASO  DE  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  Dentre outros  itens  fixados em lei, não entrarão no cômputo do rendimento  bruto,  no  caso  de  aluguéis  recebidos,  os  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes sobre o bem que os produzir e as despesas pagas para cobrança ou  recebimento, desde que reste comprovada a efetividade da realização de tais  desembolsos pelo locador.  ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO E DE MORA.  É  aplicável  a  multa  de  mora  estabelecida  pelo  art.  49  do  Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, sobre o imposto devido pelo de cujus, cuja apuração só se dê  após a abertura da sucessão.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento PARCIAL  ao  recurso  interposto,  para  autorizar  a  exclusão  da  matéria  tributável  da  quantia  de  R$  34.464,02,  referente  a  estipêndios  com  a  cobrança de aluguéis, e mitigar a penalidade de ofício para multa no percentual de 10% (dez  por cento).   (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     2 Trata­se de Auto de Infração, fls. 06/15, lavrado contra o de cujus: a) em face  da verificação de diferença entre os rendimentos de aluguéis por ele declarados como recebidos  de pessoas jurídicas no ano­calendário de 2000 e os valores informados ao Fisco como pagos­ lhe por suas fontes pagadoras, quais sejam o HSBC Bank do Brasil, o Corpo de Bombeiros do  Estado de Mato Grosso do Sul e a Editora Folha do Povo também daquele Estado, nos valores,  respectivamente, de R$ 158.140,29, R$ 66.000,00 e R$ 13.200,00 e b) glosa parcial do imposto  de  renda  retido  na  fonte  compensado  na  competente  declaração  de  rendas;  a  uma,  ajustado,  quanto ao informado pelo Corpo de Bombeiros, ao valor constante na DIRF – Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ qual seja, R$ 13.830,00 e, a duas, não acatado no atinente  às empresas Alves & Guimarães Ltda, Caroline Utilidades Domésticas Ltda e Maringá Centro  Ltda. pela falta de apresentação da DIRF.  Os rendimentos considerados como omitidos foram objeto do lançamento do  correspondente imposto suplementar, acompanhado da multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por  cento),  enquanto  que  a  glosa  do  IRRF  não  foi  considerada  como  infração  à  legislação  tributária, o que deu ensejo à exigência da respectiva diferença de imposto acompanhada tão­ somente de encargos moratórios.  Insurgido contra o  lançamento, o  já espólio do então contribuinte, por meio  de  seu  representante  legal  consoante  “Termo  de  Compromisso  de  Inventariante”  de  fl.  05,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/04,  na  qual  alega:  a)  não  ter  a Fiscalização  considerado  valores  devidamente  incluídos  na  declaração  auditada  a  guisa  de  IRRF  e  b)  ter  a  respectiva  declaração sido confeccionada consoante os informes recebidos das fontes pagadoras anexos à  peça contestatória.   Acresça­se ainda que  a peça defensória  fez­se acompanhar dos documentos  de fls. 04/22.  A autoridade de 1ª  instância ao examinar o pleito decidiu, por unanimidade  de  votos,  mediante  o  acórdão  de  fls.  41/44,  pela  procedência  parcial  do  lançamento:  a)  mantendo a tributação da infração lançada sob a rubrica de omissão de rendimentos, haja vista  que  a discrepância  verificada  corresponderia  a  valores  alegadamente  despendidos  a  titulo  de  IPTU e despesas de cobrança, não considerados como comprovados e b) restabelecendo, à luz  dos informes de fls. 15/17, o IRRF no total de R$ 15.080,00, concernente às empresas Alves &  Guimarães Ltda, Caroline Utilidades Domésticas Ltda e Maringá Centro Ltda., ainda que tais  pessoas jurídicas não tenham repassado tais informações ao Fisco mediante DIRF.  Saliente­se, quanto aos aluguéis pagos pelo Corpo de Bombeiros do Estado  de Mato  Grosso  do  Sul  que  a  autoridade  de  1ª  instância  assim  decidiu:  “...  constata­se  uma  discrepância entre o informe de fl. 18 e a DIRF (fl. 12), entretanto, neste caso, o lançamento usou o  valor da DIRF de R$ 66.000,00 que foi mais benéfico ao contribuinte, pois, no informe de fl. 18 consta  um  rendimento  tributável  de  R$  71.5000”.  Já,  no  referente  ao  IRRF  ficou  acordado  que:  “...  ficando ... tal como declarado pelo contribuinte...”.  Devidamente  cientificado  desse  julgado  em  23/11/2007,  fl.  50,  ingressa  o  aludido espólio com recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes,  fls. 52/54, acompanhado do documento de fl. 55.  Em sede recursal infere­se, pelo cotejo da planilha de fl. 54 com a declaração  pelo recebimento de honorários pela administração de imóveis de fl. 55 (da lavra da advogada  Maria Eugênia Perón Couto),  que  está  sendo  requerida  tão­somente  a  exclusão  da  comissão  pela cobrança e o IPTU (documento de fl. 21), respectivamente, nos valores de R$ 34.464,02 e  R$ 4.078,71, do total dos aluguéis recebidos de pessoas jurídicas pelo então contribuinte.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 10140.002153/2003­00  Acórdão n.º 2802­00.642  S2­TE02  Fl. 63          3 À  fl.  56,  foi  colacionada  ‘”Relação  de  Bens  e  Direitos  para  Arrolamento”  para garantia de instância.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheira Valéria Pestana Marques ­ Relatora  O recurso de fls. 52/54 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento ­ de fl. 50 – e o carimbo de protocolo o aposto à fl. 52. Estando dotado, ainda,  dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Vestibularmente  cumpre  registrar  o  descabimento,  conforme  já  ressaltado  pela autoridade preparadora à fl. 61, da análise de qualquer premissa que vincule o direito dos  contribuintes de interpor recurso voluntário a este colegiado ao arrolamento de bens em valor  equivalente  a  30%  (trinta  por  cento)  do  montante  em  lide,  por  constituir  tema  totalmente  superado  de  acordo  com  o  decidido  na  Ação  Direta  de  Inscontitucionalidade  n.º  1.976,  de  2007,  acolhida  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo n.º 9, também de 2007.  Isto posto é de se  registrar que a  lide mantida em sede recursal  restringe­se  apenas a exclusão de valores pretensamente gastos com a administração de  imóveis então de  propriedade do de cujus e com o IPTU de um deles, tudo no que tange àqueles imóveis locados  a pessoas jurídicas.  Destarte, há que se registrar que os incisos I e III do art. 14 da Lei n.º 7.739,  de  1989,  admitem  a  exclusão,  no  caso  de  aluguéis  recebidos,  dos  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre o  bem que  os  produzir  e  as  despesas  pagas  para  cobrança ou  recebimento de tais rendimentos.  Ou seja, está­se tratando de exclusão da matéria  tributária e não de dedução  da  base  de  cálculo  antes  não  requerida,  esta  última  não  passível  de  ser  ora  admitida  por  constituir retificação da declaração de rendas, procedimento vedado após o início da ação fiscal  à luz do art. 147, § 1º, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  ou CTN.  Entendo,  contudo,  que  em  qualquer  uma  dessas  hipóteses  há  redução  da  matéria  tributável,  cabendo  se  observar  em  ambos  os  casos  o  estatuído  no  art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943. E isso, em função das disposições contidas no art. 108, inciso I,  do  já  citado  CTN,  que  reconhece  a  analogia  como  forma  de  integração  e  interpretação  da  legislação tributária.  Ou  seja,  em  ambos  o  caso  há  o  contribuinte  que  demonstrar  efetivamente  seus gastos.  No  que  diz  respeito  ao  IPTU,  foi  juntado  à  fl.  21  cópia  de  boleto  para  o  pagamento à Prefeitura Municipal de Campo Grande, tentando associar tal documento, em sede  recursal, ao imóvel locado ao Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso do Sul.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     4 Não  há  como  se  conceder  a  esse  elemento  a  finalidade  probatória  que  pretende  lhe dar o  indigitado espólio, considerando que não se consegue nele verificar a que  ano­calendário  se  refere,  a  qual  imóvel  efetivamente  corresponde,  nem  mesmo  se  foi  efetivamente quitado.  Já as despesas de cobrança dos aluguéis do senhor José Dibo, no valor de R$  34.464,02, no que se refere aos imóveis locados a pessoas jurídicas, hão de ser admitidas como  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis,  tendo  em  vista  que  esse  pagamento  se  encontra  confirmado pela declaração firmada pela advogada Maria Eugênia Perón Couto, fl. 55, e está  contido dentro do total requerido como tal na “Relação de Pagamentos Efetuados”, fl. 27, parte  integrante da declaração de rendimentos relativa ao ano­calendário de 2001, tempestivamente  encaminhada ao Fisco ainda pelo senhor José Dibo, conforme cópia juntada às fls. 25/32.  Por  fim,  cumpre  registrar,  por  tudo  aquilo  que  consta  dos  autos,  que  a  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  presente  exigência,  em  17/03/2003,  constituiu  o  crédito  tributário nomeando como sujeito passivo da obrigação o Senhor José Dibo.  Todavia, em 30/05/2001, Naim Dibo Neto tornava­se inventariante dos bens  deixados por referido senhor, de acordo com o “Termo de Compromisso de Inventariante” de  fl. 05.  Ou  seja,  a  exação  constituída  é  exigível  do mencionado  espólio,  ainda  que  relativa à infração verificada enquanto o senhor José Dibo estivesse com vida.  Incabível,  pois,  muito  embora  não  tenha  sido  objeto  de  questionamento,  a  manutenção da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento), devendo a  exigência  de  ser  efetuada  com  a  cobrança  da  multa  prevista  no  ainda  vigente  art.  49,  do  Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, a ser calculada em 10% (dez por cento) do imposto lançado.  Em  face  de  todo  o  exposto,  só  posso  votar no  sentido  de dar  provimento  parcial ao recurso interposto, para autorizar a exclusão da matéria tributável da quantia de R$  R$ 34.464,02,  referente a estipêndios com a cobrança de aluguéis,  e mitigar a penalidade de  ofício para multa de mora, no percentual de 10% (dez por cento).  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Relatora                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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4739016 #
Numero do processo: 10830.002967/2006-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O Instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981/95 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.
