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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9010980 #
Numero do processo: 35946.000039/2006-35
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.879
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. • RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descurnprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pel mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamentnanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do :41 CELO O 4( • • - 'residente LOURE O E ' • IRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • • 2 • Processo n0 35946.00003912006-35 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.879 Fl. 174 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado em desfavor de DARILHO ANTONIO SOUTO DE ALMEIDA em razão de ter a Câmara Municipal da Cidade Ocidental — GO apresentado GFIP/SEFIP, com dados não correspondentes a todos os fatos de contribuição previdenciária, infringindo o dispositivo legal previsto no inciso IV do Artigo 31 da Lei 8.212/91. O relatório fiscal de fls 09/13 informa que foram omitidos os dados referentes às remunerações pagas aos segurados efetivos agentes políticos, servidores comissionados e autônomos, nas competências 01/2005 a 06/2005. Não foram verificadas circunstâncias agravantes e nem atenuantes na aplicação da multa, que restou estabelecida em R$ 5.508,75 (cinco mil, quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos). Foi aplicada atendendo a previsão do art. 32, inciso IV, § 50 da Lei 8.212/91. Intempestivamente o autuado ofertou impugnação alegando em preliminar que por ser o Presidente da Câmara não detinha competência funcional para elaborar e expedir as GFIP's, portanto não poderia ser responsabilizado. No mérito aduz que está providenciando a correção da falta. A Delegacia da Receita Previdenciária às fls 45 requer manifestação da fiscalização posto que o Auto de Infração foi lavrado em nome de Darilho Antonio Souto de Almeida e conste no relatório como autuado Vilmar Felisbino de Jesus. Os autos baixaram em diligência e foram expedidos novos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) e relatório fiscal em nome de Darilho Antonio Souto de Almeida. Intimado (AR de fls. 57) o notificado não se manifestou . A Decisão de Notificação de fls. 65170 julgou procedente o lançamento e manteve a multa aplicada. O recurso veio às fls. 74/80, aduzindo: • em preliminar que não houve prejuízo ao erário público; que não houve má fé por parte do gestor, • que deve ser apurada a gravidade da culpa, apurando a responsabilidade civil; • que não lhe fora oportunizado o direito de defesa; • pede ao final releva ção da multa, nos termos do artigo 291, § 1° do RPS. Em contrarrazões a Secretaria da Receita Previdenciária requer a manutenção da Decisão de Notificação. Os autos vieram a este Conselho. É o relatórie 3 - Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. Em preliminar passo à análise das autuações pessoais dos dirigentes de órgãos públicos pelo descumprimento de obrigação acessória tributária-previdenciária. O presente Auto de Infração foi lavrado sob a vigência do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, que foi revogado pela Medida Provisória (MP) n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, senão vejamos: Art.65. Ficam revogados: 1-os §§1 o e 3° a 8° do art. 32, o art. 34, os §§ 1° a 4° do art. 35, os §§ 1°e 2° do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8° do art. 47, o § 4° do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso lido art. 80, o art. 81, os §§1°, 2°, 3 0, 5°, 6°e 7° do art. 89, e o parágrafo único do art. 93 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); (.--) Art. 79. Ficam revogados: - os §§ 10 e 3°a 8° do art. 32, o art. 34, os §§ 1° a 4° do art. 35, os §§ 1° e 2° do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8" do art. 47, o § 2° do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1°, 2 0, 3 0, 5 0, 6° e 70 do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); O art. 41 da Lei n° 8.212, trazia a autorização para que a fiscalização autuasse pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária, verbis: Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o-respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. O procedimento administrativo do lançamento, via de regia, deve-se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, confoinie dispõe art. 144 do CTN. Entretanto, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza ekcepcionalmente que fatos pretéritos sejam regulados pela legislação futura, tratando- etroatividade benigna. In verbis: • 4 Processo n° 35946.000039/2006-35 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.879 Fl. 175 Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicaçã o da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; • (12) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aqui o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. Para o caso em análise, como a MP n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, revogou o dispositivo legal que amparava a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias tributária- previdenciárias, sem dúvidas, percebe-se que é norma mais benéfica ao sujeito passivo, devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto. Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias-previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão transcreveremos o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.°8.212/1991 Com estas considerações, jul judicado o exame de mérito. --.--- • -‘ Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da MP n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação tributária o dirigente de órgão público.. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 L ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 35946.0003912006-35 Recurso n°: 149.200 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.879. //'--Brasí1ia 1 05 de julho de 2010 1 I \,,,,1 il -\-'----\...- ELIAS SAMP- %I0 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: I / Procurador (a) da Fazenda Nacional ,

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Numero do processo: 15504.001035/2008-28
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO A DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Rectas() Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatar.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO A DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Rectas() Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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OUTROS DADOS Recorrente FUNDAÇÃO EDUC RADIO TELEVISÃO OURO PRETO Recorrida DR.I/BHE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/10/2005 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO A DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Rectas() Voluntário Negado. • Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatar a. . , . , \dfji'Wj jULIO CESAWVIEIRA GOMES - Presidente. (-3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora. EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro José Silva, Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 17/12/2007, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP com infbrmações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e § 6°, do art. 32, da Lei 8,212/91, combinado com o art, 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99, Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 89), a empresa informou equivocadamente, em GHP, autônomos/contribuintes individuais sem os respectivos NIT, empregados em estabelecimentos distintos daqueles em que efetivamente prestaram serviços, e segurados cuja inscrição não possui cadastro no INSS. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 02-24..981, da 7' Turma DRJ/BHE (fls.. 128 a 134), julgou o lançamento procedente em parte, aplicando o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, excluindo a penalidade aplicada anterior a 01/2002. Exclui, também, do valor da penalidade, as competências de 09 a 12/2002, apenas referentes aos segurados declarados em estabelecimentos errados, listados no anexo 2 (II. 108), pois entende que não se trata de eito de campo, e sim de inobservância do Manual da GFIP, o que enseja a aplicação da pena prevista no art. 283, caput e § 3', do RPS, vigente à época da autuação, e não a do art. 284, III, aplicada no caso presente. Aplica, ainda, a retroatividade benigna prevista no art, 106, II, do CTN, para que sejam consideradas, no momento do pagamento ou parcelamento do débito, caso mais benéfico ao contribuinte, as alterações trazidas pela Lei 11.941/2009. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 115 a 123), alegando, em síntese, o que se segue.. 2 Processo n" 15504.001035/2008-28 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01338 P1 2 Preliminarmente, reitera que a intimação/citação é nula, urna vez que a pessoa que a recebeu foi o porteiro que cuidava do estacionamento à época, e reafirma a necessidade da entrega da citação à pessoa responsável, a fim de que possa esta manifestar-se em tempo hábil sobre as acusações. No mérito, frisa que o Auto de Infração culminou multa em virtude de obrigação acessória não cumprida, estando então a autuação ligada à obrigação principal, não restando dúvidas que, com o deferimento dos pedidos na defesa frente às NFLDs, estará nula a obrigação acessória delas originada, qual seja, a multa pela não apresentação de documentos. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora, O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Preliminarmente, a recorrente questiona o fato de ter sido notificada do AI por via postal e não pessoalmente e alega que tal procedimento dificultou a defesa, e que é nulo o ato da citação. Porém, a autoridade fiscal, ao encaminhar o Auto de Infração para o endereço postal da recorrente, agiu em conformidade com o Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. A seção IV, do referido Decreto, determina que a intimação será feita da seguinte forma: DA INTIMAÇÃO Art.23 - For-se-á a intimação. li-por via postal, telegrcifica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; *(Redação dada pela Lei 9..532/97) §. 4' - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de .fitx, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal *(Acrescido pela Lei 9 532/97) Também o art. 662, da IN 03/2005, vigente à época do lançamento e que trata da cientificação do sujeito passivo, dispõe que: Art. 66.2, O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma.- 1 - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário; 3 II - por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; OU III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem 1n/heti/evos § 40 Os 'nelas de intimação previstos nos incisos 1 e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência. Portanto, entendo que a intimação foi realizada conforme os normativos legais que regem a matéria, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Constata-se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de fbrma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à empresa autuada. No mérito, a recorrente não nega que tenha deixado de informar, em GHP, os NITs dos autônomos/contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, ou que tenha declarado números de inscrição de segurados sem cadastro no INSS. Ela apenas alega que a autuação está ligada à obrigação principal e que, com o deferimento dos pedidos na defesa frente às NFLDs, estará nula a obrigação acessória delas originada, qual seja, a multa pela não apresentação de documentos. No entanto, é objeto do presente auto a apresentação de GFIP com erro de preenchimento em campos não relacionados aos fatos geradores de contribuição social. Assim, mesmo que venha a ser .julgado improcedente os lançamentos efetuados por meio das NFLDs citadas pela recorrente, basta a apresentação de uma GHP com informações inexatas ou incompletas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. Reitera-se que o auto em questão foi lavrado por descumprimento obrigação acessória prevista no inciso IV e § 6', do art. 32, da Lei 8212/91, pois informou incorretamente em GHP dados referentes a segurado a seu serviço, conforme apontado pela fiscalização e não negado pela recorrente em seu recurso. Portanto, como é obrigação de toda empresa informar corretamente, em GHP, dados de interesse do INSS, relacionados ou não com os fatos geradores da contribuição previdenciária, e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293 Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que . foi c/-1 4 Processo n" 15504 001035/2008-28 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-0/538 Fl 3 praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (grifei). Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO., É como voto, Sara das Sessões, em 10 de junho de 2010, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 5

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8553183 #
Numero do processo: 35219.000680/2006-94
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2004 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, CRIAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP; EMISSÃO PARA ENTE FEDERATIVO QUE NÃO DISPÕE DE RPPS. POSSIBILIDADE. O Regime Próprio de Previdência Social só pode ser instituído mediante lei formal do próprio ente federativo, sendo-lhe vedada a atribuição de efeitos retroativos. O CRP pode ser emitido em favor de ente federativo que não possua de RPPS, com fito de afastar transtornos nos recebimentos de transferências da União, celebração de acordos, convênios, contratos, recebimentos de empréstimos, etc., conforme previsto no art, 70 da Lei n° 9.717/99. SERVIDOR CIVIL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurados empregados, desde que não amparados por regime próprio de previdência social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.460
