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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8981239 #
Numero do processo: 12268.000133/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 06/2006 a 11/2008, inclusive 13º salário, referente a contribuição social previdenciária, conforme Relatório Fiscal, fls. 88/132, correspondente a: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 33 /2 00 9- 71 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000133/2009-71  contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e adicional para o financiamento de aposentadoria especial, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados (levantamento FPG), apurada com base em folhas de pagamento, contabilidade, DIRF e RAIS, não declarada em GFIP;  contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (levantamento PCI). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 202/216, alegando decadência do direito à constituição de eventuais diferenças de valores compensados com autorização judicial. Foi proferido o Acórdão 06-24.765 - 6ª Turma da DRJ/CTA, fls. 350/353, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados empregados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 15/3/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 364), o contribuinte autuado apresentou recurso voluntário em 13/4/10, fls. 370/388, que contém, em síntese: Afirma que a autuação não merece prosperar, pois pretende revisar valores compensados pelo impugnante sob o manto da coisa julgada material, tendo se operado a homologação tácita, já que decorridos cinco anos da decisão autorizadora da compensação. Entende que o procedimento adotado pela fiscalização foi o de glosar créditos compensados, desconsiderando parte das compensações realizadas. Diz que está decaído o direito à constituição de eventuais diferenças. Requer seja julgado improcedente o auto de infração e que as intimações sejam realizadas em nome do patrono. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.863 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000133/2009-71 Inicialmente, esclarece-se ao sujeito passivo que em que pese constar do Relatório Fiscal informações e planilhas de cálculos relativos à compensação indevida, realizada a maior, verificado durante a ação fiscal, as diferenças não foram objeto de lançamento nesta ação fiscal. A questão já foi apreciada no acórdão recorrido: 8. Quanto à alegação de que decaiu o "direito A. constituição de eventuais diferenças de valores compensados com autorização judicial," que já se encontram alcançados pelo "manto da coisa julgada material, motivo pelo qual a autuação ora combatida deve ser julgada totalmente insubsistente", esclarecemos que, conforme se infere do DAD, FLD, RL e do Relatório Fiscal, o presente lançamento se refere a valores não declarados em GFIP e não envolve glosa de compensação, sendo que a fiscalização apenas fez uma análise dos recolhimentos e das compensações realizadas, sem incluir, no presente lançamento, débito oriundo de glosa de compensação, razão pela qual afasta-se a alegação de insubsistência do presente lançamento. (grifo nosso) 9. De qualquer forma, ainda que houvesse glosa de compensação, o encontro de contas em relação às competências objeto da autuação (06/2006 a 11/2008) poderia ser desconstituído mediante o lançamento efetivado em 18/03/09, mesmo em face do disposto do art. 150, § 4° do CTN, eis que é a partir da data da efetiva compensação na GFIP e contabilidade que a fiscalização tem o dever homologar a compensação ou glosá-la, lançando o crédito apurado. Assim, irrelevantes os argumentos apresentados no recurso sobre revisão e lançamento de diferenças de valores compensados. Ademais, o lançamento se refere a fatos geradores não informados em GFIP, portanto, não declarados e confessados pelo sujeito passivo. Logo, não se trata de contribuições declaradas e compensadas. Sem reparos à decisão de piso. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8005462 #
Numero do processo: 13629.001407/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. RESULTADO POSITIVO DE ATOS COM SEUS COOPERADOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.
Numero da decisão: 1302-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Declarou-se suspeito o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que identificou, no momento do julgamento, que o contribuinte era patrocinado por escritório de advocacia de parente afim. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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RESULTADO POSITIVO DE ATOS COM SEUS COOPERADOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Declarou-se suspeito o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que identificou, no momento do julgamento, que o contribuinte era patrocinado por escritório de advocacia de parente afim. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 14 07 /2 00 6- 12 Fl. 359DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001407/2006-12 Trata o processo de auto de infração para constituição de créditos tributários de CSLL, relativos ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 26.097,12, com multa de ofício e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 6/11, o contribuinte, cooperativa de crédito, foi selecionado para os procedimentos de revisão de declarações por apresentar valores divergentes entre a DIPJ/2003 e as DCTF apresentadas, com relação a contribuição social sobre o lucro líquido. Intimada a justificar, o contribuinte esclareceu que não haveria incidência da CSLL sobre os atos praticados com os cooperados. Entretanto, a fiscalização entende que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 7.689/88, todos são contribuintes da CSLL, existindo apenas previsão legal para não incidência de IRPJ sobre os atos praticados com os cooperados, motivo pelo qual efetuou o presente lançamento. A impugnação apresentada foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora/MG, na sessão de 22 de abril de 2009, por meio do Acórdão nº 09-23.686, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. Somente a partir de 1° de janeiro de 2005, por força de disposição legal expressa, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficaram isentas da CSLL. Até o ano-calendário de 2004, as sociedades cooperativas deviam recolher a CSLL sobre a totalidade de seus resultados. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 12/05/2009, conforme atesta o AR de fls. 201. O recurso voluntário foi apresentado em 12/06/2009, fls. 204/238, alegando, em apertada síntese, que não há incidência de tributação da CSLL sobre ato cooperativo, definido na Lei nº 5.764/71, uma vez que se mostra destituído de conteúdo econômico, não representando signo presuntivo de riqueza (lucro). Na primeira oportunidade que o processo foi colocado em pauta, em 03 de julho de 2012, a 2ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por da Resolução nº 1202-000.122, fls. 345/348, sobrestou o julgamento para esperar o julgamento do mérito do RE nº 672.215/CE, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, que trata do tema central do processo, ou seja, da incidência da CSLL sobre os resultados positivos obtidos pelas cooperativas através de atos cooperados. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.157 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.001407/2006-12 Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O fundamento da autuação é a incidência da CSLL sobre o resultado positivo obtido por seus atos cooperativos, relativo ao ano-calendário de 2002. De acordo com a autuação, entendimento ratificado pela decisão recorrida, até o ano-calendário de 2004 não existia previsão legal de isenção de CSLL para atos praticados com cooperados. Apenas com a promulgação da Lei nº 10.865/2004, que passou a produzir efeitos a partir de 2005, os resultados positivos decorrentes dos atos com cooperados se tornaram isentos da CSLL, conforme seu artigo 39, abaixo reproduzido: Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Vide art.48 da Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Ocorre este tema já está pacificado na esfera administrativa, por da Súmula CARF nº 83, que assim dispõe: Súmula CARF nº 83 O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. No mais, cumpre ressaltar que não se trata cooperativa de consumo, que afastaria a aplicação do citado artigo. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 361DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art69 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art69

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Numero do processo: 10480.724805/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.480
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724805/2013­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.480  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 24 80 5/ 20 13 -7 3 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10480.724805/2013­73  Resolução nº  3301­000.480  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10480.724805/2013­73  Resolução nº  3301­000.480  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.541.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jose Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10480.724805/2013­73  Resolução nº  3301­000.480  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10480.724805/2013­73  Resolução nº  3301­000.480  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917701/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.855
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 204          1 203  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917701/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.855  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.419, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que não homologara a Declaração de Compensação de crédito da Cofins  com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 70 1/ 20 11 -2 1 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10830.917701/2011­21  Resolução nº  3201­000.855  S3­C2T1  Fl. 205          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10830.917701/2011­21  Resolução nº  3201­000.855  S3­C2T1  Fl. 206          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10830.917701/2011­21  Resolução nº  3201­000.855  S3­C2T1  Fl. 207          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000937/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 107          1 106  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000937/2007­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.298  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de novembro de 2017  Assunto  imposto de renda pessoa física  Recorrente  MARA LUCIA MATTOS PESSANHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório    1  ­ Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo  contribuinte  contra decisão  da DRJ­RJ­2 que manteve o lançamento. Todas as folhas serão mencionadas pelo seu arquivo  eletrônico indicado no PDF.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 93 7/ 20 07 -8 9 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 18471.000937/2007­89  Resolução nº  2201­000.298  S2­C2T1  Fl. 108          2 2 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante do  V. Acórdão da DRJ (fls. 100/119 ) por sua clareza e precisão:    " Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29 a 33  e 68 em virtude da apuração da seguinte infração:  a)  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais (anos­calendário de 2002 e 2005), conforme apuração elaborada com base  nas Escrituras de Compra e Venda dos  imóveis  situados na AV. Lucio Costa n°  2.915, apto. 1.503 ­ bl. 03 e Rua Capitão Jomar Bretas, n° 133. A documentação  encontra­se às fls. 34 a 67.  O enquadramento legal consta às fls. 30 e 33 e o Relatório Fiscal às fls. 26 a 28.  O crédito tributário lançado alcançou a importância de RS 521.054,48 já incluída  a multa de ofício de 7 5% e os juros de mora regulamentares.  Após  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  referência,  em  09/11/07  (fl.  29),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 70 a 75, valendo­se, em síntese, dos  seguintes argumentos:  1)  aduz  que  vive  em  regime  de  união  estável  com Marcelo  Correa  Barbosa.  O  imóvel  da Rua Capitão  Jomar Bretas  pertenceria  a  ambos,  conforme  legislação  citada na peça defensória. Informa que os recibos e notas fiscais das benfeitorias  encontram­se anexadas em três volumes ao processo de n° 18471.000935/2007­90  e  segundo  a  legislação  tributária  citada  na  peça  defensória  aquelas  despesas  devem ser acatadas no custo do cálculo do ganho de capital;  2) alega que o total de RS 824.152,12 a título de benfeitorias comprovadas seria  superior ao valor glosado, sendo em 2002 a quantia de RS 272.870,00, no ano de  2003 RS 219.788,00 e em 2004 o valor de RS 331.194,42. Afirma que as despesas  foram assumidas por ela e seu companheiro;  3)  portanto,  requer  seja  considerada  a  diferença  de  custo  no  valor  de  R$  1.190.353,42;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 18471.000937/2007­89  Resolução nº  2201­000.298  S2­C2T1  Fl. 109          3 4)  o  fiscal  teria  reconhecido  os  50%  de Marcelo  Correia  Barbosa  relativo^  ao  imóvel  objeto  do  lançamento,  embora  os  instrumentos  de aquisição  tenham sido  assinados somente pela contribuinte na proporção de 70% e Maria Elza Correia  Barbosa com 30%;  5) no processo de seu companheiro o fiscal teria atribuído somente a ele a venda  do  imóvel  da  Rua  Gustavo  Corção  quando  deveria  ter  dividido  entre  os  conviventes,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Assim,  atenderia  a  umà  desejável  simetria, pois os instrumentos do imóvel da Rua Gustavo Corção foram assinados  unicamente por Marcelo;  6) no procedimento fiscal a regra dos 50% somente se aplicaria dos homens Outro  mas  para  as mulheres. Diante  do  dilema,  defender  um  é  atacar  o  companheiro.  