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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809084 #
Numero do processo: 11065.003999/93-92
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11894
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Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.894 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Dec. n° 70.235/72. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE rItUE DA SILVA PRESIDE 4 JOSÉ AR OS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11065.003999/93-92 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.894 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PER if• • • NES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. o • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.003999/93-92 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.894 RECURSO N.°. : 111.223 RECORRENTE : DRJ em PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : CALÇADOS MENFIS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, recorre de ofício da Decisão n° 14/365/95 que determinou o cancelamento de notificações de lançamento em razão da nulidade que apresentam pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade, expedidas que foram com descumprimento ao artigo 11 do Decreto n° 70.235172. As notificações de lançamento referiam-se a imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 04) e contribuição social (fls. 06), do exercício de 1993. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 30 e 31): 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." A ementa é, por si, explicativa e bem define o motivo do recurso necessário. É o relatório. 4 frs, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.003999/93-92 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.894 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR A autoridade julgadora, recorreu de oficio em decorrência de sua decisão que desonerou crédito tributário, com fulcro no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, assim redigido: 'Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) (..)" Como se pode verificar a fls. 04 e 06, o crédito cancelado foi de valor superior àquele mencionado na legislação de regência, devendo portanto, o recurso, ser conhecido. O cancelamento da exigência se deu na forma expressa na ementa, que demonstra cristalinamente os argumentos da autoridade julgadora. É de se acolher os termos, integralmente, da peça de julgamento, inclusive por sua oportunidade e clara demonstra rico •e vitar a continuação de um lançamento com visíveis dificuldades de manut ; • evido às falhas procedimentais. pt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11065.003999/93-92 ACÓRDÃO N.°. :105-11.894 Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997. i v/ fr VUlf-e-et". ifè JOS r CARLOS PASSUELLO # i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.003999/93-92 ACÓRDÃO N.°. :105-11.894 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (p.o.u. de 30/10/95). Brasília-DF, em ...1- -) . 1 1 - S la arn VERINALDO H ' *se* UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em O N 011 MN NILT e , LIO I_ e CATELI PROCURADOR DA FAZEN b, A NACIONAL 6

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4808149 #
Numero do processo: 10183.004192/91-41
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12181
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : HORIZONTE AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.181 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do-prazo previsto no ai. 33° do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORIZONTE AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE 9 E DA SILVA PRESIDENTE • JORGE PONSONt ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004192/91-41 Acórdão n° : 105-12.181 Recurso n° : 05.571 Recorrente : HORIZONTE AGRÍCOLA LTQA. RELATÓRIO 01 - No presente- processou a empresa HORIZONTE AGRÍCOLA LTDA., inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 00.824.99510001-05, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, que deu provimento apenas parcial à impugnação (fls. 57/58); vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida(fis. 63/79). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "FINSOCIAL", incidente sobre o "FATURAMENTO", e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento fiscal levado a efeito na empresa, nos anos-base de 1.986 e 1.987, exercícios de 1.987 e 1.988, respectivamente, conforme consta do processo n° 10183.004193/9142, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão ínsitas as provas e os motivos de convicção que originaram esta exação. Também está Incluído no lançamento a falta de recolhimento da contribuição incidente sobre valores escriturados relativos aos meses de janeiro a dezembro do ano de 1987. A exação está amparada pelos artigos 1°, § 1°; 16°, § único; 36; 49; 83, inciso V; 84; 85, inciso I; 94; 100, § único; 114, § 1° e 115 inciso 1° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n. 92.698/86, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01118). 03- Na impugnação o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n° 10183.004193/91-12, limitando-se a juntar a este a mesma peça impugnatória daquele, não acrescentando na oportunidade, 2 0-1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183:004192/91-41 Acórdão n° : 105-12.181 portanto, nenhum fato ou argumento novo ou especifico relativamente a esta exigência. (fls. 21/26). 04 - A autoridade de primeira-instância, por seu turno, julgou o feito por decorrência e a exemplo do ocorrido no processo matriz deu provimento parcial à impugnação (fls. 57/58). 05 - O c.ontribuinte_foi cientificado da decisão primeira no dia 21 de fevereiro de 1995, conforme comprovante de fls. 62, e apresentou o recurso voluntário a este Colegiado no dia 24 de março de 1995, conforme comprovam os carimbos nas fls. 63/70. / 06- É o relatório, que liem-I) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004192/91-41 Acórdão n° : 105-12.181 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Como se constatará adiante, o recurso á intempestivo pois foi apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. 5° do Decreto_ 70235112, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos assim se manifestou: ArL 5°._ Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra a processo ou deva_ser praticado o ato. 03 - Complementando, o art. 330 do mesmo ato, ao tratar do recurso voluntário contra as decisões de primeira instância, estabeleceu o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (destaque do relatar). 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 21 de fevereiro de 1995 (fls. 62), terça-feira; iniciando/ a contagem 4 - 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004192/91-41 Acórdão n° : 105-12.181 do prazo no dia seguinte, 22 de fevereiro de 1995, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso venceu, então, no dia 23 de março de 1995, quinta-feira, após transcorridos os 30 (trinta) dias legalmente_ previsto. Porém_ o contribuinte apenas entregou o recurso na repartição no dia 24 de março de 1995, sexta-feira, conforme comprovam os carimbos às fls. 63170, portanto, 01 (um) dia após o vencimento do prazo legal. No recurso não localizei qualquer manifestação enfrentando a perempção ocorrida e, às fls. 72/73, junto comprovante da repartição jurisdicionante dando conta de que nos dias de inicio e término da contagem dos prazos o expediente foi normal na unidade encarregada de praticar o ato (receber o recurso). 05 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário em tempo hábil, entendo que não devo conhecê-lo, porque não foi inaugurada a fase administrativa recursória; em respeito, inclusive, à farta jurisprudência deste Colegiado. 06 - Por oportuno, sobre o assunto lembro a manifestação de Antônio da Silva Cabral, na obra Processo Administrativo Fiscal, editora Saraiva, 1993, tis. 422: O efeito principal da perempção é a impossibilidade de o sujeito passivo pleitear o direito. Perempta a impugnação, ou perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa_ O recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida_ essa prejudicial (Ac. 1.8/11-74, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Resenha Tributária, 1.2, 21:344,2° trim. 1977). rfr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004192/91-41 Acórdão n° : 105-12.181 07 - De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, não se analisando, por conseqüência, o seu mérito. 08 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 e '. JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. 6 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) PRAZOS - Decadência - Uma vez que a exigên cia do crédito tributário é formalizada tatu bem em auto de infração, não há que se fa- lar em decadência, se este foi lavrado an- tes do prazo de cinco anos de que trata o art. 173 do C.T.N. PRAZOS - Prescrição intercorrente - A impug naçao do sujeito passivo as exigencias do auto de infração suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível, por isso, nesse período, ser declarada a prescrição. OMISSA() DE RECEITAS - Falta de registro de Notas Fiscais de Transferência - A simples ausência, no Diario, de registro de nota; fiscais de transferências de produtos da fi lial para a matriz não caracteriza, por si só, o fenômeno conhecido como omissão de re celtas, sobretudo se referidos produtos encontram escriturados no livro Registro de Entradas da matriz, e se comprovou que inte- gravam o estoque na data em que se apurou a pretensa omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO BAGGIO S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre- liminares de decadência e de prescrição, e, no mérito, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.dir v.v. ii :. 'UI 11 ,Y i ill 1 Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1983 1,1, a III'i III PEDR MA I ' RN' DES - PRESIDENTE - O Q ANTOIO DA SILVA CABRAL - RELATOR?"- , , 1 1 1 ,, , VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- , SESSÃO DE: o. g DEZ 1983 • CIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni- ci e Oswaldo Sant'Anna. 1 d i , 11 i ii , i E, ii „ , , J , II ii i, I i ' ' I I, 11 I ' ill 1 1 , 1 L 1 I I 1 , 1 I , IH i 1 r, 'mgr .„,‘ 4 t,0 "•$2-fw . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MOCESSON9 0980/000.255/75 RECURSO," 87.857 ACóRDAON% 105-0.565 RECORRENTE FRIGORIFICO BAGGIO S.A. RELATÓRIO FRIGORIFICO BAGGIO S.A., com sede ã rua Monteiro Tourinho, n9 25, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscri- to no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 76.487.164/0001,não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naque la cidade, que acolheu, em parte, as razões de sua impugnação, re corre a este Colegiado para que seja reformada a parte que confir mou o auto de infração de fls. 953. Alega, preliminarmente, extinção do crédito tribu- tário por prescrição e decadência. Com efeito, o auto de infração foi lavrado em 15.01.75, apontando irregularidades nos exercícios financeiros de 1972, 1973 e 1974, sendo que a decisão recorrida foi prolatada em 09.08.83, com intervalo, portanto, de oito anos e meio. Houve infringência, no seu entender, do art. 173 do CTN. Afirma textualmente: "No presente caso, não se pode negar e nin- guém em sã consciência poderia faze-1o, que tanto os chamados ter mos de inicio de ação fiscal, como as próprias notificações fis- cais, são medidas preparatórias ao lançamento e, com muito maior razão quando procedimento tem seu início, com a lavratura do auto de infração." Sustenta o entendimento acima, baseando-se em dou-4tI DMF-DFM9CC-Secgraf.1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 2. Acórdão n9 105-0.565 trinadores e em acórdãos, cuja transcrição se torna prescindível. Ao se referir à prescrição intercorrente, apóia-se em julgados co mo em um do T.J.R.J., no qual se diz que: "É verdade que a inter- posição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do cré dito tributário, que é definitivamente constituído por seu lança- mento. Não menos verdade, porém, é que o recurso administrativode ve ser julgado nos prazos regulamentares. Se o aparelho fiscal não o julga em tempo, deixando tnrisoorrer espaço de tempo superior ao da prescrição da dívida fiscal, é Obvio que dá margem a prescri ção intercorrente." Quanto ao mérito, ataca a decisão de fls. 1.139 a 1.145, cuja conclusão é no seguinte sentido: "b) no mérito, deferi-la parcialmente determi nando o prosseguimento da cobrança de CrT 265.227,00 de imposto de renda referente ao exercício de 1973, acrescido dos encargos le- gais, cancelando-se o remanescente do auto de infração de fls. 953, parte