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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9997623 #
Numero do processo: 10480.728412/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício, submetido à apreciação pelo CARF por meio do Acórdão da DRJ, que julgou totalmente procedente Impugnação apresentada pela contribuinte, tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedia o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 84 12 /2 01 3- 39 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728412/2013-39 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-Fls. 12 a 16) e o Auto de Infração (AI) de e-Fls. 3 a 7, o objeto do presente processo trata de MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA (ART. 18 DA LEI N° 10.833/03) COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO, fl. 5, no valor de 75%, referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo nº 10480.725521/2013-02, no valor de R$ 3.256.626,18. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente a Impugnação, cuja síntese encontra-se nos seguintes excertos: (...) 11. Por outro lado, não obstante a existência integral do crédito discutido no PA n° 10480.725521/2013-02 implicar, por si só, na improcedência da acusação fiscal, é imprescindível destacar que a multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 não se aplica ao caso tela. 12. Isso porque a aplicação da multa de 75% sobre o débito decorrente de compensação não homologada, prevista art. 18 da Lei n° 10.833/03 c/c art. 44,1 da Lei n° 9.430/96, ocorre tão somente nas hipóteses em que há comprovada falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte. Vide a redação do referido dispositivo legal: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35. de 24 de agosto de 2001. limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (Grifo nosso) 12. Não é, obviamente, o caso dos autos. Reitere-se que na situação ora discutida a Autoridade Fiscal aplicou multa sobre o débito decorrente da não homologação integral do crédito discutido no processo de compensação n° 10480.725521/2013-02. 13. Ou seja, a RFB, ao analisar naqueles autos a compensação declarada pelo ora Impugnante, deixou de reconhecer o crédito em sua integralidade. 14. Tal questão, conforme já afirmado, será discutida no PA n° 10480.725521/2013-02, na medida em que o crédito efetivamente existe em sua integralidade. 15. Todavia, independentemente de tal discussão, é evidente que a situação ora debatida não se caracteriza como "comprovada falsidade de declaração". A fiscalização sequer menciona nos autos, tampouco comprova, que houve falsidade na DCOMP apresentada pelo Impugnante. (...) A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2010, 30/06/2010, 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728412/2013-39 ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. O equívoco na subsunção do fato à norma e no enquadramento legal da infração com conseqüência direta na apuração do crédito tributário pela aplicação de alíquota indevida na apuração da multa, resta violado o art. 142 do CTN, o que impõe a nulidade do lançamento. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Como relatado, o presente Recurso de Ofício fora interposto em face da decisão de primeira instância que exonerou o crédito tributário no montante total de R$ 3.256.626,18. Faz-se necessário, portanto, realizar o exame de admissibilidade do recurso. Exame de Admissibilidade Inicialmente, cumpre destacar que o Recurso de Ofício possui previsão legal nos arts. 25, inciso II, e 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, “in verbis”: Art.25.O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (...) Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728412/2013-39 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.” À época da decisão de primeira instância, a Portaria MF nº 63/2017 estabelecia que a autoridade julgadora de 1ª instância deveria recorrer de ofício sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00. Acontece que a recém publicada Portaria MF nº 02/2023, de 18 de janeiro de 2023, alterou o limite de alçada em valor superior a R$ 15.000.000,00. É o que se observa: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ainda, nos termos da Súmula nº 103 do CARF, o valor do crédito exonerado deve ser analisado de acordo com o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em 2º instância. Veja-se: “Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Assim sendo, em razão do crédito exonerado deste feito (R$ 3.256.626,18) não superar o limite de alçada atualmente vigente (R$ 15.000.000,00), o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do crédito exonerado não superar o limite de alçada vigente. É como voto. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728412/2013-39 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
6295774 #
Numero do processo: 36830.004577/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. Somente cabe restituição de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.524
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONFERE COM O ORIGINA Bras1tla,S..11-CS- ...#r\,v.., " CCO2CO5 • Fls. 744Bala Sousa Mouns f Metr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Lin-3.,• QUINTA CÂMARA---- .. Processo n° 36830.004577/2002-35 Recurso n° 145.949 Voluntário Matéria Pedido de Restituição de conorttes cl° entacial gris Acórdão n° 205-00.524 temegundo de cb i clePt-ISessão de 09 de abril de 2008 I) ftwo Recorrente JOSÉ CESAR DE SOUZA -EPP Recorrida DRP-J01NVILLE/SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. Somente cabe restituição de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado. (ç!'- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , — . . , CO ' - „ • ^ • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°36830.004577/2002-S5 Brasília, nj O G- 1 gig CCO2/CO5 •Acórdão C 205-00.524 leis Sousa Moura Fls. 745 Metr. 4296 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no . mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1/4 I!"