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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11299043 #
Numero do processo: 10325.720240/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO. Quando os elementos coligidos nos autos são suficientes para o julgamento da lide, é prescindível a realização de perícia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Conselheiro redator ad hoc designado para formalizar o acórdão. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ARBITRAMENTO. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO. Quando os elementos coligidos nos autos são suficientes para o julgamento da lide, é prescindível a realização de perícia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Conselheiro redator ad hoc designado para formalizar o acórdão. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720240/2012-67 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luís Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 11-61.661 - 3ª Turma da DRJ/REC, 29 de janeiro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, às fls. 305 a 307, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às fls. 321 a 323, lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.405.062,59. 2. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 339 a 347), o lançamento decorreu de arbitramento do lucro, que se fez necessário ante a não apresentação do livro Caixa, tampouco dos livros Diário e Razão. 3. A interessada apresentou impugnação (fls. 354 a 394), em que discorre sobre movimentação financeira, origem de depósitos bancários, quebra de sigilo, ilegitimidade e ilegalidade de lançamento efetuado com base em extratos bancários, violação de direito líquido e certo, mácula a princípios constitucionais em face da tributação com base em presunção e outros assuntos relacionados à tributação por omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários. 4. Contrapõe, ainda, o arbitramento do lucro teria sido indevido, porquanto a empresa teria apurado prejuízo em todos os trimestres do ano objeto da autuação, e a "qualificação" da multa teria sido indevida. 5. Requereu, por fim, a realização de perícia. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a impugnação do contribuinte nos termos da ementa a seguir transcrita: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720240/2012-67 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. ARBITRAMENTO. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar-se lucro presumido, dá ensejo ao arbitramento do lucro. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO. Quando os elementos coligidos nos autos são suficientes para o julgamento da lide, é prescindível a realização de perícia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do auto de infração, realização de perícia e pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720240/2012-67 4 Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN Inicialmente, a recorrente suscita preliminar de nulidade do Auto de Infração alegando para tanto que houve violação ao art. 142 do CTN, e por erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que tornaria os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contaminando o lançamento com vício insanável de ilegalidade, e o tornaria nulo de pleno direito, nos seguintes termos: (...) No caso específico, em que o agente fiscal expressamente declara que a escrituração a que está a obrigada contém vícios, erros ou deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; Para fins do cálculo do IRPJ e da CSLL em caso de presunção de omissão de receita, o lucro líquido deverá ser arbitrado e irá considerar, para fins de sua apuração, os valores omitidos. Assim, tem-se que a receita bruta deverá ser presumida com base em depósitos bancários não contabilizados. O lucro arbitrado corresponderá ao valor resultante da aplicação do mesmo percentual aplicável para o cálculo da estimativa mensal e do lucro presumido (no caso da Consulente, 8%), acrescido de 20%. Ou seja: o lucro arbitrado corresponderá a 9,6% dos depósitos bancários não contabilizados, mas jamais poderá ser confundido com o total de tais depósitos (artigo 532 do RIR/99). O erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito. (...) Entendo que a nulidade suscitada deve ser rejeitada. No caso em apreço, o auto de infração de IRPJ da CSLL foram devidamente lavrados para formalização e exigência de crédito tributário pelo arbitramento do lucro em face da hipótese Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720240/2012-67 5 legalmente expressa ante a não apresentação do livro Caixa, tampouco dos livros Diário e Razão (vide TVF fls. 339 a 347) nos termos do inciso III do artigo 47 da Lei nº 8981/1995. Convém destacar que a autoridade fiscal intimou a contribuinte por meio dos Termos de Constatação e Intimação/Reintimação Fiscal em 05/08/2011, 26/09/2011, 24/10/2011 e 12/12/2011 para apresentar os Livros Caixa ou Livro Diário e Razão, sem qualquer resposta, a fim de aferir a receita bruta referente ao ano-calendário de 2008, bem como a base de cálculo do imposto sobre o lucro presumido e identificar eventualmente valores não oferecidos à tributação. Portanto, após a inércia da contribuinte, a autoridade fiscal procedeu o lançamento nos termos legais e a irresignação em relação ao suposto equívoco na base de cálculo que geraria nulidade não merece guarida, uma vez que a revisão das bases tributáveis é controvérsia inerente ao processo administrativo fiscal, e a dialética do procedimento permite que a autoridade fiscal e o contribuinte lapidem o procedimento para ajustar ao longo do processo a exação ou a exoneração do quantum devido. No entanto, no caso, em apreço houve a necessidade de lançamento de ofício pelo arbitramento do lucro nos termos dos artigos 904, 926, e 530, III do RIR/99 porque o contribuinte não atendeu as intimações devidas, desta feita não há qualquer nulidade a ser pronunciada. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade. DO PEDIDO DE PERÍCIA No que diz respeito ao pedido de perícia, cabe afastar a referida possibilidade, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720240/2012-67 6 pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. Assim, a diligência fiscal ou conversão do julgamento para perícia não tem o condão de substituir a obrigação do contribuinte para a produção de prova documental. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir diligências quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Desse modo, estando presentes nos autos os documentos e elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Assim, por tudo que foi exposto, rejeito o pedido de realização de perícia por ser desnecessária para a resolução da lide. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o propósito recursal se trata da análise de autos de infração do IRPJ, às fls. 305 a 307, e da CSLL, às fls. 321 a 323, lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.405.062,59 conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 339 a 347), o lançamento decorreu de arbitramento do lucro, que se fez necessário ante a não apresentação do livro Caixa, tampouco dos livros Diário e Razão. O recorrente, por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, não contesta especificamente as conclusões da autuação, tampouco os termos insertos no Acórdão da DRJ, resumindo o seu apelo tecendo análise a respeito da tributação no contexto da Constituição Federal de 1988, abordando linhas genéricas a respeito do lucro arbitrado como forma de se alcançar a capacidade contributiva do contribuinte e faz comentários a respeito da base de cálculo do lucro arbitrado no caso de omissão de receitas. Vale ressaltar que os pontos acima mencionados foram tratados pelo recorrente basicamente no plano teórico, não se atendo as especificidades da controvérsia estabelecida no plano processual em análise, razão pela qual não há razão ou argumentação concreta oposta pelo contribuinte capaz de reverter a decisão de primeiro grau. Destaca-se que consta dos autos que a recorrente foi intimada a apresentar o Livro Caixa ou os Livros Razão e Diário, advertida de que o não atendimento das intimações implicaria lançamento de ofício com aplicação de multa agravada em 50% nos termos do art. 959 RIR de 1999, então vigente, porém deixou transcorrer todos os prazos sem atendimento do quanto requisitado. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720240/2012-67 7 Nesse contexto, cabe mencionar que não cabe a autoridade fiscal a responsabilidade pelas informações contábeis e fiscais do contribuinte que não apresentou a documentação pertinente quando das respectivas intimações. Para tanto, vale mencionar o racional da Súmula CARF 59 que ainda que houvesse a apresentação extemporânea dos livros, haveria a manutenção do arbitramento do lucro. No presente caso, como já mencionado, os livros sequer foram apresentados: Súmula CARF nº 59 - A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Sendo assim, na visão deste relator foi correto arbitramento do lucro e a conclusão da DRJ, o que se fez com base nas receitas informadas na DIPJ e nas receitas apuradas junto às empresas Ferro Gusa Carajás S.A., Viena Siderúrgica S.A., Gusa Nordeste S.A. e Vale S.A. A apuração do imposto e da contribuição, inclusive os índices aplicados, o imposto de renda na fonte deduzido etc., está minuciosamente descrita no Termo de Verificação Fiscal (vide quadros das fls. 342, 343, 344 e 345). No que diz respeito a alegação do recorrente de que não haveria a possibilidade de arbitramento do lucro face a eventual apuração de prejuízo em todos os trimestres do ano objeto da autuação, entendo que tal argumento não merece melhor sorte, isso porque a própria DRJ já mencionou que em todos os trimestres de ano em questão apurou-se lucro, consoante ficha 14A da DIPJ, às fls.63 a 66. Além disso, a decisão de primeiro grau consignou corretamente (...) “que o arbitramento independe da apuração de prejuízo, ou seja, mesmo que se apure prejuízo, havendo motivo para arbitrar-se o lucro, deve a autoridade administrativa adotar o procedimento; o que deve ser feito com base na receita bruta (e não no lucro/prejuízo)” No que diz respeito ao agravamento da multa faço consignar que não consta no Recurso Voluntário oposição a referida matéria razão pela qual nada a analisar quanto a este ponto. Conforme já mencionado no Acórdão da DRJ, o que se decidiu quanto ao IRPJ estende-se à CSLL, ante a idêntica relação de causa e efeito existente. CONSLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e de perícia, e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.317 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.720240/2012-67 8 Assinado digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Redator ad hoc Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11298038 #
Numero do processo: 11065.911907/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não se conhece de recurso que se limita a repisar alegações fáticas genéricas sem enfrentar as razões de decidir da instância a quo, notadamente os óbices legais e a insuficiência probatória apontados na decisão. A ausência de contraponto específico acarreta a preclusão da matéria e impede o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1301-008.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T11:19:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T11:19:14Z; Last-Modified: 2026-04-10T11:19:14Z; dcterms:modified: 2026-04-10T11:19:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T11:19:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T11:19:14Z; meta:save-date: 2026-04-10T11:19:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T11:19:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T11:19:14Z; created: 2026-04-10T11:19:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-04-10T11:19:14Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T11:19:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.911907/2012-18 ACÓRDÃO 1301-008.109 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REICHERT COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não se conhece de recurso que se limita a repisar alegações fáticas genéricas sem enfrentar as razões de decidir da instância a quo, notadamente os óbices legais e a insuficiência probatória apontados na decisão. A ausência de contraponto específico acarreta a preclusão da matéria e impede o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.109 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.911907/2012-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-95.414, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, para não reconhecer o direito creditório postulado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 041954174, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao 36893.71496.070312.1.6.02-0528. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2009. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 776.041,98. No despacho, foi reconhecido R$ 562.144,38. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 14026.47754.260811.1.3.02-0092. Foi registrado ainda que não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 36893.71496.070312.1.6.02-0528. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.109 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.911907/2012-18 3 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que a parte não reconhecida do crédito corresponde a retenções em fonte decorrentes de rendimentos financeiros em nome da sociedade Calçados Reifer Ltda, CNPJ 89.771.521/0001-56, a qual sofreu evento de cisão empresarial efetivado em 01/08/2008, no qual a manifestante incorporou a maior parte do capital social da citada empresa, ficando o referido crédito legitimado a favor da manifestante. A empresa reconhece que efetuou o registro da Cisão Parcial na Receita Federal do Brasil somente em 15/02/2013, conforme Protocolo de Transmissão da FCPJ identificado em sua defesa. Apresenta documentos de Protocolo de Justificação de Cisão em 01/08/2008 e documentos contratuais correlatos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, bem como extrato de rendimentos financeiros do período e relação de retenções obtida por meio do centro virtual de atendimento da RFB, “e-cac. Salienta que, em caso de dúvidas, é imprescindível a realização de perícia contábil. Requer, por fim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações vinculadas. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação improcedente, em acórdão sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.109 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.911907/2012-18 4 O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02- 95.414 (fls. 74/80), proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que manteve a glosa do montante de R$ 213.897,60, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. A lide originou-se de Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP, sob o fundamento de que as retenções de IRRF sobre rendimentos financeiros não restaram comprovadas. Veja-se a imagem seguinte (fls. 63): Após Manifestação, a decisão recorrida, fls. 74, manteve a glosa fiscal, através dos seguintes fundamentos: a) Eficácia Temporal: Os atos de cisão, datados de 01/08/2008, somente foram arquivados na Junta Comercial em 25/06/2009 (fls. 37/56). Nos termos do art. 32, II, "b", da Lei nº 8.934/94, o arquivamento fora do prazo de 30 dias gera efeitos apenas ex nunc (a partir do despacho). Assim, na data da retenção (janeiro/2009), a cisão não produzia efeitos perante terceiros (Fisco), sendo o crédito de titularidade da cindida. b) Insuficiência Probatória: Os documentos apresentados, notadamente o Protocolo de Justificação (fls. 49/57), indicam apenas valores globais vertidos ("Ativo Circulante - Disponível"), impossibilitando atestar de forma inequívoca que os ativos financeiros específicos que sofreram a retenção foram efetivamente transferidos à Recorrente. Ciente da decisão em 16/10/2019, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 88/92). Contudo, ao compulsar as razões recursais, verifica-se que o recurso não reúne condições de ser conhecido, dada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, constitui requisito de admissibilidade, decorrente da dialeticidade, que as razões recursais guardem pertinência temática com os fundamentos da decisão recorrida, combatendo-os frontalmente. É ônus da parte demonstrar o desacerto da decisão impugnada, atacando especificamente os fundamentos que a sustentam. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.109 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.911907/2012-18 5 No caso em apreço, a Recorrente não dedicou uma única linha para combater a aplicação da Lei nº 8.934/94 (eficácia temporal) ou para refutar a conclusão sobre a impossibilidade de rastreio contábil dos valores. A peça recursal limita-se a reiterar a narrativa fática de que a cisão ocorreu e que a empresa "passou a ser a nova detentora dos créditos", ignorando solenemente os óbices legais apontados pela DRJ. Confira-se o teor genérico do tópico que a Recorrente denominou de mérito (fls. 89 a 91): III – DO DIREITO 7. O Procedimento fiscalizatório teve início em 2011, quando a Recorrente requereu a compensação dos seus débitos com seu Crédito de Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2010 referente ao ano calendário 2009, e quando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo não reconheceu integralmente o direito creditório. 8. Os julgadores reconheceram os requisitos de admissibilidade previstos no processo administrativo fiscal, entretanto, o crédito reconhecido foi reputado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, motivo pelo qual foi homologado parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 14026.47754.260811.1.3.02-0092. 9. A Recorrente demonstrou, através de comprovantes do pedido de restituição o valor do crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras, no Ano-Calendário 2009, no total de R$ 812.039,92 (oitocentos e doze mil, trinta e nove reais e noventa e dois centavos), descrito da seguinte forma: a) Beneficiário: Reichert Calçados Ltda – CNPJ 88.059.746/0001-11 Fonte pagadora: 01.701.201/0001-89 Código da Receita: 3426- - Aplicações financeiras de Renda fixa Valor R$ 577.496,31 b) Beneficiário: Reichert Calçados Ltda – CNPJ 88.059.746/0001-11 Fonte pagadora: 08.934.354/0001-15 Código da Receita: 3426 – Aplicações financeiras de Renda Fixa Valor R$ 20.646,01 c) Beneficiário: Calçados Reifer Ltda – CNPJ 89.771.521/0001-56 Fonte pagadora: 01.701.201/0001-89 Código da Receita: 3426 – Aplicações financeiras de Renda Fixa Valor R$ 213.897,60 10. Ainda, esboçou que o crédito de aplicações financeiras no valor de R$ 213.897,60 que tem como beneficiária Calçados Reifer Ltda., foi adjudicado e vertido em favor da Recorrente em razão do processo de cisão parcial arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 25/06/2009, sob n° 3147342. 11. Processada a referida cisão parcial a maior parte do capital social da sociedade Calçados Reifer Ltda., foi incorporada ao patrimônio da Reichert Calçados, ou seja, Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.109 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.911907/2012-18 6 que passou a ser a nova detentora dos créditos, por ser a empresa Incoporadora do acervo cindido. 12. Sendo assim, a Recorrente requereu por meio de compensação de seus débitos com seu crédito Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2010, relativo ao Anº Calendário 2009, também informado os números de PER/DCOMP. 13. No entanto, após as verificações e análises das PER/DCOMP, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo não reconheceu integralmente o direito creditório da Recorrente, deixando de reconhecer o crédito no valor de R$ 213.897,60, que tem totalmente fundamentado o direito da Requerente sobre o referido crédito. O recurso que não enfrenta os fundamentos do acórdão recorrido equivale, juridicamente, à sua inexistência. Por conseguinte, a ausência de impugnação específica acarreta a preclusão da matéria e obsta o conhecimento do Recurso Voluntário. Não obstante, ainda que se superasse o óbice da admissibilidade — o que se admite apenas ad argumentandum tantum —, a pretensão da Recorrente não prosperaria no mérito. Mesmo que se pudesse afastar o rigor temporal da Lei de Registros Públicos em nome da verdade material, o direito ao crédito esbarraria na absoluta falta de comprovação da sua transferência. Tratando-se de cisão parcial, diferentemente da incorporação total, não há sucessão universal automática de todo o patrimônio. A sucessão restringe-se aos bens, direitos e obrigações expressamente vertidos no ato de cisão. A autoridade julgadora de primeira instância agiu com acerto ao apontar que o Protocolo de Justificação e o laudo de Avaliação (fls. 49/57) apresentam apenas valores globais, concluindo que não há detalhamento das parcelas componentes das contas contábeis especificadas nos referidos documentos, indicadas pelos seus valores totais. A afirmação da Recorrente de que "a maior parte do capital social foi incorporada" não gera a presunção de que este crédito tributário específico estava incluído na transferência. Caberia à Contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), mas esta se manteve inerte. Assim, ao deixar de apresentar a documentação pertinente no Recurso Voluntário, insistindo apenas na narrativa genérica da sucessão, a Recorrente falha em comprovar a titularidade do crédito pleiteado, tornando impositiva a manutenção do entendimento expresso no Despacho Decisório e referendado pela decisão recorrida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de dialeticidade recursal. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.109 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.911907/2012-18 7 Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11316294 #
Numero do processo: 10768.720823/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO. PERÍODOS ANTERIORES. Exclui-se de composição de saldo negativo parcela de estimativa mensal cujo extinção não restou comprovada.