pela extinção pe- lo pagamento e parte por improcedente." Para melhor entendimento da questão, voltemos ao início da discussão entre o fisco e a contribuinte. Se considerar mos que a quantia de imposto, agora exigido, corresponde a 30% de Cr$ 884.093,00, veremos que esta última importância foi apontada como omissão de receita no exercício de 1973, ano-base de 1972. O auto de infração, às fls. 954, mencionou a seguinte irregulari- dade: "2 - DEPÓSITO DE PRODUTOS (Realizável):Do exa me detido dos lançamentos e dos seus documen- tos comprobatórios, apurei no mês de julho de 1972 a ausência de registro para as Notas Fiz cais de transferência, emitidas na Filial Paranavaí, para a Matriz em Curitiba. Os Lan- çamentos foram emitidos com a finalidade de ocultar a omissão de receita no valor de Cr$ 884.093,00. A irregularidade foi demons- trada no item 4 do Termo de Conclusão de Fis- calização, lavrado,no dia 15 de janeiro 1975."qt de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 3. Acórdão n9 105-0.565 O cálculo realizado pelo fiscal autuante se encon- tra às fls. 942 a 950, que deixa de ser transcrito, por ser exten- so. Reproduzo, apenas, parte do raciocínio do autuante. Após enume rar as Notas Fiscais de Transferência, o agente fiscal afirmou, às fls. 942: "4.2 - As mercadorias constantes das Notas Fiscais acima, saídas de Paranavaí (PR) nas datas acima, transitaram na Praça de Curiti- ba-PR, independente de lançamentos contábeis. O fato ficou evidenciado quando examinei deti damente a conta analítica 12.32.001 - CARNE BOVINA, pertencente à conta sintética 12.32 - DEPOSITO DE PRODUTOS PARANAVAÍ, bem como acon ta analítica 12.31.001 - CARNE BOVINA, inte- grante da conta sintética 12.31 - DEPOSITO DE PRODUTOS CURITIBA, nos Diários n9s 12 e 13,re gistrados na Junta Comercial do Estado do Pa- raná, em 19 de abril de 1972 e 28 de setembro de 1972, respectivamente sob n9s 24023 e77837. Em que pese o registro da transferência não implicar necessariamente na omissão, a opera- ção foi feita com o propósito de reduzir o real montante dos custos na conta de n9 19.31 - VENDAS DE PRODUTOS CÂMARA FRIA CURITIBA, pa ra que ficasse difícil estabelecer-se a rela- ção CUSTO/VENDAS; visto que, as transferênci- as da Filial de Paranavaí para a matriz em Curitiba, são feitas por preço idêntico ao de venda, nesta última praça. Assim sendo, o registro contábil denunciaria maior prejuízo bruto na conta n9 19.31.- VENDAS DE PRODUTOS CAMARA FRIA CURITIBA(vide doc. de fls. 581), ou seja, vendas feitas na praça de Curitiba. Isso não poderia ocorrer, porque se os custos são idênticos ao preço de venda (vide doc.fls. 23 e 718 a 891) para as transferências da Fi- lial de Paranavaí para a matriz em Curitiba, não haveria ocorrência de resultado bruto ne- gativo, salvo na parte relativa aos custos for mados em Curitiba, mediante aquisições de ter ceiros e abates locais, na conta analítica 12. .31.001 - Carne Bovina e a respectiva sintéti ca 12.31 - DEPOSITO DE PRODUTOS CURITIBA. Fi= cou-se diante de uma operação singela que a parenta normalidade, mas foi feita com o pro- pósito de ocultar a omissão de receitas em Curitiba, por valor certamente, ainda, maior porém documentalmente caracterizado, pelo me-j.,. nos, na quantia da transferência em causa,lyg .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 4. Acórdão n9 105-0.565 ou seja, Cr$ 884.093,00, não contabilizada pe la empresa." A empresa, na impugnação (fls. 963), alegou, pri- meiramente, que o trecho acima transcrito está a demonstrar que o autuante reconhece que a não escrituração de uma simples trans- ferência não implica em omissão de receitas, mas que teria havido o propósito de dificultar a relação CUSTO/VENDAS e que o seu re- gistro denunciaria maior prejuízo em Curitiba. A seguir, aduz que a técnica contábil indica não existir omissão de receitas, e explica de que maneira efetua a escrituração dessas transferências. Assim: a) quando da transferência da carne da filial de Paranavaí para Curitiba, efetua o seguinte lançamento: 1 DEPOSITO DE CURITIBA a DEPOSITO PARANAVAI N/transferencia conforme nota fiscal n9... Cr$ ... b) quando da venda dessa carne em Curitiba, reali- za o seguinte lançamento: 1 AÇOUGUES (devedores) a VENDA DE PRODUTOS CÂMARA FRIA CURITIBA N/nota fiscal B 4, série 7331/ ... Cr$ Acrescenta que, se fosse eliminado o primeiro lan- çamento, não haveria nenhuma modificação no resultado, pois o primeiro lançamento de transferência é facultativo, já que só afe ta a organização interna da empresa, mas de maneira alguma inter- fere no lucro. A contabilidade não é centralizada e a não escritu _ ração de uma simples transferência entre filial e matriz não carac terizaria nem um fato modificativo, nem um fato permutativo, ou, . utilizando-se a linguagem contábil, não seria nem integral, nem \ diferenciat "Seria como tirar uma determinada mercadoria de uma4t% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 5. Acórdão n9 105-0.565 prateleira para p8-la, noutra, no mesmo estabelecimento comercial ou industrial." Assim, no levantamento do balanço, o débito da matriz se compensa com o crédito da filial, sendo que as mercado- rias não vendidas passam a constar dos estoques. Mas adiante, afirma: "O lucro da empresa é apurado pelos custos diretos e indiretos com a conta de resultado da escri turação da receita operacional, e pelos saldos carnes estocadas,Ma triz e Filial." Além disso, o autuante omitiu um dado vital e que teria esclarecido definitivamente o assunto, qual seja, a posição dos estoques de carne em Curitiba e na Filial em Paranavaí. Na apuração do resultado, os estoques devem ser considerados, e o fis cal examinou os mapas demonstrativos desses estoques, mas não osle vou em conta, embora os tenha anexado aos autos. Não só tecnicamente seu procedimento é correto, co mo também sob o ângulo jurídico, pois a empresa se encontra ampara da no § 29 do art. 224 do RIR/66, que facultava as pessoas jurídi- cas que possuíssem filiais, sucursais ou agencias, manterem conta- bilidade não centralizada, devendo incorporar, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas. Por outro lado, o art. 59 do Decreto-lei n9 486 obriga o comerciante a escriturar apenas os atos e operaçOes da atividade mercantil ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da empresa. Assim,os controles internos da empresa não deveriam ser necessariamente es- criturados. Na informação fiscal de fls. 1133, o fiscal propôs a modificação do auto, na parte que ora se analisa, escrevendo: "O contribuinte, através dos documentos de fls. 978 a 984 e fls. 1017 a 1056, demonstrou os estoques de carne no depósito de Curitiba, que em 31 de julho de 1972, abrangiam as no- tas fiscais de transferência, no valor total de Cr$ 884.093,00. A demonstração do impugnan te este consistente com o registro de entrada de mercadorias, livro fiscal de controle do L, Ni\ I.C.M., e compatível com os boletins de dis-9M SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 6. Acórdão n9105-0.565 tribuição de carne bovina no Paraná; entregues diariamente ã SUNAB (vide demonstrativos de fls. 1017 a 1056). Comprovou assim,a empresa, que a carne trans- ferida de Paranavaí para a matriz em Curiti ba, no período de 12 de julho de 1972 a 31 de julho de 1972, referente às Notas Fiscais de Transferência, série B-2, de n9s 0270, 0289, 0299, 0301, 0307 a 0315, num total de Cr$ 884.093,00, continuavam estocadas em seu depósito em Curitiba, no 31 de julho de 1972. Os saldos contábeis dos estoques de carnes bo vina, refletidos em boletins diários de dis- tribuição de carne, entregues diariamente à SUNAB, não foram contestados pelo fisco, por ocasião do seu exame. Desta forma, a tributa- ção sobre o valor acima, tipificado como re- mitas omitidas, pertinente ao exercício finan ceiro de 1973, ano-base de 1972, não podesub= Sistir.Assiste ao contribuinte direito ao can celamento dessa tributação vinculado ao últi- mo tópico do Auto de Infração, documento de fls. 953, diante da ausência de sustentação contábil e legal, bem como, pelos documentos comprobatórios de fls. 978 a 984 e 1017 a 1056 integrantes da impugnação." A autoridade a quo, no entanto, não acolheu o arra zoado apresentado pelo fiscal autuante e confirmou o auto, pela se quinta motivação, de fls. 1140 a 1143: "Quanto à omissão de receitas no valor de Cr$ 884.093,00, revelada por notas de transfe rencia não contabilizadas, deve ser mantida exigência fiscal. Se a prática contábil da interessada era a de • registrar pelo preço de venda as transferen cias de mercadorias da filial de Paranava1,pi ra a matriz em Curitiba, em relação a essas transferências, a ocorrência de prejuízo bru- to, na matriz, indicaria vendas não contabili zadas. É óbvio! Analisando-se as notas fiscais de transferên- cia juntadas aos autos às fls. 301/365 e os "Boletins de Distribuição de Carnes" anexados às fls. 718/891, percebe-se, claramente, que era adotado o critério de contabilização aci ma descrito.oW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 7. Acórdão n9 105-0.565 Não há reparos, quanto ao uso dessa prática, na petição de fls. 958/968. Era seguida a seguinte rotina contábil pela interessada, quando transferia carne de Para naval para Curitiba: 19 LANÇAMENTO (fls. 1058) 12.31 - Depósitos de Produtos Curitiba a 12.21 - Depósitos de Produtos Paranavaí Pela transferência de mercadorias (preço deven da)...Cr$. O resultado das vendas da matriz era apurado mensalmente, através dos lançamentos abaixo (aproveitamos o exemplo constante do termo de fls. 939/950): 29 LANÇAMENTO (f is. 1059 a 1124) 12.41 - Clientes ou 13.10 Caixa a 19.31 - Vendas de Produtos Câmara Fria Curi tiba. Pelas vendas de junho e julho/72 Cr$ 5.091.589,10 39 LANÇAMENTO (quando da apuração do resulta- do) 19.31 - Vendas de Produtos Câmara Fria Curiti ba (581v) a 12.31 - Depósito de Produtos Curitiba (fls. 568v) Custo dos produtos vendidos em junho e ju- lho/72 Cr$.5.642.906,57 Observe-se que a conta diferencial "19.31 - Vendas de Produtos Câmara Fria Curitiba" apre sentava, em 31.07.72, um prejuízo bruto dl Cr$ 551.217,47 (fls. 581 v.), representado pe la diferença entre o "terceiro" e o "segundo" lançamento, que só poderia referir-se a ou- tras operaçOes que não as mencionadas transfe râncidas. Se fossem computadas as transferencias omiti- das nos lançamentos ilustrativos "primeiro" e "terceiro" acima, o prejuízo bruto na aludida conta diferencial totalizaria Cr$ 1.435.310,00, que demonstraria a ocorrênciade omissão de receitas (falta do "segundo" lança mento), considerando-se que as outras opera- i ções, diferentes das remessas de Paranavaí ,opr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 8. Acórdão n9 105-0.565 são irrelevantes em relação a essas, como se entende compilando as fichas-razão defls.552/ /685. Entretanto, na informação fiscal de fls.1127/ /1137, o autuante percebeu, em face das alega ções trazidas na impugnação, que as mercado rias objeto das transferencias não contabili- zadas, pdaeriam não ter sido vendidas ainda e, conseqtentemente, mesmo não registradas, não representariam omissão de vendas. Isto é, só houve omissão do "primeiro" lançamento, o "terceiro" ainda não precisaria ter sido efe- tuado. Conclui, assim, que a cobrança deve ser cancelada quanto a esta parte. Porém, comparando-se o mapa de fls. 982, que resume os registros constantes das cópias de boletins às fls.1017/1056, com os lançamentos contábeis efetuados na conta "12.31 - Depósi- tos de Produtos Curitiba" (fls. 561 a 576),con clui-se que de fato houve omissão de vendas.