Numero da decisão: 2802-000.676
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  O  Instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  as  infrações  meramente  formais,  sem qualquer  vínculo  direito  com a  existência  do  fato  gerador  de  tributos.  Os  artigos  88  da  Lei  n°  8.981/95  e  138  do  Código  Tributário  Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.  Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.    (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     2 Dayse Fernandes Leite. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio  e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fl. 16, lavrada para a exigência da  Multa  por  Atraso  na  Entrega  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  relativa ao ano­calendário de 2002, no valor de R$ 8.570,22.  Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  argumentando estar protegido pela espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário  Nacional.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento da multa em questão.  A  decisão  de  primeira  instância  concluiu,  então,  por  declarar  procedente  o  lançamento, não aceitando a tese de denúncia espontânea.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/05/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 34.  À vista  disso  foi  protocolizado,  em 11/06/2008,  recurso  voluntário  dirigido  ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 35 a 41, no qual o pólo passivo, por meio do  representante do contribuinte, consoante documento de fl. 34, questiona a exação procedida.  Em sua peça recursal, o recorrente reafirma as razões de defesa trazidas em  sede de impugnação, asseverando ainda, em síntese, que:  O disposto no art. 138 do CTN se aplica, ao caso dos autos, uma vez que o  contribuinte entregou a declaração do  IR  fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  o  que  caracteriza,  de  forma  inequívoca,  que  denunciou espontaneamente a infração; por conta disso, não está sujeito a qualquer penalidade.  A  previsão  do  artigo  138  do  CTN  incentiva  à  confissão  de  dívida  e  à  regularização  da  situação  fiscal  dos  contribuintes.  É  ato  que  beneficia  o  Estado  e  facilita  o  trabalho de fiscalização e de arrecadação.   Pondera que a jurisprudência já consolidou entendimento de que a entrega da  declaração  do  imposto  de  renda  fora  do  prazo  assinalado,  mas  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo no sentido de exigi­la, afasta a obrigação do pagamento da multa,  pela ocorrência da denúncia espontânea.  Finaliza invocando o princípio da hierarquia das normas, vez que a multa que  se impõe está fundamentada no art. 88 da Lei Nº. 8981 de 1995 (Lei Ordinária); e o instituto da  denúncia  espontânea,  que prevê  a exclusão da  responsabilidade pela denúncia  espontânea da  infração, antes do  início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  está  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  Lei  Complementar,  hierarquicamente  superior  a  lei  ordinária.  Ademais  o  artigo  146,  inciso  III,  da  CF,  dispõe  que  cabe  a  lei  complementar  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 10830.002967/2006­19  Acórdão n.º 2802­00.676  S2­TE02  Fl. 56          3 O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  54,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  A base legal da autuação em foco encontra­se no art. 88, inciso I, da Lei n°  8.891/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal.  De acordo com o art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 290, de 30  de Janeiro de 2003, a pessoa física com rendimentos tributáveis acima de R$ 12.696,00, estava  obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício 2003.  No caso vertente, a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física do exercício  2003, do contribuinte foi apresentada intempestivamente (em 25/04/2006).  A matéria é bastante conhecida, sendo certo que não se discute no caso em  pauta, o fato de ter sido a declaração entregue após o prazo, mas, apenas, o fato de a entrega  extemporânea ficar sujeita à multa regulamentar.  Em assim sendo, passo a analisar o cabimento da multa vergastada.  Fundamentalmente,  no  recurso  voluntário,  o  representante  do  contribuinte  buscou se amparar no instituto da denúncia espontânea para rechaçar a multa lançada.  Essa questão  já foi pacificada no âmbito da 48º Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  n°  CSRF/04­00.003,  de  15  de  março  de  2005,  tendo  como  relatora  do  voto  vencedor  a  conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão.  Considerando  que  o  julgado  da  CSRF  acima  se  amolda  com  perfeição  ao  caso em debate, utilizo­o como fundamento para esta decisão, verbis:  “Exsurge do relatório que a lide restringe­se à aplicabilidade do  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao  sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF,  espontaneamente,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal, mas  a  destempo.   Permita­me  a  ilustre  Conselheira­Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões  Carvalho,  a  quem  aprendi  a  admirar  pelos  brilhantes  posicionamentos  jurídicos  e  enfático  senso  de  justiça  fiscal,  discordar  de  seu  posicionado,  quanto  ao  entendimento  de  se  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     4 aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para  dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de  declaração de  rendimentos  após o prazo  fixado em  lei  para  sua  entrega.  A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos  Conselhos  de  Contribuintes  e  na  Primeira  Turma  da  CSRF  firmando­se, num primeiro momento, à maioria, o entendimento  de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos  de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais).  No  julgado  em  lide,  acompanhei  o  voto  vencedor  em  face  dos  julgados  proferidos  pela  Primeira  Turma  do  STF  e  Segunda  Turma do STJ.  Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira  tomou  conhecimento  de  novo  posicionamento  do  STJ,  quando,  então,  retornei ao posicionamento anterior no sentido de que o art. 138  do CTN não alberga obrigações formais.  Feitas  tais  considerações,  adoto  os  seguintes  argumentos  condutores do voto vencedor constante em Acórdão da lavra da i.  Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos:    "Ressalvado  o  meu  ponto  de  vista  pessoal  (1),  cumpre  noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão  precípua  é  uniformizar  a  interpretação  das  leis  federais,  vem  se  pronunciando  de  maneira  uniforme  —  por  intermédio  de  suas  1ª  e  2ª  Turmas,  formadoras  de  1ª  Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de  matérias  relativas  a  "tributos  de  modo  geral,  impostos,  taxas,  contribuições  e  empréstimos  compulsórios"  (Regimento Interno do STJ, art. 9º, § 1°, IX) ­, no sentido  de  que  não  há  de  se  aplicar  o  beneficio  da  denúncia  espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se  referir a prática de ato puramente formal do contribuinte  de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e  tributos federais — DCTFs.  Decidiu  a  Egrégia  /a  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  Recurso  Especial  n°  195161/G0  (98/00849005­0),  em  que  foi  relator  o  Ministro  José  Delgado  (DJ  de  26.04.99),  por  unanimidade  de  votos,  que:  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA.INCIDÊNCIA. ART.  88 DA LEI 8.981/95.  1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 10830.002967/2006­19  Acórdão n.º 2802­00.676  S2­TE02  Fl. 57          5 3  ­ Há  de  se  acolher  a  incidência  do  art.  88,  da Lei  n°  8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes."  O  STJ  pacificou  a  questão  mediante  o  ERESP  208097/PR,  publicado  no DJ  de  15  de  outubro  de  2001,  in  verbis:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DA  DECLARAÇÃO.  CARACTERIZAÇà INFRAÇÃO  FORMAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   I.  A  entrega  da  declaração  do  Imposto  de  Renda  fora  do  prazo  previsto  na  lei  constitui  infração  formal, não podendo ser tida como pura infração  de natureza tributária, apta a atrair o instituto da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   II.  Il. Ademais,  "a  par  de  existir  expressa  previsão  legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88  da Lei  n°  8.981/95),  é  de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração possa ser entregue a qualquer tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um".  (Resp  n°  243.241­RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  21.08.2000).  III.  Embargos de divergência rejeitados."   Pacificada,  pois,  a  jurisprudência  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  não  se  estender  às  obrigações  formais  (acessórias)  o  instituto  da denúncia  espontânea.  Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja  a  declaração  de  imposto  de  renda,  ora  em  lide,  declaração  sobre  operações  imobiliárias  ou  mesmo  a  declaração  de  imposto  retido  na  fonte,  acarreta  a  aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei  vigente.  Em  face  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  interessada,  mantendo  a  decisão  recorrida.”  Como  já dito,  o  voto  antes  transcrito  se  amolda  com perfeição  ao  caso  em  debate no presente recurso voluntário.  Assim,  adoto­o  como  fundamento  de  minha  decisão,  e  voto  no  sentido  de  NEGAR provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     6 Dayse Fernandes Leite­ Relatora                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S