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP; EMISSÃO PARA ENTE FEDERATIVO QUE NÃO DISPÕE DE RPPS. POSSIBILIDADE. O Regime Próprio de Previdência Social só pode ser instituído mediante lei formal do próprio ente federativo, sendo-lhe vedada a atribuição de efeitos retroativos. O CRP pode ser emitido em favor de ente federativo que não possua de RPPS, com fito de afastar transtornos nos recebimentos de transferências da União, celebração de acordos, convênios, contratos, recebimentos de empréstimos, etc., conforme previsto no art, 70 da Lei n° 9.717/99. SERVIDOR CIVIL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NÃO AMPARADO POR RPPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RGPS. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurados empregados, desde que não amparados por regime próprio de previdência social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. _ diPir" RTV-1-ND . O — r- 's ente AR LINDO DA CIOISTA -VA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Município de Jatauba — Prefeitura Municipal, em 23.05.2005. A presente NF"LD tem por objeto o lançamento tributário das contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, previstos nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme especificado no Relatório Fiscal a fls. 33/35: Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fis.39/43. A Delegacia da Receita Previdenciária em Recife/PE lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 129/134, mantendo o crédito tributário em sua integralidade Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls.. 139/145, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: e O recorrente alega dispor de Regime Próprio de Previdência Social — RPPS no período fiscalizado. o Alega possuir Certificados de Regularidade Previdenciária CRP referente ao período objeto da NFLD, e Que, embora o Município de Jatauba estivesse contribuindo para o RPPS desde julho/2001, esse regime só foi legalmente implantado em 2004, pela Lei n° 484/2004. Ao fim, requer o recorrente a reforma da Decisão recorrida e a declaração de nulidade do lançamento tributário. Contra-razões a fis.149/153. Relatados sumariamente os fatos relevantes. 2 Processo n°35219 000650/2006-94 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.460 P1 169 Voto Conselheiro .ARLFNDO DA COSTA E SILVA, Relator 1.DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 161 0.2006, segunda-feira, conforme documento acostado a fl. 137, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na terça-feira seguinte, diga-se, 17.10.2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07 de novembro de 2006, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Superado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, ante a inexistência de questões preliminares a serem abordadas, passamos diretamente à análise do mérito, 2.DO MÉRITO No Capítulo dedicado à caracterização dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim estabelece o art. 13 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei n' 8.212. de 24 de julho de 1991. Art 12 . São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas • 1- como empregado a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante 1-enumeração, inclusive como diretor empregado, g) o servidor público ocupante de cargo em comissão,. sem vínculo efetivo COM a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, (Alínea acrescentada pela Lei n° 8..647, de 13.4.93) -) ,§ 6" Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do capta ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fimdações, (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999) Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e 'Undações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime 3 próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei n" 9 876, de 1999) (grifos nossos) §1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tomai -se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999). §2" Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição (Incluído pela Lei n" 9 876, de 1999) No mesmo sentido, como não poderia deixar de ser, dispõem os artigos 9° e seguintes do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3„048, de 6 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social - RPS .Art,92 São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas I-como enzpr egado ) i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, j) o servidor do Estado, .Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de pi evidência social, 1) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas res.pectiva.s. autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ar!, 37 da Constituição Federal, m) o s‘eividor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do §3° do art. 10 do Regulamento da Previdência Social, é aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e pensão por morte previstas nos parágrafos primeiro e sétimo, respectivamente, do art, 40 da Constituição Federal. Regulamento da Previdência Social - RPS Art. 10 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídas do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999) ) 717 4 Processo n°35219 .000680/2006-94 S2-C3 T2 Acórdão n 2302-00.460 Fl . 170 §32 Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto n" 3..452, de 2000) A criação de regime próprio de previdência social, por ostentar caráter contributivo, finda por impor aos segurados do RPPS a obrigatoriedade do recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas ao seu custeio. Dado ao Principio da Legalidade insculpido no Art. 5 0 , II da CF/88, a criação de RPPS somente pode ser conduzida mediante Lei do respectivo ente federativo ou, quando muito, pela Constituição Estadual bem como pela Lei Orgânica distrital ou municipal. Outro não é o entendimento esposado na Orientação Normativa da Secretaria da Previdência Social ON SPS n° 001, de 29.05.2001, vigente à época dos fatos geradores. Orientação Normativa SPS n° 001, de 29.05.2001. 4 A criação e a extinção de Regime Próprio de Previdência Social far-se-á mediante lei do respectivo ente da Federação, inclusive por Constituição Estadual ou Lei Orgânica distrital ou municipal. Nessa perspectiva, enquanto não for criado pelo Ente Federativo um Regime Próprio de Previdência Social que dê amparo, mediante o asseguramento de aposentadoria e pensão por morte, em igualdade de condições às previstas no Art. 40 da CF/88, aos seus servidores civis ocupantes de cargo efetivo na administração direta, autarquias e fundações públicas, bem como aos militares, tais pessoas fisicas serão consideradas como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do art. 13 da Lei n° 8.212/91, sujeitando tanto os segurados quanto o ente público às noutras dispostas nessa lei de custeio. Em conformidade com os princípios norteadores da legalidade e da contributividade da seguridade social encartados na CF/88, e com a norma positivada no transcrito art. 13 da Lei Orgânica da Seguridade Social, foi publicada no D.O.U., na edição de 24.12.2003, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18.12.2003, a qual dispunha em seu art. 339, ad litteris et verbis Instrução Normativa INSS/DC n°100, de 18.12.2003 Ari 339. Instituído Regime Próprio de Previdência Social, as contribuições para o Regime Geral de Previdência Social cessarão na data em que entrar em vigor a lei instituidora daquele regime, salvo se essa lei estabelecer regras especificas de transição de um regime para outro. Parágrafo Única É vedada a estipulação de efeito retroativo à lei de instituição de Regime Próprio de Previdência Social visando a elidir a incidência de contribuições para o RGPS O Regime Próprio de Previdência Social do município de Jatauba/PE foi instituído pela Lei Municipal n°484/2004, sancionada em 1612.2004, portanto, .já sob a égide da supratranscrita IN INSS/DC n°100/2003. O que se deseja encarecer é que a conjugação das normas inscritas no capta e no Parágrafo Único do citado art. 339 conduz à impossibilidade jurídica da retroação dos efeitos da Lei Municipal n° 484/2004, pois tal retroativida4ç iria implicar plena afronta aos preceitos da legislação previdenciária acima colacionados, Além disso, a retroação aludida no parágrafo antecedente iria também representar uma remissão do crédito tributário de titularidade de autarquia federal, contrariando assim o princípio da competência tributária estampado no art. 150, §6° da Constituição da República. Constituição da República Federativa do Brasil .Am t 150 . ( § 6" Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá sem concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o com respondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no ar! 155, § 2", XII, g (grifes nossos) Quanto aos Certificados de Regularidade Previdenciária - CRP emitidos em favor do recorrente, a Coordenação-Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Previdência Social, mediante o Parecer n° 109/2005/CGFAUDRPSP/SPS/MPS, a Es. 112/114, esclarece ipsis litteris em seu item 7 que, "Para os entes detentores de RPPS, o certificado somente é emitido após a verificação automática, item a item, da regularidade das exigências definidas pela citada Portaria Para o município de Jatauba, o CRP em questão, com período desde 20/07/2001, foi emitido sob os critérios de município detentor de RGPS no sentido de evitar transtornos nos recebimentos de transferências da União, celebração de acordos, convênios, contratos, recebimentos de empréstimos, etc., conforme previsto no art. 7" da Lei n" 9.717/99. Este Departamento, sistematicamente, facultou a emissão do CRP, também, para os entes federados vinculados exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social, portanto este documento não serve como parâmetro para definição de início de regime próprio". Nesse contexto, sendo os servidores civis municipais ocupantes de cargos efetivos, não amparados, nessa qualidade, por Regime Próprio de Previdência Social, bem como os ocupantes de cargos em comissão, no período de apuração do crédito tributário objeto da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, qualificados como segurados obrigatórios do RGPS, procedente é o lançamento levado a cabo pela autoridade fiscal eis que o Regime Próprio de Previdência Social do ente federativo recorrente, criado pela Lei Municipal n° 484/2004, não poderia operar efeitos retroativos em evidente ofensa aos princípios constitucionais da estrita legalidade e da competência tributária. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010. ARLINDO DA CØ, A E slyA, Relator 6

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Numero do processo: 19515.001419/2007-91
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício, descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de pedido de diligência que visava produzir provas que o contribuinte tinha obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo, conforme entendimento consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o benefício auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.
Numero da decisão: 2202-001.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício, descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de pedido de diligência que visava produzir provas que o contribuinte tinha obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Simples transferência de numerário não pode ser considerada um dispêndio na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não vinculada efetivamente a uma despesa, ou seja, quando não for comprovada sua destinação, sua aplicação ou seu consumo, conforme entendimento consolidado pela Súmula CARF no 67, em vigor desde 07/12/2011. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o benefício auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001419/2007-91 Acórdão n.º 2202-01.250 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 214 a 217 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 200 a 213 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$1.573.933,48, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, além de Multa Isolada no valor de R$784.279,75, referente à falta de recolhimento de carnê-leão devido no ano-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004. DA AÇÃO FISCAL Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 215 a 217 – volume I, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: • acréscimo patrimonial a descoberto, anos-calendário 2002 e 2003; • omissão de rendimentos, anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004; • multa exigida isoladamente, referente a carnê-leão devido e não pago em decorrência das infrações apuradas nos itens anteriores, anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004. De acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal no 1 (fls. 184 a 189 – volume I): • a ação fiscal teve origem na Representação Fiscal no 2647/05 da Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF no 463/04, no cursos dos trabalhos referentes ao caso “BEACON HILL”, em que foram identificadas operações em que o contribuinte aparece como ordenante de divisas através das contas mantidas em diversas instituições no exterior; • o contribuinte foi intimado a: (a) apresentar documentação comprobatória da origem da movimentação financeira no exterior referente às operações em que constava como ordenante; (b) apresentar os esclarecimentos que julgasse pertinentes; (c) demonstrar como esses recursos teriam sido informados nas declarações de ajuste anula correspondentes; e (d) caso os recursos pertencessem a terceiros, identificar o real proprietário, juntando documentação hábil e idônea que comprovasse o fato; • em resposta, o fiscalizado negou a titularidade das contas apontadas pela fiscalização, assim como alegou desconhecer a respectiva origem dos recursos e o real proprietário, informando a existência de investigação junto a Polícia Federal em São Paulo (inquérito No 2006.61.81.005015-0 da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo/Capital) para apurar a existência do uso indevido de seu nome; Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 • considerando insuficientes os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal elaborou o Demonstrativo da Variação Patrimonial I (fl. 242 – volume II), referente ao ano-calendário 2002, considerando como dispêndios as operações em que o contribuinte constava como ordenante de recursos para o exterior, no valor total equivalente a R$3.041.200,00, apurando acréscimo patrimonial a descoberto, no montante de R$3.010.110,60, no mês de outubro daquele ano. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal no 2 (fls. 190 a 195 – volume I), relata o autuante que: • na mesma ação fiscal, foram identificadas operações em que o contribuinte aparece como beneficiário de divisas no BANK OF CALIFORNIA (Conta N. 006301924) por ordens remetidas por contas administradas no MTB-CBC-HUDSON BANK, MERCHANTS BANK e LESPAN TBL, conforme discriminado às fls. 190 e 191 – volume I; • regularmente intimado, o contribuinte negou a titularidade de qualquer movimentação financeira junto às instituições mencionadas e reiterou a existência da investigação junto a Polícia Federal anteriormente mencionada; • os valores movimentados no exterior, nas operações em que o contribuinte constava como beneficiário, nos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, foram considerados equivalentes a depósitos bancários e de origem não comprovada e caracterizados como omissão de rendimentos recebidos no exterior para fins de tributação, devidamente convertidos em moeda nacional (vide tabela à fl. 195 – volume I). Encontram-se acostados aos autos: • Ofício no 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Polícia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, solicitando a quebra do sigilo bancário de um conjunto de contas correntes, via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal – MLAT (fls. 13 a 15 – volume I); • Decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 14/08/2003 (fls. 16 a 21 – volume I); • Ofício no 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Polícia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, redigido em português, endereçado ao Promotor Chefe do Distrito de Nova York, solicitando a documentação relacionada à empresa BEACON HILL SERVICE CORP. (“BHSC”) e suas contas e subcontas, as quais tiveram seus sigilos estendidos à Polícia Federal brasileira (fls. 22 a 24 – volume I). Às fls. 25 a 27 – volume I, foi anexado o mesmo ofício, em inglês; • Documento em inglês, intitulado “Order to Disclose” da justiça americana (fls. 28 a 30 – volume I); Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001419/2007-91 Acórdão n.