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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698283 #
Numero do processo: 11080.007464/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 Multa por Atraso Na Entrega do DIAC. Cálculo. Confirmado que o sujeito passivo efetivamente não efetuou a entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC no prazo regulamentar, bem assim o valor do imposto devido, há que se aplicar a multa prevista no art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.338
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Cálculo. Confirmado que o sujeito passivo efetivamente não efetuou a entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC no prazo regulamentar, bem assim o valor do imposto devido, há que se aplicar a multa prevista no art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos • do voto do relator. -4 é ANELISE DAU PRIETO - Presidente LUIS 1' CELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 11080.007464/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.338 Fls. 118 Relatório Trata-se de auto de auto de infração (doc. de fl. 02), lavrado em razão de atraso na entrega da declaração do ITR, exercício 1998, relativa ao o imóvel denominado "Horto Bugres Canastra", NIRF n° 5.919.103-1, no município de Canela/RS, lavrado com espeque nos artigos 6° ao 9° da Lei n° 9.393, de 1996. Conforme se observa na impugnação de fl. 01, pleiteou a recorrente que o julgamento do presente processo se desse em conjunto com o de n° 11020.005.387/2002-49, no qual estaria sendo debatida a exigência do imposto relativo ao imóvel em questão. Entendendo que não haveria justo motivo para a juntada dos autos, mas que o • resultado julgamento do processo suso mencionado teria influência sobre o que ora se julga, na medida em que a multa em debate, como é cediço, é calculada à razão do imposto devido, decidiu este Colegiado, por meio da Resolução n° 303-01.300, pelo sobrestamento do julgamento até a fixação definitiva do quantum devido. Considerando o julgamento definitivo do processo relativo ao débito oriundo do lançamento do imposto, levado a efeito por meio do Acórdão n° 301 - 33.820, da egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (doc. de fls. 96 a 105), que manteve integralmente a exigência debatida, retornaram os autos para julgamento. É o Relatóri O 2 Processo n° 11080.007464/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.338 Fls. 119 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Inicialmente, cabe frisar que, embora este Conselheiro não tenha sido originalmente sorteado para relatar o presente Recurso Voluntário, fui designado para tanto pela i. Presidente desta Terceira Câmara, em razão do encerramento do mandato do seu relator original, o i. Conselheiro Zenaldo Loibman. Penso que, como bem frisou o i. relator original do presente processo, o ponto nodal para a solução do litígio estava adstrito à definição do quantum da multa ora debatida. • Com efeito, não pairam dúvidas acerca da materialidade da conduta em questão. Efetivamente, caracterizou-se a hipótese abstratamente prevista no art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996. Diz o dispositivo: "Art. 70. No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00(cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota". Nessa esteira, uma vez confirmado o valor do imposto devido, penso que não mais persiste dúvida acerca da exatidão da multa objeto deste Recurso Voluntário, razão pela qual voto no sentido de negar-lhe provimento. • Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 ~V* LUIS MAR LO GUERRA DE CASTRO - Relator 3

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4576656 #
Numero do processo: 10950.005196/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  da  PIS/PASEP,  no  valor  de  R$  36.714,17,  relativos  ao  3º  trimestre  de  2004,  vinculando­se  aos  mesmos,  Pedido  de  Compensação.  A  DRF/Maringá  proferiu  Despacho  Decisório  no  qual  foi  parcialmente  deferido  o  ressarcimento  pleiteado,  no  montante  de  R$  5.423,59,  e  homologadas  as  compensações apresentadas até o limite do crédito deferido. A fiscalização não considerou os  valores referentes à aquisição de álcool anidro para fins de composição da base de cálculo da  contribuição.  Em Manifestação de Inconformidade a Interessada alegou que o álcool anidro  é  insumo  em  seu  processo  produtivo,  posto  que  é  adicionado  a  gasolina  tipo  “A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  tipo  “C”,  e  assim,  em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  entende  que  tem  direito  ao  abatimento  do  crédito  relativo  às  aquisições  do  referido insumo, nos termos do art. 3º,  II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde o  advento da Lei nº 10.865/2004. Argumenta ainda que:  a) o álcool hidratado adquirido pela recorrente é revendido ‘in  natura’  aos  postos  revendedores,  (consumidores­varejistas)  ;  por  sua  vez,  o  álcool  anidro  é  utilizado  como  insumo  na  produção  da  gasolina  ‘c’,  desta  forma,  não  se  poderia  tratar  ambos produtos como se fossem idênticos, de modo que possuem  destinação  e  finalidades  dispares,  sobretudo  porque  não  há  autorização  legal  para  revenda e  distribuição  de  álcool  anidro  de  acordo  com  determinações  técnicas  desde  o  antigo  órgão  CPN  e  ANP,  Agência  Nacional  do  Petróleo,  sendo  utilizado  exclusivamente como insumo obrigatório na composição final da  gasolina ‘c’;  b) a vedação ao creditamento contida no art. 3º, I, “a” das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  refere­se  única  e  exclusivamente  ao  álcool  hidratado,  e  que  as  contribuições  em  debate,  incidentes  sobre  o  álcool  anidro,  não  estão  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  como  teria  afirmado  o  fisco,  mas, ao contrário, incidiriam em cada etapa do ciclo produtivo,  conforme  a  situação  do  vendedor/adquirente,  ou  seja,  se  produtor,  aplicar­se­ia  o  disposto  no  art.  5º,  I  da  Lei  nº  9.718/1998, e se distribuidor, aplicar­se­ia o contido no art. 5º,  II da mesma lei.  A  DRJ  em  Curitiba  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconheceu o direito creditório da CIAPETRO, conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS.  ÁLCOOL  ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a crédito do PIS e  da Cofins, no sistema de nãocumulatividade, para distribuidora  de  combustíveis  sobre  aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005196/2009­90  Acórdão n.º 3803­003.138  S3­TE03  Fl. 2          3 carburantes  adicionado  à  gasolina  “A”  para  obtenção  da  gasolina “C”.  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos a inexistência do crédito informado como  suporte, não se homologam as compensações vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão retro em 20/04/2012, apresentou Recurso Voluntário  para  este  Conselho Administrativo  em  10/05/2012,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisou  os  mesmos argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Requereu, ao final,  pelo reconhecimento do crédito oriundo das aquisições de álcool anidro, anteriores a agosto de  2008, e a homologação das compensações transmitidas pela empresa.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos  facilmente  se  observa  que  a  lide  encontra­se  delimitada quanto a existência ou não de direito pelo contribuinte ao creditamento do Pis e da  COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina  “A” com o fito de obter a gasolina “C”.  Por  seu  turno,  a  DRJ  em  Curitiba  considerou  que  a  ora  Recorrente  não  fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro  e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda.  Argumenta que, diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a  mistura  da  gasolina  “A”  com  o  álcool  etílico  anidro,  para  obtenção  da  gasolina  “C”,  em  atendimento  às  normas  baixadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  que  a  legislação  tributária  de  regência  determinou  que  a  alíquota  para  aquele  produto  seria  zero  por  ser  considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo.  Ademais disso, ressaltou que o aproveitamento de créditos sobre aquisição de  álcool  anidro  para  adição  à  gasolina,  para  contribuinte  sujeito  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa da COFINS    e do PIS/PASEP  somente  tem vigência  a partir  de 01/10/2008,  com a previsão contida no § 13 do art.5º da Lei nº 9.718,de1998.  A  contribuinte,  busca  através  do  Recurso  Voluntário  emplacar  o  entendimento de que o álcool anidro é produto intermediário obrigatório, e portanto insumo, da  gasolina  “c”,  enquadrando  o  direito  ao  creditamento  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/02, que assim dispõem:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Contudo,  em  que  pesem  seus  argumentos  e  toda  a  construção  jurídica  desenvolvida no Recurso Voluntário que ora se analisa com vistas ao creditamento, os mesmos  não merecem prosperar.  Isto porque os créditos decorrentes da aquisição de álcool  anidro os  quais busca o ressarcimento se referem ao 3º trimestre de 2004.  Conforme  se  extrai  de  fls.  90  dos  autos,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório proferido pela DRF em Marigá, a contribuinte “considerou as receitas de revendas  de  gasolina  adicionada  de  álcool  anidro  como  pertencente  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins de que trata a  Lei nº 10.833/2003, apropriando como custo, o total das aquisições de álcool anidro para fins  carburantes do período”.  Nas  vendas  de  gasolina,  com  exceção  da  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  a  contribuição para o Pis/Pasep e para a COFINS incide de forma concentrada, no inicio da etapa  de comercialização, realizada pelos produtores ou importadores.  