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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577613 #
Numero do processo: 13896.001441/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-002.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1 0  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001441/2007­18  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  2402­002.958  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (UNIÃO/PGFN)  Interessado  TV OMEGA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é correto  o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado nos termos do voto do  relator.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     Fl. 886DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional/Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­ 02.082  (fls.  730/733)  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF.  No  Acórdão  em  questão,  negou­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  em  Sessão realizada em 29/09/2011.  A  Fazenda Nacional  afirma  ter  ocorrido  obscuridade  entre  os  fundamentos  apresentados  no  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  eis  que  “(...)  verifica­se  certa  incongruência  nas  competências  02/2004  e  04/2005,  em  cotejo  com  as  planilhas  de  fls.  391/396”.  Infere nos  seguintes  termos: “(...)  na  competência 02/2004, na  coluna “recolhido  não computado”, reconhecido somente após o lançamento em diligência, consta o valor de R$  736,00,  que,  no  entanto,  não  foi  apontado  na  planilha  às  fls.  391.  O mesmo  ocorre  com  a  competência 04/2005. Na coluna “recolhido não computado”,  consta o valor de R$ 927,46,  que também não foi indicado na planilha às fls. 394”.  Enfim, a Fazenda Nacional (União) requer o recebimento e acolhimento dos  presentes embargos, conferindo­lhe efeitos infringentes, se for este o caso, para sanar/retificar  todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  Posteriormente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  solicitou  diligência  para  que  o  Fisco  examinasse  e  emitisse  um  Parecer  Fiscal  sobre  os  argumentos trazidos na peça recursal (Embargos de Declaração) pela Procuradoria da Fazenda  Nacional (PFN).  Foi emitida uma manifestação fiscal (Parecer Fiscal) afirmando que: (i) com  relação à competência 02/2004, efetivamente houve o  recolhimento do valor de R$736,00; e  (ii) para a competência 04/2005,  relativamente ao valor de R$927,46, efetivamente recolhido  pela  empresa,  embora  tenha  sido  considerado  na  retificação  com  a  sua  exclusão  do  débito  tributário  lançado,  não  deveria  ter  sido  excluído  na  sua  totalidade  e,  sim,  apenas  a  parcela  correspondente ao “Valor do INSS” de R$774,40.  É o relatório.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.001441/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.958  S2­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS:  Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração  interpostos, entendo  que há razão, em parte, nos argumentos da Fazenda Nacional, pelos motivos abaixo expostos.  O  conteúdo  do  Acórdão  nº  2402­02.082  (fls.  730/733),  prolatado  pela  2ª  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, possui incongruência ou  certa obscuridade, eis que no corpo do voto condutor ficou registrado que a decisão de primeira  instância não mereceria qualquer reparo e, caso fosse constatada a ocorrência de recolhimentos,  oportunamente  realizados e não considerados no  lançamento  fiscal,  impor­se­ia a  retificação,  para que sejam computados os respectivos valores, reduzindo­se o crédito tributário.  Entretanto,  na  competência  04/2005,  relativamente  ao  valor  de R$927,46  –  embora este valor tenha sido considerado na retificação com a sua exclusão do débito tributário  lançado –,  tal  valor  não  deveria  ter  sido  excluído  na  sua  totalidade  e,  sim,  apenas  a  parcela  correspondente ao “Valor do INSS” de R$774,40.  Com relação à competência à competência 02/2004, o recolhimento do valor  de R$736,00 resta devidamente comprovado nos autos e nos sistemas informatizados do Fisco,  não cabendo nenhum procedimento de correção, pois a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ) em Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­30.194 da 7a Turma da  DRJ/CPS  (fls.  707/719  –  Volume  IV)  –  já  realizou  a  retificação  adequadamente.  Por  consectário  lógico,  os  valores  recolhidos  na  competência  02/2004  não  merecem  quaisquer  reparos  por  meio  destes  Embargos  de  Declaração,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional/Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  De fato, para a competência 04/2005, o conteúdo do Acórdão nº 2402­02.082  (fls.  730/733),  da  forma  como  tratou  a matéria,  não  foi  claro  e  foi  obscuro  e  incongruente,  como conseqüência, o julgamento pode ser corrigido e aperfeiçoado.  Diante  dos  argumentos  apresentados,  manifesto­me  pela  necessidade  de  reforma do Acórdão nº 2402­02.082 (fls. 730/733).  DO MÉRITO:  Inicialmente, verifica­se que o voto condutor do Acórdão nº 2402­02.082 (fls.  730/733) ora embargado negou provimento ao recurso de ofício e  registrou que a decisão de  primeira instância não mereceria qualquer reparo.  Contudo,  ocorre  que,  na  competência  04/2005,  relativamente  ao  valor  de  R$927,46  –  embora  este  valor  tenha  sido  considerado  na  retificação  com  a  sua  exclusão  do  débito  tributário  lançado  –,  tal  valor  não  deveria  ter  sido  excluído  pela  decisão  de  primeira  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 instância  na  sua  totalidade  e,  sim,  apenas  a  parcela  correspondente  ao  “Valor  do  INSS”  de  R$774,40.  Esse  entendimento  de  que,  na  competência  04/2005,  ocorreu  apenas  o  recolhimento  de R$774,40  é  nitidamente  constatado  no momento  em  que  o  Fisco  afirma  na  Diligência Fiscal o seguinte:  “[...]  5.  Em  consulta  ao  relatório  RDA  ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS APRESENTADOS processo (fl.13 do processo;  ANEXO  XI)  verifica­se  que  não  consta  a  informação  do  recolhimento no valor de R$927,46 para a competência 04/2005,  tampouco  para  a  competência  01/2005.  Em  face  disso,  a  DRJ/CPS,  quando  do  julgamento  da  impugnação  peticionada  pela empresa, entendeu pela pertinência da inclusão dessa guia  nos  recolhimentos  para  a  competência  04/2005,  conforme  se  depreende  da  planilha  a  fls.714  do  processo  (ANEXO  XII  ­  continuação)  ratificada  pela  planilha  a  fls.  399  do  processo  (ANEXO  XIII)  do  auditor  fiscal  em  resposta  à  primeira  diligência  requisitada,  embora,  nessa  última,  a  apropriação  tenha  sido  reconhecida  para  a  competência  01/2005.  Ocorre,  porém, que, da mesma forma que o lançamento de R$736,00, na  competência  02/2004,  já  citado,  constata­se  o  recolhimento  de  R$108,90, referente ao valor para a rubrica "Outras Entidades",  e  de  R$44,16,  referente  à  rubrica  "Atualização  Monetária/Juros/Multa",  totalizando,  então, R$927,46  o  valor  efetivamente pago em GPS ­ GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Depreende­se  que  essa  retificação  abrangeu,  incorretamente,  todo o valor da guia em vez de considerar tão somente o "Valor  do  INSS"  de  R$774,40,  guardando  coerência  com  o  procedimento mencionado nos parágrafos "2" e "3" retrocitados.  (...)  7.  CONCLUSÃO:  Diante  dos  argumentos  expostos  e  da  documentação apresentada, conclui­se que:  1.  Relativamente  ao  recolhimento  do  valor  de  R$736,00,  na  competência  02/2004,  resta  comprovada  a  sua  procedência,  e  não cabe nenhum procedimento de correção, pois a DRJ/CPS já  realizou a retificação adequadamente;  2.  Relativamente  ao  valor  de R$927,46,  efetivamente  recolhido  pela empresa, embora tenha sido considerado na retificação com  a sua exclusão do débito tributário, não deveria ter sido excluído  na sua  totalidade. Apenas a parcela correspondente ao "Valor  do INSS" de R$774,40 (da mesma forma como se procedeu com  relação ao valor de R$736,00 já tratado) deveria ser excluída do  valor  original  apropriado  à  competência  04/2005  lavrada  no  presente Debcad (37.109.542­5) [...]”.  Dessa  forma,  entendo  que,  para  a  competência  04/2005,  deveria  ter  sido  excluída apenas a parcela correspondente ao “Valor do INSS” de R$774,40 e não ao valor de  R$927,46,  como  procedeu  equivocadamente  a  decisão  de  primeira  instância  por  meio  do  Acórdão no 05­30.194 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 707/719 – Volume IV).    Fl. 889DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.001441/2007­18  Acórdão n.º 2402­002.958  S2­C4T2  Fl. 3          5 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  ACOLHER,  em  parte,  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  para RERRATIFICAR O ACÓRDÃO nº 2402­02.082  (fls.  730/733)  na  sua parte dispositiva, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer  que, na competência 04/2005, somente o valor da parcela correspondente ao “Valor do INSS”  de R$774,40 seja apropriada nos valores inicialmente lançados, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 890DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9150339 #
Numero do processo: 10925.905483/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-009.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.969, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905482/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIO DE NULIDADE. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação de argumento ainda que apresentado de forma genérica. Da mesma forma, a ausência de apreciação, pela autoridade julgadora de primeira instância, dos documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade configura cerceamento do direito de defesa, também a atrair vício de nulidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.969, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905482/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 83 /2 01 3- 95 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao 2º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente; (2) não se conhece dos argumentos expendidos pela defesa quando não guardarem qualquer conexão com a matéria tratada nos autos, uma vez que inexiste litígio instaurado nessa parte; (3) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; (4) o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; o critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal; (5) as embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo; (6) os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Intimado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, e inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. Aduz ainda que nada obstante o entendimento da DRJ de que não havia impugnação específica da glosa dos produtos e serviços de reparo e manutenção, mesmo que de forma genérica, houve a devida impugnação em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. 1. Matérias não impugnadas Afirma a DRJ (e-fl. 385): A recorrente em nada se insurge sobre vários pontos do despacho decisório, limitando-se a alegar que todos os gastos são necessários ao seu processo produtivo, sem defender especificamente diversas glosas. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica em vários pontos. Elabora, inclusive, uma tabela que sintetiza os itens glosados pela fiscalização e aqueles que poderiam ser considerados impugnados pelo contribuinte: Parcialmente com razão a instância de julgamento de piso, em relação aos argumentos efetivamente novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, que não podem ser analisadas por este colegiado, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Assim, em não se tratando de matéria de ordem pública, não se toma conhecimento da inovação no tocante a despesas com depreciação da totalidade dos bens do ativo imobilizado, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. 1.1. Serviços e Despesas de Manutenção No entanto, em relação às despesas constantes do Anexo II – Itens glosados Linha 03, entendo que, na verdade, não se verifica a apreciação dos argumentos apresentados pelo contribuinte na manifestação de inconformidade relativamente a essas glosas. Sendo assim, a matéria merece ser conhecida. Veja-se o que afirmou o contribuinte naquela oportunidade: O Fisco entende que os gastos com manutenção, peças, equipamentos, veículos, ferramentas, serviços utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados na produção, não geram o direito ao crédito. Não restou reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas aquisições de manutenção de máquinas, equipamentos, materiais de limpeza e higienização, entre outros. As glosas dos créditos advindos das aquisições utilizadas e não reconhecidas pelo auditor, não se aplica a empresa requerente, considerando a suas atividades. Todos os gastos são necessários a produção do produto, eis que a empresa produz e vende maçãs. Desta forma, as glosas não fazem sentido, pela atividade atípica da empresa, onde em um primeiro momento parecem desnecessárias, mas na realidade fazem parte do processo produtivo. As despesas com empilhadeiras e tratores não foram reconhecidas pelo Fisco para gerar direito ao crédito, contudo, entende a Requerente que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que as mesmas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição. Considerando-se que conforme circunstâncias relacionadas ao processo produtivo próprio do contribuinte, gastos com serviços de manutenção, reparos e substituição de peças poderão ser tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, tal argumento entabulado pelo contribuinte deve ser analisado. Para evitar a supressão de instância, cabe o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a fim de que seja prolatada decisão complementar com a apreciação dessa matéria. 2. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entende-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, a análise de que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, depende exatamente dessa análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação ao Anexo I: (e-fls. 246; 257/289): Foram relacionados no Anexo I todos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação. Abaixo, seguem somente os principais itens glosados, agrupados de forma a facilitar a análise: (...) b) Produtos para movimentação de cargas: pallet mercado interno 0,99x1,16, caixa de madeira 18kg; (...) d) Outros itens: pneu, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. 2.1. Outros itens Como dito, foram mantidas as glosas de itens diversos, tais como pneus, filtro, retentor, buzina; rolamento, parafuso, anel, bomba, bucha, jogo de cabo de velas, eixo, disco, entre outros. A justificativa para manutenção não decorre de eventual essencialidade ou relevância para o processo produtivo da empresa, mas à ausência de provas: Ocorre que o contribuinte limitou-se a afirmar genericamente que tais gastos são “necessários” à produção da empresa, sem fundamentar a essencialidade ou relevância de forma individualizada para cada item glosado e sem demonstrar a relação dos dispêndios com o processo produtivo da empresa. Também não juntou qualquer documentação comprobatória para fundamentar o direito alegado. Depreende-se, portanto, que a DRJ fundamenta a improcedência parcial da manifestação de inconformidade, nesse ponto, pela ausência de elementos comprobatórios no tocante aos critérios da essencialidade ou da relevância da aquisição dos bens para a produção dos produtos destinados à venda pela Recorrente. Nesse sentido a conceituação constante da ementa do acórdão recorrido: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. Sobre o assunto, a Recorrente limitou-se a alegar no Recurso Voluntário: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Da mesma forma, são as despesas com a aquisição de peças e manutenção para máquinas e veículos, pois a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção da plantação até gerarem os frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas, são transportadas para o packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas. A empresa entende ter direito a todos os gastos necessários a produção dos bens, ou seja, na produção das maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares. Para além da arguição, deveria o contribuinte interessado esclarecer os fatos considerados insuficientemente conclusivos, como também trazer elementos mínimos de comprovação. O Recurso Voluntário, contudo, não trouxe novos elementos que demonstrassem a relação com o processo produtivo ao da empresa. Ao mesmo tempo, compulsando os autos, observa-se que durante a fiscalização foram juntados dois laudos que descrevem o processo produtivo implantado pela Recorrente, bem como os insumos associados a cada etapa – Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House. Desse modo, é certo que no presente caso, o inconformismo com a decisão da DRJ foi combatido por meio de um Recurso Voluntário não instruído com outras provas que poderiam contrapor o assentado no acórdão recorrido. Também é certo que existem elementos já juntados aos autos que não foram totalmente analisados pela DRJ, uma vez que, exemplificadamente, houve contextualização do item pneu no processo produtivo da Recorrente, sendo citado na etapa de Movimentação de frutas realizada na Packing House, instalação em que são recebidos produtos agrícolas para serem processados antes de irem ao mercado: Desse modo, existem elementos de prova que não foram objeto de análise pela DRJ quando da prolação do acórdão. Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da decisão recorrida para que a turma julgadora analise os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os elementos constantes dos autos, que não foram objeto de apreciação e manifestação, quais sejam: - alegação no tocante a glosa de serviços e despesas de manutenção constantes do Anexo II do Despacho Decisório; - análise dos itens glosados elencados no Anexo I em comparação aos bens citados no Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs - Pomares e Laudo Técnico do Processo Produtivo de Maçãs – Packing House, com exceção do item “Smart fresh Application For Aplles B3”, NCM 38089359, por tratar de insumo com alíquota reduzida a zero. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905483/2013-95 Após ciência do novo acórdão, transcorrido o prazo para a apresentação do recurso voluntário sobre a matéria e demais providências cabíveis pela unidade de origem, retornem-se os autos a este colegiado para inclusão em nova pauta de julgamentos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000030/2002-14