Não acredita que o fiscal tve intenção de cercear a defesa, um das hipóteses terá  que ceder;  7) em relação ao imóvel da Av. Lúcio Costa cabe informar que o seu companheiro  recolheu o Darf de R$ 15.823,00 que consta no processo n° 18471.000935/2007­ 90.  O  fiscal  teria  que  ter  abatido  do  crédito  tributário  lançado  contra  a  impugnante 50% daquele Darf;  8) assim, pede o cancelamento do auto de infração."    3 – A decisão de piso manteve o lançamento na íntegra conforme ementa abaixo  indicada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­ calendário:  2002,  2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  O  contribuinte  possui  pleno  direito  de  defesa  que  é  exercido  por  meio  da  apresentação de sua impugnação, sendo tal defesa prevista na nojmá tributária.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente!  não  se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento e nem cerceamento  de defesa.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 18471.000937/2007­89  Resolução nº  2201­000.298  S2­C2T1  Fl. 110          4 OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS. IMÓVEIS NO BRASIL.  Não  tendo sido comprovada a união estável no período correspondente ao fato  gerador do imposto, devem ser levados em consideração as escrituras de compra  e venda do imóvel bem como as despesas de obrá^ e benfeitorias cujos recibos e  notas fiscais estejam em nome da contribuinte ou de seu companheiro desde que  esses documentos em favor do companheiro possuam algum vínculo com imóvel  objeto da autuação.  Impugnação procedente em parte.  Crédito tributário mantido em parte.    4  –  A  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  124/128  do  arquivo  eletrônico em PDF.    5 ­ É o relatório do necessário.    Voto    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator     6  ­  O  recurso  voluntário  de  fls.  124/128  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    7 – Verifico que a decisão da DRJ indicou como fundamento de decidir diversos  documentos que estão dispostos em anexos que não se encontram nos presentes autos mas no  PAF de  nº  18471.000935/2007­90  cuja  autuação  é  em  face  do  contribuinte Marcelo Correia  Barbosa, no qual a recorrente informa possuir uma situação de união estável, fato corroborado  pelo próprio companheiro às fls. 77 (declaração de união estável), verbis:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 18471.000937/2007­89  Resolução nº  2201­000.298  S2­C2T1  Fl. 111          5   8 – Inclusive uma das matérias relacionadas à defesa do contribuinte no recurso  trata  do  reconhecimento  da  união  estável  e  portanto  em  um  dos  imóveis  haveria  que  ter  o  lançamento  de  forma  proporcional  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  imóvel,  (fato  inclusive  reconhecido na decisão da DRJ), e que não fora considerada pela DRJ que entendeu que não  houve  a  comprovação,  posto  que  a  declaração  de  fls.  77  do  Sr. Marcelo Correia  Barbosa  e  contas às  fls. 78/79 são de 2007 e portanto apenas a partir de 2007 seria possível reconhecer  algum tipo de união estável, não podendo retroagir tal efeito.    9  –  Contudo,  vejo  que  às  fls.  80  e  81  encontra­se  acostado  aos  autos  duas  certidões  de  nascimento  de  Luana  Pessanha  Barbosa  nascida  em  05/12/1995  e  de Marcelle  Pessanha  Barbosa  nascida  em  30/03/1999  filhas  da  recorrente  e  do  contribuinte  Marcelo  Correia  Barbosa  sujeito  passivo  no  PAF  nº  18471.000935/2007­90,  o  que  corrobora  com  a  versão apresentada pela contribuinte.  10 – Às fls. 34 do arquivo eletrônico em PDF do Relatório Fiscal a autoridade  lançadora reconhece que todos os imóveis do “casal” estão lançados na DIRPF do contribuinte  Marcelo Barbosa Correia:        11 – Em vista desses  fatores  acima  identificados  e por  se  tratar de  elementos  fáticos  idênticos,  fundado  em  elementos  de  prova  constantes  no  mencionado  processo,  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 18471.000937/2007­89  Resolução nº  2201­000.298  S2­C2T1  Fl. 112          6 reconheço a existência de conexão de acordo com art. 6º§ 1º, I1 do RICARF entre este processo  e do PAF nº 18471.000935/2007­90 determinar a juntada que desse processo que se encontra  nesse  momento  desde  o  dia  08/03/2017  junto  ao  SEDIS­CEGAP­CARF­CA10­IRPF  aguardando distribuição.    Conclusão   12  ­  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  conexão  dos  autos  do  PAF  nº  18471.000935/2007­90  a  estes  para  julgamento  simultâneo.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                                              1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  Fl. 139DF CARF MF

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8970305 #
Numero do processo: 10166.730290/2012-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2003-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 02 90 /2 01 2- 22 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730290/2012-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 41/50), interposto contra o Acórdão 09- 61.249 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e-fls. 29/33) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 3), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/23) que constatou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros, especificamente Pensão Judicial, Exercício 2010, Ano-Calendário 2009, calculando Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 496,87, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório A contribuinte retro identificada impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.19/23, lavrada pela DRF/Brasília/DF em 05/11/2012, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2010, cópia apensada às fls.14/18, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas”, no valor de R$ 18.940,00, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 496,87, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 372,65, e de juros de mora, no valor de R$ 128,19, calculados até novembro de 2012. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 18.940,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. TOTAL RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS INFORMADOS: R$ 29.800,00 TOTAL RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOAS FÍSICAS DECLARADOS: R$ 10.860,00 . . . . . . Constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia, no valor total de R$ 29.800,00, conforme documentos apresentados pelo Sr. Chiang Jin Guan, CPF 800.519.957-00, motivo pelo qual procedeu-se ao lançamento do valor de R$ 18.940,00 declarado a menor. Em sua peça impugnatória de fls.03, instruída com os elementos de fls.06/11, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que declarou como “rendimentos tributáveis” somente os valores recebidos nos meses de janeiro a abril do ano-calendário de 2009, visto que, em maio de 2009, foi diagnosticada como portadora de Linfoma Não-Hodgkin Burkitt (CID C83.9), conforme documentação em anexo, e, por esse motivo, declarou os valores restantes no campo “rendimentos isentos e não tributáveis” como proventos de pensão recebidos por portadora de moléstia grave. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730290/2012-22 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364 de 10/11/2004. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2017 (e-fls. 38), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 17/02/2017 (e-fl. 41), alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, ressaltando seu entendimento pela validade de seu laudo apresentado, a vitaliciedade do mesmo, anexando, entre outros documentos, novo Laudo Pericial (e-fl. 54). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento, e seus argumentos preliminares e meritórios, por claramente fundidos, serão apreciados de forma unificada. De pronto, colacionem-se os excertos abaixo, extraídos da Decisão da DRJ, para patente enriquecimento da análise desta lide, ora grifados: “... A contribuinte, em sua defesa, argumenta que os rendimentos apontados pelo Fisco são “rendimentos isentos e não-tributáveis” visto que são proventos de pensão alimentícia judicial recebidos por portadora de moléstia grave. De acordo com o artigo 39, inciso XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c os artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, não entrarão no cômputo do rendimento bruto “os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Este mesmo artigo 39, no inciso XXXI, que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88 c/c os artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, dispõe que não entrarão no cômputo do rendimento bruto “os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão”. (Grifo não original). E, em seu parágrafo 4º, determina que “para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle”. (Grifo não original). ... Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730290/2012-22 A condição de pensionista não foi questionada pela autoridade revisora. Quanto à segunda condição, em que pese a argumentação desenvolvida pela impugnante em sua peça contestatória, o fato é que não se encontra entre os documentos apensados ao presente processo nenhum “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”, exigência contida no parágrafo 4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito. A impugnante trouxe aos autos, a fls.06, para apreciação da autoridade julgadora, um simples Relatório Médico, emitido em 29/07/2011 por médico hematologista do Hospital Regional da Asa Norte / Secretaria de Estado de Saúde / Governo do Distrito Federal, documento este que não se reveste de todos os requisitos necessários para ser considerado hábil a comprovar a ocorrência da moléstia grave . Cumpre registrar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11 de 28/06/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCI anteriores, foi a seguinte: “15. Em face do exposto, pode-se afirmar que: 15.1 A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante Laudo Pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O(s) médico(s) responsável(is) pela emissão do laudo não necessita(m) de especialização na área considerada para a perícia, devendo possuir conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei ne 7.713, de 1988, ou seja, que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave. 15.2. O médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas específicas de cada ente. 15.3. O laudo deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) a descrição; b) o código correspondendo à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde - Décima Revisão (CID-10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V - o nome completo, a assinatura, o nº. de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o número de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. 15.4. .... Considero, portanto, que a condição de ser portadora de moléstia grave não restou comprovada pela notificada na forma exigida pela legislação tributária vigente, devendo ser recusada sua pretensão de classificar como “rendimentos isentos e não- tributáveis” os rendimentos de “pensão alimentícia judicial” por ela recebidos no ano- calendário de 2009. .... Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730290/2012-22 Mister ainda citar a Súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Patente é que o Laudo ora presente nos Autos (e-fls. 54) possui matiz de prestabilidade por ter sido emitido em Hospital de Rede Pública, por Médico realmente habilitado para tal, além de revestir-se dos demais requisitos apontados como necessários na normatização correlata, já exposta na Decisão de Piso. Considera-se que este documento deve ser ora aceito como prova válida, através da relativização da preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, suprindo portanto o conjunto probatório necessário para afastamento do entendimento da Decisão guerreada, que negara provimento ao presente recurso apenas com base na imprestabilidade do Laudo apresentado em sede impugnatória. Apreciados os argumentos recursais, patente é que deve ser reconhecida razão à contribuinte, que comprovou devidamente, através de laudo pericial revestido das formalidades necessárias, o diagnóstico do acometimento de moléstia grave a partir de maio do exercício 2009, o que afasta o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento sob análise. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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9007339 #
Numero do processo: 10665.905419/2009-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363/1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.
