Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629507 #
Numero do processo: 13839.003594/2003-51
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.003594/2003-51

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6461836

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-000.002

nome_arquivo_s : 330100002_165089_1389003594200351_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 13839003594200351_6461836.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4629507

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068242329600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:20:20Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:20:20Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:20:20Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:20:20Z; created: 2009-09-09T15:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:20:20Z; pdf:charsPerPage: 957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:20:20Z | Conteúdo => , .. S3-C3T1 Fl. 1 :*fm-M1** ,...ï MINISTÉRIO DA FAZENDA N: / .. ,.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1389.003594/2003-51 Recurso n° 165.089 Resolução n° 3301-0002 – 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 04 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ROBERTO MONTRAN Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE-MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3 3 Seção do Conselho Administrativo Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. t- 2 ' ..41 • • • e • PESSOA MONTEIRO Presid - te i—_ -_,. lef 2„, EDU . '110 TADEU FARA k Rel. ir FORMALIZADO EM: 03 JUN '009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo n°1389.003594/2003-51 S3-C3T1 Resolução n.°3301-0002 Fl. 2 Relatório Roberto Moutran recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, . proferida pela 2 2 TURMA/DRJ-BHE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 349 a 363. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 1.791.631,85, relativo ao imposto incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2005. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, com aplicação de multa de 150%. • A Autoridade Fiscal atribuiu ao autuado a movimentação financeira de titularidade do Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini, em função da existência de processo em trâmite na 1 2 Vara Criminal Federal de Campinas e de investigação da Polícia Federal. Ressalte-se que a DRJ antes de proceder ao julgamento solicitou diligência à delegacia de origem com vista à juntada de elementos e/ou docuinentos que serviram de base para a elaboração do lançamento, bem como em relação à interposição de pessoas. Roberto Moutran apresentou impugnação fls. 226 a 245, alegando: a) A autuação está centrada em prova ilícita; (b) Reserva de jurisdição sobre o sigilo bancário; (c) Inaplicabilidade retroativa da Lei Complementar n° 105/2001; (d) Inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001; (e) Erro na determinação do momento do fato gerador; (O Decadência na forma do § 4° do art. 150 do CTN; (g) Depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos; (h) Laudo técnico apresentado suficiente para comprovar a origem dos recursos; (i) Impossibilidade de atribuir- lhe responsabilidade sobre movimentação financeira de titularidade de terceiro por estar destituído de provas; (j) Impossibilidade de aplicação da multa isolada. A DRJ proferiu Acórdão n° 02-15.411, mantendo integralmente o lançamento, conforme ementas abaixo transcritas: "Decadência. No caso de lançamento de oficio com base em omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, a contagem do prazo decadencial, é regulada pela regra geral do art. 173, inciso 1, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de ,41 investigação das autoridades administrativas. 2 Processo n°1389.003594/2003-51 S3-C3T1 Resolução n°3301-0002 Fl. 3 Sigilo Bancário. Dados fornecidos pelo Poder Judiciário. Inaplicabilidade da LC n° 105 e do Decreto e 3.724, ambos de 2001. Quando os dados sobre a movimentação bancária do contribuinte são recebidos pela SRF por meio de determinação judicial não há que se falar em aplicação da LC n° 105 e do Decreto n° 3.724, ambos de 2001. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Interposta Pessoa. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Multa Qualificada. Procedência. A multa de oficio qualificada será aplicada quando, em procedimento fiscal, ficar caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada em conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Lançamento Procedente." Em seu Recurso Voluntário, Roberto Moutran, alega em síntese: (a) Nulidade por erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador. O lançamento considerou apenas um único fato gerador ao final de cada ano- calendário e o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 determina a apuração mensal; (b) Como o lançamento devia ter sido feito mensalmente, os rendimentos supostamente omitidos de janeiro a 22 de dezembro de 1998 estariam atingidos pela decadência; (c) Entende que os extratos bancários foram obtidos de maneira ilícita, uma vez que a justiça havia determinado a quebra do sigilo apenas para a Polícia Federal e não para a Receita Federal; (d) Que não foram observadas as regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001, que regulamenta o art 6°, da Lei Complementar n" 105/2001; (e) Sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da LC n° 105/2001 e da correlata lei n° 10.174/2001; (f) Sobre a origem dos recursos referentes aos depósitos bancários afirma que o Parecer Técnico apresentado comprovou que os depósitos questionados têm origem no exercício da atividade econômica de Factoring; (g) Protesta contra a inclusão no lançamento de movimentação financeira de titularidade de terceiro por estar destituído de provas, pois no inquérito policial não há elementos concretos para a pretendida transferência de titularidade da conta bancária; (h) Impossibilidade da aplicação da multa agravada diante de presunção legal; (i) Tutela judicial que veda o lançamento; É o relatório. 3 Processo e 1389.003594/2003-51 S3-C3TI Resolução n." 3301-0002 Fl. 4 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A presente controvérsia cinge-se, basicamente, em relação a inclusão do lançamento de movimentação financeira de titularidade de terceiros. A conclusão de tal fato decorreu do processo em trâmite na P Vara Criminal Federal em Campinas que tem em seus autos toda a investigação da Polícia Federal, a qual, em tese, teria concluído que o impugnante era o beneficiário da movimentação bancária feita em nome do Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini. De acordo com o relato fiscal são várias as evidências probatórias sobre a existência de interposta pessoa, cuja conta bancária o recorrente efetuava movimentações financeiras de suas operações, razão pela qual não podem ser desconsideradas na análise dos autos. • O voto condutor do julgamento de primeira instância considerou a procedência do lançamento, relativamente à interposta pessoa, em função da existência de processo em trâmite na la Vara Criminal Federal de Campinas, por não ter o Sr. Eloy apresentado declaração de rendimentos e pelo fato de trabalhar em um estacionamento que funciona no terreno de propriedade do contribuinte. Por outro lado, o recorrente alega improcedência do lançamento, pois segundo seu ponto de vista, no citado inquérito policial, não há elementos concretos para a pretendida transferência de titularidade da conta bancária. Pelo que observa dos autos há muitas evidências de utilização fraudulenta da conta bancária do Sr. Eloy pelo recorrente, todavia, não se pode perder de vista o alicerce legal previsto no § 5° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores reeditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. So Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou ele investimento. (grifei) Assim, nas situações em que se comprove ser a conta corrente movimentada por terceiro e não aquele cujo nome aparece como titular, se está diante da possibilidade de tributar o terceiro, na condição de interposta pessoa. Acrescente-se, ainda, que para a constituição d si 4,r4 4 Processo n° 1389.003594/2003-51 S3-C3T1 Resolução n.°3301-0002 A. 5 crédito tributário a autoridade fiscal deverá observar as definições constantes do §2° do art. 3°, do Decreto 3.724/2001: Art. 3" (...) §2° Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso dla deste artigo, quando: 1-as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso lido §..r do art. 42 da Lei re 9.430, de 1996; - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituicão financeira. ou equiparada. contenha; a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou património; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. (grifei) O §20 do art. 3°, do Decreto n° 3.724/2001, orienta a autoridade fiscal na confecção da exigência, lançando bases indicativas, capazes de identificar a ocorrência da interposição fraudulenta de pessoas. Assim, diante dos elementos previstos para a configuração dos indícios de interposição de pessoa na forma do Decreto n° 3.724/2001, não se identificou nos autos, a ficha cadastral do sujeito passivo. Destarte, apesar de todos os documentos trazidos à colação pela autoridade fiscal, entendo que não restou suficientemente provada a interposição de pessoas, no sentido de atribuir ao recorrente a responsabilidade pela movimentação financeira do Sr. Eloy. Assim sendo, deverá o processo ser convertido em diligência para que se junte cópia integral: I - do processo judicial em trâmite na 1' Vara Criminal Federal de Campinas, ou sentença judicial (se houver); II - do inquérito policial; III - da ficha cadastral e procuração (se houver) do Sr. Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini na instituição bancária; IV - outros elementos capazes de conferir certeza à interposição de pessoa. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência ao interessado para se manifestar, se assim desejar. Sala cádli Sessões - DF i • • de março de 2009 .. • EDU • -C4 TADEU FARAH 5 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4635431 #
Numero do processo: 13055.000113/2004-53
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO NA DECISÃO. Anula-se o Acórdão da Câmara do Conselho de Contribuintes quando esteja eivado de vício na motivação. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: CSRF/02-03.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez que anularam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO NA DECISÃO. Anula-se o Acórdão da Câmara do Conselho de Contribuintes quando esteja eivado de vício na motivação. Decisão recorrida anulada.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13055.000113/2004-53

