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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806746 #
Numero do processo: 10980.011748/85-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7949
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR CMFL/ COMPROVAÇA0 DE DESPESAS - Para serem dedutiveis as despesas devem ser comprovadas com documentos hábeis e idüneos, necessárias às atividades da em- presa e nato constituirem inversWo de capital. SUE(-AVALIAÇWO DE ESTOQUES - Comprovada a sub-ava- liaçWo do estoque final, mediante o confronto dos valores registrados no "Livro de Estoque", com os mapas fornecidos ao CNP, subsistente é a cobrança dos juros sobre a postergaflo do imposto, bem como da diferença do imposto apurada, com ou acréscimos legais. EMPRESTIMOS A INTERLIGADA - NWo cabe a aplicaçXo do disposto no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, sobre os mútuos contratados anteriormen- te a sua vigencia, exceto quanto às importâncias em poder da mutuária a partir dessa data, mesmo contratados anteriormente. OMISSA° DE RECEITA - Comprovada a omissWo, através do levantamento de estoque, mantém-se a tributaçá"o dos valores das saídas sem emissWo de documento fiscal, mas admitindo-se no levantamento as perdas por evaporaflo e manuseio, como estabelecido pela Portaria CNP/DIPLAN nr. 66/81. omIssno DE RECEITA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - A falta de contabilizaflo de aplicapTes financeiras enseja a tributaflo dos correspondentes rendimen- tos, mas EnWo do valor aplicado, salvo se comprova- do que provêm de valores nWo escriturados. CONTRIBUICINES E ponçoEs - No cálculo do limite de 5% sobre a receita operacional nNo se incluem as treceitas omitidas e apuradas em açWo fiscal. QP? Recurso provido parcialmente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO 14k 10980/011.748/85-02 2. AC6RDNO NR. 105-7.949 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBUS1RAN PARANÁ COMERclO DE DERIVADOS DE PE- 1ROLEO LIDA. ACORDAM os Membros da Isuinta Cttmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes em 18 de novembro de 1993 • l , i I DEFINE I IZ DELD . -UE - PRESIDENTE -------------7- MAR : MAGNA : CALDEIR - RELATOR a VISTO EM AFON's A GUSTO BISEI** COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: ALEXANVE Lt8ONATI PE A' • iJtiv 7 -In iggs a NACIONAL ~radar da Fazenda Net: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSNO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, 00SE GERALDO ROSA (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente Jus- tificadamente o Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO (79 CARDOSO BARBOSA. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENIO DIAS. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 3. ACoRDFX0 NR. 105-7.949 RECURSO NR.: 99.138 ACoRM40 NR.: 105-7.949 RECORRENTE : COMOUSTRAN PARANÁ COMERCIO DE DERIVADOS DE PE(ROLE0 LIDA. R E !--OTPRI P COMBUSIRAN PARANÁ COMERCIO DE DERIVADOS DE PEAROLEO LIDA., com sede na Cidade de Colombo. PR, recorre da decisão (fls. 956/996), prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, através da qual foi confirmada em parte o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1983, 1984 e 1985, acrescido de multas de 50% e 150% e de juros de mora. O litígio submetido a deslinde desta Utmara, teve ori- gem no Auto de infraflo de fis. 203/204, fartamente 'astreado de docu- mentos de fls. 001/202 e 0011404 do 2 volume com mapas demonstrativos mensais de retiradas/vendas fornecidos pelo Conselho Nacional de Pe- tróleo, que imputa A contribuinte irreoularidades que teria cometido, nos exercícios de 1983/1985, conforme termo de verificaçXo de fls. 184/202 que é lido em plenário. O Auto de Infraflo cientificado em 26.09.85, indica co- mo infringidos os artigos 157, 158, 165, 181, 102, 185, 186 par. 2, 191, 193, 197, 254, 347 a 349, 728 incisos II e III. todos do RIR aprovado pelo Decreto rir. 85.450/80 e artigo 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83. Inconformada, a empresa apresenta tempestivamente, alentada impugnaflo (fls. 211/243), dentro do prazo prorrogado de acordo com o artigo 6 do Decreto n. 70.235/72, alicerçada em documen- tos de fls. 245/903, assim resumida pela decis go singularn Na preliminar, alega, a defendente, estar autorizada pelo Conselho Nacional de Petróleo a operar como lransportadora e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NR 10900/011.749/85-02 ACORDn0 MR. 105•7.949 vendedora Retalhista de produtos sujeitos á fiscalizacXo daquele Orflo e que, apesar de realizar um grande faturamento em termos numerários, seu lucro é mínimo, face à estreita margem que lhe é atribuída. O crédito tributário que se exige através deste e de mais treis outros processos, equivale a quatro vezes o valor do patri- mbnio líquido da empresa, argumenta. Tece outros comentyários em relacXo à exigencia fiscal, transcreve texto da obra de Aliomar Baleiro e finaliza esperando obter dojulgador a aplicaçgb da ~idade. Quanto ao mérito alega: OMISSA° DE RECEITAS - itens 1.1 do auto de infracgo (fls. 203v) e 3.2 a 3.6 do Termo de Verificação de fls. 187/188. - com relação ao item 3.2 do Termo de VerificacKo e En- cerramento de Fiscalização (despesas indedutíveis - fretes e carretou), junta a presente diversos compro- vantes, que face às dificuldades não foram apresentados ao Serviço de FiscalizacMo (fls. 2457265); - quanto a nota fiscal nr. 1852-A, emitida por Trans- portes Tridente Ltda., de Sâo Bernardo do CAmpo, no va- lor de Cr$ 502.266,20, apresenta todos os requisitos legais exigidos para emissão de documentos fiscais; - não existe na legislacKo de regencia, nada que proibm o procedimento adotado pela fornecedorea dos serviços, sendo de sua inteira responsabilidade (fornecedora) qualquer erro praticado; - os conhecimentos e duplicatas emitidas pela Transbra- sil em nome da sua interligada de São BErnardo do CAm- po, referem-se a serviços prestados à empresa impugnan- te, além de terem sido prestados, são necessários à atividade da empresa; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 AC6RDA0 NR. 105-7.949 - no que se refere ao item 3.3 do Termo, pagamentos de honorários profissionais, junta relaçXo acompanhada de documento, com os quais pretende comprovar a realizaflo das despesas; - silencia com relaçXo ao item 3.4 do Termo, outros serviços prestados por terceiros; - quanto ao item 3.5 do Termo, despesas com veículos, anexa relaflo acompanhada de documentos, tentando com- provar sua realizaçUo; - no que se refere ao item 3.6, afirma que oportunamen- te comprovará tais despesas. COMPRAS DE BENS DO PERMANENTE LANÇADAS COMO DESPESAS E CORREÇWO MONETARIA - item 1.2 do auto (fls. 203v) e 3.7 e 3.8 do Termo de VerificaçWo (fls. 188). - as notas fiscais apontadas, ambas de pequeno valor e realizadas em época que a empresa nWo mantinha qualquer construflo em andamento, por si só, Já demonstram a na- tureza dos gastos, que é de mero reparo de parte do imóvel, a fim de que o mesmo continuasse com a finali- dade a que se destina; - assim, nWo existindo imobilizaçaes a considerar, rói() há o que se falar em correcKo monetária de balanço. OMISSA0 DE RECEITAS E REDWX0 DO LUCRO LIQUIDO - itens 2.1 do auto (fls. 203v) e 4.1 e 4.2 do Termo de Verificaflo (fls. 188/189; - apresenta relaçãés de fls. 371/373, acompanhadas dos documentos de fls. 374/594, de fls. 595, acompanhada dos documentos de fls. 596/729. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO NR 10980/011.746/85-02 AC6~0 NR. 105-7.949 CORREÇãO MONETÁRIA SOBRE EMPRESTIMOS A INTERLIGADA - item 2.2 auto (fls. 203v) e 4.3 do Termo (fls. 189). , - o Termo de Verificacto e Encerramento de Fiscalizacto nada prova, é mera peca auxiliar do auto de infracto que constituiu o crédito tributario; - como o proprio feito fiscal determina a correcto mo- netária do saldo devedor, e óbvio que a correcto deve incidir sobre o saldo devedor na data da edição do DL nr. 2065/83, ou seja, 26/10/83, no caso, saldo devedor de Cr$ 8.832.286,08, ou na data do término do periodo- base, no caso, saldo devedor zero; - na data da edicto do DL 2065/63, não havia mais em- préstimos, a não ser o saldo acima, o s outros emprés- timos já haviam sido saldados durante o ano, não se su- jeitando à nova regra imposta pela legislacto superve- niente; - os empréstimos anteriores nto podem sofrer atualiza- Oes nto previstas quando da sua contratacto. COMPRA DE BENS DO PERMANENTE E RESPECTIVA CORREÇâO MO- NETÁRIA itens 2.3 do auto (fls. 203-v) e 4.4 a 4.6 do Termo (fls. 189/190) - as notas fiscais apontadas, todas de reduzido valor, refere-se a gastos em que a empresa não mantinha nenhu- ma construção em andamento, portanto, no podem ser consideradas imobilizaçffes, e sim, meros reparos que nada acrescentaram ao valor do bem e tampouco aumenta- ram sua vida útil; - a correção monetária imposto pelo item 4.5 do Termo, nto pode prosperar, uma vez que, inexistindo imobiliza- çdes deixa de existir a correcto monetária; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10960/011.748/65-02 7. ACÓRDTIO NR. 105-7.909 - a correção monetária imposta sobre imobilizaçUes que teriam ocorrido em 1962 e que foram contabilizadas como despesas, tambem não pode prosperar, pois ainda que ti- vessem ocorrido, nada poderia ser acrescentado ao re- sultado do exercício seguinte, pois os efeitos da cor- reção monetária do balanço, seriam anulados pela igual correção monetária de balanço, seriam anulados pela igual correção do patrimonio líquido, ajustado pelo acréscimo do resultado ilquidodecorrente da ausencia da despesa que, reduzindo o lucro do ano, consequentemente reduz o património liquido a corrigir- no ano seguinte. SUBAVALIAÇãO DE ESTOQUES - itens 1.3 e 2.4 do auto (fls. 203v) e 6.1-B2 e 6.2-B2 do Termo (fls. 199 e 201) - caso a empresa tivesse contabilizado, como quer o au- to de infração, um estoque de maior valor no exercício anterior, seu lucro seria maior e seu patrimânio líqui- do a corrigir igualmente maior, gerando, no ano seguin- te, uma despesa, também maior, de correçXo monetária de Balanço, reduzindo o lucro tributável do exercício; - o procedimento fiscal, ao impor ajustes que majoram o lucro tributável da empresa, deveria, por uma questão de eqüidade e direito, também ajustar o resultado pelas parcelas que o reduzam e que são decorrente da própria ação fiscal; - prosseguir a detendente. às fls. 234/235, as suas consideraçffes sobre o item acima, alegando que o levan- tamento efetuado pelos autuantes tem como base informa- pTes prestadas pelo Conselho Nacional de Petróleo e em relaçÓes enviadas Aquele órgão; - que não houve levantamento com base na escrituração fiscal e comercial e no documentaria fiscal da impug- nante, únicos elementos em que poderiam se alicerçar, sob pena de não produzir qualquer efeito jurídico; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 ACORMO NR. 105-7.949 8. - reconhece que sua escrituraçáto do ano-base de 1984, contém deficiencia técnicas e chega a demonstrar os transtornos da mudança do controle