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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957176 #
Numero do processo: 10410.007359/2007-14
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.874
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.007359/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.874  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SAIBRO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.       Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 73 59 /2 00 7- 14 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.007359/2007­14  Acórdão n.º 2403­001.874  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­21.676  da  7ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Auto­de­infração  (AI)  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, em razão de a empresa  ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  sociais,  no  período  de  02/2005  a  12/2006,  conforme descrição sumária (f. 1) e Relatório Fiscal da Infração  (f. 4).  Pela infração foi emitido o presente AI DEBCAD nº 37.065.515­ 0,  no  valor  de  R$6.431,22,  protocolado  no  Ministério  da  Fazenda  sob  nº  10410.007359/2007­14,  conforme  consta  no  cabeçalho deste Acórdão.  No  relatório  fiscal  da  infração  (f.  4),  anotou­se  que  o  contribuinte deixou de informar em GFIP a remuneração dos  segurados  empregados  DAMIÃO  SOARES  DE  MELO  e  ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, reconhecidos por sentenças  em  processos  trabalhistas,  conforme  valores  apontados  no  anexo (f. 8).  Esta conduta  foi caracterizada pelo Autuante como infração ao  art. 32, IV e §5 2 da Lei n°. 8.212/91, combinado com o art. 225,  IV  e  §4  2  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS)  aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99.  Conforme relatório da aplicação da multa (f. 5), a Fiscalização  imputou a penalidade  correspondente ao  valor da  contribuição  não declarada, limitado, por competência, aos valores previstos  nos  §§42  e  52  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91.  Os  valores  não  declarados  estão  demonstrados  na  planilha  anexa  ao  relatório  (f. 8).    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · A empresa pagou  as  contribuições  dos  empregados  que  trabalharam  na empresa e que constam do seu Registro de Empregados.  · Não reconhece os vínculos empregatícios de Damião Soares de Melo  e Antônio Teixeira da Silva.  · Não exerceu atividade no período.    É o relatório  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10410.007359/2007­14  Acórdão n.º 2403­001.874  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 07/05/2008 e o prazo  para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  06/06/2008. O  notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  09/06/2008, portanto fora do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de  06 de maio de 1972.    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4813174 #
Numero do processo: 00000.845633/78-78
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YPP . ' . Sessão de 28... 1.11 9 -5.Mnbro de19. 7 ACORDÃO N 0 -nCSRF/.03:7D .053 Recurso n° - RP/301-0.025 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CAV. DO BRASIL LTDA. BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, IN JETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIE- SEL.Classificam-se na subposição 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto' pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial.Ven cido o Conselheiro Paulo de Almeida (Relator). Design o Relator pa ra o acórdão o Conselheiro Sebasto Rodrigues Cabra Sala das Se- -"eoçs /I em 28 de novembr de 1979 dízs- / / triM l" I 4101111. AMADOR OLIDPN 4, nr - 1 n,.:pEz PRESID NTE SEBASTI . N0~ ,- c: CABRAL RELATOR DESIGNADO 10 4~1001-h.".:. n _ LEON FREJDA *4 ---, , --1 SKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . Participaram, inda, o presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e HINDEMBURGO DO- BAL TEIXEIRA. . , , -,. . -14&154: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/63.378J78 RECURSO N.°: RPJ301-0.025 ACÓRDÃO N.° : CS RF/03-0 . 053 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV DO BRASIL LTDA. RELATÕRZO Trata-se de classificação de hicos injetores pa ra motores de combustao interna (diesel), que a importadora posi cionou no c6digo tarifârío 84.1o.9a.oa, como partes das respecti vas bombas injetoras, enquanto que a fiscalização, apoiada no Parecer Normativo CST n9 1.481/77, considera incluidos no cOdigo 84.06.91.99, como parte do motor, exigindo, em conseque'ncia, di- ferenças de impostos de importação e sobre produtos industriali- zados, mediante auto de infração de fls. 1, julgado procedente pela autoridade de primeira instancia (fls. 43/45). Inconformada, a importadora recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Primeira Câmara, pelo Ac6rdão n9 20.597 (fls. 63/69) deu-lhe razão, por maioria de votos, com ba- se no seguinte voto vencedor (lido na Integra em sessão). Votos vencidos a fls. 67/69 (lidos por inteiro em sessão). O recurso especial interposto pelo ilustre Pro- curador da Fazenda Nacional junto â Câmara prolatora "e do seguin te teor (lido em sessão). A importadora apresentou contra-razOes a fls. /3 - - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.378/78 Ac6rdão n9 -CSRF/03-0. 053 78/90, cujos t6picos mais significativos, que reproduzem em gran- de parte as alegaçOes apresentadas na impugnação e no recurso ã Cãmara ora recorrida, são os seguintes (lidos em sessão). A fls. 91 desenho do bico injetor, seguido de re- produção do P.N. CST n9 1.481/77 e do Ac6rdão n9 20.124, invocado ,.. nas contra-razoes (fls. 94/96), e, afinal de parecer tecnico tam- bem chamado ã colação pela contra-arrazoante(fl. 97). O ilustre Procurador do Contencioso Administrati- vo opinou a fls. 99/100, no mesmo sentido do recurso especial, en é/ campando votos vencidos do ac6rdão recorrido (fls. 67/69). /0— ' É o re1at6rio. , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.378/78 3. AcOrdão n9 - CSRF/ 03-0.053 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Designado: A interessada importa "componentes para fabrica- çao e montagem de bombas injetoras para motores Diesel", compre- endendo, dentre outros, bico e corpo do porta injetor, classifi- cando-os na posição tarifaria 84.10.90.00. Para deslocar a classificação dada pela interes sada ãs partes e peças importadas separadamente, para a posição 8'4.06.91.99, a fiscalizaçao tomou por base o Parecer CST (NBM) n9 1.481/77, o qual cuidou apenas dos "Bicos injetores para motores Diesel", declarando ao final que: "De acordo com as Notas Explicativas da Nomen clatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB), tamb -em se compreendem na posição 84.06 as partes e peças separadas dos motores nela incluidos, tais como "e-mbulos, bielas, cilindros e blocos de cilindros, culatras e camisas de cilindros, valvulas, tubos - de admissão e de escape, segmentos de embulos, • • carburadores e injetores. Assim, concluímos que os bicos injetores an- , tes especificados classificam-se 'no cOdigo.. 84.06.91.99 da TIPI." A classificação tarifaria de qualquer mercadoria na Tarifa Aduaneira do Brasil, nos termos do artigo 39 do Decre- to-lei n9 1.154/71, deve obedecer as Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, se gundo as Notas Explicativas da NENAB. Verifica-se, pois, que a resposta dada ..a" consul- ta acima referida não levou na devida conta pelo menos é- o que deixa transparecer, as diretrizes traçadas pela legisÀação brasi leira para a classificação das mercadorias em sua Tarifa. Cabe aqui, de inicio, reproduzir as REGRAS C.-RAIS (Xv2 ÊÉRVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/63.378/78 4. Ac6rdãon9 -CSRE/03-0.053 PARA INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS CUM: REGRA la. O texto dos títulos de cada Seção, Capitulo ou Subcapitulo tem,"apenas, valor indicativo. As- sim, a classificação de uma mercadoria e determi- nada legalmente pelo texto das posiçães e das No- tas de cada uma das Seçães ou Capitulos e pelas regras seguintes, sempre que não contrariem os termos das referidas posiçães e Notas. REGRA 2a. a) Qualquer referencia a um artigo numa deter minada posição da Nomenclatura abrange este arti - go incompleto ou por acabar, desde que, no estado em que se encontra, apresente as caracteristicases senciais do artigo completo ou acabado, ou consi- derado como tal em virtude das disposiçães prece dentes, quando se apresente desmontado ou por mon tar. h) Qualquer menção de uma mataria numa deter- minada posição da Nomenclatura se refere a essa mataria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matarias. Do mesmo modo, qual- - quer menção de obras de uma determinada materiase refere ãs obras constituídas total ou parcialmen-- te por essa mataria. A classificaçao destes arti - gos misturados ou compostos deve efetuar-se segun do os princípios enunciados na Regra 3a. REGRA 3a. Quando, pela aplicação da Regra 2a. "b", bem como em qualquer outro caso, uma mercadoria possa ser incluida em duas ou mais posiçSes, sua classi ficação se efetuara da maneira seguinte: a) a posição mais especifica teia prioridade sobre a mais generica; b) os produtos misturados e as obras compos- tas de matarias diferentes ou constituldas pela reunião de artigos diferentes cuja classificação nao se possa efetuar aplicando a Regra 3a. "a", deverão classificar-se consoante a mataria ou ar- tigo que lhes confira o carater essencial, sempre que seja possível realizar esta determinaçao; c) nos casos em que a classificaçao nao se possa efetuar aplicando o disposto nas Regras 3a. "a" e 3a. "b", o artigo devera classificar-se na posição que permita a aplicação da aliquota mais elevada.p • REGRA 4a. - e - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0845/63.378/78 5• Ac 6 rdãon9 -CSRF/03-0.053 As mercadorias que não caibam em qualquer das posiçJes da Nomenclatura devem ser classificadas na posição que compreenda os artigos de maior se- melhança. