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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8969455 #
Numero do processo: 13890.000564/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N" 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/2006 RECURSO DE OFICIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece recurso de oficio, cujo crédito envolvido tenha valor inferior à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do julgamento de segunda instância INCONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSOS DE OFICIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.452
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Oficio, nos termos do voto da relatora. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições apuradas nas competências até 09/2001, anteriores a 10/2001, nos levantamentos AI e A2, com fundamento no §4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da relatora. Quanto aos levantamentos BI e B2, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no I, Art. 173, conforme o voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN de forma integral. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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',hl., x INIINISTERIO DA FAZENDA .. t:71. n.51.1( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i:i4:1,,Iiitru SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13890.000564/2007-91 Recurso n" 155.728 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 2402-00.452 — 4" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrentes SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA -SRP E RIO CLARO FUTEBOL CLUBE SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA -SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N" 8.212/1991 - INCONSTIT UCIONA LIDA DE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4" do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/2006 RECURSO DE OFICIO - VALOR CRÉDITO INFERIOR À ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO \Não se conhece recurso de oficio, cujo crédito envolvido tenha valor inferior A à alçada prevista por ato do Ministro da Fazenda vigente à época do i ï julgamento de segunda instância INCONSTITUCIONALIDADEALEGALIDADE t ‘‘, É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeitoiItk 't constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípicçã a Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativi __I afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico,3 / pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSOS DE OFICIO NÃO CONHECIDO E VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso de Oficio, nos termos do voto da relatora. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições apuradas nas competências até 09/2001, anteriores a 10/2001, nos levantamentos AI e A2, com fundamento no §4°, Art. 150 do CTN, nos tennos do voto da relatora. Quanto aos levantamentos BI e B2, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no I, Art. 173, conforme o voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN de forma integral. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. )0/i/RC OLIVEIRA - Presidente ( I IA BAN EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, deusa Vieira de Souza (Convocada) e Nélbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 13890.000564/2007-91 S2-C4T2 Acórdão nf 2402-00.452 Fl. 487 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. Contribuição da empresa sobre os valores pagos a contribuintes individuais e contribuições destinadas a a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 78/83) informa que da análise dos documentos apresentados pela empresa, verificou-se que a mesma deixou de incluir em folha de pagamento, em alguns meses, segurados empregados ou parcela de sua remuneração, conforme confronto com RAIS — Relação Anual de Informações Sociais e/ou Livro de Registro de Empregados. Os segurados empregados estão relacionados os Anexos I ao VII, bem como os valores de suas remunerações que foram apurados por aferição indireta, com base nos valores constantes na RAIS e informações do Livro de Registro de Empregados. Em razão da não apresentação da Relação de Eventos/Boletins Financeiros ou de Renda relativa aos anos de 1999 a 2006, a auditoria fiscal arbitrou a contribuição de contribuintes individuais com base nos valores constantes nas Relações de Eventos que foram apresentadas. Tais segurados se referem ao Quadro Móvel, ou seja, o conjunto dc profissionais diretamente envolvidos na realização de eventos esportivos de que o clube tenha participado, compreendendo árbitros, bandeirinhas, observadores, fiscais da Federação Paulista de Futebol, bilheteiros, porteiros, seguranças, maqueiros, gandulas e médicos, bem como outros profissionais indiretamente envolvidos. A notificada apresentou defesa (fis. 333/352) onde alega que não apresentou a relação de eventos pelo fato de não ter a sua posse quando solicitado pela fiscalização. Informa que solicitou à Federação Paulista de Futebol e esta remeteu o referido documento o qual junta para análise. Argumenta que em determinados meses nos quais que foram arbitradas remunerações, o clube não teria participado de qualquer evento, conforme elenca. Assim, entende que nesses meses não houve pagamentos a contribuintes individuais e as contribuições n correspondentes deveriam ser retiradas do lançamento. Aduz que não seria obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, bem como considera inconstitucional a aplicação da taxa de juros . SELIC. Pela Decisão-Notificação 110 21 .424 .4/0287/2007 (fis. 430/439), o lançan)°, foi considerado procedente em parte, para retificação do mesmo, face à comprovação de ciVN5 em diversas competências, a notificada não teria participado de qualquer evento. 3 Da decisão encimada, a Secretaria recorreu de oficio. Tempestivamente, a notificada apresenta recurso (fls. 450/474), onde tece considerações a respeito da legitimidade dos tribunais administrativos para reconhecerem a inconstitucionalidade da legislação. Mantém a argumentação de que não seria obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE, bem como que seria inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC. O recurso teve seguimento sem o depósito prévio por força iminar concedida em Mandado de Segurança. É o relatório. • 4 Processo n° 13890.00056412007-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.452 Fl. 488 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA — Relatora Quanto ao recurso de oficio, vale ressaltar que seu processamento está condicionado ao requisito que demanda que o valor exonerado seja superior à alçada prevista em ato do Ministro da Fazenda. O limite de alçada estabelecido pelo Ministério da Fazenda, atualmente, corresponde a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Tal limite foi estabelecido pela Portaria MF n" 03, de 3 de janeiro de 2008, publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como a determinação acima tem entre seus objetivos dar celeridade ao contencioso administrativo fiscal, bem corno desonerar a segunda instancia de julgamentos da análise de recurso, cujo crédito envolvido seja inferior ao valor estabelecido, não cabe processar recurso de oficio apresentado, cujo valor seja inferior ao valor de alçada estabelecido. Por essa razão, o recurso de oficio não deve ser conhecido. Quanto ao recurso voluntário, o mesmo é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Ainda que não suscitado pela recorrente, a decadência deve se verificada e declarada, se for o caso, de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n0 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por "\ unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. n Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n \R: a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante a "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 5 É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Arr. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (g. n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 0411997 a 02/2006 e foi efetuado em 10/10/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após _5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao si/eito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°c seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo , obrigado, expressamente a homologa. il) § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco ( anos a contar do ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronuncen considera-se homologado o lançamento e definitivamente ex to o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, frature simulação." \--31 6 Processo tf 13890.00056412007-91 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.452 Fl. 489 Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARES. 173, I, E 150, § C DO CTIN I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTEI segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cipós 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, E' Seção, Rel. Min. Teori Albino )\ Zavascki,111 de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. , DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO. • SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. 7 SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIV), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, o lançamento refere-se a contribuições dos segurados apuradas por arbitramento com base na diferença verificada entre RA1S e valores constantes no Livro de Registro de empregados com os valores contidos nas folhas de pagamento, bem como contribuições sobre valores pagos a contribuintes individuais que prestaram serviços quando da realização de eventos esportivos. . Quanto aos levantamentos relativos à contribuição de segurados empregados, entendo que se trata de diferenças de contribuição, logo, pela aplicação do art. 150, § 4° do CTN, estariam abrangidos pela decadência até a competência 09/2001, os levantamentos Al e A2. Já os levantamentos BI e B2, relativos aos contribuintes individuais, não se verifica qualquer antecipação, portanto, aplica-se o contido no art. 173, Inciso I, do CTN, para considerar que ocorreu a decadência até a competência 11/2000. Quanto às alegações apresentadas pela recorrente, todas se resumem a questionar a legalidade ou constitucionalidade de contribuições lançadas, no caso INCRA e SEBRAE, bem com da aplicação da taxa de juros SELIC. Embora a recorrente entenda de forma diversa, o julgador no âmbito administrativo, em obediência ao principio da legalidade, não pode afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio, sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisfficional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada t. t"controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expre "--2, e obformal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a I ' lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão \ 8 Processo n0 13890.000564/2007-91 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.452 Fl. 490 apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadratnento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provida Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim à, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já foi sumularia no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente puni se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade de legislação tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta: Voto , no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFICIO, CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência ate a competência 09/2001, para os levantamentos AI e A2 e até 11/2000, para os levantamentos BI e B2. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 ,i (1 6-6,14LN . ANA a. BANDEIRA - Relatora Çj\\- I./ t 9 ,..- ,t,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA alitn• CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS °5: -.0 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO ---mix-s- Processo 11°: 13890.000564/2007-91 Recurso n°: 155.728 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 cio Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.452 44 Brasil -evereiro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência. /-----/ Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11128.730386/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185 Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.
Numero da decisão: 3003-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185 Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 86 /2 01 4- 71 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.966 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730386/2014-71 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master de forma intempestiva com o registo de Conhecimento Eletrônico Agregado HBL em desatendimento à antecedência em relação ao registro da atracação da embarcação que transportava a carga. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e atipicidade da sua conduta. Sustenta que não deixou de prestar informações e que as alterações que geraram o bloqueio automático do SISCOMEX Carga foram retificações de informações anteriormente prestadas. A 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.966 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730386/2014-71 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, os arts. 3º, 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o consolidador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agente de cargas. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem os agentes de carga que o represente. Portanto, o agente de cargas é responsável pelo cumprimento das obrigações exigidas pelo controle aduaneiro. Sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O enunciado acima transcrito não deixa dúvidas sobre a responsabilidade quando da ocorrência de infrações previstas no Decreto-Lei 37/1966, de modo que a penalidade pode ser imputada ao agente de cargas quando concorrer para sua ocorrência. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.966 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730386/2014-71 Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.966 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730386/2014-71 Ainda sobre a denúncia espontânea, a Recorrente faz menção à decisão proferida nos autos do processo de n. 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Trata-se de ação coletiva que tem como parte a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que propôs a medida judicial no objetivo de reconhecer o instituto da denúncia espontânea para as multas previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Vale lembrar que o STF no RE 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, firma o entendimento de que as decisões proferidas em ações coletivas somente aproveitam aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. – gn. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não comprova sua condição de associada e também não comprova que conferiu autorização expressa à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais para litigar como sua substituta processual. Portanto, à Recorrente não se aplicam os efeitos da decisão judicial invocada nas razões recursais. Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa regulamentar Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.966 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730386/2014-71 Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 por prestar informação fora do prazo estabelecido pela RFB. Pela análise da descrição fática que se extrai do próprio auto de infração, a imputação de multa advém do fato de ter a Recorrente feito a vinculação do CE Agregado HBL CE 151005046373107 em 29/03/2010 às 9h59. O registro da atracação da embarcação que transportou a carga ocorreu 28/03/2010 as 3h54, de modo que a vinculação do CE Agregado HBL CE 151005046373107 em 29/03/2010 às 9h59 configura desconsolidação em prazo inferior à antecedência de 48h exigidas pelo art. 22 da IN SRF 800/2007. Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. Pela análise do extrato do conhecimento eletrônico carreado aos autos verifica-se a conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. No que diz respeito à desconsolidação, a IN 800/2007 estabelece o prazo de 48h de antecedência à atracação da embarcação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.966 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.730386/2014-71 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. No caso dos autos, a informação sobre carga a qual refere-se o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 consiste no registro da desconsolidação, nos termos dos arts. 10 e 17 na IN 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: IV - a informação da desconsolidação; (...) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. – gn. Pela leitura dos dispositivos insertos nos arts. 22, III e 17, II a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados deve ser registrada no SISCOMEX Carga no prazo de 48h de antecedência da atracação da embarcação. Sendo assim, não prospera o argumento da Recorrente que prestou informações sobre a carga tempestivamente e que a inclusão do Conhecimento Agregado seria mera retificação do Conhecimento Eletrônito Master, vez que a informação de desconsolidação compreende a inclusão de todos os conhecimentos agregados. Em conclusão à exposição de razões que fundamentam o voto, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13292.000054/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR. DISCRIMEN. Para o gozo do crédito básico das contribuições (ao lado dos demais requisitos legais) o produtor de café deve exercer cumulativamente as atividades de (a) padronizar, (b) beneficiar, (c) preparar e (d) misturar os tipos de café. Padronização (a) é separação das sacas do produtor rural. Beneficiamento é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos. Para o beneficiamento (b) são utilizados maquinários de limpeza, descascadores, separadores oscilante circulares, colunas de ventilação, catadores de pedras e mesas densimétrica, peneiras de classificação e classificadoras por imagem - conforme fundamentada publicação da EMBRAPA.
