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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9861782 #
Numero do processo: 10711.723355/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MERCANTE. RETIFICAÇÃO. OMISSÃO. DIFERENÇAS. A omissão de informações difere da retificação de informações no MERCANTE, sendo a primeira apenada pelo tipo descrito no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3401-011.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam da ilegitimidade passiva e do bis in idem para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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RETIFICAÇÃO. OMISSÃO. DIFERENÇAS. A omissão de informações difere da retificação de informações no MERCANTE, sendo a primeira apenada pelo tipo descrito no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam da ilegitimidade passiva e do bis in idem para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação da sanção descrita no artigo 107, inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66 por informação de item de carga após a atracação do navio. 1.2. Intimada, a Recorrente alega: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 55 /2 01 3- 31 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723355/2013-31 1.2.1. Afastamento da responsabilidade por denúncia espontânea; 1.2.2. Ter retificado os conhecimentos eletrônicos antes de qualquer procedimento da fiscalização; 1.2.3. O artigo 683 do RA afasta a denúncia espontânea apenas para o transportador (e não para o agente de cargas) a partir da atracação da embarcação; 1.2.4. A penalidade é desproporcional e não razoável. 1.3. A DRJ São Paulo manteve íntegro o lançamento, porquanto: 1.3.1. “Entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga” após a atracação do navio; 1.3.2. É inaplicável a denúncia espontânea para a infração em liça, por força da Súmula CARF 126; 1.3.3. Não é dado a autoridade administrativa pronunciar-se acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma. 1.4. Em voluntário a Recorrente abandona a tese de denúncia espontânea e de inconstitucionalidade de norma, reitera o argumento de mera retificação de carga somada com a tese de ilegitimidade de parte, bis in idem vez que as multas devem ser aplicadas por MBL e não por cada desconsolidação extemporânea; Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída declaro preclusas as teses sobre a INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO e DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – por sinal, contrária as Súmulas CARF 2 e 126. 2.2. No ensejo, deixo de conhecer as teses extemporâneas sobre ILEGITIMIDADE DE PARTE e BIS IN IDEM – por sinal, a primeira é contrária à Súmula CARF 187 desta Casa e a segunda contraria o quanto descrito no artigo 99 do Decreto-Lei 37-66. 2.3. Por fim, a tese da fiscalização acerca da imposição de penalidade por RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES contraria o quanto descrito na Súmula CARF 186, porém, no caso em análise não houve retificação de informações e sim informação extemporânea no MERCANTE. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.584 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723355/2013-31 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 103DF CARF MF Original

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9861458 #
Numero do processo: 15374.000199/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2003, tendo sido apurada omissão de rendimentos do INSS e REFER. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 01 99 /2 00 9- 41 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000199/2009-41 Por meio da impugnação de fl. 02, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que é portadora de moléstia isentiva fazendo jus à isenção do imposto de renda. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto deste recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 37.676,93. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000199/2009-41 adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000199/2009-41 Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 24), manifestando-se da seguinte forma: Todavia, a autuada anexou o mesmo laudo que já constava nos autos que em nenhum momento esclarece qual seria a doença enquadrada na legislação que concede isenção para os casos de moléstia grave. Assim, verifica-se que o óbice apontado para o reconhecimento da isenção pelo julgador a quo foi que o laudo médico pericial, emitido pelo INSS, não indicou a moléstia grave.. Inicialmente, a interessada apresentou laudo medico pericial (e-fls. 4), emitido pelo INSS, neste laudo temos o seguinte: 1- Visto 2-Apos analise de documentação medica apresentada, conclui-se que a segurada em referencia é portadora de doença enquadrada naquelas que isentam do Imposto de Renda, constante na Lei n° 9.250 de 26/12/1995, § 2°, Art.30 e Decreto 3.000, de 26/03/1999, Art. 39, inciso XXXIII, da Secretaria da Receita Federal, desde dezembro/1997. 3-Convocar a segurada para ciência 4- Ao Setor de Atualização para providencias cabíveis. Em sede recursal, procura complementar a documentação acima juntando atestados e exames médicos (e-fls. 54/60). Pois bem, Em primeiro lugar, registro que, apesar de respeitar a decisão de piso, discordo totalmente de sua conclusão, afinal o laudo médico apresentado foi emitido pelo INSS onde, de forma expressa, informa que a contribuinte é portadora de doença que ampara o seu direito à isenção de IRPF. Contudo, independente disto, o sujeito passivo apresenta documentos que comprovam que a doença em questão é a neoplasia maligna. Pelo exposto, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.735 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.000199/2009-41 Fl. 73DF CARF MF Original

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8977549 #
Numero do processo: 35346.001040/2003-01
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.054
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Guilherme Silva Roman.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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RESOLUÇÃO Nº 206-00.054 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL TELECOM SIA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Guilherme Silva Roman. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS ReIator- Designado Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35346.001040/2003-01 Recurso nº : 143200 Recorrente: BRASIL TELE COM SIA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PRE 211CC-MF FI. ill- RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como, as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (INeRA, SEBRAE, SESI, SENAI E FNDE), de acordo com as particularidades de cada estabelecimento. As contribuições foram apuradas sobre a remuneração paga aos segurados empregados à título de gratificação de férias paga em pecúnia ou sob a forma de tíquetes alimentação, sem a incidência previdenciária pela Brasil Telecom SIA.O crédito apurado refere- se ao período compreendido entre as competências janeiro de 1992 a março de 1994, fls. 42 a 63. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 66 a 106. A Decisão-Notificação determinou a procedência integral do lançamento, fls. 155 a 179. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 184 a 234. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega: Preliminarmente, esclarece a recorrente que a garantia da instância e o arrolamento de bens, encontra-se sob judice, nos autos do MS impetrado junto a 23 Vara Federal de Brasília; o Crédito ora apurado fora alcançado pela decadência, sendo nulos os lançamentos no período compreendido entre as competências 02/1992 a 03/1994; Não caracterizam fato gerador de contribuição previdenciária as verbas salariais pagas a título de gratificação de férias mediante ticket alimentação; Incabível a aplicação de multa a empresa, por tratar-se de infração cometida por empresa sucedida; . É inconstitucional a cobrança de contribuição ao SAT É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Existem vícios formais que maculam a presente NFLD, considerando que o auditor não determinou com clareza as alíquotas aplicáveis, dificultando a definição do fato imponível; (\). \,,j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN Ms - SEGUf'.,1DO CO;..;SELHe:) 'i;:co' . " _ Processon"-~~;~6~:~2003-01 B'''lii" -.16'£1;' :l.co~.O'!~G'~:;t Recurso nl! : 143200 Si/ma AI S de Oliveira Recorrente: BRASIL TELECOM S/A Mat.:Siape877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2ºCC-MF FI. l-tS7 Há violação ao princípio da proporcionalidade, pois definir atividade preponderante como aquela que ocupa o maior número de funcionários na empresa, conduz ao irrazoável, ao inaceitável, uma vez que incidirá alíquota máxima; Por ser a empresa vinculada ao comércio, ilegal a exigência de contribuição ao INCRA; Indevido o lançamento em relação ao sistema "S" (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC), por tratar-se de contribuição destinada a atender os interesses de classes ou grupos econômicos determinados; Sejam recalculados os juros moratórios, face a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. Para que se promova a cobrança de contribuição para o SEBRAE, necessária previsão em lei complementar; Ante o exposto requer: o recebimento do presente recurso; A efetivação do termo de arrolamento de bens; A exclusão dos lançamentos referentes a períodos já alcançados pela decadência; Seja cancelada a presente NFLD, tendo em vista que as verbas que a consubstanciam, não fazerem parte do salário de contribuição dos seus empregados; Seja indevidos os lançamentos em relação ao INCRA e SEBRAE; Sejam excluídas multas e juros incidentes sobre contribuições levantadas em 'período em que a responsabilidade seja do sucedido; Sejam recalculados os juros moratórios, face a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões concluindo, em síntese, que não foram apresentados elementos novos, mas apenas a renovação dos argumentos contidos na defesa, os quais já foram minuciosamente rebatidos, fls. 244 a 249. Foi proferida decisão pela 4° Câmara de Julgamento, acórdão de nO 1778/2004, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo os termos da DN, fls. 250 a 255. A empresa apresentou requerimento abdicando do prazo de cobrança amigável, para solicitar o a:juizamento imediato dos supostos débitos, fls. 261 a 262. <tJ2-,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB lHESSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAL Processo nº-: 35346.001040/2003-01 Brasília. -.JL:jj(5" f O~ Recurso nº : 143200 Silma!'Jy.. e Oliveira Recorrente: BRASIL TELECOM SIA Mat.:Siape877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. Cientificada, novamente, a empresa encaminhou a procuradoria requerimento em que solicita a inscrição imediata em dívida, para que se promova a execução fiscal do suposto débito, abdicando novamente do prazo de cobrança amigável, fls. 267 a 268. Foi anexado recurso voluntário do recorrente, no entanto refere-se a outra NFLD sob o nO35.360.572-7. fls. 278 a 326. Foi colacionada também decisão proferida pela 4° Câmara de Julgamento, acórdão de n° 1780/2004, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo os termos da DN, fls. 358 a 366. A unidade descentralizada da SRP requer pedido de reexame do acórdão 178012004, proferido pela 4° Cal, com base nos seguintes argumentos: Nos termos do art. 32, S3° da Portaria n° 88/2004, que aprova o regimento interno do CRPS, caberá pedido de reexame do acórdão quando houver reconhecimento de direito do contribuinte após o julgamento do recurso; Durante procedimento fiscal realizado no contribuinte Brasil Telecom SIA, a autoridade fiscal, cQm base na análise de elementos fáticos promoveu o re-enquadramento da alíquota aplicável aos riscos ambientais do trabalho - RAT de 1% para 3%; Foi emitida informação fiscal, em que o auditor ratifica e justifica o procedimento adotado; No entanto a DRP, após reunião, presidida pelo delegado, com o chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso, concluiu que a terceirização realizada pela empresa revestia-se de todas as formalidades legais, e não tendo a fiscalização demonstrado a existência do vínculo de emprego entre os terceirizados e a notificada, não haveria a possibilidade de considerar tais prestadores de serviço no cálculo do re-enquadramento do SAT. Dessa forma, dever-se-ia verificar a quantidade de empregados de cada estabelecimento e enquadrá-los por atividade; Em diligência fiscal, o auditor verificou a quantidade de empregados da empresa por atividade econômica, visando ao correto enquadramento no CNAE, e por conseqüência o grau de incidência do RAT; Em face desta constatação, muitos dos lançamentos realizados pela auditoria, durante o procedimento fiscal, consideraram uma alíquota de 3%, porém este não é caso da presente NFLD. ,Â\(\ V', \ \ \\,J 4 2l!CC-MF FI. t.t~Ç-\ $EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ORIG!NAL ~ BraSília. __-l!2-'-O _i~_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35346.001040/2003-01 Recurso nº" : 143200 Recorrente: BRASIL TELECOM S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. No entanto, restou constatado outro fato que deve ser objeto de reexame, qual seja, no presente lançamento constam contribuições destinadas a outras entidades e fundos, porém já alcançadas pela decadência qüinqüenal, no período compreendido entre 01/1992 e 0/1994 Tal entendimento é fruto do parecer 2521/2001 da Consultoria Jurídica do MPS, que firmou entendimento de que até 19/06/1995 a decadência para constituir os créditos em relação a terceiros é de 5 anos. Considerando que o presente processo foi julgado integralmente procedente pelo CRPS, postula-se a reforma do acórdão 1780/2004, com a exclusão das contribuições destinadas aos terceiros, referentes às competências entre 01/1992 a 04/1994. o Presidente desta Sexta Câmara do 2° CC, por meio do despacho 82/2007, fls. 494, designou-me para que coloque o processo em pauta com proposta de reexame. Para trazer o histórico da presente NFLD, adoto o relatório do acórdão 1778/2004, cujo relatório do voto de relatoria da conselheira Avani Vilazante Castro, Representante do Governo, abaixo transcrevo: "048 CaJ - Quarta Câmara de Julgamento Documento: 0035.404.069-3 Tipo do Processo: DÉBITO Unidade de Origem: DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO-DARREC N° de Protocolo do Recurso: 35346.001040/2003-01 Recorrente(s): BRASIL TELECOM S/A Recorrido(s): INSS Assunto/Espécie Benefício: SALÁRIO INDIRETO - GRATIFICAÇOES DE FÉRIAS Data de Entrada nora) JR/CRPS:17/03/2004 Re1ator(a): Avani Vi1azante Castro Relatório Trata-se nos autos de recurso tempestivo da Brasil Telecom SA contra a DN n° 23.401.4/348/2003 que manteve o débito lavrado pela NFLD n° 35.404,069-3, contribuições da empresa, SAT e Terceiros, referente à Gratificação Férias - parcela paga com tíquetes-alimentação, no período de 1/92 a 3/94. O Relatório Fiscal, preliminarmente, informou que, a partir das verificações iniciais na matriz e tendo em vista a"abrangência e complexidade da estrutura organizacional da empresa, optou-se pela auditoria coordenada. E descreveu como a mesma se processou. ~5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU M~SSEGUNDOCONSELHODECONiHIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERECOMO °rm,}AL Processo nº-: 35346.001040/2003-01 Brasília. _Ji9-,---cO -' 01 Recurso nº : 143200 SilmaAlves O,iveira Recorrente: BRASIL TELECOM S/A Mal: SIape 877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. 