?'JULIO dt • • IRA OMES Presid - i• '. • LO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os C,oriselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato eRenata Souza Rocha (Suplente). --• - - - - 20 CC/MF Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36830.00457712002-35 Í oa ar Brasília, OS laia Sousa Moura CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.524 F Matr. 4295 ls. 746 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária (DRP), Joinville/SC, fl. 0476, que indeferiu pedido de restituição de contribuições, fl. 01. Contra a decisão, o recorrente apresentou impugnação, fls. 0479 e 0450, acompanhada de anexos. No recurso, o recorrente alega, em síntese, que: 1. Os valores forma recolhidos em duplicidade e devem ser restituídos; 2. Todos os documentos anexados no pedido demonstram o pagamento em duplicidade, fazendo, portanto, jus o recorrente a restituição dos valores pagos a maior; 3. A fiscalização não deveria ter verificado somente fatos que impedem o deferimento do pedido de restituição, mas deveria ter verificado que houve pagamento em dobro; 4. Retenção em dobro significa enriquecimento ilícito; 5. A representação administrativa para exclusão do Sistema SIMPLES é indevida e imoral; 6. A empresa sempre manteve contabilidade e escritura em livro Diário, mas, pelo fato de ser micro-empresa, nem tudo é escriturado, por ser menor que o limite exigido; 7. O processo encontrado na Justiça do Trabalho não tem nada a ver com o pleito de restituição; 8. Solicita provimento ao recurso. • É o Relatório. • — _ • • • • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.6 36830.004577/2002-35 / 6n6 CCO2/CO5 Acórdão n.° 20540.524 Brasilia Fls. 747 laia Sousa Moura la Matr. 4295 Voto ConselheiroMARCELO OLIVEIRA Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos ao recorrente que somente se restitui valores quando os mesmos sejam indevidos. Para comprovar que um valor é indevido há a necessidade de análise na documentação da empresa. A fiscalização deve, para formação da sua convicção, verificar os fatos que impedem o deferimento do pedido de restituição e se que houve pagamento ou recolhimento indevido. A representação administrativa para análise sobre a situação cadastral no Sistema SIMPLES é obrigação do servidor público, que pode responder - cível, penal e administrativamente - por ter verificado fato e não ter comunicado. A recorrente afirma que sempre manteve contabilidade e escrituração em livro Diário, mas não comprova sua afirmação. A recorrente não traz prova ao processo do que alega. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização afirmou que a recorrente não possui escrituração contábil alguma e a recorrente não provou que a fiscalização estava equivocada. Analisando o processo, verificamos que o pleito de restituição foi objeto de determinação de fiscalização específica, fl. 0448. Dessa determinação, a fiscalização emitiu parecer pela im • oced, cia da restituição, fl. 0449 e 0450. Essa decisão surgiu pelo motivo, principal, da empresa não» : ir escrituração contábil, nem mesmo por Livro Caixa. A escrituração contábil é, em síntese, a seqüência d , egistros econômicos e financeiros da empresa, que comprova a veracidade das informações • T - stadas ao Fisco. • r CC/MF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Bramais 93 / O Processo n.° 36830.004577/2002-35 IfiÁ, CCO2/CO5Isis Sousa Moura Acórdão n.• 205-00.524 Metr. 4295 Fls. 748 Sem a escrituração não há como se obter a convicção sobre a procedência do pleito de restituição. Ressaltamos, por fim, que a recorrente pode ingressar com novo pedido, quando poderá corrigir os fatos relatados no parecer fiscal. Portanto, não há razão no recurso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. -Sala das Ses ' 09' abril de 2008 • 5 IP O LIVEIRA Relator Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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10004339 #
Numero do processo: 16004.000022/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que comprovadamente tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN. Configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do CNT.
Numero da decisão: 2202-010.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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É solidariamente obrigada a pessoa que comprovadamente tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 173, I, DO CTN. Configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do CNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que manteve lançamento relativo a contribuições devidas pela empresa a terceiros (Salário Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 22 /2 01 0- 50 Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000022/2010-50 Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 1909 e ss): A autuada tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas em geral. No entanto, não existe empregados formalmente contratados para o período de 02/2005 a 03/2006. Em operação realizada pela fiscalização estadual, foram apreendidos inúmeros Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC, que demonstram o grande volume mensal de prestação de serviços de frete. A partir dessa constatação, a fiscalização solicitou a apresentação de outros elementos para efetuar as análises cabíveis. No entanto, a empresa não apresentou à fiscalização livros contábeis e folhas ou recibos de pagamentos de todos os empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços de frete, tendo sido aferida indiretamente a base de cálculo das contribuições lançadas, com fundamento no artigo 33, §§ 3o e 6o da Lei n° 8.212/91, a partir dos CTRC apreendidos. Assim, amparado pelo disposto no artigo 603 da Instrução Normativa SRP 03/2005, considerou-se que 20% do valor dos fretes corresponde ao valor da mão-de-obra utilizada relativa aos segurados empregados motoristas e ajudantes. Nos termos do artigo 599 da citada IN/SRP 03/2005, a contribuição do segurado foi apurada pela alíquota mínima. Foi deduzido do valor aferido a remuneração dos meses 05/2006 a 11/2006 dos motoristas, ajudantes e lombadores, conforme folhas de pagamento. Prossegue o Relatório Fiscal discorrendo acerca da “Operação Grandes Lagos” e da participação da autuada na organização criminosa que tinha o objetivo de fraudar a administração tributária utilizando-se das mais variadas formas e que foi alvo dessa operação deflagrada pela Polícia Federal. O processo 16004.000020/2010-61 (processo principal) traz em seu Relatório Fiscal maiores detalhes acerca das relações mantidas pelas diversas empresas integrantes do Grupo Econômico de Fato “Grupo Itarumã”, muitas delas “paralelas”, do qual a autuada fazia parte e da titularidade de fato destas empresas que divergia da titularidade de direito, estando as empresas em nome de “laranjas”. Detalha os fatos que demonstram as relações mantidas entre as inúmeras pessoas físicas e jurídicas. Nesse contexto, foram incluídos no pólo passivo da autuação, na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado e com fulcro no artigo 30, IX da Lei n° 8.212/91 e artigo 124, I do Código Tributário Nacional - CTN, as seguintes pessoas físicas e jurídicas: • Ari