Numero da decisão: 9303-011.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363/1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 54 19 /2 00 9- 36 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905419/2009-36 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 230 a 243), interposto pela Fazenda Nacional, em 15 de outubro de 2020, em face do Acórdão nº 3401-007.908 (e-fls. 209 a 228), de 30 de julho de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) a 30/06/2004 O DE IPI. BASE DE AQUIS ES º, caput, da IN SRF nº 419/2004, se o creditamento tamb nos termos do REsp nº 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. C LCULO. Nos termos da Portaria MF nº comercial, a quantidade de MP, de somando-se a quantidade em estoque no quantidade - eps. IPI. BASE rec omo custo dos insumos adquiridos. Logo, deve ser exclu - - ST). O. . RESI NCIA No ressarcimento de a inc pela S im ou com o encontro e seja o caso. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905419/2009-36 Quanto à deliberação assim consta: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso eiros Oswaldo G o Neto Branco e Mara Cristina Sifuentes, ic. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 247 a 250), em 15 de dezembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da seguinte matéria: “Cr dito presumido de IPI na aquis o d 10.276/2001”. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. A matéria cinge-se à possibilidade de apropriação de crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, no caso do regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. Na decisão recorrida entendeu-se que as aquisições de insumo junto a pessoas físicas e cooperativas devem integrar a base de cálculo presumido de IPI, mesmo tendo o Contribuinte optado pelo regime alterativo de cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. A Fazenda Nacional entende de forma contrária. Sustenta seu entendimento da seguinte forma: - c ma regra insculpida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº regra expressa no sentido de que apenas am PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comand o presumido de IPI os custos PIS/COFINS. Ora, tendo a dispos o legal prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 10 cooperativas n m e ciais a in Com efeito, faz-se im - rial de embalagem, aplicados na Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905419/2009-36 industr tinados ao mercado externo, tenham so -somente na etapa imediatamente anterior da c multicitado art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001. Depreende-se do diploma normativo supra transcrito q “ que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. Ora, somente pode-se ressarcir aquilo que foi despendido. - Assim sendo, por expressa determi perquirir se, na a ocorre quando o estabelecimento produtor exportador adquire insumos de pes (e rio do – MICT). - a COFINS, tais como as pessoas f si pode ido do IPI lo alternativa prevista na Lei nº 10.27 º, § 1º). Em análise da matéria verifica-se assistir razão à Fazenda Nacional. Esta matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma no Acórdão nº 9303- 010.656, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - 2003, 2004 ernativo da Lei nº 10.276, de relativo a trazia expressamente tal rest . No Acórdão nº 9303-010.662, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, firmou-se o entendimento do qual se compartilha. Cita-se trechos como razões para decidir de acordo com o previsto no art. 50, § 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: - regime alternativo da Lei 10.276, de 2001 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905419/2009-36 Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarc presumido d , de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. mercadorias exportadas, , e di u assentado que permite o ap 10.276/2001, discute-se o direito cal - 1 – Negar o direito, ao argumento dir art. 1º: § 1º A base de seguin caput: (ressaltou-se) 2 – Per na Lei 9.363/96 seria a permitido pelo Superior Trib – recen ndimento, conforme passo a fundamentar. afeta apenas o regime especificado presumido previsto na Lei 10.276/2001, pela vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo e tratado e a Lei n° 9.363, de 1996, que foi considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o resumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - – c – ustos, , - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, essa r Alcance do REsp 993.164 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905419/2009-36 -3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164 utomaticamente expandido, para PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADOR C DO DECISUM PARA ABARCAR A DEC VALOR DA CAUSA (R$ 500,0 - – - : at subordinando-se aos limites do texto legal. (...) produtos ori . endo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905419/2009-36 n - - inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/9 - pela COFINS - - - processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). - Normativa 23/97, q Mas no presente caso, conforme veremos, 10.276, de 2001. art. 1º da Lei 9.363, de 1996 ionalidade dessa parte da Lei 9.363, de 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispos Pode - - Lei n° 9.363, de alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. -s - “ caput do art. 1º onde Art. 1º A empresa produtora e Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905419/2009-36 Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, - produtivo. Por outro lado, para especificamente definir como “ : Art. 2º d - (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: ; e ME. , de MP, PI e Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 m presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relat (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. conforme art. 1o, § 1o, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º seguintes custos, sobre os quais referidas no caput: (ressaltou-se) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905419/2009-36 “valor “ presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, que o re “custos, a diferentes. “ conforme a ementa: a - - - l dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (ressaltou-se) para o julgamento de seu legislador, seja por a Consi que configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o me s 10.276/2001. Todavia, caso haja eventual julgamento vincu STJ, d - inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001 i ia da Lei 10.276/2001. dar provimento ao Recurso Especial interpo Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905419/2009-36 Com essas razões, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.720882/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELO MUNICÍPIO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a totalidade das remunerações pagas pelo contribuinte, como contraprestação para que os médicos contribuintes individuais estejam disponíveis para a realização dos atendimentos e procedimentos médicos que se fizerem necessário para a população. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-008.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELO MUNICÍPIO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a totalidade das remunerações pagas pelo contribuinte, como contraprestação para que os médicos contribuintes individuais estejam disponíveis para a realização dos atendimentos e procedimentos médicos que se fizerem necessário para a população. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PELO MUNICÍPIO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a totalidade das remunerações pagas pelo contribuinte, como contraprestação para que os médicos contribuintes individuais estejam disponíveis para a realização dos atendimentos e procedimentos médicos que se fizerem necessário para a população. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 08 82 /2 01 4- 06 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720882/2014-06 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10670.720882/2014-06, em face do acórdão nº 12-81.624, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), em sessão realizada em 20 de maio de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar PROCEDENTE o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação No presente processo comprot nº 10670.720882/2014-06 foram incluídos os seguintes autos de infração relativos às contribuições devidas e não recolhidas pela empresa (obrigações principais): - DEBCAD nº 51.048.484-0 – contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, no valor principal de R$ 10.431,39, a ser acrescido de juros e multa (fls. 02 a 05 do e-processo); - DEBCAD nº 51.048.487-5 referente à contribuições dos transportadores autônomos para Outras Entidades e Fundos (SEST/SENAT) no valor principal de R$ 7,10, a ser acrescido de juros e multa (fls. 11 a 13 do e-processo) 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 20 a 27, durante o procedimento fiscal restou constatado que o contribuinte não elaborou folha de pagamento relativa aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Diante disto, os lançamentos relativos a este tipo de segurado tiveram como fonte os valores constantes dos empenhos apresentados pelo contribuinte em meio digital. Para determinação da competência dos lançamentos a fiscalização adotou como padrão a data de liquidação dos empenhos considerando o mês em que ocorreu a liquidação como de ocorrência do fato gerador conforme disposto no §2º do art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. 2.1. O Relatório Fiscal informa, ainda, que o contribuinte apenas declarou em GFIP parte das remunerações pagas a Contribuintes Individuais, sendo identificados na contabilidade do Município de Pirapora diversos lançamentos relativos a serviços prestados por este tipo de segurado. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720882/2014-06 2.2. No relatório denominado “Relação de Empenhos por Data de Liquidação”, o AFRFB discrimina os empenhos apresentados, em meio digital, pelo contribuinte que foram identificados como pagamentos a segurados Contribuintes Individuais da Previdência Social – Regime Geral. No referido relatório também consta a classificação efetuada quanto à categoria do segurado. 2.3. Da confrontação dos valores constantes das liquidações de empenhos com os valores declarados em GFIP constatou a Auditoria que as remunerações de alguns segurados contribuintes individuais não foram devidamente oferecidas à tributação. Estes valores de bases de cálculo e as respectivas contribuições foram objeto do presente lançamento. 2.4. No relatório “Relação Fornecedores Empenhos não Declarados” em anexo, consta a discriminação dos empenhos cujos valores relativos a base de cálculo da previdência social não foram declarados em GFIP. 2.5. Os lançamentos relativos a contribuintes individuais foram efetuados nos levantamentos “EP – CI NOS EMPENHOS” e “ET – TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS”. 2.2. O Relatório Fiscal informa, ainda quanto à multa, que foram aplicados os critérios do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449 (DOU de 04/12/2008) convertida na Lei 11.941/2009 (DOU de 08/05/2009), sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 04/12/2008. 2.3. A auditoria fiscal junta os seguintes documentos: - Notas de empenho e folhas de pagamento – fls. 103 a 210; - Balanços orçamentário e Financeiro– fls. 211 a 237; - Ata da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito em 2011 – fls. 237 a 238; -Recibos de Entrega de Arquivos digitais assinados – fls. 239 a 242; - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF – fls. 243/244; - Relação Fornecedores de empenhos não declarados – fls. 245 a 269; -Relação de empenhos por data de liquidação – fls. 270 a 415. Da Impugnação Da Tempestividade da Impugnação 3. Cientificado das autuações pelos correios na data de 24/07/2014, conforme comprova o Aviso de Recebimento – AR anexado às fls. 416 a 417 dos autos, o contribuinte interpôs impugnação, em 25/08/2014 (fls. 421), juntada aos autos às fls. 421 a 432, argumentando, em síntese: 3.1. Alega que a impugnação é tempestiva, pois que recebeu a notificação das autuações em 24/07/2014, tendo iniciado o prazo para a interposição de impugnação em 25/07/2014, com término do período para tanto em 23/08/2014 (sábado). Portanto, considerando que sábado não é dia útil, o prazo final posterga-se até o 1º dia útil que foi 25/08/2014 (data da interposição da peça defensória). Da Necessidade da Efetiva Prestação dos Serviços para a tributação dos valores pagos pelo Município aos Contribuintes Individuais Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720882/2014-06 3.2. O auto de infração DEBCAD nº 51.048.484-0 cuida de lançamentos referentes a contribuições previdenciárias incidentes sobre verba paga a título de tempo a disposição de médicos, sendo, portanto, verba indenizatória, pois não há a efetiva prestação de serviços. 