societário da empre- sa para Curitiba, o desligamento do responsável pela sua escrita, além de dificultar esclarecimentos e loca- lizaçWo de documentos; - no entanto, com relaçWo aos anos de 1980/1983, sua contabilidade se encontra na mais perfeita ordem, nato se justificando qualquer levantamento sem estar nela baseado; - que os autuantes agiram de forma incorreta e presun- tiva, porque partiram tendenciosamente do estoque de 84 para dizer que o estoque de 82 era incorreto, ia que isso lhes convinha; - por que nWo considerar o estoque de 82 como correto para ver se os de 83 e 84 estavam corretos? Só a vonta- de de atrasar com a empresa, a qualquer custo, sem me- dir as demais consequencias, justifica o procedimento fiscal. OMISSO DE RECEIIAS E REDUÇaES DO LUCRO LIQUIDO itens 3.1 do auto (fls. 203v) 5.6 a 5.11, 5.15 e 5.17 a 5.23 do 'Termo (fls. 192/194, 196/198) - no que se refere ao item 5.6, alega que embora os documentos tenham sido emitidos em nome de Guarapuava Diesel Ltda., (sua interligada), o trabalho foi reali- zado em favor da impuqnante, que inclusive efetuou o pagamento; - no eine Se refere a0 item 5.7 - despesas com brindes e presentes, as notas apresentadas comprovam a realiza0o das despesas, pois foram realizadas em dezembro, época em que se distribuem brindes e presentes; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 9. AC6RDg0 NR. 105-7.949 - sáo despesas pequeno valor e condizents com o corte e estrututas dos negócios da empresa; - os objetos de uso pessoal (camisas e chapeus) foram distribuídos a pessoas previamente determinadas. Os jo- gos de copos, jogos de cristal, são clara e inegavel- mente produtos destinados a brindes; - concorda com as infraOres contidas nos itens 5.8 e 5.9 do termo, afirmando estar correto o entendimento fiscal; - no item 10, a falta de contabilizapro de operacgo em "open market", no valor de Cr$ 118.6ã7,000, e o conse- quente resgate no valor de Cr$ 119.922.234, nWo implica omissáo de receitas como concluem os autuantes. Procede apenas, a omisso do rendimento produzido pela aplica- ao, no valor de Cr$ 1.285.234; - o valor de Cr$ 128.523,00, referente ao imposto reti- do na fonte, da citada operacKo, deve ser levado em conta no cálculo do impsoto, valor este no considerado pelo fisco; - igualmente, no item 5.11, a falta de contabilizaçXo de aplicag8es no total de Cr$ 16.846.950,. náo implica em omissão de receitas. As anotaçees constantes das cópias dos cheques, indicam que a origem do numerário depositado no Bradesco, refere-se às vendas efetuadas para a empresa Agrocha Doa Vista Ltda., conforme docu- mentos de fls. 740/741. Os demais valores reterem-se a retiradas para aplicaçefes mobiliárias aplicaçaes estas contabilizadas nas contas nrs. 34.311 (juros ativos) e 11.211 (IRF compensavel); - os cheques e as aplicaçffes mobiliárias foram regular- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONFRIBUINfES PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 10. AC6RDM NR. 105-7.949 mente contabilizadas. Pelo sistema de partidas mensais adotado pela impugnante no exerci cio de 1984, não é possivel identificar cada aplicação isoladamente; - não se pode considerar o montante da aplicação (capi- tal) como renda auferida, renda seria somente o juro da aplicação; - no que se refere aos itens 5.17, 5.18 e 5.23, anexa, documentos acompanhados de relaçbes, as fls. 742/898, com os quais pretende comprovar as despesas glosadas; - as despesas constantes dos itens 5.19, 5.20, 5.21 e 5.22, serão oportunamente comprovadas, pois ainda no se logrou encontrar os documentos; - no tocante ao item 5.15, comprova-se através dos do- cumentos de fls. 899/901, que não houve omissão de re- ceitas. A ordem de pagamento apresentada refere-se à remessa de numerários por parte da empresa de Guarapua- va em favor da impugnante, fato que originou o lança- mento a crédito de sua conta corrente, em novembro de 84. Em dezembro de 84, havia uma divida a ser paga no mesmo valor, justamente o crédito da empresa de Guara- puava, dai a emissão do cheque citado no Termo de Fis- calização, para sua liquidação. COMPRA DE BENS DO ATIVO LANCAD8S COMO DESPESAS COM A RESPECTIVA CORREÇãO MONEFARIA - itens 3.2 do auto (fls. 203v) e 5.2, 5.3 e 5.4 do Termo (fls. 191/192) - repete-se aqui a exigéncia consubstanciada em anos anteriores, todas no sentido de considerar, como imobi- lizado, pequenas despesas com conserto ou reparos que acontecem todos os anos, cujos gastos não aumentam a vida util do bem, mas, simplesmente, impedem sua dete- riorizaflo; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 11. ACÔRDr10 MR. 105-7.949 - o assunto já fol abordado em outros tApicos da impug- , nação. DESPESAS COM DOCUMENFOS ADULTERADOS - itens 3.3 do auto i (fls. 204 e 5.5 do lermo (Fls. 192) - afirma que procede a medida fiscal, uma vez que a em- presa não pode se desincumbir da responsabilidade sobre atos praticados por seus funcionarios, mesmo que a re- velia de seus administradores. CORRECTO MONETARIA SOBRE LUCROS ACUMULADOS - item 3.4 do auto (fls. 204) e 5.13 do Termo (fls. 194) - inicia por abordar a exigência descrita no item 5.12 do lermo, culminando por achai-lo hilariante e oriundo da criativadade fértil dos autuantes, cuias conclusbes ngo tem apoio factual. O fato dos cheques serem nomi- nais á própria autuada não contlqura disttibuiçXo dis- farçada de lucros, por falta de tipificapTo no texto legal; - no que se retere ao item 5.13 do Termo, exigido pelo item 3.4 do auto, acima descrito, considera o absurdo efeito da causa inexistente relatada no item anterior, portanto, improsperavel. Não existindo a causa, que ê a distribuição disfarçada de lucros, não se poderá se- quer examinar o efeito, exclusivamente por inexistir. CONTRIBUIÇUES - itens 3.5 do auto (fls. 204) e 5.16 do Termo (fls. 196) - anexa às fls. 902, documento com o qual pretende com- provar a doação. OMISSAU DE RECEITA POR FALre E DIFERENÇA DE ESTOQUE - itens 2.5 e 3.6 dos autos (fls. 203/204 e 6.3 e 6.5, 6.4 e 6.5.2 lo Termo (fls. 201/202) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/011.708/85-02 12. ACÓRIMO NR. 105-7.949 - inicia sua defesa, ás fls. 235, por transcrever o ar- tigo 184, inciso 1 do R1R/80, que trata de custos e dos elementos que o integram, alegando que o seu procedi- mento guarda conformidade com referida legislação; - a contagem fisica dos estoques ao término de cada exercia) social, é tareia exclusiva acometida à empre- sa, quer pela lei comercial (Leo 6404176 - art. 183, inciso 11), quer pela lei tributária (art. lói do RIR/80), não podendo, aí, o fisco imiscuir-se, e sim, aceitá-lo, a menos que provas seguras possam colocar em dúvida a sua exatidão; - nos inventários realizados em 31.12.82,83 e 84, foram arroladas todas mercadorias encontradas, discriminando- se no Registro de Inventário as quantidades e valores dos respectivos bens; - não foram consideradas quebros ou perdi" ocorridas no i transporte e manuseio; - Lambem não estava obrigado a registros ou expedição e I documento fiscal consignando quebras ou perdas deduzi- das do inventario; - transcreve, as fls. 239/241, consulta nr. 10/71, que trata de quebras de peso na comerclalização do milho; - a variaflo de temperatura é fator que nWo pode ser 1 desconsiderado, ocorrendo no verão, a evaporaçâO de to- dos os derivados de petróleo, e no inverno, o min gua- mento da metragem. A evaporaflo e o manuseio são uma I das causas da perda apurada pela fiscalizaflo e incor- 1 retamente tributada como omissão de receitas. Anexa i documento de fl. 903, que a trata de percentual de eva- i poraçãO (Portaria CNE/DIPLAN/R. 66 de 12.12.81); r II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 13. ACóRDA0 NR. 105-7.949 - parte também foi consumida na caldeira, para aqueci- mento dos vario produtos armazenados, visando evitar a sua condensaçáo; - por fim, alega que cabe ao fisco levar em considera- ç ião as quebras e perdas apontadas, observando o dispoto no artigo 184, inciso I do R1R/60 e da Portaria CNP an- teriormente citada. DO REQUER1MEN10 Finalmente, requer, seja permitida, a juntada de qual- quer elemento de prova que se torne necessário e, seja julgada impro- cedente a exigencia tributária das parcelas contestadas, tornando nulo parcialmente o auto de infraçáo. Cabe ainda registrar, às fls. 223/225, em meio à sua peça defensória, a colocacfo que faz a impugnante, a respeito do ex- cesso de rigor dos autuantes na mensuraçWo do crédito tributário apu- rado, no que se refere ao exerci cio de 1985, ano-base de 198 . 4, discor- rendo sobre o arbitramento do lucro e as regras para a sua aplicaçáo, no sentido de demonstrar que a penalidade máxima estabelecida pela le- gislaflo do imposto de Renda para as pessoas jurídicas que nWo mantem escrituraçáo comercial, ainda é mais branda do que a exigencia fiscal que lhe é imposta, a ponto de fazer uma análise comparativa entre o percentual de arbitramento para o caso das suas atividades e a exigen- cia lançada com base no lucro real, para denominá-la de extrema, in- justa e confiscatória. A informaçWo fiscal está inserida às fls. 931/946, em que opinam pela manutençáo do crédito tributário, observadas peculia- ridades por eles destacadas. Subindo a julgamento, recebeu Parecer da Diviso de TributaçWo SECJIR, aprovado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba (fls. 949), no sentido do encaminhamento do processo à Divi- &Rb de Fiscalizaçro para lavratura de Termo Complementar ao Auto e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 ACORDAI.) NR. 105-7.949 Infraflo visando sanear o procedimento fiscal. recomendando-se a rea- bertura de novo prazo para pagamento ou impugnação. Lavrado l•rmo Complementar ao Auto de Intraflo (1 H. 950/953), foi a contribulnte cientificada em 18.01.89 (tis. 953), que, entretanto deixou correr a revelia a nova exigencia. Em minuciosa decisXo a ALI torldade singular (fls. 956/996), manteve parcialmente o lançameiito. sob a égide da seguinte ementa: "IMPOSIO DE RENDA PESSOA JUR1DICA. Exercícios de 1983/1985. Período-base de 1982/1984. DESPESAS OPERA- CIONAIS NAO COMPROVADAS OU INEXISTENTES - fretes e car- retos, honorários profissionais, veículos e combustí- veis e lubrificantes - a dedução de despesas está con- dicionada a comprovacro através de documentos hábeis e idêneos, emitidos de acordo com as determinacCes da lei, que possam efetivamente comprovar a reaiizaflo das operaçCles e lastrear os lançamentos efetuados. COMPRAS DE BENS DO AlIVO PERMANENIE LANÇADAS EM DESPE- SAS E RESPECTIVAS CORREÇÃO MONEIARIA - materiais de construçWo adquiridos e utilizados em reparos de parte onde todo imovel, deverWo ter seus valores ativados, nab cabendo sua deducgo como despesa de material de consumo. A retirada de valores de despesas operacio- nais para considerá-los em conta do ativo permanente, anula os efeitos inflacionários do credito e do debito de correflo monetária, nWo surgindo dai, nenhuma conse- quência triubtária decorrente da atualizacgo de valores SUDAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - procede