Numero da decisão: 1302-007.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de erro material, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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ESTIMATIVAS. PAGAMENTO. PERÍODOS ANTERIORES. Exclui-se de composição de saldo negativo parcela de estimativa mensal cujo extinção não restou comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de erro material, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720823/2007-11 2 RELATÓRIO Estimativa de IRPJ Compensada com Saldo Negativo de CSLL 1. Na origem, o presente crédito relaciona-se com compensação de estimativa de IRPJ de novembro/2003, no valor de R$ 7,9 milhões, compensada, em parte, com crédito de Saldo Negativo apurado em 1998 no valor de R$ 4.111.628,93. Tal crédito foi informado na Dcomp 24780.25959.301203.1.3.03-9710 (folhas 5 a 13). Despacho Decisório – Insuficiência de Crédito 2. Em 2008, a Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório (folhas 88 a 96) não homologando o pedido de compensação. Entendeu-se, em síntese, dentre outras questões, pela insuficiência do crédito declarado no que se refere a tal saldo negativo. Primeiro Acórdão de Manifestação de Inconformidade 3. A Recorrente alega que, por ocasião de julgamento de sua Primeira Manifestação de Inconformidade (vide tal documento instruído entre as folhas 1 e 366), visando fundamentar a glosa, a DRJ inovou e alterou critério jurídico. Créditos Incluídos em Processos Não Encerrados 4. Em relação a tal glosa, a Recorrente alegou que o fundamento da decisão de primeira instância foi o de que a Recorrente quitou estimativas mediante compensação de créditos incluídos em processos não encerrados (Processos Judicial 94.0015533-6 e Administrativo 10070.000522/98-55, vide folha 298). Primeiro Recurso Voluntário 5. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (folhas 305 a 321), reforçando os fundamentos da Manifestação de Inconformidade e acrescentando argumento pela nulidade da decisão da DRJ em razão de inovação de seus fundamentos, caracterizando cerceamento de direito de defesa. Acórdão de Recurso Voluntário 6. Em Acórdão de Recurso Voluntário (folha 375) houve Declaração de Nulidade da Decisão de Primeira Instância: Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720823/2007-11 3 Reanálise da Unidade de Origem 7. Após reanálises da Unidade de Origem (folhas 995 a 999), o Fisco Reconheceu a maior parte do crédito de saldo negativo objeto do presente processo: Segundo Acórdão de Manifestação de Inconformidade – NOVA DECISÃO 8. Após reanálises, houve a seguinte Nova Decisão de Primeira Instância considerando, em relação ao montante em litígio de R$ 59.360,95, Improcedente a glosa ora tratada: Segundo Recurso Voluntário 9. Por ocasião da interposição do Segundo Recurso Voluntário instruído nos autos, objeto da presente análise, a Recorrente afirma que restam os seguintes pontos de litígio a serem apreciados no presente julgamento, quais sejam: Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720823/2007-11 4 10. Delimitados os litígios a serem aqui julgados, vale transcrever os pedidos finais da Recorrente (folha 1099): É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. ERRO MATERIAL 21. A Recorrente alega (a partir da folha 1081, item 3) erro material do Segundo Acórdão de Manifestação de Inconformidade Recorrido (folha 1031). Vejamos suas ponderações. 22. Primeiro há citação de histórico do presente processo (a partir do final da folha 1081). Neste contexto, vale transcrever ponto importante trazido na folha 1082: Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720823/2007-11 5 Mesmo diante dessa grande quantidade de desdobramentos que visavam investigar e confirmar a suficiência do crédito compensado, fato é que, em nenhum momento, as manifestações fiscais foram tidas como um “Segundo Despacho Decisório”, assim como as manifestações do contribuinte tampouco foram tratadas como “Segunda Manifestação de inconformidade”. A despeito disso, após novo julgamento pela DRJ, o Acórdão de e-fls. 1.031 a 1.061 tratou a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 2.360/2024 – de 01/08/2024 (e-fls. 995 a 999) como um segundo Despacho Decisório e tratou também a manifestação da Recorrente em petição de e-fls. 1.005 a 1.030 como se fosse uma segunda Manifestação de Inconformidade... Considerando que o contribuinte defendeu nas e-fls. 1.005 a 1.030 a homologação tácita e o reconhecimento do saldo negativo em R$ 4.111.628,93, o novo Acórdão da DRJ entendeu ser tal petição uma segunda Manifestação de Inconformidade, negou provimento e a teve por “improcedente, mantendo o ‘Despacho Decisório’ recorrido”, senão veja-se às e-fls. 1.031: 23. A Recorrente alega que, considerando a conjuntura indicada, não há identificação específica sobre qual Despacho Decisório foi o objeto do Julgamento, se o original (folha 88), ou o segundo (folha 995). Na folha 1085 há explicação. Em conclusão, a Recorrente afirma o seguinte em relação aos efeitos de tal falta de identificação específica: Isso significa que, até o presente momento, não restou formalizado o reconhecimento parcial do crédito no limite de R$ 4.052.267,98, conforme disposto na Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 2.360/2024 – de 01/08/2024 de e-fls. 995 a 999 (que seria um Despacho Decisório) e mesmo no final do Acórdão recorrido, no trecho de e-fls. 1.060 e 1.061 acima transcrito. Embora não se tenha certeza, é possível imaginar que isso ocorreu diante do fato de o Acórdão recorrido ter usado a expressão “improcedente”, quando, na verdade, deveria ter reconhecido ao menos parcialmente a suficiência do crédito dentro do que concluiu a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 2.360/2024 – de 01/08/2024 de e-fls. 995 a 999. E essa confusão com o uso da expressão “improcedente” foi gerada justamente porque o Acórdão recorrido considerou como segundo Despacho Decisório aquilo que não o era, além de ter tido por segunda Manifestação de Inconformidade uma manifestação que não tinha tal fim. Ao ler a expressão “improcedente” do Acórdão recorrido, a DRF, para fins de liquidação, acabou interpretando pela negativa total do direito de crédito e não considerou o crédito que já havia sido garantido ao contribuinte na Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 2.360/2024 – de 01/08/2024. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720823/2007-11 6 24. De fato, cabe razão à Recorrente. As informações trazidas confirmam (folha 1060) que deve haver reconhecimento do crédito de R$ 4.052.267,98: 25. Portanto, considerando o contexto das informações explicitadas e o histórico do tema, voto para que haja reconhecimento do crédito de R$ 4.052.267,98 conforme indicado no Acórdão Recorrido (folhas 1060 e 1061), bem como, para que a unidade de origem tome providências cabíveis para reconhecê-lo e torná-lo definitivo. MÉRITO Crédito Residual de R$ 59.360,95 26. Os elementos instruídos nos autos indicam que o crédito original pleiteado é de R$ 4.111.628,93. Porém, conforme já indicado, o valor reconhecido limitou-se ao montante de R$ 4.052.267,98. Restou, assim, de fato, a diferença de crédito não reconhecido de R$ 59.360,95. 27. A partir da folha 1087, a Recorrente discorre sobre tal valor, alegando que deve ser deferido em função de alteração de critério jurídico com consequente homologação tácita. A visão da Decisão de Primeira Instância (folha 1053), é a de que não cabe deferimento de tal valor residual. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720823/2007-11 7 28. Sobre a matéria em litígio (Crédito Residual), tomo como minhas razões de decisão os fundamentos contidos no Acórdão Recorrido (a partir da folha): 29. Considerando o exposto, haja vista que não há de fato efetiva comprovação documental, voto por considerar Improcedentes as alegações sobre o valor residual de crédito de R$ 59.360,95. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720823/2007-11 8 CONCLUSÃO 30. Feitas as análises detalhadas sobre os temas constantes no Recurso Voluntário, voto por considerar Parcialmente Procedentes as argumentações da Recorrente para acolher a Preliminar de erro material e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 1164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11300456 #
Numero do processo: 13005.901495/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. FRETES NACIONAIS. INSUMOS IMPORTADOS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. É possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes nacionais vinculados à aquisição de insumos importados ou de bens sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-015.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. FRETES NACIONAIS. INSUMOS IMPORTADOS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. É possível o aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes nacionais vinculados à aquisição de insumos importados ou de bens sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 2 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no regime não cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2011. A fiscalização, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o referido pedido, em razão das seguintes constatações: (i) inconsistência entre os valores informados no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e aqueles declarados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), não havendo crédito vinculado informado nas declarações correspondentes; (ii) impossibilidade de aproveitamento de créditos relativos à aquisição de matérias-primas aplicadas na produção de adubos e fertilizantes, por se tratar de produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; (iii) vedação ao creditamento das despesas com frete vinculadas à aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, por acompanharem a natureza jurídica da operação principal; (iv) inexistência de previsão legal para creditamento de frete pago no transporte de bens importados até o estabelecimento da contribuinte; (v) ausência de comprovação suficiente quanto à apuração regular dos créditos na escrituração fiscal digital (EFD-Contribuições), nos termos da legislação aplicável. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação adequada e por cerceamento do direito de defesa, sustentando que não teria sido Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 3 previamente intimada a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios das operações que deram origem ao crédito; (ii) violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, porquanto a autoridade fiscal teria se limitado à análise das informações constantes em sistemas informatizados (EFD e DACON), sem oportunizar a produção de provas; (iii) equívoco formal no preenchimento do DACON, especialmente quanto à vinculação das receitas aos créditos apurados, afirmando que as declarações foram posteriormente retificadas, não podendo tal irregularidade formal afastar direito creditório efetivamente existente; (iv) direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre matérias-primas importadas, como turfa e outros insumos utilizados na fabricação de seus produtos, alegando que houve efetivo recolhimento de PIS e COFINS no desembaraço aduaneiro, não sendo possível o ingresso das mercadorias no território nacional sem o pagamento das referidas contribuições; (v) possibilidade de reconhecimento do crédito, ainda que sob a ótica de pagamento indevido, defendendo a aplicação do princípio do formalismo moderado e a impossibilidade de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional; (vi) direito ao crédito relativo à aquisição de GLP (gás liquefeito de petróleo) utilizado no processo produtivo, por se tratar de insumo essencial à expansão da vermiculita empregada na fabricação dos produtos comercializados; (vii) direito ao crédito referente às despesas com embalagens utilizadas na apresentação e comercialização dos produtos; (viii) inexistência de creditamento sobre fretes na aquisição de matérias-primas e no transporte de bens importados, sustentando equívoco da fiscalização ao imputar glosa sobre créditos que não teriam sido apropriados; (ix) direito ao creditamento sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na atividade produtiva, bem como sobre despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica. A 5ª Turma da DRJ/POR, por meio do acórdão nº 14-105.151, julgou parcialmente procedente a referida Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 4 Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados no Dacon. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. CABIMENTO. Poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESA COM ALUGUEL - COMPROVAÇÃO. Comprovada documentalmente a despesa com aluguel pago a pessoa jurídica, cabível a apuração e reconhecimento do correspondente crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 5 Em síntese, o colégio a quo reverteu as glosas relativas aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) utilizados na produção, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como às despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, devidamente comprovados documentalmente. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, basicamente, os mesmos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que a autoridade fiscal teria indeferido o Pedido de Ressarcimento sem a devida fundamentação e sem prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios das operações que deram origem ao crédito, o que configuraria cerceamento do direito de defesa e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Alega, ainda, que a decisão teria se limitado à análise de informações constantes nos sistemas eletrônicos da Receita Federal (DACON e EFD-Contribuições), desconsiderando os documentos apresentados e deixando de exercer o dever de diligenciar para esclarecimento dos fatos. No entanto, como bem destacou a DRJ, não se verifica nulidade no caso concreto. Não há previsão legal que imponha à autoridade fiscal o dever de intimação prévia do contribuinte antes da prolação do despacho decisório. A autoridade administrativa pode formar sua convicção com base nas informações declaradas pelo próprio sujeito passivo nos sistemas oficiais, inexistindo vício quando a decisão explicita os fundamentos que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado. De toda forma, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não implicou qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que, conforme se verifica nos autos, a defesa e o devido processo legal foram plenamente garantidos. A contribuinte foi regularmente cientificada do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação, tendo apresentado tempestivamente Manifestação de Inconformidade, na qual rebateu de forma detalhada todas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 6 Ressalte-se, ademais, que os créditos não homologados foram originalmente declarados pelo próprio contribuinte em suas obrigações acessórias (DACON), o que evidencia que detinha pleno conhecimento das matérias objeto de glosa, bem como dos valores e fundamentos envolvidos. Assim, não se verifica qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez que foi assegurado ao contribuinte o exercício do contraditório em momento oportuno, inexistindo demonstração de prejuízo concreto apto a ensejar a nulidade do ato administrativo. 2. Da existência de equívoco no preenchimento do DACON Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que teria ocorrido mero erro formal no preenchimento das fichas relativas à vinculação das receitas aos créditos apurados, afirmando que as declarações foram posteriormente retificadas e que tal equívoco não poderia obstar o reconhecimento de direito creditório efetivamente existente. Todavia, como corretamente assentado pela instância a quo, os demonstrativos retificadores foram considerados na análise fiscal, não havendo falar em desconsideração das declarações transmitidas. Ademais, a inconsistência verificada não se limita a erro material ou inexatidão de digitação, mas diz respeito à própria natureza e admissibilidade dos créditos informados. Nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, apenas as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto ou erro de cálculo podem ser corrigidas sem alteração do mérito da controvérsia. No caso dos autos, entretanto, a discussão envolve o enquadramento jurídico dos créditos pleiteados, o que extrapola o conceito de erro formal sanável. Ressalte-se que a sistemática de apuração da não cumulatividade da COFINS impõe ao contribuinte o dever de correta escrituração e declaração dos créditos, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a liquidez e certeza do direito creditório invocado. A mera alegação de equívoco no preenchimento do DACON, desacompanhada de prova robusta apta a infirmar as conclusões da fiscalização, não tem o condão de afastar as glosas efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da DRJ analisou adequadamente a matéria e concluiu, de forma fundamentada, pela manutenção das glosas decorrentes das inconsistências entre o PER/DCOMP e os valores declarados no DACON. Diante do exposto, voto por rejeitar a alegação de erro formal no preenchimento do DACON, mantendo-se, nesse ponto, a decisão recorrida. 3. Do mérito 3.1. Dos créditos na aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes – alíquota zero Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 7 A controvérsia cinge-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas importadas destinadas à produção de adubos e fertilizantes. Sustenta a Recorrente que houve efetivo recolhimento de PIS-Importação e Cofins- Importação quando do desembaraço aduaneiro, razão pela qual teria direito ao creditamento, ou, alternativamente, à restituição/compensação dos valores pagos, sob pena de afronta ao princípio da não cumulatividade. No entanto, como bem decidiu a DRJ, a glosa promovida pela fiscalização encontra amparo em expressa vedação legal, prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não gera direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive quando utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero. O art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004 estabelece a redução a 0% das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI e suas matérias-primas. Assim, tratando-se de bens alcançados por alíquota zero, a legislação afasta expressamente o direito ao crédito, não cabendo ao intérprete afastar comando normativo claro sob invocação genérica do princípio da não cumulatividade, cuja aplicação se dá nos estritos termos da lei. Cumpre observar que o eventual recolhimento indevido na importação não tem o condão de converter operação legalmente não creditável em hipótese geradora de crédito da não cumulatividade. A sistemática do crédito pressupõe previsão legal específica, inexistente na hipótese. Ademais, ao sustentar que, caso não reconhecido o crédito, deveria ser admitida restituição por pagamento indevido, a Recorrente altera a natureza jurídica do pedido originalmente formulado. O PER/DCOMP foi fundamentado em créditos da sistemática não cumulativa, e não em repetição de indébito. A eventual restituição de valores pagos indevidamente constitui pretensão autônoma, que demanda formalização em instrumento próprio, não podendo ser analisada nesta sede sob pena de indevida ampliação do objeto litigioso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto, mantendo-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas importadas destinadas à produção de adubos e fertilizantes, por expressa vedação legal. 3.2. Dos insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 8 cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 10 Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 11 comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 12 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar cada uma das glosas controvertidas. 3.2.1. Frete na compra da matéria-prima no mercado interno e frete de produtos importados Quanto a este tópico, a Recorrente sustenta que não teria apropriado créditos sobre fretes e que a fiscalização teria incorrido em equívoco ao identificar, nos balancetes, valores classificados como “outras operações com direito a crédito” como sendo despesas de frete creditadas. Todavia, a DRJ demonstrou que os valores glosados correspondiam a fretes sobre mercadorias adquiridas, identificados a partir da análise do balancete mensal de verificação: Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 13 Em sede recursal, a Recorrente não apresentou prova técnica apta a afastar essa conclusão, limitando-se às mesmas alegações trazidas em sua Manifestação de Inconformidade de erro interpretativo. Assim, não há elementos suficientes para desconstituir a premissa fática adotada pela instância de origem. Superada essa questão, passa-se ao exame jurídico. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que a despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas apenas quando integra o custo de mercadorias ou matérias-primas passíveis de creditamento. Assim, segundo a decisão recorrida, somente o frete vinculado a insumos que admitam crédito poderia gerar direito à apropriação, razão pela qual, tratando-se de bens sujeitos à alíquota zero, o frete correspondente também não seria creditável. No que se refere aos fretes no território nacional relativos à importação de bens destinados à utilização como insumos, o art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, ao disciplinar o conceito de insumo à luz dos critérios da essencialidade e relevância, prevê expressamente em seu § 1º, inciso XVI, que tais fretes integram o conceito de insumo, desde que vinculado à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços: Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 14 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; De igual modo, quanto aos fretes na aquisição de insumos não onerados (alíquota zero, isenção ou não incidência), aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 188, segundo a qual é admissível o aproveitamento de créditos sobre despesas com frete nessas hipóteses, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Diante do exposto, ainda que o contribuinte não tenha se manifestado expressamente acerca da possibilidade de tomada de crédito nessas situações, entendo que deve ser aplicado o entendimento adotado tanto pela Instrução Normativa quanto pela Súmula CARF nº 188, de observância obrigatória pelos conselheiros deste CARF. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. 3.2.2. Do GLP e dos materiais de embalagem No que se refere ao GLP e aos materiais de embalagem, sustenta a Recorrente que tais dispêndios configuram insumos essenciais à sua atividade produtiva, razão pela qual deveriam gerar direito ao crédito no regime não cumulativo, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos critérios de essencialidade e relevância. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 15 No entanto, como abordado no item anterior, a matéria resta superada. Conforme demonstrado pela DRJ, a Recorrente teria detalhado os valores que compõem a base de cálculo dos créditos classificados como “outras operações”, esclarecendo que tais valores referiam-se a gás utilizado como insumo na produção e a materiais de embalagem. A instância de origem, contudo, enfrentou expressamente essa identificação, analisando os lançamentos contábeis e os documentos apresentados. Restou devidamente demonstrado que, embora o contribuinte sustente que os créditos classificados como “outras operações” seriam relativos a GLP e a materiais de embalagem, tais valores, na realidade, referem-se a despesas com fretes na aquisição de matéria- prima, as quais já foram devidamente analisadas no presente voto e objeto de reversão, nos termos da fundamentação acima exposta. Ausentes elementos novos capazes de infirmar a decisão recorrida, mantém-se a conclusão adotada pela DRJ quanto a esses itens. 3.3. Dos encargos com depreciação No que se refere ao creditamento relativo aos encargos com depreciação, sustenta a Recorrente que faz jus ao direito referente à depreciação incidente sobre bens do ativo imobilizado utilizados em sua atividade produtiva, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 (e dispositivo correspondente da Lei nº 10.637/2002). A DRJ, ao analisar a matéria, reconheceu que a legislação autoriza o creditamento sobre encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Com base na documentação apresentada, concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório quanto a esse item. A Recorrente, em sede recursal, limita-se a reiterar de forma genérica a existência de suposto direito ao crédito, sem demonstrar, de modo específico, equívoco na análise realizada pela instância de origem ou apontar quais valores teriam sido indevidamente glosados. Não há, no recurso, impugnação concreta dos fundamentos adotados pela DRJ, tampouco apresentação de elementos probatórios novos aptos a infirmar a conclusão alcançada. Diante da ausência de argumentos específicos capazes de desconstituir a decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção, nos exatos termos em que reconheceu o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação, dentro dos limites comprovados nos autos. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de fretes nacionais contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.547 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901495/2013-11 16 e efetivamente tributados, tanto quando vinculados à aquisição de insumos importados quanto de bens sujeitos à alíquota zero, nos termos da Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.724316/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DA DIRF. Em havendo a retificação das informações constantes da DIRF com a indicação do verdadeiro beneficiário dos rendimentos, com a devida informação do órgão pagador, o lançamento fiscal efetuado contra o sujeito passivo diferente deve ser anulado por vício material.
Numero da decisão: 2001-008.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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RETIFICAÇÃO DA DIRF. Em havendo a retificação das informações constantes da DIRF com a indicação do verdadeiro beneficiário dos rendimentos, com a devida informação do órgão pagador, o lançamento fiscal efetuado contra o sujeito passivo diferente deve ser anulado por vício material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724316/2012-01 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 10/23, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 17/23, em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 78.842,40. De acordo com a referida Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 6.179,44 (fonte pagadora: Hotelaria Accor Brasil S/A – CNPJ 09.967.852/0001-27); 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, constando a seguinte motivação: “Foi glosada a quantia de R$ 131.923,24, deduzida a título de despesas com pensões alimentícias pagas a seu cônjuge e a seus filhos, GUSTAVO VENTURATO MOREIRA (16/05/1977), CAROLINE VENTURATO MOREIRA (05/06/1980), GUILHERME VENTURATO MOREIRA (28/08/1982) e ANDRÉ VENTURATO MOREIRA (06/08/2011). Motivos das glosas: intimado por duas vezes: 04/07/2011 e 31/08/2011, o contribuinte não atendeu ordem de apresentação da decisão de separação do casal e de decretação das pensões, assim como a certidão de casamento com a devida homologação, e ainda o comprovante de escolaridade superior dos filhos.”; 3. Dedução Indevida de Despesas Médicas, constando a seguinte motivação: “Foi glosada a quantia de R$ 1.989,23, de um total declarado de R$ 7.991,20, deduzida a título de despesas com plano de saúde, contratado com a empresa CNPJ 17.155.730/0001-64, COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. Motivo da glosa: Falta de comprovação do total da despesa declarada.”. O Contribuinte tomou ciência da referida Notificação de Lançamento em 04/05/2012 (fl. 60) e apresentou impugnação em 28/05/2012 (fl. 03), trazendo as alegações a seguir sintetizadas: “(...) DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 1. O Contribuinte recebeu a notificação de lançamento em referência no dia 27/04/2012. Desta feita, o prazo de 30 (trinta) dias para a impugnação administrativa, contando-se o prazo na forma prescrita pelo art. 5º do Decreto n° 70.235/1972, encerra-se no dia 29/05/2012, razão pela qual a presente impugnação é tempestiva. DO LANÇAMENTO 2. O Defendente foi autuado em razão de, supostamente, não ter apresentado documentação acerca de deduções de importâncias pagas a título de pensão Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724316/2012-01 3 alimentícia referente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009. Foi autuado, também, em razão de suposta omissão de rendimento e parte das deduções de importâncias pagas a título de despesas médicas. 3. Ressalte-se, por oportuno, que o Contribuinte apresentou à fiscalização documentação suficiente para demonstrar a licitude das deduções efetuadas (doc. em anexo). Entrementes, a documentação apresentada à fiscalização não foi considerada na oportunidade do lançamento realizado pela autoridade fiscal. 4 - Conforme passaremos a demonstrar, as deduções realizadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia tiveram por base o pagamento de valores em estrito cumprimento de decisão emanada do Juízo da Terceira Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte - MG, conforme demonstra farta documentação em anexo. (...) 11. A própria autoridade responsável pelo lançamento reconhece implicitamente a possibilidade de dedução integral dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Alega, apenas, suposta falta de comprovação por parte do contribuinte. 12. Resta, pois, simples demonstração: 1) do pagamento realizado a título de pensão alimentícia (doc. em anexo - contracheques com a demonstração do efetivo pagamento) e 2) que o pagamento decorreu de decisão judicial (doc. em anexo - ofício do juízo determinando à fonte pagadora o desconto da pensão alimentícia). 13. A mera apresentação, pois, do contracheque do contribuinte, com descrição precisa por sua fonte pagadora principal dos valores retidos para pagamento de pensão alimentícia, seria suficiente para demonstrar a verdade material sobre a qual deve incidir o imposto de renda. (...) 16. Contudo, apenas para afastar qualquer dúvida acerca dos valores legitimamente deduzidos pelo contribuinte, trazemos em anexo cópia autenticada do Ofício do Juízo da Terceira Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia n° 024.01.011.034-4, determinado à fonte pagadora o desconto em folha da pensão alimentícia devida nos seguintes termos: (...) DA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS 21. No que diz respeito à suposta dedução indevida de despesas médicas alegada pela fiscalização, o Defendente vem apresentar os contracheques do período, com o desconto de valores pagos para fins de pagamento de despesas com saúde diretamente à fonte pagadora. (...) Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724316/2012-01 4 DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTO - O CONTRIBUINTE NÃO É PROPRIETÁRIO DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO DA HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A 24. O contribuinte não auferiu qualquer espécie de rendimento da Hotelaria Accor Brasil S.A. Tal realidade é facilmente constatada por meio da anexa declaração da rede hoteleira e de escritura pública de compra e venda, demonstrando que o contribuinte não é mais proprietário de unidade na Hotelaria Accor Brasil S.A., desde 30.01.2008. 25. Desta sorte, possivelmente, o lançamento decorreu de erro material na informação da renda por parte da Hotelaria Accor Brasil S.A., na medida em que é proprietário da unidade imobiliária, desde 30.01.2008, o comprador Hélcio Franco Moreira - CPF n° 276.788.906-30, irmão do ora Defendente. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJ1, acórdão nº 12-79.841 da 1ª Turma, fls. 66/77, manteve as glosas apuradas mediante o lançamento ora sendo guerreado. fls. 16/23, pertinentes às rubricas Dedução com Despesas Médicas e com Pensão Alimentícia Judicial, bem como com Omissão de Rendimentos. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DECISÕES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, implicando redução do imposto devido no ajuste anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE. O direito à dedução de pensão alimentícia independe de o beneficiário ser considerado dependente para fins de dedução no Ajuste Anual do Imposto de Renda - DAA. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724316/2012-01 5 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2016, fls. 81, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2016, fls. 82, Recurso Voluntário, fls. 83/86, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão c) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Delimitação da lide O litígio cuida apenas da contrariedade do ora recorrente contra o montante mantido pela autoridade de piso relativamente à exação Omissão de Rendimentos no montante de R$ 6.179,44. 