3.2.1. São médicos credenciados para a prestação de serviço ao Município de Pirapora, se houver necessidade, e, “recebem por um fato que pode ou não ocorrer”. Para se tributar tais verbas pagas pelo Município a esses médicos deveria ser apurada a efetiva prestação dos serviços. Da Multa Aplicada 3.3. Quanto à multa de 75% sobre o valor devido de contribuições previdenciárias argumenta que esta deve ser declarada nula, vez que o crédito tributário constituído é nulo. Da Necessidade de Motivação do Ato Administrativo 3.4. Refere que o inciso VII do art. 50 da Lei nº 9.784/99 no qual está determinado que os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência formada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais devem ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 3.4.1. Assim, caso não seja aplicada a jurisprudência firmada pelo STJ, STF e Conselho de Contribuintes, tal decisão deve ser motivada, nos termos do art. 50, inciso VII e §§ 1º e 2º da lei nº 9.784/1999. Dos Pedidos 4. A impugnante requer: a) A realização de prova pericial; b) Seja julgada procedente a impugnação a fim de declarar a total improcedência das autuações; c) Seja o procurador subscritor da presente impugnação intimado de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, e que seja dado ciência ao mesmo quanto ao deferimento ou não da realização da prova pericial antes do envio da presente impugnação à autoridade julgadora. d) Seja devidamente fundamentada a não aplicação das jurisprudências firmadas pelo STF, STJ e Conselho de Contribuintes. 5. A impugnante junta aos autos procuração (fl. 433); cópia da carteira de identidade do Sr. Prefeito; Termo de Compromisso e Posse do prefeito municipal e do vice-prefeito (fl. 436); cópia da carteira OAB do advogado subscritor da impugnação (fl. 437). É o relatório.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 461/471, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720882/2014-06 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Do Fato Gerador das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre de salário-de-contribuição dos Segurados Contribuintes individuais Argumenta a recorrente que somente é devida contribuição previdenciária sobre os valores pagos referente aos serviços efetivamente prestados pelos contribuintes individuais. O art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 estabelece: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Assim, de acordo com o estabelecido pelo inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, independente da nomenclatura utilizada nas notas de empenho (Plantões médicos e credenciamentos), as verbas pagas pelo Município de Pirapora aos médicos contribuintes individuais pela colocação do tempo e do conhecimento técnico desses à disposição dos atendimentos médicos que se fizerem necessários à população do citado Município são base de cálculo de contribuições previdenciárias. O inciso III do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o conceito de salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Assim, verifica-se que o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece que é considerado salário-de-contribuição a totalidade da remuneração auferida em uma ou mais empresas bem como as remunerações recebidas pelo exercício por conta própria de sua atividade. Dessa forma, em nenhum momento a lei determina que deva ser comprovado o efetivo exercício do labor para que as remunerações auferidas pelos contribuintes sejam tributadas. Assim, pela interpretação da Lei nº 8.212/91, esta não tributaria os valores pagos pela empresa aos segurados empregados pela colocação do tempo destes à disposição do empregador ou tomador de serviços, deixando de tributar a mesma situação apenas por se tratarem de segurados contribuintes individuais que estejam sendo remunerados. Importante ainda ressaltar que o artigo 4º da CLT dispõe que: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720882/2014-06 Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Quanto ao argumento da contribuinte de que tais pagamentos seriam indenizações feitas pelo recorrente aos médicos pela colocação do tempo destes à disposição do recorrente esta é totalmente descabida, vez que se trata de verba de caráter remuneratório, sendo o profissional remunerado pelo tempo que fica à disposição do recorrente. Desse modo, improcedem os argumentos do recorrente acerca de que os pagamentos verificados nas notas de empenho teriam caráter indenizatório e não remuneratório. Multa. O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, conforme redação dada pela Lei 11.488/07, estabelece acerca dos valores de multa aplicados no caso de lançamento de oficio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, foi aplicada corretamente a multa pela Auditoria Fiscal, de modo que são descabidos os argumentos da recorrente acerca da declaração de improcedência da multa decorrente da constatação de improcedência dos lançamentos fiscais. Perícia. O recorrente requer que seu procurador seja intimado do resultado da perícia. Desse modo, entendo que realizado pedido de perícia. Entendo que produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, destaca-se que não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem, bem como por este Conselho, não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. Ademais, o indeferimento do pedido de perícia não ocasiona nulidade do julgamento. Conclusão. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720882/2014-06 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921506/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 06 /2 01 2- 63 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921506/2012-63 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921506/2012-63 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921506/2012-63 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921506/2012-63 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921506/2012-63 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921506/2012-63 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921506/2012-63 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921506/2012-63 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8935887 #
