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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10719071 #
Numero do processo: 11080.733022/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.613
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.611, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736445/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.611, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736445/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 11080.907197/2015-78 , lavrado com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores (percentual de 50% sobre o valor não homologado). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 02 2/ 20 18 -6 1 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733022/2018-61 Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese: a impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; boa-fé e restrição ao direito de petição. A Turma da DRJ negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, sustenta: a) a nulidade do lançamento, já que a multa fora aplicada antes da decisão definitiva do pedido de compensação; b) a inclusão indevida de juros sobre a multa; c) a boa-fé da empresa e d) a necessidade de suspensão do processo até decisão final, no âmbito administrativo, do processo que trata do mérito da compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O presente processo trata de aplicação de multa isolada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da não homologação da compensação tratado no processo n° 11080.907186/2015-98. Os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Contudo, têm relação de total prejudicialidade em julgamento. De acordo com o art. 6º do Anexo II do RICARF, uma das formas de vinculação de processos é a decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal anteriormente praticados, ainda que veiculem outras matérias autônomas. O processo n° 11080.907186/2015-98 está distribuído a outra Câmara, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, para a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Foi indicado à pauta de dezembro de 2020. Contudo, houve a retirada de pauta a pedido da PGFN, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 17.296/2020, logo o processo será incluído em reunião de julgamento presencial a ser agendada oportunamente. Não há prevenção, pois os processos foram distribuídos nas duas Câmaras, para as duas Relatoras, na mesma data. A definitividade do processo principal de compensação é indispensável para determinar a repercussão neste processo decorrente. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo n° 11080.907186/2015-98. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.613 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733022/2018-61 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 285DF CARF MF Original

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10719130 #
Numero do processo: 13963.720044/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma e suficiente, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”). Razões recursais voltadas a pedido de realização de acordo. Matéria alheia ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2202-010.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que versa sobre questão jurídica autônoma e suficiente, que não faz parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”). Razões recursais voltadas a pedido de realização de acordo. Matéria alheia ao recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 30DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.971 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.720044/2011-84 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 9 a 13, foi alterado o resultado da declaração de saldo a restituir, no valor de R$ 170,60, para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 2.724,22, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2006. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito, o lançamento é decorrente das seguintes constatações: a) Omissão de rendimentos pagos pelo COLÉGIO DOM BOSCO (CNPJ n.º 76.031.368/0001-89) à dependente do contribuinte (MARIA DA GRACA SCHALDACH; CPF n. º 025.308.069-00), no valor total de R$ 14.461,20, sendo que, na apuração do imposto de renda devido, foi compensado o IRRF sobre o rendimento omitido, no valor de R$ 183,73; b) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada, PGBL e FAPI, que foram pagos por ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ n. º 53.031.217/0001-25), no valor de R$ 57,36. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, onde, em síntese: Alega que foi vítima do contador que preencheu a declaração de ajuste de forma desastrada e que vive de renda ocasional fazendo jardinagem, consertos domésticos diversos, popularmente conhecidos como “bicos”, além do que reside em casa alugada e sofre com doença que foi comprovada pela perícia médica do INSS, estando no aguardo do laudo pericial, pois, acaso seja assistido, terá renda; Neste quadro, aduz que considera importante chegar a um acordo de uma dívida que já foi paga pelo “sistema obrigatório” do desconto em folha de pagamento, cuja renda deixou de auferir no ano de 2006, ressalvando que acha justo que assim tenha sido, mas que diante das atuais circunstâncias não tem como pagar a dívida que, reitera, já foi paga; Em face do exposto, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, aduzindo que tem sessenta e quatro anos de idade e que não mais atende às exigências do Fl. 31DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.971 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.720044/2011-84 3 mercado de trabalho, sendo que tem tomado remédios tranquilizantes em razão deste débito. Referido acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade; b) o lançamento foi originado por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente a apuração de omissão de rendimentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As razões recursais versam sobre pedido de acordo, sem enfrentar os motivos e a fundamentação do lançamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. ---- Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Fl. 32DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.971 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.720044/2011-84 4 Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. Omissão de Rendimentos No caso vertente, considero que o litígio reside na alegação de que o presente lançamento refere-se a uma “dívida” que, segundo o impugnante, já teria sido paga, pelo que se depreende de suas contrarrazões, por meio de retenção de imposto de renda na fonte. Assinale-se, entretanto, que a presente exigência fiscal não se refere a valores que eventualmente tenham sido retidos e recolhidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos em relevo, mas sim à omissão desses rendimentos que deixaram de compor a base de cálculo do imposto, que deveria ser apurado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, como determina o art. 85 do Decreto n.º 3.000, de 1999, abaixo reproduzido in verbis: Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº9.250, de 1995, art. 7º) Na referida apuração, o valor do imposto de renda retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, pode ser deduzido na declaração de rendimentos, a teor do disposto no § 2º do art. 87 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que estabelece in litteris: Art. 87 Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) No caso dos autos, constatada a omissão de rendimentos tributáveis, verifica-se que a fiscalização, de forma escorreita, compensou o valor do imposto de renda retido na fonte ao tempo em que foram incluídos de ofício na base de cálculo os rendimentos omitidos que haviam sofrido a retenção do imposto quando de seu pagamento. Em face do exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante da notificação de fls. 9 a 13, mantendo a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, código 2904, no valor de R$ 2.724,22, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Fl. 33DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.971 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13963.720044/2011-84 5 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 34DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.004631/2002-11
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO-PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data ISENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91 Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente Recurso negado
Numero da decisão: 204.02-507
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por qualidade de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário interposto Vencidos os conselheiros Airton Adelar Hack (relator), Flávio de As Munhoz Leonardo Siade Manzan, que davam provimento ao recurso e Rodrigo Bernardes de Carvalho que dava provimento parcial ao recurso. Designado o conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : COFINS NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO-PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data ISENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91 Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente Recurso negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por qualidade de votos, em negar provimento ao Recurso voluntário interposto Vencidos os conselheiros Airton Adelar Hack (relator), Flávio de As Munhoz Leonardo Siade Manzan, que davam provimento ao recurso e Rodrigo Bernardes de Carvalho que dava provimento parcial ao recurso. Designado o conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.

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Numero do processo: 13826.000211/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de abril/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. A Receita Federal do Brasil não é obrigada a efetuar compensação de ofício. Cabe ao contribuinte alegar e provar seus créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.465
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de abril/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. A Receita Federal do Brasil não é obrigada a efetuar compensação de ofício. Cabe ao contribuinte alegar e provar seus créditos. Recurso Voluntário Negado

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Fls. I •• • . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -„,,t 2,21, • . Xi-.‘5.:•,..,,- lit SEdUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . 'or-•"---S - QUARTA CÂMARA • -. n-r.:-.',-;•- •'" • Processo n° 13826.000211/2002-51 • Recurso n° 133.341 Voluntário - MB C001115". . ME-Slarldano Dironárobs, d2ogi_Lo Matéria Ressarcimento de IPI momo ji____E 0...JeS2-- 1 I, Acórdão n° 204-02.465 ROMs. ...... Sessão de 23 de maio de 2007. . Recorrente FMC - FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. . Recorrida DRJ - Ribeirão Preto/SP * • Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - LIF• - SEGUNDO ÇONS,ELHO DE COUTEVEILINTES . • CONFERI:. Cesp o cri•13:11 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 I r3ratil•:1 /3 _.] / l i 03 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO • Maria I.u.7t 1:rir:ovais jAPulgREadoCrits 1 . APRECIAÇÃO. administrativos ti vcooms competência aos apórregr Ma: SiJ e 91641 • • ar .1 • . inconstituoionalidade de normas em plena vigência e • eficácia. * e . . - . ' • JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. • A partir de abril/95, o crédito tributário não - integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do • Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — -. • .. • . • SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. • . CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. A Receita Federal do Brasil não é - .obrigada a efetuar. compensação de oficio. Cabe ao .. ' • • .. contribuinte alegar e provar seus créditos. e e . • • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • •• ACORDAM os Membros da • QUARTA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade. de. yotos, emf negar provimento ao . recurso. - - .. . . . - . .# . .. . . . • • e , ; e . .. . ., • • . 1 i' . .. . - . • . - i -̀f. •. .. . . - . • •. . . . • .... •• • . • • .• • . • .. . ... .. . ,, .• . . . . . •. . - .. . . • . • • . .. - - . •• • - •• - • - • •• • . • • • . • . . . • . Processo n.• 13826.000211/2002-51 Acórdão ri.' 204-02.465 . Fls. 2 _....„,' . 4/:-.7.734:44,c (2, --(46 -&-.5.4v7,447, . ENRIQUE PINHEIRO TO • RRES • . • . . . . • - • • . • . Presidente • - . - . • . • i si" • ME • "...C;CUCN,*(),IFeCELS7:-LY.HCODOE:7.CIC.CrJARLSUINTES1 . -~red----, AN-S7 ,Grasr!,-2 — /2 .2 i I L_Pl : - • 'LEO • SIADEstvf •I• ' • • i, Relator/ I . Muri...4).1.,.E.t7Novats nit s .gre 91641 I - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton A•delar Hack e Flávio de • Sá Munhoz. • • . . - • • • • •-. . . . • •. . • - • ' • '. '• - . " . • ' .. ... . • • ' • • . . • • • ..•. . • •• . - . . - . • • . • • • • . . . ' - ' • . • . .- • . . . . - 4 • • " • • 4 4. .4 4 • 4. .• • . • . . .• • . •. . .. • .• • • é . e • .•. . ".•. . • . • • • - • • • • . I •. • . , • • . .' ••• • . • . . •• . . e • • • 4 • . . .... • _ • ' • • • . • ' . • -.,. - -. •••. • . • • . • . .. •. .•. . . • • . .. . . SEGUNDO ?"0:4V;:_ i x7:,....:".;NTE5 • • Processo n.• 13826.0130211/2002-51 CCTi2i. Acórdão n.° 204-02.465 Fls..3 • o ;¡ • . . .