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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680393 #
Numero do processo: 10865.001330/2003-57
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EXERCÍCIO: 1998 MULTA DE OFÍCIO O recolhimento de tributos após o vencimento da obrigação, sem o pagamento da respectiva multa de mora devida, implica na exigência, isoladamente, de multa de ofício. MULTAS DE OFÍCIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. CONFISCO. A penalidade pelo recolhimento de tributo após o prazo, sem a correspondente multa moratória ou com insuficiência desta, não se caracteriza como tributo. Inaplicável, assim, o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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MULTAS DE OFÍCIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. CONFISCO. A penalidade pelo recolhimento de tributo após o prazo, sem a correspondente multa moratória ou com insuficiência desta, não se caracteriza como tributo. Inaplicável, assim, o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2:› , • Processo n° 10865.001330/2003-57 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.073 Fls. 110 IV téesisSi ---ãr V' • iirESSOA MONTEIRO Pres' nt- SIDN Y j RROS Relator FORMALIZADO EM: ..2 O 3)38 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n° 10865.001330/2003-57 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.073 Fls. 111 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 86/90 da instância a quo, in verbis: "Trata o presente processo de auto de infração (fls.13 e 14) relativo à diferença de multa paga a menor no valor de R$ 40,08, diferença de juros de mora pagos a menor no valor de R$ 2.000,82 e multa de ofício no valor de R$ 27.549,35, exigidos isoladamente, conforme demonstrativos e guias de recolhimento, juntados às fls. 15/27. O lançamento foi efetuado com base na Lei n° 9.430, de 1996, arts. 43, 44, I e § 1°, II e § 2°, e 61 §§ 1° e 2°, tendo em vista o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) e do trabalho sem vínculo empregatício (cód. 0588), após o vencimento da obrigação, sem o pagamento, ou com pagamento parcial, do valor da respectiva multa de mora e juros de mora devidos. Ciente da exigência do crédito tributário em 07/08/2003, a contribuinte ingressou em 08/09/2003 com a impugnação de fls. 1/10, na qual alegou em suma: A impugnante pagou todos os seus tributos declarados em DCTF, não havendo que se falar em inadimplência perante o Fisco. Mesmo que não tenha recolhido o tributo na data exata do vencimento, o fez acrescido de juros e encargos decorrentes de mora, tudo conforme as guias de arrecadação anexas. O auto de infração não merece prosperar porque a pesada multa foi imposta numa proporção que não encontra respaldo na órbita jurídica nacional. Observado o contido no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabe qualquer cobrança, posto que denunciou espontaneamente a infração, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. A multa exigida no valor de R$ 27.549,35 mostra-se confiscatória, fato que afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e do não confisco. Não se pode vincular uma obrigação acessória que enseja o pagamento de multa, a um critério pelo qual se onere de forma excessiva aquele que a descumpriu. A autoridade administrativa aplicou multa de mora no valor de R$2.000,82, que só pode incidir quando não há a intervenção da administração tributária. Considera denúncia espontânea, para os efeitos do art. 138 do CTN, a confissão de dívida efetivada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. É a síntese do essencial." A decisão recorrida declarou procedente o lançamento, concordando com a aplicação da multa de oficio sobre tributo recolhido após o prazo legal e se declarando inapta 3 Processo n° 10865.001330/2003-57 CCOUT92 Acórdão n.°192-00.073 Fls. 112 para apreciar suposta inconstitucionalidade da penalidade, por conflscatória, além de confirmar a exigência dos juros moratórios. Inconformada, a interessada apresenta o recurso de fls. 93/101, por meio do qual discorda da decisão recorrida quando esta diz não ser a via administrativa apta a decidir sobre inconstitucionalidade de norma, para, em seguida, aduzir que houve denúncia espontânea, o que afastaria a penalidade. É o relatório. 4 • Processo n°10865.001330/2003-57 CC01(T92 Acórdão n.° 192-00.073 Eis. 113 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Verifica-se que a contribuinte não menciona haver divergências nos cálculos que levaram à exigência, limitando-se a questionar a validade legal das imposições. Neste aspecto, não me parece possível dar-lhe razão, porque seu apelo é contrário à disposição de lei válida, qual seja, Lei n°9.430, de 1996, arts. 43, 44, 1 e § l, II e § 2°, e 61 §§ 1° e 2°. Os tributos não foram recolhidos no prazo e, assim, ficaram sujeitos aos acréscimos que o Fisco cobrou de oficio. O argumento de que não teria havido lançamento de oficio do tributo esbarra nos dispositivos supramencionados, os quais, de um lado, permitem o lançamento de multa isolada (art. 43); de outro, admitem que seja efetuado lançamento, ainda que isolado, também, da multa de oficio pelo recolhimento sem o acréscimo da devida multa moratória. Quanto à questão do confisco, reafirmo o entendimento já externado por este Conselho em outros acórdãos (por exemplo, no Acórdão n° 104-22781, de 18.10.2007) de que a penalidade sob análise não se caracteriza como tributo, o que toma inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Finalmente, os juros de mora: desde 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das , essões- , em 06 de outubro de 2008. SIDNE • : • ROS Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4732068 #
Numero do processo: 37184.000389/2005-13
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/03/2004 PREVEDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • 1. os membros da 6* Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid . de II- votos, em dar provimento ao recurso. 'APELIAS SA • ín FREIRE - Presidente \MI) - á KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 37184.000389/2005-13 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.154 Fl. 112 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 2 Processo n°37184.000389/2005-13 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.154 Fl. 113 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; • (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. v‘ Ao\ Processo te 37184.000389/2005-13 82-TEO6 Acórdão a? 2806-00.154 Fl. 114 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 KLEBER FERREIRA DE A k• t/.10 - Relator Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.100253/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.054
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2 I n • • AS FAS PESSOA MONTEIRO Presidente iztif 7—'410 RUBENS • URiCIO CARVALHO Relator Formalizado em: 03 JUN 2089 Processo n• 10580.100253/2003-11 CC0ITI92 Acórdão n • 192-00.054 F1s. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Mac dos Reis e Sidney Ferro Barros. .40r 2 ,s. Processo n• 10580.100253/2003-11 CC01/792 Acórdão n.• 192-00.054 Fh. 47 — Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 22/23 da instância a quo, in verbis: Neste processo a interessada impugna auto de infração do imposto de renda de 2002 (fl. 03 /04), onde foi alterado o desconto simplificado de R$2.690,00 para R$2.896,00. Em sua impugnação o interessado argumenta que houve equivoco no preenchimento da declaração, indicando que o valor correto para rendimentos tributáveis seria de R$13.480,00. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, por falta de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, esta pode ser retificado por pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 27 e 28, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando que houve falha de digitação, uma vez que o valor correto dos rendimentos tributáveis é R$13.480,00 e não 14.480,00. Como prova junta cópias declarações de exercícios anteriores onde os valores declarados dos rendimentos tributáveis são todos R$13.480,00, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. i É o RELATÓRIO. 3 ) Processo n° 10580.100253/2003-11 CO31/T92 Acórdão n.• 192-00.054 lis. 48 Votei Conselheiro RUBENS M. CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Verifica-se que a contribuinte contestou, contudo, não apresentou qualquer documento hábil para comprovar efetivamente que o valor declarado tenha sido transportado equivocadamente para a declaração de rendimentos. A apresentação de declarações anteriores em nada socorre o recorrente, pois, o fato de se declarar um valor num determinado ano em nada implica que esse valor deverá ser repetido no ano seguinte. Pelo contrário, o usual é que os valores declarados de um ano para o outro sejam diferentes. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. É princípio consagrado em direito "quem alega tem que provar". Allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Dessa forma, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências. De outro lado, a retificação de declaração entregue em 14/08/2003 ' .36), após a ciência do lançamento em 25107/2003 (fl.9), não pode ser admitida sem pro 4 ei Processo e 10580.100253/2003-11 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.054 Fls. 49 Nesse sentido, a decisão recorrida foi adequada acerca da impossibilidade legal do deferimento da retificação que ensejou a lavratura da autuação e é farta a jurisprudência nesse Egrégio Conselho vedando a possibilidade de retificação pleiteada: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - REDUÇÃO. DO IMPOSTO APÔS NOTIFICADO O LANÇAMENTO - Inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física para fins de incluir dedução não pleiteada e diminuir o saldo de imposto, após notificado o lançamento, por ofensa ao artigo 147, § I•° do Código Tributário Nacional - CTN aprovado pela Lei n. ° 5172, de 25 de outubro de 1966. Recurso negado. Acórdão 102-45189. Relator: Naury Fragoso Tanaka. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - APRESENTAÇÃO APÔS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA.A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do • erro em que se funde e antes de notificado o lançamento (art. 147, § I°, do CTN).Recurso negado. Acórdão 102-48896. Relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 6 de tubro de 2008 ife." / n R UB MAURÍCIO CARVALHO 5 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003897/2002-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25,07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator), Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor O Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25,07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, Recurso especial negado. provimento ao Elias Sampaio o Conselheiro Ho ffinann. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior (Relatar), Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor Gonçalo Bonet Allage, Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Carlos Alb (-2 Oliveira u "or Relator 401091 onieb Cor selheiro Gonça o Benet Allage — Redator-Designado 2 DE7_, lüfi Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. ás Barret — Presidente EDITADO EM:LIJI 1 1.-N.UU LIVE '---- 2 Processo n" 10875 003897/2002-68 Acórdão n " 9202-01..156 CSRF-1-2 Fl 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da IN SRF n° 63, de 1997. O recurso foi baseado no art. 7', II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n" 147, de 25/06/2007. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 028 de 25/01/2009 (fis,156/157), a contribuinte foi cientificada e não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator O recurso especial preenche as condições de admissibilidade previstas no regimento, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já afirmado, o ponto controverso refere-se ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte referente recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, recolhido com fulcro nos art. .35 da Lei n" 7,713, de 1988, cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista" contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal n o 82, de 1996. A Fazenda Nacional, defende a legalidade pela aplicação dos dispositivos contidos nos artigos 165, I; 168, I e 150, § 1', todos do Código Tributário Nacional, por entender que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a serem contados a partir da data da extinção do crédito tributário. O acórdão recorrido exarado pelo órgão administrativo judicante defendeu a tese de que o termo inicial para contagem do prazo deve ser o ato emanado pela Administração Fazendária que reconheceu o caráter indevido do recolhimento do tributo. No caso sob análise, considerou-se como tal ato a Instrução Normativa SRF ri° 6.3/1997, que reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança. Não obstante a clareza e a articulação do acórdão recorrido, bem como a razoabilidade da ilação ali contida, com todo o respeito, tal interpretação não pode ser acolhida tendo em vista a ausência de previsão legal para semelhante contagem, conforme será demonstrado. Em l outras palavras a jurisprudência administrativa não pode substituir a legalidade, por mais razoável que isso pareça. Considerando os aspectos legais que devem nortear os procedimentos administrativos, especialmente na área fiscal, os pedidos de restituição de indébito são nunierits datis-tis e previstos nos 165 a 169 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4" do artigo 162, nos seguintes casos• I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do . fato gerador efetivamente ocorrido II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha refirmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, Art. 169. Prescreve em i dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a 4 is de Oliveira JúniorFranci Processo n 10875 003897/2002-68 Acórdão " 9202-01.156 CSRF-T2 Fl 3 partir da data da intiniação validamente feita ao representante .judicial da Fazenda Pública interessada. Corno pode ser visto pelo inciso 1 do art. 168, o direito de se pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; bem como do erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; extingue-se da data da extinção do crédito tributário que, no caso é o pagamento, nos termos do inciso 1 do art. 156 do CTN. De acordo com o inciso 11 do art. 168, nas hipóteses de decisões administrativas definitivas. Em outras palavras, após o devido processo legal administrativo, obtendo êxito o contribuinte, nasceria seu direito de pleitear o indébito reconhecido pela Administração a partir da data em que não coubesse recursos nesse procedimento administrativo. De igual modo, em se tratando de decisões judiciais, prossegue o inciso 11 do art. 168, afirmando que nos casos em que ocorrer a reforma (após decisão em recurso), anulação (por vício de ilegalidade), ou rescisão de decisão condenatória (ação rescisória), quando estas decisões transitarem em julgado, iniciar-se-á o prazo para o contribuinte pleitear sua restituição. Em suma, todas as situações possíveis foram reguladas pelo Código Tributário, inexistindo qualquer margem para quem quer que seja estipular ou criar um novo prazo inicial para o pedido de restituição por essa ou aquela razão. Não fossem suficientes tais argumentos, registre-se que o recorrente não se enquadra na situação descrita pela IN 63/1997, tendo em vista ser empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme se demonstra pela apresentação do contrato social e suas alterações fis. 115/139, não se lhe aplicando a Resolução do Senado Federal, tendo em vista esta referir-se aos acionistas, figura inserida no contexto das sociedades por ações. Dessa forma, considerando o fato de o contribuinte ter formalizado o processo de restituição em 24/07/2002, e a data de extinção do crédito referir-se a maio de 1992 e maio de 1993, tendo sido ultrapassado o qüinqüênio legal, verifica-se que o caso concreto ora analisado enquadra-se no previsto pelo inciso I do art. 165, devendo ser aplicado o comando legal contido no inciso 1 do art. 168, ambos do CTN. Ante o exposto; conheço do recurso, para no mérito dar provimento ao recurso especial interposto pela Fjzend3>ficional. Voto Vencedor Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior (Relator) e seguida pelos Conselheiros Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto, tenho adotado entendimento diverso com relação ao inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido - No caso em apreço, os recolhimentos do ILL ocorreram entre 1992 e 1993, enquanto a pretensão da empresa fora protocolizada em 24/07/2002. Pois bem, o 1LL, previsto no artigo 35 da Lei ri° 7313/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologada, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4, 165, inciso 1 e 168, inciso 1, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150, O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ) § 4°. Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual .for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 16.2, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ari, 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Processo n" 10875.003897/2002-68 Acórdão n." 9202-01.156 CSRF-1.2 Fl 4 I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, corno regra, pala os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que urna exigência tributária é indevida Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em Julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relatar Conselheiro José Ribamar Barros Penha, .julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN,. .ã) 7 b) da Resolução do Senado que confere qfeito erga onmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso especial provido (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00. 047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/0.5/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O .sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à allquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo .35 da Lei ri' 731.3/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes Para conferir efeito erga °nines à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1". Fica vedada a con,stituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na . fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. .35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrofb único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 6.3/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o Processo e 10875 003897/2002-68 Acárdfio n 9202-01,156 CSRF-I2 El 5 dia 25/07/97 — data de publicação da SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração 'Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 24/07/2002, não há que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3 0 da Lei Complementar if 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STI, em 06/06/2007, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade em EREsp ri° 644.736/PE, Relatar o Ministro Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art, 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4 0, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Gonçalo Bonef Allage 9

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Numero do processo: 12045.000306/2007-11
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.151
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, elatar • s e discutidos os presentes autos. ACO • RAM ,s membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani *dade d; votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPWir REIRE - Presidente KLEBER FLEIRA DE ARA ikO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 12045.000306/2007-11 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.151 Fl. 56 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n." 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. \55::1/41.,\ Processo e 12045.000306/2007-11 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.151 Fl. 57 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. *1/4)3\3 Processo n° 12045.000306/2007-11 S2-TE06 Acérdào n.° 2806-00.151 Fl. 58 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \chlks\4 S 1 KLEBER FERREIRA DE ARA .1 JO - Relator 1 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.722990/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. COFINS. DIFERENÇAS RECOLHIMENTOS. MULTAS. ARTIGO 44, I da LEI nº 9430/1996. É perfeitamente cabível a aplicação, em sede de Auto de Infração, do Lançamento das contribuições devidas juntamente com a aplicação das respectivas multas e juros. A infração tem natureza objetiva, não comportando discussão principiológica em sede de impugnação.
Numero da decisão: 3201-011.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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COFINS. DIFERENÇAS RECOLHIMENTOS. MULTAS. ARTIGO 44, I da LEI nº 9430/1996. É perfeitamente cabível a aplicação, em sede de Auto de Infração, do Lançamento das contribuições devidas juntamente com a aplicação das respectivas multas e juros. A infração tem natureza objetiva, não comportando discussão principiológica em sede de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 175-180 em face da r. decisão de fls. 164-169, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - a ausência de determinação da realização da diligencia teria preterido o direito de defesa do recorrente, motivo pelo qual a decisão é nula; - a apresentação do Livro de Registro de Saídas (1º, 2º, 3º, 4º trimestres), Livro de Registro de Serviços Prestados (1º, 2º, 3º, 4º trimestres), Demonstrativo por Código Fiscal (1º, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 90 /2 01 2- 43 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722990/2012-43 2º, 3º, 4º trimestres), DCTF (1º, 2º, 3º, 4º trimestres) e DIPJ esclarecem todo o externado em sede de impugnação e Rec. Voluntário motivo pelo qual devem ser cancelados os lançamentos das diferenças das contribuições e multas; Por outro lado a decisão recorrida, ao julgar improcedente a impugnação apresentada, sustenta que não só a documentação apresentada pelo recorrente foi insuficiente para sustentar seus argumentos, como, também, caberia ao próprio contribuinte promover as retificações da DCTF, por exemplo, justificar em processo próprio o indébito e trazer aos autos prova de seu alegado. Fato que não ocorreu. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Admissibilidade. O presente recurso deve ser conhecido, posto estar tempestivo e reunir as demais condições de admissibilidade. 2 Do Direito. Trata-se de fato incontroverso que eventuais indébitos devem ser considerados e ou discutidos em processos próprios, por meio de PERDCOMPs e não em impugnação de Auto de Infração. Neste sentido, importante trazer a transcrição dos artigos 10 e 11 do Dec. nº 70.235/1972, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722990/2012-43 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O auto de infração objeto da impugnação contempla absolutamente todos os requisitos estabelecidos no artigo 10, bem como o próprio lançamento, lá ocorrido, também abrange os pressupostos indicados no artigo 11. E a validade de se promover tanto o lançamento das contribuições devidas, como também das sanções pecuniárias, encontra fundamento no §1º do artigo 9º do próprio decreto. Eis a sua redação: § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova Ademais não houve pedido de perícia por parte do recorrente em sede de impugnação. Basta verificar seus pleitos formulado as fls. 49-51. Apenas em sede de Recurso Voluntário. Todavia, vale lembrar que, o fato de haver previsão no artigo 18 do Dec. 70.235/1972 não obriga o julgador a aplica-la quando entender desnecessária. Trata-se de uma faculdade que o julgador dispõe, caso ache oportuno. Tem-se que o recorrente apresentou todos os argumentos e peticionamentos que entendeu serem necessários para a defesa de seu direito. Ademais, a autoridade que formulou o auto de infração é competente, fato que, em momento algum foi questionado pelo contribuinte. Por conseguinte, não há como aplicar as situações previstas no artigo 59 do referido decreto para fins de reconhecimento de nulidade. Repita-se: a discussão sobre o crédito e ou indébito deve ocorrer em processo próprio do PERDCOMP e não em auto de infração. A multa questionada, corretamente, tem natureza objetiva. O artigo 44, I da Lei 9430/96 é claro: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Não houve apresentação de nenhum fato que afastasse a aplicação das referidas multas, motivo pelo qual elas devem ser aplicadas. Por fim, importante consignar que discussões principiológicas também não podem ser promovidas em sede desta Egrégia Corte, em respeito a Súmula 02 e aos artigos 26 A e 62 do RICARF. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722990/2012-43 (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 272DF CARF MF Original

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4732030 #
Numero do processo: 36692.000695/2006-20
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.121
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatad • . e iscutidos os presentes autos. ACORD • os bros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad de vote , em dar provimento ao recurso. ELIAS SA • • ígi - • residente WAÀ, • at t" KLEBER FERREIRA DE ARAI JO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lenis Pinto. Processo is' 36692.000695/2006-20 82-TE06 AcérclAo n•" 2806-00.121 Fl. 82 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 2 \Wj Processo n°36692.000695/2006-20 82-TE06 Acórdão o.° 2806-00.121 Fl. 83 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n."8.212/1991. 43)\ Processo n° 36692.000695/2006-20 S2-TE06 Acórdão n." 2806-00.121 Fl. 84 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 - at, KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator 4 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4630736 #
Numero do processo: 10380.001743/2004-65
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Incentivo Fiscal - Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais — PERC — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão administrativa é de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC.