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3801-000.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Magc-1 ) Cotta Cardózo - Presidente. e Relatora EDITADO EM: 25/06/2010 Participaram do presente .julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo :leite Júnior, Andréia Dantas Lacerda Monda, José Luis Bordignon e Adriene Maria de Miranda Veras (Suplente). Ausente, .justificadanne,nte, a conselheira Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Trata o presente processo de auto de infração (11s. 35 a 43) lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à exigência de PIS, nos períodos de apuração especificados. Às Os, 32 a 34 consta termo de verificação fiscal relatando os seguintes fatos, relacionados à presente autuação: • bOi C011.5101adür dikrença a recolher, relativamente aos períodos especificados, sendo que, em relação ao.s p0ríodoN julho a dezembro do 2000, a fiscalizada esclara-cti que parte das diláenças fOi motivada por ação judicial (processo n" 200 61 00 013219-7) com liminar concedida autorizando a e.vclu.são das demais receitas da - base do cálculo da contribuição, • /1 s tii111, Felativamenle a estes pé.'" todas, parle dos valores devidos .será objeto de lançamento com exigibilidade yuspensa, • C001 Iciaçiic.) a 011tía.s diferenças mio esclarecidas, o lançamento Yelá realizado com base na legislação especijica. Às tis 47 a 70 consta impugnação ao lançamento, na qual o contribuinte alega, em síntese, que: • A matéria ora em discussão se encontra ..sub fudice em razão do Mandado de ..S'urança n'' 2000 61 00 018318-1, por meio do qual a 1mpugna/71e pretende eximir-se do recolhimento do PIS .sobre as. ifilpOrldnelas . 1.701- l'ecebida.5- e transferidos cs SM15 subempreitados/subeordraladas em razão da terceirização do 501 Viço, • A medida liminar requerida foi concedida. resultando na suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente autuação, devendo ser aplicada a decisão judicial final. • A alteração trazido pela Lei n" 9 718/98 padece de ineonstitucionalidade, sendo que jamais Si' incluíram 00 conceito de finuratnent0 "01,111 -as receitas", como as financeiras O as. repassadas a terceiros,- • Seja por que.stões de ordem material (alargamento da ddinição de /aturamento) ou firrinal (necessidade de lei complementar), a Uiva/idade da norma é inquestionável, • Não .sendo acatado o argumento de inconstitucionírlidade, a vigência do MI 47, IV, .114P n" 1 991-18 .só lavo início em setembro de 2000. por Iirrça do principio da anterioridade nona,geS • Não .se pode trazer para defesa da rejérida Lei a E(' n'' 20; • A multa aplicada deve .ser reduzida a 20%; • A taxa ,S'elic deve .ser.substituida pelos juro.s dé 1% ao mês. Analisando o litígio, a DR.S/Rio de janeiro II• Ri considerou Procedente o lança-mento, conforme ementa.s abaixo transcritas: ''PROCESSO MINISTRAIIVO SOBRES74MEN,I'0. IMPOSSIBILIDADE O proc.Y .:sso administrativo fiscal é re.,•gido /101- delltIC OS quais O da oficialidade, que obriga a administração a impuhionar 0 procesN'o até sua duc.isiio final NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO A1)MI1'TNIRA1 V(). JuDiCIAL C.VNCOMITÂNC7A.. ArÃO C..A RA CTER17,A DA À concomi tânci a entre o Pi (1005.50 Administrativo e o judicial se configura pela coincidéncia das 2 Processo n 19515 000030/2092-14 S3- I Resoluçào ii 0380100,056 PI ) matérias que fimdamentarain a autuação e aquelas que foram submetidas à apreciação judicial Não existindo, nos autos, elementos que atestem tal relação entre as matérias, não cabe fidar em concomitância _ PROCESSO ADMINISTRAT1VO„ ARGUI( 'AO DE CONSTITR3ONALIDADE COMPKIÉNCIA A autoridade administrativa é incompetente para a apreciação da con stitucionalidade da .legislação tributária regular mente inser ida no ordenamento jurídico. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS Uma vez COT1S [atadas diferenças enfie a eontribuição apuí. tida e declarada pelo sujeito passivo e aquela efi3Iivarnente devida de aeo7do com a legislação vigente, COri ela sua evigência de ofício JUROS DE MORA. TAXA SEL1C.:'. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, A partir de 01/01/1995 os 11.17 OS de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Cu.sládia SELIC MULTA DL OFICIO. CONFISCO, O percentual de Multa de hmcamento de ofício, determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo, sendo que a proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se luliCâMellie a tributo, e não á multa Às fis. 129 a 166 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa. traz as seguintes alegações, em resumo: • A partir de 10/06/2000 deixou de existir no ordenamento jurídico a possibilidade de exclusão da base de cálculo dos PIS das receitas repassadas a terceiros, ilOS termos da 114P 1991-18/2000, art 47, mas não Irou ve proibição; • Durante o tempo em que o dispositivo esteve vigente não cabe aplicar qualquer auto de inflação à recorrente pela exclusão de tais valores, pois a lei expressamente determinava a sua exclusão; • O Sindicato da Indástr ia da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de Não Paulo SINDUSCON, do qual a recorrente é filiada, impei ou inundado de segurança visando garantir a manutenção do direito a tal exclusão, • Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos tenno.s do art. 150 do (TN, conclui-se que o.s finos geradores ocorridos rios meses de junho de 1996 a maio de 1997 estão fidminados pela decadência, uma vez que a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas em 17/06/2002, com a notificação à recorrente do auto de infração, • Cila-se jurisprudência administrativa acerca do tema; 3 • /1 matéria em discussão encontrit-se 50/2 judice, vez que o r eco rente, »01 111/011-11édi0 d0 relérid0 NindieatO, (111117,011 O Mandado de Segurança n" 2000.61.00 018318-1, • Naqueles autos judiciais foi concedida liminar autorizando as (1.5'S-OCiadOS a (..AVIttir da ba.SC de cálculo do PIS as valores transferidos a terceiros, ratificada em sentença que julgou procedente o pedido, • () 1.00cesso juilicial encontra-se dguardando julgarne.'nto do recurso de apelação interpirsto pela União, • Assim, requer o suspensão da ex:igibilidade do presente crédito, até a decisão final no processo judicial, • A TIOHM1 que criou a obrigação da tributação pelo PIS dos valores relacionados a subcontratação — art 47, .11/, 'b' da MT' n" 1991-18 — só produziu efeitos a pairá de setembro de 2000, por força do pr me/pio da anterioridade nonagesimal, • É ineabivel O imposição da multa de 75%, vez que a recorrente estava autorizada a fazer tal exclusão com base na liminar acima citada, concedido em 06/07/2000, • No mandado de segurança, o recurso de apelação é recebido apenas no jóito devolutivo Ne o juiz expre.ssamente nã.o determinar que o seja também no suspensivo, • No presente caso só se pode falar cm aplicação de multa ao final do julgamento judicial, e só a multa de mora de 20%, ja que não hoz! ve 'licito praticado pela recorrente; • A autoridade fiscal incorreu em vim de fino ao détuar o lançamento paro os liteseS • de julho a dezembro de 2009, pois desconhecia a existência da fele..fr ida liminar, devendo ser revisto o lançamento, nos termos do art 149,1/111 do CTN,. • A multa aplicada no lançamento tem caráter couflscatório, o que é inconstitucional, e sua exigência é ab.surda, uma vez que não houve fraude ou sonegação, • A laxa Selic não pode ser usada como taxa de juros para ON crédito.s fiscais, em razão de sua rialuri: •.:a rermineratoria, devendo .ser utilizado o percentual de 1% ao mes, previsto no ar! 161 do ("IN, • Requer a posterior juntada de documentação comprobatória de .suas alegações ou, caso não acatado tal pedido, a realização de diligência, devendo ser buscada a verdade material nos autos administratiVOS Às tis.. 222 a 224 consta requerimento apresentado pelo sujeito passivo solicitando a juntada aos autos de cópias do Livro Razão Analítico e do Livro Diário relativos aos períodos julho a dezembro de 2000 (lis 226 a 582) cópias de notas fiscais emitidas pelas subempreiten as (fls. 586 a 716) e cópias dos contratos de subempreitada (tis. 720 a 941). Processo n 195 15 .000030/2002-14 83-1 E01 Resolução ii " 3801-00.056 1. 1 3 Às ti s. 942 a 945 consta novo equerimento da autuada solicitando a aplicação dos efeitos da súmula. 08 do STE ao presente processo, para excluir do lançamento o crédito relativo aos períodos de 30/06/1996 a 31/05/1997. É O relatório. Voto Conselheira Magda Cotia Cardozo, Relatora Como visto acima., trata-se de auto de infra.ção de PIS, relativo a diversos períodos, tendo sido aplicados, ainda, multa de oficio e juros de mora. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora informa que parte das diferenças apuradas eslava vinculada ao processo .judieial n" 200061.00.01.3219-7, relativo à alteração na base de cálculo do PIS pela. Lei a' 9.718/98, Observando que os valores relacionados a tal questão seriam objeto de lançamento específico, com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida naqueles autos.. Em relação às demais diferenças, informa que a fiscalizada nada esclareceu. No entanto, tanto na impugnação, como no recurso, a. autuada informa a existência. de outra ação .judicial, o Mandado de Segurança n° 2000..61.00 018318-1, impetrado pelo Sindicato da indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo SindusCon --SP, cujo objeto é o não recolhimento da Cotins e do PIS sobre os valores computados como receita e transferidos a subempreiteiras que prestem serviços a suas associadas em regime de contrato de terceiriza.ção, com base no artigo 3 0, § 2", inciso III da Lei n°9.718/98. À ff 101 consta declaração daquele sindicato informando ser a autuada sua. associada, tendo esta sido, em conseqüência, beneficiada pela, liminar concedida no Mandado de Segurança n" 2000.61,00..0-18318-1. Às fls. 102 a 106 consta cópia da decisão concessiva da referida liminar, prolatada em julho de 2000, e às fls. 174 a 188 cópia da sentença concedendo a segurança requerida, afastando a exigibilidade das contribuições sobre os valores transferidos a terceiros (a subempreiteiras prestadoras de serviço em regime de contrato de terceirização), publicada em 07/06/2005.. Tais informações podem ser confirmadas consultando-se o sítio da Justiça Federal em São Paulo, bem como do 1'RF-3 aRegiã.o, verificando-se, ainda, que não há decisão daquele Tribunal acerca do recurso de apelação interposto pela União. Vê-se, também, que não consta informação de que a autuada tenha sido excluída do rol de associadas integrante dos autos judiciais e que o referido recurso de apelação fbi recebido pela autoridade judicial apenas em seu efeito devolutivo.. Considerando todo o acima exposto, conclui-se que a autuada, na qualidade de associada do SindusCon --SP, foi beneficiada em julho de 2000 por liminar concedida no Mandado de Segurança ir 2000.61 .00.01831.8-1, autorizando-a a excluir da base de cálculo do l'IS e da Cotins os valores registrados como receitas transferidos a empresas por ela contratadas (subempreiteiras) por meio de contrato de terceirização. 5 Desta {Ovina, vê-se que no momento do início da ação fiscal, 11/12/2001 (11 05), a autuada já dispunha do referido provimento a seu favor desde julho de 2000, sendo passível de exclusão das bases de cálculo do PIS, a partir desta data, a parcela das receitas transferida a outras pessoas jurídicas em regime de terceirização, o que não foi considerado no lançamento, conforme se conclui pela análise do demonstrativo de 11 28, no qual a autoridade fiscal relaciona as bases de cálculo tributadas no lançamento, informadas pelo contribuinte às lb. 20/21, sem qualquer exclusão A recorrente busca demonstrar os valores excluídos das bases de cálculo da contribuição por meio da documentação juntada às tis. 226 a 941, o que justificaria a diferença apurada pela autoridade fiscal. Assim, considerando que os latos acima têm eventual reflexo na multa de ofício aplicada no lançamento, relativamente aos valores de PIS apurados para os períodos do ano 2000 (julho a dezembro), em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, ainda que parcial, decorrente da liminar concedida nos autos judiciais, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para: 1 ) [laborar planilha demonstrando a parcela das receitas tributadas nos períodos julho a dezeinbro de 2000 alcançada pelos eleitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança if 2000 61.00,018318 -1 , ou seja, a parcela das receitas tributadas em cada período repassada pela autuada a subempreileiras em razão de contratos de terceirízação dos serviços por ela prestados, se houver; 2) Apurar a parcela dos valores de PIS ora exigidos vinculados ao verificado no nem anterior, se houver; 3) Dar ciência do apurado à recorrente, abrindo-lhe prazo para aditar o recurso apresentado, se assim desejar, relativamente ao apurado na diligência, no prazo de trinta dias de sua ciência; 4) Retomar o processo a este CA R F para julgamento. -..) .... i 7 , . _2`- cdkÀ_ ( (é)- (. p -.c.v.e),,c5 Ma! (1-(Colta Card mo ' d 6

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Numero do processo: 10510.900667/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.192
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF/Aracaju – SE, nos termos da presente resolução.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à DRF/Aracaju – SE, nos termos da presente resolução.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ/Salvador  ­  BA,  abaixo  transcrito:  “A  interessada  transmitiu  em  14/06/2004  PERDCOMP  (fls.  01/05)  visando  compensar  o  débito  nela  declarado  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  da  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  11/2003.  A DRF­Aracaju/SE emitiu Despacho Decisório eletrônico  (fl. 07) não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.900667/2008­73  Resolução n.º 3801­000.192  S3­TE01  Fl. 8.4          2 contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Cientificada  do  referido  despacho  em  07/05/2008,  conforme  informação  à  folha  09,  a  contribuinte  apresenta  em  06/06/2008  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/13) alegando o cancelamento  de  notas  fiscais,  conforme  documentos  às  folhas  14/43,  e  assim,  ao  constatar a inclusão dos valores em duplicidade na base de cálculo da  Cofins, requereu a compensação do crédito.”  A  DRJ/Salvador  ­  BA  não  homologou  a  compensação  pretendida  (fl.  49),  conforme ementa abaixo transcrita:   COMPENSAÇÃO  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão da PERDCOMP.  O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  54  a  56),  trazendo as seguintes alegações, em síntese:  1.  A  recorrente  opera  no  fornecimento  de  alimentação,  nas  dependências  do  tomador  dos  serviços,  não  havendo  venda  sem  a  emissão do documento fiscal;  2.  A  pendência  discutida  nos  autos  decorre  do  cancelamento  das  notas fiscais de prestação de serviços nºs 33, 34 e 35, emitidas em  12/11/2003,  canceladas  e  reemitidas pelas de nºs  37, 38  e 39, nos  mesmos valores;  3.  Os  livros  fiscal/municipal  e  Diário  Geral  registram  as  saídas  das notas  canceladas,  representados pelas de nºs 37,  38  e 39, que  fariam parte do faturamento de novembro de 2003;  4.  O  livro  Diário  Geral  aponta  em  01/05/2004  os  respectivos  estornos e ajuste do exercício fiscal de 2003.  É o relatório.  Voto  Magda Cotta Cardozo – Relatora  Como  visto,  o  presente  processo  diz  respeito  a  suposto  direito  creditório  decorrente  do  cancelamento  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  relativas  ao  mês  de  novembro de 2003.  O contribuinte junta aos autos cópia do Razão Analítico relativo à conta Lucros  Acumulados,  no  qual  consta,  em  01/05/2004,  registrado  a  débito,  o  valor  de R$  165.216,00  (fl.18), correspondendo, portanto, à retirada de tal valor do saldo daquela conta.  No  histórico  correspondente,  consta  que  tal  ajuste,  relativo  ao  ano  de  2003,  decorre do cancelamento das notas fiscais nºs 33 a 35, emitidas em nome da empresa Noble do  Brasil, levado ao conhecimento da contabilidade em maio de 2004.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.900667/2008­73  Resolução n.º 3801­000.192  S3­TE01  Fl. 9.4          3 Às fls. 20 a 22 foi anexada cópia do Diário Geral da requerente, no qual consta  registrada em 04/11/2003 a venda de serviços à empresa Noble do Brasil, em três lançamentos  distintos,  nos  valores  de  R$  19.050,00,  R$  75.276,00  e  R$  70.890,00,  totalizando  R$  165.216,00, sem especificar os números das respectivas notas fiscais.   Em  05/11/2003  constam  novamente  registrados  os  mesmos  valores,  desta  vez  vinculados às notas fiscais nºs 37 (R$ 19.050,00), 38 (R$ 70.890,00) e 39 (R$ 75.276,00), em  nome da mesma empresa.  À  fl.  25  foi  anexada  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  ISS,  no  qual  consta  o  registro de cancelamento das notas fiscais nºs 33 a 35 (rasurado) e de emissão das notas fiscais  nºs 37 a 39, no valor total de R$ 165.216,00.  À fl. 41 foi anexada cópia do Diário Geral no qual consta registro do valor de R$  165.216,00 em 01/05/2004, registrando no histórico da operação tratar­se de ajuste no exercício  2003 decorrente do cancelamento das notas fiscais nºs 33 a 35.  Às  fls.  15 a 17 constam cópias das notas  fiscais nºs  33 a 35, nas quais  consta  registrado  que  o  valor  recebido  correspondia  ao  serviço  de  hotelaria  a  bordo  da  plataforma  Noble Dick PA­35, no período de 16/10/03 a 31/10/03 (33), ao serviço de hotelaria a bordo do  navio  sonda Noble Leo  no  período  de  16/10/03  a  31/10/03  (35)  e  ao  serviço  de  hotelaria  a  bordo do navio sonda Noble Roger Erson NS­15 no período de 16/10/03 a 31/10/03.  A recorrente solicita o reconhecimento do crédito de Cofins no valor original de  R$ 4.956,48, correspondente à contribuição devida sobre o total das notas fiscais 33 a 35 ­ R$  165.216,00 (fl. 02), em razão da duplicidade de emissão, por meio das notas 37 a 39.  Tendo em vista o acima exposto e considerando o fato de que a documentação  anexada aos autos não é suficiente para comprovar o alegado direito, de que constam rasuras na  documentação  fiscal  do  contribuinte  e  de  que  o  colegiado  de  1ª  instância  não  fez  qualquer  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  empresa,  proponho  o  envio  do  presente  processo à DRF/Aracaju – SE em diligência para:  1.  Apurar  se  os  serviços  prestados  por meio  das  notas  fiscais  nºs  33  a  35  de  novembro  de  2003  são os mesmos  registrados nas  notas  fiscais nºs  37  a  39  do mesmo mês,  anexando aos autos cópia destas últimas;  2.  Apurar a Cofins devida pelo contribuinte no mês de novembro de 2003, com  base na receita de serviços prestados e mercadorias vendidas, relacionando as notas fiscais de  serviços consideradas;  3.  Intimar  o  contribuinte  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência  solicitada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar o processo a este Carf para julgamento.         (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10510.900667/2008­73  Resolução n.º 3801­000.192  S3­TE01  Fl. 10.4          4               Fl. 76DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10480.727220/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP.