2ºCC-MF FI. 50° Que a ação fiscal foi dividida em duas etapas. A primeira, objeto deste lançamento, teve como escopo os fatos geradores relativos às verbas contidas nas folhas de pagamento, excluídas do salário de contribuição recolhido. Ainda foram realizados alguns procedimentos necessários à segunda etapa. Desse modo não ocorreu o encerramento da auditoria fiscal, nemfoi emitido o Termo de Encerramento da Ação Fiscal- TEAF. Fez uma retrospectiva da sucessão, ou seja, em 22/5/98 houve a cisão da empresa Telecomunicações do Brasil SA - TELEBMS, cujo patrimônio foi vertido para 12 (doze) Sociedades Anônimas, dentre elas a Tele Centro Sul Participações SA, que englobava nove operados estaduais, a saber: Teleacre, Teleron, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Telepar, Telesc e Cia Telefônica de Melhoramento e Resistência. O contrato de concessão das filiais foi assinado em 2/8/98. Em 28/2/00 a Telepar incorporou essas operadoras locais, assumindo a denominação de Brasil Telecom SA, marca que a Holding de telefonia fixa Tele Centro Oeste Participações SA adotou em 4/00, quando alterou sua razão social para Brasil Telecom Participações SA, que inicialmente controlava duas nega operadoras de telefonia fixa Brasil Telecom SA (resultado de 9 incorporações) e a Cia Riograndense de Telecomunicações - CTR. Em 12/00 a CRT foi incorporada em 98,83% pela Brasil Telecom, restando à Brasil Telecom Participações SA a parcela de 1,17%. Assim, conforme dispõe o artigo 132 do CTN, a empresa Brasil Telecom SA era responsável pelos tributos devidos pelas operadoras estaduais incorporadas, no período fiscalizado. Que o fato gerador era a GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS paga em pecúnia ou sob a forma de tíquetes-alimentação, sem a devida incidência previdenciária. As contribuições da parte dos empregados não integravam esta NFLD, uma vez que a média salarial dos empregados da Telecom, historicamente, situava-se acima do limite máximo do salário de contribuição para a Previdência Social. E na contribuição de terceiros foi incluída a alíquota de 2,5% para o FNDE, conforme estabelecido na IN n° 28/00. O levantamento baseava-se nos valores pagos mediante tíquetes-alimentação, correspondente 4% da gratificação de férias, o restante, cerca de 66% era pago em espécie. Conforme descrito em quadro anexado: o pagamento efetuado pela operadora Telesc em Florianópolis, apurado pelo levantamento 5FT no período de 1/92 a 3/94, parte paga em tíquetes antes da privatização. As NFLD 's lavradas em ações fiscais anteriores e com o mesmo fato gerador foram excluídas deste levantamento. A parcela paga em tíquete não foi registrada na folha de pagamento, nem lançada em contabilidade especifica, assim foi apurada com a utilização de uma regra de três sobre o montante da gratificação de férias. A partir do Acordo 96/97 o beneficio foi mantido, apenas, para os empregados admitidos até 31/11/96. No Acordo 98/99 o beneficio foi totalmente extinto. Apresentou quadros descrevendo ou informando: ~ 6 . 00 CONSEU",Om:. CON'TRIBUINTES EGUN FeDE COM C. OR.!GIN.r,LCOI~c", ,..o .~ J fo Oç _3-2--- Brasília.~I_~=~'r- Si\ a~ O:ive~ra '~at.: Siape 877B62 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35346.001040/2003-01 Recurso nº : 143200 Recorrente: BRASILTELECOM S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 211CC-MF FI. 501 - competência, valor total da gratificação de férias - com as devidas devoluções e exclusões, parte paga por tíquetes-alimentação; - período do Acordo, abrangência/vigência, partes e descrição da cláusula concessiva. Que o débito foi lançado contra a Brasil Telecom SA na condição de sucessora do Sistema Telebrás, nos termos do artigo 132 do CTN. E comfulcro no artigo 28, inciso I da Lei n° 8.212/91. Ressalta que a Telesc, hoje Brasil Telecom SA, não considerava a parcela da gratificação de férias, paga por tíquetes-alimentação como salário de contribuição no recolhimento previdenciário. Que aforma depagamento não alterava a natureza salarial do beneficio, que estava diretamente ligado ao valor do salário do empregado. Com a NFLD foram enviados, além do Relatório Fiscal, as Instruções para o Contribuinte, o Discriminativos de Débito Analítico e Sintético, Discriminativo Analítico dos Documentos Apresentados (Fatos Geradores), os Fundamentos Legais, a Relação de Co-responsáveis, Total do Débito por Moeda e a Planilha de Relacionamento entre o Levantamento e a NFLD. E por ter aderido ao REFIS a notifica estava sujeita ao estabelecido no artigo 5° da Lei n° 9.964/00, que transcreveu. A Brasil Telecom SA, representada por seus procuradores, apresentou a defesa tempestiva dejls.66/106. Anexando os documentos dejls.107/149. O INSS, pela DN n° 23.401.4/348/2003, manteve integralmente o levantamento da NFLD n° 35.404.069-3. Dessa decisão a notificada recorre a este Colegiado com as razões dejls.184/234, nas quais, preliminarmente, informa que interpôs Mandado de Segurançajunto à 2a Vara de Brasília, buscando a substituição do depósito recursal em arrolamento, para que a garantia de instância se dê por arrolamento de bens. E, ressalta, que o valor do bem arrolado era, infinitamente, superior à 30% dos valores consolidados nesta NFLD. Invoca, com fulcro nos artigos 150, ~ 4° e 173 do CTN, a decadência qüinqüenal que teria alcançado as competências anteriores a 9/96..Trazendo farta argumentação, doutrina e decisões. No mérito reitera que a parte da gratificação de férias paga por meio do tíquetes- alimentção não era indenizatória e correspondia a 4% do beneficio, quando o restante, cerca de 66%, erapaga em espécie. Alega que a gratificação férias sempre esteve prevista nos Acordos, mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Invoca o artigo 136, inciso Vdo Decreto n° 89.312/84. Concluindo que a gratificação era concedida de forma voluntária pela empregadora. e por não possuir natureza salarial não integrava o salário de contribuição. 7 , 2QCC-MF MINISTERIO DA FAZENDA MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT 'S FI. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S CONFEHE COM OOR!GII'lAL SEXTA CÂMARA Brasília . .-.J.L__ .O ç__I, Og r.:' O Processo ~º-: 35346.001040/2003-01 SilmaAJfiJio:iveira Recurso n- : 143200 Mal.: Siapé 877862 Recorrente: BRASIL TELE COM S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Ainda cita e transcreve o artigo 457 da CLT e o artigo 28, ~ 9° alínea "d" da Lei n° 8.212/91, na sua redação original e com a redação da Lei n° 9.528/97, considerando que a legislação era clara ao definir a incidência previdenciária, somente, sobre a remuneração quando a mesma representasse: "o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços ", ou seja, a remuneração pela qual o trabalhador tinha direito em decorrência do seu trabalho. E que o pagamento em tíquetes-alimentação, além de estar de acordo com a Lei n° 8.212/91, foi realizada em total acordo com o PAT, que tinha por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidente do trabalho e aumento de produtividade. E como parcela in natura não integrava o salário de contribuição. Com fulcro nos artigos 132 e 133 do CTN, que transcreve, reitera que, era cediço nos casos de sucessão de empresas, as multas e juros moratórios decorrentes de infrações cometidas no período anterior não se aplicavam à sucessora, posto que a reprimenda tinha caráter pessoal. Traz doutrina e invoca decisões do Conselho de Contribuinte, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STF, corroborando esse entendimento. Reputa como inconstitucional e/ou ilegais as contribuições para: o SAT, o INCRA, o SEBRAE, a Taxa SELIC na forma de juros moratórios, trazendo farta argumentação, legislação, doutrina e decisões. E solicita a este CRPS o recebimento do seu recurso; a efetivação do termo de arrolamento; a exclusão do débito da multa e dos juros de mora incidentes sobre as contribuições levantadas de responsabilidade do sucedido, ou seja, anterior a 9/96, nos termos do artigo 132 do CTN. No mérito requer o cancelamento da NFLD; o reconhecimento como indevidas as contribuições para o Salário Educação, INCRA, SAT e SEBRAE, além do recalculo do débito, nos termos do artigo 161 do CTN, trazendo os juros aplicáveis ao patamar de 12%ao ano. Foi anexada às jls.238/243, a cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2004.01.00.002923-7/DF, extraído dos autos do Mandado de Segurança n° 2003.34.00.043780-2, impetrado por Brasil Telecom SA, para que seu recurso administrativo fosse recebido independentemente do recolhimento do depósito prévio, até ojulgamento definitivo do referido agravo. O INSS, em contra-razão, defende a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Brasília - DF, 07/07/2004 Avani Vilazante Castro Representante do Governo" É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN MS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S CONfERE COM O ORiGINAL SEXTA CÂMARA I f_ r ,(J Brasília. --iJ:._.~_1 <.O j IO O Processo nº-: 35346.00104012003-01 oYJ Recurso n!! : 143200 S~ma Alves de Oliveira Recorrente: BRASIL TELECOM S/A MaI.:Siape877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO VENCIDO 2QCC-MF FI. ,5"03 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Pedido de Reexame, apresentado pela unidade local da SRP no Distrito Federal, nos termos do art. 32, 9 3°, do Regimento Interno do CRPS (aprovado pela Portaria MPS/GM nO88/2004), e, por ter sido retificado o débito. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A única matéria devolvida a este colegiado para reexame diz respeito à constituição de crédito previdenciários sob fatos geradores que já se encontravam alcançados pela decadência em relação a outras entidades e fundos, tendo em vista na presente No caso concreto, restou constatado que no presente lançamento constam contribuições destinadas a outras entidades e fundos (TERCEIROS), porém já alcançadas pela decadência qüinqüenal, no período compreendido entre 01/1992 e 06/1995. Tal entendimento é fruto do parecer 2521/2001 da Consultoria Jurídica do MPS, que firmou entendimento de que até 19/06/1995 a decadência para constituir os créditos em relação a terceiros é de 5 anos. Nesse sentido, dispõe o dito parecer CJ/MPAS nO2.521/2001, nestas palavras: 12. Em síntese, contribuições para terceiros cujos fatos geradores tenham ocorrido antes do RESP n° 58918/RJ, publicado no Diário de Justiça do dia 19 de junho de 1995, o prazo decadencial será de cinco anos; aquelas cujos fatos geradores tenham ocorrido depois deste Recurso Especial, prazo decadencial de dez anos. Quanto aos demais fatos geradores apurados na mesma NFLD adoto, os argumentos proferidos no voto de relatoria da conselheira Avani Vilazante Castro, Representante do Governo, no acórdão que se pretende reformar, abaixo transcrito: "Voto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PAGA POR TIQUETES-ALIMENTAÇA-O INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇA-o. A referida parcela não se encontra dentre aquelas desvinculadas do salário de contribuição, e era parte integrante da gratificação de férias, cuja natureza salarial não foi questionada, portanto, também,' tinha caráter salaria1,com recolhimento ~9 , 2ºCC-MF MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU NTES I. • CONFERE COM O OR!GINAL O SEXTA CAMARA Brasília. J 0 I cD 5" I Oil <:J Processo nº-: 35346.001040/2003-01 _1.4\ O Recurso nº : 143200 Silma~OIiveira Recorrente: BRASIL TELECOM S/A Mat.:Siape877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. devido, conforme estabelecido nos artigos 22 incisos I, 11,28 inciso I, e 94 da Lei na 8.212/91, na sua redação original. Recurso conhecido e improvido. Preliminarmente, a partir de decisão do STF ficou pacificado e, conseqüentemente consolidado neste Colegiado que, em sede previdenciária, a decadência é àquela estabelecida no artigo 45, da Lei na 8.212/91, isso é, aplica-se para o caso em lide a decadência decenal. E este CRPS, corrio instância administrativa, não é foro competente para questionamentos sobre a constitucionalidade e ou legalidade de legislação vigente, como a Lei na 8.212/91. Tal entendimento, que já era pacificado neste Colegiado, foi consagrado no Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria na88/04 (artigo 70). Assim, além da decadência qüinqüenal, falecem os questionamentos às contribuições para o SAT, o INCRA, o SEBRAE, a aplicação da Taxa SELIC e a solicitação de retirada da contribuição para o Salário Educação. A recorrente na sua contestação aos acréscimos legais na sucessão tratou de infração, que, na Previdência Social, acarretaria na autuação por Auto de Infração. Entretanto o caso em lide é de NFLD, cobrando contribuições previdenciárias não recolhidas pela sucedida, que, segundo os artigos 34 e 35, da Lei na8.212/91, quando pagas em atraso, estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa SELIC e multas de mora, todos com caráter irreleváveI. No mérito, conforme demonstrado até pelas alegações da recorrente, o caráter salarial da parte da gratificação de férias paga em tíquetes é inquestionável, uma vez que se a gratificação de férias, s.mj., não teve a natureza questionada pela recorrente, porque a parte paga em tíquetes-alimentação teria natureza diversa. E a referida parcela, assim como as férias e a gratificação de férias, dentre outras, mesmo com pagamento anual, tem habitualidade e representa uma remuneração pelo contrato de trabalho. Também não socorrem a recorrente a evocada permissão legal e dos objetivos visado pelo pagamento em conformidade com o PAT, posto que não foi o caso dos autos, onde ficou demonstrado a concessão de tíquetes alimentação ao arrepio da legislação que instituiu e normatizou oprograma. Verificamos, ainda, que qualquer isenção deve estar expressa em lei, e, no período considerado nesta Notificação, o ~ 90 da Lei na 8.212/1, estabelecia expressamente as parcelas que não integram o salário de contribuição, não elencando a gratificação de férias, nos moldes da parte ora considerada e este Colegiado não tem autoridade de criar ou aceitar isenções não consignadas na legislação. Posto isso consideramos que a NFLD foi lavrada de acordo com a legislação e normas vigentes. E as razões apresentadas pela recorrente, objetivando o cancelamento da NFLD, alteração e/ou retirada de parcelas que a integram, falecem diante da legislação previdenciária, trabalhistas e tributária que regem a matéria. Considerando tudo o mais que dos autos consta. 10 2QCC-MF FI. 05• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT SCr.."r::,,'"',.r- COM o OR!G!NAl .~IX' _. '- . 55 BraSília.