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias são igual- mente validas, "mutatis mutandis", para determi- nar, dentro de cada posição, a subposição aplica- vel e, dentro desta Ultima, o item*correspondente. (RGC-2) O conjunto 'ou estojo de objetos sorti dos e acondicionados em um mesmo envoltario ou e-r-í; balagem ser a classificado na posrçao do objeto sujeito aliquota mais elevada. Na aplicaçao do disposto na presente Regra no ser a considerado o objeto de mínima importanciaem relação aos demais compreendidos no conjunto ou estojo. (RGC-3) O recipiente, envolt6rio ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em desproporção com a mercadoria que acondiciona, determinara a classificação do todo, sempre que isso importe na aplicação de aliquota mais elevada." Ao par da"Regras Gerais" transcritas, encontramos - aquelas constarites da Seçao XVI, relativas aos Capítulos 84 e 85 da TAL, devendo-se destacar as seguintes: "(XVI-2) Salvo o disposto na Nota (XVI-1) da presente Seção e nas Notas (84-1) e (85-1), as partes e peças separadas de maquinas (com exceção das partes e peças separadas dos artigos classifí cados nas posiçoes 84.64, 85.23, 85.24, 85.25 e 85,27) clasSificam-se de acordo com as seguintes • regras: a) As partes e peças separadas que consistam em artigos compreendidos em qualquer das posiçOes dos Capítulos 84 ou 85 (com exceção das posiçJes 84,65 e 85.28) classificam-se na mencionada posi- çao, qualquer que seja a maquina a que se destinem; Ta) quando se possa identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma maquina deter- minada ou a varias maquinas compreendidas numa mes- - ma posição, (mesmo nas posiçoes 84.59 e 85.22), as partes e peças separadas, que não sejam as con sideradas na letra "a" anterior, classificam-sena posiçao correspondente a esta ou estas maquinas' ) (;</ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.378/78 6. AcOrdão n9-CSRF/03-0.053 todavia, as partes e peças separadas principalmen te tanto aos artigos da posição 85.13 como aos da posição 85.15 classificam-se na posição 85.13; c) As demais partes e peças separadas classi- ficam-se nas posiçOes 84.65 ou 85.28." Adotando-se o mandamento determinado pela legisla ção de regencia, em primeiro lugar deve-se observar as regras re- tro transcritas, as quais, de maneira inequívoca, determinam a classificação da mercadoria sob exame. A resposta ã questão: a parte ou peça importada se destina, ou pode ser identificada como destinada primcipal ou exclusivamente a uma máquina especifica? irá indicar a posição ta rifaria na qual estar automaticamente classificada a mercadoria em questao. • Se afirmativa a resposta, isto g , se entender-se que a peça ou parte separada de que trata o presenfe processo g destinada O fabricaçãO ou montagem de bombas injetoras para moto- res Diesel, e, ainda, se esta Ultima tem classificação especifica na Tarifa Aduaneira do Brasil, então, em obedi gncia Os "Regras Ge rais Para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercado- rias (NBM) e Os Notas da Seção XVI da TAB, a classificação tarifa— ria a ser atribuida â mercadoria objeto da autuação deve ser na -mesma posição onde se encontra classificada a maquina a que se destinam tais partes ou peças separadas. De que a bomba injetora para motores a Diesel tem classificação especifica na Tarifa não paira qualquer dtivida. Na posição 84.10, por seus desdobramentos em itens e subitens, encon tram-se: 84.10.01.07 - Bombas injetoras para motor de com- bustão interna; que e justamente o meio pelo qual fincionam os motores a Diesel. A adoção, pela Autoridade Administrativa Fazenda- ERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.378/78 7. g Ac6rdão n9-CSRF/03-0.053 ria, de criterio calcado apenas nas Notas Explicativas da Nomen- clatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB), as quais tem carater ape- nas supletivo para a interpretação e determinação dos criterios de classificação das mercadorias na TAB, em flagrante desobedien- cia aos preceitos legais vigentes e aplicaveis ao caso concreto, no encontram amparo nem justificativas plausíveis em nosso ordenamento jurídico. Não merece acolhida, "data venia", a tese defendi - da pelos Conselheiros vencidos, no sentido 'de que, face a função - desempenhada pelos injetores nos motores de combustao interna ser equivalente aquela desenvolvida pelos carburadores nos motores de explosao e, por outro lado, como os carburadores, embora estejam ligados bomba de gasolina, não são partes desta, tambem os inje toras, ainda que ligados *a.. bomba de injeção, não pertencem a esta. Ocorre que os carburadores estão classificados, segundo a TAB, na.posição tarifaria 84.06.91.03. Qualquer peça ou parte separada cuja utilizaçao se possa identificar como sendo -especifica para os carburadores, são classificados justamente com ese'2s. • Tambem no caso concreto, tendo a mercadoria impor tada utilização na fabricação ou montagem da bomba injetora, ha- vendo na Tarifa Aduaneira do Brasil uma posição especifica para a referida bomba injetora, em obediencia aos criterios de classifi- cação adotados como normas legais, deve-se dar as partes e peças - separadas a mesma classificaçao atribuída a maquina a que se des- • tinam. E para refutar os argumentos de que as partes e peças cuja classificação se discute devem seguir a posição dada aos motores de combustão interna, uma vez que funcionam em liga- çao direta com ele, o que, em síntese, quer dizer que fazem parte do motor, eis o que declarou o Engenheiro certificante as fls.: 2. Quanto solicitação do Sr. A.F.T.F. da Declaração de Importação anexa; no que diz raspei to a ditos objetos como parte ou não dos motores Diesel, quero crer, realmente, não serem os mas- . re( • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.378/78 8. Ac g rdão n9 - CSRF/03-0.053 mos partes integrantes de motores de combustão in terna, mas do mecanismo de injeção do fluido com bustivel, sendo este lançado na c2mara de combus=1 tão do motor na forma pulverizada. 3. Assim mostrado, não e, portanto, o motor Diesel que tem a ação injetora, mas a bomba de combustível e/ou bomba injetora, que se completa com todos os elementos que integram a ação acima." Para corroborar sua assertiva, transcreveu ainda o Tecnico certificante, a opinião do Centro Tecnico Aeroespacial - do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministerio da Aeronautica, nestes termos: "Assim, a bomba injetora "Lucas" devera ali- mentar tambem os injetores "Lucas", os quais, por tanto, não fazem parte do motor, qualquer que se- ja o modelo ou marca desse motor." Conforme assinalado pelo Ilustre Procurador que subscreve o recurso e, -lambem, pelo não menos Ilustre Representan te da Fazenda Nacional junto a esta C2mara, "trata-se de materia eminentemente tecnica", e declaração prestada por Engenheiro qua-. lif.icado, como tambem, por um grgão cuja capacidade e idoneidade no se coloca dúvidas, deve ser acatada ate que se prove o contra rio. Não h g de ser um pronunciamento do "Grupo Especial de classificação (NBM)", dado, sem qualquer base mais s g lida e em flagrante desacordo com as disposiç j es legais vigentes, que irg sobrepujar a certificação trazida ã colação e oriunda de fontes ha bilitadas a prestar tal tipo de esclarecimentos. Assim, estou convencido de que as mercadorias impor tadas de que tratam os presentes autos devem ser classificadas na posição 84.10.90.00 da TAB, o que implica no entendimento de que a decisão recorrida merece ser confirmada. Voto, pois, pelo -improvimento do presente recurs . Brasília DF/ em 28 de novembro de 1979.// - )>SEBASTIÃO- IGUES CABRAL - RELATOR DESIGNA ErO • 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.378/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.053 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Não me parecem relevantes os aspectos que tem si- do debatidosneste processo quanto -a. falta de adequação formal do Parecer Normativo n9 1.481/77 ao material importado, pois do tema central -- classificação dos injetores na Tarifa Aduaneira -- de- corre necessariamente a dos respectivos componentes, que terão de posicionar-se no mesmo cOdigo, na aus gncia de previsão especifica para eles. ... E quanto a esse tema, guardo coerencia, nesta o- portunidade, com os votos vencidos proferidos no julgamento de nu merosos recursos sobre o mesmo assunto e de interesse da mesma importadora, do seguinte teor: Os injetores t gm nos motores de combustão in terna função equivalente aos carburadores nos mo--- tores de explosão, isto g , ambos fornecem ao motor, em ligação direta com ele, o combustível sob a forma adequada a seu aproveitamento, sendo certa- mente por isso que as Notas Explicativas da Nomen clatura de Bruxelas consideram-nos como partes do motor. Seu funcionamento em ligação com a bomba injetora não lhes dá o caráter de parte dela, da.., _ mesma maneira que o carburador nao e parte da bom ba de gasolina, embora esteja com ela ligado. g de ponderar-se, ainda, que, como g sabido, há motores de combustão interna que dispensam a bomba injetora, caso em que ningu gm poderia con- testar que o injetor pertence ao motor. Ora, g inaceitável que o mesmo produto tenha mais de uma classificação, o que fatalmente ocor- reria se se classificasse o injetor como parte do motor, no caso de inexistencia da bomba, mas como parte desta, quando presente. Voto, portanto, pelo provimento do recurso especial: ik Brasilia, DF e _la-d,e-a,ov.embro de 1979. 7 PXUÉ-0' 4Í 1a4----------REL-ATOR ,- /' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recurso Especial a que se nega provimento, para confir mar o Acórdão n9 21.403 (recorrido), por maioria. 1 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Ven 1 cidos os Cons. Paulo de Almeida e Amador Outerelo Fernández. Designa- i do Relatar para o Acórdão o Cons. Francisco Martins Leite . alcante. 1 , Ausente momentaneamente o Cons. Se.:stião Rodrigues Cabra I, s Sala das S r oh,- ' h , em 19 de nov- p uro e 1981. / , I f(Já '' 411'DOR OU % .45,eo i ...t.àfr n loE/4 _ PRESIDENTEwar" ev r 17 IP- RANCISCip ád "S L ri f AV Á CAN E - RELATOR DESIGNA- i, Á, i DO Àfilk t / ADHEMILS0 ,4 !TOS Dr ÇARV A HO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA-, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e EDWALDO REIS DA SILVA. .1;"-°-aèír, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.20845/063.606/79 RECURSO w°, RP/301-0.045 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.628 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LANIFÍCIO DO VALE DO PARAÍBA S.A- LAVALPA RELATÓRIO Por bem historiar a controvérsia, transcrevo o re latOrio do AcOrdão recorrido (n9 21.403), do seguinte teor(fls.35/ 36): "Lanifício do Vale do Paraíba S/A. despachou pela D.I. n9 85.192/79, com dispensa de guia de importação pelo item 28, letra "a", anexo A, do comunicado 79/3 da CACEX, 7 fusos ditos completos 161.1524-7A, destinados à reposição para máquina maçaroqueira modelo FB-20-a, classificando-os no Item 84.38.30,pa da TAB. Louvado em laudo de técnico certificante, o FTF designado, em ato de conferência física des - classificou a mercadoria importada para a posição 84.63.04.00. O laudo técnico, de fls. 08, concluiu tra tar-se de peça para uso exclusivo em maçaroqueirj, que possue basicamente um eixo principal no qual giram três engrenagens. Quando acopladas à maça- roqueira estas engrenagens recebem e transmitem o movimento para a bobina e aletas. Ilustra o laudo desenho demonstrativo, o qual revela que o conjun to é de uso exclusivo de maçaroqueira, transmitin- do rotação à bobina e aletas, além de provocar 5- movimento de sobe e desce das aletas. Na impugnação a autuada contesta o A.F. quan to ao enquadramento tarifário pretendido, citando como argumento a Regra la. das Regras Gerais para interpretação das NENAB. Acentua a defesa que a identificação da mercadoria como fuso para maça o queira, na D.I., não foi contestada, s ndo, i D M F - RJ/1.