Numero da decisão: 3301-011.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.418, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.727204/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 20 /2 01 2- 24 Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento formulado pela Contribuinte e não homologada a compensação do débito declarado por meio de PER/DCOMP vinculado, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização a inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento no correspondente período de apuração. O Pedido de Ressarcimento de crédito decorre do tributo PIS Não-Cumulativo Mercado Interno (R$ 8.330,09), referente ao 4° trimestre/2008, associado a Declaração de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, encerrando-o com pedido de procedência das razões nele constantes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 II.1 Nulidade A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta não teria analisado os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade nem fundamentado suas razões de decidir. Para a Recorrente, os argumentos não analisados seriam os dos subitens 5.6 e 5.7.12 de sua Manifestação de Inconformidade, relativos à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobres os valores pagos a título de fretes incorridos com: i) o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento (frete na compra); e ii) o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes (frete na venda). Diz a Recorrente que a decisão recorrida se limitou a reproduzir, quase que integralmente, o Relatório Fiscal nesse particular. Alega que a falta de motivação do julgamento acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, a teor do disposto no art. 5º, LV, da CF, nos arts. 31 e 59, II, de Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 11, 15 e 489, II, e §1º, IV, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC/2015), e consoante julgados administrativos deste Colegiado. Por fim, a Recorrente, embora entenda presente o vício, postula que seja aplicado ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual preconiza “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Aprecio. Como visto acima, a Recorrente diz que as alegações que infirmariam as duas glosas fiscais não teriam sido analisadas. As glosas atacadas dizem respeito a valores com fretes na aquisição e na venda de GLP. Entretanto, a decisão recorrida deixa evidente que o assunto foi tratado pela DRJ e que nessa decisão foram expostos os seus fundamentos, conforme trechos seguintes: [...] Não cabe razão à contribuinte. Senão vejamos. No mérito, temos que, seguindo na esteira do Relatório Fiscal e transcrevendo as partes de interesse para o deslinde do litígio, razões que adoto para decidir: [...] BENS PARA REVENDA Os Arts. 3°, Incisos I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, indicam que, dos valores devidos das contribuições de PIS e Cofins, respectivamente, apenas podem ser deduzidos créditos de bens para revenda que não estejam entre as exceções indicadas nas alíneas a e b desses incisos. Nessas exceções incluem-se as mercadorias e produtos referidos nos arts. 2°, parágrafos 1°, incisos I, destas Leis, que incluem o gás liquefeito de petróleo - GLP, código NCM 2711.19.10. Veja-se, verbis: [...] Considerando que a empresa em questão tem como objeto a revenda no atacado de GLP, que este produto não dá direito a crédito em sua revenda, e que a empresa não apresentou notas fiscais com outros produtos para revenda não tributáveis no mercado interno que pudessem gerar créditos das contribuições de PIS e Cofins, não há créditos com essa rubrica (bens para revenda cuja receita é não tributada no mercado interno) para serem utilizados, Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 devendo seus valores indicados nos Dacons dos períodos fiscalizados serem zerados. Como não há créditos para esta rubrica, não há que se falar, conseqüentemente na manutenção de créditos a serem restituídos/ressarcidos em função de suas vendas serem efetuadas com alíquota 0 (zero) indicada pelo art. 17 da Lei n 11.033/04. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda, para os produtos sujeitos à incidência monofásica, como visto, não há previsão para o desconto de créditos em relação à aquisição de bens para revenda, e, portanto, não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento, conforme esclarece a Solução de Consulta 25, SRRF04/DISIT de 12/04/2010. [...] DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Os Arts. 3°, inciso IX. e 15, inciso I da Lei n° 10.833/2003 determinam a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3°, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3o da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo - GLP, ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. Esse entendimento é ratificado pela Solução de Consulta 99/2011 da SRRF09/DISIT. Como se vê, os dois pontos de discordância (glosas de fretes na compra e de fretes na venda) foram apreciados e fundamentados pelo órgão julgador a quo. Não houve omissão de apreciação de argumentações ou falha de motivação da decisão recorrida. O fato de terem sido adotados como razões de decidir os fundamentos do Despacho Decisório, do qual o Relatório de Fiscalização é parte integrante, não representa qualquer irregularidade processual, visto ser este procedimento legalmente previsto e permitido, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, porém, não restam configuradas tais hipóteses. Logo, não é de se declarar a nulidade. Portanto, improcedente a preliminar de nulidade da decisão recorrida. II.2 Perícia A Recorrente reitera o pleito constante do subitem 6.1 de sua Manifestação de Inconformidade, no qual postula a realização de perícia, formulando os quesitos pertinentes e indicando e qualificando sua perita, caso se entenda que os elementos Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 trazidos aos autos não sejam suficientes para comprovar as alegações de que os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A dos Dacon correspondiam, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Aprecio. Considero a perícia prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a perícia justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucida-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da perícia. III MÉRITO III.1 Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal (Planilha: Comparativos de 2010 DACON X ARQUIVOS CONTÁBEIS X ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS):  Linha 01 da Ficha 16A do Dacon – Bens para Revenda, glosa de todos os créditos referentes a esta rubrica, em razão de que bens não tributados no mercado interno comercializados pela empresa (GLP) não dão direito a créditos. Logo o frete na sua aquisição também não dá direito a créditos; e  Linha 07 da Ficha 16A do Dacon – Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, por não gerar créditos armazenagem e fretes de bens com alíquota de PIS e Cofins concentrada no produtor/fabricante, sendo a alíquota para o revendedor igual a zero. As glosas acima foram contestadas pela Recorrente, nos termos seguintes. III.2 Valores Glosados A Recorrente inicia o mérito de seu recurso descrevendo a estrutura da operação com o GLP mantida entre ela e a Petrobrás. Realça ser incontroverso o fato de não ter calculado ou apropriado créditos sobre o preço pago na aquisição de GLP e de os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A do Dacon corresponderem, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 Esclarece também que não calculou créditos sobre os valores correspondentes a despesas de armazenagem. Traça o histórico de tributação da receita de venda de GLP pelo PIS e pela Cofins, para, relativamente ao período sobre o qual versa a controvérsia, sintetizar que: a) o produtor, o importador, o distribuidor e o comerciante varejista de GLP sujeitos ao lucro real deviam apurar a contribuição para o PIS e a Cofins sobre suas receitas, de maneira não-cumulativa, deduzindo dos montantes encontrados os créditos previstos na legislação de regência; b) as receitas de venda de GLP, porém, quando auferidas: i) pelo o produtor e o importador (no caso a Petrobrás), estavam sujeitas à contribuição para o PIS e à Cofins às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30/04/2004, concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas, sendo naturalmente o encargo financeiro desses tributos repassado para os distribuidores; e ii) pelos distribuidores e comerciantes varejistas, porque tinham suas alíquotas reduzidas a zero, não eram computadas nas bases de cálculo desses tributos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 3º do artigo 1º das Leis nºs 10.833, de 29/12//2003 e 10.637, de 30/12/2002; c) as demais receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas eram sujeitas à contribuição para o PIS e a Cofins às alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º daqueles diplomas legais (1,65% e 7,6%), podendo essas pessoas jurídicas calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, multiplicando os valores dos itens elencados neste dispositivo por essas mesmas alíquotas. No que diz respeito aos fretes na venda do GLP (despesa), defende que, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem, faz jus ao crédito, conforme art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e seguintes argumentos: a) a incidência concentrada impediu o credito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, não se aplicando esta restrição a despesas operacionais com a venda do produto; e b) o fato de a alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda do GLP ter sido reduzida a zero não impede o aproveitamento dos créditos em questão, que passou a ser garantido pelo art. 16 da MP n.º 206, de 06/08/2004, cujo texto hoje habita o art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21/12/2004. Cita jurisprudência deste CARF e do STJ, que, entende, embasaria sua tese: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306- 004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. No que se refere aos fretes na aquisição de GLP junto à refinaria (custo), argumenta que a vedação a crédito do valor do GLP limita-se ao preço cobrado pela Petrobrás, sobre o qual incidiram as alíquotas majoradas previstas no regime monofásico, e não alcançam os fretes pagos pela Recorrente a terceiros. Neste caso, o crédito está previsto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois a incidência concentrada da contribuição para o PIS e da Cofins alcança apenas a receita da venda deste produto auferida pela Petrobrás, e não o preço pago pelo serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, donde, embora para fins contábeis a compradora o acrescente ao custo do produto adquirido, tal valor não foi tributado Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 pela alíquota majorada inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada, de modo que vedar o crédito nessas circunstâncias contraria os fundamentos do regime concentrado de tributação e desrespeita a lógica que orienta o regime de apuração não- cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins. Ressalta que, ainda que se pretenda qualificar a Recorrente como mera comerciante, faz jus ao crédito, pois a vedação em comento somente alcança os valores de venda do GLP cobrado pela Petrobrás. Cita julgado do STJ que, segundo entende, ampararia sua tese (REsp 1.215.773-RS, de 18/09/2012). Por fim, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Aprecio. Vejamos, incialmente, o tratamento tributário aplicável ao produto comercializado pela Recorrente (GLP). Tratamento Tributário do GLP As refinarias de petróleo eram substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de recolhimento da contribuição ao PIS e Cofins, por força do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Esta sistemática de tributação (substituição tributária) vigorou no período de 01/02/1999 (art. 7º, I, da Lei nº 9.718, de 1998) a 30/06/2000 (arts. 2º e 46 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000), passando o regime seguinte a ser concentrado nas refinarias de petróleo. Sendo o regime concentrado nas refinarias de petróleo e para dar efetividade a esta forma de apuração das contribuições, o art. 43 da MP nº 1.991-15, de 2000, estabeleceu alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis, situação que ainda se encontra em vigor, por força de sucessivas reedições desse instrumento normativo, constando atualmente do art. 42 da MP nº 2.158, de 24/08/2001. Dessa forma, os distribuidores e comerciantes varejistas deixaram de ser contribuintes da contribuição para o PIS e Cofins em relação a tal produto. Quanto instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, suas alterações posteriores estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições o GLP adquirido para revenda, conforme a seguir: Lei nº 10.637, de 2002 Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Traçados esses esclarecimentos, vejamos a questão da possibilidade de creditamento da contribuição sobre os valores de fretes na aquisição e venda de GLP. Fretes na Operação de Venda A possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens está prevista no art. 3º, IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Da leitura acima, é possível concluir que os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I. Se a intenção do legislador fosse possibilitar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso IX não contivesse a delimitação “ [...] nos casos dos incisos I e II [...]”. Portanto, ao restringir a hipótese de creditamento, conclui-se que o legislador não permitiu o seu uso para qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, revelando, sim, sua intenção em não estender o creditamento sobre os referidos dispêndios para os produtos sujeitos à tributação concentrada. Nesse mesmo sentido, de impossibilidade de creditamento em relação a fretes na venda de produtos monofásicos, temos os seguintes julgados desta mesma Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 I I I . I . Até 30 de setembro de não havia direito a créditos da ofins para distribuidora de combustíveis sobre a uisição de lcool anidro para fins de adição asolina. VENDA. ão tem direito ao crédito das despesas de frete a arma ena em previstas no inciso I do art. da ei n . de uando não houver o direito relativo aos bens ad uiridos para revenda ou insumos de produção. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-003.051, Sessão de 21/06/2016, Relator Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 (Acórdão nº 3301-003.442, Sessão de 26/04/2017, Relator Marcelo Giovani Vieira) Antes de concluir a análise desta glosa fiscal, vale trazer alguns esclarecimentos sobre a jurisprudência deste CARF e do STJ, que, no entender da Recorrente, embasaria suas argumentações, a saber: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303- 007.364, de 17/09/2018; 9306-004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. De fato, neste Colegiado essa matéria tinha jurisprudência favorável à tese da Recorrente, a exemplo dos acórdãos por ela citados. No entanto, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007.767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). A partir de então, este Colegiado, embora não unânime em suas decisões, vem entendendo pela impossibilidade da referida hipótese de creditamento, conforme Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Quanto ao julgado do STJ, AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017, pelo que se vê da ementa trazida aos autos pela Recorrente, trata-se de extensão dos benefícios do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Vejamos o que diz tal dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Percebe-se, porém, que não há como esse dispositivo amparar o pleito da Recorrente, visto que não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Dessa forma, sem razão à Recorrente quanto à hipótese de creditamento suscitada. Fretes na Aquisição Em síntese, a Fiscalização sustenta que, apesar de as despesas com fretes permitirem a apuração de créditos da não cumulatividade desde que incluídas nos custos de aquisição, quando as mercadorias adquiridas não permitam, por si, a apuração de créditos, igualmente os dispêndios com fretes não geram créditos. Essa vedação de apuração de créditos pela Recorrente encontra-se nos art. 2º, §1º, I, e º I “b” das eis nº .6 7 de e nº . de j reprodu idos neste voto. De minha parte, ratifico o entendimento fiscal, pois, tendo em vista que as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento. Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. No mesmo sentido, transcrevo a seguir ementa e trechos do voto vencedor de julgado desta mesma Turma, integrantes do Acórdão nº 3301-003.442, de 26/04/2017: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 Voto Vencedor (trechos) [...] Não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02 excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Minha leitura e de grande parte das decisões que vem sendo proferidas pelo CARF é a de que o frete em aquisições pode ser computado no cálculo dos créditos, porque é item componente do custo de aquisição dos bens. Com efeito, neste sentido, também se manifestou o i. relator. Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de GLP, é forçoso que se entenda esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. [...] No que concerne ao julgado do STJ no curso do REsp nº 1.215.773-RS, que a Recorrente trouxe aos autos no intuito de amparar a sua tese, sem desmerecer o teor de tal decisão, esclareço que ela não possui efeito vinculante perante este Colegiado, a teor do que prescreve o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Portanto, não há como se admitir créditos sobre os dispêndios com fretes na aquisição de GLP para revenda, pois compõem o seu custo de aquisição. Acondicionamento de GLP e Processo Industrial Como já exposto acima, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Pois bem. Desde já, esclareço que a Recorrente, ao se apropriar de créditos da contribuição sobre os fretes na aquisição de GLP, informou os valores que julgava fazer jus na Linha 01 da icha 6 do acon ou seja como “Bens para evenda” e não na inha 02 dessa mesma Ficha “Bens Utili ados como Insumos”, o que comprova que os créditos pleiteados decorreram de operações realizadas de acordo com a Classificação Fiscal (CNAE) da Interessada, a saber: “ omércio atacadista de s li uefeito de petróleo”. Não é outra conclusão da Fiscalização sobre a atividade da Recorrente, conforme trechos seguintes extraídos do Relatório de Fiscalização (destaques acrescidos): [...] 2. Análise dos Créditos [...] Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 Para complementar as informações apresentadas pelo contribuinte, extraímos dos sites de acesso na própria Receita Federal as seguintes informações: 1 - A Classificação Fiscal (CNAE) do contribuinte indica que trabalha com "Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); [...] 4. Enquadramento Legal —Apuração dos Créditos [...] 4.2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Logo, no caso em questão, os valores indicados como créditos nesta rubrica (serviços utilizados como insumos) não podem ser considerados e devem ser zerados pois a empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. [...] À mesma conclusão chegou a DRJ, de acordo com os seguintes trechos da ementa da decisão de piso (destaques acrescidos): [...] PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. [...] No caso em exame, é incontroverso o fato de que a Recorrente é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda. Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727220/2012-24 representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. Logo, sem razões à Recorrente em suas alegações. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001139/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PERTINENTE AO LANÇAMENTO. Em lançamentos para constituição de crédito sobre diferença de alíquota, deve ser examinada a correção da base de cálculo quanto à incidência das parcelas impugnadas pelo recorrente. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores que incidiram sobre o auxílio-alimentação in natura.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PERTINENTE AO LANÇAMENTO. Em lançamentos para constituição de crédito sobre diferença de alíquota, deve ser examinada a correção da base de cálculo quanto à incidência das parcelas impugnadas pelo recorrente. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 135          1 134  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001139/2008­70  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  EUCABRAZ PRODUTOS DE EUCALIPTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN   DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. BASE DE CÁLCULO.  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA PERTINENTE AO LANÇAMENTO.  Em  lançamentos  para  constituição  de  crédito  sobre  diferença  de  alíquota,  deve  ser  examinada  a  correção  da  base  de  cálculo  quanto  à  incidência  das  parcelas impugnadas pelo recorrente.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para que sejam excluídos do  lançamento os valores  que incidiram sobre o auxílio­alimentação in natura.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001139/2008­70  Acórdão n.º 2402­02.885  S2­C4T2  Fl. 136          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal de 25/08/2008 em razão da omissão em GFIP dos fatos  geradores: pagamento de auxílio­alimentação in natura sem inscrição no PAT e pagamentos a  contribuintes individuais. Essas parcelas compuseram a base de cálculo sobre a qual incidiu a  diferença  de  alíquota  decorrente  do  re­enquadramento  em  FPAS.  