• • Relatório "1 • • • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ an Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: "O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 232.141,30, a • titulo de saldo credor do IPI acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados, cuja soma totalizava o mesmo valor. O Despacho Decisório de fls. 47/52 reconheceu parcialmente o direito creditó rio requerido, no montante de R$ 231.952,15, iendo que a •diferença negada refere-se ao IPI sobre compras para comercialização, não passíveis de aproveitamento gi 37), bem como • determinado a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Confohne termo de 11. 87, os débitos declarados foram parcialmente amortizados, restando um saldo devetjor que foi exigido através do DARF, sendo facultada a apresentação de manifestação de • inconformidade, nos termos dos artigos 29 e 39 da EV SRF n.° 460/2004. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação .de inconformidade alegando, em síntese, que, de acordo com a CF/88, a • . legislação aplicável' e o entendimento que professa, a cobrança é - indevida porque possui direito adquirido de *suar a compensação, causa extintiva de tributos" de seus créditos trikut ários, sendo que, • conforme demonstra, teria créditos do IP1, no período em questão, mais que suficientes. Ademais, a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, conforme discorre sobre o processo á dministrativo • fiscal. Além disso, a multa e os juros calculados pela taxa.SELIC, que • • constam no DARF seriam inconstitucionais. • • • . • Encerrou requerendo a liomologação das compensações declaradas, o cancelamento do DAR?, quando não, a nulidade da cobrança da 'multa e dós juros, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos até o encerramento do processo aáministrativo". • • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, 'a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos de sua Manifestação de Inconformidade. • • É o Relatório' • • • . • • • . • . . . • r •.. • .• •.. • • ‘ )• • • • • • • • . . • • •. . . . . • . • •• • • . •. _. . . .. . • . . . . . • • • . • • - .. . • • . • • -• • .. . • ,..- „ •. a . . . • .. ,. t • Processo n.• 15826.000211/2002-51 NIF -SEGUNDO DONS7:l fie Dr. CON7R:EU;NTES • Acórdão n.• 204-02.465 C:Arr.:V. 1; :: ..," 0: f.-;e:.' .:::: Fls. 4 efa5i:i.'...._,±3 _ i ___ILLQ2, . . • . , • . " Mana 'uai: .Int vem • . VOtO • •Mot Si..., .: 9:641 • • •. . • .. . e •- . .. . . - • • • Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator . O recurso é tempeitivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. O núcleo do presente litígio restringe-se à importância de R$ 189,15 (cento e oitenta e nove reais e quinze centavos) e refere-se ao IPI lançado a maior no Registro de Apuração de IPI, fl. 7, consoante Parecer Saort n° 2005174, fls. 47 a 52 dos presentes autos, e não sobre compras para comercialização, conforme asseverado pela Primeira Instância.. Fato é que a contribuinte não contestou a glosa de tal valor, nem em sua , Manifestação de Inconformidade, nem no presente Recurso Voluntário, razão pela qual toma- se preclusa a matéria, a teor do disposto no art. 17 do . Decreto n°70.235/72, que assim dispõe: "Art. 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha • sido expressamente contestada pelo impugnante". Correta a decisão de Primeira Instância neste ponto te que era a única matéria • controvertida'que ainda restava). . .. . • A contribuinte alega, ainda, ter créditos mais que suficientes para cobrir o débito aqui vergastado. Pois bem, a Receita Federal não é obrigada a efetivar compensação de oficio. O • contribuinte, para fazer valer, seu direito, deve seguir. os procedimentos previstos na legislação • pátria. . * • Sem razão, portanto, a contribuinte neste ponto. . . . . . Ato continuo, a contribuinte alega que a multa e os juros cobrados são inconstitucionais. Novamente,, sem razão a contribuinte. O julgador administrativo não pode declarar a inconstitucionalidade de ato • • normativo legitimamente editado pelo Poder LegislattVo..Além disso, no direito tributário • vigora o chamado Princípio da Estrita Legalidade, para alguns doutrinadores, ou Tipicidade Fechada, para outros. Na verdade, significa tudo a mesma coisa. Esses dois institutos busciun os ideais de justiça e segurança jurídica, valores que poderiam ser mitigados pela Administração Tributária caso a esta fosse permitido escolher quais tributos cobrar, quanto.. cobrar .e de quem. .- - 1 e . • Por conseguinte, como os juros de mora (taxa Selic) e a multa estão previstos no ordenamento pátrio, deve o contribuinte seguir suas disposições Assim como ao Estado é imposto o dever de definir todos os elementos do tributo em sua lei instituidora, ao contribuinte . . é imposto o dever de segui-la, o que muitas vezes se traduz, inclusive, em um direito. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. . É ti meu voto. . . . • . .. ., . . Salulas-Sessãés;-- •°:23:de i E: 2 I e ! e . • •. . " .. -00"— _,•••.B~s""r"---- o 2(•• .. . 'a •1119 • SIADE1V1 .0- * • • . • • . ./ / • •.. ,• ,. . .. • ......-•o ; . .. :," . .. • • . ' . • • . . . . .. . . ' • • • •. . . .•• . . . . . . - . . .. . . .. . • • -. •• . . .• ..*._ • ..__. -. . . . • • . . . Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.735853/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando a mesma obrigada a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.

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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando a mesma obrigada a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do IRRF deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735853/2012-81 2 Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 100/103): Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 03 a 09, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 14.412,09, calculados até 31/10/2012, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, referente ao ano-calendário de 2008, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 17.179,05. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999, fl. 05. 2. Detectou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, no valor de R$ 331,79. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/1990; 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53, 106, inciso IV e 109 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999, fl. 06; 3. Detectou Dedução Indevida a Título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 2.840,74. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n° 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), fl. 07. A contribuinte apresentou impugnação, de fl. 02, discordando parcialmente do lançamento, sob a alegação de ter ocorrido erro ou omissão por parte das fontes pagadoras, na DIRF. Requer o deferimento da impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Não tendo sido comprovada a retenção e/ou o recolhimento do IRRF pela Pessoa Jurídica pagadora dos seus rendimentos, não pode o contribuinte pleitear a Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735853/2012-81 3 compensação em sua declaração de ajuste anual no respectivo exercício do recebimento. Cientificada da decisão, em 24/01/2014 (fls. 107/108), a contribuinte, em 18/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 110/111), insurgindo-se contra a glosa do imposto de renda retido sobre os aluguéis recebidos, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a responsabilidade pelas retenções e/ou recolhimentos dos impostos devidos compete às fontes pagadoras/locatárias, as quais não lhe forneceram os informes de rendimentos, conforme determina a legislação de regência, trazendo aos autos os informes rendimentos fornecidos pela administradora dos imóveis locados, Lineu e Padoa Assessoria Imobiliária Ltda. e Padoa Empreendimentos Imobiliários Ltda., e declarados em DIMOB, visando comprovar as retenções tributárias realizadas. Requer ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 112/114. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandado do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 119), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas como preliminares, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do IRRF sobre rendimentos de aluguéis recebidos: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 2.840,74, apurada em sede de revisão da DAA/2009 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das deduções pleiteadas. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 100/103) e aliado às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 3/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735853/2012-81 4 Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a responsabilidade pelo recolhimento dos impostos retidos compete exclusivamente às fontes pagadoras, além de escorar-se nos informes de rendimentos emitidos pelas administradoras dos imóveis locados atestando as retenções tributárias, sem contudo trazer, como lhe competia, os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras/locatárias ou mesmo as guias DARF atestando a efetividade das retenções realizadas – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 101/102), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): O litígio versa sobre a compensação indevida do imposto retido na fonte relativos aos rendimentos auferidos de aluguel por falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora. Para comprovar o imposto retido na fonte o contribuinte juntou às fls. 10 o comprovante anual de aluguéis fornecido pela Padoa Empreendimentos Imobiliários Ltda., além dos documentos já constantes no processo. Transcreve-se a legislação que regula a dedução do imposto de renda retido na fonte: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. (...) Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735853/2012-81 5 disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (...) Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Parágrafo único. Tratando-se de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao contribuinte que o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário subsequente (Lei nº 8.383, de 1991, art. 19, §1º). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto- Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Em face da legislação tributária transcrita, o contribuinte somente pode efetuar a dedução do imposto retido na fonte se houver sofrido a retenção, possuindo comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou que esta apresente a respectiva DIRF que, assim, faz prova junto à Receita Federal. Assim, a declaração dos aluguéis pagos fornecida pela administradora dos imóveis não se constitui em documento hábil para comprovar a retenção e/ou recolhimento do imposto retido na fonte, mesmo a administradora sendo obrigada a apresentar a DIMOB. Portanto, mantida a glosa do IRRF efetuada pela fiscalização. Não obstante, tem-se que na ausência de emissão do informe de rendimentos e de retenção do IRRF pela fonte pagadora, de fato, é possível admitir outros meios e elementos de prova a fim de se evitar que o contribuinte que sofreu retenção tributária seja penalizado por omissão da fonte de pagadora/locatária que deixou de lhe fornecer os comprovantes e não apresentou ao Fisco, como deveria, a DIRF contemplando os valores pagos e retidos. Neste ponto, da análise dos autos não há qualquer indício de prova consistente das retenções alegadas. Ademais, não foram apresentados cópia de cheques, comprovantes de depósitos e/ou transferências bancárias ou outros meios probatórios hábeis a demonstrar o efetivo recebimento, à época, pela contribuinte, dos rendimentos de aluguéis declarados, mesmo Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735853/2012-81 6 que pelo valor líquido mensal a ela creditado ou repassado, não sendo suficiente para tanto os informes de rendimentos emitidos pelas imobiliárias administradoras dos imóveis locados. Ademais, soma-se o fato de que, em relação a responsabilidade pela retenção do imposto devido, com especial destaque para o direcionamento da presente autuação, a matéria já passou pela apreciação da RFB, culminando com o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, valendo aqui transcrever os excertos abaixo: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735853/2012-81 7 Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) Portanto, em razão da Recorrente não comprovar a retenção do IR Fonte, ficará a mesma, beneficiária do rendimento, responsável pelo recolhimento do tributo, como aliás se depreende, a título de exemplificação, da Pergunta 300 do IRPF 2008 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 300 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo SRF nº 1, 24 de setembro de 2002) Nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Destarte, não demonstrada a retenção do IR devido sobre os aluguéis recebidos – sobretudo diante da ausência de DIRF ou informe de rendimentos emitido pelas locatárias, Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.360 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.735853/2012-81 8 conforme registrado na decisão recorrida – correto é o lançamento, uma vez que encerrado o ano- calendário em que ocorreu a retenção e findo o prazo para entrega da DAA, deverá ser afastado eventual cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua conversão ao titular dos rendimentos, restando à Recorrente arcar com o imposto não comprovadamente retido. Logo, à mingua de comprovação hábil e contundente da efetiva retenção do IR Fonte sobre os rendimentos de aluguéis declarados, correta a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.001320/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS. CARTÕES DE SAQUE. CARTÕES DE COMPRA. DESPESAS DE MARKETING. A análise da necessidade, usualidade e normalidade de despesas com prêmios incentivos e comissões depende, necessariamente, da identificação dos beneficiários dos pagamentos.