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4411137

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.555

nome_arquivo_s : 0203555_135004_13055000113200453_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gilson Macedo Rosenburg Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13055000113200453_4411137.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez que anularam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim

dt_sessao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4635431

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068244426752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:45:46Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:45:47Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:45:47Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:45:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:45:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:45:46Z; created: 2009-08-19T12:45:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-19T12:45:46Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:45:46Z | Conteúdo => CSRFT1-02 Fls. 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA Áft,t11:: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13055.000113/2004-53 Recurso n° 203-135.004 Especial do Procurador Matéria Cofins Não-Cumulativa Acórdão n° 02-03.555 Sessão de 02 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO NA DECISÃO. Anula-se o Acórdão da Câmara do Conselho de Contribuintes quando esteja eivado de vício na motivação. Decisão recorrida anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez que anularam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim r\1PÍ IO P ? residente ANTONIO CARLOS A LIM Relator-Designado FORMALIZADO EM: 12 AGO 2009 \Pç( Processo n° 13055.000113/2004-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.555 • Fls. 110 Participaram da presente sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). _ 2 Processo n° 13055.000113/2004-53 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.555 Fls. 111 Relatório Trata-se de recurso do procurador (fls. 87/93) apresentado em 21 de dezembro de 2006 contra o Acórdão n° 203-11.163 (fls. 78/85), da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de ressarcimento de COFINS, proveu parcialmente o recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS.CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Sobre os valores objeto de ressarcimento ao sujeito passivo incide a taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 97, nos termos da informação de fls. 95/96. Segundo a Recorrente, o acórdão teria desrespeitado a legislação tributária em razão de ter legitimado a incidência da taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nas contra-razões a Interessada alegou, em síntese, que a ausência de correção monetária nos valores a titulo de ressarcimento implicaria em prática condenável e ensejaria enriquecimento ilícito da administração, fls 101/104. É o Relatório. Processo n° 13055.000113/2004-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.555 Fls. 112 Voto Vencido Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Esclareça-se, entretanto, que o recurso versou sobre matéria distinta da exordial administrativa, como passo a discorrer. O contribuinte protocolou em 08/09/2004 seu pedido de ressarcimento de créditos da COFINS nos termos do art. 6° da Lei n° 10.833/2003, fl. 01. Posteriormente, a Autoridade Administrativa reconheceu parcialmente o direito do contribuinte no montante de R$ 997.358,12, e homologou as declarações de compensações apresentadas até o limite do crédito deferido, fls.32/34. Inconformado com despacho decisório proferido nos autos, o sujeito passivo apresentou sua manifestação de inconformidade requerendo a reforma da parte indeferida e a aplicação da taxa Selic em todo o crédito pleiteado, fls. 35/43. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre por meio do Acórdão n° 8091, de 06/04/2006, indeferiu o recurso apresentado, fls. 60/62. Importante ressaltar que um dos fundamentos que levaram ao indeferimento do recurso foi a vedação legal plasmada nos artigos 13 e 15 da Lei 10.833/2003. Ao ler os respectivos artigos, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir pela impossibilidade da aplicação da taxa SELIC nos aproveitamentos de créditos no regime não-cumulativo da COFINS. Visando combater o Acórdão da DRJ/POA citado alhures, o sujeito passivo apresentou seu recurso voluntário, fls. 65/74. A Terceira Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes não conheceu em parte do recurso em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, deferiu parcialmente o pleito para determinar a incidência da taxa SELIC sobre os valores reconhecidos pela DRF desde do protocolo do presente processo administrativo. Ocorre que todos os fundamentos jurídicos utilizados para deferir a incidência da taxa selic em créditos da COFINS trataram o pedido de ressarcimento como crédito de IPI e não como crédito da COFINS. Não bastando, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra a decisão desta Câmara alegando desrespeito à legislação tributária, por entender que restituição e ressarcimento são institutos diferentes e que não há precisão legal para a incidência da taxa SELIC sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de crédit presumido do IPI. Processo n° 13055.000113/2004-53 CS RF/1-02 Acórdão n.° 02-03.555 Fls. 113 Assim, ao cotejar o pedido de ressarcimento da COFINS, com o despacho decisório da DRF, com o Acórdão da DRJ/POA e com o Acórdão da Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes identifica-se uma confusão entre o pedido do contribuinte e os julgados administrativos de forma a aplicar considerações sobre o crédito presumido do IPI nas questões pertinentes à COFINS. Posta assim a questão, entendo necessárias algumas linhas sobre os vícios nas decisões e seus efeitos. Impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social. As normas de direito são traçadas abstratamente como previsão a ser observada nas relações intersubjetivas. São normas de conduta ditadas para a generalidade dos membros da coletividade. Em situações concretas, geram, para determinadas pessoas, a faculdade de exigir de outras uma certa conduta, positiva ou negativa. Quando o indivíduo pretende satisfazer uma necessidade, ele procura o objeto adequado. Pode, no entanto, ocorrer que outra pessoa também avoque a si a faculdade de satisfazer-se às custas do mesmo bem. Surge então o conflito de interesses, que ocorre justamente quando a situação favorável à satisfação de uma necessidade, se verificada em relação a um sujeito, exclui a possibilidade de constituir-se a mesma situação relativamente a outro sujeito. Caso o conflito não possa ser resolvido pela composição voluntária, sendo mantida a resistência oposta por uma das partes à pretensão da outra, temos a lide. Para manter o império da ordem jurídica, assegurar a paz social e regular a composição dos litígios, cria o estado normas jurídicas que formam o direito processual, também denominado formal ou instrumental, por servir de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leis de direito material ou substancial, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre a partes, sob forma de lide. Com o azo de solucionar tais conflitos, a ordem jurídica instituiu o remédio denominado "processo". O renomado doutrinador Chiovenda conceitua "processo" como sendo "um complexo dos atos coordenados ao objetivo da autuação da vontade da lei, com respeito a um bem que se pretende garantido por ela, por parte dos órgãos julgadores". Tem como finalidade precípua ser um método para a aplicação do direito de forma uniforme, justa e certa. A lide será resolvida pelo julgador tal com foi posta e a decisão não poderá versar senão sobre o que pleiteia o demandante. O pedido formulado na inicial torna-se objeto da prestação jurisdicional sobre o qual a sentença irá operar. Portanto, é forçoso admitir que o pedido limita a atividade judicante e que matéria fora dos autos não deverá ser tratada pelo julgador. Nesta esteira, podemos inferir que o pedido balizará a resposta do julgador, não podendo o provimento ficar aquém dele, nem ir além dele, sob pena de nulidade. A esse fenômeno dar-se o nome de princípio da congruência, da adstrição ou correlação. Como conseqüência deste princípio pode-se extrair que é defeso o julgamento extra petita, matéria estranha à lide; ultra petita, mais do que a lide, e citra petita, julgamento que não analisou toda a lide. Processo n° 13055.000113/2004-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.555 Fls. 114 A decisão extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. O defeito da decisão ultra petita acarreta nulidade apenas daquilo que ultrapassou os limites do pedido, uma vez que o julgador foi além do seu limite. Por fim, na decisão citra petita o julgador deixa de responder a algum dos pedidos ou parte dele, ou seja, quando não há análise de todas as questões propostas pelas partes. A nulidade da sentença citra petita pressupõe questão debatida e não solucionada pelo julgador, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de formar, fora do contexto do processo, por si só, uma lide autônoma. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto n° 70.235/72) e qualquer decisão que esteja fora do pedido formulado pelo contribuinte, caracterizando um julgamento extra petita, evidencia um flagrante ultraje ao comando estatuído no art. 128 do Código de Processo Civil, como disposto — abaixo: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. No Processo Administrativo, o julgador deve se ater ao pedido formulado pelo contribuinte não podendo decidir além daquilo que foi solicitado pela interessada. Merece destaque o ensinamento de Moacyr Amaral Santos, contido nos Comentários ao Código de Processo Civil, Rio-São Paulo, Forense, 1973, p. 441, vejamos: "Fiel ao princípio dispositivo, o Código consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte. Fê-lo no art. 128. Repete-o no art. 460, agora como requisito da sentença: a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita... A sentença deverá conter-se nos limites do pedido, tanto no que concerne ao pedido imediato como no que concerne ao pedido mediato." (grifei) Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido, pois, se assim não for, restará ferido de morte o princípio da correlação entre o pedido inicial e a decisão, conforme explicado anteriormente. Convêm ressaltarr que o art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, prevê que: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Neste mesmo diapasão, foram editadas as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." nV 6 Processo n° 13055.000113/2004-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.555 Fls. 115 "Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Após essa digressão, voltando ao caso em epígrafe, como dito alhures, o Acórdão da Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes aplicou considerações que podem ser pertinentes ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, sem, contudo, observar que o processo se refere ao crédito da COFINS no regime não-cumulativo. Como se pode notar, a decisão proferida pela Terceira Câmara possui parte extra petita e parte citra petita. A parte extra petita restou configurada pela análise da incidência da taxa SELIC sobre o ressarcimento do IPI. Neste ponto, entendo que essa parte da decisão deva ser anulada por ter tratado de matéria estranha aos autos. Quanto à parte citra petita, configurada pelo voto versando sobre a taxa SELIC no ressarcimento de créditos do IPI (em vez de créditos da COFINS, como se dá efetivamente na situação dos autos), entendo que essa matéria deva retornar àquela Câmara para que seja apreciada, uma vez que a Câmara Superior de Recurso Fiscais não pode decidir questão a respeito da qual não tenha sequer havido um começo de apreciação, nem mesmo implícito, pelo julgador da Câmara Ordinária, sob pena de supressão de instância. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) anular parcialmente o Acórdão recorrido, no que trata da aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos do IPI, por não haver correlação entre a decisão e o objeto da lide; b) devolver o processo à Terceira Câmara para que seja apreciada a incidência da taxa SELIC nos créditos oriundos do ressarcimento da Cofins. Sala das Sessões - DF, em 02 de setembro de 2008 G ON MXÊDO ROSENBURG FILHO 7 Processo n° 13055.000113/2004-53 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.555 Fls. 116 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Designado Conforme se depreende do relatório, o objeto deste processo é um pedido de ressarcimento de créditos da Cofms não-cumulativa (art. 6° da Lei n° 10.8333/2003) com correção pela taxa Selic, mas o Acórdão recorrido decidiu o caso como se fosse um pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Em que pese o brilho do voto do Relator originário, não posso concordar com - — a solução deste caso concreto à luz das normas do direito 1-3f6C-essual civil, pois a decisão recorrida, conquanto tenha sido proferida por um órgão judicante da Administração Pública, não deixa de ser um ato administrativo de efeitos concretos. Tratando-se de ato administrativo e não de ato jurisdicional, a aferição dos requisitos de sua validade deve ser efetuada com base nas normas que regem o direito administrativo e não com base no Código de Processo Civil, cuja aplicação é apenas subsidiária no âmbito administrativo. Nessa linha de raciocínio, o Acórdão recorrido, como ato administrativo que é, só pode ser categorizado como válido ou inválido. Será válido se tiverem sido atendidos os requisitos de validade dos atos administrativos. Será inválido se pelo menos um daqueles requisitos não tiver sido atendido. No presente caso concreto a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes detinha a competência para proferir a decisão, obedeceu às formalidades exigidas para o julgamento e seu ato atendeu à finalidade legal, que foi dizer ao contribuinte se ele tinha ou não o direito pleiteado. Entretanto, o fez decidindo matéria estranha àquela decidida em primeira instância, decorrendo daí que o vício da decisão recorrida reside no motivo. O motivo constitui-se no pressuposto de fato e de direito, servindo de fundamento para o ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato administrativo. Pressuposto de fato é a situação concreta, real, que leva a Administração a praticar o ato. Ora, no caso concreto foram invocados pressupostos de fato e de direito inexistentes, pois a decisão da DRJ se refere ao direito aos créditos da Cofins não cumulativa (art. 6° da Lei n° 10.833/2003), e o Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho decidiu sobre o direito ao crédito presumido de IPI (art. 1° da Lei n° 9.363/96). Leciona Hely Lopes Meirelles que "(..) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade - - 8 Processo n° 13055.000113/2004-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.555 Fl.s. 117 entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (.)" (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). No âmbito legal, o art. 2° da Lei n2 9.784/99 prevê a observância do princípio • da motivação dos atos da Administração, enquanto que o art. 50 da mesma lei prevê os atos em que a motivação é obrigatória, entre os quais aqueles que decidem recursos administrativos , (inciso V), como é o caso do Acórdão recorrido. Independentemente de o ato exigir ou não motivação, se a Administração motivá-lo, ela ficará vinculada aos motivos expostos como fundamentos do ato, de modo que se os motivos invocados forem falsos ou inexistentes, o ato necessariamente deverá ser categorizado como inválido. Tendo em vista que _o Acórdão recorrido -está eivado de vicio em seus motivos deterniinantes (pressupostos de fato e de direito inexistentes), deve ser anulado pela própria Administração Tributária Judicante, por vicio de legalidade, conforme determina o art. 53 da Lei n° 9.784/99. Em face do exposto, atrevo-me a divergir do ilustre Relator originário e voto no sentido de que este Colegiado anule integralmente ato administrativo materializado por meio do Acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Câmara de origem para que um novo Acórdão seja proferido na boa e devida forma. Sala das Se( -es; em--02setembro de 2008o el6"4.4,ANT NIO CARLOS A LIM - _ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4636156 #
Numero do processo: 13804.004234/99-35
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995. Recurso especial do procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995. Recurso especial do procurador negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13804.004234/99-35