a exigenica da dife- rença do imposto de renda postergado em funcgo da suba- valicknoverificadaleluandoBW0Sec~ovalees dos autos, a sua inocorrencia. dOe MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 15. ACóRDWO NR. 105-7.949 CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE EMPRESTIMOS A INTERLIGADA - LANÇAMENTO EM COMIA CORRENTE - o DL 2065/83 - art. 21 é aplicavel a todos os negócios de mútuo, contratados en- tre as pessoas juridicas inerliqadas, que estiverem compreendidos dentro do período-base alcançados pela sua vigencia. Não tem relevãncia a forma pela qual o empréstimo se exteriorize. OMISSãO DE RECEITAS POR FALIA E POR DIFERENÇA DE ESCU- ME - o valor das quebras e perdas razoavels ocorridas no transporte e manuseio dos produtos, integra o custo, mas, quando em percentuais acima dos níveis de razoabi- lidade e muito acima dos limites fixados pelo CNP, evi- dencia a omissão de receitas. CORREÇgü MUNE:FARIA SOBRE LUCROS ACUMULADOS - não pode prosperar a exigencia de correçfo monetária sobre lu- cros acumulados, não deduzidos pela distribuiçãb de lu- cros quando esta não se comprova. CON1R1BUIÇGES E DUA4OES - Ainda que comprovado o lança- mento a esse titulo, há de se observar o limite legal , estabelecido., REDUÇAD DO LUCRO LIQUIDO CARACTERIZADA POR DESPESAS DI- VERSAS NATI COMPROVADAS E omrssno DE RECEITAS PELA NO CONTABI.L12AÇA0 DE ApLiunAvs FINANCEIRAS E DE VALORES MOBILIÁRIOS - Não ha como se admitir despesas não com- provadas ou não apoiadas em documentos hábeis. A não contabilização de opera~ no mercado financeiro e de valores mobiliários, indica que receitas foram omiti- das. Considera-se aceita a exigencia textualmente re- conhecida, bem como aquela não impugnada." , , Ciente da decisão retro em 28.11.90 (fis. 999), a con- tribuinte interpos o recurso voluntário (fls. 1001/0005) em 21.12.90, ratificando todos os termos da defesa apresentada, insistin • . a i 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 ACORDRO NR. 105-7.949 17. VOTO Conselheiro MARCIO MARCHADO CALDEIRA, Relator O recurso e tempestivo e dele conheço. Sendo diversas as matérias submetidas a exame deste Co- legiado, sua análise seguirá a ordem em que constam do Auto de Infra- çao, exceto quanto a itens que se reterem a mesma matéria e englobados em um se, 1.1 - Despesas nWo comprovadas conforme descrito nos itens 3.2 a 3.6 do (ermo de Veriftcaçao. Tratam-se de despesas com fretes e carretas, honorarios 1 profissionais, serviços de terceiros, despesas com veiculo% e duas ou- tras notas fiscais lançadas enolobadamente coin outras despesas, cujos lançamentos contábeis nao foram comprovados durante a fase de autodi- , torta. Na impugnaça"o, trouxe o contribuinte diversos documen- tos, aceitos parcialmente pela autoridade de primeiro grau, que excluiu da tributa~ o valor daqueles cujos comprovantes entendeu hábeis para amparar os lançamentos. Examinando-se tal documentaçfto, bem como os motivos dm reielao de alguns comprovantes, entendo que deve ser prestigiada a • decisao singular, exceto quanto aos documentos de fls. 276, 291, 322 e 346/347, cuias valores montam em Cr$ 212.881,00, e devem ser excluidos da tributaçao. O CUL errado na duplicata de fls. 2/6, a grafia dife- rente na data do doc de tis. 291, a falta de data no doc, de fia- ' 3222 (a numerapro destas duas últimas notas, confrontadas com as de- i MINISIERIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES 18. PROCESSO NR 109807011.748/85-02 AC6RDPIO NR. ló5-7.Y49 3222 (a numeração destas duas últimas notas, controntadas com as de- mais do mesmo emitente demonstram ser do mesmo exercido) e a falha do contrato que ampara os documentos de tis. 346/o4/ (despesas com veicu- lo de sócio a dispo st~ da empresa), são elementos insuficientes paria manter a glosa dos correspondentes gastos. Os demais valorea devem ser mantidos, seja por falta de apresentação da documenta~, seja porque os documentos reterem-se a empresa interligada ou a nata fiscal descreve insuticientemente os serviços (fretes durante o m8s), ou reterem-se a gastos com veículos de terceiros e, os documentos vindos para comprovar honorários profis- sionais reterem-se a gastos que deveriam ser ativados. 1.2, 2.3 e 3.2 - Bens do ativo lançados como despesas (itens 3.7, 3.8, 4.4 a 4.6 e 5.2 a 5.0 do ~mo de VE- rificaflo) Compulsando-se os documentos que en9seiaram o lançamento como despesas, dos gatos que a fiscalição entedeu deveriam ser ativa- dou, decidiu com acerto a decisão de primeiro grau e pelos seus sóli- dos tundamentos deve ser mantida. Iratam-se de gastos com material de construçWo que evidenciam uma retorma, enseiando a ativação dos cor- respondentes valores, bem como da aquisição de uma bomba e encanamen- tos para seu funcionamento que por seus valores igualmente merecem a ativaçXo, como determina a lei. Nestes itens, toi exigida a correção monetária dos bens ativados e, considerando a retificação feita com acerto pela mutoriade recorrida, excluindo nao só a depreciaao, como também a correçã to no patrimonio líquido, deve ser mantido como decidido em primeiro grau. 1.3 e 2.0 - Sub-avaliação de estoques (itens 6.1 e 6.2 do Iermo de Veriticaçáo) Detectou a -fiscalização, atraves do exame do livro "Re- gistro de Inventario" em contronto com as intormaçdes fornecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo, que houve sub-avaliaçXo de estoque ti- 11 I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/011.748/8 19.5-02 ACóRDri° NR. 105-7.94v nal nos exercícios de lYSi e 19H4, fazendo a exigencia dos Juros de mora sobre o imposto postergado e cobrando a diterença de imposto com os acrescimos legais. Desta imputaçWo, discorda a tecorrente tazendo alega- OtTes no sentido de que as informaçaes prestadas pelo LNP não são suti- cientes para embasar o lançamento e mais, que verdadeiro o estoque apurado pela fiscalização, seu patri~llo liquido estaria acrescido e consequentemente haveria correçWo monetária devedora para reduzir o montante tributavel. No sentido da admissibalidade da utilização dos mapas preenchidos pela recorrente e enviados ao LNP, entendo que os mesmos, por serem períodícos e elaborados a partir dom estoques físicos, mere- cem te e podem, em confronto com o livro tiscal, descaracterizar os valores ali registrados e embasar o lançamento. No que diz respeito a correção monetária do patrimünio liquido, como bem decidiu a autoridade recorrida, nao ha como corrigir valores não escriturados, conforme decidido em Acórdão que menciona, que traduz o entendimento de que tal correçao não se estende para va- lores outros alcançados pela aço fiscal. Mantem-se, portanto, estes itens da coe trovei- • m 2.1 - despesas não comprovadas (itens 4.1 e 4.2 do ler • mo de Veriticaçáo. Tratam-se de despesas com combustíveis e fretes e car- i' retos correspondentes ao exercício de 1984. .1 Na tase lmpugantoria o contribuinte fez anexar, diver- sos documentos tendentes a comprovar parte das glosas etetuadas, tendo a autoridade recorrida aceito parcialmente tais provas, reieitando aquelas culo documento não Identiticava o adquirente ou o veículo ou aquelas que caracterizavam veículos de terceiros, como também, grandes quantidades de lubrificantes sem prova de sua estocagem e utilizaçáo dentro das necessidades. • MINISIERIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CUNIRlDUINIES PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 20. ACÓRDINO NR. 10b-/.949 Analisando se estes documentos e os molivos de sua ie- CU ,ST como prova das despesas, correta foi a analise da autoridade "a que)", que pelos seus fundamentos enselam, A negativa parcial do recur so, OXIPt0 Whint0 x10 VA101 de crk 5.151.e/7,94, cum documento de fls. 462 comprova a transferência de mercadorias do estoque para consumo e sua posterior apropriaçao como despesa. Assim este valor deve ser PX Unido da parcela correspondente a combustíveis e lubriticantes. Relativamente A fretes e carretos igualmente foram aceitos pela autoridade recorilda diversos comprovantes, sendo rejei- tados aqueles emitidos para empresas triterliciadas, peto que deve ser negado provimentos esta parcela. - Corre‘ão monetária de empréstimos a interligadas. Neste item a imposic.Wo fiscal, no que foi mantida pela autoridade recortda. fez incidir a corteção moentarla dos empréstimos, durante todo o ano de 198a. Insurgindo contra esta imputaflo, aduz o suieito passivo que apos a edic.Wo do Decreto lei rir. que dota de 26.10.8,i, nao houve ~3% empréstimos e que o satdo nesta data im portava em Cr$ 8.8.52.226.00, sendo tiquidado ate o final do ano, nao enseáando a aproprição do correcão monetarsa. Na especie, assiste parcial ralo A recorrente. F. risprudencia deste conselho que somente cabe a incidência do disposto no art. 41 do mencionado decreto lei. a partir de sua ~Incidi e nao durante todo o periodo base de 19ELl. Entretanto, o saldo existente na data da vigencia desta norma enseia a aplica:Ko do dispositivo. Este entendimento espelhado no acórdão ni. Cold/OL 8Uó, com a seguinte ementa: "EMPRESIIMW, ElORE Eili sRlbW4 Negócios de mútuo carate- rizado. entre coligadas, no caso vertente no periodo considerado a partir de i'ail0/8.). Aplicaflo e inctden- cla das normas legais (art. 21 do DL 4.00i5ZEl 3) sobre as Importanclas em poder da mutuaria A par tir dessa data, ainda que contratados anteriormente." rumisrERio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21. PROCESSO NR 10980/011.708/85-02 AC6RD0 NR. 105-7.949 Desta forma, deve ser excluide da tributaao a correçXo monetária calculada no período anterior a viciencia do Decreto-lei nr. 2.065783. 2.5 e 3.6 - OmissWo de receite (itens 6.3. 6.0, 6.5.1 e 6.5 do Termo de Verifica0o) Trata-se de omissWo de receite identificada a partir de levantamento de estoque, confrontando-se o estoque inicial, acrescido e diminuido das respectivas compras e vendas, com o estoque final. Da falta de mercadorias identificadas no estoque final, insurge a recorrente ante o fundamento de que trata-se de quebras que no foram deduzidas escrituralmente, correspondentes a evaporaçrdo e manuseio na movimentaao conforme ResolucRo do CPN , D1PLAN que anexa às fls. 903. Alego, também, ser includente o trabalho fiscal, quando no item 1.6 do 'termo de VerificapTo o erro de estoque foi considerado como sub-avaliaçWo e,no presente caso, como camisa° de vendas. Com respeito a esta Ultima assertiva, no item 1.6 houve prova de que o estoque era maior que o escriturado e,nesta controver- sia, detectou a fiscalizaçWo a falta de emissWo de documentos de ven- das, uma vez correto o estoque final pela verificaçWo efetuada. As- sim, nWo há inconclud(ncia nas imputa fiscais. No mérito, mesmo se considerando que as diferenças apu- radas pelo fisco EiNci muito superiores aos percentuais admitidos pela Portaria do CNP, deve-se admitir o percentual de evaporaçWo e manuseio como nela admitidos, devendo ser recalcularia a omissWo de vendes. 