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4618302 #
Numero do processo: 10880.029777/88-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Insuficientes as provas aptas a justificar a autuação efetuada. Artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte em caso de dúvida. Mantido o enquadramento tarifário indicado pelo autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Numero do processo: 10845.008747/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Presidente - Relatora a Faz. Nacional VISTO EM SESS~O DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Dione Maria Andrade da Fonseca, Sandra Maria Faroni, Milton de Souza Coelho, Carlos 8arcanias Chiesa (suplente). Ausentes os Conse- lheiros Leopoldo César Fontenelle, Malvina Corujo de Azevedo Lopes e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. DAMEFP/DF - SECOS N!_047/92 - ~. H. • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.457 - RESOLUÇ~O N. 303-564 RECORRENTE LACHMANN AG~NCIAS MARITIMAS S/A RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATORA ROSA MARTA MAGALH~ES DE OLIVEIRA R E L A T O R I O Contra Lachmann Agências Maritimas S.A. foi lavrado Auto de Infra~~o de fls. Oi/verso, sob a alega~~o de que o navio de nacionalidade panamenha "Ganta" saiu do porto de Santos no periodo de 11 a 18 de setembro de 1992 sem o devido "Passe de Saida". Notificada, tempestivamente, a autuada impug- na a a~~o fiscal, alegando que: - o navio "ganta" saiu do respectivo porto no dia 12/09/92, sem obter da reparti~~o adua- neira o respectivo "passe de saida", em de- corrência de for~a maior"; naquele periodo, a reparti~~o aduaneira, esteve paralisada em virtude de greve defla- grada pelos auditores fiscais no Tesouro Na- cional; o movimento paredista, n~o tinha data para terminar, sendo este o motivo da saida da em- barca~~o sem o respectivo "passe de saida", documento, este, que formaliza a autoriza~~o fiscal, como muitas outras embarca~ôes; • J • caso permanecessem aportadas, provocariam congestionamento pondo em risco a seguran~a da navega~~o; - diante de tal situa~~o o Senhor Capit~o dos Portos .do Estado de S~o Paulo autorizou a saida dos navios, sendo esta a única forma de solucionar a quest~o, pois n~o existia um es- quema de emergência objetivando evitar os transtornos advindos para o Porto de Santos, repercutindo os danos em detrimento da ini- ciativa privada e dos interesses nacionais; a requerente n~o cometeu a infra~~o a si atribuida no auto de infra~~o, porquanto se o controle fiscal ficou prejudicado, isso ocor- reu, n~o. por ato de sua responsabilidade, mas sim em decorrência da greve dos senhores au- ditores fiscais, entre eles o próprio autor da a~~o fiscal; • 3 Rec.: 115.457 Res.:303-564 imp~e-se a insubsist@ncia do procedimento fiscal. A autoridade de primeiro grau com base nos Considerandas, "in verbis": considerando que a autuada in- fringiu o disposto no art. 28 parágrafo único do R.A. (Dec. 91.030/89), que prevê o controle fiscal de veiculos desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva sai- da. - o procedimento da autuada constitui ilicito punivel com a multa do art. 107, V, do D.L. 37/66 reda~~o do art. 5. do D.L. 751/69, con- solidado pelo artigo 522, 11 do R.A.; a greve de funcionários públicos constitui direito constitucionalmente previsto desde 1988, sendo que a sua ocorrência é obviamente eventual, n~o podendo configurar-se como "fa- to necessário" julga procedente ar;:~ofiscal, assim ementada: "Fundamentos Legais de Exigência fiscal. Partida de navio sem autoriza~~o fiscal constitui ilicito punivel com a multa do art. 107, V, do D.L. 37/66, reda~~o do art. 5. do D.L. 751/69, consolidado no artigo 522 inciso 11 do R.A.". Irresignada, a interessada interp~e recurso ~ voluntário a este colegiado reafirma80 as alega~~es da fase impugnatória, citando Acórd~o do Tribunal Regional Federal da 2. Regi~o, da Apela~~o em Mandado de Seguran~a em situa- r;:~o análoga: (a greve dos funcionários do Ministério da Agricultura). fls. 19. Invoca, ainda, aforismo romano: "Ubi eadem ratio, ibi idem jus staduendum", onde houver a mesma raz~o, ai se deve estatuir o mesmo direito". Espera seja dado provimento ao presente re- curso, declarando-se a improcedência de a~~o fiscal. E o relatório. "ganta" de greve ciona 1 • principio, comunicar a de saida". • • • 4 Rec.: 115.457 Res.: 303-564 o v O T O A ora recorrente alega que a saida do navio de nacionalidade panamenha ocorreu em decorr@ncias deflagrada pelos auditores fiscais do Tesouro Na- Entretando, entendo que ~ referida greve, em ;I n~o impossibilita o cumprimento da obriga~~o de data de saida da embarca~~o e o pedido do "passe Essa comunica~~o, com a consequente expedi~~o do referido "passe de saida", n~o é necessariamente feita ao auditor fiscal, podendo ser formalizada no protocolo da re- parti~~o aduaneira, onde atuam servidores que desempenham atividades-meio, n~o participando de greve dos auditores fiscais. Diante do exposto, entendo deva o julgamento ser convertido em dilig@ncia à Reparti~~o de Origem para: a) informar se houve por parte da empresa em lide, a solicital;~o do "passe de saida", ou tomou qualquer provid@ncia a fim de regulari- zar a saida de embarca~~o; b) intimar a ora recorrente, solicitando da mesma a comprova~~o de ter solicitado o "pas- se de saida". Sala das Sess~es, em 30 de julho de 1993 . ROSA~ES DE OLIVEIRA - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10845.007835/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.722
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad hoc
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de novembro de 1998 OLANDA COSTA residente e Relator "ad hoc" itb DEL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVA0 LIMA. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 119.367 RESOLUÇÃO N° : 303-722 RECORRENTE GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR "ad hoc" : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Empresa procedeu A importação, pela DI n° 032.861, registrada em 31/07/92, na D.R.F. de Santos, de um torno horizontal de comando numérico, tipicamente automático, monofuso, marca MAZAK - CNC - modelo SQT - 10-M -, completo, com os equipamentos e acessórios normais, classificado na posição 84.58.11.01.01, submetido a tributação de aliquota reduzida para 20/%. Por ocasião da conferência fisica, a fiscalização aduaneira, louvada em laudo técnico constante de fls. 21, que fez detalhada distinção entre "torno automático" e "torno tipicamente automático", concluiu que a máquina em exame não poderia ser considerada como "torno tipicamente automático", condição fundamental para a classificação pretendida, deslocando-o para a posição 84.58.11.99.00, tributado sob a aliquota de 45% e em consequência lavrou o auto de infração de fls. 01, imputando à interessada a exigência do imposto de importação, multa prevista no art. 40 - I da Lei 8218/91, no montante de Cr$ 267.764.184,34. Intimada, a Autuada ofertou tempestiva impugnação, aduzindo em sintese que: O torno importado tem qualificação de "tipicamente automático", porque realiza uma sucessão ordenada de operações, sem necessidade de intervenção humana para executar suas manobras, sendo para a programação do painel. O que distingue o torno automático do semi-automático, é a presença neste do operário durante o desbaste do material. Conclui postulando a insubsistência da imputação. Em face da impugnação, foi solicitada nova audição do técnico certificante, que manifestando-se As fl. 56, confirmou suas conclusões iniciais. A autoridade de primeira instancia concluiu pela procedência da imputação inaugural, sob os seguintes fundamentos: A diferença entre os tipos de tornos, reside no seu grau de automação. O grau máximo define-se como "tipicamente automático", ou seja, todas as suas operações são efetuadas automaticamente, em especial, alimentação de material, troca de ferramentas e saída de peças acabadas, sem auxilio de operário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.367 RESOLUÇÃO N° : 303-722 especializado. A ausência de qualquer desses requisitos retira-lhe a qualificação, podendo considerar-se automático ou semi-automático. A máquina objeto de exame, conforme laudo técnico, foi qualificada como "torno semi-automático", e portanto deverá ser classificada na posição 84.58.11.99.00, como pretendido pela fiscalização. Intimada, a Recorrente ofertou tempestivo apelo, por via das razões de fls. 72/76, arguindo em sintese que: O fabricante da máquina afirma em declaração que o torno modelo SQT - 10-M é "tipicamente automático", independente de ter sistema de carga ou descarga de peças automático, dispositivo que nele pode ser acoplado para otimizá- lo. O próprio Ministério da Fazenda referendou em consulta formulada pelo fabricante, que os tornos automáticos da série QT e SQT são classificados na posição 84.58.11.01.01, homologando orientação NBM/DIVITRI-8a RF n° 463/92, de 11/11/1992. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se as fl. 91/92, pela manutenção da exigência inaugural. o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.367 RESOLUÇÃO N° 303-722 VOTO 0 objeto do litígio sob desate neste feito está limitado em se decidir se a máquina importada pela DI n° 032861 (fl. 3/7), - torno horizontal de comando numérico monofuso- modelo SQT- 10M -, é tipicamente automático, como descrito, especificidade que ensejaria a sua classificação na posição 84.58.11.01.01, com aliquota reduzida para 20%, ou se trata de equipamento automático ou semi- automático, deslocando-se para a posição 84.58.11.99.00. 0 laudo pericial de fl. 21, instruido por informe de texto tecnológico especializado e manuais do fabricante, é detalhado na demonstração das qualificações dessas máquinas, esclarecendo que consideram-se "tipicamente automáticos", os tornos em que, sem exceção, as suas operações de trabalho são efetuadas automaticamente, através de dispositivos apropriados, principalmente a alimentação de materiais, troca de ferramentas, saída de produtos acabados, podendo trabalhar sem torneiro mecânico e exigindo apenas, para um grupo de cinco ou mais máquinas, uma pessoa sem qualquer qualificação especial, para colocar as barras de material a serem trabalhadas, nos alimentadores automáticos. A falta de um s6 desses requisitos já fará necessária a presença permanente de um torneiro mecânico, o que lhe retira a condição de "tipicamente automático", podendo, em face do automatismo remanescente, ser considerado como automático ou semi-automático. E conclui, ao afirmar que o torno examinado não atende A qualificação de tipicamente automático, por não dispor de dispositivo de alimentação automática de peças a serem usinadas, equipamento não disponível no modelo SQT- 10M- importado, conforme fls. 12/15, do catálogo do fabricante.(fls. 36/39) Na peça recursal, a Recorrente anexa, As fl. 78, declaração do fabricante, que considera a máquina "tipicamente automática", confirmando no entanto, que o modelo importado não dispõe de sistema automático de carga e descarga de peças, que nele pode ser acoplado, otimizando a sua automação. A informação anexada As fl. 86, nada adiciona ao desate do detalhe técnico objeto do feito. A consulta formulada pelo fabricante em 1992, se refere a "torno horizontal monofuso de comando numérico automático, séries QUICK TURN E SUPER QUICK TURN "fazendo ligeira, genérica e única descrição das operações, para os seus inúmeros e diversificados modelos, referindo-se a carga e descarga manual ou por meio de alimentador automático, inexistindo qualquer referencia ou abordagem sobre a máquina com qualificação de "tipicamente automática" e sua 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO RESOLUÇÃO N° : 119.367 : 303-722 especifica distinção das demais, detalhe fundamental e indispensável, para ensejar a exata classificação. Em face do exposto, e inobstante a clareza do laudo de fl. e o que se infere do catálogo do fabricante, impõe-se caracterizar com suficiência, a distinção entre torno tipicamente automático - torno automático e semi-automático, razão por que, voto pela conversão do julgamento em diligência ao TNT, a fim de que aquele Instituto se digne responder aos seguintes quesitos: 1- Qual a diferença tecnológica e operacional entre os tornos - tipicamente automático, automático e semi-automático ? 2- 0 torno objeto do feito, modelo SQT - 10M - é dotado de alimentador automático de carga e descarga de peças ? A falta desse recurso, dá-lhe ou retira-lhe o caráter "Tipicamente Automático ? Oferece o perito detalhes das suas operações ? 3- Em face do exame das suas operações, em qual das hipóteses constantes do quesito 10 se enquadra o torno objeto do feito, modelo SQT-10M ? Porquê? Ofereçam a Repartição de Origem e a Recorrente, quesitos suplementares, querendo. Sobre o laudo, manifestem-se a Repartição de Origem e a Recorrente, antes do retorno do feito a este E. Conselho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Joà HO ANDA COSTA — Relator "ad hoc"

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Numero do processo: 11128.004058/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX " TARIFÁRIO. A preparação medicamentosa, contendo a bacitracina de zinco, na condição de substância ativa, polissacarídeo, substâncias inorgânicos, a base de carbonato e sulfato, e de partes de plantas pulverizadas, em pó, acondicionada para venda a retalho, utilizada na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e, principalmente, com fins profiláticos, é classificada no código NBM/SH 3004.20.0100. Portanto, o produto em referência não é beneficiário da redução tarifária prevista no "EX" 001 do código NBM/SH 2941.90.0102, concedido por intermédio da Portaria MF n°402/93. RECURSO 1MPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "EX " TARIFÁRIO. A preparação medicamentosa, contendo a bacitracina de zinco, na condição de substância ativa, polissacarideo, substâncias inorgânicos, a base de carbonato e sulfato, e de partes de plantas pulverizadas, em pó, acondicionada para venda a retalho, utilizada na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e, principalmente, com fins profiláticos, é classificada no código NBM/SH 3004.20.0100. Portanto, o produto em referência não é beneficiário da redução tarifária prevista no "EX" 001 do código NBM/SH 2941.90.0102, concedido por intermédio da Portaria MF n°402/93. RECURSO 1MPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro • José Fernandes do Nascimento. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2000 JOÃI lb A COSTA Pres; - SEI, al 'em& ES DO NASCIMENTO Reator Designado 1 30E2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 • ACÓRDÃO N° : 303-29.403 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG. : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Trata-se de retorno de diligência, nos termos da Resolução n° 303.731, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para que o • processo fosse encaminhado ao LABANA, através da repartição de origem, visando a reexaminar a mercadoria e responder alguns quesitos, sanando, assim, as dúvidas existentes nos autos. Com efeito, às fls. 98/101, encontramos o resultado da análise laboratorial, pelo que, à vista de tal prova técnica, já existe possibilidade de enfrentarmos a lide e, por conseqüência, dar-lhe uma justa, técnica e precisa solução. A contribuinte pleiteia a classificação fiscal da mercadoria importada, vale dizer, Bacitracina de Zinco, na posição 2941.90.0102, da TAB- NBM/SH, correspondente às preparações antibióticas destinadas a entrar na fabricação de alimentos completos e complementares, mais conhecidos como pré- misturas, sobre os quais não incide II nem IPI. Ao passo que o fisco adota o código 3004.20.0100, que diz respeito a uma preparação medicamentosa contendo Bacitracina de Zinco, com incidência do II, com alíquota de 10%. À luz do resultado emitido pelo LABANA, dessume-se que a 410 Bacitracina de Zinco, na forma como foi apresentada, destinava-se, especificamente, a ser incorporada às rações animais, sendo obtida por fermentação, diluída com excipientes. Em atendimento à diligência, o LABANA apresentou Informação Técnica n° 0127/99 (fls. 98/101). Às fls. 98, o LABANA explica que: "Preparações contendo a Bacitracina de Zinco como substância ativa, são utilizadas na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e, principalmente, com fins profiláticos, agindo, neste último caso indiretamente como fator de crescimento. A ação do principio ativo Bacitracina de