° C - C - S cg af - 1600 . 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.606/79 Ac. n9 CSRF/03-0.628 sive, ratificada pelo técnico. Na contestação o FTF afirma estar a -:.atituada usando de meios artificiais, a fim de descaracte- rizar o conteúdo do A.I. Segundo aduz, a infrato- ra não importou "fusos completos para maçaroquei- ras" e sim o eixo principal dos referidos fusos ou seja, uma parte do fuso, mais precisamente um eixo que transmite movimento à bobina e aletas , classificável na posição 84.63 e, por isso consi- derado tarifariamente com um acoplamento flexível do fuso pelas NENAB. Na la. instância o Sr. Delegado da Receita Fe deral decidiu o feito nos termo do A.I. Em recurso tempestivo a recorrida pede, pra liminarmente, que se anule o processo, a partir da decisão singular, inclusive, e seja reaberto o prazo para impugnação da exigência fiscal, visto que se acha preterida no seu direito de defesa , pois que não lhe foi dada oportunidade de rebater a contestação do F.T.F. no que tange à declaração de que "a infratora não importou, como alega, fu sos completos para maçaroqueiras" e sim o eixo principal dos referidos fusos, que, segundo assi- nada, não constava , dos autos originais. No que tange ao mérito alega, com argumentos de natureza técnica, que a ausência do voador ou aleta não descaracteriza o fuso, que continua com pleto. Ainda que assim não fosse, os ,.çonjunto-i (montados) importados sem estes voadores continua adLUT. sendo fusos, por força da Regra 2 "a" para interpretação da nomenclatura brasileira de merca donas. Por fim pede que se converta o processo em diligência à DRF de Santos, caso seja examinado o mérito, a fim de se sanar falha na decisão de la. instância." Por maioria, a Douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do importador; para considerar que os acessórios das máquinas da posição -J34.36 têm classificação apropriada na posição 84.38. Louvado no voto vencido do Conselheiro Paulo de Almeida (fls. 37/38), o Procurador-Representante da Fazenda Nacio- nal propugna pela reforma do Acórdão n9 21.403, com as razões de fls. 40, que leio em sessão. Sem contra-ra _ n -s do sujeito passivo, os autos subiram a esta superior\instânci." É o relatio. A-1 1,Ü ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.606/79 3 Ac. n9 CSRF/03-0.628 VOTO VOXIEWOR DO CONSELHEIRO FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE Reporto-me ao Recurso do Contribuinte(fls.28/29), onde a espécie é tecnicamente explicitada, "verbis": "O conjunto de peças, descrito no laudo peri cial constitue um fuso para maçaroqueira como e-ã- tá claramente demonstrado no laudo(desenho esque- mático).Esses conjuntos (7)vieram inclusive mon- tados, constituindo sete fusos para maçaroqueira. O técnico, ilustre e competente Engenheiro Textil,desenhou o fuso em condiçOes de trabalho, onde as peças importadas (fuso propriamente dito) aparecem em linhas continuas,e em linhas traceja das a bobina onde será enrolada a mecha, e o vo-ã- dor (ou aleta), que serve para guiar a mecha ou maçaroca. A bobina, é claro que não faz parte integran te do fuso.Este, o fuso, foi concebido para rece- ber uma bobina e sobre ela enrolar amaçaroca;um---a vez cheia, a bobina é retirada do fuso e substi- tuida por outra, vazia. Quanto ao voador ou aleta, embora deva, por razOes de ordem prática, ser montado no fuso,não faz parte desse fuso. Trata-se de um dispositivo "guia-fio", no ca so "guia-mecha ou maçaroca". Em outras máquinas texteis que utilizam fu- sos e trabalham com fios (fibras já reunidas por torção), portanto material mais resistente à ruE tura, esses guia-fios são montados no prOprio cor po das máquinas e não nos fusos. A maçaroqueira, trabalhando com material me nos resistente, pois as fibras ainda não foramre--u nidas por torção, apresentando-se soltas, ou me- lhor, em mechas de fibras, há necessidade de que essas guias fiquem junto às bobinas para que não haja ruptura. A solução técnica foi montá-los no prOprio fuso. A ausência do voador ou aleta não descaracte riza o fuso, que continua completo. Mesmo aceitando-se que o voador ou aleta fa ça parte do fuso ( o que se admite apenas para ar gumentar), ainda assim os conjuntos (montados) portados sem esses voadores continuariam sendo f-u- sos, por força da Regra 2a. "a", Para Interpreta- ção da Nomenclatura Brasileira de Mercadori. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.606/79 Ac. n9 CSRF/ 03-0.628 Por isto mesmo, votei com o Relator, na Cámarare corrida, por entender irrelevante a dúvida suscitada pela fiscalinza ção no que pertine a ser fuso completo, ou não, a mercadoria impor- tada. "Desenganadamente - concluiu o Relator do Voto do Acórdão n9 21.403 - acessório de máquina classificável na posição 84.36, a po- sição tarifária própria é a indicada pela recorrente na D.I., ou se ja, no item 84.38, tendo em vista o disposto na regra III das NE NABs." Assim, voto para que se negue provi to ao Re curso especia /I -\ 19 evembroiie 198 .C LA/i g !FRAN 1 O P. I EI CAVALCA TE - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000904/2005-86
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 3402-00106
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:17:52Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:17:53Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:17:53Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:17:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:17:52Z; created: 2009-10-02T20:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-02T20:17:52Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:17:52Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 \L MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000904/2005-86 Recurso n° 158.560 Voluntário Acórdão n' 3402-00.106 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF Ex.(s) 2002 e 2003 Recorrente VALDA LUZIA DE OLIVEIRA Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NE ‘ ON' Vitf ./I.Zder‘ , EL (SA d • RI A S 411 ZX— Relatora 1 Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anon Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann ( Presidente ). d 0 . / i , 2 Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 3 • Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 189/198) lavrado contra a contribuinte VALDA LUZIA DE OLIVEIRA, CPF/MF n° 030.326.801-82, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 1.213.943,28, em 25.11.2005, por dedução indevida de pensão judicial, nos anos-calendários de 2001 e 2002, exercícios de 2002 e 2003, respectivamente. De acordo com os fatos descritos no corpo da própria peça básica, não haveria homologação judicial dos pagamentos feitos a titulo de pensão judicial, os quais estariam amparados em um Termo Particular de Acordo e Quitação de Divida, datado de 30.04.2002 (fls. 20/22). Ainda segundo o apurado na fiscalização, os filhos beneficiários dos pagamentos, em atendimento a termo de intimação, informaram que teriam recebido tais valores a título de doação, uma vez que não puderam homologar o acordo em juizo (fls. 52), o que também acabou sendo, posteriormente, ratificado pela autuada. Pessoalmente intimada em 22.12.2005 (fls. 189), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 23.01.2006 (fls. 200/227), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 242/243): "Inicialmente, tece considerações sobre a tempestividade da impugnação. Em seguida, recapitula os fatos e os coteja com a legislação vigente. Relata que, em 1982, ocorreu a separação consensual dela e do Sr. José Antonio Ramalho, na qual foi fixada a pensão alimentícia judicial em favor dos quatro filhos menores do casal (Alisson, Alexandre, Juliana e Andrielle) em metade da retirada mensal estimada em Cr$ 400.000,00, oriunda das empresas que passaram ao controle da contribuinte. O acordo foi homologado, por sentença, nos termos acima, em 08/09/1982. Quase duas décadas depois, os filhos da contribuinte levantaram dúvidas quanto à integral quitação da pensão, haja vista que os alimentos haviam sido calculados com base em faturamento mensal "estimado" das empresas da família sob o controle da Impugnante, no percentual equivalente a 50% dessa receita (.) (II. 206). Então, a impugnante e os filhos celebraram um "Termo Particular de Acordo e Quitação de Divida" em 30/04/2002. Por este Termo, as diferenças devidas a titulo de pensão e correção seriam amortizadas gradativamente com recursos originários da venda da empresa "Natureza Ltda.", uma das geradoras da origem dos recursos destinados ao pagamento da pensão. Ficou, ainda, previsto no Termo que outros valores poderiam ser repassados além dos devidos, a titulo de doação ou empréstimo, sem que viesse a caracterizar novação da divida. ' 3 Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 4 Em suma, o Termo foi firmado para DAR FIEL CUMPRIMENTO À SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL ocorrida em 1982, (..) (fl. 206). Explica a sistemática do pagamento da pensão, que não foi fixada propriamente em Cr$ 200.000,00, variando em decorrência do faturamento obtido pelas empresas familiares, que foi estimado em Cr$ 400.000,00. A partir de tal explicação, conclui que houve a necessidade de ajustar a pensão alimentícia paga àquela efetivamente devida, sendo inconteste, pois, que a Impugnante PAGOU AOS BENEFICIÁRIOS PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, AINDA NÃO TOTALMENTE QUITADAS (lis. 207). Na parte relativa ao cotejo da legislação aplicável ao caso, transcreve os artigos 78 e 83 do RIR/1999 que dispõem sobre o direito à dedução da pensão alimentícia judicial na determinação da base de cálculo mensal e anual do imposto. Acredita que a dedução, por ocasião dos ajustes anuais dos exercícios 2002 e 2003, da quitação das parcelas devidas a título de pensão alimentícia, por força de acordo homologado judicialmente, estava rigorosamente amparada por lei. Recorre à jurisprudência administrativa para embasar seus argumentos. Por oportuno, esclarece que não tiveram valia as declarações prestadas por equívoco durante a fiscalização no sentido de que não teria sido possível homologar o Acordo de 2002 em juízo, pois acredita que tal providência era desnecessária. O Termo tinha como único propósito promover o indispensável ajuste do primeiro acordo celebrado em 1982 e homologado judicialmente. Conclui, por fim, que o lançamento deve ser considerado totalmente improcedente. Como o lançamento do principal seria descabido, inexiste fundamento para a imposição da multa de oficio, posto que se constitui acessório da exação principal. Sobre a taxa SELIC afirmou representar ela uma majoração extorsiva e ilegal do débito, com variação de aproximadamente 4% ao mês. Solicitou, então, o afastamento da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, pois tal taxa teria natureza de índice remuneratório, não sendo condizente com encargos devido pelo atraso no pagamento de tributos, afrontando, portanto, o art. 161, ,¢ 1°, do CT1V. A taxa não teria sido instituída por lei, infringindo princípios constitucionais (arts. 5°, II e 150, I), bem como, representaria autêntico anatocismo, infringindo outros dispositivos da Carta Magna (art. 192, sç 3°). Foram transcritos trechos de doutrina e jurisprudência a respeito." 