~_,~--"-O--- Sllma~ Oliveira Mal.: Siape 871862 ENCIARIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35346.001040/2003-01 Recurso nº : 143200 Recorrente: BRASILTELECOM S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PRE CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO, no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília - DF, 07/07/2004 Avani Vilazante Castro Representante do Governo. " Desse modo, devem ser excluídas do presente lançamento apenas as contribuições relativas aos Terceiros, em relação às competências, compreendidas no período de 0111992 a 03/1994, período objeto do lançamento. Uma vez que a única matéria devolvida a este Colegiado para reexame, foi a referente à constatação de decadência de contribuição para terceiros, deve prevalecer o lançamento fiscal em relação aos fatos geradores apurados e demais contribuições devidas. Destaca-se, por fim, que o processo em análise corresponde ao acórdão 1778/2004, posto que o recurso voluntário que resultou no acórdão 1780/2004, foi colacionado aos autos da NFLD sem, no entanto, ser apresentada correlação direta entre os mesmos. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para ANULAR O ACORDÃO N° 1778/2004, e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, declarando serem improcedentes apenas as contribuições relativas a outras entidades e fundos no período de 0111992a 04/1994. É como voto. ~u;:;:i:2- EL~TINA MONTEIRO E SILVAVIEIRA ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA MF _SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUI T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O OR!G!NAL SEXTA CÂMARA Brasma.~_- oS--'-º~ Processo nº-: 35346.001040/2003-01 s~maAlflPe Oliveira Recurso n!! : 143200 Mal.: Siape 677862 Recorrente: BRASIL TELECOM S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator No presente caso concreto, verifica-se que o Pedido de Revisão foi conhecido e, por conseqüência, anulou o acórdão anterior, para que outra seja proferido. Entretanto, a anulação do acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, acarretará na reapreciação de toda a matéria discutida nos autos, e, na hipótese vertente, não há contra-razões do contribuinte quanto aos termos do Pedido de Revisão da SRP, o que viola os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988 prevê que, in verbis: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. " Alexandre de Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 53 edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005, pg. 366, assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "(..). o devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes,em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, inclusive nos militares, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso. Assim, embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta. tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares. sem a necessária amplitude de defesa. Os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como já ressaltado, são garantias constitucionais destinadas a todos os litigantes, inclusive nos procedimentos administrativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe p0ssibiJiJem trazer para o prqce~so todos os. elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN S CONr::ERE COM O OR1G:NAL SEXTA CÂMARA Brasília. ~.-J QS- / Oq Processo nº-: 35346.001040/2003-01 oWn Recurso nQ : 143200 SllmaAl~01iveira Mal; Siape 8n662 Recorrente: BRASIL TELE COM S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor." Alberto Xavier, in Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário, 1a edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2005, pgs. 5/10, se manifesta no seguinte sentido: 'J2° AMPLA DEFESA Devido processo legal. (..). Direito de defesa e contraditório são, por seu turno, manifestações do princípio mais amplo do 'devido processo legal' (due process of law) consagrado no XIV aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América, cuja seção 1': 2"frase assegura que ninguém pode ser 'privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem um processo justo e disciplinado por lei '. Como diz Pedro Machete ' o significado imediato deste direito constitucionalmente reconhecido (e, portanto, vinculativo para todos os Estados) é a exigência de que o exercício do poder jurídico- público se faça nos termos de um procedimento justo (fair procedure). Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confriontar as posições dos adversários (confrontation and cross-examinition). Direito de Audiência o direito de ampla defesa reveste hoje a natureza de um direito de audiência (Audi alteram partem), nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir conseqüências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que achar convenientes à defesa dos seus interesses. (..). o direito de defesa ou direito de audiência é um direito de' participação procedimental, que pressupõe a atribuição ao particular do estatuto jurídico 'parte' no procedimento administrativo, com vista à defesa de interesses próprios. Todavia, nemtódo' ó'dirélío de partici'pação procedimental visa a finalidade ' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONfERl:: COM O OR;G;N/~L Processo nº-: 35346.001040/2003-01 j <O I _.O5" I_~ Recurso nº : 143200 I\ilfla SilmaA1~Oliveira Recorrente: BRASIL TELECOM SIA Mal.: Siape 877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. garantística de defesa, podendo também, desempenhar a função de colaboração democrática dos cidadãos, individualmente ou associados, na própria formação das decisões administrativas, segundo um modelo de 'administração participada': a primeira é uma participação defensiva ou garantística; a segunda, uma participação informativa ou democrática. ' j 3° CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um víncuio instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício. Esse modo de exercício, por sua vez, caracteriza-se por dois traços distintos: a paridade das posições jurídicas das partes no procedimento ou no processo, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão (princípio da igualdade de armas '); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão, de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra. " 2QCC-MF FI. 508 Diante disso, ante a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que caracteriza total cerceamento de defesa do contribuinte, artigo 5°, inciso LV da Carta Magna, entendo que os autos sejam baixados em diligência para que o contribuinte apresente contra-razões ao Pedido de Revisão da SRP. Por tais razões CONHEÇO DO RECURSO, PARA BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 37321.001948/2005-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO APÓS PEDIDO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. De acordo com o Art. 12, §4º Lei nº 8.212/1991 c/c art. 9º, § 1º do Decreto nº 3048/99, o contribuinte que volta a exercer atividade remunerada após a aposentadoria fica sujeito às contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.117
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Sins 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA ">"".(4 \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA Processo u° 37321.001948/2005-82 Recurso n° 149.519 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-01.117 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente JOEL RIBEIRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO APÓS PEDIDO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. De acordo com o Art. 12, §4° Lei n° 8.212/1991 c/c art. 90, § 1° do Decreto n° 3048/99, o contribuinte que volta a exercer atividade remunerada após a aposentadoria fica sujeito às contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. .1~ Vistos, relatados e discutidos os presentes • utos. (11)( 1 - CL/ M. ai.... ,- is r •.. • an . "ZON!‘ERE COM O ORIGINAS Processo n°37321001948/2005-82 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.117 I-' "" 42° aitilsa Fls. 32 mor a me Fatima F . u Uai v3Iht. Mi.:r Siape 751beJ I ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso., Q-- \ e." \ EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente / MARCELO FR TÁSD ,,A ,E so -COSTA Relator / / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . , . .- ____. Processo n°37321.001948/2005-82 ... n CCO2/C06 . C Acórdão n.°206-01.117 . a. F7:" gente CaMsta 'CONFERE COM O ORIGINA L Fls. 33 ' - Brasilia . .. thliolkele Fatifpa gpr de Carvaiho I "a Mett-Siape 751683 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição, formulado por Joel Ribeiro, objetivando a devolução das contribuições previdenciárias efetuadas no período de 03/2003 a 01/2005. Sustenta o recorrente que em virtude da concessão da aposentadoria ocorrida em maio de 2001, foram indevidas tais contribuições, já que as mesmas não foram utilizadas para o cálculo do beneficio. O pedido foi indeferido e o contribuinte recorreu tempestivamente ao CAPS. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente e não há preliminares, razão pela qual passo ao exame do mérito. Em que pese o inconformismo do recorrente, razão não lhe assiste no pleito ora analisado. Do que consta nos autos, mesmo após o requerimento de sua aposentadoria, o recorrente voltou a exercer atividade remunerada no ano de 2003, na categoria de contribuinte individual. Consta nas fls. 17/18, que a partir de fevereiro de 2003 até janeiro de 2005, o recorrente exerceu a atividade de eletrotécnico e por esta razão, enquadrou-se como segurado obrigatório do RGPS. O fato do beneficio da aposentadoria ter ocorrido com data inicial anterior a estas contribuições, ou seja, em maio de 2001, não significa que os recolhimentos efetuados fossem indevidos, já que o contribuinte voltou a exercer atividade sujeita às contribuições, conforme preconiza o art, 9°, § 1° do Decreto n°3048/99 e o art. 12, §4° Lei n° 8.212/1991, in verbis: Art. 12, §4"- "O aposentado do Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo o voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade." Desta forma, o contribuinte deveria comprovar que no período em que efetuou o recolhimento das contribuições, não exercia nenhuma atividade sujeita ao recolhimento de contribuições, para que as mesmas fossem consideradas indevidas, nos termos do art. 89 da Lei n°8.212/91: ---, , , C - rt -- `\ "A. 89 — Somente poderá ser restituída ou compensada cont " uição .-'----1----k para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do 3 . • r CC/MF - Sexta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37321.001948/2005-82 CCO2/C06 Acórclâo n.°206-01.117 Brasilia / Fls. 34 Maria do Fatima e a e arvaino Mau Siape 751663 Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 MARCEL ITAS4 COSTA 77/ 4 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37169.004255/2005-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA QUINQUENAL 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.091
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada, no sentido de excluir da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência junho/2000; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA QUINQUENAL 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada, no sentido de excluir da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência junho/2000; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. APRECIAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECADENCL4 QUINQUENAL 1-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. 2- TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). 3 No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. • - _ • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37169.004255/2005-SI Brasllia .70 I o* CCO2/C06 Acórdão e.' 206-01.091 et :1-3" II ri Fls. 376Maria de Fatima F .. erva rio Matr &zoe 151083 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada, no sentido de excluir da exação as contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência junho/2000; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAAPAIO FREIRE Presidente CLEUSA dIklet;;UZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. •• 2 • Processo n° 37169.004255/2005-51 2° CC/MF - Sexta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.091 Etrasffia 20 , ' Fls. 377mau' —0•9/0 4raw Maria de Fátima ostra de Cerra • Matr. Seapa 751083 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.802.372-6 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 229/230, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e as destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA SECE SEBRAE), nos períodos de 12/1999; 03 a 07 e 11/2000;03 e 13/2001; 03 e 08/2002; 10 e 13/2003; 04, 06, 09, 12 e 13/2004 e 03/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados,e contribuintes individuais, discriminadas em folha de pagamento e declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GFIP, cujos valores constituem o levantamento "DG — Folha de Pagamento decl GFIP" e estão indicados no campo "03 —BC C. Ind./ADM/AUT" do Discriminativo Analítico do Débito — DAD e no Relatório de Lançarnentos,integrantes da presente Notificação. Esclarece o referido Relatório Fiscal que os recolhimentos efetuados pela empresa foram devidamente deduzidos deste lançamento e constam no levantamento "GPS — GPS APRESENTADAS" do Relatório de Documentos Apresentados —RDA. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua contestação,fis. 233/257, em alegou,em síntese, que a Notificação está desprovida de elementos essenciais para a sua manutenção,eis que sua lavratura se deu através de exame de documentos contábeis,que são tarefas privativas dos profissionais legalmente habilitados no Conselho Regional de Contabilidade e que as atividades de fiscalização efetuadas pelos nobres agentes previdenciários,justamente por não serem graduados em contabilidade,tampouco habilitados junto ao CRC,acabaram por violar o princípio da reserva legal,motivo pelo qual merece ser anulado o ato de lançamento perfectibilizado. Alegou, também, que o período anterior a cinco anos,contados da data da lavratura da NFLD (30/06/2005) sequer poderia ter sido objeto de fiscalização posto que há muito fulminado pela decadência,a teor da análise sistemática dos art. 146, III, "h" da CRFB/88 e 150 § 4°,V do CTN. Argüiu a ilegalidade da contribuição ao INCRA, eis que esta não é contribuição social, nem de intervenção no domínio econômico e, muito menos contribuição de interesses de categorias profissionais ou econômicas. Trata-se de um imposto, na definição do art. 16 do CTN, além do fato de que não foi recepcionado pela atual Constituição Federallgualmente argüiu a ilegalidade das contribuições pano Salário Educação, SAT e SEBRAE. • 1 0_.) _ _ _ 2° CC/MF - Sexta Camara • Processo n37169.004255/2005-51 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 208-01.091 BrasIlea / dl; Are dr Fls. 378 Marta ele Fatima ff . a rv ho Mal' Sone 751"143 Insurgiu contra a aplicação da taxa SELIC para fins tributários, alegando que tal procedimento encontra óbice no princípio da legalidade, pois a taxa SELIC não foi verdadeiramente instituída por lei. O que existe, a rigor são leis que prevêem a sua aplicação,seja na esfera federal (Lei n° 8212191) estadual ou municipal,sobre débitos tributários. A Secretaria da Receita Federal do Brasil em Bhnnenau/SC,por meio da Decisão Notificação n° 20.421.410062/2005, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONRRIBUIÇÕES PATRONAIS — Cabe à empresa contribuições à Seguridade Social que incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo,durante o mês, aos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, inclusive as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labomtiva decorrente dos riscos ambientais do trabalho. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CRC É de competência do Auditor Fiscal de Contribuições Previdenciárias o exame da contabilidade da empresa, prescindindo de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade — CRC para desempenhar suas funções. DECADÉNCIA.0 prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituldo,nos termos do art. 45 da Lei n°8212/91. CONSTITUCIONALIDADE.LEGALIDADE — Órgão vinculado ao Poder Executivo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 278/298, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, pois importou em cerceamento de defesa. Alegou que por ocasião da defesa, a Recorrente sustentou que as contribuições relativas a fatos geradores ocorridos até junho de 2000, não podem ser cobradas independente da análise de mérito da questão, por terem sido atingidas pela decadência. Argumentou que o fisco tem o dever de analisar a constitucionalidade dos dispositivos legais que aplica, pois só assim terá a certeza de não estar julgando contra a Constituição Federal, e estará respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.Os mesmos argumentos são aplicáveis à análise da legalidade da exigência. Que, por outro lado, impõe-se reconhecer a nulidade da r. decisão de primeira instância, caracterizado o cerceamento de defesa pela não apreciação total dos argumentos aventados na defesa, colacionou jurisprudência administrativa sobre o tema. • 44,1 4 • r COMF - Sexta Camara I CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 37169.004255/2003-51 tiO CCO2C06 Acórdão n.• 205-01.091 Brasilea 1.40/ #1.41rm gs."1- Fls. 379 Marta da Fãbma F - a •• a o mau. Siam 751683 Insistiu na argüição de decadência, alegando que,não obstante o art 45 da Lei n° 8212/91 ter previsto o prazo de decadência de dez anos para as contribuições previdenciárias,o fato é que enquanto espécies tributárias que são, as contribuições previdenciárias,submetem-se aos prazos previstos no CTN,que estabelece normas gerais em matéria tributária. Repisa que pela interpretação sistemática do art. 25 e 26 do DL n° 9.295/46, que a verificação da contabilidade, através da perícia de Livros e Registros Fiscais e Contábeis, é atividade exclusiva dos profissionais legalmente habilitados no CRC (contadores). No mérito seguiu insurgindo contra as contribuições devidas ao INCRA, SEBRAE , SAT e contra a aplicação da SELIC nos cálculos dos juros moratórios e concluiu requerendo seja o presente recurso conhecido e julgado procedente e,em obediência ao principio da economia processual,para evitar cerceamento de defesa e ao contraditório assegurados ao contribuinte, bem como no intuito de se evitar julgamentos descompassados em relação a matérias pertinentes,invoca-se a reunião dos autos de infração e Notificações Fiscais,para fins de análise e decisão. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 371/373, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. O contribuinte obteve liminar autorizando a substituição do depósito prévio de 30 % pelo arrolamento de bens ou direitos,a fim de viabilizar o encaminhamento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada da exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar as preliminares de nulidade suscitadas: alegando cerceamento de defesa, sem, contudo, explicitar o que teria provocado o alegado cerceamento de defesa, até porque, o ato praticado pela autoridade julgadora de primeira instância, a decisão notificação, ora atacada, observou todos os requisitos para sua prolação, enfrentou e rebateu todas as questões levantadas, nada havendo que possa justificar sua nulidade. Com relação à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, no sentido de que o AFPS notificante não é competente para examinar os livros contábeis da empresa, sob a alegação de não ser ele graduado em contabilidade ou não possuir habilitação perante o Conselho Regional de Contabilidade, impõe salientar que, inicialmente, que a competência legal de proceder ao exame contábil, lhe é conferida por força do próprio cargo, nos termos da Lei n° 10.593/2002, em seu artigo 80, que por sua vez não discrepa deste entendimento, como segue: "s 1 .-----_ 2° COMF - Sexta Camara } CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 37169.004255/2005-51 Brasília, # -//019P11 4f CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.091 direr „ffallfl Fls. 380 Maria de Fatirnae l '.• a •e arvathe Matr Si ee 75163 "Art. 8° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do des cumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para venficação da existência de fraude e irregularidades; c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário; e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições; j) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS; ,g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim; e II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do WS." (gnfamos). A fazer prevalecer este entendimento, cumpre transcrever a Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual vincula os órgãos julgadores desse Colegiado, capaz de rechaçar de uma vez por todas a pretensão da contribuinte: "SÚMULA N° 5 - O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Além disso, a teor do disposto no artigo 195 do Código Tributário Nacional, não tem aplicação, para efeitos fiscais, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar, livros, documentos, arquivos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Portanto, não há que se falar em inabilitação do AFPS, porquanto as análises decorrentes do exercício de suas atribuições, são efetuadas estritamente dentro dos limites legais. f,.) 6 — r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 37169.004255/2005-51 age 3. f CCO2/C06 Acórdão n!' 206-01,091 Bramais ti-' / / Ca. e étne Eis 381 Maria era Fatima Ira os arvalho Mah Siara 751683 Cabe recordar, outrossim, que o artigo 33 da Lei n° 8212191, atribui a Instituo Nacional do Seguro Social —INSS e, via de conseqüência, ao AFPS, no limite de suas atribuições, de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar os recolhimentos das contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados a serviço da empresa, cabendo na sua esfera de competência, promover a respectiva cobrança e, quando for o caso, aplicar sanções legalmente previstas. É, portanto, prerrogativa do AFPS, no exercício legal de suas atribuições, exigir livros e documentos contábeis e fiscais e proceder seu exame, sem incorrer nas ilegalidades apontarias nas razões recursais, descabendo, assim, a declaração de nulidade do lançamento como quer a recorrente. Cumpre ainda ressaltar que nos termos do art. 37 da Lei n° 8212/91 e a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. O Auditor Fiscal, no exercício de suas atividades, dela prescindir, sob pena de responder por crime de responsabilidade. No presente caso o lançamento foi procedido corretamente pelo Auditor Fiscal, cujos atos gozam de presunção de regularidade ante a prerrogativa que lhe é atribuída por lei para a sua prática, por conseqüência da norma contida nos artigos 33 e 37 da Lei. n°8212/91, retrocitados. Com relação aos argumentos de que parte do lançamento (fatos geradores anteriores a junho de 2000), foi alcançado pelo instituto da decadência, alegando que, não obstante o art. 45 da Lei n° 8212/91 ter previsto o prazo de decadência de dez anos para as contribuições previdenciárias,o fato é que enquanto espécies tributárias que são, as contribuições previdenciárias,submetem-se aos prazos previstos no CTN,que estabelece normas gerais em matéria tributária. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitaria, sob o argumento de que de que parte do lançamento (fatos geradores anteriores ao qüinqüênio que antecede ao lançamento). Nesse sentido vale esclarecer que até a última seção de julgamento esta Câmara de Julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". (1 7 3 2° CCil‘fir - sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL go ••• .tif Processo n" 37169.004255/2005-51 / —grei °ir CCO2/036Acórdão n. • 206-01.091 Mana de Fátima - Ir de Carvalho Eis. 382 tvlatr. SillePe 751683 No REsp 879.0581PR, DJ 2102.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMEIVTO (CT7V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TEMIA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCL4L (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CITV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da I° Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascld, D..1 de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascld, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a l' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E T7?IBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARM. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR \ 8 — 29 CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIOl AL • Processo n Brasiiia 7.• 40álea / • • 37169.004255/2005-51 W4 .4i1P9t, CCO2/096 Acórdão n.' 206-01.091 Mana da F fuma F e arv • Fls. 383matr. Si•pd i• S' C,43 HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO IN1CL4L: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CIN ART. 150, § 4'). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.2)2, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Cone Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n°61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do C77i, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7N, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C7N Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do C7N. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, 9 • 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37.169.0042552005-51 Brasilia, CCD2X06 Acórdão ri.• 206-01.091 n65#11 wrS1 Fls. 384 maria de Fatima -,ra matr Stage 751083 homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173 1 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CI7V estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme g 40 do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, e:ctintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (disabel A. Machado Derzi, Comentários ao C77V, Ed. Forense, 30ed., p. 404). No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu mês de julho de 2005, as contribuições apuradas referentes ao período de 12/1999 a 06/2000 já se encontravam fulminadas pela Quanto a aplicação da SELIC na apuração dos juros de mora, importa salientar que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS; incluídas ou não em notificação _fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi atinja, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." 10 2c, CC/MF - Sexta Camara Processo n°37169.004255/2005-51 CONFERE COM O ORIGINAL 1CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.091 are / -‘91̂ / Fls. 385 Erasilea, lar Mana ele Fãtima - • O a O MStr Sli1PC751563 Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Nesse sentido cumpre destacar, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. O que,aliás, vem de encontro com a firmação da recorrente, no sentido de que fisco deve apreciara inconstitucionalidade da lei.De mais a .mais, relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto as alegações mérito em que a recorrente alega serem ilegais as contribuições devidas ao INCRA, SEBRAE e SAT há que se considerar o seguinte No que diz respeito à contribuição para o SAT, não se pode perder de vista que o seguro por acidente do trabalho é um direito social dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal, cuja contribuição está prevista no art. 22, inciso II da Lei n° 8212/91, que além de criar tal contribuição, delimitou a forma de enquadramento das empresas e definiu suas aliquotas. A despeito das alegações da recorrente quanto à inexigibilidade da contribuição para o INCRA, vale esclarecer que não procedem tais alegações eis que essa contribuição encontra amparo no Decreto-Lei n° 1146/70 que previa um adicional às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, cuja receita seria dividida, igualmente entre o INCRA e o FUNRURAL. Lei Complementar n° 11/71, que instituiu o Pró-rural, dispôs que caberia ao FUNRURAL a execução do referido programa e elevou para 2,6 a contribuição prevista no art. 3° do citado Dec.-Lei n° 1146/70, aumentando os recursos do FUNRURAL para 2,4%. Infere- se dai que a Lei Complementar n° 11/71 manteve a parcela destinada ao INCRA em 0,2% e em momento algum a tomou integrante do Pro-Rural. (1/41, 11 CC/MF - Sexta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 37169.004255/2005 -51 CCO2JC06 Acórdão rt.° 205-01.091 ta/44h gistrith001 Fls. 386 Maria ele Fátima Al - Matr. Siape 751683 Nesse caso, vale ressaltar que, consoante se depreende do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição para o SENAR, tampouco pode se admitir que aquela tenha sido substituida por esta. Assim subsistindo as duas entidades, é natural que haja uma fonte custeio para cada uma delas. Dessa maneira, como a lei que instituiu a contribuição para o SENAR (Lei n° 8315/91) não revogou o Decreto-Lei n° 1.146/70, segue legal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA. Além disso, não há que se falar em inconstitucionalidade da exigência, isto porque, tanto o citado Decreto-Lei n° 1146/70, quanto a Lei Complementar n° 11/71, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Ademais, possui natureza jurídica de contribuição social, de intervenção no domínio econômico, com finalidade assistencial, podendo, por isso, ser exigida de empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades, podendo ser empresa urbana. De igual modo, a exigência da contribuição para o SEBRAE, é devida por todas empresas, independentemente do fato de tratar ou não de micro empresas ou empresa de pequeno porte, por força da norma contida no art. 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, com a redação dada pela Lei n°8.154/90. Dessa maneira, nos termos do artigo 94 da Lei n°8212191, que autoriza o INSS a arrecadar e fiscalizar as referidas contribuições, desde que provenha de empresa, como é o caso, o lançamento dessas contribuições, bem assim, daquelas devidas à Seguridade Social, foi procedido corretamente pelo Auditor Fiscal, cujos atos gozam de presunção de regularidades ante a prerrogativa que lhe é atribuída por lei para a sua prática, por conseqüência da norma contida no artigo 33 da citada lei. Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n° 8212/91, e, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado. Isto posto e, • CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada acolher a preliminar de decadência, para excluir os valores relativos aos fatos geradores ocorridos até JUN/2000, nos termos do art. 150, § 40 e no mérito e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO: Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 CLEUSA IEIR=JZA •• 12 Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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9861423 #
Numero do processo: 16832.000276/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI Nº 11.941. A retroatividade benéfica não se aplica à multa, uma vez que a legislação não foi alterada pela lei nova.