Numero da decisão: 1202-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa e as Conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que votaram por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-12T13:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-12T13:32:31Z; Last-Modified: 2024-11-12T13:32:31Z; dcterms:modified: 2024-11-12T13:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-12T13:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-12T13:32:31Z; meta:save-date: 2024-11-12T13:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-12T13:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-12T13:32:31Z; created: 2024-11-12T13:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-11-12T13:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-12T13:32:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.001320/2009-38 ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIELO S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS. CARTÕES DE SAQUE. CARTÕES DE COMPRA. DESPESAS DE MARKETING. A análise da necessidade, usualidade e normalidade de despesas com prêmios incentivos e comissões depende, necessariamente, da identificação dos beneficiários dos pagamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa e as Conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que votaram por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 2 (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. As infrações foram descritas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 608/630, transcrito abaixo: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e em procedimento de fiscalização, foi efetuado o presente trabalho, respaldado pelo Mandado de Procedimento Fiscal 0812800/00080/2008. Na data de 13/03/2008, é dada ciência ao contribuinte do Termo de Inicio da Ação Fiscal, em que se intima o contribuinte a apresentar Livros Diário e Razão do período de 2003 a 01/2008, Contrato Social e Alterações, bem como, relativamente aos períodos de 01/2004 a 02/2007: A - Contratos com as empresas administradoras dos cartões: Cartão Expertise, Cartão Zicard Vieira, Cando Estrateplan. B - Comprovantes de pagamentos efetuados às empresas acima C - Relação de beneficiários dos pagamentos efetuados através dos referidos cartões. Em 24/03/2008, o contribuinte apresenta contratos celebrados com as administradoras de cartão acima citadas (item A). Relativamente aos itens B e C, solicita prazo adicional de trinta dias para atendimento à intimação, tendo ainda solicitado, em 23/04/2008, novo prazo de quarenta e cinco dias para atendimento à intimação inicial (em seus itens B e C), deferido por meio do Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal de 09/05/2008. Em 05/06/2008, é solicitada juntada de arquivos magnéticos (livros Diário e Razão), bem como de documentos relativos à realização de campanhas promocionais via cartões Expertise, Zicard, Estrateplan, acompanhados de notas fiscais de serviço. Relativamente à comprovação de pagamentos e/ou relação de beneficiários, o contribuinte esclarece em 14/07/2008 que não houve, no pedido de 05/06/2008, solicitação de prazo para apresentação de tais comprovantes, mas tão somente pedido de juntada do material promocional, notas fiscais e arquivos magnéticos. Posteriormente, o contribuinte é intimado a entregar os livros contábeis/fiscais em arquivos validados e gravados pelo sistema SINCO, conforme art. 72 da Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 3 Medida Provisória 2.158-35/2001, IN 86/2001, Decreto 6.022/2007 e IN RFB 777/2007. Em 25/08/2008, o contribuinte protocola entrega de tais arquivos, bem como do plano de contas da empresa e das alterações ocorridas durante o período. Em novembro de 2008, o contribuinte afirma ter dificuldades em identificar os beneficiários dos pagamentos pelo fato de tal controle ter sido realizado por empresa terceirizada. Desde então até a presente data, não houve outras manifestações a respeito da identificação do beneficiário dos pagamentos. Em 26/11/2008, são juntados comprovantes de pagamentos efetuados às admi cartões Expertise, Zicard Vieira e Estrateplan. Tais empresas foram também intimadas a apresentar relação de beneficiários dos pagamentos efetuados via cartões de incentivo. A Expertise Comunicação Total LTDA., CNPJ 03.069.255/0001-07, em resposta à intimação fiscal, afirmou não ter o controle dos pagamentos efetuados via cartões, visto que estes não seriam nominativos, mas apenas numéricos. Afirma ainda que a responsabilidade pela identificação dos beneficiários seria da contratante, Cia. Brasileira de Meios de Pagamento. A Estrateplan Consultoria S/C LTDA., CNPJ 04.799.635/0001-51 respondeu 6. intimação fiscal exatamente nos mesmos termos. Quanto à Zicard Vieira Gerenciamento Promocional LTDA., CNPJ: 02.930.385/0001-11, houve discriminação de alguns beneficiários dos pagamentos. Outros pagamentos não traziam identificação de beneficiários, mas tão somente os n°s dos cartões. Constatando—se que os valores não estavam associados à data de pagamento e ao n° da nota fiscal, a empresa foi intimada a apresentar tal relação (pagamento/data/nf). Todos os pagamentos identificados pela Zicard Vieira Gerenciamento Promocional LTDA. constam da planilha 'Relação de Pagamentos identificados", anexa ao presente Termo. Cabe ressaltar que, de acordo com os contratos apresentados, a previsão é de que a contratante, ou seja, o contribuinte ern fiscalização, se responsabilizasse pelos pedidos de premiagdo, especificando beneficiários, valores e datas. Da apuração do IRRF devido sobre os pagamentos através de cartões de incentivo A análise do material de campanha apresentado indica dois tipos básicos de premiagdo aos beneficiários: sorteio ou premiagdo por maior quantidade de vendas/ maior valor em vendas efetuadas via cartão (incentivo ao lojista). As premiagóes do tipo sorteio (brindes) não foram objeto de fiscalização. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 4 Verifica-se, no caso dos pagamentos efetuados via cartão de incentivo, que as empresas administradoras de cartões configuram-se como meras intermediárias entre o contribuinte fiscalizado e os reais beneficiários dos pagamentos - normalmente vendedores - estimulados através da campanha a, por sua vez, incentivar o uso de cartões Visa. A determinação de tais beneficiários foi feita pelo contribuinte fiscalizado. Seriam premiados, de acordo com os documentos apresentados, os vendedores/prestadores de serviço que mais promovessem o uso dos cartões da Cia. Brasileira de Meios de Pagamento. As empresas Expertise, Zicard Vieira e Estrateplan, de acordo com os contratos apresentados, responsabilizavam-se apenas por implementar o sistema de premiagdo e viabilizar os pagamentos dos prêmios através de cartões "carregados" com os valores determinados pela Cia. Brasileira de Meios de Pagamento, recebendo, por tal serviço, valores referentes à taxa de administração (porcentagem do valor de carregamento dos cartões), despesas de saques e despesas de emissão de cartões. Todo o restante do que era pago sob a rubrica de "prestação de serviços", nas notas fiscais apresentadas, destinar-se-ia aos premiados. Assim, o responsável pela obrigação tributária de retenção na fonte do imposto de renda devido sobre tais pagamentos era a própria Cia. Brasileira de Meios de Pagamento, vez que tais valores destinavam-se, em realidade, a terceiros a quem a empresa desejava beneficiar, como forma de alavancar a prestação de serviços (pagamentos via cartão Visa). Os próprios contratos entre o fiscalizado e as administradoras, por vezes, traziam a previsão da obrigação tributária da contratante, previsão esta que, ademais, está inscrita nos Art. 620, 628, 717 do RIR/99. A relação de Notas Fiscais e dos comprovantes de pagamentos apresentados consta da planilha "Relação de Notas Fiscais e Pagamentos", anexa ao presente Termo. A — Pagamentos a Beneficiários não Identificados Na falta de identificação do beneficiário dos rendimentos, o pagamento foi considerado como feito a beneficiário não identificado, e tributado na forma dos artigos 674 e 675 do Decreto 3000/1999 — RIR, conforme Anexo — "Valores apurados: pagamentos a beneficiários não identificados." Foram assumidas como datas dos pagamentos as constantes na documentação apresentada pelo contribuinte (comprovantes bancários). Em algumas das notas da Zicard Vieira, não constam os valores de carregamento de cartão, mas serviços não descritos no contrato apresentado ou em outros documentos, pelo que foram considerados integralmente como pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, assumindo-se também como data do pagamento a data em que ocorre o efetivo desembolso do valor pelo fiscalizado. Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 5 Os valores pagos sem identificação dos beneficiários foram considerados liquidos, e reajustada a base de cálculo do imposto devido, de acordo com o previsto no §1° do art. 675 (RIR/99) Lei No 8.981, de 1995, art. 61, 5 3°: Art. 61. Fica sujeito àincidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, aliquota de 35%, todo pagamento ee fetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. (.) §3° 0 rendimento de q ue trataeste artigo será considerado liq uido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o q ual recairá o imposto. Os valores reajustados constam da mesma planilha (na coluna: Base Recomposta), e foram calculados através da aplicação da seguinte formula: BC: VP/(1,0-0,35) Onde: BC é a Base de Cálculo reajustada (base recomposta) VP é o valor do pagamento a beneficiários não identificados (coluna Beneficiários não Identificados) B — Pagamentos a Beneficiários Identificados por terceiros Ainda que não tenha ocorrido a individualização dos pagamentos pelo contribuinte fiscalizado, verificou-se que os beneficiários identificados pela Zicard Vieira não pertenciam ao quadro funcional da Cia. Brasileira de Meios de Pagamento. As informações das DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras de seus salários, à época dos fatos, mostravam-se coerentes com os documentos apresentados relativos as campanhas de incentivo, ou seja, tais beneficiários trabalhavam em locais como agências de viagens, supermercados, postos etc. (estabelecimentos que, de acordo com os documentos, participavam das campanhas). Assim, com relação a tais pagamentos, acatou-se a documentação apresentada pelo contribuinte, e os valores foram considerados remuneração pelo trabalho sem vinculo empregatício (importâncias • pagas por pessoa jurídica a pessoa física, a titulo de comissões, corretagens, gratificações, honorários, e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vinculo empregatício, de acordo com art. 45 do Decreto 3.000/99). Não tendo sido efetuada a retenção