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4411274

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : CSRF/02-02.855

nome_arquivo_s : 40202855_127296_138040042349935_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138040042349935_4411274.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4636156

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068247572480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:54:34Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:54:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:54:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:54:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:54:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:54:34Z; created: 2009-09-09T15:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T15:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:54:34Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA;fp CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS g:547,L: liké'd- SEGUNDA TURMA Processo n° : 13804.004234/99-35 Recurso n° : RP/203-127296 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada LAROCCA ARTIGOS PARA HOMENS LTDA Sessão de : 16 de outubro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.855. PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado n 2 49, de 1995. Recurso especial do procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto Procuradoria da Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto. Designado para redig . voto venCedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. 410 A 0- I04 residente I5SEFÀ MARIA COELHO MARQI/Jear * Redatora Designada FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° : 13804.004234/99-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.855. RELATÓRIO - Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "A empresa LAROCCA ARTIGOS PARA HOMENS LTDA., em 23/11/1999, solicitou o reconhecimento de direito a créditos no valor de RS 40.581,08, decorrentes de alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados na forma dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, nos períodos de outubro de 1989 a junho de 1994. Pediu restituição dou autorização para compensar os referidos créditos. Às fls. 71/81, a DERAT/São Paulo - SP indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ementada: "Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Períodos originais de apuração . OUT/89 a JUN/94 • Descabe a restituição dos valores pagos relativos à contribuição para o PIS dos períodos acima, uma vez que o direito respectivo foi alcançado pela decadência, que se operou pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (Lei n°5.172166 CTN, art. 168, 1 e AD/SRF n°096/99). A partir da edição da Lei n° 7.691/88 não mais subsiste o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS, o que também invalida o pedido baseado na semestralidade, conforrite demonstrativo às fls. 04 e 05. Pedido de Restituição Indeferido. Compensação não Homologada." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade • de fls. 87/89, onde alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito iniciava-se- a partir da data de edição da Resolução do Senado Federal n°49/95, 10/10/1995, que retirou do mundo jurídico os Decetos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão (doc. fls. 106/113) nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 30/06/1994 Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Inconformada, a interessada, às fls. 117/123, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou suas razões de inconformidade." 2 Processo n° : 13804.004234/99-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.855. ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência para os recolhimentos posteriores a 23/11/89, em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência, para os recolhimentos anteriores a 23/11/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos • de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF n° 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n°7/70. conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 5 0, I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face . do referido acórdão, 'requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-141, fls. 160, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à aplicação do prazo decadencial de cinco anos, a contar do pagamento indevido, para restituição do indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 163/171, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, no período de apuração compreendido entre outubro de 1989 e junho de 1994, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n`'s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal 3 . • Processo n° : 13804.004234/99-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.855. Federal. Por meio da Decisão de fls. 106 a 113, a DRJ em São Paulo — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. A Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso e afastou a decadência por adotar a tese dos 05 mais 05, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria com o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, merece reparo o acórdão vergastado, pois essa tese dos 05 mais 05, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do C'FN, da seguinte forma: • I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; •• I • 4 II. da data em que s' tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial qu. e tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário 4 er . '• Processo n° : 13804.004234/99-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.855. ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre outubro de 1989 e junho de 1994, e que o pedido foi protocolado em 23 de novembro de 1999, é de reconhecer-se que os pretendidos créditos foram, na totalidade, alcançados pela prescrição, mais precisamente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. • Sala das Sessões/DF, Brasília 16 de outubro de 2007. Henri4ue Pinheiro Torres any. 5 Processo n° : 13804.004234/99-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.855. VOTO VENCEDOR Conselheira Designada JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo da posição do Relator no que se refere à questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal efeito comungo com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58, de 1998, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "(.) 14. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou ,após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto te 2.346/1997, art. 42)., 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento só se torna indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei II 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se estende erga omnes. Portanto, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado n' 49, o que ocorreu em 10/10/95 e conforme, já decidido em outras ocasiões por esta Turma, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. )0k.... 6 •• • Processo n° : 13804.004234/99-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.855. No presente caso a contribuinte ingressou com seu pedido em 23/11/1999, portanto antes do prazo de 10/10/2000. Assim meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões, DF, em 16 de outubro de 2007. QA>SOU:Gx, SE A MARIA COELHO MARQUES • " • 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4636897 #
Numero do processo: 13869.000039/00-79
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13869.000039/00-79

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4669511

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.794

nome_arquivo_s : 40203794_135554_138690000390079_.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138690000390079_4669511.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4636897