Félix Altomari – CPF 018.938.048-95; • João do Carmo Lisboa Filho – CPF 057.113.478-53; • João Carlos Altomari – CPF 974.880.388-00; • Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda – CNPJ 03.187.490/0001-75; • Itarumã S/A – CNPJ 62.138.268/0001-41; • Agro Carnes Alimentos ATC Ltda – CNPJ 05.587.759/0001-36; • Unidos Agro Industrial S/A – CNPJ 07.002.627/0001-20; • J & T Adm e Participação Ltda – CNPJ 06.035.429/0001-09; • JL Adm e Participação Ltda – CNPJ 06.002.296/0001-66; • AFA Adm e Participação Ltda – CNPJ 06.002.355/0001-04; Das Impugnações: Cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnações tempestivas: Transportadora Agro Ltda., requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III do CTN, que as intimações sejam endereçadas ao procurador que subscreve a peça impugnatória e alegando que: Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000022/2010-50 - Restaram fulminados pela decadência os lançamentos ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores. - O AI é nulo pela falta de comprovação dos valores apontados como devidos. Não há prova documental da ocorrência do fato gerador, mas apenas planilhas elaboradas a partir de informações prestadas pela Polícia Federal. Não foram examinadas todas as folhas de pagamento e a fiscalização confessa que apenas cruzou dados de outras fiscalizações. Não foi observado que foram apreendidos diversos livros da empresa. Também seria bom a fiscalização explicar como houve a apreensão de todos os documentos da empresa sem sua listagem. O contribuinte está fazendo o trabalho de apurar todos os livros em poder da fiscalização estadual e assim ter elementos suficiente para sua defesa. - O AI não indica os valores que compuseram a base de cálculo das contribuições, mas já se sabe de antemão que a SRF inclui quantias que não integra o salário-de- contribuição. Assim, não deve prevalecer a pretensão do fisco de fazer incidir contribuições sobre o total recebido pelos empregados da impugnante. - Não pode ser cobrada da autuada a contribuição ao SEBRAE, posto não ser beneficiária dos serviços prestados por esta entidade, já que não é micro ou pequena empresa. - É indevida a contribuição ao INCRA, vez que instituída mediante Decreto-Lei, além de ter sido derrogada com a nova ordem constitucional e a Lei n° 8.212/91, a legislação que embasava tal contribuição. Ademais, a autuada é empresa urbana, não se beneficiando por serviços prestados por esta entidade. - A cobrança de juros e multa moratória em valores que superam o montante original da dívida caracteriza confisco e ofensa à capacidade contributiva, cabendo em atendimento à isonomia, a restrição ao limite máximo de 20% previsto na Lei n° 9.430/96, que se aplica a outros tributos federais. - É indevida a utilização da Taxa Selic. Alternativamente, deve este índice ser substituído por juros moratórios de 1% previstos no artigo 161, § 1o do CTN. Ao final, pugna pelo acolhimento de seus argumentos e protesta pela produção de provas. O Sr. Ari Felix Altomari, alegando que: - As autoridades fiscais pretenderam “contaminar” o AI com uma enormidade de informações, fatos, conclusões, que nada dizem respeito à suposta ligação entre o impugnante e a Transportadora Agro. - O impugnante nunca foi sócio da autuada, não restando comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e não simplesmente de fato, e que importa em uma situação em que teria dado causa, em conjunto, para a ocorrência do fato gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações. - A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte do “esquema” determinadas empresas pelo simples fato de contratarem com outras. Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson Aparecido Claudino, integrava a “quadrilha” apenas por ter mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas físicas incluídas no pólo passivo da autuação. O ônus de demonstrar a participação do impugnante pertence ao fisco e não restou atendido. - O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo 150, § 4o . do CTN, alcançou parte do débito lançado. Assim, verifica-se nulidade pois nos termos do artigo 142 do CTN, no lançamento é determinado o montante do tributo devido, e o valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela decadência. - A autoridade administrativa oferece desconto de 50% caso o pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode ser retirado do impugnante pelo fato deste exercer seu direito constitucionalmente assegurado de discutir o débito. Assim, a redução da multa deve ser mantida ainda que tenha sido apresentada impugnação. Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000022/2010-50 Requer a nulidade do AI em relação ao impugnante, decretando sua exclusão da sujeição passiva solidária. Caso não acolhido o pleito, o reconhecimento da decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa. Ao final, protesta pela produção de todos os meios de prova, inclusive posterior juntada de documentos e requer que as intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante, indicando seu endereço. JL Adm e Participação Ltda, AFA Administração e Participação Ltda, J & T Administração e Participação Ltda., Unidos Agro Industrial S/A., Itarumã Indústria de Alimentos Ltda (Itarumã S/A), João do Carmo Lisboa Filho, e João Carlos Altomari apresentaram impugnações distintas, todas elas reprisando os argumentos trazidos por Ari Félix Altomari. Encaminhados os autos a este órgão julgador, foi proferido no processo principal (16004.000020/2010-61) o Despacho 042 de 16/05/2011 para que fosse demonstrada a cientificação das empresas Agro Carnes e Ind Com de Carnes Grandes Lagos ou, caso não cientificadas, para que assim se procedesse, concedendo-lhes prazo para apresentação de impugnação. Em atendimento, a DRF de origem providenciou a cientificação da Ind Com de Carnes Grandes Lagos e da Agro Carnes, tendo esta última apresentado impugnação na qual alega que: - Deve ser excluída da condição de responsável solidária pelo crédito tributário lançado. A solidariedade ocorre apenas caso se verifique vínculo do responsável com o fato gerador do tributo, vinculação que se justifica quando se tem controle sobre o mesmo fato. - Discorre longamente acerca da solidariedade e conclui pela impossibilidade de imputar automática e imediatamente, a condição de co-obrigado ao sócio da pessoa jurídica em funcionamento normal. - A fiscalização pretende imputar a responsabilidade solidária à impugnante sem qualquer fundamento legal. O caso sob análise não se enquadra na hipótese prevista no artigo 124, I do CTN, que exige interesse comum. Ao final, pugna pelo acolhimento de suas razões. A 9ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO julgou as impugnações improcedentes. A decisão restou assim ementada: INTIMAÇÃO. PROCURADOR. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele e não no endereço indicado pelo procurador. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade a formação da convicção da autoridade julgadora. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INCRA. É devida a contribuição ao INCRA, ainda que a empresa exerça atividade de natureza urbana. SEBRAE. É devido o adicional de contribuição ao SEBRAE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000022/2010-50 As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Recurso Voluntário O contribuinte e todos os devedores solidários foram cientificados da decisão de piso (fls. 1917 a 1953) entre os dias 28/9/2012 e 2/10/2012; o contribuinte (Transportadora Agro LTDA) e os solidários Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda e Agro Carnes Alimentos ATC Ltda, não apresentaram recurso. Os demais coobrigados, a saber, Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho, João Carlos Altomari, Itarumã S/A, Unidos Agro Industrial S/A, J & T Adm e Participação Ltda, JL Adm e Participação Ltda e AFA Adm e Participação Ltda apresentaram recursos voluntários, todos na mesma data (29/10/2012) e com o mesmo conteúdo, ou seja: 1 – Falhas no Relatório Fiscal – alegam que os julgadores de piso se ativeram ao relatório fiscal, no qual se tentou comprovar a relação entre o recorrente e as outras diversas Pessoas Físicas e Jurídicas que não guardam qualquer relação com o presente caso; que não são os donos de nenhuma das empresas do Grupo Itarumã, nem sócios ou funcionários da contribuinte (Transportadora Agro); não há provas nesse sentido, mas a fiscalização agiu de forma arbitrária, baseando-se em ilações e presunções; 2- Não ficou comprovado o interesse comum, sobre o qual tece longas considerações, concluindo pela nulidade da solidariedade passiva a eles imputada; 3 – que os débitos até a competência setembro/2005 estariam decaídos; 4 – ofensa ao art. 142 do CTN, em razão da decadência, que contaminou o montante do tributo devido apurado no lançamento; 5 – requerem redução de 50% da multa cobrada, mesmo após a apresentação do presente recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. Inicialmente os recorrentes alegam que a tentativa de comprovar a relação entre eles e as outras diversas Pessoas Físicas e Jurídicas que não guardam qualquer relação com o Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000022/2010-50 presente caso não se sustenta, uma vez que não são os donos de nenhuma das empresas do Grupo Itarumã, nem sócios ou funcionários da contribuinte (Transportadora Agro); não há provas nesse sentido, mas a fiscalização agiu de forma arbitrária, baseando-se em ilações e presunções. Ora, conforme bem apontou o julgador de piso, no que o acompanho: A atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado às pessoas jurídicas e físicas deu-se ante a constatação de que a Transportadora Agro integra um grupo econômico de fato (“Grupo Itarumã”) formado pelas primeiras e encabeçado pelas últimas, com a configuração, em relação a todas elas, do interesse comum exigido pelo artigo 124, I do CTN. ... De fato, o Relatório Fiscal do processo principal expõe uma série de elementos que foram levados em conta pela fiscalização para firmar o convencimento da existência do “Grupo Itarumã”, de pessoas físicas na condição de sócios “laranjas” e na definição dos reais titulares de todas as empresas do grupo. Nesse sentido, cite-se: (a) relatórios e documentos de empresas do grupo encontrados na sede de outras empresas ou seus titulares, demonstrando os vínculos existentes entre as diversas pessoas físicas e jurídicas; (b) pessoas formalmente contratadas por determinadas empresas estavam a serviço de outras empresas do grupo, assim declarando quando se hospedavam a serviço destas; (c) declarações prestadas pelos titulares de empresas que evidenciam sua condição de “laranjas”, afirmando que assinavam cheques em branco e recebiam ordens dos verdadeiros titulares do negócio, as pessoas físicas relacionadas como corresponsáveis na presente autuação; (d) a identificação de inúmeras operações bancárias de transferência de numerários entre as empresas integrantes do grupo, com a tentativa de ocultação dessas transações por meio de artifícios como o saque dos valores na boca do caixa para depósito em seguida do dinheiro na conta corrente de outra pessoa, situações identificadas devido à coincidência de valores em operações seqüenciais; (e) inúmeras operações de transferência de bens entre as empresas integrantes do grupo econômico, com a simulação de contratos, como de arrendamento de bens, principalmente com o intuito de transferir às empresas lícitas do grupo e às pessoas físicas que estavam à frente do negócio, o patrimônio amealhado pelas empresas em nome de “laranjas”; (f) os titulares de fato do grupo econômico utilizavam bens que pertenciam às empresas do grupo e tinham despesas pessoais - como o IPVA e parcelas de financiamento de veículos particulares, despesas com cartão de crédito e IRPF - pagas com recursos dessas empresas; (g) informações cadastrais junto a instituições bancárias nas quais os sócios “laranjas” das empresas não figuram como seus titulares, mas como meros funcionários; (h) os serviços administrativos da autuada eram prestados por empregados da Agro Carnes, como por exemplo o Sr. Tony Cleber Rodrigues (responsável pelas informações prestadas pela autuada na GFIP), Paulo Sérgio Zargolin (responsável pelas admissões e demissões da autuada) Adilson de Jesus Scarpante (responsável pelas informações da DIPJ da autuada; (i) documentos da autuada apreendidos pela fiscalização estadual no endereço da Agro Carnes; (j) a incompatibilidade entre o grande faturamento das empresas paralelas e o módico patrimônio de seus sócios “laranjas”. Assim, não se pode concordar com a alegação de que a fiscalização não produziu a prova necessária à atribuição da sujeição passiva que realizou. Nota-se que os Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000022/2010-50 impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização, contudo, tal negativa vem desprovida de argumentos ou elementos de prova especificamente dirigido aos fatos apontados e demonstrados pelo fisco, motivo pelo qual não pode ser acolhida. Consta ainda do relatório fiscal que os três recorrentes Pessoas Físicas, encabeçavam o Grupo Itarumã, que se utiliza das empresas “laranjas” Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda e Agro Carnes Alimentos ATC Ltda, que nem mesmo apresentaram recurso. Ainda conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal que “No Relatório Parcial elaborado pela Polícia Federal consta que o Grupo Itarumã estruturou uma organização para sonegar tributos em proveito dos seus sócios, criando empresas em nome de "laranjas" para movimentar parte do seu faturamento”, sendo que naquele relatório policial foi apurado que "O Grupo Itarumã conta com várias empresas licitas, abertas em nome dos verdadeiros sócios, que atuam no ramo agropecuário, servindo para justificar a renda e o padrão de vida dos seus sócios. No entanto, a maior parte do faturamento do grupo é movimentado através de empresas abertas em nome de "laranjas". Os tributos incidentes sobre as operações destas empresas são declarados ao fisco, mas nunca, são pagos. Quando autuadas, nem as empresas nem os "laranjas" têm patrimônio para honrar os débitos. São "cabeças" do Grupo Itarumã Joao Carlos Altomari, Ari Filix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho, e Emilio Carlos Altomari, em ordem decrescente de hierarquia no grupo. Extra-oficialmente, os quatro são proprietários de, no mínimo, duas empresas abertas em nome de "laranjas", pelas quais a maior parte do faturamento do Grupo Itarumã é movimentado sem o recolhimento dos tributos: a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda., a Agro Carnes Alimentos ATC Ltda." Entendo estar plenamente demonstrada a relação entre os recorrentes e a contribuinte, que eram parte integrante de grupo econômico de fato, do qual os recorrentes foram caracterizados como sócios de fato, e por isso elencados como sujeitos passivos responsáveis solidários pelos créditos lançados por terem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos objetos do lançamento. Desse modo, com base no instituto da solidariedade tributária passiva, assentada no artigo 124, inciso I, do CTN, corrobora-se a co- responsabilidade tributária atribuída aos recorrentes. Da Decadência Também neste Capítulo acolho os fundamentos já lançados pelo julgador de piso, transcrevendo-os: No que se refere à argüida decadência, é certo que desde a publicação no DOU em 20/06/2008 da Súmula Vinculante 08 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se às autuações previdenciárias, em relação à decadência, as disposições contidas no CTN, consolidando-se o entendimento – em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal - pela incidência da regra trazida pelo artigo 173, I deste diploma legal caso não se verifique qualquer pagamento relativo à obrigação ou sendo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, contando-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando-se como termo final na contagem do tempo transcorrido a data de 15/10/2010 (data da cientificação do sujeito passivo) tem-se que integram o AI lançamentos referentes à contribuições não recolhidas a partir do expediente de constituir empresas em nome de interpostas pessoas ou “laranjas” e sem a devida formalização da contratação de empregados, caracterizando-se nessas hipóteses a ocorrência de dolo, fraude e simulação conforme discorre-se no presente Voto, dando ensejo, assim, à aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN, devendo ser afastada a decadência argüida, pois, a competência mais Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000022/2010-50 antiga do presente AI – 09/2005 - teve como data de início da contagem do prazo decadencial 01/01/2006, com término em 31/12/2010, data posterior a qual efetuou-se o lançamento. Assim, não se verifica a decadência no caso sob análise e, ainda que parte do período houvesse sido fulminado pela decadência - situação aventada apenas para fins de argumentação - tal fato não implicaria na nulidade do lançamento por ofensa ao artigo 142 do CTN, já que os valores lançados são identificados por competência, conforme Discriminativo do Débito – DD, de modo que a eventual exclusão de parte do período lançado não produziria o efeito pretendido pelos impugnantes em relação ao montante do tributo devido. Da redução da multa em 50% Quanto ao pedido de redução da multa em 50%, este não poderá ser acatado por falta de previsão legal. Deve-se registrar que o julgador administrativo está adstrito à lei, de forma que somente pode afastar a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Entretanto, registro que a Lei nº 11.941, de 2009, revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam penalidades, e acrescentou a essa mesma Lei os arts. 32-A e 35-A, que trouxeram novas penalidades quando da constatação das mesmas infrações. Entretanto, registro que, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífica em ambas as Turmas de Direito Público a admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Assim, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para desistir de contestar e recorrer da matéria e assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008, a multa moratória de 20% nas hipóteses em que esta era mais benéfica. Assim, entendo, diante dos fatos apontados, que mesmo se tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta a recorrente deve ser recalculada conforme a redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, devendo ser aplicada caso seja mais benéfica, por caracterizar-se como norma superveniente em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.096 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000022/2010-50 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 2192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.721371/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É válido o lançamento de ofício efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS null REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A ausência da documentação, comprovando a extinção do regime anterior e a transferência para novo regime, dentro do prazo estabelecido, implica na responsabilidade do beneficiário original pelo seu não cumprimento; MULTAS APLICADAS. PERCENTUAIS. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. O percentual das penalidades aplicadas pelo descumprimento de regime aduaneiro está fixado em normas legais, inexistindo amparo para suas reduções com base no principio da proporcionalidade ou sob o argumento de que esse princípio foi violado. MULTA APLICADA. PERCENTUAL. DECISÃO DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A adoção de decisão do Supremo Tribunal Federal (ST), proferida com repercussão geral, pelas Turmas de Julgamento do CARF, somente é possível, quando se trata da mesma matéria.
