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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751242 #
Numero do processo: 10552.000482/2007-90
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIRAS ENTIDADES. PRESUNÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO DE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. 20% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE FRETE. ART. 201, §4º, DO DECRETO N. 3048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE E. MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN, ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N, 8.212/1991, PELA LEI N. 1L941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei ti. 9,430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NELD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei nº 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), O Conselheiro Oseas Coimbra Júnior votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ENERGIA E. DESENVOLVIMENTO RURAL TAQUARI JACU LTDA. - CERTAJA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento, CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIRAS ENTIDADES. PRESUNÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO DE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. 20% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE FRETE. ART. 201, §4 0, DO DECRETO N. 3048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA,PRINCiPIO DA LEGALIDADE E. MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN, ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N, 8.212/1991, PELA LEI N. 1L941/2009, Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei ti. 9,430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NELD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei ri. 1 L941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), O Conselheiro Oseas Coimbra Júnior votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto. HELTON CA 4. PRArl.AJTE LIMA — Presidente 6s'AVO VETTORATO Refator ( ./ Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suPlente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que constituiu contribuições previdenciárias e de terceiras sobre valores pagos a contribuintes individuais (transportadores autônomos), em que fai calculado com base de cálculo de 11,71% sobre o valor da nota fiscal do serviço de frete, quando deveria ter sido aplicada a base de cálculo de 20% do valor da nota fiscal do serviço do frete. A NFLD também constituiu contribuições previdenciárias que deveriam ter sido retidas sob a alíquota de 11% sobre o valor de nota fiscal/fatura de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, tornando por base notas fiscais emitidas pela Cooperativa Unimed e lançadas na contabilidade da Recorrente. O período apurado pela NF'LD foi fevereiro de 1999 a março de 2006, sendo a Recorrente cientificada da constituição dos débitos no dia 27,02.2007. Em impugnação, a Recorrente alegou a decadência dos créditos constituídos com base de fatos ocorridos em períodos de 12/2001 e anteriores, bem como a impossibilidade de cobrança dos valores supostamente devidos em face do art. 31, da Lei n. 8212/1991,com a redação da Lei n. 9.711/1998, devido sua inconstitucionalidade. A decisão da DRJ/BH deu provimento parcial à impugnação, apenas para corrigir-lhe alguns erros materiais, contudo manteve, praticamente, hl totum o lançamento. Entre os motivos de sua decisão estão: a afirmação do prazo decadencial de 10 (anos) para constituição do crédito tributário e a impossibilidade de afastamento de lei em razão de inconstitucional idade., Ainda, inconformado a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário, renovando os argumentos de sua impugnação Bem como, posteriormente apresentou pedido quanto a Súmula Vinculante n, 08 do Supremo Tribunal Federal. 2 Processo n" 10552.000482/2007-90 Acórdão n ° 2803-00.108 S2-I E03 Fl 2 Após verificação dos requisitos de admissibilidade, os autos foram enviados ao CARF/MF para julgamento em segunda instância administrativa pela 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento. Este é o meu relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relatar O Recurso Voluntário em questão foi tempestivamente apresentado, devendo ser apreciado. - Preliminarmente, verifica-se que alguns créditos constituídos encontravam sob a peça da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os patágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art, 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la.. Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de ..sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, ncifbrina estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei ri " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se que na NFLD em questão existem dois casos distintos. O primeiro é referente às contribuições incidentes sobre a diferença do frete, em que segundo o Relatório de Lançamento, houve pagamento da contribuição, contudo ele o fora pago apenas parcialmente, inclusive o lançamento teve por fonte de dados a própria GFIP, isso é um caso de lançamento por homologação de pagamento (art. 150, §4" do CTN). O segundo caso refere-se ao lançamento de créditos oriundos do dever da Recorrente em reter 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitada por ela tomados, valores esses que não haviam sido incluídos na GFIP e nem sequer sido retidos, sendo levantados de anotações de despesas da contabilidade e notas fiscais emitidas pela prestadora, neste caso um típico caso de lançamento de oficio (art. 149, do CTN). Assim, deve-se adotar duas regras distintas de decadência do crédito tributário a serem aplicadas. As contribuições 3 previdenciárias, em regra, são tributos lançados por homologação, assim devem observar o disposto no art. 150, parágrafb 4° do CIN.. Havendo, então o pagamento antecipado, observar- se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos da data do pagamento. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art, 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art, 156, inciso V do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício posterior àquele que poderia ter sido lançado. Também, caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Observando o posto acima, os lançamentos referentes à incidência das contribuições securitárias sobre a diferenças dos valores dos fretes, aos quais os fatos geradores estavam registrados na GFIP, deve-se aplicar a regra do art. 150, §4°, c/c art. 156, VII, do CTN, isso é, todos os esses créditos tributários referente aos fatos anteriores à 27.02.2002 estão extintos por decorrência do prazo decadencial. Já os créditos lançados referentes às retenções não realizadas sobre os serviços tomados na forma de cessão de mão-de-obra e empreitada, que não foram declarados, nem pagos parcialmente, lançados por oficio, sofreram o prazo decadencial conforme a regra do art.. 156, VII, c/c 173, I, do CTN, logo todos os esses créditos tributários referentes aos fatos anteriores à 1°/O 1/2002 estão extintos por decorrência do prazo decadencial. Ou seja, todos créditos lançados com base na não retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais, referentes ao período de 02/1999 à 02/2000, estão extinto, II - Em face dos casos de decadência supra mencionados, apenas resta discutir os lançamento referentes às contribuições incidentes sobre as diferenças de base de cálculo das contribuições sobre os rendimentos percebidos por contribuintes individuais (art. 22, III, da Lei n. 8.212/1991), que no caso de transportadores autônomos tem como base de cálculo a parcela de 20% sobre o valor da nota fiscal do serviço de frete (art. 201, §4°, do Decreto a 3048/1999, red, pelo Dec. 4032/2001). Os argumentos do Recurso Voluntário, remetem-se à afronta do disposto no art. 201, §4", do Decreto a 3048/1999, red, pelo Dec. 4032/2001, ao Princípio da Legalidade e aos arts. 154, I, e 195, §4", da CF/1988, em determinar uma base de cálculo por decreto, sem autorização legal. Contudo, o disposto no indicado dispositivo do Decreto a. 3048, não poderá ter sua aplicação afastada em força do art. 62, do Regimento Interno do CARF/MF, que veda tal afastamento em razão de inconstitucionalidade, salvo nas exceções nele determinadas. III - Indiferentemente de não ter sido alegado pelo Recorrente, por dever de oficio, em razão do principio da legalidade e moralidade da Administração Pública, deve-se atentar às alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória} dispostas no art. 35. da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação: Ari. 35 Os débitos com a União decortrmrs das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fluidos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4 TTORATO - Relator Processo n° 10552 000482/2007-90 Acórdão n "2803-Q0.108 S2-1E03 El 3 Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.4.30/2009, in verbis: Art 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos . na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à ta ya de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado . fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refère este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Essas alterações devem ser aplicadas ao caso objeto de análise, em decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN. Isso tudo, ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá-la sempre de forma mais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta art. 35 como urna possível multa de oficio para comparar com a nova redação do art, .35-A, da Lei ri. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória ri. 449/2008, convertida em Lei ri. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35. somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei ri. 9.430/1998, é inferior. à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8,212/1991, com redação anterior à Lei ri. 11.941/2009. deve a decisão a gira ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas de retificar a decisão recorrida e a respectiva NFLD, no sentido de reconhecer a decadência dos créditos tributários lançados referentes à fatos geradores anteriores à 27,02.2002, bem como que a multa moratória sobre os créditos não caducos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei ri. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei ri. 9.430/1998, desde que mais fayorayel-ap . sujeito passivo. 5

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4579304 #
Numero do processo: 10805.002345/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. As despesas somente são dedutíveis no ano-calendário em que realizadas. In casu, as despesas realizadas em 2005 não podem ser deduzidas no ano-calendário 2004.
