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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4575984 #
Numero do processo: 13931.000955/2008-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.225
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000955/2008­63  Acórdão n.º 3803­000.225  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000955/2008­63  Acórdão n.º 3803­000.225  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4736122 #
Numero do processo: 44021.000423/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade, DEPOSITO RECURSAL É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA, ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.153
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 05/2002, inclusive, com base no Art. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 1L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade, DEPOSITO RECURSAL É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA, ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 05/2002, inclusive, com base no Art. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 1L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.

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VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade, DEPOSITO RECURSAL É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA, ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas Preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até a competência 05/2002, inclusive, com base no Art. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto, II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 1L941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 44021.000423/2007-31 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.153 Fl. 868 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, Acórdão tf 17-20.952 - 8 a Turma da DR.T SPO II, fls. 756 a 773, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Para descrever o objeto do lançamento e devido às características do processo em minhas mãos, apresento abaixo o relatório presente no citado acórdão. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD lavrada pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil em face do contribuinte acima identificado, que de acordo com Relatório Fiscal de folhas 84/85, refere-se a fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e não recolhidas, correspondentes parte empresa, dos contribuintes individuais-, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos Terceiros. Nos termos do citado Relatório Fiscal, as contribuições lançadas incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos), situação ,fálica constatada pela Fiscalização quando do exame das folhas de pagamento e respectivos resumos, Livros Caixas de 2000 a 2002 (autônomos), e Livros Diários e Razão do peando de 2003 a 2005, conforme levantamentos abaixo discriminados; • FPG — Folha de Pagamento com GFIP; • FPS Folha de Pagamento sem GFIP; • AUS Autônomos sem GFIP; • DAL — Dif Acréscimos Legais; Integram a presente notificação contribuições sociais declaradas' e não declaradas em GFIP's (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), onde neste último caso também foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de n,' 31096.710-0, por descomprimem° de obrigação acessória previdenciária definida no artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 11.° 821211991. De acordo com a Fiscalização, foram examinados os seguintes documentos que embasaram esta notificação durante o procedimento fiscal: a) Folhas de Pagamento e seus respectivos resumos; 3 b) RA1S (Relação Anual de Informações Sociais); c) GF1P's; d) GPS (Guias de Recolhimento da Previdência Social); e) Notas Fiscais referentes à retenção dos 11%; I) O livros Caixas de 2000 a 2002 (autônomos); g) Livros Diários e Razão de 2003 a 2005; Foram abatidos do débito os valores recolhidos através de GPS (Guias de Recolhimento da Previdência Social) — código de recolhimento 2100, e das retenções de 11% efetuadas nas Notas Fiscais, conforme Relatório de Documentos Apresentados — RDA, e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados- RADA, O valor consolidado do débito na data de 15/06/2007 importava na quantia de R$ 917,897,68 (novecentos e dezessete mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). Transcorrido o prazo regulamentar de 15 dias para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 129/180, juntando procuração ad judicia et extra às fls, 116, e documentos às fls. 181/754, alegando em síntese que:. - Em inúmeros momentos o direito de defesa da impugnante foi cerceado, sempre com justificativas diversas, sem qualquer respaldo no ordenamento jurídico pátrio; • Teve cerceado o seu direito à ampla defesa previsto constitucionalmente, pela extrema dificuldade em se localizar em qual repartição o processo administrativo se encontrava, tendo comparecido a três localidades distintas, o que ocasionou diminuição do prazo de impugnação, restando-lhe apenas dois dias úteis para conhecer o teor do processo completo, e elaborar a peça defensória; • No dia 13 de julho de 2007 mediante correspondência com AR, peticionou às três localidades em que havia se dirigido procurando localizar o processo administrativo em questão, requerendo reabertura do prazo para apresentação de impugnação, uma vez que não havia conseguido exercer o seu direito de vista ao processo em questão; • O Fisco Federal estabeleceu a exigência de prévio agendamento para acesso aos autos do processo, o que impossibilitou a impugnante de tomar conhecimento pessoalmente do teor dos documentos que subsidiam a notificação, tendo que se contentar apenas com cópias ofertadas; • Teve violado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, posto que não pode realizar carga dos autos do processo dentro do prazo para apresentação de impugnação; 4 Processo n° 44021,000423/2007-31 S2-C4T3 Acórdão 2403-00.153 Fl. 869 • O artigo 25 da Lei n,° 11.457/2007 submete as notificações previdenciária,s lavradas pela RFB aos ditames do Decreto ri.° 70,235/72, o qual exige que se mencione a "hora da lavratura", sendo nula a presente notificação pela ausência deste requisito essencial; • Pelo lato das autuações previdenciárias estarem sujeitas aos ditames do Decreto n.° 70235/72, esta deve obediência ao artigo 90 do referido diploma, que prevê notificações de lançamento distintas para cada imposto ou contribuição; • A Administração Pública deve deixar de aplicar dispositivo inconstitucional ou ilegal, quando assim o entender; não havendo escusa para não apreciação dos aspectos constitucionais presentes na defesa, sob pena da posterior decisão ser anulada; • É inconstitucional a aplicação da taxa SELIC, tendo em vista sua natureza renumeratória, incompatível na esfera tributária, bem como o ,fato de que n §3" do artigo 192 da Constituição Federal determinar que os juros moratários devem ater-se ao percentual de 1% ao mês; • A contribuição destinada ao SAT é indevida em sua totalidade, posto que sua exigência nos termos postos na notificação ofende aos princípios constitucionais da legalidade, tipicidade tributária, progressividade e capacidade contribuam; • A contribuição destinada ao salário-educação é inexigível por ausência de legislação complementar de delineie sua norma matriz de incidência conforme determina a Constituição Federal de 1988; O recurso apresentado, folhas 778 a 829, apresenta a seguinte síntese da impugnação: Foi apresentada Impugnação ao Auto de Infração, alegando em apertada síntese que a contribuinte não teve acesso aos aulas do Processo Administrativo no prazo que lhe é garantido pela legislação em vigor, o que violou direitos e garantias constitucionalmente protegidos, tais como o devido processo legal, o exercício da ampla defesa c do contraditório. Quanto ao mérito, concluiu pela nulidade do auto de infração pelos aspectos formais, pela inaplicabilidade da taxa Selic em virtude de sua patente inconstitucionalidade, pela inexigibilidade da Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT e pela inexigibilidade da Contribuição ao Salário Educação. No recurso apresentado, além de reincidir nas teses apresentadas na impugnação, também aborda o cabimento do recurso sem o depósito de 30% e o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo. Finaliza o recurso requerendo, nas preliminares, a anulação do acórdão ou, alternativamente, declarar a nulidade ab initia de todos os atos, a fim de que seja reaberto o prazo pata defesa e, no métito, requer seja decretado nula a autuação e a própria decisão, pelos aspectos formais e de mérito. É o relatório. 6 Processo n" 44021,00042312007-31 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.153 Fl, 870 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. PRELIMINARES Exigência de depósito recursal A recorrente argúi a inexigência do depósito rectusal para garantia de instância. A exigência do depósito de 30% do crédito para seguimento do recurso, teve por base o previsto no parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei 8,212/91, abaixo transcrito. Cabe registrar que o parágrafo primeiro foi revogado pela Lei 11.727/2008. Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento, § 1" Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, enz favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, (Incluído pela Lei n°9.639, de 25.5.98) § 12 Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Medida Provisória n° 413, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 2008) Também sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 21, na Sessão Plenária de 29/10/2009, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência, nestas palavras: SÚMULA V1NCULANTE N°21 É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, 7 Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante de n ° 21 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincidante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Registro que este processo está sendo apreciado sem o depósito recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo A suspensão do crédito tributário nas condições previstas no inciso III, do artigo 151 do CTN é regularmente aplicada pela administração tributária de oficio e não consta, nem a contribuinte apresentou qualquer elemento que insinue que a norma não esteja sendo aplicada. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo: Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Considero esse ponto não controverso. Cerceamento de defesa pela dificuldade de acesso ao processo A alegação do contribuinte é que teve dificuldade de acessar o processo, perdeu tempo e isso afetou o prazo que dispunha pata a impugnação. Inicialmente, deve-se registrar que a contribuinte recebeu uma via integral da notificação e de todos relatórios que a compõe. Isso aconteceu no dia 15/06/2007, data da ciência. Entendo que a contribuinte dispunha de todos elementos necessários à elaboração da impugnação. Constato que o lançamento foi impugnado, julgado em primeira instância e a contribuinte recorreu da decisão. Neste recurso não percebo nada que cerceie o direito ao contraditório e à ampla defesa, pelo contrário, o recurso está seguindo todos os trâmites legalmente previstos. Aplicação do Decreto 70.235 aos processos previdenciários Alega a recorrente que os preceitos do Decreto 70235/72 não foram aplicados quando da constituição do crédito e isso caracterizaria vicio formal. 8 Processo n°44021000423/2007-31 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00153 F1, 871 A aplicação do Decreto 70235/72 aos procedimentos fiscais de tributos previdenciários está prevista no artigo 25 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. O referido artigo estabelece que passam a ser regidos pelo Decreto flQ 70.235, a partir do 1° dia do 13 mês subseqüente ao da publicação da Lei os procedimentos fiscais e os processos administrativo- fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias. O parágrafo primeiro prevê a hipótese da antecipação ou postergação do prazo por parte do poder executivo para procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário, prazos processuais, competência para julgamento em 1' (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. Ari, 25. Passam a ser regidos pelo Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data ,fixada no § 1° do art, 16 desta Lei, os procedimentos .fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts, 2' e 3' desta Lei; II - a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos às contribuições sociais mencionadas no art. 2° desta Lei, § 12 O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso Ido caput deste artigo, relativamente a: - procedimentos fiscais, instrumentos de .formalização do crédito tributário e prazos processuais; II - competência para Julgamento em 1° (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, § 2' O disposto no inciso 1 do capta deste artigo não se aplica aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali referidas, § 3' Aplicam-se, ainda, aos processos a que se refere o inciso H do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art 16, A partir do 1 2 (primeiro) dia do 2' (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2' e 3' desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1' A partir do 1 2 (primeiro) dia do 13' (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no capta deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 22 e 32 desta Lei. 9 § 2° Aplica-se à arrecadação da dívida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2 2 desta Lei o disposto no § 1" daquele artigo. ,sç 3 Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente: I - o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1 deste artigo; - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, § 4' A delegação referida no inciso II do § 3' deste artigo será comunicada aos órgãos judiciários e não alcançará a competência prevista no inciso II do art. 12 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 § 5' Recebida a comunicação aludida no § 4° deste artigo, serão destinadas à Procuradoria-Geral Federal as citações, intimações e notificações efetuadas em processos abrangidos pelo objeto da delegação. áç 6° Antes de efetivar a transferência de atribuições decorrente do disposto no § 1' deste artigo, a Procuradoria-Geral Federal concluirá os atos que se encontrarem pendentes, § 7 A inscrição na dívida ativa da União das contribuições de que trata o art. .3' desta Lei, na .forma do caput e do § 1' deste artigo, não altera a destinação final do produto da respectiva arrecadação. O artigo 1' do Decreto n.