Numero da decisão: 3301-012.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.564, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721369/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É válido o lançamento de ofício efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A ausência da documentação, comprovando a extinção do regime anterior e a transferência para novo regime, dentro do prazo estabelecido, implica na responsabilidade do beneficiário original pelo seu não cumprimento; MULTAS APLICADAS. PERCENTUAIS. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. O percentual das penalidades aplicadas pelo descumprimento de regime aduaneiro está fixado em normas legais, inexistindo amparo para suas reduções com base no principio da proporcionalidade ou sob o argumento de que esse princípio foi violado. MULTA APLICADA. PERCENTUAL. DECISÃO DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A adoção de decisão do Supremo Tribunal Federal (ST), proferida com repercussão geral, pelas Turmas de Julgamento do CARF, somente é possível, quando se trata da mesma matéria. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.564, de 27 de junho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 13 71 /2 01 7- 82 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721371/2017-82 de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721369/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC que julgou procedente em parte a Impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar e à multa do setor aduaneiro. O lançamento decorreu do descumprimento do prazo estabelecido no Regime Especial de Admissão Temporária para bens amparados na Declaração de Importação (DI) n° 08/0877017-3. A recorrente importou mercadoria amparada por esse regime especial; contudo, expirado o prazo para sua extinção, após sucessivas prorrogações, não adotou nenhuma das providências previstas no artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 285/2003, então vigente. Intimada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: Que, objetivando cumprir seus compromissos comerciais na prestação dos serviços objeto de contrato com PETROBRÁS, requereu Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica; Que, em razão de decisão do exportador, os bens importados por meio da declaração de importação foram alienados e estão sob a guarda da sociedade SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. (hoje SCHLUMBERGER); Que, a sociedade SMITH passou a ser beneficiária do regime especial atrelado aos equipamentos alienados, cabendo a ela, por conseguinte, o cumprimento das normas aduaneiras. Sendo tal procedimento controlado no processo administrativo n° 10711.723562/2013-95; Que, tal situação foi apresentado à fiscalização, que ignorou os fatos; Que, impetrou Mandado de Segurança n° 0139525-32.2017.4.02.5101 objetivando não ser dado prosseguimento à execução administrativa de termos de responsabilidade, até 30 dias após a disponibilização do processo administrativo n° 10711.723562/2013-95; Que, o auto de infração é nulo em razão de que a autoridade não apresentou o real motivo da autuação. Não aponta qualquer irregularidade. Acarretou cerceamento ao direito do contraditório e da ampla defesa; Que, a multa é desproporcional (não houve descumprimento de obrigação principal), a matéria é objeto de repercussão geral junto ao STF; Requer seja o auto de infração julgado nulo; Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721371/2017-82 Posteriormente (10/08/17) a interessada solicitou a revisão do total do crédito tributário apurado (fl. 208) em relação à multa do setor aduaneiro (erro de cálculo da fiscalização). Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 07-041.510, assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 21/09/2012 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA. REQUERIMENTO DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Uma das formas de extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária de mercadorias é a transferência das mercadorias admitidas no regime, dentro do prazo fixado. A adoção das providências para extinção da aplicação do regime deve ser requerida pelo beneficiário. Tais providências devem ser devidamente comprovadas. MULTA DO SETOR ADUANEIRO. PERCENTUAL. Deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento do crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância, alegando, em síntese: 1) em preliminar: a nulidade do auto de infração por erro substancial, pelo fato de a autoridade administrativa não ter apresentado o real motivo da autuação nem a indicação do dispositivo legal que instituiu a penalidade; 2) no mérito: 2.1) a transferência do regime aduaneiro especial: os equipamentos vinculados ao Regime Aduaneiro Especial foram transferidos para a empresa Smith International do Brasil Ltda., por meio do processo administrativo 10711.723562/2013-95; o pedido de transferência foi formulado pela Smith em 29/08/2012, antes do término do regime vigente que se encerraria em 21/09/2012; e, 2.2) a desproporcionalidade da multa imposta: a penalidade imposta, no percentual de 10,0% sobre o valor total da operação, poderá ser impactada pelo julgamento a ser realizado pelo STF nos autos do RE Nº 640.452, cuja repercussão geral foi reconhecida por aquele Excelso Tribunal; a teor do art. 62, II, “b”, do RICARF, os Conselheiros devem seguir o entendimento do STJ. É o relatório. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721371/2017-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de erro substancial, ou seja, falta de motivação e da indicação do fundamento do dispositivo legal que instituiu a penalidade, é equivocada e não tem amparo legal. O auto de infração somente seria nulo se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigação tributária e/ ou acessória, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, foram observados. A motivação e a infração estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal. A motivação foi o descumprimento dos requisitos do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária dos bens importados, objetos da Declaração de Importação (DI) nº 02/0968200-5, registrada em 30/10/2002; a aplicação das penalidades teve como fundamento: i) a multa regulamentar os diplomas legais citados e transcritos às fls. 09 (Decreto nº 4.543/2002 c/c a MP nº 135/2003; e, ii) a multa aplicável ao setor aduaneiro, os citados e transcritos às fls. 10 (Lei nº 9.430/96 e Decreto nº 6.759/2009). Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração/lançamento. 2) Mérito As questões de mérito restringem-se a: 2.1) transferência do Regime Aduaneiro Especial; e, 2.1) desproporcionalidade da multa. 