3. Mérito 3.1. Omissão de Rendimentos Ao fundamentar a sua decisão no voto condutor do julgado, assim se manifestou com relação ao assunto a autoridade de piso: “(...) Da omissão de rendimentos Inicialmente, é de fundamental importância destacar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, caput, define o fato gerador do Imposto de Renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. O parágrafo Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724316/2012-01 6 primeiro do mesmo artigo dispõe que a incidência do imposto independe da denominação dos rendimentos auferidos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Por sua vez, a Lei nº 7.713/88 esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A defesa juntou aos autos o documento de fl. 46 sem o CNPJ do seu emissor e a cópia da Escritura de fls. 47/48, que por se tratar de cópia não recebeu o ateste quando da juntada aos autos, tendo em vista que deveria ter sido apresentado também o original do documento. Desta forma, restou não comprovado o que alega o Impugnante, devendo, portanto, ser mantida a infração. (grifei) (...).” Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.268 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724316/2012-01 7 O ora recorrente carreou aos autos o documento que se encontra devidamente colacionado às fls. 87, em que a Pessoa Jurídica HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, com a sua devida qualificação, afirma que teria havido um erro quando da prestação das informações constantes de Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, dos anos 2008 e 2009, em que haveria a indicação incorreta de beneficiários, no caso nominalmente de Marcos Franco Moreira, CPF 256.989.076-68. Entendo ter havido o suprimento da exigência contida no voto condutor proferido pela autoridade de piso, destarte, havendo a necessidade de ser atendida a pretensão do ora recorrente em se eximir da imputação da infração Omissão de Rendimentos objeto de materialidade no lançamento ora guerreada. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.004101/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRÂNSITADA EM JULGADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, ainda que o valor discutido esteja com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 3202-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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TRIBUTO OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRÂNSITADA EM JULGADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, ainda que o valor discutido esteja com a exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004101/2004-35 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de Acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensação de débitos de COFINS com créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas de operações de exportação apurados em outubro de 2003. Importa fazer uma breve contextualização fática para que se tenha o quadro completo dos fatos a serem considerados no julgamento.  Em março de 2003, a recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.03.002132-9 com pedido de liminar objetivando afastar a exigência da Contribuição para o PIS nos termos da Lei nº 10.637/2002, pleiteando que lhe fosse reconhecido o direito de recolhê-la na forma da Lei Complementar nº 7/70, sem prejuízo da apuração de créditos. Inicialmente, a liminar foi deferida, mas, em decisão posterior, o pedido foi negado e a segurança, denegada;  Em abril de 2006, a recorrente ajuizou a Medida Cautelar nº 2006.03.00.026753-3, em que requer autorização para depositar judicialmente as quantias discutidas no Mandado de Segurança nº 2003.61.03.002132-9 com vistas a suspender a exigência do crédito tributário, o que lhe foi concedido. Os depósitos judiciais foram comprovados nestes autos, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Assim, a recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação tratados nestes autos com base no saldo credor apurado ao não se levar em consideração os débitos discutidos no referido Mandado de Segurança. Nesse contexto, o Despacho Decisório que indeferiu o pleito da recorrente teve por fundamento: 1. O débito discutido nos autos da ação judicial, ainda que com a exigibilidade suspensa, pode alterar o valor a ser ressarcido; 2. A compensação condiciona-se à existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, o que não ocorre no caso em análise em virtude da discussão judicial do débito que pode alterar o valor do crédito a ser ressarcido; Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004101/2004-35 3 3. A mera suspensão da exigibilidade não permite a desconsideração da regra de dedução prevista no art. 5º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002; Interposta Manifestação de Inconformidade, a DRJ ratificou o entendimento da autoridade fiscal de que o crédito pleiteado não possui os atributos da certeza e liquidez. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a legitimidade da compensação declarada, argumentando, em síntese: 1. Que, atualmente, o débito discutido judicialmente encontra-se extinto pela conversão em renda dos valores depositados; 2. Que o crédito tributário utilizado na compensação possui liquidez e certeza; 3. Que não existe ordem cronológica (de preferência) para utilização do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de se declarar compensação de débitos próprios com saldo credor obtido a partir de cálculo em que não foi considerado valor de débito tributário discutido judicialmente e com a exigibilidade suspensa. No caso dos autos, a autoridade fiscal concluiu pela procedência dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados no mês de outubro de 2003 no valor de R$ 299.737,13, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 30-44). Conclusão: por tudo acima exposto, especialmente nos itens 13, 18 e 27, concluo pela procedência parcial do crédito pedido, nos seguintes termos, com a ressalva que não verifiquei se esse saldo credor já foi utilizado em outras compensações ou pedidos de ressarcimento e alertando o SEORT, quanto à possibilidade ou não de compensação, para o exposto nos itens 28 a 40: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004101/2004-35 4 Ocorre que, no mesmo período, a recorrente apurou débitos de R$ 477.521,23. Esses débitos estavam, à época da compensação tratada nos autos, com exigibilidade suspensa (inicialmente em virtude de liminar obtida em Mandado de Segurança e posteriormente devido a depósito judicial do valor). Em virtude disso, a recorrente entendeu que poderia excluí-los do cálculo do saldo da contribuição do mês de outubro de 2003, do que decorreu a apuração de um saldo credor, utilizado na compensação objeto destes autos (e-fls. 3-5), transmitida em 17/12/2004. Nesse contexto, a autoridade fiscal responsável pela análise da compensação não a homologou, assim fundamentando sua decisão em seu Despacho Decisório (e-fls. 45-49): Declaração de Compensação utilizando-se de créditos solicitados relativos a PIS não cumulativo - Mercado Externo, apurados em outubro/2003 (§1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002); Impossibilidade de utilização do crédito apurado na existência de débito da mesma contribuição no regime da não cumulatividade, em discussão judicial, mesmo com exigibilidade suspensa em face de depósito judicial, em face das disposições sobre a forma de utilização dos créditos apurados ao PIS, nos termos da Lei 10.637/2002 e inteligência do disposto no §12, art. 42 da IN RFB n° 900, de 31/12/2008. [...] 12. O presente caso enquadra-se exatamente no texto infralegal citado, já que o contribuinte discute judicialmente exação do PIS NÃO CUMULATIVO, relativamente ao pedido de ressarcimento (utilizado como crédito em declaração de compensação apresentada), em face do Mandado de Segurança nº 2003.61.03.002132-9, o qual, encontra-se, atualmente, inclusive com acórdão do TRF/3a RF: favorável à Fazenda Nacional, ou desfavorável ao contribuinte, conforme constatado. 13. Ainda, o débito discutido nos autos da ação judicial, no valor de R$ 565.269;40, original, conforme consta da DACON de fls. 21, poderá alterar o valor a ser ressarcido (e portanto o crédito solicitado na DCOMP respectiva), na medida em que encontra-se apenas com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN. [...] 19. Ou seja, a suspensão do débito, seja por que modalidade for (nos termos dos incisos do art. 151, do CTN), não permite ao contribuinte "desconsiderar" a regra primeira da necessidade de dedução do débito de PIS a pagar, apurado no mês, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004101/2004-35 5 com os créditos acaso existentes, nos termos do inc. I, §1°, art. 5° da Lei nº 10.637/2002. [...] 23. E a compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário, a teor do art. 170, caput, do CTN, exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos de lei autorizadora, o que não se configura no caso presente, ante a discussão judicial que poderá influir na existência final mesmo. [...] 27. Aqui, não se discute a existência em si do crédito de PIS-MERCADO EXTERNO mencionado, já que verificado pela Fiscalização, mas sim, a impossibilidade de utilização do mesmo, para compensação, nos termos do art. 74 da Lei na 9.430/1996, com outros tributos e contribuições administrados por esta RFB, ante a existência de débito declarado, ainda potencialmente dedutível em face desse crédito, e em virtude do caráter inerente de provisoriedade da suspensão obtida (por via, judicial). Em sua defesa, a recorrente alega que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial não é precária, pois, sendo feito em garantia da União, não pode ser levantado por outra razão que não o êxito definitivo na discussão judicial. Além disso, afirma que, ao tempo da interposição do recurso voluntário, o referido valor já havia sido convertido em renda da União, estando o débito, portanto, definitivamente extinto. Nesse sentido, apresentou petições protocoladas em 30/11/2009 no Mandado de Segurança nº 2003.61.03.002132-9 e na Medida Cautelar nº 2006.03.00.026753-3, desistindo de eventuais recursos e renunciando ao direito discutido. Nessa conjuntura, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos. A Declaração de Compensação objeto dos autos foi protocolada em 17/12/2004, data em que a recorrente tinha em seu favor decisão liminar no referido Mandado de Segurança suspendendo a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep. Como visto, o saldo da Contribuição para o PIS/Pasep de outubro de 2003 só é credor na hipótese de desconsideração dos débitos discutidos na ação judicial. Assim, não há dúvidas de que os valores discutidos judicialmente estão diretamente relacionados a eventual saldo a ressarcir. Ora, sendo assim, a certeza do crédito aproveitado na Declaração de Compensação fica comprometida, não detendo, portanto, ao menos um dos atributos essenciais para que seja autorizada sua compensação, conforme art. 170 do CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004101/2004-35 6 Além do mais, o art. 170-A do CTN veda expressamente a declaração de compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão judicial, situação em que se enquadra à perfeição o caso dos autos. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Além disso, em 09/02/2006, foi apreciado o mérito do pedido no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, tendo sido considerado improcedente e a segurança, denegada. Por conseguinte, o crédito em discussão voltou a ser exigível, com efeitos retroativos. A recorrente apelou, mas, em 19/09/2007, a decisão favorável à União foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Somente após o revés no Mandado de Segurança é que a recorrente ajuizou a Medida Cautelar nº 2006.03.00.026753-3 visando ao depósito judicial dos valores discutidos, o que lhe foi autorizado em 23 de junho de 2006. Veja-se: ao tempo da Declaração de Compensação, em que pese a existência de liminar para suspender a exigibilidade do crédito, sequer havia depósito judicial dos valores. Ademais, ainda que se considere que este tenha sido efetuado antes do Despacho Decisório, trata- se, como bem apontado na decisão recorrida, de medida que somente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, não de extingui-lo. Dessa forma, não é suficiente para afastar a aplicação do art. 170-A do CTN. Como bem apontado pela decisão recorrida: [...] por haver calculado seus créditos levando em conta decisão judicial não definitiva, a contribuinte assumiu os riscos de ver não homologada a compensação declarada uma vez cassada a proteção judicial, como ocorreu de fato. Na realidade, o procedimento da contribuinte levou à indevida antecipação do aproveitamento dos créditos sobre insumos usados na fabricação de bens exportados. Assim, considero que não há reforma a fazer na decisão recorrida. 3. Dispositivo Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.460 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.004101/2004-35 7 Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 3. Dispositivo

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Numero do processo: 16327.001555/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. Nos termos da súmula CARF no 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações de defesa, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira E Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. Nos termos da súmula CARF no 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações de defesa, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LANÇAMENTO DECORRENTE. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 2 O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira E Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO BANCO DE LA PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 13/12/2010 (e-fl. 72), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de Omissão de Ganhos Auferidos em Devolução do Patrimônio Social de Entidade Isenta, além de Multa Isolada por insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada, consoante infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 60/77, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 80/91, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 001 - OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 3 GANHOS AUFERIDOS EM DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DE ENTIDADES ISENTAS Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 114/121, a qual fora julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-89.539, de 05 de setembro de 2019, de e-fls. 254/277, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. CETIP ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. SÚMULA CARF Nº 118. De acordo com a norma de regência e entendimento pacificado na esfera processual administrativo-tributária, configura a ocorrência de ganho de capital sujeito à incidência da tributação do imposto de renda, a diferença positiva oriunda da comparação entre o valor de ações ou quotas de capital recebidos de sociedade empresarial, em contrapartida à devolução de título patrimonial emitido por associação sem fins lucrativos, reconhecido contabilmente com base no montante dispendido na aquisição do referido ativo não financeiro. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo do bem registrado na escrituração por ocasião da aquisição do título patrimonial; assim sendo, o método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica em relação ao ativo não financeiro emitido pela CETIP Associação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. DESMUTUALIZAÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. CETIP ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. SÚMULA CARF Nº 118. EFEITOS REFLEXIVOS. De acordo com a norma de regência e entendimento pacificado na esfera processual administrativo-tributária, configura a ocorrência de ganho de capital Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 4 sujeito à incidência da tributação da CSLL, a diferença positiva oriunda da comparação entre o valor de ações ou quotas de capital recebidos de sociedade empresarial, em contrapartida à devolução de título patrimonial emitido por associação sem fins lucrativos, reconhecido contabilmente com base no montante dispendido na aquisição do referido ativo não financeiro. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo do bem registrado na escrituração por ocasião da aquisição do título patrimonial; assim sendo, o método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica em relação ao ativo não financeiro emitido pela CETIP Associação. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. ADMISSIBILIDADE. Na hipótese de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhida, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL no exercício financeiro correspondente. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ALCANCE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ressalvando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, os demais precedentes forenses inter-partes não vinculam as instâncias julgadoras de primeira instância, pois se restringem às matérias e partes envolvidas no respectivo litígio. Em suma, descabe a apreciação de argüição de validade e eficácia normativa de legislação de natureza tributária ou mesmo de violação a qualquer princípio fundamental constitucional, não comportando juízo cognitivo no âmbito do órgão de julgamento na esfera administrativa. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. A análise de pretensão alheia ao objeto da autuação fiscal levada a efeito em face do contribuinte constitui-se em matéria estranha ao litígio que implica na negativa de juízo de conhecimento pela instância de julgamento administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 5 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 283/297, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos após a impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. A corroborar sua tese, informa que o recorrente juntou aos autos (fls. 163/253), os comprovantes de recolhimento do IRPJ e CSLL realizados tempestivamente e no exato momento que configurou o ganho de capital, originário da desmutualização da CETIP, conforme expressamente reconhecido e consignado no v. acórdão da d. DRJ, impondo sejam admitidos tais pagamentos, sob pena de bin in idem. Sustenta não poder prevalecer a tese da autoridade julgadora de primeira instância, ao não conhecer de tais documentos, a pretexto de inovação argumentativa e preclusão, bem como fato geradores diversos, sob alegação de que no processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material, possibilitando a juntada de documentos posteriormente à defesa inaugural, sobretudo quando se tratar de fato superveniente, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/1972. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, suscitando a ocorrência de flagrante erro na apuração do IRPJ e CSLL, com majoração indevida das exações, o que fora inadvertidamente ratificado pela d. DRJ. Mais precisamente, assevera que seguindo os procedimentos estabelecidos no auto de infração e no v. acórdão da DRJ, a base de cálculo de tais exações federais deveria se ater à diferença entre o valor recebido na conversão das ações da CETIP – R$ 406.650,00 e o valor atualizado do título que formalmente constava no Livro Razão por ocasião da desmutualização (17.07.2008), qual seja, R$ 120.321,00, resultando em R$ 286.329,00 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais). Reitera que a insubsistência do auto de infração é flagrante, recrudescendo ilegal e imotivadamente os valores do IRPJ e CSLL, ao considerar como base de cálculo o montante de R$ 395.280,06, quando o correto seria de R$ 286.329,00, caso se adotasse a tese defendida pela própria Receita Federal, o que só se admite por argumentar e a fim de demonstrar a inconsistência da cobrança ao recorrente. Defende a inexistência do fato gerador do tributo lançado a título de ganho de capital, uma vez que a devolução dos bens é, portanto, de natureza meramente escritural, não efetiva, isenta de qualquer movimentação financeira; vale dizer, que o valor financeiro aportado Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 6 pelo Banco na CETIP Associação teve, simplesmente, alterada a sua forma representativa, inicialmente cota patrimonial, posteriormente convertida em ações de capital, cuidando-se, tão somente, de troca de títulos, sem aferição de lucro, ao menos, enquanto não alienadas as ações. Acrescenta que referidos acréscimos, assim escriturados no ativo permanente, não compuseram o lucro da instituição financeira, não sujeitos, portanto, às incidências do IRPJ e da CSLL, nos termos da Portaria nº. 785/77 do Ministério da Fazenda, uma vez que não distribuídas as variações positivas verificadas. Esclarece que, com a aprovação do processo designado – desmutualização – da CETIP Associação e sua transformação em CETIP S/A, o título patrimonial possuído pelo Banco foi tão somente substituído por ações e igualmente registradas na mesma conta do Ativo Permanente da instituição, pelo mesmo valor, não resultando, pois, em aferição de lucro. Nesse sentido, tendo em vista que o lote de 406.650 ações da CETIP S/A possuídas pelo Recorrente foram efetivamente alienadas entre os meses de dezembro/2011 e janeiro /2012, pelo preço total de R$ 10.795.469,98 (dez milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), a Recorrente procedeu o recolhimento dos correspondentes tributos (IRPJ e CSLL) no prazo regulamentar. Destaca que os recolhimentos foram feitos com estrita observância das normas pertinentes, conforme Tabela de Cálculo em anexo, resultando os valores de - R$ 319.281,04 do IRPJ - e - R$ 510.849,67 da CSLL, como comprovam as cópias dos respectivos DARFs, juntados aos autos e reconhecidos pela DRJ, recolhimentos estes que representam valores superiores aos reivindicados pela Receita Federal através dos Autos de Infração em referência, posto que embutidos nesses próprios recolhimentos. Explicita que a Súmula CARF nº 118, apenas determina que há ganho de capital entre a diferença positiva do valor das ações recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial, porém sem apontar qual o momento adequado para a realização da operação, sendo certo que na hipótese dos autos o lucro da operação e a sua materialização somente ocorreu quando da efetiva venda das ações com o respectivo e idôneo recolhimento do IRPJ e da CSLL, não se verificando nenhuma afronta aos termos da referida Súmula, ao contrário, a mesma foi integralmente observada e cumprida. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 7 Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de Omissão de Ganhos Auferidos em Devolução do Patrimônio Social de Entidade Isenta, além de Multa Isolada por insuficiência de recolhimento de IRP3 e CSLL sobre base de cálculo estimada, na forma das infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 60/77, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 80/91, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 001 - OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS AUFERIDOS EM DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DE ENTIDADES ISENTAS Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à impugnação, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. A corroborar sua tese, informa que o recorrente juntou aos autos (fls. 163/253), os comprovantes de recolhimento do IRPJ e CSLL realizados tempestivamente e no exato momento que configurou o ganho de capital, originário da desmutualização da CETIP, conforme Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 8 expressamente reconhecido e consignado no v. acórdão da d. DRJ, impondo sejam admitidos tais pagamentos, sob pena de bin in idem. Sustenta não poder prevalecer a tese da autoridade julgadora de primeira instância, ao não conhecer de tais documentos, a pretexto de inovação argumentativa e preclusão, bem como fato geradores diversos, sob alegação de que no processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material, possibilitando a juntada de documentos posteriormente à defesa inaugural, sobretudo quando se tratar de fato superveniente, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/1972. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 9 No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que as alegações de defesa não estavam escoradas em documentação hábil e idônea, ressaltando, ainda, que a então impugnante trouxe à colação uma infinidade de documentos, sem nenhuma vinculação/correlação indicada, não cabendo às autoridades fazendárias comprovar o direito da empresa. Destarte, relativamente ao pretenso recolhimento dos tributos ora lançados, ao contrário do que sustenta a recorrente, mesmo tendo sido objeto de petição posteriormente à defesa inaugural, o julgador recorrido analisou precisamente aludida matéria, ressaltando que se refere a outras operações distintas da presente e, portanto, não teriam o condão de influenciar na demanda sob análise, senão vejamos: “[...] MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. O contribuinte apresentou argumentações suplementares, de forma extemporânea ao conteúdo de sua peça impugnatória, por intermédio da qual Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 10 reivindica a extinção dos créditos tributários constituídos de ofício nos presentes autos. De acordo com a petição formalizada em 27 de fevereiro de 2019, postada eletronicamente na mesma data (fls. 159 e 161/162), a instituição financeira promoveu a alienação das ações emitidas pela CETIP S/A, cujos ganhos foram objeto de tributação levada a efeito conforme DARF enviado em anexo. Cumpre instar, entretanto, que as assertivas consistem-se em matéria estranha ao objeto do lançamento de ofício em referência, pois, consoante pormenorizado exaustivamente no relatório e voto do presente litígio, trata-se de incidência tributária adstrita a fato gerador da obrigação tributária totalmente distinto da evidência representativa da apuração e recolhimentos circunstanciados na defesa. Neste sentido, cumpre renovar que as autuações fiscais derivam da caracterização de omissão de ganho de capital proveniente da operação de desmutualização que determinou a transferência de título patrimonial da CETIP Associação com a versão de ações do patrimônio na CETIP S/A. Por sinal, controvérsia que a instituição financeira insiste em refutar a despeito da consolidação da orientação normativa pacificada no plano da ordem tributária vigente. No caso concreto noticiado na petição, remonta-se a narrativa de acontecimentos totalmente distintos, consistentes em motivação determinante de ocorrência de outro fato gerador oriundo da efetiva alienação e perda de titularidade das ações da CETIP S/A. Diante disto, no tocante ao mérito de tais assertivas, descabe juízo de cognição em relação aos termos da defesa conduzida neste sentido na aludida petição aditiva. [...]” Extrai-se daí que o decisório atacada adentrou sim às alegações suplementares da contribuinte e, o fato de não as acolher, por se referir a fato diverso/estranho à presente autuação não é capaz de ensejar a sua nulidade. Em tempo, impõe-se rechaçar, de pronto, a alegação de bis in idem da contribuinte, a pretexto de recolhimento dos tributos devidos, uma vez restar devidamente comprovado pelo Acórdão recorrido que tais pagamentos não se referem aos fatos geradores objeto do Auto de Infração sob análise. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. MÉRITO Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 11 No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando a ocorrência de flagrante erro na apuração do IRPJ e CSLL, com majoração indevida das exações, o que fora inadvertidamente ratificado pela d. DRJ. Mais precisamente, assevera que seguindo os procedimentos estabelecidos no auto de infração e no v. acórdão da DRJ, a base de cálculo de tais exações federais deveria se ater à diferença entre o valor recebido na conversão das ações da CETIP – R$ 406.650,00 e o valor atualizado do título que formalmente constava no Livro Razão por ocasião da desmutualização (17.07.2008), qual seja, R$ 120.321,00, resultando em R$ 286.329,00 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais). Reitera que a insubsistência do auto de infração é flagrante, recrudescendo ilegal e imotivadamente os valores do IRPJ e CSLL, ao considerar como base de cálculo o montante de R$ 395.280,06, quando o correto seria de R$ 286.329,00, caso se adotasse a tese defendida pela própria Receita Federal, o que só se admite por argumentar e a fim de demonstrar a inconsistência da cobrança ao recorrente. Defende a inexistência do fato gerador do tributo lançado a título de ganho de capital, uma vez que a devolução dos bens é, portanto, de natureza meramente escritural, não efetiva, isenta de qualquer movimentação financeira; vale dizer, que o valor financeiro aportado pelo Banco na CETIP Associação teve, simplesmente, alterada a sua forma representativa, inicialmente cota patrimonial, posteriormente convertida em ações de capital, cuidando-se, tão somente, de troca de títulos, sem aferição de lucro, ao menos, enquanto não alienadas as ações. Acrescenta que referidos acréscimos, assim escriturados no ativo permanente, não compuseram o lucro da instituição financeira, não sujeitos, portanto, às incidências do IRPJ e da CSLL, nos termos da Portaria nº. 785/77 do Ministério da Fazenda, uma vez que não distribuídas as variações positivas verificadas. Esclarece que, com a aprovação do processo designado – desmutualização – da CETIP Associação e sua transformação em CETIP S/A, o título patrimonial possuído pelo Banco foi tão somente substituído por ações e igualmente registradas na mesma conta do Ativo Permanente da instituição, pelo mesmo valor, não resultando, pois, em aferição de lucro. Nesse sentido, tendo em vista que o lote de 406.650 ações da CETIP S/A possuídas pelo Recorrente foram efetivamente alienadas entre os meses de dezembro/2011 e janeiro /2012, pelo preço total de R$ 10.795.469,98 (dez milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), a Recorrente procedeu o recolhimento dos correspondentes tributos (IRPJ e CSLL) no prazo regulamentar. Destaca que os recolhimentos foram feitos com estrita observância das normas pertinentes, conforme Tabela de Cálculo em anexo, resultando os valores de - R$ 319.281,04 do IRPJ - e - R$ 510.849,67 da CSLL, como comprovam as cópias dos respectivos DARFs, juntados aos autos e reconhecidos pela DRJ, recolhimentos estes que representam valores superiores aos Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 12 reivindicados pela Receita Federal através dos Autos de Infração em referência, posto que embutidos nesses próprios recolhimentos. Explicita que a Súmula CARF nº 118, apenas determina que há ganho de capital entre a diferença positiva do valor das ações recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial, porém sem apontar qual o momento adequado para a realização da operação, sendo certo que na hipótese dos autos o lucro da operação e a sua materialização somente ocorreu quando da efetiva venda das ações com o respectivo e idôneo recolhimento do IRPJ e da CSLL, não se verificando nenhuma afronta aos termos da referida Súmula, ao contrário, a mesma foi integralmente observada e cumprida. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, em sua formalidade, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, no mérito, repisa a contribuinte a tese de que não teria ocorrido o fato gerador do tributo ora lançado, mas tão somente em momento posterior, com a alienação e perda de titularidade das ações da CETIP S/A, entendimento que não merece acolhimento, consoante restou devidamente demonstrado no Acórdão recorrido, com excerto transcrito acima. A rigor, a deslinde da presente controvérsia acaba por desaguar na eterna discussão da pretensa inviabilidade da tributação, a título de ganho de capital, proveniente da operação de desmutualização que determinou a transferência de título patrimonial da CETIP Associação com a versão de ações do patrimônio na CETIP S/A, o que, após inúmeras discussões neste Tribunal, culminou na consolidação de entendimento na linha da pretensão fiscal, traduzida na Súmula CARF nº 118, com o seguinte enunciado: “Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Neste contexto, impõe-se rechaçar o pleito da contribuinte, quanto à ausência de fato gerador dos tributos ora lançados, sendo despiciendas maiores elucubrações a respeito do tema, uma vez consolidado entendimento nos termos da Súmula CARF supratranscrita, de observância obrigatória por este Colegiado, a teor do disposto no artigo 123 do Regimento Interno do CARF, in verbis: “Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 13 § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972.” Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente direito, e a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência à documentação e alegações colacionadas aos autos na impugnação ou ação fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que os elementos de defesa apresentados, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter a decisão de primeira instância. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.100 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001555/2010-14 14 VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13977.000127/2004-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação da divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que tenham enfrentado a mesma matéria do recorrido e aplicado a ela critérios jurídicos diversos. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria, bem como, quando os entendimentos dos acórdãos paradigmas e recorrido são convergentes para a mesma situação fática.