Até  o  advento  da  Lei  nº  10.637/02  e  da  10.833/02,  que  instituíram  a  sistemática da não­cumulatividade para o Pis/Pasep e para a COFINS, respectivamente, essas  receitas se mantiveram no regime da cumulatividade, se sujeitando ao art. 2º da Lei nº 9.718/98  se produtor, e arts. 5º e 6º do mesmo diploma legal se distribuidores ou importadores.  O inciso IV do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/02, reproduzido de igual forma  na Lei nº 10.637/02, determinava a não inclusão na base de cálculo das contribuições sociais  das  receitas de venda dos produtos de que  tratam as Leis nos 9.990, de 21 de  julho de 2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição,  dentre esses produtos destacamos o álcool para fins carburantes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005196/2009­90  Acórdão n.º 3803­003.138  S3­TE03  Fl. 3          5 IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de  21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  Com  o  advento  da  Lei  nº10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  o  artigo  acima  transcrito  sofreu  mudanças,  de  maneira  que  a  vedação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  ficou  restrita  tão  somente  as  operações  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes, tal qual o caso:  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide  art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  Desta  forma,  a  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu  na  sistemática  da  cumulatividade,  a  qual  não  permite  o  creditamento  do  crédito  oriundo  das  referidas  aquisições,  de modo  que  esta  situação  permaneceu  até  sua  revogação  pela Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008,  convertida na Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de  2008, que assim dispôs em seu art. 42: 1                                                              1 6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­38910 de 17 de Maio de 2012. DRJ/SPO1.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção  de  obtenção  de  gasolina  C  não  gera  crédito  de  COFINS  para  distribuidora  de  combustíveis.  Os  pro  cedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2005 a 31/12/2005     DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO.   1 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 14­25212 de 13 de Julho de 2009.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora  de  combustíveis,  sobre  aquisição  de  álcool  anidro par a fins de adição à gasolina.  Período de apuração: : 01/07/2004 a 30/09/2004     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Art. 42. Ficam revogados: III – a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da  publicação desta Lei:  a)  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998;  b) os incisos II e III do caput do art. 42 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  c) o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art.  8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   d) o  inciso  IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do  inciso VII do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;   e)os  arts.  49,  50,  52,  55,  57  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de  tributação além dos 2 (dois) regimes previstos nos arts. 58­A a  58­U  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  demais  dispositivos contidos nesta Lei a eles relacionados;(Vide Medida  Provisória nº 436, de 26/06/2008)  f)o § 7º do art. 8º e os §§ 9º e 10 do art. 15 da Lei nº 10.865, de  30  de  abril  de  2004.(Vide  Medida  Provisória  nº  436,  de  26/06/2008)  Outrossim, o álcool anidro, composto que misturado a gasolina “A” origina a  gasolina  “C”,  comercializada pelos  postos  revendedores  e utilizada pela  população  em  geral  em seus veículos  automotores,  ao meu  sentir,  não  foi  tratado pela  legislação  tributária como  insumo, mas sim um produto vendido pelo distribuidor. Tanto é que o inciso II do artigo 42 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  portanto  vigente  à  época  dos  fatos,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sociais sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores,  dispositivo  que  também  foi  revogado pela Lei nº 11.727/08, porquanto o  recolhimento  já haveria  sido  efetuado na  etapa  anterior pelos produtores (usinas):  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:   I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;   II­álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina,  auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)                                                                                                                                                                                           DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO.   6 º TURMA. ACÓRDÃO Nº 16­19305 de 05 de Novembro de 2008.  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. A aquisição de álcool anidro para  fins carburantes e de gasolina A com a  intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de COFINS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  Os  procedimentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação do direito que entende possuir.  Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.005196/2009­90  Acórdão n.º 3803­003.138  S3­TE03  Fl. 4          7  III­álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  (Vide  Medida  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  Nestes  termos,  as  aquisições  de  álcool  anidro  realizada  no  período  de  01/07/2004 a 30/09/2004 não geram direito ao ressarcimento da COFINS tendo em vista que o  permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com  o  advento  da  Lei  nº    11.727/08  e  a  produção  dos  efeitos  do  seu  art.  7,  a  qual  instituiu  este  regime diferenciado de tributação para os distribuidores de álcool anidro adicionado à gasolina.  2  De  se  acrescentar,  que  conforme  todo  o  apanhado,  não  contestado  pela  Recorrente, no período de agosto de 2001 a setembro de 2008, as saídas de álcool promovida  pelas distribuidoras,  ainda que misturados à gasolina, estavam sujeitas à alíquota zero, o que  comprova a sua finalidade carburante.  Por  tal  razão, não  se pode opor à  situação que  ora  se  analisa,  o permissivo  legal contido no art. 17 da Lei nº 11.033/04 cujo conteúdo transcrevemos a seguir para fins de  melhor interpretação:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Pelo  que  se  percebe,  o  contribuinte  não  poderá  se  creditar  de  todas  as  aquisições de produtos cuja saída do estabelecimento esteja sujeita à alíquota zero,  tendo em  vista  que  em determinados  casos,  como o  dos  autos,  existe  expressa  determinação  legal  que  veda esse aproveitamento (inciso IV, do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03).  Em  julgado  recente,  a  4ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  seção  posicionou­se  de  forma  semelhante,  no  acórdão  de  nº  3401­01.111,  partilhando  do  mesmo  entendimento que o refletido neste voto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  ÁLCOOL  ANIDRO.  VEDAÇÃO EXPRESSA.   A possibilidade de manutenção de créditos a que se refere o art.  17  da  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  não  é  ampla  e  irrestrita,  em  face de  vedação expressa  contida na  regra  então  vigente, qual seja, o artigo 3º, I, “a”, c/c o art.                                                               2 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52 de 29 de Junho de 2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA:  DISTRIBUIDOR  DE  GASOLINA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Até  30/09/2008,  as  aquisições,  por  distribuidor, de álcool anidro para fins carburantes para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito,  por força de vedação expressa contida na letra “a”, do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A partir de  01/10/2008,  com  a  produção  dos  efeitos  do  artigo  7º  da  Lei  nº  11.727,  de  2008  e  do  Decreto  nº  6.573,  de  19/09/2008,  pode  o  distribuidor  que  adquire  álcool  anidro  para mistura  à  gasolina  de  produtor,  importador  ou  outro distribuidor, creditar­se em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade  de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     8 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo incólume a decisão proferida pelo Órgão de Piso.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4840854 #