4 Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 5 Analisando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio da sua 3 a Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 03-18.647, de 25.09.2006 (fls. 241/249), cuja ementa bem demonstra os fundamentos de decidir (fls. 241): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. LIBERALIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A importáncia paga por liberalidade não se configura como pensão alimentícia judicial e, portanto, não é dedutível." Intimada em 03.04.2007, por AR (fls. 261), a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 30.04.2007 (fls. 262/279), em que repisa, na íntegra, os mesmos fundamentos da impugnação, sem nada acrescer de novo. É o relatório. 5 Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 6 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A questão de fundo diz respeito à possibilidade ou não de deduzir, a título de pensão judicial, valores pagos pela Recorrente a seus filhos, nos anos de 2002 e 2003. É fato que houve uma separação consensual homologada em juízo, em 1982 (fls. 18/19). É fato, também, que coube à Recorrente a obrigação do pagamento da pensão alimentícia a seus três filhos. Passadas duas décadas, o que a contribuinte agora pretende é considerar que os pagamentos de R$ 760.000,00 e R$ 1.192.000,00, feitos a seus filhos sejam tidos como parte daquela pensão alimentícia, não paga à época correta, mas acertada por meio de um Termo Particular de Acordo e Quitação de Dívida (fls. 20/22), o qual, efetivamente, não foi homologado judicialmente. O que causa estranheza ainda é o total descompasso entre as justificativas apresentadas ao longo da fiscalização e mesmo quando da defesa, ora pretendendo que tais valores sejam considerados parte da pensão posteriormente paga, ora pretendendo classificar tais pagamentos como meras doações feitas a seus filhos, fato esse, porém, que nem mesmo as declarações de rendimentos das partes envolvidas espelha. Nos termos do artigo 78, do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3000/99), "na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais." (grifei) Portanto, é requisito para a dedutibilidade da pensão alimentícia que seja ela paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nenhum reparo a fazer às conclusões do acórdão de primeira instância, cujos fundamentos adoto como parte integrante deste voto (fls. 244/248): "Ela alega que estava obrigada ao pagamento de pensão alimentícia judicial aos filhos e que, em 2002, reconheceu dívidas a este título a as quitou conforme o "Termo Particular de Acordo e Quitação de Dívida". O "Termo Particular de Acordo e Quitação de Dívida", firmado em 30/04/2002, entre a contribuinte e seus quatro filhos, previu o quanto segue (lh. 20/22): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 6 Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 7 Tendo em vista que a Sr" Valda Luzia de Oliveira assumiu o ônus de pagamento de pensão alimentícia judicial quando da sua separação judicial, (..), e de que tal pensão seria de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), remetidos ao ano de 1982, e que pairam dúvidas sobre sua quitação. Tendo em vista que tal quantia fora calculada com base em retirada mensal estimada da empresa NATUREZA LTDA., e que a mesma veio a ser vendida, conforme contrato conhecido por todas as partes aqui discriminadas; Resolvem as partes promover o presente acordo, para nada mais reclamarem sobre a referida pensão alimentícia judicial, dando por quitada dita obrigação, com o pagamento das quantias abaixo descritas, na melhor forma de direito. 1) a Sr" Valda Luzia de Oliveira pagará, como vem pagando, aos seus filhos acima descritos em igual proporção, o correspondente ao percentual de 66% (...) de todo o valor liquido apurado com a venda da empresa NATUREZA LTDA., (.); )4) Os filhos terão direito ao recebimento, mensalmente, independente de qualquer aviso ou comunicação, até que se chegue à quitação total do preço da venda; As provas da obrigatoriedade do pagamento da pensão, segundo a impugnante, correspondem aos documentos de fls. 18/19. O primeiro deles é uma sentença judicial, proferida em 08/09/1982, que homologou o acordo celebrado entre a contribuinte e o Sr. José Antonio Ramalho, quanto à guarda e à manutenção dos filhos menores do casal e quanto à partilha de bens. O documento seguinte é uma petição datada de 29/07/1982, com o seguinte teor: JOSÉ ANTONIO RAMALHO e VALDA LUZIA DE OLIVEIRA, nos autos da Separação Consensual requerida, vêm, em atenção ao pedido de esclarecimento do D. Curador de Família, a fls. 12, relativamente à verba de alimentos, dizer que, da retirada mensal estimada em Cr$-400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), oriunda das empresas que passam para o controle da requerente, é fixado o valor de Cr$-200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a titulo de pensão em favor dos filhos, sem reduções, por qualquer causa, até que o último deles atinja a maioridade. Portanto, os termos do acordo celebrado entre a contribuinte e o Sr. José Antonio Ramalho a respeito da guarda e da manutenção dos filhos, homologado por sentença em 1982, não constam dos autos. Consta tão somente uma petição mencionando qual era o valor estimado da retirada mensal das empresas que passaram ao controle da contribuinte e que serviu de base para o cálculo da pensão. 7 Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 8 Nessa petição não é dito sequer quem detinha a guarda dos .filhos do casal. É possível, então, que a contribuinte tenha ficado com a guarda e com as empresas, sendo que só iria usufruir toda a retirada mensal das empresas quando o último de seus filhos chegasse à maioridade? Isto é, nesse ínterim parte da retirada das empresas corresponderia à pensão paga pelo pai aos filhos menores? Seria como se as empresas passadas à contribuinte representassem um adiantamento pelas pensões vincendas que o pai deveria pagar aos filhos. Apesar de tal hipótese ser curiosa, não há elementos nos autos que demonstrem efetivamente quem detinha a guarda dos filhos e de quem era a obrigação do pagamento da pensão. De igual forma, não há certidão judicial demonstrando que a guarda e a manutenção dos filhos manteve-se inalterada até que o último dos filhos atingisse a maioridade. Mas, partindo do pressuposto adotado pela contribuinte, que a guarda dos quatro filhos menores do casal era do pai e que ela estava obrigada ao pagamento de pensão para os filhos, passa- se à análise dos argumentos de defesa. A obrigação de pagar pensão para cada um dos quatro filhos vigorava até o atingimento da maioridade por cada um deles. Abaixo foi feito um quadro demonstrativo com a data de nascimento de cada filho e a data em que completou 21 anos, a maioridade civil segundo o antigo Código Civil (art. 9 0, caput). Nome I CPF Data de Maioridade Nascimento (21 anos) Andrielle de Oliveira 933.765.617-53 13/04/1969 13/14/1990 Ramalho Alessandro Oliveira 398.721.733-20 19/02/1971 19/02/1992 Ramalho Juliana Ramalho Silveira 786.917.101-87 26/02/1975 26/02/1996 Alisson de Oliveira 803.247.971-68 08/01/1977 08/01/1998 Rarnalho Logo, em 30/04/2002, quando foi firmado o "Termo Particular de Acordo e Quitação de Dívida", nenhum dos filhos recebia mais pensão alimentícia judicial. Caso eles ainda recebessem algum valor pago pela mãe, este não se enquadraria mais como pensão alimentícia nos termos previstos na sentença proferida em 08/09/1982. Era possível, no entanto, que algum ou alguns dos filhos pudesse exigir da mãe, na data do Acordo, o pagamento de prestações de pensões alimentícias em atraso. O Código Civil antigo (Lei n°3.071, de 1916), revogado pela Lei n° 10.406, de 2002, mas aplicável à época do Acordo, assim dispunha sobre os prazos de prescrição: DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO A 0, 1" 8 Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 9 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei n° 2.437, de 7.3.1955) Art. 178. Prescreve: 10. Em 5 (cinco) anos: - As prestações de pensões alimentícias; ) (gritos) Segundo o dispositivo acima, o prazo prescricional para exigir judicialmente o pagamento das prestações em atraso era de 5 (cinco) anos. A prescrição das prestações de pensões alimentícias tem como efeito fulminar o próprio direito ao recebimento dos valores a esse título e retira a condição de credor do alimentando e a de devedor do alimentante. Os valores pagos após a prescrição não se confundem mais com prestação de pensão alimentícia, mas correspondem a doação entre pais e filhos. Considerando que o Acordo para o pagamento foi feito em 30/04/2002, somente as prestações porventura devidas ao filho Alisson não tinham sido atingidas pelo prazo prescricional. O prazo para o Sr. Alisson promover a ação de cobrança contra a mãe ou receber dívidas com a natureza de pensão alimentícia terminaria em 08/01/2003 e foi interrompido em 30/04/2002, com o reconhecimento incontestável da suposta dívida pela devedora-mãe. Na data do Acordo, 30/04/2002, o Sr. Alisson poderia exigir as prestações de pensão relativas aos cinco anos anteriores, isto é, de abril de 1997 em diante. Como a obrigação do pagamento da pensão alimentícia para ele se extinguiu em 30/01/1998, somente poderiam ser objeto de cobrança as prestações dos meses de abril de 1997 a janeiro de 1998, isto é, 10 meses. Em relação aos demais filhos, o próprio direito ao recebimento de pensão estava fulminado pela prescrição. Repita-se: quaisquer valores pagos a eles não se enquadrariam no conceito de pensão alimentícia judicial, mas sim como doação. Nem se diga que houve a suspensão da prescrição por uma das causas previstas no art. 168 do Código Civil antigo, mais especificamente a prevista no inciso II, in verbis: DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO Art. 168. Não corre a prescrição: - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder; 