Numero da decisão: 2201-010.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI Nº 11.941. A retroatividade benéfica não se aplica à multa, uma vez que a legislação não foi alterada pela lei nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 601/607, a qual julgou procedente o lançamento pelo descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas ao período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 76 /2 00 8- 09 Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000276/2008-09 Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD 37.196.944-1, lavrado em 22/12/2008 contra a empresa acima identificada, por ter a mesma descumprido a Lei 8.212, de 24/07/91, artigo 33, parágrafos 2 o e 3 o , combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. No caso vertente, a empresa acima identificada deixou de exibir as folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço no período de 06/2004 a 12/2006 (inclusive 13° salário). 2. A infringência sujeitou à empresa a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8212/91 e nos artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). 3. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 08/09), em auditoria fiscal desenvolvida na empresa, a empresa acima identificada deixou de exibir as folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) da filial 0002 (09/2004 a 13/2006), filial 0003 (09/2004 al 3/2006), filial 0004 (01/2005 a 13/2006), filial 0006 (07/2005 a 13/2006), filial 0009 (10/2004 a 13/2006), filial 0011 (05/2006 a 13/2006) e filial 0013 (06/2004 a 13/2006). 4. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes e nem atenuante previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, respectivamente. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 5. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em 06/01/2009 (fls.08), a empresa apresentou impugnação em 29/01/2009, através do instrumento de fls. 24/584, argumentando em síntese: 5.1. "As folhas de pagamento das casas que se localizam fora do Rio de Janeiro são geridas localmente e as casas que se localizam no Rio de Janeiro não dispõem de controle sobre esta gestão. " 5.2. Todos os documentos foram entregues, "a exceção consistiu nas folhas de pagamento das casas situadas fora do Rio de Janeiro (...) mas sempre estiveram disponíveis nos seus respectivos locais de origem. " 5.3. Apresenta, tempestivamente, as folhas de pagamento não exibidas e diante da primariedade e ausência de circunstâncias agravantes requer a relevação da multa aplicada, nos termos do item 2.7, letra B, do anexo instruções para o contribuinte. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 601): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000276/2008-09 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 620/623 em que alegou ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da interpretação favorável e requereu a aplicação da retroatividade benigna com a aplicação da alteração promovida pela lei nº 11.941/2009. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto ao ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. Da Lei 11.941/2009. Aplicação da legislação mais benéfica. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000276/2008-09 Ressalte-se que a incidência da multa mais benéfica em razão das alterações promovidas pela Lei 11.941/2009 não se aplica ao presente caso, haja vista se tratar de infração cuja regência não foi alterada pelo novo dispositivo. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 669DF CARF MF Original

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4840701 #
Numero do processo: 35564.005413/2006-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/02/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.072
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Yhel Paulo Esteves, OAB/RJ n° 130849.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sem 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.t) SEXTA CÂMARA Processo n° 35564.005413/2006-83 Recurso n• 143.482 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA; AFERIÇÃO INDIRETA Acórdão n° 206-01.072 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente SOUZA CRUZ S/A E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO/SP - CENTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/02/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Recurso Voluntário Provido. — _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/NIF - Sexta Camara . Processo n° 35564.005413/2006 -83 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 208-01.072 Brasilia , 09 Fls. 118 Maria is Fatima M4tkabano Mal? Slapé 75111413 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. Votaram pelas conclusões o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Yhel Paulo Esteves, OAB/RJ n° 130849. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidentel \ \ 49 ,5pe A RYCARDO . ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA RelatorKi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°35564.005413/2006-83 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.072 2° CC/IVIF - Sexta Câmara Fls. 119 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 9-0 I gue Maria te Fatima F - rvmatr. Siaria 761683 Relatório SOUZA CRUZ S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Centro, DN n° 21.401.4/0557/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (antes de 06/1997), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa BUILDING SERVIÇOS PROJETOS CONSTRUÇÕES IND COM LTDA., para prestação de serviços de construção civil, em relação ao período de 02/1995 a 08/1995 e 10/1995 a 12/1995, conforme Relatório Fiscal, às fls. 29/31. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 21/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 127.072,78 (Cento e vinte e sete mil, e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados mediante cessão de mão-de-obra pela empresa BUILDING SERVIÇOS PROJETOS CONSTRUÇÕES IND COM LTDA. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 81/107, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. 3 r CC/MF - Sexta CâmaraCONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35564005413/2006 -83- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.072 Brasília. 70 ti a ..--6 49 /atm 'o.. Fls. 120 Mana do Fatima --- • • atalho matr. Slao• 751683 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, por entender que os serviços não foram prestados mediante cessão de mão-de- obra, na forma que pretende fazer crer a fiscalização, sobretudo quando ausente o requisito continuidade. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Contrapõe-se ao lançamento, asseverando que deveria o INSS ao constituir o crédito previdenciário, sobretudo por se tratar de responsabilidade solidária, promover o cruzamento de informações sistematizadas objetivando verificar de forma evidente o não recolhimento das contribuições objeto da notificação, acostando-se tais informes aos autos e dando ciência às partes, no intuito de evitar a duplicidade da cobrança das contribuições ora lançadas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 114, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. - Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. • DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 )1( (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: 4 2° CC/MF - Sexta—Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35564.005413/2006-83 CCO2/C06 Acórdão n.'206-01.072 Brasília, fr) .#4.1 / 121Eis.jrnror, Átor/Palle Maria de Fátima F rfi rd! • • rvalho May. Siape 751683 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. L.I. 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente _nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das( quais com sua ementa abaixo transcrita: 5 Processo e 35564.005413/200,6 -83 cormCFCaRONIEFC-03rotaciCRAInaamraase CCO2/C06• Acórdão n. • 206-01.072 Brasília 7•10 te" Fls. 122 Maria Ia mFaattimsaiape 151883 arvalho "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRENCLI. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENC14L PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8 212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, A. da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: L.1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributárix Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. 6 r CC/MF - Sexta Crriar • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35564.005413/2006-83 Brasília, faf II CCO2/C06:/ Z1) Acórdão n.° 206-01.072 Fls. 123 Maria ela Fatima Fa • ; - o rviatr Sieoe 751663 Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). "O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF.. art. 146. inciso III b)- e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146 III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro 11 do Cl?! (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. \Osi 7 CCrN2RIVFEC.22131(t3a(grtInG141.441AL PrOCesSO e 35564.0054132006-83 Brasilia, 1 4./ CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.072 Mana da Palma 4-'-e./ Fls. 124 relair. Siape 751683 [...1 " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. 49(" CC/MF - Sexta Camara • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n°35564.005413/200643 Brasília, Á' .00 A CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.072 4r-1-7 Eis 125Mala do Fatim erv-O o Matr. Siape 751683 No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's nos 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 21/12/2005 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminado pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 02/1995 a 08/1995 e 10/1995 a 12/1995, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Setsões, em 03 de julho de 2008 Odirt 41 tilib% RYCARDO Ta. • ii MAGALHAES DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.728640/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA NULIDADE NÃO VERIFICADA O fisco não está obrigado a eleger todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Cumpridos todos os requisitos legais de validade do ato constituinte do lançamento e inexistindo preterição de direito à defesa não há que se falar em nulidade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-011.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.308, de 06 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728639/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA NULIDADE NÃO VERIFICADA O fisco não está obrigado a eleger todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Cumpridos todos os requisitos legais de validade do ato constituinte do lançamento e inexistindo preterição de direito à defesa não há que se falar em nulidade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.

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Cumpridos todos os requisitos legais de validade do ato constituinte do lançamento e inexistindo preterição de direito à defesa não há que se falar em nulidade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.308, de 06 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728639/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 40 /2 01 4- 65 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728640/2014-65 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Trata-se de Notificação de Lançamento nº 10101/00008/2014, que o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$22.713,88, resultante do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 08/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda dos Índios 1.100HA" (NIRF 1.216.544-1), com área total declarada de 1.100,0 ha, situado no município de Osório - RS. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, com o registro de omissão do contribuinte às exigências realizadas pelo órgão fiscal para comprovar o VTN descrito na DIRT 2011. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese ilegalidade no ato de arbitramento, por não estar embasado em laudo; ausência de levantamentos de informações sobre o preço de terra que sirvam como referência, segundo a legislação que prescreve; ausência de acesso a valores constantes de sistema interno do órgão fiscal, SIPT, o que levou a utilizar dados de avaliação baseados no comércio imobiliário local e prossegue: OCORRE QUE, EM CONSULTA À PREFEITURA DE OSÓRIO, A MESMA AFIRMA QUE NÃO POSSUI CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA INFORMAÇÃO O VALOR MÉDIO DA TERRA. OU SEJA, NÃO É SIGNATÁRIA DO CONVÊNIO ESTABELECIDO PELA PORTARIA NÃO HAVENDO VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DEFINIDO NO MUNICÍPIO DE OSÓRIO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL. Apresentou jurisprudência deste Conselho no sentido de seu direito e, por derradeiro, requereu a comprovação do VTN/ha por meio de laudos elaborados na região, pugnando pelo cancelamento do lançamento. Juntou cópia de documentos. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, cuja ementa abaixo se transcreve: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728640/2014-65 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. RECURSO VOLUNTÁRIO Argumentou em preliminar ausência de notificação dos coproprietários, ao que intende ser imprescindível para a tramitação processual administrativa, sob pena de nulidade por ilegitimidade passiva do sujeito tributário. Apresentou jurisprudência para amparar sua tese e requereu a notificação dos demais proprietários citados. Quanto ao mérito, repetiu os argumentos da impugnação quanto ao Valor de Terra Nua – VTN arbitrado pelo fisco. Por derradeiro, pugnou pelo cancelamento do débito fiscal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A presente turma deste Conselho achou por bem converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem apresentasse a tela SIPT que deu suporte ao arbitramento do VTN em discussão nos autos, no intuito de verificar a necessária utilização da aptidão agrícola do imóvel, oportunizando também ulterior manifestação do recorrente. A autoridade tributária verificou que inexiste aptidões agrícolas cadastradas para o exercício de 2011 no município. Por sua vez, o recorrente também apresentou petição destinada à prefeitura da cidade de localização do imóvel, para a tomada de providências que permitam avaliar sua propriedade. Após dilações de prazo para apresentação de manifestação do recorrente, foi então juntado laudo de avaliação do imóvel, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que aferiu para o ano de 2011 o VTN em R$ 1.409,49/ha.. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Primeiramente, o recurso voluntário já foi admitido, conforme resolução de fls. 194 e ss, ao que passo a examiná-lo juntamente com as demais informações produzidas nos autos.  Preliminar de ausência de notificação dos demais proprietários Aduz a peça recursal que há nulidade por ilegitimidade passiva, ante à ausência de notificação dos demais proprietários. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728640/2014-65 Inexiste, contudo, qualquer vício da autoridade fiscal em eleger como sujeito passivo da relação jurídico-tributária conduzida no processo aquele mesmo que declarou a DITR 2010 nº 10.62579.06, obrigatória nos termos do art. 36, caput, da IN-SRF nº 256, de 2002 nos seguintes termos: Art. 36. O sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune deve apresentar anualmente, em modelo aprovado pela SRF, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) correspondente a cada imóvel rural, composta pelos seguintes documentos: (grifo do autor) Ademais, a existência de outros proprietários faz nascer uma responsabilidade tributária solidária, nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, inexistindo benefício de ordem e também qualquer obrigação por parte do fisco em eleger todos aqueles de interesse comum na situação constituinte do fato gerador. Em exame aos requisitos de validade do ato constituinte do lançamento, nos termos do art. 11 e também 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verifico a inexistência, in casu, de qualquer nulidade, já que foi dado todo o conhecimento e possibilidade de defesa ao recorrente, que inclusive a utilizou exaustiva e amplamente nos autos. Portanto, nego a preliminar e passo a exame do mérito.  Arbitragem do VTN pela autoridade tributária O recorrente, tal como feito também em sua primeira peça de defesa, aduz ilegalidade no arbitramento do VTN, e esse é o cerne da lide, especialmente pela inexistência de valoração das terras pelo município no período do fato, conforme abaixo transcrevo: OCORRE QUE, EM CONSULTA À PREFEITURA DE OSÓRIO, A MESMA AFIRMA QUE NÃO POSSUI CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA INFORMAÇÃO O VALOR MÉDIO DA TERRA. OU SEJA, NÃO É SIGNATÁRIA DO CONVÊNIO ESTABELECIDO PELA PORTARIA NÃO HAVENDO VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DEFINIDO NO MUNICÍPIO DE OSÓRIO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL. De outro lado, o resultado da diligência realizada evidenciou uma falha instransponível que passo a descrever, fls. 200 e 201, a ausência de aptidão agrícola. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que permite o arbitramento de valor da propriedade rural pelo fisco, em havendo subavaliação, estabelece certas condições estabelecidas no §1º, remissivas ao art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993 que diz: Lei nº 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (...) II - aptidão agrícola; (grifo do autor) Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.309 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728640/2014-65 Portanto, é totalmente justa a alegação recursal quanto à ausência de valoração das terras pelo município, corroborada pela falta de aptidão agrícola, já que constituem elementos obrigatórios para a arbitragem, in casu. Aliás, este também é o entendimento que vem se pacificando neste Conselho, conforme Acórdão nº 9202-007.335 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25/10/2018, de ementa a seguir transcrita: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Por tudo posto, rejeito a preliminar apresentada e, no mérito, dou provimento ao recurso interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Original