º 2202-01.250 S2-C2T2 Fl. 3 5 • Correspondência, em inglês, de 09/09/2003, firmada por Rebecca Roiphe, Assistant Distric Attorney of the County of New York (fl. 31 – volume I); • Ofício no 146/2004-GJ, da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, de 06/05/2004, encaminhado ao Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Federal, autorizando o acesso do fisco a toda documentação relativa a diversas contas mantidas no exterior (contas mantidas na agência do Banestado em Nova York, contas e subcontas mantidas pela Beacon Hill Service Coorporation, contas mantidas no Merchants Bank de Nova York, contas mantidas pela Lespan S/A, e contas mantidas no MTB/CBC – Connecticut Bank of Commerce/Hudson UnitedBank – fl. 32 – volume I); • Decisões do Juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no processo no 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 20/04/2004, 27/04/2004 (fls. 33 a 38 – volume I), e no processo no 2004.7000008267-0, de 29/04/2004 (fls. 39 a 43 – volume I); • Memo no 351/04-PF/FT/SR/DPF/PR, de 02/04/2004, e Memo no 371/04- PF/FT/SR/DPF/PR, de 14/04/2004, solicitando a elaboração de laudos periciais relativos às contas e subcontas da Beacon Hill Service Corporation (fls. 44 e 45 – volume I); • Ofício no 248/2004-GJ, da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, de 29/06/2004, encaminhado ao Supervisor da Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF no 463, de 30/04/2004, determinando o sobrestamento do início de qualquer ação fiscal individualizada em relação a documentação anteriormente enviada (fl. 46 – volume I); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1258/04-INC, de 18/05/2004, cujo objetivo era demonstrar a consolidação da movimentação financeira das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (fls. 47 a 53 – volume I); • Resumo das operações efetuadas em que consta o nome do contribuinte (fl. 54 – volume I); • Ordens de pagamentos em que consta o nome do contribuinte como remetente ou beneficiário de recursos (fls. 55 a 62 e 93 a 103 – volume I); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 196/2006-INC, de 31/01/2006, cujo objetivo era consolidar da movimentação financeira da conta no 71685, denominada AZTECA, bem como identificar relacionamentos com outras pessoas físicas e/ou jurídicas investigadas, e responder aos quesitos apresentados (fls. 63 a 67 – volume I); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 128/2005-INC, de 24/01/2005, cujo finalidade era atender à requisição do Ministério Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Público Federal, contida no Oficio no 569/2005-FTC-05 (fls. 68 a 74 – volume I); • Representação Fiscal no 2647/05, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF no 463/04, de 25/02/2005, segundo a qual foram identificadas operações vinculando o contribuinte à movimentação de divisas no exterior, utilizando-se de conta ou subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank pela Empresa Beacon Hill Service Corporation (fl. 76 – volume I); • Relação das operações em que o contribuinte aparece como ordenante de recursos para a conta fiscalizada (fl. 77 – volume I); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1032/04-INC, de 20/04/2004, cujo objetivo era consolidar a movimentação financeira da conta no 530- 098-709, denominada CHELLO S.A., bem como identificar seu titulares, procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas físicas e/ou jurídicas e descrever os documentos de relevância para o inquérito (fls. 78 a 88 – volume I); • Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1161/2007-INC, de 16/04/2007, cujo objetivo era consolidar a movimentação financeira da conta denominada TALBOR TRADING, bem como identificar seu titulares, procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas físicas e/ou jurídicas e apresentar outros dados julgados úteis (fls. 170 a 183 – volume I); Por fim, no Termo de Constatação e Verificação Fiscal no 3 (fls. 196 a 199 – volume I):, o autuante esclarece que: • o contribuinte foi intimado a: (a) comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos informados a título de Rendimentos Isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2.004, no valor de R$ 650.000,00; (b) apresentar os documentos comprobatórios do imóvel situado à Rua Álvaro Luís Roberto de Assumpção n. 202, apto. 201, Edificio Palazzo Dei Flori, adquirido em 2.003, e informado na mesma declaração pelo mesmo valor de R$ 650.000,00; • em resposta, o fiscalizado apresentou a documentação referente à aquisição do imóvel e informou não haver localizado os documentos comprobatórios dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis; • com base nas informações disponíveis e desconsiderando os valores informados a título de rendimentos isentos e não tributáveis, por falta de comprovação a fiscalização elaborou o Demonstrativo da Variação Patrimonial II, relativo ao ano-calendário 2003, apurando acréscimo patrimonial a descoberto, no montante de R$650.000,00, em março daquele ano. Fl. 614DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001419/2007-91 Acórdão n.º 2202-01.250 S2-C2T2 Fl. 4 7 DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 226 a 234 - volume II, instruída com os documentos de fls. 235 a 310 - volume II, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 321 e 322 - volume II): Da Impugnação O contribuinte toma ciência do auto de infração em 14/08/2007, e, inconformado com o lançamento, apresenta impugnação, em 10/09/2007 de fls. 226/234, em que alega, em síntese, que: Do Auto de Constatação e Verificação Fiscal no 01 Alega que não há elementos concretos quanto à titularidade de referida conta, bem como ser do recorrente os US$ 800.000,00 nela encontrada. Do Auto de Constatação e Verificação Fiscal no 02 Que não está comprovada a titularidade dos valores indicados. Cabe ao Fisco comprovar que a conta em referência é ou era do contribuinte. Que o fisco inverteu o ônus da prova. Que se colocou a inteira disposição das autoridades brasileiras, inclusive, na oportunidade fornecendo material para exame grafotécnico, solicitado que lhe foi pela autoridade policial que preside o inquérito. Pede-se retificação quanto o somatório contido no termo acima referido, pois onde se lê US$ 1.290.949,43 (pág. 04), a soma correta é US$ 490.949,43 (erro material). Do Auto de Constatação e Verificação Fiscal no 03 Quanto ao auto em questão restou confessado pelo recorrente ser devedor da contribuição referente a R$ 650.000,00 e assim pede que seja desmembrado do presente auto de infração, a fim de que se diligencie a liquidação do valor devido, observando o disposto na legislação brasileira, pois que eventualmente será objeto de pedido de parcelamento, por não dispor o recorrente de disponibilidade para seu pronto pagamento. Requer que seja acolhida a impugnação, a fim de serem canceladas as imposições de impostos, multas, juros e demais acessórios com relação aos ativos financeiros ditos como localizados no exterior, dada à negativa de propriedade e a existência de diligências para se apurar referida titularidade, mantida somente a obrigação tributária com relação ao valor de R$ 650.000,00. Aguarda-se a procedência do presente recurso ao teor das razões acima apresentadas. Como prova documental do quanto alegado, pede-se que seja requisitada cópia do inteiro teor do processo penal em curso perante a 6a Vara Criminal Federal de São Paulo, indispensável à elucidação e julgamento do presente. Fl. 615DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 Pede-se que quaisquer intimações ou notificações sejam enviadas para Av. Liberdade, no 21, 11o andar, conjs. 1108/11112 Liberdade - CEP no 01503-001 - São Paulo / Capital. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-29.265 (fls. 318 a 327 - volume II), de 17/12/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PROVAS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR. São suficientes para comprovar transferências bancárias realizadas pelo contribuinte os documentos produzidos por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Policia Federal no exame de dados contidos em mídia magnética apresentada por instituições financeiras, após autorização judicial para quebra de sigilo bancário, em que consta o nome do contribuinte como responsável pela ordem de pagamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores relativos às remessas de recursos para o exterior. O julgador a quo esclarece que (fl. 324 – volume II), em relação à infração apontada no Termo Constatação e Verificação Fiscal no 3, consta dos autos Termo de Transferência de Crédito Tributário (fls. 312 – volume II), referente ao parcelamento do crédito tributário apurado naquele termo, uma vez que a dívida foi confessada expressamente na defesa e ratificada com o parcelamento (processo no 16151-000.640/2007-19). Fl. 616DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001419/2007-91 Acórdão n.º 2202-01.250 S2-C2T2 Fl. 5 9 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 16/03/2009 (vide AR de fl. 335 - volume II), o contribuinte interpôs, em 14/04/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 340 a 348 - volume II, no qual alega, em síntese, que: 1. as investigações policiais até a presente data não concluíram ser de titularidade do recorrente, as contas ou numerários imputados pela fiscalização; 2. a titularidade das referidas contas bem como dos respectivos numerários nela encontrados, conforme posicionamento da própria Justiça Federal (fls. 16 a 21 – volume I), não têm sua titularidade definida, transcrevendo-se trechos da decisão judicial; 3. a própria Policial Federal reconhece a existência de utilização de nomes fictícios ou “laranjas”, afastando assim a identificação quanto ao real titular das contas e dos respectivos numerários; 4. para identificação do titular da conta foram solicitados diversos documentos, dentre eles, em se tratando de "off shore", aqueles de constituição, ou seja, contratos, atas e procurações etc, os quais não foram localizados no processo e, portanto, não está comprovada e nem demonstrada ser de titularidade do recorrente as referidas contas; 5. o recorrente apresentou à fiscalização sua evolução patrimonial, compatível com seus rendimentos, numa demonstração inequívoca que o numerário encontrável no exterior nunca integrou seu patrimônio; 6. à fl. 186, afirma que o autuante é categórico em atestar a regularidade nas declarações de renda do recorrente, com exclusão do numerário encontrável no exterior, sem apresentar prova alguma de sua titularidade e sem se ater que o numerário se refere a pessoa de “KUO HWA LIU” e não à pessoa de LIU KUO HWA; 7. com relação ao valor de R$650.000,00, apurada conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 196 a 199 – volume I, o contribuinte informa que o crédito tributário foi confessado, conforme parcelamento que vem pagando mensalmente; 8. alega que seu direito de defesa foi cerceado, quando requereu expressamente a requisição de cópia do inteiro teor do processo penal em curso perante a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no qual, segundo o recorrente, se tem a prova material de não ser ele o titular das referidas contas e dos numerários nelas depositados. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 559 - volume III (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 617DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe-se ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 2002 e a omissão de rendimentos apurada nos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, bem como a multa isolada correspondente, uma vez que, conforme relatado, o contribuinte expressamente concordou o lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário 2003, informando na peça recursal que o crédito tributário correspondente foi objeto de parcelamento. 2 Decadência Muito embora a decadência não tenha sido argüida pelo sujeito passivo em seu recurso, tal fato não dispensa esta instância de julgamento administrativo de declará-la de ofício, em obediência ao princípio da estrita legalidade dos atos fiscais. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo. O referido dispositivo legal exclui do seu escopo expressamente apenas os casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, nessa hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Entretanto, com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 618DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001419/2007-91 Acórdão n.º 2202-01.250 S2-C2T2 Fl. 6 11 em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. {1} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. No que diz respeito ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 619DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Depreende-se, assim, que nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional no Agravo Regimental no Recurso Especial no 674.497/PR (2004/0109978-2), julgado em 09/02/2010, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001419/2007-91 Acórdão n.º 2202-01.250 S2-C2T2 Fl. 7 13 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1o a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1o 1.1995, expirando-se em 1o 1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, esclarece no voto condutor que: Do acurado reexame dos autos, verifico que razão assiste à embargante. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). [...] Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. Conclui-se, assim, que a aplicação do prazo decadencial previsto art. 150, §4o, do CTN passou a ter uma condição adicional, qual seja, a existência de pagamento antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca-se o prazo decadencial para o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, inciso I), restando claro que, nos casos de fatos geradores ocorridos no dia 31 de dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte. O presente lançamento refere-se a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos recebidos do exterior, rendimentos sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 14 Tendo vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. No caso dos autos, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001, informando rendimentos, os quais sofreram retenção na fonte, conforme consignado no Auto de Infração (fl. 202 – volume I) e, portanto, foi efetuado o pagamento antecipado de tributo, ainda que a menor que o devido, bem como não houve a qualificação da multa, entendendo a fiscalização que não ocorreu dolo, fraude ou simulação. Conclui-se, assim, que o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra prevista para tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador), prevista no §4o do art. 150 do CTN. Tratando do ano-calendário 2001, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.2001, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2006 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 14/08/2007, conforme Aviso de Recebimento anexado à fl. 219 – volume I, já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Destarte, há que reconhecer a decadência do crédito tributário lançado no ano-calendário 2001. 3 Cerceamento direito de defesa Preliminarmente, o recorrente alega que seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que foi indeferido pedido para que fosse requisitado cópia do inteiro teor do processo penal em curso na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no qual, segundo ele, se teria a prova material de não ser ele o titular das referidas contas e dos numerários nelas depositados. É certo que na apreciação das provas pode o julgador administrativo determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, ficando a seu critério indeferi-las se entendê-las desnecessárias (art. 29 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972). Por outro lado, o art. 15 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, estabelece que “A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, [...]”, ou seja, compete ao contribuinte trazer os autos as provas que fundamentam sua defesa, não podendo transferir para o fisco o ônus que a legislação lhe impõe. Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001419/2007-91 Acórdão n.º 2202-01.250 S2-C2T2 Fl. 8 15 Assim, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador de primeira instância não atender ao pedido do recorrente de requisitar cópia do processo criminal, entendendo que os documentos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento. Não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, não as apresentou. A título de informação, em consulta realizada no site da Justiça Federal, em 23/06/2011, o processo criminal mencionado pelo recorrente havia sido remetido, em 05/07/2010, para o Ministério Público Federal, nos termos da Resolução no 63 do Conselho Federal de Justiça, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Importa esclarecer que a apreciação do valor probante da documentação que fundamentou o lançamento será feita nos itens seguintes, quando for julgado o mérito do lançamento. Destarte, rejeita a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 4 Acréscimo patrimonial a descoberto A presunção de acréscimo patrimonial a descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 16 Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Pelo Demonstrativo de Variação Patrimonial I, referente ao ano-calendário 2002 (fls. 242 – volume II), verifica-se que só foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de outubro em decorrência de transferência bancária internacional, no mesmo mês, considerada como dispêndio. Esse é exatamente o ponto de discordância do contribuinte. O interessado nega a titularidade da conta, bem como dos recursos que nela transitaram, sustentando que não existem provas dos fatos que lhe foram imputados. Aduz, ainda, que o nome que consta dos documentos juntados pela fiscalização (Kuo Hwa Liu) não é o seu (Liu Kuo Hwa) e que sua evolução patrimonial é compatível com seus rendimentos. Os principais documentos que embasaram o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 2002 foram: o Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1032/04 –INC (fls. 78 a 88 – volume I); a cópia da relação das operações em que o contribuinte consta como ordenante de recursos no exterior (fl. 77 – volume I); e a Representação Fiscal no 2647/05 (fl. 76 – volume I), da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF no 463/04. De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1032/04 do Instituto Nacional de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal (fls. 78 a 88 – volume I), a empresa Beacon Hill Service Corporation – BHSC, sediada em Nova York, atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas e subcontas específicas, entre as quais a conta no 530-098-709, denominada CHELLO S.A. O objetivo do laudo era identificar os titulares, procuradores ou representantes dessa conta, “assim como verificar os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira, a fim de trazer elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução e esclarecer os fatos.” (fl. 79 – volume I). Quanto ao material examinado, esclarecem os peritos, à fl. 79 – volume I, que: III - MATERIAL EXAMINADO 3. Foram encaminhados para exames mídias computacionais com um arquivo com nome "Beacon.zip1" e trinta outros no formato Microsoft Excel, bem como o primeiro volume do dossiê da conta corrente investigada, contendo cópias reprográficas Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001419/2007-91 Acórdão n.