° 6,103 de 30.04.2007 antecipou os efeitos do Decreto n.° 70.235/72, conforme previsão expressa contida no §1° do artigo 25 da Lei n.° 11,457/2007, tão somente no que diz respeito ao prazo para apresentação de impugnação administrativa (30 dias), e á competência para julgamento colegiada dos processos administrativos fiscais previdenciários em I Õ instancia administrativa pela Receita Federal do Brasil, Art. lo Fica antecipada para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o da Lei n" 11 .457, de 16 de março de 2007, no que diz respeito aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os requisitos essenciais para a lavratura da NFLD encontram-se previstos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional — CTN e 37 da Lei n.° 8.21211991, sendo que estes foram totalmente cumpridos pela Fiscalização. No presente caso, é apenas subsidiária a aplicação do Decreto n.° 70235/72, conforme previsão do artigo 304 do Regulamento da . 10 Processo n° 44021.00042.3/2007-31 52-C4T3 Acórdão mi" 2403-00.153 Fl. 872 Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n„' 3.04811999. Não há motivo, portanto, para declarar-se à nulidade do documento lançamento. Decadência No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8212/91, isto é, prazo decadencial de 10 anos. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante a' 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência de lançamentos por homologação está disciplinada no artigo 150, § 4„ O direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador„ CTN: Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ,5Ç 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,sç 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an- teriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. II 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. sç 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste caso concreto, o período do lançamento é de 12/2000 à 12/2006, incluindo o 13° de 2006. A ciência do lançamento foi em 15/06/2007. Aplicando a regra do § 4° do artigo 150 do CTN, ficam decadentes os lançamentos das competências até 05/2002 inclusive. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente discute apenas aspectos formais de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, da Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT e da Contribuição ao Salário Educação. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e de que este órgão julgador teria competência para analisá-las, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Ademais, por ser essa uma questão sobre a qual o CARF possui reiteradas decisões, foi editada Súmula, cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 2. Súmula CARFn° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infra-legal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja extirpada do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo licito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar suas inconstitucionalidades, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. 12 Processo n°44021.000423/2007-31 S2-C4T3 Acórdão n. a 2403-00.153 Fl. 873 Assim, a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma inequívoca e definitiva, atendendo ainda a determinação do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Destarte, inviável a análise no presente voto da argüida inconstitucionalidade da taxa SEL1C, já que a mesma encontra respaldo em dispositivo legal em vigor — Lei n° 8.212/91, artigo 34. O mesmo se aplica à argüição da natureza confiscatoria da multa aplicada, que encontra respaldo legal no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que não teve sua constitucionalidade afastada pelos órgãos competentes a tanto„ No tocante a contribuição destinada ao SAT, esta se encontra fundamentada no artigo 22, inciso 11, da Lei ri,' 8.212/91. Com relação ao argumento da inconstitucionalidade da cobrança do salário educação, cumpre informar que conforme súmula do Supremo Tribunal Federal, tal discussão se encontra pacificada, posto que foi decido pela constitucional idade desta exação conforme se verifica na súmula 732 do STF. Súmula 732 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996 Multa de mora Finalizo a apreciação deste processo, analisando a multa de mora aplicada, que teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei ri' 9,430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9,430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.4,30/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 13 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como inflação; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão: À vista do exposto, voto por nas preliminares, acatar a decadência até a competência 05/2002 inclusive, inclusive e no mérito, determinar o recálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 e determinação e prevalência da multa mais benéfica à contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 --- — CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 14 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS AÇ''' =945: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 44021.000423/2007-31 .-Recurso n°: 159A72 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.153 Brasillia. 25Ide outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4736133 #
Numero do processo: 17546.000418/2007-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/2000 Ementa: DECADÊNCIA.. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante if 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2403-000.167
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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INFRAÇÃO Recorrente VULCABRAS SA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/2000 Ementa: DECADÊNCIA.. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante if 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05-19,220 - 9 Turma, folhas 74 a 77 que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. A autuação foi assim resumida no acórdão: Trata-se de Auto de Infração lavrado, tendo em vista que a empresa autuada apresentou na rede bancária GFIP — Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, no período de Julho de 1999 a Julho de 2000, com dados não correspondentes aos . fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Não foram declarados, os valores repassados ao clube de futebol profissional, Guarani Fatebol Clube a título de patrocínio Confirme demonstrativo de/olhas 10, o valor da multa aplicada fui de R$ 1.824,15 (Um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) A ciência da autuação ocorreu em 12/12/2006, A empresa apresentou recurso à decisão da DRJ alegando em síntese que: a) Que a presente autuação esta atrelada à NFLD 37.032.861-2, Processo n° 17546.000414/2007-59, onde furam lançadas as contribuições relativas às despesas incorridas pela empresa com uniformes e materiais esportivos entregues ao Guarani Futebol Clube, b) Que os valores, repassados não foram declarados porque não restou configurado como fato gerador de contribuição previdenciária; c) Que o lançamento encontra-se abrangido pela decadência, uma vez que o prazo de dez anos, foi determinado por uma lei ordinária, na medida em que confronta com o que dispõe os artigos 150 e 173 do CTN, que exigem lei complementar d) Que a multa imposta representa ofensa aos principias da não propagação da multas e da vedação ao confisco, posto que incidente sobre um mesmo fato, aplicando duas multas diferentes pelo não recolhimento das contribuições e pela não declaração destas importâncias em GFIP,- É o relatório. 2 1/4 Processo n" 17546.000418/2007-.37 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.167 Fl. 129 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. PRELIMINAR Decadência: No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8.212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de rf 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art„ 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 1' 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e lnunicipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, ndforma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 1' 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela rega do art. 150, § 40, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, 3 § I' O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohaória da ulterior homologação do lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sajeito passivo ou por terreiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício . formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." A regra do artigo 150, § 4", é para lançamentos por homologação e não se aplica em casos de dolo, fraude ou simulação. Neste caso concreto, entendo que o lançamento é de diferenças, que o fisco considerou não declaradas e que a atitude dolosa não está caracterizada. Disso resulta a prevalência do artigo 150, § 41') O período no qual o Fisco considerou que houve a infração vai de 07/99 a 07/2000, A ciência do lançamento ocorreu em 12/12/2006. Entendo que ocorreu a decadência Conclusão Voto por dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência com base no artigo 150, § 4' do CTN. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 ' CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI Relator 4 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kffilo: 3.9940/ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO —Processo ri°: 17546,000418/2007-37 ,-Recurso n°: 163328 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.167 Brasiliá, 25 de \outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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5901918 #
Numero do processo: 10909.002222/2005-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.071
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2.075          1 2.074  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002222/2005­18  Recurso nº              Resolução nº  3803­000.071   –  3ª Turma Especial  Data  08 de dezembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins  de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.752, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC,  fls. 2.021 a 2.028, que  indeferiu a  solicitação de  ressarcimento de crédito de IPI apurado no 2º trimestre de 2005, fls. 01.  Tais créditos  referem­se, pretensamente,  a não­aproveitamentos decorrentes de  operações de exportação.  Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC alegou que  em todas as notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte para embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Aduziu  que  o  fato  de  haver  destaque  do  ISS  nas  notas  fiscais  é  o  atestado de que as operações são caracterizadas como de mercado interno. Assim, não restaria  configurada a exportação de serviços, o que prejudicaria a pretensão da contribuinte, à luz do  inciso II do artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002 e o inciso II do artigo 6.o da Lei n.o 10.833/2003,     Fl. 24DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.002222/2005­18  Resolução n.º 3803­000.071   S3­TE03  Fl. 2.076          2 que exigem, para a caracterização da exportação de serviços, que o tomador fosse residente e  domiciliado no exterior.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 170 a 189, a impugnante explicita  a sistemática de suas operações e afirma o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao  deixar  de  considerar  entendimento  já  pacificado, mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  como  de  exportação de serviços".   Alegou  que  a  seus  procedimentos  estão  em  perfeita  consonância  com  regramento específico do Bacen ­ Banco Central do Brasil.   Afirmou  que,  na  qualidade  de  operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação de cargas  importadas e exportadas, ora a  tomadores  residentes e domiciliados  no  Brasil  e  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen. Assim, assegura a contribuinte que o ônus pelo serviço  prestado recai sobre a pessoa jurídica domiciliada no exterior, e não sobre a pessoa jurídica que  meramente a representa no país.  Serviu­se  das  regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  enfatizar  não  apenas  a  regularidade  das  operações  realizadas  por  agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive  para  fins tributários.  Em seguida, citou a legislação específica do PIS e da Cofins (artigo 5.o da Lei  n.o  10.637/2002  e  artigo  6.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.o  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem aos requisitos  legais, quais sejam: representam serviços prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  certamente representam ingressos de divisas.  Fez  referência,  ainda,  a  entendimentos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  expressos  em  soluções  de  consulta,  no  sentido  que  a  mera  intermediação  de  agente  ou  representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só não  é suficiente para descaracterizar a operação de exportação.  A  DRJ­Florianópolis,  discordando  do  entendimento  da  DRF­Itajaí,  acolhe  os  argumentos da impugnante quanto à regularidade da intermediação de suas operações com os  armadores internacionais por meio de agência de serviços marítimos, nos termos a seguir:  “Como se vê, a  figura do representante do  transportador estrangeiro  no  território  nacional  está  devidamente  integrada  à  nossa  ordem  jurídica, consubstanciando­se em ente que atua em nome e por conta  daquele transportador estrangeiro. Não se pode afirmar, assim, que a  atuação  deste  representante  sirva  à  descaracterização  de  uma  operação  como  de  exportação  (operação  esta  envolvendo,  por  exemplo, um prestador de serviços nacional e um tomador estrangeiro  representado por um agente marítimo).”  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.002222/2005­18  Resolução n.º 3803­000.071   S3­TE03  Fl. 2.077          3 Quanto à notas fiscais trazidas aos autos, reconhece que várias das notas fiscais  tem como tomador empresas estrangeiras:  “evidenciam  a  possibilidade  de  atuação  do  representante  sem  a  descaracterização  da  exportação  e  a  possibilidade  que  as  operações  possam  ter  ocorrido  na  forma  como  a  contribuinte  alega,  mas  não  atestam de forma conclusiva a existência do crédito, tanto seja porque  a  prova  está  associada,  em  regra,  a  apenas  uma ou  algumas  poucas  das  milhares  de  operações  constantes  de  cada  processo,  como  seja  porque  a  prova  em  si  não  estabelece  um  nexo  entre  notas  fiscais  específicas  e  operações  concretas  e  também  específicas  de  exportação.”  