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068249669632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:42:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:42:27Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:42:27Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:42:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:42:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:42:27Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:42:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:42:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:42:27Z; created: 2009-09-03T12:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-03T12:42:27Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:42:27Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,;ízl.h#1?)- SEGUNDA TURMA, Processo n° 13869.000039/00-79 Recurso n° 203-135.554 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.794 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VITROLAR METALÚRGICA LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Fi o. O P ' • G e .LSON Ir 'O ROSENBURG FILHO ' edator-Desi ii ado Processo n.° 13869.000039/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n ° 13869.000039/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 3 Relatório VITROLAR METALÚRGICA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IFI, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/1999, corrigido pela Taxa Selic, em relação ao período de apuração de 01/10/1999 a 31/12/1999, conforme Petição Inicial, às fls. 01/07, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão n° 14-12.553/2006, às fls. 244/247, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 3a Câmara, em 20/06/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 203-12.172, sintetizados na seguinte ementa: "IPL CRÉDITO ACUMULADO. LEI N" 9.799/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CIN. TAXA SELIC Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 286/292, com arrimo no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, o qual contempla tão somente a atualização, sob a forma de juros, das importâncias a compensar ou a restituir decorrentes de pagamento a maior ou indevido, o que não se vislumbra no caso vertente, crédito presumido de IPI. Assevera haver grande diferença entre o indébito tributário e o instituto do ressarcimento, uma vez que no primeiro caso inexiste suporte fático que sustente a pretensão fiscal, ou seja, inexistiu o fato gerador do tributo recolhido. Por sua vez, no ressarcimento, o fato gerador escriturai ocorreu, sendo mera liberalidade do Estado permitir que referidos valores sejam compensados com outros tributos administrados pela SRF. Infere que a diferenciação entre o ressarcimento e a restituição encontra arrimo na própria legislação de regência, mais precisamente no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637/1998, em seus artigos 168 e 190, os quais oferecem tratamentos distintos para os dois institutos. Processo n.° 13869.000039/00-79 CSRF7102 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 4 Nesse sentido, sustenta ser equivocado atribuir ao ressarcimento os efeitos da repetição de indébito, notadamente a atualização monetária, com sustentáculo no principio da isonomia, sob pena de ferir outro principio da administração pública, o da legalidade, tendo em vista inexistir previsão legal ao pleito da contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3a Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação de regência, conforme Despacho n° 203-423, às fls. 295. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte não apresentou suas contra-razões, consoante se infere das informações constantes dos documentos de fls. 296/297. É o Relatório. \i( Processo n.° 13869.000039/00-79 CSREIT02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3' Câmara do 2° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos na legislação de regência, bem como o princípio da legalidade, eis que inexiste previsão legal para correção pela Taxa Selic em se tratando de pedido de ressarcimento, o qual não pode ser confundido com restituição/repetição de indébito, sendo, igualmente, equivocada a utilização do princípio da isonomia para acolhimento da pretensão da contribuinte. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, caput, consagrou o Princípio da Isonomia, nos seguintes termos: " Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Por seu turno, o artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a esta a observância ao princípio da moralidade, dentre outros, como segue: " Art. 2°A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Consoante se infere dos dispositivos constitucional e legal encimados, os princípios contemplados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da isonomia e moralidade, são de observância obrigatória tanto para a Administração como para os administrados. Assim, data maxima vênia, afirmar que a aplicação do princípio da isonomia ao presente caso é um verdadeiro equívoco, é rasgar nossa Carta Magna, uma vez que referida determinação decorre do seu próprio bojo. V Em outra via, o princípio da moralidade, igualmente, é de observância obrigatória à hipótese vertente, na medida em que o contribuinte, que suporta toda carga Processo n.° 13869.000039100-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 6 tributária, possa usufruir da mesma correção monetária utilizada em favor do fisco, quando da inobservância do cumprimento de suas obrigações tributárias. Mais a mais, da mesma forma que inexiste previsão legal especifica para a utilização da Taxa Selic no ressarcimento do crédito de IPI, não se tem conhecimento de dispositivo legal que a proíba, não se cogitando em contrariedade à lei como pretende fazer crer a recorrente. Não bastasse isso, o que por si só seria capaz de rechaçar a pretensão da Fazenda Nacional, o legislador sabiamente permitiu fosse levado a efeito a analogia na aplicação da lei, justamente para preencher lacunas eventualmente existentes na legislação. É o que se extrai do artigo 108, do CTN, in verbis: "Art.108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade." (grifamos) Somente a título elucidativo, corroborando o entendimento suscitado acima, constata-se que o principio da isonomia novamente se faz presente no inciso IV (eqüidade) supratranscrito, que, igualmente, deverá ser utilizado na hipótese de haver lacuna na lei, como aqui se vislumbra. Dessa forma, seja com amparo nos princípios da isonomia ou moralidade, bem como na analogia, o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, abaixo transcrito, pode e deve ser admitido como esteio ao emprego da Taxa Selic nos valores ressarcidos decorrentes do crédito de IPI: Art.39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. Ç 40 - A partir de 1° de janeiro de 1996. a compensacão ou restituição será acrescida de furos equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. acumulada mensalmente. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifamos) h Processo n.° 13869.000039/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 7 A fazer prevalecer o entendimento constante do Acórdão recorrido, cumpre esclarecer que o Decreto n° 2.138/1997, ao dispor sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, tratou restituição e ressarcimento da mesma forma. Nesse contexto, é de se admitir que ressarcimento é espécie do gênero restituição, impondo seja mantido o Acórdão recorrido. Aliás, essa Colenda Câmara Superior já se manifestou por diversas vezes a respeito do tema, oferecendo proteção ao pleito da contribuinte, conforme se extrai dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: " IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção 1:juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COF1NS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolizac'âo do pedido de ressarcimento, com a tailizacão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida cão e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao vazamento e de 1% no mês do paramento. Recurso especial negado." (r Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02-02.464, Sessão de 16/10/2006) (grifamos) "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (2' Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02- 02.203, Sessão de 25/01/2006) "IPI — RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Recurso negado." (2' Turma da CSRF — Acórdão n° CSRF/02- 01.774, Sessão de 24/01/2005) Processo n.° 13869.000039/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 8 Nessa linha de raciocínio, é o entendimento manso e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, determinando a correção monetária do ressarcimento do crédito de IPI pela Taxa Selic, conforme fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSICÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 3. A jurisprudência do STJ e do STF' é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com aliquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ileeitimo ato administrativo ou normativo do Fisco. E forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar inteirai cumprimento ao princípio da não- cum ulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Nesse sentido os precedentes da 1 0 Seção: ERESP 468.926/SC, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005; AgRg nos ERESP 396330/SC, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08.06.2005; ERESP 6I3977/RS, Min. José Delgado, DJ de 09.11.2005; ERESP 419559/R5; Min. Humberto Martins, DJ de 23.08.2006 e ERESP 495953/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 23.10.2006. 4. A orientação prevalente no âmbito da 1° Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a • restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1W1.1996, não podendo ser cumulado, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros reaL 5. Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial n° 677.445 — RS — 1" Turma do STJ, Julgamento em 06/02/2007, Acórdão publicado em 22/02/2007 - fhtin2j,)ne (grifamos) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TESE RECURSAL. FALTA. 11(PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 21I/STJ. IPL AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. Processo n.° 13869.000039/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 9 CORRECÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STI 5. No caso especifico de correção monetária dos créditos escriturais de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, a atualização dos valores deve incidir desde a data em que poderiam ter sido aproveitados até o trânsito em julgado da ação, haja vista que, após este momento, não haverá mais resistência do Fisco, o que os torna disponíveis ao aproveitamento imediato pela empresa. Precedente: EREsp 468.926/SC, Rd MM. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.05. 6. Os índices a serem utilizados para atualização de valores, em casos análogos (compensação ou restituição), são o 1PC, no período de março/90 a janeiro/9I, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UF1R, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1°.01.96, exclusivamente a tara SEL1C. 7. Recurso especial provido em parte." (Recurso Especial n° 738.070 — PR — 2" Turma do STJ, Julgamento em 18/04/2006, Acórdão publicado em 28/04/2006 - Unânime) (grifamos) Observe-se, que referida atualização monetária, com base na taxa Selic, objetiva, igualmente, evitar a corrosão, ainda que em parte, dos valores a serem ressarcidos, em decorrência do lapso temporal entre o pedido e o deferimento da pretensão do contribuinte que, em muitos casos, é bastante dilatado, evitando que o contribuinte suporte o ônus da morosidade administrativa no julgamento de seu pedido. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das .essões, - e• • - fevereiro de 2009. stiel PÁ é •o, i‘er RYCAR 11' Bit ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo n.° 13869.000039/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 024)3.794 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §. 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. • Processo n.° 13869.000039/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 11 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58.. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do • tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se refer- compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Port. • é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pag.u, to AC/ Processo n.° 13869.000039100-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 12 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de 11'1, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efen ado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta 'r e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo jeito ativo do tributo. Processo n.° 13869.000039/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.794 Fls. 13 Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não M como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo) Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala u4 essões, - e e ereiro de 2009. / 419, S 1 MA f ln IP RO NBURG FILHO Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

score : 1.0
4630408 #
Numero do processo: 10215.000189/00-61
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado)
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10215.000189/00-61

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4706868

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.659

nome_arquivo_s : 40203659_128119_102150001890061_.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 102150001890061_4706868.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4630408

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068255961088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:41:19Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:41:20Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:41:20Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:41:19Z; created: 2009-09-03T12:41:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:41:19Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:41:19Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 4141.ekti MINISTÉRIO DA FAZENDAwil;‘2s,:y: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS•""- 4 1 SEGUNDA TURMA Processo n° 10215.000189/00-61 Recurso n° Especial do Procurador Matéria COFINS e PIS Acórdão n° 02-03.659 Sessão de 26 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA-SANTARÉM REFRIGERANTES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N2 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução n 2 49/95 do Senado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Lisboa ardoso (Substituto convoca* • A* O' PRAGA 'reside e ANTONIO CARLOS A UM Relator FORMALIZADO EM: 19 460 2009 47-1 Processo n° 10215.000189/00-61 C5FtF/T02 Acórdão n.° 02-03.659 Els 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Por meio do Acórdão n2 201-78.887 (fl. 261), a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição do PIS, adotando a regra que considera como termo a guo do prazo a data da publicação da Resolução do Senado n249/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 272/275, apresentou recurso especial com base no art. 32, 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 168 e 156, I, do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, consoante dispõe o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005 c/c art. 106, I, do CTN. Por meio do despacho n2 201-464/07 (fls. 277/279) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n2 201-78.887, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 03/11/2006 (fl. 281), o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 282/311, nas quais requer seja mantido o acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e n2 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n 2 49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luiz Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279. 2 Processo n° 10215.000189/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.659 Fls. 3 À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regas do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n2 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n2 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1 2 do art. 50 da Lei n2 9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n2 CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida à.t 3 Processo n° 10215.000189/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.859 Fls. 4 incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconst* tucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. , Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e n2 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem- se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleitd foi apresentado em 26 de abril de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, deve ser afastada a decadência do período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Em face do exposto,_voto no sentido de negar provimento ao recurso do des_Procurador da Fazenda NacicernaU -- ----- Sala das Sess , 26 de n vembro de 2008. , 716/ ANTOWO CARLOS ATU IMA.........,,,,,, 4 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

score : 1.0
4632188 #
Numero do processo: 10730.004761/2003-09
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Cottta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10730.004761/2003-09

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4424511

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/04-01.011

nome_arquivo_s : 40401011_147997_10730004761200309_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10730004761200309_4424511.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Cottta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4632188

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068273786880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:06:01Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:06:01Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:06:01Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:06:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:06:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:06:01Z; created: 2009-07-22T14:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:06:01Z | Conteúdo => t4 4 CSRF/T04 Fts. I #1.414C44 Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA - Processo '? 10730.004761/2003-09 Recurso'? 104-147.997 Especial do Procurador Matéria Programa de Demissão Voluntária Acórdão,? 04-0 I .011 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ LUIS MOLTEDO CASTAIZIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Co Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. •AN 10 P idente Máfa GTÃEL?h4UNES it SILVA Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 4 Processo n° 10730.004761/2003-09 CSRF/T04 Acórdão e.° 04-01.011 Fls. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. - Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1994, sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária — PDV, pela IBM — do Brasil. O contribuinte, tempestivamente, entregou declaração de ajuste anual (fl. 16). O pedido de restituição do valor do imposto de renda que incidiu sobre as verbas pagas a título de recompensa pela adesão ao Programa de Demissão Voluntário — PDV, foi protocolizado em 17 de novembro de 2003, sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos auto; à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado e apresentou as contra-razões de fls. 114/122 requerendo que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Após as contra-razões, os autos foram encaminhados para análise do recurso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordânci satisfazer a exigência tributária. 2 Processo n°10730.004761/2003-09 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.011 Fls. 3 Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece qt; e o tributo cobrado é indevido. No caso da exigência de imposto de renda incidente sobre verbas pagas a titulo de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntário - PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CIN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTIV). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do C1N, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do C7'N). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CTIV, a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no ámbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à te 3 , Processo n° 10730.004761/2003-09 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.011 fls. 4 PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão profdrido pelo Supremo Tribunal Federal em ADM; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao incluir as parcelas pagas a título de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntário na base de cálculo do imposto sobre a renda, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 05 de agosto de 2008. 1In • IN. ln MOISES • OM • bi ES DA SILVA 4 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4632889 #
Numero do processo: 10831.006017/00-33
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/02/1996 a 18/06/1999 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. BICOS DE INJEÇÃO. Injetores de combustíveis para motores de combustão interna devem ser classificados no código NCM 8409. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimentos ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/02/1996 a 18/06/1999 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. BICOS DE INJEÇÃO. Injetores de combustíveis para motores de combustão interna devem ser classificados no código NCM 8409. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10831.006017/00-33