º 2202-01.250 S2-C2T2 Fl. 9 17 dos documentos bancários e cadastrais (inclusive correspondências, bilhetes, e anotações). Os expertos informam, ainda, que pelos documentos bancários, cadastrais e contratuais examinados (fl. 81 – volume I): 11. Em relação às informações prestadas no preenchimento da ficha de abertura de conta corrente (NEW CLIENT APPLICATION; §10, inciso x), com assinaturas em nome de Raul Henrique Srour e de Richard A. de Mol Van Otterloo, foi observado que somente existem informações cadastrais desses signatários, sendo excluída qualquer outra sobre a CHELLO S.A. 12. Nesse documento, há declarações dos signatários que iniciaram suas atividades de câmbio em 1980, anterior a data de constituição verificada nos documentos da CHELLO S.A. e que possuem agências de turismo constituídas no Brasil desde 1986. Não se discute o valor probante do Laudo Pericial que fundamentou o lançamento, contudo, a identificação do contribuinte como ordenante dos recursos para a subconta da Beacon Hill intitulada CHELLO S.A. não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência em seu nome. De acordo com os peritos, o contribuinte não é titular nem representante da conta investigada e o exame da movimentação financeira baseou-se apenas em ordens eletrônicas de pagamentos remetidas e recebidas, não havendo menção a documento firmado pelo interessado ou conta de sua titularidade. Ademais, no corpo do referido laudo, ao descrever os campos que compuseram os registros eletrônicos analisados, os peritos informam, à fl. 82 – volume I, “ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)”. Apesar da existência de indícios de que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido transferidos por ordem do autuado, não se pode, sem prova de como tais recursos foram remetidos para o exterior ou de quem seria a real propriedade dos mesmos atribuí-la àquele que figura como ordenante de uma ordem eletrônica de pagamento, sem que exista qualquer documento que o vincule, indubitavelmente, às operações de transferência. Deveria a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma a operação foi realizada, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como rastreando as contas de entrada e saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos. Não há nos autos provas sequer de que as transferências partiram de conta corrente na qual o contribuinte fosse o titular. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos da legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco. Assim, ante a negativa da autoria das transferências de recurso pelo contribuinte, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram de fato efetuadas por ele, caberia a fiscalização demonstrar que estas estariam vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol do fiscalizado, o que não ocorreu. A simples transferência financeira não pode ser considerada como aplicação de recursos na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial quando não se demonstra sua destinação. Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 18 Esse entendimento já se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula no 67 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 07/12/2010: Súmula CARF no 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Dessa forma, pelo que dos autos consta, assiste razão ao contribuinte, devendo a transferência que lhe foi atribuída ser excluída do Demonstrativo de Variação Patrimonial. Com essa alteração, em todos os meses do ano-calendário fiscalizado os recursos são superiores às aplicações e/ou dispêndios remanescentes e, por conseguinte, não existe acréscimo patrimonial a descoberto a ser tributado. Nesses termos, há que se julgar improcedente o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 2002. 5 Omissão de rendimentos Foram tributadas como omissão de rendimentos transferências de recursos no exterior, nos valores de U$152.000,00, U$1.290.949,43 e U$56.000,00 e U$113.343,51, nos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, nas quais o nome do contribuinte constava como beneficiário das operações, conforme discriminado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal no 2 (fls. 190 a 195 – volume I). Por outro lado, o recorrente nega que tenha efetuado qualquer transferência no exterior, reiterando que não existem provas dos fatos que lhe foram imputados. Importa lembrar que o lançamento referente ao ano-calendário 2001 não está sendo discutido neste item, uma vez que o crédito tributário correspondente já decaiu, conforme decido no item 2 deste voto. O objetivo do Laudo de Exame Econômico-Financeiro no 1161/2007-INC (fls. 170 a 183 – volume I) era consolidar a movimentação financeira da conta denominada TALBOR TRADING, bem como identificar seu titulares, procuradores ou representantes e principais relacionamentos com pessoas físicas e/ou jurídicas e apresentar outros dados julgados úteis (fls. 170 a 183 – volume I). Consta no referido laudo, às fls. 171 a 173, que foram encaminhados para exame mídias digitais, bem como quatro volumes contendo cópias reprográficas de correspondências internas do Bank of America e externas, envolvendo a instituição financeira, a Lespan e seus clientes, e relatórios de transações suspeitas emitidos por funcionários do Bank of America. Em sua conclusão (fls. 179 e 180 – volume I), os peritos apresentam um quadro resumo em que consta o seguinte: • Identificação do Responsável: identificação apenas de que se trata de uma casa de câmbio do Uruguai; • Movimentação Financeira: em nome de TALBOR TRADING na Base da Lespan; Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001419/2007-91 Acórdão n.º 2202-01.250 S2-C2T2 Fl. 10 19 • Relacionamentos: com demais clientes da Lespan, clientes do MTB e Safra, assim como Transações com referência a cidades e Estados do Brasil; • Outras Movimentações e Relacionamentos: outras movimentações, na Base Unificada. Além do referido laudo pericial, encontram-se anexadas aos autos, dentre outros, relação das operações em que o contribuinte consta como beneficiário de recursos no exterior (fls 55 a 62 – volume I) e a Representação Fiscal no 2647/05 (fl. 76 – volume I), da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF no 463/04. Estes foram os principais documentos que embasaram o lançamento. Uma vez mais, as provas juntadas pela fiscalização não são suficientes para demonstrar que o contribuinte era de fato o beneficiário final recursos depositados na fiscalizada, evidenciando-se, apenas, a existência de conjunto de transferências na qual o seu nome figurava como beneficiário. De acordo com os peritos, o contribuinte não é titular nem representante da conta em questão e o exame da movimentação financeira baseou-se em ordens eletrônicas de pagamentos remetidas e recebidas, não havendo menção a documento firmado pelo interessado ou conta de sua titularidade. Como se sabe, no caso de omissão de rendimentos, compete ao fisco comprovar a infração, ou seja, apresentar elementos de prova que demonstrem a percepção de rendimentos não oferecidos à tributação. Ora, a infração foi tipificada como omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, com base nos arts. 1o a 3o da Lei no 8.134, de 1990, arts. 1o a 3o e §§ da Lei no 7.713, de 1988, arts. 37, 38, 43, 55, inciso VII, e 806 Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, conforme consta do Auto de Infração à fl. 216 – volume I, e, portanto, cabia à fiscalização comprovar materialmente o fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos, o que não ocorreu. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, como por exemplo, acréscimo patrimonial a descoberto ou depósito bancários de origem não comprovada, a ele (fisco) incumbe o ônus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. Assim, não pode o fisco presumir ou transferir ao contribuinte o ônus de provar que não efetuou as operações no exterior. Nestes termos, entendo que as provas carreadas aos autos não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, e, conseqüentemente, perde objeto a multa isolada calculada sobre estes rendimentos. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência argüida de ofício para declarar extinto o crédito tributário apurado no ano-calendário 2001, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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8960432 #
Numero do processo: 13805.003551/98-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 1993 LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE MODIFICAÇÃO JURÍDICA. FATOS GERADORES RESGUARDADOS PELO MANTO DA COISA JULGADA. Apenas no caso de alteração relevante no estado de fato ou de direito - envolvidos em causa de pedir e pedido da demanda com trânsito em julgado - seria autorizada a nova decisão judicial sobre a demanda já transitada em julgado (não bastando ato administrativo de lançamento tributário). No entanto, no caso dos autos, não houve relevante modificação na legislação que regra a CSLL analisada em demanda judicial após a decisão com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Tampouco poderia retroagir a decisão do STF (em 2007) para desconstituição de direito quanto a fatos (1993) resguardados pelo manto da coisa julgada. Assim, persistem os efeitos da coisa julgada no período analisado no processo.
Numero da decisão: 1401-005.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE MODIFICAÇÃO JURÍDICA. FATOS GERADORES RESGUARDADOS PELO MANTO DA COISA JULGADA. Apenas no caso de alteração relevante no estado de fato ou de direito - envolvidos em causa de pedir e pedido da demanda com trânsito em julgado - seria autorizada a nova decisão judicial sobre a demanda já transitada em julgado (não bastando ato administrativo de lançamento tributário). No entanto, no caso dos autos, não houve relevante modificação na legislação que regra a CSLL analisada em demanda judicial após a decisão com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Tampouco poderia retroagir a decisão do STF (em 2007) para desconstituição de direito quanto a fatos (1993) resguardados pelo manto da coisa julgada. Assim, persistem os efeitos da coisa julgada no período analisado no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 35 51 /9 8- 80 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em São Paulo que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a exigência tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 1993, decorrente da revisão sumária da declaração de rendimentos do referido período. Consta do auto de infração que foi apurada "conversão incorreta da contribuição social sobre o lucro em UFIR", apontando-se como enquadramento legal o artigo 38, § 2°, da Lei n° 8.541/1992 (fl. 02). Foi apurado o crédito tributário no montante de R$ 43.128,88, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora calculados até 28/02/1998. Na impugnação de fls. 08 a 11, apresentada em 31/03/1998, pelo representante legal da empresa (fls. 06, 07 e 54 a 56), alega a interessada, em síntese, que não está sujeita ao pagamento da CSLL, em razão de decisão judicial transitada em julgado que considerou inconstitucional a exigência da mencionada contribuição, acarretando a extinção do crédito tributário nos moldes do disposto no artigo 156, inciso X, do CTN. O acordão (03.817, de 20 de agosto de 2003), recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: CSLL. EXCEÇÃO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. A modificação do estado de direito, seja pelas alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, seja pelo reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da lei que instituiu a exação, afeta a imutabilidade da coisa julgada, interrompendo seus efeitos nos casos de relação jurídica continuativa. Lançamento Procedente. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “a questão que ora se põe a apreciação cinge-se ao exame dos efeitos da decisão judicial em ação ordinária transitada em julgado, proferida favoravelmente ao contribuinte, mas em desacordo com posterior acórdão Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucionais os preceitos da Lei n° 7.689/1988, com exceção de seu artigo 8°. Ainda, entendeu que “As inovações introduzidas por leis ulteriores aquela instituidora da CSLL, bem como a decisão do Pretório Excelso, que considerou constitucional a Lei n° 7.689/1988, com exceção do seu artigo 8°, produziram modificações no estado de direito preexistente. Desse modo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, por estar a situação em exame sob o abrigo da previsão contida no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil”. Outrossim, “a prevalência de decisões judiciais hierarquicamente inferiores sobre o entendimento posteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal constituiria verdadeira subversão hierárquica, especialmente por importar transgressão e ruptura do princípio da isonomia insculpido na Carta Magna, além de abalar a própria confiança depositada no Poder Judiciário. Assim, está suficientemente demonstrado que a decisão judicial favorável a interessada não alcança a exação de que tratam os presentes autos”. Inconformado com a decisão, às fls. 106 dos autos, o contribuinte, interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Que o entendimento da Autoridade Julgadora a quo é insubsistente no presente caso, pois viola a coisa julgada formada em 25/02/1992 nos autos do MS, que reconheceu que a Recorrente não se sujeitaria à CSLL no ano- calendário de 1989 e em exercícios futuros, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88; b) Aduz que a existência de coisa julgada em favor da Recorrente ao período sob análise foi reconhecida pela DRJ/SPOI, que limitou a controvérsia em tela à verificação do que prevaleceria (i) os efeitos da coisa julgada favorável à Recorrente ou (ii) os entendimentos posteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a constitucionalidade da Lei n' 7.689/88; c) Aduz que a Administração Pública que se fez representada nos autos do MS e aquiesceu o seu resultado, assume evidente postura contraditória ao vilipendiar a coisa julgada e tentar iniciar uma nova discussão acerca da exigibilidade da CSLL, mediante a pretensa constituição de crédito de tal tributo. Frise-se que inocorreu qualquer alteração na situação de fato, qual seja a existência de coisa julgada em favor da Recorrente; d) Afirma que imutabilidade da coisa julgada relativa à inconstitucionalidade da CSLL foi confirmada no julgamento do RESP 1.118.893/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 340), no qual o STJ solidificou posicionamento para afastar a cobrança da CSLL de contribuintes que, como a Recorrente, possuem em seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da CSLL na forma concebida pela Lei nº 7.689/88; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 e) Aduz que no RESP 1.118.893/MG ficou cristalizado o entendimento do STJ de que manifestações posteriores do STF em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte não tem o condão de alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade; f) Ao tratar das modificações no estado de direito existente ao tempo da prolação da decisão transitada em julgado que seriam capazes de fazer cessar a sua eficácia vinculante, o Parecer aduz que quando ocorridas, tais modificações fariam surgir uma relação jurídica tributária nova, diversa da deduzida inicialmente; g) Não se pode admitir que a Fazenda