Seguem  transcrições  de  trechos da decisão recorrida:  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdencidrias,  conforme  o  art.  32,  inciso  IV  e  §  50  ,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário  instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas  à constituição do crédito tributário, na forma do Art. 113, § 2°,  da Lei 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional e Art. 33, § 7 0, da  Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA EM MATÉRIA DE INFRAÇÃO.  Aplica­se a  lei nova ao ato ou  fato pretérito ainda pendente de  julgamento, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Inteligência do  art. 106, II, c do CTN.  ...  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 13/15, a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP,  no  período  de  01  a  12/2004,  os  fatos  geradores  relativos  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  a  valores  relativos  a  remuneração  auferida  a  titulo  de  alimentação,  bem  como deixou de informar os valores pagos referentes à prestação  de  serviços  de  contribuinte  individual.  Ainda  no  mesmo  relatório, o Auditor Fiscal autuante descreve cada fato gerador,  demonstrando  as  condições  que  motivaram  a  autuação,  bem  como a cobrança de contribuições previdenciárias, lançadas nos  AIOP 's 37.178.013­6, 37.178.014­4 e 37.178.015­2.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  4.1. Afirma que a autuação não considerou o acordo coletivo de  trabalho  que  determinava  que  a  parcela  fornecida  a  titulo  de  alimentação  aos  funcionários  da  empresa  tinha  natureza  indenizat6ria. Alega que o acordo coletivo foi feito com respaldo  no  artigo  7  0,  XXVI  da  Constituição  Federal,  que  permite  a  negociação  de  condições  trabalhistas  e  mesmo  dos  salários  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 mediante negociação coletiva, desde que não envolvam direitos  não­patrimoniais, matéria de ordem pública e direitos de que os  transigentes não podem dispor. Assevera que o TRT reconhece a  validade dos Acordos Coletivos de Trabalho.  4.2.  Alega  que,  apesar  de  não  inscrita  no  PAT,  fornece  alimentação diária aos funcionários no refeitório da empresa, e  que  de  acordo  com  as  Leis  6.321/76  e  8.212/91,  os  alimentos  fornecidos  pela  empresa  nos  termos  do  PAT  estão  isentos  da  contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A empresa  seguia  as  regras  do PAT,  ainda  que  não  formalmente  inscrita,  sendo  que  esta  isenção  não  pode  ser  ignorada  por  não  terem  sido  cumpridas  formalidades  não  prevista  em  lei.  A  falha  da  empresa  poderia  ter  sido  sanada  antes  da  emissão  do  auto  de  infração.O auxílio­alimentação era feito através do fornecimento  de  refeições,  e,  mesmo  não  havendo  o  desconto  da  parte  do  trabalhador,  não  deve  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária.  4.3.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  está  equivocada, pois esta só incide sobre a folha de pagamento, e o  Auditor Fiscal utilizou o valor das notas fiscais de fornecimento  de refeições, exigindo assim tributo não previsto em lei.  4.4.  Afirma  ser  indevida  a  cobrança  de  contribuição  do  contribuinte  individual Rubem Daniel  Santos Silva, pois  este  já  recolhia a sua contribuição ao INSS "pelo teto".  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001139/2008­70  Acórdão n.º 2402­02.885  S2­C4T2  Fl. 137          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares suscitadas e passo ao exame do mérito.  No mérito  Auxílio­Alimentação  Sobre  o  auxílio­alimentação,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu o entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.  Assim,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores que, eventualmente, tenham incidido sobre o auxílio­alimentação in natura.   Quanto  aos  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  ainda  que  a  recorrente  não  tenha  efetuado  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  em  razão  da  remuneração total exceder o teto de contribuição, permanece a autuação pela omissão dos fatos  geradores, que são as remunerações pagas e não as contribuições devidas.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam  excluídos do lançamento os valores que incidiram sobre o auxílio­alimentação in natura.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001139/2008­70  Acórdão n.º 2402­02.885  S2­C4T2  Fl. 138          7 É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.001758/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o artigo 41 da Lei nº 8.212/91, que previa a responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade públicos que violasse os dispositivos desta lei, foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser aplicada a retroatividade benigna em favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 111          1 110  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.001758/2008­57  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.846  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  PEDRO JULIO DE LIMA TENORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ART.  41  DA  LEI  Nº  8.212/91.  REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   Considerando  que  o  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91,  que  previa  a  responsabilização  pessoal  do  dirigente  de  órgão  ou  entidade  públicos  que  violasse  os  dispositivos  desta  lei,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  deve  ser  aplicada a retroatividade benigna em favor do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  15/02/2008  para  exigir  multa  em  razão  do  Recorrente  não  ter  comprovado  a  entrega  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP no período de 01/05/2007 a 30/06/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 14), o Recorrente foi responsabilizado  pessoalmente ao pagamento da multa, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.212/91.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  22/81)  informando  o  envio  das  GFIP’s e juntando as folhas de pagamento relativas ao período autuado.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  –  CE,  ao  analisar o presente caso (fls. 84/87), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) agiu  corretamente  a  autoridade  fiscalizadora  ao  autuar  o  presidente  da Câmara  de Vereadores  de  Cascavel/CE,  por  infração  à  legislação  previdenciária;  e  (ii)  a  penalidade  não  pode  ser  atenuada, uma vez que  o Recorrente  realizou a  retificação  após o  encerramento do prazo de  impugnação.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 95/106) argumentando que (i)  houve violação ao direito de defesa, haja vista que o relatório fala de forma generalizada, sem  apontar especificamente quantos são os segurados que não constaram na GFIP; (ii) há falta de  fundamentação;  (iii)  o  gestor da Câmara Municipal  não  pode  figurar  como  responsável  pela  infração,  pois  não  tem  a  competência  funcional  para  elaborar  a GFIP;  (iv)  a multa  aplicada  deve  ser  relevada,  uma  vez  que  a  Recorrente  retificou  a  infração  cometida;  e  (v)  a  multa  aplicada violou o princípio constitucional da capacidade contributiva.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10380.001758/2008­57  Acórdão n.º 2402­02.846  S2­C4T2  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  passo  a  analisar  a  questão  sob  o  enfoque  do  dispositivo  violado  que  ensejou  a  presente autuação.  Previa o art. 41 da Lei nº 8.212/91 que seria responsabilizado pessoalmente o  dirigente de órgão ou entidade da administração que violasse os dispositivos dessa lei, nestes  termos:   “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição”.  Contudo,  o  referido  artigo  foi  completamente  revogado  pela  alteração  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, não havendo, portanto, que se falar mais na atribuição desta penalidade à pessoa  do dirigente do órgão ou entidade da administração.  Neste sentido é o posicionamento deste CARF, in verbis:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO: 01/02/2005 A 28/02/2005AUTO DE INFRAÇÃO ­  RESPONSABILIDADE,  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  ­  INEXISTÊNCIA,  REVOGAÇÃO  DO  ART.  41  DA  LEI  Nº  8.212.O ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 DE 2008  REVOGOU  O  ART.  41  DA  LEI  8.212/91,  DISPOSITIVO  LEGAL  QUE  FUNDAMENTAVA  A  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.O  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO  DEIXOU  DE  RESPONDER  PESSOALMENTE  PELA  MULTA  APLICADA  POR  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  DA  LEI  8.212/91.  RETROATIVIDADE  DE  BENIGNA.  RECONHECIMENTOA  MP  449/08  SE  APLICA  AOS ATOS AINDA NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE, EM  OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 106, II, "A", DO CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXONERADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DA  3ª  CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 DO(A)  RELATOR(A)”.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária.  Acórdão  nº  230101455  do  Processo  35220000145200602.  Julgado em 29/04/2010)  Assim,  considerando  que  a  presente  autuação  perdeu  o  seu  fundamento  de  validade,  tendo  em  vista  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  ser  aplicada  a  retroatividade benigna para extingui­la.  Por fim, em razão da extinção da totalidade dos créditos tributários, deixo de  apreciar as demais razões de recurso do contribuinte.   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a retroatividade benigna decorrente da revogação  do art. 41 da Lei n 8.212/91, para extinguir a presente penalidade.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.726355/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo de PIS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da COFINS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2003. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles.
Numero da decisão: 3301-011.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo de PIS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da COFINS, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2003. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. 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(documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Este Processo Administrativo Fiscal - (PAF), de nº 10480.726355/2015- 15, refere-se às Contribuições do Programa de Integração Social – (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – (Cofins), decorrentes da falta de inclusão nas bases de cálculo das receitas de subvenção para custeio, com um total de crédito tributário a época da ciência do contribuinte de R$ 3.582.699,50, lavrado contra a pessoa jurídica supracitada. Sendo utilizada a multa de 75%. Dada a ciência ao contribuinte, em 22/06/2015. Da Autuação A autoridade exatória baseou sua exação na matéria tributável descrita a seguir, bem como traz as suas razões de direito da autuação, conforme segue: 7. Nos anos-calendário objeto desta fiscalização (2011 e 2012), a empresa escriturou, na sua contabilidade, na conta Outras Receitas Operacionais (código: 18360), valores recebidos a título de "Crédito Presumido ICMS - Incentivo PB", que totalizaram os seguintes montantes mensais: (...) 8. As explicações das origens de tais receitas demonstraram se tratar de subvenção estatal oferecida pelo Governo do Estado da Paraíba, na forma de benefícios fiscais de Crédito Presumido do ICMS, conferida a partir do Decreto n° 23.210, de 29/07/2002, com as alterações do Decreto n° 30.484/2009; do qual a Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 fiscalizada é beneficiária, por se tratar de empresa que desenvolve o comércio atacadista de mercadorias, sediada no Estado da Paraíba. 9. Acontece que. esses valores correspondentes a receitas de crédito presumido do ICMS foram excluídos. Pela fiscalizada, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL desses períodos. 10. No entanto, tais receitas tratam de subvenções correntes ou para custeio, classificadas no rol de "outras receitas operacionais", e como tal, inexiste norma legal autorizadora de suas exclusões das base de tributação do IRPJ e da CSLL. 19. Para melhor compreensão do tema, transcrevemos abaixo partes deste PN CST 112/78, que estabelece as características essenciais das subvenções para custeio e para investimento, e explicita os seus reflexos tributários: 20. Sobre a origem das expressões e características das SUBVENÇÕES: "2.2 - A expressão "subvenções correntes para custeio ou operação" inspirou- se, ao que tudo indica, em termos técnicos do Direito Financeiro. Se consultarmos a Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, que instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, lá encontraremos expressões semelhantes, tais como: Despesas Correntes, Despesas de Custeio, Transferências Correntes e, até mesmo, Subvenções.(...)". "2.3 - A amplitude e generalidade atribuída ao termo SUBVENÇÃO pela Lei n° 4.506/64 é confirmada pelo § 2°. do art. 38 do Decreto-Lei n° 1.598/77 ao distinguir a isenção ou redução de impostos como formas de subvenção. Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção." "2.4 - (...) A Ciência Contábil, por exemplo, tem condições de nos oferecer um conceito que possa abrigar toda a extensão atribuída às SUBVENÇÕES pelo texto legal, sob o ângulo da modificação produzida no patrimônio da empresa beneficiária. É o que fez o Parecer Normativo CST n° 142/73, ao incluir as SUBVENÇÕES como integrantes de recursos públicos ou privados não exigíveis. É esta uma caracterização, sem dúvida nenhuma, de natureza técnico-contábil. O patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. É como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois, do chamado CAPITAL PRÓPRIO, ao contrário do CAPITAL ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável. (...)". "2.5 - (...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO ê a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 termos monetários, o reflexo da operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. "2.11 - Umas das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CSTn° 2/78 (DOU de 16.01.78). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria destinada à aplicação em bens ou direitos. Já o item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST número 143/73 (DOU 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2° do art. 38 do D.L. 1.598/77." "2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. (...)." "2.14 - Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados podemos resumir a matéria relacionada com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos: As SUBVENÇÕES, em princípio, serão todas elas, computadas na determinação do lucro líquido: as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO, na qualidade de integrantes do resultado operacional; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas do resultado não operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizadas como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva." 3. TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS 3. A análise do cumprimento das obrigações tributárias da empresa para as Contribuições do PIS e da COFINS abrangeram os períodos de apuração dos anos de 2011 e 2012, quando a empresa se sujeitou à sua forma de incidência não cumulativa, e se restringiram à verificação da apuração tomando-se por base os valores escriturados pela empresa em sua contabilidade, nas contas que compõem as bases de cálculo e os créditos dessas Contribuições, consideradas as naturezas das contas, em confronto com os valores informados nos demonstrativos DACON e declarados nas DCTF entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 3.1. Falta de inclusão nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins das receitas de subvenção do crédito presumido do ICMS do Estado da Paraíba. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 4. Apuramos que, nas apurações de suas bases de tributação do PIS e da Cofins, a empresa não incluiu as suas receitas contabilizadas a título de subvenção estatal relativas aos benefícios fiscais de ICMS. 4.1. Ora, como já referido e demonstrado anteriormente, tais benefícios são classificadas como "outras receitas operacionais", e como tal, por força no disposto nas suas normas de regência, devem compor as bases de tributação das Contribuições do PIS e da Cofins. 4.2. Conforme determina a legislação das Contribuições para o PIS/Cofins, devem ser incluídas nas suas bases de cálculo o faturamento da empresa, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4.3. E, como total das receitas auferidas deve-se entender: a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; logo, ali incluídas as "outras receitas operacionais", a exemplo das receitas de subvenção para custeio aqui referidas. 4.4. Assim diz o art. 1° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (PIS/Pasep): Art 1° - A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 4.5. E o art. 1° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (Cofins): Art 1°- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Sendo assim, o valores contabilizados pela empresa nos anos de 2011 e 2012 a título de outras receitas operacionais (conta 18360) serão incluídos, por esta fiscalização, nas bases de tributação das Contribuições para o PIS e a Cofins, sendo objeto de Autos de Infração específicos lavrados nesta data. 4.6. Sendo assim, o valores contabilizados pela empresa nos anos de 2011 e 2012 a título de outras receitas operacionais (conta 18360) serão incluídos, por esta fiscalização, nas bases de tributação das Contribuições para o PIS e a Cofins, sendo objeto de Autos de Infração específicos lavrados nesta data. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 4.7. Os valores das bases de tributação, compilados a partir dos demonstrativos dos lançamentos na referida conta, totalizaram os seguintes montantes mensais. (...) Da Impugnação A impugnante, inicialmente resume suas razões para depois desenvolver na forma de tópicos assim resolvemos transcrever: Por discordar veementemente da acusação fiscal supramencionada, vem: à ora Impugnante, com base nos fundamentos que expõe nos tópicos seguintes, demonstrar a total insubsistência do lançamento fiscal, visto I - em primeiro lugar, as subvenções estatais representam meras transferências patrimoniais em favor dá entidade subvencionada, não caracterizando, pois, receita tampouco faturamento desta. Logo, independentemente de se tratar de subvenção para investimento ou subvenção para custeio, inexistente é o fato gerador do PIS e da COFINS pelo reconhecimento dos valores correspondentes às subvenções estatais, conforme precedentes do CARF e do STJ; II – em segundo lugar, ainda que se considerasse que os valores correspondentes às subvenções estatais representam receita e um aumento da ora Impugnante, a legislação federal, mais especificamente o art. 21, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 11.941/09, vigente à época dos fatos geradores, autoriza a exclusão dos valores referentes às subvenções para investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS, mostrando-se equivocada a pretensão dos I. Fiscais de caracterizar como subvenção para custeio os incentivos fiscais auferidos pela ora Impugnante com fulcro no Decreto Estadual n° 23.210/2002, pois II. 1) mostra-se equivocada a premissa adotada pela fiscalização no sentido de que é a intenção do subvencionador que define a natureza e a classificação de uma subvenção "para custeio" ou "para investimento"; II.2) o Poder Público subvencionador pode até estabelecer como requisito/condição para fruição do incentivo o investimento ou aplicação de recursos em determinada finalidade, sob pena de perda do próprio incentivo; II.3) isto não significa, entretanto, que será um requisito/condição que definirá à classificação de uma subvenção em "para custeio", ou "para investimento", uma vez que a beneficiária pode descumprir o aludido requisito/condição, como também pode ela, por sua vontade e decisão, aplicar o benefício obtido pela subvenção nas mesmas ou, em outras finalidades voltadas ao incremento do empreendimento; II.4) o momento do nascimento do direito à subvenção depende de fato da existência ou não de requisitos/ condições na norma concessiva. Já o reconhecimento contábil desse direito à subvenção dependerá unicamente da destinação dada pela sociedade subvencionada ao resultado da subvenção; II.5) Interpretar de modo contrário significaria entender que cabe ao Poder Público subvencionador definir em quais finalidades e em quais investimentos as sociedades beneficiárias devem aplicar seus resultados, em detrimento das finalidades e investimentos eleitos pela sociedade. Se ambas as finalidades e investimentos preenchem o interesse público, qual a justificativa de se conceder um tratamento diferenciado para um e para outro não? Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 II.6) além disso, ao admitir essa diferença injustificada de tratamento, estaria se configurando uma inconstitucionalidade nos casos em que a subvenção é concedida por Estados e Municípios. Isto porque, considerando que o efeito fiscal do reconhecimento de uma subvenção "para investimento" é sua exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, seriam os Estados e Municípios, e não a União, que estariam delimitando o alcance dessa “desoneração de tributos, federais, em clara afronta ao princípio do pacto federativo e ainda ao art. 151, III, da ÇF/88, que veda expressamente a isenção heterônoma; II.7) ademais, em regra, todas as subvenções buscam reduzir, ou recompor custos e despesas da atividade econômica r desenvolvida, tendo como consequência o aumento do lucro. líquido. Se esse lucro será destinado para investimento no empreendimento ou terá outra finalidade, trata-se de uma decisão da administração após o final do exercício e independentemente da vontade do subvencionador; II.8) logo, principalmente após a Lei n° 11.638/2007, que alterou a forma de contabilização das subvenções públicas e estabeleceu que qualquer subvenção, independentemente de sua classificação ("para custeio" ou "para investimento"), transite pelo resultado do exercício (contabilizada como redutor de custo), ficou claro que será a destinação dada pelo beneficiário à subvenção que definirá sua natureza e classificação pois: (a) se, compuser a base de cálculo dos lucros ou dividendos distribuídos, ficará demonstrado que a destinação dada pela sociedade ao incentivo teve como foco e objetivo a mera diminuição ou recuperação das despesas e dos custos incorridos com o consequente aumento do lucro, tendo como beneficiário final os sócios e acionistas da sociedade. Logo, tratar-se-á de subvenção para custeio; (b) se não compuser a base de cálculo dos lucros ou dividendos distribuídos, mas for designada a uma conta específica de Reserva de Incentivos Fiscais, prevista no art.195-A, da Lei n° 6.404/76, cuja única aplicação possível é o aumento do capital social ou a compensação de prejuízos, ficará demonstrado que a destinação dada pela sociedade ao incentivo teve como foco e objetivo a capitalização da própria empresa (atividade econômica), . sendo esta a única beneficiária. Logo, tratar-se-á de subvenção para investimento. II.9) A própria legislação fiscal ratifica a conclusão acima ao prever que, se o valor do incentivo for posteriormente distribuído ou restituído aos sócios e acionistas, a subvenção não poderá ser classificada como "para investimento* e a sociedade contribuinte perderá o direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; II.10) No caso da ora Impugnante, ressalte-se, todo o valor referente à subvenção, concedida nos termos do Decreto Estadual n° 23.210/2002 foi contabilizada na conta de "Reserva de Incentivos Fiscal" e teve uma única destinação desde então, qual seja: o aumento do seu capital social, se jamais ter sido distribuído ou restituído aos sócios e acionistas!!! Pois bem. Sintetizados os fatos que ensejaram a presente contenda e estabelecidas as. premissas da presente Impugnação, passamos a expor minuciosa e detalhadamente cada um dos fundamentos jurídicos acima resumidos que apontam para a total insubsistência do lançamento ora impugnado, senão veja-se: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 Esclarecemos melhor a argumentação trazida pela impugnante que diz: a subvenção pode ser condicionada e neste momento reproduz o decreto estadual da Paraíba n° 23.210/2002 que reproduz: d) do incentivo fiscal de redução do ICMS a pagar instituído pelo Decreto do Estado da Paraíba n° 23.210/2002. Da contabilização da subvenção na conta de reserva de incentivos Fiscais. Utilização dos valores exclusivamente para incorporação no capital social O incentivo, fiscal a que faz jus a ora Impugnante, cujos valores teriam sido excluídos supostamente de forma indevida da apuração do lucro real, tem sua origem e fundamento normativo no Decreto Estadual n° 23.210/2002, que reduziu o valor a recolher de ICMS no Estado da Paraíba para algumas atividades especificadas em seu artigo 2°, quais sejam: Art. 2° O disposto neste artigo somente se aplica às atividades de: I - torrefação e moagem de café; II - comércio atacadista em geral, inclusive importações; III - central de distribuição; IV - industrialização, e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate d. bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves. V - industrialização náutica ou similar. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista ou central de distribuição, para os efeitos deste Decreto, empresas que tenham como atividade econômica, principal o comércio por atacado, cujas saídas de mercadorias destinadas a outros contribuintes do ICMS correspondam a valor médio mensal superior a 70% (setenta por cento) do total das saídas promovidas. Dessa feita, caracterizando-se como comerciante atacadista, fez jus a ora Impugnante. Ao direito de redução do valor do imposto a pagar, desde que compridos os requisitos previstos no ar., 3° do citado Decreto n° 23.210/2002: Art. 3° O termo de Acordo condicionará o contribuinte a: I - efetuar, mensalmente, independente da existência de saldo credor, recolhimento de ICMS nunca inferior a 3% (três por cento) do valor das saídas internas e, nas operações interestaduais, em percentual a ser estabelecido de forma a garantir a competitividade, das empresas deste Estado, mediante a concessão de benefícios de porte similar aos oferecidos por outras unidades da Federação. II - estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado, há mais de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos; III - estabelecer meta de faturamento médio, mensal superior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos; IV - estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no caso de centrais de distribuição de estabelecimento industrial ou distribuidor exclusivo, devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos; V - manter sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais; e apresentar, mensalmente, à Secretaria das Finanças informações completas e detalhadas da movimentação fiscal de entradas e saídas de mercadorias, na forma estabelecida no Anexo 06 -Manual de Orientação/Processamento, de Dados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997; VI - estabelecer-se em local compatível com a atividade desempenhada e que disponha de espaço físico apropriado para a estocagem de mercadorias. Parágrafo único. Para concessão de Termo de Acordo aos estabelecimentos de que trata o inciso II deste artigo, é necessário que o faturamento médio mensal dos últimos 12 (doze) meses de atividade seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao final a contribuinte faz seu pedido: IV. DOS PEDIDOS De todo o exposto na presente peça impugnatória, em atendimento aos princípios constitucionais tributários aplicáveis e com base rias determinações do Decreto n° 7.574/11, requer que: a) seja recebida a presente Impugnação, produzindo os efeitos suspensivos previstos no inciso III do art. 151 do nosso Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de '; 1966); b) No mérito, sejam acolhidos os fundamentos expostos na presente peça impugnatória, julgando totalmente improcedente o Auto de Infração ora impugnado visto que: b.1) as subvenções estatais representam meras transferências patrimoniais em favor da entidade subvencionada, não caracterizando, pois, receita tampouco faturamento desta. Logo, independentemente de se tratar de subvenção para investimento ou subvenção para custeio, inexistente é o fato gerador do PIS e da COFINS pelo reconhecimento dos valores correspondentes às subvenções estatais, conforme precedentes do CARF do STJ; b.2) subsidiariamente, na remota hipótese de se rechaçar o fundamento acima e essa Egrégia Turma Julgadora entender que os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS a que faz jus a Impugnante configuram sim receita tributável, restou demonstrado que é a intenção da sociedade subvencionada e a consequente destinação dada por ela ao beneficio do incentivo que definirá a natureza da subvenção (para custeio ou para investimento), mostrando-se inconteste que a subvenção estatal a que faz jus a Impugnante in casu é de natureza "para investimento" e, portanto, seus respectivos valores poderiam e deveriam ser excluídos Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 da base de incidência do PIS e da COFINS por força do art. 21, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 11.941/09, vigente à época dos fatos geradores autuados; c) Protesta ainda a Impugnante pela produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos. A 15ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-65.596, negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: SUBVENÇÕES DE CUSTEIO As subvenções de custeio, ou seja aquelas que não estão atreladas a compromissos entre o ente subvencionador e o subvencionado de incremento físico da produção devem ser adicionadas às BC do PIS e da Cofins. ARGUIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de Lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO O momento para a juntada de prova documental é na impugnação, sob pena de preclusão deste direito, nos termos do §4º, art.16 do Decreto n° 70235/72. Em recurso voluntário, a empresa ratifica as razões de sua defesa anterior. Ao final, requer: a) O juízo positivo de admissibilidade do vertente Recurso, e, por conseguinte, o seu envio, para análise de mérito, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); b) No mérito, sejam acolhidos os fundamentos expostos no presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão recorrida e julgar totalmente improcedente o Auto de Infração ora sob reproche, visto que: b.1) as subvenções estatais representam meras transferências patrimoniais em favor da entidade subvencionada, não caracterizando, pois, receita tampouco faturamento desta. Logo, independentemente de se tratar de subvenção para investimento ou subvenção para custeio, inexistente é o fato gerador do PIS e da COFINS pelo reconhecimento dos valores correspondentes às subvenções estatais, conforme precedentes do CARF e do STJ; b.2) subsidiariamente, na remota hipótese de se rechaçar o fundamento acima e se entenda que os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS a que faz jus a ora Recorrente configuram sim receita tributável, restou demonstrado que é a intenção da sociedade subvencionada e a consequente destinação dada por ela ao benefício do incentivo que definirá a natureza da subvenção (para custeio ou para investimento), mostrando-se inconteste que a subvenção estatal a que faz jus a Recorrente in casu é de natureza “para investimento” e, portanto, seus respectivos valores poderiam e deveriam ser excluídos da base de incidência do PIS e da COFINS por força do art. 21, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 11.941/09, vigente à época dos fatos geradores autuados; É o relatório. Voto Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia reside na exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Paraíba. Entendo que o auto de infração deve ser cancelado, porquanto os créditos presumidos de ICMS são subvenções para investimento, não compondo a base de cálculo das contribuições, considerando: a) o advento da Lei Complementar nº 160/2017, a qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14 e b) o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. a) Advento da Lei Complementar nº 160/2017 O art. 30 da Lei n° 12.973/2014 passou a ter a seguinte redação, dada pela Lei Complementar n° 160/2017: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2 o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) O §4° prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30. E, o §5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se, portanto, ao presente processo. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4° e 5° do art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar. Dessa forma, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), “guerra fiscal”, até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previstos no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentados pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017: Lei Complementar nº 160/2017 Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 Então, nos termos do §5°, a aplicação das prescrições da LC n° 160 é imediata, inclusive ao objeto do presente processo. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 b) Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017 No tocante ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, tem-se que a Recorrente assinou com o Governo da Paraíba, Termo de Acordo 2010.000043, que concedeu crédito presumido de ICMS. O fundamento desse crédito presumido de ICMS é o Decreto Estadual n° 23.210/2002, com alterações posteriores. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 38.179, de 26 de março de 2018, ratificou o crédito presumido do Decreto Estadual n° 23.210/2002: DECRETO Nº 38.179, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017. O GOVERNADOR do ESTADO da PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1º Os atos normativos referentes às isenções, incentivos financeiros e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estadual, vigentes no dia 8 de agosto de 2017, conforme disposição da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, são os relacionados no Anexo deste Decreto. Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as isenções e as espécies de incentivos financeiros e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos para fruição total ou parcial, relacionados no § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Art. 2º O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituído por leis, decretos e legislação complementar estadual, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que porventura não esteja relacionado no Anexo Único deste Decreto, deve encaminhar à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, na forma e prazos definidos em ato do Secretário de Estado da Receita Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 E foi efetuado o respectivo depósito no CONFAZ: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726355/2015-15 Consequentemente, não subsiste o fundamento do auto de infração. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11686.000368/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS. RECEITA FORA DA ESFERA DE INCIDÊNCIA DO PIS-COFINS. A cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros origina espécie de receita que se encontra fora da esfera de incidência do PIS-COFINS não cumulativo. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-009.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora), Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; (i.2) para dar provimento ao recurso para cancelar a cobrança sobre a suposta cessão onerosa de ICMS, com base na teoria dos motivos determinantes. Vencidos os Lázaro Antônio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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RECEITA FORA DA ESFERA DE INCIDÊNCIA DO PIS-COFINS. A cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros origina espécie de receita que se encontra fora da esfera de incidência do PIS-COFINS não cumulativo. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 68 /2 00 8- 98 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora), Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; (i.2) para dar provimento ao recurso para cancelar a cobrança sobre a suposta cessão onerosa de ICMS, com base na teoria dos motivos determinantes. Vencidos os Lázaro Antônio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 34/53), apresentada em 15/06/2009, contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento (PER) relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativo vinculada a vendas no Mercado Interno. O Despacho Decisório DRF Porto Alegre (fls. 28) havia reconhecido direito creditório no valor de R$ 3.054.812,28. Foi dada ciência em 15/05/2009, mediante AR fls. 33. O interessado discorda da glosa parcial, alegando não ter realizado alienação onerosa de créditos de ICMS a terceiros, conforme afirma a fiscalização, a quem incumbiria o ônus de provar tal alegação. Considera que exigir de sua parte prova em contrário seria inviável, pois se trataria de prova negativa. Esclarece que a empresa seria titular de incentivo fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do Sul, que consistiria em um desconto dos valores devidos a título de crédito presumido de ICMS na ordem de 75% sobre o valor incidente nas saídas interestaduais de fertilizantes, conforme documento que anexou a sua manifestação. Conclui, então, que a questão aqui seria diferente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Afirma, ao final, que tal crédito presumido não seria um ativo e nem constituiria receita, renda ou faturamento a ensejar a incidência das contribuições. O representante legal da Empresa também aduz para o presente processo sua inconformidade com o indeferimento da parcela dos créditos calculados sobre fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais, pois entende tratar-se de etapa essencial à atividade da empresa, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país. Para tanto, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil, cita diversos municípios nos quais possui filiais e comenta sobre a importância que o agro-negócio teria para o país, considerando que a sistemática da não- cumulatividade ampararia o creditamento sobre os fretes, tanto de matéria-prima quanto de produtos acabados, conforme calculado e que pensar diferente, segundo seu entendimento da legislação, afrontaria a Constituição. Traz jurisprudência favorável e soluções de consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Isso posto, requer que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito a constituir e descontar créditos de PIS e Cofins decorrentes de fretes de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, bem como sejam excluídos os créditos de ICMS da base de cálculo destas contribuições. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 10- 53.490 da DRJ de Porto Alegre/RS, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 FRETES - Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Conforme se depreende do relato acima, são dois os pontos a serem analisados pelo Colegiado: i) a questão da cessão onerosa de crédito de ICMS e sua tributação pela Contribuição ao PIS/COFINS; ii) o direito ao crédito das Contribuições referente a gastos com fretes intercompany. 1. Suposta cessão onerosa de crédito de ICMS Sobre o primeiro ponto, tem-se que, de fato, a Informação Fiscal de fls. 18 a 21 deixa clara a motivação da autoridade pública: “o contribuinte efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros. A interessa não ofereceu à tributação as receitas decorres dessas cessões de créditos.” A Contribuinte, a seu turno, defende que não haveria in casu a alegada cessão onerosa de ICMS, mas sim a existência de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, que concedera crédito presumido desse imposto estadual no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações. Nesse sentido, junta aos autos o Termo de Acordo de fls 59 a 62, que justamente cuida do citado incentivo fiscal. A defesa procede, embasada na prova acima citada. Não há nada nos autos que leva a outra conclusão: na realidade, o ponto aqui é o não oferecimento à tributação do crédito presumido de ICMS pela Recorrente. Para corroborar tal entendimento, esta Conselheira destaca que estão sob julgamento na presente sessão mais diversos casos da mesma Contribuinte, sob minha relatoria, nos quais a mesma questão vem à tona, porém justamente com os contornos de fato melhores delimitados pela Fiscalização: a cobrança pretendida tem como base o juízo de que o crédito presumido de ICMS consiste em subvenção para custeio, a qual, por sua vez, caracteriza receita a ser tributada pela Contribuição ao PIS e pela COFINS nos moldes das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, é o caso de cancelamento da cobrança, com base na teoria dos motivos determinantes. Afinal, existe um claro descompasso entre a realidade fática e os elementos descritivos dessa mesma realidade que foram alçados na motivação do ato administrativo promovido pela autoridade fiscal. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Dessa forma já decidiu esse Colegiado, em sua anterior composição, no Acórdão n. 3402-003.067, do qual destaco o seguinte trecho do voto vencedor, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim: Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai-se o seguinte excerto: “(...) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. No caso dos autos, é evidente o descompasso entre a motivação do auto de infração e a situação real do contribuinte: a autuação foi lastreada no fato de que "insumos tributados com alíquota zero não dão direito ao crédito de IPI"; quando a realidade fática evidenciada pela Nota Fiscal e pela TIPI trazidas ao processo pela própria fiscalização, revelam que se trata de crédito tomado sobre aquisições de produtos isentos originários da Zona Franca, com base nos arts. 69, I e II; 82, III e 341, II do RIPI/2002. Assim, no caso ora sob apreço, em que a autoridade fiscal descreveu a existência de “cessão onerosa de ICMS a terceiros” enquanto a realidade fática era de “crédito presumido de ICMS não oferecido à tributação”, necessário reconhecer a improcedência da fiscalização nesse ponto. Não fosse o bastante, mesmo que inexistente a problemática supra destacada, a Recorrente possui razão sobre a impossibilidade de se tributar o crédito presumido de ICMS pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Explico. Aqui a questão a ser debatida é a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações, conforme o Termo de Acordo entre a Recorrente é o Estado do Rio Grande do Sul. Pois bem. A Contribuição ao PIS e a COFINS, sob a modalidade de regime não- cumulativo (tal qual ocorre com a apuração efetuada pela Recorrente), têm por fato gerador o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da denominação ou classificação contábil, conforme se depreende dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Adicionalmente, traçando a delimitação de quem são os contribuintes dos referidos tributos, as leis acima apontadas dispõem, respectivamente: Lei nº 10.637/02: “Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Lei nº 10.833/03: “Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Tais disposições têm como fundamento de validade a norma de competência esculpida no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição, 1 a qual prescreve que a Contribuição ao PIS e a COFINS incidirão sobre a receita ou o faturamento, que são, portanto, os fatos econômicos ou manifestações de riqueza tributáveis pelas contribuições em apreço. Vale destacar que os conceitos de receita e faturamento não podem ser livremente manipulados pelo legislador, devendo manter coerência com seu conteúdo semântico na ordem econômica, nos moldes do artigo 110 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 2 Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, de 27 de novembro de 1998 (“Lei nº 9.718/98”) nos RE nº 357950/RS, RE nº 358273/RS e RE nº 346.084/PR. Retomando os dispositivos supracitados, pela sua simples leitura é possível verificar que a receita auferida pela pessoa jurídica compõe a hipótese de incidência de ambas as contribuições, sendo esta receita aquilo que efetivamente representa um acréscimo patrimonial em sua conta, decorrente do exercício da atividade econômica e que apresenta caráter de definitividade. Neste sentido, verifica-se a lição de José Antônio Minatel, 3 ao tratar da natureza jurídica da receita: “Auferir receita é conduta que evidencia e viabiliza a obtenção de ingresso, materializada pela entrada de recursos financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade empresarial.” Assim, fica claro que somente os valores incorporados definitivamente ao patrimônio do contribuinte, decorrentes de execução de negócios jurídicos, podem ser considerados como receitas. Não se pretende com isso dizer que somente a receita operacional – decorrente da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica - é que está sujeita à tributação pela Contribuição ao PIS/COFINS, cujo método de apuração é pela sistemática da não cumulatividade. Como se sabe, a sistemática traçada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 pressupõe a incidência sobre a totalidade de receitas auferidas pelo contribuinte. No entanto, pouco importa se estamos diante do sistema não cumulativo sobre a receita bruta, ou do cumulativo sobre o faturamento (Lei nº Lei nº 9.718/98), pois tanto em um como no outro caso a receita decorre das atividades empresariais, na sua regular persecução de seus objetivos sociais e obtenção de lucros. Heroldes Bahr Neto, 4 ex-conselheiro do CARF, ao tratar do tema, não deixa dúvidas: 1 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” 2 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 3 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 132. 4 BAHR NETO, Haroldes. Não Incidência de PIS e COFINS sobre Crédito Presumido de ICMS. In Pis e Cofins à Luz da Jurisprudência do CARF. MP Editora. São Paulo, 2011, p. 315. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 “Não se pode considerar auferida a receita que não advenha de negócios jurídicos realizados no exercício da atividade empresarial e, portanto, s.m.j., não integra a base de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Tal se deve porque, ‘auferir’, por definição, significa ‘colher, obter’. Portanto, a receita deve ser colhida ou obtida pela empresa, em razão das transações econômicas realizadas pela própria pessoa jurídica.” De tudo isso é possível depreender que somente se estará diante do ato de auferir receita, hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, quando visualizada situação em que a remuneração recebida pela pessoa jurídica ocorrer pelo regular exercício de suas atividades. Dito isto, cumpre avaliar a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, já que no caso vertente a Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as receitas de créditos presumidos de ICMS. Para que não restem dúvidas quanto à natureza do crédito presumido de ICMS, convém, ainda que brevemente, destacar a sistemática não cumulativa pela qual é apurado o imposto estadual. O ICMS possui como hipótese de incidência operações jurídicas que transferem o domínio e a posse de mercadorias na cadeia econômica, desde a produção até o consumo. Trata- se, portanto, de tributo plurifásico e não cumulativo, nos termos do artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal. 5 Alcançando a questão da não cumulatividade, deve ser levado em consideração que foi adotado pelo ICMS o método de tributação indireta sobre o consumo, pelo qual se tributa as várias fases da cadeia econômica com o objetivo de alcançar a capacidade contributiva verificável no momento em que o bem ou serviço é consumido. Assim, cada agente do ciclo produtivo deverá recolher aos cofres públicos um montante a título de ICMS. Contudo, no instante do recolhimento, o contribuinte deverá averiguar quanto de imposto foi pago pelo agente que lhe precedeu na cadeia, ou seja, aquele que lhe vendeu determinado insumo que passou a fazer parte da sua produção, emitindo-lhe nota fiscal com ICMS destacado. Esse valor, anteriormente pago a título de ICMS, constitui crédito do contribuinte, e deverá ser confrontado com o débito que agora possui, nesse passo da cadeia produtiva, onde se adicionou determinado valor ao produto. Mediante esse confronto entre crédito (advindo do ICMS pago na etapa anterior) e débito (devido na atual etapa pela incidência do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento) advirá o valor que efetivamente deverá ser dispendido para o pagamento do imposto. É exatamente dentro da sistemática de créditos e débitos de ICMS que aparece a figura do crédito presumido. Neste sentido, o denominado crédito presumido não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no estabelecimento do contribuinte, e sim valor atribuído como crédito fiscal, sem a correspondente tributação na etapa anterior. Em outros termos, consiste na situação em que o Estado concede ao contribuinte a possibilidade de escriturar créditos de ICMS, aos quais normalmente não teriam direito, em sua contabilidade. Objetiva-se, com isso, a redução da carga tributária a ser recolhida na operação. 5 § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Desse modo, o crédito presumido constitui modalidade de incentivo fiscal, quer dizer, consiste renúncia de receita do Estado em prol do setor privado. Trata-se, verdadeiramente, de atuação do Poder Público visando o auxílio do setor privado para que, como conseqüência, sejam atendidos interesses econômicos e sociais. Em outras palavras, o crédito presumido caracteriza auxílio à pessoa jurídica mediante diminuição da carga tributária do contribuinte, sempre buscando estimular determinado setor produtivo. Ratificando este fato, anualmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil publica relatório intitulado “Demonstrativo dos gastos governamentais indiretos de natureza tributária – Gastos Tributários”, cumprindo o mandamento do §6º do artigo 165 da Constituição e do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Neste relatório, consta o seguinte: “O sistema tributário é permeado por desonerações. São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração; b) promover a eqüidade; c) corrigir desvios; d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo; e) compensar ações complementares às funções típicas de estado desenvolvidas por entidades civis; f) promover a equalização das rendas entre regiões; e/ou, g) incentivar determinado setor da economia. Nos caso das alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, essas desonerações irão se constituir em uma alternativa às ações Políticas de Governo, ações com objetivos de promoção de desenvolvimento econômico ou social, não realizadas no orçamento e sim por intermédio do sistema tributário. Tal grupo de desonerações irá compor o que se convencionou denominar de gastos tributários. (...) Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário visando atender objetivos econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população dos serviços de sua responsabilidade, ou têm caráter incentivador, quando o governo tem a intenção de desenvolver determinado setor ou região.” Conclui-se que a natureza jurídica dos créditos presumidos de tributos concedidos pelo Poder Público é de incentivo fiscal, mais especificamente subvenção pública no auxílio de redução dos custos da pessoa jurídica. Trazendo esses conceitos para o caso concreto, tem-se que os valores recebidos Recorrente à título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos, com o intuito de promover o desenvolvimento industrial do Estado, Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo das Contribuições em análise, conforme será melhor demonstrado a seguir. Muito bem, esclarecidos tais pontos, vejamos o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria. Em processo de Solução de Consulta formulada por contribuintes, a Secretaria da Receita Federal já se manifestou de forma favorável à exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 397, de 2009). 6 Já em outras situações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se colocou em sentido oposto (Solução de Consulta nº 225, de 6 de agosto de 2007; 72, de 14 de fevereiro de 2011; 197, de 14 de outubro de 2009; 18, de 02 de março de 2005; 144, de 11 de setembro de 2008), fazendo prevalecer o interesse da fiscalização. Em face dos posicionamentos discrepantes, o Órgão Fazendário Federal foi chamado a resolver a questão, que, afinal, gerava grande insegurança aos contribuintes. Deste contexto resultou a Solução de Divergência nº 13/11, publicada em 28 de abril de 2011, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu pela impossibilidade da exclusão dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo das Contribuições Sociais em comento, por ausência de previsão legal para tanto, apesar de haver reconhecido, na mesma Solução de Divergência, essa possibilidade para os contribuintes que façam a apuração das Contribuições pelo método cumulativo. Registre-se seu conteúdo: “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 13 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 6 Processo de Consulta nº 397/09 Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF Decisão Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRÉDITO NORMAL DO ICMS. TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. No caso de ato normativo estadual que conceda benefício de substituição dos créditos efetivos de ICMS por créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que deveria ser descontado é considerada subvenção. Essa diferença integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Decreto Nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina), Anexo 2, arts. 21, 23 e 24, com a redação dada pelo Decreto Estadual SC Nº 1.669/2008. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins .Ementa: ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRÉDITO NORMAL DO ICMS . TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. No caso de ato normativo estadual que conceda benefício de substituição dos créditos efetivos de ICMS por créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que deveria ser descontado é considerada subvenção. Essa diferença integra a base de cálculo da COFINS.Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Decreto Nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina), Anexo 2, arts. 21, 23 e 24, com a redação dada pelo Decreto Estadual SC Nº 1.669/2008.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI – Chefe. Data de decisão: 14/10/2009. Data de publicação: 09/11/2009. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição.” (g.n.) Destarte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifesta no sentido de que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Ocorre que este entendimento, vem sendo rechaçado pelo Poder Judiciário. Explico o porquê. Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: “Basta-nos o indicativo da origem, ou seja, ingresso qualificado como benefício governamental e, pronto, estará à margem da regra de incidência das contribuições cuja base de cálculo é a receita auferida, no sentido de proveniente do exercício da atividade empresarial.” 7 De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outra referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. 7 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 240. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.” 8 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos. 9 Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO 8 Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 24ª ed., p. 492. 9 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011).” (g.n.) “CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008)” (g.n.) Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. 2. Fretes No que tange aos fretes, consiste em questão de mérito já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Por muito tempo as autoridades fiscais recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a ementa colacionada abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Passamos então especificamente à questão dos fretes. Determinadas operações com frete são sim capazes de garantir o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS: i) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; ii) se associado à compra de matérias primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, ou ainda relativa ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será concedido crédito como insumo, nos moldes do inciso II do mesmo artigo 3º. Assim, desde já imperioso concluir pela reversão da glosa referente a frete de insumos (embalagens e matéria prima), conforme a tranquila jurisprudência deste Conselho. Já no que tange ao direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados entre unidades da empresa há tempos causa debates mais acalourados no CARF. Isto porque imediatamente aparecem os fortes argumentos de que: i) não se trata de uma situação específica de frete de venda e ensejar a aplicação do artigo 3º, inciso IX; ii) tampouco poder-se-ia aplicar o inciso II do mesmo artigo porque seu texto limitaria o crédito aos insumos utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, de modo que uma vez finalizados os produtos, não se estaria mais dentro do recorte temporal eleito pelo dispositivo. Contudo, o julgamento do REsp 1.221.170 veio trazer novos contornos à discussão. Isto porque o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal estabeleceu o conceito de relevância como um conjunto maior do que a pertinência, afastando assim o recorte temporal acima descrito. Vale dizer, ao adotar o critério da relevância para conceituar insumo na legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, o STJ interpretou o dispositivo afastando a ideia da existência de uma vedação do direito ao crédito em toda e qualquer hipótese relativa a operações posteriores à produção, com produtos acabados. Nesse sentido, vale destacar os seguintes trechos do Acórdão da Ministra Regina Helena Costa: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência (g.n.) Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 A penúltima frase da passagem é clara: não se deve pensar que o insumo esteja adstrito, por uma relação de pertencialidade, à produção do bem ou execução do serviço. O afastamento da preposição “em” (em + a = “na”) leva a essa conclusão. Tal conclusão se coaduna com o início do voto da Ministra, quando afirma que os critério da essencialidade e da relevância dizem respeito à importância do bem na atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao assim dizer, pressupõe toda a extensão do objeto social do contribuinte, mesmo que aquém ou além da produção de bens ou execução de serviços. Também observamos um alinhamento dessas conclusões com os fundamentos constitucionais da Contribuição ao PIS e da COFINS, tributos que embora não cumulativos incidem sobre a receita. Por conseguinte, sua não cumulatividade, com uma sistemática de créditos e débitos que lhe é própria – e distante do ICMS e do IPI -, tem como base a geração de receita da empresa que, por sua vez, na realidade do regime não cumulativo ditado pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, não se limita à produção de bens ou execução de serviços. É imperioso, portanto, avaliar se no caso concreto o dispêndio com frete de produtos acabados é relevante para as atividades do contribuinte. Em sua defesa, a Recorrente afirma que, sendo empresa do setor agroindustrial, tem que lidar com as dificuldades de logística de transporte no Brasil (nos portos, estradas, etc). Por isso, se organizou com instalações em diversas unidades da federação, para melhorar seu desempenho e a possibilidade de atender seus compradores, inclusive na exportação. Nesse sentido é que tem que arcar com os fretes intercompany para manter suas atividades, razão pela qual considera-os como custo de produção. Ao meu sentir, tal situação se amolda ao critério da relevância estabelecido pelo STJ. Lembremos o objeto social da Recorrente: Comércio, armazenagem, industrialização, importação e exportação de fertilizantes, simples ou compostos, matérias-primas correlatas e corretivos do solo; a produção, importação, exportação e comércio de mercadorias e insumos relacionados com as atividades agrícolas e pecuárias, tais como sementes, lonas, defensivos, máquinas e implementos agrícolas; o exercício de atividade de representação comercial, compreendendo o agenciamento de vendas e intermediação de negócios, ressalvados os que dependem de prévia autorização governamental; pesquisa e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional; prestação de serviços de agenciamento, afretamento e transporte marítimo nacional e internacional e como entidade estivadora para armadoras nacionais e estrangeiras, bem como na prestação de serviços correspondentes à movimentação, conferência, conserto, arrumação e armazenagem de cargas de qualquer espécie a bordo de embarcações ou em terra, inclusive a prestação de serviços de logística, por terra a água, e também de movimentação e armazenagem de cargas à terceiros; prestação de serviços de transportes terrestres, marítimos e fluviais, compreendendo inclusive o agenciamento destes serviços, por conta própria ou de terceiros; participação no capital social de outras sociedades, mesmo que de outros setores econômicos, como sócia ou acionista, através de recursos próprios ou provenientes de incentivos fiscais; fornecimento de água potável para navios; importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição e comercialização de produtos químicos nitrogenados para uso industrial incluindo: amônia e suas soluções, ureia e suas soluções, nitrato de cálcio e suas soluções, nitrato de amônia de alta e baixa densidade e suas soluções, CO2 e ácido nítrico em diversas concentrações, produtos e equipamentos para controle de emissão de NOx, produtos e equipamentos para controle de odor (H2S), e produtos químicos em geral; importação, exportação, armazenagem, produção, transporte, aplicação, distribuição, comercialização e locação de tanques de armazenagem e abastecimento, Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 equipamentos de aplicação e dosagem e sistemas de telemetria relacionados à atividade; importar, industrializar e comercializar produtos destinados à alimentação animal; desenvolvimento e licenciamento de sistemas ou programas de computador (software). A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais partilha da importância dessa sorte de frete para as atividades de empresas do setor alimentício, conforme se manifestou em sessão de 17 de maio de 2017, ao julgar o Acórdão nº 9303005.13. Destaca-se a seguir a passagem a que me refiro: Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país; Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Não fosse o bastante, a própria Recorrente possui precedente favorável a sua pretensão, julgado pela Câmara Superior em 2018 (Acórdão 9303-007.070). Conclui-se assim que, efetivamente, quando tratamos do trânsito de produtos acabados entre unidades fabris da Recorrente, o dispêndio com frete é custo da atividade econômica do contribuinte, e deve ser entendido como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito, seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS. Todas as glosas relativas a fretes desses autos, portanto, devem ser canceladas. Dispositivo Com tais fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ouso dela discordar quanto à sua decisão de cancelar a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto-vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Como se pode constatar, o art. 3º trata do frete em inciso próprio (inciso IX), por não considerar que este serviço seja um “insumo do processo produtivo”, objeto do inciso II. Apesar de respeitar as opiniões em contrário, isto me parece bastante óbvio pois, como dito, já está encerrado o processo produtivo, uma vez que se trata de “produtos