Zinco sobre o crescimento dos animais decorre, principalmente, de sua ação sobre as bactérias intestinais. A sua 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.403 ação profilática não permite que bactérias intestinais, sensíveis à Bacitracina de Zinco, produzam toxinas que perturbem as funções intestinais dos animais, prevenindo, por exemplo, das enterites infecciosas em aves e suínos. A arevencão diminui a mortalidade, estimula o apetite, melhorando o estado geral dos animais, e. consequentemente, favorecendo o crescimento dos mesmos." (GRIFAMOS) Claro está, então, que a Bacitracina de Zinco, além de funcionar como medicamento, pode, também, ser, indiretamente, utilizada como complemento alimentar aos animais, uma vez que, sua ação química, entre outras funções, tem a vantagem de estimular o apetite do animal, o que, à desdúvida, melhora o estado, bem • como favorece o crescimento do mesmo, culminando todos esses fatores na diminuição do índice de mortalidade. Perceba-se que a contribuinte, ao classificar a mercadoria, externou que a finalidade da mesma era justamente utilizá-la como complemento alimentar para animais, inobstante ser, ou não, considerada medicamento. Analisando as notas explicativas do capitulo 30, adotado pelo fisco, extrai-se a seguinte regra: 1. O presente capítulo não compreende: a) os alimentos dietéticos, alimentos enriquecidos, alimentos para diabéticos, complementos alimentares bebidas tônicas e águas minerais. (GRIFAMOS) Considerando que o próprio órgão laboratorial concluiu sobre a • possibilidade de a substância funcionar, apesar de indiretamente, como estimulante de apetite do animal, o que, por conseqüência, favorece seu crescimento, bem como melhora seu estado nutricional, não resta dúvida de que assiste razão à contribuinte, pois o código por ela utilizado retrata bem a finalidade da mercadoria importada, vale dizer, complemento alimentar, motivo pelo qual, não podendo a mercadoria enquadrar-se no capítulo 30, sua posição correta está no código 2941.90.0102. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, eximindo a contribuinte da presente ação fiscal. ala das essões, \‘ 12 de s mbro de 2000. ÉRGI I SILaggia LO - Conselheiro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.403 VOTO VENCEDOR Preliminarmente, cabe-me registrar o brilhante voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Silveira Melo, entretanto, discordo do entendimento e da conclusão apresentada pelo ilustre Relator originário. O presente litígio trata de lançamento de crédito tributário, formalizado através de auto de infração de fls. 01/05, resultado do trabalho de revisão aduaneira realizado sobre a Declaração de Importação — DI n° 019397/94 (fls. 08/12). Na referida DI, a empresa autuada classificou o produto importado no código TAB 2941.90.0102 — "Antibiótico — Outros Bacitracina de Zincica", cuja alíquota do 1.I • incidente era de 0%, conforme "Ex" 001, instituído pela Portaria MF n° 402/93. A autoridade fiscal revisora, tendo em vista o Laudo Técnico do LABANA n° 3236//95 (fl. 20), rejeitou a classificação fiscal adotada na referida DI e, em decorrência, procedeu à reclassificação fiscal do produto importado para o código TAB 3004.20.0100, cuja aliquota do II incidente era 20%. Intimada a recolher o crédito tributário resultante da mudança de alíquota de 0% para 20% (fl. 23), a contribuinte não cumpriu a exigência formulada, o que originou a presente ação fiscal. Segundo o Laudo Técnico retrocitado, o produto importado em questão "trata-se de uma preparação medicamentosa contendo bacitracina de zinco, polissacarideo, substâncias inorgânicas a base de carbonato e sulfato, e de partes de plantas pulverizadas, em pó, acondicionada para venda a retalho". Portanto, em se tratanto de uma preparação, segundo o disposto na Nota 1, alínea "a" do Capítulo 29, a seguir transcrita, tal produto não pertence a este Capitulo. "Nota 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. omissis ..." (grifei). Segundo a NESH (Considerações Gerais do Capítulo 29, alínea "A"), "um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação). Conseqüentemente, um produto constituído, por exemplo, por sacarina 4 \\V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO NP : 303-29.403 misturada com lactose, no intuito de torná-lo particularmente apto para utilização como edulcorante, exclui-se do presente Capítulo." Em face do conteúdo da Nota do Capítulo e da definição da NESH retro transcrito, o Capitulo 29 compreende apenas os produtos puros, com constituição química definida. O produto importado de que trata a presente lide é uma preparação formada pela mistura de vários componentes, sendo a bacitracina de zinco um deles, no caso, a substância ativa. Assim sendo, o produto em apreço não se classifica no código tarifário pretendido pela Recorrente — NBM/SH 2941.90.0102, nem tampouco, em qualquer outro código do Capítulo 29 da referida Nomenclatura. Uma vez demonstrado que o produto em tela não pertence ao 110 Capítulo 29, resta saber agora, em qual Capítulo, e dentro deste, em qual código tarifário o mesmo se classifica. Atendendo solicitação deste Colegiado (Resolução n° 303.731 — fls. 88/93), o LANANA elaborou a Informacão Técnica tf 127/99 (fls. 98/101), respondendo de forma clara e objetiva todas as indagações formuladas pelo relator originário, inclusive acompanhada de cópias das referências bibliográficas citadas (fls. 102/104). Acerca das propriedades e características do produto em tela, concluiu o referido Órgão Técnico o seguinte, verbis: "De acordo com Referência Bibliográfica, a Bacitracina de Zinco na forma que se apresenta, destinada especificamente a ser incorporada às rações animais, é obtida por fermentação, diluída com excipientes, e não é submetida à etapa de purificação como ocorre com a Bacitracina de Zinco, para uso humano. Preparações contendo a Bacitracina de Zinco como substância • ativa, são utilizadas na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e principalmente com fins puyiltiticos, agindo neste ultimo caso indiretamente como fator de crescimento. A ação do principio ativo Bacitracina de Zinco sobre o crescimento dos animais decorre, principalmente, da sua ação sobre as bactérias intestinais. A sua ação profilática não permite que bactérias intestinais, sensíveis à Bacitracina de Zinco, produzam toxinas que perturbem as funções intestinais dos animais, prevenindo por exemplo das enterites infecciosas em aves e suínos. A prevenção diminui a mortalidade, estimula o apetite, melhorando o estado geral dos animais, e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO N° : 303-29.403 consequentemente favorecendo o crescimento dos mesmos. O antibiótico no caso, não desempenha, diretamente nenhuma função nutrichmal "(grifei) Em face das informações apresentadas pelo citado Órgão Técnico, seja através do Laudo ou da Informação retrocitados, podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que o produto em questão trata-se de: a) uma preparação medicamentosa; b) utilizada na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e principalmente profiláticos; e c) acondicionada para venda retalho, em forma de pó. • Instada a se pronunciar sobre os novos esclarecimentos do LABANA, a recorrente não apresentou qualquer manifestação, conforme documentos de fls. 107e 109. Assim sendo, em face das informações técnicas trazidas à colação dos autos, não contestadas com informações de igual teor, não resta a menor dúvida de que o presente produto trata-se de um medicamento, cuja classificação fiscal se encontra dentro do Capítulo 30 da NBM/SH. O texto da Posição 3004, combinado com o disposto na alínea "a" da Nota Explicativa desta Posição, a seguir transcrito, confirma de forma irrefutável a presente conclusão. "A presente posição compreende os medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, com a condição de serem apresentados: a) Sob a forma de doses, isto é, repartidos uniformemente em 4110 quantidades usadas para fins terapéuticos ou profiláticos.Apresentam-se geralmente em ampolas (por exemplo: água bidestilada em ampolas de 1,25 a 10 cm' destinadas a ser utilizadas, quer diretamente no tratamento de certas doenças principalmente o alcoolismo ou o coma diabético, quer como solvente para a preparação de soluções medicamentosas injetáveis), cápsulas, comprimidos, pastilhas ou tabletes, ou mesmo em pó quando apresentados doseados em saquinhos ou papéis. O modo de embalagem destas doses é irrelevante (a granel, embalagens de venda a retalho, etc) para a sua classifkação na presente posição. omissis ..." (grifei). , 6 \ d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.373 ACÓRDÃO N' : 303-29.403 Isto posto e tendo em vista o disposto na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIJSH n° 1, a seguir transcrita, é forçoso concluir que o produto em apreço se enquadra perfeitamente na Posição 3004. "Os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e nota.s. pelas Regras seguintes." Analisando os códigos tarifários pertencentes à referida Posição, não há dúvida de que o produto em questão se classifica no código NBM/SH • 3004.20.0100, como acertadamente entendeu a fiscalização, logo, na data registro da DI citada, o mesmo estava sujeito à incidência da alíquota de 20% do II. Desta forma, o produto em apreço não pode ser beneficiado com a redução tarifária prevista no "EX" 001 — Bacitracina Zincica - do Código TAB 2941.90.0102, instituído pela Portaria MF n° 402/93 ou 462/94, como pretende a recorrente, pois não é o produto especificado no referido ato normativo instituidor do beneficio em tela. Ressalto, por oportuno, que no presente caso não se aplica o disposto na RGI/SH n° 3, como pretende a recorrente, tendo em vista que a aplicação desta Regra somente deve ser feita quando pareça que a mercadoria possa se classificar em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b", o que não se verifica nos presentes autos. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. • É o meu voto. Sala das Se. st - -` ik 2 de setembro de 2000 hW JOSE FERN • . 1ES DO ASCIMENTO — Relator Designado 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001021/2005-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 do CTN ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula Nº 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3803-001.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 EDITADO EM: 27/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern;  Belchior  Melo  de  Souza;  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima;  Hélcio  Lafetá  Reis;  Daniel  Maurício Fedato.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  Auto  de  Infração  e  impôs  à  Recorrente  o  recolhimento  da  multa  no  valor  de  R$  45.000,00  (quarenta  e  cinco mil  reais),  referente  ao  situação fiscal no tocante à entrega da DIF­Papel Imune relativa 1° trimestre de 2004  O Acórdão recorrido funda­se no entendimento de que o Auto de Infração foi  devidamente  lavrado  em decorrência da  constatação do  atraso ou não entrega da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune).  A Recorrente em seu Recurso Voluntário alega, em suma, que:  a) A base  legal  para  a  autuação  utilizada  pela  fiscalização  e  ratificada  pela  Autoridade Julgadora de 1º grau foi o inciso I do Art. 57 da MP n°. 2.158­34 de 2001;   b) Quando da apuração do valor da multa deveria ser observado o parágrafo  único deste mesmo artigo 57 da MP n°. 2.158­34 de 2001;  c) é pessoa jurídica optante pelo SIMPLES;  d) o valor correto da multa a ser cobrado seria R$ 5.000,00, reduzido de 70%,  isto é, R$ 1.500,00, multiplicado pelo número de meses de atraso;   e) o valor correto a ser cobrado deveria ter sido R$ 1.500,00 x 9 ,(número de  meses  de  atraso)  na  entrega  da  DIF  —  Papel  Imune,  ou  seja,  R$  13.500,00  e  jamais  R$45.000,00;  f) a Recorrente providenciou o recolhimento da parcela efetivamente devida  do presente auto de infração R$ 13.290,48.  Este é o relatório    Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18471.001021/2005­84  Acórdão n.º 3803­01.218  S3­TE03  Fl. 56          3 Litiga­se  a  autuação  e  a  imposição  de  multa  pela  falta  de  entrega  de  DECLARAÇÕES  DA  DIF  ­  PAPEL  IMUNE,  referente  ao  período  entre  Abril  de  2004  a  Dezembro de 2004.  Assim,  o  cerne  do  questionamento  levado  ao  julgamento  administrativo  é  saber  se  poderia  a  autoridade  fazendária  aplicar  a  multa  no  montante  de  R$  45.000,00  (quarenta e cinco mil reais), no termos da legislação tributária e se o lançamento foi realizado  com observação aos princípios norteadores do processo administrativo tributário.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  este  conselheiro  entende  não  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  todas  argumentações fáticas e exposições jurídicas.  Com relação violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  do  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada,  este  conselheiro,  em  seu  julgamento  não  se  pronunciará sobre a  inconstitucionalidade da matéria, uma vez que o próprio artigo 2ª da Lei  9.784/29, que regula o processo administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal,  determina:  “Art.2º  A  administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I – atuação conforme a Lei e o Direito” (grifamos)  No mesmo  sentido,  impõe  a  Súmula  Nº  2  do  CARF  ­  que  expressamente  determina não ser competente o Conselheiro para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária.  A par disso, observa­se que o Código Tributário Nacional em seu artigo 113,  §  º  3,  determina  que  a  falta  de  observação  e  cumprimento  da  obrigação  acessório  ou  dever  instrumental possibilita a cobrança de multa:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...]  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Examinando  as  razões  constantes  do  V.  Acórdão,  há  que  se  concluir,  por  forçoso que é, a necessidade de aplicação de multa por inobservância da DECLARAÇÕES DA  DIF ­ PAPEL IMUNE.  No  entanto,  ainda  em  observação  ao  preceito  contido  no  mesmo  Código  Tributário,  no  Capítulo  III,  deve  ser  aplicada  a  legislação  tributária  que  comine  penalidade  menos severa ao contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Outrossim, o Código Tributário Nacional, no capítulo IV, da Interpretação e  Integração da Legislação Tributária, reforça o entendimento de que a lei tributária que comine  penalidade deve ser interpretada de maneira favorável ao sujeito passivo.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim,  no  caso  de  multa  a  legislação  será  interpretada  de  maneira  mais  benéfica. Nesse passo, conveniente se faz trazer à colação o entendimento de Lucino Amaro in  Direito Tributário Brasileiro. 16ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2010. p. 248:  “No direito penal, vigora o princípio in dubio pro reo; no campo  das infrações e sanções tributárias, preceito análogo é utilizado,  ao  prescrever  o  Código  Tributário  Nacional  a  interpretação  benigna  (isto  é,  favorável  ao  acusado),  quando  houver  dúvida  sobre  a  capitação  do  fato,  sua  natureza  ou  circunstancia  materiais,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza ou graduação da penalidade aplicada (art. 112).  Deve­se atentar para o fato de que a interpretação benigna (art.  112),  a  exemplo  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II),  é  aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo de  tributo (em que não cabe falar em retroatividade benigna), deve­ se caminhar, em regra, para uma interpretação mais estrita.”  De  conseguinte,  no  caso  em  tela  verifica­se  que  a  autoridade  fazendária  pretende aplica a multa prevista no Por sua vez, a multa aplicada está prevista no artigo 57 da  MP 2.158­35 (matriz legal do art. 505 do RIPI/2002):  Art.  57.0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 18471.001021/2005­84  Acórdão n.º 3803­01.218  S3­TE03  Fl. 57          5 seguintes penalidades:  1­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (grifos  acrescidos)  Por outro lado, a Recorrente alega que deve ser aplicada a prescrição contida  no parágrafo único do mesmo artigo:   II—(..)  Parágrafo único.Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.   Em análise ao documentos acostados aos autos, verifica­se que o Recorrente  recolheu o valor R$ 13.290,48, calculados de acordo com a regra do parágrafo supra.  Porém, nos  termos do voto proferido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento de  Juiz de Fora  (MG) –  fls. 30/34, a  recorrente  foi  intimada via postal  (fls. 04/05) a regularizar sua situação fiscal no tocante à entrega da DIF­Papel Imune relativa  apenas  ao  1°  trimestre  de  2004  ou  a  apresentar  o  respectivo  comprovante  de  entrega  dessa  declaração.   Logo,  a  autoridade  fazendária  pretendeu  fiscalizar  apenas  o  período  compreendido entre 01/2004 a 03/2004.  Destarte,  consoante  a  dicção  dos  artigos  que  tratam  interpretação  benigna  verifica­se que o II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, impõe a multa de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) para cada período:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  [...] § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (grifamos)  Destarte, conclui­se que a multa pela falta de entrega de declarações da DIF ­  papel imune, originalmente aplicada, deverá ser reduzida para R$ 2.500;00 (dois e quinhentos  mil reais), nos termos da Lei 11.945/2009, cabendo o Recorrente requerer a restituição do valor  pago a maior.   Diante exposto, dou PROVIMENTO Parcial ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator  .                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 27/03/20 11 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19647.014377/2007-53