3.1 - Despesas náo comprovadas e omissWo de receita (itens 5.6/5.11 e 5.17/5.23 do Termo de YerificacXo) Trata-se de despesas com honorarios profissionais, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22. PROCESSO NR 109802011.748285-02 ACÓRDNO NR. 105-2.949 brindes e presentes, juros passivos, despesas diversas, combustivels e lubrificantes, descontos concedidos, conserveção e reparos, despesas com veiculos e omissa° de receita de juros e eplicaçdes financeiras. O item 5.n do Termo de Verlticaceó ~itatica despesas com honorarios profissionels , cujo documento que ampara o lançamento contai! é ume duplicata que identitice como beneficiaria dos serviços outra pessoa jurldica, pelo que deve ser mantida a trIbuteçXo. No item 5.7 identiticam-se despeses com brindes e pre- sentes que, pelo exame dos documentos ecos lados as fls. 1282130, n'Ao se identificam como brindes como previsto na ledistação. freta-se de uma nota onde se consigne a compra de d camises e um chapeu, outra com aquisiçÃo de espelho retrovisor e mais ume com aquisacKo de jogos de cristal. Com OG Itens 5.8 e 5.9, concorda a recorrente com as infraçoes descritas. Os itens 5.10 e 5.11 apontam omisoWo de receita tendo emvista a nas° contebilizeçaro de aplicoçdes finenceires. Os valores considerados como receita omitida reterem-se ao total das aplicações. Neste particular, assiste rezão ao sujeito passi.vo, Constatado o não registro de apliceçKo finenceire, deve-se levar a tributação o vetem dos cotrespondentes rendimetos e reduzido, se for o caso, do imposto apuredo, o imposto de renda retido na tonte. SE os recursos que deram andam às apliceçaes tinenceiras constavam do pa- trimónio da empresa e torem apficedos sem registro contábil, ou seja, na contabilidade constam como numerario em Monco, somente do rendimen- to pode ser exigido o imposto. Não há nos autos prova de que os re- cursos eram estranhos ao movimento da empresa. Os próprios itens do lermo de Verificação dito conta somente da falta de registro contabil das aplicaçdes finenceiras. Assim, da forme em que foi feita a autuaçto nWo se pode concluir que houve omissão de receita na aplicaçXo financeira, mas so- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE coNrRisuisrEs PROCESSO MR 10980/011.748/85-02 23. ACóRDRO MR. 105-7.949 mente dos respectivos rendimentos. Como o item 5.10 exige imposto so- bre a aplicaflo e o rendimento correspondente, deve ser excluída da tributaflo a quantia de Cr$ 118.627.7j5 e admitida a compensaao do imposto na fonte no valor de Cr$ 128.523 (fls. 106). Já o item 5.11 apenas leva a tributaçXo o valor das aplicaOes financerias, pelo que, seu valor de Ur$ 16.846.950,00 deve ser excluído da tributackro. Descreve o item 5.17 como nWo comprovadas "despesas di- versas". Após a análise da documentaab *untada, concluiu a autoriade de primeiro grau, após diligencias junto a interligada, que o reembol- so de despesas, amparadas em documentos sem assinatura, nWo foram con- tabilizados *unto a beneficiária bem como um dos documentos refere-se a despesas da própria interligada. Por estes fundamentos mantém-se a exigencia. Em 5.18 tem-se despesas nWo comprovadas com lubrifican- tes e combustíveis. Analisada a documentaao apresentada, após o de- ferimento parcial pela autoridade singular, mantem-se o restante da tributaflo porquanto, os documentos ou nWo identificam o veiculo ou referem-se a veículos de terceiros. Dos itens 5.19 a 5.22, nada trouxe o contribuinte para comprovar na fase impugnatória e no recurso apresentado, motivo pelo que deve ser mantida a glosa por falta de comprovaflo das correspon- dentes despesas. Da matéria remanescente do *tem 52: no há nos autos qualquer prova das despesas imputadas como incomprovadas, pelo que de- ve ser mantido a tributacgo do valor residual. 3.5 - ContribuiçlNes e doações (item 5.16 do fermo de Verificaflo) A materia remanescente deste item refere-se ao excesso de 5% sobre o lucro operacional, uma vez comprovada a doa0o, na fase impugnatória. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1 HO DE COMFRINUINFES 24. PROCESSO NR 10980/011.748/85-02 AC6RDRO MR. 105-7.949 Alega a recorrente que, com os valores tributados foz acrescido o limite de incidencia do percentual de tal afirmativa riXo pode prosperar pois, como bem decidiu a autoridade singular, a% receitas omitidas n4Wo podem integrar o lucro operacional, uma vez que sXo valores desviados da contabilidade. Pelo exposto e do mais que dos autos0011Sta, voto pelo provimento parcial ao recurso para excluir da tributacWo as quantias de Cr$ 212.881,00 no exerci cio de 1983, Cr$ 5.151.6/Y.94 no exercício de 1984, Cr$ 235.484.685 no exercicio de 1985, bem como, no exercício de 1984 a correflo monetária prevista no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, no penado anterior à sua vigencia, além de, nos exercícios de 1984 e 1985 excluir das receitas omitidas e apuradas com base no levantamento de estoque (itens 2.5 e 3.6 do A.1.) as perdas por evapo- racWo e manuseio como previsto na Portaria CNP/D1PLAN nr. 66/81 e, do imposto apurado, compensar o imposto retido na fonte no montante de Cr$ 128.523, do exercício de 1905. Drasilia (DF), 18 de novembro de 1993 - MArkc, y6cHADo CALDEIRA - REIA1OR Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000564/85-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorri(' DRF em UBERABA (MG). IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO PRIMI- TIVO - EXERCÍCIO DE 1980. A faculdade de proceder a novo lança- mento (auto de infração) ou a lançamen to suplementar, ã revisão do lançamen- to e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, de cai no prazo de 5 (cinco) anos, contar dos da notificação do lançamento primi tivo (RIR/80, art. 711, § 29)- entrega da declaração. Decadência reconhecida. IRPJ - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DL. 2.303/86, ART. 29 - VALORES ORIGINAIS POR EXERCÍCIO. Ficaram cancelados, arquivando-se os respectivos processos, os débitos fis- cais, vencidos até 28.02.86, cujos va- lores originais (imposto + multa pro- porcionall fossem inferiores a Cz$... 500,00. A originalidade dos valores ex clui:qualquer parcela de correção mone- tãria. O quantum dos débitos deve ser considerado 'por exercício (ano), ainda que constantes de um mesmo processo. Cancelamentos reconhecidos nos exercí- cios de 1981 e 1982. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASAS DO BABA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ;k// .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1A. Acehrdâo n9 103-08,166 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em declarar a de- cadencia do direito de lançar coluXelaçâo ao exercício de l9ó e cancelar os débitos fiscais nos exercícios de 1981 e 1982. 4 Sal-das Sessióes, em 02 de dezembro de 1987 Ii e-- AN10 , I0 DA SUS!' CABRAL - PRESIDENTE kDA R RE ASSU ÇÃO - RELATOR i - t/)---., VISTO EM 1 • $ P - PROCURADOR DA FAZENDA FA- SESSÃO DE: O.PDEZ1987- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU S, RICHARD eR7IE ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ', Ice) Piseueo FEDERAL PROCESSO N9 10650/QQ0.564/85-22 URSO 149 90.474 iRDÃO 149 103-Q8.166 CORRENTE: CASAS DO SARA ..., MATERIAIS PARA CONSTRUÇXO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntârio (f is. 499/509) que vol ta a ser examinado, em virtude da Resolução n9 103.0749, dessa ama ra, que converteu o julgamento em diligência (f is, 511/516). O Processo foi, inicialmente, relatado na seguinte forma (fls. 512/513): 1. "CASAS DO BABA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica com sede em Uberaba, MG, foi autuada para o exercício de 1980 a 1982, por omissão de receita, caracterizada por vendas sem emissão de nota-fiscal. 2. Lavrado Termo de Encerramento e juntadas cá pias de ato do Fisco Estadual e guia de recolhimento da mesma Fazenda. 3. A Contribuinte foi notificada ao Auto de In fração por AR em 05.08.85. 4. O lançamento foi impugnado com o enfrenta- mento direto do demonstrativo que suporta o lançamen- to emprestado. 5. Fundamentalmente manifesta-se a Contribuin- te que a ação do Fisco Estadual calcou-se em levanta- mento de estoque físico, sem conferência de document rio, razão de inúmeros equívocos. 5a. Levanta a decadência para o lançamento ferente ao exercício de 1980 e reconhece parte de' no que alcança a redução do lucro liquido pela in servância do regime de competência. lir - Recolheu o tributo exigido com fulcro2:assa° de receita, com beneficio. ' . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000,564185-22 2. Acórdão n9 103-08.166 7. Juntou 03 etrês1 demonstrativos corresponden tes âs fls. 311 usque 486 e pediu perícia na forma re gulamentar, tendo em vista o elevado número de notas fiscais de saída emitidas. 8. Na replica, face ao pagamento efetivado na :área estadual, a Fiscal autuante teve por prejudicada a defesa e opinou pelo indeferimento da perícia. A autoridade MonocrRtica não acolheu a impugnação, assim ementada a decisão: "Receitas de Vendas e Serviços Omissão de Receitas Incluem-se entre as receitas, para efeito de tributação pelo Imposto de Renda, . as omissOes de saldas apuradas pela fiscaliza- ção estadual, mediante levantamento físico de estoque, não contestadas ã época pelo contribuinte, que efetuou o pagamento do ICM e acréscimos legais, evidenciando sua concordância com a respectiva notificação. - Lançamento procedente." 9. O pedido de perícia foi indeferido conforme despacho de fls. 490. 10. Ciente da decisão a 22.05.86 voluntariamen- te recorreu a Contribuinte a este Conselho a 23.06.86. 11. No recurso, enfrentando diretamente a deci- são de Primeiro Grau, examina a natureza do lançamen- to, a questão da prova e reporta-se novamente a inci- dência da decadência para o exercício de 1980. 12. Tem a decisão como nula porque não examina- das as provas juntadas é insiste, através dm acórdão deste Conselho, que a prova levantada pelo Fisco Es- tadual não é absoluta, cabendo demonstração contrá- ria. Em resposta ãs diligências solicitadas, os fiscais autuantes informaram o seguinte (fls.518/527): 1 - QUANTO AO EXERCICIO DE 1980 - ANO-BASE DE 1979: Confrontando o levantamento quanti tativo elaborado na fase impugnatOria com 10 as notas fiscais de salda, series B, B1 e D, *e atavie° PÚBLICO FEDERAL Processo n cli 10650./000.564185,-22 Acórdão n9 103-08.166 deparamos com una diferença de salda, item "chapa de eucatex" - NF B n9 00109 de 180 m2 para 1,804 - este o valor cai reto a ser considerado. Deste erro resultou uma majoraçãc do valor considerado como omissão de recei ta pela contribuinte, o que no total da; exercício modificou o valor encontrado de Cr$ 10,141,00 para Cr$ 79.441,00. 2 - EXERCICIO DE 1981 - ANO-BASE DE 1980: Nenhuma diferença foi encontrada quanto. ao levantamento eleborado pela con- tribuinte. 3 - EXERaCIO DE 1982 - ANO-BASE DE 1981: Diferença quanto aos itens: 3.1 - Eassa galão - NF "B" n9 ... 4868 - constava um galão, quando pela nota, não houve venda dessa mercadoria. 3.2 - Tinta litro - NF "D" n9 ... 10146 - constavam dois litros e não houve venda dessa mercadoria. 3.3 - Cal - Constava um saco - sendo que na nota fiscal série "B" n9 .... 