do Imposto de Renda devido, os valores pagos foram reajustados, a fim de compor a base de cálculo sobre a qual incide o IR, de acordo com o artigo 725 do Decreto 3.000/99 — RIR: Reajustamento do Rendimento Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o emus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, sera considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 6 bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei No 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei Nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). O reajustamento da base de cálculo obedeceu ás faixas de tributação do IRPF: sendo: RR = rendimento reajustado; RP = rendimento pago (corresponde à base de cálculo antes do reajustamento); D = dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP; T = aliquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. A apuração do IR devido sobre os pagamentos a beneficiários identificados consta da planilha "Apuração de IRRF devido sobre pagamentos", anexa ao presente Termo. Sobre os valores não retidos, foi aplicada a multa regulamentar pela ausência de retenção do imposto, conforme art. 9° da MP no 16/2001, convalidada pela Lei n°10.426/2002. Art. 9º Sujeita-se as multas de que tratam os incisos Ic lido art. 44 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 7 Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. A apuração da multa regulamentar acima descrita encontra-se na planilha "Apuração Multa Isolada — falta de retenção/recolhimento IRRF" Foram calculados juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para entrega da Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária, conforme PN Cosit n° 1 /2002. Observou-se ainda a dispensa de retenção de imposto de renda na fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), conforme art. 724 do RIR/99. Da adição de valores ao Lucro Real e reflexos na apuração de CSLL Excetuando-se os contratos, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento as empresas, os demais documentos apresentados (Anexo I do Processo 13896.001320/2009-38) são apenas cópias de materiais publicitários, mensagens de circulação interna que mencionam expectativas de resultados das campanhas, custos estimados e incorridos etc. Dos documentos apresentados não decorre correlação necessária entre os pagamentos efetuados através dos cartões e as campanhas promocionais, vez que: Os contratos trazem como remuneração devida as empresas administradoras dos cartões apenas uma porcentagem do total da nota, que inclui os pagamentos aos beneficiários, despesas com emissão de cartões e saques. Não se explicita, nas notas ou comprovantes de pagamentos, a efetiva destinagão do valor restante. Não há comprovação da relação dos pagamentos com as necessidades da empresa e da manutenção da fonte produtora. Diante de tais documentos, não se pode, portanto, concluir pela necessidade e usualidade da despesa (cf. §§ do art. 299 do RIR/99), requisitos indispensáveis para sua dedutibilidade, para efeitos de apuração de IRPJ e CSLL. Por outra parte, bastaria a falta de identificação dos reais beneficiários dos pagamentos para que a dedutibilidade dos valores desembolsados restasse prejudicada, vez que não se podem relacionar tais pagamentos diretamente a despesas de propaganda e publicidade, menos ainda quando não satisfeitos os requisitos de necessidade e usualidade; Ainda que se tenham acatado tais pagamentos como comissões, bonificações etc., a lei estabelece, para estes casos, a necessidade da individualização do beneficiário do rendimento, nos termos do art. 304 do RIR/99, verbis: "Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 8 quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470, de 1958, art. 2°)" Diante da forma que foram realizados os pagamentos (via contratação de terceiros e "carregamento" de cartões), o comprovante de pagamento não individualiza nenhum beneficiário, apenas destaca o valor da comissão e as demais despesas (saque, emissão de cartões etc.) Entretanto, em interpretação da lei favorável ao contribuinte, aceitou-se como identificação dos beneficiários a listagem apresentada pela Zicard Vieira, em confronto com os documentos das campanhas e verificações efetuadas nos sistemas RFB. Com relação aos demais pagamentos - em que não houve sequer essa identificação terceiros - considerou-se não comprovada a real destinação dos pagamentos, bem como sua necessidade e usualidade (pagamentos a beneficiários não identificados). Tais valores foram adicionados ao Lucro Liquido para efeitos da apuração do Lucro Real do contribuinte, conforme art. 249, I, art 251, § único, art 300 e 304 do Decreto 3.000/1999 — RIR, com reflexos ainda na Contribuição Social sobre o Lucro Liquido devida, conforme art. 2° e §§ da Lei 7.689/1988, art. 28 da Lei 9430/1996. No que se refere es comissões pagas es empresas Zicard Vieira, Estrateplan e Expertise - bem como despesas de saques, emissões de cartões e outras constantes nas notas fiscais - somente foi aceita como despesa dedutivel a proporção relativa aos valores em que houve identificação dos beneficiários, resultando injustificada/sem causa comprovada a proporção restante, vez que, como afirmado anteriormente, não se pode associar os pagamentos (e o serviço respectivo) diretamente a despesas de "marketing". Os valores adicionados ao Lucro Real para apuração do IRPJ e CSLL devidos constam da planilha "Relação de Despesas Indedutiveis". A coluna "p" indica a proporção da comissão paga es administradoras dos cartões que foi considerada indedutivel e resulta da proporção entre o valor pago a beneficiários não identificados sobre o valor total de "carregamento" constante na nota. Observou-se que as despesas foram escrituradas pelo contribuinte em contas como "Verba de Marketing" (3204040003), "Gastos Fundo Marketing" (3204050002) e "Comemorações Institucionais" (3203050078) e a data considerada para efeito da correspondente adição ao Lucro Real foi a de apropriação contábil dos valores. Foram constatados dois casos em que a despesa foi apropriada no ano-calendário seguinte ao da emissão da nota fiscal, conforme planilha "Relação de Notas Fiscais do ano 2003" e cópias anexas das páginas do Livro Razão Digital entregue pelo Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 9 contribuinte (cópia-planilha gerada a partir de aplicativo da RFB). Em tais casos, igualmente, a adição foi feita no período da apropriação contábil. Tendo sido observado que o contribuinte declarou saldo de prejuízos operacionais e base de cálculo negativa de períodos anteriores nos valores de R$ 20.042.387,80 e R$ 21.366.974,82, respectivamente, o crédito tributário decorrente das infrações apuradas foi utilizado integralmente na compensação do saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e redução da base de cálculo negativa da CSLL, resultando em Auto de Infração de Retificação de Prejuízo Fiscal e Redução de Base Negativa da Contribuição Social. Os saldos apurados de prejuízos operacionais e de base de cálculo de CSLL negativa após referidos ajustes resultaram em R$ 18.678.517, 21 e R$ 20.003.104,23, conforme demonstrativos anexos ao Auto de Infração de Retificação de Prejuízo Fiscal e Redução de Base Negativa da Contribuição Social, estando o contribuinte intimado a promover as respectivas alterações no LALUR e nos registros contábeis/fiscais apropriados. Conclusão A presente fiscalização, encerrada parcialmente, restringiu-se à verificação da retenção e recolhimento de IRRF - bem como apuração de IRPJ e CSLL - devidos sobre pagamentos efetuados via cartões de incentivo referidos, no período de janeiro de 2004 a junho de 2007, e foi efetuada com base nos dados disponíveis no decorrer da fiscalização. Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em raze() de fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou conhecidos nesta oportunidade. Através do presente Termo, cientificamos o sujeito passivo da continuidade do procedimento fiscal referente aos tributos previstos no Mandado de Procedimento Fiscal 0812800-2008-00080. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, em três vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência pelo contribuinte/preposto, der-se-6 por via postal, com Aviso de Recebimento (AR). Todos os demonstrativos acima mencionados fazem parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração, formalizado nos Processos de no 13896.001319/2009-11 (Auto de Infração - IRRF) 13896.001320/2009-38 (Auto de Infração - IRPJ) A interessada foi cientificada dos autos de infração, por via postal, em 06/07/2009 (AR de fl. 663). Em 05/08/2009, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 671/678, acompanhada de documentos de fls. 679/723. Ao resumir os fatos, alega que presta serviços relacionados ao desenvolvimento e aplicação de soluções de captura e liquidação financeira de transações efetuadas Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 10 pelo uso de cartões de débito e crédito, bem como por outros meios de pagamento. E que nos anos de 2004 a 2007 desenvolveu programas de marketing de incentivo, relacionamento, motivação e fidelidade junto a seus clientes e colaboradores, mas que por conta de limitações operacionais e de pessoal, quando da implementação, administração, coordenação e controle e gerenciamento de tais campanhas de incentivo, celebrou contratos de prestação de serviços com as seguintes empresas especializadas: Expertise Comunicação Total Ltda; Estrateplan Consultoria S/C Ltda; e Zicard Vieira Gerenciamento Promocional Ltda. Esclarece que, no âmbito dos diferentes programas de incentivo desenvolvidos por intermédio e coordenação das empresas citadas, foram distribuídos cartões de incentivo a parceiros e clientes em determinadas campanhas motivacionais. Diz-se surpreendida com a autuação, decorrente da suposta indedutibilidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de programas de marketing de incentivo, “por ter sido detidamente demonstrada a referibilidade dos pagamentos e sua conseguinte finalidade operacional, campanhas de marketing estas, usuais e necessárias ao fomento das atividades operacionais desenvolvidas pela ora impugnante”. Na seqüência, requer, em preliminar, o reconhecimento da tempestividade da defesa apresentada. No mérito, aborda inicialmente a dedutibilidade das despesas com marketing de incentivo. Reitera que promove campanhas de marketing objetivando estimular a utilização dos meios de pagamento por ela administrados. E que, como forma de fomento à realização dos pagamentos por meio de seus cartões de débito e crédito, realizou, por intermédio de empresas especializadas, inúmeras campanhas de marketing motivacional, em que foram premiados parceiros e clientes, observadas as regras e