Porém, indefere a solicitação por considerar, conforme refere nos termos abaixo,  que  a  mera  emissão  de  tais  notas  não  são  prova  da  conclusividade  das  operações  e  sua  correspondência  com  ingressos  de  divisas,  cabendo­lhe  o  ônus  de  comprovar  por  meio  de  outros documentos a liquidez e certeza do seu crédito, conforme rege o art. 170 do CTN:  Diante deste quadro, há que se dizer que as notas fiscais emitidas para  entes  domiciliados  ou  residentes  no  Brasil,  isoladamente,  não  comprovam os vínculos que a operação deve ter com uma operação de  exportação  para  que  possa  gerar  o  direito  pretendido  pela  contribuinte; é que com base apenas nelas não apenas não há prova de  que  os  tomadores  dos  serviços  constantes  das  notas  tenham  atuado,  naquelas  operações  específicas,  como  representantes  de  entes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  também  não  há  comprovação de que  tais operações  tenham resultado em ingresso de  divisas.  Cientificada da decisão em 19 de maio de 2009,  irresignada, apresenta recurso  voluntário, fls. 2.032 a 2.055, em 17 de junho de 2009, em que reitera os mesmos argumentos  da  impugnação,  e  na  veemência  de  sua  defesa  compromete  sua  compostura  e  abusa  de  qualificações  pouco  respeitosas  atribuídas  aos  Auditores  que  regularmente  atuaram  nas  decisões.   É o relatório.  Conselheiro Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com razão a Delegacia de Julgamento em Florianópolis quando afirma que é do  contribuinte­pleiteante  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  utiliza  na  compensação. No entanto, esta afirmação não é suficiente para fulminar as razões do recurso  voluntário,  cabendo para o deslinde deste  caso  análise de  algumas nuanças que passaram  ao  largo do julgamento de piso, a despeito da firmeza e percuciência com que o nobre julgador se  houve na prospecção da especificidade da matéria que cobriu, na condução do seu voto.  No transporte internacional executado por armador estrangeiro, a sistemática no  terminal de cargas portuárias opera­se como segue:  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.002222/2005­18  Resolução n.º 3803­000.071   S3­TE03  Fl. 2.078          4 É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras de contêineres, com preços previamente dessa forma pactuados. Não havendo  tal  contrato,  o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque ou desembarque de cargas. Nesta última hipótese, o armador consulta o seu agente  acerca  do  preço  da  movimentação  de  certa  quantidade  de  contêineres.  Orçada  a  despesa,  o  armador efetua a  transferência do valor desta e das demais despesas referentes à operação. O  contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem especificações em seu conteúdo quanto ao  destino específico de cada parte dos recursos.  Da descrição acima, conclui­se ­ uma vez configurado que as despesas efetuadas  pelo  agente  são  feitas  em  nome  do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso de divisas para o Brasil.  A TECONVI foi intimada para apresentar alguns documentos; atendeu, e, entre  esses, anexou uns poucos milhares de notas fiscais. Não há relato no despacho decisório de que  tenha  faltado  algo  da  documentação  solicitada,  e  a  decisão  de  não­homologação  das  compensações  fundou­se  no  não­reconhecendo  da  legitimidade  da  intermediação  ocorrida  e  sobre o argumento de que os serviços foram prestados para tomador residente e domiciliado no  Brasil,  atestando­o,  inclusive,  com as  observações  de  que  sobre  os  serviços  prestados  foram  efetuados  recolhimentos  de  ISS,  à  alíquota  de  3%,  e  de  que  estes  foram  pagos  em  reais. A  documentação,  portanto,  não  passou  da  análise  perfunctória  de  identificação  do  tomador  do  serviço.  Conforme relatado, a DRJ­Florianópolis, na linha de entendimento oposto ao da  Delegacia em Itajaí, reconhece a legitimidade da intermediação de agente agindo em nome do  tomador  de  serviços  residente  e  domiciliado  no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  do  pagamento ser efetuado em reais. Reconhece também a possibilidade de existência que estão  sendo utilizados na compensação, porém, sobre outro fundamento – de que os documentos são  insuficientes para comprovar que houve ingresso de divisas para o País – não se inclinou para  apurar  a  verossimilhança  do  crédito  apontado  pela  interessada  e  não  homologou  as  compensações .  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na  maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior.  Note­se,  também,  que  no  campo  “observações”destas consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome do navio,  tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente vinculados conhecimento de transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante  do  navio,  torna­se  atestado  a  confirmar  a  saída  da  carga  do  País.  E  cópias  destes  documentos  ficam  em  poder  do  agente  representante dos armadores estrangeiros. Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na  hipótese acima, sendo indiferente se os containeres encontram­se cheios ou vazios (de regresso  para  o  país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso de importação de produtos.  Desse  modo,  ao  invés  de  modificar  o  fundamento  do  despacho  decisório  a  Delegacia  de  Julgamento  poderia  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  em  Itajaí  solicitasse  documentos  suplementares  para  a  efetiva  comprovação  das  transações  realizadas  com armadores  estrangeiros,  das quais,  inafastavelmente,  haveria de  se  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.002222/2005­18  Resolução n.º 3803­000.071   S3­TE03  Fl. 2.079          5 constatar  ingressos de divisas no País, subsumindo­se ao disposto no artigo 5.o,  II, da Lei n.o  10.637/2002 e artigo 6.o, II, da Lei n.o 10.833/2003.  As importâncias de que o armador seja credor no País, e que lhe são remetidas  pelo agente representante, segundo reza a Carta Circular nº 3.249/2004 do Banco Central, delas  são feitas remessas parciais, ficando o que não é transferido para cobertura das despesas com  taxas e prestações de serviços de atracamento, embarque/desembarque etc., obviamente pagos  em reais. Complementando o comando  inserto na dita carta­circular,  ainda que  feita  remessa  parcial, o contrato de câmbio é feito no valor integral da receita do armador. E no prazo de 90  (noventa)  dias  da  contratação  deste  câmbio,  devem  ser  firmados  novos  contratos  de  câmbio  correspondentes à efetivação dos pagamentos das despesas, quando efetuados.  No âmbito desta mecânica,  não há  como  se dizer que não houve  ingressos de  divisas para o País, a despeito de os pagamentos terem sido efetuados pelo agente representante  do tomador estrangeiro e em nome deste, ainda que em reais.  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal em Itajaí:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.1.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada nota fiscal que a  recorrente reputa estar vinculada a serviço prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2)  a  documentação  da  viagem  do  navio  correspondente  a  cada  nota  fiscal,  especialmente os Bills of Landing, por meio da qual fique demonstrada a saída dos containeres,   b) proceda  à apuração do crédito da contribuinte, não  importando se as  saídas  dos contêineres se deram cheios ou vazios (porquanto não se está a tratar aqui de exportação de  mercadorias), dando ciência do resultado da diligência à contribuinte, na forma da legislação  em vigor e, após, retornem os autos a este Conselho.  É como voto.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010    BELCHIOR MELO DE SOUSA   Fl. 28DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 36266.013523/2006-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÊBITO, DECADÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS,. VALOR ACRESCIDO DE MULTA. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.I06, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NAC1ONAL„ Na presente NFLD, há débitos que foram acobertados pela decadência. Com relação ás demais competências, a cobrança deverá prosseguir com o acréscimo de multa e juros na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art,106, H, c do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.182
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Nas Preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência até a competência 11/2000, inclusive; e 1.3/2000 com base no Art 17.3 do CTN. Vencido os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, relator e Marcelo Magalhães Peixoto. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari, II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. Designado para redigir o voto vencedor quanto a decadência o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.»
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Nas Preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência até a competência 11/2000, inclusive; e 1.3/2000 com base no Art 17.3 do CTN. Vencido os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, relator e Marcelo Magalhães Peixoto. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari, II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. Designado para redigir o voto vencedor quanto a decadência o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.»

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MANUTENÇÃO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS,. VALOR ACRESCIDO DE MULTA. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.I06, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NAC1ONAL„ Na presente NFLD, há débitos que foram acobertados pela decadência. Corn relação ás demais competências, a cobrança deverá prosseguir com o acréscimo de multa e juros na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art,106, H, c do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Nas Preliminares, por' maioria de votos, em reconhecer a decadência até a competência 11/2000, inclusive; e 1.3/2000 com base no Art 17.3 do CTN. Vencido os Conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, relator e Marcelo Magalhães Peixoto. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari, II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. .35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. Designado para redigir o voto vencedor quanto a decadência o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.» CID MAR I I GURGEL D SOtel CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI Presidente MARTHI S SÁVIO CAVA [CANTE LOB TO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: C rios Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacirlio de Souza, Cid arconi Gurgel de Souza, Marcelo MagalhAes Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, 2 3 Processo n°3626601.3523/2006-46 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.182 FL 514 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado às 11s485 a 510 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II/SP (fls,475 a 479) que julgou procedente o lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD no 37.015,224-7, no valor consolidado de R$ 139,110,47 (cento e trinta e nove mil, cento e dez reais e quarenta e sete centavos), referente as contribuições devidas à Seguridade Social ,incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, abrangendo o período de 01/1999 a 02/2001; 04/2001 a 08/2003; 10/2003 a 06/2006 (inclusive as competências 13/1999, 13/2000, 13/2001, 13/2002; 13/2003; 13/2004 e 13/2005) . A recorrente é pessoa jurídica de direito privado e teve contra si um débito lançado no valor de R$ 139,110,47 (cento e trinta e nove mil, cento e dez reais e quarenta e sete centavos) referente às contribuições a cargo da empresa descontadas da folha de salários dos empregados . Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação carreada de documentos às t1s„ 59 a 471, alegando: - Inconstitucionalidade da taxa SELIC; - Indevida aplicação de multa, - Não cabimento da Representação Fiscal para Fins Penais, alegando vários pantos, dentre os quais o lato do fisco ter lançado valores já contabilizados e de que o dolo para a tipilicação do [lícito deve ser especifico. Instada a decidir a matéria, a 8" Turma da DRJ/ SPO II proferiu acórdão (n 17-19..588) nos seguintes termos: Período de apuração, 01/01/1999 a 30/06/2006 NFLD DEBCAD N 37.01.5 224-7,de 18/12/2006 Ementa CONTRIBUI(',40 PREVIDENCIARIA CUSTEIO. A Empresa é obrigada a arrecadar; mediante desconto, a contribuição devida, incidente sobre a remunernção do segurado empregado e do segurado contribuinte individual e recolher no prazo legal. (Art. 30, I "a" e "b" da Lei n ° 8.212/91 e § 4° da Lei n° 10.666, de 8/0.5/2003). MULTA. As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, .ficam sujeitas á mull(' de mora de caráter irreleveivel (art. 34 e 35 da Lei 08 212/91). TAX"' SELIC E licita a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Custódia no cálculo de juros incidentes sobre contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (art 34 da Lei 8.212/91). REPRESENTAÇÃO FISCAL A fOrmalização de Representação Fiscal para Fins Penais, pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, ao Ministério Público Federal ou Estadual competente, ato vinculado sempre que, no exercício de suas fiing5es internos ou externas, tiver conhecimento, em tese, da ocorrência de crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ou de contravenção penal, por fbrça do artigo 66 do Decreto-lei n.° 3 688/41, conforme expressamente disposto no artigo 616 da Instrução Normativa da SRI' n O 003, de 14/07/2005. Lançamento Procedente Irresig,nada corn a decisão de 1" instancia, a recorrente apresentou recurso voluntário (f1s485 a 510) reiterando todos os pontos levantados na impugnação, rogando pela reversão do decisum, o relatório 4 Processo n 36266 01.3523/2006-46 S2-C4T3 Ae6alao n 2403-00.182 Fl 515 Voto Vencido Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator PRELIMINARMENTE I — DA DECADÊNCIA PARCIAL Primeiramente, cabe destacar que o único instituto que poderá ser trazido baila é a decadência, em virtude de set impossível se falar em prescrição sem a constituição definitiva do crédito tributário. Vejamos dispositivo do Código Tributário Nacional que trata do alegado, in verbis: Art. 174.. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Diante do transcrito, percebe-se que o prazo prescricional so tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário. Deste modo, estando a discussão da validade do crédito tributário em âmbito administrativo sua exigibilidade fica suspensa nos termos do art.151, III do Código Tributário Nacional. Assim, sendo a decadência uma matéria de ordem pública que poderá ser analisada ex officio pela autoridade julgadora de processo administrativo, é indispensável a análise da matéria por este Conselho. Contudo, vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos administrativos e no judiciário com relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a titulo de contribuições previdenciárias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Ambos os dispositivos previam que os prazos para a Seguridade Social apurar e cobrar os seus créditos extinguiam-se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não aplicação do prazo previsto no Código Tributário Nacional de que os créditos tributários so poderão ser apurados ou cobrados até 5 (cinco) anos, estabelecendo ainda esta legislação o marco inicial para a contagem desses prazos.. Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria corn a edição da Súmula Vinculante de n ° 8, in verbis: Súmula Vinculante n" 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.21.2/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", 5 Sabe-se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração Pública, conforme previsão do art.103-A da Constituição Federal, motivo pelt) qual este Colegiado deve aplicar o entendimento acima. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e h administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Urna vez não sendo mais possivel a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional, o qual disciplina a decadência no art. 173 e no art. 150, § 4. Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4', a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso em tela, sendo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial a ser aplicado é o do att.150, § 4 0 do Código Tributário Nacional Cádizo Tributário Nacional Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pet() obrigado, expressamente a homologa. § I" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohitória da ulterior homologa cão do lançamento. § 2" Não influem sabre a obrigação tributária quaisquer atos- arr-iteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por tercei—,o, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do frito gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Verifico ainda que a recorrente declarou valores referentes a essas competências através de G.FIP's, razão pela qual o fisco poderia ter procedido A homologação Processo n" .36266.013523/2006-46 S2-C4T3 Acárdrio n." 2403-K182 H 516 dessas declarações feitas pelo contribuinte em cinco anos contados da data do fato gerador, seguindo orientação do art.150,§4° do CTN. Deste modo, considerando que a ciência da NFL,D ocorreu em 18/12/2006, reconheço que os valores relativos As competências 01/1999 a 11/2001 estão acobertados pela decadência . Corn relação As demais competências, a cobrança deverá ser mantida, DO MÉRITO I - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Primeiramente, cabe salientar que o sujeito passivo não conseguiu comprovar que houve o efetivo recolhimento e repasse dos valores descontados da folha de salário de seus empregados A Seguridade Social, o que possibilita a conduta do agente fiscal, mediante representação, informar a possível prática de ilicito penal a autoridade competente para o exame da ocorrência do crime. Segundo a recorrente, o(a) auditor(a) fiscal, ao utilizar-se por diversas vezes da expressão "em tese", não poderia representar o caso ao Ministério Público, afirmando que o trabalho fiscal só poderá dar causa a uma representação se houver constatação de fato da ocorrência do crime e não em tese. Entretanto, cabe esclarecer que o trabalho do auditor fiscal está limitado a analisar as condutas da empresa e, diante da fiscalização, verificar se há indícios da prática do crime do art.168-A do Código Penal, não sendo, portanto, competente para apurar e identificar a materialidade do delito, o que é responsabilidade de outra autoridade. Não obstante a obrigação de verificar a ocorrência do crime ser do Ministério Público, cabe a autoridade fiscal proceder à representação, em respeito à instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 616. Por disposição expressa no art. 66 do Decreto-Lei n" 3,688, de 1941 (Lei de Contravençães Pencils), o AFPS . formalizará RFFP sempre que, no exercício de suas ,funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de:) - crime de ação penal pública que ado dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiga,. Art. 617. São crimes de ação penal pública, dentre outros, os previstos nos arts. 15 e 16 da Lei n o 7 802, de 1989, alterada pela Lei 17" 9,974, de .2000, nos arts. 1" , 2" e .3" da Lei a" 8.137, de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei a" 9.60.5, de 1998, e os a seguir relacionados, previstos no Decreto-Lei a o .2 848, de 1940 (Código Penal): III - a apropriação indébita previdencifiria, com previsão no art 168-4;" Ante o exposto, percebe-se que é obrigação do agente fiscal formalizar a Representação Fiscal Para Fins Penais junto ao Ministério Público, órgão que sera competente para apurar a materialidade do ilicito e sua efetiva tipificação nos termos do Código Penal, sendo esta representação devida somente após decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do art,83 da Lei ri 9,430/96, in verbis: Art.83.A representaçâo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts 1g e 2 da Lei n" 8 137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n' 2 848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida decisão . final, na esfera achninistrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente (Redação dada pela Medida Provisória n" 497, de 2010) Deste modo, a Representação Fiscal Para Fins Penais esta devidamente formalizada e não fere o ordenamento jurídico em absolutamente nada, Afinal, a ocorrência ou não do crime do art.168-A do Código Penal sera apurada em juizo após a propositura de Mao para este fim pelo Ministério Público Federal H — DA MULTA MORATORIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA SELIC: Considerando a manutenção da cobrança com relação As demais competências que não foram acobertadas pela decadência, cabe destacar que esta deverá ser acrescida de multa moratória e juros na forma do art35, Caput, da Lei n 8.,212/91, in verbis Art, 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c. do parágrafo único do art 11 desta Lei, das contribuições instituidas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de mka de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nfl. 9430, de 27 de dezembro de 1996(Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). Sobre a aplicação deste dispositivo, o qual prevê multa de 0,33% ao dia e limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente a época do fato gerador', motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art 106, II, do Código Tributário Nacional. Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais, inclusive contribuições sociais, registre-se que a legislação de regência a época do fato gerador, a Lei n" 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, inchddas ou não em notificaçaafiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se rejere o art 13 da Lei n" 9.065, de 20 de . junho de 199,5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter itrelevcivel. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1..571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores Processo n" 36266 013523/2006-46 S2-C4T3 Ac6mlilo o." 2403 -00.182 Fl. 517 ocorridos a partir de 01/9.5, conforme a Lei n°8 981/95. A multa de mora esta disciplinada no art 3.5 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art.35 da Lei n &212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.4.30/96 Então vej amos: Art, 35 Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, h e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituidas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ilda panos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e ¡tiros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009). LEI N 9 430/96 Art, 61.0s débitos para coin a União, decorrentes de tributos contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1" A multa de que tram' este artigo verá calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao da vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer a seu pagamento. §2" 0 percentual de multa a ser aplicado flea limitado a vinte por cento, §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo ate o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n" 9.716, de 1998) Art. 5"(...) ) § .3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no més do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 03, nos seguintes termos: 9 SÚMULA N" 3 E; cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decor rentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para titulos . federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais é correta com filler° no artigo 35, caput, da Lei n°8.212/91. III — DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO: Tratando-se de ato pendente de julgamento, há que se observar alguns preceitos legais do Código Tributário Nacional no que se refere à possibilidade de urna lei retroagir e alcançar fatos pretéritos, es quais ocorreram sob a égide de outra legislação. No caso em tela, verifica-se que tanto a aplicação de multa corno a incidência de taxa SELIC sobre os débitos tributários federais encontra amparo atualmente no art,35, caput, da Lei n 8,212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009. Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009 deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art, 106. A lei aplica-5e a ato ou fin° pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado . a) quando deixe de defini -/o como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido .fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para DAR-;HE PARCIAL PROVIMENTO, em razão da decadência dos valores relativos As competências 01/1999 a 11/2001, de modo que seja mantida a cobrança da NFLD 37.015,224-7 corn relação aos demais períodos acrescida de multa e juros na forma do art.35, caput, Lei n 8.212/91, observado o art.106, II, alínea c do Código Tributário Nacional, em razão da Lei n° 11.941/2009 ter alterado dispositivos da Lei n" 8.212/91 que tratavam da aplicação da multa e juros.. E como voto . Sala das 2 de setembro de 2010. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA — Relator Desta forma, aplica-se ao caso concreto o disposto no razão pela qual fica afastada a decadência da competência 13 00, 13/2003; 1.3/2004 e 13/2005. Acolho parcialmente a decadência até a c ipetência 1 13/2000 com base no Art, 173 do CTN. t • •r 17.3 do CTN, 13/2 g? 01, 13/2002; /2 0, inclusive; e Sala das S sseies, e1 22 de setei VIO CAVALCANTE LOBATO - Redator Designdao MARTAI Process() 10 36266.013523/2006-46 S2-0113 Acárdiio n 2403-00.182 Fl. 5i 8 Voto Vencedor Conselheiro Marthius Savio Cavalcante Lobato, Redator Designado Adoto integralmente o Relatório do Conselheiro Relator,. DA DECADÊNCIA PARCIAL Divirjo, data vênia, quanto a aplicação da decadência parcial. A Empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição devida, incidente sobre a remuneração do segurado empregado e do segurado contribuinte individual e recolher no prazo legal. (Art. 30, I "a" e "b" da Lei n.° 8,212/91 e § 4° da Lei n° 10.666, de 8/05/2003). O artigo Art,. 173 do CTN estabelece a aplicação da decadencia a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso em tela, não se aplica o dispoto no § 4' do art, 150 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo .36266M13523/2006-46 Recut so IV: 160.941 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 2.56, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2403-00.182 Brasília, 09 de fevereiro de 2011 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, corn a observação abaixo: [ Apenas corn Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12571.000013/2010-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.180
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000013/2010­73  Acórdão n.º 3803­000.180  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 12571.000013/2010­73  Acórdão n.º 3803­000.180  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.001721/2004-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.154