005182 não havia destaque dessa mercadoria. 3.4 - Misturador - Constavam dois conjuntos - quando na NF "8" n9 004823 não havia destaque dessa mercadoria. 3.5 - Fechaduras - NF série "D" n9 11,142 - constavam duas fechaduras e na NF nao havia destaque dessa mercadoria. • NF "D" n9 13.241 - constava uma fechadura e na NF não havia destaque dessa mercadoria, 3.6 - Pia lavatório - NF série"D" nri. 10,441 - constava no levantamento e na nota fiscal nao havia destaque dessa merca )1 doriat P(177 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/0QQ.564185,22 4. 1 Acórdão n9 103-08.166 Concluindo, o valor da omissão de receita apontado pela contribuinte ficou re tificado para Cr$ 604.182,00. Anexamos ao processo cópias xero.,- gráficas das notas fiscais a que nos repor- tamos. Quanto à divergencia de preçosera zâo assiste à autuada conforme se verifica pela análise dos elementos juntados ao pro- cesso. É o que tínhamos a relatar." Tendo o processo retornado a _essa Câmara, foi pro- posto por esse Relator novo pronunciamento da contribuinte sobre as diligencias realizadas, o que se efetivou às fls. 533/535. A recorrente procura demonstrar que, pela nova veri- ficação, o imposto devido seria de Cz$ 27,80, Cz$ 183,17 e Cz$.... 211,46, respectivamente dos exercícios de 1980, 81 e 82. Por fim, protesta pelo cancelamento dos débitos, em face da determinação do art. 29, do DL n9 2,303/86. /1_.. Este, o relatório. tkrf ams. .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 106501000,564/8522 5. Acórdão n9 103-08.166 ._ VOTO Conselheiro D1CLER DE.ASSUNÇÃO,. Relatori-., .. . -; O recurso 6 tempestivo, [fls. 499/5091, devendo, pois, ser conhecido. A rigor, inexistem preliminares. A matéria em debate refere-se à' omissão de receita ope racional, constatada pelos fiscais autuantes, em face do Termo de Verificação Fiscal n9 000375 lavrado pelo Fisco do Estado de Minas Gerais contra a ora recorrente. Trata-se, portanto, de prova empres- tada do fisco estadual, . Nada impede que as provas colhidas pela Fazenda do Es- tado sejam emprestadas pelo Fisco Federal, ainda mais, quando se tra ta de omissão de receita detectada pela sistemática de apuração do ICM. Entretanto, não é válido, apenas, a tomada, assim, sem maiores considerações, alem das meramente formais, absoluta, de tais conclusOes pelo Fisco Federal. Para ser admitido o empréstimo, faz- -se necessária uma análise, uma apreciação dos fatos que motivaram a autuação estadual. Esta amara j'Ã tem oportunidade de apreciar semelhante situação, pelo ac. 103-05,388, de 13.05.86, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL - ANISTIA - APROVEITAMENTO - EFEITOS. Admite-se o enuRrestimo da prova feita por ou tra fiscalizaçao, no exeracio regular de suas funçOes, ao efeito. de embasar a ação fiscal relativamente ao imposto de renda, no I-- que aqui repercussOes houver. O pagamento do .1 .. semvico pakiesuco FEDERAL Processo n9 10.650/000.564185-22 6. Acórdão n9 103-08.166 tributo na esfera estadual, sela por concor- dância implícita com as infraçoes imputadas, e/ou conveniências econômicas (relação decus to-benefício em razão de anistia parcial) ou mesmo financeiras (linhas especiais de finan ciamentosi ou ainda dificuldades na formula- ção pronta de uma defesa, é elemento que pe- sa no sentido'do convencimento pelo -cometi- nento das infrações apontadas. Porém, cada tributo tem as suas peculiaridades, cada es- fera tributante sua competência própria, e cada processo sua amplitude de defesa e auto_ nomia. O empréstimo fe* da prova, ou seja, fatos, de- monstrações, levantamentos, em função do que firma-se um convencimento, e não simplesmen- te das conclusões formais, ainda que tenha havido pagamento, ato de vontade que pode ter â base fatores diversos de conveniências ej Jou oportunidades, e que, naturalmente, não tem como ser erigido â condição de uma pre- sunção jure et de jure de concordância .com os fatos subjãcentes, posto que a obrigação tributiria, denunciadora da ocorrência con- creta do fato gerador (imponlvel), é ex lege por excelência, e não ex voluntate. Se a ação fiscal do imposto de renda, firma- -se exclusivamente em conclusões do fisco es tadual, pela ocorrência de omissão de recei- ta do ICM, recusando-se a autoridade de pri- meira instância a examinar os fatos que es- tão a base da apuração indireta dessa omis- são de receita, apesar de provocada pelo con tribuinte, e, demonstrando essa fragilidade, erros e falhas no levantamento feito pela fis calização do .ICM, resta abalada a prova que sustentou a conclusão de omissão de receita tomada como empréstimo, inviabilizando a co- brança que a teve como suficiente." Na apreciação da impugnação da empresa (f is. 161486), contudo, o Sr. Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG deixou evi dente que, simplesmente, aceitou as conclusões tomadas por emprésti mo junto ã esfera estadual, desprezando as provas e argumentos tra- zidos ao processo pela contribuinte. Admitiu, pois, ser o pagamento do tributo estadual presunção "juris et de jure", de que foram aceitos todos os fatos verificados pela Fazenda Estadual, o que, da 1.-- ta venta, não se apresenta como sendo a nelhor orientação para casos 0 Ifk .'. se ptviço ressuco FEDERAL Processo n9 106501000.564185 ,22 7, Acórdão n9 103-08.166 como tais porque essa presunção, como se observou, não é absoluta; admite prova em contrario: presunção "juris tantum". E é de se res saltar que a contribuinte esforçou-se na produção das provas neces- serias, em contrario às premissas tomadas como certas pelo Fisco Fe dera 1. Quando autuada pela pretensa sonegação de ICM, a re- corrente preferiu saldar tal debito a arcar com o ônus de um proces so administrativo. Os benefícios e vantagens concedidos aos autua- dos pelo pagamento imediato do valor auferido pela fiscalização,sem nada contestar, podem ser convidativos. E isso, evidentemente, não impede sua contestação agora na esfera Federal. Significa, somente, uma opção. É facultado a todo au- tuado escolher entre o pagamento do tributo e sua impugnação. Sendo uma opção, a recorrente preferiu o segundo caminho, porem, na esfe- ra diversa da *do Imposto de Renda. Em todo o desenrolar de suas defesas, não nega, em mo mento algum, que realmente haja valores a tributar. Porem, tais ci- fras seriam bem inferiores às levantadas pelo Fisco Estadual, em cujo procedimento encontrar-si-iam algumas falhas. Comprovou tal alegação, anexando verios documentos. Para análise dessas provas, desprezadas em primeira instancia,saneando eventual irregularidade, foi inclusive, realizada uma diligência (Resolução 103-0749 de 10.11.86 - fls. 511/516), pe- la qual se verificou que os valores realmente tributáveis de Cz$.. 79,44, Cz$ 523,34 e Cz$ 604,18, referentes aos exercícios de 80, 81 e 82, respectivamente, quantias essas, bem inferiores às estabele- cidas, inicialmente, pelos fiscais autuantes com base no trabalho estadual. Entretanto, a peticionaria alega, ainda, que o debito relativo ao exercício de 1980 estaria decadente. Veja-se o RIR/80, ¡— aprovado pelo Decreto n9 85.450)80, sobre decadência preceitua: )ç -. 11. SERVIÇO púsuco FEDERAL Processo n9 la6501000.564/85-22 8. AcOrdão n9 103-08.166 "Axti, 211 -- g 24 - A faculdade de proce der o novo lançanento ou a lançamento suplementar, a revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notifi- cação do lançamento primitivo." A declaração de rendimentos da contribuinte foi entre gue em 07.04.80 (fls. 29). Assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 08.04.80. Computando-se cinco anos, conclui-se que o Fisco Federal em 02.08.85, data da autuação da empresa, tinha decai do de seu direito de lançar, pois entre a data da entrega da decla- ração de rendimentos e a lavratura do auto de infração medeou mais de'.5 (cinco) anos. Portanto, o lançamento referente ao exercício de 80 foi alcançado pela decadência. Quanto aos demais débitos, ao imposto, merca da dili- gencia feita, ficaram reduzidos, em cada exercício, a Cz$ 183,17 e ' Cz$ 211,46, exercícios de 81 e 82. Como esses valores são inferio- res, isoladamente, a Cz$ 500,00, mesmo com a multa de 50%, estão abrangidos pelo beneficio do cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto 2.303/86. Vale ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fis- cais, pelo recentissimo Ac6rdão.CSRF/01-0.788, decidiu exatamente no sentido de que os valores sujeitos a cancelamento, deverão ser considerados por exercício e não por processo, como vinham querendo as repartições. Cumpre esclarecer que reaberto o prazo para a contri- buinte pronunciar-se a respeito da diligencia mandada fazer por es- ta Câmara, fixou-se exclusivamente na tese da extinção do débito, pela decadência e/ou cancelamento dos mesmos por efeito da inciden cia do DL. 2.303/86, silenciando-se quanto aos aspectos materiais das imputações que lhe forem feitas. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur k i so, por tempestivo, para, decLwar: (a) decadente o direito de lança- .v. -mentos relativo ao,exercicio , de-8 (), bem.como :de (b) cancelados 05 créditos tributiri-os nos exerciciosde 81 e 82. Brasília-D?., eM o de dezembro de 1987. Ir • DICLER S E.. ASSUNÇA0,— • - RELATOR • • . . • • • • . • Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005552/91-31
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14530
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.041370/93-74
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17112
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da . 392 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 05% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. JOS ri•r • OD S " SIDENTE CSib. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN 010 RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AG O 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luís de Sanes reire e Márcio Machado Caldeira. •-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880.041370/93-74 ACÓRDÃO N'. : 103 - 17.112 RECURSO N". : 05.439 RECORRENTE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para o Fundo de Invéttiffiento Social - FINSOCIAL, no período de janeiro a dezembro de 1.991. Irresigmada, impugnou a exigência , fls. 08/09, alegando que há entendimento jurisprudencial considerando que a alíquota dessa exação é de 0,5%. Salienta que, através do processo número 13808.000248/93-45, requereu o parcelamento do seu débito, pela mencionada afiquota. Ao final, pede que o presente Auto de Infração, lançado à afiquota de 1,5%, seja declarado improcedente. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 17/18, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 23125. Sustenta as mesmas questões, anteriormente aduzidas em sua defesa inicial, reforçando a sua não concordância com a exigência fiscal, aqui discutida, lançada pela diferença de afiquotas (1,5%). Finalmente, argumenta que, para não onerar ainda mais a máquina do Estado, a autoridade administrativa deve apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei. \à15):5 É o Relatório. • 4.-a r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.041370/93-74 ACÓRDÃO N°. : 103 - 17.112 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Nos dias atuais, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento juridico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a aliquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa aliquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na aliquota superior àquela anteriormente citada. Este Conselho vem decidindo que, por força do disposto no art. 101 do CTN, e no parágrafo quarto do art. primeiro do Decreto-Lei número 4.567, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei número 8.218, de 29/08/91. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência a importância que exceder à aliquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória número 1.142, de 29/09/95, e suas reedições, salientando que a Recorrente alegou já ter efetuado o parcelamento dos valores referentes a essa aliquota, havendo, por parte do autuante, quando do lançamento, o aproveitamento de pagamentos, conforme de- li 4 vy MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-- I z" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 10880.041370/93-74 ACÓRDÃO : 103 - 17.112 monstrativo de fls. 03, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 25 de janeiro de 1996 cieXua c::5 nCo_ GS:rt ‘Ztilk..-â - MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZt RELATORA ( Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000176/92-81