4, n • \ 9 Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 10 De se notar que não se aplica ao caso o inciso lido art. 168, em virtude de o pátrio poder, in casu, ser desempenhado pelo pai, que podia a qualquer momento ajuizar ação contra a mãe visando o pagamento das prestações de pensão alimentícia em atraso. O dispositivo só é aplicável quando o pai que detém o pátrio poder e que deveria propor a ação se confunde com a parte ré, demandada. Bem, até agora, vimos que somente o Sr. Alisson era detentor do direito ao recebimento de pensão em atraso e tão somente de dez meses. Mesmo admitindo tal direito, a contribuinte não demonstrou, com documentação hábil e idônea, que deixou de pagar pensão ao Sr. Alisson, ou que pagou a menor, nos meses de abril de 1997 a janeiro de 1998, e de que forma foi feito o cálculo das parcelas em atraso. Mas, não é só! Pesam, ainda, sobre a versão da contribuinte, outros fatos não sem menos importância, quais sejam: O Acordo só foi firmado em 30/04/2002, então não aproveita os valores pagos durante o ano de 2001. Só há comprovação do repasse de valores da contribuinte para os filhos no ano de 2001 (lis. 75/184). Não há qualquer documentação que comprove pagamentos feitos no ano de 2002. Nenhum dos filhos informou os valores recebidos da mãe, supostainente a título de pensão, como rendimentos tributáveis nas declarações dos exercícios fiscalizados, de acordo com pesquisas efetuadas nos Sistemas Informatizados da SRF. Os valores foram informados como rendimentos isentos e não tributáveis em todas as declarações. Os filhos da contribuinte, em petição datada de 29/07/2005, representados por procurador habilitado (lis. 54, 60, 66 e 68), afirmaram categoricamente que receberam as quantias de sua mãe, legalmente, a titulo de doação, porque não puderam homologar o acordo em juízo (..). Assim, informam que VALDA LUZIA DE OLIVEIRA deverá retificar sua declaração, para que seja computado como doação os valores efetivamente pagos (fis. 52) (grifos). Já a contribuinte assim se pronunciou na resposta oferecida em 13/10/2005 (/1. 72): Em atendimento aos dados e comprovantes solicitados pela Intimação Fiscal MPF 0110100/00117/2005, encaminho à Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF os Extratos Bancários (Período 01/09/2001 a 1110 io já I Processo n° 14041.000904/2005-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.106 Fl. 11 31/12/2001) do Banco Santander (..) e do Banco do Brasil (.) em meu nome (.), onde constam: (.) e os valores por mim repassados aos meus filhos Juliana Ramalho Silveira, Alisson Oliveira Ramalho, Alessandro Oliveira Ramalho e Andrielle de Oliveira Ramalho através de DOCs, Cheques e em espécie, indevidamente informados em minha Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2002 /Ana-Calendário 2001 sob o título de Pensão Alimentícia, uma vez que não houve homologação de acordo judicial, razão pela qual estou processando a devida ratificação desse procedimento, de Pensão Alimentícia para Doação, corrigindo assim os erros cometidos na elaboração dos meus informes junto à Receita Federal. (grifos) Depois de todos os fatos colacionados acima, não resta dúvida de que as alegações da contribuinte carecem totalmente de elementos de prova que atestem sua veracidade." Nada, pois, a acrescentar, ainda mais que a Contribuinte não contrapôs nenhum novo argumento e/ou fato à essa fundamentação. Quanto à incidência da SELIC, trata-se de matéria já pacificada, sendo aplicável a Súmula n° 4, deste Primeiro Conselho: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões, 01 de junho d2009 '4H LO4'11SA ;G(2----U #42“A SOlej A - Re4a li

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:35:27Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:35:27Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:35:27Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:35:27Z; created: 2009-07-06T18:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T18:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:35:27Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAHS Sessão de 16 de abril de 19 93 - ACORDÃO N2—CSRF/01-01. 526 Recurso n e: RP / 104 —O . 221 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - JOSEFINA DUMONCEL HOFF IRPF CÉU= "H" -LUCRO EM COMÉRCIO EVENTUAL (RIR, art. 39, II) - No ca- so de venda de imóvel com pagamento do preço em mercadorias, a serem entre- gues em datas futuras, o lucro tribu- tãvel deve ser determinado em função do custo atualizado na data da aliena nár ção do bem. 41/' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d. Sessões-DF, de abril de 1993. n MA. MOFA" - PRESIDENTE-Ársk OW7AREZ e. MO' , 5 - RELATOR DIVA RI.& 411. COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: TRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÔRIADE OLIVEIRA COELHO LEAL, RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, DICLER DE As- SUNCÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA, LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SE- Pq .,. ., BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Cons. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS(Substituido por ANTONIO LISBOA CARDOSO), , WAL- , „ DEVAN ALVES DE OLIVEIRA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIO• / 1./ O/ 4 ,, ,, „., , , , , ,,,,,, , ,,,,,,,,„,,ri,,„,„,,,,,,,,,,,,,,„,, ,,,,,,,,,,,,,, ,„ ' - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11070/000.034/89-00 RECURSO N9 : RP/104-0.221 ACORDÃO CSRF/01-:01.526 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO - JOSEFINA DUMONCEL HOFF RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu representante junto -à Quarta Câmara deste Conselho, recorre à Câmara Superior de Recur- sos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-7.815 (fls. 240) prolatado no julgamento do recurso voluntário interposto pelo con tribuinte. 2. A ação fiscal teve origem em revisão interna de de clarações de rendimento dos exercícios de 1984 a 1988, nas quais a repartição fiscal entendeu existir rendimentos omitidos decor- rentes de lucros obtidos no comércio eventual de mercadorias, cuja tributação está prevista no inciso II do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80). 3. É que o sujeito passivo alienou um imóvel rural em 26.03.83 pelo valor equivalente a 65.000 sacos de soja que, ao preço do dia da celebração do contrato, representava Cr$ 273.000.000,00 (moeda da época), sendo que a entrega das mercado- rias seria efetuada nos prazos seguintes: (cf. doc. fls. 218) - em 31.05.83 - 15.500 sacos - em 31.05.84 - 16.500 sacos - em 31.05.85 - 16.000 sacos - em 31.05.85 - 16.000 sacos - em 31.05.86 - 17.000 sacos Wr4 O ' 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110707000,034/89-00 3. Acórdão n9 CSRF/0101.526 4. Nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1984 a 1987 o sujeito passivo incluiu o lucro imobiliário apurado no DALI (fls. 01), proporcionalmente a cada parcela recebida, considerando o valor da alienação (Cr$ 273.000.000,00) distribuído em relação às quantidades de soja a receber nos respectivos anos-base. 5. Os compradores do imóvel efetuaram o depósito das mer cadorias mais ou menos dentro do es quema pactuado (f is. 07, 38, 86, 145 e 179) e outorgaram procuração ao sujeito passivo para as comer- cializar "isenta de toda e qual quer prestação de contas". 6. A fiscalização entendeu que dito mandato constituia juridicamente procuração ém causa .ptópria, de sorte que, ao vender a mercadoria, o sujeito passivo estava praticando comércio, cujo lucro é tributável segundo o disposto no inciso II do art. 39 do RIR. 6.1 Assim, o lucro obtido na comercialização da soja de- veria ser exigido em conformidade com as datas das respectivas opera ções, deduzido o valor que já havia sido considerado no cálculo do lucro imobiliário em 26.03.1983. 6.2 Para determinação da base de cálculo do rendimentotri. butável, a fiscalização entendeu que o lucro líquido corresponderia "à diferença entre o valor obtido quando da venda da soja recebida em pagamento em cada ano-base, e I aquele atribuído ao produto por ocasião da venda do imóvel (26.03.83), visto inexistir dispositivo legal que permita correção do valor contratado na alienação para efeito de apuração do lucro sujeito a tributa- ção." (cf. informação fiscal, fls. 213) pretendendo aplicável o inciso IV do art. 21 do RIR, que leio em ses são. 7. Não obstante o sujeito passivo tenha impugnado a exi- gência fiscal, o lançamento foi mantido com a decisão de fls. 221 e confirmado com o Acórdão 104-7.815, sendo que, neste, foi dado provi mento parcial ao recurso voluntário para assegurar-se o direito de ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.934/89-00 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.526 1 , correção do custo de aquisição das mercadorias dadas em pagamento do imóvel alienado. i 8. Tendo em vista que a decisão colegiada teve votos con - i trãrios, o representante da Fazenda Nacional interpôs o recurso es- pecial de fls. 248, que foi objeto das contra-razões do sujeito pas sivo (fls. 261). 4111R; É o relatório. 11A A ll ! +Ia , i 1 1 , , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/00U.W34/k59-UU D. Acórdão n9 CSRF/01-01.526 VOTO_ _ Conselheiro JUAREZ DE MORAIS, relator O recurso preenche os reauisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 2. O Acórdão n9 104-7.815, de 09 de outubro de 1990 da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimen to parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo "para que, na apuração do lucro da venda da soja corrija-se o custo de aqiiisição, apurado pela fisca- lização nos anexos A, B, C e D, pelos índices daORTN ou outro que o venha substituir." 3. Por isso mesmo, o recurso especial do ilustre repre- sentante da Fazenda Nacional restringe-se a esse aspecto do litígio sob exame, sabido que, para efeito de determinação do lucro auferi- do nas operações de vendas das mercadorias, a fiscalização havia adotado como 'custo o próprio valor do imóvel na data de sua aliena- ção em 26.03.83 (Cr$ 273.000.000,00), dividido prOporcionalmente em função das quantidades de sacas de soja entregues em diversas datas dos anos de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987 (cf. docs. de fls. 01, 07, 38, 86, 145 e 179). 4. Compulsados os autos, entendo que a decisão recorri- da deu solução adequada à matéria em discussão, devendo ser manti- da. 5. É importante assinalar que a tributação objeto deste processo está fundamentada no artigo 39, II, do Regulamento do Im- posto de Renda (RIR/80), que prevê hipótese de tributação nos casos de "lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profis são de comerciante ou industrial" - nada tendo a ver com o lucro auferido na venda do imóvel rural, por 114 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.034/89-00 6. Acórdão n9 CSRF/01-01.526 sinal já oferecido à tributação pelo sujeito passivo. 