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator, que deu provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator, que deu provimento parcial ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.145          1 1.144  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001721/2004­09  Recurso nº  897.990  Resolução nº  3803­00.154  –  3ª Turma Especial  Data  22 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  POMIFRAI FRUTICULTURA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator, que deu  provimento parcial ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern­ Presidente e redator designado  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado Darzé, Belchior Melo de Souza e João Alfredo Eduão Ferreira  Relatório  O  contribuinte  supra  mencionado  protocolizou  junto  à  Receita  Federal,  em  20.08.2004 Pedido de Ressarcimento de Créditos de Cofins valor de R$ 53.132,70 relativo ao  2º trimestre de 2004, com fundamento na Lei nº 10.833/2003.  Remetido  o  pedido  à  análise  da Delegacia Regional  da Receita  em  Joaçaba  –  SC,  foi  exarado  despacho  às  fls.  1.092/1.098,  por meio  do  qual  se  homologou  o  crédito  no  valor de R$ 22.568,97.   Com o propósito de realizar a análise da pretensão do contribuinte, a autoridade  fiscal, verificou as informações existentes no Dacon e as correlacionou com os dados inseridos  nas planilhas anexas às fls. 12, 15 e 18, nas quais foram lançadas as despesas para as quais se  pleiteiam créditos.      Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.146          2 Vale destacar que consta no despacho emanado pela DRF/Joaçaba às fls. 1.095,  que  inexiste  divergências  entre  as  receitas  informadas  no  Livro  de  Registro  de  Saída  de  Mercadorias e os valores informados no Demonstrativo de Crédito Presumido e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais. No despacho enfatiza­se também que as aquisições de mercadorias,  matérias primas, insumos e custos, despesas também estão devidamente registradas no Livro Razão.   Tal observação serve para demonstrar que, segundo o Fisco, o motivo das glosas  se justifica no errôneo entendimento do contribuinte em relação a quais despesas dariam direito  ao  crédito  e  não  propriamente  quanto  ao  errôneo  lançamento  dos  fatos  em  seus  livros  contábeis.   A  glosa  parcial  se  deu  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  concluído  que  a  Recorrente  teria  se  utilizado  de  créditos  indevidamente  quanto  a  despesas  que  estão  desvinculadas  a  qualquer  processo  produtivo.  Com  este  fundamento,  glosou  despesas  com  encargos  sociais,  indenizações  trabalhistas,  assistência  médica  e  odontológica,  cursos  e  palestras,  transporte de  funcionários,  alimentação a  funcionários, manutenção e  conservação,  despesas com comunicações, gastos com informática, seguro de vida em grupo, consultoria e  auditoria e assessoria, despesas com veículos.  PERÍODO  ESPÉCIE DE DESPESAS  FLS.  VALOR  Abril/2004  Gastos com pessoal  12  R$ 220.110,91  Abril/2004  Serviços e manutenção  12  R$ 139.620,22  Maio/2004  Gastos com pessoal  15  R$ 165.692,37  Maio/2004  Serviços e manutenção  15  R$ 136.639,89  Junho/2004  Gastos com pessoal  18  R$ 78.436,03  Junho/2004  Serviços e manutenção  18  R$ 118.720,09  A glosa  teve ainda por objeto mercadorias de uso e consumo,  justamente pelo  fato de que não se tratar de matérias­primas, produto intermediário, material de embalagem e  qualquer outro bem que sofra alteração de sua natureza, tais como:  PERÍODO  ESPÉCIE DE DESPESAS  FLS.  VALOR  Abril/2004  1.556­ Mercadorias para uso/consumo  12  R$ 110.728,48  Abril/2004  2.556­ Mercadorias para uso/consumo  12  R$ 9.691,66  Maio/2004  1.556­ Mercadorias para uso/consumo  15  R$ 87.230,86  Maio/2004  2.556­ Mercadorias para uso/consumo  15  R$ 5.070,70  Junho/2004  1.556­ Mercadorias para uso/consumo  18  R$ 90.388,20  Junho/2004  2.556­ Mercadorias para uso/consumo  18  R$ 11.990,82  Por  fim, as glosas ainda alcançaram os créditos presumido correspondentes ao  Estoque de Abertura, uma vez que a Delegacia Regional de Joaçaba discordou do creditamento  em relação às despesas com pessoal e despesas com manutenção. Destacou ainda que nos casos  de cultura permanente, a legislação relativa ao Lucro Real determina que os custos gerados na  formação dessa cultura serão contabilizados em conta do Ativo Permanente, sendo permitida a  depreciação ou exaustão em quotas compatíveis com o tempo de vida útil da plantação.  Irresignado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  1.103/1109  e  solicitou  o  deferimento  integral  do  ressarcimento,  alegando  que  deve  incluir  no  cálculo  do  crédito  da  COFINS  os  valores  despendidos  com  energia  elétrica,  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoas  jurídicas,  os  frentes,  despesas financeiras provenientes de leasing.  Reclamou ainda que a decisão deveria ser reformada para que fosse considerado  nos  estoques  de  abertura  em  31/01/2004,  o  saldo  dos  estoques  de  safra  em  formação,  com  fundamento no art. 12 da Lei n.º 10.833/2003.   Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.147          3 O contribuinte alega que o art. 12 da Lei n.º 10.833/2003 lhe garante o direito ao  crédito em relação a despesas relacionadas com a produção de frutas, já que em se tratando de  cultivo de  cultura permanente,  os  custos  apropriados  aos pomares devem ser  compreendidos  como insumos, como por exemplo, fungicidas, insumos agrícolas, combustíveis e lubrificantes,  leasing de  tratores  e pulverizadores,  etc. Em outras palavras,  deseja o  contribuinte que  estas  despesas sejam consideradas como necessárias para a formação dos pomares e que equivaleria  a estoque de produtos acabados e em elaboração.   A DRJ – RJ2 indeferiu a solicitação, por meio do Acórdão n.º 13­27349 que está  anexo às fls.1.122/1116 e teve e ementa redigida da seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a  30/06/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços.  ESTOQUE DE ABERTURA. CULTURAS PERMANENTES.  Despesas  apropriadas  à  formação  de  culturas  permanentes  não  compõem  o  estoque  de  abertura  para  fins  de  apuração  de  crédito  presumido devendo ser contabilizadas em conta do Ativo Permanente,  sendo permitida a depreciação ou exaustão em quotas compatíveis com  a tempo de vida da plantação em análise.  FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO.  O frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica, para transportar bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  compõe  o  custo  do  bem,  podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  a  ser  descontado  da Cofins  não­ cumulativa.  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA.  O frete pago na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo  vendedor,  também  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da Cofins  nãocumulativa apurada.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  O  julgador  de  primeiro  grau  ratificou  o  entendimento  exarado  pela  DRF/Joaçaba, porém reconheceu crédito no valor de R$ 663,20 em razão de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas de exportação para o exterior e em relação ao crédito negado  fundamentou:  a)  no  que  se  refere  aos  créditos  relacionados  ao  consumo  de  energia  elétrica  no  mês  de  abril  de  2004,  ao  contrário  do  Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.148          4 alegado  pela  interessada,  não  houve  qualquer  glosa  e  foram  integralmente  mantidos  os  R$  38.456,38  informados  no  Dacon;  b)  foram  integralmente  acatadas  as  despesas  no  valor  de  R$  432.306,17 decorrentes de leasing e não ocorreu glosa no mês  de abril;  c)  em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a  PJ, também não há que se falar em glosa;  d)  quanto aos fretes, foram glosadas apenas despesas no valor de  R$ 34.627,19 em maio e R$ 5.366,21 em junho;  e)  as  despesas  apropriadas  à  formação  de  culturas  permanentes  são  contabilizadas  em  conta  do  Ativo  Permanente,  sendo  permitida  a  depreciação  ou  exaustão  em  quotas  compatíveis  com o tempo de vida da plantação em análise.  No Recurso Voluntário o contribuinte alega possuir direito a crédito de COFINS  em  relação  à  energia  elétrica,  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  leasing  e  estoques  de  abertura, mais detalhadamente em função dos seguintes argumentos:  a)  O direito ao crédito de COFINS sobre o consumo de energia  elétrica  está  expresso  no  inciso  III  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/2003 e ainda assim a decisão da DRJ desconsiderou da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  de  R$  24.413,88  proveniente de gastos com energia elétrica;  b)  a  DRJ  homologou  o  crédito  de  R$  38.456,38  em  relação  a  despesas  com energia  elétrica,  conforme  informado na Linha  04  do  Dacon  no  mês  de  abril  de  2004,  mas  que  obteve  despesas  de  energia  elétrica  no  mês  de  abril  de  2004  no  montante de R$ 62.870,26, conforme faz prova os documentos  contábeis;  c)  ter contabilizado erroneamente os gastos de energia elétrica no  valor  de  R$  24.413,88  juntamente  com  outros  custos  e  por  esse motivo a Fazenda glosou estes créditos por entender que  o valor  integral  se  trata de  serviços de manutenção,  já  foram  contabilizado dentro do “subgrupo serviços de manutenção”;  d)  o inciso IV do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 garante o direito à  inclusão  no  cálculo  do  crédito  da  COFINS  dos  valores  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoas  jurídicas;  e)  contabilizou  os  valores  referentes  a  alugueis  de  máquinas  agrícolas  e  câmaras,  dentro  do  subgrupo  "serviços  e  manutenções  e que por  este motivo  teria ocorrido  a glosa,  já  que a autoridade fiscal entender se tratar de manutenção;  Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.149          5 f)  a  Lei  n°  10.833/2003  previa  no  art.  3°,  inciso  V,  o  aproveitamento do valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  entretanto  foi  glosado o valor de R$ 6.749,98 referente ao leasing em relação  a  abril/2004. Acontece  que  consta  na  contabilidade  despesas  de leasing nas contas 1893 e 1894 respectivamente os valores,  R$ 5.972,10 e R$ 777,88, dentro do subgrupo "Outros gastos",  que  compõe  o  grupo  dos  "custos  de  produção  pomares",  conforme anexo 06 do pedido de ressarcimento.  g)  pratica  o  cultivo  de  cultura  permanente  e  por  isso  os  custos  que são apropriados aos pomares devem ser contabilizados nas  contas  de  safra  em  formação,  que  equivaleria  a  produtos  acabados e em elaboração.  h)  Caso não seja este entendimento subsidiariamente  requer que  seja  deferida  a  possibilidade  de  a  empresa  utilizar  os  custos  dos  estoques  em  formação  através  da  exaustão  ao  longo  da  vida útil do plantio no valor de R$ 53.559,54.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Lirani  Inicialmente é preciso dizer que o Recurso Voluntário é  tempestivo e por  isso  merece ser analisado.  Preliminarmente  é  importante  frisar  que  o  contribuinte  não  recorre  contra  as  glosas que recaíram sobre despesas desvinculadas ao processo produtivo, como por exemplo,  despesas  com  encargos  sociais,  indenizações  trabalhistas,  assistência médica  e  odontológica,  cursos  e  palestras,  transporte  de  funcionários,  alimentação  a  funcionários,  manutenção  e  conservação, despesas com comunicações, gastos com informática, seguro de vida em grupo,  consultoria e auditoria e assessoria, despesas com veículos.   A  partir  da  leitura  do  relatório  é  possível  perceber  que  o  cerne  da  questão  encontra­se  em  análise  da  correção  da  decisão  da  DRJ  no  tocante  ao  indeferimento  parcialmente do direito aos créditos correspondentes as despesas com energia elétrica, aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  leasing  e  estoques  de  abertura,  com  fundamento  na  Lei  n.º  10.833/2004.  No Recurso Voluntário  o  contribuinte  pretendeu  demonstrar  que  a  decisão  “a  quo” deveria ser reformada, uma vez que as despesas demonstradas devem compor a base de  cálculo dos créditos da COFINS.  Em relação as despesas de energia elétrica,  assiste direito ao contribuinte uma  vez que o art. 3.º da Lei n.º 10.833/2003 confere o direito neste caso ao desconto de créditos de  COFINS sobre o seu consumo.  Lei n.º 10.833/2003:   Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.150          6  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  Ademais, é preciso destacar que a decisão de primeiro grau negou o direito aos  créditos  no  valor  de  R$  24.413,88  em  relação  a  energia  elétrica  consumida  pela  empresa,  justamente por  ter entendido que não havia ocorrido glosa neste particular. Entretanto, ainda  que se tenha mantidos os valores de R$ 38.456,38, conforme informado no Dacon apresentado,  o  contribuinte  demonstrou  que  contabilizou R$  58.949,30  na  conta  contábil  1639  (anexa  fl.  169),  dentro  do  subgrupo  “serviços  e manutenções”  e  valor  de  R$  3.920,96  na  conta  1839  (anexa fl. 178) dentro do subgrupo “serviços e manutenções”.  Conseqüentemente,  a  decisão  deve  ser  reformada para que  sejam  incluídos  na  base de cálculo dos créditos da COFINS os gastos com energia elétrica do mês de abril 2004  no valor de R$ 24.413,88,  já que restou demonstrado no razão analítico que realmente foram  contabilizadas despesas desta natureza.   Ainda  entendo  que  o  contribuinte  possui  direito  à  inclusão  dos  aluguéis  de  máquinas e equipamentos pagos a pessoas jurídica no cálculo do crédito da COFINS no valor  de  R$  210.520,00  para  o  2º  trimestre  de  2004,  com  fundamento  no  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003.   O direito do contribuinte decorre da constatação de que nas contas contábeis n.º  1638  (anexo  fl.  168)  e  1640  (anexo  fl.  169),  há  prova  da  escrituração  das  despesas  com  “aluguéis  de  máquinas  agrícolas”  e  “aluguéis  com  câmaras  frigoríficas”.  Além  do  que,  a  Fazenda  não  fez  prova  nos  autos  de  que  estas  máquinas  não  tivessem  sido  utilizadas  no  processo produtivo da recorrente.   Lei n.º 10.833/2003:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (grifo)  A decisão ainda deve ser reformada em relação as contraprestações de leasing,  em  função  de  que  há  também  prova  de  escrituração  das  despesas  com  leasing  no  razão  analítico, conforme se  retira das contas contábeis 1893 e 1894, anexa fl.  188 e ainda não há  notícia nos autos de que a empresa seja optante pelo SIMPLES.  Lei n.º 10.833/2003:  3°  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2°  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  V ­ despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e  o valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;(grifo)  Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.151          7 Por fim, em relação a glosa realizada para os estoques de safra em formação, o  contribuinte  reclama  os  créditos,  embora  se  trate  de  cultura  permanente,  ou  seja,  plantas  frutíferas como maça, pêssego, nectarina e ameixa.  Argumenta o Recorrente que em se  tratando de cultivo de cultura permanente,  os custos despendidos nos pomares necessariamente devem ser contabilizados na conta “safra  em formação”, que seria equivalente a produtos acabados e em elaboração e por  conta disso  aplicável a regra do art. 12 da Lei n.º 10.833/2003.  Lei n.º 10.833/2003:  Art.  12.  A  pessoa  jurídica  contribuinte  da  COFINS,  submetida  à  apuração do valor devido na forma do art. 3°, terá direito a desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  desta  contribuição de acordo com esta Lei.  §  1°  O  montante  de  crédito  presumido  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  3%  (três  por  cento)  sobre  o  valor  do  estoque.  §  2° O  crédito  presumido calculado  segundo os  §§  1°,  9°  e  10  deste  artigo  será  utilizado  em  12  (doze)  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.  § 3º O disposto no  caput aplica­se  também aos  estoques de produtos  acabados e em elaboração. (grifo)  Em relação ao tratamento do estoque de abertura, percebe­se que o art. 12 da Lei  n.º  10.833/2003, no  intuito de  adequar as mudanças  legislativas,  este artigo  estabeleceu uma  regra de transição que permitiu às pessoas jurídicas que passariam a submeter­se ao regime de  recolhimento  não­cumulativo  da  COFINS,  a  possibilidade  de  creditamento  de  mercadorias  adquiridas  em  estoque.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  afirma  que  as  culturas  permanentes  devem ser  contabilizada em conta do Ativo Permanente,  razão pela qual  inexistiria o direito  aos créditos pleiteados para os custos com energia elétrica,  insumos e outros despendidos na  formação da safra ou dos pomares.   Mas qual é a forma contábil correta para se escriturar as culturas permanentes?  As  culturas permanentes  são  aquelas não  sujeitas  ao  replantio  após  a colheita,  uma vez  que  propiciam mais  de  uma colheita  ou  produção,  bem  como  apresentam prazo  de  vida útil superior a um ano, como é o caso em exame.  Assim,  durante  a  formação  dessa  cultura,  recomendas­se  que  os  gastos  sejam  escriturados na conta "Cultura Permanente em Formação ­ Imobilizado" e quando atingir a sua  maturidade e estiver em condições de produzir, o saldo da conta da cultura em formação deverá  ser  transferido  para  a  conta  "Cultura  Permanente  Formada  –  Imobilizado”,  sendo  que  esta  conta está sujeita à depreciação, a partir do mês em que começar a produzir.  Assim, em que pese a redação do art. 12 da Lei n.º 10.833/2003, entendo que as  despesas  vinculadas  à  formação  de  culturas  permanentes  devem  necessariamente  ser  contabilizadas em conta do Ativo Permanente, sendo permitida a depreciação com o decurso  Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.152          8 do tempo e longividade das plantações. Além do que, adotanto este procedimento a Recorrente  gozará do beneficio da amortização do ativo e por isso não há motivo para acumular os créditos  em relação aos estoques de formação, sob pena de enriquecimento ilícito.   Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  excluir os créditos em razão dos estoques de safra em formação das culturas permanentes, uma  vez que despesas apropriadas à formação de cultura não compõem o estoque de abertura para  fins  de  apuração  de  crédito  presumido  devendo  ser  contabilizadas  em  conta  do  Ativo  Permanente.  É o voto.  (Assinado digitalmente)  Juliano ­ Relator  Voto vencedor  Conselheiro Alexandre Kern .  Cuida­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Cofins,  referente  ao  2º  trimestre de 2004, no valor total de R$ 53.132,70.  Inicialmente,  convém  circunscrever  adequadamente  a  matéria  litigiosa,  demarcada pela Manifestação de Inconformidade de fls. 1103 a 1109:  a) créditos de Cofins calculados em relação a:  I)  Energia Elétrica consumida no mês de abril/2004,  no valor de R$ 21.154,63 para o mercado interno e  R$ 3.259,25 para o mercado externo;  II)  Aluguéis  de  máquinas  agrícolas  e  de  câmaras  frigoríficas  pagos  a  pessoas  jurídicas,  resumidos  abaixo:    III)  Fretes pagos no mês de maio/2004:    IV)  Despesas  financeiras  decorrentes  de  leasing.no  mês de abril/2004, como demonstrado abaixo:  Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.153          9   b) Considerar,  nos  estoques de  abertura  em 31/01/2004, o  saldo  dos estoques de safra em formação, determinado pelas rubricas de  energia  elétrica,  insumos  agrícolas,  fungicidas,  inseticidas  e  formicidas,  produtos  e  materiais  diversos,  combustíveis  e  lubrificantes, depreciações e amortizações e  leasing, no valor de  R$ 4.284.763,55, conforme planilha abaixo:    No  que  pertine  aos  créditos  mencionados  em  a),  acima,  a  decisão  recorrida,  didaticamente, explicou que, na apreciação do Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins,  veiculado por meio do formulário de fl. 1, a autoridade preparadora partiu das informações  constantes do Dacon apresentado, analisando sua correlação com as informações constantes  das  planilhas  de  folhas  12,  15  e  18,  nas  quais  a  interessada  discriminou  as  despesas  que  entendia  serem  geradoras  de  créditos  a  descontar.  No  que  se  referia  especificamente  aos  créditos relacionados ao consumo de energia elétrica, às despesas decorrentes de leasing e aos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  PJ,  o  colegiado  de  piso  destacou  que,  ao  contrário do alegado pela interessada, não houve qualquer glosa. Ao mesmo tempo, reverteu a  glosa relacionada aos fretes pagos.  No  recurso  voluntário,  o  interessado  reconhece  o  erro  no  preenchimento  do  Dacon, mas  insiste  no  seu  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  sobre  os  gastos  com  energia  elétrica,  contraprestação  de  operações  de  arrendamento  mercantil  e  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, bem como no recálculo do estoque de abertura, pugnando por novo cálculo, em  que se contemplem os assentamentos contábeis constantes cujas cópias já constam do processo.  Com efeito, o pleito do recorrente é razoável, sobretudo quando se constata que  o Pedido de fls. 1 fez­se acompanhado de memória de cálculo, relação de notas fiscais relativas  às  aquisições  de mercadorias, matérias­primas  e  serviços  utilizados  como  insumo,  cópia  dos  livros  Registro  de  Entrada  e  de  Saída  de  Mercadorias,  Registro  de  Apuração  do  IPI,  e  principalmente, Diário e Razão contendo os registros dos lançamentos de apropriação de outros  custos, relativos ao período de interesse.  Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.154          10 Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, a Turma, à exceção do  relator,  julgou prudente  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à DRJ/Joaçaba­SC,  para que aquela Autoridade Administrativa proceda a novo cálculo dos créditos  relacionados  ao consumo de energia elétrica, às despesas decorrentes de leasing e aos aluguéis de máquinas  e  equipamentos  pagos  a  PJ  a  que  tem  direito  o  ora  recorrente,  levando  em  conta  toda  a  documentação  anexada  ao Pedido  de  fl.  1,  inclusive os  óbices  às  informações  constantes  do  Dacon,  referidos  pelo  recorrente,  intimando­o  a  presentar  documentos  complementares,  se  assim julgar necessário.  Roga­se  que  a  a  Autoridade  Administrativa  intime  o  interessado  de  suas  conclusões, abrindo­lhe o prazo regulamentar para se manifestar. O processo deverá então ser  devolvido a esta 3ªTE/3ªSeção/CARF, para julgamento.  Sala de sessões, em 22 de março de 2012  Alexandre Kern ­ Redator designado.  Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.001721/2004­09  Resolução n.º 3803­00.154  S3­TE03  Fl. 1.155          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10925.001721/2004­09  Interessada:  POMIFRAI FRUTICULTURA S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Resolução no 3803­00.154, de 22 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14557.BNGO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 24/03/2012 19:53:56. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 26/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 10/04/2012 e JULIANO EDUARDO LIRANI em 09/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.14557.BNGO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9DF8C98ADB7EEEB3B97D17DCB588BD6675CD5259 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.001721/2004-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9195028 #
Numero do processo: 10925.903088/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.146
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Belchior Melo de Sousa, que não conheceram o recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 153          1 152  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903088/2009­91  Recurso nº              Despacho nº  3803­000.146  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  13 de fevereiro de 2012  Assunto  COMPENSAÇÃO. COFINS.   Recorrente  COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA  VIVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros Alexandre Kern e Belchior Melo de Sousa, que não conheceram o recurso.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.        [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não teria sido  observado  requisito  essencial,  qual  seja,  a  retificação  de  DCTF  antes  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  A  ora  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  (PER/Dcomp)  em  face do  suposto pagamento  indevido da COFINS no 3º  e 4º  trimestre de 2004 e no 1º e 2º trimestre de 2005.     Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14127.YF7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.903088/2009­91  Despacho n.º 3803­000.146  S3­TE03  Fl. 154            2 A DRF Joaçaba/SC emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que a despeito de as bases de cálculo das Contribuições PIS faturamento Código 6912  e  COFINS  faturamento  Código  5856,  relativa  ao  período  pleiteado,  estarem  negativas,  a  contribuinte  procedeu  ao  seu  recolhimento.  O  equívoco  teria  se  dado  em  razão  de,  mesmo  tendo a empresa migrado para a sistemática não cumulativa, procedeu ao cálculo do tributo no  antigo regime cumulativo. Afirmou que o erro pode ser verificado, por exemplo, observando a  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004,  recibo  n.  36.97.31.31.89­74,  onde  constava  valores  a  recolher com os códigos 8109 para PIS faturamento/PJ e 2172 para a COFINS faturamento/PJ  e  a  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004,  recibo  n.°  22.75.64.84.34­10,  com  os  Códigos  da  Receita 5856­1 Cofins não cumulativa e 6912­1 Pis não cumulativo.  Por  fim,  acrescentou  que  o  equívoco  teria  sido  corrigido  através  das  DCTFs  Retificadoras datadas de 21/05/2009,  recibo n.° 29.52.22.44.66­08, onde apresenta as bases  zeradas para o 3.°  trimestre de 2004, recibo n.° 34.58.24.34.08­91, onde apresenta as bases  zeradas para o 4.°  trimestre de 2004, recibo n.° 14.87.50.65.81­35, onde apresenta as bases  zeradas para o 1.° semestre de 2005.   A  DRJ  Florianópolis  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito  incluído em declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  maior  do  que  o  devido,  só  se  pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais  outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  em  apertada  síntese, que apresentou provas da existência do crédito. Acrescentou que com o processamento  das DCOMPs acima citadas, caracterizaria a existência jurídica do crédito. Todos os pedidos  de  compensação  (PER/DCOMP)  apresentados  são  de  datas  posteriores  as  DCOMPs  apresentadas.  É o relatório.   Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14127.YF7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.903088/2009­91  Despacho n.º 3803­000.146  S3­TE03  Fl. 155            3 Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito  de  COFINS  em  virtude  de  ter  realizado,  equivocadamente,  o  seu  pagamento  sob  a  sistemática cumulativa, quando  já  teria migrado para o  regime não cumulativo e sua base de  cálculo, do período, seria negativa. Para demonstrar o seu direito, instrui sua Manifestação de  Inconformidade  com  os  DARF’s  nos  quais  constam  o  código  de  receita  2172,  bem  como  indicou  o  número  de  recibo  da DCTF  retificadora,  onde  apresentou  as  bases  zeradas  para  o  período.   A  autoridade  recorrida  entendeu  que,  independentemente  da  existência  de  crédito,  a  presente  compensação  não  poderia  ser  homologada,  uma  vez  que  as  DCTF’s  retificadoras foram transmitidas a destempo, após o PER/DCOMP.   Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra  a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto  que  importa para o caso concreto que aqui  se  tem. O que se  afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos  em DCOMP, mas neste  caso, por óbvio,  tais débitos deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de  mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade  de  validação  retroativa  da  compensação:  como  só  posteriormente  à  data  de  vencimento  do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos legais previstos).  Neste ponto, entendo que não assiste razão a autoridade recorrida, que considera  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  sem  efeito,  vez  que  não  espontânea.   Ora, nos termos do art. 138 do CTN, a espontaneidade é relevante apenas para  excluir  a  responsabilidade  pela  infração.  Por  conta  disso,  e  tendo  em  vista  que  não  estamos  falando de ausência de pagamento de tributo, mas, pelo contrário, de pagamento a maior, não  há que se obstar a análise de documento fiscal, pela simples razão de ter sido transmitido após  o início do procedimento de restituição.  Por  outro  lado,  também  o  art.  9º,  §  1º,  II,  da  IN  255/02,  não  se  presta  para  fundamentar a conclusão de que  a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  não  poderia  ser  analisada.  Com  efeito,  o  texto  deste  enunciado  normativo  é muito  claro  ao  prescrever que não será  aceita a  retificação da DCTF que  tenha por objeto alterar os débitos  relativos a  tributos e contribuições em  relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado do  inicio de  procedimento  fiscal. Ou  seja,  o  que  se veda  é  a  entrega  de DCTF para  retificar  débito  sob  procedimento fiscal e não crédito, como o fez a Recorrente.  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14127.YF7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.903088/2009­91  Despacho n.º 3803­000.146  S3­TE03  Fl. 156            4 Neste  contexto,  resta  evidente  que  a  alegação  de  erro  na  DCTF,  quando  acompanhada  de  retificadora,  deve  ser  apreciada,  nos  termos  do  art.  16,  III,  do  PAF,  não  podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o  despacho decisório.  Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria ter sido analisada, uma vez que existe nos autos elementos que indicam que  o recolhimento da COFINS foi feito sob o regime equivocado, o que representa forte indício de  pagamento  indevido.  Por  conta  disso  e  considerando o  que  dispõe  o  art.  18,  I, Anexo  II,  da  Portaria MF  n°  256/08,  o  qual  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste Recurso Voluntário  em  diligência  à  repartição de origem, para que verifique se está correto o valor indicado pela Recorrente como  pagamento a maior, bem como se ele não está alocado a outro débito.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé      Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14127.YF7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.903088/2009­91  Despacho n.º 3803­000.146  S3­TE03  Fl. 157            5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10925.903088/2009­91  Interessada:  COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à  interessada  do  teor  da  Resolução  nº  3803­000.146  –  3ª  Turma  Especial  e  demais  providências.  Brasília ­ DF, em 13 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14127.YF7B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDREA MEDRADO DARZE MINATEL em 20/03/2012 12:05:33. Documento autenticado digitalmente por ANDREA MEDRADO DARZE MINATEL em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 e ANDREA MEDRADO DARZE MINATEL em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.14127.YF7B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C83883B1F8FE6DB1FA15AAC5549C6E8773F10E82 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.903088/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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5901922 #