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4416131

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-05.684

nome_arquivo_s : 40305684_124025_108310060170033_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 108310060170033_4416131.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimentos ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4632889

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068294758400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:49:35Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:49:36Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:49:36Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:49:35Z; created: 2009-07-22T10:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T10:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:49:35Z | Conteúdo => 1 . 4 CSRNTO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA TURMA Processo e 10831.006017/00-33 Recurso n° 302-124.025 Especial do Contribuinte Matéria CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Acórdão n° 03-05.684 Sessão de 16 de junho de 2008 Recorrente MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 07/02/1996 a 18/06/1999 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. BICOS DE INJEÇÃO. Injetores de combustíveis para motores de combustão interna devem ser classificados no código NCM 8409. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . - ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimentos ao recurso especial, nos temos do ~rio e vot • cgieN • a integrarar o presente julgado. 12r • NTONIO p • • A Presidente e to- ANEL _ ISE DAUDT ;t-2 RelatoraRelatora FORMALIZADO EM: 16 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NANCI GAMA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório Processo n° 10831.006017/00-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.884 Fls. 2 Trata-se de recurso especial de divergência interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Os fatos dos autos estão bem descritos no relatório do Conselheiro Henrique Prado Megda, que transcrevo: "Contra o contribuinte supra qualificado foi lavrado Auto de Infração exigindo Imposto de Importação, Juros de Mora, Multa Proporcional e Multa do Controle Administrativo por ter o importador, por meio das declarações de Importação (DI) a seguir elencadas, submetido a despacho mercadoria ora declarada pelo contribuinte como "Bico Injetor", ora como "Válvula de Injeção de Combustível", ora como "Injetor de Combustível", classificando-a, ao longo do período analisado, em enquadramentos tarifários diversos, tais como: 8409.91.14, 8409.91.40, 8409.91.90, 8409.99.13, 8708.99.00, tendo sido pago, em conseqüência, o imposto de importação calculado utilizando-se as alíquotas informadas nas respectivas DI. Todavia, conforme encontra-se detalhadamente descrito no "Termo de Verificação e Descrição dos Fatos", documento este parte integrante e indissociável do auto de infração, constatou-se que a mercadoria é classificável no código 8481.80.92 da Tarifa Externa Comum (TEC), havendo, em relação a diversas DI, diferença de imposto de importação. Sendo assim, cobra-se a diferença de imposto, apurada em face da incorreção, somada aos acréscimos legais devidos. No Termo de Verificação e Descrição -dos Fatos, às fls. 313 a 371 do Volume II, ao relatar as divergências apuradas e indicar o enquadramento legal, o autor do feito expõe que: - em auditoria realizada na empresa qualificada nos autos, foi verificado que foram importadas mercadorias descritas nas DI's relacionadas, tendo o importador classificado erroneamente, resultando assim, falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação, conforme demonstrado nas fls. 50 a 120 do Volume I; - o produto foi importado com diversas denominações (injetor de combustível, bico de injeção de combustível, bico injetor e válvula de injeção de combustível), adotando-se variadas classificações; - conforme informação técnica da própria empresa, catálogo do produto, laudo de perito oficial do Fisco e informações técnicas colhidas durante a autuação, constatou-se que o produto trata-se de válvula eletromagnética, do tipo solenóide on- off, sendo parte de parte de automóveis. - à vista da correta identificação do produto, e de acordo com as regras de classificação fiscal e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado -NESH - que excluem da posição 8409 as partes de artefatos dos capítulos 84 e 85, que seguem seu próprio regime, mesmo se concebidas especialmente para serem utilizadas como partes de uma máquina determinada, fica afastada a classificação na posição 8409. - de acordo com a Nota 2 "a" da Seção XVI da NESH, e das demais notas relativas à posição 8481, as válvulas solenóides importadas classificam-se no código 8481.80.92 - foi apurado que ocorreu importação sem Guia de Importação (01) ou Licença de Importação (LI), relativamente às DI's relacionadas nas fls. 192 a 309 Volume I dos autos, visto que o laudo técnico expedido por engenheiro credenciado, revelou que a mercadoria examinada não foi declarada pela contribuinte de forma a propiciar sua "44/ 2 Processo n° 10831.006017/00-33 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-05.684 Eis. 3 perfeita caracterização e identificação,"para as finalidades do controle administrativo das importações, incorrendo assim, na multa prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto 91.030 de 1985; - assim, foi lavrado auto de infração para exigir o crédito tributário demonstrado nos autos, que deixou de ser recolhido pela auditada. No prosseguimento, a autuada impugnou a exigência fiscal, produzindo a defesa de fls. 6117 a 6144, volume XXII dos autos, que leio em sessão para melhor informação dos senhores conselheiros, argumentando em síntese que: - a impugnante é fabricante de componentes para indústria automobilística, sendo oportuno esclarecer que o produto objeto da autuação compõe o sistema de injeção eletrônica de combustível que tem funções muito mais complexas que uma simples válvula eletromagnética, fato que levou o produto a ser internacionalmente denominado como fuel injector, vez que foi desenvolvido no exterior, onde teve denominação e padronização pelas normas técnicas "SAE J1832 e SAE J1541", editadas pela "Society of Automotive Engineers, Inc."; - por razões mercadológicas referido 'artefato tem todas as denominações utilizadas pela impugnante nos despachos de importação sob análise, sem contudo comprometer a sua identificação, de tal sorte que ao serem conferidos, na forma do subitem 3.8.2 da IN-SRF 040/1974 não foi objeto de questionamento pelo fisco no prazo de cinco dias a que alude o artigo 447 do RA; - o teor da NESH, quanto ao código adotado pelo fisco, não deixa dúvidas de que somente são classificados na posição 8481 peças mecânicas que, embora executem funções semelhantes às das válvulas, constituam órgãos de escoamento propriamente dito, característica esta não encontrada, até mesmo pelo técnico credenciado do fisco, no laudo de fl. 610 dos autos; - o princípio que orienta o acionamento do bico injetor de combustível é semelhante à válvula eletromagnética, todavia, releva citar que esta válvula encontra-se instalada no interior do bico injetor, que por sua vez, é também constituído de um atomizador, parte responsável pela função principal da peça, vez que esta não apenas promove escoamento do combustível, mas também, em conjunto com a unidade central de comando eletrônico, exerce funções de dosar o fluxo, injetar, pulverizar, impulsionar, direcionar e sincronizar o jato formado, sendo em face destas características, classificável no código 8409.91.90; - o próprio fisco, apesar de ter imputado descumprimento de normas de controle das importações à impugnante, por ter usado várias denominações para o produto sob discussão, citou referido produto ora como "bico injetor", ora como "válvula de injeção de combustível" e ora como "injetor de combustível", e da mesma forma, seu técnico credenciado no laudo (fl.610), refere-se a tal produto como "válvula de injeção de combustível", afirmando ser o mesmo comercializado sob nome de "injetor de combustível"; - também o Ministério da Fazenda (MF), na Portaria 25/1995 concede três "ex" ao mesmo produto, posicionando-o nos códigos 8409.91.90 "válvula de injeção de combustível", 8708.99.00 "bico de injeção" e 8708.99.00 "injetor de combustível", e ainda, na Portaria MF 320/1995 referido produto é relacionado por seis vezes, códigos 8409.91.90, 8409.99.13 e 8708.99.00, com as mesmas variações de designação já citadas; - não há, desta forma, como prevalecer a penalidade lançada na exigência fiscal, até porque, nas concessões de "ex" tarifários pelas Portarias do próprio MF, foram adotadas as mesmas denominações empregadas pela impugnante nos documentos de importação, devendo ser observado ademais, que a utilização de código tarifário 44P•11n 3e , ti Processo n°10831.006017/00-33 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.884 Fls. 4 inadequado quando do desembaraço aduaneiro, não tem o condão de derrogar a validade da GI. A DRUCAMPINAS/SP julgou procedente a exigência em decisão assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/02/1996 a 18/06/1999 Ementa: Classificação Fiscal: Os bicos de injeção apresentados de forma isolada, não se confundem com o conjunto denominado "injeção eletrônica", sendo que neste estado são válvulas solenóides classificáveis na posição NBM 8481 com seus desdobramentos, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos de transporte a que se destinem. Multas Administrativas. Pedido de Guia de Importação formulado com omissão de elementos essenciais à perfeita identificação, de sorte a dificultar o posicionamento na NBM dos produtos a serem importados, não é apenas mero erro de classificação. Caracteriza a divergência da mercadoria efetivamente importada com relação à declarada na Guia de Importação, sujeitando o importador à multa administrativa ao controle das importações. Ciente da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário a este Conselho, que leio em sessão, pleiteando sua reforma, reiterando, em síntese, de forma mais vigorosa, os fundamentos de sua Peça Impugnatória, juntando volumosa jurisprudência para corroborar seu entendimento. É o relatório." A decisão da Câmara recorrida está consubstanciada na seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os bicos injetores de combustível, apresentados isoladamente, na forma como foram importados, classificam-se no código NCM 8481.80.92 da Nomenclatura vigente à época da ocorrência do fato gerador. Cabíveis as multas de ofício e do controle administrativo. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." A contribuinte questiona a decisão e defende a posição contida no acórdão 303- 31.540 que, apreciando recurso da mesma recorrente e sobre a mesma mercadoria, deu provimento ao recurso voluntário. Transcrevo a seguir, a ementa apresentada: "EX" TARIFÁRIO. Bico de injeção, com pressão de trabalho de 200 kpa e resistência da bobina de 1,5 ohms, para módulo de injeção eletrônica single point, de uso automotivo, INVM 500, referência 4255000401, fazia jus ao "ex" tarifário 005 previsto na Portaria n° 25/95 sob o código NCM 8708.99.00. Recurso voluntário provido." Alega a recorrente que a utilização de classificações fiscais distintas foi conseqüência de diferentes "ex tarifários" que foram instituídos ao longo do tempo para a mesma mercadoria. Pç) 4 .. . . . Processo n° 10831.006017/00-33 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.684 Fls. 5 Contesta também a aplicação da multa do art. 526, II do RA, aduzindo que, enquanto o acórdão recorrido considerou que o produto importado pela empresa era uma simples válvula solenóide, o acórdão paradigma considerou que as denominações utilizadas pela empresa são muito mais precisas e apropriadas do que a descrição pretendida pela decisão recorrida. Portanto, estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos essenciais à sua identificação, não há que se falar em penalidade do art. 526, II, do RA, pois mesmo que a descrição da mercadoria não estivesse correta, não houve importação sem Guia de Importação. A Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões em 14/07/2006, aduzindo que os argumentos da contribuinte para utilizar diferentes designações para a mercadoria não procedem. - Argúi que a classificação adotada pela empresa no código NBM 8409.91.90, o qual está inserido na suposição 8409.91, que se divide em vários itens e subitens, todos se reportando a partes ou produtos reconhecíveis como exclusiva e principalmente destinados aos motores não pode prosperar, visto que os artefatos contidos na subposição mencionada são todos de função específica, constituídos de diversas partes menores que somente quando agrupadas em um corpo único é que conferem a tais artefatos a função para que foram concebidos, caracterizando então um componente exclusivamente destinado aos motores das posições 8407 ou 8408. Ressalta que ficou demonstrado, tanto no laudo do técnico nomeado pela impugnante como do técnico credenciado pelo fisco, que o artefato objeto da exigência fiscal cumpre, exclusivamente, o papel de válvula do tipo solenóide que garante o escoamento do combustível na medida necessária. Cabe registrar, portanto, que as Considerações Gerais da Nota 2, Seção XVI, das Notas Explicativas do SH excluem o referido artefato da posição 8409. Com relação à multa do art. 526, II do RA, também não vale a alegação de que é incabível, pois inexistindo dúvidas quanto à imprecisão da classificação das mercadorias, não há que se falar em inaplicação da penalidade. Requer o desprovimento do recurso interposto pela contribuinte. ti4 É o relatório. c.X 5 . . . Processo n° 10831.006017/00-33 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.684 Fls. 6 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRETO, Relatora A lide cinge-se ao enquadramento das mercadorias descritas nas declarações de importação das seguintes formas: bico injetor, bico de injeção de combustível, válvula de injeção de combustível, injetor de combustível etc A empresa os classificou de diversas maneiras, seja em códigos da posição 8409, seja na posição 8708. A autoridade fiscal, com base na informação técnica da própria empresa, no catálogo técnico, no laudo de perito oficial do Fisco e nas informações técnicas colhidas durante a autuação, concluiu que as peças seriam válvulas solenóides, que classificar-se-iam na posição 8481, referente a "torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes". Entretanto, entendo que o código utilizado pelo autuante não é o adequado aos injetores de combustíveis. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas, I.P.T., em laudo realizado em alguns dos bicos injetores objeto do auto de infração em tela, anexado tanto a este processo junto com o recurso especial como aos autos que contém o acórdão paradigma, foi categórico ao afirmar que "os referidos componentes são injetores de combustível para motores de combustão interna de ignição por centelhas, também conhecidos por bicos injetores ou simplesmente injetores.Embora os injetores dosem a vazão de combustível, as importantes funções adicionais de nebulização e distribuição do combustível os diferenciam inequivocamente de simples válvulas hidráulicas com acionamento por solenóide". Além disso, o mais importante é que os bicos de injeção são aplicados exclusivamente na montagem do sistema de alimentação de combustíveis que são destinados aos motores dos veículos automotivos. Portanto, por força da aplicação da Regra 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, que estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, os bicos de injeção classificam-se na posição 8409 relativa a "partes reconhecidas como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408". Isto porque, mesmo que houvesse dúvida entre a utilização desse código ou o 8481, utilizado pelo fisco e relativo às válvulas, a orientação da Nota 2 a) e b) da Seção XVI a retiraria. Transcrevo-a: 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota I dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, le117 6 Processo n° 10831.006017/00-33 CSRF/T03 Acórdão re." 03-05.884 Fls. 7 84.66, 84.73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam- se na posição 85.17; Então, os bicos injetores, destinados aos motores das posições 8407 ou 8408, classificam-se na posição 8409. As NESH corroboram o raciocínio supra quando se referem à posição 8481, utilizada pelo autuante: "Todavia, as peças mecânicas que, embora assegurem uma função semelhante, não constituam órgãos de escoamento propriamente ditos, classificam-se como partes de máquinas; é o caso especialmente das válvulas de admissão ou de escape dos motores de ignição por centelha (faísca) (posição 84.09), das gavetas de distribuição de máquinas a vapor (posição 84.12), das válvulas de aspiração ou de compressão para compressores de ar ou de outros gases (posição 84.14), dos pulsadores para máquinas de ordenhar (posição 84.34), dos lubrificadores não automáticos de esferas (posição 84.85)." - Assim, entendo que a classificação utilizada pelo autuante é indevida. A multa por falta de guia de importação também é indevida, uma vez ter que, como visto, à mercadoria são atribuídas diversas denominações, não havendo, portanto, como caracterizar descrição inexata da mercadoria. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, em 1 , de junho de 2 ,lg t `rnit ••• - ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 7 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