Pública, ao seu livre arbítrio, passe a cobrar tributos de contribuintes protegidos juridicamente pela coisa julgada, com pretenso respaldo em jurisprudência superveniente do STF, que a seu único e exclusivo critério fariam surgir uma relação jurídica tributária nova, diversa da deduzida inicialmente na demanda judicial; h) Aduz que com o estudo apresentado “os casos desfavoráveis ao contribuinte são aqueles em que a coisa julgada se referia a um período específico ou teve seus efeitos cessados com a superveniência de normas posteriores, sendo certo que não se verifica nenhuma dessas hipóteses no caso. A jurisprudência no âmbito do CARF, por seu turno, demonstra que a matéria tem sido, em sua maioria, objeto de empate nos julgamentos da Câmara Superior, o que demonstra haver convicção de ao menos metade dos Conselheiros das Turmas da CSRF quanto à imutabilidade da coisa julgada formada em favor dos contribuintes; i) De vinte e duas decisões da CSRF entre 2014 e 2020 sobre o tema, duas foram favoráveis aos contribuintes e vinte foram desfavoráveis15, sendo certo que a maior parte dos julgamentos desses casos desfavoráveis foi decida por voto de qualidade do presidente da turma e representante da Fazenda Nacional, que, à época, implicou no julgamento desfavorável ao contribuinte; j) Afirma que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa com eficácia normativa são normas complementares à luz do Codex Tributário, cuja observância pelo contribuinte enseja a exclusão das multas e dos juros, com mais razão ainda deve ser considerada a observância à coisa julgada. Tal entendimento foi aplicado pelo CARF à própria Recorrente no PA n. 19515.000797/2004-13, tendo como objeto exatamente a matéria ora discussão, qual seja os efeitos das decisões supervenientes do STF em relação à coisa julgada formada nos autos do MS/CSLL, mas em relação aos períodos de 1999 a 2003; k) Pugnou pelo conhecimento e provimento deste Recurso Voluntário, a fim de reformar o Acórdão Recorrido e cancelar a autuação e exonerar os pretensos débitos que consigna, tendo em vista: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 (i) a violação ao princípio da segurança jurídica; (ii) que o lançamento caracteriza comportamento contraditório da Administração pública; (iii) que a coisa julgada não cede frente às decisões posteriores do STF – entendimento firmado no RESP 1.118.893/MG em regime de recursos repetitivos; (iv) que o Parecer PGFN/CRJN nº 1.277/94 não convalida a autuação in casu; (v) o reconhecimento pelo TRF1 da impossibilidade de cobrança de CSLL dos anoscalendário de 1992 a 1994 contra empresas integrantes do grupo econômico da Recorrente, em decorrência da coisa julgada formada no MS; e (vi) que a jurimetria judicial e administrativa ratifica a prevalência da coisa julgada in casu sobre o entendimento do STF. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em suma, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 90.3019-6 (MS), visando ao reconhecimento do direito líquido e certo de não pagar a CSLL instituída pela Lei n° 7.689/88, conversão da Medida Provisória (MP) n° 22/88, em razão da sua alegada inconstitucionalidade. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 11/11/1991, deu provimento à apelação da ora Recorrente para conceder a ordem nos termos do pedido inicial, ou seja, para afastar a exigibilidade da CSLL instituída pela Lei n° 7.689/88. A decisão do TRF1 transitou em julgado em 25/02/1992. A despeito da coisa julgada formada em 25/02/1992 nos autos do MS, foi lavrado o Auto de Infração ora combatido, objetivando à cobrança de CSLL do ano-calendário de 1993, na forma da Lei n° 7.689/88, acrescida de multa de ofício e juros de mora. A DRJ/SPO1 julgou improcedente a Impugnação, por meio do Acórdão Recorrido, fundamentando sua decisão, em suma, no seguinte entendimento: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 (i) A controvérsia em tela estaria relacionada apenas à verificação do que prevaleceria, um, os efeitos da coisa julgada favorável à Recorrente ou, dois, os entendimentos posteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88; (ii) Nos termos do Parecer PGFN/CRJN nº 1.277/94, as alterações posteriores relativas ao entendimento do STF quanto à constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 e à norma instituidora da CSLL, teriam produzido modificações no estado de direito preexistente, pelo que inexistiria ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 471 do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73 – antigo CPC); e (iii) A prevalência do entendimento posteriormente firmado pelo STF sobre decisões judiciais hierarquicamente inferiores, sob pena de subversão hierárquica. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da CSLL em ADI 15, tendo sido publicado tal acórdão em 31/08/2007. A questão posta, portanto, seria quanto à possibilidade de desconsideração da coisa julgada favorável à contribuinte com base em entendimento do STF (sem repercussão geral), o que acabou por ocorrer apenas no ano de 2007. O caso não é novo neste Conselho havendo diversos precedentes, especialmente na CSRF onde a questão recorrentemente vinha sendo decidida por voto de qualidade, a exemplo dos Acórdãos 9101-004.661 e 9101-002.287. Com a devida vênia ao posicionamento vencedor nos referidos casos, filio-me à tese defendida pelos respectivos votos vencidos. Isto porque, não vejo como juridicamente se defender a desconsideração de uma coisa julgada firmada à favor do contribuinte a não ser por ação rescisória ou por posterior mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores em efeito de julgamento repetitivo ou repercussão geral, algo que ocorreu apenas no ano de 2007. Nesse sentido, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 menciona: 4. A cessão da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali pra frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em relação aos fatos geradores praticados dali pra frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 Desta forma, entendo que não há como subsistir o presente lançamento que exige crédito tributário relativo ao ano calendário de 1993, quando o contribuinte possuía a seu favor decisão judicial transitada em julgado válida e eficaz. Assim é que, peço vênia para reproduzir voto da ex-Conselheira e Vice presidente do CARF Cristiane Silva Costa no Acórdão 9101-004.661, com o qual concordo por inteiro e adoto como razões de decidir: Mérito O contribuinte obteve provimento judicial, com trânsito em julgado, devidamente descrita no Auto de Infração: Intimado a informar o porquê do não recolhimento da CSLL, o contribuinte alega estar protegido por ação judicial através do processo nº 89.0001665-2, que eximiu de recolher a referida contribuição, fls. 286 a 287 e apresenta os documentos de fls. 288 a 305, onde consta que a ação ordinária foi impetrada versando sobre a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela lei 7.689/88. Foi deferida liminar e proferida sentença, julgando parcialmente procedente a ação. O TRF prolatou acórdão declarando a inconstitucionalidade da lei 7.689/88, bem como despacho admitindo o recurso extraordinário interposto pela União, tendo o colendo STF negado seguimento ao referido recurso e transito em julgado em 12/08/1992. Segundo o parecer nº 003/95 da PFN/MG, a decisão transitada em julgado que tenha declarado a inconstitucionalidade da CSLL, com base na lei 7.689/88, favorece o contribuinte somente nos limites da coisa julgada. (...) Com o advento da lei 8.212/91, ao regulamentar a seguridade social, o legislador reproduziu a obrigação constitucional das empresas contribuírem para a seguridade social com base no lucro das mesmas. No caso em tela, mesmo o contribuinte possuindo uma decisão judicial com base na lei 7.689/88, com o advento da lei 8.218/91 o mesmo ficou desprotegido em relação ao objeto da ação judicial. (...) Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da CSLL em ADI 15, tendo sido publicado tal acórdão em 31/08/2007. Colaciona-se ementa do acórdão: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): compreensão da "associação de associações" de classe. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina a defender. III. ADIn: não conhecimento quanto ao parâmetro do art. 150, § 1º, da Constituição, ante a alteração superveniente do dispositivo ditada pela EC 42/03. IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de 1988. 1. Não conhecimento, quanto ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso (RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por meio da Resolução 11/1995. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 2. Procedência da arguição de inconstitucionalidade do artigo 9º, por incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88, que, não obstante já declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 150.764, 16.12.92, M. Aurélio (DJ 2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas. 3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal e material do restante da mesma lei, que foram rebatidas, à exaustão, pelo Supremo Tribunal, nos julgamentos dos RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo constitucional, que devolve ao STF o conhecimento de toda a questão da constitucionalidade da lei. O Auto de Infração analisado nos presentes autos foi lavrado em 24/07/2006 – antes da decisão do STF -, referindo a fatos ocorridos nos anos de 2000 e 2004. Portanto, a discussão que remanesce nos autos é se haveria a retroação os efeitos da decisão o STF para desconstituir a coisa julgada – existente em favor do contribuinte - para legitimar ato administrativo de lançamento anterior à decisão do STF. Em precedentes desta Turma, pronunciei-me pela impossibilidade de desconsideração da coisa julgada, tendo sido vencida. Reafirmo tal entendimento, com a devida vênia aos Colegas de Turma. Ressalte-se que ao tempo dos fatos em discussão nos autos, vigia o Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869), verbis: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A imutabilidade da coisa julgada também tinha previsão na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) O ordenamento jurídico, portanto, impedia que até mesmo a nova lei respeitasse a coisa julgada. Nesse sentido, também, a previsão da Constituição Federal, resguardando o direito à imutabilidade da sentença como cláusula pétrea (art. 5º, XXXVI). Sobreleva considerar, ainda, que o próprio Código de Processo Civil então vigente (Lei nº 5.869/1973), legitimava os efeitos de coisa julgada em relações continuativas, como se observa do artigo 471: Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Apenas no caso de alteração relevante no estado de fato ou de direito – envolvidos em causa de pedir e pedido da demanda com trânsito em julgado – seria autorizada a nova decisão judicial sobre a demanda já transitada em julgado (não bastando ato administrativo de lançamento tributário). No entanto, no caso dos autos, não houve relevante modificação na legislação que regra a CSLL analisada em demanda judicial após a decisão com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Tampouco poderia retroagir a decisão do STF (em 2007) para desconstituição de direito quanto a fatos Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 (2000 a 2004) resguardados pelo manto da coisa julgada. Assim, persistem os efeitos da coisa julgada no período analisado no processo. Pertinente ainda lembrar que o STJ decidiu de forma a validar o entendimento do contribuinte, reafirmando a autoridade da coisa julgada: 1. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há longa data, manifestou-se, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. 4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. 5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" (...). 6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (....). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material“ (...). 8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. Considerando que o STJ julgou o recurso especial sob o regime do antigo artigo 543-C, do CPC/1973, a reprodução do entendimento é obrigatória em processos administrativos pelos conselheiros do CARF, nos exatos termos do artigo62, §2º, do RICARF (Portaria MF 343/2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse sentido, também, primoroso voto do ex-Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, nos autos do Processo 10380.010038/2008-82 (acórdão 1102-000.926): Na esteira do entendimento manifestado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, tem-se que a autoridade da coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial, e, consequentemente, ao próprio decisum. Assim, cumpre verificar, no caso concreto, qual foi o teor do pedido e da sentença concedida, pois, conforme visto, se a tutela obtida restringir-se à cobrança de tributo apenas em relação a determinado período, não há que se falar em coisa julgada para os períodos posteriores. Por outro lado, se declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre fisco e contribuinte, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88, há de ser afastada a possibilidade de cobrança da CSLL com base nesse diploma legal. A ação judicial (Mandado de Segurança n ° 89.00925466, processado perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceara) foi proposta em termos bastante amplos, para requerer que as impetrantes não fossem “compelidas ao recolhimento da Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória no 22 e a Lei no 7.689/88”, em face dos argumentos ali aduzidos (fls. 61). Não se limitou, portanto, a um período específico, senão antes tomou em conta justamente a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo. E a sentença, proferida em 11 de julho de 1989, atendeu ao pedido das impetrantes também de forma ampla, irrestrita, sem limitações quanto ao aspecto temporal (fls. 76): “Diante do exposto, CONCEDO a segurança, para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88, na parte em que tomou o mesmo fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, no caso o lucro.” À esta sentença seguiu-se a remessa oficial e a apelação voluntária, contudo a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região negou provimento à remessa oficial e julgou prejudicado o recurso voluntário (fls. 89). Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário, contudo, este teve o seu seguimento negado pelo Ministro Moreira Alves (fls. 110). Diante do teor da sentença transitada em julgado em favor da recorrente, portanto, e do entendimento expresso pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que obrigatoriamente deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força do disposto no art. 62-A do seu Regimento Interno, não resta outra alternativa que não a de reconhecer a improcedência do lançamento efetuado É fato que a jurisprudência anterior desta Corte Administrativa assentava o entendimento de que a decisão judicial não poderia influenciar o julgamento administrativo relativo ao lançamento de contribuições relativas a períodos posteriores a 1989, sob o argumento de que não teriam sido mantidas as condições fáticas e normativas em que foi proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretendia impingir. Consoante diversos desses precedentes, a Lei no 7.689/88 teve sua redação modificada por diversas vezes ao longo do tempo, as quais via de regra não eram tratadas pelas decisões judiciais proferidas na respectiva decisão judicial. Contudo, no citado REsp 1.118.893/MG, o STJ manifestou entendimento diametralmente oposto, ao expressamente referir que a Lei no 7.689/88 ainda não foi revogada nem modificada em sua essência, logo, declarada a sua inconstitucionalidade, Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.003551/98-80 deve ser integralmente afastada a cobrança da CSLL com base no referido diploma legal. (...) Por fim, a decisão recorrida observa ainda que, na mesma linha do defendido pela PFN no citado Parecer, dentro do próprio STJ também se encontra decisão, posterior ao REsp 1.118.893/MG, confirmando a cessação da coisa julgada em face de superveniente decisão adversa do STF (no caso, a declaração de constitucionalidade, pelo STF, da Lei no 7.689/88). (...) Por fim, a decisão recorrida observa ainda que, na mesma linha do defendido pela PFN no citado Parecer, dentro do próprio STJ também se encontra decisão, posterior ao REsp 1.118.893/MG, confirmando a cessação da coisa julgada em face de superveniente decisão adversa do STF (no caso, a declaração de constitucionalidade, pelo STF, da Lei no 7.689/88). E mesmo que se entenda pela automática cessação dos efeitos da coisa julgada –, a partir da decisão do STF,em ADI 15, publicada em 31/08/2007 – tal eficácia atingiria fatos geradores posteriores a tal decisão, mas não os fatos analisados no presente processo (2000 a 2004), como tampouco legitimaria ato administrativo de lançamento anterior à decisão do STF (2006). Exatamente nesse sentido, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer Normativo nº 492/2011 menciona: 4. A cessão da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali pra frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em relação aos fatos geradores praticados dali pra frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. (grifamos) Por estas razões, e adotando as razões de decidir do voto no Acórdão acima reproduzido é que oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.016622/2003-66