Numero do processo: 10711.728432/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-010.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARAÇO/IMPEDIMENTO. FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS. . PRECLUSÃO. Considera-se não impugnadas as matérias (i) denúncia espontânea e (ii) embaraço e impedimento à fiscalização por não terem sido expressamente opostas pelo sujeito passivo à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las nesta fase recursal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Súmula CARF nº 2 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 84 32 /2 01 2- 68 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728432/2012-68 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.566, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10909.723001/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, c/ a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando em síntese: 1) em preliminar, a sua nulidade, sob os argumentos da inexistência de motivo para a imposição da multa; falta de indicação no auto de infração do requisito legal infringido; e, a impossibilidade de imposição de sanção pecuniária por meio de instrução normativa; e, 2) no mérito, que as informações de desconsolidação de cargas não são de sua responsabilidade; apenas foi intermediadora, captando clientes e firmando parcerias com transportadoras e agentes de carga. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o agente de carga é responsável pela execução de tarefas específicas no âmbito do transporte internacional de mercadorias e, nessa condição, pode ser responsabilizado por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Receita Federal. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728432/2012-68 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando em síntese: a) inexistência de tipificação na norma para a conduta da recorrente; b) necessidade de reforma da decisão em razão da denúncia espontânea; c) inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) boa-fé e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; concluindo que: a) não deixou de prestar informações, mas apenas concluiu a desconsolidação das cargas com atraso e antes da chegada do navio ao porto e que não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo transportador; b) ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, uma vez que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração; c) não causou qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e, d) agiu de boa-fé e não houve prejuízo algum ao Erário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. O lançamento em discussão decorreu da não prestação de informações, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, sobre a desconsolidação das cargas sob responsabilidade da recorrente. A exigência da multa regulamentar teve com fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 desse mesmo decreto-lei assim define infração aduaneira: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728432/2012-68 Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no exercício da competência que lhe foi delegada pelo retrocitado dispositivo legal, editou a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, assim dispondo sobre operações aduaneiras: Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa (...) Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728432/2012-68 Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...). Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. (...) § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (Destaques na reprodução) Art. 30. A prestação da informação no sistema, por meio de certificação digital, dos manifestos, conhecimentos de carga e relações de unidades de carga vazias carregadas ou descarregadas dispensa o transportador de entregar à RFB a respectiva documentação emitida. No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de informar tempestivamente a desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade. Ressaltamos que a própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, que a desconsolidação das cargas e a inclusão do conhecimento eletrônico foram prestadas com “pouco atraso”. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Já a responsabilidade tributária do agente marítimo/carga e a definição destes estão previstas nos artigos 32 e 37, respectivamente, desse mesmo Decreto-lei, que assim dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728432/2012-68 I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.(Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Quanto à alegação de que a exigência da multa regulamentar em questão ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabe ressaltar que este Colegiado não possui competência para adentrar nessa análise, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, literalmente: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, por força do disposto no artigo 72 do RICARF, adoto, para o presente caso, esta súmula. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca. Já em relação às matérias (i) embaraço e impedimento à fiscalização e (ii) denúncia espontânea, ocorreu a preclusão temporal do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Conforme se verifica da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente não impugnou aquelas matérias. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728432/2012-68 A fase litigiosa do procedimento se instaurou com a interposição da impugnação, quando aquelas matérias deveriam ter sido questionadas, conforme estabelece o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, literalmente: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: temporal, lógica e consumativa. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquelas matérias, quando da interposição da impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, no mérito, não conheço dessas duas matérias por ter ocorrido a preclusão do direito de a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728432/2012-68 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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