Numero da decisão: 193-00.036
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:f.7eP TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10380.001743/2004-65 Recurso n° 150.416 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão e 193-00.036 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Recorrida 3 a.TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Incentivo Fiscal - Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais — PERC — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão administrativa é de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os MEMBROS da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C5-CHERY ERNO Y\e")President m rcicio 410- !ri. ....=n-:"•W.'"- SOUSA Relatora FORMALIZADO EM: ; MAR 2009 . . Processo n° 10380.001743/2004-65 CCOI/T93 Acórdão n.• 193-00.036 ns. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO BEZERRA NETO e ROGÉRIO GARCIA PERES. /MS • a:7 2 Processo n° 10380.001743/2004-65 CC01,193 Acórdão n.° 193-00.036 Fls. 3 Relatório Por economia processual e bem sintetizar a lide, adoto o Relatório da decisão recorrida da V.Turma/DRJ-Fortaleza/CE (fls.172/173) que abaixo transcrevo: "Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais - 1RPJ/1997, fls. 03, alterando o valor aplicado a título de incentivo, em face das seguintes ocorrências: Ir-Descrição 11-Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais elou com irregularidades cadastrais (Lei n°9.069/95, art. 60). 2.Em 02/03/2004, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, fls. 02, dirigido à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE. 3.0 pleito foi indeferido pela Informação Fiscal/Despacho Decisório, fls. 135/137, sob o fundamento do peticionante apresentar pendências fiscais junto à SRF, conforme relatório às fls. 119/132. 4.Inconformado com a decisão, da qual tomou ciência em 10/09/2004, fls. 138, ingressou o contribuinte com manifestação de inconformidade em 08/10/2004, fls. 139/143, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido, com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. "(..)INSUBSISTÊNCIA DO INDEFERIMENTO Venfica-se que de acordo com a Informação Fiscal prestada, o contribuinte estava com débitos exigíveis de tributos e contribuições federais perante a Receita Federal, no ato da consulta realizada. Contudo, as informações obtidas pelo fiscal a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o contribuinte. Decorre que o sistema de consulta da situação fiscal do contribuinte junto à Receita Federal, não traduz a real situação fiscal do contribuinte, em razão da inconstância das informações e em muita das vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. Ademais, é totalmente inviável para o contribuinte de grande porte, manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque o sistema de consulta e demonstração de débito utilizado é extremamente aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e aos exercícios ÉOS • fiscais das supostas pendências. 3 Processo n° 10380.001743/2004-65 CCOUT93 Acórdão n, 193-00.036 Fls. 4 Acrescente-se, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele órgão. As diferenças entre pesquisas de situação fiscal do contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. Tais fatos inviabilizam o trabalho do contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. Desta feita, para o contribuinte manter-se com sua regularidade perante a Receita Federal, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do contribuinte durante o período em que esta é válida. No caso da ora Impugnante a Certidão Negativa de Débitos (doc. em anexo) na época do despacho decisório exarado em 24/08/2004, estava e está produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao documento, ou seja, demonstra a regularidade fiscal do contribuinte. Por este motivo, não há como conceber o indeferimento do PERC. Por outro lado, também é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos. Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadas. CONCLUSÃO E PEDIDO Conforme ficou demonstrado acima e pelas provas em anexo, a Impugnante na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em questão, por estar com a sua Certidão Negativa de Débitos válida". Finalmente a Impugnante pede a nulidade e a conseqüente improcedência do despacho decisório impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Fortaleza/CE) proferiu o venerando Acórdão n° 7.427, de 16.12.2005, negando provimento à impugnação em decisão (fls.171/176) pontificada no seguinte voto: "Pelo exposto, considerando que, no presente caso, o sujeito passivo não comprovou sua regularidade fiscal quando da análise da matéria„ .. VOTO no sentido de que seja MANTIDO O INDEFERIMENTO do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — At, PERC, fls. 2." 11.%) O contribuinte foi cientificado da decisão prolatada mediante o Acórdão acima, com postagem em 12/01/06, conforme extrato, fls.205, sem retomo do Aviso de Recebimento 4 Processo re° 10380.001743/2004-65 CCOI /T93 Acórdão o. 193-00.036 Fls. 5 (AR) por parte dos Correios, consoante despacho fls.206, tendo a empresa interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 14.02.2006 (fls.178/182). As razões de inconformidade na peça recursal são as mesmas apontadas em sua impugnação, (fls.139/143). Após o breve relato dos fatos apontados na mencionada impugnação, a Recorrente, ao final requer que se dê provimento ao recurso para reformar o Acórdão DRJ/FOR no 7.427/2005 tornando improcedente o despacho decisório que indeferiu o PERC. É o relatório. Processo n°10380001743/2004-65 CCOI/T93 Acórdão n.° 193-00.036 Fls. 6 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso é tempestivo, foi protocolizado em 14/02/2006, e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art.23, § 2°, inciso II do Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto em face da decisão, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento — PERC, sob o fundamento de que o sujeito passivo não comprovou sua regularidade fiscal quando da análise da matéria. A Informação Fiscal/Despacho Decisório da DEtF — Fortaleza, emitido em 24/08/2004, fls. 165/167, para o indeferimento do pleito do interessado, teve por base pendências fiscais junto à Receita Federal, conforme relatório de fls. 119/132, expedido em 23/08/2004. O indeferimento do pedido teve por fundamento legal o disposto no art. 195, § 3° da atual Constituição Federal e art. 60 da Lei n° 9.069/95, que dá amparo ao § único do art.614 do RIR/99, a seguir transcritos: CF/88: "Art. 195. § 3° .. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios." Lei n°9.069/95: 51n. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." O texto constitucional claramente impõe restrição à pessoa jurídica em receber beneficies ou incentivos fiscais quando em débito com o sistema da seguridade social. Semelhante restrição também faz a Lei n° 9.069/95, para os casos de contribuinte com débito relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • dl» ' oiLe 6 Processo n°10380.001743/2004-65 CCOlfr93 Acórdão o.° 193-00.036 Fls. 7 Depreende-se que a mencionada lei exige como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal que a pessoa fisica ou jurídica não esteja com débito exigível junto a Secretaria da Receita Federal. O contribuinte, alega, que o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206 do CTN), que, na época do despacho decisório estava em processo de regularização. Compulsando-se os autos, constata-se às fls.168, "Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa", expedida em 15/09/2004, válida até 15/03/2005, após o despacho decisório da DRF/FOR, de 24/08/2004. O elemento móvel trazido pela administração tributária para o indeferimento do pleito teve por base pendências fiscais junto à Receita Federal, em 24/08/2004. Na esfera administrativa tributária, dispõe a Instrução Normativa SEF n° 267, de 23/12/2002: Art.I24. Nos casos em que for necessária concessão ou reconhecimento expressos pelos órgãos ou entidade da Administração Pública Federal dos incentivos ou benefícios fiscais de que trata esta Instrução Normativa, serão exigidas as Certidões Negativas de Débitos relativamente aos tributos e contribuições federais. Assim, havendo o Recorrente trazido aos autos documento que comprova a satisfação da exigência mediante a Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206 do CTN), requisito indispensável para a concessão do incentivo fiscal, e, não tendo a Constituição Federal nem tampouco a Lei n° 9.069/95 (art.60) especificado que a regularidade fiscal não poderia ocorrer enquanto não esgotada a discussão no âmbito administrativo ou somente antes do despacho decisório que analisou a matéria, entendo não subsistir a motivação para o indeferimento do pleito em sede de recurso administrativo. Diante do exposto considerando que, no presente caso, o sujeito passivo comprovou sua regularidade fiscal, requisito essencial para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, VOTO no sentido de que seja DEFERIDO o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, fls. 02, e por conseqüência a procedência do Recurso Voluntário em questão. Sala das Sessões, em 16 ; -zembro de 2008 • st<arill 1 1 D se: A ikeog, 7 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002429/2004-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que dava provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ­ INDENIZAÇÃO  A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” tem por objetivo indenizar  gastos  com  uso  de  veículo  próprio  para  realização  de  serviços  externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora  do campo de incidência do IRPF.