Numero da decisão: 2802-001.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja restabelecido o valor de R$850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 73          1 72  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002345/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.620  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEIDE REGINA JESUS CESTARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  As  despesas  somente  são  dedutíveis  no  ano­calendário  em  que  realizadas.  In  casu,  as  despesas  realizadas  em  2005  não  podem  ser  deduzidas  no  ano­calendário  2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  que  seja  restabelecido  o  valor  de  R$850,00  (oitocentos e cinqüenta reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2005 , ano­calendário 2004, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas por  não ter o contribuinte atendido à intimação para comprovação das deduções pleiteadas.  Na  impugnação  foram  apresentados  documentos  e  a  8ª Turma da DRJ São  Paulo  II  julgou  parcialmente  procedente,  restabelecendo  R$2.856,56  pagos  à  Sulamerica  Saúde, o que implicou em transformação da cobrança em valor a restituir, mantida a glosa de  R$11.291,44 por ter sido exigido outros elementos de prova do pagamento das despesas além  dos recibos apresentados, fazendo as seguintes ressalvas referentes a cada recibos:  ­  Recibo  emitido  por  Arual  Augusto  Costa,  no  valor  de  R$  170,00, que teria sido pago com o cheque n° 000102, do banco  341: a contribuinte não trouxe microfilme do cheque:  ­  Recibo  emitido  por  Ortho  X  Radiologia  e  Documentação  Odontológica, no valor de R$ 160,00: contribuinte não esclarece  e nem faz prova do pagamento;  ­ Recibo emitido por Juliana A. Ernâni, no valor de R$ 150,00:  contribuinte não esclarece e tampouco faz prova do pagamento;  ­  Recibos  emitido  por  Campos  e  Campos  Médicos  Associados  S/C.  Ltda.,  nos  valores  de R$  200.00  (um  recibo)  e  R$  160,00  (três recibos): contribuinte não esclarece e  tampouco faz prova  do pagamento;  ­  Recibo  emitido  por  Fernando  Sampaio  de  Almeida  Prado  Filho,  no  valor  de  R$  7.445,00:  contribuinte  não  esclarece  e  tampouco faz prova do pagamento;  Ciência  do  acórdão  em  28/03/2011  e  recurso  voluntário  interposto  em  19/04/2011. Constam da peça recursal as seguintes alegações:  1.  dificuldades  para obter  no Banco  as  informações  sobre  cada cheque emitido;  2.  onde  informou  recibo de R$170,00 do DR. Arual A da  Costa (endocrinologista) refere­se ao cheque 000102 do  banco  341,  deveria  ter  informado  R$180,00  cheques  923653 e 923926 banco 033;  3.  o recibo emitido por Ortho X radiologia foi perdido;  4.  também perdeu o recibo emitido por Juliana A Ernani no  valor de R$150,00, o qual  refere­se  ao  cheque 923371,  banco 033;  5.  recibos  emitidos  por  Campos  e  Campos  Médicos  Associados nos valores de R$200,00 pagos pelo cheque  923401  são  dois  e  não  três  ;  os  recibos  de  R$180,00  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.002345/2009­32  Acórdão n.º 2802­01.620  S2­TE02  Fl. 74          3 cada,  tem  indicação  dos  cheques  nº  923893  e  923936  (clínico geral);  6.   o valor correto do recibo emitido por Fernando Sampaio  Prado  Filho  (cirurgião  plástico)  é  de  R$7.000,00,  referente ao cheque 923741, banco 033  7.  recibo  do  Hospital  Neomater  no  valor  de  R$2.272,00  refere­se ao cheque 923748, banco 033, recibos emitidos  em nome do marido pois foi este quem se encarregou da  internação ;  8.  a  conta  hospitalar  segue  acompanhada  da  lista  de  material  e  carta  do  cardiologista  após  os  exames  realizados; e  9.  recibos  do  Dr.  Sérgio  R  Fusaria  (obstreta  e  ginecologista) com nº dos cheques anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Está  em  discussão  a  comprovação  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  R$11.291,44.  Passo  a  apreciar  as  objeções  apontadas  pela  DRJ  em  confronto  com  as  alegações  e documentos  trazidos pelo  recorrente,  ressaltando que a DRJ não apontou que os  recibos apresentados na primeira instância tenham descumprido alguma das exigências do art.  80 do RIR1999 ou que tenha havido qualquer indícios a desabonar a presunção de idoneidade  dos recibos para justificar a dedução.  a) Recibo emitido por Arual Augusto Costa, no valor de R$ 170,00, que teria  sido pago  com o cheque n° 000102, do banco 341:  a  contribuinte não  trouxe microfilme do  cheque:  Equivoca­se o recorrente em apontar o recibo de datado de 06/05/2005 (fls.  53) pois refere­se a ano­calendário diverso do que é tratado neste processo.  No entanto, esta despesa está comprovada pelo recibo datado de 21/12/2004,  no valor de R$170,00 (fls. 12), uma vez que, nos autos, não há motivação bastante para exigir a  microfilmagem do cheque.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 b)  DRJ:  Recibo  emitido  por  Ortho  X  Radiologia  e  Documentação  Odontológica,  no  valor  de  R$  160,00:  contribuinte  não  esclarece  e  nem  faz  prova  do  pagamento;  O  recorrente alega  ter perdido o documento, motivo pelo qual a glosa deve  ser mantida.  c) Recibo emitido por Juliana A. Ernâni, no valor de R$ 150,00: contribuinte  não esclarece e tampouco faz prova do pagamento.  O recorrente não apresenta o  recibo, apenas  indica um número de cheque e  banco. Não se desincumbiu do ônus comprobatório, o que impede a dedução.  d) DRJ ­ Recibos emitido por Campos e Campos Médicos Associados S/C.  Ltda.,  nos  valores  de  R$  200,00  (um  recibo)  e  R$  160,00  (três  recibos):  contribuinte  não  esclarece e tampouco faz prova do pagamento;  Recorrente  ­  recibos  emitidos  por  Campos  e  Campos Médicos  Associados  nos valores de R$200,00 pagos pelo cheque 923401; são dois e não três os recibos de R$180,00  cada, tem indicação dos cheques nº 923893 e 923936 (clínico geral).  O pagamento a Campos e Campos médicos associados está comprovado pelo  recibo de R$200,00, datado de 13/02/2004 (fls. 14) e pelos três recibos de 160,00 de fls. 15, 16  e 17.  Os  recibos  de R$180,00,  acostados  a  partir  das  fls.  52,  referem­se  ao  ano­ calendário 2005 e não se prestam a comprovar dedução no ano­calendário desta autuação.  e)  DRJ  ­  Recibo  emitido  por  Fernando  Sampaio  de  Almeida  Prado  Filho  (CPF  080.476.548/02),  no  valor  de R$  7.445,00:  contribuinte  não  esclarece  e  tampouco  faz  prova do pagamento.  O recorrente alega que o valor correto é R$7.000,00 e busca fazer prova de  pagamento  do  honorário médico­cirúrgico  com  o  recibo  de  fls.  41  no  valor  de R$7.000,00,  emitido em 15/07/2005, e referente à cirurgia realizada em 15/07/2005.  O recorrente refere­se ainda a outros documentos datados de 2005: nota fiscal  emitida por Neomater S/C Ltda (CNPJ 50.143.317/0001­94) no valor de R$2.272,00, com data  de emissão em 20/07/2005 (fls. 43); extrato de conta hospitalar  referente à cirurgia  realizada  em 17/06/2005; dois recibos de Sérgio R Fusari (CPF 03294579853) de R$100,00, (fls. 48/49).  O fato de tais documentos referirem­se ao ano de 2005 é razão suficiente para  não se aproveitarem para dedução em 2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  restabelecido  o  valor  de R$850,00  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.002345/2009­32  Acórdão n.º 2802­01.620  S2­TE02  Fl. 75          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10860.000461/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.384
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Numero do processo: 13886.000069/97-36
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE - A necessidade de depósito recursal não é afastada pela suspensão da exigibilidade do crédito, fato este que já ocorre quando da apresentação da impugnação à exigência fiscal. A dispensa do depósito e ou arrolamento de bens por inexigibilidade do crédito fiscal tornaria sem efeito o disposto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/2002. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:36Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:36Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:36Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:36Z; created: 2009-07-16T16:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:36Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:36Z | Conteúdo => e • MINISTÉRIO DA FAZENDA iif».-it;:at CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS g-í't74;:»iti), SEGUNDA TURMA Processo n° :13886.000069/97-36 Recurso n° : 202-107456 Matéria : IPI Recorrente : USINA SANTA BARBARA Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02-336 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE - A necessidade de depósito recursal não é afastada pela suspensão da exigibilidade do crédito, fato este que já ocorre quando da apresentação da impugnação à exigência fiscal. A dispensa do depósito e ou arrolamento de bens por inexigibilidade do crédito fiscal tomaria sem efeito o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela USINA SANTA BARBARA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA TERES MARTNEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 24 OUT 20% Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ausentes os Conselheiros GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° :13886.000069/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02-336 Recurso n° : 202-107456 Recorrente : USINA SANTA BÁRBARA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n°55, de 12/03/98, contra decisão unânime consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que não conheceu do recurso por falta de depósito recursal, à época dos fatos, de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido. Segundo as razões apresentadas pela contribuinte inexistiria obrigatoriedade do depósito recursal eis que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa por força de liminares concedidas em Mandados de Segurança questionando a tributação pelo IPI na saída de açucares de seu fabrico. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n°202-016 da presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. o f2 _ Processo n° :13886.000069197-36 Acórdão n° : CSRF/02-02-336 A interessada (Fazenda Nacional) em suas contra-razões ao Recurso Especial (fls. 6931100) aduz que (SIC) ... uma coisa é o recebimento de recurso e dar- lhe andamento, sem a ocorrência do depósito referido, quando, em conseqüência, será ele inadmitido pelo relator, na sessão de julgamento, pela falta de preparo. Demais, as concessões de liminares juntas aos autos não se referiram a dispensa do depósito recursal. Agora, com menos razão ainda, não se justifica deixar-se de efetuar o depósito, diante das decisões cassando as liminares. 011 É o Relatório. 3 Processo n° :13886.000069/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02-336 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora. Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte ao amparo do art. 32, inciso li, da Portaria MF n. 55/98, Anexo II, contra decisão consubstanciada no Acórdão n°202-13.704, de 16/04/2002. O cerne da questão diz respeito à necessidade de comprovar o depósito recursal e/ou arrolamento de bens (atualmente) em se tratando de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de medida judicial. A decisão recorrida não conheceu do recurso voluntário em razão de ausência do depósito recursal. Segundo as razões apresentadas pela contribuinte inexistiria obrigatoriedade do depósito recursal, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa por força de liminares concedidas em Mandados de Segurança questionando a tributação pelo IPI na salda de açucares de seu fabrico. Para melhor exame da matéria, imprescindível apreciar os atos normativos que disciplinam a admissibilidade ou o seguimento dos recursos voluntários na órbita administrativa a partir de sua concepção, em 1997: época dos fatos, a Medida Provisória sob o n.° 1.621-30, de 12.12.1997 e as demais que se seguiram sob os n.° 1.699-37/98, 1.770-43/98,1.863- 50/99,1.973-56/99,2.095-70/00 e 2.176-79/01, em seu artigo 32, possui a seguinte prescrição normativa: Cf," 4 Processo n° :13886.000069/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02-336 Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 33. (...) 1.° §2.° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Posteriormente editado foi o Decreto n.° 3.717, de 3 de janeiro de 2001, objetivando regulamentar as normas pertinentes ao depósito, da garantia e do arrolamento de bens. Veja-se a redação de seu art. 1.°: Art 1.° O depósito, a prestação de garantia e o arrolamento de bens, no recurso voluntário contra decisão nos processos de determinação e exigência de crédito tributário da União, serão efetuados em conformidade com as disposições deste Decreto. Ouso divergir daqueles que entendem que os destaques em negrito em ambos os diplomas legais apontam para um único e iniludível pressuposto básico para seguimento do competente recurso voluntário: que exista exigência de crédito tributário. O crédito se torna inexigível, já com a apresentação da impugnação conforme dispõe o art. 151, do Código Tributário, assim redigido: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a omissis" II! - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Acolhido o entendimento da recorrente em relação ao depósito, a lei seria esvaziada em seu conteúdo, posto que, em todos os casos objeto de impugnação já teríamos a ausência de "exigibilidade" pela sua suspensão, e, assim, estariam dispensados de depósito ou posterior arrolamento de bens, nas regras atuais. . ' Processo n° :13886.000069/97-36 Acórdão n° : CSRF/02-02-336 Em síntese, o que norteia a necessidade de depósito/arrolamento de bens é a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, e não a exigibilidade do crédito tributário, posto que já suspensa desde a impugnação da exigência. A dispensa do depósito/arrolamento por inexigibilidade do crédito tomaria sem efeito o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006. f-e.,-44 -- MARIA TERESA ARTNEZ LÓP0EZ 6 ___ Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.050999/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.961
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SA.' 0 PAULO/SP RESOLUÇÃO N 2-303-00.961 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF em 08 de julho de 2004 JOAS OL PACOSTA Pre) ente TON PiTIZ BARyÔLI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SERGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS ROZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. (Suplente). Ausente o Conselheiro LENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. • MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 126.164 RESOLUÇÃO N° : 303-00.961 RECORRENTE : TARUMà ENGENHARIA LTD A. RECORRIDA : DRYS 'AO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 01/23, no qual restou consignada a ausência de declaração na DCTF, bem como, de recolhimento da contribuição ao Finsocial, no período de apuração de Abril de 1989 a Fevereiro de 1990. Capitulou-se a exigência no § 1 0, do artigo 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Houve a aplicação de juros de mora e multa proporcional, esta com fundamento nos artigos 86, § 10 da Lei 7.450/85 combinado com o artigo 2° da Lei 7.683/88, e aqueles, com fundamento no artigo 1°, inciso II do Decreto-lei n° 2.049/83, artigo 54, § 2°, da Lei 8.383/91. Ciente do referido Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 25/27) aduzindo, em suma, que: - de fato, está sujeita ao recolhimento do Finsocial, por força do Decreto-Lei n° 1.940/82 e posteriores alterações, tanto que o recolheu durante sua vigência, deixando apenas de recolhê-lo no período objeto do Auto de Infração; - não poderia o Agente Fiscal ter efetuado o levantamento do período devido a titulo de Finsocial, com base em aliquotas superiores a 0,5%, ern virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações das aliquotas pertinentes ao Finsocial; - efetuou o recolhimento dos meses subseqüentes aos apurados pelo agente fiscal (03/1990 a 12/1991), com aliquotas superiores a 0,5%, sendo portanto, detentora de créditos tributários perante a Unido; - o Auto de Infração contraria disposição jurisprudencial, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual tem força de lei; - é inquestionável a ilegalidade do Auto de Infração, o qual deveria ter sido lavrado aplicando a aliquota de 0,5% sobre o faturamento, no período objeto 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.164 : 303-00.961 da infração, o que vale dizer que o valor do débito será de 26.496,91 UFIRs, conforme comprovado através do Anexo I juntado aos autos; - muito embora tenha deixado de recolher o Finsocial no período declinado, o recolheu a maior nos períodos de 03/90 a 12/91, conforme comprovam os DARF's ora anexados; - é credora da importância correspondente a 146.382,64 UFIRS, relativas ao recolhimento a maior no período supra citado, estando preenchido o primeiro requisito para compensação; - o segundo requisito seria que a compensação poderia ser efetuada entre tributos da mesma espécie, o que ocorre no caso presente; - a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, o que é cumprido nas planilhas anexas (Anexo I e H); Requer seja a Manifestação de Inconformidade julgada procedente, para que se proceda a apuração do débito no período constante do Auto de Infração, na aliquota de 0,5%. Outrossim, após a correta apuração do débito, requer que o mesmo seja compensado com o crédito oriundo do recolhimento a maior, no período de Março de 1990 a Dezembro de 1991. Remetidos os autos á Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Periodo de Apuração: 28/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 29/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 29/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA CONSTITUC1ONALLDADE. 0 Supremo Tribunal Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.164 : 303-00.961 declarou a constitucionalidade dos dispositivos que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, no tocante as empresas exclusivamente prestadoras de serviço. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Configurada a falta de pagamento do FINSOCIAL, cabe a multa de oficio sobre o valor devido. JUROS DE MORA. Os juros de mora no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 não serão indexados pela TRD, mas calculados i razão de 1% ao mês calendário ou fração. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 0 contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde reitera os argumentos, fundamentos e pedidos já manifestados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, em suma, que ocorreu prescrição intercorrente no presente processo. Aduz que apresentou tempestivamente a peça impugnatória em setembro de 1993 e, somente recebeu a decisão recorrida em julho de 2001, ou seja, quase oito anos após ter questionado a validade do lançamento efetuado pelo Agente Fiscal. Ressalta a Recorrente, que a argüição de prescrição não visa a discussão do mérito, mas sim, garantir a segurança jurídica das relações entre a Administração Pública e o administrado. Afirma, ainda, que não cabe a alegação de que não compete i autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das normas tributárias, já que apenas foi solicitado que os julgados do Supremo Tribunal Federal fossem observados. Assevera que deve ser afastada a alegação de que são constitucionais, no seu caso, as majorações do Finsocial, promovida pelo art. 7 0 da Lei 7.787/89, art. 10 da Lei n° 7.894/89 e artigo 10 da Lei 8.147/90, visto ser empresa mista, conforme comprovado pelos documentos ora anexados, portanto, também abarcada pela mencionada declaração de inconstitucionalidade. i Por Ultimo, alega a Recorrente que não cabe A Autoridade Julgadora declarar se hi ou não direito de compensar créditos de Finsocial com possíveis - débitos de tributos da mesma espécie, pois, além de não ser competente para tanto, Menciona acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Segundo Conselho de Contribuintes, neste sentido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.164 : 303-00.961 este direito já foi declarado pela Instrução Normativa n° 32/91, conforme manifestação proveniente do Segundo Conselho de Contribuintes. Em respeito A liminar concedida nos autos da MM. Juiza da 9 8 Vara Federal da Seção Judiciária de Sao Paulo - SP (fls. 85 a 87), nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.020847-9, deixa de cumprir o disposto nos §§ 2° e 3', do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a referida liminar foi revogada, no entanto, alega a Recorrente que, com a prolação da r. sentença (fls. 100v°/104v°) nos autos do feito principal, a referida decisão perdeu seus efeitos legais. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanta ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração atê as fls. 126, última. E. o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.164 : 303-00.961 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar à análise do mérito do presente litígio, importante ressaltar que, no que tange à questão da aliquota, é certo que, para as empresas comerciais, industriais e mistas, a majoração da aliquota do FINSOCIAL foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.° 187.436-8 e, expressamente, reconhecida pela Fazenda Nacional, no Ato Declaratório Normativo CST n.° 4/89. Contudo, na mesma ocasião, foi julgada constitucional a instituição, pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89, da contribuição para o FINSOCIAL devida pelas prestadoras de serviços. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legitima com relação a elas a majoração da aliquota aplicável. No que diz respeito a estas empresas, a decisão proferida declarou a "constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 10 da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do art. 10 da Lei n° 8.147, de 28/12/90, com relação as empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (DJ 01/08/97. Seção 1, p. 33452). E, efetivamente, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos em que proferida, é definitiva. Realmente, assentada quando do julgamento do RE no 150.755-1 a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que teria instituído com relação as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a contribuição social sobre o faturamento de que trata o art. 195, inciso I, da Constituição Federa1/88, nada impedia que a aliquota desta contribuição fosse majorada por leis posteriores, como bem salientado pelo Min. Moreira Alves, o que levou o Relator, Min. Marco Aurélio, a reformular seu voto inicialmente proferido. Desta feita, importante saber qual o objeto social e efetiva atividade a que se presta a Recorrente, a fim de que seja efetivamente analisado o Auto de Infração em questão. i Nestes termos, julgo pela conversão do julgamento em diligência a repartição de origem, a fim de que apure e informe, conclusivamente, qual a origem do faturamento da Recorrente, se oriundo de Prestação de Serviços ou Vendas, bem como determino sejam juntados aos autos documentos comprobatórios, quais sejam: .J-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.164 : 303-00.961 1) Cópias do Livro de Apuração do ICMS, pertinentes ao período autuado; 2) Cópias das Guias de Informação de Apuração do ICMS — GIAS, pertinentes ao período autuado. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 pe2TON BART I - Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°: 10880.050999/93-14 Recurso n°: 126164 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto Terceira Camara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303-00961. Brasilia, 19/10/2004 Anelis Daudt Prieto Presiden da Terceira Câmara Ciente em a k dfc OUUY1-0 citK 09)1) (1 oUOF CiCIOA gARIOSA Pfockvadora da Fazenda Nacionai OASIMG 85792 -Ma t. 1436782

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Numero do processo: 11543.008242/99-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10675.003565/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Não demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizem o imóvel prevalecem os valores constantes do SIPT - Sistema de Preços da Terra. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1999, a exclusão da áreas declarada como preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estava condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. Havendo Laudo Técnico demonstrando a existência da área, a mesma deve ser reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.648
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento parcial para acolher 107,26 ha. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial, quanto à área de preservação permanente, acolhendo 20,5 ha. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
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AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Não demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizem o imóvel prevalecem os valores constantes do SIPT - Sistema de Preços da Terra. 1111 PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1999, a exclusão da áreas declarada como preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estava condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. Havendo Laudo Técnico demonstrando a existência da área, a mesma deve ser reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO n •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. q.)) V • • , Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 182 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento parcial para acolher 107,26 ha. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial, quanto à área de preservação permanente, acolhendo 20,5 ha. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto Á •#‘ ANELI , DAUDT PRIETO Presi ,; ente • CELSO LOPES PEREIRA NETO Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • 2 • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 183 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 07 de novembro de 2003 exigindo o pagamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 1999, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, no montante de R$ 29.206,15 (vinte e nove mil, duzentos e seis reais e quinze centavos), incidente sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Claro e Bainha", com área total de 531,8 ha, localizada no município de Vazante — MG. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 01/08), para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06 — relativa à • atividade pecuária - (fls. 124), com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 11.854,59 para R$ 8.313,99, nos termos do voto constante do acórdão n°. 11.045, de 08 de setembro de 2004 (fls. 113/125), mantendo o VTN de R$ 252.900,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil, novecentos reais), conforme arbitrado pela atividade fiscal, bem como a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 130/135) reiterando os argumentos objeto de sua impugnação, e, ainda, alega que a administração deve se pautar pelo princípio da verdade material, razão pela qual as áreas existentes de reserva legal e de utilização deveriam ser levadas em consideração. No que respeita ao valor de Terra Nua (VTN), entende que deve preponderar o valor arbitrado pela Prefeitura de Vazante/MG, e não o calculado e apontado pela fiscalização, eis que os atos daquela estão providos de presunção de legalidade e legitimidade. Ao julgar o recurso voluntário trazido pelo contribuinte, esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse laudo técnico, com anotação de responsabilidade, que • indicasse (i) a existência ou não de áreas de reserva legal e de preservação limita; (ii) se existentes, sua extensão; (iii) descrição pormenorizada do imóvel, com menção à existência de eventuais características particulares desvantajosas e; (iv) valor do imóvel. Intimado da diligência determinada por esta Câmara, o contribuinte apresentou o laudo técnico de fls. 157 a 168, devidamente acompanhado do termo de responsabilidade técnica. Retomando o julgamento do presente recurso, esta Câmara converteu o julgamento do feito novamente em diligência, para que o contribuinte fosse intimado a providenciar a assinatura de sua petição de juntada do laudo técnico, regularizando, assim, sua situação processual. É o Relatório. C)t ()J-\67 3 • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 184 Voto Vencido Conselheira NANCI GAMA, Relatora O objeto do presente recurso diz respeito ao auto de infração exigindo pagamento de ITR relativo ao exercício de 1999 do imóvel rural denominado "Fazenda Claro e Bainha", no valor de R$ 29.206,15 (vinte e nove mil, duzentos e seis reais e quinze centavos). Inicialmente, cumpre-me ressaltar que a exigência fiscal deve se pautar no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. 0110 Assim, não se pode ignorar a comprovação da existência de área de reserva legal e/ou preservação permanente, bem como do Valor da Terra Nua (VTN), reconhecidos por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, especialmente no que respeita à área de reserva legal, averbada à margem da matrícula do registro do imóvel perante o cartório competente, somente por ter sido efetivada em data posterior à ocorrência da fato gerador. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas deste Terceiro Conselho de Contribuintes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão-somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA , uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da 1111 área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbaçã o no cártório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Terceiro conselho de contribuinte, Primeira Câmara, Recurso Voluntário 128220, sessão de 01/12/04 — grifou-se) "ITR/1997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela 4 Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 185 fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentaçã o legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA EM 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Terceiro conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário 127540, sessão de 11/11/04— grifou-se) No presente processo, a questão em causa impõe verificar (i) a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente declaradas pelo contribuinte, e, ainda, (ii) o Valor da Terra Nua (VTN), eis que o valor certificado pelo contribuinte é em muito inferior ao apontado pelo Sistema de Preço de Terra (SPT). O contribuinte, em cumprimento da diligência solicitada na resolução n°. 303- 01.244 (fls. 146 a 150), apresentou Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do devido termo de responsabilidade (fls. 157/168), o qual comprova a existência de áreas em sua• propriedade que se enquadrariam como sendo de utilização limitada e preservação permanente e o VTN tributável. Sendo assim, afasto a glosa da área de reserva legal de 107,2674 ha, eis que restou comprovada a existência da mesma por meio de Laudo Técnico e, inclusive, a sua averbação à margem de registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. No tocante à área de preservação permanente, entendo que deve ser excluída da glosa da área de 106,5 há a área de 20,5 ha, reconhecida como área de preservação permanente existente no imóvel, conforme atesta o Laudo Técnico de fls. 158/161, mantendo-se tão somente a glosa de 86 ha. Quanto ao Valor da Terra Nua, entendo que deve ser considerado o valor de R$ 78.203,00 para o seu cálculo, uma vez que foi devidamente fundamentado no laudo técnico, s • • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 186 que indicou os métodos utilizados para avaliação da propriedade, em conformidade com o disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar parte da notificação de lançamento relativa ao ITR/99. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 N CI G ."' — Relatora ti.\ • 6 • • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 187 Voto Vencedor Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Redator De ressaltar, inicialmente, que foi dado provimento parcial, quanto à área de preservação permanente, acolhendo-se 20,5 ha, por unanimidade de votos. Em relação à área de reserva legal e ao Valor da Terra Nua — VTN, com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento da ilustre Conselheira-relatora Nanci Gama. Área de Reserva Legal A discordância em relação ao voto da i. relatora prende-se ao fato de que julgo necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, para gozar da isenção do ITR prevista na alínea "a" do inciso II, §1 0, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96. No campo "descrição dos fatos" do auto de infração (fls. 04) a fiscalização coloca como condição para exclusão da área de reserva legal a averbação à margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis e também a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental —ADA. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, até a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de área de reserva legal, estava vinculada às exigências contidas na legislação então vigente, que não especificava o ADA como documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA e estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser inexigível, no exercício de 1999, antes, portanto, da vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência da área de reserva legal. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação à margem da matrícula do imóvel. A averbação tem natureza constitutiva, e não apenas declaratória, da área de reserva legal. Na Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Vazante (fls. 16/17, 27/28, 141/142) verificamos a Averbação de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, celebrado em 27/11/2001 e averbado em 29/11/2001. 7 , • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 188 A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deveria estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador (no presente caso, 01/01/1999), nos termos da legislação de regência, o que não aconteceu em relação ao imóvel, objeto deste processo. A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170/ SP, Min. Luiz Fux e o &VIS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. • Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas .2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. 111 Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e defmir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) \tj \ 8 • • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 189 José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, Ped. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa 110 introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacifica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em jr1/411S\9 • • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 190 que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) • (...) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) 410 Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbaçã o da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. - 10 Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.648 Fls. 191 Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3" ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (...) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema 010 jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaquei) (...) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma defmição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Ay ku-sm(- 11 • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.648 Fls. 192 Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2" ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. E como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4" ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (...) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto • do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira 12 • • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 193 Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a 10 omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura- se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: • A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como Cfr It 13 • Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.648 Fls. 194 aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem • que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do principio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. \ 14 , Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 195 Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóveL Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que 111 cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga orrmes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. • Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4" ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente ‘?- ("9 15 e Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.648 Fls. 196 em importância ecológica e extensão..."(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, afim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (...) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei) § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. • Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso , do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer o o \r".6 Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 197 meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi • promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbaçã o no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." Ante todo o exposto, considerando que o contribuinte declarou uma área de reserva legal de 180,3 ha, que não se encontrava averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do fato gerador da obrigação tributária, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, quanto à área de reserva legal. Valor da Terra Nua Na descrição dos fatos constantes do auto de infração (fls. 04) a fiscalização afirma que o contribuinte ao declarar o Valor da Terra Nua - VTN — avaliou-o abaixo dos valores constantes do SIPT — Sistema de Preços da Terra. O presente processo já foi objeto de julgamente nesta Terceira Câmara, tendo sido o julgamento convertido em diligência, através da Resolução 303-01.244, de 06 de dezembro de 2006 (fls. 146/150): intimando o contribuinte a apresentar "laudo técnico, com anotação de responsabilidade, que indique (i) a existência ou não de áreas de reserva legal e de utilização limitada, (ii) se existentes, sua extensão, (iii) descrição pormenorizada do imóvel, com menção à existência de eventuais características particulares desvantajosas e (iv) valor do imóvel". (grifei) Foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com ART (fls. 158/167), de autoria do Engenheiro Fausto Machado Rabelo Guimarães CREA-MG n° 59.976/D-MG, credenciado pelo INCRA n° "CJ9", no qual, em relação ao valor do imóvel informa (fls. 160): R$ 78.203,00. As razões alegadas para esse valor, abaixo daquele obtido utilizando-se o SIPT, foram (fls. 160): 17 Processo n° 10675.003565/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.648 Fls. 198 a)"destinação exclusiva para pecuária uma vez que a área possui elevações que dificulta" (sic) "o trâmite" (sic) "de equipamentos agrícolas com presença de grotas e córregos"; b) "as propriedades no entorno exclusivamente planas estão com melhores rendimentos nos cultivos de lavouras como soja, milho, sorgo e outras"; c) "aptidão para pastagens, sendo a terra de pequena fertilidade para culturas de subsistência como feijão, soja, milho, mandioca e outras". Porém, anteriormente (nesta mesma fl. 160), afirma que a propriedade possui aspectos relevantes na comunidade, uma vez que possui boa localização e com produção que atende aos anseios dos moradores e proprietário. Portanto, não restou demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizassem o imóvel. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 41// VOLUNTÁRIO, quanto ao Valor da Terra Nua. °11.)Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 "LÁ CEL011)PES PEREIRA NETO - Redator 41) 18

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8409638 #
Numero do processo: 10882.904621/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou provas suficientes que demonstrem a existência do direito creditório. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, acompanhada de memória de cálculo, não podem ser consideradas como instrumentos hábeis e capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou provas suficientes que demonstrem a existência do direito creditório. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, acompanhada de memória de cálculo, não podem ser consideradas como instrumentos hábeis e capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 46 21 /2 00 9- 86 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904621/2009-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/12/2003. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 29/04/2009 (fl. 7), o contribuinte apresentou, em 29/05/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 8/9, alegando, em síntese, que errou ao preencher o débito de Cofins cumulativa do período de 31/12/2003 no valor de R$ 1.484.600,92, quando o correto seria o valor de R$ 1.453.873,56. Esse erro foi corrigido com o envio da DCTF retificadora em 28/05/2009, originando o crédito tributário líquido e certo no valor de R$ 30.727,36. É flagrante a nulidade do débito constante no despacho decisório porque errou no preenchimento da DCTF e por absoluta falta de motivação, posto que a RFB não considerou as informações da DCTF retificadora. Faz-se necessário o reconhecimento pela RFB da DCTF retificadora, corrigindo o lapso ocorrido e validando o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e a suspensão do débito constante no despacho decisório. Por fim, requer a extinção do débito cobrado e o cancelamento da decisão de não homologação da compensação. Em 28/07/2014, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Intimado da decisão, em 22/08/2014, consoante documento de rastreamento dos Correios juntado aos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 19/09/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual defende que apesar de a DCTF retificadora ser prova contundente do crédito utilizado na PER/DCOMP em questão, foi anexada também memória de cálculo do PIS do mês de dezembro de 2003, onde se pode verificar a base de cálculo que redundou no crédito utilizado; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904621/2009-86 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação contundente do crédito utilizado na PER/DCOMP em questão por meio de DCTF retificadora e memória de cálculo do PIS do mês de dezembro de 2003, anexada em recurso voluntário, ao tempo em que criticou as razões de decidir do acórdão guerreado. Em que pese a recorrente ter trazido em sede recursal, memória de cálculo do PIS do mês de dezembro de 2003, que em tese explicaria a origem do indébito que pleiteia, forçoso dizer, mais uma vez, que ainda faltam elementos para estribar o seu pleito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, acompanhada de memória de cálculo, de per si não podem ser consideradas como instrumentos hábeis, suficientes e capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904621/2009-86 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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4840468 #
Numero do processo: 35464.000912/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/06/1996 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.208
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/06/1996 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.