6. A meu ver, não tem lógica, nem fundamento legal, pre tender-se considerar como *CUSto das mercadorias vendidas o próprio valor do imóvel alienado, rateado proporcionalmente em função de di versas datas futuras, correspondentes às entregas dos produtos a serem comercializados, como quer a fiscalização. , - 6.1 O artigo 21, IV, do Regulamento do Imposto de Renda, invocado na decisão de 19 grau, não tem cabimento para fundamentá— la porque o preceito legal prevê a hipótese de rendimentos recebi-- dos em espécie, ao passo que, no caso sob exame, o sujeito passivo recebeu 'mercadorias cuja alienação é que originária rendimento tri- butáveis. 6.2 Por outro lado, afigura-se-me contraditório e injus- to seja considerado o preço atualizado de venda das mercadorias na data das operações respectivas quando, em contrapartida, o custo correspondente seja defasado em até 3 anos, como foi o caso das mer cadorias vendidas no ano de 1986, notadamente guando é certo que ha via inflação galopante no período. 6.3 No meu entender, o critério adotado pelo Fisco para determinação do custo das mercadorias somente se justificaria se a totalidade da mercadoria tivesse sido entregue ou posta à disposi- ção do sujeito passivo na mesma data da alienação do imóvel, ou se- ja 26.03.83. 7. Assim, parece-me sensato e de inteira justiça fiscal o fundamento da decisão recorrida espelhada na ementa do Acórdão n9 104-7.815 nos termos seguintes: "IRPF CÉDULA "H" - LUCRO OBTIDO NA ATIVIDADE EVENTUAL ' DE COMERCIALIZAÇÃO DE BENS - Sendo a tributação, na espédie, incidente sobre o lucro auferido, não há como -desconhecer o efeito in- flacionário que se reflete no resultado final quando da fixação do custo de aquisição do bem." I4A AP 1 )fr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000,034/89-00 7. ,, Acórdão n9 CSRF/01-01.526 .,, ,, ,, Por todo o exposto, voto no. sentido de que seja nega do provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo--se ,,-- a decisão recorrida. , , ,,,, Br4gliffl ), 16 sr abril de 1993 ,,,. ,gir IIP"-/kr. ,,,,,,,,.''EZ DE MORAIS - RELATOR . nJTO \e.- , ,' , , , , , , 1 , , , ,, i i, : • : 1 1 , Ê,!' 1 ! , 1 , : , : , 1 / / , iíf / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000154/87-54
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 1988
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos - Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. José Eduardo Rangel de Alcknin e Lourierdes Fiuza dos Santos. Sala das SessOes(DF), em 29 de ju:.ho de 1988. (7/ ; A URGEL PERE. -* L I PES - 'RESIDENTE -: 0111 n , 1 • 1' CARLf" ii • ''0 ALÉSSIO OLIVETO -IRELATOR - 119' 7',--ír'.1.W 1 MARCk , TÉNI: MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: '— JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SIL VA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BÉ- NEDICTO ONOFRE, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CAB'.Àditik lelp : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/000.154/87-54 RECURSO N9: RP/106-0.029 ACORDÃON9: CSRF/01-0.829 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: ADELAR OTTO RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador junto ã Sexta Cãma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre a esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, da decisão daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n9 106-1.261, de 23/06/87, que DEU provimento parcial ao recurso pa- ra admitir a dedução de 60% nos termos do relatório e voto. O sujeito passivo foi autuado por omissão de rendimentos classificável na cédula "D". (Transporte de Carga). O julgador singular considerou inadmissível a dedução so bre o rendimento omitido, ainda que seja no percentual admitido sem comprovação. A decisão da Sexta Câmara está assim sintetizada na emen ta do acórdão recorrido (fls. 34): "IRPF - BASE DE CÁLCULO - Nos termos do artigo 89 do RIR/80- é a renda líquida. Não se conforma com a sistemá tica do imposto o cálculo feito sobre rendimentos brutos, -- a pretexto de que não foram oferecidos espontaneamente â tributação. CÉDULA "D" - DEDUÇÃO - Impugnando o lançamento é lícito ao sujeito passivo pleitear dedução cedular, ainda que se trate de lançamento de ofício. Recurso provido em Par(N nmr n y m n rr wrin't SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.154/87-54 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.829 te." Tendo tomado vista do acórdão em 23/07/87, o ilustre representante da Fazenda Nacional, interpôs, em 27/07/87, o recurso de fls. 39/43. No recurso apresentado, o Procurador da Fazenda Na- cional pleiteia a reforma do "decisum" recorrido, apresentando as seguintes razões: "Vê-se, pois, que o que está em discussão e a hipótese de ser admitida a dedução prevista no art. 48, § 29 do RIR/80, nos casos em que haja omissão de rendimentos por parte do contribuinte. 5. A norma em exame diz que o contribuinte " ...poderá deduzir, independentemente de compro vação, como despesas necessárias, o percentual de 60% (sessenta por cento) ou 40% (quarenta por cento), respectivamente, sobre o rendimento bruto apurado nessa atividade profissional." Poderá, diz a norma, desde, é claro, que não ocorra omissão desses rendimentos, que como se sabe são de declaração obrigatória. A dedução, assim, se apresenta como uma faculdade concedida pela legisla- ção e a ser exercida pelo contribuinte, caso queira, desde que ã tributação ofereça seus rendimentos. Es- sa parece ser a melhor exegese a ser dada ã norma em discussão, como de resto já decidiu, reiteradamen te, essa douta Câmara Superior. 6. Esta Procuradoria em recursos anteriores, já te ve oportunidade de sustentar que, em tese, seria cie - admitir-se o argüido no douto voto vencedor, porquan to, ao apresentar a impugnação usou o recorrente (15 remédio processual posto ã sua disposição para ver retificado ou alterado o lançamento, o que tem espe- que no Art. 145, inciso I do CTN, c/c os arts. 14, 15 e 16 do Decreto número 70.235/72. 7. Em tese, repita-se, porquanto o que dispõe o Art. 616 do RIR/70 e está previsto em norma de maior hierarquia, ou seja, o Art. 147 e seus § 19 do CTN, é que o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, e que a retifica- ção ou alteração da declaração por iniciativa do pró fl SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/000.154/87-54 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.829 prio. declarante visando a exclusão ou redução do tributo, somente é possível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lança- mento. 8. Ocorre que no caso o contribuinte omitiu rendi- mentos, ou seja, não os ofereceu espontaneamente tributação. Trata-se, pois, de verificar caso a caso, a não ser que se tenha todas as deduções e abatimen- tos, como direito inconteste do contribuinte, haja ou não espontaneidade, tenha ou não apresentado de- claração de rendimentos, haja ou não lançamento su- plementar. 9. Não nos parece que nas hipóteses de omissão de rendimentos e conseqüente lançamento de ofício, se deva deferir ao contribuinte a dedução cedular. É que, como se disse, sendo a dedução ou o abatimen- to uma faculdade concedida pela legislação de regên- cia, a declaração de rendimentos é obrigatória. De se lembrar, ainda, que a proibição de retificação ou alteração da declaração contida no Art. 616/RIR/80so mente cede, mesmo após o lançamento, quando esponta- neamente o contribuinte oferece os rendimentos que auferiu ã tributação. É o que prevê o parágrafo úni- co do mesmo artigo. 10. Já se decidiu, inúmeras vezes, que o lançamento de ofício por declaração inexata não admite deduç5es, sendo despiciendo a citação de julgados nesse senti- do. 11. Assim, data vênia, ao ver desta Procuradoria há acerto na decisão proferida pela DRF-em Governador Valadares, MG. A renda líquida, base-de-cálculo do imposto, não poderia, no caso, considerar a dedução de 60% sobre os rendimento que o contribuinte omi- tiu e a fiscalização detectou. Em face do exposto, requer a FAZENDA NACIONAL o restabelecimento da decisão de 19 Instância." Cientificada da interposição do recurso, a contri buinte apresentou as contra-razões de fls. 48, em defesa da manuten ção da decisão recorrida. É o relatório SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.154/87-54 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.829 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator A Controvérsia a ser examinada limita-se a saber se é ou não admissivel a dedução cedular de 60% (Sessenta por cento)so bre rendimentos da prestação de serviços de transporte de carga ape sar de sua omissão, na Declaração de Rendimentos. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fis- cais é pacífica no sentido de que não é cabível a dedução. Peço permissão para transcrever trechos do Acórdão n9 CSRF/01-0.744, de 19/06/87, do ilustre Conselheiro Jacinto de Me deiros Calmon, que; analisando caso semelhante, assim se manifestou: "Trata-se de dedução e abatimentos pleiteadosna fase de impugnação, após notificação de lançamento de ofício contra contribuinte que hão apresentou de- claração de rendimentos relativa ao exercício finan- ceiro de 1983. A ementa da decisão recorrida afirma que "a tri butação, no caso de omissão de rendimentos, deve ser: feita com base na renda líquida, conforme determina o artigo 89 do Decreto n9 85.450/80". Na verdade, o artigo 89 do RIR/80 fixa norma ge ral para cálculo do imposto sobre a renda, _expliCi- tando que a apuração será feita mediante a aplicação de alíquotas progressivas sobre a renda líquida. - Dal a inferir-se que a'tributação no caso de rendimentos omitidos deve ser feita com deduções e abatimentos vai efetivamente uma grande distância. O artigo 89 é uma norma de cálculo do imposto de renda, e não um princípio geral de tributação. Ao contrário, a sistemática tributária, no que concerne ao imposto sobre a renda, estabelece direi- -- tos e opções que se vinculam â espontaneidade da de- claração de rendimentos. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.154/87-54 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.829 Na tributação do imposto de renda inexistem, por tanto, deduções obrigatórias. Por serem presumidamen te despesas necessárias ã percepção dos rendimento cabe ao contribuinte pleiteá-las espontaneamente, na medida em que, também, declarar espontaneamente os rendimentos que as justificam. Deduções e abatimentos, como já assinalado nos Acórdãos desta Câmara Superior - CSRF 01.507, de 19 de abril de 1985, e CSRF 01-0707, de 14 de novembro de 1986, "são faculdades pessoais, que só podem ser exercidas, pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, razão por que a legislação fiscal, como ocorre nos artigos 42 e 68 do RIR/80, dá a tais des- contos caráter opcional através das expressões "pode rão ser deduzidas", ou "será permitido efetuar os abatimentos." Por outro lado, não é verdadeira a assertiva da decisão recorrida de que "inexiste norma legal impe- dindo a aceitação pelo fisco das deduções e abatimen tos regulares (sic), simplesmente pela falta de es- pontaneidade ao serem pleiteados", especialmente se, como sustenta a decisão," a questão for entendidaden tro do contexto tributário como um todo". Bastaria citar a cristalina e insofismável determinação do Código Tributário Nacional em seu artigo 147, § 19, reproduzido no artigo 616, caput, da RIR/80, que proíbe a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificação do lança- mento ou do início do processo de lançamento de ofí- cio. Para que não pairem dúvidas de que nessa proibi ção se incluem as deduções não pleiteadas na declara ção, o parágrafo único do mencionado artigo 616, ex: clui da proibição do "caput" as deduções e abatimen tos relativos a rendimentos que o contribuinte espoil-, taneamente venha a oferecer a tributação, depois de notificado, o que, "a contrario sensu", significa, obviamente, a impossibilidade de pleitear deduções e abatimentos sobre rendimentos não declarados espon taneamente. Aliás, este tem sido o entendimento -reiterado desta Câmara Superior, não só nos Acórdão já cita- dos, como também nos Acórdãos 01/0.129, de 14 de ja- neiro de 1981, 01/0.465, de 27 de agosto de 1984,01/ /0.638, de 11 de abril de 1986. - Da mesma forma, assim tem sido a iterativa ju- risprudência do 19 Conselho de Contribuintes, como (d) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.154/87-54 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.829 se ve, entre outros, nos Acórdãos 102-18.373/81,102- -19.543/82, 102-19.665/82, 104-2.966/82, 104-5.022/ /85. No mesmo sentido, os Acórdãos n9s CSRF 01/0.707, do mesmo ilustre presidente da 2Q . Câmara do 19 Conselho, e CSRF 01/ /0.760, da lavra do douto Conselheiro, Dr. Waldevan Alves de Olivei ra. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR provimento ecurso da Fazenda Na- cional. fr7, Brasili.(DF) 29 de .1ho de 1988. 4p) q , CARLOS A GOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO -/RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10480/009.150/87-48 nlfr Sessdo de 28 de agosto de 19 92 ACORDÃO N 9 CSRF/ 01-1. 353 Recumon ça: RP/105 —0.199 — PIS REPIQUE — EX: DE 1987 Recorrente: FAZENDA NACIONAL 1 1 Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EDITORA JORNALÍSTICA MANCHETE DOS MUNICÍPIOS LTDA PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA,- A solução da da ao litígio principal, relativo ao im- posto de renda pessoa jurídica, estende- -se ao decorrente, relativo ã contribui- ção ao PIS/REPIQUE, face ã íntima rela - ção de causa e efeito entre eles existen_ tes. Recurso especial provido. - Crédito tri- butário restabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos i 1 Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos / i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira, Evandro Pedro Pinto, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques (Subs_ tituto) e Sebastião Rodrigues Cabral, que lhe negavam provimento. '- a da: Sessões(DF)., em 28 de agosto de 1992. oísè ,,,, z " MAR A : J 'r -PRESIDENTE ./ ,..ddiarr ....,,,,,,..5_.t, loa Roki-- .ii.r, s NA:ER -RELATOR 1 i% 4' VISTO EM LUIZ FERNANDO O 4P IRA L MRMIS -PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL, , V.V. _ 1__ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheir IRINEU SIMIANER, D1CLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, REZ DE MORAIS, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL °Çiírf• I I • • nV=4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/009.150/87-48 RECURSO P49 . RP/105-0 . 199 ACORD;10 N9 : CSRF/01-1.353 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: EDITORA JORNALÍSTICA MANCHETE DOS MUNICÍPIOS LTDA RELATÓRI O O Doutor Procurador da Fazenda Nacional junto Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recor- re â. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no art. 39, in ciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-4.679, de 12.07.90, através do qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário n9 58.265, inter- posto por EDITORA JORNALÍSTICA MANCHETE DOS MUNICÍPIOS LTDA, con- tra decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Recife-PE. Trata-se de exigência reflexa de outro processoills taurado contra a mesma contribuinte, referente a imposto de renda pessoa jurídica, onde se discutiu arbitramento de lucros em virtu- de da empresa ter optado, indevidamente, pelo regime tributáriocnm base no lucro presumido e não manter escrituração com observância' das disposiçõesclas leis comerciais e fiscais, cujo recurso volun- tário n9 96.493, relativo ao processo n9 10480/009.151/87-19, jul- gado pela mesma Câmara, na assentada de 23.05.90, Acórdão no 105-4.438, foi provido, sendo de igual forma, objeto de recurso es pecial. A presente exigência é de PIS/REPIQUE, referenteao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, no valor de Cz$ 46.015,55, que mais os consectãrios legais elevou-yA-Cz$ suivicopcmucom" Processo n9 10480/009.150/87-48 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.35J_: a Cz$ 97.500,03, até 31.10.87. Em primeira instância, a exigência foi julgada pro- cedente. A Quinta Câmara deu provimento ao recurso voluntã - rio, em consonância com decidido no processo matriz. Incorformada, a Fazenda Nacional, através da , ,,sua Procuradoria junto àquela Câmara, pede seja reformada a decisão re_ corrida, pelas mesmas razões apresentadas no recurso especial in- terposto no processo matriz, fls. F. Admitido o recurso especial, segundo despacho da en_ tão Presidente da Quinta Câmara, fls. 38. Cientificada do recurso especial e da faculdade de ofertar contra-razões, fls. 39/40, a contribuinte não se manifes- tou. É o relatório. ?;>. O) 7 # , , SEFtVIÇO POUCO FEDERAL "•' )Processo n 2 10480/009.150/87-48 4. AcOrdão n 2 CSRF/01-1.353 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: Presentes os pressupostos legais de admissibilida de do recurso especial o mesmo deve ser conhecido. a:presente exigencia deriva de outro lançamento levado a efeito contra a mesma contribuinte, processo n2 10480/009.151/87-19, recurso voluntário n 2 96.493. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais ao jul- _ gar o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no referido processo, protocolizado sob o n 2 . RP/105- -0.190, deu-lhe provimento, consoante AcOrdào n 2 CSRF/01-01.321, de 28.08.92, assim ementado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Empresa que opta indevidamente pelo regime tributáriocom base no lucro presumido, por se dedicar.,ex- clusivamente à prestaçào de serviços, e nào mantinha escrituraçao com observancia :das disposiçóes das leis comerciais e fiscais, submete-se à tributação com base no lucro ar bitrado. Efetuado o lançamento, a ulteriorj; gularizaçào da escrita, na fase de impugna- , çao, nao tem eficacia para modificar o credi to tributário regularmente constituído. Recurso especial provido - CrESdito -tributá- rio restabelecido." Como se trata de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz aplica-se a este processo decorrente, face à • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/009.150/87-48 5. AcOrdào n 2 CSRF/01-1.353 íntima relaçào de causa e efeito existente entre as matrias li- tigiosas. Voto no sentido de dar provimento ao recurso es- pecial impetrado pela Fazenda Nacional para,reformando-se o AcOrdào recorrido, restabelecer o cre;dito tributário. Brasília-DF, em 28 de agosto de 1992. S CA1.! 'O RODRIGUE BER - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018922/84-87
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nosrmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul- gad 46 Sala daspsij,,, 14 de novembro de 1986. ,trilfi AMADOR OW/1 ' - ' . ERNANDEZ - PRESIDENTE u., i-__- o /1,/) , 4 Alà,,, ,y,Ã, ft; , Ã'' '' " ír 1/c-tt~,., .; TO DE n a I'. 1,0 A 1 MO ' RELATOR . pri AL 2i LUIZ FERNANDO O'Ii 'f r, l, DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLI ',--- VETO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen - tes justificadamente os Conselheiros MARINHO MENDES DOMENICI e JOSÉ ., , AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. . g'40141 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO i\19 10880/018.922/84-87 RECURSO N9: RP/106-0.004 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.706 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CARLOS GIANNOTTI RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã 6C. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Superior do Acórdão n9 106-0.443, de 20 de junho de 1985, que, por voto de qua- lidade, deu provimento a recurso voluntário interposto por CARLOS GIANNOTTI para reconhecer que "é admissível a retificação da decla- ração para corrigir erro no fundamento da dedução, desde que não ha_ ja redução do tributo". A decisão de primeiro grau manteve a glosa da dedução da cédula C referente a gastos de transporte e estada fora do local de residência, pleiteada na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1983, por falta de amparo legal. O acórdão recorrido admitiu a retificação da dedução glosada para transpô-la, como pleiteado no recurso voluntário, para o item "despesas com materiais e livros técnicos", sob a justifi- cativa de que odeclarante é "gerente de vendas de empresa industrial que opera no ramo da informática", função em que é imprescindível o conhecimento dos equipamentos cujas vendas promove", bem como que não se trata de retificação da declaração para reduzir o tributo, proibida pelo artigo 616 do RIR/80, mas de retificação de dedução, .-. a que não fazia jus,," or outra a que, pelo exercício de cargo técni ., / . ,, ,co, teria direito., r Lil ,,, //2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/018.922/84-87 3. Acórdão n9 CSRF/ 01-0.706 O voto vencido, a fls. 44, nega ao contribuinte o direito de efetuar troca de deduções de um para outro item, de- pois de notificado do lançamento, bem como sustenta que o recor_ rente não preenche os requisitos para deduzir despesas de trans- porte ou de aquisição de livros técnicos necessários ao exercí- cio de sua profissão. No recurso especial, a Fazenda Nacional ressalta que a. retificação pretendida em grau de recurso fere frontalmen- te o artigo 616 do RIR/80, pois exclui o imposto suplementar lan_ çado, e que tal retificação nem chegou a ser cogitada quando se instaurou a fase litigiosa, ond apenas se arguiu a dispensa da multa e da correção monetária.