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira  Junior,  que dava  provimento.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   EDITADO EM: 22/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  09/09/2008,  a  então  Segunda Turma  Especial  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto pelo Interessado, conforme se denota do Acórdão n. 192­00.45  (fls. 66/69):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  —  IRPF  EXERCÍCIO: 2003 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ­ INDENIZAÇÃO  A  verba  paga  sob  a  rubrica  "auxílio  combustível"  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com  uso  de  veículo  próprio  para  realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora  do campo de incidência do IRPF.  Recurso provido.  Segundo  consta,  a  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  “auxílio­combustível”  tem natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito,  estando, por conseqüência, fora do campo de incidência do IRPF.  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, por meio de seu i.  Representante, sob o  fundamento de que o decisum  recorrido estaria em descompasso com a  jurisprudência de outras Câmaras – Acórdão n. 104­20995 (fls. 73/81):  IRPF ­ EXERCÍCIO DE 2001, • ANO­CALENDÁRIO DE 2000 ­  AUXILIO COMBUSTÍVEL  ­  É  tributável  a  verba  que,  embora  denominada de auxílio combustível/indenização de transporte, é  paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória.  Recurso negado.  Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  entendeu  pela  admissibilidade/seguimento  por  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  [tempestividade,  devida  fundamentação  e  divergência  (art.  15,  §§2º  e  6º,  da  Portaria MF  n.  147/2007)] – fls. 92/93:  [...]  À  leitura  da  própria  ementa  já  ressalta  a  divergência.  Porque  enquanto  o  ocorrido  conclui  que  o  auxilio  combustível  recebido pelos fiscais do Estado de Santa Catarina tem natureza  indenizatória o paradigma afirma, diante do mesmo fato, que a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10920.002429/2004­45  Acórdão n.º 9202­01.632  CSRF­T2  Fl. 2          3 natureza  desta  rubrica  é  salarial  e,  portanto  tributável  para  o  imposto de renda das pessoas físicas.   Ato  contínuo,  os  autos  foram  encaminhados  à  Delegacia  de  origem,  tendo  sido apontado pelo AFRF equívoco quanto à análise do Recurso Especial [fl. 94].  Identificado  o  vício,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  proferiu  despacho  de  admissibilidade que, em resumo, ratificou o entendimento anteriormente consignado, qual seja,  pelo seguimento da peça recursal [fls. 95/96].  Perpassado  tal  procedimento,  o  Contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  decisum e recurso, tendo apresentado, tempestivamente, contrarrazões [fls. 99/104].  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n°.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima,  razão  porque  dele  tomo  conhecimento  e  passo  ao  exame  do  mérito.  Foi  lavrado Auto  de  Infração  de  fls.  16  a  20,  por meio  do  qual  se  exige o  pagamento de determinada importância, a título de IRPF, por suposta omissão de rendimentos  (auxílio combustível):  Fl. 33  [...] O  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  em  que  exclui dos rendimentos  tributáveis valores  recebidos a  titulo de  indenização  de  transporte.  Pauta­se  em  decisão  proferida  pela  Justiça Estadual, proposta contra o Secretário de Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina,  responsável  pela  tributação  na  fonte, dos referidos rendimentos.  Segundo  consignou  o  Contribuinte  [fl.  01],  “tal  verba  –  denominada  indenização  por  uso  de  veículo  próprio  ­  está  prevista  no  art.  1º,  §2,  inciso  VIII,  da  Lei  Estadual n. 7.881/89 e  regulamentada pelo art. 3º do Decreto n. 4.606/90, como retribuição  aos  servidores que realizam atividades de  inspeção  e  fiscalização de  tributos  e utilizam  veículo próprio no desempenho desse mister”.  Nessa  linha foi o entendimento da Câmara a quo, que, por unanimidade de  votos, deu provimento ao Voluntário interposto [fls. 76/77]:  [...]  É  cediço  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  é  a  disponibilidade econômica ou  jurídica da renda e de proventos  de qualquer natureza, a teor do art. 43 do CTN.  Por essa definição, as verbas de caráter indenizatório (reposição  ou  recomposição  patrimonial)  não  se  submetem  a  tal  tributo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Partilho do entendimento de que aqui se trata de não­incidência,  e  não de  isenção, o  que,  se  correto  for,  dispensaria,  de  fato,  a  edição de lei com a finalidade de não se cobrar o tributo. Não há  por que isentar aquilo que está fora do campo de incidência.  No caso sob análise, trata­se de indenização em cujo cálculo se  levam em conta  inclusive aspectos como variações do preço do  automóvel,  preço  do  combustível  e  despesas  de  manutenção,  tudo  a  evidenciar  a  vinculação  às  despesas  havidas  com  a  utilização de um bem particular em serviço público e a reforçar  o caráter indenizatório do auxílio.  Eventuais  desvios  da  própria  legislação,  com  extensões  do  beneficio a servidores que desempenham outras ocupações (por  exemplo:  a  diretor  de  empresa  pública,  como  cita  a  decisão  recorrida),  não  podem  modificar  a  natureza  indenizatória  original,  genuína, do  valor  pago. É  necessário  analisar  caso  a  caso.  Para corroborar  tal entendimento, o voto condutor consignou  jurisprudência  que decidiu na linha do reconhecimento da não incidência do IR sobre o “auxílio combustível”:  "AUXILIO COMBUSTÍVEL — INDENIZAÇÃO — A verba paga  sob  a  rubrica  'auxílio  combustível'  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com uso  de  veículo  próprio  para  realização de  serviços  externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração  do  fiscal  para  qualquer  efeito  e,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência do IRPF." (Acórdão n° 102­47.982, de 19.10.2006, da  2"Câmara do 1° CC)  "INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEICULO PRÓPRIO.  TRIBUTAÇÃO — A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos bastando, para a incidência do imposto, o beneficio  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, situação  que não se verifica em relação à indenização pelo uso de veículo  próprio  para  o  desempenho  de  funções  de  inspeção  ou  fiscalização  de  tributos  recebidas  por  ocupantes  do  cargo  de  Auditor Fiscal de Tributos  Estaduais, posto que de mesma natureza jurídica daquela paga a  Servidor  Público  da  União."  (Acórdão  n°  106­15287,  de  26.01.2006, da 6° Câmara do 1° CC)  Na  condição  de  relator  destaco  que  o  exame  da  matéria  passa,  obrigatoriamente,  “pela  análise  da  natureza  jurídica  do  auxílio  combustível  recebido  pelo  servidores. Há que  se  identificar  se  se  tratam de valores  recebidos pelo  trabalho  ou para o  trabalho.  Os  valores  recebidos  pelo  trabalho  se  constituem  rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos  que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem  em  rendimentos, mas  sim meios  necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho.  Tenho que o referido “auxílio combustível” se constitue meio necessário para  que o servidor possa exercer seu mister. A eventual discussão que a não exigência de prestação  de contas da forma com que foi gasta o citado auxílio é questão que diz respeito ao controle e a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10920.002429/2004­45  Acórdão n.º 9202­01.632  CSRF­T2  Fl. 3          5 transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta o “auxílio combustível” do campo  da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária  com  valor  previamente  fixado,  pode  exigir  que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem precisar o quanto  foi gasto. Em  tais hipóteses,  se o  servidor gastar mais do que o valor  presumido como meio suficiente à  finalidade a que se destina, não  terá direito de reclamar a  diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo  do valor da aposentadoria.  Nas palavras de Luigi Vittorio Berliri,  citado por Roque Antonio Carrazza,  em sua Obra Imposto sobre a Renda, 2a. Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37,   “A  renda  tributável  não  pode  ser  constituída  senão  por  uma  nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro  conjuntamente,  e  que  seja  destacada  de  uma  causa  produtiva,  conquistando  uma  autonomia  própria  e  uma  aptidão  própria  e  independentemente para produzir concretamente outra riqueza.”  Pelo que  se depreende da norma ora  transcrita,  as despesas  acima  referidas  são  necessárias  para  que  o  servidor  possa  desempenhar  o  seu  mister.  Assim,  têm  natureza  indenizatória.   Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  o  referido  auxílio  combustível – denominado indenização por uso de veículo próprio ­ está prevista no art. 1º, §2,  inciso VIII, da Lei Estadual n. 7.881/89 e regulamentada pelo art. 3º do Decreto n. 4.606/90,  como retribuição aos servidores que realizam atividades de inspeção e fiscalização de tributos e  utilizam  veículo  próprio  no  desempenho  desse  mister”,  não  se  constitue  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10835.001674/2005-85