Numero da decisão: 3401-009.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR. DISCRIMEN. Para o gozo do crédito básico das contribuições (ao lado dos demais requisitos legais) o produtor de café deve exercer cumulativamente as atividades de (a) padronizar, (b) beneficiar, (c) preparar e (d) misturar os tipos de café. Padronização (a) é separação das sacas do produtor rural. Beneficiamento é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos. Para o beneficiamento (b) são utilizados maquinários de limpeza, descascadores, separadores oscilante circulares, colunas de ventilação, catadores de pedras e mesas densimétrica, peneiras de classificação e classificadoras por imagem - conforme fundamentada publicação da EMBRAPA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 2. 00 00 54 /2 01 0- 69 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS exportação relativo ao primeiro trimestre de 2010, no valor total de R$ 94.297,27. 1.2. O pedido de ressarcimento foi parcialmente provido (crédito glosado R$ 86.740,86) pois, conforme descrito no Termo de Constatação e no que importa à solução do presente caso, a Recorrente pleiteou crédito básico da contribuição, quando faz jus ao crédito presumido, isto porque: 1.2.1. A Recorrente recebe café cru faz todo o processo agroindustrial e posteriormente exporta, logo, os bens adquiridos de terceiros são insumos e não produtos para revenda; 1.2.2. Gozam de suspensão de PIS e COFINS todas as vendas de insumos realizadas na atividade agroindustrial e por tal motivo não geram direito ao crédito básico; 1.2.3. “Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8°, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1° do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal”. 1.3. Intimada da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que requer o julgamento conjunto do presente processo e dos processos 13292.000054/2010-69, 13292.000055/2010-11, 13292.000056/2010-58 e argumenta, entre outras coisas que as vendas de cooperativa de produção agropecuária que exerça atividade industrial não são suspensas de PIS/COFINS, ex vi artigo 9° § 1° inciso II c.c. artigo 8° § 6° da Lei 10.925/04. 1.4. A DRJ de Juiz de Fora manteve o parcial deferimento do ressarcimento porquanto, “a empresa industrializou todo o café adquirido e, portanto não revendeu café cru (sem benefício), diferentemente do que alega na manifestação de inconformidade. Assim, não faz jus a crédito relativo a revenda de café cru, repita-se, que ela mesma informou não realizar. Nesse caso, a revenda do café industrializado (como a empresa classificou), equivale á venda do café prevista no art. 8º da Lei 10.925/2004 e faz jus ao crédito presumido, desde que atenda ao demais requisitos da legislação”. 1.5. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente repisou o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade trazendo aos autos Notas Fiscais de Entrada por si recebidas com indicação de tributação das contribuições. 1.6. Esta Turma em Acórdão de minha relatoria, julgou improcedentes os argumentos lançados em Voluntário, pois, em resumo, restou fixado que “a pessoa jurídica que produza o café poderá deduzir crédito básico de PIS e COFINS de pessoas jurídicas e cooperativas também produtoras de café”. Produtores de café, nos termos do § 6° do artigo 8° da Lei 10.925/04 são aqueles que, cumulativamente, executam “as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. Todavia, em pesquisa realizada por este Relator nos comprovantes de situação cadastral, Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 constatou-se que nenhum dos fornecedores da Recorrente executava cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura do café. 1.7. Contra esta decisão a Recorrente opôs Embargos de Declaração apontando (novamente, no que importa ao presente caso) erro material grave, nomeadamente, foi observado apenas o Código Nacional de Atividades dos fornecedores dela para aferir se tal ou qual fornecedor é produtor de café. Todavia, “simplesmente NÃO EXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO UM CNAE ESPECÍFICO PARA A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DO CAFÉ, que envolva todas as atividades supracitadas em um único código ou, quando menos, em códigos isolados”. Ainda, colige aos autos vídeo com processo produtivo de um de seus fornecedores como prova de que ele, e os demais, são produtores de café. 1.8. Foi dado seguimento aos Embargos pela r. Presidência desta Turma “para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: “1 – Erro material/omissão – Critério utilizado para a definição de “produtor de café” nas vendas à embargante”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A irresignação da Embargante no presente caso não é sobre o critério de segregação entre produtores de café e cerealistas mas com a prova considerada para fixar quem é cada um deles. A Embargante concorda que para usufruir crédito básico das contribuições em voga, necessário que o fornecedor de café exerça cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar os tipos de café; diverge apenas que a indicação do CNAE seja prova suficiente para segregar o produtor de café e o cerealista. Isto porque, nos termos do arrazoado, não há um CNAE para atividade agroindustrial de processamento de café. Ainda, o CNAE não é o critério legal de segregação de atividades. 2.1. Pois bem, é ponto incontroverso que o critério de discrimen entre a possibilidade de usufruir crédito básico e crédito presumido de aquisições de café é a atividade do fornecedor. Se o fornecedor de café, cumulativamente, padronizar, beneficiar, preparar e misturar os tipos de café vendidos não haverá suspensão das contribuições e o adquirente, em contraponto, poderá creditar-se de crédito básico de PIS e COFINS. Daí já se nota que em momento algum se fixou o CNAE como critério. O CNAE foi o meio pelo qual se procurou constatar se o fornecedor era ou não produtor de café. 2.2. É dizer, inobstante o debate sobre o tipo de atividade do fornecedor da Embargante preceda a vinda do processo para esta Casa (o tema teve início com o despacho decisório da DRF), ela (Embargante) não trouxe aos autos outro documento que não as notas fiscais e a listagem para demonstrar que seus fornecedores são produtores de café. Em assim sendo, tal qual coube a Embargante coligir provas da titularidade dos créditos, era de competência desta Casa debruçar-se somente sobre as provas trazidas aos autos – não outras. No exercício de sua função, esta Turma observou as notas e a lista (documentos trazidos pela Embargante) para neles fixar a incidência da norma de regência e ditar a solução legal. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 2.3. É claro que existem outros modos de demonstrar que um determinado fornecedor é produtor de café. Não menos óbvio é o fato de que a Embargante não trouxe aos autos qualquer outra prova – salvo, agora, em embargos de declaração, o vídeo de um de seus fornecedores. 2.4. Superada a extemporaneidade da prova, superada a impossibilidade de análise de fato novo em sede de embargos, superado o limite da prova a um dos fornecedores – e não todos – em verdade, o vídeo trazido pela Embargante apenas confirma que seu fornecedor não é produtor de café nos termos da norma de regência. 2.5. Como dito (à exaustão) no corpo deste voto, produtor de café exerce cumulativamente as atividades de (a) padronizar, (b) beneficiar, (c) preparar e (d) misturar os tipos de café. Padronização (a) é separação das sacas do produtor rural. Beneficiamento é a retirada da casca do café, a transformação do café em coco para café em grãos. Para o beneficiamento (b) são utilizados maquinários de limpeza, descascadores, separadores oscilante circulares, colunas de ventilação, catadores de pedras e mesas densimétrica, peneiras de classificação e classificadoras por imagem – conforme fundamentada publicação da EMBRAPA: Os equipamentos normalmente utilizados para o beneficiamento de café são: máquinas de pré-limpeza e limpeza; descascadores; separador oscilante circular (sururuca); coluna de ventilação; catador de pedras e mesa densimétrica; classificadora por peneiras; classificadora por imagem eletrônica (CARVALHO, 1979; REIS; CUNHA; CARVALHO, 2011; REZENDE; ROSADO; GOMES, 2007). As máquinas de pré-limpeza e limpeza são equipamentos projetados para remover impurezas da massa de produto. O princípio de extração baseia-se nas propriedades físicas dos materiais – velocidade terminal, dimensões e formatos. Estas máquinas são equipadas com ventiladores e peneiras, sendo denominadas MVP – Máquinas Ventilador Peneiras. O ventilador gera um fluxo de ar com finalidade de remover impurezas com menor massa específica unitária, como pó, folhas e pedaços de galhos. Enquanto as peneiras são utilizadas para remover as impurezas em função das diferenças de dimensões e formatos. (...) Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 O descasque visa remover cascas, pergaminhos e as películas prateadas dos frutos secos em coco ou em pergaminho. Para café, os tipos de descascadores mais empregados são os por fricção e por impacto. Os descascadores por fricção são os mais utilizados e se caracterizam por possuir um cilindro alojado em uma calha com fundo confeccionado em chapas perfuradas que retém os frutos não descascados, mas possibilita a passagem dos grãos descascados, pedaços de casca, pergaminho e películas. Ao fluxo destes materiais é submetido um fluxo de ar que arrasta os mais leves deixando fluir os grãos descascados e os não descascados apropriadamente. Segundo as características do café a ser descascado, é definido para o cilindro a distância em relação à calha, à rugosidade, e à rotação. Quanto aos descascadores por impacto, estes dispõem de um cilindro rotor contendo hastes fixadas ao mesmo que ao impactarem os frutos faz com que a casca, pergaminho e a película prateada desprendam, liberando os grãos de café. O separador oscilante circular, comumente denominado peneira sururuca, normalmente é instalada após o descascador, com a finalidade de separar os grãos descascados dos grãos não descascados adequadamente. Esse separador é acionado por um eixo excêntrico com movimento circular, o que faz com que os grãos descascados dirijam-se para periferia, enquanto os não descascados adequadamente acumulam-se ao centro. A coluna de ventilação tem por princípio de funcionamento a velocidade terminal. Normalmente, o equipamento conta com quatro colunas, em que as velocidades do fluxo de ar são diferenciadas. Na primeira coluna a velocidade do ar é maior, deixando de arrastar os grãos com maior massa específica unitária, que precipitam para parte inferior da coluna e são descarregados por uma calha para serem ensacados. Para as colunas seguintes a intensidade da velocidade do ar decresce sequencialmente e o material que é arrastado pelo fluxo de ar da última coluna é tratado como impurezas e ou defeitos removidos. O catador de pedras e a mesa densimétrica possuem o mesmo princípio de funcionamento, mas com finalidade de aplicações diferentes. Os catadores de pedras possuem uma plataforma com inclinação regulável nas direções do comprimento e largura. Abaixo dessa plataforma é instalado um ou mais ventiladores que aplicam fluxo de ar por meio de pequenos orifícios pela área da plataforma. Esta plataforma também possui movimento oscilatório da direção do comprimento, que faz com que o leito de grãos avance sobre a plataforma. Desta forma, com a aplicação do fluxo ocorre a estratificação do leito de grãos em que os materiais com maior massa específica ficam ao fundo. E, aliado a essa ocorrência, o movimento oscilatório da plataforma faz com que os materiais com a maior massa específica concentrem no lado mais baixo da plataforma, enquanto os de menores concentram no lado oposto. Na extremidade da plataforma, os catadores de pedras contam com três calhas: a) uma para coleta dos materiais com maior massa específica unitária como pedras, torrões, fragmentos do piso do terreiro e pedaços de partes mecânicas; b) a segunda para coleta dos grãos que concentra na parte central da plataforma; c) a terceira para coleta de impurezas mais leves. As