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.202
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16143.SVJQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679.016622/2003­66  Resolução n.º 2202­00.202  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório    NAIR FUMIKA NAKANISHI,  contribuinte  inscrita no CPF/MF 207.137.388­ 04,  com domicílio  fiscal  na  cidade de São Paulo  ­ Estado  de São Paulo,  na Rua Correia  de  lemos,  nº  501  –  apto  52  –  Bairro  Chácara  Inglesa,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ­ SP, inconformada com a decisão  de Primeira Instância de fls. 23/26, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/34.  Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/09/2003, o Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (não  consta  dos  autos),  com  ciência,  em  08/10/2003, através de AR (fls. 12), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total  de  R$  23,42  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  considerado no lançamento o imposto de renda retido na fonte de R$ 9.672,32, acrescidos da  multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês,  calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2001, correspondente ao  ano calendário de 2000.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  49.378,65  pagos  pelo Banco do Estado de São Paulo.  Infração capitulada nos artigos 1º ao 3º, e 6º, da Lei nº  7.713, de 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 1º, 3º, 5º, 6,11 e 32, da Lei nº  9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  02/03,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  05/09,  apresentada,  tempestivamente,  em  14/11/2003,  a  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração a restituição de R$ 9.672,32 a título de imposto de renda retido na fonte de  forma indevida, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que devido à moléstia grave (câncer) que contraí  (ou descobri) após a minha  aposentadoria,  estou  solicitando  a  devolução  do  I.R.  retido  na  fonte,  referente  ao  exercício  2001, ano calendário 2000;  ­ que, entretanto, o Auto de Infração notificando sobre a revisão e a existência  de  irregularidade  em  minha  declaração  de  rendimentos  recebidos,  a  qual  peço  impugnação  devido à referida moléstia, comprováveis através do Relatório Médico em anexo;  ­  que  procurei  a  Receita  Federal  (Av.  Pacaembu  e  Av.  Prestes  Maia),  para  esclarecer sobre o pedido de restituição, e fui informada para que encaminhasse a impugnação.  Para  fazer  a declaração  do  I.R.,  na  época,  recebi  a orientação para declarar o valor  recebido  como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, mas no formulário simplificado, onde não posso  especificar que é por moléstia grave, como é possível  fazer no formulário azul. Gostaria que  me fosse informado como fazer isso pois talvez exista uma outra linha onde posso declarar o  valor, ou então anexar o Relatório Médico quando da declaração;  Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16143.SVJQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679.016622/2003­66  Resolução n.º 2202­00.202  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­ que a solicitação de devolução do I.R. se baseia na lei sobre a isenção a quem  tiver contraído moléstia grave (no meu caso, câncer) cuja comprovação pode ser verificada nos  documentos  em anexo  (Relat. Médico do Hosp. do Câncer,  o Laudo Médico do Hospital  do  Câncer, o resultado o exame Anátomo Patológico da cirurgia e o Relat. Médico do CSJ Vila  Mariana);  ­ que em razão do acima exposto, pela dificuldade em obter o laudo médico de  órgão  público,  solicito  aceitarem  o  Laudo  do  Hospital  do  Câncer,  que  6  uma  entidade  reconhecidamente  séria,  pois  infelizmente,  além  de  ter  tido  a  doença,  não  fiz  a  cirurgia  e  o  tratamento  (radioterapia  e  quimioterapia)  em  nenhum órgão  público,  fazendo  uso  apenas  do  meu convênio.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  – SP  II  decide  julgar  procedente o  lançamento mantendo o  crédito  tributário  lançado,  bem  como  manteve  a  compensação  do  IRF  recolhido  pela  fonte  pagadora,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que se discute no processo em  tela  a  isenção concedida aos aposentados por  moléstias graves outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova  redação dada pelo art. 47 da Lei no 8.541 de 23/12/1992;  ­ que dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995  veio a exigir, a partir de 10 de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a  doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  ­  que  a  IN  SRF  n°  25,  de  29/04/1996,  tendo  em  vista  as  novas  disposições  introduzidas pela Lei n° 9.250/95, estabeleceu em seu art. 5°, parágrafo 2°, que a isenção por  moléstia  grave  "se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir:  a)  do  mês  de  concessão  da  aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico  da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se  esta for contraída após a aposentadoria ou reforma";  ­ que o Ato Declaratório Normativo COSIT no 10 de 16/05/1996, veio declarar  que, em face de dúvidas suscitadas quanto à interpretação e aplicação do disposto na IN 25/96  sobre a  concessão da  isenção de portadores de moléstia grave,  a data  inicial  para o  gozo do  beneficio seria a data em que a doença foi contraída quando especificada no laudo pericial;  ­ que conforme se verifica pelos documentos acostados aos autos, notadamente  os de fls.02/09, a contribuinte pretende que lhe sejam restituídos valores do imposto de renda  retido na fonte sobre rendimentos provenientes do trabalho assalariado correspondente ao ano­ calendário 2000;  ­ que a interessada apresentou o documento denominado "Relatório Médico" de  fl. 02, no qual demonstra ser portadora de moléstia grave. No entanto, o referido documento é  datado e assinado em 21 de novembro de 2000, sem determinar qual foi o momento em que a  doença  foi  diagnosticada.  Nessa  situação,  fica  prevalecendo  a  data  constante  do  referido  documento médico, qual seja, 21/11/2000, até mesmo porque a própria fonte pagadora a partir  desta não mais descontou o imposto de renda na fonte, consoante pesquisa de fl. 22. Além do  mais,  nos  autos  não  há  comprovação  de  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19679.016622/2003­66  Resolução n.º 2202­00.202  S2­C2T2  Fl. 4          4 aposentadoria, reforma ou pensão, conforme determina as condições previstas na legislação de  regência;  ­  que,  desse  modo,  inexiste  na  legislação  tributária  federal  pertinente  (Lei  n°  7.713/88, artigo 6° e demais dispositivos legais consolidados no artigo 39 do RIR/99, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999)  fundamento  que  determine  a  exclusão  da  tributação da remuneração auferida anterior ao mês de novembro de 2000, não havendo como  atender ao pleito da contribuinte, em que pesem os seus justos motivos.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA  GRAVE.  A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de  laudo  pericial  emitido  de  modo  conclusivo  e  inequívoco  por  serviço  médico  oficial  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da  emissão  do  laudo  que  reconhecer  a  moléstia  ou  da  data  em  que  a  doença foi contraída, quando identificada no laudo médico, o que não  ocorreu na presente situação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/09/2010, conforme Termo  constante  às  fls.  27/28,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (01/10/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/34,  instruído  pelo  documento  de  fls.  35/42,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  recebi  a  Comunicação  nº.  991/2010  em  06/09/2010  do  DERAT­ SPO/DICAT/EQCOB  sobre  o  processo  em  referência  no  qual  pego  a  restituição  de  I.R.  referente ao ano­calendário 2000, a qual é questionada no parágrafo do comunicado onde diz:  “A  interessada  apresentou  o  documento  denominado  "Relatório  Médicos  de  fl.  02,  no  qual  demonstra portadora de moléstia grave. No entanto, o referido documento é datado e assinado  em  21  de  novembro  ­de  2000,  sem  determinar  qual  foi  o  .momento  em  .que  a  doença  foi  diagnosticada.  Nessa  situação,  fica  prevalecendo  a  data  constante  do  referido  documento  médico, qual seja, 21/11/2000, até mesmo porque a própria fonte pagadora a partir desta não  mais descontou o imposto de renda na fonte, consoante pesquisa de fl. 22. Além do mais, nos  autos  não  há  comprovação  de  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, conforme determina as condições previstas na legislação de regência";  ­  que  no  parágrafo  é  reconhecido  que  sou  portadora  de moléstia  grave,  sendo  questionado o momento em que a doença foi diagnosticada. Quanto a isso tenho a esclarecer  que:  (1) Aposentei­me por  tempo de  serviço  em 27/10/1994,  conforme  cópia  autenticada  da  Carta  de  Concessão  do  INSS,  em  anexo.  Esta  cópia  da  concessão  comprova  que  os  Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16143.SVJQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679.016622/2003­66  Resolução n.º 2202­00.202  S2­C2T2  Fl. 5          5 rendimentos  a  partir  daquela  data  são  provenientes  de  aposentadoria;  (2)  A  doença  foi  diagnosticada  em  1995  (já  estava  aposentada)  e  fui  submetida  à  cirurgia  em  06/1995  no  Hospital do Câncer, conforme Relatório Médico do referido hospital (de 14/11/2000) — fl. 4  do processo 19679.016622/2003­66, onde  se diz que o prontuário  foi  aberto  em 30/06/1995,  com  mastectomia  radical  seguida  de  radio  e  quimioterapia;  (3)  No  referido  processo  estão  anexados  o  laudo  anátomo  patológico,  de  05/07/1995  (material  retirado  da  cirurgia)  e  do  laboratório  Salomão  e  Zoppi­Patologistas  Associados  —  fls.  5  a  9  do  processo  19679.016622/2003­66;  (4)  Os  relatórios  médicos  são  datados  do  ano  2000  porque  tomei  conhecimento  da Lei  7713,  de  22.12.88  sobre  a  isenção  do LR.  para  portadores  de moléstia  grave  apenas  naquele  ano  ­  fls.  3  e  4  (Relat.  Médico  e  Laudo  do  Hospital  do  Câncer)  do  processo 19679.01662212003­66 o que explica a defasagem do tempo entre a constatação da  moléstia e a solicitação de restituição; (5) O Relatório Médico do CSJ Dr. Llvio Amato — VI.  Mariana realmente é datada de 21/11/2000, (foi quando tomei conhecimento da lei), entretanto,  na  descrição  da  moléstia  o  médico  menciona  a  cirurgia  e  a  consulta  médica  realizada  em  18/07/1996,  conforme  fl.  3  do  processo  19679.01662212003­66;  6)  Anexo  novamente  as  cópias  das  fls.  03  a  09  constantes  no  processo  19679.016622/2003­66  e  também  a Carta  de  Concessão de aposentadoria do INSS (autenticadas).  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16143.SVJQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679.016622/2003­66  Resolução n.º 2202­00.202  S2­C2T2  Fl. 6          6 Voto      Conselheiro Nelson Mallmann, Relator    O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  litígio  se  restringe,  tão  somente,  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  trabalho  com vínculo  empregatício,  no  valor  de R$ 49.378,65  pagos pelo Banco do Estado de São Paulo. Diante disso, a autoridade fiscal lançadora retificou  de ofício a Declaração de Ajuste Anual apresentada pela recorrente, passando de  imposto de  renda  retido  na  fonte  a  restituir  de  R$  9.672,32  para  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  23,42.    Observa­se, da análise dos autos, que a recorrente entendeu que R$ 49.378,65  recebidos  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  fossem  rendimentos  isentos  em  razão  de  ser  portadora  de  doença  grave  (Câncer),  razão  pela  qual  deveria  receber  a  restituição  de  R$  9.672,32, relativo a restituição do imposto de renda retido na fonte.  A decisão recorrida manteve o  lançamento sob o seguinte argumento base: “A  interessada  apresentou  o  documento  denominado  "Relatório  Médico"  de  fl.  02,  no  qual  demonstra  ser  portadora  de  moléstia  grave.  No  entanto,  o  referido  documento  é  datado  e  assinado em 21 de novembro de 2000, sem determinar qual foi o momento em que a doença foi  diagnosticada.  Nessa  situação,  fica  prevalecendo  a  data  constante  do  referido  documento  médico, qual seja, 21/11/2000, até mesmo porque a própria fonte pagadora a partir desta não  mais descontou o imposto de renda na fonte, consoante pesquisa de fl. 22. Além do mais, nos  autos  não  há  comprovação  de  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, conforme determina as condições previstas na legislação de regência”.  Por  outro  lado,  a  suplicante  continua  insistindo  que  os  valores  recebidos  são  isentos e não tributáveis em razão de ser portadora de doença grave, cuja doença foi adquirida  muito antes do recebimentos dos valores questionados.  Sem dúvidas, de que na  linha do pensamento  lógico, conclui­se da  leitura dos  dispositivos legais que tratam sobre a isenção de imposto de renda, que a partir de 01/01/1996,  os  portadores  de  doença  grave  devem  concorrer,  concomitantemente,  dois  requisitos:  a  comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  e,  ainda,  exige­se  que  os  rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.   O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16143.SVJQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679.016622/2003­66  Resolução n.º 2202­00.202  S2­C2T2  Fl. 7          7 mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à exclusão da base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  se  processa mediante  observação  de  uma  conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador.   Assim  sendo,  o  Estado  não  possui  qualquer  interesse  subjetivo  nas  questões,  também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172,  de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob  a  verdade  material,  citem­se:  a  revisão  de  lançamento  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal de 1988.  A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente  definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio,  por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Nesse contexto, e levando em conta, que nos autos do processo não se encontra  cópia  do  respectivo  Auto  de  Infração  lavrado  e  no  intuito  de  melhor  instruir  os  autos  para  formação de convicção final sobre o assunto, entendo que o processo ainda não se encontra em  condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja  convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências:  1 – Junte aos autos cópia do Auto de Infração e planilhas de cálculo relativo ao  lançamento questionado; e  2 – Junte aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício  de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.  Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16143.SVJQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19679.016622/2003­66  Resolução n.º 2202­00.202  S2­C2T2  Fl. 8          8 É o meu voto.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.16143.SVJQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NELSON MALLMANN em 26/04/2012 19:39:27. Documento autenticado digitalmente por NELSON MALLMANN em 26/04/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 26/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.16143.SVJQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D6FDCC0C9CFADDA61B92A84AD7E440C64F203D5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19679.016622/2003-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9016378 #