Numero do processo: 35710.003819/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR GFIP´S COM VALORES CORRETOS. 1. Constatada infringência ao parágrafo 5º do inciso IV do artigo 32 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Multa aplicada nos termos da legislação vigente, art. 32, inciso IV, § 4° da Lei n. 8212/91 c/c artigo 284, inciso II do RPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Bruflik_212 O 9, c_,M.t) < CCO2/C06 Fls. 159 Maria de Fada" 7 1683 MINISTÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".4it?- SEXTA CÂMARA Processo n° 35710.003819/2005-10 Recurso n° 141.453 Voluntário scon„0.,,kotes Matéria AUTO DE INFRAÇÃO caos° eProf3448i122:2-- futtla Acórdão n° 206-00.107 de_sir Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente CURSO DELTA PREPARATÓRIO DE VESTIBULAR LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/01/1995 a 30/07/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR GFIP 'S COM VALORES CORRETOS. 1. Constatada infringência ao parágrafo 50 do inciso IV do artigo 32 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Multa aplicada nos termos da legislação vigente, art. 32, inciso IV, § 4° da Lei n. 8212/91 c/c artigo 284, inciso lido RPS. Recurso Voluntário Negado. 971 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF SEGUND2 DfICONIRIBUNFES . . Processo n.° 35710.003819/2005-10 Brasífia,_11 O (1.0 (5% CCO21C06 Acórdào n.• 206-00.107 Fls. 160 est;# 19.414) Maria de Fátima - de Carvalho Mat. Siape 75)683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ca DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Proccsson.°35710.003819/200S-IO MF SECI t '' .F •,.. CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.107 o + Fls. 161 131, (1) O 9.00% Maria de Fátima de Carvalho12.elatório Mat. Siape 731683 Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao artigo 32, inciso IV parágrafo 5° da Lei 8.212/91, em razão de o contribuinte ter deixado de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP/GRFP, os dados cadastrais e todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias do contribuinte individual, contadora. Às fls. 42/44, foi apresentada impugnação. Às fls. 137/140 foi proferida Decisão-Notificação, nos seguintes termos: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Contribuinte é obrigado a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da previdência. AUTUAÇÃO PROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que não há omissão na apresentação de GFIP, tendo em vista que não há incidência de contribuição nos valores pagos para a contadora/contribuinte individual, bem como que a multa aplicada é elevada, sendo verdadeiro confisco (144/149). Foram juntadas contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária de Goiânia-GO, às fls. 155/157. É o Relatório. 199\ Processo n.• 35710.003819/2005-10 - SEGUIti Impe . CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.107 'ti àn Bradli t00% Fls. 162 n Maria de Fátima cri°. èIÇ Voto Mat. S . 731683 Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 137/140 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. É cediço que a empresa que apresenta documentos com dados não correspondentes aos fatos geradores está sujeita à pena administrativa, nos termos da legislação transcrita abaixo, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.4 IV — informar mensalmente ao Instituto do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 50 A apresentação documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior." Diante disso, configurada a falta, deve ser aplicada a multa nos termos da legislação vigente, artigo 32, inciso IV, § 4° da Lei n°8212/91 e/c artigo 284, inciso II do RPS. Por esta razão não merece reforma a decisão recorrida. CONHEÇO DO RECURSO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 DA' EL AYRES '<ALUME REIS Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4625759 #
Numero do processo: 10882.002789/96-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10980.010714/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INSUSBSISTÊNCIA DA RESOLUÇÃO N° 303-00.867. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO RECURSO. A 3ª Câmara do Terceiro Conselho em Resolução exarada em 27/02/2003 havia convertido o julgamento em diligência para saneamento de questão relativa à garantia de instância, porém em 30/09/2003 a interessada protocolou pedido de desistência do recurso dirigido ao Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes. Desfez-se a lide, devendo ser obstada a providência determinada na referida Resolução pela perda de objeto deste processo. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO. HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA
Numero da decisão: 303-31.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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8497527 #
Numero do processo: 10730.001849/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2001-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. (Súmula CARF nº 68) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 01 de dezembro de 2008, ano- calendário 2003, exercício 2004, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 190,90 , acrescido de multas de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos de pessoa jurídica, glosado em R$ 7.030,80. Ciente do lançamento, o Recorrente protocolou SRL (fl. 11) à DRF – Niterói, cujo provimento fora negado, mantendo o lançamento. Insatisfeito com a notificação de lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que os rendimentos tidos como omitidos correspondem a adicional por tempo de serviço e, portanto, não estão sujeitos a incidência de IRPF. O ora Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 08); (ii) bilhetes de pagamento (fl. 14 à 27) (iii) declaração de ajuste anual (fls. 28 a 30). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 49 /2 00 9- 56 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001849/2009-56 Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, proferiu o acórdão nº 13-26.349 – 1ª Turma DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação, por entender em suma, que não há hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda de pessoa física. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando os motivos supracitados neste relatório. Voto Conselheiro André Luís Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente, que alega serem isentos por se tratarem de adicional por tempo de serviço. Assim, o Recorrente invoca a norma jurídica prescrita no art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/1994, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Ocorre que equivoca-se o Recorrente, uma vez que o enunciado prescritivo transcrito acima não veicula norma de isenção tributária, que, como é curial, deve ser interpretada de forma literal. Em verdade, no sistema do direito positivo não há qualquer norma que isente os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço. Por outro lado, é importante destacar que tais rendimentos se enquadram no conceito de renda e proventos de qualquer natureza e, portanto, devem ser oferecidos à tributação em razão do princípio da universalidade. Dessa forma, entendo que deve ser mantido o lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.633 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001849/2009-56 (documento assinado digitalmente) André Luís Ulrich Pinto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726968/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 20/2003) As verbas percebidas pelos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial e reconhecida por lei expressa, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DO MINISTÉRIO  PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 20/2003)  As  verbas  percebidas  pelos  Membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  resultantes da diferença  apurada na  conversão de  suas  remunerações  da URV para  o Real,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial  e  reconhecida por lei expressa, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à  incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de  ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia  Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.        Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Lúcia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito  tributário,  no  valor  de  R$  (...)  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério  Público  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título de  diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo da  remuneração  paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001; b) o referido erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas  em  face  dos  altos  índices  de  inflação,  o  que  evidencia  a  feição  indenizatória  da  URV; c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10580.726968/2009­86  Acórdão n.º 2802­00.992  S2­TE02  Fl. 229          3 Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006; d) a referida diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar a remuneração ao  longo do  tempo passado. Não correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação  da  correção  monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra  a base de cálculo do imposto de renda; f) havia um evidente caráter compensatório  da URV desde sua gênese, e as diferenças  recebidas  representaram uma  reparação  por danos, tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira, por  não caracterizar aumento patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos  de renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; g) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e  que  por  esse  motivo  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas recebidas pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só  na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também,  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da Constituição Federal  que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente;  i)  o  Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do  imposto ao estabelecer no art. 3º da  Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável,  era a  fonte  pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte pagadora. Entretanto, não se  instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte pagadora, mas  sim contra o  impugnante,  que  sofreu os dissabores  e ônus da  ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios; l) de  forma  transversa o Estado Membro  devedor  da obrigação mensal  de  retenção não  exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais  imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou.  Assim,  ao  lançar  o  tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva  do  signatário;  m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora, e  fez constar em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos  bases de 2004 a 2006 as parcelas  recebidas como isentas de tributação.  