acabados”, e não de “produtos em elaboração”. É lição comezinha de Direito que a Lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; se o serviço de frete de venda fosse insumo do processo produtivo, totalmente desnecessário incluir um inciso adicional para a ele se referir, pois já estaria incluso no inciso II. Pela mesma razão, o frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iii) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. iv) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. v) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." vi) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) vii) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não- cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não-cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE-FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não-cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.782, Sessão de 18/08/2021 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. ii) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. iii) Acórdão nº 3401-008.305, Sessão de 20/10/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iv) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ouso dela discordar quanto à sua decisão de dar provimento ao recurso para cancelar a cobrança sobre a suposta cessão onerosa de ICMS, com base na teoria dos motivos determinantes. Explico. Apesar da Informação Fiscal de fls. 18 a 21 indicar como motivação que o contribuinte efetuou cessão de créditos do ICMS, não há qualquer dúvida de que a questão objeto de julgamento é a possibilidade de tributação das receitas obtidas com o crédito presumido de ICMS pelo PIS e pela COFINS, tanto que foi exatamente nesta linha a defesa oferecida pelo Recorrente, não podendo os julgadores não adentrarem na análise do mérito por conta de mero formalismo, devendo prevalecer o princípio da verdade material. O Recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não-cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Vejamos como a lei definiu a base de cálculo destas contribuições sociais, tributos objeto do presente processo, com a redação vigente à época dos fatos geradores, no caso, o 3º trimestre de 2006: LEI 10.637/2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O texto legislativo, portanto, é bastante claro: a base de cálculo é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu § 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Veja-se que o legislador levou em conta, na redação deste artigo, diversos conceitos da ciência da Contabilidade, como receita bruta, reversões de provisões, recuperações de créditos baixados como perda, resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, receitas não operacionais, ativo imobilizado, descontos incondicionais concedidos. Além disso, deixa ainda mais evidente que o conceito de “receita” é contábil, ao afirmar que todas as receitas, seja qual for a sua classificação contábil, compõem o conceito de faturamento. O chamado “conceito jurídico de receita” nada mais é do que a definição de “receita bruta”, sem definir o que seja “receita”, conforme consta do art. 2º da Lei nº 12.973/2014, que modificou o Decreto-Lei nº 1.598/77: Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. .............................................................................................. § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º .” O Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define “receita” nos seguintes termos: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. (...) Definições 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. (...) 8. Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. 8B. A conciliação entre os valores registrados conforme o item 8A para finalidades fiscais e os evidenciados como receita para fins de divulgação conforme item 8 será evidenciada em nota explicativa às demonstrações contábeis. Conforme pode ser verificado no site http://www.cpc.org.br/CPC/CPC/Conheca- CPC, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: - Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Nacional); - B3 Brasil Bolsa Balcão; - Conselho Federal de Contabilidade (CFC); - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon); - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi); - Entidades representativas de investidores do mercado de capitais. Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais". As sete entidades compõem o CPC, cada uma representada por 2 membros, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente; os membros do CPC, na maioria Contadores, não auferem remuneração. Além dos 14 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos: - Banco Central do Brasil (BACEN); - Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); - Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); - Confederação Nacional da Indústria (CNI); e - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). A premissa básica para a presente análise, portanto, toma o conceito de “receita” como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma (i) de entrada de recursos ou (ii) aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021, com Repercussão Geral reconhecida: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha- se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Esta inteligência está na linha de precedentes deste Supremo Tribunal. Nas palavras da Ministra Rosa Weber: “Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. Trata-se, apenas, de um ponto de partida. Basta ver os ajustes (adições, deduções e compensações) determinados pela legislação tributária. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário” (acórdão, p. 79). E como asseverou o Ministro Celso de Mello, “a legislação tributária, emanada de qualquer das pessoas políticas, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal” (acórdão, p. 180). Nessa linha, afirmou o Ministro Luiz Fux: “essa primeira premissa realmente me conduz a uma exegese do artigo 195, inciso I, no que concerne à expressão "faturamento". Onde é que vou buscar essa expressão "faturamento"? Eu vou buscá-la no Direito que regula o faturamento das empresas, que é o Direito Comercial, que, ao regular o faturamento das empresas, menciona - como Vossa Excelência citou no seu voto fazendo remissão ao Ministro Cezar Peluso - o artigo da Lei nº 6.404, a Lei das Sociedades Anônimas, que prevê a exclusão de impostos para se entrever faturamento. (…) Eu não estou dizendo que tributo não pode incidir sobre tributo. Isso é uma técnica nossa, é uma técnica universal. Há pareceres aqui onde se demonstra que, no mundo inteiro, é possível tributo sobre tributo. O que nós estamos analisando aqui é como se faz a exegese de uma expressão constitucional, a ponto de respeitar-se os limites do poder tributário do Estado” (acórdão, p. 82, 85). De se realçar, ainda, a advertência feita pelo Ministro Celso de Mello, no sentido da máxima efetividade da Constituição do Brasil, ainda que em detrimento do pragmatismo governamental: “O Supremo Tribunal Federal possui a exata percepção dessa realidade e tem, por isso mesmo, no desempenho de suas funções, um grave compromisso na preservação da intangibilidade da Constituição que nos governa a todos, sendo o garante de sua integridade, impedindo que razões de pragmatismo governamental ou de mera conveniência de grupos, instituições ou estamentos prevaleçam e deformem o significado da própria Lei Fundamental.” (acórdão, p. 177). 9. Ademais, a posição majoritária que prevaleceu no julgado embargado foi no sentido de que, ao estabelecer a definição constitucional de faturamento – dele excluindo os valores relativos ao ICMS para os fins de fixação da base de cálculo das contribuições -, este não poderia ser ampliado ou deformado pela legislação infraconstitucional. Também quanto a este questionamento posto nos embargos não há o que prover ou sanear. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. 11. Há, no acórdão embargado, referências teóricas sobre o tema cuidado, sem que a interpretação dada às lições mencionadas vincule o julgador. O que foi objeto de ampla abordagem foi o histórico jurisprudencial, neste Supremo Tribunal, das definições de faturamento e de receita bruta, com referência às discussões havidas no RE n. 240.785 no qual foi decidido, embora sem repercussão geral: “TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJe 16.12.2014). 12. Em meu voto, para definição de faturamento, mencionei as lições de Roque Antônio Carrazza, que faz referência a Aliomar Baleeiro ao diferenciar “receitas” de simples “ingressos”: “O punctum saliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal. Reforçando a ideia, cabe, aqui, estabelecer um paralelo com os clássicos ensinamentos de Aliomar Baleeiro acerca dos ‘ingressos’ e ‘receitas’. Assim se manifestou o inolvidável jurista: ‘As quantias recebidas pelos cofres públicos são genericamente designadas como ‘entradas’ ou ‘ingressos’. Nem todos estes ingressos, porém, constituem receitas públicas, pois alguns deles não passam de movimento de fundo’, sem qualquer incremento do patrimônio governamental, desde que estão condicionadas à restituição posterior ou representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos pelo Governo. ‘(...). ‘Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.’ Portanto, há ingressos de dinheiro que são receitas, já que entram nos cofres públicos, a título definitivo. E há ingressos de dinheiro que neles apenas transitam, já que têm destinação predeterminada, nada acrescentando ao Erário. Embora estas lições tenham sido dadas olhos fitos na arrecadação pública, podem, com as devidas adaptações, ser perfeitamente aplicadas ao assunto em análise. De fato, fenômeno similar ocorre no âmbito das empresas privadas quando valores monetários transitam em seus patrimônios sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada. É o caso dos valores correspondentes ao ICMS (tanto Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 quanto os correspondentes ao IPI), que, por injunção constitucional, as empresas devem encaminhar aos cofres públicos. Parafraseando Baleeiro, tais valores não se integram ao patrimônio das empresas, ‘sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo’, e, assim, não ‘vêm acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo’. Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF). A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS” (CARRAZZA, Roque Antonio – "ICMS”. 16ª ed., Malheiros: São Paulo, 2012, p. 666- 667 – fl. 20-21 do acórdão). Realcei, então, que “o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido”. Assim, “não constitui receita do contribuinte”, pois “ainda que contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições” (fl. 23 e ss do acórdão). 13. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, também fez referência ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 240.785/MG, citando a observação do Ministro Cezar Peluso naquele julgamento: “O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. (…) trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento (…)”. Fazendo referência às lições de Geraldo Ataliba e Ricardo Mariz de Oliveira, o Ministro Celso de Mello concluiu que (fl. 185 e ss do acórdão): (ou ao Distrito Federal), dele não sendo titular a empresa, pelo fato, juridicamente relevante, de tal ingresso não se qualificar como receita que pertença, por direito próprio, à empresa contribuinte. Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Daí a advertência de autores e tributaristas eminentes, cuja lição, no tema, mostra-se extremamente precisa (e correta) no exame da noção de receita”. Assim, devidamente explicadas as citações doutrinárias e o alcance que a elas se deu nos votos exarados neste Supremo Tribunal sobre o tema, de se concluir, no ponto, não haver o que se aclarar, pela singela circunstância de obscuridade não haver. Partindo desta premissa, inicio minha análise sobre o pedido de exclusão dos valores referentes a “crédito presumido de ICMS” da base de cálculo das contribuições com a conceituação apresentada pela ilustre Relatora em seu voto: Dito isto, cumpre avaliar a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, já que no caso vertente a Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as receitas de créditos presumidos de ICMS. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 (...) É exatamente dentro da sistemática de créditos e débitos de ICMS que aparece a figura do crédito presumido. Neste sentido, o denominado crédito presumido não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no estabelecimento do contribuinte, e sim valor atribuído como crédito fiscal, sem a correspondente tributação na etapa anterior. Em outros termos, consiste na situação em que o Estado concede ao contribuinte a possibilidade de escriturar créditos de ICMS, aos quais normalmente não teriam direito, em sua contabilidade. Objetiva-se, com isso, a redução da carga tributária a ser recolhida na operação. Desse modo, o crédito presumido constitui modalidade de incentivo fiscal, quer dizer, consiste renúncia de receita do Estado em prol do setor privado. Trata-se, verdadeiramente, de atuação do Poder Público visando o auxílio do setor privado para que, como conseqüência, sejam atendidos interesses econômicos e sociais. Em outras palavras, o crédito presumido caracteriza auxílio à pessoa jurídica mediante diminuição da carga tributária do contribuinte, sempre buscando estimular determinado setor produtivo. Os valores obtidos com o crédito presumido de ICMS devem ser escriturados na contabilidade da empresa como ativo patrimonial, e sua utilização se dá através da compensação com débitos de ICMS originados de saídas tributadas, ou seja, originados da circulação de mercadorias. Este incentivo fiscal provoca um aumento nos benefícios econômicos da empresa, pela diminuição de passivos (na compensação, reduzindo o saldo da conta contábil “ICMS a recolher”), pois resulta em aumento do patrimônio líquido da entidade. Além disso, atende aos 2 requisitos estabelecidos pelo STF no RE nº 574.706/PR, quais sejam: a incorporação dos valores faz-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e essa incorporação reveste-se de caráter definitivo. Nesse contexto, conclui-se que o crédito presumido de ICMS possui natureza jurídica de “receita”, devendo compor a base de cálculo das contribuições. Observe-se que a alegação do Recorrente de que se trata de uma “recuperação de despesas/custo”, e não de uma “receita”, não faz sentido algum, pois resulta da comparação entre gênero (receita) e espécie (recuperação de custo). Ao definir a natureza contábil de um fato da vida, deve-se primeiro avaliar se sua característica é de receita, despesa, ou “Outros Resultados Abrangentes”. Somente após esta definição, pode-se fazer nova análise de uma natureza contábil secundária, ou seja, dentre as diversas espécies de receita, em qual delas pode ser classificada uma “recuperação de custo”. Vejamos, sobre esta questão, a lição dos professores Sérgio de Iudícibus, Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos e Eliseu Martins na obra Manual de Contabilidade Societária, 3ª ed., 2018: Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente do Exercício 29.1 Introdução Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, as empresas devem apresentar todas as mutações do patrimônio líquido reconhecidas em cada exercício que não representem transações entre a empresa e seus sócios em duas demonstrações: a Demonstração do Resultado do Período e a Demonstração do Resultado Abrangente do Período. A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é a apresentação, em forma resumida, das receitas e despesas decorrentes das operações realizadas pela empresa, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 durante o exercício social, com o objetivo de demonstrar a composição do resultado líquido do período. As mutações do patrimônio líquido que não representam receitas e despesas realizadas são denominadas “Outros Resultados Abrangentes” (ORA) e incluem alterações que poderão afetar o resultado de períodos futuros ou, em alguns casos, nem mesmo circularem pelo resultado. Por exemplo, a reavaliação de ativos era contabilizada no Brasil a débito do imobilizado e a crédito direto de conta específica do patrimônio líquido (esta conta era denominada Reserva de Reavaliação). Essa mutação patrimonial caracterizava um “Outro Resultado Abrangente” e não era retornada ao resultado, mas transferida diretamente para a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados à medida da baixa dos ativos a que se referiam (ainda assim procedem as empresas que mantêm saldos do passado). Nesse caso, nunca há trânsito pelo resultado (...). Uma vez implementadas as condições necessárias para que a empresa adquira o direito ao crédito presumido de ICMS, tal fato jurídico-contábil precisa ser registrado em sua contabilidade, pois acarreta uma mutação do patrimônio líquido da entidade. Este registro, como visto, deve ocorrer através do reconhecimento de uma receita, seja pela entrada de recursos ou pela diminuição de passivos. E assim procedeu o contribuinte. Nesse sentido, foi aprovado o PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 07 (R1) sobre “Subvenção e Assistência Governamentais”: ALCANCE 1. Este Pronunciamento Técnico deve ser aplicado na contabilização e na divulgação de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental. (...) DEFINIÇÕES 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com as definições descritas a seguir: Governo refere-se a Governo federal, estadual ou municipal, agências governamentais e órgãos semelhantes, sejam locais, nacionais ou internacionais. Assistência governamental é a ação de um governo destinada a fornecer benefício econômico específico a uma entidade ou a um grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos. Não inclui os benefícios proporcionados única e indiretamente por meio de ações que afetam as condições comerciais gerais, tais como o fornecimento de infraestruturas em áreas em desenvolvimento ou a imposição de restrições comerciais sobre concorrentes. Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. Subvenções relacionadas a ativos são subvenções governamentais cuja condição principal para que a entidade se qualifique é a de que ela compre, construa ou de outra forma adquira ativos de longo prazo. Também podem ser incluídas condições acessórias que restrinjam o tipo ou a localização dos ativos, ou os períodos durante os quais devem ser adquiridos ou mantidos. Subvenções relacionadas a resultado são as outras subvenções governamentais que não aquelas relacionadas a ativos. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 Isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de tributo sob quaisquer formas jurídicas (isenção, imunidade, etc.). Redução, por sua vez, exclui somente parte do passivo tributário, restando, ainda, parcela de imposto a pagar. A redução ou a isenção pode se processar, eventualmente, por meio de devolução do imposto recolhido mediante determinadas condições. (...) 4. A assistência governamental toma muitas formas, variando sua natureza ou condições. O propósito da assistência pode ser o de encorajar a entidade a seguir certo rumo que ela normalmente não teria tomado se a assistência não fosse proporcionada. A contabilização deve sempre seguir a essência econômica. 5. O recebimento da assistência governamental por uma entidade pode ser significativo para a elaboração das demonstrações contábeis em razão da necessidade de identificar método apropriado para sua contabilização, bem como para indicar a extensão pela qual a entidade se beneficiou de tal assistência durante o período coberto pelas demonstrações. Isso permite a comparação das demonstrações contábeis entre períodos e entre entidades diferentes. 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL 7. Subvenção governamental, inclusive subvenção não monetária a valor justo, não deve ser reconhecida até que exista razoável segurança de que: (a) a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção; e (b) a subvenção será recebida. (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 15A. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo. 15B. Há situações em que é necessário que o valor da subvenção governamental não seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas, fazendo-se necessária a retenção, após trânsito pela demonstração do resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido, para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após ter sido reconhecido na demonstração do resultado, pode ser creditado à reserva própria (reserva de incentivos fiscais), a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados. (...) 19. A subvenção é algumas vezes recebida como um pacote de ajuda financeira ou fiscal e sujeita ao cumprimento de certo número de condições. Em tais casos, é necessário cuidado na identificação das condições que dão origem aos custos e às despesas que determinam os períodos durante os quais a subvenção deve ser reconhecida. Pode ser apropriado alocar parte da subvenção em determinada base e parte em outra. 20. Uma subvenção governamental na forma de compensação por gastos ou perdas já incorridos ou para finalidade de dar suporte financeiro imediato à entidade sem qualquer despesa futura relacionada deve ser reconhecida como receita no período em que se tornar recebível. 