— A conta aludida deveria representar contabil- mente os citados "Boletins de Distribuição de Carne", ou o mapa de fls. 982 que foi ela- borado com base nesses boletins." A seguir, a autoridade de primeiro grau elaborou um gráfico demonstrativo e prosseguiu: "Embora os lançamentos contábeis ilustrativos refiram-se a período maior que o abrangido pe lo "mapa" ora confeccionado pela impugnante os estoques/saldos referentes a um mesmo dia (19.08.72, p. ex.) deveriam ser iguais. Todavia não foicontabilizadaaparcela atinente às transferências relacionadas às fls. 942, no montante de Cr$ 884.093,00. Assim, para análi se, é necessário que se adicione aos saldo da conta "12.31 - Depósitos de Produtos Curi- tiba" em 19.08.72, Cr$ 766.845,04 (fls. 568), os Cr$ 884.093,00 omitidos, totalizando Cr$ 1.650.938,04 (SALDO I). O discriminativo de fls. 982 traz os estoques em quantidades, portanto, para efeito de com- paração com o saldo contábil, devendo-se trans forma-los em cruzeiros: \\\ DIANTEIROS: 60.977K x 3,20 (fls. 1017 a 1036) = 195.126,404( SERVIÇOMOUCOFEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 9. Acórdão n9 105-0.565 TRAZEIROS: 80.842K x 4,20 (fls. 1017 a 1036)= 330.536,40 estoque do mapa (fls. 982) em Cr$= 534.662,80 (SALDO II) Ora o saldo I teria que ser igual ao saldo II, a diferença, Cr$ 1.116.275,00 teria que ter sido objeto do "terceiro" lançamento menciona do acima, que elevaria o prejuízo bruto deCrT 551.217,47 para 1.667.492,71, que revela, in- contestavelmente, omissão de receita." Após se referir a outros defeitos da contabilidade da recorrente, finaliza a autoridade de primeira instância: "Desta forma, conclui-se que os "Boletins de Distribuição de Carne Bovina" remetidos dia- riamente à SUNAB, incluem TODO o movimento de carne tipo "trazeiro" e "dianteiro", mas que a impugnante omitiu na contabilidade saídas de carne (vendas) e que, por isso, foi obriga da a omitir também entradas (transferências) para poder "fechar"." No recurso voluntário, a empresa aduziu, em substância, o que invocara na impugnação. É o relatório:11V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 10. Acórdão n9 105-0.565 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso observou os pressupostos processuais pa ra sua apresentação, inclusive o relativo ao prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, pois a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 16.08.83, conforme AR de fls. 1147, e pro tocolizouo presente em 12.09.83, de acordo com recibo de fls. 1149. A - PRELIMINAR A recorrente levanta a preliminar de decadência, eis que o auto de infração foi lavrado em 15.01.75, enquanto a decisão só foi prolatada em 09.08.83, com infringência, portanto, do art. 173 do C.T.N. Não cabe razão ã recorrente. A preliminar de deca- dência se estribou na tese de que o auto de infração não é lança- mento e sim mero início deprocedimento tendente ao lançamento, o qual só veio a ocorrer com a decisão de primeiro grau. Este enten dimento se acha superado, pois o parágrafo único do art. 39 do De creto-lei n9 433, de 23 de janeiro de1969,atribuitiaofiscala faculdade deprocederao lançamento, Mediante a lavratura de auto de infração. Outra não é a sistemática adotada pelo Decreto n9 70.235/72, que exige do auto de infração o preenchimento dos requisitos previstos no art. 142 do C.T.N. para o lançamento em geral, conforme se vê pela leitura dos arts. 99 e 109 desse decreto que regulamentou o processo administrativo fiscal. O art. 21, por outro lado, dá o tratamento de dívida ativa ao crédito tributário formalizado no auto de infração e não pago, ou quando não for impugnada a exigen cia. Vê-se, por conseguinte, que um simples auto de in- fração tem o condão de constituir o crédito tributário, ou de for \si malizá-lo. Na verdade, tanto o auto de infração - que é lançamen- to de ofício -, quanto o lançamento por declaração são meros atosqlit SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 11. Acórdão n9 105-0.565 declaratOrios da existência da obrigação e, por isso, determina o art. 144 do CTN que deverá o lançamento reportar-se ã data da o corrência do fato gerador da obrigação. Pouco importa que este a to declaratório se realize por provocação do contribuinte, que a presentou a declaração, ou por iniciativa da autoridade fiscal. Tanto o auto de infração quanto o lançamento por declaração ou oauto-lançamento formalizam o crédito tributário, pois é isto o que quer dizer o art. 142 do C.T.N. quando afirma que é da competência privativa da autoridade administrativa cons- tituir o crédito tributário pelo lançamento. Se, na sistemática atual, o auto de infração tem a natureza de lançamento de oficio, é evidente que, uma vez formali zado, já não se pode mais falar em decadência. Não se poderá pretender, no caso em análise, invo car igualmente, a prescrição, que é a perda do direito de ação para cobrança do crédito tributário, na forma do art. 174 do C.T.N. Isto porque, segundo o art. 151, inciso III, do mesmo Códi go, os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Ora, se a Fazenda não pode executar o crédito do contribuinte que está amparado pelo recurso, não há que se cogitar de inércia na cobrança do credito. Esta matéria foi objeto, recentemente, do Acórdão CSRF/101-0.046, de 15.01.80,cujo relator LUIZ MIRANDA invocou,tam bém, o Acórdão n9 103 P - 01.277, relatado pelo Conselheiro AMA DOR OUTERELO FERNANDEZ, que analisou a questão exaustivamente. O Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno) tomou posição a respei- to desta matéria, conforme se vê pelo Acórdão ERE 94.462-1-SP, relator Min. MOREIRA ALVES, publicado no D.J. de 17.12.82. Uma vez que não cabem as preliminares de decadên cia e prescrição, passo à análise do mérito. B - MÉRITOCS . . SERVIWPINOW" Processo n9 0980/000.255/75 12. Acórdão n9 105-0.565 No tocante ao mérito, no entanto, cabe razão à re- corrente, conforme passarei a demonstrar. O auto de infração partiu da presunção de que, a não escrituração das notas de transferência de mercadorias da filial de Paranavaí para a matriz, em Curitiba, caracteriza omis- são de receitas. Considerando-se, entretanto, que,emboraaempresa esteja obrigadaa escriturar essa espécie de documento, ' a omissão de receitas deveria ficar comprovada por outros meios, sobretudo se a operação de transferência dessas mercadorias foi registrada no livro Registro de Entradas da matriz. A primeira assertiva da autoridade julgadora, no sentido de aí descobrir sonegação de receitas, consistiu no seguin te: "Se a prática contábil da interessada era a de registrar pelo preço de venda as transferências de mercadorias da filial em Para_ naval, para a matriz em Curitiba, em relação a essas transferên- cias a ocorrência de prejuízo bruto na matriz, indicaria vendas não contabilizadas. E óbvio!" Com o devido respeito à bem elaborada decisão, to- mo a liberdade de discordar dessa afirmação tão peremptória. Se- ria válido tal entendimento caso fosse possível a empresa apurar resultados na matriz e oferecê-los à tributação, independentemen- te dos resultados apurados na filial. Ao que consta dos autos, is so não aconteceu. A empresa apenas mantém contabilidade em separa do para efeitos internos, mas a apuração de resultados da filial e da matriz se dão unicamente nesta última. Assim, nada impede que, em determinado mês um dos estabelecimentos apresente resulta dos negativos. O fato de as transferências terem sido realizadas pelo preço de venda, e não pelo preço de custo, também não acarre_ ta a existência de qualquer irregularidade, uma vez que, utilizan do-se a comparação da recorrente, tais operações são carparáveis à transferência do produto de uma prateleira para outra. Isto porque os atos internos não trazem necessariamente efeitos no campo de imposto de renda. A decisão recorrida se reporta a três lançamentos:+f semmommucommum. Processo n9 0980/000.255/75 13. Acórdão n9 105-0.565 19 LANÇAMENTO: Debite: conta 12.31 Credite: conta 12.32 Pela transferência de mercadorias (preços de venda) 29 LANÇAMENTO: Debite: conta 12.41 ou conta 13.10 Credite: conta 19.31 Pelas vendas de junho e julho/72..Cr$ 5.091.589,10 39 LANÇAMENTO: Debite: conta 19.31 Credite: conta 12.31 Custo dos produtos vendidos em jun-jul/72 Cr$ 5.642.806,57 Comparados os 29 e o 39 lançamentos, haverá um pre- juízo bruto de Cr$ 551.217,47. Daí, conclui aquela autoridade, o custo a maior só poderia ter sido devido ao fato de ter havido so negação de receitas pela não escrituração de notas de transferên cia. O raciocínio não procede, pois a conclusão adotou uma abrangência que as premissas não permitiam. Com efeito, se se quiser apurar um resultado e falar em prejuízo, em razão da compa ração entre as receitas de vendas e o custo das mercadorias vendi das, deve-se ter em conta, também, os estoques existentes, e não apenas as aquisições e as vendas, eis que os estoques finais nada mais são do que parcelas de aquisição e que não saíram da empresa Aqui está, no meu entender, o ponto crucial da questão. O fiscal autuante percebeu a falha de seu raciocínio e, por isso, voltou a trás, e com razão quando escreveu, às fls. 1134,que a contribuinte demonstrou, na impugnação, que os estoques, no depósito de Curi- tiba, abrangiam as notas fiscais de transferánaas, no totaldeCagrt . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 0980/000.255/75 14. I Acórdão n9 105-0.565 884.083,00. A conclusão, no sentido de que o "prejuízo" apura do, em Curitiba, no montante de Cr$ 551.217,47 foi devido a omis são de receitas éconclusão precipitada. Se computados os Cr$ 884.093,00, que constavam no estoque, a empresa teria, ao contrá- rio, obtido "lucro", e não maior prejuízo, conforme se disse na decisão. Uma vez que a recorrente não levantava balanços men sais, não é dado ao fisco querer apurar resultado mensal, sobretu do sem levar em conta os estoques existentes. Não tem qualquer sentido, pretender-se somar as notas de transferência omitidas ao "prejuízo" para este último su bir, em seu montante, para Cr$ 1.435.310,00. Na realidade, o equi voco da fiscalização partiu do fato de tentar explicar um lança- mento a crédito da conta "19.31 - VENDA DE PRODUTOS CÂMARA FRIA CURITIBA", em 31.07.72, no seguinte sentido: "CRÉDITO PELA DIFERENÇA HAVIDA NA VENDA DEPRO DUTOS CÂMARA FRIA CURITIBA... .Cr$ 551.217,471T Ao invés de o fiscal autuante solicitar explica- ções a respeito deste lançamento, concluiu, sem qualquer prova, que tal fenómeno era devido ao fato de as Notas Fiscais de Trans- ferência não terem sido registradas, mesmo que as quantias não coincidissem. Esta hipótese foi destruída, no entanto, pelo fato de o próprio fiscal autuante ter apurado que, não obstante a fal- ta de escrituração dessas notas fiscais, os produtos a que elas se referiram estavam registrados no livro Registro de Entrada, Curitiba, ou seja, o valor dos mesmos deverá ser computado, neste caso, no Custo dos Produtos Vendidos no final do exercício. Em outras palavras, prendeu-se o fiscal a um porme nor da contabilidade, sem olhar o conjunto. É bem possível que aí empresa utilize os expedientes apontados pela fiscalização com a91t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 15. Acórdão n9 105-0.565 finalidade de dificultar a comparação CUSTO/RECEITAS DE VENDAS, mas isto deveria ser provado, não bastando levantar-se uma suspei ta e, com base nessa presunção, construir-se uma hipótese de omis são de receitas. As fls. 1142/1143, a autoridade a quo elaborou um complicado quadro a fim de demonstrar que as transferências da fi lial para a matriz (Saldo de Conta 12.31, em 01.08.72, que era de Cr$ 766.845,04, conforme fls. 568-v., somados aos Cr$ 884.093,00 omitidos, totalizando Cr$ 1.650.938,04), que é chamado de SALDO I, deveria ser igual ao discriminativo de fls. 982, que registra os saldos obtidos pela comparação das entradas e saldas, no mesmo período, que é chamado de SALDO II, o qual, no entanto, só atinge a Cr$ 534.662,80. De acordo com tal raciocínio, o prejuízo já não seria mais de Cr$ 1.116.275,00, nem de Cr$ 1.435.310,00, mas pas- saria a ser Cr$ 1.667.492,71. A esta altura, temos três possibili dades de prejuízo, o que demonstra a fragilidade da argumentação fazendãria. Esse raciocínio complexo não levou em conta, no entanto, que, no montante dos "trazeiros" e "dianteiros" constan- tes do mapa de estoque de fls. 982, estavam relacionadas as notas fiscais de transferência, que a fiscalização considerou omissão de receita. Assim, nos saldos de fls. 982 encontram-se 6.021 pe ças de trazeiros e 4.222 peças de dianteiros. Se compararmos es ses números com os saldos do estoque, conforme. fls. 983, veremos que, alem de os números serem os mesmos, as notas fiscais detrans ferência, consideradas omitidas, aí estão relacionadas. Nota-se, portanto, dois pesos e duas medidas adota dos pela autoridade julgadora, pois para apurar sonegação de re- ceitas não levou em consideração os estoques existentes, enquanto para embasar os seus cálculos, adotou um demonstrativo no qual estão relacionados os produtos que foram considerados como nãocon tabilizadosAir ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/000.255/75 16. Acórdão n9 105-0.565 Assim sendo, sou pelo não acolhimento das.prelimi- nares de decadência de prescrição e, no mérito, pelo provimento do presente recurso. • Brasília-DF, 06 de dezembro de 1983 ANTON4 DA SILVA CABRAL - RELATOR-

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Numero do processo: 10680.005477/92-33
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9744