Isto posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora; n) a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação lastreada em ato normativo expedido por autoridade administrativa, que  se enquadra na hipótese do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o  parágrafo único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros  de  mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     4 conforme determina  o  art.  837  do RIR/1999. Caso  fosse mantida  a  tributação das  verbas recebidas, caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto  devido menor;  p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento  fiscal; q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas à tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas  na  apuração  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  lançamento  fiscal;  r)  os  juros  de  mora  constantes no cálculo da diferença de URV representam um indenização pelos danos  emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta  da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado  pelo  Estado da Bahia;”.   Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  pelos Membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  por  se  revestirem  de  natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa punitiva, por se  tratar  de  aplicação  de  sanção  na  qual  não  haveria  de  se  considerar  a  intenção  do  agente  na  prática infracional.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.  Passo, de pronto, à análise das preliminares argüidas.  Alega o Recorrente em Voluntário, nulidade do  lançamento, por deficiência  na  fundamentação,  em  razão  da  ausência  de  análise,  pelo  colegiado  a  quo,  sobre  a  falta  de  legitimidade  da  União  para  figurar  no  pólo  ativo  da  relação  tributária  do  IRRF  e  por  não  abordar a alegada quebra da capacidade contributiva da recorrente.  Sem razão.  A  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade ativa da União Federal, ainda que resumidamente; portanto, é de se constatar que  houve  a  sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo desnecessário  exigir  do  órgão  julgador  fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  A  constatação  do  quanto  afirmado  se  dá  pela  simples  leitura  de  trecho  da  decisão atacada a seguir transcrito:   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10580.726968/2009­86  Acórdão n.º 2802­00.992  S2­TE02  Fl. 230          5 Além disso, cabe observar que a exigência em foco se  refere ao  imposto de  renda  incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido  indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da União.  (fl. 129, destaques meus).  Para  evitar  qualquer  argüição  quanto  a  não  apreciação  do  pleito  de  ilegitimidade ativa da União Federal para exigir imposto de renda retido na fonte, é de ressaltar  que a prerrogativa dada pelo artigo 157, I, da Constituição Federal, aos Estados, em arrecadar  em definitivo o  IRRF sobre  rendimentos pagos,  a qualquer  título, por eles,  suas autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  apenas  implica  em  dispositivo  relativo  a  repartição constitucional de receitas tributárias, sem qualquer implicação quanto à legitimidade  ativa da União para exigir o IRPF por meio de Auto de Infração.  Nesse sentido, Leandro Paulsen:  "O  art.  157,  I  e  o  art.  158,  I,  são  dispositivos  que  tratam  da  repartição de receitas tributárias. Não cuidam, de modo algum,  de  distribuição  de  competência  tributária.  A  competência  para  instituição  do  IR  é  da  União  (art.  153,  III),  que  o  faz  por  lei  federal.  O  sujeito  ativo  é,  também,  a  União,  sendo  tal  tributo  administrado pela SRF. Os Estados,  o DF e os Municípios  são  simples destinatários do produto da arrecadação do imposto que  incide na fonte sobre a renda e proventos pagos por eles. Nesses  casos,  aliás,  os  Estados,  DF  e  Municípios  figuram  enquanto  substitutos  tributários  (obrigados à  retenção e ao  recolhimento  do  IR  na  qualidade  de  empregadores  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica),  mas,  em  seguida  à  retenção,  em  vez  de  recolherem  em  favor  da  União,  farão  o  recolhimento  em  seu  próprio favor em face de serem destinatários constitucionais da  respectiva  receita."  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  12ª  edição,  2010,  pág.  419).  No  mesmo  sentido,  TRF  da  3ª  Região  (processo  n.  0012157­ 87.2003.4.03.6108, j. em 30/03/2011.  Quanto ao não enfrentamento expresso do alegado desrespeito à capacidade  contributiva, é de se constatar que a adoção da premissa pelo órgão julgador a quo, de que as  verbas impugnadas possuem natureza salarial, prejudicou a análise do argumento, além de ser  pacífico o entendimento do C. STJ, no sentido de que “o órgão julgador não está obrigado a  se manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes”  (AgRg no Ag 1401739/RJ.  DJe 29/06/2011) desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide,  da forma como feito.  Aliás,  as  nulidades  argüidas  por  ocasião  da  Impugnação  e  abordadas  na  decisão  a  quo,  se  repetem  nas  razões  do  Voluntário,  de  sorte  a  rejeitá­las  sob  os  mesmos  argumentos.  Conforme  razões  expostas  na  decisão  ora  recorrida  e  não  ilididas  pelo  contribuinte “(...) o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009”. Na mesma toada, rejeito as alegações de que foram aplicadas alíquotas incorretas  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     6 nos  anos­calendários  1994  e  1998,  apontadas  em  planilha,  pois  corretamente  aplicadas  as  alíquotas em vigor à época dos fatos.   Do mesmo modo, não é de se acolher a alegação de que a tributação se deu  isoladamente, a resultar em imposto maior do que o devido. Isto porque, nos respectivos anos  calendários,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  ora  recorrente  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Logo,  nos  termos  da  decisão  guerreada,  o  “imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a  base de cálculo ajustada em razão da omissão.” (fl. 127).  Ademais,  não  é  de  ser  acolhida  a  alegação  de  que  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário.  Isso porque,  confrontando as planilhas de cálculo da diferença de URV emitida pelo  Ministério  Público,  às  fls.  19/21,  com  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  elaborado  pela  fiscalização,  à  fl.  12,  verifica­se  que  tais  parcelas  não  foram  incluídas  no  lançamento fiscal.  Passo ao mérito.  Com  a  ressalva  do  meu  entendimento  pessoal  já  exposto  em  julgados  anteriores, voto no sentido de acompanhar o entendimento desta C. Turma.  Com efeito, em que pese a expressa qualificação legal dada aos rendimentos  pela  lei  baiana,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  decidido,  em  casos  análogos, que os valores referentes ao pagamento da diferença da URV (11,98%) têm natureza  remuneratória,  constituindo,  assim,  fato gerador do  imposto de  renda, nos  termos  do  art.  43,  inciso I, do CTN (RMS nº 19.088/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/04/2007;  RMS nº 19.089/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006; RMS nº 19.196/MS, Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  30/05/2005;  RMS  27.847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010; AgRg no Ag 1281129/PE, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  01/07/2010; ).  Esse posicionamento  foi  reafirmado  em  recente  julgado da Segunda Turma  do STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, cuja ementa é a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇA  SALARIAL  DECORRENTE  DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido  de  que  as  verbas  percebidas  por  servidores  públicos  resultantes  da  diferença  apurada  na  conversão  de  suas  remunerações  da  URV  para  o  Real  têm  natureza  salarial  e,  portanto, estão  sujeitas à  incidência de  Imposto de Renda e de  Contribuição Previdenciária.  2. Agravo Regimental não provido. AgRg no REsp 1235069/MA  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0017583­0. j. em 24/05/2011 . DJe 30/05/2011.  Pela clareza do quanto decidido, transcrevo trecho de voto do Ministro José  Delgado, no RMS 19.196/MS, a seguir:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10580.726968/2009­86  Acórdão n.º 2802­00.992  S2­TE02  Fl. 231          7 “8.  Infere­se  dos  autos  que  as  quantias  foram  pagas  em  razão  das diferenças retroativas da URV, devidamente corrigidas pelo  IGPM­FGV, referentes ao período de 01 de janeiro de 1996 a 31  de dezembro de 2000, que corresponde aos cinco anos anteriores  à decisão em que foi reconhecido o pagamento correspondente a  11,98%  (onze  vírgula noventa  e oito por  cento) decorrentes da  implantação da URV.  9.  Ora,  vê­se  claramente  que  as  quantias  foram  recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno  antes  mencionado,  e  que  foram  recompostas  por  decisão  judicial.  10.  Evidente,  pois,  que  tais  verbas  são  derivadas  de  benefício  nitidamente salarial.  11.  A  incidência  da  tributação  deve  obediência  estrita  ao  princípio  da  legalidade,  e,  conforme bem esposado pelo Exmo.  Des.  Relator  do  acórdão  recorrido,  a  definição  prevista  no  inciso  I, do artigo 43 do CTN se  subsume ao caso em questão,  isto porque, as quantias percebidas pelos recorridos são produto  do trabalho, e do trabalho não nascem indenizações.  12.  Ademais,  o  conceito  de  acréscimos  patrimoniais  abarca  salários e abonos e vantagens pecuniárias.(...)”  Logo,  ainda  que  recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  insuficiente  a  qualificação de verbas indenizatórias dada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 20/2003, para excluir  os rendimentos recebidos (principais e acessórios) da tributação pelo imposto de renda pessoa  física, sob pena de ofensa à universalidade a que se refere o § 1o do artigo 43 do CTN e inciso  I,  §  2º,  do  artigo  153  da  CF/88  (“A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento ...”).  