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15919
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA FINSOCTATJFATITRAMRNTO - A exclução indevida do ICMS da base de cálculo da contribuicão constitui crédito tributário legitimo, nos períodos apura- dos. TAXA RRFRRRNCTAL DTARIA - A vista do Acórdão nr. CSRF/01-01.773, de 17.10.94, não pode ser co- brada, como juros de mora, a taxa referencial diá - ria-TRD, antes da Lei nr. 8.218, que entrou em vi- gor a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESSIAS S/A - COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTAÇA0 E IMPORTACAO (SUCESSORA DE SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA.), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no mês de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995 ca-,574i-t7.7 C •Cri e •Ob tíMr-1 Bfl - PRESIDENTE • - ..SAR ANTONIO O ' fRA - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO oE: - ISCOJOAWIM 'EkV:SANEIO NACIONAL 4 FEY 1995 SERVIÇO 1•0111UCO FEDERAL PROCESSO RR. 13556/000.176/92-61 1A. ACORDA° NR. 103-15.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira de Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migoweki e Victor Luis de Saltes Frei- re. Houve sustentação oral em nome da recorrente, proferida pelo Dr. Carlos Antonio Figueiredo Nicãcio, inscrição OAB-BA nr. 7.161, A Fa- zenda Nacional foi defendida por seu Procurador, o Dr. Ubirajara Leão da Silva. ,J44.bg =J-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13558/000.176/92-81 RECURSONN: 84.116 ACORDÃO Ne : 103-15.919. RECORRENTE: MESSIAS S/A-COMÉRCIO,INDOSTRIA,EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (SUCESSORA DE SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA) RELATORI 0 MESSIAS S/A-COMÉRCIO,INDOSTRIA,EXPORTAÇÃO E IMPOR TAÇÃO(sucessora de SOCIEDADE COMERCIAL MESSIAS LTDA),pessoa jurí dica inscrita no CGC sob n9 14.341.101/0001-30,com domicilio tri butãrio em Itabuna(BA), interpõe recurso voluntário contra a de • cisão de primeira instância. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 02, mediante o qual foi constituido,de ofi - cio, em 04/06192, crédito tributário no valor de 299,998,58 UFIR, nele incluidos os juros de mora e a multa, relativo a falta de recolhimento do Finsocial-Faturamento no período de apuração de junho de 1991 a março de 1992, devido a exclusão indevida do ICMS da base de cálculo do tributo. A decisão monocrática de fls. 27/30,julgou a ação fiscal procedente e consequentemente devido o crédito tributário reportado no lançamento de fls. 02, que se acha assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL FINSOCIAL A exclusão indevida do ICMS da base de cálculo da contribuição constitui crédito tributário legiti- mo, nos períodos apurados. Ao final da decisão, por oportuno lembra que a , SERVIÇO MUCO FEDFAAL PROCESSO N9 135581000.176/92-81 Fls. 2 Acórdão n9 103-15.919. propondo seja retificado os valores da contribuição para 122.357,76 UFIR e a multa para 119.327,82 UFIR. Em seu recurso, de fls. 35142, alega a recorrente em sin tese que: - que a legitimidade da exclusão do ICMS da base de cál- culo do PIS, também fato determinante da autuação em apreço; - que o ICMS, assim como o IPI, é imposto cumulativo, cu jo importe faz parte de sua própria base de cálculo; - que o ICMS embutido no valor do faturamento é parcela não pertencente a pessoa jurídica que realiza a venda dos produtos alcançados por sua incidência, eis que apenas o recebe do chamado" contribuinte de fato" para posterior recolhimento à' Fazenda Pública Estadual. Essa é a premissa nuclear e embasadora do acerto de sua exclusão sob comento. - que a autoridade judicante se ateve no Decreto número 92.698186, no seu art. 32, que não elenca o ICMS entre as excluden tes da base de cálculo daquela exação e, ainda, por que o Parecer Normativo n9 77/86 é conclusivo neste sentido. - que cumpre ressaltar já ser pacífico o entendimento de que a alIquota do Finsocial continua sendo 0,5%,como determinada pe lo Decreto-Lei n9 1.940/82, tendo em vista a inconstitucionalidade da legislação posterior que tratou da matéria. o relatório e . (1) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558/000.176/92-81 Fls. 3 Acórdão n9 103-15.919. VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega a recursante que se utilizou das razões jurídicas que encorpam os subitens 1.4 a 1.4.3 da peça impugnatória trazida ao feito, por cujo fundamento jurídico, embora expressamente dire- cionado ao "PIS", encontra "habitat" próprio de aplicação na hipó- tese do lançamento em apreço, haja visto a identidade de conteúdo do objeto de ambas. De acórdo com o Regulamento da Contribuição para o Fin social, aprovado pelo Decreto n9 92.698, de 21/05186, em seu art. 16, que abaixo transcrevo: Art. 16 - As pessoas jurídicas obrigadas ã contribuição em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e servi- ços,calcularão o seu valor com base na receita bruta assim consi- derada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industri- alizados e do Imposto Único sobre Minerais do País, observados as exclusões autorizadas no art. 32 deste Regulamento(Decreto-Lei n9 1.940/82, art. 19, 45 19). Paragrafo único - Nos casos de atividades mistas (venda de mercadorias e serviços), a base será a receita bruta resultan- te do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a preponderân- cia de uma sobre a outra. No art. 32, não está elencado o ICMS, como excludente da base de cálculo do Finsocial, motivo pelo qual não assiste ra zão ã recorrente em seu apelo. Porém, ciente que o Supremo Tribunal Federal, julgou a inconstitucionalidade das majorações dR alIquota do Finsocial aci ma de 0,5%. • e... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558/000.176/92-81 Fls. 4 Acórdão n9 103-15.919. Considerando o Acórdão ng CSRP101.1773, de 17/10/94, que a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mes em que começou a viger a Lei n9 8.218/91, ou seja, o mês de agOsto de 1991. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo cons ta, VOTO no sentido em dar provimento parcial ao recurso,para que seja reduzido o credito tributário, conforme solicitado pelo contri buinte adequando-se a exigência a aliquota permissível de o,5% dado que a decisão do STF foi de considerar inconstitucionais as majora- ções do patamar dessa alíquota e excluindo-se pela mesma razão a incidência da TRD no mês de julho de 1991, mantendo os juros de mo- ra de 1%, neste período. BrasIli ,DP em 27 de janeiro de 1995. CE AR ANTONIO MO E -RA ' - RELATOR Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Mmorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, julgado insubsistente em par- te o primeiro, igual medida se impOe quan , to ao segundo. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCO - FEIRAS EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do acórdão n 2 103-10.902, nos termos do voto do relator. Sala das Sessóles-DF., em 4 de dezembro de 1990 M R .0574.. :, ' O CALDE/A PRESIDENTE 7 LUIZ AL•E'TO AIO( ACEIRA RELATOR VISTO EM wiTo “IlLA'DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .2 •01991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DO SANTOS PAIVA (Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO,VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e BRAZ JANUÁRIO PINTO. DAMEFP/01r - SECOS N t 064/90 .0 N. StRK0 MUCO 1 10(1141. Processo n 2 10768/045.905/88-41 Recurso n 2 59.352 Acórdão n 2 103-10.918 • Recorrente: FOCO - FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA. RELATÓRIO Foco - Feiras, Exposições e Congressos Ltda., com sede na Rua da Ajuda n 2 35, Salão 701, na cidade do Rio de Janei- ro - RJ, inscrita no CGC sob n 2 42.183.830/0001-41, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado; • A exigência fiscal corresponde ao PIS/REPIQUE nos termos do art. 3 2 e seus §§ 12 e 22 da Lei Complementar 07/70, re lativa aos exercícios de 1985 e 1986. Tempestivamente impugnando às fls. 07 e 08, o su - jeito passivo argui que o julgamento do processo decorrente deve- rá ser precedido da apreciação do principal. Através da decisão de fls. 23/24 a autoridade sin- gular manteve a exigência com a seguinte Ementa: "PIS/REPIQUE - IMPOSTO DE RENDA P. JURÍDICA Na ação fiscal reflexa contra a pessoa jurídica é de ser adotado o mesmo critério jurídico quanto à fixação do fato gerador que originou a ação fiscal do processo matriz. Assim, se o lançamento princi- pal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado às exigências reflexas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No apelo de fls. 29/30 a Recorrente requer seja sobrestado o julgamento do presente, até o julgamento do pro principal. É o relatório. StRvÇOPualto sLØ IIAL Processo n 2 10768/045.905/88-41 2. Acórdão n2 103-10.918 VOTO _ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando tratar-se de tributação reflexa a tí- tulo de PIS/REPIQUE, onde no processo matriz foi em parte julgado insubsistente o lançamento, igual medida se imp ede ao presente ten do em vista a estreita relação de causa e efeito existente, face ao princípio da decorrência em •"sede tributária. Através do Acór- dão n 2 103-10.902, de 04/12/90, este Colegiado exonerou parcial - mente a Recorrente da importância lançada, idêntica medida aplica se ao presente na proporção que nele repercute. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasil'. DF 5/y04/dezembro de 1990. LUIZ ALB 'TO CAVA ACEIRA - RELATOR • • Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000172/88-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11260