Numero da decisão: 9303-017.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação da divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que tenham enfrentado a mesma matéria do recorrido e aplicado a ela critérios jurídicos diversos. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria, bem como, quando os entendimentos dos acórdãos paradigmas e recorrido são convergentes para a mesma situação fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3002-000.756, de 12/06/2019 (fls. 1.670/1.683), integrado pelo Acórdão n° 3002-001.693, de 20/01/2021 (fls. 1.710/1.720), proferidos pela 2ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementados: Acórdão n° 3002-000.756: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º , respectivamente, da Lei n° 10.833/03 e da Lei n° 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 3 É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial para reverter as glosas referentes à demanda contratada. Acórdão n° 3002-001.693: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Obscura e omissão a decisão embargada, faz-se necessário o seu aclaramento, inclusive, para incluir manifestação sobre direito material não enfrentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pelas contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp n° 1.221.170/PR e Solução Cosit. n° 05/18. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou os embargos de declaração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Breve síntese dos fatos Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 4 Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Créditos da Cofins relativo ao 1º Trimestre de 2004, no valor de R$ 196.531,28, nos termos descritos pelo Relatório de Auditoria Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (fls. 1.252/1.326). O Despacho Decisório (fls.1.330), com fundamento no aludido Relatório, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 191.343,31. Foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: 1. Glosas de bens utilizados como insumos: 1.1 Glosa de Fretes 1.2 Fretes computados em operações de saída ou de entrada para reparo 1.3 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de amostra grátis 1.4 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de brindes 1.5 Fretes computados em operações de devoluções de vendas 1.6 Fretes computados em aquisições não consideradas insumos 1.7 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de mercadorias para demonstração 1.8 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de mercadorias para exposição 1.9 Fretes computados em operações de saída não consideradas vendas 1.10 Fretes computados em operações envolvendo ativo imobilizado 1.11 Glosa correspondente à diferença entre o LRE e a memória de cálculo 2. Glosas de despesas de energia elétrica 3. Glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos 4. Glosas relativas aos encargos de depreciação 5. Glosa de crédito presumido relativo ao estoque de abertura Tendo o contribuinte apresentado Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a defesa inicial apresentada, nos termos do Acórdão nº 07-20.621 – 4ª. Turma da DRJ/FNS (fls.1.440/1.450). Interposto Recurso Voluntário, julgado pela 2ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 3002-000.756 (fls.1.670/1.683), que por maioria de votos negou provimento ao recurso. Foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte, admitidos parcialmente, para sanar a omissão quanto à aplicação do conceito de insumos aos fretes e estoque de abertura Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 5 de material de consumo, por meio do Despacho da 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária (fls.1.696/1.699). Por meio do Acórdão nº 3002-001.693, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF (fls.1.710/1.720), acolheu parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter as glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Conforme trecho do Voto, abaixo transcrito: 2. Do frete. No que se refere ao frete, embora o i. relator tenha esposado o seu entendimento sobre o item no próprio acórdão embargado quando afirma ser possível pelo contribuinte creditar-se de frete nas operações de venda, in casu, não ficou claro quanto ao direito da embargante. Replico os únicos trechos do voto embargado que tratam do referido insumo (e-fl.1.296/1.302): Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda não podem ser caracterizados como insumos, pois, por óbvio, ocorrem após a produção do bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito. .......................................................................................................................... ................... Por conseqüência do que foi dito, voltando às operações de venda, fora a armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma despesa ou custo incorridos nessas operações, a contrario sensu., por expressa determinação legal. Então, tomemos o caso das embalagens para transporte, sobre as quais vários ilustres Conselheiros reconhecem o direito ao creditamento, data venia, penso exatamente o oposto. Não obstante a obscuridade perpetrada no decisum, a meu ver, em suas razões de decidir o i. relator acena a possibilidade de ressarcimento em favor da embargante de crédito de Pis/Cofins não cumulativo oriundo de frete nas operações de venda. Tal concepção, inclusive, vai ao encontro com decisões por ele acompanhadas, cito como exemplos os acórdãos nºs 3002 001.156, 3002- 000.946, 3402-007.928 e 3002-001.222. Sendo assim, havendo manifestação da Turma sobre o “frete”, ainda no acórdão embargado, especialmente do i. relator e sanada a obscuridade incorrida, necessária a retificação do acórdão para reverter às glosas de frete oriundo de Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 6 operações de venda, como ainda, de aquisição de matéria prima, visto que serviço essencial, de acordo com o conceito sedimentado no Resp nº 1.221.170/PR. (...) 3. Conclusão. Ao todo o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado em 10/06/2021 (fl.1.727), o contribuinte interpôs Recurso Especial em 25/06/2021 (fls.1.732/1.759), o qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1. Combustíveis utilizados na atividade produtiva. Para tanto indica como paradigma os Acórdãos 3401-001.155 e 9303-009.751. 2. Pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica. Para tanto indica como paradigma os Acórdãos 3401-001.155 e 9303-009.751. 3. Encargos de depreciação a título de insumo de sua atividade produtiva. Para tanto indica como paradigma os Acórdãos 3201-005.015 e 9303-011.388. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, datado de 01/09/2021 (fls.1.820/1.826), o presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, pelos seguintes motivos: (a) o recurso não invocou dispositivo de lei tributária que teria sido objeto de interpretação controvertida; e (b) ausência de prequestionamento a respeito do direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação a título de insumo. Em relação à divergência quanto ao “direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação a título de insumo”, consta do Despacho de Admissibilidade, que por força do disposto no art. 71, §2º, inciso V, do RICARF, o despacho é definitivo, não mais cabendo a interposição de qualquer outro recurso na esfera administrativa. Em relação às demais divergências jurisprudenciais, contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RICARF. Quanto à matéria “3. Encargos de depreciação a título de insumo de sua atividade produtiva”, a negativa de seguimento se deu sob os seguintes termos, abaixo reproduzidos: Despacho de Admissibilidade No julgamento do Recurso Voluntário, não houve manifestação a respeito do direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação a título de insumo. Os aclaratórios, a seu turno, foram admitidos para “sanar a omissão quanto à Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 7 aplicação do conceito de insumos aos fretes e estoque de abertura de material de consumo.” Tal matéria também não foi apreciada no Acórdão n° 3002-001.693. Trata-se, com efeito, de matéria não prequestionada. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento, em território brasileiro, de como devem ser aplicadas as normas federais infra constitucionais. Tal pressuposto exige que a violação legal apontada conste na decisão recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa. O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. É nesse sentido a lição do Min. Marco Aurélio, in verbis (sublinhei): Diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, incumbindo à parte sequiosa de ver a controvérsia guindada à sede extraordinária instá-lo a fazê-lo. (Ag. 143242-0-SP, STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU. 3.8.1.993, p. 14.445, sublinhei) A propósito, remeto a recorrente ao julgado pelo Acórdão CSRF/01-05.720 no recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 105- 14.037: RECURSO DE DIVERGÊNCIA. O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica incidente sobre fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a reclamar a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, não podendo o recurso de divergência ser acolhido como embargos, se interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O fato de a matéria da Divergência 3 não ter sido abordada pela decisão recorrida inviabiliza a sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não representa uma Terceira Instância de Julgamento, mas sim uma Instância Especial, cuja atribuição é a uniformização da jurisprudência do CARF. Com efeito, não há que se falar em "reexame" pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, se a matéria sequer foi examinada no acórdão recorrido. Cabe registrar, por fim, que o efeito devolutivo profundo não tem aplicação em sede de juízo especial, haja vista a competência exclusiva de harmonização da divergência da CSRF. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 8 A falta de prequestionamento é motivo adicional para a negativa de seguimento ao apelo. (grifos originais) Em 28/09/2021, o contribuinte apresentou AGRAVO (fls.1.833/1.1.8414), ACOLHIDO PARCIALMENTE em 07/10/2021 (fls.1.844/1.851), para determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial acerca do direito ao aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas sobre: 1. combustíveis utilizados na atividade produtiva; 2. pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica” e (3) encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins. No exame do Agravo, compreendeu-se existente prequestionamento, sob os seguintes termos: E a leitura do inteiro teor do despacho que examinou a admissibilidade dos embargos impõe que se concorde com a afirmação posta no agravo. Com efeito, na sequência do que já fora transcrito no agravo, nele constou: Destaca-se, inicialmente, que a glosa de insumos em razão da divergência jurídica quanto ao seu conceito restringiu-se à glosa de fretes diversos e de estoque de abertura de materiais de consumo, conforme Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 1288/1302 e 1314/1320). As glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos e encargos de depreciação ocorreram por fundamentos estranhos ao conceito de insumo, tendo o acórdão deixado evidente que o conceito de insumo se aplica à hipótese de creditamento do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que as demais hipóteses são passíveis de creditamento de forma autônoma, mas não sob o conceito de insumos. Então, não há omissão, nem obscuridade quanto a estas glosas, já que para elas não se aplica o conceito de insumos e portanto, não se aplicam os parâmetros do RESP 1.221.170/PR. Parece-me haver aí um reconhecimento explícito por parte do Presidente do colegiado de que a matéria “direito ao crédito sobre depreciação a título de insumo” foi sim apreciada pelo colegiado, embora de forma sucinta, dado que a glosa a ela atinente nada teve a ver com tal conceito de insumo, apenas para ratificar que despesa de depreciação não pode ser enquadrada como insumo pelos mesmos motivos esgrimidos acerca dos itens que efetivamente foram glosados a esse título. Em relação ao dispositivo de lei tributária que teria sido objeto de interpretação controvertida, consta o que segue: É que o recurso especial realmente afirma que toda a discussão pretendida teria a ver com o conceito de insumo e transcreve trechos dos respectivos paradigmas Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 9 nos quais se menciona explicitamente o dispositivo legal que o autorizaria, confrontando-o ao que decidiu o colegiado recorrido. O fato é que o recorrente deixa claro que pretende rediscutir o conceito de insumos na forma – segundo ele – definida nos incisos II e III do art. 3º da Lei 10.833, e isso basta ao cumprimento do requisito regimental, à luz da interpretação exposta no Manual. Destarte, o requisito posto no despacho – de que a dedução de qual seja o arcabouço jurídico aplicável à questão sob disputa deva ser feita a partir do que consta no recurso e não nos paradigmas citados – está atendida, a menos que com isso se pretenda impedir a transcrição do trecho do paradigma que dele tratou, o que parece de todo desarrazoado. Em 03/01/2022, foi proferido novo despacho pelo Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF (fls.1.853/1.857), dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, quanto às matérias “2. pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica” e “3. possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins”. Determinou ainda o aludido despacho o encaminhamento à unidade local da RFB para cientificar o sujeito passivo do despacho em questão, facultando-lhe prazo para interposição de Agravo quanto à matéria “gastos com combustíveis utilizados na atividade produtiva”. Irresignado, em 07/02/2022 o contribuinte apresentou novo AGRAVO (fls.1.864/1.870), que foi REJEITADO pelo Presidente da CSRF (fls.1.874/1.877), prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pelo residente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.1.901/1.909), o que requer que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, nada tratando quanto ao conhecimento do recurso. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte: O Recurso Especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CSRF. No entanto, quanto aos demais pressupostos de admissibilidade Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 10 estabelecidos no art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, apesar de não ter sido contestado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o caso cabe análise mais detida em relação à efetiva configuração de divergência e à admissibilidade dos paradigmas colacionados. Primeiramente, oportuno ressaltar, que conforme consta do Manual de Admissibilidade de Recurso Especial: “O Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF”. A instrumentalização do Recurso Especial há de ser rigorosamente efetuada nos termos em que a lei processual dispõe, sob pena de não ser admitido no juízo de prelibação. Dentro os requisitos estabelecidos pelo art.118 do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1634, de 21/12/2023, Anexo II), destaca-se: (i) demonstração da legislação interpretada divergentemente (§ 1º); (ii) demonstração do prequestionamento das matérias (§ 5º); (iii) formação do instrumento recursal, mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, ou por qualquer das outras formas admitidas (§§ 6º, 9º, 10 e 11); e, (iv) demonstração analítica da divergência, com indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divergem de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º). É com base nesses pressupostos que se passa a analisar a admissibilidade dos Recursos Especiais proposto pelas recorrentes. Quanto à primeira divergência apontada, em relação a possibilidade de crédito sobre os pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica, com base no inciso III do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o tema, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Admissibilidade (03 de janeiro de 2022 – fl.1.076), foi editada a Súmula CARF nº 224, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 01/09/2025, dispondo que: “Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 11 indicados pela recorrente (Acórdão nº 3401-01.155), os quais decidiram por considerar válido o aproveitamento de crédito sobre os pagamentos efetuados a título da “Cosip”. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial nesse ponto. Em relação a segunda matéria em que foi dado seguimento, quanto à possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins, defende a contribuinte que os encargos de depreciação sobre veículos e softwares se tratam de insumos e por serem necessárias e essenciais, seu crédito deve ser considerado legítimo. Para tanto, indicou os paradigmas nº 3201-005.015 para os encargos relativos a veículos e 9303-011.308, para os encargos de depreciação de softwares. Na demonstração da divergência jurisprudencial, o contribuinte descreve a “questão” nos seguintes termos: 11. Sob outro ponto, a empresa argumenta também que encargos de depreciação devem ser considerados como créditos. O argumento para tanto é o de que se tratam de insumos, ou seja, que são despesas necessárias, essenciais e, portanto, devem ser consideradas como crédito legítimo. 12. Dentre tais encargos, destacam-se aqueles relativos a veículos e softwares (fls. 715/752): 13. De sua parte, o v. acórdão recorrido afastou de forma ampla o direito pretendido, por entender que "esse direito [ao creditamento] encontra limites estabelecidos na própria legislação que estabelece a não cumulatividade e, em relação ao conceito de insumo, nos critérios elaborados pela jurisprudência pátria”. 14. Opostos embargos de declaração a fim de sanear o julgado e pretender a “análise do direito ao crédito de PIS/COFINS à luz dos parâmetros estabelecidos pelo e. STJ nos autos do REsp n. 1.221.170-PR, vez que a divergência implica uma análise jurídica quanto ao conceito de insumo, conforme argumento declinado no item “33” do recurso voluntário”, entendeu-se que a omissão residiria apenas com (...) 17. Neste sentido, relembra-se que o v. acórdão recorrido entendeu que não poderia haver o aproveitamento dos créditos advindos dos encargos de depreciação (em geral) no qual se incluem os seus veículos e softwares, enquanto que os v. Acórdãos paradigmas pontuaram expressamente que tanto os encargos de depreciação relativos a veículos que são utilizados na atividade da Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 12 empresa, quanto aqueles associados aos softwares que se relacionam ao controle das atividades são essenciais e, portanto, garantem o direito ao crédito. 18. Com efeito, é muito claro que no caso acima foi alcançada conclusão jurídica totalmente diversa daquela encampada nos presentes autos pelo v. acórdão recorrido, o que configura divergência. A princípio, conforme relatado, no primeiro exame de admissibilidade realizado sobre o tema, foi negado seguimento a matéria, por falta de prequestionamento, pelo fato de não ter sido abordada pela decisão recorrida, o que em tese, inviabilizaria sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após a interposição de AGRAVO, sobreveio novo exame de admissibilidade complementar, proferido pelo Despacho de fls. 1.076/1.080, o qual foi dado seguimento a matéria, nos termos abaixo transcritos: Encargos de depreciação a título de insumo de sua atividade produtiva A recorrente alegou que os encargos de depreciação sobre veículos e softwares se tratam de insumos e por serem essenciais, seu crédito deve ser considerado legítimo. Para tanto, indicou os paradigmas nº 3201-005.015 para os encargos relativos a veículos e 9303-011.308, para os encargos de depreciação de softwares. O despacho em agravo admitiu o prequestionamento acerca da possibilidade de encargos de depreciação serem enquadrados como insumos, considerando que o acórdão recorrido se posicionara no sentido de que encargos de depreciação possuem inciso próprio de creditamento e, portanto, não se enquadrariam como insumos. A conclusão pode ser extraída do seguinte excerto da decisão recorrida: “A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que, embora todos os incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e os extravagantes, aqueles que explicitam hipóteses que, a princípio, não podem ser enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao menos, teriam uma aplicação mais restrita. Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda não podem ser caracterizados como insumos, pois, por óbvio, ocorrem após a produção do bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito. Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 13 Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e para a COFINS elencou um rol taxativo, contudo, não de bens e serviços considerados como insumo, mas, justamente, daquilo que, mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento. [...] A partir dos fundamentos assentados anteriormente, podemos resumir os requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma: a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; b) são considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração; c) para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” Por sua vez, o paradigma nº 3201-005.015 caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou seja, que os encargos de depreciação não geram créditos como insumos, mas mediante incisos VI e VII do artigo 3º e inciso III do §1º do mesmo artigo 3º, conforme transcrito abaixo: “Dessa forma revertem-se as glosas de créditos com despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: [...] As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento do crédito decorrente destas despesas, mas sim relativas aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação. Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 14 Dessa forma, não há como a empresa creditar-se diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente quanto às regras atinentes à depreciação.” Já o paradigma 9303-011.308 trouxe a seguinte ementa: PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte: (i) os encargos de depreciação dos rádios de comunicação – os rádios são utilizados para a comunicação entre os diversos operadores do processo produtivo e a sala de comando; (ii) os encargos de depreciação de software - o software controla a atividade dos equipamentos e os organiza funcionalmente no processo produtivo, sendo indiscutível a sua importância na produção; e (iii) os encargos decorrentes de estudos relacionados à mina - são os gastos com investigações geológicas e geotécnicas do talude da aba sul da mina, a partir das quais é definido o perfil geológico, definição das características geomecânicas, dos materiais constituintes, bem como a estabilidade para diversas seções da mina, sendo essenciais à atividade produtiva. Ausente o resultado obtido através dos referidos estudos, o processo produtivo pode ter sua eficácia e algumas de suas características afetadas, além de se tornar extremamente perigoso para o meio ambiente e para a segurança do local onde a atividade é desenvolvida.” Assim, comprovada a divergência relativa à possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins. Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 15 Salienta-se, entretanto, que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as despesas de depreciação de veículos ou softwares, uma vez que, no recurso voluntário, a recorrente se limitou a aduzir que os encargos de depreciação dão direito a crédito sobre a natureza de insumos, conforme excerto abaixo: “B — As glosas de fretes, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, encargos de depreciação e materiais de uso e consumo o são improcedentes 32. Como conseqüência do exposto até o presente momento, não se fazem necessárias maiores considerações para se verificar a impossibilidade de prevalecerem as glosas relativas a (a) fretes; (b) despesas financeiras de empréstimos e financiamentos; (c)energia elétrica; (d) encargos de depreciação; e (e) materiais de uso e consumo. 33. Ao contrário do que assentou o v. acórdão de fls., não há de se falar na ausência de provas quanto a tais créditos, pois a aquisição desses insumos se encontra adequadamente demonstrada nos autos. A bem da verdade, a divergência da contribuinte existente é jurídica, em torno do conceito de insumo, não havendo nenhuma dúvida no campo probatório”. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto às matérias “pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica” e “possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins”. (grifou-se) Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Com bem exaltado pelo despacho complementar, “o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as despesas de depreciação de veículos ou softwares, uma vez que, no recurso voluntário, a recorrente se limitou a aduzir que os encargos de depreciação dão direito a crédito sobre a natureza de insumos”. No entanto, entendeu que “restaria comprovada a divergência somente quanto “à possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins”, tendo em vista que “o despacho em agravo admitiu o prequestionamento acerca da possibilidade de encargos de depreciação serem enquadrados como insumos, considerando que o acórdão recorrido se posicionara no sentido de que encargos de depreciação possuem inciso próprio de creditamento e, portanto, não se enquadrariam como insumos”. Dito isto, foi admitida a matéria apenas em relação ao aspecto jurídico, em torno do conceito de insumo. Nesse ponto, oportuno ressaltar, ainda que admitíssemos, que a matéria tenha sido prequestionada, conforme esclarecido pelo próprio Despacho de Admissibilidade Complementar “o paradigma nº 3201-005.015 caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou seja, que os encargos de depreciação não geram créditos como insumos, mas mediante incisos VI e VII do artigo 3º e inciso III do §1º do mesmo artigo 3º”. De forma que o paradigma não apresenta tese Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 16 antagônica, mas convergente com o recorrido. Naquela oportunidade, o Colegiado decidiu que “em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002”, quando “atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003”. Por outro lado, a decisão citada (Acórdão nº 3201-005.015), também esclarece que “itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e equipamentos das etapas de produção e fabricação, por ausência de previsão legal e/ou não essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios”, de forma que foram revertidas apenas os custos com manutenção de veículos utilizados nas atividades de produção e industrialização, indo de encontro com a decisão recorrida que manteve a glosa visto que tais dispêndios “não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização”. Peço vênia, para novamente transcrever o trecho da ementa e do voto, que tratam sobre o tema: VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. (...) Voto (...) A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço participa do processo produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada. Por um lado, a contribuinte descreveu as etapas de plantio à fabricação de seus produtos, indicando os dispêndios com bens e serviços; de outro, a fiscalização não suscitou qualquer insuficiência probatória, vez que fundamentou seu despacho decisório de glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo de fabricação. Da análise conjunta da relação dos itens glosados e da síntese das contas contábeis que relacionam os dispêndios, apresentadas pela recorrente em Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 17 atendimento à intimação fiscal, evidenciam-se os itens que segundo as balizas assentadas neste voto são considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial. Dessa forma revertem-se as glosas de créditos com despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: 1. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 5. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 6. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e equipamentos das etapas de produção e fabricação, por ausência de previsão legal e/ou não essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios. As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento do crédito decorrente destas despesas, mas sim relativas aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação. Dessa forma, não há como a empresa creditar-se diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente quanto às regras atinentes à depreciação. Já em relação aos encargos de depreciação dos softwares, do confronto com o Acórdão nº 9303-011.308, trazido para comprovação da divergência, a lide girou em torno de Recurso Especial proposto pelo contribuinte, cuja insurgência se deu sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito na modalidade encargos de depreciação de despesas com software, que pelas explicações trazidas pelo interessado, mostrou-se essencial e relevante ao processo Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.110 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000127/2004-75 18 produtivo, na medida que “permite o funcionamento dos equipamentos e máquinas da produção, indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo produtivo”. Para melhor compreensão, trago a colação um trecho do voto: O item de software do ativo imobilizado mostrou-se essencial para o controle das atividades dos equipamentos, além de organizar funcionalmente o processo produtivo. Explica a Recorrente que o software contém ferramentas e programas indispensáveis ao processo de produção da recorrente como um todo, possibilitando a comunicação e a organização de dados trocados e obtidos durante o processo produtivo. O software permite o funcionamento dos equipamentos e máquinas da produção, indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo produtivo. Assim, pela sua essencialidade e relevância, também se reconhece o direito ao crédito com relação a esse item. Tal como exposto no Despacho de Admissibilidade, na visão desta relatora, não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, pois além da falta de prequestionamento expresso sobre as despesas de depreciação de veículos ou softwares, o que atrai a disposição contida no § 5º do art. 118, do RICARF1, a rigor, os arestos com entendimentos convergentes com o proferido pelo Colegiado a quo no caso concreto. II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green 1 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Fl. 1929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.722381/2022-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. DEBENTURES. DESQUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. LUCRO REAL. A emissão de títulos e valores mobiliários destinados à captação de recursos junto a investidores, tendo por lastro direitos creditórios previamente adquiridos, constitui a essência da atividade de securitização. Nesse contexto, as companhias securitizadoras estruturam operações mediante a emissão de debêntures ou outros títulos, com o objetivo de captar recursos destinados ao pagamento dos originadores dos créditos cedidos. Nos termos da legislação tributária, estão obrigadas à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de cessão de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. O arbitramento do lucro pela autoridade fiscal constitui medida excepcional, devendo ser adotado apenas nas hipóteses legalmente previstas, notadamente aquelas estabelecidas no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995. No que se refere ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seu fato gerador ocorre na aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários, conforme previsto na legislação de regência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. ART.135.CTN. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO A LEI. O artigo 135 do CTN não aborda situações de simples ação ou omissão do terceiro, mas, sim, atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto dos quais resultem obrigações tributárias. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 3202-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e alteração de critério jurídico, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. DEBENTURES. DESQUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. LUCRO REAL. A emissão de títulos e valores mobiliários destinados à captação de recursos junto a investidores, tendo por lastro direitos creditórios previamente adquiridos, constitui a essência da atividade de securitização. Nesse contexto, as companhias securitizadoras estruturam operações mediante a emissão de debêntures ou outros títulos, com o objetivo de captar recursos destinados ao pagamento dos originadores dos créditos cedidos. Nos termos da legislação tributária, estão obrigadas à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de cessão de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. O arbitramento do lucro pela autoridade fiscal constitui medida excepcional, devendo ser adotado apenas nas hipóteses legalmente previstas, notadamente aquelas estabelecidas no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995. No que se refere ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seu fato gerador ocorre na aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários, conforme previsto na legislação de regência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. ART.135.CTN. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO A LEI. O artigo 135 do CTN não aborda situações de simples ação ou omissão do terceiro, mas, sim, atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto dos quais resultem obrigações tributárias. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. DEBENTURES. DESQUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. LUCRO REAL. A emissão de títulos e valores mobiliários destinados à captação de recursos junto a investidores, tendo por lastro direitos creditórios previamente adquiridos, constitui a essência da atividade de securitização. Nesse contexto, as companhias securitizadoras estruturam operações mediante a emissão de debêntures ou outros títulos, com o objetivo de captar recursos destinados ao pagamento dos originadores dos créditos cedidos. Nos termos da legislação tributária, estão obrigadas à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de cessão de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 2 O arbitramento do lucro pela autoridade fiscal constitui medida excepcional, devendo ser adotado apenas nas hipóteses legalmente previstas, notadamente aquelas estabelecidas no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995. No que se refere ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seu fato gerador ocorre na aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários, conforme previsto na legislação de regência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. ART.135.CTN. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO A LEI. O artigo 135 do CTN não aborda situações de simples ação ou omissão do terceiro, mas, sim, atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto dos quais resultem obrigações tributárias. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e alteração de critério jurídico, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo da lavratura de auto de infração de IOF – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários no valor de R$1.906.963,00, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data do lançamento. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 106-045.298, da 12ª TURMA/DRJ06: Trata-se o presente processo da lavratura de auto de infração de IOF – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários no valor de R$1.906.963,00, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data do lançamento. PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 3 A fiscalização apurou que o sujeito passivo simulou o objeto do negócio jurídico (securitização de recebíveis), com o intuito de fraudar o fisco ao optar indevidamente pelo lucro presumido e, consequentemente, reduzir sua carga tributária. Trata-se, de fato, de uma sociedade de fomento mercantil (factoring). Assim, a infração foi identificada como Falta de Recolhimento dos tributos e foram relacionados como sujeitos passivos solidários pelo crédito tributário os seus sócios abaixo identificados: PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 4 A autoridade fiscal explica a atividade de securitização da seguinte forma: Em termos gerais, a securitização de recebíveis consiste numa modalidade de estruturação financeira que permite o agrupamento de diversos ativos financeiros e não financeiros, transformando-os em títulos financeiros negociáveis, passíveis de serem vendidos a investidores no mercado de capitais, como forma de diluir o risco. Desta forma, através da securitização, uma empresa pode vender o seu fluxo de caixa futuro a investidores, antecipando recursos financeiros dos seus recebíveis. O fluxo gerado pelos pagamentos dos referidos recebíveis pelos devedores é o que garante a remuneração a ser paga aos investidores. (...)A securitização de recebíveis surgiu como forma de captação de recursos para empresas e de diversificação dos investimentos para o investidor, atuando a securitizadora como o elo entre o que anseia o financiamento e a segregação de Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 4 riscos, e aquele disposto a financiar, tendo os recebíveis como garantia. Assim, a empresa originadora dos créditos pode ter acesso a recursos com custo menor que a emissão de títulos próprios, já que estes carregariam a avaliação do mercado do seu próprio risco de crédito, e sem prejudicar índices de endividamento do Balanço Patrimonial. É isso que diferencia a securitizadora de uma empresa de factoring, a possibilidade de converter os créditos em títulos mobiliários passíveis de negociação no mercado. No caso em questão, não houve negociação no mercado de capitais, por ser sociedade anônima de capital fechado. As decisões ocorreram de forma privada entre os sócios da FOUR CREDIT e os debenturistas que, em boa parte, são parentes dos sócios (principalmente do sócio ROBSON). 5. DA SIMULAÇÃO Da análise das informações dos documentos apresentados pela empresa e dos dados constantes dos bancos de dados da Receita Federal, é possível constatar a existência de irregularidades evidenciando que a conduta da fiscalizada não condiz com a vontade manifestada em seus atos jurídicos e que, na essência, a empresa foi constituída como securitizadora unicamente para mascarar a sua real atividade empresarial com intenção de usufruir ilicitamente do benefício da tributação, pois, trata-se de fato de sociedade de fomento mercantil (“factoring”). Nos atos praticados pela fiscalizada constata-se evidências do interesse de simular o objeto do negócio jurídico, com o intuito de fraudar a fazenda nacional, reduzindo os tributos a recolher. (...)A FOUR CREDIT opera com recebíveis de curto prazo (cheques e duplicatas) e os transforma em títulos mobiliários na forma de debêntures. 5.1. DOS VÍNCULOS ENTRE EMISSOR E DEBENTURISTAS E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DESTES PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 5 Em resposta ao TIF n° 2, a empresa informa que anexou relação dos títulos emitidos, conforme intimado no item 2 do referido Termo. No entanto, o que foi apresentado foram cópias das cautelas das debêntures subscritas. Ainda assim, nem todas as cautelas foram apresentadas. É possível verificar que a numeração das cautelas apresentadas começa no número 42, evidenciando a ausência das anteriores. Embora haja debêntures não emitidas nos AC 2018/2019, os efeitos financeiros de algumas delas tiveram reflexos naqueles AC e, portanto, deveriam ser apresentadas à fiscalização. (...)Do total dos valores emitidos em debêntures (R$ 2.400.000,00) nos AC 2018/2019, pelo menos R$ 1.350.000,00 foram subscritas por pessoas vinculadas aos sócios: Além disso, algumas delas apresentaram fontes de rendimentos e patrimônios aparentemente insuficientes para a realização de investimentos em debêntures. Na coluna “Vínculos” da tabela acima, constata-se que vários dos debenturistas são parentes dos sócios da fiscalizada, principalmente do sócio ROBSON. Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 5 5.2. DAS DILIGÊNCIAS EM DEBENTURISTAS A autoridade lançadora explica ter diligenciado alguns debenturistas escolhidos por haver vínculos diretos com os sócios e que, aparentemente, não apresentavam capacidade financeira para investimentos nos respectivos montantes efetuados. Foram eles: Após síntese das diligências efetuadas a fiscalização afirma que: Por todo o exposto acima, relativo às diligências efetuadas, é possível constatar uma série de divergências em relação à efetiva comprovação dos investimentos realizados pelas diligenciadas. Com exceção das debêntures subscritas pela Sra. CRISTIANE, todas as demais carecem de elementos comprobatórios que demonstrem o real investidor das debêntures e os valores efetivamente pagos à empresa. 5.6. DAS AQUISIÇÕES DE RECEBÍVEIS versus EMISSÃO DE DEBENTURES PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 6 Neste ponto a fiscalização explica que a empresa efetuou quatro emissão de debêntures. Diz: No entanto, de acordo com a contabilidade da fiscalizada (a conta 2120300001 – Cotistas, do Passivo circulante, registra as debêntures integralizadas), o total de debêntures efetivamente integralizadas até 2020 foi de R$ 15.563.719,03. Enquanto isso, o montante dos recebíveis adquiridos pela empresa (contas 11201 - Duplicatas Receber Curto Prazo e 12101 - Duplicatas Receber Longo Prazo, do Ativo circulante e não circulante, respectivamente) totaliza R$ 315.114.953,65 para o mesmo período. Ou seja, até 2020, o total de debêntures nas mãos dos “investidores” representava apenas 4,94% do total dos recebíveis adquiridos. Ainda que se possa alegar que o prazo para subscrição e integralização das debêntures vai até 31/03/2024 (prazo de vencimento da última emissão), o percentual do total da emissão (R$ 40.000.000,00) em relação ao total de recebíveis adquiridos (R$ 315.114.953,65) é de 12,69% (cerca de um décimo dos recebíveis). Isso considerando todos os recebíveis adquiridos de 2018 a 2020. Caso se adicione as operações até o prazo final esse percentual é ainda menor. Afirma que o objetivo das aquisições de recebíveis pela fiscalização não é servir de lastro para a emissão de debêntures. A real atividade da empresa é o fomento mercantil e a securitização é a forma simulada de obter benefícios fiscais. 5.4. DA PRÁTICA E INTERESSE DE SIMULAÇÃO Diz a autoridade fiscal: O regime tributário das sociedades de fomento mercantil (factoring) encontra-se disciplinado no inciso IV do art. 14 da Lei 9.718/1998 que determina que essa atividade é obrigada à apuração do imposto de renda pelo lucro real. Obrigadas à apuração do lucro real, as sociedades de fomento encontram-se enquadradas no regime não-cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS, instituídas pelas Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/2003, respectivamente. Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 6 A sistemática da não cumulatividade permite a apropriação de créditos dos insumos, porém, as alíquotas de incidência do PIS foram elevadas de 0,65% para 1,65% e da COFINS de 3,00% para 7,60%. Algumas empresas, por não possuírem expressivos créditos de contribuições em função da atividade, sentiram-se tributadas de forma mais gravosa a partir da entrada em vigor do regime da não cumulatividade. PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 7 A simulação também incorreu em economia com relação ao IOF pois, em decorrência da constatação da real atividade da fiscalizada (factoring), torna-a sujeita à tributação pelo lucro real e, portanto, há incidência do referido imposto, sendo a empresa responsável pela cobrança e recolhimento, conforme determina o §1°, art. 58 da Lei nº 9.532/973. As sociedades de fomento mercantil, entendendo que a atividade de securitização de crédito mercantil não estava abrangida no inciso VII do art. 14 da Lei n° 9.718/1998, incluído pela Lei n° 12.249/2010, passaram a denominar a atividade de fomento mercantil por elas desenvolvida de securitização, emitindo alguns poucos títulos no mercado privado para mascarar a real atividade. Pode-se constatar que a fiscalizada adotou essa prática ao compararmos o montante de aquisições de recebíveis e montante das emissões de debêntures, conforme detalhado no item 5.3, tendo sido uma das evidências mais contundentes constatadas do interesse de simular. 6. DA PREVISÃO LEGAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FACTORING Com base nas evidências expostas acima, concluiu-se que se a fiscalizada é uma factoring “disfarçada” de securitizadora. Assim, a fiscalizada fica obrigada à apuração do Lucro Real, conforme determina o inciso VI do art. 14 da Lei n° 9.718/19984. (...)7. DO RESULTADO APURADO Da apuração indevida de suas obrigações tributárias pelo regime do lucro presumido, decorreram diferenças a recolher, após as deduções dos créditos declarados em DCTF, em relação ao IRPJ, à CSLL, às contribuições sociais do PIS e COFINS e ao IOF. Tais diferenças ensejaram a constituição de ofício dos créditos tributários ora apurados e constantes nos autos de infração dos seguintes processos administrativos: - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: 15746-722.380/2022-12; e - IOF: 15746-722.381/2022- 59. A autoridade fiscal informa que a conduta da fiscalizada configura evidente intuito de fraude decorrendo, por consequência, a sonegação fiscal, de acordo com os art.71,72 e 73 da Lei nº4502/64 e que presentes tais elementos impõem-se a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 7 10. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A conduta ilícita da fiscalizada e do seu grupo de controle, aqui já amplamente caracterizada, autoriza a trazer para o pólo passivo da obrigação tributária aqueles que tenham idealizado, participado ou executado o esquema simulado. (...)Estavam à frente da administração da fiscalizada, à época da ocorrência dos fatos, os sócios: (0mitido)PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 8 De acordo com o Art. 117 da Lei n° 6.404/19768, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. Ficou demonstrado, de acordo com o exposto no presente termo, que os administradores da empresa cometeram fraude, simulando ser empresa securitizadora quando a real atividade é o fomento mercantil. As infrações cometidas estão dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e o Art. 1º, II e Art. 2º, I, da Lei n° 8.137/909, uma vez que reduziram, de forma fraudulenta, a incidência do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF. (...)A fraude tributária engendrada pelos sócios serviu à dupla função de reduzir a carga tributária da fiscalizada e, por consequência, canalizar os recursos oriundos da “economia tributária” para os sócios administradores na forma de distribuição de lucros. A autoridade fiscal informa que os fatos por ela trazidos foram objetos de Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte foi cientificada do lançamento através de seu DTE – Domicílio Tributário Eletrônico em 29/11/2022, os responsáveis solidários incluídos no processo foram cientificados por via postal em 12/11/2022 conforme Aviso de Recebimento – AR contidos nas folhas 1381/1384 do processo. A impugnação foi apresentada em conjunto, abaixo segue síntese. Após breve arrazoado dos fatos os impugnantes explicam a atividade da autuada: Inicialmente cabe delinear detalhadamente a atividade realizada pela Impugnante, a qual é sociedade anônima de capital fechado, que desenvolve única e exclusivamente a atividade de aquisição e securitização de recebíveis empresariais, originados de operações realizadas por pessoas jurídicas ou pessoas físicas a ela equiparadas por meio de transações de natureza mercantis, comerciais, industriais e/ou de prestação de serviço que sejam passíveis de securitização, bem como a emissão, aquisição e alienação de valores mobiliários próprios. Explicam o que é securitização e como funciona, quais são as pessoas envolvidas no processo e que a emissão de debêntures somente é admitida às securitizadoras - realidade NÃO aplicável à factoring. Informam: De acordo com as disposições da Lei das Sociedades Anônimas, a 1ª (primeira) Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 8 emissão ocorreu mediante aprovação dos acionistas da Impugnante em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01/09/2016, devidamente registrada na Junta Comercial de São Paulo em 05.12.2016, bem assim o Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão Privada de Debêntures Simples devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo em 14/12/2016 sob o nº ED 536.745/16-0 (docs. anexos). Em 18/01/2018, os acionistas aprovaram em Assembleia Geral Extraordinária a 2ª (segunda) emissão de debêntures, registrada na JUCESP em 09/02/2018, e o Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão Privada de Debêntures PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 9 Simples também foi devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo em 28/02/2018, sob o nº ED 002418-1/00 (docs. anexos). Em 1º/04/2019, os acionistas aprovaram em Assembleia Geral Extraordinária a 3ª (terceira) emissão de debêntures, registrada na JUCESP em 22/04/2019. O Instrumento Particular de Escritura da 3ª (terceira) Emissão Privada de Debêntures Simples também foi devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo em 16/07/19, sob o nº ED002977-4/000 E por fim, em 1º/11/2019, os acionistas aprovaram em Assembleia Geral Extraordinária a 4ª (quarta) emissão de debêntures, registrada na JUCESP em 22/11/2019. O Instrumento Particular de Escritura da 4ª (quarta) Emissão Privada de Debêntures Simples também foi devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo em 26/12/2019, sob o nº ED 003233-5/000, a qual sofreu aditamento em 17/02/2020 – ED003233- 5/001. Desta forma, todos requisitos legais estabelecidos no art. 62, da Lei nº 6.404/1976, foram obedecidos, in verbis: (omitido)Os impugnantes afirmam que: As afirmações exaradas pela fiscalização acerca do não cumprimento de sucessivas intimações não é verdadeira, o que de fato ocorreu, é em várias ocasiões foram apresentadas as cautelas de debêntures do período fiscalizado, isto é, o agente fiscal solicitou documentos comprobatórios do aporte de debêntures dos investidores que adquiriram valores mobiliários durante os anos calendários de 2018 e 2019, sendo que todas as solicitações foram atendidas. Repisa-se, o procedimento fiscalizatório envolvia os anos calendário de 2018 e 2019 e a fiscalização NÃO explicitou a necessidade de se apresentar as cautelas de debêntures relativas a período distinto/anterior aos anos calendários de 2018 e 2019. (...)A empresa foi constituída em 2016 e a primeira emissão privada de debêntures ocorreu naquele mesmo ano, de modo que as cautelas não se iniciaram pelo nº 42, conforme apontado pela fiscalização. Noutras palavras, foram apresentadas à fiscalização, a seu pedido, as cautelas iniciadas no número 42, pois pertinentes ao período fiscalizado. No entanto, isso Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 9 não significa que inexistam as cautelas de debêntures anteriores, conforme ora comprovado. Alegam que por ser a autuada sociedade de capital fechado deixou ela de indicar um agente fiduciário nas escrituras de emissão de debêntures e também não possui obrigatoriedade de registro na CVM vista realizar a captação de seus recursos em ambiente privado. Afirmam que a fiscalização reconhece que sendo a empresa uma securitizadora estaria ela desobrigada a apuração dos tributos pela sistemática do lucro real e que os autos foram pautados na percepção de que a impugnante é de fato uma factoring. Afirmam: PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 10 Vejam nobres julgadores, uma sociedade que faz captação em ambiente privado, não possui autorização legal para publicidade de seus valores mobiliários. A Impugnante, enquanto sociedade por ações de capital fechado, não poderia negociar publicamente as debêntures emitidas, o que é permitido apenas às empresas de capital aberto. Sob essa perspectiva, é até intuitivo concluir as razões pelas quais grande parte dos debenturistas serem parentes ou conhecidos dos diretores da sociedade, uma vez que a atratividade de investidores decorre de uma relação de confiança e que demanda tempo para ser construída. A vedação legal de publicidade e a possibilidade de negociação em ambiente restrito justificam, sem qualquer esforço de compreensão, que os administradores da companhia ofereçam seus valores mobiliários a pessoas de seu convívio e que detenham confiança pessoal nos envolvidos no negócio. Alegam que não há elementos nos autos que embasem a tese de simulação trazida pela autoridade lançadora e que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados ao processo, não restando dúvida sobre a atividade desenvolvida pela autuada. Defendem a lisura do processo, afirma que os debenturistas são investidores que recolherão vultuosos valores a título de imposto de renda, cada um em seu CPF, não havendo confusão patrimonial com os diretores/acionistas da Impugnante. Explicam que a Sra. Karen Barcellos Souto é autônoma, exerce a atividade de dentista, foi beneficiária do Auxílio Emergencial, em virtude da pandemia de COVID-19, no ano de 2020 e devolveu o valor recebido e que o imóvel vendido por ela e que tal venda foi através de financiamento imobiliário da CAIXA, que repassou o dinheiro aos vendedores, a Sra. Karen e o Sr. Thiago seu marido. Afirmam: Também não prospera de que há divergência de valores, a Impugnante emitiu em nome da Sra. Karen 02 cautelas de debêntures, as quais perfazem o valor total de R$ 60.000,00 e, segundo a debenturista Karen, ela recebeu como doação o valor Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 10 de R$ 25.000,00 em debêntures, sendo também apresentado documento comprobatório da realização da doação (doc.anexo). Considerando que, uma das características das debentures emitidas pela Impugnante é a possibilidade do endosso e de livre negociação, não há qualquer óbice na doação das debêntures realizada. Portanto, não resta qualquer dúvida em relação aos investimentos realizados pela Sra. Karen e pela fonte dos recursos utilizados para aquisição das cautelas de debêntures. Continuam: Já em relação a Sra. Elaine, as aquisições de debêntures foram realizadas no ano de 2019, conforme informado pela debenturista, a origem do seu recurso para realização de tal investimento é a venda de um imóvel, na época foi pactuado com o comprador que os depósitos seriam realizados na c/c da Impugnante. PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 11 Foi fornecido à Impugnante pela debenturista cópia do referido contrato (doc. anexo), o qual foi firmado em 13.04.2019, o qual prevê, na Cláusula 3ª, o pagamento à vista na data da assinatura do presente instrumento, em moeda corrente, ou seja, em data próxima dos depósitos identificados pela Impugnante em seus extratos bancários – 16/04/2019 e 17/04/2019. Quanto aos valores de debêntures efetivamente integralizadas e o montante de recebíveis adquiridos pela autuada os impugnantes alegam que a autoridade lançadora demonstra falta de conhecimento da atividade de