Entretanto,  voto  pela  exclusão  da multa  de  ofício,  pelo  fato  de  que  o  não  recolhimento do IRPF se deu pela classificação dada aos rendimentos pelo Ministério Público  do Estado da Bahia. Logo, a exegese da fonte pagadora ao considerar a verba não tributável foi  decisiva  para  a  conduta  do  recorrente,  que  nada mais  fez  do  que  declarar  o  rendimento  de  acordo  com  a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das  modalidades de culpa exigidas para a tipificação da conduta infracional.   Nesse  caso,  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     8 legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. (Destaques  meus).   No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos  deste  C.  Sodalício:  106­16801,  106­16360 e 196­00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula).”  “(...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos).”  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196.00065, de 2/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheira  relatora,  Valéria  Pestana Marques).”  Na mesma toada, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a exigência do  imposto e a exclusão da multa, em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8.218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10580.726968/2009­86  Acórdão n.º 2802­00.992  S2­TE02  Fl. 232          9 2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante  o  exposto,  rejeitadas  as  preliminares  argüidas,  conheço  do  recurso  voluntário e no mérito lhe dou parcial provimento, apenas para excluir da multa de ofício, sem  restabelecer a multa de mora.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN     10                                                         Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN Processo nº 10580.726968/2009­86  Acórdão n.º 2802­00.992  S2­TE02  Fl. 233          11     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 26 de junho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GERMAN ALEJAN DRO SAN MARTIN FERN

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Numero do processo: 10183.006130/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.467
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento ern diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento ern diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO LUIS ARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 10183.00613012005-21 Resoluvâo n.° 303-01.467 CC03/CO3 Fls. 255 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/09, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 2.652.095,16, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Taquaral", com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal – 1.931.203-2, localizado no município de Bardo de Melgaço/MT. 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de ,f1s. 06/07, foram glosadas as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial – DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos para permitir sua exclusão da incidência do imposto. 3. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. As glosas efetuadas culminaram com a redução do grau de utilização de 80,9% para 20,2%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,00%, conforme a tabela mencionada no art. 1/ da Lei n° 9.393/96. Ainda foi alterada a área do imóvel de 33.550,0 ha para 47.132,4 ha. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 11.775,0 ha para 47.132,4 ha, com substituição do VTN informado na DITR pelo constante no laudo. 4. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fis. 110/148, esboçando, resumidamente, seus argumentos como segue abaixo: Que apresentou Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural relativa ao exercício 2002, onde efetuou o pagamento do imposto devido e declarado no prazo estabelecido pela legislação tributária, estando em dia corn todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recebeu Intimação da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, para apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA, bem como Certidão de Matrícula do Imóvel contendo a respectiva averbação da Reserva Legal, no Registro de Imóveis e Certidão do IBAMA/Órgão ligados ei preservação ambiental, bem como Laudo Técnico de Avaliação para comprovar o Valor da Terra Nua informado. Embora tendo apresentado a documentação foi efetuado lançamento suplementar através da lavratura do Auto de Infração, no montante de R$ 2.846.618,57 (dois milhões oitocentos e quarenta e seis mil 2 Processo n.° 10183.006130/2005-21 Resolução n.° 303-01.467 seiscentos e dezoito reais e cinqüenta e sete centavos), sendo R$ 1.141.569,89 (um milhão cento e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), de imposto, acrescido de juros de mora de R$ 848.871,37 (oitocentos e quarenta e oito mil oitocentos e setenta e um reais trinta e sete centavos), e multa de R$ 856.177,41 (oitocentos e cinqüenta e seis mil cento e setenta e sete reais e quarenta e um centavos). 0 Auto de Infra cão carece ser anulado, por falta de amparo legal, pois foram desconsideradas as áreas de preservação permanente e utilização limitada como não tributáveis. Transcreveu o Artigo 15° de Decreto n° 70.235/72. Omissis. Ficou constatado que a contribuinte não faz jus à isenção relativa as áreas de preservação permanente e utilização limitada, devendo tais áreas ser consideradas como Áreas não Utilizadas, refletindo no grau de utilização, que foi alterado de 80,9% para 20,2%, com a aplicação da conforme tabela progressiva em vigência. As informações constantes no Laudo Técnico, com relação a distribuição das áreas do imóvel e sua utilização são verdadeiras e fidedignas. O lançamento é o meio pelo qual a autoridade administrativa, verifica a ocorrência do fato imponivel e torna exigível a obrigação tributária. Transcreveu o art. 142 do Código Tributário Nacional e 37 da Constituição Federal. Omissis. Citou lições de Paulo de Barros Carvalho, Rui Barbosa Nogueira e Hely Meirelles. A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando em seu artigo 2° e incisos, 04 (quatro) princípios e critérios que devem ser observados para preservar os direitos dos administrados para melhor cumprimento da finalidade da Administração. O Ministério Público está legitimado a ajuizar todas as medidas cabíveis para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Com a Constituição de 1988 restou garantido, no art. 5° LV, o contraditório e a ampla defesa a todos os litigantes, seja no processo judicial, ou no administrativo. Ao contribuinte deverá estar assegurado o direito de defender-se corn as provas que, obviamente, lhe dizem respeito. O ônus da prova não está adstrito somente ao interessado, mas também a Fazenda a Fazenda Pública. A área correta do imóvel é 33.550 ha, e não 47.132,4 ha, como considerado no lançamento, pois é resultante da soma das matriculas 9.185; 9.186; 42.560; 50.143; 56.251; 56.253 e 56.429 do Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, 5° oficio. CC03/CO3 Fls. 256 3 Processo n.° 10183.006130/2005-21 Resoluvao n.° 303-01.467 CC03/CO3 Fls. 257 As matriculas de n.° 9.184 e 54.105 compõem a denominado Fazenda Pindaival, devidamente Federal sob o NIRF 4.912.639-3. As Fazendas: Pindaival (NIRF 4.912.639-3) 1.931.203-2). encontram-se rigorosamente em administrados pela SRF. area do imóvel rural inscrito na Receita e Taquaral (NIRF dia com os tributos Transcreveu o artigo 10 da Lei n°9.393/1996. Omissis. No imóvel existem as areas de reserva legal, recoberta de vegetação nativa e preservação permanente, córregos e rios, etc... Transcreveu os artigos 225 da Constituição Federal de 1988 e o 16 da Lei n° 4.771/65. Omissis. 0 entendimento dos Tribunais Superiores tern sido no sentido de que a aceitação de comprova cão das areas de preservação permanente e utilização limitada é feita com documentos e meios de que dispõe o interessado e não com aqueles exigidos pela fiscalização da SRF, inclusive para justificar tal assertiva, citou a decisão proferida nos autos de Recurso Especial, sob n.° 587.429 — AL (STI — Superior Tribunal de Justiça..). A Legislação do ITR não prevê averbagio da area de reserva legal et margem da inscrição da matricula do imóvel para concessão de isenção, à época do fato gerador do ITR. Tal situação ocorreu somente com a edição do Decreto n°4.382/2002, no art. 12 ,¢ 10. Há divergência no entendimento da legislação estadual e federal, no Mato Grosso, no tocante à averbagdo das areas de reserva legal e preservação permanente, inclusive cita artigo de Tiago Trentinella. Omissis. De acordo com as matriculas n. °s 9.185, 9.186 e 42.560, a reserva legal relativa ao imóvel corresponde a 20%, averbada em 1996. As areas de preservação permanente, bem como a area de Reserva Florestal Legal do imóvel corresponde a 50% da area total do imóvel, declaradas na DIAT do ITR 2001, devendo ser aceita como isenta. Transcreveu várias ementas de acórdãos do Conselho de Contribuinte. Omissis. Em não sendo consideradas as areas de preservação permanente e utilização limitada, houve reflexo no grau de utilização do imóvel, que foi alterado para 20,2%. Transcreveu o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Omissis. Apresentou Laudo Técnico, onde utilizou método comparativo para comprovar as areas de preservação permanente e utilização limitada e o valor da terra nua do imóvel. Deve ser considerado como VTN o valor declarado na DIRPF, na Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que foi efetuada a avaliação do imóvel para fins de recolhimento de ITB1 (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). 4 Processo n.° 10183.006130/2005-21 Resolução n.