score : 1.0
4637944 #
Numero do processo: 10070.001922/94-45
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun May 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRE) . Ano-calendário: 1991 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, notadamente no sentido de afastar a apuração do saldo credor de caixa e/ou comprovar os custos/despesas glosados pela falta de documentos, subsiste a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente ao saldo credor de caixa apurado, bem como a glosa das despesas não comprovadas. CSLL, IRRF e FINSOCIAL DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão. CRÉDITO EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF só compete analisar os recursos de oficio, quando o valor do crédito tributário exonerado suplantar o valor de alçada previsto na norma de regência.
Numero da decisão: 1803-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiada, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRE) . Ano-calendário: 1991 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, notadamente no sentido de afastar a apuração do saldo credor de caixa e/ou comprovar os custos/despesas glosados pela falta de documentos, subsiste a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente ao saldo credor de caixa apurado, bem como a glosa das despesas não comprovadas. CSLL, IRRF e FINSOCIAL DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão. CRÉDITO EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF só compete analisar os recursos de oficio, quando o valor do crédito tributário exonerado suplantar o valor de alçada previsto na norma de regência.

dt_publicacao_tdt : Sun May 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10070.001922/94-45

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4629169

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.065

nome_arquivo_s : 180300065_161352_100700019229445_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Inocêncio dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 100700019229445_4629169.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4637944