condições previstas em regulamento próprio. Frisa que todo o material utilizado nas campanhas promocionais fora disponibilizado à fiscalização, tendo sido comprovadamente apontadas as finalidades inerentes a cada uma das campanhas promovidas. A título de exemplo, anexa novamente os documentos já entregues ao Fisco (docs. 02 a 04), a fim de demonstrar a operacionalidade, usualidade e necessidade das campanhas de marketing de incentivo que deram ensejo ao lançamento combatido. Cita a campanha de marketing realizada em 2005 junto ao supermercado G.Barbosa, na região do Nordeste. Segundo o correspondente material (doc. 02), nesta campanha, desenvolvida em duas modalidades e opões, “o objetivo do marketing era o fortalecimento da marca perante os portadores dos cartões, Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 11 estreitamento na relação empresacliente, bem como alavancagem de faturamento”. Aponta as duas modalidades de premiação por meio de sorteio entre os portadores que tivessem realizado pagamentos acima de R$ 80,00 com cartões Visa ou Visa electron: (i) 10 (dez) quadriciclos; e (ii) R$ 100.000,00 em 100 cartões de R$ 1.000,00. Acrescenta que a campanha ainda objetivava o incentivo de gerentes, supervisores e vendedoras das lojas. Diz que “a campanha em referência foi desenvolvida com o exclusivo objetivo de fomentar a utilização dos cartões Visa e Visa electron, o que demonstra sua referibilidade operacional, usualidade e necessidade”. Conclui, por se tratar de despesa inerente à atividade operacional da impugnante, usual e necessária ao incremento de suas atividades, que a dedutibilidade desses valores ocorreu em estrita observância aos arts. 299 e 300 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999). Na mesma linha de incremento ao uso dos cartões Visa e Visa electron, aborda as campanhas denominadas “Feirão Bigolin VISA” (doc. 03) e “Primavera Versão VISA – Buriti Shopping 2006” (doc. 04). Cita doutrina do Prof. Paulo de Barros Carvalho a justificar a operacionalidade das despesas citadas. Acrescenta que a própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de que as despesas promocionais, com objetivo de incremento de vendas e aumento dos lucros, devem ser consideradas como operacionais dedutíveis, a teor da Solução de Consulta SRRF/7ª RF nº 162/04 (DOU de 23/06/2004); bem como aponta jurisprudência do CARF: A impugnação foi julgada improcedente por acórdão assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÊMIOS DE INCENTIVO E COMISSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais com descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados, quando não apresentada documentação complementar que permita a perfeita correlação ao serviço e identificação dos beneficiários e dos valores pagos. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Mantém-se a redução do Prejuízo Fiscal quando confirmada a glosa de despesa operacional que majorou indevidamente o Lucro Líquido do Período. Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Mantém-se a redução da Base de Cálculo Negativa da CSLL quando confirmada a glosa de despesa operacional que majorou indevidamente o Lucro Líquido do Período. Impugnação Improcedente Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: (i) Nulidade do acórdão a. De acordo com a Recorrente, a documentação apresentada seria suficiente para identificar os beneficiários dos pagamentos e a dedutibilidade das despesas a título de campanhas de marketing; (ii) Dedutibilidade das despesas a. Afirma que as despesas com marketing de incentivo são reconhecidas pela jurisprudência administrativa e doutrina do direito como necessárias às operações dos contribuintes; b. Afirma que não é verdadeira a conclusão de que realizou pagamentos a beneficiários não identificados, defende que os documentos juntados aos autos são suficientes para identificar os “beneficiários dos pagamentos quando da contratação de serviços de marketing, quais sejam: (i) Expertise, (ii) Estrateplan e (iii) Zicard”. Esse é o relatório VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 13 1 DELIMITAÇÃO DA LIDE Trata-se de autuação de IRPJ e CSLL, originada em procedimento de fiscalização no qual se constatou que a Recorrente contratou três empresas administradoras de cartões: (i) cartões expertise; (ii) Zicard; e (iii) Cartões Estrateplan. Após procedimento de fiscalização, a Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente incorreu em despesas com a contratação de cartões de incentivo sem a identificação de beneficiários e, por essa razão, considerou as despesas como desnecessárias e indedutíveis. Assim, considerando que a Recorrente declarou saldo de prejuízos operacionais e base de cálculo negativa de períodos anteriores nos valores de R$ 20.042.387,80 e R$ 21.366.974,82, respectivamente, o crédito tributário decorrente das infrações apuradas foi utilizado integralmente na compensação do saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e redução da base de cálculo negativa da CSLL, resultando em Auto de Infração de Retificação de Prejuízo Fiscal e Redução de Base Negativa da Contribuição Social. Importante destacar que do mesmo procedimento fiscal também se originou auto de infração lavrado para formalizar exigência relativa ao IRRF. No entanto, a discussão relativa ao IRRF não integra a lide e não será aqui apreciada, tendo em vista que a constituição do referido crédito tributário é objeto do processo administrativo sob nº 13896.001319/2009-11. A Recorrente interpôs recurso voluntário, expondo os argumentos que entende suficientes para anulação do acórdão a quo e restauração das despesas glosadas. Passa-se a analisar as alegações recursais. 2 PRELIMINARMENTE: ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO A QUO A Recorrente alega a nulidade do acórdão a quo. Argumenta que suas razões de defesa não foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, que também não teria apreciado as provas apresentadas pela Recorrente. Não assiste razão à Recorrente. Explica-se. Ao contrário do que alega, a documentação apresentada pela Recorrente foi apreciada pela Autoridade Fiscal e, também pela DRJ. Tanto é assim que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido que a Recorrente apresentou, além de contratos e notas fiscais não permitem a identificação dos beneficiários dos pagamentos. Quanto aos demais documentos apresentados pela Recorrente, notadamente os materiais publicitários e de circulação interna, os quais mencionam expectativas de resultados e custos estimados, a DRJ, assim como a Fiscalização entendeu que tais documento não fornecem a correlação necessária entre os pagamentos efetuados através dos cartões e as campanhas promocionais. Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 14 Portanto, não é verdadeira a afirmação de que a DRJ não analisou os elementos de prova constantes dos autos do presente processo. Da mesma forma, não há qualquer cerceamento do direito de defesa quanto à necessária análise da matéria e dos argumentos de defesa trazidos pela Recorrente. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo da Recorrente com relação ao entendimento esposado no acórdão a quo. Enquanto a Recorrente entende que os beneficiários dos pagamentos seriam as empresas administradoras dos cartões Expertise, Zicard; e Estrateplan, a Fiscalização e a DRJ entenderam que os beneficiários não foram identificados, razão pela qual não haveria como confirmar a necessidade das despesas incorridas pela Recorrente. Este ponto de divergência deve ser analisado juntamente com o mérito do recurso, mas não pode conduzir à anulação do acórdão recorrido. Por essas razões, a preliminar de nulidade do acórdão de impugnação deve ser rejeitada. 3 MÉRITO: DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS A Recorrente alega, ainda que as despesas incorridas são, na verdade, despesas com marketing de incentivo necessárias às suas operações. Afirma, também que os contratos e notas fiscais juntadas aos autos, permitem a identificação dos seguintes beneficiários dos pagamentos: (i) Expertise, (ii) Estrateplan e (iii) Zicard”. De início, é importante destacar que não há nos autos nenhum questionamento relativo à contabilização dos pagamentos ou a sua identificação em notas fiscais. O que se discute não é a efetividade da despesa, mas a sua necessidade. A Autoridade Fiscal entende que a despesa não poderia ser admitida como dedutível, tendo em vista que Excetuando-se os contratos, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento as empresas, os demais documentos apresentados (Anexo I do Processo 13896.001320/2009-38) são apenas cópias de materiais publicitários, mensagens de circulação interna que mencionam expectativas de resultados das campanhas, custos estimados e incorridos etc. Dos documentos apresentados não decorre correlação necessária entre os pagamentos efetuados através dos cartões e as campanhas promocionais, vez que:  Os contratos trazem como remuneração devida as empresas administradoras dos cartões apenas uma porcentagem do total da nota, Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 15 que inclui os pagamentos aos beneficiários, despesas com emissão de cartões e saques.  Não se explicita, nas notas ou comprovantes de pagamentos, a efetiva destinagão do valor restante.  Não há comprovação da relação dos pagamentos com as necessidades da empresa e da manutenção da fonte produtora. Diante de tais documentos, não se pode, portanto, concluir pela necessidade e usualidade da despesa (cf. §§ do art. 299 do RIR/99), requisitos indispensáveis para sua dedutibilidade, para efeitos de apuração de IRPJ e CSLL. Por outra parte, bastaria a falta de identificação dos reais beneficiários dos pagamentos para que a dedutibilidade dos valores desembolsados restasse prejudicada, vez que não se podem relacionar tais pagamentos diretamente a despesas de propaganda e publicidade, menos ainda quando não satisfeitos os requisitos de necessidade e usualidade; Ainda que se tenham acatado tais pagamentos como comissões, bonificações etc., a lei estabelece, para estes casos, a necessidade da individualização do beneficiário do rendimento, nos termos do art. 304 do RIR/99, verbis: "Art. 304. Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470, de 1958, art. 2°)" Diante da forma que foram realizados os pagamentos (via contratação de terceiros e "carregamento" de cartões), o comprovante de pagamento não individualiza nenhum beneficiário, apenas destaca o valor da comissão e as demais despesas (saque, emissão de cartões etc.) A Recorrente e as administradoras de cartões foram intimados para apresentar relação dos beneficiários dos pagamentos, as respostas estão sintetizadas no TVF: Em novembro de 2008, o contribuinte afirma ter dificuldades em identificar os beneficiários dos pagamentos pelo fato de tal controle ter sido realizado por empresa terceirizada. Desde então até a presente data, não houve outras manifestações a respeito da identificação do beneficiário dos pagamentos. Em 26/11/2008, são juntados comprovantes de pagamentos efetuados às administradoras de cartões Expertise, Zicard Vieira e Estrateplan. Tais empresas foram também intimadas a apresentar relação de beneficiários dos pagamentos efetuados via cartões de incentivo. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 16 A Expertise Comunicação Total LTDA., CNPJ 03.069.255/0001-07, em resposta à intimação fiscal, afirmou não ter o controle dos pagamentos efetuados via cartões, visto que estes não seriam nominativos, mas apenas numéricos. Afirma ainda que a responsabilidade pela identificação dos beneficiários seria da contratante, Cia. Brasileira de Meios de Pagamento. A Estrateplan Consultoria S/C LTDA., CNPJ 04.799.635/0001-51 respondeu a intimação fiscal exatamente nos mesmos termos. Quanto à Zicard Vieira Gerenciamento Promocional LTDA., CNPJ: 02.930.385/0001-11, houve discriminação de alguns beneficiários dos pagamentos. Outros pagamentos não traziam identificação de beneficiários, mas tão somente os n°s dos cartões. Constatando-se que os valores não estavam associados à data de pagamento e ao n° da nota fiscal, a empresa foi intimada a apresentar tal relação (pagamento/data/nf). Todos os pagamentos identificados pela Zicard Vieira Gerenciamento Promocional LTDA. constam da planilha 'Relação de Pagamentos identificados", anexa ao presente Termo. Cabe ressaltar que, de acordo com os contratos apresentados, a previsão é de que a contratante, ou seja, o contribuinte em fiscalização, se responsabilizasse pelos pedidos de premiação, especificando beneficiários, valores e datas. Do excerto transcrito acima é possível constatar que com exceção de parte dos pagamentos cujos beneficiários foram identificados por Zicard Vieira Gerenciamento Promocional LTDA., os demais pagamentos foram efetuados a beneficiários não identificados. Ressalte-se que a presente autuação não recais sobre pagamentos efetuados a beneficiários identificados por terceiros. Entretanto, em interpretação da lei favorável ao contribuinte, aceitou-se como identificação dos beneficiários a listagem apresentada pela Zicard Vieira, em confronto com os documentos das campanhas e verificações efetuadas nos sistemas RFB. (...) No que se refere às comissões pagas às empresas Zicard Vieira, Estrateplan e Expertise - bem como despesas de saques, emissões de cartões e outras constantes nas notas fiscais - somente foi aceita como despesa dedutível a proporção relativa aos valores em que houve identificação dos beneficiários, resultando injustificada/sem causa comprovada a proporção restante, vez que, como afirmado anteriormente, não se pode associar os pagamentos (e o serviço respectivo) diretamente a despesas de "marketing". Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 17 Considerando que os pagamentos estão comprovados e contabilizados, resta verificar se a partir dos documentos juntados aos autos do presente processo são suficientes para demonstrar a necessidade das despesas. O Contrato firmado com ZICARD VIEIRA GERENCIAMENTO PROMOCIONAL LTDA. apresenta encontra-se juntado às fls. 51 a 56 do presente processo. Examinando as cláusulas contratuais, tem-se que o objeto do contrato está relacionando ao fornecimento de cartões eletrônicos. Outras cláusulas do referido contrato demonstram que cabia à Recorrente determinar quais seriam os beneficiários dos pagamentos. Não integra o escopo do referido contrato qualquer outro serviço diverso do fornecimento de cartões para viabilizar os pagamentos aos beneficiários determinados pela Recorrente. No contrato firmado com EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA., tem-se que cabia à Recorrente a responsabilidade de determinar os beneficiários dos pagamentos. As mesmas constatações são possíveis a partir do exame dos contratos firmados com ESTRATEPLAN CONSULTORIA LTDA. (fls. 66 – 73). Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 18 Em todos os casos, as administradoras de cartões foram remuneradas com base em percentual sobre as “premiações” (ZICARD 2,5%; EXPERTISE 4%; e ESTRATEPLAN 3,6%). Analisando as notas fiscais juntadas aos autos, é igualmente impossível identificar os beneficiários dos pagamentos. Ora, sendo a Recorrente a responsável pela determinação dos beneficiários, valores e datas das premiações, não é admissível que não tenha como apresentar a relação de tais beneficiários. Não se trata de prova impossível de ser produzida e merece destaque o fato de que tal elemento de prova está sendo exigido desde o início do procedimento de fiscalização. A Recorrente limita-se a argumentar que os pagamentos foram efetuados a beneficiário identificado, mais precisamente às pessoas ZICARD VIEIRA GERENCIAMENTO PROMOCIONAL LTDA., EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA e ESTRATEPLAN CONSULTORIA LTDA. Ora, está claro nos autos que as referidas empresas foram contratadas para viabilizar a emissão de cartões de compra e saque, viabilizando, assim, pagamentos efetuados pela Recorrente. Como já pontuado acima, não existe nos autos qualquer discussão sobre a escrituração ou comprovação dos pagamentos. No entanto, ao insistir que os beneficiários dos pagamentos foram as empresas administradoras de cartões, a Recorrente não cumpre o dever de demonstrar a necessidade de tais despesas. Assim se diz, porque sem a identificação dos beneficiários dos pagamentos não é possível confirmar a tese de que as despesas se referiam a dispêndios de marketing necessários para a produção de receitas da Recorrente. A Recorrente afirma que os pagamentos foram destinados com o propósito de promover a sua marca no mercado, mas sem a identificação dos beneficiários não há como saber se as despesas foram, de fato, necessárias ou se decorreram de mera liberalidade da Recorrente. Como já destacado pela Autoridade Fiscal e pela DRJ, os materiais publicitários e de circulação interna apresentados, os quais mencionam expectativas de resultados e custos estimados, não fornecem a correlação necessária entre os pagamentos efetuados através dos cartões e as campanhas promocionais. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.455 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.001320/2009-38 19 Dessa forma, por ausência de elementos probatórios que permitam a identificação dos beneficiários dos pagamentos, não há como se considerar necessárias as despesas glosadas. Por fim, a Recorrente traz um pleito subsidiário ao formular os pedidos recursais, por meio do qual pretende que caso não se entenda pela admissão das despesas, ao menos os valores repassados às sociedades de marketing sejam considerados dedutíveis. Quanto a esse ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Aplicam-se aqui os mesmos fundamentos apresentados acima na análise da dedutibilidade das despesas, afinal, se o pagamento a beneficiário não identificado não é necessário, melhor sorte não assiste as despesas incorridas para viabilização de tais pagamentos por meio do fornecimento de cartões de saque ou compra. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão a quo e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Delimitação da lide 2 Preliminarmente: alegada Nulidade do acórdão a quo 3 MÉRITO: DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS 4 conclusão

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Numero do processo: 10120.721181/2011-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas do sujeito passivo e de seus dependentes declarados é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas do sujeito passivo e de seus dependentes declarados é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-70.807 da 20ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 139 e segs.). Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 48/55), resultante da revisão da Declaração Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.405 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721181/2011-60 2 do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2008 (ano 2007)(fls. 86/95). A notificação tratou das deduções indevidas de dependentes (R$ 3.169,20 – fl. 50); de despesas médicas (R$ 25.609,37 – fl. 51); de previdência privada/Fapi (R$ 14.251,00 – fl. 52); e de instrução (R$ 2.480,66 – fl. 53), todas pelo não atendimento à intimação. Foi apurado o saldo de imposto suplementar de R$ 12.515,31, mais multa de ofício e juros de mora. A impugnação foi apresentada em 28/03/11 (fls. 2/4), acompanhada dos documentos às fls. 5/43. Contesta as glosas de dependentes, de instrução e médicas, conforme comprovantes anexados. Concorda expressamente com a glosa de previdência privada, anexando Darf pago. Tendo em vista o disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958/09, os documentos apresentados e as questões de fato alegadas foram analisados pela autoridade lançadora, sendo lavrados Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 111/115), que decidiram por reduzir o imposto suplementar para R$ 10.574,03, mais acréscimos, mantendo a glosa da previdência privada integralmente (não contestada) e das despesas médicas parcialmente (R$ 24.200,00) (fl. 113). Cientificado (fls. 119/122), apresentou manifestação às fls. 123/133, acompanhada dos documentos às fls. 134/140. Relativamente ao Darf pago (parte não contestada), o Impugnante alega desconhecer a fórmula aplicada para concluir que do valor do principal pago de R$ 3.919,03 cabe abater somente R$ 2.658,02, referindo-se ao “crédito tributário originário”, com o qual discorda, tendo em vista que, do referido crédito originário, foi reconhecido como despesa dedutível a importância de R$ 7.059,23. Quanto às despesas médicas, entende que estas restam comprovadas mediante os recibos anexados na impugnação, que atendem ao art. 80, caput e §1o, II e III, do RIR/99. Alega que a norma não estabelece que o contribuinte tenha que provar o meio e a forma de pagamento. Alega que a veracidade dos recibos pode ser certificada pela RFB não só através de cruzamento dos dados das declarações dos prestadores de serviços, como por investigação da própria RFB, não podendo ser aceita a simples alegação de que “os recibos apresentados dos profissionais de saúde ... não preenchem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1o, item III do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, sendo desconsiderados como justificativas das despesas médicas deduzidas”. Alega que a notificação, para ser tido como válido e legítimo, deve atender ao princípio da motivação (fundamentação), citando doutrina e jurisprudência. Apresenta declarações das profissionais Agnel, Kelly e Vanessa. Por fim, requer que as correspondências sejam endereçadas a seu atual endereço (R. B-16, Quadra 10-B, Lote 04, Jardim Paris, Goiânia/GO, CEP 74.855.63) ou a seu advogado. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.405 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721181/2011-60 3 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Cabe ressaltar, inicialmente, que este julgamento se restringe às infrações mantidas após a revisão de lançamento, quais sejam a glosa integral de previdência privada/Fapi e a glosa parcial de despesas médicas. Cumpre observar que a glosa da previdência privada/Fapi não foi contestada. Dessa forma, torna-se necessária a aplicação do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574/11, com relação a essa matéria, consolidando o imposto suplementar correspondente no valor de R$ 3.919,03, mais multa de ofício e juros de mora. Nesse sentido, o Contribuinte recolheu o Darf no valor do principal de R$ 3.919,03, da multa de ofício de R$ 391,90 e dos juros de R$ 1.172,57, totalizando R$ 5.483,50 (fls. 43, 108). Ocorre que os juros de mora foram calculados no correto percentual de 29,92%, mas a multa de ofício foi calculada no percentual de 10%, quando o correto seria o de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (fl. 55), aplicável quando da apuração das infrações descritas e da lavratura da notificação de lançamento, como no caso em tela. Assim, os sistemas da RFB calcularam que o valor total de R$ 5.483,50, recolhido em março/11, foi suficiente para quitar o valor do principal de R$ 2.658,02 (fls. 96, 107), da seguinte forma: descrição R$ Principal 2.658,02 multa de ofício 75% 1.993,52 juros de mora do principal 29,92% (vcto abr/08) 795,28 juros de mora da multa 1,84% (vcto jan/11) 36,68 total 5.483,50 Desta forma, o saldo de R$ 1.261,01 (= R$ 3.919,03 não contestado - R$ 2.658,02 quitado), mais multa de ofício e juros de mora, resta prontamente exigível. Como imposto suplementar contestado remanesce o valor de R$ 6.655,00 (= R$ 10.574,03 mantido na revisão - R$ 3.919,03 não contestado). Acerca das despesas médicas, reproduzimos, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.405 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721181/2011-60 4 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)(grifei) Por sua vez, o art. 73 do RIR/99 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o Contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. No caso em tela, verificamos que, tendo em vista a comprovação do valor parcial de R$ 1.409,37 (fl. 111), a Autoridade Revisora manteve a glosa do valor restante de R$ 24.200,00 (fl. 113), que abrangeu as demais despesas com os profissionais Agnel Mar Silva do Vale (recibos - fl. 22), Kelly Karine Alves de Moraes (fl. 23), Vanessa Marques Martins (fl. 24), Glaucia Dias Uto (fls. 25/29), Themys Karine Mota Serra (fls. 30/35) e Rosemeiry Silva Rezende (fls. 36/41). A Autoridade Revisora claramente consignou que os recibos apresentados não preenchiam os requisitos estabelecidos no art. 80, §1o, III, do RIR/99. De fato, nenhum dos recibos apresentados consignou o endereço dos profissionais de saúde, requisito esse exigido pelo referido inc. III. Além disso, o recibo emitido pela profissional Kelly também não permite concluir que a mesma esteja abrangida pelo caput do art. 80, por não consignar, por exemplo, o seu no de registro no conselho de fisioterapia. Mesmo as declarações emitidas pelos profissionais Agnel, Kelly e Vanessa (fls. 136/139), apresentadas posteriormente à revisão do lançamento, não consignaram os dados ausentes. Vale registrar que a comprovação do meio e da forma de pagamento das despesas não foi exigida pelo Autuante. Observamos que os arts. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11 cominam ao Interessado apresentar na impugnação todos os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação, não cabendo aqui a alegação de que caberia à RFB averiguar a veracidade dos recibos por meio de cruzamento dos dados das declarações dos prestadores de serviços ou por investigação própria. No que tange à jurisprudência trazida na impugnação, há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nessas decisões fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.405 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721181/2011-60 5 Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que esta não foi realizada satisfatoriamente, conclui-se que a glosa deve ser mantidas integralmente. Por fim, visando o correto envio das correspondências ao Contribuinte, observamos que encaminharemos o processo à unidade de origem para as providências necessárias quanto à atualização de seu endereço (R. B-16, Quadra 10-B, Lote 04, Jardim Paris, Goiânia/GO, CEP 74.855.63). Pelo exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o imposto suplementar de R$ 7.916,01, mais multa de ofício e juros de mora. A parcela deste valor correspondente à matéria não impugnada (R$ 1.261,01, mais acréscimos) deve ser cobrada imediatamente pela unidade local. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/02/2015, Recurso Voluntário, fl. 151, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, na forma da lei. Acrescenta dados de número de inscrição no conselho da categoria e endereço dos profissionais emitentes dos recibos médicos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto do presente julgamento restringe-se a parte das deduções de despesas médicas (R$ 24.200,00). Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados, que abrangeram as despesas com os profissionais Agnel Mar Silva do Vale (recibos - fl. 22), Kelly Karine Alves de Moraes (fl. 23), Vanessa Marques Martins (fl. 24), Glaucia Dias Uto (fls. 25/29), Themys Karine Mota Serra (fls. 30/35) e Rosemeiry Silva Rezende (fls. 36/41), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.405 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721181/2011-60 6 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.405 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721181/2011-60 7 de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, como já cima descrito, as glosas foram mantidas na DRJ porque nenhum dos recibos apresentados consignou o endereço dos profissionais de saúde. Além disso, o recibo emitido pela profissional Kelly também não permite concluir que a mesma esteja abrangida pelo caput do art. 80, por não consignar o seu nº de registro no conselho de fisioterapia. Foram essas, portanto, as pendências que restaram para ser apreciadas por esta turma. Conforme já acima esclarecido, o Fisco poderia ter, de forma clara e expressa, solicitado elementos adicionais para formação de sua convicção, inclusive comprovação do efetivo pagamento, mas não o fez. Em sede de recurso voluntário o contribuinte fornece o nº do CREFITO da fisioterapeuta Kelly Karine Alves de Moraes, bem como seu endereço e dos demais profissionais em questão. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.405 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.721181/2011-60 8 De se observar que a falta do endereço do emitente no recibo, por si só, não deveria ser suficiente para invalidar o documento, uma vez que a informação constante do CPF pode levar à localização do profissional, se for o caso. Assim sendo, uma entendo que, uma vez que resolvidas as pendências, devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas, no valor de R$ 24.200,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções a título de despesas médicas, no valor de R$ 24.200,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13836.000124/2010-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Dedução possível da parcela paga ao plano de saúde onde o beneficiário é o próprio contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$3.818,05. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Dedução possível da parcela paga ao plano de saúde onde o beneficiário é o próprio contribuinte. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$3.818,05. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 79 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 70 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 36 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 14 a 19, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.009 (ano- calendário 2.008), apresentando a impugnação de fl. 2. 2. O lançamento em foco apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de Ação da Justiça Federal, e incluiu a dedução Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 3 do correspondente imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 26.940,12 e R$ 808,20, respectivamente (fls. 15, 18, 44, 45, 46 e 50), bem como parcialmente a dedução de despesas médicas, na quantia de R$ 18.080,63 (fls. 16, 17, 18, 44, 47, 48 e 50), calculando, ao final, imposto suplementar de R$ 9.140,68, multa de ofício de R$ 6.855,51 e juros de mora de R$ 619,73, calculados até 29/01/2.010. 3. Na impugnação apresentada à fl. 2, acompanhada dos documentos de fls. 4 a 27, o contribuinte alega que: 3.1- concorda com a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e com a inclusão da dedução do correspondente imposto de renda retido na fonte, nos valores de R$ 26.940,12 e R$ 808,20, respectivamente; 3.2- da glosa parcial da dedução de despesas médicas, no montante de R$ 18.080,63, contesta o valor de R$ 15.420,45, resultante da soma de R$ 7.420,45, referentes a despesas com plano de saúde (Sul América Seguro Saúde S/A) dele próprio, contribuinte, e cuja administração desse plano é de incumbência da empresa Hamburg Sud Brasil, e R$ 8.000,00, correspondentes a despesas odontológicas efetuadas junto ao cirurgião- dentista, Dr. Gilberto de Almeida Carneiro Junior. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E INCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE PARTE DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. Na medida em que o Impugnante concordou expressamente com a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e com a inclusão da dedução do respectivo imposto de renda retido na fonte. e. ainda, com parte da glosa da dedução de despesas médicas, é de se manter as referidas alterações apontadas no lançamento, por constituírem matérias incontroversas. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS É de se manter a glosa parcial da dedução de despesas médicas contestada pelo Impugnante, na medida em que não há nos autos elementos hábeis capazes de ilidi-la. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2014 (AR e-fl. 78), o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2014 (protocolo de e-fl. 79), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 4 a) concorda com a glosa no valor de despesas médicas com o plano de saúde Sul América Seguro Saúde S.A. no valor de R$3.743,92, cuja beneficiária é sua esposa (50%), juntando novos documentos que comprovariam a discriminação de valores por beneficiário, cabendo a si o total de gastos de R$3.818,05 (e-fls.82/92); b) quanto às despesas com o Odontólogo no valor de R$8.000,00, ora apresenta Recibo de Honorários Profissionais com endereço e em papel timbrado (e-fls. 93/96). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$11.818,05. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Destaque-se apenas que as novas provas colacionadas (e-fls. 82/96) podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, por trazerem os argumentos denegatórios de primeira instância: ... II.1- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE REFERENTES À SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ... 13. Desta forma, os comprovantes de depósitos de fls. 12 e 13, no montante de R$ 7.420,45, que apresentam, como beneficiária, a empresa Hamburg Sud do Brasil Ltda, não são hábeis para o restabelecimento da correspondente dedução de despesas médicas referentes à Sul América Seguro Saúde S/A , uma vez que, sendo a esposa do contribuinte sua dependente no citado plano de saúde, conforme informação de fl. 6, e tendo ela apresentado declaração de ajuste anual do IRPF/2.009 (ano-calendário 2.008) em separado, o contribuinte não faz jus à dedução integral do citado montante, não havendo nos autos elementos que propiciem a discriminação dos valores a que cada um teria direito de pleitear nas respectivas declarações. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 5 II.2- DA GLOSA DAS DESPESAS ODONTOLÓGICAS 14. No que tange à glosa da dedução de despesas odontológicas, no total de R$ 8.000,00, os recibos de pagamento fornecidos pelo Dr. Gilberto de Almeida Carneiro Jr., CRO SP 22511, às fls. 7 a 10, não constituem documentos hábeis para a comprovação de despesas médicas, uma vez que não discriminam, de forma detalhada, os serviços que foram prestados em cada uma das datas constantes dos recibos, informação que só consta, genericamente, à fl. 11, como “próteses sobre implantes”, além de não conter o endereço completo do profissional prestador dos serviços odontológicos. Outrossim, pelos montantes das despesas odontológicas envolvidas, necessária se faria a comprovação dos pagamentos dessas despesas. 15. Ratificando a necessidade de comprovação dos pagamentos de despesas médicas, ... Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 6 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Diante das novas provas colacionadas relativas ao pagamento do plano de saúde (e- fls.82/92), com as quais busca o interessado comprovar que cerca da metade do valor pago é referente à sua titularidade, pode ser entendido que realmente resta comprovado tal dispêndio e torna-se cabível o afastamento da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no montante de R$3.818,05 . Por outro lado, em que pese a regularização do recibo do odontólogo com a inclusão do seu endereço na Declaração de Recebimento de Honorários (e-fls. 93), verifica-se que na espécie a falta de comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 40). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Junto ao recurso, trouxe o interessado declaração, fornecida pelo profissional, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim a glosa a título de despesas médicas no valor de R$8.000,00. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.829 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13836.000124/2010-94 7 Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso parcial, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial da sua pretensão, afastando apenas a glosa a titulo de dedução indevida de despesas médicas relativas ao plano de saúde, na parte em que o beneficiário é próprio contribuinte . Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$3.818,05. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4742688 #
Numero do processo: 10783.914971/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O pedido de restituição cumulado com pedido de compensação deve ser acompanhado da prova do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-001.373
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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10716463 #
Numero do processo: 11080.729168/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEDUÇÃO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas, devidamente comprovadas, com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com peritos, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Comprovação em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEDUÇÃO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas, devidamente comprovadas, com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com peritos, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Comprovação em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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HONORÁRIOS PERICIAIS. DEDUÇÃO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas, devidamente comprovadas, com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com peritos, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Comprovação em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.818 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2011-35 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 140 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 129 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 94 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal e de Dedução Indevida de Livro Caixa. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, ... ... Conforme a Descrição dos Fatos, o lançamento é resultado da apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista no valor de R$41.856,55. Também foi verificada omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal no valor de R$25.794,37. Houve ainda glosa de dedução de despesas com livro caixa no valor de R$13.400,24. Consta no relatório que os documentos requisitados em intimação não foram devidamente apresentados pelo contribuinte e que, quanto à glosa, houve excesso de dedução pois foi efetuada em valor superior aos rendimentos recebidos por serviços sem vínculo empregatício que totalizaram R$3.944,76. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: A omissão apurada se refere às despesas com as ações judiciais – honorários e perícia. Cita o art.56 do RIR – Decreto 3.000/99 e alega que as despesas periciais e com honorários foram devidamente informadas em DIRPF e correspondem exatamente às omissões apuradas no presente lançamento. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.818 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2011-35 3 Explica seu êxito na ação judicial contra o Hospital Independência, junta os documentos 03 e 04, e afirma que recebeu 4 parcelas de R$47.000,00 em 2007, totalizando R$188.000,00 conforme documento 05, com retenção de R$10.670,32 – doc.06. Alega que, desse total, foram pagos R$41.856,55 aos advogados, conforme recibos (doc.07) e conforme petições e despachos (doc.08) e alvarás (doc. 09). Já com relação aos valores recebidos na Justiça Federal, que reconheceu tempo de trabalho em condições insalubres, o contribuinte afirma que recebeu bruto R$143.910,99 (doc.12) com pagamento de R$20.635,33 de honorários (doc.13) e R$ 5.518,83 de honorários periciais (doc.14). Reafirma que a divergência apontada se refere às despesa com a ação judicial (doc.15) e aduz que a fiscalização desconsiderou os recibos apresentados de maneira ilegal a arbitrária. Argumenta que não houve justificativa válida para desconsideração dos recibos e alega que quem acabou prejudicado foi o contribuinte por suposto erro de outras pessoas. Complementa com julgado do TRF 4ª Região. Informa que pediu aos advogados as Notas Fiscais para sanar o problema mas até o momento não obteve êxito. Pede, caso rejeitados seus argumentos, que se diligencie junto às sociedades dos advogados para que estes apresentem seus documentos fiscais. Por fim, requer o recebimento e acolhimento de sua impugnação, juntamente com os documentos que a instruem, pede a juntada posterior de documentos e que se realize diligência nas sociedades de advogados para obtenção da 2ª via das Notas Fiscais. É o relatório. O acórdão guerreado apresenta a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. DEDUÇÃO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas, devidamente comprovadas, com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/12/2014 (Ar de e-fls. 138), o sujeito passivo interpôs, em 12/01/2015 (protocolo de e-fls. 140), Recurso Voluntário, alegando a Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.818 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2011-35 4 improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários de perito são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos através de nova declaração (e-fls. 144) formalizada pela pessoa jurídica emissora da nota fiscal emitida sem todos os requisitos. Ademais, não poderia ser penalizado pelo erro da pessoa jurídica emissora da nota. Aponta jurisprudência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$5.158,83 (NF e-fls. 93). Não há questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Processo na Justiça Federal: .... Entretanto, quanto aos Honorários Periciais, no valor de R$5.518,83 (SIC), pagos à CP – Info – Garcia Informática Ltda., não há como acatar a referida dedução. Ocorre que a Nota Fiscal acostada não possui nenhuma vinculação com o processo judicial em tela e, em conseqüência, não há como admitir sua dedução. ... Em sua defesa, apresenta o interessado a Declaração da Pessoa Jurídica (e-fls. 144), que no seu entender sana as irregularidades da nota fiscal 12667 (e-fls. 93), uma vez que indica a Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.818 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729168/2011-35 5 vinculação desta ao processo trabalhista de interesse do recorrente, 2000.71.00.040314-7. Entende-se que tal nova prova possa, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Ora, assim sendo, com o conjunto probatório formado pela Nota Fiscal e pela nova Declaração emitida pela gerência da pessoa jurídica, claro está que o valor de R$5.158,83 trata-se de despesa a ser deduzida dos valores recebidos em ação judicial trabalhista, podendo ser a sua omissão ser afastada. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da pretensão de afastar a omissão de rendimentos no valor de R$5.158,83. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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