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Sope 1377862 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/47 SEXTA CÂNIAR& Processo n° 35464.000912/2006-11 Recurso n° 143.290 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.208 di, contobuttes Sessão de 22 de novembro de 2007 tén mentire% oç,mot 2 PutigL _1a_, Recorrente NESTLÉ BRASIL LTDA. E OUTRO es. Rubm• Recorrida SRP - SÃO PAULO/SP - SUL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/06/1996 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar- se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. hW -SEGUNDO CC) , ÉSELHO DE CONTRIEJLANTES Processo n.• 35464.000912/2006-11 CONFERE COMO OR;t., CO2/C06 Acórdão n. • 206-00.208 grasná. 2 Ni 5 -0 Is. 177 Sm* Czneera Ma: Sape 877862 ACORDAM os Membros da S X IA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ah, --r---.. RYCARD1 NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e deusa Vieira de Souza Processo n.• 35464.00091212006-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.208 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 178 CONFERE COM O ORIGINAL 4 Brasília. 1- ! • o f o. tara as de ObseRelatório mat.: Sone 8n862 NESTLE BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.004/234/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31, da Lei n° 8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (antes de 06/1997), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa OVERPLAN SERVIÇOS PROMOCIONAIS E TEMPORÁRIOS LTDA., em relação ao período de 02/1996 a 06/1996, conforme Relatório Fiscal, às fls. 21/28. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 17/12/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 603.186,49 (Seiscentos e três mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa OVERPLAN SERVIÇOS PROMOCIONAIS E TEMPORÁRIOS LTDA., que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3 0, da Lei 8.212/91, utilizando-se o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total do serviço prestado contido nas Declarações à Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 618, inciso II, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 32, não tendo apresentado impugnação ou recurso voluntário. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 126/164, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento fundado na ausência de documentos aptos a elisão de responsabilidade de terceiro. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35464.000912/2006-11 CONFERE COMO ORIGINALCCO21C06 Acórdão n.° 206-00.208 O is Fls. 179sadia. n Sarnar—tvera Alat: Sapa 877e42 Insurge-se contra a exigencia consubstanciado na peça vestibular do procedimento, por entender que a fiscalização ao constituir o crédito previdenciário com base nas Declarações de Imposto de Renda, deixou de comprovar que os serviços foram prestados efetivamente por cessão de mão-de-obra, na forma que exige a legislação de regência, não trazendo à colação contrato de prestação de serviço, notas fiscais ou quaisquer outros elementos capazes de amparar a pretensão fiscal. Assim, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, deixando de comprovar a efetiva prestação de serviços por cessão de mão-de-obra, contrariando o disposto no artigo 37, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 50, inciso LIV, da CF, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência administrativa transcritas em sua peça recursal. Alega inexistir no contrato celebrado com a empresa encimada, a continuidade dos serviços prestados, requisito essencial à configuração da cessão de mão-de-obra, não se cogitando da responsabilidade da recorrente no recolhimento das contribuições previdenciárias. Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, infere que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Defende que apresentou à fiscalização toda sua escrita contábil, bem como documentação trabalhista, que eram capazes de comprovar o pleno cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais da contribuinte, sendo totalmente improcedente o presente lançamento, mormente por ter sido levado a efeito por arbitramento, sem qualquer comprovação da efetiva prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Opõe-se ao arbitramento utilizado pelo fisco ao constituir o crédito previdenciário, sob a alegação de que este procedimento somente pode ocorrer de forma motivada, o que não se vislumbra no presente caso, onde a fiscalização deveria ter considerado que o prestador de serviços já fora fiscalizado, encontrando-se adimplente perante o fisco. Pretende seja reduzida a multa de mora em 50% (cinqüenta por cento), com fundamento nos artigos 32, inciso IV, e 35, inciso II, alínea "a", e § 4°, da Lei n° 8.212/91. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35464.000912/2006-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.208 .4 é [dl SMISffia. / Fls. 180 Sela ' ' CM °Mate Mat.: Siaae mera Argüi a inconstitucionalid ..e ma AXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, portanto, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios e não moratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais, e bem assim doutrina procurando fundamentar seu entendimento. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 168/175, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. c)V Processo n.• 35464.00091212006-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.208 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 181 CONFERE COM O ORIGINAL „ Brasília. p9- s! e3 /06 te‘• voto Sána de OWeraMal: Sape 877862 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões da SRP em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há nos autos vício sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem converter o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 75/82. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 91/92, refutando as razões contidas na defesa da então impugnante, propondo a manutenção do lançamento fiscal em sua plenitude. Ocorre que, ao arrepio do princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, as contribuintes não foram intimadas para manifestarem-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhes, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5". LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. ,r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Processo n.• 35464.000912/2006-11 CONFERE COM O ORtG . CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.208 Brunia. O!) / OW Fls. 182f Sá de alvas Met.: Sapo 877892 Art. 28. Devem ser objeto d .• • • • • • • • • - • • resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: 11.1. II- os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com pretericão do direito de defesa-" (grifamos). Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "[..] ". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [..] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da parte. seja por determinacão de oficio da autoridade julgadora. com vistas a contemplar a instrucão do processo, é cozente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrucão." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado - São Paulo: Dialética, 2002 -pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais - Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [..] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101.93.294 - D.O.U. de 12/03/2001) Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação das contribuintes para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este trouxe aos autos novas razões de fato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado. (9( 1W- SEGUNDO CON,..ELHO DE CeWTR!BUINTES • CONFERe COMO ORiG •Processo n.° 35464.000912/2006-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.208 &estila, aQ, , .os 1 a Fls. 183 Una arde Oliveira Mat.: Sapa 877582 Imperioso ressaltar que o Relatório Fiscal foi corroborado pela fiscalização com novos argumentos, face as razões e documentos ofertados pela contribuinte em sua defesa inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência fiscal em comento, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio. Observe-se, que ao negar às contribuintes o direito de se manifestarem a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, devem as contribuintes tomar conhecimento de seu resultado para se manifestarem a respeito, se assim acharem por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra- razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar as contribuintes do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua (s) impugnação (ões) e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa das notificadas, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar as autuadas das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 91/92, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão de primeira instância em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 "nakitilit INL* ral A •Swees— RYCARDO ., "QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001910/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES AO ÓRGÃO JULGADOR. A motivação adotada no lançamento delimita a atuação do Órgão julgador. Tendo o lançamento adotado como motivo fundamental para a glosa de valor indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução e comprovado nos autos que esses elementos foram apresentados à fiscalização cabe ao órgão julgador reconhecer a incorreção da premissa adotada no lançamento, não restando outra opção que não seja afastar a glosa. Manter o lançamento com outra fundamentação é vedado ao órgão julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.474