Numero do processo: 10909.003126/2004-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 409          1 408  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003126/2004­06  Recurso nº              Resolução nº  3803­000.075   –  3ª Turma Especial  Data  08 de dezembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins  de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.756, de 17  de  abril  de  2009,  da  DRJ­Florianópolis/SC,  fls.  356  a  363,  que  indeferiu  a  solicitação  de  ressarcimento de crédito de IPI apurado no 2º trimestre de 2003, fls. 01.  Tais créditos  referem­se, pretensamente,  a não­aproveitamentos decorrentes de  operações de exportação.  Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC alegou que  em todas as notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte para embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Aduziu  que  o  fato  de  haver  destaque  do  ISS  nas  notas  fiscais  é  o  atestado de que as operações são caracterizadas como de mercado interno. Assim, não restaria  configurada a exportação de serviços, o que prejudicaria a pretensão da contribuinte, à luz do  inciso II do artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002 e o inciso II do artigo 6.o da Lei n.o 10.833/2003,     Fl. 235DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003126/2004­06  Resolução n.º 3803­000.075   S3­TE03  Fl. 410          2 que exigem, para a caracterização da exportação de serviços, que o tomador fosse residente e  domiciliado no exterior.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 170 a 189, a impugnante explicita  a sistemática de suas operações e afirma o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao  deixar  de  considerar  entendimento  já  pacificado, mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  como  de  exportação de serviços".   Alegou  que  a  seus  procedimentos  estão  em  perfeita  consonância  com  regramento específico do Bacen ­ Banco Central do Brasil.   Afirmou  que,  na  qualidade  de  operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação de cargas  importadas e exportadas, ora a  tomadores  residentes e domiciliados  no  Brasil  e  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen. Assim, assegura a contribuinte que o ônus pelo serviço  prestado recai sobre a pessoa jurídica domiciliada no exterior, e não sobre a pessoa jurídica que  meramente a representa no país.  Serviu­se  das  regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  enfatizar  não  apenas  a  regularidade  das  operações  realizadas  por  agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive  para  fins tributários.  Em seguida, citou a legislação específica do PIS e da Cofins (artigo 5.o da Lei  n.o  10.637/2002  e  artigo  6.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.o  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem aos requisitos  legais, quais sejam: representam serviços prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  certamente representam ingressos de divisas.  Fez  referência,  ainda,  a  entendimentos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  expressos  em  soluções  de  consulta,  no  sentido  que  a  mera  intermediação  de  agente  ou  representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só não  é suficiente para descaracterizar a operação de exportação.  A  DRJ­Florianópolis,  discordando  do  entendimento  da  DRF­Itajaí,  acolhe  os  argumentos da impugnante quanto à regularidade da intermediação de suas operações com os  armadores internacionais por meio de agência de serviços marítimos, nos termos a seguir:  “Como se vê, a  figura do representante do  transportador estrangeiro  no  território  nacional  está  devidamente  integrada  à  nossa  ordem  jurídica, consubstanciando­se em ente que atua em nome e por conta  daquele transportador estrangeiro. Não se pode afirmar, assim, que a  atuação  deste  representante  sirva  à  descaracterização  de  uma  operação  como  de  exportação  (operação  esta  envolvendo,  por  exemplo, um prestador de serviços nacional e um tomador estrangeiro  representado por um agente marítimo).”  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003126/2004­06  Resolução n.º 3803­000.075   S3­TE03  Fl. 411          3 Quanto à notas fiscais trazidas aos autos, reconhece que várias das notas fiscais  tem como tomador empresas estrangeiras:  “evidenciam  a  possibilidade  de  atuação  do  representante  sem  a  descaracterização  da  exportação  e  a  possibilidade  que  as  operações  possam  ter  ocorrido  na  forma  como  a  contribuinte  alega,  mas  não  atestam de forma conclusiva a existência do crédito, tanto seja porque  a  prova  está  associada,  em  regra,  a  apenas  uma ou  algumas  poucas  das  milhares  de  operações  constantes  de  cada  processo,  como  seja  porque  a  prova  em  si  não  estabelece  um  nexo  entre  notas  fiscais  específicas  e  operações  concretas  e  também  específicas  de  exportação.”  Porém, indefere a solicitação por considerar, conforme refere nos termos abaixo,  que  a  mera  emissão  de  tais  notas  não  são  prova  da  conclusividade  das  operações  e  sua  correspondência  com  ingressos  de  divisas,  cabendo­lhe  o  ônus  de  comprovar  por  meio  de  outros documentos a liquidez e certeza do seu crédito, conforme rege o art. 170 do CTN:  Diante deste quadro, há que se dizer que as notas fiscais emitidas para  entes  domiciliados  ou  residentes  no  Brasil,  isoladamente,  não  comprovam os vínculos que a operação deve ter com uma operação de  exportação  para  que  possa  gerar  o  direito  pretendido  pela  contribuinte; é que com base apenas nelas não apenas não há prova de  que  os  tomadores  dos  serviços  constantes  das  notas  tenham  atuado,  naquelas  operações  específicas,  como  representantes  de  entes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  também  não  há  comprovação de que  tais operações  tenham resultado em ingresso de  divisas.  Cientificada da decisão em 26 de maio de 2009,  irresignada, apresenta recurso  voluntário, fls. 366 a 389, em 25 de junho de 2009, em que reitera os mesmos argumentos da  impugnação,  e  na  veemência  de  sua  defesa  compromete  sua  compostura  e  abusa  de  qualificações  pouco  respeitosas  atribuídas  aos  Auditores  que  regularmente  atuaram  nas  decisões.   É o relatório.  Conselheiro Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com razão a Delegacia de Julgamento em Florianópolis quando afirma que é do  contribuinte­pleiteante  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  utiliza  na  compensação. No entanto, esta afirmação não é suficiente para fulminar as razões do recurso  voluntário,  cabendo para o deslinde deste  caso  análise de  algumas nuanças que passaram  ao  largo do julgamento de piso, a despeito da firmeza e percuciência com que o nobre julgador se  houve na prospecção da especificidade da matéria que cobriu, na condução do seu voto.  No transporte internacional executado por armador estrangeiro, a sistemática no  terminal de cargas portuárias opera­se como segue:  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003126/2004­06  Resolução n.º 3803­000.075   S3­TE03  Fl. 412          4 É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras de contêineres, com preços previamente dessa forma pactuados. Não havendo  tal  contrato,  o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque ou desembarque de cargas. Nesta última hipótese, o armador consulta o seu agente  acerca  do  preço  da  movimentação  de  certa  quantidade  de  contêineres.  Orçada  a  despesa,  o  armador efetua a  transferência do valor desta e das demais despesas referentes à operação. O  contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem especificações em seu conteúdo quanto ao  destino específico de cada parte dos recursos.  Da descrição acima, conclui­se ­ uma vez configurado que as despesas efetuadas  pelo  agente  são  feitas  em  nome  do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso de divisas para o Brasil.  A TECONVI foi intimada para apresentar alguns documentos; atendeu, e, entre  esses, anexou uns poucos milhares de notas fiscais. Não há relato no despacho decisório de que  tenha  faltado  algo  da  documentação  solicitada,  e  a  decisão  de  não­homologação  das  compensações  fundou­se  no  não­reconhecendo  da  legitimidade  da  intermediação  ocorrida  e  sobre o argumento de que os serviços foram prestados para tomador residente e domiciliado no  Brasil,  atestando­o,  inclusive,  com as  observações  de  que  sobre  os  serviços  prestados  foram  efetuados  recolhimentos  de  ISS,  à  alíquota  de  3%,  e  de  que  estes  foram  pagos  em  reais. A  documentação,  portanto,  não  passou  da  análise  perfunctória  de  identificação  do  tomador  do  serviço.  Conforme relatado, a DRJ­Florianópolis, na linha de entendimento oposto ao da  Delegacia em Itajaí, reconhece a legitimidade da intermediação de agente agindo em nome do  tomador  de  serviços  residente  e  domiciliado  no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  do  pagamento ser efetuado em reais. Reconhece também a possibilidade de existência que estão  sendo utilizados na compensação, porém, sobre outro fundamento – de que os documentos são  insuficientes para comprovar que houve ingresso de divisas para o País – não se inclinou para  apurar  a  verossimilhança  do  crédito  apontado  pela  interessada  e  não  homologou  as  compensações .  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na  maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior.  Note­se,  também,  que  no  campo  “observações”destas consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome do navio,  tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente vinculados conhecimento de transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante  do  navio,  torna­se  atestado  a  confirmar  a  saída  da  carga  do  País.  E  cópias  destes  documentos  ficam  em  poder  do  agente  representante dos armadores estrangeiros. Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na  hipótese acima, sendo indiferente se os containeres encontram­se cheios ou vazios (de regresso  para  o  país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso de importação de produtos.  Desse  modo,  ao  invés  de  modificar  o  fundamento  do  despacho  decisório  a  Delegacia  de  Julgamento  poderia  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  em  Itajaí  solicitasse  documentos  suplementares  para  a  efetiva  comprovação  das  transações  realizadas  com armadores  estrangeiros,  das quais,  inafastavelmente,  haveria de  se  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003126/2004­06  Resolução n.º 3803­000.075   S3­TE03  Fl. 413          5 constatar  ingressos de divisas no País, subsumindo­se ao disposto no artigo 5.o,  II, da Lei n.o  10.637/2002 e artigo 6.o, II, da Lei n.o 10.833/2003.  As importâncias de que o armador seja credor no País, e que lhe são remetidas  pelo agente representante, segundo reza a Carta Circular nº 3.249/2004 do Banco Central, delas  são feitas remessas parciais, ficando o que não é transferido para cobertura das despesas com  taxas e prestações de serviços de atracamento, embarque/desembarque etc., obviamente pagos  em reais. Complementando o comando  inserto na dita carta­circular,  ainda que  feita  remessa  parcial, o contrato de câmbio é feito no valor integral da receita do armador. E no prazo de 90  (noventa)  dias  da  contratação  deste  câmbio,  devem  ser  firmados  novos  contratos  de  câmbio  correspondentes à efetivação dos pagamentos das despesas, quando efetuados.  No âmbito desta mecânica,  não há  como  se dizer que não houve  ingressos de  divisas para o País, a despeito de os pagamentos terem sido efetuados pelo agente representante  do tomador estrangeiro e em nome deste, ainda que em reais.  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal em Itajaí:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.1.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada nota fiscal que a  recorrente reputa estar vinculada a serviço prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2)  a  documentação  da  viagem  do  navio  correspondente  a  cada  nota  fiscal,  especialmente os Bills of Landing, por meio da qual fique demonstrada a saída dos containeres,   b) proceda  à apuração do crédito da contribuinte, não  importando se as  saídas  dos contêineres se deram cheios ou vazios (porquanto não se está a tratar aqui de exportação de  mercadorias), dando ciência do resultado da diligência à contribuinte, na forma da legislação  em vigor e, após, retornem os autos a este Conselho.  É como voto.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010    BELCHIOR MELO DE SOUSA   Fl. 239DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 16041.000314/2007-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06,2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art, 103 -A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficiai, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 12/1997 a 01/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 28.04.2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art, 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO,