securitização, vez que os direitos creditórios são liquidados em curto prazo. Afirmam: Há uma sucessão de operações diárias de compras e liquidações de títulos, sendo que a partir da liquidação de um título, o mesmo é baixado do sistema e deixa de servir de lastro às debêntures. Assim, simultaneamente, há a aquisição de outros títulos, que passam a ingressar no sistema e renovam o lastro das debêntures. Jamais haverá exatidão ou compatibilidade entre os valores arrecadados pela empresa com a emissão de debêntures e o montante movimentado de títulos negociados. Isso porque os valores de face dos títulos adquiridos NÃO INTEGRAM o faturamento da securitizadora, cabendo a ela SOMENTE o montante do deságio que foi apurado entre a compra e a liquidação dos títulos. Claramente, a fiscalização está confundindo o VALOR OPERADO, denominado VOP -que corresponde ao valor de face total dos títulos adquiridos -, com o valor da receita operacional apurada (deságio). Os títulos negociados pela Impugnante têm vencimento de curto prazo – em média de 30 a 45 dias. Isso significa, na prática, que o montante utilizado para a compra dos títulos é reutilizado diversas vezes ao longo do ano. Esse é o denominado VOP. Explicam que até a edição da Lei nº14.430 não havia um único dispositivo legal que definisse a atividade de securitização de ativos empresariais e que as pessoas Fl. 3244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 11 jurídicas que exerçam a atividade de securitização de créditos, passarão a ser obrigadas ao lucro real, independente das operações/títulos negociados, a partir do ano calendário que se inicia em 1º de janeiro de 2023. Alegam: A Securitizadora pode pactuar livremente com seu investidor, não há, novamente, qualquer proibição ou ressalvas acerca do vínculo pessoal entre acionistas/diretores/investidores. Logo, o esteio acerca da hipotética simulação sucumbe após a regulamentação supracitada. De todo ângulo que se observa, não há simulação na prática da atividade de securitização desenvolvida pela Companhia: a qual realiza a aquisição de recebíveis comerciais os quais tem como destino a formação de lastro para emissão de valores mobiliários, especificamente mediante a emissão de debêntures, as quais são lastreadas diariamente, tendo em vista que tais títulos são de curto prazo de vencimento; a captação dos recursos se dá por meio da subscrição e integralização das debêntures, as quais são comercializadas em ambiente privado, ou seja, não são oferecidas em balcão, mercado público, uma vez que pertencem a uma companhia de PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 12 capital fechado.Explicam que por interesses pessoais e com base em dados e tendências do mercado de título mobiliário, os sócios da Impugnante decidiram se retirar do quadro societário da empresa CUMBICA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, e, além de manter ativa a FOUR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, constituíram em 2018 a empresa FOUR SECURITIZADORA S/A. Citam a legislação do Regime Tributário do Lucro Presumido, RIR/2018 e a lei 9718/98 e logo após alegam: As Securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio, estão obrigadas à apuração do lucro real, nos termos do inciso VII, do artigo 14, da Lei nº 9.718/1998, acima transcrito, até o ano de 2021. Entretanto, AS SECURITIZADORAS QUE NÃO ATUEM SOBRE OS CRÉDITOS DE AGRONEGÓCIO, FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS NÃO SÃO OBRIGADOS POR FORÇA DE LEI A OPTAR PELO REGIME TRIBUTÁRIO DENOMINADO LUCRO REAL. Fazem breve análise do art.14 da Lei nº9.718/98 e logo após afirmam: Portanto, não cabe aqui pinçar uma parte do texto e querer enquadrar as Securitizadoras no referido dispositivo legal, pois estamos diante APENAS da definição de factoring. Conforme já demonstrado, a Impugnante realiza única e exclusivamente a atividade de aquisição e securitização de recebíveis empresariais, originados de operações realizadas por pessoas jurídicas ou pessoas físicas a ela equiparadas por meio de transações de natureza mercantis, comerciais, industriais e/ou de Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 12 prestação de serviço que sejam passíveis de securitização, bem como a emissão, aquisição e alienação de valores mobiliários próprios. (...)Ressalta-se a Impugnante está legalmente habilitada à opção pelo regime tributário com base no lucro presumido, uma vez que não realiza qualquer atividade descrita nos suportes normativos que obrigam à opção pelo lucro real ou aufere receita superior a estabelecida também em lei. O ente fiscal desqualificou a atividade da Impugnante na tentativa de determinar a obrigatoriedade ao regime de lucro real, e por conseguinte a imposição do IOF – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, todavia, não há previsão legal às securitizadoras que determine o recolhimento do IOF. Portanto, inquestionável que a determinação pela obrigatoriedade do recolhimento do IOF poderia ser encampada somente por lei, assim impõe o Código Tributário Nacional: (omitido)Desta forma, a lei tributária não pode alterar conceitos e institutos já estabelecidos no Direito Privado, assim a fiscalização não possui o condão de alterar o conceito das atividades realizadas pela Impugnante com o único intuito de autuar. (...)PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 13 Portanto, o Contribuinte SOMENTE PODE SER CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DO RECOLHIMENTO DO IOF SE ASSIM FOR OBRIGADA POR LEI, ou seja, somente a lei pode obrigar ao recolhimento de determinado tributo, sendo que a Impugnante não é contribuinte do IOF. Outra alegação dos impugnantes é de que a fiscalização estaria obrigada a realizar o arbitramento do lucro da autuada conforme determina expressamente o inciso IV, do art. 47, da lei Nº 8.981/1995, já que afirma expressamente que foi indevida a opção pelo Lucro Presumido. Dizem: Não há espaço para discricionariedade, pois se cuida de ato administrativo estritamente vinculado à lei, assim a fiscalização tem por obrigatoriedade a utilização do lucro arbitrado para os casos em que entender em que haja a opção indevida pelo lucro presumido. Ato contínuo defendem a inexistência de Simulação e da aplicação da multa qualificada. Pois bem, não pode a fiscalização criar regras para tentar caracterizar uma suposta atividade estranha à securitização e à Lei das Sociedades Anônimas, que regulamenta a emissão privada ou pública de debêntures, não exige que os investidores sejam apenas terceiros estranhos aos acionistas/diretores. (...)Verifica-se, portanto, a presunção pela autoridade fazendária da ocorrência de dolo, todavia, não há razões para que seja presumido dolo apto a ensejar qualificação da multa, principalmente quando não há prática de ocultação dos negócios realizados. Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 13 (...)A autuação é silente, não há aprofundamento na análise do dolo específico, necessário para qualificar a multa de ofício. (...)A aplicação da multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraude/dolo, conduta que deve ser incontestavelmente justificada e comprovada pela autoridade responsável pelo lançamento: deve-se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação. Defendem a nulidade da aplicação da multa por inexistência de motivação: Assim, malferidos os transcritos textos legais, os quais, combinado com o art. 59, II, do Decreto 70.235/72, NULIFICAM a arbitrária multa agravada, pois a ausência de motivação implica em diáfano cerceamento de defesa, em virtude do contribuinte desconhecer as razões que justificaram o agravamento. (...)A carência técnica, demonstrada pelo ente autuante, na análise dos citados esclarecimentos prestados pelo Contribuinte, não é suficiente para autorizar a incidência do indigitado art. 44, inciso I, § 1º, da Lei 9.430/96. PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 14(...)Ora, não há qualquer elemento probatório nos autos de simulação, dolo ou fraude, não há qualquer documento nestes termos. A Simulação foi resumida em dois fatos. O contribuinte não simulou, não fraudou, não reteve documentos e não praticou atos tendentes a ocultar qualquer informação do Fisco, todas as intimações e documentos solicitados foram atendidos. (...)As conjecturas fiscais insertas no auto guerreado não se mostram hábeis à subsunção do art. 44, I, da Lei 9.430/96, máxime em razão da escrituração contábil, declarações fiscais, contratos e pagamentos dos tributos realizados pelo contribuinte, mormente A AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO, DA VONTADE, DA INTENÇÃO DE PRATICAR ILÍCITO, incidindo, dessarte, os ditames do art. 112, CTN, rechaçando qualquer ideia de simulação e, consectariamente, da multa qualificada Acerca da responsabilização solidária os impugnantes afirmam que a inclusão no polo passivo tão somente amparada em alegações genéricas sobre a conduta dos acionistas não tem o condão de atrair a responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Dizem: Por fim, o agente fiscal afirma que os altos índices de lucratividade da Impugnante autorizam a aplicação do Art. 124, inciso I, do CTN, ao passo que os sujeitos passivos possuem interesse econômico no resultado da fraude, bem assim os ilícitos descritos, para a fiscalização, constituem crime contra a ordem tributária Novamente, não há individualização e descrição da conduta delituosa; não indícios de prova; apenas a afirmação de que o alto índice de lucratividade, QUE FOI OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO DURANTE CADA ANO CALENDÁRIO, autoriza a aplicação do Art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual determina: Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 14 (omitido)Colaciona julgados do STJ e do CARF e continuam: Não pode a autoridade fiscal incluir terceiro no polo passivo de uma obrigação tributária pelo simples fato do seu nome constar no quadro de diretores da empresa, ou pela função que exerce. Repisa-se, é condição obrigatória que seja identificado expressamente qual ato infracional gerou o enquadramento, demonstrar que tal ato se enquadra no art. 135, inciso III e, ainda, a demonstração do interesse comum da natureza jurídica na situação que caracteriza o fato gerador. Embora o período fiscalizado seja os anos calendários de 2018 e 2019, a fiscalização trouxe informações de períodos que não foram objetos da autuação, ou seja, não teve acesso e não solicitou documentação do período de 2020 e 2021. A leitura dos registros contábeis realizados pelo agente fiscal está equivocada: no ano de 2018 foi realizada distribuição de lucros no valor de R$ 967.555,56 e não o valor de R$ 2.963.164,23 e no ano de 2019 foi distribuído o valor de R$ 343.527,96 e não o valor de R$ 6.429.957,23, conforme Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte da companhia (doc. anexo). PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 15 Está claro que há gigantesca distinção entre as cifras indicadas pela fiscalização e às que de fato foram auferidas, o que, repisa-se, decorre da ausência de conhecimento, por parte da fiscalização, acerca do funcionamento da atividade de securitização desempenhada pela Impugnante. Ao final pedem: Em face das razões invocadas, requer-se o acolhimento, in totum, desta Impugnação, para, julgando, por derradeiro, totalmente IMPROCEDENTE o auto de infração em voga, rechaçando a arbitrária tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, consequentemente do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo e IOF, sem embargo da multa ilegalmente qualificada, assim como afastar a responsabilidade tributária dos sujeitos passivos solidários, como medida de melhor Justiça Tributária! Alternativamente, considerando que o lançamento se ampara na “impossibilidade” de o Contribuinte optar pelo regime do lucro presumido, seja determinado seu arbitramento, conforme impõe o art. 47, inciso IV, da Lei n.º 8.981/95 c/c art. 27, da Lei n.º 9.430/96, sem prejuízo dos demais pedidos acima exp É o relatório. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. DEBENTURES. DESQUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. LUCRO REAL. Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 15 LUCRO ARBITRADO NÃO CABIMENTO. IOF. FATO GERADOR A emissão de títulos mobiliários que diluam o risco do lastro formado pelos recebíveis e a captação de investidores que possam adquirir esses títulos é o foco negocial de uma securitizadora. Empresas que tenham por objeto a securitização devem emitir debêntures com o objetivo de amealhar os recursos necessários ao pagamento dos originadores dos títulos de crédito que receberam por cessão. São obrigadas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real às pessoas jurídicas que explorem a atividade de cessão de direitos creditórios que sejam resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. A sistemática de arbitramento do lucro pela autoridade lançadora é medida de exceção e deverá ser adotada sempre que presentes as situações previstas no art.47 da lei 8981/95. O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Perpetrada uma simulação tendente a inibir a tributação correta do IRPJ e seus reflexos é correta a aplicação da multa de ofício qualificada em 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. ART.135.CTN. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO A LEI. O artigo 135 do CTN não aborda situações de simples ação ou omissão do terceiro, mas, sim, atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto dos quais resultem obrigações tributárias. O simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica Não enseja, por si só, a responsabilização dos seus diretores, gerentes ou representantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II.1.2 – Impossibilidade da Apuração Fiscal ao Regime do Lucro Real. Estrita Legalidade. Inciso IV, ART. 47, Lei nº 8.981/1995. Inciso IV, Art. 603, RIR. Decisão CARF. II.2 – PARECER NORMATIVO COSIT N.º 05/2014. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. LEI Nº 9.718/1998. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO NA COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 146, CTN. LEI 14.430/2022 II.3 – ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. VALORES MOBILIÁRIOS. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. LEI 6.404/1976. Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 16 CIRCULARIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS. II.3.1 Do erro conceitual da fiscalização II.3.2 Da diferença entre o faturamento da empresa e valores depositados em sua conta - spread II.4 – REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. ART. 246, RIR. ART. 14, LEI Nº 9.718/98. ART. 25 E 29, LEI Nº 9.430/1996. ART. 15 E 20, LEI N°. 9.249/1995. INCISO II, ART. 7º, DECRETO Nº 6.306/07. ART. 58, LEI Nº 9.532/1997. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IOF. ART. 97, CTN. II.5 – INEXISTENCIA DE SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA ILEGALMENTE. ART. 44, LEI Nº 9.430/1996. II.6 – SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I E ART. 135, III, AMBOS DO CTN. FRAUDE, SONEGAÇÃO, CONLUIO, ARTS. 71, 72, 73, AMBOS DA LEI 4.502/64. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, I, e 2º, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. ART. 117, LEI 6.404/76. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE DELITUOSA. III - DO PEDIDO Em face das Razões invocadas, requer, o Contribuinte: III.1) Preliminarmente, seja declarada a absoluta TEMPESTIVIDADE do Recurso Voluntário; requer-se o PROVIMENTO deste Recurso, acolhendo-o in totum, com o fito de reformar os Acórdãos n.º 106.045.297 e 106.045.298 - 12ª Turma DRJ 06, EXTINGUINDO, em qualquer hipótese, o crédito tributário indevidamente lançado, nos moldes do art. 156, IX, CTN, sendo essa medida da mais salutar J U S T I Ç A T R I B U T Á R I A! III.2) Alternativamente, em homenagem ao Princípio da Eventualidade, requer-se a reforma dos Acórdãos n.º 106.045.297 e 106.045.298 para que o indébito tributário seja apurado pelo Lucro Arbitrado, com fulcro no Art. 47, inciso I, da Lei nº 8.981/1995, e, ainda, do inciso IV, art. 603, RIR. III.3) Novamente com apoio no Princípio da Eventualidade, seja afastada a multa de ofício qualificada, cominada em 150% sobre o principal, assim como a responsabilidade solidária tributária. É o relatório. VOTO Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 17 Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINARES IMPOSSIBILIDADE DA APURAÇÃO FISCAL AO REGIME DO LUCRO REAL. ESTRITA LEGALIDADE. INCISO IV, ART. 47, LEI Nº 8.981/1995. INCISO IV, ART. 603, RIR. DECISÃO CARF A recorrente defende que fiscalização não possui a faculdade de apurar com base no lucro real as diferenças supostamente apontadas, uma vez que deixou claro seu entendimento a respeito da imperícia do Recorrente ao optar pelo lucro presumido. A Lei nº 8.981/1995, no art. 47, na hipótese de suposta opção indevida de lucro presumido consagra o arbitramento do lucro como uma obrigação fiscal, considerando assim, que a Administração não possui o direito de escolha e realizar apuração pelo lucro real, mas possui o dever legal arbitrar o lucro na situação aventada. Por sua vez, o ente fiscal, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 166, de 30 de dezembro de 1999, regulamentou acerca da retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – DIRP, e especificamente tratou sobre a impossibilidade de mudança de regime de tributação durante o exercício financeiro, exceto para fins de adoção do lucro arbitrado, nos casos determinados pela legislação. Ao acessarmos o SPED Fiscal, módulo ECF; e ao tentarmos criar uma escrituração, a única modalidade de alteração de regime de tributação que o sistema permite é entregar a ECF como original – com mudança de tributação (Art. 5º, da IN nº 166/1999). Não é possível transmitir e entregar a ECF como retificadora ou original, com mudança de opção do lucro presumido para o lucro real, justamente porque o Sped Fiscal foi desenvolvido para atender a legislação vigente. (...) Nesta toada, é notório, que o processo administrativo tributário é norteado pelo princípio da legalidade objetiva, corolário do art. 5º, II, 37 e 150, I, todos da Constituição da República, de rígidos contornos e, caso não observados, ensejam sua absoluta nulidade. Nesse sentido, a recorrente reitera que não há espaço para discricionariedade, pois se cuida de ato administrativo estritamente vinculado à lei, assim a fiscalização tem por obrigatoriedade a utilização do lucro arbitrado para os casos em que entender em que haja a opção indevida pelo lucro presumido. Conclusivamente, a apuração pelo lucro real não merece vingar, na exata medida em que lhe falece esteio legal, visto que será PROVADO que a Recorrente não exerce atividade de factoring, a administração não possui discricionariedade, uma vez que a legislação estabelece o arbitramento do lucro nas hipóteses em Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 18 entender pela opção indevida do lucro presumido, forte no inciso IV, do art. 47, da Lei nº 8.981/1995. No entanto, a controvérsia constante nos autos refere-se à natureza da atividade exercida pela empresa autuada. A fiscalização entende que a sociedade não exerce atividade de securitização, mas sim de fomento mercantil (factoring). Nesse contexto, a autoridade fiscal concluiu que houve simulação de atos empresariais com o objetivo de enquadrar-se na sistemática de tributação pelo Lucro Presumido, em detrimento do regime obrigatório de Lucro Real, aplicável às empresas que atuam na atividade de factoring. Dessa forma, o que se discute no processo é se a atividade da autuada foi simulada ou não. Depreende-se dos autos que a autuada formou todo um arcabouço documental com o intuito de fazer crer ser ela uma securitizadora e não uma empresa de fomento mercantil como trazido pela autoridade fiscal e que naquele momento, dos fatos geradores aqui trazidos, caso ela se enquadrasse realmente como Securitizadora sua tributação seria favorecida em relação as empresas de factoring. Ademais, verifica-se que a autoridade fiscal não desqualificou as atividades da autuada com o intuito de obriga-la a se encaixar na sistemática do lucro real, como querem fazer crer os recorrentes, o que a fiscalização demonstrou é ao contrário, que a autuada “desenvolvia uma atividade, de factoring, e tentava disfarçar tal atividade em securitização, dando-lhe uma roupagem diferente do que realmente era”. Portanto, a preliminar suscitada pelos recorrentes não merece prosperar. Isso porque a demonstração da real natureza da atividade exercida pela empresa evidencia que a tributação correta constitui uma ação vinculada e obrigatória da autoridade fiscal. Considerando que a atividade da empresa não se enquadra como securitizadora, o IOF constitui tributo decorrente de suas operações, abrangendo tanto as realizadas na modalidade de factoring quanto aquelas envolvendo títulos ou valores mobiliários, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.306/2007. Diante do exposto, rejeito a preliminar. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 05/2014. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. LEI Nº 9.718/1998. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO NA COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 146, CTN. LEI 14.430/2022 Os recorrentes destacam, que em 2022, por meio da Lei 14.430, as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de securitização de créditos, passaram a ser obrigadas ao lucro real, independente das operações/títulos negociados, a partir do ano calendário que se iniciou em 1º de janeiro de 2023, por força do princípio constitucional da anterioridade/legalidade tributária. Nesse sentido, os recorrentes defendem que não há qualquer fundamentação legal para manutenção do entendimento de que o Parecer Normativa nº 05/2014 possuí caráter meramente interpretativo, uma vez que, conforme contribuinte, ora recorrente, rechaça desde o início da fiscalização: A obrigatoriedade à opção ao lucro real decorre de lei! Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 19 Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 as securitizadoras, de forma ampla e irrestrita, passaram a ser obrigadas a optar pelo lucro real, uma vez que a Lei nº 14.430/2022, alterou o Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Repisa-se, a apuração do lucro real passa a se aplicar a todas as pessoas jurídicas que explorem as atividades de securitização de crédito, TÃO SOMENTE, a partir de 01.01.2023! A equiparação realizada amplia o critério pessoal definido pelo Art. 14, VI da Lei n. 9718/98 e utiliza de analogia para imputar as securitizadoras de crédito comerciais a sujeição ao Lucro Real. (...) Neste ponto nota-se que se fosse vontade do legislador proibir a opção de recolhimento pelo Lucro Presumido a todas as securitizadoras, não teria tratado apenas de três tipos específicos no VII do art. 14 da Lei 9.718/98, na redação dada pela Lei nº 12.249/2010. A solução encontrada pelo Parecer Normativo 05/2014 pode-se apontar ilegalidade (Art. 97, III, CTN) em razão da interpretação ampliativa do critério pessoal definido no art. 14, VI da Lei nº 9.718/98, assim como a insegurança jurídica ocasionada pelo uso indevido da analogia para ampliação do critério legal da regra de sujeição ao Lucro Real. Até 1º de janeiro de 2023, A ausência de dispositivo legal referente ao regime de apuração cabível as Securitizadoras de Créditos Comerciais, impõe inexorável conclusão de que estas podem optar por aquela que se verificar mais benéfica. (...) Deste modo, de todo ângulo que se observa, o Parecer Normativo nº 05/2014, na verdade, MODIFICA A INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.718/1998 e suas posteriores alterações, no sentido de que a atividade de securitização de créditos mobiliários estaria equiparada (desde sempre) à atividade de factoring, sendo esta sujeita obrigatoriamente ao lucro real. O malsinado Parecer retroage em total violação ao princípio da não surpresa, pois impõe uma obrigação interpretativa ao contribuinte desde a edição da Lei nº 9.718/98, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, até por uma questão de segurança jurídica. No presente caso, a autoridade fiscal explicou que do total dos valores emitidos em debêntures (R$ 2.400.000,00), pelo menos R$ 1.350.000,00 foram subscritas por pessoas vinculadas à fiscalizada ou seus sócios e/ou que apresentaram fontes de rendimentos, aparentemente, insuficientes para a realização de investimentos nas debêntures emitidas pela fiscalizada. Portanto, tal fato demonstra que, desde o início, o entendimento exarado pela RFB estava correto, consoante análise do Parecer Normativo Cosit nº05 de 10/04/2014: 3. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu a obrigatoriedade do regime do lucro real para determinadas atividades econômicas, nos seguintes termos: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: [...] VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos Fl. 3253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 20 creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) 4. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ao incluir, no dispositivo supracitado, o inciso VII especificando segmentos de negócio, deu margem ao entendimento de que a norma não alcançaria a securitização de créditos comerciais por falta de menção expressa. 5. Partindo dessa interpretação, algumas entidades de fomento mercantil (factorings) iniciaram um processo de reestruturação de suas atividades para operar nos moldes das companhias securitizadoras constituídas na forma da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que regulamentou a securitização de ativos imobiliários, optando em seguida pelo regime de tributação do lucro presumido, passando a aplicar as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas no regime de apuração cumulativa. (...) 10. Embora o crédito e o risco sejam componentes indissociáveis do título, sob ponto de vista da titularidade de direitos são elementos distintos, uma vez que o cessionário de um título pode ou não arcar com o risco a ele inerente. As diversas combinações de transferências do crédito e do respectivo risco compõem os elementos caracterizadores das operações típicas desse mercado. Tem-se portanto, como características essenciais do título de crédito, a literalidade e autonomia, e como elementos constitutivos de valor econômico, o crédito em si e o respectivo risco, que formam a base das operações. (...) 18. Dessa forma, o investidor recebe o retorno do investimento por meio de pagamentos a título de amortizações e encargos na medida em que os títulos de lastro são liquidados e/ou remunerados, compondo assim fluxos financeiros combinados, administrados pela securitizadora. Os títulos inadimplidos e considerados incobráveis são abatidos do lastro, reduzindo assim os fluxos financeiros, o que, observados os termos pactuados, resulta, a princípio, em perda tanto para o investidor quanto para a securitizadora, por diferentes motivos, melhor compreendidos mais adiante. Não obstante, a securitização oferece diversas oportunidades econômicas para o investidor, pelas possibilidades de ganhos com o risco adquirido e não materializado, e para os cedentes, pela antecipação de recebíveis e redução da pressão do risco de crédito sobre seus ativos. 19. Tem-se portanto que, em se tratando de direitos creditórios comerciais, tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, configurando modalidades distintas de fomento mercantil, que só se distinguem pela destinação dos títulos adquiridos, ou seja, a securitização se caracteriza pela formação de lastro para os Fl. 3254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 21 títulos mobiliários emitidos, e a faturização se ocupa da formação de carteira própria. Contudo, em ambos os casos a aquisição de recebíveis comerciais é regida pelas mesmas regras, dispostas nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC). 