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Numero do processo: 13836.000187/87-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09606
Nome do relator: Não Informado
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ANDRETA & CIA. LTDA. Recorrid DRF em CAMPINAS (SP) IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO. ENTRE EMPRE- SAS DO MESMO GRUPO ECONÓMICO - CORRE- ÇÃO MONETARIA. ?Nos negócios de miltuocontratados entre pessoas jurídicas coligadas, interli- gadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efei to de determinar o lucro real, peto. menos o valor correspondente a corre- ção monetária calculada segundo os In dices oficiais, na forma do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, não compe tindo ao Conselho de Contribuintes pro nunciar-se sobre a constitucionalida- de desta norma. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.M. ANDRETA & CIA. LTDA. ) AC AM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- 7i selho de Contrib ntes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sa das Sessões - ; •e out.. de 1989 rV 1 AN IO DCSI f. CABRAL - P •ISIDENTE E RELA- ^4 . -- TOR VISTO EM Lira,"74:Ak%:,,,.' 6-1E-a-T Alrárl PROCURADOR DA FA- SESSÃO• DE. ,1 4 OUT1989 / ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSAISCOSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIA ALBERTO CAVA MACEIRA. _ .. . . - . sERvoço MUCO ~AL PROCESSO N9 13836/000.187/87-95 RECURSO N9 95.185 ACÓRDÃO N9 103-09.606 RECORRENTE: J.M. ANDRETA & CIA. LTDA. RELATÓRIO J.M. ANDRETA & CIA. LTDA., empresa com sede em Ampa ro, Estado de São Paulo, solicita a reforma da decisão de fls. 57/58. Em ato de fiscalização junto á interessada verifi- cou-se, de acordo com o que consta do auto de infração de fls.39, que no período compreendido entre 19 de janeiro e 31 de dezembro de 1984, e em igual período em 1985, deixou a empresa de reconhe- cer na apuração do lucro real os valores correspondentes á corre- ção monetária, calculada segundo a variação das ORTN,.nos negó- cios de mútuo contratados com suas coligadas ANDRETA VEÍCULOS LTDA. e ANDRETA MOTO SHOPP LTDA., conforme consta do Termo de Ve- rificação lavrado em 11.08.87. Tal fato constituiu infração ao art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. A base tributável, nos exerci cios de 1985 e 1986, respectivamente, foi de Cr$ 79.289.400 e Cr$ 158.841.900. Na impugnação alegou a autuada que o art. 21 do De- creto-lei n9 2.065/83 não se aplica ao seu caso, por dupla razão: em primeiro lugar, pela sua flagrante inconstitucionalidade; de- pois, por não dizer respeito a ~mas . eminentemente comerciais como a autuada. O citado dispositivo fere o art. 21, inc. IV e art. 153, § 19, da Constituição Federal. Ao exigir a inclusão do resultado da correção monetária, independentemente de sua cobran- ça, para efeito de apuração do lucro real da pessoa jurídica mu- tuante, o indigitado art. 21 equiparou á renda o que é mera pre- sunção fiscal. Quando o constituinte introduziu a palavra renda quis reportar-se ao rendimento efetivo e disponível e não a mera suposição ou a simples ficção legal. Desta forma, não tendo ocor- rido a efetiva cobrança do resultado da correção monetária, é Ob- vio que não houve a renda necessária á constituição do fato gera- dor do tributo. sawamoo3FEDERK Processo n9 13836/000.187/87-95 2. Acórdão n9 103-09.606 Por outro lado, continuou a impugnante, ao estabele cer tal procedimento apenas para as empresas coligadas, interliga das, controladoras e controladas, o mesmo decreto-lei feriu o pre ceito da Lei Maior que assegura a igualdade a todos. Ainda que não se reconhecesse a inconstitucionalida de de tal dispositivo legal, tudo leva a crer que o art. 21 tem sua aplicação restrita ás empresas financeiras, não podendo ser estendido às empresas comerciais, pois a lei pretendeu coibir a evasão de receitas ou transferência de renda entre empresas per- tencentes ao mesmo grupo econômico, pois no campo , eminentemente financeiro não se podia admitir aplicação sem ao menos se assegu- rar resultado idêntico ao da varição das ORTN. Diferentemente, ca tudo, quando se trata de empresas comerciais, em que o resultado tributável advém da compra e venda de bens e/ou serviços, sendo os empréstimos entre elas simples aportes de capital para reforço do giro dos negócios. Sendo a autuada integrada pelos mesmos sécios que as mutuárias, nada mais lógico, natural e justo que, em momentos de apertos de liquidez, a empresa mais capitalizada socorrer a que se encontra em dificuldade. Tendo recebido financiamentos sub sidiados de outras empresas e ate mesmo de instituições financei - ras, era natural que a autuada transferisse parte desses recur- sos, como efetivamente assim o fez em diversas ocasiões, às de- mais empresas interligadas como forma de reduzir os seus custos e ajudá-las a superar momentos de dificuldade.Por outro lado, esses aportes acabaram por provocar melhoria nas mutuárias, de tal sor- te que vieram a pagar mais imposto de renda. Assim, eventual per- da de receita pela Fazenda, no caso, seria suprida pelo aumento das receitas das outras empresas. O Delegado da Receita Federal considerou a autuação procedente, máxime pelos seguintes fundamentos: - trata-se de lançamento relativo aos exercícios de 1985 e 1986, efetuado por falta de adição ao lucro real, naqueles /- exercícios, de valores correspon entes à correção monetária, cal- : . . SOIVIÇOPSUCOFEDERAL Processo n9 13836/000.187/87-95 3. Acórdão n9 103-09.606 culada de acordo com a variação das ORTN, sobre negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas coligadas; - o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 é absoluta - mente claro e explícito ao determinar o reconhecimento de, no mí- nimo, o valor correspondente à variação das OTN naquele tipo de negócio: - o art. 21 não distingue, em sua aplicação, entre as empresas comerciais e financeiras; - o referido dispositivo legal não cria renda por presunção, pois ao determinar para esse tipo de negócio, o reco- nhecimento de no mínimo a correção monetária, na realidade está corrigindo uma distorção efetiva, fruto da ausência da cobrança dos encargos sobre os recursos financeiros transferidos, uma vez que a mutuante tem custo na obtenção desses recursos.' Se custo será igual ao acrésimo à coluna de débito da correção de balanço, se os recursos forem próprios, ou idêntico às despesas financei- ras, se os recursos forem de terceiros; - conforme o Parecer Normativo CST n9 329/70, não pode ser oponível, na esfera administrativa, a arguição de incons titucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. No recurso voluntário a empresa se limitou a repe- tir, na essência, os mesmos fundamentos da impugnação. . É o relatório. AMS. setvcoNeucomeui. Processo n9 13836/000.187/87-95 4. Acórdão n9 103-09.606 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 27.06.89 (AR de fls. 60), enquanto a pra tocolização do presente ocorreu em 27.07.89 (doc. de fls. 61). Quanto à matéria de fato que é submetida ã apre- ciação do Colegiado nada disse a recorrente. Assim: a) não nega ter efetuado empréstimo; b) não nega ter deixado de cobrar a respectiva cor reção monetária do valor mutuado; c) não atacou a base tributável, aceitando, pois, o valor da correção monetária; d) não atacou o elemento objetivo do fato gerador. A defesa da autuada se centrou em atacar o próprio art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Em primeiro lugar, invocou sua inconstitucionalida de, sobretudo por se opor ao que dispunha o art. 21, IV, e o art. 153, § 19, da Constituição de 1967, com a EC n9 1/69. Esta espécie de argumentação não pode ser examina- da pelo Conselho de Contribuintes. Já o Decreto-lei n9 5.844/43 determinava: "Art. 157 - Das decisões contrárias aos contribuin tes ou às fontes, eroferidas nas questões origina das de interpretaçao de lei, de cobrança do impa to e de infração fiscal, e nas reclamaçoes formu- / ledes nos termos do art. 1 5, cabe recurso volun- tário para o Primeiro Con eito de Contribuintes." : ummomM~Fmma Processo n9 13836/000.187/87-95 5. Acórdão n9 103-09.606 Por conseguinte, a missão do Conselho é examinar fa tos concretos, e não constitucionalidade de lei. Assim, com relação ao art. 21, IV, da Constituição Federal, estabelecendo este dispositivo que compete à* União ins- tituir imposto sobre a renda, não cabe ao Colegiado decidir a res peito do art. 21, enquanto este instituiu ou não imposto sobre a renda. Esta matéria está afeta ao Poder Judiciário. O art. 153, § 19, da Constituição de 1967 determina va que: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo raça, tralho,, credo religioso e convicções políticas." Também aqui o ataque se dirigiu não contra a autua- ção propriamente dita, mas contra o art. 21 do Decreto-lei n9.... 2.065/83. Diz a recorrente que "... ao exigir a inclusão do resultado da correção monetária - independentemente de sua cobran ça, para efeito de apuração do lucro real da pessoa jurídica mu- tuante, o indigitado artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 equipa- rou ã renda prevista no preceito constitucional mera presufição fiscal." Esta, outrossim, é questão para ser discutida perante o Poder Judicário, e não perante um tribunal administrativo. Se a empresa quisesse dizer, com isto, que, no seu caso não obteve ren da, a resposta já foi dada pela autoridade julgadora de primeira instância, quando salientou, muito bem, que na sistemática atual do Imposto de Renda a correção monetária é receita para a empresa que a aufere a despesa para a empresa que a paga. Não está correta a empresa quando diz que "não ten_ do ocorrido a efetiva cobrança dores tado da correção ~arta, é óbvio que não houve "renda" necessã ia ã constituição do fato gera11 • . serncomeucormERAL Processo 1W 13836/000.187/87-95 6. Acórdão n9 103-09.606 dor do tributo agora exigido." Também aqui a empresa não atacou o auto de infração, mas . o próprio art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/ /83. Este dispositivo partiu exatamente da ficção legal de inexis tencia de cobrança de correção monetária. Em outros termos, mesmo não tendo havido a cobrança de correção pela empresa mutuante,ela deverá oferecer à tributação tal valor, como se este tivesse sido cobrado. A inconstitucionalidade desta norma não cabe no - âmbito do Conselho de Cbntribuintes. Na realidade, a questão posta neste recurso é a seguinte: pode uma lei criar uma ficção de renda, se esta renda não foi auferida? Tal matéria, repito, diz respeito ao Poder Judiciário. A mesma coisa quanto ao argumento da recorrente,no sentido de que a norma só contenplou as empresas coligadas, inter- ligadas, controladoras e controladas, ferindo o principio consti- tucional da igualdade de todos perante a lei. Também aqui a maté- ria é da competência exclusiva do Judiciário. Quanto à tese de que o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 só se dirigiu às financeiras, o julgador singular já