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado:por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou impedido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001910/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.474   –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DAYSE MARIA MALAFAIA QUINTAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:   LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  LIMITES  AO  ÓRGÃO  JULGADOR.  A motivação  adotada no  lançamento delimita a  atuação do Órgão  julgador.  Tendo o lançamento adotado como motivo fundamental para a glosa de valor  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução e comprovado  nos  autos  que  esses  elementos  foram  apresentados  à  fiscalização  cabe  ao  órgão julgador reconhecer a  incorreção da premissa adotada no lançamento,  não restando outra opção que não seja afastar a glosa. Manter o lançamento  com outra fundamentação é vedado ao órgão julgador. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado:por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Declarou impedido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.    (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros –Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS   2   EDITADO EM:26/6/2012  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Declarou­se  impedido o  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  de  fls.  112/114,  que  considerou  procedente  em  parte,  a  impugnação apresentada, contra o    lançamento    de offício nos  termos do Decreto 3.000/99  ­ Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/99,  tendo  em  vista  a  apuração  de  Deduções  Indevidas a Titulo de Despesas Médicas e Compensação indevida de IRRF.  A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Juiz de  Fora(MG),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 09­34.078­, de 17 de março de 2011,  que se encontra às fls. 127/140, cuja ementa é a seguinte:  Assunto:Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007   IRRF.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  glosado  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  revisto  o  lançamento.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Trazidos à colação recibos e documentos não apresentados  anteriormente,  cumpre  ao  julgador  a  análise  de  sua  pertinência  para  comprovação  das  despesas  médicas  pleiteadas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 06/04/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 118).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  04/05/2010,  recurso  voluntário  dirigido  a  este colegiado,  fls.  114, no qual o pólo passivo,    com vistas  a obter  a  reforma do  julgado,  reitera, sob as penas da  lei, que os gastos  foram feitos em dinheiro, conforme cópia  dos  extratos  da  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil  (Agência  0454);  Conta­corrente  17066.   Apresenta às fls. 120 a  141, extratos bancários e cópias de recibos.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS Processo nº 10725.001910/2008­53  Acórdão n.º 2802­001.474   S2­TE02  Fl. 597          3   Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  O  recurso  de  fls.  114  é  tempestivo,  consoante  o  cotejo  do AR  – Aviso  de  Recebimento ­ de fl. 118  protocolo de recepção aposto à fl. 114. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre­me  ressaltar  que  na  primeira  instância  julgou­se  parcialmente procedente o lançamento.  A parte admitida pela DRJ consiste em despesas com a  CABERJ ­ Caixa de  Assistência à Saúde,  no   valor de R$ 3.583,08 e o IRRF, no valor de RS 842,50.  Destarte  permanece  o  litígio    a  Glosa  do  valor  de  RS  11.298,49,  indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta  de previsão legal para sua dedução.  As glosas referem­se as seguintes despesas:  1.  Emerson Gonçalves de Souza,...................RS      40,00  2.  Vinícius José Amaral Martins....................RS 2.520,00   3.  Lenise Monteiro Nunes Mendonça.............RS 7.500,00   4.  CABERJ......................................................RS 1.238,49.   Entretanto,  antes  de  adentrar  ao  próprio  mérito  do  lançamento  que  é    a  comprovação  de  despesas médicas,  analiso    a  fundamentação  adotada  no  lançamento,  posto  que essa fundamentação vincula o julgador por delimitar a imputação fiscal, sendo vedado ao  órgão julgador estendê­la com o que estaria ocupando o lugar da autoridade lançadora.  Vejamos a descrição dos fatos constante das fls. 07  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL               Dedução Indevida de Despesas Médicas          Conforme  disposto  no  art.  73  do  Decreto  nº    3.000/99­  RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na Declaração  de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação.          Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  à  Intimação até a presente data.   Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o  valor de R$ * * * * * * * * 14. 930,19 , deduzido indevidamente  a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS   4 Enquadramento Legal:  Art  . 8°  ,  inciso   I I  , alínea “ a”  , §§ 2°   e 3°  , da Lei   n.° 9  .  250/95; arts . 73, 80  e 841, inciso I I do  Decreto n.° 3  000/99 ­  RIR  / 99   e   arts  . 43 a 48   da    Instrução Normativa   SRF. n.°  15/2001.  Excertos da solicitação de diligência de fls. 94/95.  “E  cristalino,  no  entanto,  que  tais  documentos  não  foram  analisados  pela  autoridade  lançadora,  conforme  consta  expressamente na descrição dos fatos.  E  a  apresentação  dos  recibos  e  documentos  em  questão,  de  forma  superveniente  à  ação  fiscal  transferiu  a  este  relator,  na  presente  fase  de  julgamento  da  lide  em  primeira  instância,  o  exame  dos  elementos  acima  citados,  com  a  conseqüente  formação  da  convicção  da  necessidade  de  justificação  e  comprovação das despesas médicas deduzidas.  Com efeito, os documentos apresentados para comprovação das  despesas médicas relativas à profissional Lenise Monteiro Nunes  Mendonça, CPF 017.488.927­54, declarada no valor total de R$  7.500,00  (fls. 18 a 29); e, ao profissional Vinícius José Amaral  Martins,  CPF  091.038.537­80,  declarada  no  valor  total  de  R$  2.520,00 (fls. 11 a 17), não foram suficientes para comprovação  do direito pleiteado, tendo em vista que os recibos não informam  o  beneficiário  dos  serviços  prestados.  E  aqueles  relativos  ao  profissional  Vinícius,  ademais,  não  possuem  o  endereço  da  prestação  dos  serviços.  Tais  requisitos  são  exigidos  pela  legislação de regência.  Em  face  do  exposto  e  com  base  no  art.  73  do  RIR/1999,  os  documentos  acostados  aos  autos  não  são  suficientes  para  constituir juízo inconteste sobre a justificação e comprovação da  despesa  deduzida.  Daí  a  necessidade  de  elementos  adicionais  que  demonstrem  de  modo  absoluto  a  veracidade  do  pleito  declarado, como previsto no citado art. 73 do RIR/1999.  À  luz  dos  fatos  acima  descritos  e  do  disposto  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/1972,  o  qual  determina  que  "Na apreciação  da  prova,  a  autoridade  livremente  a  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  é  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  a  apuração  da  verdade  material  no  que  concerne  as  despesas  médicas  que  teriam sido pagas ao beneficiário acima destacado.  Dessa forma, conclui­se pela necessidade da comprovação com  documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores,  da  efetividade dos pagamentos dados por  realizados,  juntando  para  tal,  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  comprovantes  de  transferências  entre  contas  ou  qualquer  outro  documento  que  possa  comprovar  de  maneira  inequívoca  a  efetiva  transferência dos recursos do patrimônio do contribuinte para  o  patrimônio  do  beneficiário  dos  pagamentos.  E,  ainda,  a  efetividade­ dos serviços prestados para o interessado, por meio  de laudos, orçamentos, etc. (grifei)  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS Processo nº 10725.001910/2008­53  Acórdão n.º 2802­001.474   S2­TE02  Fl. 598          5 Ademais,  deve  o  contribuinte  sanar  as  falhas  apontadas  nos  recibos apresentados, quais sejam, identificação do beneficiário  dos serviços prestados e endereço da prestação dos serviços.”1  As fls 98 assim se manifesta a contribuinte:  Referência:  Termo  de  Diligência  Fiscal  &  Exigência  de  Documentos  nº  019/2011  Nº  do  MPF  –  D  07.1.04.00­2011­ 00010­0  Em  cumprimento  a  exigência  prevista  no  termo  acima  citado,  reiteramos  que  constava  da  documentação  já  apresentada,  o  nome da ora requerente nos respectivos recibos.  Outrossim, na presente data, seguem anexos:  ­ Cópia dos recibos onde consta o nome da beneficiária;  ­ Laudo do fisioterapeuta, Dr.Vinícius José Amaral Martins, com  o endereço, devidamente assinado;  ­  Laudo  da  dentista,  Dra.  Lenise  Monteiro  Nunes  Mendonça,  devidamente assinado;  ­  Em  relação  à  comprovação  dos  pagamentos,  informo  que  os  mesmos foram realizados em dinheiro.  