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Considerada a parte final do § 4º do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por aplicação do art. 173, I, do mesmo diploma legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo - no caso, o reajustamento do rendimento considerado líquido a teor do art. 674 do RIR/1999. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A teor do art. 674 do RIR/1999, ficam sujeitos à incidência do IR Fonte, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, hipótese em que o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10835.001674/2005-85 Recurso n° 154.564 Voluntário Matéria IRF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão n° 192-00.067 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente SINDICATO RURAL DE ADAMANTINA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Considerada a parte final do § 40 do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por aplicação do art. 173, I, do mesmo diploma legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo - no caso, o reajustamento do rendimento considerado liquido a teor do art. 674 do RIR/1999. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A teor do art. 674 do RIR/1999, ficam sujeitos à incidência do IR Fonte, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, hipótese em que o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. Recurso negado. 3 Processo n° 10835.001674/2005-85 CCO Ifr92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 291 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ml IVE i r • A tta: SSOA MONTEIRO Preside te SIDNEY F • • O : • RdS Relator FORMALIZADO EM: 2 ,DE2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 Processo n°10835.001674/2005-85 CO3 liT92 Acórdão n.° 192-00.067 HL 292 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 168/191 da instância a quo, in verbis: "Em decorrência de ação fiscal, a empresa acima qualificada foi autuada, em 29/08/2005 por falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sobre pagamentos efetuados nos anos-calendário de 2000 a 2003, sendo-lhe então exigido o valor de R$ 27.892,27 a título de imposto, acrescido de multa de oficio e juros de mora, perfazendo crédito tributário total de R$ 80.514,75 evidenciado em demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramento legal e termos de verificação fiscal e de encerramento às fls. 93/101. A autuação é decorrência de procedimento de suspensão de isenção do IRPJ e da CSLL levados a efeito mediante edição de Ato Declaratório Executivo pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP (fl. 92), tendo por base Parecer elaborado pela Seção de Orientação e Análise Tributária daquela Delegacia, juntado por cópia às fls. 65/90. O referido Parecer baseou-se em pormenorizada descrição dos fatos em "Termo de Constatação Fiscal" às fls. 53/64, que a seguir se transcreve na parte que couber: "Nas funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 081 000-2004-00047-0, no sentido de apurarmos possíveis irregularidades na fruição da isenção do imposto de renda relativo ao período de 1996 a 2003, verificamos os seguintes fatos: A fiscalização teve início em 31/08/2004, com a ciência ao Sr. Rivaldo Marini, presidente do sindicato, do MPF-Fiscalização supra mencionado e do Termo de Início de Fiscalização, onde consta a intimação para a apresentação dos Livros Diários e Razão dos anos de 1996 a 2004; Em atendimento o interessado entregou os livros diários e os livros razão dos anos de 1999 a 2004, entretanto, com relação aos livros diários e razão dos anos de 1996 a 1998 o mesmo recusou-se a entregar. Nesse sentido, então, devido à negativa de entrega dos livros solicitados, esta fiscalização utilizou os elementos que se dispunha, ou seja, todos os documentos e demais comprovações constantes do Processo Administrativo Fiscal n°10835.002638/2003-77, objeto de diligência fiscal anteriormente realizada por este Auditor Fiscal em atendimento a solicitação do Ministério Público, para apurar possíveis irregularidades na existência de um possível numerário existente no Banco Mercantil de São Paulo SIA, que não constaria na contabilidade bancária da entidade, embasado em notícia crime declarada pelo Sr. José Carilho do Ministério Público Federal em 07/07/2002, o que passará a ser parte integrante do presente, o qual segue apensado. Posto isto, e de posse de todos elementos constantes do processo supra mencionado entregue pela chefia da fiscalização, procedemos à verificação e constamos o que segue: 3 Processo n° 10835.001674/2005-8$ CCOUT92 Acórdão n.• 192-00.067 Fls. 293 É mister, de início, destacar que os Livros Diários apresentados por ocasião da diligência fiscal estão com aspecto de que foram elaborados recentemente, pois apresentam folhas e encadernação novas e não se percebe qualquer desgaste natural do tempo e do uso/manuseio, como também, não contém os registros obrigatórios no Órgão Competente (autenticação) nas datas de abertura/encerramento dos mesmos, ou sejam, em 1996, 1997 e 1998; Que o Sindicato Rural através de seus dirigentes com poder de gestão nestes anos sob fiscalização (1996, 1997e 1998), adquiriram vários imóveis urbanos e por ocasião dessas compras foram elaborados Contratos Particulares de Compromisso de Compra e Venda e conseqüentes Escrituras Públicas, apresentando diferença de valores RELEVANTES entre aqueles e estas. E, em virtude desta constatação foram intimados os contratantes vendedores através de Termos de Solicitação de Esclarecimentos, a apresentar e informar por escrito o que segue: • Valor correto da alienação; •Forma de pagamento e comprovantes dos efetivos recebimentos; • Razão da divergência de valores entre os documentos; Assim, listamos abaixo as operações realizadas: 1.1móvel Urbano : sito à Rua Mário Oliveira, n° 211, Edifício Residencial Bella Vista- 7° pavimento, unidade n°51, em Adamantina/SP. Data da venda: 28/07/1997 Data da lavratura escritura: 29/09/1997 Vendedor: Ary Campos Ferreira - CPF n° 172.177.098-49 Valor da venda no Contrato: R$ 46.000,00 Valor da venda na Escritura: R$ 16.000,00 DIFERENÇA : R$ 30.000,00 (docIls.292/352 processo 10835.2638/2003) 2.Imóvel urbano: sito à Alameda Armando Sanes de Oliveira, n° 336, em Adamantina/SP. Data da venda: 07/07/1998 Data da lavratura escritura: 08/07/1998 Vendedor: Osmar de Oliveira Ramos - CPF n° 407.883.428-04 Valor da venda no Contrato: R$32.500,00 Valor da venda na Escritura: R$ 10.000,00 DIFERENÇA : R$ 22.500,00 4 Processo n° 10835.001674/2005-85 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 294 (docIls.353/358 processo 10835.2638/2003) 3.Imóvel urbano: sito à Avenida Capitão José Antônio de Oliveira, n° 574, em Adamantina/SP. Data da venda: 08/07/1997 Data da lavratura escritura: 12/08/1997 Vendedor : Organização de Publicidade Adamantina- CNPJ n° 43.005.719/0001-28. Valor da venda no Contrato: R$ 85.000,00 Valor da venda na Escritura: R$ 18.000,00 DIFERENÇA : R$ 67.000,00 (docIls.252/291 processo 10835.2638/2003) 4.1móvel urbano: sito à Rua Nove de Julho, n° 459, em Adamantina/SP. Data da venda: 19/02/1996 Data da lavratura escritura: 21/02/1996 Vendedor: Mário Ferreira Neves - CPF n° 970.023.568-87 Valor da venda no Contrato: R$ 60.500,00 Valor da venda na Escritura: R$ 20.000,00 DIFERENÇA : R$ 40.500,00 (doc.fls.243/251 processo 10835.2638/2003) 5.1móvel urbano: sito à Praça João XXIII, n° 209, em Adamantina/SP. Data da venda : 01/02/1996 Data da lavratura escritura: 31/07/1997 Vendedor: Vanderlei Teodoro Pereira - CPF n° 603.204.008-91 Valor da venda no Contrato: R$39.200,00 Valor da venda na Escritura: R$ 10.000,00 DIFERENÇA : R$ 29.200,00 (docils. 215/242 processo 10835.2638/2003) A propósito, em breve resumo, destacamos as respostas entregues pelos vendedores em atenção às intimaçães: Processo n°10835.001674/2005-85 CCO 1 /T92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 295 1.Arit Campos Ferreira Data da Intimação : 27/08/2003 Data da Resposta : 02/10/2003 sra. Aparecida Menini Ferreira, esposa do intimado, informa que o mesmo faleceu em 25/02/2002, e que em busca no arquivo do "de cujus" encontrou cópia da escritura pública da referida venda e que o valor correto da operação é constante da escritura pública, pois na movimentação bancária do período não constatou valores que possam presumir discrepáncia de valor na alienação, e quanto ao recebimento não sabe se foi a vista ou prazo". 2. Osmar de Oliveira Ramos Data da Intimação : 27/08/2003 Data da Resposta: não atendeu a intimação. 