mesas densimétricas, também conhecidas como mesas de gravidade, são empregadas para estratificar lotes de café com dimensões e formatos semelhantes, mas com valores diferenciados de massa específica e massa específica unitária. Desse modo, diferente dos catadores de pedras, o leito de grãos que chega ao final da plataforma das mesas densimétricas pode ser direcionado a quatro ou mais calhas de descarga, obtendo lotes diferenciados quanto à massa específica unitária dos grãos. As classificadoras por peneiras possuem o mesmo princípio de funcionamento das máquinas de pré-limpeza e limpeza quanto ao emprego das peneiras para estratificar Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 lotes de produtos segundo a diferença das dimensões e formatos. Para café beneficiado, empregam-se peneiras de crivos circulares para classificar lotes de grãos com formatos chatos, pois estes diferem segundo a largura, enquanto as de crivos oblongos são empregadas para estratificar lotes de cafés com formato moca. Na Tabela 1 é apresentada a relação de peneiras empregadas em laboratório para classificação de cafés nos formatos chato e moca (SEGGES, 2001; REZENDE; ROSADO; GOMES, 2007). E como exemplo operacional, apresenta-se na Figura 3 a disposição das peneiras em uma máquina classificadora por peneiras, que permitem estratificar a massa de grãos crus em até 11 lotes. A classificação por imagem, normalmente, é a última operação para obtenção de lotes homogêneos de grãos de café cru (REZENDE; ROSADO; GOMES, 2007). Nesse estádio os lotes se apresentam homogêneos segundo as dimensões, forma, massa especifica unitária, massa específica e velocidade terminal. Portanto, o que pode diferenciar os grãos são suas imagens quando comparadas a um padrão. Para promover a classificação segundo padrões de imagem e cor são empregadas às classificadoras eletrônicas equipadas com 8 a 64 canais. Em cada um dos canais há duas unidades de classificação, sendo cada uma delas equipadas com uma fonte de iluminação LED, duas câmeras e um ejetor. (EMBRAPA. Café: beneficiamento e industrialização. Disponível em: http://www.sapc.embrapa.br/arquivos/consorcio/publicacoes_tecnicas/Cafe_na_Amazo niaLUISSILVA_2.pdf), 2.5.1. Após o beneficiamento, o café é armazenado em sacas. No armazenamento é feito a mistura (d) do café para a formação dos blends. Após a mistura, na etapa industrial de preparo (c), o café passa por processo de torrefação e moagem. 2.6. O vídeo coligido aos autos pela Embargante evidencia o recebimento do café nas moegas, a armazenagem em grandes silos, a remoção e retirada de purezas extrínsecas, a separação dos grãos por peneiras, máquinas de ventilação e por imagem, a mistura dos grãos após armazenagem (blend), o processo de ensaque da mistura seguida da venda: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital http://www.sapc.embrapa.br/arquivos/consorcio/publicacoes_tecnicas/Cafe_na_AmazoniaLUISSILVA_2.pdf http://www.sapc.embrapa.br/arquivos/consorcio/publicacoes_tecnicas/Cafe_na_AmazoniaLUISSILVA_2.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 2.7. Como visto, longe de infirmar as conclusões de acórdão anterior, o vídeo deixa claro que o fornecedor da Embargante opera a padronização, o beneficiamento e a Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13292.000054/2010-69 mistura do café, porém não a torrefação e o moagem, isto é seu preparo. Destarte, tendo em vista que o fornecedor não executa cumulativamente a padronização, o beneficiamento, a mistura e o preparo do café, era mesmo de rigor a glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos oposto por não existir qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000544/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receita a diferença de valores constantes da escrituração de ICMS do contribuinte e os declarados à Receita Federal, quando aqueles são superiores aos informados ao órgão federal. Igualmente, é omissão de receita, o montante de depósitos de origem não comprovada verificados em extratos bancários do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA Não se conhece de matéria suscitada pelo recorrente no recurso voluntário quando esta não foi aventada na impugnação apresentada à primeira instância. Preclusão temporal.
Numero da decisão: 1302-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto ao conhecimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receita a diferença de valores constantes da escrituração de ICMS do contribuinte e os declarados à Receita Federal, quando aqueles são superiores aos informados ao órgão federal. Igualmente, é omissão de receita, o montante de depósitos de origem não comprovada verificados em extratos bancários do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA Não se conhece de matéria suscitada pelo recorrente no recurso voluntário quando esta não foi aventada na impugnação apresentada à primeira instância. Preclusão temporal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto ao conhecimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receita a diferença de valores constantes da escrituração de ICMS do contribuinte e os declarados à Receita Federal, quando aqueles são superiores aos informados ao órgão federal. Igualmente, é omissão de receita, o montante de depósitos de origem não comprovada verificados em extratos bancários do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA Não se conhece de matéria suscitada pelo recorrente no recurso voluntário quando esta não foi aventada na impugnação apresentada à primeira instância. Preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto ao conhecimento do Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 44 /2 01 0- 38 Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000544/2010-38 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA, a qual se encontra às fls. 706/718. Em resumo, o caso versa sobre autuação fiscal, motivada em omissão de receita no ano calendário 2008, o que ensejou o lançamento de ofício de IRPJ, CSLL e contribuições reflexas PIS/PASEP e COFINS, totalizando R$ 1.791.551,66, em valores da época. De acordo com o relatório fiscal de fls. 02/15, teria se verificado movimentação financeira em nome da empresa ora recorrente, incompatível com os rendimentos declarados no ano de 2008. Em decorrência disso, a empresa foi intimada para apresentar sua escrituração comercial e fiscal, notas fiscais emitidas, extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras dentre outros documentos. A recorrente apresentou os documentos solicitados e, da análise dos extratos bancários, identificaram-se créditos bancários naquele ano que somaram R$ 11.010.036,33. Em razão deste fato, a empresa foi intimada para justificar, mediante documentação idônea, a origem dos créditos em sua conta corrente. Em resposta a este ponto, a autuada informou que era vizinha da empresa Orlim Rosa e, por força de “um laço de confiança” entre ela e a mencionada empresa, cedeu sua conta corrente para que a Orlim Rosa efetuasse suas transações bancárias na sua conta corrente, porque citada empresa possuía dívidas e estaria impedida de trabalhar com bancos. Registre-se que no ano em questão a recorrente declarou uma receita anual de R$ 134.912,44 Auditada a escrituração contábil da recorrente, a fiscalização detectou divergência entre as receitas escrituradas nos livros fiscais, no montante de R$ 688.346,44, e as receitas escrituradas nos livros comerciais e declaradas ao Fisco Federal, no montante de R$ 134.912,44. Em resposta a esse fato, a recorrente declarou que, realmente se equivocou sobre tais lançamentos, reconhecendo a diferença. A fiscalização intimou os beneficiários dos pagamentos realizados mediante transferências eletrônicas para que informassem a origem de tais recebimentos e comprovassem as informações com documentação idônea. Em resposta, as empresas intimadas esclareceram que os valores recebidos referem-se a venda de suínos para abate, conforme notas fiscais apresentadas, e que as pessoas contatadas no frigorífico eram o Sr. Robson Roberto Pires de Oliveira, que negociava as compras, e o Sr. Sandro Márcio Pires de Oliveira, responsável financeiro. Estes são os nomes dos sócios-administradores da empresa ora autuada. Apurou-se também, que as notas fiscais de venda de suínos emitidas pelas empresas fornecedoras dos suínos constava como compradora não exatamente a ora recorrente, mas as empresas individuais, Orlim Rosa e José Marcos de Oliveira, sendo que esta última possuía como nome fantasia a mesma denominação da recorrente, qual seja, Frigorífico São Pedro. Verificou-se também, em reforço à confusão entre as empresas em questão e o frigorífico autuado, correspondência emitida em 01/07/2008 pela empresa diligenciada Conquista Agropecuária Ltda, cujas notas fiscais emitidas constam como comprador a empresa Orlim Rosa. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000544/2010-38 No entanto, a vendedora dirige-se ao Frigorífico São Pedro Ltda para indicar a conta em que o pagamento referente as vendas de suínos sejam efetuados através de depósito bancário. Ainda no âmbito das diligências fiscais, verificou-se que as empresas Orlim Rosa e José Marcos, outorgaram procurações a Sandro Marcio Pires de Oliveira, conferindo-lhe poderes para comprar e vender mercadorias relacionadas ao objeto social de tais empresas e representá-la perante repartições públicas. Registre-se que Sandro Marcio Pires de Oliveira é sócio do frigorífico autuado. Com relação às empresas envolvidas na ação fiscal, apurou-se que a atuada, Frigorífico São Pedro, embora tenha movimentado aproximadamente onze milhões de reais no ano de 2008, possuía apenas dois funcionários naquele período, o que denota certa incompatibilidade com as atividades de um frigorífico. Constatou-se também que os sócios da autuada Sandro Marcio e Robson Roberto, eram empregados da empresa Orlim Rosa, embora Robson Roberto tenha saída da sociedade e, no seu lugar, ingressou na sociedade a esposa do sócio Sandro Marcio. Em relação à empresa Orlim Rosa, verificou-se que esta confessava débitos tributários, mas não os recolhia e que o seu único sócio recebia um benefício da Seguridade Social de R$ 510,00 por mês, demonstrando ausência de capacidade econômica para manter uma empresa no ramo do comércio atacadista de carnes bovinas e suínas. Destaque-se que, segundo o relatório fiscal, a empresa declarou uma receita de doze milhões de reais e movimentou aproximadamente três milhões de reais, demonstrando, ao contrário do que alegou a recorrente, que a empresa Orlim Rosa tinha capacidade financeira para manter contas bancárias, não necessitando da cessão da conta bancária da autuada para sua transações. Em visita ao local onde estava situada a empresa Orlim Rosa, a fiscalização informa que se trata de um frigorífico. Foram ouvidos os funcionários Juscélio Gomes da Silva e Neirimar Abadio de Almeida que declararam não conhecer o proprietário da empresa Orlim Rosa e que foram admitidos por Sandro Marcio (sócio da autuada). Disseram ainda que recebem seus respectivos salários no escritório do Frigorífico autuado. Sandro Márcio (sócio da autuada) esclareceu que realmente trabalha para Orlim Rosa como gerente da empresa e que realiza o pagamento dos salários dos empregados da Orlim, contrata pessoal, efetua movimentações financeiras e outras funções gerenciais. Apurou-se ainda que Orlim Rosa e os pais de Sandro Marcio eram proprietários do imóvel onde se localizava a autuada e esta era locatária do referido imóvel. No entanto, ambas, Orlim Rosa e a autuada não registraram, respectivamente, as despesas e receitas referentes à locação. O relatório menciona ainda que a autuada, em resposta à fiscalização, declarou que não prestava serviços. No entanto, foram encontradas notas fiscais de venda de suínos para abate no estabelecimento da recorrente, razão pela qual deveria ter emitido notas fiscais de prestação de serviços. A fiscalização ouviu também Orlim Rosa, proprietário da empresa como o mesmo nome. Na oportunidade ele esclareceu que era analfabeto, sabendo apenas assinar o próprio nome e fazer contas e que conhecia a família de Sandro Marcio há mais de quarenta anos, oportunidade em que trabalhou cortando lenha para açougue do pai de Sandro. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000544/2010-38 O sócio Robson Roberto Pires de Oliveira, irmão de Sandro Mário, declarou que se retirou da sociedade com o irmão no final de 2008 e que era empregado da Orlim Rosa, auxiliando Sandro Márcio na gestão da referida empresa. Confirmou que celebrou o contrato de locação entre a autuada e a Orlim Rosa e que esta última empresa, na ocasião, estava desativada. Com relação à empresa José Marcos de Oliveira, trata-se também de firma individual que atua no segmento do comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados. O relatório destaca que tal empresa possuía o mesmo nome fantasia do frigorífico atuado, qual seja, Frigorífico São Pedro, possuindo, inclusive o mesmo domicílio fiscal da autuada. No entanto, no local, não foi encontrada nenhuma empresa estabelecida no local da autuada, além dela própria. Verificou-se também que o único sócio José Marcos não possuía capacidade econômica para ser proprietário de uma empresa, pois apresentou declaração de isento à RFB. Informou que não se lembrava de quando a empresa foi aberta e ganhava a vida como pintor de parede autônomo, sabendo dizer se a empresa possuía débitos tributários e o administrador da empresa era Sandro Marcio, de quem é cunhado. Em resumo, todo esse contexto envolvendo empresas que mantinham relações estreitas com a autuada demonstraram para a fiscalização a prática de interpostas pessoas para acobertarem as operações comerciais da autuada e, dessa forma, viabilizar a prática de sonegação fiscal. Diante do exposto, foi lavrado auto de infração de fls. 62/95, para constituir crédito tributário IRPJ, CSLL e contribuições reflexas (PIS/Pasep e CSLL), decorrente de omissão de receitas, primeiramente motivadas na diferença entre os valores lançados na escrituração do ICMS (R$ 688.346,44) e os declarados à RFB (R$ 134.912,44), resultando na diferença de R$ 553.434,00 de receitas omitidas. Além disso, foi igualmente apurada omissão de receitas em razão dos depósitos bancários de origem não comprovada, descontando-se do montante apurado de R$ 11.010.036,33, cheques devolvidos e as receitas da empresa devidamente comprovadas com a escrituração contábil, restando um saldo de R$ 9.661.264,63 de receitas omitidas. Foi também aplicada multa de 150% em razão da sonegação fiscal mencionada acima, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, II, atribuindo-se aos sócios Sandro Marcio Pires de Oliveira e Robson Roberto Pires de Oliveira, a responsabilidade pelo crédito tributário na forma do art. 135, III do CTN, lavrando-se os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 58/60. Intimada da autuação a empresa e os sócios Sandro Marcio Pires de Oliveira e Robson Roberto Pires de Oliveira apresentaram a impugnação de fls. 624/630, em peça única, contestando o lançamento com base nos depósitos bancários não comprovados, alegando, praticamente, a versão que havia dado na fase procedimental, qual seja, que cedeu sua conta corrente para a empresa Orlim Rosa realizar as transações de seu interesse e que tais valores depositados seriam de titularidade dessa empresa e não da recorrente. Argumentou que receberia uma comissão por emprestar a conta corrente para a Orlim e, se fosse o caso de ser tributada, deveria sê-lo sobre os valores dessas comissões bem como sobre suas receitas comerciais comprovadas com a sua contabilidade e não sobre a totalidade dos depósitos. Sugere também que a fiscalização não teria descontado os valores já recolhidos a título de IRPJ, o que teria resultado em “cobrança em duplicidade”. No mais, invoca o princípio da verdade material devendo ser deferida perícia, se necessário, para comprovar os fatos alegados na defesa. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000544/2010-38 Em sua decisão de fls. 706/718, a DRJ considerou procedente a autuação, especialmente fundada no fato de que existe previsão legal para omissão de receita fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, mostrou-se a versão contata pela empresa, de que cedeu sua conta corrente para a Orlim Rosa, uma vez que esta estava impedida de manter conta bancária. Para tanto, destacou a citada empresa teve movimentação financeira de mais de três milhões de reais. Acrescentou que era elevado o volume de movimentação financeira encontrado na conta da autuada, não comprovada por meio de notas fiscais de venda, duplicatas ou faturas. Foi rejeitado o pleito de perícia, por falta de objeto e justificativa. Sobre a alegação de lançamento em duplicidade, esclareceu a DRJ que a recorrente admitiu que errou nos seus lançamentos fiscais, admitindo, portanto, a omissão de receitas. Sobre a constatação de interposta pessoa, a decisão considerou que todo o contexto apurado e comprovado pela fiscalização, demonstrava que, realmente, a autuada utilizava empresas de fachada, todas criadas pelos seus sócios e mantidas por terceiros com quem mantinha relações de amizade. A intenção era esconder suas transações comerciais e, com isso, sonegar o pagamento de tributos. Com base nesses argumentos foram mantidas a multa qualificada e a responsabilidade pessoa dos sócios com base no art. 135, III do CTN. Inconformada a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 650/654, praticamente invocando o princípio da dignidade da pessoa humana, citando a opinião de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o que chamou de “quebra do sigilo bancário”. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo. Em relação aos demais requisitos de admissibilidade, registro que a recorrente não alegou na impugnação, como matéria preliminar, que autoridade tributária não teria analisado os débitos constantes de sua conta corrente relativos a pagamentos de terreiros. Igualmente, na impugnação, não se alegou como razões de mérito as questões de violação da dignidade da pessoa humana relacionadas com suposta quebra de sigilo bancário. Assim, entendo que não deve ser admitido o recurso sobre essas alegações por força da preclusão temporal, na forma no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Registro também que os sócios Sandro Marcio Pires de Oliveira e Robson Roberto Pires de Oliveira, a quem foi atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário na forma do art. 135, III do CTN, não interpuseram recurso voluntário. Assim, neste voto, a análise se restringirá à pessoa jurídica recorrente. Do que remanesceu para ser analisado, observa-se que o recurso voluntário interposto, apesar de subscrito por advogado, não traz com clareza argumentos que conduzam a um pedido de reforma. Ao que restou para ser decidido, a peça se limita a intitular como preliminar, reprodução da versão de que os depósitos registrados nos extratos bancários da Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000544/2010-38 recorrente seriam da empresa Orlim Rosa, a quem a conta foi cedida para realização de transações bancárias. Além disso, reproduz pequenos trechos dos depoimentos dos sócios, Robson Oliveira e Sandro Marcio. O primeiro teria afirmado que se retirou da sociedade e trabalhou como administrador da empresa Orlim Rosa. Sobre o outro, o recurso menciona que Sandro Marcio teria alugado o imóvel da recorrente para a empresa Orlim e que a recorrente possui somente dois empregados. Menciona ainda o depoimento de Orlim Rosa, que teria dito ser analfabeto e que não administrativa a empresa da qual era sócio. No mérito pede a “improcedência” e anulação do acórdão sem apresentar qualquer fundamentação. Embora se mostre inepto o recurso interposto, o que levaria ao seu não conhecimento integral por este motivo, penso, na linha do formalismo moderado, conceder uma oportunidade à ampla defesa da recorrente para tão somente argumentar o seguinte. Em primeiro lugar a suposta preliminar se confunde com o mérito, razão pela deve ser rejeitada e analisada com a matéria de fundo. Assim, quanto ao mérito, a presente autuação está devidamente fundamentada em relatório fiscal e acompanhada de ampla documentação que não deixa dúvida de que a recorrente, por intermédio de seus sócios, Sandro Marcio Pires de Oliveira e Robson Roberto Pires de Oliveira, praticaram omissão de receitas. A primeira omissão, decorre da análise da escrita fiscal de ICMS da recorrente, na qual foi possível perceber que a receita obtida era várias vezes superior a que foi declarada para a Receita Federal. Aliás, a própria recorrente admitiu esse fato na fase procedimental, classificando-o como um erro. Além disso, e o que é mais grave, ao se auditarem os extratos bancários fornecidos pela própria recorrente no curso da fiscalização, verificou-se um montante de R$ 11.010.036,33 entre depósitos e transferências. Intimada para comprovar com documentação idônea a origem desses valores, a recorrente apenas informou que tais seriam de titularidade da empresa Orlim Rosa, cujo único sócio era pessoa com quem os dirigentes da autuada mantinham relações antigas de amizade. Diante da falta de provas da origem dos depósitos, entendo que a fiscalização agiu corretamente, enquadrando a situação na hipótese do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplina a omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada. Entendo ainda que o caso é típica hipótese de sonegação fiscal, bastando, para tanto, as fundamentações do relatório fiscal e da decisão recorrida, as quais adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 57, §3º do RICARF. Encontram-se nos autos todos os elementos probantes a justificarem a manutenção da multa de ofício aplicada, vez que a realidade fática foi bastante para constar, nos limites da legalidade e do corolário da tipicidade, os vícios sociais da sonegação, da fraude e do conluio. Senão vejamos sua tipificação nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964 abaixo transcritos: Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000544/2010-38 Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do falo gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio e' o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em suma, pela via comissiva, dolosa, visando a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de que trataram os lançamentos. Digno de nota é que a conjunção daqueles elementos caracterizam, ainda que em tese, crime contra a ordem tributária a que aludem os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/1990. Tais vícios sociais foram praticados em livre consciência, entre os atores que deles participaram, pelos quais quis-se o resultado da antijuricidade encontrada pelo fisco, ou de assumir o risco em produzi-los, consoante o conceito tratado no artigo 18 do Código Penal brasileiro: Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11. 7.1984) Crime doloso(Incluído pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984) I - doloso, quando 0 agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (1ncluido pela Lei n” 7.209, de 11.7.1984) Em decorrência, não há reparos na aplicação da multa aplicada no patamar de 150%, dada sua previsão legal contida no artigo 44 da Lei 9.430/1996, especificamente no inciso II (fatos geradores ocorridos até 14/06/2007 em face da MPV 351/2007). “Art. 44..Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n” 303, de 2006) (Vide Medida Provisória 11° 351, ' de 2007) 1z[...]11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n” 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) " De relevo, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fora emanadas súmulas com efeitos vinculantes em relação à administração tributária federal, por força do disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 383, de 12/07/2010, dentre as quais: Súmula CARF n° 25: Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000544/2010-38 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Súmula CARF 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos. decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de oficio, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Em meu juízo, compreendo que a de n° 25 abrigaria de plano a manutenção da multa qualificada, mesmo que se possa entendê-la de natureza genérica. Entendo ainda que a condição sine qua non contida na de n° 34 não sugere a interpretação de que, por contraste, não há que se aplicá-la no presente caso, de contas bancárias da própria contribuinte. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.001284/2003-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que este processo seja juntado por anexação ao processo administrativo nº 10940.003043/2002-51, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 87          1 86  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001284/2003­46  Recurso nº  147.432  Resolução nº  3301­000.064  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HARIMA DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lisboa Cardoso,  Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo  da Costa Possas.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a compensação dos  débitos fiscais declarados na declaração de compensação (Dcomp) às fls. 01/02.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa,  PR,  não  homologou  a  compensação declarada sob o fundamento de que o crédito  financeiro utilizado foi objeto do  pedido  de  ressarcimento  discutido  no  processo  administrativo  nº  10940.003043/2002­51,  indeferido por aquela mesma Delegacia, conforme despacho decisório às fls. 31/32.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001284/2003­46  Resolução n.º 3301­000.064  S3­C3T1  Fl. 88          2 Inconformada  com  a  não­homologação,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na homologação  da  compensação  declarada,  alegando  razões  que  foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “...que  não  pode  aceitar  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  pois  restaria  inteiramente  comprovado  seu  direito  à  luz  das  normas  legais  de  restituição,  ressarcimento e compensação de tributos, e requer a reforma do Despacho Decisório  com  o  reconhecimento  do  direito  de  compensação  dos  valores,  em  função  da  conectividade deste processo em relação ao processo base, n° 10940.003043/2002­51,  de  ressarcimento,  devendo  ser  aguardado  o  respectivo  julgamento  final;  ademais,  protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada  de  documentação  complementar  e  de  memoriais,  além  da  realização  de  sustentação  oral do direito reclamado.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  14­16.472,  às  fls.  55/67,  datado  de  25/07/2007,  sob  as  seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  VINCULAÇÃO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  débitos  vinculados  a  créditos  concernentes  a  pedido  de  ressarcimento  previamente indeferido.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  a  realização  de  sustentação  oral  da  impugnante  ou manifestante  durante  o  desenvolvimento  da  sessão  de  julgamento de 1ª instância.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  70/84,  requerendo:  a)  em  preliminar:  a.i)  o  reconhecimento  da  vinculação  entre  este  processo  e  o  de  nº  10940.003043/2002­51  em que  discute  o  direito  ao  ressarcimento utilizado na Dcomp em discussão; e, a.ii) a nulidade da decisão recorrida; e, no  mérito,  seja  deferida  diligência  em  conjunto  com  o  processo  de  ressarcimento  do  crédito­ presumido  do  IPI,  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  o  seu  deferimento.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  preliminares;  ii)  a nulidade  da decisão  da DRJ;  e,  iii)  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­ presumido do  IPI,  concluindo,  ao  final que:  i)  a  compensação de débitos  fiscais, mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  está  prevista  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74;  a  declaração  apresentada constitui confissão de dívida, assim, o presente processo não tem objeto litigioso,  mas tão somente questão processual e/ ou procedimental a ser empreendida pela DRF que, no  entanto, não cumpriu o disposto na Portaria nº 6.129, de 02/12/2005, que determina a juntada  de processos de pedidos de restituição ou de ressarcimento aos de declaração de compensação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001284/2003­46  Resolução n.º 3301­000.064  S3­C3T1  Fl. 89          3 que tenham por base o mesmo crédito, como no presente caso, assim este deve ser juntado ao  processo de ressarcimento; ii) a decisão recorrida é nula porque a autoridade julgadora excedeu  a  competência  que  lhe  foi  outorgada  e  por  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  à  ampla defesa por não ter feito a juntada deste processo ao de ressarcimento; e, iii) nos termos  da  legislação  tributária então vigente  tem direito ao ressarcimento dos créditos­presumido de  IPI  reclamados no processo nº 10940.003043/2002­51, devendo ser reconhecido seu direito e  homologada a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  teve  como  fundamento  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI,  utilizado  na  compensação  declarada,  cujo direito ao ressarcimento é objeto do processo administrativo nº 10940.003043/2002­51.  Embora o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido do  IPI,  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  tenha  sido  indeferido  pela  autoridade  administrativa  competente  e  a  respectiva manifestação de inconformidade interposta também tenha sido julgada improcedente  pela DRJ Ribeirão Preto, a recorrente interpôs recurso voluntário contra aquela decisão.  Consulta  ao  sitio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  na  Internet,  e  à  DRF  em  Ponta Grossa  comprova  que  o  recurso  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  pendente  de  julgamento  e  tramita  na  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  desse Conselho.  Considerando que,  se  a  recorrente obtiver decisão definitiva favorável naquele  processo, reconhecendo seu direito ao ressarcimento do crédito­presumido do IPI utilizado na  Dcomp em discussão, a compensação dos débitos fiscais declarados deverá ser homologada até  o limite do ressarcimento deferido e não­utilizado em outras Dcomps.  Embora não haja previsão legal para sobrestamento de julgamento de processos  administrativos,  neste  caso,  é  imperioso  aguardar  a decisão  definitiva do  processo  em que  a  recorrente discute o ressarcimento do crédito­presumido do IPI declarado e utilizado na Dcomp  em discussão.  Além disto, cabe destacar que a Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro de  2005, determina a juntada de processos nos quais se discute a restituição e/ ou ressarcimento de  créditos  e  as  declarações  de  compensação  de  débitos  fiscais  que  tenham  por  base  o mesmo  crédito, assim dispondo, in verbis:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  (...);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001284/2003­46  Resolução n.º 3301­000.064  S3­C3T1  Fl. 90          4 III ­ aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  (...).  § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição  ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela  autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou  não­homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que  foi prolatada a decisão.  Art. 2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da SRF em que se encontrem.”  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  este  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, aplicando­se a mesma decisão a ambos.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 16682.901565/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.377, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901562/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 65 /2 01 8- 51 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. E, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e José Adão Vitorino de Morais que negavam provimento ao recurso voluntário nesses tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.377, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901562/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, em virtude de pagamento a maior ou indevido de Cofins não-cumulativa, no montante de R$ 2.065.951,52, referente ao período de apuração de Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente sustentou que: a) A fiscalização aplicou interpretação restritiva ao conceito de insumo, contrariando os critérios da essencialidade e imprescindibilidade firmados em sede de repercussão geral pelo STJ no REsp n° 1.221.170-PR; b) Os serviços de manutenção, docagem e paradas programadas são insumos passíveis de creditamento de PIS/COFINS, uma vez que são necessários à garantia da prestação do serviço de transporte de combustível por meio de embarcações e dutos, estando diretamente vinculados à atividade econômica desempenhada pela TRANSPETRO; c) No caso da docagem, o dever de manutenção das embarcações não só é imprescindível, como é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País; d) Quanto ao creditamento decorrente dos encargos de depreciação, defende que tais gastos foram incorporados ao valor do ativo sobre os quais os serviços ou partes e peças foram aplicados, para subsequente dedutibilidade através dos encargos de depreciação do ativo, em rigorosa obediência ao disposto na Deliberação CVM n° 583/2009, que aprovou e tornou obrigatória a sua adoção, para as companhias abertas e suas subsidiárias, caso da Transpetro, do Pronunciamento Técnico CPC 27, que trata do ativo imobilizado. Contudo, ressalta que, embora estejam registradas em contas no ativo imobilizado, estas seriam verdadeiras despesas de manutenção dos tanques e das embarcações, necessárias e vinculadas à realização do objeto social da TRANSPETRO e, por conseguinte, ao faturamento desta; e) No que se refere aos alugueis e arrendamentos, explica que os mesmos dizem respeito às instalações que viabilizam o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte por outros meios que não os navios, para escoamento do petróleo ou gás natural e respectivos derivados na distribuição entre refinarias e outros. Ademais, os pagamentos de alugueis ou contraprestações associadas ao arrendamento de dutos, terminais e embarcações geram receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS e, assim, conferem-lhe direito subjetivo ao creditamento destas contribuições, nos termos do art. 3°, IV e V, da Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003; f) Por fim, sustenta que a conclusão do fisco de que, ao invés de crédito, haveria insuficiência de recolhimento não pode ser mantida diante da decadência, conforme a regra do art. 150, §4º do CTN. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão- somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. O pedido de diligência/perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO DE PROVISÕES. ESTORNOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe à recorrente trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. Em recurso voluntário, a Companhia ratifica as premissas de análise e as questões de mérito, defendendo o provimento integral para que: (I) Conheça do presente Recurso Voluntário e defira, em sua totalidade, as pretensões da Recorrente, para reformar o Acórdão da DRJ, para declarar sua nulidade e a completa improcedência do lançamento suplementar de COFINS, com consequente extinção integral de todo o crédito tributário a ele relacionado, incluídos juros, multas e, inclusive, juros sobre multas. (II) Caso dos esclarecimentos prestados no presente Recurso Voluntário, em cotejo com todos os documentos já acostados pela TRANSPETRO, Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 ainda possam restar eventuais dúvidas a este C. Conselho, requer-se seja convertido o presente julgamento em diligência, como autoriza o art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/1972, mormente quanto à conformidade de seu procedimento contábil-fiscal de aproveitamento de créditos com docagens e paradas programadas – serviços que constituem verdadeiros insumos da atividade – ao disposto no ADI SRF n. 03/2007. Tudo para que fique definitivamente esclarecido que não houve aproveitamento simultâneo das referidas despesas, como créditos de COFINS e custos na apuração do resultado do exercício de 2012. (III) Alternativamente, ao apreciar o presente Recurso Voluntário em cotejo com todos os documentos já acostados ao caso pela TRANSPETRO, caso remanesçam dúvidas a este C. Conselho, relativamente aos créditos suplementares de COFINS, lançados sob alegação de “omissão de receitas operacionais”, requer-se seja convertido o presente julgamento em diligência, como autoriza o art. 16, IV, do Decreto n. 70.235/1972. Tudo para que fique esclarecido, enfim, a inexistência dessas verbas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Da necessidade de distribuição de processos por conexão Os seguintes processos de 2013 estão pautados para a mesma sessão de julgamento que o presente: 16682.903246/2013-76; 16682.903247/2013-11; 16682.903242/2013-98; 16682.903245/2013-21; 16682.903249/2013-18; 16682.903250/2013-34; 16682.903241/2013-43; 16682.903248/2013-65; 16682.904271/2013-77; 16682.904270/2013-22. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 O processo n° 16682.721049/2014-11 está aguardando distribuição e é de período anterior ao presente. O processo n° 16682.721030/2018-07 foi distribuído à Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Os de n° 16682.901559/2018-02, 16682.901558/2018-50, 16682.901573/2018-06, 16682.901576/2018-31, 16682.901574/2018-42 e 16682.901575/2018-97 aguardam sorteio. Por sua vez, os processos nº 16682.901563/2018-62; 16682.901564/2018-15; 16682.901565/2018-51 e 16682.901566/2018-04 estão na mesma pauta que o presente. Os processos têm matérias comuns entre si e estão separados por DCOMPS, cada um com créditos tributários de PIS/COFINS compensados de distintos períodos e débitos. Entendo que o julgamento pode prosseguir. MÉRITO A compensação não foi homologada em virtude de glosas decorrentes de desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas para manutenção; desconto de créditos apurados sobre aquisições de embarcações próprias; desconto de créditos apurados sobre despesas de aluguéis ou arrendamento de dutos e terminais e, omissão de outras receitas operacionais. (...) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 Omissão de outras receitas operacionais A Autoridade fiscal informou que, no decorrer do procedimento fiscal, intimou o sujeito passivo a demonstrar a composição da base de cálculo das contribuições declaradas nos DACONs e na DIPJ, detalhando a descrição, o código contábil e o valor das receitas e das eventuais exclusões e deduções efetuadas, e a apresentar cópias do livro Razão dos códigos das respectivas contas contábeis analíticas, relativas ao ano de 2012. A Fiscalização constatou divergências entre os valores contabilizados "a crédito" (livro Razão) e os oferecidos à tributação (Dacon), no que tange à rubrica "Outras Receitas Operacionais". Houve intimação para que a empresa justificasse com prova documental essas diferenças. A alegação em resposta foi de que a inconsistência se deve a receitas que não sofreram tributação, sendo por isso "estornadas" dos respectivos lançamentos "a crédito". Entretanto, não fez prova documental do alegado. Diante então da ausência de comprovação, a Fiscalização apurou omissão de receitas operacionais para as contas 3519.1090 ("Outras Receitas Operacionais, Outras Despesas Operacionais"), 3519.1060 ("Receitas de Multas Contratuais") e 3517.1020 ("Perdas e Sobras de Materiais - Variação"). Não há que falar em ausência de motivação, tampouco incompreensão da Fiscalização a respeito dos procedimentos contábeis da contribuinte, pois a constatação da omissão de receitas se deu no confronto entre as informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, no decorrer do procedimento, tanto na escrituração contábil (livro Razão) quanto em declarações de informações (Dacon e DIPJ). A despeito das alegações tecidas no recurso voluntário, também não foi juntada documentação comprobatória que afastasse a acusação de omissão de receita. Ao contribuinte cabia o ônus de contestar os valores apurados, com argumentos e contraprovas documentais que militassem a favor do crédito pleiteado, nos termos dos art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Decadência do direito de recompor a base de cálculo e os créditos tributários de Cofins Alega o sujeito passivo que a DEMAC/RJ, ao recompor a base de cálculo da contribuição, fundada na constatação de omissão de receitas e negar a compensação de créditos objeto de PER/Dcomp, teria indevidamente constituído tributos, por via oblíqua, já alcançados pela decadência. Todavia, difere-se a glosa de créditos em compensação da constituição do débito tributário por lançamento de ofício. A glosa decorre de créditos não admitidos pela legislação ou não comprovados pelo contribuinte, mas que foram por ele utilizados na sua escrita fiscal/apuração. Por sua vez, o lançamento de ofício refere-se à exigibilidade do pagamento do saldo devedor da contribuição, que, porventura, tenha sido apurado na escrita fiscal, mas não espontaneamente pago ou compensado (DCOMP) ou confessado (mediante DCTF). A cobrança efetuada pelo lançamento é que deve se dar no prazo de 5 anos. Se da glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 Dessa forma, a decadência opera-se em relação ao débito decorrente da existência de saldo devedor e não em relação à glosa de ofício dos créditos indevidos. O exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, então não há prazo de decadência do direito do Fisco de examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido. Enfim, considerando que o art. 150 do CTN não se aplica ao direito da Administração de glosar os créditos indevidos, deve ser afastada a alegação de decadência para a verificação dos créditos controvertidos pela fiscalização. Diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tal previsão legal não tem o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Nessa toada, não cabe diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte, cujo ônus lhe é atribuído. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Quanto às glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A despeito do excelente voto proferido pela ilustre relatora, tanto que de acordo em grande parte, peço venia para divergir de apenas dois pontos: 1) da possibilidade de crédito sobre despesas de depreciação relativas aos serviços de manutenção de docagens e paradas programadas; 2) da possibilidade e crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Os temas serão tratados de acordo com os tópicos extraídos do relatório fiscal. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio- ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo- se reverter as glosas. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VALOR DE AQUISIÇÃO – LINHA 10 FICHA 06A e 16A - DACON Da análise dos registros contábeis relacionados com os navios contabilizados no ativo imobilizado, a fiscalização detectou que a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição, quando, em seu entendimento, deveriam ser apurados por encargos de depreciação. Trata-se dos navios Furtado, Sérgio Buarque e João Cândido. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou explicações afirmando que o procedimento está fundamentado no artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, o qual permite o Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 crédito integral sobre o valor da aquisição dos ativos (e não mais pela depreciação) se adquiridos a partir de julho de 2012. O art. 1º da Lei n. 11.774/2008, com redação dada pela Lei n. 12.546/2011, estabelece: Art. 1º. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, no caso de importação. (grifei) Contudo, a fiscalização argumentou que o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 conferiu a possibilidade de crédito integral nas aquisições de bens do ativo apenas em relação às máquinas e equipamentos. Utilizando-se da seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, sustentou que as embarcações não podem ser tratadas como tal, pois classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Assim, por ser uma embarcação (veículo) e não uma máquina, tampouco um equipamento, a apuração do crédito deve ser pela via da depreciação, nos termos do artigo 3º, VI e § 1º, III, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, glosando o crédito integral realizado pela Recorrente: E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores ( embarcações ) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3o. VI c/c parágrafo 1o. Inciso III, Lei 10.833/2003. Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. Consta dos autos a informação de que a Recorrente é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcação como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Do estatuto social é possível identificar que a Recorrente tem como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, daí a razão de ser proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços: Art. 3º - A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901565/2018-51 Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. As glosas devem ser revertidas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações, às despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e à aquisição de embarcações. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905033/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.186
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho-Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto. Relatório Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 2.294,59, que teria origem no Darf PIS/Pasep, período de apuração de 21/05/2002, código da receita “6147”, recolhido em 21/05/2002 no valor de R$ 20.651,35. O débito indicado na compensação foi a Cofins do período de apuração de abril de 2004. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Darf indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15417.E7DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905033/2008-41 Resolução n.º 3401-00.186 S3-C4T1 Fl. 71 2 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação ao PIS/Pasep, identificou a quantia de R$ 2.294,59, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cofins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Siafi. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Darf recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 21/05/2002, correspondente à retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu ela que, não tendo em momento algum utilizado o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser utilizados em procedimentos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15417.E7DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905033/2008-41 Resolução n.º 3401-00.186 S3-C4T1 Fl. 72 3 dezembro de 1996. Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor do PIS/Pasep retido em maio de 2002, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cofins do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15417.E7DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905033/2008-41 Resolução n.º 3401-00.186 S3-C4T1 Fl. 73 4 parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15417.E7DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905033/2008-41 Resolução n.º 3401-00.186 S3-C4T1 Fl. 74 5 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15417.E7DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905033/2008-41 Resolução n.º 3401-00.186 S3-C4T1 Fl. 75 6 Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15417.E7DB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010 14:12:15. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 30/11/2010 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0121.15417.E7DB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 84340B9048094EC03936267E148A12D69F63033E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.905033/2008-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.734722/2018-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.