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9867284 #
Numero do processo: 16561.720147/2014-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AFASTA, AINDA QUE ACOLHIDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO. Se os fundamentos trazidos pelo recorrente não têm o condão, mesmo que acolhidos, de reformar a decisão recorrida, não se deve conhecer do recurso especial em razão da existência, no acórdão recorrido, de fundamento autônomo não atacado. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-006.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. Votou pelas conclusões, quanto ao recurso do contribuinte, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AFASTA, AINDA QUE ACOLHIDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO. Se os fundamentos trazidos pelo recorrente não têm o condão, mesmo que acolhidos, de reformar a decisão recorrida, não se deve conhecer do recurso especial em razão da existência, no acórdão recorrido, de fundamento autônomo não atacado. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. Votou pelas conclusões, quanto ao recurso do contribuinte, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AFASTA, AINDA QUE ACOLHIDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO. Se os fundamentos trazidos pelo recorrente não têm o condão, mesmo que acolhidos, de reformar a decisão recorrida, não se deve conhecer do recurso especial em razão da existência, no acórdão recorrido, de fundamento autônomo não atacado. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. Votou pelas conclusões, quanto ao recurso do contribuinte, o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 47 /2 01 4- 16 Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 Relatório A Fazenda Nacional e o Contribuinte USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A recorrem em face do Acórdão nº 1402-002.513, proferido em 17 de maio de 2017 pela 2ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção do CARF. Confira-se excerto de interesse da ementa do julgado, e o respectivo dispositivo: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em [sic] planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. [...] Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE À LEI. ABUSO DE DIREITO. Os institutos do abuso de direito e da fraude à lei, embora previstos na lei civil, não foram eleitos pelos legislador tributário para qualificação da penalidade. Aspecto relevante que deve ser considerado na aplicação da multa qualificada aos planejamentos diz respeito aos atos que constituem a conduta evasiva. Se nenhum desses atos foi falso, se tudo estava às claras para a fiscalização e não exigiu qualquer esforço para a aplicação dos efeitos tributários, não há razão para se qualificar a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do responsável solidário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por excluir o coobrigado da relação jurídico tributária. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para reduzir a multa ao percentual de 75%. O conselheiro Caio Cesar Nader Quintella declarou-se impedido. Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 O caso envolve Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário a título de IRPJ e CSLL referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício de 150%. A base de cálculo dos tributos lançados abrange valores escriturados pelo Contribuinte a título de remunerações pagas a debenturista (participações nos lucros de 50% e juros de 12% ao ano), em operação considerada fraudulenta pela Autoridade autuante. Conforme esclarece a ementa acima reproduzida, no julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado recorrido manteve a exigência fiscal, mas cancelou a exasperação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Além disso, o Colegiado não deu provimento ao pedido do Contribuinte para que os valores recolhidos a título de IRRF incidente sobre as participações e juros que pagou à debenturista fossem aproveitados como abatimento do IRPJ que é exigido neste processo. Cientificada do Acórdão nº 1402-002.513, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, que foram admitidos e levados à apreciação da Turma julgadora, ensejando a prolação do Acórdão nº 1402-003.400, assim ementado: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR CONTRADIÇÕES. Constatado que há contradição no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. NÃO APLICABILIDADE DA SUMULA CARF Nº14 O lançamento decorre da indedutibilidade das despesas declaradas, enquanto a sumula Carf nº 14 trata da omissão de receitas. Não houve nenhuma forma de ocultação da prática e dos fins almejados com a realização do negócio jurídico, enquanto a referida súmula aproxima-se daqueles casos em que, nada foi declarado ao fisco, fazendo com que, somente através de um procedimento de ofício, possa ser revelada a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para que seja excluída a referência equivocada à Sumula Carf nº 14 indicada no acórdão 1402-002.513. Ausentes, momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). Após a ciência do Acórdão de embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de fls. 1.396-1.425, em que alega haver divergência jurisprudencial quanto ao entendimento adotado pelo Colegiado para cancelar a exasperação da multa de ofício. Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 O Despacho de Admissibilidade de fls. 1.428-1.430 deu seguimento ao Apelo Fazendário nos seguintes termos: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Multa de ofício qualificada em operações de emissão de debêntures” Decisão recorrida: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE. A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. [...]. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE À LEI. ABUSO DE DIREITO. Os institutos do abuso de direito e da fraude à lei, embora previstos na lei civil, não foram eleitos pelos legislador tributário para qualificação da penalidade. Aspecto relevante que deve ser considerado na aplicação da multa qualificada aos planejamentos diz respeito aos atos que constituem a conduta evasiva. Se nenhum desses atos foi falso, se tudo estava às claras para a fiscalização e não exigiu qualquer esforço para a aplicação dos efeitos tributários, não há razão para se qualificar a multa. Acórdão paradigma nº 1101-00.006, de 2009: REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTAS. SIMULAÇÃO. Operação de emissão de debêntures adquiridas unicamente por pessoas ligadas à emitente, com remuneração exclusiva de 95% dos lucros, sem pagamento de juros e prêmio utilizado para aumento de capital caracteriza negócio simulado para encobrir operação de subscrição de participação societária. O prejuízo ao Fisco se revela na remuneração dos (falsos) debenturistas, lançando-se lucro travestido de despesa na apuração do lucro real. [...]. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A utilização de negócio simulado comprova a intenção de fraudar do contribuinte e autoriza a imposição da multa qualificada de 150%, prevista pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96. Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 Acórdão paradigma nº 1102-00.052, de 2009: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES. A demonstração de que a emissão de debêntures e sua subscrição com pagamento de elevado prêmio (ágio de 1.500%) foi apenas aparente, e teve por propósito gerar artificialmente um ativo amortizável para reduzir ilicitamente o resultado tributável, justifica a qualificação da multa. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu, relativamente a operações de emissão de debêntures, ser incabível a qualificação da multa de ofício aplicada, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1101-00.006, de 2009, e 1102- 00.052, de 2009) decidiram, de modo diametralmente oposto, ser cabível essa qualificação. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. O processo foi então encaminhado à Unidade de Origem para que o Contribuinte fosse cientificado dos Acórdãos nº 1402-002.513 e nº 1402-003.400, bem como do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade que lhe deu seguimento. O Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 1.441-1.454, que não foram admitidos (conforme Despacho de fls. 1.493-1.511), e as Contrarrazões de fls. 1.462 a 1.476, em que sustenta que o recurso especial fazendário não deve ser conhecido em razão da ausência de similitude fática entre os paradigmas e a decisão recorrida. No mérito, requereu a manutenção da decisão recorrida no ponto em que cancelou a exasperação da multa de ofício. Depois de cientificado do despacho que não admitiu seus embargos de declaração, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 1.523-1.558, que foi admitido apenas em parte pela Presidente de Câmara, nos termos do Despacho de fls. 1.827-1.841. Ato contínuo, foi interposto Agravo que foi rejeitado pela Presidente do CARF, mantendo o seguimento parcial do Recurso Especial do Contribuinte. Do Despacho de Admissibilidade de fls. 1.827-1.841, destaca-se o seguinte excerto referente à parte admitida do Recurso Especial do Contribuinte: (6) “compensação do IRPJ e da CSLL lançados de ofício com IRRF recolhido sobre as remunerações pagas ao debenturista” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Em relação ao aproveitamento por parte da Fiscalização do IRRF, também não há como se dar guarida. Isso porque os pagamentos considerados indevidos seguem um rito próprio quanto ao processamento de sua restituição/compensação. E a definição quanto Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 à justeza de seu recolhimento só será alcançada ao final deste processo administrativo. Assim, se a Recorrente restar vencida ao final do mesmo, poderá instaurar o procedimento próprio de restituição/compensação do tributo pago indevidamente, conforme o rito estabelecido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96. Além do mais, o IRPJ devido pela pessoa jurídica não tem qualquer relação com o IRRF, de tributação exclusiva na fonte, retido e incidente sobre os rendimentos pagos a debenturista. In casu, a recorrente figurou somente como responsável pela retenção do imposto por ter efetuado o pagamento dos rendimentos. Portanto, resta incabível se cogitar de uma compensação entre o IRPJ lançado contra a Recorrente na condição de contribuinte com o imposto de renda retido por ela na fonte e recolhido aos cofres públicos, enquanto responsável pelo pagamento das remunerações aos debenturistas. Ainda, para arrematar, a Autoridade Fiscal, em seu TVF às e-fls. 716, traz a informação de que os valores do IRRF pagos em nome da Companhia Agrícola Quatá S/A foram por ela aproveitados e objeto, inclusive, de pedido de restituição. Acórdão paradigma nº 9101-002.535, de 2017: ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal. Acórdão paradigma nº 1301-003.295, de 2018: ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal. 34. Por fim, no concernente a essa sexta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 35. Enquanto a decisão recorrida entendeu que resta incabível se cogitar de uma compensação entre o IRPJ lançado contra a Recorrente na condição de contribuinte com o imposto de renda retido por ela na fonte e recolhido aos cofres públicos, enquanto responsável pelo pagamento das remunerações aos debenturistas, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 002.535, de 2017, e 1301-003.295, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que, afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo- se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal. Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 A Fazenda Nacional apresentou as Contrarrazões de fl. 1.928, sustentando que “não há fundamento legal para conversão do presente processo administrativo, no qual se discute a legalidade do lançamento, em procedimento específico de compensação”, acrescentando que “após o encerramento do presente processo administrativo, havendo crédito de IRRF a ser restituído ou compensado, caberá ao recorrente instaurar o pertinente procedimento de compensação, via declaração de compensação a ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.” Em seguida, os autos foram a mim distribuídos para relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO 1.1 CONHECIMENTO No Despacho de Admissibilidade de fls. 1.428-1.430, o seguimento dado ao Recurso Fazendário foi justificado nos seguintes termos: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Multa de ofício qualificada em operações de emissão de debêntures” Decisão recorrida: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE. A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. [...]. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE À LEI. ABUSO DE DIREITO. Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 Os institutos do abuso de direito e da fraude à lei, embora previstos na lei civil, não foram eleitos pelos legislador tributário para qualificação da penalidade. Aspecto relevante que deve ser considerado na aplicação da multa qualificada aos planejamentos diz respeito aos atos que constituem a conduta evasiva. Se nenhum desses atos foi falso, se tudo estava às claras para a fiscalização e não exigiu qualquer esforço para a aplicação dos efeitos tributários, não há razão para se qualificar a multa. Acórdão paradigma nº 1101-00.006, de 2009: REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTAS. SIMULAÇÃO. Operação de emissão de debêntures adquiridas unicamente por pessoas ligadas à emitente, com remuneração exclusiva de 95% dos lucros, sem pagamento de juros e prêmio utilizado para aumento de capital caracteriza negócio simulado para encobrir operação de subscrição de participação societária. O prejuízo ao Fisco se revela na remuneração dos (falsos) debenturistas, lançando-se lucro travestido de despesa na apuração do lucro real. [...]. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A utilização de negócio simulado comprova a intenção de fraudar do contribuinte e autoriza a imposição da multa qualificada de 150%, prevista pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96. Acórdão paradigma nº 1102-00.052, de 2009: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES. A demonstração de que a emissão de debêntures e sua subscrição com pagamento de elevado prêmio (ágio de 1.500%) foi apenas aparente, e teve por propósito gerar artificialmente um ativo amortizável para reduzir ilicitamente o resultado tributável, justifica a qualificação da multa. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu, relativamente a operações de emissão de debêntures, ser incabível a qualificação da multa de ofício aplicada, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1101-00.006, de 2009, e 1102- 00.052, de 2009) decidiram, de modo diametralmente oposto, ser cabível essa qualificação. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Em suas Contrarrazões o Contribuinte postulou que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido em razão da ausência de similitude fática entre os paradigmas e a decisão recorrida, e entendo que lhe assiste razão. Conforme relatado, trata-se de autos de infração por meio do qual foi constituído crédito tributário a título de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros e de multa de ofício de 150%. A Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 base de cálculo dos tributos lançados abrange valores escriturados a título de remunerações pagas à única debenturista (pessoa jurídica ligada, submetida a controle comum), em operação considerada fraudulenta pela Autoridade autuante. A operação consistiu, em síntese, no seguinte: de um lado o Contribuinte autuado (o emitente das debêntures) aproveitou como dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL valores pagos à debenturista a título de participações de 50% nos lucros e juros de 12% ao ano; e de outro, a única debenturista não apurou tributo a pagar sobre esses valores recebidos porque os compensou integralmente com prejuízo fiscal de períodos anteriores na atividade rural, sem a trava dos 30%. Nota-se, na decisão recorrida, que o Colegiado manteve a exigência fiscal sob o entendimento de que se tratou de um planejamento tributário realizado com abuso de direito e sem propósito negocial. No entanto, cancelou a qualificação da multa de ofício por entender que inexistiu falsidade e que “os institutos do abuso de direito e da fraude à lei, embora previstos na lei civil, não foram eleitos pelos legislador tributário para qualificação da penalidade”. Diante dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial apontando paradigmas que efetivamente versam sobre operações de emissão de debêntures adquiridas por pessoas ligadas à emitente, mas entendo que a situação fática encontrada no caso ora sob exame não apresenta a necessária similitude com os paradigmas. No primeiro paradigma (Acórdão nº 1101-00.006), a remuneração das debenturistas se deu exclusivamente por meio da participação nos lucros (à razão de 95%), e o prêmio pago foi utilizado para aumento de capital na emissora das debêntures, de modo que aquele Colegiado entendeu que a operação lá analisada não possuía as características essenciais de uma típica emissão de debêntures, e que na verdade consistiu em negócio simulado, realizado para encobrir subscrição de participação societária, sendo esse o fundamento adotado para manter a exasperação da multa de ofício, conforme evidencia a ementa daquele julgado: Acórdão paradigma nº 1101-00.006: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A utilização de negócio simulado comprova a intenção de fraudar do contribuinte e autoriza a imposição da multa qualificada de 150%, prevista pelo art. 44, II, da Lei 9.430/96. Por outro lado, diversamente do que se observa no primeiro paradigma, no presente caso a remuneração da debenturista não se deu exclusivamente por meio de participação nos lucros, e tampouco houve utilização de prêmio para aumento de capital. Conforme restou registrado na decisão recorrida, “a remuneração estabelecida pela emitente foi de juros de 12% ao ano, não capitalizáveis, e participação nos lucros no percentual de 50%”. Tem-se na decisão recorrida, portanto, situação fática substancialmente diversa daquela que fora enfrentada no primeiro paradigma. Além disso, o mais importante para o exame aqui empreendido é o fato de que, na decisão recorrida, diversamente do que se observa no primeiro paradigma, não restou caracterizado que o negócio realizado tenha sido simulado. Exatamente por essa razão, o Colegiado recorrido fundamentou a manutenção da exigência fiscal na verificação da ocorrência de abuso de direito, e não de simulação. Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 Essa distinção é relevante, afinal, conforme destacado acima, a situação fática encontrada no primeiro paradigma conduziu aquele Colegiado à conclusão de que lá havia simulação, sendo esse o fundamento adotado para a manutenção da qualificação da multa de ofício; ao passo que a situação fática encontrada na decisão recorrida conduziu o Colegiado a concluir que houve abuso de direito, destacando que tal circunstância não foi eleita pelo legislador tributário como razão para qualificação da penalidade, conforme evidencia o seguinte excerto extraído do voto condutor do Acórdão recorrido: No caso concreto, concluímos que a Autuada agiu com abuso de direito, ou de seu exercício, o que, s.m.j., seria enquadrado na hipótese de elisão abusiva, em que os atos tidos por abusivos foram praticados antes da ocorrência do fato gerador; foram devidamente contabilizados e calcados em documentos formalmente corretos. Portanto, não há que se falar em fraude contra a Lei, conforme o disposto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Também não é caso de sonegação (conforme o art. 71 da Lei nº 4.502/64), haja vista que todos os atos foram devidamente declarados à Receita Federal, o que descaracteriza a ocorrência de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Conforme pudemos extrair dos ensinamentos de Marco Aurélio Greco, a questão atinente à artificialidade da operação limita-se aos contornos das patologias de abuso de direito ou de fraude à lei, o que, conforme já observado, não implicam afronta direta à lei, mas sim utilização de dispositivo legal com excesso no seu gozo (abuso de direito) ou contorno de determinada norma imperativa mediante a utilização de outra norma, denominada norma de contorno (fraude à lei). Tanto o abuso de direito quanto a fraude à lei são institutos previstos na lei civil, com características próprias, mas não foram eleitos pelo legislador tributário como razão para qualificação da penalidade. Portanto, tratando-se de planejamento tributário, ainda que abusivo, julgo não estar caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, principalmente se levarmos em consideração que não houve nenhuma forma de ocultação da prática e dos fins almejados com a realização do negócio jurídico. Assim, creio ser adequado o entendimento expresso na Súmula CARF nº 146, haja vista a ausência de comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Por todo o exposto, ausentes os elementos que permitam o enquadramento da conduta da autuada nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), opino pela redução da penalidade para 75%. Portanto, quanto à qualificação da multa de ofício, os diferentes desfechos encontrados no primeiro paradigma e no Acórdão recorrido não decorrem de diferentes interpretações da legislação tributária, mas sim do enfrentamento de situações fáticas diversas, razão pela qual entendo que não se pode sustentar que tenha restado caracterizada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente. Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 1102-00.052) o auto de infração que se encontra no cerne daquela discussão foi lavrado para exigir tributos da debenturista em razão do "pagamento de elevado prêmio (ágio de 1.500%)", e não da emissora das debêntures, como no caso sob exame. Observe-se, portanto, que a matéria tributável que deu ensejo ao lançamento do tributo ao qual foi acrescida a multa de ofício no presente caso é distinta da que é encontrada no segundo paradigma. Ademais, no caso ora sob exame, o ágio pago corresponde a 40% do valor nominal das debêntures, muito inferior aos 1.500% encontrados no paradigma. Por essas razões, diante da falta de caracterização de divergência jurisprudencial devido à ausência de similitude fática com os paradigmas requerida pelo art. 67 do RICARF, entendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido. 2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE 2.1 CONHECIMENTO O Despacho de Admissibilidade de fls. 1.827-1.841 admitiu parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à matéria “compensação do IRPJ e da CSLL lançados de ofício com IRRF recolhido sobre as remunerações pagas ao debenturista”. Em suas Contrarrazões, a Fazenda Nacional não apresentou objeções ao conhecimento do recurso da Contribuinte. Todavia, entendo que o apelo não deve ser conhecido, em razão da falta de interesse de agir e também devido à ausência de similitude fática com os paradigmas, conforme passo a explicar. No presente caso, em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte requereu subsidiariamente que o IRRF que recolheu em nome da debenturista – em razão do pagamento de participações e de juros – fosse descontado da exigência formalizada neste processo, que teve como base a glosa dessas mesmas participações e juros. O pedido foi indeferido pelo Colegiado recorrido com base em dois fundamentos: (i) pagamentos considerados indevidos seguem um rito próprio quanto ao processamento de sua restituição/ compensação; e (ii) os valores do IRRF recolhidos pela emitente da debêntures (a pessoa jurídica autuada) em nome da debenturista (a contribuinte de direito do IRRF incidente sobre as remunerações pagas) já foram aproveitados por ela (a debenturista) e objeto, inclusive, de pedido de restituição. É o que se depreende do seguinte excerto, extraído do voto condutor da decisão recorrida: Em relação ao aproveitamento por parte da Fiscalização do IRRF, também não há como se dar guarida. Isso porque os pagamentos considerados indevidos seguem um rito próprio quanto ao processamento de sua restituição/compensação. E a definição quanto a justeza de seu recolhimento só será alcançada ao final deste processo administrativo. Assim, se a Recorrente restar vencida ao final do mesmo, poderá instaurar o procedimento próprio de restituição/compensação do tributo pago indevidamente, conforme o rito estabelecido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 Além do mais, o IRPJ devido pela pessoa jurídica não tem qualquer relação com o IRRF, de tributação exclusiva na fonte, retido e incidente sobre os rendimentos pagos à debenturista. In casu, a recorrente figurou somente como responsável pela retenção do imposto por ter efetuado o pagamento dos rendimentos. Portanto, resta incabível se cogitar de uma compensação entre o IRPJ lançado contra a Recorrente na condição de contribuinte com o imposto de renda retido por ela na fonte e recolhido aos cofres públicos, enquanto responsável pelo pagamento das remunerações aos debenturistas. Ainda, para arrematar, a Autoridade Fiscal, em seu TVF às e-fls. 716 traz a informação de que os valores do IRRF pagos em nome da Companhia Agrícola Quatá S/A foram por ela aproveitados e objeto, inclusive, de pedido de restituição. Em seu apelo especial, a Recorrente alega que, sob situações fáticas semelhantes, os Acórdãos nº 9101-002.535 e nº 1301-003.295 reconheceram o direito ao aproveitamento do IRRF. Por oportuno, registre-se que, quanto ao referido aproveitamento do IRRF pela debenturista CAQ, assim se manifestou a Recorrente em seu apelo especial: [...] Nessa toada, acrescente-se ser incorreta a ilação fiscal de que a restituição de saldo negativo pela CAQ composto pelo IRRF recolhido no resgate das debêntures representaria parte da “sangria” dos cofres públicos. Ora, tal fenômeno se deu em função de a CAQ ter resultados negativos acumulados compensáveis sem o limite de 30% em função de a legislação assim estabelecer e o Fisco não ter visto qualquer irregularidade na apuração de tais déficits. Sucedeu-se, portanto, a regular aplicação da legislação tributária tal e qual existente e não o seu uso de maneira indevida! Portanto, considerando que o direito perseguido pelo Recorrente já foi aproveitado pelo contribuinte de direito, poder-se-ia falar-se em ausência de interesse de agir. Por outro ângulo, contudo, resta assim caracterizado um fundamento autônomo no acórdão recorrido e que não foi objeto de ataque pelo Contribuinte em seu Apelo, o que, de antemão, já impossibilitaria a reforma do acórdão recorrido, razão suficiente para que o Recurso Especial não possa ser conhecido. Adicionalmente, verifica-se que também não há similitude fática entre a decisão recorrida e os paradigmas, Acórdãos nº 9101-002.535 e nº 1301-003.295. No exame de admissibilidade, a Presidente de Câmara justificou o seguimento da matéria da seguinte forma: (6) “compensação do IRPJ e da CSLL lançados de ofício com IRRF recolhido sobre as remunerações pagas ao debenturista” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 Em relação ao aproveitamento por parte da Fiscalização do IRRF, também não há como se dar guarida. Isso porque os pagamentos considerados indevidos seguem um rito próprio quanto ao processamento de sua restituição/compensação. E a definição quanto à justeza de seu recolhimento só será alcançada ao final deste processo administrativo. Assim, se a Recorrente restar vencida ao final do mesmo, poderá instaurar o procedimento próprio de restituição/compensação do tributo pago indevidamente, conforme o rito estabelecido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96. Além do mais, o IRPJ devido pela pessoa jurídica não tem qualquer relação com o IRRF, de tributação exclusiva na fonte, retido e incidente sobre os rendimentos pagos a debenturista. In casu, a recorrente figurou somente como responsável pela retenção do imposto por ter efetuado o pagamento dos rendimentos. Portanto, resta incabível se cogitar de uma compensação entre o IRPJ lançado contra a Recorrente na condição de contribuinte com o imposto de renda retido por ela na fonte e recolhido aos cofres públicos, enquanto responsável pelo pagamento das remunerações aos debenturistas. Ainda, para arrematar, a Autoridade Fiscal, em seu TVF às e-fls. 716, traz a informação de que os valores do IRRF pagos em nome da Companhia Agrícola Quatá S/A foram por ela aproveitados e objeto, inclusive, de pedido de restituição. Acórdão paradigma nº 9101-002.535, de 2017: ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal. Acórdão paradigma nº 1301-003.295, de 2018: ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal. 34. Por fim, no concernente a essa sexta matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 35. Enquanto a decisão recorrida entendeu que resta incabível se cogitar de uma compensação entre o IRPJ lançado contra a Recorrente na condição de contribuinte com o imposto de renda retido por ela na fonte e recolhido aos cofres públicos, enquanto responsável pelo pagamento das remunerações aos debenturistas, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 002.535, de 2017, e 1301-003.295, de 2018) decidiram, de modo Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 diametralmente oposto, que, afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo- se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal. Apesar de terem sido apontados dois paradigmas, na verdade o entendimento adotado é um só, uma vez que, quanto à matéria sob exame, no segundo paradigma (Acórdão nº 1301-003.295) foi reproduzida a íntegra do fundamento adotado pelo primeiro (Acórdão nº 9101-002.535). No voto condutor do primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-002.535), foi dado provimento ao pedido de aproveitamento do IRRF, com base na seguinte fundamentação: ABATIMENTO DO IRRF JÁ RECOLHIDO Por restar vencido quanto ao mérito principal deste recurso, a decisão deste Colegiado foi desconsiderar os efeitos jurídicos das operações realizadas pelo contribuinte, de tal forma que as despesas incorridas pela contribuinte não ostentariam a natureza jurídica de debêntures e, assim, não seria aplicável a regra de dedutibilidade que lhes seria inerente. Por coerência, em face da decisão deste Colegiado de recusar a natureza jurídica de debêntures, também deixa de ser aplicável aos pagamentos em questão a regra que determina a retenção de IRRF sobre a remuneração de debêntures. Dessa forma, os recolhimentos realizados a tal título pela recorrente também deixaram de assumir essa roupagem. Destaco a parte final do voto que orientou o acórdão nº 101-94.986, indicado pela recorrente como paradigma de divergência para a interposição do recurso especial ora sob julgamento: “Entendo, todavia, que por uma questão de razoabilidade, deve ser deduzida da exigência o valor pago a título de imposto de renda retido na fonte. É que, ao se considerar como indedutíveis as despesas correspondentes aos rendimentos de debêntures, na realidade está-se tratando os valores contabilizados a título de remuneração de debêntures como lucros distribuídos. Nesse caso, não cabe o imposto de renda retido na fonte, e uma vez que se trata de incidência exclusiva, não compensável na declaração dos beneficiários, deve o respectivo valor ser deduzido da presente exigência.” Do mesmo modo, compreendo assistir razão à NATURA quando pleiteia, de forma subsidiária, seja aproveitado o IRRF por ela recolhido na operação, para a compensação dos correspondentes valores exigidos nestes autos. Não há falar-se em ausência de expressa disposição legal para tanto, pois se trata de decorrência lógica e necessária da desconsideração das operações de remuneração de debêntures. Como se nota, o entendimento que serve de paradigma, expresso em ambos os Acórdãos nº 9101-002.535 e nº 1301-003.295, baseou-se na premissa de que os valores pagos não correspondiam a rendimentos de debêntures, mas sim lucros distribuídos, sendo dessa forma Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 incabível a incidência de IRRF. Houve nos paradigmas, portanto, uma requalificação jurídica dos fatos, de ‘rendimentos de debêntures’ para ‘lucros distribuídos’. Tal requalificação inexistiu no presente caso. Na decisão recorrida, os valores glosados não deixaram de ser considerados remuneração de debêntures. Na verdade, desconsideradas pelo Colegiado recorrido foram as consequências tributárias do pagamento dessas remunerações, conforme evidencia o seguinte parágrafo do voto condutor da decisão recorrida: Em assim sendo, os atos praticados pela Recorrente ao utilizar-se do instituto das debêntures de forma abusiva são inoponíveis ao Fisco por serem considerados ilícitos (art. 187 do Código Civil). Por serem inoponíveis ao Fisco, as consequências tributárias deles decorrentes (despesas/exclusões/ compensações) devem ser consideradas indevidas, razão pela qual absolutamente escorreito o procedimento fiscal. Portanto, como nos paradigmas foi reconhecido o direito ao aproveitamento do IRRF porque lá se entendeu que as operações, na verdade, não possuíam a natureza de emissão de debêntures, mas sim de lucros distribuídos, e como esse ponto de partida para análise do pedido de aproveitamento do IRRF não se verifica no presente caso, não se pode sustentar que há a necessária similitude fática entre os paradigmas e a decisão recorrida, requerida pelo art. 67 do RICARF. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, seja pela existência de fundamento autônomo não atacado, seja pela ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.500 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720147/2014-16 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER dos Recursos Fspeciais da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1946DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.900423/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. O efeito vinculante dos precedentes do STF importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta.