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068297904128

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:22Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:22Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6068313e-2d78-410e-8039-5c97f880ca72; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:22Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:22Z; created: 2011-03-10T13:09:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:22Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:22Z | Conteúdo => S I -TE05 FL 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10070.001922/94-45 Recurso 161,352 De Oficio e Voluntário Acórdão no 1803-00.065 — 5' Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPI e Outros Recorrente DS. DIREITO AUTOPEÇAS LTDA, Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRE) . Ano-calendário: 1991 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a apuração do saldo credor de caixa e/ou comprovar os custos/despesas glosados pela falta de documentos, subsiste a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente ao saldo credor de caixa apurado, bem como a glosa das despesas não comprovadas. CSLL, IRRF e FINSOCIAL DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão. CRÉDITO EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF só compete analisar os recursos de oficio, quando o valor do crédito tributário exonerado suplantar o valor de alçada previsto na norma de regência. Recurso de Oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Processo re 10070.001922/94-45 Si.- E05 Acórdão n 1803-00.065 Fl 126 SLLIJA LEONARDO DE ND DE COUTO - Presidente LUCIANO IN 0,CtN 0 DOS SANTOS)- Relator EDITADO EM: 2 8 JAN 2011 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocéncio dos Santos, Benedict° Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento) Relatório Tratam-se de recursos de oficio e voluntário contra decisão da 3a Turma da DRI de Fortaleza —CE, que manteve em parte o lançamento dos autos de Infração do IRPJ, e seus reflexos relativos à CSLL, IRRF e FINSOCIAL (fls. 02/20) em fice de crédito tributário no valor total de 52.291,21 UFIR's, incluindo encargos legais correspondentes à recorrente supra qualificada. Conforme a Descrição dos Fatos (03/04) e Termo de Verificação (fl. 22), seguem em síntese as infraçaes apuradas: "3. Lucro Real.. Omissão de Receitas Saldo Credor de Caixa 31 Omissão de Receita Operacional-caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, apurado conforme Quadro Demonstrativo anexo (fls, 23/24), em Wit:de do expurgo, pela . fiscalização, de ingresso de recursos contabilizado a débito da conta CAM, em 31/12/91, correspondente a empréstimo de origem não comprovada.. Obs. A . falta de atendimento a intimação para comprovação e/ou esclarecimentos sujeita o contribuinte ao agravamento da penalidade, como previsto no parágrafo I' do art, 40 da Lei n" 8.218/91, Exercício Valor Tributável Multa (%) 1992 Cr$ 6.500.000,00 150 3.2. Enquadramento Legal: Artigos 157 e ,§ 1'; 179; 180 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450 de 04.12.80 (RIR/80). 4. Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos ou Despesas Não Comprovadas: Processo n" 10070.001922/94-45 S1-TE05 Aaiun° 1803-00.065 Fl 127 Redução indevida do Lucro Liquido do Exercício de 1992, ano-base de 1991, em virtude da apropriação no Resultado do Exercício de despesas sem comprovação regular no montante de Cr$ 11,000,000,00, contabilizadas ás /Zs'.. 38 do DIÁRIO n" 04, enz 31/12/91, a débito das contas a seguir discriminadas.' Conta Valor (Cr$) Conta Valor (Cr$) 3.12.01.0008 - Consultas e Cadastros 2.680.850,00 3.12.01.0016 - Material de Consumo 1.498.900,00 3.12.01.0009 - Brindes e Donativos 890.860,00 3.12.01.0022 - Impressos 1.689.765,00 3.12.01.0010 - Propaganda e Publicidade 1.580.900,00 3.12.01.0024 - Fretes e Carretos 2.658.875,00 Total 11.000.000,80 Obs. A falta de atendimento à intimação para comprovação e/ou esclarecimentos sujeita o contribuinte ao agravamento da penalidade, C01110 previsto no parágrafo 1" do art. 4' da Lei n" 8,218/91 Exercício Valor Tributável Multa (%) 1992 Cr$ 11.000.000,00 150 4.2. Enquadramento Legal: Artigos 157 e § 1", 191; 192; 197 e 387, inciso I, do RIR/80. 5) Foram lavrados os seguintes Autos de Infração: 5.1. Principal: 5.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, .fls. 02/06, no valor total de 23.756,02 UFIR's, incluindo encargos, em conseqüência das inflações acima mencionadas, 5.2. Reflexos: 5.2.1 Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, Ils. 07/08 e 10/11, capitulada no artigo parágrafo 1", do DL n" 1.940/82; art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n" 92 698/86 e art, 28 da Lei n" 7,738/89, no valor total de 604,72 UHR's, incluindo encargos legais, em conseqüência da infração relativa a SALDO CREDOR DE CAM; 5.2.2. Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, capitulado no artigo 8" do DL n°2.065/83, no valor total de 20.542,97 UFIR's, fls.. 09 e 12/15, incluindo encargos legais, em conseqüência das infrações acima mencionadas; 5.2.3. Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - fls, 16/20, capitulada no art, 2" e seus parágrafos, da Lei n" 7,689/88, no valor total de 7.387,50 UFIR's, incluindo encargos legais, em conseqüência das infrações acima mencionadas. Cientificado da autuação em 07/12/1994 (fls. 01, 07, 12 e 16), o contribuinte, em 29/12/1994, apresentou impugnação as fls. 48/50, 54, 61 e 68, alegando, em síntese, que: 3 Processo n 10070001922/94-45 SI -TE05 Acórdfio n '1803-00.065 F1, 128 a) A escrituração contábil, e bem assim, grande parte da documentação que lhe alicerçavam eram mantidos nos escritórios da empresa "Organizações Excelsior de Contabilidade"; b) Ocorre que no ano de 1993 aquele escritório de contabilidade foi sumariamente invadido por Agentes Fiscais da Receita Federal, que, sem qualquer autorização judicial, e acompanhados de membros da Policia Federal, apreenderam "maim militare" livros e documentos da maioria dos clientes daquela organização contábil, incluindo-se ai documentos da Fiscalizada. c) Dai se instaurou verdadeira balbindia, que impediu a Contribuinte de atender a Fiscalização no que lhe foi solicitado. d) Entretanto, após a recomposição daquele escritório de contabilidade e reorganização da documentação da clientela, pode a Fiscalizada apresentá-los e comprovar a veracidade de seus registros contábeis, fazendo anexar h presente impugnação todos os elementos de prova que vão certificar a regularidade de sua escrituração comercial e restabelecer o lucro real regularmente apresentado em sua declaração rendimentos. Instada a se manifestar sobre essas alegações a DRJ proferiu acórdão (fls. 78/85), mantendo parcialmente o lançamento, cujo teor foi dado conhecimento à recorrente em 02/07/2003 (fl, 90 verso), cuja ementa assim dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CARA CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, nem apresentar documentação probante dos custos/despesas glosados por falta de comprovação, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente ao saldo credo,' apurado, não descaracterizado pelo impugnante, TRIBUTA CÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Aplica-se ás exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto exigência matriz, devido ti intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratárias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 4 Processo n° 10070 001922/9445 SI-TE05 Acórdão n.° 1803-0(.065 Fl 129 A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por ,força do Ato Declaratário Normativo n" 6/96, no período entre 01,01.89 e 31.12,92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n" 7,713/88, não se lhes aplicando a regra do artigo 8' do Decreto- lei n" 2.065/83, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - F1NSOCIAL Exonera-se a parcela do lançamento que exceder ei aliquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, ,f da Lei n" 9,430/96, equivalente a 112,5% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do . fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Assunto; . Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário; 1991 Ementa,' PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS, A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forgo maior; refira-se a ,fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos," Insurgindo-se, mais uma vez, contra o referido lançamento, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 95/97), em 31/07/2003, alegando, em resumo, que: a) Conforme decisão, proferida no Acórdão n° 3,036 de 29/05/2003, a própria decisão faz menção que quanto ao crédito exonerado deve ser submetido à apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo corn o art, .34 do Decreto n° 70,235/72 e alteraçeies introduzidas pela Lei n° 8„748/93 e Portaria MF IV 375 de 07/12/2001, tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassou o limite de alçada previsto na legislação tributária pertinente, e assim se requer. b) Reitera as alegaçaes da sua peça impugn atória de que o Escritório Contábil no qual mantinha os documentos foi invadido por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, e na ocasião foram aprendidos todos os documentos dos 1.200 clientes que ali se encontravam, entre eles os da recorrente, informa que anexa o Termo de Apreensão de Documentos. 5 Processo n° 10070.001922/9445 Si -TE05 Acórd5o n,' 180.3-00,065 Fl 130 c) Assevera que tais documentos são objeto de Auto de Infração, informando que até o momento não lhe foram devolvidos e, consequentemente, está impossibilitado de exercer o seu direito de defesa, o qual tem garantido pela Constituição Federal de 1988. d) Finaliza seu arrazoado, requerendo ao Egrégio Conselho de Contribuintes que seja determinado a realização de diligência, a fim de possibilitar, dentro do âmbito da própria Receita Federal, a localização dos documentos e a sua efetiva devolução, para que possa comprovar os argumentos revestidos das formalidades de apresentação das Notas Fiscais, com a finalidade de ser cancelado o auto de infração. o relatório. 6 Processo n° 10070.001922/94-45 Sl-TE05 Acórdão n.° 1803-00.065 Fl. 131 Voto Conselheiro Luciano Inocencio dos Santos, Relator Passo a analisar, em primeiro lugar, o recurso voluntário para, em seguida, tratar do recurso de oficio, vejamos, pois. O recurso voluntário é tempestivo e contem os requisitos essenciais h sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Vase, de plano, tratar-se de situações, cujo deslinde primordial é exclusivamente probatório, o que requer resgatar alguns fatos processuais, ou seja, apenas aquelas situações comprovadas nos autos deste processo, vejamos. Quanto as infrações consignadas no lançamento, alegou a recorrente em sua peça impugnatória ter feito "anexar it presente impugnação todos os elementos de prova que vão certificar a regularidade de sua escrituração comercial", entretanto, nenhuma documentação foi acostada aos autos que certi ficasse essa alegação. No recurso voluntário em análise, aduziu a recorrente que foram aprendidos todos os documentos dos 1,200 clientes que ali se encontravam, dentre eles aqueles necessários A comprovação de suas alegações, informando que anexou o Termo de Apreensão de Documentos, contudo, mais uma vez, nenhuma documentação foi acostada aos autos. Ora, não obstante as oportunidades que a recorrente teve, até aqui, não trouxe aos autos quaisquer provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, notadamente no sentido de afastar a apuração do saldo credor de caixa e/ou comprovar os custos/despesas glosados pela falta de documentos, razão pela qual, subsiste a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente ao saldo credor de caixa apurado, bem como a glosa das despesas não comprovadas. Assim, não logrando a recorrente provar suas alegações, tampouco suscitando argumentos jurídicos capazes de obstar a pretensão fazenddria, hi que ser mantido o lançamento, Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAP), o emus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art, 36, Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgclo competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei," (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 197,3 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): Processo n° 10070001922/94-45 S1-TE05 Acendk n ° 1803-00.065 Fi 132 "Art. 333.. 0 ônus da prova incumbe.: I— ( Omissis II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor," (Grifamos) Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da maxima do "Allegatio at non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado . No que diz respeito aos lançamentos reflexos relativos a: CSLL, IRRF e FINSOCIAL, aplica-lhes 'mutatis mukindis" o que foi decidido quanto h exigência do IRPI, devido a conexão indissociável dos fatos e fundamentos que originaram o lançamento, Diante do exposto, mantenho a exigência, negando provimento ao recurso voluntdrio . Passo a analisar o recurso de oficio, como se segue. Acerca do limite de alçada para o exame de admissibilidade do recurso de oficio, faz-se necessário trazer h colação as disposições da Portaria MF re 375 de 07/12/2001, que vigia A época em a que acórdão recorrido foi proferido pela DRJ, na data de 29/05/2003, cujo teor do seu art 2', assim dispunha (in verbis): Art. 2° 0 Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), (Nossos Grifos Vê-se, pois, que a este conselho so caberia analisar o recurso de oficio, se o valor exonerado do crédito tributário, suplantasse o valor de alçada previsto no referido ato administrativo, o que, "in cam", não se verifica, razão pela qual, não tomo conhecimento do recurso de oficio, corno voto LU(CIANO 41-1A. OC NCIO OS SANTOS)---Relator

score : 1.0
4636106 #
Numero do processo: 13766.000812/99-59
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 Pedido de Restituição: 15/09/99 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C S RF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 Pedido de Restituição: 15/09/99 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C S RF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13766.000812/99-59

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4417387

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.724

nome_arquivo_s : 40305724_131007_137660008129959_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 137660008129959_4417387.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4636106