3.0rganização de Publicidade Adamantina Data da Intimação : 26/08/2003 e 11/09/2003 Data da Resposta : 24/09/2003 "O Sr. Luiz Carlos Araújo, sócio gerente na data dos fatos, informou através de seu advogado que está prescrito qualquer solicitação por parte da Receita Federal relativo ao ano calendário de 1997, nos termos do art. 174 do CTN. Que o valor da transação imobiliária solicitada está encartada no Contrato Particular de Compra e Venda, e quanto a divergência de valores houve erro de contabilização". Importante: anexou cópias dos cheques n° 000382 no valor de R$10.000,00 de 31/07/1997 e n.° 000368 no valor de R$ 8.000,00 de 12/08/:2003, ambos do Banco do Brasil S/A (exatamente o valor da escritura), também anexou os comprovantes cheques administrativos nominais ao Sindicato Rural no valor de R$ 67.000,00, datados de 10/07/1997, do Banco FINASA (exatamente a diferença). Deve-se observar que as cópias apresentadas não estão autenticadas pelo banco emissor. Presume-se que tais documentos foram entregues pelo sindicato, pois se referem à conta bancária de poupança do FINASA (objeto da diligência fiscal). 4.Mário Ferreira Neves Data da Intimação : 27/08/2003 Data da Resposta: 01/10/2003 "O sr.Má rio Ferreira Neves informou que o valor da alienação imobiliária é o valor de R$ 60.500,00, e que o valor foi recebido em moeda corrente conforme cláusula II, do contrato particular de compromisso de venda e compra, e que ficou a critério do comprador o valor da constante da escritura". 5.Vanderlei Teodoro Pereira Data da Intimação : 27/08/2003 Data da Resposta : 0710/2003 "O sr.Vanderlei Teodoro Pereira informou que o valor da alienação foi R$ 39.200,00 conforme contrato particular (01/02/1996), e que a escritura foi lavrada por R$ 10.000,00 (31/07/1997) a critério do comprador que coordenou toda a tramitação da legalização no Tabelionato de Notas competente". Constatamos, também, que foram contabilizadas em despesas da entidade valores pagos ao Sr. Edelson Braz Meneghuetti. É mister destacar que este senhor é o 6 • Processo n°10835.001674/2005-85 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 296 contador responsável pela escrituração dos livros contábeis em questão. Com efeito, foi lavrado o Termo de Solicitação de Esclarecimentos datado de 28/08/2003, intimando-o a informar e apresentar o que segue: 1) Tendo o SINDICATO RURAL DE ADAMANTINA registrado em seus livros contábeis, pagamentos efetuados a sua pessoa, consoante a realização de serviços e aplicação de materiais de construção em imóveis pertencentes ao sindicato conforme se demonstra: Pagamento no dia 20/02i1996 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ; Pagamento no dia 28/07/1997 no valor de R$ 650,00(seiscentos e cinqüenta reais); Pagamento no dia 01/11/1997 no valor de R$ 3.140,00 (três mil, cento e quarenta reais) ; Solicitamos informar e apresentar por escrito: a - Relação dos materiais usados nos serviços, acompanhados das notas fiscais da aquisição; b - Comprovação da efetiva prestação dos serviços, inclusive pagamento da contribuição ao INSS; c - Confirmar as assinaturas apostas nos recibos, conforme cópias anexas; d - Comprovar os recebimentos; e - Apresentar cópia da DIRPF - Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendários de 1996 e 1997; Consoante ao solicitado o SI. Edelson Braz Meneghetti, CPF n° 619.741.378- 72, requereu em 05/09/2003 mais 30 (trinta) dias para atender a intimação. Entretanto, em 06/10/2003, informou por escrito que os documentos solicitados não mais existem, face ao decurso de cinco anos de suas emissões, e que foram incinerados (doc.fis. 359/374 processo 10835.2638/2003). Em prosseguimento verificamos, também, a lavratura de Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n° 002 datado de 15/09/2003, com ciência ao Sr. Rivaldo Marini, tesoureiro do sindicato, onde consta a intimação dos seguintes elementos; •Estatuto Social e alterações; •Livro de Atas; Cópia da Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica Imunes/Isentas do ano-calendário de 1996; •Informar os motivos da apresentação de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imunes/Isentas - D1PJ RETIFICADORAS, entregues em 01/11/2002, 07/11/2002 e 13/1112002, relativos aos anos calendários de 1997,1998,2000 e 2001; 7 Processo n° 10835.00167412005-85 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 297 •Apresentar os registros contábeis que corroboram os valores informados nas declarações retificadas e os ajustes efetuados na escrituração que embasam os valores informados nas declarações retificadoras; Em data de 22/09/2003, em atendimento a intimação do item anterior, a interessada apresentou cópia do Estatuto Social e alterações, Livro de Ata n° 0003, e as seguintes informações: •Deixa de apresentar a cópia da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Imunes/Isentas do ano-calendário de 1996, devido a prescrição de apresentação de documentos fiscais; -Que os motivos que levaram a apresentar declarações retificadoras nos anos calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, foram algumas falhas na contabilidade e omissão de alguns lançamentos, assim decidiram recompor, corrigir os erros, acertar as contas faltantes, fazer os ajustes necessários, principalmente nas contas Bancos e Imobilizados; -Que os registros contábeis que corroboram os valores informados, já foram apresentados juntamente com os livros diários, extratos da conta razão e documentos comprobatórios; Em análise das Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica (D1PJ) retificadas e retificadoras, constatamos nos anos calendários de 1997 e 1998, precisamente nas contas do grupo do imobilizado, diferença que corroboram de forma inequívoca a retirada de numerários da conta poupança do banco F1NASA em valores iguais as diferenças entre os contratos particulares de compra e venda de imóveis e as escrituras lavradas em cartório, como também, a compra de veículo que não constava da escrituração contábil anterior, a saber: Ano-Calendário de 1.997 Conta Veículos D1PJ Retificada DIPJ — RetificadoraDiferença R$ 15.300,00 R$ 31.300,00R$16.000,00 Conta Imóveis DIPJ Retificado DIPJ— RetificadoraDiferença R$ 133.721,81R$ 230.877,26R$ 97.115,45 Ano-Calendário de 1.998 Conta Veículos DIPJ Retificada DIPJ — RetificadoraDiferença R$ 17.700,00R$ 33.700,00R$ 16.000,00 Processo n° 10835.001674/2005-85 CCO1a92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 298 Conta Imóveis DIPJ Retificado DIPJ — RetificadoraDifirença R$156.221,81R$ 253.33 7,26R$97.115,45 Ano-Calendário de 1.999 Conta Veículos DIPJ Retificado DIPJ — Retificadora Diferença R$ 1 7.700,00RS 33.700,00 R$16.000,00 Conta Imóveis DIPJ Retificado DIPJ - Retificadora Diferença R$156.221,81R$ 253.678,26 R$97.456,45 Ano-Calendário de 2000 Conta Veículos DIPJ Retificado DIPJ — Retificadora Diferença R$ I 7.700,00R$ 33.700,00 R$ 16.000,00 Conta Imóveis DIPJ Retificado DIPJ — Retificadora Diferença R$156.221,81R$ 253.678,26 R$ 9 7.456,45 Ano-Calendário de 2001 Conta Veículos DIPJ Retificado DIPJ — Retificadora Diferença R$ I 7.700,00R$ 33.700,00 R$ 16.000,00 Conta Imóveis DIPJ Retificado DIPJ — Retificadora Diferença R$156.221, 81R$ 253.678,26 R$ 97.456.45 (doe. fls. 133/176 processo 10835.2638/2003) A partir do ano-calendário de 2002, a fiscalizada apresentou as DIPJs normalmente com os valores já modificados. 9 Processo n° 10835.001674/2005-85 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 299 Outro fato a destacar com certa releváncia e que vem comprovar a escrituração de novos livros diários, são os livros do RAZÃO de 1999, 2000 e 2001, ora entregues ao fisco em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, onde as contas do Ativo Imobilizado refletem as antigas escriturações e que inabilmente esqueceram de refazer, conforme se demonstra: CONTA RAZÃO FOLHAS VALOR-$ DIA IDOS (NOVOS) Veículos 1999 26 17.000,00 33.700,00 fls. 65 Diário n0.007 Bens Imóveis 1999 26 156.221,81 23.678,26 fls. 65 Diário n0.007 Veículos 2000 32 17.000,00 33.700,00 fls. 63 Diário n°.008 Bens Imóveis 2000 31 156.221,81 23.678,26 fls. 63 Diário n°.008 Veículos 2001 34 17.000,00 33.700,00 fls. 67 Diário n°.009 Bens Imóveis 2001 34 156.221,81 23.678,26 fls. 65 Diário n°.009 (doc.fls. 100,111,112 e 126) Observamos que a difkrença apresentada corrobora de forma inequívoca a retirada de numerários da conta poupança do banco FINASA em valores iguais as diferenças entre os contratos particulares de compra e venda de imóveis e as escrituras lavradas em cartório, como também, a compra de veículo que não constava da escrituração contábil anterior, a saber: Imóvel urbano: sito à Avenida Capitão José António de Oliveira, n.