Numero do processo: 10830.902962/2010-66
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.495
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 755          1 754  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.9029622010­66  Recurso nº  10830.9029622010­66  Resolução nº  3401­000.495  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12228.OM46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029622010­66  Resolução n.º 3401­000.495  S3­C4T1  Fl. 756          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 19.635.865,48, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 26/10/2006, ao qual  foram vinculadas declarações de  compensação  de  débitos mediante  a  entrega  de Dcomp  em  datas  posteriores  e  em montante  equivalente ao crédito postulado.   A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização, reconheceu apenas de forma parcial o montante do crédito pleiteado, de sorte  que não homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa parcial decorreu da constatação de “falta de lançamento do IPI”, o que, por sua  vez, teria se originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 e suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante a reconstituição da escrita fiscal, a qual resultou em saldo credor a menor do aquele  originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido montou  a  R$  16.890.620,47  e  foi  esse  o  limite  utilizado para a homologação das compensações declaradas, de sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12228.OM46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029622010­66  Resolução n.º 3401­000.495  S3­C4T1  Fl. 757          3 Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado]  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12228.OM46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029622010­66  Resolução n.º 3401­000.495  S3­C4T1  Fl. 758          4 Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12228.OM46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029622010­66  Resolução n.º 3401­000.495  S3­C4T1  Fl. 759          5 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  28/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  27/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em seu pedido de  ressarcimento de  IPI, o  fato  é o que o  fez  reproduzindo as  suas alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12228.OM46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.9029622010­66  Resolução n.º 3401­000.495  S3­C4T1  Fl. 760          6 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12228.OM46. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:04:46. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12228.OM46 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3770E4F591D21CDDC1322C309D7E1F4260D62CE8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902962/2010-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18050.720281/2017-47
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 JURO DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. São devidos juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui a multa de ofício. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9202-009.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-04T14:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-04T14:56:09Z; Last-Modified: 2020-11-04T14:56:09Z; dcterms:modified: 2020-11-04T14:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-04T14:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-04T14:56:09Z; meta:save-date: 2020-11-04T14:56:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-04T14:56:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-04T14:56:09Z; created: 2020-11-04T14:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-04T14:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-04T14:56:09Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 18050.720281/2017-47 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.087 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CHANG EUN LEE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 JURO DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. São devidos juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui a multa de ofício. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 72 02 81 /2 01 7- 47 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.720281/2017-47 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2102-002.278, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O auto de infração (fls. 27/28) foi lavrado com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2001 no valor de R$ 94.644,54, multa de oficio de R$ 70.983,40 e de juros de mora calculados até 30/09/2004 no valor de R$ 42.012,71. A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 20/08/2004, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 05, em que o contribuinte foi intimado a apresentar, em relação ao ano-calendário 2001, documentação comprobatória referente às informações prestadas nas Declarações de Bens e Direitos. Em 20/08/2008, a DRJ, no acórdão nº 17-26.992, às fls. 103/112, julgou parcialmente procedente a impugnação do Contribuinte. Em 18/09/2012, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 152/163, exarou o Acórdão nº 2102-002.278, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para reconhecer que sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, mantidos os demais aspectos do lançamento. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.720281/2017-47 A alegação da existência de empréstimo deve vir acompanhada de provas inequívocas da materialidade desse recurso. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo no cômputo do acréscimo patrimonial a descoberto. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Em 28/04/2014, às fls. 166/173, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: juros de mora à taxa Selic sobre todos os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de ofício. Segundo a União, o acórdão recorrido excluiu a incidência de juros, com esteio na taxa SELIC, sobre a multa de ofício, convencida de que inexistiria previsão legal para tanto. De outro modo, as turmas prolatoras dos acórdãos paradigmas defendem no sentido de que são devidos juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui a multa de ofício. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 176/178, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: juros de mora à taxa Selic sobre todos os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de ofício. Em 23/11/2015, às fls. 184/192, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo existência de divergência jurisprudencial no acórdão a quo, tendo sido NEGADO SEU SEGUIMENTO, conforme Exame de Admissibilidade realizado pela a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 263/270. O Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 196/199, trazendo argumentos de defesa em relação ao mérito. O Contribuinte foi cientificado da negativa de seguimento de seu recurso, conforme fl. 283, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.720281/2017-47 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O auto de infração (fls. 27/28) foi lavrado com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2001 no valor de R$ 94.644,54, multa de oficio de R$ 70.983,40 e de juros de mora calculados até 30/09/2004 no valor de R$ 42.012,71. A presente ação fiscal contra o contribuinte foi iniciada, em 20/08/2004, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 05, em que o contribuinte foi intimado a apresentar, em relação ao ano-calendário 2001, documentação comprobatória referente às informações prestadas nas Declarações de Bens e Direitos. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: juros de mora à taxa Selic sobre todos os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de ofício. Este tema já foi pacificado neste Tribunal, com a assertiva de que são devidos juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre todo o crédito tributário, o que inclui a multa de ofício, nos termos da Súmula/Carf: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Diante do exposto conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18050.720281/2017-47 Ana Paula Fernandes Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905730/2008-21
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 3402-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o (a) conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 30 /2 00 8- 21 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905730/2008-21 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3402005.350, de 20 de junho de 2018, que foram admitidos para sanar erro material verificado quanto a apreciação da tempestividade do recurso voluntário. O processo trata de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que a origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Esta turma colegiada, na sessão realizada no dia 09 de agosto de 2011, resolveu converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se foram incluídas na base de cálculo das contribuições receitas oriundas de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como alíquota zero para varejista. Em sessão de julgamento realizada no dia 21 de agosto de 2012, a turma julgadora, novamente, resolveu baixar o processo em diligência, uma vez que os Conselheiros entenderam que a autoridade fiscal deixou de produzir um relatório conclusivo sobre a composição das bases de cálculo das exações, em especial as operações com produtos com a alíquota zero. Finalmente, na sessão de julgamento de 20 de junho de 2018, esta turma julgou, por unanimidade, o processo reconhecendo a intempestividade do recurso, conforme a ementa constante do acórdão nº 3402005.350, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905730/2008-21 É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Irresignada com a decisão, a empresa ingressou com embargos de declaração alegando contradição, posto que teria ocorrido erro material na decisão que considerou o recurso voluntário intempestivo. Segundo explica, nos dias 21 e 22 de abril de 2011 ocorreram feriados nacionais. Portanto, como foi notificado por via postal da decisão da DRJ em 20/04/2011, o prazo deveria iniciar-se no dia 25/04/2011, e não no dia 21/04/2011 como consta do acórdão do recurso voluntário. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, admitiu o presente recurso, determinou que o processo fosse submetido a sorteio, em vista da saída do Conselheiro Relator (Diego Diniz) do CARF, e, em seguida, distribuído para deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso concreto, a embargante aponta que teria ocorrido contradição no acórdão recorrido posto que os conselheiros julgadores consideraram uma data incorreta (feriado nacional) como termo inicial para contagem do prazo para ingressar com o recurso voluntário. Na análise da admissibilidade do recurso, o Presidente desta turma, na forma regimental, acolheu os embargos de declaração opostos pelo interessado quanto ao erro material acima apontado. De fato, observa-se que houve equívoco da turma ao iniciar a contagem de prazo no dia 21/04/2011, pois, se o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 20/04/2011, a contagem de prazo deveria se iniciar em 25/04/2011 (primeiro dia útil), vez que os dias 21 e 22 desse mês foram feriados nacionais, conforme demonstra o calendário abaixo: Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905730/2008-21 Dessa forma, acolho os embargos para corrigir o erro material identificado e passo a analisar o mérito do recurso voluntário. Conforme já relatado, trata o processo de pedido eletrônico de restituição de COFINS paga a maior referente ao período de apuração de 31/03/2003, com compensação atrelada, no qual a recorrente afirma ter apurado incorretamente a contribuição, pagando a mais, uma vez que incluiu na base de cálculo dessas contribuições receitas de revenda de autopeças sujeitas à alíquota zero, tributadas pelo regime monofásico pelo fabricante, com amparo na Lei nº10.485/2002. Inicialmente, esclarece-se que a empresa tem por objeto social a exploração do ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos auto motores, locação de automóveis sem condutor, transporte de pessoal e pequenos volumes, e estacionamento para veículos e congêneres, como consta na trigésima alteração de seu Contrato Social. Observa-se que os autos foram baixados em diligência fiscal para que a Autoridade Fiscal analisasse e apurasse se de fato a recorrente auferiu receitas sujeitas à alíquota zero, incluídas indevidamente na base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS, conforme alegado pela recorrente. O auditor fiscal intimou a recorrente a apresentar planilha relacionando as receitas de vendas que supostamente estariam sujeitas à alíquota zero, bem como solicitou cópias das notas fiscais correspondentes. Em resposta, a empresa apresentou a planilhas de e-fls.140 a 144, contendo a relação de notas fiscais de vendas de autopeças (alíquota zero), bem como as respectivas notas/cupons fiscais constantes das e-fls. 175 a 304, totalizando o montante de R$ 70.047,98 de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o período de apuração de março/2003. A auditoria fiscal, por sua vez, após proceder a análise da documentação apresentada, concluiu que o contribuinte inseriu na relação itens de notas/cupons que não se sujeitam à alíquota zero por não constarem nitidamente da relação de produtos constantes nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, a exemplo de óleos para motor, aditivos, baterias, chaves de roda, macacos, serviços, etc. Além disso, informou que foram encontrados alguns produtos cuja classificação fiscal na TIPI não se concorda, mas que, ainda assim, enquadram-se em classificação da TIPI cujo código também se encontra entre os que são beneficiados com a alíquota zero, a exemplo de “pneus e câmaras” que não estão relacionados nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, que, ainda assim, fazem jus à alíquota zero da COFINS/PIS, por força do parágrafo único, art. 5°, daquela mesma Lei. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.843 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905730/2008-21 Em seguida, entendeu a autoridade fiscal que o montante de produtos sujeitos à alíquota zero da COFINS/PIS, do mês de março/2003, seria de R$ 68.089,71, conforme planilha juntada às e-fls. 323 a 326, enquanto que, pelo contribuinte, o valor apurado perfaz R$ 70.047,98 (fls. 140 a 144). Com isto, o contribuinte apurou o crédito de COFINS no valor de R$ 2.101,44 (R$ 70.047,98 x 3%), e-fls.146, enquanto a Fiscalização apurou o montante de R$ 2.042,69 (R$ 68.089,71x 3%). A recorrente se manifestou quanto ao resultado da diligência fiscal apenas apresentando uma planilha de classificação de mercadorias das notas fiscais que entende como corretas, mas não houve qualquer dialeticidade no recurso em face das exclusões efetuadas pela auditoria fiscal de itens não sujeitos à alíquota zero da relação inicialmente apresentada pela recorrente. Dessa forma, uma vez que não há questionamento quanto ao resultado da diligência fiscal, entendo que deve ser acolhido integralmente no presente voto o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parcialmente o direito creditório da recorrente apto a ser utilizado em compensação, no montante de R$ 2.042,69 (e-fls.327 a 333). Diante do exposto, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, com efeitos infringentes, e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório de COFINS no montante de R$ 2.042,69, relativo ao mês de março/2003, conforme consta na Informação Fiscal, e-fls.327 a 333.. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37166.000700/2007-04