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade fazendária tem o dever de proceder o ato administrativo de lançamento, a fim de identificar o fato gerador da obrigação tributária, quem deve, quanto é devido e ser for o caso aplicar a penalidade cabível. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DIPJ e DCTF posteriormente o início da fiscalização tributária e intimação descaracteriza o benefício da denúncia espontânea. ACRÉSCIMOS LEGAIS -Súmula CARF n° 4 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”
Numero da decisão: 3803-001.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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WOG DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  A  autoridade  fazendária  tem  o  dever  de  proceder  o  ato  administrativo  de  lançamento, a fim de identificar o fato gerador da obrigação tributária, quem  deve, quanto é devido e ser for o caso aplicar a penalidade cabível.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA   A entrega da DIPJ e DCTF posteriormente o início da fiscalização tributária e  intimação descaracteriza o benefício da denúncia espontânea.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  ­ Súmula CARF n° 4  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator  (assinado digitalmente)     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente); Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique; Hélcio Lafetá Reis; Daniel Mauricio  Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  procedente  o  Auto  de  Infração  e  impôs  à  Recorrente  o  recolhimento de R$ 160.532,34 (cento e sessenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e  quatro centavos), inerentes a COFINS.   O Acórdão guerreado funda­se nos seguintes entendimentos:  a) o Auto de Infração foi devidamente lavrado e procedido de acordo com as  formalidades  legais,  com  ênfase  no  cumprimento  diploma  legal  norteador  do  Processo  Administrativo Fiscal.   b)  A  autoridade  fiscal  adotou  as  providências  necessárias  para  a  imediata  constituição  do  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  c) No presente caso não se enquadra nas hipóteses de nulidade determinadas  pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  d) Não ocorreu cerceamento ao direito de defesa, uma vez que foi verificado  nos autos a descrição dos fatos e todas as provas que fundamentaram a autuação.  e) a contribuição para o PIS e a COFINS, devida pelas pessoas jurídicas de  direito privado, é calculada com base no seu faturamento, sendo entendido como a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  dispõem  os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.71811998.  f)  a  apuração  da  receita  bruta  da  contribuinte  teve  por  base  a  escrituração  constante  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  da  Contribuinte,  cujos  valores  estão  confirmados nas cópias de folhas do mencionado livro juntadas ao processo . Encontradas as  bases de cálculo, conforme quadros às fls. 11/12, foi calculada a Contribuição para a Cofins à  alíquota de 3%, cujo resultado foi comparado com as DCTF anexas às fls. 88/106, efetuando o  lançamento da diferença entre o encontrado pela fiscalização e o declarado nas DCTF.   g)  em  face  do  contido  no  art.  7,  §  1°,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  as  retificadoras não foram apresentadas espontaneamente.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19647.014377/2007­53  Acórdão n.º 3803­01.221  S3­TE03  Fl. 257          3 h). a partir do ano­calendário de 1999, a DIPJ deixou de trazer a confissão do  tributos a pagar. Tal informação passou a estar contida apenas na DCTF — Declaração Débitos  e Créditos Tributários Federais.   i)  O  recibo  de  entrega  da  DIPJ  foi  modificado  a  partir  do  ano  calendário  1999, não mais informando o saldo dos tributos a pagar no período, como ocorria nos períodos  anteriores.  j)  O  art.  1°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  77/98,  que  contemplava  a  possibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  saldos  a  pagar,  foi  alterado  pela  Instrução Normativa SRF n° 14 de 14 de fevereiro de 2.000, para deixar de relacioná­la como  veículo de confissão de débitos.  k)  A  partir  do  ano­calendário  de  1999  devem  ser  considerados  como  declarados e, por conseguinte, constituídos, apenas os débitos informados em DCTF.  l). A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da  União, não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal.  m)  a  exigência  da  taxa  Selic  e  juros  de  mora  estão  de  acordo  com  o  que  estabelece a legislação tributária.  n)  O  contribuinte,  em  sua  defesa,  não  juntou  qualquer  documento  que  demonstrasse erro na base de cálculo da contribuição.  A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, defende que:  a)  Apresentou  todos  documentos  exigidos  pela  intimação  realizada  em  05/07/2007;  b)  a  fiscalização  desconsiderou  totalmente  a  documentação  apresentada  e  realizou lançamento suplementar, com base em informações já devidamente declaradas;  c)  o  Auto  de  Infração  apresenta  defeito  grave,  por  não  haver  descrição  da  forma de cálculo empregada para apurar os tributos, bem como a descrição da ocorrência das  infrações é feita de forma totalmente inconsistente;   d) há cerceamento à defesa, devendo o ato administrativo de lançamento deve  ser declarado nulo;  e) a autoridade fazendária realizou lançamento suplementar da COFINS, sob  o argumento de que a recorrente realizou declaração abaixo do valor efetivamente recolhido;  f) Da análise da DCTF e da DIPJ referente ao exercício de 2004, quando da  apresentação da impugnação, é possível observar que os valores utilizados para o lançamento  suplementar nada mais são que os já declarados pela recorrente;   g) com a apresentação da DCTF antes de iniciado qualquer procedimento de  fiscalização, está garantido ao contribuinte o instituto da denúncia espontânea, prevista no art.  138 do nosso Código Tributário Nacional;  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 h)  a  autoridade  fazendária  reutilizou  indevidamente  as  informações  declaradas em DCTF para realizar lançamento suplementar inexigível;  i)  não  pode  o  Fisco  reclamar  pagamento  de  juros  de  mora  sobre  tributos  vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória – Taxa SELIC.    Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  autuação  e  a  imposição  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  ,  calculada com base no faturamento da Recorrente.  Assim,  o  cerne  do  questionamento  levado  ao  julgamento  administrativo,  é  saber se poderia a autoridade fazendária exigir o montante de R$ 160.532,34 (cento e sessenta  mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), relativos a COFINS, apurados  com base na escrituração constante do Livro de Registro do ICMS, sem levar em consideração  as DIPJ e DCTF retificadoras entregues em 05 de julho de 2007.  Inicialmente, antes de analisar o mérito, cabe ressaltar, que este conselheiro  entende  não  ter  ocorrido  erro  insanável  ou  cerceamento  de  defesa  que  possa  prejudicar  o  lançamento  tributário,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  todas  argumentações fáticas, exposições jurídicas e documentação pertinente ao caso.  Destarte,  o  lançamento  não  está  eivado  vício  ou  erro  que  possa  acarretar  a  nulidade, sendo o mesmo realizado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972.  Quanto  a  argüição  de  que  a  autoridade  fazendária  realizou  lançamento  suplementar  da  COFINS,  verifica­se  que  a  origem  do  crédito  tem  como  base  as  apurações  contábeis, devidamente refletidas em demonstrativos fiscais entregues ao Fisco.  Neste contexto, a partir da entrega da documentação fiscal solicitada, cabe a  autoridade  fazendária  o  ônus  de  prova  a  existência  do  crédito,  bem  como  as  supostas  irregularidades, consubstanciadas a busca da verdade material,  como pressuposto à aplicação  da lei fiscal.   Ou seja, sendo a COFINS um tributo lançado por homologação não se pode  ignorar nem desprezar os lançamentos contábeis ­ (DIPJ e DCTF) entregues espontaneamente  pelos contribuintes, que servem de fundamento a apuração do crédito tributário.  