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Por força do que dispõe o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n4 7.689, de 1988, s6 entrou em vigor após decorrido o fato gerador da obrigação tribuária. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA COMERCIAL DE ENGENHARIA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pror vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passmu a integrar o presente julgado. g Sala das Sessa-: e r , em 21 de setembro de 1995 A VERINA PO 'ENR4:00iA SILVA - PRESIDENTE ,... Alit., e HT - s 0 ARITA - RELATOR VISTO EM ANTÕNIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 O OUI 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÊSS, JAC- KSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO N4 10680-005.477/92-33 RECURSO N4 78.008 ACORDA0 N4 105-9.744 RECORRENTE: EMPRESA COMERCIAL DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão da autoridade de primeira instância (f Is. 51/52), que julgou procedente a exigência da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL de que trata o auto de infração de fls. 01. O lançamento em questão fundamentou-se na Lei n4 7.689/88 e demais normas supervenientes. Tempestivamente, a autuada apresentou sua peça impugnat6ria a este processo, aos exatos argumentos já expendidos no processo principal, tendo se limitado a apresentar cópia da peça de defesa relativa àquele processo. A autoridade singular, por sua vez, acompanhando o decidido no processo matriz, manteve igualmente a presente exigência. Inconformada, a ora recorrente interpôs o regurso de fls. 36/43, em que expende os mesmos argumenta do Ige eiNW PROCESSO 114 10680-005.477/92-33 2 AcOrdão n9 105-9.744 recurso interposto no processo principal (limitou-se a juntar cópia daquele recurso neste feito), recurso esse que tomou o n4 105.573 neste Conselho de Contribuintes, e que, julgado nesta mesma Cl" ara, não foi provido. É o Relator:o. _ 3 PROCESSO NQ 10680-005.477/92-33 AcOrdão n9 105-9.744 VOTO Conselheiro MISSA() ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. A questão da exigência da contribuição social sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88 tem sido pacificamente tratada neste Colegiado, conforme faz prova inúmeros julgados anteriores, inclusive desta Câmara. O entendimento deste Conselho, ao caso sob exame, é que, tendo em conta a aplicação do artigo 84 da Lei nQ 7.689/88, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 24). A Medida Provisória nO 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluirqu a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve mi iad a 01 sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O. ., ão 'to 4 PROCESSO N4 10680-005.477/92-33 AcOrdão n9 105-9.744 pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a cobrança da Contribuição Social, sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e constante do Código Tributário Nacional. Mais recentemente, o Senado Federal baixou Resolução suspendendo a execução do dispositivo legal em pauta. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei n4 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Voto, face ao exposto, pelo provimento do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, na esteira de jurisprudência já firmada neste Conselho após a decisão proferida .= - ..,rte Suprema. Brasília, em 1 de setzmbro de 1995 , / c H-I S A O ARITA - RELATOR AO! 40Ifir Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002402/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8584
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Numero do processo: 10480.013000/91-15
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9689
Nome do relator: Não Informado
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Numero da decisão: 105-0146
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERAHA 7 MG OMISSÃO DE RECEITAS - Inteqralização de Aumento de Capital em Dinheiro - A nao ocra provaçao da origem do numerario utilizado, com documentos hábeis e idõneos,coinciden tes em datas e valores, autoriza a presuN ção de que os recursos tiveram origem em receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUARATO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoár Sala das Sessões, em 03 de maio de 1983 .11eri , „-,-Etafans- PEDRO F1-* - ' ,ANDES - PRESIDENTE . r SIO RG FiN9A-1112S4RELATOR VISTO EM LA DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:ob mAIG63 NACIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe Los: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Rober: Monteito Bertazi, Richarph Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici Paulo Leite de Lacerda.'' Olgitwd. 10$4-4 4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0650/051.102/81-69 RECURSOW 86.444 ACÓRDÃO N9: 105-0.146 RECORRENTE N9: COMERCIAL GUARATO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL GUARATO LTDA., da cidade de Uberaba - MG, por seu advogado, instrumento de procuração a ' fls. 56, inconforma da com a decisão do titular da Delegacia da Receita Federal naque la cidade que indeferiu impugnação ao lançamento de oficio,relati • o aos exerct.- 4 -z de 1979 a 1901, anos-base de 1978 d 1980, recor re a este Conselho, visando obter a reforma da decisão. O crédito tributário com o qual não se conforma a recorrente originou-se no Auto de Infração de fls. 18/20e diz res peito a aumento de capital em dinheiro, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário ã empresa, nas importâncias deCr$ 96.000,00, Cr$ 1.823.000,00 e Cr$ 105.000,00, nos anos-base de 1978, 1979 e 1980, respectivamente. De fls. 74 a 76 contradita de um dos autuantes re- batendo as alegações e opinando pela manutenção do auto de infra ção. A decisão recorrida ao manter a exigência está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que a impugnante discordou sarawite".' O' 41/. dr DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600)75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.102/81-69 02. Acórdão n9 105-0.146 da autuação, relativa A tributação das parce- las dos aumentos de capital nos anos-base de 1978, 1979 e 1980, tendo recolhido o iinx)sto ia cidente sobre as demais parcelas tributadas na ação fiscal; CONSIDERANDO que o Aumento de Capital em di- nheiro, quando não comprovada a origem dos re cursos e a sua entrega efetiva na empresa, g considerado omissão de receita; CONSIDERANDO o parecer fiscal de fls. 74/76,de um dos autuantes, que aprovo;" O recurso argúi inicialmente a nulidade da decisão, porquanto "as pessoas que lavraram o auto, analisaram a impugnação e elaboraram a Decisão, são as mesmas, o que torna ilegal, portan to nula, a Decisão." (Grifos da transcrição). No mérito reafirma que a integralização do capital na parte impugnada pela fiscalização se deu em dinheiro, entenden do que não existe na lei ou na técnica contábil outra providência a não ser o registro no Caixa e no Diário, quando recebe numer5rio em espécie; tece a seguir considerações doutrinárias sobre prova e suposição, concluindo que no caso dos autos inexiste qualquer vínculo entre os valores da integralização do aumento de capital em dinheiro e omissão de receita operacional; acrescenta que o procedimento fiscal caracteriza uma bitributação, porquantonomes mo auto foram indicadas: outras omissões de receitas cujo tributo foi recolhido na época da impugnação, indicando o art. 181 do RIR/ /80 (Decreto n9 85.450/80) como base do seu entendimento; conclui afirmando que as declarações de rendimentos do sócio majoritário, Sr. Avenir Guarato, juntadas ao processo, evidenciam que o mesmo tinha capacidade financeira suficiente para atender as integrali zações dos aumentos de capital, pedindo a improcedência da ação fiscal. A decisão foi cientificada 5. recorrente em 04.10.82 e o recurso recebido na repartição em 03.11.82. É o relat6rio4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/051.102/81-69 03. Acórdão n9 105-0.146 VOTO Conselheiro DIGESIO GURGEL FERNANDES, Relator O recurso é. tempestivo, pois foi interposto no trigé- simo dia do prazo legal e preenche os demais requisitos de admissi bilidade, devendo ser conhecido. Incabível a preliminar de nulidade. O fato da im- pugnação ter sido analisada por um dos autuantes é uma imposiçãole gal (art. 19 do Decreto n9 70.235/72). Quanto as iniciais MM, no rodapé da última folha da decisão, nada indica serem da Fiscal au tuante Márcia Moreno, como quer a empresa, indicando mesmo Perten- cerem à datilógrafa. O fato, no entanto, é irrelevante, Pois a decisão está assinada pelo Delegado, o que afasta a responsabilida_ de de qualquer outra pessoa que tenha intervido na sua elaboração. As iniciais dos funcionários servem apenas como indicativo para fins de controle interno. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito entendo que a empresa não tem razão. Em nenhum momento preocupou-se com o que lhe era pedido: - comprova ção da origem dos recursos que possibilitaram o aumento do capital - limitando-se em afirmar que a exigência não encontra amparo na lei e que a apresentação dos contratos e os lançamentos contábeis são suficientes. De longa data a jurisprudência deste Conselho vem en tendendo que a entrega de numerário para aumento de ca pital, sem a comprovação da origem, autoriza a presunção de omissão de receitas, pois tais recursos são tido como originários da própria empresa. O entendimento é de que antes da entrega do numerá- rio deve existir uma operação que proporcione ao beneficiérioscs, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ..1i9 0650/051.102/81-69 Acórdão n9 105-0.146 cursos que geraram o crédito. Veja-se a propósito o Acórdão n9 101-71.741/80, cuja Ementa diz "IRPJ - Aumento de Capital em Moeda Corren te - O aumento de capital de firmas ou so- ciedades de capital subscrito por titulares, sócios ou dirigentes da pessoa jurldica,não prescinde de prova plena, objetiva e incon testável da origem dos recursos utilizacbs, através de documento idóneo e coincidente em datas e valores, sendo irrelevante, por si só, a capacidade económica do titular do valor aproveitado debaixo do nome de cada subscritor, se não ficar comprovada a ope ração antecedente que transforme a citada capacidade em disponibilidade financeira." (Revista CEFIR n9 164, pág. 111). Como a interessada não trouxe qualquer comprovanteda origem dos suprimentos, seja durante a fiscalização, seja na fase de julgamento em primeira instancia, ou agora no recurso, entendo válido o lançamento. Também não procede o argumento da bitributação. As omissões de receitas foram apontadas sob diversas modalidades. O fato da recorrente haver aceito algumas, não significa que os va lores aceitos dão cobertura às demais. Não há como falar-seem o missão apurada com segurança e outras não. Todas foram apuradas com segurança, inclusive a que deu margem ao recurso. Quanto às declarações de rendimentos juntadas aos au tos são insuficientes como prova da origem dos recursos, como es clarece o Acórdão acima citado, pois não indicam datas e valores dos rendimentos percebidos. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso:4S* Brasília-DF, em •3 de mai. de 1983 D 6i. irD'yGEI rE • ANDE RELATOR Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONTRATO DE 'fipTUO ENTRE COLIGADAS - Aplicação do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Nos negócios de mútuo contratados en- tre essas empresas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determi- nar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção omonefária calculada de acordo com os índices o- ficiais. PROVISÃO:PARA:IMPOSTO DE RENDA - ATUA 'LIZAÇAO'MONETARIA"EXERCICI01986 (A- plicação do art. 22 do Decreto-lei n9 1.967/82) Não. á dedutivel a atua- lização monetária da provisão para im posto de renda, devendo ser 'acrescia ao lucro real. ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRESTAÇÕESDIS • ' PROPORCIONAIS - Fica descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil em que quase 90% do valor do contrato é pago nas dez primeiras prestações„.. indicando a intenção da arrendatária de adquirir o bem com pagamentos parcela dos, já que renunciou aos benerídio financeiros do arrendamento mercantil resultantes da distribuição do valor do contrato pelas prestações ao longo do período. Recurso não provido. . . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS MANIVVAUULTDA., C!jlk Vide/Verso J.H. -e-smernter—efiC44 -412444-I40 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1993 CE I DEPINE 'RIZ DE DUQUE - PRESIDENTE E RELATO- / - RA- - VISTO EM R CARDO Y •MES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 oul 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackàon Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente L, o Conselheiro José do Nascimento Dias. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. • • " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°13.858/000.014/91-78 REcuRSO N9 : 101.649 ACORDA() N9 : 105-7.770 RECORRENTE: INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS MANTOVANI LTDA. RELATÓRIO INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS MANTOVANI LTDA., contribuinte juriscionada à D.R.F. em Ribeirão Preto,4SP), recorre a esteCcmselho pleitearido a reforma da decisão de primeiro grau de fls. 78/80. Em conseqüencia de ação fiscal iniciada em 10/09/90, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51/57 comirregularidEides de fls. 57 e a seguir descritas, de forma reduzida„rrelativamente aos exercicios de 1986 a 1989, periodos-base 1985 a 1988: I - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA a) ref. empréstimos: Empréstimos efetuados à empre sa interligada sem que tivesse sido oferecido à tributação qualquer parcela à titulo de variação monetária ativa, conforme preceitua a legislação vigente; b) ref. correção monetária da Provisão IRPJ e PIS: A contribuinte pagou e contabilizou em conta de Despesas Operacio- nais, à titulo de correção monetária da provisão para imposto ::.de renda e pis-dedução sem que tal valor fosse oferecido à tributação, conforme manda o artigo 22 do Decreto-Lei n9 1967/82.. DAPAEFP/OF- SECOU! N9 065/90 J.H. SenvhCo PusuCo FEDERAL Pnocesso R9 13.858/00.0.014/91g-78 3. AcOrdão n9 105-7.770 II - ARRENDAMENTO MERCANTIL A contribuinte celebrou contrato de arrendamento mercan- til, com opção de compra e venda, concentrando nas dez primeiras pres tações quase 90% do valor total do contrato, desvirtuando a ,esêência do leasing. Dentro do prazo, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 60/80, alegando, em síntese: - Que quanto aos empréstimos, entende hão ter havido ganho ou perda de capital, jâ que a situação como geradora do imposto de renda, não se alinha com o disposto no artigo 21 do De- creto-Lei n9 2.065/83, que manda apropriar, em casos tais, um 'Unira° da remuneração correspondente aos índices oficiais. - Que em relação à correção monetária do Imposto de Ren- da alega que o autuante teria se equivocado, pois referidas parcelas teriam sido devidamente lançadas na conta de despesas não de -dutiveis, e não como Uespesas operacionais. - Que o contrato de arrendamento mercantil teria sido ob servado integralmente pela contribuinte, posto que celebrou estrita mente de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil , Orgão que, ..a seu ver, detem a exclusiva competência para o disciplina mento das operações dessa espécie. • Contradita fiscal às fls. 72/74 opinando pela manutenção integral do Auto de Infração. Decisão de primeiro grau às fls. 78/80 mantendo o lança- mento. A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: Verificou que o contrato de arrendamento mercantil, na forma celebrada pela contribuinte, não se ajusta ao verdadeiro senti- do da Lei, pois contraria frontalmente o sentido desta na medida em 0)) ImPf•nsa Nadonat SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.858/000.014/91-78 4. Acórdão n9 105-7.770 que as contraprestações, a título de arrendamento mercantil, .foram realizadas, em cerca de 90%.(noventa.por cento) da sua totalidade , já nos 10 ,(dez) primeiros pagamentos a esse titulo (num total de 34 ..trinta e quatro), e mais 'ainda, quando restou, como valor residual menos de 1% Áum por cento) do valor do bem no mercado; tudo —isso, não obstantearoupagem formal de contrato de "leasing financeiro", o qual desvirtuado caracteriza-se, antes, como um verdadeiro ,contrato da COMPRA e VENDA a prazo. Constatou ter razão a contribuinte em suas pretensões queci por estar o contrato celebrado segundo as normas estipuladas pe- lo Banco Central do Brasil, nenhuma irregularidade teria praticado„ posto que este seria o único órgão competente para disciplinar tais operações. Contudo, o Banco Central do Brasil disciplina os aspec- tos financeiros, enquanto a Receita Federal, como órgão fiscalizador da Administração Tributaria, tem como incumbência os aspectos fis_ cais da questão; e o que não foi observado pela contribuinte é a co- notação de locação que a operação deveria ter, para merecer tratamen to fiscal diferenciado de uma aplicação de capital, tal como _ficou caracterizado. Quanto aos empréstimos, verificou que a contribuinte não discute a inobservância ao dispositivo citado, apenas discorda de sua legalidade, face ao artigo 43 do Código Tributãrio Nacional, co- mo mandamento superior. Que na verdade, a contribuinte adota uma interpreta-ãão em causa própria, que não merece acolhida, quando defende que o cita do dispositivo cria renda imaginária. Pois o conceito de renda e ou ganho tem muito a ver com aquilo que a contribuinte suportou desneces sariamente como enfocado na informação fiscal. Pois, se ressarcido do ônus desnecessário, teria seu lucro e ganho apropriado correta- mente e esta é a irregularidade que o citado artigo visa reparar. Rélativamente as parcelas de correção monetária sobre (10 Imprensa ~oral SERvICO Punia) FEDERAL Processo n9 13.858/000.014/91-78 5. Acórdão n9 105-7.770 quotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pagas em atraso, que a le gislação vigente é clara quanto À. 'sua indedutibilidade, aliás -_-:J.,não contestada pela contribuinte. Por outro lado, restou demonstrado que a contribuinte, embora alega o lançamento de tais parcelas em _Despe- sas não Dedutiveis, não foram elas adicionadas ao Lucro Liquido, para efeito de determinação do Lucro Real, e, dessa forma a irregularidade apontada é incontestável. Ciente em 13/08/91,a contribuinte interpôs o recurso vo• luntário de fls. 87/94 protocolizado em 28/08/91. Em síntese, a ..re- corrente desenvolve a linha de argumentação jã expendida na peça pugnatória. Acrescenta, em relação as parcelas de correção monetária sobre quotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ter mais uma vez a autoridade tributante se equivocado jã quea mencionada parcela foi lançada na Conta de Despesas não Dedutiveis da recorrente, e, ao con- trãrio do que argumentou o Sr. Delegado "a quo", adicionada ao seu lu cro Liquido, como tal foi oferecida à tributação. É o relatório. Imprensa Nacional Processo n9 13.858/000.014/91-78 6. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcórdãO... n9 105-7.770 'AT 0 T O - Conselheira: CELI DEPINE2MARIZ bELDUQUEu relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em relação aos emPrestimos de recursos reãlizados _pela recorrente à sua coligada, insurge-se a contribuinte quanto a exigência prevista no artigo 21 do D.L. 2.065/83 de ser reconhecida a :vãtãção monetária ativa pela mutuante, sob a alegação de que o citado disposi- tivo legal estaria criando unia renda imaginária, ampliando o .,conCeito de fato gerador do imposto de renda estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Discordo da recorrente quanto ao conflcbto do D.L. 2.065; art. 21, com o art. 43 do Código Tributário Nacional. Segundo o citado artigo do CTN, o fato gerador do impos- to de renda é a obtenção de disponibilidade jurldica ou econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, mas, no Brasil, são as leis que especificam o que vem a ser renda. Aliás, e a lei que vai descrever o fato gerador da obri- gação principal, determinar a allquota e a base de cálculo, os sujeitos ativos e passivos dos tributos. Na verdade, a lei chama para si todos os aspectos relevantes atinentes à criação, extinção e modificação da obrigação tributária. Examinando o assunto, o ilustre Conselheiro Antônio da Silva Cabral discorreu no acórdão n9 CSRF 01-0.878: "No tocante, especificamente, a --emp"restimos entra empresas coligadas, interligadas, con- troladoras e. controladas, não se fazia ques- tão, ate a edição do Decreto-lei n9 2.065/83, dê os respectivós contratos conterem cláusu- las de correção monetãria e de juros, :_entre muitos outros - motivos, como que por aplica- ção ao direito da teoria dos vasos comunican imprensa Nadonal QP)‘'k Processo n9 13.858/000.014/91-78 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 105-7.770 tes, pois a correção monetária.e os .juros seriam considerados, de um lado, como recei- tas, mas, por outro lado, representariam des pesas operacionais da mUtuária. Como a-à" duas empresas pertencem ao mesmo grupo, a tendência seria as receitas e despesas se anulàrem. Restava alguma dúvida, .conforme salientei, apenas, quanto a uma possível dis tribuição disfarçada de lucros. A lei, no entanto, houve por bem acabar com esse estado de coisas, criando ficção no sentido de que, embora não conste do cóntra to, tem-se como recebido pelomenos o valor" da correção monetãria. Poder-se-ia, ,igual mente, enáarar o dispositivo legal no senti= do de que a lei supõe que em todo empréstimo o valor mutuado retõrne ao mutuante pelo me4 nos com a correção monetãria. Não vem ao ca so discutir-se eãsa criação da léi. Quer sob a ótica da presunçãoïquer sob a".Otica da ficção, a lei criou novahipOtese de inci dência, - na medida em que passou a considerar. a - correção monetíria nos contratos de miltuo7c) mo se esta tivesse sido recebida". Portanto, está correto o feito fiscal. Relativamente ãs parcelas de correção monetária sobre a provisão para o Imposto de Renda e Pis-Dedução, as alegações da recor- rente não podem ser acolhidas, porque nada trouxe aos autos que as com provassem. Por outro lado, se lançou tais parcelas como despesas não dedutiveis, como diz, nada consta de sua declaração de renda de fls.75 também, quanto ã adição dos referidos valores ao lucro liquido _para efeito de determinação do lucro real, que a fiscalização afirma não ter ocorrido, a recorrente não demonstrou como ofereceu os valores à tribu tação. Fico com a convicção de estar correto o lançamento efetua - do. No item da exigência fiscal relativo ao arrendamento mer- cantil, a tese defendida pela recorrente de que estando o contrato fir mado entre as partes de acordo com as normas estabelecidas pelo ...Banco Central, e, tendo esta autarquia, segunda a recorrente, a tributação de Q.049\ _ sERvico PuBLICO FEDERAL :Zrocesso n9 13.858/000.014/93)-78 8. Acórdão n9 105_7.770 - controle e fiscalização das operações, atendidas as normas estabeleci_ das pelo Conselho Monetãrio Nacional, não há porque a Receita Federal exercer qualquer tipo de controle sobre essa atividade. Não posso comungar com o posicionamento da recorrente. Inicialmente,• e valido abordar aspectos relativos ao sur - _ gimento do arrendamento mercantil, no mundo dos negócios juridicos. A - proveito para citar Fran Martins em seu livro Contratos e Obrigações co— merciais, peq. 536: "O leasing surgiu como uma nova modalidade de serem atendidos interesses dos comercian- tes em face de contigências econômicas espe- cificas. Como sempre acontece nó campo : do direito comercial, dado o natural ,(dinamismo do-comercio, procuram sempre os comerciantes descobrir novos.metodos que facilitem _ _as suas transações, criando, assim, figuras no- vas de comercialização, às quais se adaptam às normas do direito comercial. Com o :lea- sing ocorreu isso: sentindo um empresãrio a mericano, P. Boothe Jr., necessidade de cer=" tos bens sem ter o numerãrio suficiente para adquiri-los, imaginou que bons serviços pres tarjam ao comercio empresas que se encarregas sem dessa aquisição e pusessem os bens disposição dos comerciantes mediante arrenda mento dos mesmos, dando-se aos arrendatário -á", a faculdade de, findo o prazo do contrato,ad quirir: os bens arrendados:'! Vê-se, assim, que o arrendamento mercantil (leasing) veio_ Para permitir que as empresas se modernizassem, sem o emprego de al- tas somas de recursos próprios, e dando-lhes a oportunidade de mais ra_ pidamente substituir o equipamento que se tornara obsoleto. Observa-se, também, que o contrato de leasing mantem mui tas afinidades com os contratos de locação e de compra e venda. Como no contrato de locação, ocorre a transmissão do uso e fruição de deter_ minada coisa e a contraprestação do aluguel; entretanto, com a aquisi- ção do bem ao final do periodo pactuado, o contrato se aproxima da com - CO1/4\ pra e vend\a. Imprensa Nadonal _ . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13,858/000.014/91-78 9. AcOrdão n9 105.7.770 Sendo o arrendamento mercantil instrumento eficiente pa ra a modernização das empresas, se coaduna perfeitamente com .eq4pa- mentos que se tornam superados em curto período e com aqueles . -cuja aquisição implica em significativos dispêndios. Nada se opõe,,, entre tanto, que sob esse regime, as empresas recebam equipamentos mais tra dicionais, principalmente se o contrato retratara distribuição .._das prestações de forma regular pelo periodo, justificancba opção de nega cia: exercida pela empresa, jã que, certamente, não dispunha de con- dições financeiras para de pronto adquirir o equipamento 1: arrendado, mas,seu objetivo maior era ter a posse definitivamente do bem. Voltando ao cerne da defesa apresentada pela recorrente, vale, citar o artigo 79 da Lei n9 6.099/74, e acreScentar o artigo .289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450480: !!Akt. 79 Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se Ia) controle e fiscalização do Banco Cen trai do Brasil, segundo normas estabe- lecidas pelo Conselho Monetãrio Nacio- nal, a elas se aplicando, no que —cou ber, as disposições da Lei n9 4•595(*Y, • de 31 de dezembrõ de 1964, e --degisla ção posterior relativa ao Sistema Fi= nânceiro;': "Art. 289 - O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil regerse-a'pelas disposições da Lei n9 6.099, de 12 de setembro de 1974, servadas as normas de correção moneta= ria e de apuração de resultados :_fixa dos pelo Ministro da Fazenda." É evidente que o Banco Central e o Conselho Monetário Na cional exercem o disciplinamento, controle e fiscalização dos contra- tos de arrendamento mercantil, mas, tão-somente, nos seus aspectos e repercussões financeiros. A recorrente trouxe aos autos, em reforço sua argumen- tação, o oficio do Diretor da 1Lrea de Mercado de Capitais do Banco Cen trai, dirigido ao Secretario da Receita Federal, de fls. 69/70, cujo conteúdo se ateve às disposições legais vigentes, sem adentrar-se nas Q)0 Imprimas Nadonal SERVICO PUBLICO FEDERAL processo n9 13.858/000.014/91-78 10. AcOrdão n9 105-7.770 consequências fiscais-tributarias advindas dos contratos desvirtuados quanto às suas finalidades, porque, alem de estarem fora da competência do BACEN, não produzem efeitos na área financeira, tendo em vista a legislação em vigor. Nos presentes autos, o contrato de arrendamento foi de uma máquina industrial, perfazendo o pagamento das dez primeiras contra- ,prestações quase 90% do valor total do contrato. . É evidente que, nestas condições, a intenção da recorren te era de adquirir a máquina com pagamentos parcelados, mas com a rotu lagem de arrendamento mercantil, que lhe trouxe beneficios tributários, pois permitiu que em um ano depreciasse 90% do bem, ao lançar como des pesas os valores pagos referentes às contraprestações, reduzindo,sensi velmente o lucro tributável nesse exercicio. Entretanto, se realizasse um contrato de compra e venda, o custo: do_equipamento se amortizaria ao longo do tempo de vida .útil do bem, no presente caso previsto para dez anos, diluindo os e...efeitos tributãrios por idêntico periodo. Entendo-que, apesar da forma do contratoser6.eurendamen- to mercantil, a concentração do valor das prestações nos dez primeiros meses ,(90%), desvirtua sua finalidade precipua, caracterizando-o _como contrato de compra e venda, e como tal deve ser tratado tributariamen- te. Fica mantida a exigência fiscal. Por todo o exb- osto, nego provimento ao recurso. Brasilig_(DF), 15 de setembro de 1993. CELI DEPINE !'IZ DELDU UE - RELATORA Imprensa Nacional

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Numero do processo: 11070.000994/91-59
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11241
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM SANTO ÂNGELO - RS SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.241 IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE MULTAS FISCAIS - As multas punitivas decorrentes de apuração de ilícitos tributários não são dedutíveis, quando pagas. Aplicável o lançamento da multa prevista no art. 728, II do RIR/80, tendo em vista que a omissão do valor da multa equivocadamente considerada dedutível da base de cálculo de imposto de renda constitui inexatidão na declaração do tributo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAFARIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .10 VERINALDO H 'CO DA SILVA-PRESIDENTE (\Lá, VICTOR WOLSZCZAK-RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÈSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rik 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 RECURSO N°. :108.892 RECORRENTE : CHAFARIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CHAFARIZ COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. foi lançado o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica por meio do auto de infração de fls. 09 em virtude de a fiscalização haver detectado infração descrita no "Termo de Verificação de Ocorrências Fiscais" de fls. 06 da forma como abaixo transcrito: EXERCÍCIO DE 1991 -ANO BASE DE 1990. IMPOSTOS PAGOS FORA DO EXERCÍCIO. Em virtude do Auto de Lançamento do ICMS n° 500890109 de 31.03.89 - a empresa pagou em 1990 - Imposto ICM no valor de 1.849,12 correspondente ao ano de 1987, e considerou acertadamente despesa não dedutiva! - por ser um imposto pago fora do exercício correspondente. No entanto considerou como despesa dedutivel o valor da correção monetária indevidamente - pois o acessório acompanha o principal - sendo não dedutivel o imposto, não dedutival a correção monetária. Também indevidamente considerou como dedutivel as multas. E multas punitivas - oriundas de auto de lançamento são, também, não dedutiveis." O Fisco capitulou a infração apontada no art. 225 do RIR, combinado com seu parágrafo 4°. Em impugnação tempestiva de fls. 13/24, a contribuinte alegou, em síntese, que tanto o imposto quanto a multa e a correção monetária 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO :105-11.241 deduzidos na apuração do Lucro Real constituíram efetivas despesas, cuja dedutibilidade se encontra amparada na legislação de regência do tributo objeto do litígio. A contribuinte demonstrou, em sua impugnação e com os documentos a ela acostados, que, à época discutida nos autos, litigava em juízo contra a Fazenda Estadual, tendo obtido liminar que concedia à empresa o direito de deixar de recolher determinada parcela do tributo devido. A contribuinte alega que apropriou-se de aprte do débito que tinha com a Fazenda Estadual, contabilizando-a como receita eventual, oferecida à tributação do IRPJ no mesmo período-base. A decisão final no mandado de segurança intentado foi desfavorável à contribuinte, tendo ela sido compelida, portanto, a recolher o tributo devido, acrescido de multa e correção monetária, apurados no auto de lançamento apontado pela fiscalização em seu Termo de Verificação. Assim sendo, afirma que o Fisco não foi prejudicado com o procedimento adotado, uma vez que o valor do tributo que se encontrava com exigibilidade suspensa por decisão judicial foi oferecido à tributação no exercício de competência. Traz em seu socorro o mandamento contido no art. 254 do RIR/80, mostrando que lá encontra-se disposto que as variações monetárias passivas decorrentes de atualização das obrigações ou dos direitos de créditos em moeda nacional são dedutíveis. Aduziu, ademais, que as multas compensatórias são sempre dedutíveis, tendo em vista a ausência do caráter punitivo das mesmas. A empresa requer, portanto, seja cancelado o lançamento tendo em vista a) a falta de fundamentação legal no corpo do auto de infração; e b) a correção do procedimento adotado frente a legislação de regência. Pugnou, ao fim, pela aplicabilidade, no máximo, da multa instituída pelo inc. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 do art. 728 do RIR/80, uma vez que, no seu entender, nenhum rendimento tributável decorreu do procedimento adotado. A contribuinte pauta-se em que, não tendo havido qualquer crédito em seu favor, não poderia o Fisco ter lançado o imposto como se a empresa houvesse auferido rendimentos tributáveis. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância veio assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercício de 1991. Os tributos pagos fora do exercício correspondente têm sua dedutibilidade, na apuração do lucro real, condicionada ao disposto no artigo 171 do RIR/80. Não são dedutíveis como custo ou despesa operacional as multas por infrações fiscais resultantes de falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Nos casos de declaração inexata, é aplicável a multa de oficio de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Se a impugnante descaracteriza, mediante documentos trazidos aos autos, irregularidades apontadas no Auto de Infração, impõe-se, em decorrência, a redução da matéria tributável correspondente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade monocrátic,a, fundamentando-se em que o art. 171 deixa claro que os custos e despesas serão indedutiveis somente quando houver postergação do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 período-base, entendeu não configurada a hipótese de glosa do valor do tributo deduzido no exercício de 1991. Considerou coerente e sensato o procedimento da contribuinte no tocante ao principal e à correção monetária, por não haver ela procedido à dedução do valor litigado em juízo de seu lucro real. Julgou correto, no entanto, o procedimento fiscal no que tange a glosa da multa aplicada pela fiscalização do ICM. Apontou que, a teor do art. 728, II do RI/80, é aplicável multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de declaração inexata, hipótese que, ao seu ver, ocorreu no caso versado nos autos. Discordou, portanto da tese aventada pela empresa, segundo a qual seria aplicada apenas a multa do art. 728, inc. I. Notificada da decisão de primeira instância em 19 de maio de 1994, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário no dia 20/06/94. Em sua peça recursal a contribuinte insurge-se contra a parte da decisão da autoridade monocrática que lhe foi desfavorável, argumentando que a multa exigida pelo Fisco estadual era plenamente dedutiva' na época de seu pagamento, uma vez que tratava-se de multa compensatória, ou moratória. Indica novamente que este é o gênero da despesa dedutível albergado pelo § 4 c' do art. 225 do RIR/80. Contra a multa aplicada pelo fiscal (art. 728 inc. II), mais uma vez a contribuinte se debate, voltando à argumentação expendida em impugnação, no sentido de que não houve qualquer rendimento tributável, motivo pelo qual mais apropriada seria a aplicação do inc. I do mesmo artigo do Regulamento. É o Relatório. ns;;;Z> ,sow 41, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Do que dos autos consta, observo que a controvérsia limita-se a verificar qual a natureza da multa aplicada pelo Fisco Estadual do Rio Grande do Sul, se punitiva ou não. Alega a contribuinte tratar-se de multa compensatória, que visaria apenas o ressarcimento ao Erário estadual do prejuízo causado pela demora no adimplemento da obrigação tributária. No entanto o entendimento esposado pela fiscalização, e corroborado pela autoridade monocrática se me afigura mais consistente do que a tese sustentada pela contribuinte. É que, conforme se pode constatar pela cópia do auto de lançamento de fls. 40/44, onde se encontra consubstanciada a exigência relativa ao ICMS, o crédito tributário exigido refere-se a 'recolhimento a menor do ICM - Imposto de Circulação de Mercadorias - em decorrência do registro indevido de valores a título de Correção Monetária, no mês de outubro de At 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 1987, sobre créditos fiscais também ilegalmente apropriados, nas entradas de mercadorias de outros estados (.4" Nenhuma menção é feita, naquele ato administrativo, sobre a ação judicial intentada pela contribuinte no tocante a esses créditos. Lançou- se o tributo por constatada uma infração em fiscalização direta na contribuinte. Este fato, por si só já é eloquente em demonstrar que a multa aplicada se tratava de penalidade com intuitos coercitivos. Assim, tendo em vista que do corpo do presente administrativo não consta qualquer prova efetiva de que o crédito tributário apurado pelo Fisco estadual em 1989 contra a contribuinte teve, em qualquer momento, sua exigibilidade suspensa por liminar judicial, e considerando que a multa recolhida pela empresa em favor do Estado do Rio Grande do Sul relativa ao ilícito descrito nos documentos de fls. 40/44 tinha caráter francamente punitivo, entendo que é de ser mantida a autuação no que tange a glosa do referido valor. Quanto à penalidade aplicável, considero-a apropriada à infração ora sob análise. Exclui-se, de plano, a hipótese de aplicação do inc. I do art. 728 do RIR/80, uma vez que houve, nos termos do que acima exposto, insuficiência de recolhimento de tributo à União, condição impeditiva de aplicabilidade daquele dispositivo legal. E a multa se mostra corretamente aplicada quando se considera que, como bem apontado pela autoridade monocrática, a contribuinte deixou de declarar como devido o valor apontado no auto de infração, em decorrência lógica do fato de a empresa não haver considerado tal valor devido. Houve, portanto, inexatidão na declaração. R eçCar— rie.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/000.994/91-59 ACÓRDÃO N°. :105-11.241 Outro ponto a esclarecer é que a infração cometida independe do elemento volitivo do sujeito passivo. No direito tributário a responsabilidade é sempre objetiva e a punição não é excluída pela intenção - mas somente pela ação, quando o contribuinte se antecipa à ação fiscal. Assim sendo, apurado ilícito tributário, a penalidade será aplicada, invariavelmente. O que pode variar é a gradação da pena, que aumenta nos casos de dolo e fraude. Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto e por manter a decisão da autoridade monocrática nos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 Ine \\Lbv VICTOR WOLSZCZAK 0, 9 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042192/88-96