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005 PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cart6es de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial Recurso Voluntario Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.650
Decisão: ACORDAM os .membros da 3ª Câmara / 2ª Turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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PREMIO A•11.Z.AVES CARTÃO. GRATING/W.1W.. REMUNERAÇÃO.. INCIDENCIA A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cart6es de premiacao, constitui gratificação e, portanto, tern natureza salarial Recurso .Voluntúrio Negado Crédito Tributinio Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os .membros da 3" Camara / 2" Turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. AMO,S V EIRA Presidente r " LIEGE LACROIX THOMAS! Relatora Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix 1.1romasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Arni}car Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre R.antos Vieira (presidente) Reiatório l'rata a presente notificação, cientificada ao si leito passivo em 27/10/2006, de contribuições previdenciarias incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartões de premiações, no período de 07/2004 a 02/2005.. 0 relatório fiscal da nofiricaoo, 22/26, esclarece que a auditoria se re,stringiu a cumpi ir deter minaçao do Ministério Público Federal do Parana, com relação h pratica de sonegação fiscal por empresas que remuneram trabalhadores através de cartões eletrônicos de premiaçao sem oferecer tal remuneração à tributação.. Aduz o relatorio, que o valor tributável fbi apurado com base nos valores nominais das notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A.. Que embora solicitadas através de diversos TIAD's — Ter mos de Intimação para Apresentação dc Documentos, não foram apresentadas as relações dos beneficiarios do cartão, nem os números do cadastro do CPF. NIT/PIS/PASLP dos mesmos, tampouco a especilicação da natureza. do beneficio ou pagamento, sendo que os pagamentos foram considerados como efetuados a segurados empregados.. A falta de apresentação dos documentos originou a lavratura do pertinente auto de M.fracdo, sendo o levantamento efetuado por aferição indireta. Após a apresentação de defesa, Decisão-Noti ficação julgou o lançamento procedente.. Inconformada a notificada apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que a decisão recorrida_ violou as disposições da Lei n.." 9784/99, por ausência de fundamentação, o clue a torna nula; b) que não foram. apreciadas todas as alegações da defesa; c) que não ha no relatório a descrição clara e precisa do fato gerador ., pois nao há qualquer indicio que o plano de marketing era destinado ao pagamento de salários; ti) no mérito, alega a improcedência do arbitramento pois foi entregue a fiscalização os contratos de prestação de serviços coma Incentive House e as respectivas notas fiscais; e) que o contraio não se refere a remuneração; I) queas informacões contidas na página da internet relativas empresa. Incentive I louse não eram aplicáveis quando da contratação dos serviços pela recorrente; g) que o Procedimehto Criminal não apresentou indicio de materialidade que considere a relação contratual como rem utieração; que O mesmo está arquivado desde 21/I 1/2005; 2 Proccsso i f S2-G3T2 Acór(In) n " 2302-00.650 Fl. 2 h) que não esta descrito como ocorreu remuneraçao, nem quais trabalhadores estavam sendo remunerados; que foram entregues todas as folhas de pagamento, onde se comprova que os empregados da recorrente recebem valores de -mercado; que há a ausência da descrição quanto ao critério de se aplicar a aliqu.ota de 8% para a paile do segurado; k) que inexiste base material para o lançamento; 1) faz referência a um julgado do Tribunal Superior do Trabalho, onde premio into possui conotação salarial Requer o provimento do recurso para julgar insubsistente a notificação.. A DRP ofereceu as contra-razoes pela manutenção da deeisdo recorrida. telatário, Voto Conselheira LIEGE LACROIX TI ION/IASI Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares li.efere-se o crédito tributário a contribuições previclenciarias relativas aos valores pagos aos segurados, através de cartões de premi -iição, no período de 07/2004 a 02/2005. Quanto à alegação de nulidade da decisão-notiticação por ausência de fundamentação legal e por não ter apreciado os argumentos expendidos na peça de defesa, não confiro razão a. recorrente, eis que a decisão, rebateu a tese da defesa e .deixou explicito à notificada que o relatório fiscal se referiu pontualmente sobre o porquê do levantamento efetuado, juntando todos os Fetal:6 -6os discriminativos e o de ftmdamentos legais que amparam o lançamento. Também, não assiste razão a recorrente quando menciona a ausência de descrição do fato gerador, eis que foi sobejamente explicado que o pagamento de valores aos segurados empregados através de cartões de premiação, configura remuneração passive] de incidência contributiva pre -videnciaria, nos termos da legislação vigente O relatório fiscal explicita o fato gerador e a decisão recorrida, também.. A recorrente pode não concordar que tal pagamento seja fato gerador do tributo, mas cotejando os autos vê-se a clara descrição do fato gerador. A alegação de que seus empregados ganhavam valores de mercado, não rem o condão de ilidir o lançamento, posto que a fiscalização identificou a ocorrência do fato • gerador no pagamento de remuneração através de prémios de incentivo, não fazendo diferença, no caso, a remuneração recebida em folha de pagamento pelos segurados empregados.. Da mesma forma, o .julgado do 1.'S".1' ir que faz referência a recorrente, não se aplica ao presente lançamento, que trata de remuneração paga. através de prêmios de incentivo concedidos a empregados através de cartões de premiação. No que se refere a. argüição de falta de critério para a aplicação da aliquota de 8%, sobre os valores pagos e relativa a parte dos segurados, é de se salientar que o procedimento fiscal est.(' amparado no que prescreve o artigo 33 e seus parágrafos da Lei in' 8.212/91, sendo que compete à fiscalização da Previdência Social, A. época, hoje da Receita Federal do 'Brasil solicitar e examinar livros e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessorias, relativamente as contribuições previdenciárias Na falta de apresentação de documentos ou se apresentados de forma deliciente, à fi scalização é per inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o Onus da prova em contrario . No caso ern tela, a falta de apresentação dos documentos solicitados para identificar os beneficial-Ms do premio pago através de cartões de premiação, dos números do cadastro do CET, NIT/PIS/PASEP dos mesmos, tampouco a especificação da natureza do beneficio ou pagamento, levou a fiscalização a lavrar o pertinente auto de infração e a proceder ao levantamento poi aferição ndireta, corn base nos dados de que dispunha, qual sejam as notas -fiscais apresentadas pela recorrente Dai a aplicação da aliquota dc 8%, referente a parte do segurado empregado.. também inócua a assertiva de que não foi dito como ocorreu a remuneração e quais empregados estavam sendo remunerados, pois o relatório fiscal traz expressamente que a recorrente não apt escutou a fiscalização os docum.entos habeis e necessários para que se identificassem os segurados que efetivamente receberam valores através de cartões dc premiaça.o, não restando ao fisco outra alternativa que não a autuação da empresa, através da. ernissão do pertinente auto de infração, o que foi feito e proceder ao levantamento por aferição indireta, coin o respaldo da legislação vigente.. A legislação expressa que em easo de recusa ou sonegação de qualquer informação on documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o Auditor Fiscal clever a inset ever de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o Onus da prova cm col-Mario A prerrogativa do INSS de arrecadar e fiscalizar as contribuições providenciarias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária. devida e lançá-la de oficio, encontra embasamento legal no art, 148 do CTN, do qual o art. 33, §$'; 3", 4" e 6' n 8.2 -12/91 são corolarios: "Ail 14S °nand() O eqlculo do ti ibuto lenha pm base, ou em consuleTa0o, o valoi OU pc(o benA, f eitos, wkvicos ou a to jur idico, a (tutor idade lawadoi a. inediaute oce,sso e■:,rula , /)i/i ar -d dquele yaloy OU preco, sempre que sejam omissos on! nqo ukv (Tam fé as declarav-ies OH o. cselarecimentos preslados, ou os documentos expedidos pelo iltjei o puisivo OH pelo (CI cello Icp,atinente igado, ies'satroda, cm (as() conte.staçào, avalia(ao oontiyiditória, admirdstralh,a ou judicial " Lei 8 212/91 Processo n" 37166 000700/2007-04 S2-C3•12 Ac61E6 ii ' 2302-00.650 Fl 3 "Art 33. Ao Instituto Nacional do Seguro ,S`ocial - compete arrecadar., fiscalizar, lanc,:ai. e 1101 matizar o recolhimento das contribuições .sociais previstas nay ahneas a, 17 C c do parágralO imico do art. I 1, bem como as contribuições incidentes a tindo de .sub.slituição; e â Secretaria da Receita Federal -- SRE compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nor .matizar recolhimento das contribuições sociais previstas nos alineas "d" e "e" do parágrafb único do art I I, cabendo a ambos os órglios, na esfera de sua competência, promover cii espectiva cobrança aplicar as sanções previstas legalmente (Redação alterada pela Lei n"1(i.256/01) (H 3" Ocorrendo recusa OU sonegaçao de qualquer documento on infiw -marco, ou Slla apresenta 00 deficienlc, o Instilwo Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Rectal(' Federal- D.RE podem, .sern prcluizo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo q empresa ou ao segurado o cinu,s da prova em contrári o 4" Na falta de prowl regular e fOrmalizada, o montante dos salários pagos pela execuçâo de obra de construçâo civil pode ser obtido mechanic cálculo da ini-io-dc-obra empregada, proporcional a áreci consti it/da e ao padrao de uyectic,do da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, conclámino da unidade imobiliária ou empresa Co-n!SpOnv .irei 0 ()Mil da pr ova em Contrai §6 Se, no exame da escrincra<:ao contabil e c/c qualquer outro documento da empresa, a fiscalizaçáo constatat que a contabilidade nâo registra o movimento real da TellainCi .doio dos segurados a seu serviço, o fatura mento e o mio, sera() apuradas, por aferiçâo indireta, as contribuieões efetivamente devidas, cabendo 6 empresa o (Vats da prova em contrario " Quanto a estar arquivado, ou lido, o Procedimento Criminal contra. recorrente,em nada interfere no lançamento do credito, uma vez que o liseo identificou pagamento de remuncração a segurados empregados, o que se sujeita ii incidência da contribuição prev id enc Do Mérito Quanto ao mérito do levantamento, a recorrente se limita a dizer que [lac) ha. indicio de que prômio de marketing seja remuneraçao, mas não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse ser os prêntios pagos a pessoas juridicas, fornecedores, colaboradores, etc A contribuição prevideneidria é espécie tibutatia cuja modalidade de lançamento é denominada por homologação ou autolançainento, com previsão legal no art. 150 do Código Tributdrio Nacional, Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologalo. No âmbito da Seguridade Social, o Auditor- Fiscal da Previd&ncia Social, ha época do lançamento) examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, hem como outros elementos subsidiários, e, com estes elementos postos a SLIa disposição, verifica se o pagamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando-o riii caso de recusa ou sonegação de qualquer inumação ou documentação regulamente requerida on a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever dc oficio a importância quo refutar devida, cabendo li. empresa ou contribuinte o emus da prova. em contrário. A prerrogativa do INSS de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdencidrias, bem. como, a ferir indiretamente a contribuição providenciaria devida e lançá-la de oficio, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, e art .3.3 , §§ .3"e da Lei n 8.212/91, conforme já citado em parágrafo anterior.. De acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente concedeu premiação a seus empregados no período fiscalizado, atraves de créditos em cartões eletrônicos efetivada por intermédio da curl-mesa INCIHNTIVE HOUSE S.A. Os valores pagos através de cartões dc premiação foram considerados salário, C passíveis de incidência contributiva providenciaria por se enquadrarem no concerto de salário de contribuição e por não constarem das exeludentes legais de tal conceito,. "Ail .28 Frnende-se pot . salario-de-contribuicão 1 - paw o empregado O trabalhador avulso a remuneraçao au:fiTiora em uma ou mais cvnpi csas, assim enteridida a lota/idade dos rendimentos pagos, devidos crediliulos qualquer &frank' o iàs , (le.stinados a retribuir o trabalho, qualquer que )- 4a a sua_fOrma, inclusive as gorjetas, as ganhos habituais .501) a fin ma de utilidades e os adiantomentos- decorrentes de reajuste sulartal, quer pelos serviço.s efetivamente prelados, quer pelo tempo a disposição do amprQi,,ador ou tomado; de serviços nos toimos da lei ou do contrato ou, abider, de con -v(710o ou acordo coletivo de It aba/ho ou sentença normativa, (Redação dada pela n" 9 .52S, de I 0 . I 2.97) A Constituição 1.edcral no seu artigo 195 I. alínea `% - estabelece: Ai/ /95,, 4 .seguti idade social sera financiada por toda a sociedade, de lOrma dit eta e indireta, nos termos da rHOcliall CCHT O JO01,C711. teti dt»;,' OV(,;(1. 111071.0S da 0, dO b.:Sra d OS, do Distrito Federal e dos e das- seguintes COraribIlkiieti socials. 1 - cm.pregadoi., da emprosa e da entidode a da equiparada ria /Olin() da lei, incidentes .sobre (Reciaçdo dada pela Emend(' ('MIS fin 1 ChM a I I?" 20, de 1998) a) a folha ¡alai ios o demais rendimentos do trabalho pagos ou ci editados, a qualquer pessoa física quo lhe preste sei vie°, mesmo sear Vi id0 C Inpr (Tall (Incluido pela Emenda Constitucional n" 20, de 1998) 0 dispositivo constitucional transcrito cuida não de "remuneração", não de "folha de pagamento", mas fala de " rolha de salários".. Process n° 37166 000700/2007-04 S2-C312 Acórcklo n 2302-00.650 Fl 4 A "folha dc salários" 6 composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorr6ncia do serviço executado. Assim, qualquer tipo dc contraprestação paga pela empresa, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais -taz parte da "folha de salários", que, nos ternos da Carta Política de 1988, 6 a base de incidencia da contribuição social devida pelos empregadores.. Ainda, para que nao restasse dúvidas sobre a amplitude da base de ineidencia da contribuição social em questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou " demais rendimentos do trabalho7 Além da 16/ha de salários e deinais- rendimentos do trabalho", tambéan integram a base de incideneia de contribuições previdenciarias, nos .termos do § 11. do artigo 20 -1 da Constituição Federal, os "ganhos habituais cio empregado, a qualquo' A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu ar ligo 22: Art. 22. yi contriburede a cargo do empresa, destinada Seguridade Social., além do dispo.sto no art. 23, é de.. I- vinte pot Ce1110 sabre o total das rennineraOes prigas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, dui ante o Ines, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe ptestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquei que sera a sua fin 'ma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de leolusie salarial, qua pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposiedo do empregador ou tomado; de serviços, nos termos c/u ICi on do contrato ou, ainda, de COTIvençiio OU acordo coletivo de li -aba/ho ou sentença normativa (Redaçdo alterada pela Lei n" 9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas quo liven] pare da remuneração, creditadas qualquer titulo, são base dc incidencia constitucional da. contribuição em questão, excluídas apenas as anoladas no § 9 0 do art. 28 da Lei. 8_212/91, face li isenção concedida por lei, entre as quais it& Sc encontram os premios concedidos para incremento da produtividad e . inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo li produtividade, Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. LIEGE LACROIX - 11 .10MASI — Relatora 7

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