20. Dessa forma, não há qualquer justificativa para conferir tratamentos tributários distintos a empresas que exerçam atividade de securitização de créditos comerciais ainda que não haja regulamentação específica estabelecida em lei comercial. 21. Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de direitos creditórios comerciais sujeitam-se a tributação obrigatória pelo regime do lucro real, assim como as faturizadoras, cabendo-lhes portanto, o mesmo tratamento tributário. (...) Conclusão Diante do exposto, conclui-se que: a) as pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, e das demais, por disposição expressa do inciso VII; b) a receita bruta das pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o deságio, assim entendido a diferença entre o valor de face dos títulos de crédito adquiridos e o custo de aquisição. A Lei 9718/98 em seu art.14 incisos VI e VII, prevê: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). A Instrução Normativa RFB nº 1515/2014 prevê: Art. 22. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: (...) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (...) Fl. 3255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 22 § 4º Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização). Dessa forma, ao contrário do alegado pelos recorrentes, depreende-se dos dispositivos supracitados que as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de aquisição de direitos creditórios, ainda que com a finalidade de constituir lastro para valores mobiliários (securitização), estão obrigadas a observar o regime de tributação pelo lucro real. Ressalte-se que tais argumentos se confundem com o mérito da questão. Pelo exposto, afasto a referida preliminar. “II.3 – ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO. VALORES MOBILIÁRIOS. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. LEI 6.404/1976. CIRCULARIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS. II.3.1 Do erro conceitual da fiscalização II.3.2 Da diferença entre o faturamento da empresa e valores depositados em sua conta - spread II.4 – REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. ART. 246, RIR. ART. 14, LEI Nº 9.718/98. ART. 25 E 29, LEI Nº 9.430/1996. ART. 15 E 20, LEI N°. 9.249/1995. INCISO II, ART. 7º, DECRETO Nº 6.306/07. ART. 58, LEI Nº 9.532/1997. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IOF. ART. 97, CTN. II.5 – INEXISTENCIA DE SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA ILEGALMENTE. ART. 44, LEI Nº 9.430/1996. II.6 – SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I E ART. 135, III, AMBOS DO CTN. FRAUDE, SONEGAÇÃO, CONLUIO, ARTS. 71, 72, 73, AMBOS DA LEI 4.502/64. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, I, e 2º, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90. ART. 117, LEI 6.404/76. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE DELITUOSA”. No que se refere aos tópicos supracitados, verifica-se que os recorrentes limitaram-se a reproduzir, em sede recursal, as mesmas alegações já apresentadas na Impugnação. Desse modo, à luz dos fundamentos consignados na decisão recorrida e do conjunto probatório constante dos autos, incumbia aos recorrentes enfrentar especificamente as divergências apontadas pela DRJ e apresentar elementos capazes de afastar o entendimento ali consignado. Portanto, considerando que os Recorrentes não trouxeram nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Fl. 3256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 23 Partindo destas definições, podemos afirmar que a atividade de factoring tem como objetivo precípuo criar liquidez, uma vez que as empresas necessitam de capital de giro para desempenhar suas atividades e podem encontrar dificuldades de consegui-lo junto a instituições bancárias, com isto recorrem a empresas de factoring para obter liquidez financeira. Por outro lado, a atividade de securitização de recebíveis surgiu como forma de captação de recursos para empresas e de diversificação dos investimentos para o investidor. A securitizadora é o elo entre aquele que precisa do financiamento com riscos mínimos e baixo endividamento e aquele disposto a financiar, tendo os recebíveis como garantia. Trata-se de uma modalidade de estruturação financeira de agrupamento de diversos ativos financeiros e não financeiros, transformando- os em títulos financeiros negociáveis, passíveis de serem vendidos a investidores no mercado de capitais, como forma de diluir o risco. Assim, a diferença entre as duas atividades (factoring e securitização) é a possibilidade de conversão dos recebíveis em títulos mobiliários passíveis de negociação no mercado, as debêntures. Com isto, se a atividade de securitização corresponde à emissão e negociação de títulos mobiliários, o objetivo da empresa neste ramo de atividade é a busca por investidores que adquiram tais títulos. Os impugnantes informam ter havido quatro emissão de debêntures no período: De acordo com as disposições da Lei das Sociedades Anônimas, a 1ª (primeira) emissão ocorreu mediante aprovação dos acionistas da Impugnante em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01/09/2016, devidamente registrada na Junta Comercial de São Paulo em 05.12.2016, bem assim o Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão Privada de Debêntures Simples devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo em 14/12/2016 sob o nº ED 536.745/16-0 (docs. anexos). Em 18/01/2018, os acionistas aprovaram em Assembleia Geral Extraordinária a 2ª (segunda) emissão de debêntures, registrada na JUCESP em 09/02/2018, e o Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão Privada de Debêntures Simples também foi devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo em 28/02/2018, sob o nº ED 002418-1/00 (docs. anexos). Em 1º/04/2019, os acionistas aprovaram em Assembleia Geral Extraordinária a 3ª (terceira) emissão de debêntures, registrada na JUCESP em 22/04/2019. O Instrumento Particular de Escritura da 3ª (terceira) Emissão Privada de Debêntures Simples também foi devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo em 16/07/19, sob o nº ED002977-4/000 E por fim, em 1º/11/2019, os acionistas aprovaram em Assembleia Geral Extraordinária a 4ª (quarta) emissão de debêntures, registrada na JUCESP em 22/11/2019. O Instrumento Particular de Escritura da 4ª (quarta) Emissão Privada de Debêntures Simples também foi Fl. 3257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 24 devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo em 26/12/2019, sob o nº ED 003233-5/000, a qual sofreu aditamento em 17/02/2020 – ED003233-5/00. O fato acima não é controverso no processo, no entanto, a autoridade fiscal demonstra que, intimada e reitimada, a autuada não apresentou a totalidade das cautelas das debêntures emitidas cujos reflexos atingiram o ano calendário fiscalizado, ainda que não emitidas nos anos de 2018/2019. A empresa apresentou resposta em 04/08/2022. Em relação às cautelas das debêntures, foram apresentados os mesmos documentos entregues anteriormente quando da resposta ao TIF n° 2. Ou seja, várias debêntures continuaram sem apresentação à fiscalização, mesmo após reiteradas intimações. Quanto ao item 2 do referido Termo (comprovantes bancários dos lançamentos na conta Cotistas), com exceção dos lançamentos do dia 14/06/2018, para todos os demais os extratos bancários apresentados demonstram que os depósitos ou foram realizados por outra pessoa que não os debenturistas (casos dos lançamentos de 16/04/2019 – R$ 150.000,00 e 09/09/2019 – R$ 1.080,00) ou não permitem a identificação do depositante (casos dos lançamentos de 17/04/2019 – R$ 300.000,00, 30/04/2019 – 100.000,00 e 02/05/2019 – R$ 100.000,00). Apesar dos impugnantes alegarem não ser verdadeira a afirmação acima, o fato é que as intimações foram acompanhadas de anexos que demonstram os lançamentos que estavam sendo questionados e tais lançamentos referem-se ao período fiscalizado, em decorrência da falta de comprovação a autoridade fiscal procedeu as diligências aos debenturistas, e as conclusões da fiscalização também são combatidas pelos impugnantes. A autoridade fiscal informa: Em virtude das suspeitas relatadas acima quanto à efetividade dos investimentos realizados por alguns debenturistas, esta fiscalização solicitou a abertura de procedimentos de diligências em face destes, mormente aqueles com vínculos diretos aos sócios e que, aparentemente, não apresentavam capacidade financeira para investimentos nos respectivos montantes efetuados: A autoridade fiscal constatou uma série de divergências em relação à efetiva comprovação dos investimentos realizados pelas diligenciadas explica que com exceção das debêntures subscritas pela Sra. CRISTIANE, todas as demais carecem de elementos comprobatórios que demonstrem o real investidor das debêntures e os valores efetivamente pagos à empresa. Os impugnantes combatem cada uma das informações e com exceção dos documentos juntados sobre a venda do imóvel da Sra Karen, todos os demais documentos foram analisados pela autoridade lançadora que chegou a conclusão anteriormente descrita, assim, apesar das argumentações trazidas não há nenhum novo elemento capaz de descaracterizar a conclusão da autoridade lançadora, que foi a não comprovação efetiva do real investidor. Outro fato combatido pelos impugnantes é a afirmação da autoridade fiscal de as debêntures emitidas representam apenas 4,94% do total dos recebíveis Fl. 3258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 25 adquiridos, alegam eles desconhecimento técnico das operações de securitização. Vejamos o que diz a autoridade fiscal: No entanto, de acordo com a contabilidade da fiscalizada (a conta 2120300001 – Cotistas, do Passivo circulante, registra as debêntures integralizadas), o total de debêntures efetivamente integralizadas até 2020 foi de R$ 15.563.719,03. Enquanto isso, o montante dos recebíveis adquiridos pela empresa (contas 11201 - Duplicatas Receber Curto Prazo e 12101 - Duplicatas Receber Longo Prazo, do Ativo circulante e não circulante, respectivamente) totaliza R$ 315.114.953,65 para o mesmo período. Ou seja, até 2020, o total de debêntures nas mãos dos “investidores” representava apenas 4,94% do total dos recebíveis adquiridos. Ainda que se possa alegar que o prazo para subscrição e integralização das debêntures vai até 31/03/2024 (prazo de vencimento da última emissão), o percentual do total da emissão (R$ 40.000.000,00) em relação ao total de recebíveis adquiridos (R$ 315.114.953,65) é de 12,69% (cerca de um décimo dos recebíveis). Isso considerando todos os recebíveis adquiridos de 2018 a 2020. Caso se adicione as operações até o prazo final esse percentual é ainda menor. Em contrapartida os impugnantes alegam que: Jamais haverá exatidão ou compatibilidade entre os valores arrecadados pela empresa com a emissão de debêntures e o montante movimentado de títulos negociados. Isso porque os valores de face dos títulos adquiridos NÃO INTEGRAM o faturamento da securitizadora, cabendo a ela SOMENTE o montante do deságio que foi apurado entre a compra e a liquidação dos títulos. No entendimento dos impugnantes a emissão de debêntures não precisa necessariamente estar atrelada a toda e qualquer aquisição de recebíveis, visto haver uma sucessão de operações diárias de compras e liquidações de títulos, significando, na prática, que o montante utilizado para a compra dos títulos é reutilizado diversas vezes ao longo do ano. Ressalte-se que a mera emissão de debênture não aponta para uma atividade de securitização, uma vez que emitir debênture é faculdade de qualquer S/A que satisfaça os requisitos legais, inclusive empresa de factoring. O exercício ou não dessa faculdade não altera a atividade da empresa, sua simples emissão não a classifica como securitizadora. No entanto, para se diferenciar as empresas de factoring com as de securitização, há que se atentar para a emissão e a negociação dos títulos mobiliários, demonstrando claramente que a atividade objeto principal da empresa é de fato a securitização. Assim, considerando que o foco negocial das securitizadoras, como já dito, é a emissão e negociação de títulos mobiliários, sua atividade dependerá da busca de investidores interessados em adquirir esses títulos. Fl. 3259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 26 A autoridade fiscal explica que do total dos valores emitidos em debêntures (R$ 2.400.000,00), pelo menos R$ 1.350.000,00 foram subscritas por pessoas vinculadas à fiscalizada ou seus sócios e/ou que apresentaram fontes de rendimentos, aparentemente, insuficientes para a realização de investimentos nas debêntures emitidas pela fiscalizada. A subscrição ser feita por pessoas vinculadas, por si só, não descaracterizaria a atividade da autuada como de securitização, mas são indícios de que a atividade desenvolvida não é o que quer parecer. Os impugnantes defendem a lisura de suas atividades, e reiteram que suas atividades é realmente a de securitização. No entanto, emitir títulos mobiliários que diluam o risco do lastro formado pelos recebíveis e captar investidores que possam adquirir esses títulos é justamente o foco negocial de uma securitizadora. Empresas que tenham por objeto a securitização devem emitir debêntures com o objetivo de amealhar os recursos necessários ao pagamento dos originadores dos títulos de crédito que receberam por cessão. Nota-se que os impugnantes defendem a atividade de securitização explicando todo o processo, inclusive exemplificando a captação de títulos com vencimento de curto prazo. No entanto, a autoridade fiscal demonstra que o percentual do total da emissão em relação ao total de recebíveis da empresa é de 12,69%, isso considerando todos os recebíveis adquiridos de 2018 a 2020, e se levarmos em conta apenas o valor realmente subscrito o percentual passa a ser 4,94% do total dos recebíveis adquiridos. Se a autuada pretendesse atuar no mercado de securitização, como bem defendem os impugnantes, deveria ela concentrar esforços na emissão e colocação dos títulos mobiliários no mercado financeiro, captando o maior número de investidores possível, haja vista que o objetivo, com a securitização, é diluir os riscos e aumentar o investimento. O valor das duplicatas a receber e os cheques a receber contidos na contabilidade da autuada e os valores dos recursos captados via debentures tem uma disparidade muito grande o que nos leva a entender como a autoridade fiscal, que a atividade da autuada não é de securitização. Abaixo reproduzo quadro contido folha 14 do TVF: A 1ª Turma da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais emitiu o Acórdão nº1401-002.006 em 25/09/2017 que tem este entendimento: EMPRESA DE SECURITIZAÇÃO. CONCEITO. As companhias securitizadoras são instituições não financeiras cuja atividade consiste na conversão de um grupo de ativos (créditos) gerados por uma determinada empresa (originadora) em títulos mobiliários passíveis de negociação. Fl. 3260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 27 Isso provoca a transformação de títulos de pouca liquidez, em títulos mobiliários líquidos (debêntures), com a transferência dos riscos associados àqueles, aos compradores destes. A securitização corresponde, assim, à emissão de títulos mobiliários lastreados em recebíveis comerciais (ativos empresariais), com a conseqüente distribuição dos riscos de um único credor para vários. Securitizar tem, portanto, sua essência na conversão de determinados créditos em lastro, suporte e garantia, para a emissão de títulos ou valores mobiliários, que no caso de ativos empresariais são as debêntures. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO, DESQUALIFICAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FACTORING. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Comprovado que a securitização de créditos não era o objetivo principal da empresa dada a disparidade entre os valores de debêntures vendidos em mercado e os valores envolvidos nas operações da empresa, caracteriza-se a simulação com vistas a reduzir a incidência tributária. Correta a requalificação da atividade para a de factoring e o lançamento de autuação sob a forma de lucro arbitrado e seus reflexos Abaixo transcrevo trechos do acórdão mencionado: Caso uma empresa pretenda agir no mercado mobiliário de securitização como pretende o seu objeto social, seus esforços deveriam seguir no sentido de buscar a formatação e distribuição dos títulos mobiliários (debêntures neste caso) ao maior número de investidores possível, haja vista que o objetivo empresarial era o de diluir os riscos e aumentar o investimento. Se assim não o fez durante todo o exercício, restando apenas por continuar com os serviços de fomento mercantil sem o objetivo claro se securitizar estes títulos, torna-se evidente que a intenção na constituição da empresa sob a forma de securitizadora de créditos não teve por objeto principal este serviço, já que só foi executado uma única vez e para venda ao próprio sócio acionista que, nesta parte do investimento, transferiu-se da posição de acionista para a posição de investidor da empresa. Os impugnantes defendem que até a ocorrência do lançamento aqui combatido não havia um único dispositivo legal que definisse a atividade de securitização de ativos empresariais, tal afirmação não está correta, a lei nº 9.514 de 20 de Junho de 1997 já previa a emissão e títulos de créditos: Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro. Parágrafo único. O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras. Art. 7º O CRI terá as seguintes características: (...) Fl. 3261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 28 XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem (...) Art. 8º A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: (...) Tais dispositivos foram revogados pela lei nº14.430/22 citada pelos impugnantes, que se define como Marco Legal das Securitizadoras, mas apesar de tal entendimento, o que se viu foi uma necessidade do mercado financeiro em regulamentar um segmento com vistas a proteção do investidor e simplificação das operações. Tal fato está devidamente claro na exposição de motivos da proposição da norma: O objetivo é baratear e simplificar as operações de riscos, trazendo recursos dos mercados de capitais para o mercado de seguros. Na outra ponta, os investidores terão mais um ativo disponível no mercado, não atrelado ao ciclo econômico. Cabe esclarecer que os dispositivos legais sobre securitização constante da Lei nº9.514/987 foram trazidos para a nova lei tendo sido melhorada sua redação e completada em muitas lacunas que a anterior deixava. As “securitizadoras”, nos moldes da autuada, começaram a surgir exatamente em decorrência de uma alteração no art.14 da lei 9718/98 trazida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e que a partir de 2022, foi alterada, retirando do texto o tipo de crédito e estendendo a obrigatoriedade do Lucro Real para todas as securitizadoras, de modo geral: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência) II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos Fl. 3262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 29 creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) VII - que explorem as atividades de securitização de crédito. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº14.430/2022) Tal fato demonstra que, desde o início, o entendimento exarado pela RFB estava correto. O Parecer Normativo Cosit nº05 de 10/04/2014, muito combatido pelos tributaristas, traz o seguinte entendimento: 3. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu a obrigatoriedade do regime do lucro real para determinadas atividades econômicas, nos seguintes termos: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: [...] VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). [...] 23 PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) 4. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ao incluir, no dispositivo supracitado, o inciso VII especificando segmentos de negócio, deu margem ao entendimento de que a norma não alcançaria a securitização de créditos comerciais por falta de menção expressa. (GRIFEI) 5. Partindo dessa interpretação, algumas entidades de fomento mercantil (factorings) iniciaram um processo de reestruturação de suas atividades para operar nos moldes das companhias securitizadoras constituídas na forma da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que regulamentou a securitização de ativos imobiliários, optando em seguida pelo regime de tributação do lucro presumido, passando a aplicar as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas no regime de apuração cumulativa. (...) 10. Embora o crédito e o risco sejam componentes indissociáveis do título, sob ponto de vista da titularidade de direitos são elementos distintos, uma vez que o cessionário de um título pode ou não arcar com o risco a ele inerente. As diversas combinações de transferências do crédito e do respectivo risco compõem os elementos caracterizadores das operações típicas desse mercado. Tem-se portanto, como características essenciais do título de crédito, a literalidade e Fl. 3263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 30 autonomia, e como elementos constitutivos de valor econômico, o crédito em si e o respectivo risco, que formam a base das operações. (...) 18. Dessa forma, o investidor recebe o retorno do investimento por meio de pagamentos a título de amortizações e encargos na medida em que os títulos de lastro são liquidados e/ou remunerados, compondo assim fluxos financeiros combinados, administrados pela securitizadora. Os títulos inadimplidos e considerados incobráveis são abatidos do lastro, reduzindo assim os fluxos financeiros, o que, observados os termos pactuados, resulta, a princípio, em perda tanto para o investidor quanto para a securitizadora, por diferentes motivos, melhor compreendidos mais adiante. Não obstante, a securitização oferece diversas oportunidades econômicas para o investidor, pelas possibilidades de ganhos com o risco adquirido e não materializado, e para os cedentes, pela antecipação de recebíveis e redução da pressão do risco de crédito sobre seus ativos. 19. Tem-se portanto que, em se tratando de direitos creditórios comerciais, tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, configurando modalidades distintas de fomento mercantil, que só se distinguem pela destinação dos títulos adquiridos, ou seja, a securitização se caracteriza pela formação de lastro para os títulos mobiliários emitidos, e a faturização se ocupa da formação de carteira própria. Contudo, em ambos os casos a aquisição de recebíveis comerciais é regida pelas mesmas regras, dispostas nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC). 24 PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 20. Dessa forma, não há qualquer justificativa para conferir tratamentos tributários distintos a empresas que exerçam atividade de securitização de créditos comerciais ainda que não haja regulamentação específica estabelecida em lei comercial. 21. Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de direitos creditórios comerciais sujeitam-se a tributação obrigatória pelo regime do lucro real, assim como as faturizadoras, cabendo-lhes portanto, o mesmo tratamento tributário. (...) Conclusão Diante do exposto, conclui-se que: a) as pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, e das demais, por disposição expressa do inciso VII; b) a receita bruta das pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o deságio, assim entendido a diferença entre o valor de face dos títulos de crédito adquiridos e o custo de aquisição. Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 31 A Lei 9718/98 em seu art.14 incisos VI e VII, prevê: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) A Instrução Normativa RFB nº 1515/2014 prevê: Art. 22. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: (...) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (...) 25 PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 § 4º Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização). Depreende-se dos dispositivos acima que as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização) estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real. A Solução de Consulta Cosit nº49/2016 tratou do assunto, abaixo destaco trechos: 23. Para o deslinde da questão acima apresentada, imprescindível investigar se o termo “atividade de compras de direitos creditórios” constante do § 4º do art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014, fora utilizado em sentido amplo, abrangendo toda e qualquer espécie de atividade de compra e venda de direitos que envolvam o pagamento de créditos, ou em sentido estrito, reconhecendo-se que há, dentre aquelas, hipóteses não abrangidas pelas vedações impostas pelo art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014 (nomeadamente seu § 4º). 24. Tal questionamento pode ser respondido através da análise do conteúdo e argumentação desenvolvidos no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 10 de abril de 2014, instrumento normativo que fundamentou a inclusão do § 4º, do art. 22, na IN RFB nº 1.515, de 2014, bem como da leitura dos incisos VI e VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, base legal para a elaboração do referido Parecer. Vejamos o que dispõe o Parecer: Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 32 19. Tem-se portanto que, em se tratando de direitos creditórios comerciais, tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, configurando modalidades distintas de fomento mercantil, que só se distinguem pela destinação dos títulos adquiridos, ou seja, a securitização se caracteriza pela formação de lastro para os títulos mobiliários emitidos, e a faturização se ocupa da formação de carteira própria. Contudo, em ambos os casos a aquisição de recebíveis comerciais é regida pelas mesmas regras, dispostas nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC). 20. Dessa forma, não há qualquer justificativa para conferir tratamentos tributários distintos a empresas que exerçam atividade de securitização de créditos comerciais ainda que não haja regulamentação específica estabelecida em lei comercial. 21. Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de direitos creditórios comerciais sujeitam-se a tributação obrigatória pelo regime do lucro real, assim como as faturizadoras, cabendo-lhes portanto, o mesmo tratamento tributário. 25. Assim, através da leitura do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998 (já citado no item 20), e do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, percebe-se que a vedação imposta pelo § 4º, do art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014, aplica-se às pessoas jurídicas que se dediquem à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998. O Parecer Normativo, bem como o § 4º, do art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014, buscam 26 PROCESSO 15746.722381/2022-59 ACÓRDÃO 106-045.298 – 12ª TURMA/DRJ06 esclarecer que a obrigação à apuração pelo Lucro Real abrange as diversas formas de compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tais como a securitização. Contudo, não abarcam as atividades de cessão de demais direitos dissociados da atividade empresarial, ainda que destes decorram da existência de crédito ou expectativa de crédito (ver item 27). 26. Note-se que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, a vedação se aplica independentemente da forma como essa transação seja de fato executada (faturização ou securitização). Aplicar-se-á também a vedação independentemente do estágio de cobrança em que estejam os créditos, se já iniciado o processo de cobrança judicial ou não, uma vez que não há ressalva expressa sobre tal aspecto. 