de- cidiu muito bem, lembrandoovelho provérbio: onde a lei não dis- tingue, não cabe ao intérprete distinguir. Na realidade, o dispo- sitivo se inicia com este dizeres: "Nos negócios de mútuo contra- tados entre pessoas jurídicas coligadas..." Por conseguinte, a lei se referiu a negócios entre quaisquer pessoas jurídicas, e não entre financeiras. Compreende-se o engano da recorrente, pois ela afir mou às fls. 43 que as empresas comerciais tem seu resultado tribu tável advindo da compra e venda de bens e/ou serviços, sendo os empréstimos entre elas simples aportes de capital para reforço do giro dos negócios. Esta tese seria a destruição de toda a tributa ção de operações de cunho financeiro realizadas por empresas co- merciais, em contradição com a legislação posta como, por exemplo, o art. 254 do RIR/80. Haveria de abolir a tributação sobre ganhos de capital, sobre open, sobre juros de empréstimos etc., o que é absurdo. ummmoexommut Processo n9 13836/000.187/87-95 7. Acórdão n9 103-09.606 O último argumento, que se situa no 'âmbito, também, de lege ferenda, diz respeito ao fato de as empresasde um mesmo grupo poderem prestar auxilio mútuo, inclusive evitando os juros altos cobrados por instituições financeiras. Esta sorte de argu- mentação era aceita pela própria Secretaria da Receita Federal, que permitia, ou não autuava, empresas coligadas ou interligadas, quando forneciam recursos uma para a outra. Foi justamente isso que o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 previu, determinando que a mutuante deveria oferecer ã tributação o valor equivalente ã correção monetária. Dir-se-á que tal exigência é inconstituicio nal. A isto se responde que tal matéria não é da competência do Conselho de Contribuintes. Da mesma forma, o argumento de que a eventual per- da de receita, neste caso, teria sido compensada pela receita obtida pela mutuária, que foi oferecida *à tributação, é argumen- to de ordem económica e não jurídica. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se- negar provimento ao re- curso. Breai ia-DF., em 10 de outubro de 1989 I ---"g".%Minir I e DA SILVA wl: •, - • LA es AMS. Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4806521 #
Numero do processo: 10983.004686/88-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Senão dei2.26..4a-ahrn....de MIO ACORDÃONg_10.5-4-3.55 Recurson2 : 57.409 - PIS REPIQUE - EXS: 1986 e 1987 Recorrente : SCTEZPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJETOS E ASSESSORIA LIDA Recorrid o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) IRPJ - PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal,face ã relação de causa e efeito existenteen tre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro ao procedimento fiscal que lhe seja decorrente. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS, PROJE TOS E ASSESSORIA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi. mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala ;as Se-sóes, em 26 de abril de 1990 OrgilA /. MAR ii - PRESIDENTE SEBASTI , o " o vidgr S ABRAL - RELATOR-.Par fr. - e,,,,, VISTO EM DIVA vell'I . CoSTA CRUZ-E REIS- PROCURADORA DA FAZEN_ SESSÃO DE: 2 1 JUN 12 r)1 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Aldenor Abrantes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) e Geraldo Agosti Filho Vt efi. "A \I jr;:i'V*.P1 4: r;] "til 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇo 10983/004.686/88-04 RECURSO N9: : 57.409 ACÓRDÃO N9:: 105-4.355 RECORRENTE: SOTEPA-93CIEDADEU5WICAIE =IDOS, PRWEMSEASSESSCRIALIDA. RELATÓRIO Contra SOTEPA-SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTUDOS,MIETOS E .AS SESSORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC -MF sob n9 82.515.834/0001-02, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06, onde está consignado: "Recolhimento a menor da contribuição ao PIS/Repi- que-IR, que é reflexo das irregularidades apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca é descritas no Termo de Verificação e Encerra- mento de Ação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração: ValorTributável:Exercíciofinanceirode 1986 67,24 OTN Exercício financeiro de 1987..12.382,02 OIN Base legal: Artigo 39, § 29 da Lei Complementar n9 07/70 e item 6 do título 5 da Portaria MF 142/82. Sujeita-se em conseqfiência a contribuinte,ao paga mento do crédito tributário previsto no anverso, e detalhado nos anexos 'Demonstrativo de Apuração da Contribuição' e 'Demonstrativo do cálculo dos a- créscimos legais', que também são parte integrante deste Auto de Infração." Com guarda do prazo legal a contribuinte protoco lizou sua peça impugnativa de fls. 10, dando causa ã decisão profe- rida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta re dação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP AUTO DE INFRAÇÃO gA\ 1 DMF Dr71 0 C C • 5.cgral • 1600/75 e. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10983/004.686/88-04 2. Acórdão n9 105-4.355 Exercício de 1986 e 1987 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NORMAS GERAIS DO LANÇAMENTO Dada a intima relação de causa e efeito entre o processo pincipal e o decorrente, este último deve ser decidido de conformidade com o crité- rio adotado naquele. Lançamento parcialmento procedente." Cientificada dessa decisão em 17/11/89, a con- tribuinte ingressou com o recurso de fls. 31/34, no dia 24 se- guinte, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursória, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. (I É o relatório. I( ilRk I , . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10983/004.686/88-04 3. Acórdão n9 105-4.355 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe ço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a presente exigência decorre do outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado diferença do imposto sobre a renda em face da postergação ocorrida no seu pagamento tendo em vista a inobservância do regime de competência para es- crituração de receitas operacionais, como também omissão no re- gistro de receitas, referentes aos exercícios de 1986 e 1987. Esta Câmara, ao julgar o recurso voluntário pro tocolizado sob n9 96.084, onde a empresa discute tão-somente e- ventuais repercussões no patrimônio líquido dos efeitos da alega da postergação, negou-lhe provimento conforme faz certo o AcOr dão n9 105-4.204, de 27.03.90, assim ementado: "REGIME DE COMPETÊNCIA - Escrituração de Recei- tas - Inobservãncia - Repercussao no Patrimonio Liquido -, Nao cabe a este Conselho se pronunciar sobre eventual repercussão no patrimônio líqui- do da pessoa jurídica, a ser manifestada em e- xercícios financeiros subseqüentes àqueles abran gidos pela fiscalização, quando decorrente da inobservância do regime de competência na es- crituração de receitas." Assim, mantida que foi a exigência tributária no processo principal, e sendo certo que ocorre manifesta relação de causa e efeito entre a matéria ali discutida e aquela litigada nos autos do presente processado, a decisão recorrida não merece reparos. Nego provimento ao recurso. /I Brasília (DF 26 ' e abril de 1990 SEBASTIÃO ?ria: ES CABRAL - RELATOR Soo' OPA 4 N, N Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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4802426 #
Numero do processo: 13149.000033/88-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10272
Nome do relator: Não Informado
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Aplica-se ao processo decorrente a manutenção par cial da exigência na forma da decisão proferida • no procedimento principal, devido à íntima rela- ção de causa e efeito existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA & DROGARIA SA0 JOAO BATISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir •a base de cálculo a importância de Cr$ 8.000.000.7 Sai . das Sessões-DF., em 29 de março de 1990 'A VA CAB: . - P • 10 L IZ r RT1 • MACEIRA - RELATOR VISTO EM Z N HOL. DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; MIRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUCI() RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUDIARAES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. is,_ SERVICO Na= FEDERAI. Processo n9 13149/000.033/88-96 Recurso n9 57.683 Acórdão n9 103-10.272 Recorrente: FARMÁCIA & DROGARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA RELATÓRIO FARMÁCIA E DROGARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA., canse_, de na Av. Ministro João Alberto n9 76, no município de Barra do Garças, MT, inscrita no CGC sob n9 15.364.490/0001-82, inconfor- mada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação re- corre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, pela verificação de omissão de re- ceita decorrente da determinação de passivo fictício noperíodo-ba se de 1984. Tempestivamente impugnando às fls. 8/9 o sujeito passivo invoca a nulidade do Auto de Infração, pela imprecisão da autoridade fiscal em nominar os documentos rasurados e san com prOvaçÃO idônea da data do pagamento e, no mérito, alega a ine- xistência de provas para que se considere inidiSneo um documento e entende ser necessário que se levante um incidente de falsida- de. A autoridade singular julgou procedente a ação Eis cal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REFLEXO EMU/85. TRIBUTAÇÃO-REFLEXA/OMISSÃO- RECEITA. Tratando-se de tributação reflexa e tendo sido julgada procedente a ação fiscal no processo ma- triz (decisão n9 313/89), mantém-se, por decor- rência, integralmente o crédito tributario obje- to deste processo, cujo lançamento foi efetuado com base no art. 89 do D.L. n9 2065/83. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' /-r- 4:1' SERVICO MOUCO FEDERAL Processo n9 13149/000.033/88-96 2. Acórdão n9 103-10.272 No apelo de fls. 19 pleitea-se o apensamento ao processo principal para que seja observada idêntica decisão pro- ferida naquele. É o relatório. • VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamentopor inexistir a aventada imprecisão de identificação da matéria tri- butável. Observa-se dos autos que a fiscalização exorbitou ao dimensionar a exigência reflexa ora em exame, uma vez que in- cluiu no montante exigido como omissão de receita a importância de Cr$ 8.000.000,00 relativa ã glosa de despesas operacionais no processo matriz que, inclusive, foi excluída da tributação no pro cedimento principal conforme Acórdão n9 103-10.226, de 27/03/90. Relativamente ã imposição decorrente nos termosdo art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, concernente ã omissão de re- ceita pela apuração de passivo fictício, não assiste razão ã Re- corrente, devendo ser mantida a exação de forma semelhante ao de cidido pelo Acórdão referido, face ao princípio da decorrênciaem direito tributário. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor de no ano de 1984. Brasil'-DF. 7 -), 29 defarço de 1990 LUIZ ALBó s TO CAVA *CETRA - RELATOR / MFCT. Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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