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068303147008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:26:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:26:28Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:26:28Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:26:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:26:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:26:28Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:26:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:26:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:26:28Z; created: 2009-09-03T12:26:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:26:28Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:26:28Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , •Cg- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e -(h-ta,,,, TERCEIRA TURMA Processo n° 13766.000812/99-59 Recurso n• 303-131.007 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão e° 03-05.724 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CACHITA MÁRMORES E GRANITOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 Pedido de Restituição: 15/09/99 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. C S RF/03 -04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para piei o direito. TONTO P • • A Presidente Processo n° 13766.000812/99-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.724 As. 2 SUSY GOaNN Relatora FORMALIZADO EM: g o 311 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 15/09/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/05/1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.95/96) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/r1°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.99/104) alegando que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como o Finsocial, o prazo começa a fluir a partir da homologação expressa ou tácita dos recolhimentos indevidos, por parte do fisco, ou, se for o caso, do trânsito em julgado de decisão judicial (art. 168 CTN). Ademais, esclarece que seu pedido tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos aumentos de alíquota, proferidas pelo STF e também, especialmente, pelo Juizo da 3' Vara Federal nos autos do processo Er. 910002192-0, que interrompeu a prescrição para pleitear a restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.140/145) julgando a solicitação indeferida, uma vez que pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. 2 Processo e 13766.000812/99-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.724 Fls. 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.148/152) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A 3* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fis.179/199) dando provimento ao recurso, pois por meio do Parecer COSIT no. 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Constituição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição do MP n". 1.110, de 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF 96, em 30/11/99, era aquele entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. A União Federal apresentou Recurso Especial (fis.202/211) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n". 1110/95 autoriza interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do et édito tributário. Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fis.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 15/09/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/05/1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 15/09/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/200248, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da 3 Processo e 13766.000812/99-59 CSRF/203 Acórdão o. 03-05.724 Fls. 4 aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n o. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da . data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dias a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do rt< 4 Processo n° 13766.000812/99-59 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.724 Fls. 5 Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os d's 1.142/95, 1.175/95, Processo e 13766.000812/99-59 CSRF/T03 Acórdão n. 03-05.724 As. 6 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei no. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF no. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niteréi é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido da-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 15/09/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, lifle junho de 2008. V/T4s 72( Sus ann 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4640255 #
Numero do processo: 13839.002776/2005-76
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A restituição de indébitos fiscais está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos valores reclamados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse custo não constitui indébito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS, devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela respectiva montadora é o preço de venda de suas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse custo não constitui indébito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00244
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A restituição de indébitos fiscais está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos valores reclamados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse custo não constitui indébito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS, devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela respectiva montadora é o preço de venda de suas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse custo não constitui indébito tributário. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.002776/2005-76

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4447428

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00244

nome_arquivo_s : 330100244_162405_13839002776200576_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 13839002776200576_4447428.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4640255

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068306292736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:25:41Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:25:41Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:25:41Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:25:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:25:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:25:41Z; created: 2009-11-17T13:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T13:25:41Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:25:41Z | Conteúdo => n 41 S3-C3T1 Fl. 386 _45:A41:'.i li "eor:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "N. : • • • g"..41,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.002776/2005-76 Recurso n° 162.405 Voluntário Acórdão n° 3301-00.244 — 3' Câmara / ia Turma Ordinária , Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DE COFINS/PIS Recorrente IRMÃOS LUCHINI S/A COMERCIAL DE PEÇAS Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO A restituição de indébitos fiscais está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos valores reclamados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela montadora é o preço de suas vendas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse custo não constitui indébito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 VEÍCULOS NOVOS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO/. 1 ' ' 4 A base de cálculo da contribuição para o PIS, devida pelos comerciantes varejistas de veículos automotores novos e cobrada sob o regime de substituição tributária pela respectiva montadora é o preço de venda de suas aos consumidores, incluindo todos os custos, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pago por ela e a margem comercial estimada. Assim, a contribuição cobrada sobre o preço de venda com a inclusão desse custo não constitui indébito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / la turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JOSÉ ADÀ • 4,44 I O DE MORAIS — Presidente e Relator EDITADO EM: 06 de Outui.ro de! :19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Campinas, SP, acórdão n° 05-22.725, às fls. 332/336, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório às fls. 264/269 que indeferiu o seu pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas nos Per/Dcomps anexados a este processo. O montante de R$ 628.472,53 (seiscentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) reclamado por ela ser refere às contribuições para o PIS e Cofins, pagas sob o regime de substituição tributária incidente sobre as compras de veículos novos efetuadas diretamente da montadora no período de competência de dezembro de 2000 a dezembro de 2002. Na manifestação de inconformidade interposta alegou, em síntese: a) com o advento da Medida Provisória (MP) n° 1.991-18 de 09/06/2000, foi instituído o regime de substituição tributária nas operações de aquisição de veículos novos das montadoras, com vigência em 11/06/2000; b) o parágrafo único (ou §1° após a inclusão do §2° feita pela Lei n° 10.637, de 2002) do art. 43 da MP n° 2.158-35, de 2001, elegeu como base de cálculo dessas contribuições o preço de venda do fabricante que é aquele praticado sem as despesas de vendas e descontos incondicionais, e o IPI. Também assim dispõe o art. 47, II, da Lei n° 5.172, de 1966.-- 2 45 Processo n° 13839.00277612005-76 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.244 Fl. 387 c) reforçando a tese de que imposto não é faturamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo-o como tudo aquilo que resulte da venda de mercadorias ou prestação de serviços; d) a própria sistemática da Lei n° 9.718, de 1998, determina a exclusão do valor do IPI da base de cálculo dessas contribuições; e) é parte legítima para solicitar a restituição em discussão; O a multa imposta se mostra abusiva, ofendendo aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; e, g) o crédito tributário em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, indeferiu a restituição pleiteada e não homologou as compensações declaradas sob as seguintes ementas: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. ASSUNTO; CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 339/107, requerendo a reforma da decisão de primeira instância a fim de que seja deferida a restituição pleiteada e homologadas as compensações declaradas, alegando, em síntese, que o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, por expressa previsão, não integra as bases de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: a) a instituição do regime de substituição tributária pela MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, para as operações comerciais de veículos novos; b) o preço de venda da pessoa jurídica fabricante de veículos; c) atos de mercancia; d) a legislação especifica do IPI, Lei n° 4.502, de 1964; e, e) 3 * . substituição tributária, concluindo, ao final, que o IPI devido pelas montadoras não integra a base de cálculo do PIS e Cofins e, ainda, que é parte legítima para reclamar as retenções e pagamentos indevidos sobre a base de cálculo dessas contribuições levando-se em conta aquele imposto. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme demonstrado, a recorrente pleiteia a restituição de parte das contribuições para o PIS e Cofins, pagas sob o regime de substituição tributárias, retidas pelas montadoras dos veículos sobre as vendas efetuadas a ela, sob o argumento de que houve retenção/pagamentos a maior pelo fato de as contribuições terem sido pagas sobre bases de cálculo apuradas com a inclusão do IPI faturado. Ao contrário do seu entendimento, o IPI incidente sobre o valor dos veículos automotores novos, vendidos a ela, compõe a base de cálculo do seu faturamento e não deve ser excluído da base de cálculo utilizada pelas montadoras para o cálculo daquelas I contribuições, devidas pelo regime de substituição tributária. O IPI destacado nas notas fiscais de vendas de veículos automotores novos não integra a base de cálculo das contribuições devidas pelas montadoras, mas integra a base de cálculo devida pelas revendedoras, concessionárias autorizadas. Antes da implantação do regime de substituição tributária para as operações comerciais com veículos novos, a base de cálculo das contribuições devidas pelas I revendedoras, concessionária autorizadas, era o faturamento mensal com as exclusões previstas na legislação tributária então vigente. Considerando que as concessionárias de veículos que realizam vendas a varejo não são contribuintes do IPI, o imposto destacado nas notas fiscais de vendas das montadoras integra o custo do produto vendido. Assim, no preço de venda a varejo praticado por elas está embutido, além de outros custos e da margem de comercialização, o valor do IPI pago na aquisição dos veículos. A legislação, então vigente, assim dispunha: Lei n°9.718, de 28/11/1998: "Art.22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de 4 .4 Processo n° 13839.002776/2005-76 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.244 Fl. 388 atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 2, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunici pal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; ii - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III — revogado IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." De acordo com este dispositivo, a base de cálculo é o faturamento mensal da pessoa jurídica. Neste caso, a receita de vendas a varejo dos veículos novos que é composta pelo custo de aquisição dos veículos vendidos, nele incluído o IPI cobrado pela montadora, as despesas operacionais e o lucro estimado pela concessionária varejista. Posteriormente, foi editada a MP n° 1.991-15, de 10/03/2000, instituindo o regime de substituição tributária para a comercialização de veículos automotores novos, assim dispondo, in verbis: "Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." Ora, preço de venda do fabricante é o valor total da nota fiscal, nele incluídos todos os impostos, inclusive o IPI. Também, a IN SRF 54, de 19/05/2000, que regulamentou este dispositivo não deixou quaisquer d 'vidas o que se entende por preço de venda do fabricante, assim dispondo, in verbis: 5 * .. "Art. 1°. A substituição tributária da contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS de que trata o art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-16, de 11 de abril de 2000, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa. Art. 2°. Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000, relativamente às vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. Art. 3°. Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. ,f 1° Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação." O regime de substituição tributária não alterou as bases de calculo das1 contribuições para o PIS e Cofins. Tanto no regime anterior, quando a responsabilidade era da concessionária varejista, quanto no de substituição tributária cuja responsabilidade foi atribuída à montadora, a base de cálculo era e é o faturamento defendido pela própria recorrente, ou seja, 0 preço de venda dos veículos no varejo, nele incluídos os impostos, IPI e ICMS. Dessa forma, não há que se falar em pagamentos a maior, uma vez que a base de cálculo utilizada pela montadora para o cálculo das contribuições retidas sob o regime de substituição tributária está correta e de conformidade com a legislação então vigente. Já a homologação da compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Dcomps e/ ou transmissão de Per/Dcomps, nos termos da Lei n° 9.430, art. 74, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. No presente caso, conforme demonstrado, os créditos financeiros declarados, ao contrário do entendimento da recorrente, não constituem indébitos tributários passíveis de restituição/compensação, mas contribuições devidas pelo regime de substituição tributária, calculadas e retidas pelas concessionárias de conformidade com a legislação tributária então vigente. Portanto, comprovada a incerteza e iliquidez dos créditos financeiros declarados nos Per/Dcomps, não há amparo legal para se homologar a compensação dos débitos fiscais declarados. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. 40 JOSÉ AD t"drfp ' INO DE MORAIS 1 6

score : 1.0