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10973
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RECURSO N''. 108.905. MATÉRIA: IRPJ - EXS 1987. RECORRENTE WOLF HACKER & CIA LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO/OESTE - SP SESSÃO DE 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N" 105-10.973. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, contabilizados na conta Caixa, deve ser comprovada por documentação hábil, Manes e coincidente, em datas e valores, pelos sécios da empresa. O saldo credor de caixa, devidamente apurado através de fluxo de caixa, realizado em procedimento de oficio, caracteriza omissão de receitas. DESPESAS COM BRINDES. As despesas com a aquisição de brindes, poderão ser admitidas como dedutivds, quando correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comerciai, sejam correlatos com a atividade desenvolvida peia empresa, e obedeçam aos limites estabelecidos peia legislação. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOLF HACKER & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de CzS 128.985,40, (despesas com brindes), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C74.12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.9 7 3 . 4011, VERINALDO IMO ' DA SILVA. PRESIDENTE á"( Aor TON P . RELATOR FCRMAU2AD° EM: 09 JAN 1991( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Pasauello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.19388-9 6 ACÓRDÃO N' :105-10.97.3. RECURSO N°. :108.905. RECORRENTE: WOLF HACKER CIA LTDA. RELATÓRIO. A empresa WOLF HACKER CIA LTDAinscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n'' 60.870.151/0001-22, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal São Paulo/Oeste - SP (fls. 115/120), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 28/36), consubstanciado no Auto de Infração e anexos (fls. 15/18), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 123/131), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência, no presente processo, tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário,referente ao exercício de 1986, com ciência do contribuinte em data de 29/11/88. A ação fiscal iniciou-se em data de 09 de maio de 1988, através do Termo de Inicio de Fiscalização de fis.001, que solicitava elementos referente aos exercícios de 1986 e 1987. Em seqüência, durante os trabalhos de fiscalização, foram lavrados - "Termo de Intimação" - numerados de 01 a 06 (fls. 02 a 07), solicitando: 01) Comprovar, no prazo de 10 dias, referente aos períodos base de 86 e 85, a composição dos "Custos dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos" e dos "Custos dos Serviços Vendidos", e juntada da documentação correspondente, alem dos extratos bancários de janeiro e fevereiro dos períodos base em questão; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. 2) Apresentar, no prazo de dez dias, referente aos períodos base de 86 e 85, a composição e juntada de documentos, de "Outras Despesas Operacionais", constantes em seus balanços encerrados nos períodos em questão; 3) Apresentar, no prazo de 10 dias, comprovação, através de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos da conta "Caixa", em janeiro de 1986; 4) Apresentar, no prazo de 10 dias, as vias fixas do talonário das notas fiscais de vendas, assim como os extratos bancários, referentes ao mês de setembro de 1986; 5) Apresentar, no prazo de 10 dias, todos os Contratos de Prestação de Serviços de Impermeabilizaçãz, realizados pela empresa durante os períodos base de 86 e 85; 6) Apresentar, no prazo de 10 dias, referente aos períodos base de 86 e 85, a composição e juntada de documentos das despesas financeiras declaradas no Formulário I - IRPJ, incorridas nos períodos base em questão. Pelo "Termo de Constatação de Irregularidades" (fls. 08), foram descritas, a verificação de saldo credor da conta CAIXA, de CRS 867.570.027,38 e Cd 2.817.981,25, nos períodos base de 1985 e 1986, respectivamente. Ainda pelo mesmo termo, sito considerados como não necessários, os gastos com a compra de brindes, mmr total de CrS 68.635.768,00 e Cd 128.985,40, nos períodos base de 1985 e 1986, respectivamente. Dos trabalhos fiscais, referentemente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram lavrados dois autos de infração; o primeiro, em OTN, correspondente ao exercício de 1986 - período base de 1985 (processo n° 10880.042.193/88-59 - recurso n° 108.948), e o presente, em CRUZADOS, correspondente ao exercício de 1987 - período base 1986. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRI:NI:FIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10. 973 . Como reflexo, foram lavrados ainda os seguintes Autos de Infração: - PIS - DEDUÇÃO, em OIN, exercício de 1986 - processo n° 10880.042205/88- 36 (recurso e 02.484); - PIS - DEDUÇÃO, em CRUZADOS, exercício de 1987, processo n° 10880.042204/88-73 (recurso n° 02.481); - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, em CRUZADOS, anos de 1985 e 1986, PROCESSO N° 10880.042202/88-48 (recurso a° 02.480); - PIS FATURAMENTO, em CRUZADOS, anos de 1985 e 1986, processo n° 10880.042203/88-19 (recurso n°04.286) e - F1NSOCIAL FATURAMENTO, em CRUZADOS, anos de 1985 e 1986, processo n° 10880.042206/88-07 (recurso n° 2.482). Após solicitar e lhe ter sido concedido, dilaçao de prazo, a recorrente apresenta impugnação, conjunta para os sete Autos de Infração supra referenciados, acompanhada de solicitação de perícia contábil. A impugnação, o pedido de perícia ou diligencia especial, os documentos que acompanham a impugnação, bem como a informação fiscal do AFIN autuante, encontram-se anexados somente no processo n° 10880.042193/88-59 - recurso n° 108.948, supra referido. Alegando ser o TERMO DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, lavrado pela fiscalização, confuso e incompreensível, relatando como ingressos de caixa, fatos que deviam constituir saldas de caixa, e vice-vens, indicando despreparo do agente fiscalizador, requer, escudado pelos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do Decreto n° 70.235/72, a realização de diligencia especial, ou perícia contábil. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. :10880.042.192188-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. Apresenta como perito, o seu próprio contador, e um único quesito, "A contabilidade da empresa apresenta saldo credor de caixa, nos meses de dezembro de 1985 e 1986?". Em sua Impugnação, a recorrente, referindo-se aos saldos credores de caixa dos meses de dezembro de 1985 e 1986, apurados através do "Termo de Constatação de Irregularidades", diz que a sua descrição é inveridica, maldosa e cheia de má fé, chegando as raias do absurdo, ao considerar os lançamentos a crédito da conta "CAIXA" como sendo saldos credores. Diz que o valor levantado pela fiscalização, decorre de seu desconhecimento em matéria contábil, de sua incompetência para o cargo que exerce, pois não sabe distinguir saldo credor de caixa, de lançamento a crédito de caixa Diz ter requerido à autoridade preparadora, a realização de tuna diligência especial ou pericial. Quanto a glosa das despesas com brindes, diz que o fiscal se julgou no direito de imiscuir-se na economia interna da empresa Diz que os gastos com brindes, distribuídos a fornecedores, clientes, ou efetuados em festas de congraçamento de fim de ano com seus próprios empregados, são absolutamente necessários e indispensáveis para o bom desempenho das atividades da empresa Informa que se referem a objetos de pequeno valor, como chaveiros, bebidas, panetones, calendários, agendas, canetas, lápis, folhinhas, camisetas e uniformes de futebol, todos portando propaganda da empresa. Que corresponderam, no ano de 1985 a 0,40%, e no ano de 1986, a 0,26%, do fanramento. (-7€ # 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N' :105-10.973. Anexa à impugnação, cópias de fichas razão da conta Caixa; cópias de fita somatória; relatórios e cópias de documentário fiscal, referente às despesas com brindes. O Auditor Fiscal, autor do procedimento, em sua manifestação, rebatendo as acusações que lhe foram feitas, diz que as aludidas confusões constantes no Termo em lide, foram decorrentes, da falta de esclarecimentos coerentes, e da falta de comprovação dos ingressos de numerários na conta Caixa, por parte do profissional responsável pela contabilidade da empresa Que as confusões de débito e crédito a que se refere a empresa, nada mais síto do que esclarecimentos dados pelo próprio contador da mesma, e devidamente tomados a termo, e que demonstram sim, o desconhecimento em matéria contábil desse profissional, que, na tentativa de embaraçar a fiscalização, não apresentou os livros auxiliares, que é obrigado a possuir, ao escriturar resumidainente o Diário, nos termos do artigo 160 do RIR/80, sendo este fato, também, tomado a termo. Diz que a recorrente teria agido de má fé, pois durante a fiscalização, não apresentou prova hábil e idônea da efetiva entrega, e origem das entradas de numerários na conta "Caixa", justificando-se com um confino esclarecimento, sendo que em sua impugnação, em vez de mencionar os motivos de fato e de direito, ater-se ao mérito da questão, e juntar documentação coinprobatória, preferiu fazer acusações descabidas e maldosas contra o autor do feito. Quanto a dedutibilidade dos gastos com brindes, diz que a recorrente não conseguiu comprovar a sua real necessidade para as atividades operacionais da empresa A Divisão de Tributação, da DRF de origem, por considerar que o deslinde da questão ventilada envolvia matéria de fato, tornando a realização do exame pertinente, necessária e imperiosa, defere o pedido de perícia formulado pela recorrente. Acolhe a indicação do "expert" indicado pelo contribuinte, e atribui à Divisão de Fiscalização a indicação de AFTN para funcionar como perito da União. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4". :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. O AFTN designado, em 08/04/92, lavra Termo de Diligência, intimando a empresa a atender, num prazo de cinco dias, os seguintes quesitos: 1) Exercícios financeiros 1986/1987 - períodos base 1985/1986: Recomposição, por escrito, dos lançamentos diários contabilizados a débito e a crédito na conta Caixa. Considerar como saldo inicial o valor da conta Caixa constante do Balanço Patrimonial datado de 31/12/84. Anexar toda a documentação que respaldou os lançamentos diários da conta Caixa nos periodos base 1985/1986; 2) Caso a Recomposição dos lançamentos diários da conta Caixa seja Impossível de ser realizada, informar por escrito todos os motivos pelos quais tal Recomposição não foi concluída. Em resposta ao Termo de Diligência supra relatado, a recorrente assim se manifestou: 1) A empresa contabiliza os lançamentos pertinentes a .conta Caixa em seus livros comerciais e fiscais através de partidas mensais, exclusivamente; 2)Portanto não nos é possível recompor os lançamentos, levados a débito e a créditos na conta Caixa através de um levantamento dia à dia, no que concerne aos períodos base de 1985e 1986. 3) Solicitamos ao julgador re-leitura e atenção especial para a nossa impugnação e pam a improcedência da autuação datada de 29.11.8& Em seu relatório, o AFTN encarregado de proceder a peritagem, assim conclui: 10) CONCLUSÃO: arÁdt ofirr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10. 973 . O contribuinte em resposta ao Termo de Diligência datado de 0804.92 expressa de forma claríssima a sua impossibilidade de recompor os lançamentos diários da Conta caixa nos períodos base 1.985 e 1.986. Tal fato é ratificado pelo AFTA,* autuante em seu Termo de Constatação de Irregularidades, documento de fls. 14, e em sua informação fiscal, documento de fls. 25/26. Portanto, não nos é possível responder ao solicitado pelo próprio contribuinte no documento de fls. 29. ou seja, se realmente houve na contabilidade da empresa, nos meses de dezembro de 1.985 e 1.986, saldo credor na conta Caixa, uma vez que o próprio requerente da perícia contábil não oferece condições a esta fiscalização de apuração dos lançamentos diários levados a débito e a crédito na Conta Caixa. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 256/93 (fls. 24/29), toma conhecimento da impugnação apresentada tempestivamente para, no mérito, indeferi- la, considera a Ação Fiscal Procedente, e determina o prosseguimento na cobrança do crédito tributário. A recorrente toma conhecimento da decisão, em data de 14/04/94,conforme AR anexado no verso da folha 30. Em data de 10/05/94, protocola recurso ao Primeiro Conselho e Contribuintes do ministério da Fazenda, onde basicamente coloca: Com referência aos "fidos", no item 1.4 da impugnação, assim colocou: ".4 r. sentença, ora atacada, informa que o pedido de perícia, requerido pela lmpugnante, nos termos dos artigos 17 e 1g do PAR, foi deferida, afirmando: "A solicitação de perícia formulada foi deferida, conforme fls. 107 e, após a conclusão da diligência, o AFTN designado informou o seguinte: "concluindo, afirmou que não podia responder se, realmente 9 (-7,2 • it 4,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. houve na contabilidade da empresa, nos meses de dezembro de 1.985 e 1.986, saldo credor na conta Caixa, uma vez que o próprio requerente da perícia contábil não oferece condições a esta fiscalização de apuração dos lançamentos diários, levados a débitos e a créditos na conta Caixa." Diz que o julgador, ao decidir, teria contrariado seu próprio e único perito, que afirmara não poder responder se houve saldo credor no caixa da empresa, e com toda sem- cerimônia, que ocorreu saldo credor de caixa, constatado pelo exame da documentação apresentada Quanto trata "Do Direito", a recorrente diz-se revoltada e não concordar com tanta arbitrariedade e leviandade. Diz que a autoridade julgadora não sabe distinguir diligencia de perícia, pois, se teria deferido a perícia, como informa na decisão, a recorrente quer ser intimada de sua realização, bem como poder indicar o seu perito, ou ver respeitada a indicação feita. Se a recorrente formulou um quesito para ser respondido pelos peritos, a resposta deste deve constar no laudo, devidamente fundamentado, não podendo consistir numa resposta chula de que o contribuinte informou, "em resposta a Termo de Diligência, datado de 08.04.92, expressa de forma claríssima a sua impossibilidade de recompor os lançamentos diários da conta Caixa nos períodos base de 1.985 e 1.986." Diz que o quesito formulado, era que se havia saldo credor de caixa nos dias 31.12.85 e 31.12.86, o que não se confunde com a empresa recompor os lançamentos diários de caixa nos anos de 1.985 e 1986. Reclama pela forma como a diligencia foi realizada, pelo entendimento , - manifestado pela autoridade julgadora, quando da decisão, pelo arbitramento do saldo credor de _ _ caixa, e volta a afirmar que a sua escrituração não apresentou saldo credor de caixa, nos meses de 10-749 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10880.042.192188-96. ACOROÃO N° :105-10. 973 . dezembro de 1.985 e 1.986, e que não houve qualquer suprimento de recursos ao caixa, pelos sócios da empresa. Quanto aos gastos com brindes, reafirma as alegações já manifestadas quando da impugnação. É o Relatório. („71Pon 1.4(1 3.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. - A recorrente, quando da impugnação, diz que a descrição feita pela fiscalização, no Termo de Constatação de Irregularidades é inverIdica, maldosa e cheia de má fé, chegando as raias do absurdo. - Afirma que a apuração do saldo credor de caixa, decorre do desconhecimento, do fiscal autuante, em matéria contábil, e de sua incompetência para o cargo que exerce, que o "termo" por ele lavrado é um primor de confusões e de presunções infundadas, meras suposições. - Faz anexar aos autos, cópias da ficha razão do Caixa, porem não demonstra o alegado, nenhum outro documento ou demonstrativo faz anexar. - Requer a realização de uma diligência especial ou pericial, indica perito e formula somente um quesito a ser respondido. - O AFIN autuante, em sua informação fiscal, quanto às acusações feitas pela recorrente, informa que as aludidas confusões, foram decorrentes da falta de esclarecimentos coerentes, e da falta de comprovação dos ingressos de numerários na conta Caixa, por parte do profissional responsável pela contabilidade da empresa - Diz ainda que o contabilista, na tentativa de embaraçar a fiscalização, não apresentou os livros auxiliares, que estaria obrigado a possuir, por ter filiais e escriturar resumidamente o Diário. - Que durante a fiscalização, não apresentou prova hábil e idónea da efetiva entrega, e origem das entregas de numerários em caixa, coincidentes em datas e valores, e em sua impugnação, em vez de mencionar os motivos de fato e de direito, ater-se ao mérito da questão, e juntar documentação comprobatória, preferiu fazer acusações descabidas e maldosas contra o autor do feito. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nci. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO 2n1° :105-10. 973 . - Que, tendo em vista o tempo de fiscalização disponível, e os elementos de prova amealhados até a data da lavratura do auto, resolveu não desclassificar a escrita com o conseqüente arbitramento do lucro, nem considerar todos os ingressos de caixa não comprovados, como omissão de receitas. O critério utilizado para graduar a penalidade aplicável ao caso, assim como a capitulação legal do fato, foram interpretados de maneira mais favorável ao contribuinte. - Deferido o pedido de perícia, o AFTN designado para a sua realização, através de Termo, solicita da fiscalizada, a Recomposição dos lançamentos diários na conta CAIXA, respaldados pela competente documentação. - Em resposta, a recorrente informa que, contabiliza a sua conta CAIXA, exclusivamente em partidas mensais, não sendo possível recompor os lançamentos dia à dia. - O AFTN encarregado da peritagem, em seu relatório, em conclusão, assim coloca: "O contribuinte em resposta ao Termo de Diligência datado de 08.04.92 apressa de tonta clarinima a sua impossibilidade de recompor os lançamentos diários da Conta Caixa nos períodosbase 1.985 e 1,986. Tal fato é ratificado pelo AP-77V autuante em seu Termo de Constatação de Irregularidades documento de j7.% 14 e em sua informação fiscal, documento dell% 25/26. Portanto, não nos é possível responder ao solicitado - pelo Próprio contribuinte no documento de fia 29, ou seja, se realmente houve na contabilidade da empresa, nos meses de dezembro de 1.985 e 1.984 saldo credor na Conta Caixa uma vez que o próprio requerente da perícia ctmtdbil não oferece condições a esta fiscalização de apuração dos lançamentos diários levados a débito e a crédito na Conta Caixa" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO /NP :105-10.973. - No recurso, a recorrente diz que o julgador, contrariando seu próprio e único perito, que afirmara não poder responder se houve saldo credor no caixa da empresa, com toda sem-cerimônia, decide que houve saldo credor de caixa, constatado pelo exame da documentação apresentada, tendo antes afirmado que o saldo credor de caixa ocorreu por arbitramento do autuante. - Diz-se revoltada com tanta leviandade e arbitrariedade, que a autoridade julgadora não sabe sequer distinguir diligencia de perícia, que na realização da perícia diferida, o seu perito não foi intimado. - Transcreve parte - truncada - do relatório do fiscal que realizou a diligência - Não traz aos autos nenhum documento, relatório, demonstrativo ou mesmo argumentos que pudessem contrariam as conclusões tanto do fiscal autuante, do AFTN diligente, ou da autoridade julgadora, limita-se a lamentações e reclamações sobre o entendimento das autoridades fiscais. Pode-se verificar, pelo acima descrito, que a recorrente, em todos os momentos em que se apresentou ao processo, a única documentação trazida aos autos foram, cópias de ficha razão da conta CAIXA, cópias estas que inclusive já faziam parte dos autos, não demonstrando em nenhum momento, a não existência dos saldos apurados pela fiscalização, limitando-se a simples e vazias lamentações. No tocante a não realização da perícia requerida e deferida, pelos elementos constantes nos autos, são maldosas as alegações e conclusões da recorrente, pois quando da tentativa de sua realização, informou da impossibilidade da recomposição dos lançamentos realividas na conta Caixa, conforme documento afolha 110, do processo tf 10880.042193/88-59. reiee 9 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. Estranhável a sua colocação, em momento posterior, reclamando pela realização da perícia, pois a mesma, por sua exclusiva culpa, vontade, ou interesse, foi totalmente abortada quando da tentativa de sua realização, como acima descrito. A recorrente, como também colocou o autuante, em sua informação fiscal, e a autoridade julgadora, em sua decisão, em vez de ater-se ao mérito da questão, juntando documentação comprobatória, demonstrando e provando as suas alegações, preferiu fazer acusações descabidas, maldosas e desairosas contra as autoridades fiscais, procurando repassar para terceiros as culpas pela sua desorganização, preocupando-se, em todos os momentos de sua manifestação, em denegrir a imagem das autoridades fiscais, questionando o seu preparo e competência, acusando-os inclusive de levianos e arbitrários. Mesmo admitindo-se ser confuso o Termo de Constatação, elaborado pelo autuante, a recorrente não logrou demonstrar o contrario, embora veementemente contestado. Por sua vez a autoridade julgadora, procurou de todas formas possíveis, a busca da verdade, e se não conseguiu, podemos aqui afirmar, este insucesso deve ser creditado totalmente a recorrente, pelo acima demonstrado e constante dos autos. Concluindo a análise desta infração, por todo o acima exposto, e pelo conteúdo nos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com referencia a omissão de receitas, por saldo credor de caiu. Passaremos agora a análise da segunda infração - Despesas com Brindes. A fiscalização, considerando não serem necessárias à atividade da empresa, glosa gastos efetuados na compra de brindes. (---777é 4,0 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N° :105-10.973. Na impugnação,a recorrente alega que os brindes distribuídos se referem a objetos de pequeno valor, como chaveiros, bebidas, panetones, calendários, agendas, canetas, lápis, folhinhas, camisetas e uniformes de futebol, todos portando propaganda da empresa. Informa ainda que os gastos corresponderam, a 0,40% e 0,26%, em 1985 e 1986, respectivamente, do faturamento. Faz juntar aos autos, copias de notas fiscais, referentes a compras de uniformes, camisetas, folhinhas, bonés, canetas, agendas, panetones, isqueiros descartáveis, e cestas de natal. O AFTN autuante, em sua informação fiscal, diz que a recorrente não conseguiu comprovar a sua real necessidade, alem de fazer referência destes gastos, a percentagem do fahramento, quando deveria fazem correlação ao total das despesas operacionais. Não informa quais os totais das despesas operacionais, que deveriam ser consideradas para a comparação com os gastos com brindes. O processo igualmente, em nenhum momento traz estas informações. O Parecer Normativo CST n° 15, de 27/02/76, analisando o assunto assim ementa: As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objeto de pequeno valor e sejam em Índices moderados, relativamente it receita operacional da empresa, são admitidos como operacionais. Analisando as despesas glosadas, não nos sentimos em condições de, com segurança, por falta de elementos comparativos no processo, considerar os gastos como não sendo correlatos com a atividade da empresa, e em índices moderados e aceitáveis, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso, neste item. 17 c---7"Lál - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. :10880.042.192/88-96. ACÓRDÃO N'' :105-10.973. Concluindo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo a infração referente a omissão de receitas e excluindo da exigência, a base de calculo correspondente a infração de Despesas com Brindes, no valor total lançado, de Cd: 128.985,40. o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 04 de dezembro de 1996. ar / Ai /./ rn • 1 TON PÉ - RELATOR. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.042.192188-96. ACÓRDÃO N° :105-10. 973 . VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração, que aqui se discute, descreve somente duas infrações: a) Omissão de Receitas - caracterizada pelo fato de a empresa indicar, saldo credor de caixa, conforme Termo de Constatação, num total de Cd:2.817.981,25, e h) Despesas com Brindes - despesas indeduttveis, não necessárias a atividade operacional da empresa, conforme Termo de Constatação, num montante de Cd:128.985,40. Analisaremos individualmente cada infração. OMISSÃO DE RECEITAS - A fiscalização, apura através de termo, saldo credor de caixa. 12 #)-1-2 414 94 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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