° 303-01.467 CC03/CO3 Fls. 258 Transcreveu várias ementas de acórdãos sobre o assunto. Omissis. ilegal e injusta a cobrança de juros e da multa de mora, vez que não havia que se falar em lançamento suplementar mediante a lavratura do Auto de Infração, em virtude de encontrar-se suspensa por form da impugnação apresentada. REQUER: Seja apreciado e aceito o Laudo Técnico apresentado, para comprovação das áreas de preservação Permanente e Reserva Legal, por refletir a real situa cão do imóvel; Que seja considerado o VTN constante da DIRRI ou da Escritura Pública de Venda e Compra.' Que seja desconstituido o Auto de Infração, por fundamentar-se no uso do solo atribuído ex-officio, diferente da realidade fcitica existente no imóvel; Sejam também cancelados o imposto, a multa e os juros moratórios, por estarem desprovidos de amparo legal; Sendo dado outro entendimento ao caso, o que não se espera, sejam consideradas as áreas de Preservação Permanente e Reserva legal como inaproveitáveis; Finalmente, requer o encerramento e arquivamento do presente procedimento fiscal, expedindo-se após as certidões negativas. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de la instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Constitucionalidade de Lei 5 Processo n.° 10183.006130 12005-21 Resolução n.° 303-01.467 CC03/CO3 Fls. 259 As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. MULTA DE OFÍCIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC decorrem de lei. VALOR DA TERRA NUA 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1a instancia no que se refere a: a) revisão da dimensão do imóvel; e b) comprovação das areas de reserva legal e de preservação permanente. o Relatório. e 6 Processo n.° 10183.006130/2005-21 Resolução n.° 303-01.467 CCONC03 Fls. 260 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 203, a recorrente tomou ciência da decisão de 1 3 instância em 18/10/2006 e, no protocolo de fl. 205, apresentou suas razões de recurso em 08/11/2006. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Observando-se que não mais persiste o litígio em torno do Valor da Terra Nua, cabe a este colegiado enfrentar os três pontos em que remanesce a inconformidade do sujeito passivo: a divergência entre dimensão do imóvel declarada e a apurada pelo Fisco; a comprovação das Areas de preservação permanente; bem assim a data da constituição de área de reserva legal. Com relação a tais rubricas, faço coro com as autoridades recorridas no sentido de que, sem a discriminação dos fatores considerados para a determinação do quantitativo das áreas isentas, em especial as de preservação permanente, não há como se reconhecer suas conseqüências para o cálculo do imposto, máxime quando existe uma divergência conceitual entre a legislação ambiental do ente federado de situação do imóvel e o Código Florestal. Cabe aqui relembrar que, nos termos do que dispõe o art. 10, parágrafo 1 0, inciso II, "a", da Lei ri° 9.393, de 1996 1 , para efeito de cálculo do ITR, somente serão excluídas as Areas assim consideradas pelo Código Florestal (Lei n° 4.771, de 1965). Discordo, entretanto, no que se refere às conseqüências da suposta incongruência contida no laudo colacionado aos autos, especialmente porque não ficou demonstrado que tenha sido oferecida oportunidade para que a recorrente, após a agregação das matriculas que não fizeram parte da DITR alvo de ação fiscalizadora, produzisse laudo que discriminasse o total das areas consideradas pelo Fisco quando do cálculo do ITR complementar alvo do presente litígio. Penso, nessa esteira, que a busca da verdade material, elemento norteador do processo administrativo fiscal e, em Ultima análise, do cumprimento dos princípios norteadores da administração pública gizados no art. 37 da Magna Carta de 1988, reclama que se converta o presente processo em diligência, a fim de que seja complementado o laudo técnico apresentado, apontando as características das frações de todo o imóvel considerado pelo fisco (soma das fazendas taquaral e pindaival) que justificariam o seu enquadramento como de área de preservação permanente. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condiç6es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-A: (...) II - área tributável, a Area total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Processo n.° 10183.006130/2005-21 Resoluçâo n.° 303-01.467 CC03/CO3 Fls. 261 Deverá ser, indicada, portanto, cada fração do imóvel, repita-se, considerado na DITR e agregado por ocasião da ação fiscal, que reúna uma das seguintes características, extraídas do art. 2° Código Florestal: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 450, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como ftxadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Outrossim, deverá ser juntado ao presente processo a DITR relativa à Fazenda Pindaival, (NIRF 4.912.639-3), correspondente ao ano-calendário considerado na ação fiscal e Processo n.° 10183.006130/2005-21 Resolução n.° 303-01.467 CC03/CO3 Fls, 262 oferecida oportunidade para que a recorrente apresente, afora o laudo técnico acima descrito, outros documentos que dêem respaldo ao informado em tal declaração. Concluida tal instrução, deve a autoridade fiscal se pronunciar conclusivamente acerca dos documentos juntados, oferecendo o prazo de 30 dias para que a recorrente se manifeste acerca de tais conclusões. Findo esse prazo, com ou sem manifestação da recorrente, devem os autos retornar a este Conselho. como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. LUIS MARCEtO GUERRA DE CASTRO - Relator • 9

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Numero do processo: 13016.000015/2001-30
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com Títulos da Dívida Agrária em virtude de falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:23:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:23:48Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:23:48Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:23:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:23:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:23:48Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:23:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:23:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:23:48Z; created: 2009-11-10T18:23:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T18:23:48Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:23:48Z | Conteúdo => 4 - n,„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13016.00001512001-30 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.770 RECURSO N° : 125.440 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRT/PORTO ALEGRE/RS COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com Títulos da Dívida Agrária em virtude de falta de previsão legal. 41‘ RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • ANELISE DA PRITO Preside , te\ Oh* 1 O A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.440 ACÓRDÃO N° : 303-31.770 RECORRENTE FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRYPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARCLEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas adoto o relatório constante às folhas 67 a 72 deste processo. É o relatório.4111 • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.440 ACÓRDÃO N° : 303-31.770 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De acordo com o disposto no artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, tem-se que: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que a lei complementar remeteu à legislação ordinária a regulamentação das hipóteses e condições que devem ser atendidas para que seja realizada a compensação. Em outras palavras, importa dizer que o art. 170 do CTN deve ser entendido como uma norma que permitiu a compensação de uma maneira genérica, sendo que, para a sua eficácia mister se faz a existência de uma lei ordinária, especificando as hipóteses de compensação e permitindo que a autoridade administrativa o faça de forma vinculada. No caso dos autos, por se tratar de uma hipótese de compensação de • natureza tributária, é regido pelas disposições constantes do CTN, em seu artigo 170, e não do Código Civil, regulada pelo seu artigo 1009, haja vista ser o Direito Tributário um ramo autônomo que possui institutos e princípios próprios. Passando então à análise da legislação tributária que disciplina a compensação, qual seja, artigo 66, da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 e os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, verbis: LEI n° 9.069/95 "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o a , 6. Lei 1,08.383. de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar .om a se:. te redação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.440 ACÓRDÃO N° : 303-31.770 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. • § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo". LEI N° 9.250/95 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.• § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, caculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". LEI N°9.430/96 "Art. 73. Para efeito do disposto no a t. 7° do ' 'creto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilizaç o &g créditos contribuinte e a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.440 ACÓRDÃO N° 303-31.770 quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição". "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637. de 30/12/2002)". Assim, na legislação acima citada há tão-somente a previsão das hipóteses de compensação nos casos em que o sujeito passivo tenha um crédito de natureza tributária contra a Fazenda Pública, isto é, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Acontece, contudo, que os Títulos da Dívida Agrária são títulos de créditos emitidos pelo Poder Executivo da União, regulados pelo artigo 105 do Estatuto da Terra, os quais não são créditos de natureza tributária, sendo ainda que o referido artigo não prevê a sua utilização na compensação de débitos de natureza tributária, com exceção da efetivação de pagamento do Imposto Territorial Rural • (ITR). Desta forma, considerando que não existe previsão legal para as hipóteses de compensação ou pagamento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal com a utilização dos Títulos da Dívida Agrária, deve ser indeferido o pleito da Recorrente. Por oportuno, vale ressaltar que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido segundo o qual, por absoluta falta de previsão legal, não é cabível a compensação de tributos federais com créditos constantes de Títulos da Dívida Agrária. Com relação à denúncia espontâ ea, co me o disposto nos artigos 138 e 162, do CTN, não é permitido q r ferida den cia seja cumulada 5 - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.440 ACÓRDÃO N° : 303-31.770 com pedido de compensação, como requer a Recorrente, motivo pelo qual deve ser o instituto da denúncia espontânea afastado no caso em questão. Isto posto, voto no sentido • e conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe ,,,' ovimento, indeferindo o pedido de reconhecimento de direito creditório pleiteai/ p:la Recorrente. 1 É COMO vot 4 Sala das Sess. O , d:r embro de 2004 #1 01. lb o qi ‘' i-.. i • e E 1 (! • S i • - Relatur IIP 6