Vejamos  agora excertos da decisão de primeira instancia, fls. 122/124   É a partir desse contexto que se dá início à análise das matérias  postas nos autos.  Sobre a glosa de despesas médicas necessário se faz transcrever  a  legislação  que  trata  do  assunto,  na  espécie,  o  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  cuja  matriz legal é o art. 8o , inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que dispõe:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias  (Lei n"9.250, de 1995, art. 8o,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei n° 9.250. de 1995, art. 8o. §2°):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS   6 III  ­  limita­se  a  vazamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento,   Pertinente,  também,  ao  caso,  é  recorrer­se  aos  ditames  do  art.  73  do  RIR/  1999,  que  dá  embasamento  para  a  autoridade  lançadora  exigir  elementos  adicionais  que  possibilitem  a  convicção  da  ocorrência  do  gasto,  principalmente,  quando  se  detecta a existência de despesas com valores exagerados.  Primeiramente,  nota­se  que  os  recibos  apresentados  (fls.  10  a  29) apenas indicam quem efetuou os pagamentos, sem identificar  a quem foram prestados os serviços, requisito essencial previsto  no  inciso  II  do  §  2o  da  Lei  n°  9.250/95  para  a  verificação  da  regularidade  das  deduções,  pois  o  contribuinte  poderia  ter  efetuado pagamento de despesas para não dependentes, que não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Cabe,  ainda, frisar que a contribuinte não tem dependentes declarados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2007,  ano­ calendário 2006, alvo do presente lançamento.  Assim,  os  autos  retornaram  em  diligência  a  fim  de  sanar  as  falhas  apontadas  nos  recibos  referentes  aos  profissionais  Vinícius  José  Amaral  Martins,  no  valor  total  de  RS  2.520,00  (sete  recibos de R$ 360,00 cada um), e Lenise Monteiro Nunes  Mendonça,  no  valor  de  RS  7.500,00  (12  recibos),  e  de  se  comprovar o seu efetivo pagamento e prestação de  serviço.  Os  requisitos  faltosos  (beneficiário  e  endereço  do  emitente)  foram  supridos  pelas  declarações  apresentadas  (fls.  99  e  100),  após  diligência.  No  entanto,  a  comprovação  de  seu  efetivo  pagamento  e  efetiva  prestação  de  serviço  não  foram  providenciadas  pelo  contribuinte,  embora  solicitado  a  fazê­lo.  (grifei).  Não pode haver dúvida de que o ônus da prova das deduções é  do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e  somente  ele  se  beneficiará  delas;logo,  sendo  o  principal  interessado,  cabe­lhe  o  encargo  da  comprovação  inequívoca  dessas deduções. Portanto, se foi­lhe exigida a comprovação da  efetividade dos pagamentos e prestação do serviço, deve fazê­lo,  tenha  ocorrido  por  quaisquer  das  maneiras  possíveis  de  pagamento:  dinheiro  em  espécie,  cheques,  transferências  bancárias, ordens de pagamento, etc.  Neste  ponto,  convém  lembrar  que  a  forma  de  pagamento  de  despesas (dinheiro, cheques,  transferências...) é uma opção do  contribuinte.  No  entanto,  para  despesas  que  podem  ser  deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, aquele deve  se  precaver  com  meios  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento.  Dessa  forma,  cabe  ao  beneficiário  das  deduções  provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do  comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a  época  em que  o  gasto  ocorreu,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução,  no  período  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS Processo nº 10725.001910/2008­53  Acórdão n.º 2802­001.474   S2­TE02  Fl. 599          7 assinalado.  A  prova  da  dedução  incumbe  a  quem  interessa  (grifei)  Assim,  conclui­se que a utilização, para  caracterizar  "despesas  médicas",  de  recibos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente  realizados,  autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação  dos valores correspondentes.  Ainda, para corroborar a não aceitação das despesas pleiteadas,  sequer  a  apresentação  de  exames,  laudos,  radiografias  ou  receitas  foi  efetuada  pelo  defendente.  Logo,  também  não  foi  comprovada  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  embora  solicitada por meio da diligência efetuada.  E  de  se  deixar  claro,  por  fim,  que  a  diligência  realizada  foi  necessária  e  suficiente  para  a  formação  da  convicção  da  julgadora  sobre  a  irregularidade  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas,  com  os  profissionais  citados.  Ressalte­se  que  eram  imprescindíveis,  para  que  fossem  aceitas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  elementos  adicionais  que  comprovassem  a  ocorrência  das  despesas  declaradas,  dado  o  elevado  valor,  o  que  não  foi  atendido pelo ora defendente.  Também, o documento de fl. 10 emitido por Emerson Gonçalves  de Souza, no valor de R$ 40,00, não será aceito por não constar  o nome do beneficiário dos  serviços prestados e o endereço da  prestação  do  serviço,  requisitos  exigidos  pela  legislação  anteriormente transcrita.  E  quanto  à  despesa  com  a  CABERJ  ­  Caixa  de  Assistência  à  Saúde, no valor de R$ 4.870,19, será restabelecido o valor de R$  3.583,08, que se refere a despesa com a contribuinte,  tendo em  vista os documentos de fls. 30 a 41 que comprovam tal despesa.  Concluindo,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  com os  profissionais  Emerson Gonçalves  de  Souza,  no  valor  de  RS  40,00, Vinícius  José  Amaral Martins,  no  valor  total  de  RS  2.520,00  e  Lenise  Monteiro  Nunes  Mendonça,  no  valor de RS 7.500,00. Além, da despesa com a CABERJ, no valor  de RS 1.238,49. Total da glosa mantida: RS 11.298,49.”  Não  obstante,  peço  vênia  para  discordar  da  ilustre  relatora  de  primeira  instância,  no que se refere a afirmação de  que: “ a comprovação de seu efetivo pagamento e  efetiva prestação de serviço não foram providenciadas pelo contribuinte, embora solicitado a  fazê­lo”. Da mesma forma, também  não posso concordar  com a asseveração  de que, “ forma  de pagamento de despesas (dinheiro, cheques, transferências...) é uma opção do contribuinte.  No entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda,  aquele deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento.que podem ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  aquele  deve  se  precaver  com meios  de  comprovação do seu efetivo pagamento.”  Ao  meu  sentir,  o  que  fica  evidenciados  às  fls.  99,  100  a  110,    é  que  a  contribuinte,  se  esforçou  em  promover    a  comprovação  das  despesas médicas  pleiteadas  na  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS   8 DIRPF­ Ex 2007  e que foram o objeto da  notificação de lançamento  lavrada em 26/05/2008  (fls. 03).  Por outro lado, entendo que a premissa adotada no  voto condutor do acórdão   n° 09­34.07805/09,  fls. 127/140, não condiz com a realidade. Essa encontra­se amparada. no  fundamento  do  contribuinte  ter  comprovado,  ou    não,  o  efetivo  pagamento  e    a  efetiva  prestação dos  serviços  pelos profissionais: Vinícius José Amaral Martins, no valor total de RS  2.520,00  e    Lenise  Monteiro  Nunes  Mendonça,  no  valor  de  RS  7.500,00,  Na  verdade  a  premissa  adotada  pela  acusação  fiscal  refere­se  tão  somente  a  falta  de  comprovação  da  utilização de deduções de despesas médicas pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual.  Confira o excerto do voto do acórdão  recorrido:  “Assim,  os  autos  retornaram  em  diligência  a  fim  de  sanar  as  falhas  apontadas  nos  recibos  referentes  aos  profissionais  Vinícius  José  Amaral  Martins,  no  valor  total  de  RS  2.520,00  (sete  recibos de R$ 360,00 cada um), e Lenise Monteiro Nunes  Mendonça,  no  valor  de  RS  7.500,00  (12  recibos),  e  de  se  comprovar o seu efetivo pagamento e prestação de serviço.  Os  requisitos  faltosos  (beneficiário  e  endereço  do  emitente)  foram  supridos  pelas  declarações  apresentadas  (fls.  99  e  100),  após diligência. No entanto, a comprovação de seu efetivo “  Destarte,  entendo  que  tais  razões  são  suficientes  para  concluir  que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  sob  risco  de  o  órgão  julgador  estar  ocupando  o  lugar  da  autoridade  autuante  ao  fundamentar  a  decisão  em  documentos  que  foram  apresentados  em  procedimento  de  diligência,  quando  a  autoridade  autuante  considerou  que  eles  não  foram  apresentados e isso foi  o elemento essencial para a glosa das deduções.  Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário  Brasília/DF, Sala de Sessões, 14 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS Processo nº 10725.001910/2008­53  Acórdão n.º 2802­001.474   S2­TE02  Fl. 600          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima especificado.      Brasília/DF, 26 de junho de 2012      ____________________________________________    Sidney Ferro Barros   Presidente em Exercício 2ª T E/ 2ª Câmara/2ª Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS   10               Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 01/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS

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