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EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. A empresa acima qualificada, optante pelo Simples Nacional, foi excluída deste regime por força do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI N° 3168388, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (fls. 18), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados a fls. 19. Ciente de sua exclusão em 17 de setembro de 2018 (fls. 20), a contribuinte apresentou em 15 de outubro de 2018 contestação a fls. 2. Alega ter quitado integralmente os débitos junto à PGFN, bem como os débitos previdenciários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 47 22 /2 01 8- 96 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.190 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.734722/2018-96 A fls. 97, a unidade de origem prestou as seguintes informações: A empresa alega haver quitado os débitos, entretanto, conforme extratos da PGFN às fls. 70/96, os mesmos ainda se encontram em cobrança. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-97.866 (e-fl. 104), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 108), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Diz que “As inscrições 11.2.10.000247-10 e 11.6.10.000869-36 estavam, parceladas e adimplentes” e que “O Contribuinte efetuou a desistência do parcelamento (doc. 07) e quitou o saldo das duas inscrições com as reduções previstas na lei N. 12.865/13 em 25/11/2013; conforme extratos.” Aduz que “Como o arquivo de desistência da PGFN ainda não havia sido carregado no e-Cac, o parcelamento só foi rescindido dia 5/12/2013”, que “...a opção era trabalhada pela PGFN por meio de requerimento eletrônico do contribuinte onde após, era possível emitir um DARF específico, que ao ser apropriado extinguia a inscrição, contudo na época do requerimento essa sistemática estava indisponível, por tal razão foi pago com os códigos originários de números 4493 (11210000247-10 no valor de R$ 10.369,62) e 3551 (1161000086936 no valor de R$ 9.721,73)”, que “A sistemática ficou disponível e operante somente posteriormente” e que “Mesmo diante a tudo isso, as inscrições não foram extintas, o sistema entendeu os pagamentos como parcelas irregulares; ou seja, não houve a correção da apropriação dos pagamentos com os benefícios da Lei 12.865 estendendo a situação aos dias atuais, e colocando a empresa recorrente a mercê de um prejuízo enorme.” Salienta que “...o procedimento adotado pela empresa contribuinte foi correto, com a emissão das guias, com pedido de desistência do parcelamento que estava ativo (tudo com se faz provas juntadas) porém o requerimento foi indeferido de forma errônea, com alegações que na grande maioria dos parcelamentos especiais até procederia, porém no caso específico da Lei 11.941 e reaberturas não era necessário opção para pagamento à vista sem a utilização de PF (Prejuízo Fiscal) e BCN (Base de Cálculo Negativo), como é o caso; Sustenta que “...não há que se falar em desatendimento dos requisitos necessários, quanto menos que os pagamentos não se referem ao pleito inicial”, que “É necessário a correção da apropriação dos pagamentos para extinção da dívida pois o pagamento foi feito de forma integral de acordo com os benefícios da Lei n° 12.865/13 e de forma tempestiva.” Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de cancelamento do débito fiscal reclamado, com a extinção da dívida pela PGFN e a manutenção do contribuinte no Simples Nacional. É o relatório do necessário. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.190 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.734722/2018-96 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 3168388 (e-fls. 4), ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição (e-fls. 19): A exclusão de que cuida o artigo 1º DRF/GOI nº 3168388 tem por fundamento legal o inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar n 8 123, reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.190 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.734722/2018-96 VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa no momento da expedição do Ato de exclusão. Em suas razões de defesa o Recorrente não contesta a existência dos débitos, mas alega que estavam parcelados no âmbito da PGFN. Sem razão o Recorrente. Conforme consta do artigo 4° do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 3168388, com ciência datada de 17/09/2018, o contribuinte tinha prazo de 30 dias o prazo para regularização dos débitos que motivaram a exclusão para torná-la sem efeito: Entretanto, o documento emitido em 18/10/2019, extraído do sistema Sivex da Receita Federal do Brasil, mostra que o débito inscrito de nº 11210000247-10 encontrava-se ativo (e-fls. 69) e que, portanto, não ocorreu sua regularização no prazo de 30 dias previsto no artigo 4° do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 3168388. Muito embora conste um protocolo de pedido de revisão do débito inscrito de nº 11210000247-10 apresentado pelo sujeito passivo na PGFN em 15/10/2018, dentro do prazo referido no artigo 4º do ADE (e-fls. 15), cabe lembrar que tal requerimento confere efeito suspensivo apenas às ações de cobrança citadas nos artigo 7º dada Portaria PGFN nº 33/2018, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151 do CTN. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.190 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.734722/2018-96 Ademais, o referido requerimento foi indeferido pela PGFN, conforme relatado pelo próprio Recorrente. Portanto, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, não pagos nem parcelados no prazo legal, justifica a exclusão do contribuinte do sistema de tributação simplificado. Nesse quadro é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.016323/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1102-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento deste processo administrativo à Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF para julgamento em conjunto com o recurso interposto nos autos do processo relativo ao IRPJ (processo nº 10120.016324/2008-12). Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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1102­000.164  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de julho de 2013  Assunto  PIS/COFINS. Omissão de receitas com base em depósitos bancários não  comprovados.  Recorrente  AGRO COMERCIAL FÊNIX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  deste  processo  administrativo  à  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para  julgamento  em  conjunto  com  o  recurso interposto nos autos do processo relativo ao IRPJ (processo nº 10120.016324/2008­12).  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de  Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.   Relatório     Trata­se de lançamentos das Contribuições para o Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário 2005. Tais lançamentos decorrem de tributação reflexa de omissão     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 16 32 3/ 20 08 -7 8 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016323/2008­78  Resolução nº  1102­000.164  S1­C1T2  Fl. 304          2 de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  apurada,  relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), no processo nº 10120.016324/2008­12.  Consoante o que consta no relatório da decisão recorrida, haja vista a conduta de  não terem sido apresentados os livros contábeis e fiscais nem os extratos bancários solicitados,  o  que  caracterizaria  embaraço  à  fiscalização  nos  termos  do  artigo  33,  I,  da Lei  nº  9.430/96,  foram solicitados ao Banco do Brasil e ao Bradesco os extratos da movimentação financeira do  contribuinte no ano de 2005. A partir dos depósitos constantes destes extratos, cuja origem não  teria sido comprovada, é que ficou configurada a mencionada receita omitida.  Em virtude da elevada discrepância entre a receita omitida e a receita declarada,  houve também qualificação da multa e representação fiscal para fins penais.  Dentre outros argumentos, a impugnação frisou a impossibilidade de acesso pelo  Fisco  às  informações  bancárias  protegidas  pelo  sigilo  de  dados  sem  a  devida  autorização  judicial.  O  Acórdão  nº  03­29.609  da  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  integralmente  procedentes os lançamentos e, quanto ao argumento destacado, assim se pronunciou:     Ementa:  EXTRATOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ACESSO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  PREVISÃO  LEGAL.  Não  constitui  violação  ao  sigilo  bancário  o  acesso  de  informações  referentes  à  movimentação  financeira  do  contribuinte  pela  autoridade  fiscal,  diretamente  junto à instituição  financeira, mediante emissão de RMF,  desde  que  esteja  em andamento  procedimento  fiscal,  que  o  exame da  respectiva documentação seja imprescindível para a investigação e que  o  contribuinte  tenha  sido  previamente  intimado  para  a  sua  apresentação.  As  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo.      Cientificada da decisão e com ela inconformada, o contribuinte interpôs recurso  voluntário,  no  qual,  relativamente  ao  sigilo  bancário,  repete  o  argumento  exposto  na  impugnação.  O  processo  foi  encaminhado  para  esta  1ª  Seção  por  despacho  do  Ilustre  Conselheiro Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, o qual asseverou que:   Nessa linha resta cabalmente demonstrado que os fatos que serviram de base para  a  exigência do  IRPJ,  indiscutivelmente  são os mesmos que deram ensejo  à  exigência  fiscal alvo do presente litígio.  Configura­se,portanto, a hipótese prevista no inciso IV do art. 2º do Anexo II do  Regimento do CARF, de acordo com a redação da Portaria MF nº 589, de 2010, que  assim está redigido:  Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016323/2008­78  Resolução nº  1102­000.164  S1­C1T2  Fl. 305          3 Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre  aplicação da legislação de:  (...)  IV  –  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;   Nessa linha, devem os autos  serem encaminhados à Egrégia Primeira Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É a síntese do necessário.    Voto   Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator    Quanto  à  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários,  pelo  Fisco,  sem  autorização judicial, este Colegiado tem decidido pelo sobrestamento dos feitos, em obediência  ao que determina o artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com as alterações das  Portarias MF nº 446/2009 e 556/2010.  Neste  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  contida  no  processo  nº  10630.720364/2007­21  (Resolução  no  1102­00.088),  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, a qual firmou o entendimento deste Colegiado:    Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está  questão inerente ao acesso dos dados bancários por parte da autoridade fiscal, que, no  presente caso, se deu, ao menos parcialmente, por meio da emissão de Requisições de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  financeiras,  sem  ordem judicial.  Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva em excelente estudo sobre o tema, as quais abaixo  transcrevo:  “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa  Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016323/2008­78  Resolução nº  1102­000.164  S1­C1T2  Fl. 306          4 SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita  Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo  de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016323/2008­78  Resolução nº  1102­000.164  S1­C1T2  Fl. 307          5 contribuintes, pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016323/2008­78  Resolução nº  1102­000.164  S1­C1T2  Fl. 308          6 do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em 5  (cinco) dias,  e  sobrestar  todas as demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016323/2008­78  Resolução nº  1102­000.164  S1­C1T2  Fl. 309          7 Ainda sobre o tema, o MinistroRicardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4. Diante do princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001.  Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim  pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de  crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o  sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016323/2008­78  Resolução nº  1102­000.164  S1­C1T2  Fl. 310          8 No RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62­A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10120.016323/2008­78  Resolução nº  1102­000.164  S1­C1T2  Fl. 311          9 chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”    Em razão dos fundamentos acima expostos e na esteira do entendimento deste  Colegiado, o julgamento do presente feito deveria ser sobrestado até que transite em julgado a  decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 543­B, do Código de  Processo Civil, acerca do acesso aos dados bancários, pelo Fisco, sem autorização judicial.  Contudo, como relatado, os lançamentos consubstanciados no presente processo  decorrem  de  tributação  reflexa  de  omissão  de  receitas  apurada  no  processo  nº  10120.016324/2008­12.   O  artigo  2º  do  Anexo  II  do  RICARF  declara  que  o  motivo  pelo  qual  o  julgamento  dos  processos  que  contém  procedimentos  reflexos,  apesar  de  versarem  sobre  a  aplicação de tributos distintos do IRPJ e da CSLL, cabe a esta 1ª Seção porque suas exigências  estão  “lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Portanto, até para evitar o pronunciamento de decisões conflitantes, entendo que  o  julgamento  do  presente  processo  deve  ser  efetuado  em  conjunto  com  o  julgamento  do  processo onde ficaram consubstanciados os lançamentos do IRPJ.  Pelo que pude apurar, o julgamento daquele processo encontra­se sobrestado na  2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 1ª Seção, por decisão refletida na Resolução nº 1202­ 000145, pelos mesmos motivos aqui expostos.   Assim,  entendo  que  o  presente  processo  deve  ser  encaminhado  à  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  1ª  Seção  para  julgamento  em  conjunto  com  o  processo  nº  10120.016324/2008­12.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901983/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.600
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12322.9Z29. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 339  ___________       Relatório  Versa  este  processo  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento  de  que  inexistia  o  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Ou seja, o  DARF  indicado pela Recorrente como originário do pagamento  indevido ou a maior não  foi  encontrado pela RFB.  Cientificado da não homologação nos termos expostos no Despacho Decisório, a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  trazendo  fundamentos  que  lhe  permitiam sustentar o direito a compensação na forma realizada, demonstrando haver origem  para o crédito alegado.   A  DRJ/FNS,  sem  fazer  qualquer  análise  da  retenção  na  fonte  realizada  pela  UFSC  em  nome  da  Recorrente,  não  acatou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo  a  Recorrente  não  fazia  jus  ao  ressarcimento  em  vista  da  inobservância da “forma” com que realizou a compensação, ou seja, sem que tivesse retificado  as respectivas DACON e DCTF´s dos períodos em que teriam havidos os supostos indébitos.  Cientificada,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  alegando que  nunca  teria utilizado o crédito proveniente do valor da retenção, e que esta se trataria de uma forma de  pagamento, vez que é feita pela fonte pagadora, diretamente nas contas públicas, com recursos  que retém da Recorrente.  Em  análise  ao  Recurso  interposto,  às  fls.75  –  numeração  eletrônica,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  sendo  que  pela  Resolução  nº  3401­00.145,  da  1ª  Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que o relator Odassi Guerzoni Filho,  restou  determinado  para  que  a  Unidade  de  origem  agora  sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se, no prazo de trinta dias.  Cientificada  da Resolução  retro  descrita,  a unidade  preparadora,  após  solicitar  inúmeros documentos ao sujeito passivo, apresentou sua conclusão através do Despacho de fls.  314  a  317  –  numeração  eletrônica,  concluindo  que  o  contribuinte  descumpriu  legislação  tributária pelo  fato  de  ter deixado de  retificar  suas  declarações  para  fazer  constar  os  valores  retidos  pela UFSC,  e  que,  por  este  descumprimento  e  por  ser  a  atividade  fiscal  plenamente  vinculada,  posicionou­se  no  sentido  de  dar “[...]  por  encerrada  a  diligência  requerida  com  manifestação  no  sentido  de  que  inexiste  o  direito  creditório  pleiteado  na  Dcomp  nº  42475.01604.140504.1.3.04­0090.” Ainda,  entendeu  “[...]  inexistir  suporte  fático  e  jurídico  para a homologação da compensação versada na Declaração de Compensação (DCOMP) n°  42475.01604.140504.1.3.04­0090”.  Dado ciência deste despacho à Recorrente, juntou aos autos petição genérica que  faz menção à outro processo, digo isso uma vez que, no 2º parágrafo da petição, a Recorrente  cita diligência que não diz respeito à este processo.  É, sucintamente, o Relatório.  Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12322.9Z29. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901983/2008­04  Resolução nº  3402­000.600  S3­C4T2  Fl. 340          3 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes  autos de diligência, designada pela Resolução nº 3401­00.145,  na qual o Ilustre Relator Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, diante das informações carreadas  no  decorrer  do  processo  pela  interessada,  concluiu  haver  indícios  do  direito  reclamado  pela  Recorrente, pelo que então, solicitou à Autoridade Preparadora que se manifestasse acerca do  pedido inicial da Recorrente tendo em vista as informações completas trazidas aos autos.  Conforme  relatório  acima,  o  objeto  desse  processo  é  a  não  homologação  de  pedido  de  ressarcimento  realizado  pela  Recorrente  em  virtude  da  Autoridade  Fiscal  não  localizar nos Sistemas de Arrecadação RFB, o DARF que teria gerado o crédito ora pretendido.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  ARF/Florianópolis/SC manifestou­se  pela  inexistência do direito  creditório da Recorrente  com  lastro no  fundamento de que não existe  comprovação de que a Recorrente teria recomposto os registros e declarações feitas ao Fisco,  recomposição esta que, segundo a ARF, seria essencial para conferir os requisitos de certeza,  liquidez e exigibilidade do pretenso crédito.  Data  máxima  vênia,  tenho  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  informações  suficientes para que fosse apurado pela Autoridade Preparadora se, considerando a dedução do  valor  da  contribuição  em  face  da  retenção  na  fonte  indicada,  existia  crédito  suficiente  para  cobrir a compensação declarada, conforme solicitado na Resolução supracitada.   Deixo claro que, no caso dos autos, pouco  importa se a Recorrente deixou de  realizar a retificação de suas declarações, pois que estas se tratam de obrigações acessórias que  só servem para vincular a existência de um crédito e não para originá­lo, uma vez que o crédito  nasce  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  poderia dar ensejo a outro tipo de penalidade, mas não traz no consequente da norma jurídica,  que haja o total tolhimento do direito de crédito do particular frente ao Poder Público.  Não  se  coaduna,  por  óbvio,  com  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  ditas  acessórias, necessárias ao controle, fiscalização e arrecadação tributária, mas elas não possuem  a  aptidão  para  fazer  “nascer”  o  crédito  tributário,  e  nem  de  seu  descumprimento  decorre  o  “falecimento”  do  indébito  tributário.  É  dizer:  não  é  porque  o  contribuinte  lançou  crédito  inexistente  em  suas  declarações  obrigatórias  que  terá  o  direito  ao  crédito  alegado;  e  não  é  porque  deixou  de  consignar  tal  crédito  em  suas  declarações  obrigatórias,  que  deixará  de  ser  titular de um crédito.   Tenho,  nesse  particular,  que  o  crédito  tributário,  de  titularidade  do  Poder  Público, nasce da ocorrência do fato gerador, ainda que não haja nenhum registro contábil ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade  do  particular,  nasce da “regra­matriz de direito ao crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido,  tenha ele sido refletido em um linguagem padrão ou não. São os fatos que geram os créditos,  sendo as declarações obrigatórias apenas as formas de se os registrar.  Desta  forma,  assim  como os  registros  de  créditos  indevidos  não  fazem nascer  créditos, tenho que a falta de registro de créditos não se lhes podem tolher, pelo que persiste a  necessidade  de  se  apurar  a  real  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  para  se  aferir  a  existência ou não do indébito tributário em discussão nos autos, restando esta providência,  já  Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12322.9Z29. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901983/2008­04  Resolução nº  3402­000.600  S3­C4T2  Fl. 341          4 anteriormente  determinada  pela  1ª  Turma  Ordinária  desta  4ª  Câmara,  ainda  pendente  de  cumprimento.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligencia para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para:  a) que  se  cumpra  a diligência nos  termos  em que  foi  solicitada,  analisando os  documentos a fim de se verificar indébito da Recorrente;  b) após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao sujeito passivo,  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  no  mínimo  30  (trinta)  dias,  retornando os autos para reinclusão em pauta de julgamento neste Conselho.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12322.9Z29. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 09/10/2013 16:36:04. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 09/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 09/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12322.9Z29 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 013F9C58280E0A8D2EEC02B005132C02081D968E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901983/2008-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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