Numero da decisão: 2403-000.126
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06,2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art, 103 -A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pe10,.. Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficiai, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 12/1997 a 01/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 28.04,2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art, 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por nnanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ern face de decadência por qualquer dos criterioS. estabelecidos no CTN. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari Ivacirlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Processo n° 16041.000314/2007-41 S2-C4 T3 AcOld5o n.* 2403-00.126 Fl. 221 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 189 a 210, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas - SP, fls. 177 a 186, que julgou procedente em parte a Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NFLD n° 35.865.764 4„ ft 01 (no valor consolidado de R$ 48.156,22 — quarenta e oito mil e cento e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente As contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, destinadas ci Seguridade, ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, apuradas por responsabilidade solidária, decorrente da contratação de prestação de serviços de manutenção e limpeza, mediante cessão, de mão de obra, pela empresa prestadora Univulk Comercio e Serviços Ltda., CNPJ 00.593.281/0001-33. Observa-se, conforme o relatório Fiscal As fls. 42 e 43, não houve a comprovação, por parte da empresa tomadora, do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados a ela cedidos pela prestadora de serviços, não tendo se elidido, assim, da responsabilidade solidária de que trata o incise VI do artigo n. 30 da Lei n. 8.212/91. Desta forma, como não foram apresentados os correspondentes recolhimentos das contribuições previdencidrias, culminou-se no lançamento das mesmas por aferição indireta, quando então, o valor da remuneração foi obtido mediante a aplicação de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos serviços constante das notas fiscais. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, foi de 12/1997 a 06/2005, fls. 0 período do debito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito DSD As fls. 07 a 08, é de 12/1997 a 01/1999. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 28/04/2006, conforme fls. 01, As fls. 71 a 111, a recorrente apresentou impugnação. A empresa prestadora dos serviços - Univulk Comércio e Serviços Ltda. -, impugna, também, o lançamento, fls. 122 a 128. Diante das alegações e dos documentos juntados os autos, foram baixados em diligência, fls. 141. A Auditora-Fiscal notificante se manifestou, fl s. 144 a 148 . Consequentemente, em decorrência do prestador dos serviços comprovar que optante do SIMPLES, foram excluídas as contribuições patronais, de forma que houve a retificação do valor do débito, de RS 48.156,22 (Quarenta e oito mil e cento e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos), para R$ 12.841,70 (Doze mil e oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos). It 3 A re-corrida analisailação e a impugnaçao, julgando procedente em parte a autuação, fls. 177 a 186. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 189 a 210, onde alega, em síntese que: 1. Preliminarmente: 1.1 De rigoi . pois, a anulação da decisão proferida sem que fosse. reaberto à Recorrente o prazo de defesa de quinze dias. A auditoria fiscal fora instada pela DRP a manifestar-se sobre a impugnação e documentos apresentados pela empresa, complementando o lançamento que, justamente, se ressentia da falta de demonstração da ocorrência de cessão de mão-de-obra, eis que a NFLD reconhecera, textualmente, que lançara com base em presunção. Nessa nova manifestação, a auditoria indicou os motivos de convencimento que teriam pautado a conclusão de existência de cessão de mão-de-obra sujeita a solidariedade, Tais motivos constituem a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do ato adnzinistta. tivo, eis que o art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à Administração constatar a ocorrência do fato gerador Não bastava a abertura de prazo de dez dias para collier simples manifestação da ora Recorrente que, só então, se deparou com os fundamentos da constituição do crédito então levados a seu conhecimento. Não se tratava, pois, de simples abertura de prazo ao final da instrução probatória, mas de reabertura do prazo de impugnação em face de aditamento do lançamento. 1,2, da decadência do direito de lançar, Já houve decadência do direito de constituir créditos relativos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03/2001, uma vez que inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8,212/1991 2, No mérito.' 2.1 da nulidade do lançamento e decisão pautados apenas em presunclio. Houve o manifesto descabiniento da presunção de existência de cessão de mão-de-obra adotada taVo . jtIa sauditoriafiscal quanto pela decisão recorrida que - a pretexto de se deparar com serviço que seria "caso tipico de cessão de mão-de-obra" e configuraria hipótese de solidariedade –pautou-se em petição de principio. A própria auditoria reconhecera (1) que a Camara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência entende que é dever do auditor ‘ fiscal, previamente, constatar (demonstrando) a ocorrência da cessão;' (ii) que não havia meios de prova ou indicio material da cessão de mão-de-obra — donde a presunção; que "a legislação nao obrig(a) a empresa a elaborar Contrato de 4 Processou' 16041.000314/2007-41 S2-C4T3 Ac6rilao n ° 2403-00.126 " • Fl. 222 Prestação de Serviços por escrito" P. 1 45); (iv) que sua experiância profissional (e não elementos fálicos) pautou referida presunção; e (iv) que a Unica justificativa pat-a tal presunção residiria na alegada falta de colaboração, por parte do contribuinte, em disponibilizar documentos' comprobatários da existência de prestação de serviços 2 2 da inexistência de cessão de milo-de-obra. Do conceito contido no ,sç' .3° do art. 31 da Lei n ° 8. 212 3/91 depreende-se claramente' que o dever de retenção restringe- se aos contratos que envolve locação de serviços, em que é de sua essência o simples "fazer"; Ass-in, se o ajuste não se limita ao fornecimento c/a mão-de- obra, sob o controle e orientação do locatário do serviço, não se depara com cessão de mão-de-obra; A doutrina esclarece que a "colocação ã disposição do contratante" significa que o contratante é gum dirigirá a prestação dos serviços-, Conform adverte a jurisprudência do STJ, o rol exemplificativo colocado no § 40 do art, 31 deve estar em consonância com as características contidas no ssç' 30 do art. 31 da Lei n° 8.2123/91, não se mostrando suficiente, para a caracterização da cessão de mão-de-obra, a mera realização das atividades elencadas naquele dispositivo, C01710 se verifica das decisões que transcreve; 2.3 da inexisténcia de solidariedade. Vale dizer: a alegada solidariedade só poderia subsistir se houvesse relação Jurídica obrigacional em que os dois sujeitos (no caso, tomador e prestadm) tivessem condições de satisfazer a prestação — a que não ocorre na espécie. Dada a dificuldade de arrecadação dos milhares de prestadores de serviços, o legislador pretendeu estabelecer técnica arrecadatória que, em verdade, extrapolou seus limites ao instituir responsabilidade solidária dos tomadores dos serviços, desvinculados do .fato gerador da contribuição previdenciária devida pelo prestador Bem por isso essa solidariedade foi revogada e substituída pela retenção de 11% do valor da nota do prestador de serviços, preconizada pela Lei 9.711/98, que alterou a redação do art. 31 da Lei 8.212791, técnica de arrecadação compatível com o ordenanzento, no crivo do STF, De rigor, portanto, que seja antdada'a presente notificação .fiscal de débito, dada a impossibilidade da Recorrente de responder solidariamente pelas obrigações de seus prestadores de servigos. 2.4 da inaplicabilidade dos ¡tiros SELIC, É inconstitucional e ilegítima a cobrança dos films com base na taxa SEL1C, por 1r 5 afronta ao artigo 161, puI e ,sç' 1° do CTN e ao artigo 150, inciso I, da Constituição da República.. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 219 , o relatório. 6 Processo n° 16041 000314/2007-41 S2-C4T3 AcOrcl5o n.° 2403-00.126 Fl 223 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 219. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares,. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publica0o: ale n°210, p 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários 0S 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 5606261RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, h decisão, eficácia ex 121111C apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Stinutla Vinculante n° 8 - Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1, 569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 7 membros, após reiteradas; decisões sobre matéria constitucional, apiovar minutia que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e it administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das- quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inco. nstitudonalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicat', caberei reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à sumula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal, "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso; que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselito Adtninistrativo dc Recursos Piscais CARF do Ministerio da Fazenda, rrti MFn" 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservancia de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art 62, parágrafo único , inciso I, do Regimento Interno do CARP, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos- membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.. a Processo if' 16041.000314/2007-41 S2-C4T3 Acórdão 1-1.° 2403-00.126 Fl. 224 - Parágrafo (mica O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,- ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.52.2, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (gn)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regas previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 °, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após ,5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia tio exercício seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado; lI - da data ern que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo único.. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. ('g. ri,)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, -sern• que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo h homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 9 administrativa, opera-se pelo . ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§` 1" - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o credito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' Os atos a que se refere o parágrofo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, sere; ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (tn.)" Essas interpreta0es estão em sintonia corn decis -des do Poder Judiciário. "Winona.: ....I 0 entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento acorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe a Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional." (STJ1" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS, Rel.; Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g n.) "Ementa.: ....4, Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art, 173, L do CTN." (STI, 2" Turma, AgRg no Ag 939,714/RS, Rel..: Min. Diana Canton, ,1ev/08) (g.n.) "Ementa.: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do credito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4', e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do ,fato gerador. (.,) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN..." (STI. EREsp Processo n° 16041.000314/2007-41 S2-C41-3 Acórdão n° 2403-00.126 H 225 278727/DE Rel.. Min Franciulli Ne/to. I" Seção Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184). (gm.) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento . Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 28.04.2006, conforme fls. 01, e o debito se refere a contribuições devidas h. Seguridade Social para o período 12/1997 a 01/1999, segundo o Relatório Discriminativo Sintético de Debito - DSD as fls. 07 a 08. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4 0, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. A titulo de esclarecimento, em relação à competência 01/1999: (a) na hipótese de aplicação do art. 173, I, CTN, a cientificavdo da NFLD pela Recorrente deveria acorrer até a competência 01/2005 a fim de que, aquela competência 01/1999, não fosse fulminada pelos efeitos da decadência; (b) na hipótese de aplicação do art. 150, § 40, CTN, a cientificacdo da NFLD pela Recorrente deveria ocorrer até a competência 01/2004 a fim de que, aquela competência 01/1999, não fosca fulminada pelos efeitos da decadência. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal,, por quaisquer dos critérios adotados no CTN. como voto . Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator OLkAsk MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 Wele; -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1,1016,6» QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO ' Processo n°: 16041000314200741 Recurso n°: 167.210 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.126 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 3 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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