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4646837 #
Numero do processo: 10168.000239/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DECLARADAS. Á vista de provas convincentes das áreas ocupadas com culturas vegetais, de pastagens e total do imóvel, apresentadas na impugnação, cabe a revisão do lançamento , com a conseqüente redução do imposto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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ITR/97. RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DECLARADAS. À vista de provas convincentes das áreas ocupadas com culturas vegetais, de pastagens e total do imóvel, apresentadas na • impugnação, cabe a revisão do lançamento, com a conseqüente redução do imposto. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 • /, „,/JOÃO fr'éL • 'ACOSTA Presi * nte ANELISE DASSILJT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 123.024 ACÓRDÃO N° : 303-30.659 RECORRENTE : DM/BRASÍLIA/DF INTERESSADA : AGROPECUÁRIA MORRO VERMELHO LTDA. RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 17/04/2002, com a Resolução n° 303-00.818, este Colegiado decidiu converter o julgamento do Recurso de Oficio 123.024 em diligência à Repartição de Origem, na forma de relatório e voto que transcrevo a seguir: "A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília recorre de oficio de decisão que considerou parcialmente procedente lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 01/07, pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, contra a empresa acima qualificada, relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, da Fazenda Morro Vermelho, cadastrada na SRF sob n.° 2680527/8, localizada em Mineiros/GO. O lançamento foi decorrência de incorreções no preenchimento do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT/97, verificadas pelo Grupo Especial de Fiscalização responsável pelo Projeto Piloto de Fiscalização do ITR/97, a partir da confrontação daquelas informações com dados levantados junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. Intimado a apresentar documentos comprobatórios do declarado, a contribuinte, apesar de ter solicitado prorrogação de prazo por três vezes, não se manifestou. Foram, então, alteradas as informações declaradas relativas à: a-) área total do imóvel b-) área de preservação permanente c-) área de utilização limitada (reserva legal e imprestável) A autoridade lançadora também desconsiderou o número de cabeças de rebanho, que não constavam da Declaração de Propriedade — DP apresentada ao INCRA, tendo a área de pastagem sido zerada. Afirmou, ainda, que a contribuinte não apresentou ao INCRA nenhum documento que comprovasse a existência de cultura em sua fazenda.frof 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.024 ACÓRDÃO N° : 303-30.659 Refeitos os cálculos, a fiscalização concluiu por um crédito tributário de R$ 6.047.140,55, composto pela diferença de 1TR, pela multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 e por juros de mora. Na impugnação (fls. 51/57) a empresa esclareceu que apresentou a DP ao INCRA e requereu a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, para fins de registro das áreas de terras que seriam distribuídas a cada sócio da empresa. Este último documento foi emitido, mas foram desconsideradas as informações prestadas na DP, devido à não juntada de documentos tais como notas fiscais de 111 vendas de produtos e aquisições de vacinas e mapas da área. Tinha os documentos, mas aguardou para regularizar a situação após a realização das divisões das terras, o que ocorreria tão logo fossem baixados os ónus existentes, oriundos de dívidas contraídas anteriormente, onde figurava como garantidora de cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias a área de terras de 16.209,66 hectares. Acrescentou ainda que: a-) a área total do imóvel seria de 16.209,66 ha, composta da soma das áreas de 4 matrículas: 7.260,0 ha, 4.941,24 ha, 2.236,22 ha e 1.772,20 ha; b-) deste total foi extraída a área de 308,33 ha, vendida para Everlane V. T. Rodrigues da Cunha, restando a área de 15.901,33 ha; • c-) com o intuito de informar a área real, a empresa declarou na DIAT a área calculada por meio de medições anteriores, ou seja, 15.861,6 ha, o que gerou 39,73 ha de diferença entre a área declarada ao INCRA e no DIAT; d-) a área de "reserva permanente" realmente existe, o que comprova por mapa confeccionado que anexa, e é de 741,429 ha, maior que os 500,00 ha declarados ao INCRA e no DIAT, faltando, no entanto, a averbação junto ao Registro de Imóveis, o que foi deixado para ser feito assim que concluída a partilha do imóvel, por cada um dos novos proprietários; e-) da mesma forma que no item anterior, comprova a área de utilização limitada, de 4.465,068 ha, maior que a informada, de Alar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.024 ACÓRDÃO N° : 303-30.659 3.175,00 ha, faltando, também, a sua averbação junto ao cartório, pelas razões já apontadas; f-) a área tributável declarada foi de 12.186,6, diversa da encontrada pela fiscalização, que desconsiderou as informações da DP, de 16.209,6 ha. Por outro lado, a nova área, objeto de medição via satélite, é de 9.920,992 ha; g-) a real área ocupada com benfeitorias, encontrada após a medição exata, é de 16,976 e não de 20,00, conforme declarado pelo contribuinte e acatado pelos auditores; 41 h-) a área aproveitável declarada, de 12.166,6 ha foi alterada pela fiscalização e pelo INCRA para 16.189,60 ha, mas a medida é de 9.904,016 ha; i-) a área com produtos vegetais declarada de 4.856,0 ha foi alterada pela fiscalização e pelo INCRA para O ha, mas a medida é de 4.225,839 ha; j-) a área destinada à pastagem declarada de 7.310,6 ha foi alterada pela fiscalização e pelo INCRA para O ha, mas a medida é de 5.678,177 ha; k-) a área utilizada declarada de 12.166,6 ha foi alterada pela fiscalização e pelo INCRA para O ha, mas a medida é de 9.904,016 ha. • Esclareceu que a empresa paralisou suas atividades e estaria em dia com suas obrigações fiscais. A Fazenda Morro Vermelho estaria sendo explorada pelos sócios em parceria agrícola. Anexou uma série de documentos como prova do afirmado. Juntou também uma Declaração de ITR retificando a anterior e que conteria as informações corretas, que estariam sendo objeto de regularização junto ao INCRA e ao Cartório de Registro de Imóveis de Mineiros- GO. Requereu que fossem considerados verídicos os dados apresentados e que fosse arquivado o Auto de Infração, tendo em vista tratar-se de área totalmente produtiva, com áreas de reserva legal e permanente "ell9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.024 ACÓRDÃO N' : 303-30.659 maiores que as legalmente exigidas e com o Imposto já devidamente quitado. A decisão singular (fls. 564/571) está ementada da seguinte forma: 'REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A redução da área total do imóvel só é admissivel quando comprovada a parte desmembrada, por meio de documentação hábil e idônea, atestando o motivo e forma como se procedeu esta redução. • RETIFICAÇÃO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO E USO DO IMÓVEL. Procede-se à retificação, apenas, dos dados que comprovadamente contenham erro, atestado por documentação idônea à finalidade que se propõem. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.' Transcrevo, a seguir, os fundamentos por ela adotados: 11. Preliminarmente, convém ressaltar que o lançamento do ITR/97 reporta-se à época da ocorrência do fato gerador, neste caso o ano- calendário de 1996, quando o imóvel não se encontrava desmembrado, e sim fundido e pertencente à pessoa jurídica: Agropecuária Morro Vermelho. 12. O lançamento ora impugnado, será revisado parcialmente com base na documentação juntada na fase impugnatória, e somente poderá sofrer alterações quando comprovados erros cometidos na autuação, mediante de provas hábeis e idôneas, exigidas nos termos da legislação. Da Área Total do Imóvel. 13. Para comprovar que a área total do imóvel será menor à considerada pelo lançamento, o contribuinte juntou matriculas de frações de terras pertencentes à Agropecuária MOITO Vermelho (fls. 64 a 81), bem como, em nome da sócia Everlaine Viccari Trentin Rodrigues da Cunha (fls.82), e também mapa topográfico confeccionado via satélite e outro de distribuição e uso da propriedade, Laudo Técnico e contrato da constituição da sociedade. "ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.024 ACÓRDÃO N° : 303-30.659 14. As matrículas das frações do imóvel, bem como mapas, apenas garantem que as partes de terras neles contidas pertencem à Agropecuária Morro Vermelho, no entanto, por si só, não permitem qualquer conclusão quanto à redução na área total do imóvel incorporada ao capital social do contribuinte, Agropecuária Mono Vermelho. Também, o Laudo, não é documento suficiente para comprovar o desmembramento de parte do imóvel. Portanto, no presente caso, o único documento juntado capaz de comprovar a área incorporada pela pessoa jurídica do contribuinte, é o contrato social de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (fls.92 a 104), assinado em 27/07/1988, no qual consta que • parte das cotas de capital foram subscritas em bens móveis, entre eles as seguintes glebas de terras (fls.97): Em ha Fazenda Morrinhos 4.840,0 Fazenda Morrinhos 624,0 Fazenda Morrinhos 1.793,0 Fazenda Babilônia 1.772,0 Fazenda Babilônia 2.236,2 Fazenda Babilônia 4.941,2 Fazenda Babilônia 308,3 Total (sete glebas) 16.514,7 (-)Fazenda Babilônia 308,3 16.206,4 15. Não apresentou nenhuma alteração contratual nem mesmo • escritura de gleba contendo retificação do tamanho da área, para comprovar a redução pleiteada. Verifica-se, portanto, que conforme a documentação anexa, as áreas de imóveis incorporadas ao capital social perfazem 16.514,7 ha, sendo que com a exclusão da gleba de 308,3 3 ha, passou a ter 16.206,4 ha, valor bastante próximo dos 16.209,6 ha, informados ao INCRA na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, e não 15.861,6 ha, como informado pelo contribuinte na DITR/97. Portanto, a área informada pelo contribuinte na DP ao INCRA já levou em conta a exclusão dos 308,3 ha, bem como o lançamento do ITR/97. 