Numero da decisão: 1201-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. O efeito vinculante dos precedentes do STF importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 04 23 /2 01 8- 20 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900423/2018-20 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que indeferiu o pedido de restituição de IRPJ referente ao 3º trimestre do ano-calendário 2012. 2. O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição por entender inexistir direito creditório (crédito totalmente alocado ao débito). Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve o indeferimento na linha do despacho decisório. 3. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que alega, em síntese, não estar sujeita à incidência do IRPJ ou do IRRF, uma vez que (i) o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 estabeleceu que a ECT equipara-se à Fazenda Pública, de modo que não está submetida nem aufere renda tributável no âmbito do imposto de renda, e, ainda, (ii) o STF reconheceu seu direito à imunidade, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, inclusive para as atividades econômicas que desempenha, nos Recursos Extraordinários 601.392/PR, 773.992/BA, 627.051/PE, todos submetidos ao rito da repercussão geral. Cita decisões do Carf em seu favor. 4. Por fim, requer seja deferido in totum o pedido de restituição formulado. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 6. Cinge-se a controvérsia ao pedido de restituição de IRPJ referente ao 3º trimestre do ano-calendário 2012 no valor de R$19.442.119,59. 7. A recorrente alega, em síntese, que “nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900423/2018-20 509/1969, a ECT se equipara à Fazenda Pública (União Federal) e, portanto, não está sujeita ao IRPJ”. Subsidiariamente, requer o deferimento do pedido de restituição por entender fazer jus à imunidade, “nos termos expostos nos Recursos Extraordinários 601.392/PR, 773.992/BA, 627.051/PE, todos submetidos ao rito da repercussão geral, e, por consequência, de observância obrigatória deste e. Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF”. 8. Quanto à isenção do Decreto-Lei nº 509/69, a decisão recorrida indeferiu o pedido ao argumento de que “a Constituição da República não recepcionou a isenção/modalidade especial de tributação concedida pelo art. 12 do Decreto-Lei N° 509/1969, seja pelo fato de que essa norma já havia sido derrogada pela Lei nº 6.264/75, seja por se contrapor ao desejo do constituinte de 1988 de que as empresas públicas, tais como a ECT, recebessem o mesmo tratamento que as empresas privadas, quanto à tributação”. 9. Em relação à imunidade, pontou que “para concluir pela procedência ou não do pedido de restituição de IRPJ [...] seria necessário que a contribuinte tivesse comprovado a composição de suas receitas, indicando as operações que lhe deram causa, a fim de permitir a sua classificação em finalísticas (serviços postais definidos no artigo 9£' da Lei n£' 6.538/1978) e não finalísticas, e, por conseguinte, viabilizar a apuração [...] do montante devido de IRPJ para o período de apuração. Contudo, tal providência não foi adotada, pois a contribuinte se limitou a defender que todas as receitas seriam imunes com base nas decisões proferidas pelo STF relativamente ao ISS, ICMS e IPTU.” Com efeito, indeferiu o pedido de restituição em razão da ausência de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. 10. Pois bem. Ao tratar da imunidade recíproca a CF/88, dispõe no art. 150, VI, “a”, que é vedado aos entendes federados instituir “impostos” sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Dispõe ainda nos §§2º e 3º desse artigo que tal imunidade - extensiva às autarquias e fundações públicas - está vinculada ao patrimônio, renda e serviços vinculados as respectivas finalidades essências ou delas decorrentes. Veja-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 11. O STF ao enfrentar a matéria assentou em recurso extraordinário, com repercussão geral as seguintes teses: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900423/2018-20 i) RE 601.392 (2013): “Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º)”; ii) RE 627.051 (2014): “Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal”. iii) RE 773.992 (2014): “A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica”. 12. Em suas razões de decidir o STF destacou que o atendimento dos Correios visa alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as subdivisões geográficas-territoriais desses municípios, em busca da integração nacional, chamada de "coesão nacional". Os Correios prestam serviços onde a iniciativa privada não presta ou não quer prestar ou entende que é deficitária, o que afasta a tese de concorrência desigual dessa entidade com a iniciativa privada, que possa afastar a imunidade . 13. Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta. 14. A seguir Trechos dos referidos recursos extraordinários: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.392 PARANÁ (28/02/2013) RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. [...] VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO [...] De outra parte, sabemos que os Correios [...] são destinados a um atendimento de modo a alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as subdivisões geográficas- Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900423/2018-20 territoriais desses municípios, em busca desse valor mais alto da integração nacional - que Vossa Excelência, Ministro César Peluso, chamou de "coesão nacional" em uma das nossas discussões. Isso tudo obriga os Correios e Telégrafos a adotar uma política tarifária de subsídios cruzados, ou seja, buscar obter lucro aqui para cobrir prejuízo certo ali. E como os Correios realizam também direitos fundamentais da pessoa humana, como a comunicação telegráfica e telefônica e o sigilo dessas comunicações, praticando uma política de modicidade tarifária, eles alcançam a maior parte da população carente, da população economicamente débil. Assim, nesta oportunidade, com um pouco mais de clareza ou menos dubiedade, parece- me que os Correios são como uma longa manus, uma mão alongada das atividades da União, um apêndice da União absolutamente necessário. Estender aos Correios o regime de imunidade tributária de que fala a Constituição está me parecendo uma coisa natural, necessária, que não pode deixar de ser, independentemente se a atividade é exclusiva ou não. No caso, parece-me que os fins a que se destinam essas atividades são mais importantes do que a própria compostura jurídica ou a estrutura jurídico-formal da empresa. O conteúdo de suas atividades é que me parece relevar sobremodo, à luz da Constituição. Então, reconhecendo a minha dificuldade de equacionar a causa sempre que vem à baila, vou pedir vênia ao eminente Relator para prover o recurso extraordinário. V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES [...] Depois dos memoriais apresentados, indico que a Empresa - esse é um dado importante, por isso que, à época, eu tinha falado de processo de inconstitucionalização do modelo de uma lei ainda constitucional - é superavitária em apenas quatro unidades da Federação, Presidente: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal, sendo deficitária em todas as demais. Quer dizer, aqui o subsídio cruzado também diz respeito a esse balanço federativo. Claro que isso demanda uma reforma que não pode ser feita no plano meramente judicial; isso exige uma compensação num contexto de reformulação da própria estrutura. O ministro Lewandowski chama a atenção para uma medida provisória que já estaria fazendo essa alteração. [...] Do ponto de vista técnico, não é difícil dizer que esta atividade está submetida a um modelo; por exemplo: imposto sobre serviços. Mas veja também a discrepância que nós vamos produzir: municípios diferentes vão taxar de maneira diferente esse serviço, com consequências sérias, Presidente. E como balançar o preço de encomenda, tendo em vista essas variações? Veja a dificuldade. [...] Certamente, não é empresa calcada nos padrões de lucratividade de mercado. Todos querem disputar esses grandes mercados, os grandes conglomerados urbanos, mas vai entregar alguma coisa em Cabrobó! Isso acaba sendo monopólio. Aí, os Correios tem o ônus. E vamos então pensar em matéria de política tributária. Nesse caso, vamos reconhecer, diante da heterogeneidade, as assimetrias existentes neste país imenso. Mesmo o chamado "serviço privado" dos Correios é serviço público, ainda que pareça que nós estejamos aqui procedendo a uma contradição. [...] Então, como, sem uma nova modelagem, simplesmente dizer que nessa atividade já não goza da imunidade, quando nós sabemos que é exatamente essa atividade que permite subsidiar a atividade monopolística normal da entrega de cartas e Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900423/2018-20 encomendas - extremamente importante para a integração deste país, para a comunicação deste país? Nesse sentido, Presidente, é que eu tenho enorme dificuldade, sem uma reestruturação do sistema, de afastar daquilo que parecia ser a jurisprudência do Tribunal, pelo menos até que venha a ser um modelo concebido. Do ponto de vista técnico, não é difícil dizer que esta atividade está submetida a um modelo; por exemplo: imposto sobre serviços. Mas veja também a discrepância que nós vamos produzir: municípios diferentes vão taxar de maneira diferente esse serviço, com consequências sérias, Presidente. E como balançar o preço de encomenda, tendo em vista essas variações? Veja a dificuldade. [...] Ao apreciar a Ação Cível Originária n. 765, da relatoria do ministro Marco Aurélio, redator do acórdão o saudoso ministro Menezes Direito, este Tribunal, em sessão plenária, enfrentou a questão ora posta. [...] Após esse longo debate, o Tribunal, por maioria, entendeu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deveria gozar da imunidade prevista no artigo 150, VI, 'a', em acórdão que restou assim ementado: "Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada." [...] Mas, antes disso, parece-me importante que se reconheça a imunidade nessa dimensão, sob pena de nós contribuirmos, inclusive, para a desorganização desse serviço, para uma certa perplexidade jurídica. Portanto, eu não diria simplesmente que a lei que rege toda essa relação é constitucional; eu diria que ela é ainda constitucional, que está em processo de reformulação. Portanto, enquanto não houver essa mudança preconizada e enfatizada na ADPF n. 46, eu sustentaria a imunidade recíproca também em relação ao ISS, tal como buscado neste RE, acompanhando o voto do ministro Britto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI [...] Um dos argumentos que foi ferido aqui, ao longo dos debates, é justamente que se cria, com essa imunidade, uma espécie de desigualdade de condições fiscais. Mas isso, na realidade, não ocorre, porque nós todos sabemos - e ficou demonstrado aqui, ao longo dos debates, a meu ver, mas isso é algo tão notório - que os Correios prestam serviços onde a iniciativa privada não presta ou não quer prestar ou entende que é deficitária. A iniciativa privada não vai para os mais longíquos rincões do País, para o interior da Amazônia, mas os Correios estão presentes lá, mesmo sofrendo prejuízo estão prestando serviços. E, ademais, o que é interessante, as próprias empresas privadas de courier, aquelas que são responsáveis pela entrega de encomendas e pacotes, valem-se dos serviços dos Correios, porque, do ponto de vista econômico financeiro, isso é desinteressante. Então, não há nenhuma concorrência, nenhuma desigualdade, nenhuma vantagem para os Correios, com relação à iniciativa privada, que possa afastar justamente essa imunidade . [... Há um outro aspecto que foi ventilado nos memoriais: a questão do subsídio cruzado - é um fenômeno jurídico ou fiscal ou econômico chamado subsídio cruzado. Para Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900423/2018-20 manter o serviço postal, o que faz a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos? Ela reinveste os "lucros", que são o resultado positivo dos serviços que ela presta e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Portanto, naquilo que ela tem o resultado positivo, ela não aufere lucros, como numa empresa pública. Ela reinveste nos serviços. Ela não tem, a meu ver, a capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, exatamente por esse aspecto, porque ela é deficitária na grande parte dos serviços que presta. Tese: Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO (12/11/2014) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas. Tese Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA (15/10/2014) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALVADOR Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900423/2018-20 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF). 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, a Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. 2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da ECT e por ela utilizados. 3. Não se pode estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. 4. Na dúvida suscitada pela apreciação de um caso concreto, acerca, por exemplo, de quais imóveis estariam afetados ao serviço público e quais não, não se pode sacrificar a imunidade tributária do patrimônio da empresa pública, sob pena de se frustrar a integração nacional. 5. As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. 15. Como visto, o STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. 16. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF 1 (Ricarf). Nessa linha, entendo que o efeito vinculante dos precedentes citados acima importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. 1 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.840 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900423/2018-20 17. Nesse mesmo sentido já se posicionou este Carf. Veja-se: IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados de repercussão geral, reiterando, em todos os casos, que a totalidade dos serviços e bens dos Correios submetem-se ao previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte, competência tributária para os entes federativos exigirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da referida empresa pública. Desta forma, verificando que o STF já decidiu sobre a aplicação desse dispositivo constitucional à ECT com relação ao patrimônio (IPTU) e aos serviços (ICMS e ISS), não há que prevalecer o entendimento de que ele não deva ser aplicável à renda (IRPJ), pois são os fundamentos (isto é, a ratio decidendi) do precedente que possuem efeitos vinculantes, e não a sua conclusão prática à hipótese concreta. (Acórdão Carf nº 1301-003.443, de 18/10/2018) IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF. RATIO DECIDENDI O RE 601.392-PR, julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, denota ser irrelevante a coexistência do exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada para a aplicação da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF/88 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O efeito vinculante do precedente importa na aplicação da ratio decidendi deste julgado aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da referida empresa. (Acórdão Carf nº 1302-003.203, de 18/10/2018) 18. Como se vê, a recorrente faz jus à imunidade do IRPJ. 19. Em razão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca à ECT, entendo restar superado, por perda de objeto, o debate em torno da isenção prevista no Lei nº 509/1969. Conclusão 20. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. 21. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 155DF CARF MF Original

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