Não  obstante,  ao  ser  constatado  que  a  contribuinte  não  efetuou  os  pagamentos tributários, a autoridade fazendária, tem o dever de proceder o ato administrativo  de  lançamento,  a  fim  seja  identificado  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  quem  deve,  o  quanto é devido e ser for o caso aplicar a penalidade cabível.  No  caso  em  tela,  a  recorrente  efetuou  a  entrega  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  somente  no  dia  05  de  julho  de  2007,  posteriormente  o  início  da  fiscalização  tributária e intimação, o que descaracteriza o benefício da denúncia espontânea.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19647.014377/2007­53  Acórdão n.º 3803­01.221  S3­TE03  Fl. 258          5 Assim,  por  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  dívida  tributária  do  Recorrente,  a  autoridade  Fazendária,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, utilizou corretamente as apurações constantes do Livro de Registro do ICMS.  Por fim, quanto aos acréscimos legais refutados pelo Recorrente, constata­se  que o Código Tributário Nacional em seu artigo 161 determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Destarte, o artigo 13 da Lei n° 9.065/1995 fixa os juros a serem aplicados no  caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União:  “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam  a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de  28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei  nº  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.”  O artigo 61 da lei n° 9.430/1996 ainda prescreve:  “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”   Por derradeiro, cabe ainda mencionar que esta matéria encontra­se sumulada  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF:  Súmula CARF n° 4  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo o lançamento acrescido da multa e dos juros exigidos.  (assinado digitalmente)  Rangel  Perrucci  Fiorin  ­  Relator                               Fl. 270DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 27/03/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 30/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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4735747 #
Numero do processo: 13891.000002/2005-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Corno algumas questões impugnadas não foram enfrentadas na decisão a quo, deve o processo retornar à Delegacia de Julgamento de Primeira instância, em obediência ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, evitando - se a supressão de instância e prestigiando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em PARTE.
Numero da decisão: 2802-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo, para tão somente ver os autos retomarem à 3ª Turma da DRJ/SPO II, para analise de todas as questões suscitadas na impugnação.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Corno algumas questões impugnadas não foram enfrentadas na decisão a quo, deve o processo retornar à Delegacia de Julgamento de Primeira instancia, em obediência ao duplo grau de ju risdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, evitando - se a supressão de instancia e prestigiando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo, para tão somente ver os autos retomarem à 3" Turma da DRI/SPO II, pail' analise de todas as questões suscitadas na impugnação, Valeria Pestana Marques- Presidente. EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros; Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros, Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 23/24, que considerou procedente o lançamento relativo à cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do Exercício 1999, no valor de R$ 419,90. Na peça impugnatória, de fls. 01/05, apresentada em 05/01/2005, o contribuinte argüiu em síntese: (1) a nulidade do auto pot ausência de requisito formal, entendendo que os documentos recebidos não supriam as exigências dos artigos 10 e 11 do Decreto no 70.235/72 — Decreto n° 70.235/72 - PAP e (2) a ocorrência da decadência, interpretando que o prazo decadencial se escoou em 30/04/2004, uma vez que em seu entendimento deveriam ser contados cinco anos do fato gerador da omissão; esses são, em resume, os fatos em que o impugnante fUndamentou o pedido de improcedência do lançamento. Na decisão de 1" instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: "4 Compulsando os autos verilica-se que estava o litigante obrigado a apresentação da sob,edlia D1RPF; por lingo do que dispõe a Instrução Normativa SRF no 148, de 1998, en 11°, por ter aifferido rendimentos tributáveis superior es ao limite estabelecido na refer ida norma 5 Desse modo, diante da ausência de cumprimento da obrigação tribal& ia em tempo hábil, á ele se manter a exigência tributária aqui em exame 6 Ante ao exposto, oriento a veto no sentido c/c »rigor o lançamento procedente " A ciência de tal julgado se deu por via postal em 30/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de ti. 26. A vista da decisão, foi protocolizado, em 05/09/2007, recurso voluntário de fls. 27/32, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. No relato dos fatos, informa que o próprio auto de infração não fora precedido de qualquer intimação. Na peça recursal, o contribuinte assevera a omissão diante dos pontos argüidos na impugnação, quais sejam a lavratura por servidor incompetente e a decadência, razão pelo que requer a nulidade da decisdo por cerceamento do seu direito de defesa, com a devolução da questão para nova apreciação junto à primeira instância. No tocante â nulidade do auto por ausência de requisito formal, cita os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 — PA.F, afirmando que os documentos recebidos não 2 Of Process° n" 1.3891.000002/2005-76 AcOrdiio n " 2802-90.436 S2-TE02 Fl 3 apresentam os requisitos exigidos, quer sejam, se a Sra. Vania de Fatima Giacomello, matricula 0002758-0, era servidora autorizada a expedir o Auto de Infração, que não sendo lotada na ARF/Porto Ferreira, indaga a possibilidade de se emitir auto em nome dessa agência, assim como contesta serem irreais os dados de local e data da lavratura constantes no corpo do auto. Quanto h ocorrência da decadência, contesta a autuação considerando que a obrigação acessória estava decaída, uma vez que se tratava do ano-base de 1998, cuja declaração deveria ser entregue até 30/04/1999; nesse caso, com base no artigo 150, § 4 0 do CTN., entende que o direito de lançar decaiu ern 30/04/2004.. Resumindo o pedido, requer a improcedência do lançamento, ou alternativamente, a anulação da decisão de 1" instancia, dada a omissão na análise dos pontos guerreados na impugnação, assim como o cancelamento integral da autuação por falta dos requisitos formais exigidos no auto de infração, bem como pela decadência É o relatório. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-base de 1.998, cuja entrega deveria ser efetivada até 30/04/1,999. Observando-se a decisão recorrida, verifica-se que o voto da primeira instancia tratou da questão central do auto de infração, qual seja da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário de 1.998, cuja entrega deveria ser efetivada até 30/04/1.999, mas que so foi apresentada pelo contribuinte em 19/04/2.004. (conforme recibo h fi. 12). Assiste razão, então, ao contribuinte ao afirmar na peça rectusal que a autoridade de primeira instancia não se manifestou sobre a matéria argüida na impugnação relativamente A decadência do lançamento da multa por atraso na entrega da declaração, assim como sobre a nulidade do auto de infração, por ele requerida, entendendo faltar requisitos legalmente exigidos. Considerando que o Decreto n° 70.235/72 - PAF, que rege o processo administrativo fiscal, estabelece o duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos apresentados, evitando-se, destarte, que apenas uma instância aprecie determinada alegação e, ainda, para se evitar o cerceamento do dheito de defesa alem da supressão de instancia, deve o processo retornar à Delegacia de Julgamento de Primeira instância para análise das demais questões suscitadas na impugnação, tudo em obediência ao devido processo legal. 3 ConcluSão.. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do teems° interposto e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo, para tão somente ver os autos ietomar para a 3' Turma da DRI/SPO II , para análise de todas as questaes suscitadas na impugnação. or" eiko Sakae 4 Brasilia/DF, 03/12/2010. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n°: 13891.000002/2005-76 Recurso n° : 162.093 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2802-00.436. EVELINE COELHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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