21. Em determinadas circunstâncias, a subvenção governamental pode ser outorgada mais com o propósito de conceder suporte financeiro imediato a uma entidade do que servir como incentivo para que determinados gastos sejam incorridos. Dita subvenção pode ser outorgada exclusivamente a uma entidade em particular e não ficar disponível para uma classe inteira de beneficiários. Essas circunstâncias podem ensejar o reconhecimento da receita de subvenção na demonstração do resultado do período no qual a entidade qualificar-se para seu recebimento, com a divulgação adequada de forma a assegurar que os seus efeitos sejam claramente compreendidos. 22. A subvenção governamental pode tornar-se recebível por uma entidade para fins de compensação de perdas ou prejuízos registrados em períodos anteriores. Dita subvenção deve ser reconhecida no período no qual se torna recebível, com a divulgação adequada de forma a assegurar que os seus efeitos sejam claramente compreendidos. ATIVO NÃO MONETÁRIO OBTIDO COMO SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL 23. A subvenção governamental pode estar representada por ativo não monetário, como terrenos e outros, para uso da entidade. Nessas circunstâncias, tanto esse ativo quanto a subvenção governamental devem ser reconhecidos pelo seu valor justo. Apenas na impossibilidade de verificação desse valor justo é que o ativo e a subvenção governamental podem ser registrados pelo valor nominal. (...) APRESENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO 29. A subvenção é algumas vezes apresentada como crédito na demonstração do resultado, quer separadamente sob um título geral tal como ”outras receitas“, quer, alternativamente, como dedução da despesa relacionada. A subvenção, seja por acréscimo de rendimento proporcionado ao empreendimento, ou por meio de redução de tributos ou outras despesas, deve ser registrada na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza. 29A. (Eliminado). 30. Como justificativa da primeira opção, há o argumento de que não é apropriado compensar os elementos de receita e de despesa e que a separação da subvenção das Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 despesas relacionadas facilita a comparação com outras despesas não afetadas pelo benefício de uma subvenção. Pelo segundo método, é argumentado que as despesas poderiam não ter sido incorridas pela entidade caso não houvesse a subvenção, sendo por isso enganosa a apresentação da despesa sem a compensação com a subvenção. 31. Ambos os métodos são aceitos para apresentação das subvenções relacionadas às receitas. É necessária a divulgação da subvenção governamental para a devida compreensão das demonstrações contábeis. Por isso é necessária a divulgação do efeito da subvenção em qualquer item de receita ou despesa quando essa receita ou despesa é divulgada separadamente. (...) REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTO EM ÁREA INCENTIVADA 38D. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre a renda na forma de isenção ou redução do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Esses incentivos atendem ao conceito de subvenção governamental. 38E. O reconhecimento contábil dessa redução ou isenção tributária como subvenção para investimento é efetuado registrando-se o imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida à receita de subvenção equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro. Da análise do item 29 acima, c/c o item 31, confirma-se que o incentivo fiscal (subvenção), seja por acréscimo de rendimento proporcionado ao empreendimento, ou por meio de redução de tributos ou outras despesas, deve ser registrada na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza, sendo ambos os métodos aceitos para apresentação das subvenções relacionadas às receitas. Deve ser registrado que a receita originada da espécie de subvenção tratada nos itens 38D e 38E, qual seja, a subvenção para investimento, foi objeto de expressa exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014 (logo, posteriormente aos fatos geradores aqui analisados), que alterou a redação do art. 1º da Lei nº 10.637/2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Observe-se que todos os itens que constam dos incisos deste § 3º, dentre os quais se incluem as “subvenções para investimento” (inciso X), são referidos pelo texto da lei como “receitas”. O legislador entendeu por bem que tais receitas não devem integrar a base de cálculo das contribuições. Porém, com relação às subvenções, incluiu neste rol apenas aquelas destinadas para investimentos. Isso significa que todas as demais espécies de subvenção devem sofrer a incidência do PIS/Pasep, pois se não fosse esta a intenção do legislador, o dispositivo legal não teria sido restrito às subvenções para investimento. Segundo regra basilar de hermenêutica jurídica, “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la” (inclusio unius alterius exclusio). Se o Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 legislador não incluiu no rol do § 3º as demais espécies de subvenção (como, por exemplo, a subvenção para custeio), é porque desejava excluí-las. Trata-se de critério de interpretação utilizado nas Cortes Superiores, como se depreende dos seguintes precedentes: i) Recurso Extraordinário nº 1.136.132/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Publicação em 19/06/2018: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA ACOMPANHAMENTO CÔNJUGE PREVISTA NO ART. 84 DA LEI 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. PODER-DEVER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. 2. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge. 3. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio. (precedentes STJ)” (pág. 177 do documento eletrônico 2). ii) AgInt no Recurso Especial nº 1.917.838/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Publicação em 17/05/2021: O art. 5º do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da simetria, deveria ser observado não só em relação ao administrado, mas também em face da Administração Pública. Embora constitua evidente limitação legal a excessos eventualmente cometidos pelo titular do direito ou do crédito, não disciplina de forma expressa, a prescrição intercorrente. Em tais situações, o STJ entende caber "a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.6.2005, p. 228). Deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso. Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial. Destaco que o STJ entende que o REINTEGRA, incentivo fiscal concedido pelo governo federal, deve ser tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme os seguintes precedentes: i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representariam violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) ii) AgInt no REsp 1.660.801/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que "Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc" (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). II - Hipótese em que a decisão agravada reformou o acórdão a quo, determinando a inclusão dos valores recebidos em decorrência do Reintegra na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. III - No julgamento do REsp 1.514.731/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 1º/6/2015, a Segunda Turma do STJ tratou do objeto da presente controvérsia. Na ocasião, foi decidido que "(...) os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do Imposto de Renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebida s de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais". IV - Foi decidido ainda que "somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por não se tratar de dispositivo de conteúdo meramente procedimental, mas sim de conteúdo material (exclusão da base de cálculo de tributo), sua aplicação somente alcança os fatos geradores futuros e aqueles cuja ocorrência não tenha sido completada (consoante o art. 105 do CTN), não havendo que se falar em aplicação retroativa" (REsp 1.514.731/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.6.2015). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.461.265/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 27.4.2016 (AgInt no REsp 1598604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017). V - Sendo assim, com razão a Fazenda Nacional quanto à inclusão dos valores do Reintegra na base de cálculo do PIS e da COFINS até o advento da Lei 12.844/2013, sendo assegurado à empresa o direito à compensação/restituição de eventuais valores pagos a maior a esse título após a vigência da referida lei. VI - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.660.801/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.10.2017) No primeiro precedente, o STJ identificou, de forma precisa, a necessidade de atender ao quanto disposto no art. 44 da Lei nº 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Da mesma forma, seguindo precisamente o quanto determina a lei, entendeu o STJ que o incentivo fiscal previsto no programa denominado REINTEGRA deveria ser tributado pelas contribuições até o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, quando os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS, exclusão esta que não abrange o crédito presumido do ICMS: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetu e exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Posteriormente, no REsp nº 1.571.005/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Acórdão publicado em 05/11/2021, o STJ especifica em maiores detalhes as razões pelas quais somente com a previsão específica na Lei nº 12.844/13 o REINTEGRA pôde ser excluído da base de cálculo das contribuições: Como consta da decisão agravada, com relação à inclusão dos créditos presumidos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, convém anotar que a Primeira Seção tem externado entendimento no sentido de que, “até o Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 advento da Lei n. 12.844/2013, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei n. 12.546/2011, os valores do Reintegra compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS” (AgInt nos EREsp 1514561/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020). No mesmo sentido, dentre outros: AgInt nos EDcl no REsp 1514561/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020. De fato, essas contribuições devem incidir “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (arts. 1º); e o ressarcimento do resíduo tributário, em dinheiro ou por meio de compensação, é espécie de receita da sociedade empresária. Oportuno mencionar que, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são sinônimos os conceitos de receita bruta e faturamento e devem ser entendidos como a soma de todas as receitas geradas pela venda de mercadorias e/ou serviços. Confiram-se: AI 817257 AgR, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe-248; RE 953152 AgR, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, DJe-252; RE 816363 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, DJe-157. Aliás, na linha da definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior tem reconhecido a inclusão da totalidade das receitas nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. P. ex.:, dentre outros: as receitas de royalties (REsp 1520184/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021), as receitas de direitos creditórios (AgInt no REsp 1626707/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2019) e as receitas financeiras (REsp 1187726/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/09/2018). Não obstante, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, a Lei n. 12.546/2011 estabeleceu que “não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra” (art. 2º, § 12). A mesma disposição se encontra na Lei n. 13.043/2014, que reinstituiu o REINTEGRA, conforme consta do § 6º do art. 22: “o valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL”. Portanto, à luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, que exige lei específica para redução de base de cálculo de contribuições e impostos, somente a partir do início de vigência da Lei n. 12.844/2013 é que se pode autorizar a não inclusão dos créditos nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. IRPJ e CSSL. No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a orientação da Primeira Turma deste Tribunal, especificamente, é pela não inclusão dos créditos gerados no REINTEGRA nas bases de cálculo, uma vez que tem por “objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção”; ou seja, não compõem o lucro da sociedade empresária. Com efeito, a Lei n. 12.546/2011 é clara ao dispor que referidos créditos são gerados como forma de ressarcir a empresa exportadora dos “custos tributários federais residuais na cadeia de produção”. Assim, se com a geração do crédito, o objetivo do legislador é anular os efeitos dos custos tributários federais residuais da cadeia de produção dos bens manufaturados a serem exportados, não se pode entendê-lo como componente do lucro para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, tributos federais, sob pena de contradição jurídico- normativa. Isso pode ser extraído da exposição dos motivos apresentados à Presidência da República, ainda por ocasião da proposta de edição da Medida Provisória que previu o REINTEGRA (MP n. 540/2011): Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-009.670 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11686.000368/2008-98 (...) Nessa linha, é oportuna a anotação de que, com relação ao REINTEGRA tratado na Lei n. 13.043/2014, deve-se entender que a redação do § 6º do art. 22, especificamente com relação aos IRPJ e à CSSL, tem natureza interpretativa, daí porque o início de sua vigência não enseja a conclusão pela incidência desses tributos, nas situações ocorridas anteriormente, à luz do art. 106 do CTN. De outro lado, ao contrário do que ocorre os créditos presumidos previstos em leis estaduais, como aqueles atinentes ao ICMS e tratados na Lei Complementar n. 160/2017 e na Lei n. 12.973/2014, no caso do REINTEGRA, o legislador foi expresso na vontade de ressarcir os custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. (...) A Fazenda Nacional recorre pretendendo a inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e defendendo a incidência do IRPJ e da CSLL (fls. 1691/1715). No cenário, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser, parcialmente, conhecido e provido, em parte, para reconhecer a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS até o início de vigência da Lei n. 12.844/2013. Assim, mantêm-se, em parte, o acórdão recorrido, no que se refere ao IRPJ e CSLL, bem como o capítulo da sentença atinente à compensação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. O § 6º do art. 150 da Constituição Federal determina o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Por este motivo, somente a partir da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, que alterou a redação do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de subvenção para investimentos (as demais subvenções não foram excluídas) puderam ser excluídas da base de cálculo das contribuições, pois passou a existir lei específica para permitir esta redução da base de cálculo, atendendo ao que determina o dispositivo constitucional acima transcrito. Contudo, meu entendimento restou vencido na Turma, a qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso neste particular. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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6146407 #
Numero do processo: 10835.902408/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.173
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DRF/Presidente Prudente – SP, nos termos da presente resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à DRF/Presidente Prudente – SP, nos termos da presente resolução.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Ribeirão Preto/SP, abaixo  transcrito:  “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.902408/2009­03  Resolução n.º 3801­000.173  S3­TE01  Fl. 76          2 originário de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao  fato gerador de 31/08/2003.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP. O DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais) foi alocado para o débito declarado conforme Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada  pela  própria  contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:   A contribuinte auferiu na competência em questão receitas constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto  social  da  empresa),  receitas essas que  juridicamente não estavam sujeitas à  incidência de  PIS  e Cofins,  dada a  irregularidade  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  que fixou um novo conceito de faturamento para fins de incidência de  PIS e Cofins;  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer  distinção,  acabou  por  imiscuir­se  em  matéria  privativa  de  lei  complementar  (majoração de base de cálculo) criando uma nova fonte de custeio para  a Seguridade Social;  O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art. 146 e 195  da  Constituição  Federal,  além  de  violar  o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  alterando  o  alcance  a  definição  de  institutos,  conceitos e formas do direito privado;  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações  mercantis  de  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico limitado e assim deve ser interpretado pelo jurista;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, ao julgar os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  por  lei  ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal;  Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre as  receitas não provenientes de venda de mercadorias ou da prestação de  serviços  no  período  que  se  cuida,  não  há  razão  para  se  considerar  inexistente o crédito apontado na PER/DCOMP;   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.902408/2009­03  Resolução n.º 3801­000.173  S3­TE01  Fl. 77          3 Ao  final, requereu que seja dado provimento à presente manifestação  de inconformidade a fim de que se reconheça a existência do direito ao  crédito e conseqüentemente à compensação.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  35  a  37),  conforme  ementas  abaixo  transcritas:  CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO  SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins passou a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraída  de  algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Às fls. 41 a 64 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual  a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em  questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  •  Deste modo, considerando especialmente os termos do artigo 1º  do Decreto nº 2.346/97, sendo certo que a inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi inequivocamente declarada  pelo STF, é de se reconhecer o direito creditório da recorrente;  •  Quanto  à  comprovação  documental  do  crédito,  argumenta  que  efetuou  tal  prova  por  meio  do  registro  e  indicação  do  crédito  na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  •  Além  disso,  a  falta  de  comprovação  não  foi  o  motivo  da  não­ homologação,  e  sim  considerar  que  a  recorrente  não  possuía  o  direito creditório;  •  Por fim, argumenta­se que a comprovação é facilmente extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram  os  montantes a que a empresa faz jus.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.902408/2009­03  Resolução n.º 3801­000.173  S3­TE01  Fl. 78          4 Voto  Magda Cotta Cardozo – Relatora  O  presente  processo,  como  visto,  trata  de  compensação  (PER/DCOMP)  cujo  fundamento do direito creditório alega a recorrente ser a inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo  o  pagamento  informado  como  superior  ao  devido  relativo  à  Cofins, período de apuração agosto de 2003.  Relativamente  à  alegada  inconstitucionalidade,  não  há  qualquer  dúvida,  considerando  o  decidido  pelo  STF  no  julgamento  dos  RE  nºs  390.840,  346.084,  358.273  e  357.950,  reconhecendo  aquele  Tribunal,  ainda,  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  e  reafirmando expressamente a jurisprudência acerca da questão, deliberando­se, inclusive, pela  edição de súmula vinculante. Assim, da mesma forma, não há dúvida quanto à sua aplicação ao  presente caso, tendo em vista o disposto nos artigos 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/97,  26­A,  §  6º,  inciso  I  do Decreto  nº  70.235/72  e  62  e  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, alterado pela Portaria MF nº 586/2010.  No  entanto,  a  recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  especificação  relativa  às  receitas que deram origem ao pagamento alegadamente indevido, limitando­se a mencionar em  sua  manifestação  de  inconformidade  tratar­se  de  “receitas  não  operacionais”,  que  “não  compõem a base de cálculo daquela exação”. Também no recurso voluntário não traz qualquer  documentação  relativa  a  tais  valores,  limitando­se  a  alegar  que  seria  suficiente  para  tal  comprovação a comparação entre os valores constantes da DCTF e da DIPJ.  Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  resolução,  encaminhando­se o presente processo à DRF/Presidente Prudente – SP em diligência, a fim de:  1.  Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei nº 9.718/98;  2.  Apurar a base de cálculo da Cofins devida pela recorrente no PA agosto/2003  e a contribuição correspondente, considerando o disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo       Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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