27. Contudo, há no mundo empresarial uma infinidade de situações em que determinada empresa pode se dedicar à atividade de cessão de direitos creditórios totalmente dissociados das vendas mercantis a prazo ou da prestação de serviços (um exemplo é cessão de direitos creditórios de precatórios após o trânsito em julgado de determinada ação contra o poder público, mas não é a única possível). Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 33 Nestes casos, pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham expectiativa de recebimento de determinado valor podem transacionar este direito, antes ou após o trânsito em julgado da ação. Note-se que o crédito pode ter as mais variadas origens (disputas em torno de direitos oriundos de questões de âmbito imobiliário, tributário, sucessório, comercial, previdenciário, salarial, etc). 28. Nota-se, portanto, que uma análise do conteúdo do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, combinado com o art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, deixa claro que o disposto no § 4º, do art. 22, da IN RFB nº 1.515, de 2014, veio esclarecer que a obrigação de apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real às pessoas jurídicas que explorem a atividade de cessão de direitos creditórios se restringe àquelas cujos direitos de crédito sejam resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, não trazendo inovação em relação àquelas que transacionem demais direitos. 29. Diante do exposto, percebe-se que a possibilidade ou não de determinada empresa que tenha como objeto social transacionar direitos creditórios optar pela tributação pela sistemática do lucro presumido não reside na definição do estágio de cobrança do crédito (se já iniciada a cobrança judicial ou não) ou da natureza do credor (se pessoa de direito público ou privado), mas sim na identificação da origem do crédito. Se este for resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, obrigatória a apuração do IRPJ pelo Lucre Real, nos termos do art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998. 30. Assim sendo, é possível desenvolver atividade ligada à negociação de créditos que não resultem de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços e optar pela tributação pelo Lucro Presumido. A receita bruta gerada em decorrência da alienação desses direitos (ou recebimento, como cessionária do crédito, do valor devido) constitui base de cálculo dos tributos e contribuições sociais em exame, ou seja, podendo configurar receita operacional, caso a cessão de créditos adquiridos de terceiros constitua atividade fim da empresa constante do seu contrato social. Os impugnantes alegam que o art.20 da Lei nº14.430/22 que dispõe sobre a liberdade de livre negociação de certificados de recebíveis corrobora o entendimento por eles trazidos, normativo este não aplicável ao caso, visto os fatos geradores serem anteriores ao fato. Entretanto, o que se discute no processo é se a atividade da autuada foi simulada ou não. Depreende-se dos autos que a autuada formou todo um arcabouço documental com o intuito de fazer crer ser ela uma securitizadora e não uma empresa de fomento mercantil como trazido pela autoridade fiscal e que naquele momento, dos fatos geradores aqui trazidos, caso ela se enquadrasse realmente como Securitizadora sua tributação seria favorecida em relação as empresas de factoring. Os impugnantes alegam que o art.20 da Lei nº14.430/22 que dispõe sobre a liberdade de livre negociação de certificados de recebíveis corrobora o Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 34 entendimento por eles trazidos, normativo este não aplicável ao caso, visto os fatos geradores serem anteriores ao fato. Entretanto, o que se discute no processo é se a atividade da autuada foi simulada ou não. Depreende-se dos autos que a autuada formou todo um arcabouço documental com o intuito de fazer crer ser ela uma securitizadora e não uma empresa de fomento mercantil como trazido pela autoridade fiscal e que naquele momento, dos fatos geradores aqui trazidos, caso ela se enquadrasse realmente como Securitizadora sua tributação seria favorecida em relação as empresas de factoring. Ressalto ainda que apesar de argumentarem que a autoridade fiscal sustenta ser ela uma factoring e não uma securitizadora e devido a isto suas conclusões são equivocadas, o fato é que ambas as atividades devem obrigatoriamente ser tributadas pelo Lucro Real e não pelo Lucro Presumido como fazia a autuada. Reforçando as análises anteriores, chamo a atenção ao fato de que o saldo de R$315.114.953,65 na conta de Duplicatas a Receber sem a captação de novos investidores demonstra um desvirtuamento da atividade da autuada, uma vez que sua receita operacional será simplesmente o deságio na captação dos recebíveis, ou seja, a mesma receita de uma factoring. Outra alegação dos impugnantes é de que as securitizadoras que trabalham com recebíveis de curto prazo não estão obrigadas a apuração dos tributos na sistemática do lucro real e para fundamentar seu entendimento, eles fazem uma análise breve dos dispositivos que dispõe sobre tal obrigação. A apuração dos tributos na sistemática do lucro real já é questão aqui superada. Outra alegação dos impugnantes é de que a autoridade fiscal desqualificou a atividade da autuada na tentativa de determinar a obrigatoriedade ao regime de lucro real, e por conseguinte a imposição do IOF – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, todavia, não há previsão legal às securitizadoras que determine o recolhimento do IOF. Em verdade, a autoridade fiscal não desqualificou as atividades da autuada com o intuito de obriga-la a se encaixar na sistemática do lucro real, como querem fazer crer os impugnantes, o que a fiscalização demonstrou é ao contrário, que a autuada desenvolvia uma atividade, de factoring, e tentava disfarçar tal atividade em securitização, dando-lhe uma roupagem diferente do que realmente era. Com a demonstração da natureza real da atividade da empresa, a tributação correta é uma ação vinculada, e obrigatória, da autoridade fiscal, e com o entendimento de que ela em verdade não se encaixa em uma empresa securitizadora, o IOF é tributo que decorre de suas atividades, tanto de factoring, quanto das operações com títulos ou valores mobiliários, conforme previsto no art.2º do Decreto 6306/07, a saber: Art. 2º O IOF incide sobre: Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 35 I - operações de crédito realizadas: (...) b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); (...) IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários O lançamento foi fundamentado no art.2º, inciso IV, 25 ao 33, 47, 49 e 50 do Decreto 6306/2007. Abaixo destaco alguns dispositivos: Art. 25. O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso IV, e Lei no 8.894, de 1994, art. 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”). § 1º Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da realização das operações de que trata este artigo. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer operação, independentemente da qualidade ou da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada. Art. 26. Contribuintes do IOF são: I - os adquirentes, no caso de aquisição de títulos ou valores mobiliários, e os titulares de aplicações financeiras, nos casos de resgate, cessão ou repactuação (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 2º e Lei nº 8.894, de 1994, art. 2º, inciso II, alínea “a”, e art. 3º, inciso II); (Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 2010) (...) Art. 27. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso V, e Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 28): I - as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários; (...) Como visto acima, ainda que a atividade da autuada fosse securitização como quer ela fazer crer, o caso é que o fato gerador do IOF aplica-se seguramente na atividade por ela empreendida, seja na qualidade de contribuinte ou de responsável. Com isto não houve alteração de conceitos tributários, não houve imputação de tributos sem lei que o estabeleça, nada disso, houve a subsunção do fato a norma, com a existência de todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária. Sendo assim está correto o lançamento referente a este tributo. Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 36 Outra alegação dos impugnantes é de que ao entender pela opção indevida do lucro presumido a fiscalização estaria obrigada a realizar o arbitramento do lucro da autuada, nos moldes do inciso IV, do art.47, da lei n º8981/95. Vejamos o que diz citado dispositivo: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; (grifei) V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. A sistemática de arbitramento do lucro pela autoridade lançadora é medida de exceção e o art.47 acima mencionado demonstra em quais situações tal ação deverá ser aplicada, uma vez que, para aqueles que são optantes pelo lucro presumido o arbitramento onera o sujeito passivo. O lançamento aqui analisado decorre de uma simulação perpetrada pela autuada com o fim precípuo de se encaixar na opção do Lucro Presumido, não estamos aqui diante de uma OPÇÃO INDEVIDA pela sistemática de tributação e sim, estamos diante de uma simulação para se encaixar na opção, são coisas distintas. Caso a autuada não tivesse sido submetida a fiscalização de suas atividades, ela continuaria a perpetrar tais atos, sempre no intuito de se encaixar na sistemática do Lucro Presumido. Ou seja, não há opção indevida, há uma simulação dos fatos e como já dito anteriormente, detectado tal ação cabe a autoridade lançadora lavrar o auto de infração na sistemática correta de tributação que é o lucro real, somente se usaria Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 37 o arbitramento nos casos em que a escrituração se revelasse imprestável ou houvesse incorrido em qualquer dos outros casos do dispositivo anteriormente citado. Não há nulidade na sistemática de tributação aqui adotada, há o mais completo respeito a legislação tributária em vigor, a autoridade fiscal demonstrou a atividade real da autuada e usando os dados por ela fornecidos de sua escrituração apurou as diferenças de valores em virtude da aplicação correta do regime tributário ao qual ela deveria ter se submetido desde o início de suas atividades. Quanto a responsabilidade solidária alegam os impugnantes: A autoridade fiscal busca criar um nexo entre as condutas acima descritas, as quais prescindem de dolo, e o art. 135, inciso, III, do Código Tributário Nacional, o qual exige que a responsabilidade solidária ao pagamento do crédito tributário suscitada pela Fiscalização decorra de um FATO que traduza excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social: (...) Percebam, nobres Julgadores, que é condição essencial do tipo acima transcrito que a autuação descreva, pormenorizadamente, qual FATO ensejaria a responsabilidade dos acionistas/administradores pelos ATOS que praticaram, intervieram ou omitiram tocantes suposta simulação, o que NUNCA ocorreu. Logo, a inclusão no polo passivo tão somente amparada em alegações genéricas sobre a conduta dos acionistas não tem o condão de atrair a responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN. (...) Novamente, não há individualização e descrição da conduta delituosa; não indícios de prova; apenas a afirmação de que o alto índice de lucratividade, QUE FOI OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO DURANTE CADA ANO CALENDÁRIO, autoriza a aplicação do Art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual determina: (...) Não pode a autoridade fiscal incluir terceiro no polo passivo de uma obrigação tributária pelo simples fato do seu nome constar no quadro de diretores da empresa, ou pela função que exerce. Repisa-se, é condição obrigatória que seja identificado expressamente qual ato infracional gerou o enquadramento, demonstrar que tal ato se enquadra no art. 135, inciso III e, ainda, a demonstração do interesse comum da natureza jurídica na situação que caracteriza o fato gerador. A autoridade lançadora informa no TVF: Estavam à frente da administração da fiscalizada, à época da ocorrência dos fatos, os sócios: Fl. 3271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 38 De acordo com o Art. 117 da Lei n° 6.404/19766, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. Ficou demonstrado, de acordo com o exposto no presente termo, que os administradores da empresa cometeram fraude, simulando ser empresa securitizadora quando a real atividade é o fomento mercantil. As infrações cometidas estão dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e o Art. 1º, II e Art. 2º, I, da Lei n° 8.137/907, uma vez que reduziram, de forma fraudulenta, a incidência do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF. (...)A fraude tributária engendrada pelos sócios serviu à dupla função de reduzir a carga tributária da fiscalizada e, por consequência, canalizar os recursos oriundos da “economia tributária” para os sócios administradores na forma de distribuição de lucros. Conforme demonstrado a seguir, os altos índices de lucratividade atingidos (decorrentes da indevida opção pelo lucro presumido) permitiram farta distribuição de lucros aos sócios: De acordo com o Art. 117 da Lei n° 6.404/19766, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. Ficou demonstrado, de acordo com o exposto no presente termo, que os administradores da empresa cometeram fraude, simulando ser empresa securitizadora quando a real atividade é o fomento mercantil. As infrações cometidas estão dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e o Art. 1º, II e Art. 2º, I, da Lei n° 8.137/907, uma vez que reduziram, de forma fraudulenta, a incidência do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF. (...) A fraude tributária engendrada pelos sócios serviu à dupla função de reduzir a carga tributária da fiscalizada e, por consequência, canalizar os recursos oriundos da “economia tributária” para os sócios administradores na forma de distribuição de lucros. Fl. 3272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 39 Conforme demonstrado a seguir, os altos índices de lucratividade atingidos (decorrentes da indevida opção pelo lucro presumido) permitiram farta distribuição de lucros aos sócios: De acordo com o Art. 117 da Lei n° 6.404/19766, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. Ficou demonstrado, de acordo com o exposto no presente termo, que os administradores da empresa cometeram fraude, simulando ser empresa securitizadora quando a real atividade é o fomento mercantil. As infrações cometidas estão dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e o Art. 1º, II e Art. 2º, I, da Lei n° 8.137/907, uma vez que reduziram, de forma fraudulenta, a incidência do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IOF. (...)A fraude tributária engendrada pelos sócios serviu à dupla função de reduzir a carga tributária da fiscalizada e, por consequência, canalizar os recursos oriundos da “economia tributária” para os sócios administradores na forma de distribuição de lucros. Conforme demonstrado a seguir, os altos índices de lucratividade atingidos (decorrentes da indevida opção pelo lucro presumido) permitiram farta distribuição de lucros aos sócios: A sujeição passiva solidária, ou responsabilidade solidária, contida neste processo foi fundamentada no Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, a saber: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado A sujeição passiva solidária é o ato de trazer ao pólo passivo da obrigação as pessoas que a lei aponta como responsáveis, aqueles que tem relação direta com a contribuinte autuada e aqueles que tem poder de gerência, ou seja, de conduzir as ações da contribuinte, com o fim precípuo de assegurar o crédito tributário lançado. O dispositivo acima (art.124) deixa claro que em casos de infração de lei há que se responsabilizar pessoalmente os diretores, gerente ou representantes da pessoa jurídica. Nota-se que não há no dispositivo menção a dolo, fraude ou sonegação, mas somente a simples infração legal, ou seja, em casos como aqui relatado em que houve a simulação da atividade da autuada, além de haver a infração de lei, há que necessariamente responsabilizar aqueles que tem o poder de decisão. Fl. 3273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 40 Vejamos julgado do CARF, cuja ementa se encontra abaixo: Tal decisão se enquadra ao caso perfeitamente, vez que no dispositivo citado não condiciona a responsabilidade solidária ao excesso de poderes que resultaram em infração de lei e sim aqueles que agiram com excesso de poderes OU cujos atos resultaram em infração a lei, são situações completamente diferentes, são excludentes e não adicionantes. Assim, tendo sido demonstrado neste voto que a autuada agiu de forma a alterar sua sistemática de tributação com o intuito de diminuir sua carga tributária, infringindo então a legislação em vigor, e sendo os responsáveis solidários administradores da empresa e diretamente interessados na situação a responsabilização solidária contida no processo está correta. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto aos tópicos supracitados. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA EM 150% Conforme detalhado pela DRJ, ficou demonstrado que foi perpetrada uma simulação tendente a inibir a tributação correta do IRPJ e seus reflexos e também o IOF, o que leva a aplicação correta da multa de ofício qualificada em 150%. Diante de toda análise feita neste voto, fica demonstrado que foi perpetrada uma simulação tendente a inibir a tributação correta do IRPJ e seus reflexos e também o IOF, o que leva a aplicação correta da multa de ofício qualificada em 150%. Não há aplicação forçosa do art. 44, I, da Lei 9.430/96, há como já dito a subsunção dos fatos a norma. Como mencionado anteriormente, caso não houvesse a fiscalização nas atividades da empresa a autuada continuaria dando uma roupagem diferente as suas atividades, como fim precípuo de se encaixar indevidamente na sistemática de tributação a ela mais benéfica, sempre em detrimento do fisco. Fl. 3274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722381/2022-59 41 Sendo assim, a aplicação da multa qualificada é ato correto no lançamento em questão. Ocorre que em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento): § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)§ 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 3275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13850.720108/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.356, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13850.720109/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.356, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13850.720109/2015-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720108/2015-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento e não homologou as declarações de compensação (Dcomp). O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A decadência, pelo decurso de prazo, não se aplica aos Pedidos de Restituição. DECADÊNCIA, NULIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Não há necessidade da realizaçãode lançamento para glosa de restituição de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições, nem há que se falarem decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2004 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no arL 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas, ÔNUS DA PROVA, CONTRIBUINTE As alegações da manifestante desprovidas de comprovação efetiva de sua materializaçãonãosão suficientes para elidira motivação fiscal dolançamento, Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720108/2015-48 3 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante, Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação de inconformidade Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito vindicado, solicitando por fim: “Portanto, em face de tudo o quanto acima exposto, requer a Recorrente o processamento e provimento de seu Recurso Voluntário, a fim de reformar integralmente o acórdão recorrido, para que reste plenamente reconhecido o direito creditório pleiteado e integralmente homologada a compensação declarada. Por fim, em observância ao princípio da verdade material e ao disposto pelo PN COSIT n.º 08/2014 e art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto n.º 70.235/72, protesta a Recorrente pela conversão do julgamento em diligência, devido a memória de cálculos comprobatória do crédito suportada por prova produzida mediante juntada da escrita fiscal (DIPJ) e contábil (Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diários, Razões, Balancetes e Plano de Contas) quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade que foi completamente ignorada pelo acórdão recorrido, apesar de sua suficiência à comprovação da liquidez, suficiência e idoneidade do indébito compensado postulado pela Recorrente.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade por ônus da prova Em sede de preliminar, pretende a Recorrente discutir matéria de mérito, a qual será oportunamente enfrentada neste voto- o ônus da prova em questões de ressarcimento e/ou compensação de crédito tributário. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720108/2015-48 4 De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720108/2015-48 5 recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia reside no fato de não terem sido homologadas as compensações declaradas por meio das Dcomp nºs 10495.65625.191114.1.3.54-9948, no qual o contribuinte requer um crédito de R$ 243.505,5, decorrente de Ação Judicial em processo habilitação de crédito 13884.721.530/2014-42, referente ao período 02/2001 a 11/2002, sobre o alargamento base de cálculo de outras receitas da Lei 9718/98. Entretanto, assevera-se que lide restringe-se a matéria meramente probatória e não de direito. Em sede de verificação do crédito habilitado, a fiscalização esclarece (e-fls. 413): 8-1) : O contribuinte,intimado, não apresentou notas fiscais , declarou por escrito que não possui mais notas fiscais, livros fiscais como comprovantes em razão do ano contábil estar decaído para fins de lançamento tributário. Os documentos fiscais ou livros elementos imprecindíveis para a conferência dos valores e registros dos fatos contábeis utilizados na elaboração da escrituração mercantil que permitam uma correta apuração de seu crédito fiscal, dependente de apresentar o balancete também documentos fiscais. A escrituração contábil compreende um conjunto de elementos: documentos>lançamento contabil> balancete> demonstrações contábeis. O fisco busca a verificação partindo do documento para o lançamento e posteriormente o balancete e as demonstrações contábes ou vice-versa. - Em registros internos da SRF foram obtidas cópias de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica entregues nos anos calendários de 2001 a 2003, o que possibilitou confrontação dos valores declarados, e pelas declarações observa-se que o contribuinte declarou que as operações foram todas dirigidas ao mercado interno, porém só a declaração não há comprovação. Sem documentos ficou prejudica a fiscalização em êssencia: - A verificação através dos documentos notas fiscais ou livros fiscais de que tipo de operações a empresa registrou com Receita de Vendas, devoluções, abatimentos, vendas isentas - Como verificar a conferência das Vendas para a Zona Franca de Manaus que o contribuinte entende serem vendas isentas.? Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720108/2015-48 6 Ainda, registra a fiscalização: CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES O Art 4º do Decreto Lei 486 de 03/03/1989 dispõe: O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (..._ 8-3)Vendas a Zona Franca de Manaus Com relação a não adição das Receitas de Vendas “declaradas” não comprovadas item 8-1) acima referente a Vendas a Zona Franca de Manaus em resposta a intimação acima comentada no item 7) letra b: “ 5.- e 6.-(…) Faz arrazoado sobre a a não adição das vendas a zona franca de Manaus em razão do artº 4º do Decreto-Lei nº 288/67, combinado com o artº 14 da MP nº 2.037-25/00, posteriormente convertida na MP nº 2.158/01(...) - (fls 360). (...) 8-5) – DA CONTA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE A conta apresentada pelo contribuinte(fls.409)(que não atestamos pelo exposto nos itens 8.1e 8.3 retro) reclama um crédito, antes da inclusão de juros, como pagamento indevido a maior de pis (coluna recolhido indevidamente) R$ 32.771,34. em 2001, R$ 61.330,18 em 2002, totalizando R$ 94.101,52. A titulo de demonstração adicionando a base de cálculos apenas os valores não considerados no calculo do contribuinte conforme o item 7- Zona F.Manaus, retro, se verdadeiros ou não, todos os valores devidos mensalmente de fevereiro/2001 a novembro de 2002 seriam maiores que o valor reclamado, totalizando pis não calculado recolhido no valor de R$ 262.032,54 em 2001 e R$ 277.314,08 em 2002, totalizando R$ 542.346,62 seria uma temeridade validar ou ajustar valores da conta apresentada sem verificações necessárias impossibilitadas por falta de documentos]. (...) Ao examinar o pleito, a autoridade , por entender necessário prévio exame da contabilidade do contribuinte, determinou a realização de diligência com a finalidade de constatar a veracidade das informações por ele prestadas na Perdcomp. Em decorrência dessa diligência, o interessado foi intimado a apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais que serviram de base para o preenchimento de sua Perdcomp, mas não os apresentou à autoridade solicitante informando não mais ter o Livro Fiscal e as notas fiscais. Desse modo, infere-se pela descaracterização dos dados informados em Perdcpomp. A falta da escrituração fiscal e da respectiva documentação impediu o trabalho da autoridade fiscal no sentido de investigar a veracidade das informações registradas Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720108/2015-48 7 na Perdcomp daquele período. Tal circunstância foi suficiente para motivar a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos , que culminou com o indeferimento do pedido e a não homologação das compensações. (..) Os livros Registro de Apuração do IPI e Registro de Saídas possuem a escrituração relativa aos valores contábeis das receitas de Vendas de Produtos, Mercadoria, Devoluções,etc (mesmo a análise nada tendo a ver com o IPI) . Tais receitas representam a parcela positiva para a obtenção matemática da base de cálculo do Pis/Pasep e da Cofins (objeto do pedido de restituição). Em segundo lugar, os livros mencionados são regidos por normas de segurança, tais como: a exibição à repartição fiscal antes da escrituração e logo em seguida ao seu término; e devem ser costurados e encadernados de forma a impedir sua substituição. Portanto, apresentam dados com maior confiabilidade que o demonstrativo contábil – não sujeito a controle pela repartição fiscal – entregue pelo sujeito passivo. (...) O contribuinte deveria ter provado que os valores recolhidos de tributo foram efetivamente maiores do que aquele declarado. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, é ônus da contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a base de cálculo do crédito vindicado, pois embora tenha ela demonstrado a origem do direito creditório, ônus esse, que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Em outros termos, trata-se de uma relação subjacente, onde primeiro se comprova o direito aos créditos pleiteados, para após, poder se apropriar deles. Por tudo, restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o seu não reconhecimento. Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720108/2015-48 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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