° 574, em Adamantina/SP. Data da venda: 08/07/1997 Data da lavratura escritura: 12/08/1997 Vendedor : Organização de Publicidade Adamantina- CNPJ n° 43.005.719/0001-28. Valor da venda no Contrato: R$ 85.000,00 Valor da venda na Escritura: R$ 18.000,00 DIFERENÇA : R$ 67.000,00 Imóvel Urbano: sito à Rua Mário Oliveira, n0211, Edificio Residencial Bella Vista- 7° pavimento, unidade n° 51, em Adamantina/SP. Data da venda: 28/07/1997 Data da lavratura escritura: 29/09/1997 Vendedor: Ary Campos Ferreira - CPF n° 172.177.098-49 Valor da venda no Contrato: R$ 46.000,00 10 Processo n°10835.001674/200545 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 300 Valor da venda na Escritura: R$ 16.000,00 DIFERENÇA : R$ 30.000,00 (R$67.000,00 + R$ 30.000,00 = R$ 97.000,00) Veículos : marca Volkswagen ano 97/97, cor cinza Tunis chassi 9BWZZZ377VP572651 Vendedor: Copasa Comercial Paulista de Automóveis Ltda. Data da compra: 01/08/1997 Valor da Nota : R$ 16.000,00 Todos os imóveis urbanos supra mencionados que o sindicato adquiriu e conseqüentemente passou a alugá-los, teve início à exploração de ramo econômico (aluguéis de imóveis), como também, utilizou recursos oriundos de suas atividades próprias, aplicando- os em atividades diversas ao seu objetivo social e concorrendo deslealmente no mercado. Pois, sendo pessoa jurídica constituída para fins não lucrativos e vindo a exercer atividades econômicas ou comerciais, desvirtua o caráter social e por isso não faz jus à isenção dos impostos federais. Em prosseguimento à fiscalização e em auditoria por amostragem nos documentos entregues no curso da presente, intimamos o contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal de 04/11/2004, a apresentar relativamente ao período de 1999 a 2003 ,o que segue: " ... documentos comprobatórios (recibos, notas fiscais, contratos, cópias de cheques dos extratos bancários da emissão dos respectivos cheques), lançados nas contas de ADIANTAMENTOS A FUNCIONÁ RIOS, OUTRAS APLICAÇÕES, LIGEIROS REP/ DE IMÓVEIS E SERVIÇOS DIVERSOS". O Sindicato solicitou em 16/11/2004 prorrogação de mais 30 (trinta) dias de prazo para atendimento ao referido termo de intimação. Outrossim fora concedido uma dilação de mais 10 (dez) dias prazo conforme Termo de Prorrogação de Prazo de 18/11/2004. Isto destacado, os trabalhos de auditoria recomeçaram apenas em 17/12/2004 na sede do Sindicato, ou seja, na prática mais de 30 (trinta) dias após a data da intimação. Contudo, em nada adiantou a dilação de prazo, pois, a fiscalizada negou-se a apresentar os documentos relativos as contas Adiantamentos a Funcionários, Outras Aplicações e Ligeiros Rep/ de Imóveis acima mencionados, alegando que não os possuía e que detinha apenas os controles fixos dos talões de cheques consignados os valores de emissão, todavia, também, não os apresentou. Assim, diante da negativa e da falta das comprovações dos elementos solicitados, vem justificar de forma ululante as irregularidades, abaixo descritas, caracterizadoras de ilícitos que contrapõem aos benefícios da isenção do imposto de renda II Processo n°10835.001674/2005-85 CCO 1 rr92 Acórdão n.° 192-00.067 F. 301 pessoa jurídica, mediante a distribuição indireta de património utilizando meios fraudulentos de forma engendrada nos lançamentos contábeis. Através da conta n° 1.1.2.3.01 - Adiantamento de Funcionários a entidade sindical registrou as emissões de cheques cuja destinação não foi a de entregar recursos aos funcionários como empréstimos, mas sim para justificar as retiradas de numerários para outros fins (distribuição indireta de patrimônio), e conseqüentemente conciliar contabilmente a conta de bancos. Todavia, esta conta apresentava em 31/12/2002 o saldo de R$ 15.200,00, sendo que foi transferido contabilmente para a conta 1.I.2.1.03-Outras Aplicações (fls.38/39 livro razão), e no ano de 2003 transferiu este montante novamente para outra conta, desta vez para a conta de despesas 3.1.4.3.36 - Ligeiros Rep/ de Imóveis, como forma de despistar a qualquer interessado, penso que sejam os demais associados. Conta: 1.1.2.3.01 - Adiantamento a Funcionários DATA CHEQUE/BANCO VALOR-R$ REGISTRO 28/09/2000 n.1453 Brasil S/A 2.800,00 Fls. 31 razão e 46 diário n.008 05/03/2001 n. 024 Brasil S/A 2.000,00 Fls. 14 e 34 razão e 12 diário 9 06/09/2002 n. 608 Brasil S/A 1 1.000,00 Fls. 23 e 39 razão e 44 diário 10 16109/2002 n. 619 Brasil S/A 5.000,00 Fls. 24 e 39 razão e 45 diário 10 - 16/09/2002 n. 620 Brasil S/A 5.000,00 Fls. 24 e 39 razão e 45 diário 10 06/03/2003 n. 850808 Brasil 3.000,00 Fls. 19 e 40 razão Total. 18.800,00 (doc.fls.84,89,94,95,110,11 1,125,139,140,142 e 1 54) Nesse modo, continuou em 2003 distribuindo patrimônio ou rendas de forma indireta utilizando a conta de despesas n. 3.1.4.3.36 - Ligeiros Reparos de Imóveis, onde foram selecionados apenas valores expressivos para auditagem, como segue: Conta: 3.1.4.3.36 - Ligeiros Rep/ de Imóveis DATA CHEQUE/BANCO VALOR-R$ REGISTRO 14103/2003 n.8508I9 Brasil 1.300,00 Fls. 19 e 59 razão 18/09/2003 n.851035 Brasil 11.000,00 Fls.27 e 60 razão 18/10/2003 n.851036 Brasil 11.000.00 Fls.28 e 60 razão 18/11/2003 n.85I037 Brasil 11.000,00 Fls.29 e 60 razão Total. 34.300,00 (docils154/159, 161, 162 e 167) 12 Processo n• 10835.001674/2005-85 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.067 ris. 302 Não houve a comprovação da efetiva contraprestação de serviços/reparos em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 04/11/2004, inclusive sequer houve a apresentação de qualquer documento, conforme anteriormente narrado, caracterizando assim a distribuição indireta de patrimônio nos valores e datas supras mencionados. Nesse sentido verifica-se um déficit na apuração do resultado no ano de 2003 de R$72.132,02. Por fim, é mister esclarecer que o Sindicato desde a sua fundação em novembro de 1981 até 30/07/2001, possuía seu Estatuto Social em forma escrita, mas sem qualquer registro legal (órgão Competente de Registro), ou seja, funcionando de forma irregular.Assim, apenas em 31/07/2001 o Estatuto do Sindicato foi registrado sob o número 607 fls. 45 do Livro A-2 no Cartório Oficial de Registro de Civil das Pessoas Jurídicas de Adamantina, Estado de São Paulo. E, que também, os livros Diários de 1999 a 2003 não estão autenticados pelo órgão competente." Cientificada, a autuada impugnou o lançamento, em 04/10/2005 (7t 106/117), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seria nulo o lançamento recorrido tendo em vista o decurso do prazo decadencial para lançamento do tributo; - que em relação ao reajustamento do rendimento bruto tributado: a) o art. 674, § 3°, não se aplica aos rendimentos do trabalho assalariado; b) teria havido cerceamento do direito de defesa em relação ao critério de reajustamento adotado, já que os índices e a base legal não teriam sido informados no auto de infração; c) a aplicação dos índices considerados no auto de infração caracterizaria confisco; - que os pagamentos tributados e respectivos beneficiários teriam sido regularmente comprovados, identificados e escriturados, inexistindo distribuição de renda de forma indireta, mediante fraude, ou pagamento sem causa, conforme estariam a comprovar os recibos e livros Diário apresentados; - que seria improcedente o lançamento por utilização de base legal indevida; supostamente comprovada a natureza dos pagamentos efetuados (rendimento do trabalho assalariado) caberia enquadramento do fato gerador no disposto nos artigo 43, 620, 624 e 717 do RIR/99, implicando exigência em montante inferior à impugnada; - que não deveria prevalecer a exigência de multa agravada, por não ter ocorrido distribuição de renda de forma indireta com a utilização de meios fraudulentos e de forma engendrada nos lançamentos contábeis; - que seria ilegal e inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa Selic; Ao final, requereu seja cancelado o auto de infração." A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, afastando a preliminar de decadência e confirmando a multa de oficio de 150%. Às fls. 202/213 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz os seguintes argumentos, em síntese (repetindo quase que integralmente aqueles que já apresentara na impugnação): 13 Processo n0 10835.00167412005-85 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 303 Que devem ser tidos como preventos a Câmara Julgadora e o Relator dos Processos n° 10835.003670/2004-51 e 10835.00263812003-77 (apenso), que trata da suspensão da isenção do contribuinte de exigência de IRPJ e CSLL, para o julgamento deste processo, pelo fato de este ser decorrente daquele; Que deve ser declarada a decadência parcial, porque a interessada tomou conhecimento do lançamento em 05.09.2005 e consta exigência do IR Fonte de fatos geradores referentes a 28.09.2000 e 05.03.2001, já decaídos porque ultrapassados os cinco anos em que a Fazenda Pública tem o direito de lançar; Que, quanto ao reajustamento do rendimento bruto, caso prevaleça o lançamento, houve cerceamento do direito de defesa pois nem no Auto de Infração e em nenhum relatório ou termo consta a legislação e o índice aplicável, além do fato de que o valor que restou exigido, com os acréscimos de multa e juros, passou de R$ 80.514,75, enquanto o principal exigido de IR Fonte era de R$ 27.892,27; IV. Que não é verdadeira a alegação do Fisco de que houve pagamento sem causa, nem distribuição de renda de forma indireta ou meios fraudulentos, tampouco "forma engendrada". O agente do Fisco, para efetuar o lançamento, considerou os valores pagos como não identificados e utilizou indevidamente como base legal o art. 674, § 1 0, do RIR, que trata de pagamento a beneficiário não identificado; V. Que, na verdade, todos os serviços contábeis e de manutenção de imóveis da entidade foram prestados e pagos conforme recibos apresentados à fiscalização, nos quais consta a indicação dos números dos cheques sacados contra o Banco do Brasil S/A, e com o beneficiário dos rendimentos devidamente identificado (Sr. Edelson Braz Meneghetti), conforme relaciona à fl. 209; VI. Que todos esses pagamento estão devidamente documentados e contabilizados corretamente na conta ADIANTAMENTO A FUNCIONÁRIOS E FÉRIAS, cuja rubrica foi facilmente identificada pelo Agente do Fisco; VII. Que, se houve pagamento, é