16. Realmente, observa-se que a gleba de 308,33 ha, pertencente a Sra. Everlane Viccari Trentin Rodrigues da Cunha foi registrada junto ao INCRA (fls. 28) e à SRF com matricula própria, e foi entregue a DITR/97 (fls. 78 a 82 e 563/564) independente da Agropecuária Morro Vermelho. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.024 ACÓRDÃO N° : 303-30.659 17. Ainda que haja paralisado a atividade da pessoa jurídica, como alegado na defesa do contribuinte, as glebas que compõem o imóvel continuam sendo exploradas como em se tratando de imóvel único, inclusive observa-se que mesmo no exercício seguinte, 1998, foi entregue uma única DITR, com a exclusão apenas da gleba de 308,3 ha, que como já esclarecido adiante, foi entregue DITR em separado desde o exercício de 1997, em nome da contribuinte Everlane Viccari Trentin Rodrigues da Cunha. E o lançamento reporta-se à época da ocorrência do fato gerador, neste caso, 1.° de janeiro de 1997, quando de acordo com os argumentos da própria defesa, a Agropecuária Morro Vermelho, ainda unificada, era o contribuinte, 411 por força do art. I.° c/c art. 40 da Lei 9.393/96. 18. Sendo que a documentação apensa ao processo não esclarece sobre outros possíveis desmembramentos ou mesmo erro de medida do imóvel, que justifiquem a redução da área total do imóvel em 344,9 ha (16.206,5 ha - 15.891,6 ha ), junto a SRF (que inclusive, foi mantida junto ao INCRA, pelo contribuinte, como de 16.209,6 ha), cumpre retificar a área de acordo com o somatório das glebas que compõem o capital da pessoa jurídica em questão, 16.206,5 hectares. Da Forma de Distribuição e Utilização 19. No que diz respeito às áreas de preservação permanente e utilização limitada (isentas do LTR), atendidos os requisitos estabelecidos nos art. 2.°, 3.°, 5.° alínea "a", 6.°, 9.° e 18; e, art. 16, § 2.° da Lei n.° 4.771/65, com as alterações dadas pela nova redação • na Lei 7.803/89, respectivamente, e exigência legal que estejam agravadas junto ao IBAMA, bem como, no caso da área de reserva legal, deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis competente. Como esclarece o contribuinte, por intermédio de preposto, as áreas não se encontram averbadas, e nem detém Termo de Responsabilidade junto ao 113AMA, do qual teria que haver protocolizado pedido junto ao D3AMA, até no máximo 6 (seis) meses após a entrega da DITR, exigência estabelecida pela IN SRF n•° 67/97 ao art. 10, § 4.°, inciso II, portanto, não é possível aceitá-las como áreas isentas. Mesmo porque, em se tratando de isenções, segundo o art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional - CTN, a interpretação deve ser literal. Assim sendo, cumpre manter a área tributável, apurada equivalente a 16.206,5 ha. "toe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.024 ACÓRDÃO N° : 303-30.659 20. O contribuinte, na fase impugnatória, juntou Laudo Técnico (fls. 85 a 91), assinado por profissional competente (Eng.° Agrônomo), sócio e administrador da empresa, responsável civil e criminalmente pelas informações ali prestadas, documento hábil e idóneo para fundamentar alterações pretendidas do lançamento em causa, no que diz respeito aos seguintes itens: - restabelecer a área de culturas em 4.856,0 ha, indicada no Laudo (fls.86) e corroborada pelas Notas Fiscais de Produtor e de Entrada (fls. 119 a 332 e 335 a 463); - as benfeitorias em 16,9 ha, pois além de assim atestar o Laudo (fls. 87), o Contrato Social de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade, contém a descrição de diversas benfeitorias • existentes no imóvel (fls. 99/100); - corrigir a área servida de pastagem aceita para 5.678,1 ha, conforme o Laudo Técnico, que tomou por base o mapa feito via satélite. 21. Nesta fase, o contribuinte, também apresentou cópias do Livro de Registro de Gado com o movimento do ano-calendário de 1996 às fls.551 a 557, registrando um rebanho bovino com número médio de animais de 3.672 cabeças, quantidade que se incluirá para efeito do índice de rendimento pecuário que servirá de base para apurar as áreas de pastagens a ser consideradas para efeito do lançamento. Os outros documentos apresentados (nota de compra de vacinas e de venda de gado), são alheios a este processo pois pertencem ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998.' Conclui pela retificação do lançamento consubstanciado no Auto de 111 Infração como demonstrado a seguir, onde a primeira coluna refere- se à área declarada, a segunda à lançada e a terceira à retificada, tudo em hectares: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 15.861,6 16.209,6 16.206,5 ÁREA DE PRES. PERMANENTE 500,0 ÁREA DE UTIL. LIMITADA 3.175,0 ÁREA TRIBUTÁVEL 12.186,6 16.209,6 16.206,5 ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS 20,0 20,0 16,9 ÁREA APROVEITÁVEL 12.166,6 16.189,6 16.189,6 PRODUTOS VEGETAIS 4.856,0 - 4.856,0 ÁREA DE PASTAGEM 7.310,6 - 5.678,1 ÁREA UTILIZADA 12.166,6 - 10.534,1 GRAU DE UTILIZAÇÃO 100% 0% 65,1% /125? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.024 ACÓRDÃO N° : 303-30.659 Quanto aos valores em reais, consta da decisão: VALOR TOTAL DO IMÓVEL 17.392.528,00 17.392.528,00 17.392.528,00 VALOR DAS BENFEITORIAS 2.304.000,002. 304.000.00 2.304.000,00 VALOR DAS CULTURAS 4.880.528,004. 880.528,00 VALOR DA TERRA NUA 10.208.000,00 15.088.528,00 10.208.000,00 VALOR DA TERRA NUA TR1BUT.7.842.806,40 15.088.528,00 10.208.000,00 ALIQUOTA 0,45% 20,0% 3,0% IMPOSTO CALCULADO 35.292,63 3.017.705,60 306.240,00 O saldo de ITR a recolher é, portanto, de R$ 270.947,38, sobre o qual deverão incidir a multa de oficio de 75% e juros de mora calculados na forma da legislação vigente na data do pagamento. • É o relatório. VOTO O Recurso de Oficio, versa basicamente sobre as seguintes alterações dos dados constantes do Auto de Infração, que contribuíram para diminuir o valor da Imposto Territorial Rural lançado: a-) área total do imóvel b-) área ocupada com culturas vegetais c-) área de pastagem d-) valor das culturas. A decisão recorrida levou em consideração as informações constantes do Laudo Técnico de fls. 85/91. Não localizei nos autos a • Anotação de Responsabilidade Técnica a ele relativa. A Lei n.° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina, em seu artigo 1. 0, que todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Pelo exposto, voto pela realização de diligência para intimar a contribuinte a anexar ao processo a ART acima mencionada." Em resposta, foi acostada aos autos a A.R.T. de fl. 596. De acordo com os fundamentos da decisão acima transcrita, entendo que as alterações no lançamento foram devidamente realizadas, à vista das provas acostadas aos autos pela contribuintepf. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.024 ACÓRDÃO N° : 303-30.659 Assim, concordo com a redução da área total do imóvel, de 16.209,6 (lançamento) para 16.205,5 hectares (decisão), com base nas informações constantes do contrato social relativas às áreas incorporadas ao capital (fl. 97), diminuídas da área que foi excluída, pertencente a Everlane Rodrigues da Cunha, conforme documentos de fls. 78/82. A área ocupada com culturas vegetais também deve ser restabelecida, alterando de "zero", conforme consta do lançamento, para 4.856,0 hectares, com base no laudo de fls. 85/91 - que, embora tenha sido realizado em fevereiro de 1999, expõe que as áreas utilizadas para agricultura foram incorporadas ao processo produtivo a partir de 1992 - e com base em notas fiscais de produtor acostadas ao processo. • No que diz respeito à área de pastagem também deve ser feita a alteração trazida pela decisão, de "zero" (lançamento) para 5.678,1 hectares, com base no laudo e nas cópias do livro de registro de gado. Como conseqüência das alterações naquelas áreas e na área ocupada com benfeitorias, que não é objeto deste recurso, foi recalculado o Grau de Utilização — GU, relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a aproveitável, de 0% para 65,1%. Tendo em vista que a contribuinte demonstrou que, à época, a terra estava sendo cultivada, a autoridade julgadora acatou o valor das culturas inicialmente declarado. O \TM tributável, em decorrência, foi alterado de R$ 15.088.528,00 para R$ 10.208.000,00. Considerados a nova área total do imóvel e o grau de utilização da • terra, pela aplicação da Tabela de Alíquotas da Lei n.° 9.393/96, chega-se a uma aliquota de 3% no lugar da de 20% adotada no lançamento. Esta nova aliquota, aplicada ao VTN tributável acima transcrito, leva a um ITR de R$ 306.240,00, como consta da decisão. Portanto, por estar de acordo com a decisão no que diz respeito à parcela do lançamento que foi considerada improcedente, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 AtJ LISE DAUDT PRIETO - elatora to MINISTÉRIO DA FAZENDA srt§j». TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J4*i.tr;"J• TERCEIRA CÂMARA~,‘ Processo n°: 10168.000239/99-61 Recurso n.°:.123.024 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 40 ciência do Acórdão n° 303.30.659 Brasília- 10 de junho de 2003 João anda Costa Presiden da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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