- , É o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/018.922/84-87 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.706 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: _ . _ _ _ _ _ A decisão recorrida admitiu o restabelecimento de parcela deduzida indevidamente pelo contribuinte, a título de gastos de transporte e estada fora do local da residência, para transferi-1a, como pleiteado pelo contribuinte no recurso, para o item referente a "despesas com materiais e livros técnicos". Observa-se que na impugnação, vaga e lacônica, o interessadO nem mesmo contestou a glosa de despesas de viagem e estada, limitando-se a afirmar que não fora intimado anteriormen te para prestar esicarecimentos ou apresentar comprovação. Na impugnação, assim, nem foi alegado erro nainser ção da dedução pleiteada, nem reinvindicada a dedução no recurso. ~ Sendo a impugnação o instrumento legal para ins- tauração do litígio, o recurso voluntário deve ater-se ã matéria litigiosa, a que se circunscreve também forçosamente o julgamen- to em segundo grau. A Câmara recorrida não tinha, portanto, competên- cia legal para conceder ao contribuinte dedução que, não tendo sido objeto da impugnação, não fora aprec -iada pela autoridade de primeiro grau. O argumento de que não houve alteração do "quantiza" do imposto, com a transposição da dedução, e irrelevante, porque a despesa de transporte, deduzida indevidamente, e de livros tec nicos, admitida pela decisão recorrida, são de natureza inteira- mente diferente, cabendo a autoridade lançadora, originariamente, apreciar se tal despesa é justificável ante a função do declaran te, e se obedece aos limites legais, e, ainda, no caso particular de retificação de declaração, verificar a ocorrência dos pressu- postos legais que a autorizam. Não Vejo, portanto, como manter a dec'são recorri- da, razão por que voto pelo provimento do recurso Brasília - DF., 14 de novembro de 19 JriST .3 DC' igí'RPS C;it C,...---'-- RELATOR. : ,:: ,: , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.050696/81-25
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FATURA - O documento apresentado por ocasião do despacho aduaneiro atende as determinações do Telex circular n9 423/ 81 da SRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc s, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia I/ Sala das Se is&s f4 - em 29 de outubro de 1981 AMAD0R OUT íáL0 ÁNø PRESIDENTE wit 4- LUIZ CARLO: , 4GUEI'i RELATOR ‹:::. gr/W5Af 'wr I ADHEMIW:4N BASTOS *E e..:"VA o PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO ÁRTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0805/050.696/81-25 RECURSO N.° : RP/303-0.459 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.613 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GOMES CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO REPRESENTA- ÇÕES LTDA. RELATÓRIO Através do acórdão 20.978.da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa GOMES CARREA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO RE PRESENTAÇÕES LTDA., que fora intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vista que a fiscalização, em ato de revisão da D.I. n9 1116/81, constatou que a importadora não apresentou, por ocasião do registro da referida G.I., fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 38/42) sustentando a inexistência de qualquer amparo à pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial e que o conhecimento aéreo não contém todos os elementos de que deva constar a fatura comercial, mas apenas parte deles, o que invalida sua aceitação. Transcreve, ainda, em a poio aos seus ar gumentos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Con selheiros desta Câmara Superior, leio na íntegra o acórdão re corrido, bem como os termos do recurso especia31 a fim de que , fiquem fazendo parte integrante do presente. É o relatório. n M PJ - innn /gr. 3* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.696/81-25 Acórdão n9-CSRF/03-0.613 VOTO = = Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: - Por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias, a fiscalização não fez nenhuma restrição aos documentos apresenta dos, entre os quais, a fatura comercial, tanto é que a firma não assinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para a apresentação, a posterio ri, do original da fatura em questão. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado, é bem possível que a empresa tomaria as pro 1 vidências necessárias à sua apresentação, porém, como nada lhe foi exigido, é de se supor que toda a documentação estivesse correta. É bem verdade que o ato de revisão documental é um direito da Fazenda, previsto-em Lei, porem, como no caso presente, entendo que, após realizada a revisão e constatada qualquer irre gularidade, deveria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se direta mente à importadora para cumprimento da exigência. Entretanto, an tes de qualquer outro procedimento, a fiscalização lavra auto de infração penalizando a interessada que em nada contribuiu para es te fim, pois não pode ser responsabilizada pela omissão de tercei ros. Fsta circunstancia, porém, não prejudicará a recor rente visto que o conhecimento aéreo, juntado ã Declaração de Im portação por ocasião do despacho aduaneiro, nos termos do Art. 45, § 19, do Decreto-Lei n9 37/66, supre a falta da fatura comercial. Vale ainda ressaltar que o próprio Secretário da ' Receita Federal, através do telex circular CST n9 423, de 21/07/ 81, recomendou às repartiOes fiscais que fossem aceitas quaisquer vias da fatura comercial que não ofereçam dúvidas quanto à sua au tenticidade, bem como que contenham os elementos essenciais para comprovação da veracidade dos elementos lançados na Declaração de Importação. Assim, nego provimento ao recurs" Br, 'lia -ADF., em 29 de outubro de 1981 ft SIR I • -is!~ LUIZ CA OS NO9rRA RELATOR. 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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JnSÉ FRANCISCO. ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar Provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mâric Albertino Nunes (suplente), que lhe negavam provimento. 'ala as Sess:es (DF), em 28 de agosto de 1992. ./, MA" ir S F 7, , - PRESIDENTE S BA 05 T.0 "O rl i! ,, CABRAL -. RELATOR ) 04°1"- , 411 , 0 i 8~ F RREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA jlliir NACIONAL (substituto) , , v.v. . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: TRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE mrvEnA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DTCLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORArSi AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES CsubstitutoY. Ausentes o Cons. AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA (substitufdo por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA (substitui-rd() por AFONSO CELSO FERREIRA DECAM POS). \ fn ..\ m,4gk i .., •- • ,I, %-1.Wi.:nP ,..;t: é SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/000.124/90-62 RECURSO P49 : RD/104-0.474 ACORDA° b19: CSRF/G1-01.335 RECORRENTE: .TOSÉ FRANCISCO INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL ! RECORRIDA; QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i RELATÓRIO O sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, já, ¡qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n2 104-8.478 de 15 de maio de 1991 ,recorre a esta Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual tem esta ementa: "MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - , i APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - Pela Lei n 2 7.256/84 é, assegurado às mesmas um tratamento diferenciado, n simplificado e favorecido em vários campos, inclusive o, , tributário. Por essa mesma lei são isentas do imposto sobre a renda. O artigo 123 do RIR/80 estabelece que os benefícios fiscais não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas no regulamento, bem como a prestação de informações. É de fundamental importância o acompanhamento pela administração tributária de preenchimento das condições fixadas em lei por aquele que pretende se beneficiar do tratamento tributário mais favorecido. Estas informações só poderão chegar à administração tributária através de documentos simplificados, como no caso das microempresas, pelos quais, se pode acompanhar a sua real situação, inclusive no caso de perda da isenção. Tal exigência encontra guarida nos artigos 145, S 12, 1509, inciso II e 153, S 2 2 , inciso I, todos da Constituição Federal. Estabelecendo a Lei limites de verificação da pena, artigo 723 do RIR/80, ao infrator primário deve ser aplicada a pena mínima. Recurso provido, em parte." \S I, T . ....... SEBVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.124/90-62 .2 AcOrdão n9-CSRF/01-.01.335 Cientificada dessa decisão em 14 de setembro de 199 1 , o contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existente tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. n SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13673/000.124/90-62 .3 Acórdão n2 CSRF/01-01.335 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. , Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei n2 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." ,414 1 SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n913673/000.124/90-62 .4 Ai-O:rdÃo n9-CSRF/01-01.335 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o artigo 113 da Lei n 52 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. S 1Q - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. S 2 Q - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. S 3Q - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. 411 sERvico puBuco FEDERAL Processo n9 13673/000.124/90-62 .5 AcOrdão n9-CSRF101-01.335 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 ã ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, § 2Q)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. k. //2241no r6 SEPVICO PUBLICO FEDE RAL Processo n9 13673/000.124/90-62 .6 AcOrdão n9-CSRF/01-01.335 O Regulamento aprovado com o Decreto n a 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TÍTULO I, CAPITULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar â disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 a ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei na 5.844, de.23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tôdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. Y1, t‘ (III sERvico puBuco FEDERAL processo n9 13673/000.124/90-62 . 7 AcórdÃo n9-CSRF/01- 01.335 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, § 3Q). Tendo a Lei nQ 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto. Brasília a .4 28 de agosto de 1992 SEBASTI-S.0 . f f' i' "'- 01 ..p• .„,S CABRAL - RELATOR .1 . i 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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