porque foram prestados os serviços discriminados nos recibos e a contabilização está comprovada pelas folhas dos diários, devidamente legalizados, dos respectivos anos-calendários, as quais já foram acostadas pelo agente fiscal ao processo onde consta o Parecer e o Ato Declaratório de Suspensão da Isenção da entidade; VIII. Que, quanto à bonificação que tem como beneficiário o Sr. Geraldo Mantovani, liquidada em três parcelas mensais de R$ 11.000,00 cada, sendo a primeira paga em 18.09.2003 e as outras em 18.10 e 18.11, estas foram pagas através dos cheques n's 851035, 851036 e 851037, emitidos contra o Banco do Brasil e a favor do beneficiário, estando tais pagamentos devidamente comprovados com os recibos correspondentes datados de 18.09.2003 e deles constam os números dos cheques e a data para apresentação ao Banco sacado, no caso das duas parcelas liquidadas em 18.10 e 18.11, como se comprova pelas cópias dos recibos e dos cheques (frente e verso) emitidos nominal e cruzado ao favorecido (documentos anexados à impugnação), estando, ainda, os pagamentos contabilizados à folha 006 do livro Diário respectivo; 14 Processo n° 10835.001674/2005-85 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 304 IX. Que, com a utilização de base legal incorreta, aconteceu o lançamento de exigência em valores muito superiores ao devido pois, se enquadrado corretamente como RENDIMENTO DO TRABALHO — TRABALHO ASSALARIADO NO PAIS o valor exigido seria bem menor, pois o cálculo deveria ser efetuado mediante a utilização da tabela progressiva mensal (art. 620 e 624 do RIR/1999), aplicando, ainda, no caso, as deduções permitidas pela legislação, e não mediante a aliquota de 35%; X. Que, se mantido o lançamento, a multa de oficio agravada não deve prevalecer, eis que não houve qualquer distribuição de rendas de forma indireta com a utilização de meios fraudulentos engendrada nos lançamentos contábeis. Anexou e declarou integrante de seu recurso os argumentos expendidos contra a suspensão de sua isenção (Processo n° 10835.003670/2004-51). Juntou os documentos de fls. 216/222 (cópias de cheques) e 223/230 (cópias de livro Diário). É o relatório. 15 4 é Processo tf 10835.00167412005-85 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 305 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Discordo de que devessem ser tidos como preventos a Câmara Julgadora e o Relator dos Processos n° 10835.003670/2004-51 e 10835.002638/2003-77, que tratam da suspensão da isenção do contribuinte quanto a IRPJ e CSLL, para o julgamento deste processo, pelo fato de este ser decorrente daquele. Não creio que a exigência contida neste processo seja exatamente decorrência das relativas a IRPJ e CSLL que sobrevieram à suspensão da isenção da entidade interessada. A ação fiscal, sim, decorreu de objetivo único, qual seja, checar as práticas fiscais que vinham sendo adotadas pelo contribuinte beneficiário de isenção. O fato de terem sido constatados pagamentos sem causa a terceiros seda, de todo modo, objeto de exigência do IR Fonte a teor do art. 674, § 1°, do RIR/1999, que fundamentou a autuação. No pertinente à decadência, afasto-a. O prazo de homologação a que alude o § 4° do art. 150 do CTN (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador) não se aplica neste caso, pela ressalva constante ao final de seu texto, uma vez que me parece caracterizada a ocorrência de fraude, o que será explanado adiante. Isto desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, iniciando-se, assim, a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Outra preliminar que afasto é a de cerceamento de defesa com referência ao reajustamento do rendimento bruto. O tema já havia sido convenientemente explanado pela decisão recorrida. As razões inseridas em seu Voto, neste particular, adoto, com a devida vênia: "A impugnante alega que teria havido cerceamento do direito de defesa em relação ao critério de reajustamento adotado, já que os índices e a base legal não teriam sido informados no auto de infração. Entretanto, também nesse aspecto, não lhe assiste razão. Com efeito, a base legal foi adequadamente informada no "Demonstrativo de Reajustamento da Base de Cálculo do 1R/Fonte" à fl. 95 (artigo 61 da Lei n.° 8.981, de 1995). Os cálculos, por seu turno, se deram em consonância com o critério estabelecido no art. 20 da Instrução Normativa SRF n.° 15, de 06 de fevereiro de 2001, tendo-se por referência a aliquota de 35% prevista no art. 674 do RIR/99." Ora, adotou-se o critério legal e normativo de apuração do tributo e não é crível que a contribuinte possa não ter entendido o respectivo cálculo. O agente do Fisco não tem o dever de oficio de ser, digamos, "didático"; deve, isto sim, aplicar integralmente a legislação. Cabe acrescentar que o reajustamento do rendimento é expressamente determinado pelo § 3° do art. 674 do RIR11999. No mérito: o conjunto probatório acostado aos autos, as apurações efetuadas pelo Fisco, tudo demonstra práticas que já seriam tidas por inconvenientes numa empresa comercial — que dirá quanto a uma entidade que gozava de isenção por sua finalidade e objeto. 16 • Processo n°10835.001674/2005-85 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 306 Veja-se. Por que valores contabilizados primeiramente em conta de "Adiantamento de Funcionários" foram transferidos, em 31.12.2002 para "Outras Aplicações" e depois, novamente (já em 2003), para "Ligeiros Rep. de Imóveis", conforme relatado à fl. 61? Enquanto mantidos nas duas primeiras, estavam em conta de Ativo. Ao depois, já em conta de resultado. A interessada não nega este périplo por seu Plano de Contas, nem o explica. Pois bem. Entre os valores movimentados nessas contas figuram os pagamentos no valor total de R$ 18.800,00 que a Recorrente afirma terem sido efetuados ao Sr. Edelson Braz Meneghetti, a titulo de serviços contábeis e de manutenção de imóveis. Pergunta-se: prestados pela mesma pessoa? Saliente-se, ademais, que não há nenhuma prova da prestação desses serviços. Cheques por meio dos quais os valores foram pagos não são provas hábeis a elidir a imposição da regra do art. 674, § 1°, do RIR11999, porque o que está em dúvida não é a efetividade do pagamento, e sim a razão deste. E o que dizer da tal "bonificação" ao Sr. Geraldo Mantovani, liquidada em três parcelas mensais de R$ 11.000,00? Bonificação a titulo de quê? Ainda mais numa entidade sem fins lucrativos... É quase desnecessário perquirir sobre o argumento de que os valores em questão deveriam ser tributados como RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. Apenas em homenagem ao devido enfrentamento integral dos argumentos postos, aduzo que, se a interessada fez os pagamentos em tela a titulo de salário, deveria trazer aos autos prova do vinculo empregaticio das pessoas que identifica como beneficiárias, Srs. Edelson Braz Meneghetti e Sr. Geraldo Mantovani, naturalmente acompanhada da prova de que os valores pagos se referiam mesmo a salários (por exemplo, poderia ter juntado folhas de pagamentos, holei-ites etc.). Finalmente, resta a questão da aplicação da multa agravada. Mais uma vez, rendo homenagens à bem lançada de primeira instância, novamente pedindo vênia para adotar as razões de decidir alinhadas pelo brilhante Relator, Dr. Alessandro Vaine, que transcrevo: "Multa por infração qualificada Assim dispõe o art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - ...omissis II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Grifei). Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, por sua vez, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 17 Processo n° 10835.001674/2005-85 CC0I1T92 Acórdão n.° 192-00.067 Fls. 307 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72". No caso em tela, como acima sobejamente demonstrado, restou evidenciada a prática reiterada de irregularidades pela autuada, relacionadas à apresentação de declarações de rendimentos retificadoras ao desamparo da devida justificação; apresentação de livros Diário sem a devida autenticação pelo órgão competente e contendo divergências em relação aos correspondentes livros Razão (anos-calendário de 1999 a 2001); aquisição de veículo à margem da escrituração contábil/fiscal; aquisição de imóveis com discrepância de valores constantes dos respectivos contratos de compra e venda, em cotejo com as escrituras lavradas em cartório, e sem comprovação da efetiva escrituração contábil/fiscal; realização de pagamentos sem a devida justificação, evidenciando alocação de recursos em atividades distintas das relacionadas ao objetivo social; e auferimento de receitas oriundas de atividade econômico-financeira (aluguéis de imóveis), alheias aos objetivos sociais. A convergência de tais práticas, em afronta aos preceitos legais que regem a fruição do beneficio fiscal de isenção ao qual faria jus, conforme § 3° do art. 174, c/c o §§ 2° e 3°, incisos Ia V, do art. 170 (acima transcritos), evidencia de modo inequívoco a atuação fraudulenta do contribuinte. Como se vê, estando caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, a multa deve ser aplicada no percentual de 150%." Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das essões DF, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY R O RROS 18 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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