2.1) Transferência de Titularidade do Regime Aduaneiro Especial A recorrente alegou que os equipamentos vinculados ao regime aduaneiro especial foram transferidos para a empresa Smith International do Brasil Ltda. que, por meio do processo administrativo nº 10711.723562/2013-95, protocolizado em 29/08/2012, requereu a transferência daquele regime, ou seja, Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721371/2017-82 dos bens importados, visando efetivar as suas nacionalizações, mediante pagamento integral dos tributos suspensos, desde a importação, acrescidos de juros e multa de mora. A IN SRF nº 285/2003 c/c a IN SRF nº 121/2002, então vigentes, permitiam a transferência de regime especial aduaneiro de admissão temporária. A IN SRF nº 285/2003, assim dispunha: Art. 15. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: I - reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo; III - destruição, às expensas do beneficiário; IV - transferência para outro regime aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002; ou V - despacho para consumo. § 1º A adoção das providências para extinção da aplicação do regime será requerida pelo interessado ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime. (...). Já a IN SRF nº 121/2002, assim dispunha: Art. 2º A transferência de mercadoria de um regime para outro, ocorrerá: I - em relação à totalidade ou parte da mercadoria; e II - com ou sem mudança de beneficiário. (...) § 2º Na hipótese de mudança de beneficiário, a transferência fica condicionada à autorização expressa do consignante. (...) Art. 3º A transferência será realizada mediante a extinção, parcial ou total, do regime anterior e a admissão, no novo regime, da quantidade de mercadoria transferida. § 1º A extinção será feita mediante retificação da Declaração de Importação (DI) relativa à admissão no regime anterior. § 2º A retificação referida no parágrafo anterior será realizada de ofício, pela autoridade aduaneira que concedeu o regime anterior, nos termos da Instrução Normativa SRF que dispõe sobre norma geral de despacho aduaneiro, e consistirá na averbação, no campo destinado a Informações Complementares, da quantidade, classificação fiscal, descrição e valor da mercadoria transferida, bem assim a identificação do novo regime e o número da respectiva DI e, ainda, o saldo remanescente de mercadoria que permaneça no regime. § 3º O despacho aduaneiro de admissão no novo regime terá por base DI formalizada pelo beneficiário do novo regime, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instruída com os seguintes documentos, que deverão ser apresentados quando solicitados pela fiscalização: I - 1ª via do documento de transferência de regime aduaneiro especial ou atípico; e Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721371/2017-82 II - via original da fatura pro forma, emitida pelo consignante em nome do novo beneficiário. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 410, de 19 de março de 2004) (...) Art. 4º Para efeito do disposto no inciso I do § 3º do artigo anterior, fica instituído o Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), conforme modelo constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa, a ser apresentado em cinco vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: instrução da DI para admissão no novo regime; II - 2ª via: autoridade aduaneira que concedeu o regime anterior; III - 3ª via: beneficiário do regime anterior; IV - 4ª via: concessionária, permissionária ou detentora de autorização para operar o recinto onde a mercadoria a ser transferida esteja armazenada; e V - 5ª via: instrução do despacho de trânsito aduaneiro, se for o caso. § 1º O DTR deverá ser emitido pelo beneficiário do regime anterior e terá como número de referência o número da DI que serviu de base para a admissão da mercadoria nesse regime, acrescido de número seqüencial de dois dígitos que identificará cada operação de transferência. § 2º As vias do DTR deverão ser mantidas em poder dos respectivos destinatários pelos prazos previstos na legislação, para fins de apresentação à Secretaria da Receita Federal (SRF), quando solicitadas. § 3º A matriz do DTR estará disponível, para cópia, na Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec) das Superintendências Regionais da Receita Federal ou na página da SRF na Internet. (...). No presente caso, a recorrente não adotou nenhuma das providências determinadas nos dispositivos citados e transcritos. A simples alegação de que transferiu os bens, objeto do Regime Aduaneiro Especial para a empresa Smith International do Brasil Ltda., sem apresentação da documentação prevista nas referidas IN, não comprova a transferência do regime para uma nova beneficiária. Caberia a recorrente ter apresentado a documentação que comprova que ela teria requerido à Autoridade Aduaneira a transferência de regime e que tal transferência foi deferida. Contudo, nenhum documento foi apresentado O processo administrativo nº 10711.723562/2013-95, citado pela recorrente, em seu recurso voluntário, visando provar a transferência de regime foi protocolizado pela empresa Smith International do Brasil Ltda., visando à nacionalização dos bens objeto da DI nº 02/0968200-5 e do Regime Aduaneiro Especial, adquiridos da San Antonio Internacional do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., atual Lupatech - Perfuração e Completação Ltda. Por meio do e-Processo, consultamos a situação daquele processo (10711.723562/2013-95) e verificamos que a decisão definitiva foi contrária àquela empresa e, consequentemente, a transferência da Titularidade do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária dos bens objeto da DI nº 02/0968200-5, concedido à recorrente. De fato, a transferência não se efetivou. Assim, descumprida a obrigação relacionada ao prazo estabelecido para aplicação do regime (ausência de extinção), correta a aplicação do disposto no art. 72, inciso I da Lei n° 10.833/2003. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721371/2017-82 2.1) Desproporcionalidade da multa imposta Em relação às penalidades, a recorrente simplesmente alegou “... considerando que a multa questionada nesta Impugnação é imposta em patamar de 10% sobre o valor total da operação, sendo que não houve descumprimento de obrigação principal, ela poderá ser impactada com o julgamento a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 640452”. Quanto à repercussão geral, ao contrário do seu entendimento, o RE nº 640.452 tinha como objetivo a declaração da inconstitucionalidade do art. 78, III, i, da Lei nº 688/1996, do Estado de Rondônia, uma vez que a multa isolada não pode exceder a 20% (vinte por cento) do tributo devido e propunha a fixação da seguinte tese (tema 487 da repercussão geral): "A multa isolada, em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode ser superior a 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido, quando há obrigação principal subjacente, sob pena de confisco". No presente caso, foram lançadas e exigidas duas penalidades, multa regulamentar isolada, por descumprimento dos requisitos do Regime de Admissão Temporária, com amparo no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, e multa do setor aduaneiro passível de redução (multa de ofício) pela exigência de crédito tributário constituído no Termo de Responsabilidade Fiscal nº 037/2010, processo administrativo n° 10715.720704/2017-56, correspondem a 75,0 % dos tributos exigidos (II e IPI), prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. As penalidades aplicadas estão de conformidade com os percentuais determinados nos diplomas legais que as fundamentaram, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração. Assim, não há que se falar na aplicação da decisão do STF no julgamento do RE 640.452, ao presente caso. A redução do valor das multas aplicadas, sob o fundamento de afronta ao princípio da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que as fundamentaram. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de lei e/ ou de seus dispositivos, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta súmula para afastar a aplicação do princípio da proporcionalidade e redução da penalidade. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721371/2017-82 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35311.000817/2004-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 30/04/2002 Ementa:PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SOLIDARIEDADE. BENEFICIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade solidária instituída pelo art. 31 da Lei n° 8.212/91 não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços. 2. Correto o lançamento cujo contribuinte não demonstra qualquer prova que possa elidir a sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias devidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.494
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Recorrente Município de Duque de Caxias - Prefeitura Municipal Recorrida DRF Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 30/04/2002 • Ementa:PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SOLIDARIEDADE. BENEFICIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1.A responsabilidade solidária instituída pelo art. 31 da Lei n° 8.212/91 não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços. 2. Correto o lançamento cujo contribuinte não demonstra qualquer prova que possa elidir a sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias devidas. Recurso Voluntário Negado 01 tr"" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . _ ' - Processo n.° 35311.000817/2004-91 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.494 Fls. 125 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. k I •! !;j. I". JULIO t is• • •1 VIEIRA GO1VIES President 111 DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES Relator 2° CC/MP - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL OnBrasília / n ••• / Ofg laia Sousa Moura _fdd Matr. 4295 41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (suplente). r CC/MF - Quinta Câmara Processo n.° 35311.000817/2004-91 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.494 OC ()gBrasília, / / Fls. 126 leis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.398.967-3, de 16/12/2002, lavrada contra o Município de Duque de Caxias - Prefeitura, relativa a responsabilidade solidária de contribuições devidas à Seguridade Social. 2. Segundo relata a informação fiscal (fls. 21/24): "3. O débito constante na NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, refere-se a cobrança de débito por responsabilidade • solidária uma vez que o Município contratou os serviços da empresa relacionadas no item 6.1 para a prestação de serviços com cessão de mão de obra, nas suas dependências ou não, tais como serviços de transporte de lixo domiciliar e demais serviços de limpeza pública, conforme discriminado no Anexo da NFLD(..) Levantamento PIAF — 330 — Responsabilidade Solidária". 4. Do exame da documentação relativa aos processos de concorrência pública (Tomada de Preços/Carta Convite) e dos processos de pagamentos, tais como: Contratos, Notas Fiscais/Faturas de Serviço. GRPS especcas e Folhas de Pagamento dos Prestadores de Serviços, observa-se que a empresas prestadora deixou de comprovar recolhimentos especfficos de contribuições preridenciárias, relacionadas com os contratos, bem como a comprovação de que possuem contabilidade para corroborar os recolhimentos efetuados com Salário-de-Contribuição abaixo dos percentuais estabelecidos em atos normativos do INSS assim entendido as Ordens de Serviços-OS e Instruções Normativas-IN, dentre outros. Assim o Órgão deixou de elidir-se da responsabilidade solidária nos termos do Art. 220, § 3 0., do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo DEC. n 3.048/99. 5. Tendo a empresa prestadora do serviço deixado de recolher ou recolhido as contribuições para a seguridade social com base em salário-de-contribuição inferior aos percentuais estabelecidos em atos normativos do INSS, a empresa tomadora responde solidariamente com a empresa prestadora dos serviços pelas obrigações previdenciárias, destes, para com o Instituto Nacional do Seguro Social. (Art. 31, da Lei n 8.212/91) ". 3. O Município e a empresa prestadora, MINELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inconformados, contestaram o lançamento fiscal, conforme petições acostadas às fls. 38/44 e 51155, respectivamente. 4. A decisão de primeira instância (fls. 97/109) julgou o lançamento procedente, conforme a ementa abaixo transcrita: "NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NOTIFICAÇÃO A TODOS OS SOLIDÁRIOS. DECADÊNCIA. ,, 2" CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL 0)-, ‘5" 02, Morna. --/ • Processo n.° 35311.000817/2004-91 2 CCO2/CO5lula Sousa Moura Acórdão n.• 205-00.494 Matr. 495 ns. 127 O Art. 31, ff 3°e 4" da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.032/95, definem a forma de elisão da responsabilidade solidária. Não cumpridos estes requisitos, a tomadora é responsável pelas contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização. Deve ser dada ciência dos débitos lançados com base na solidariedade prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 9.528/97 aos devedores solidários. Inteligência do Parecer Cl n° 2.376/2000. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, artigo 45 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Contra a decisão de primeiro grau, apenas o Município interpôs Recurso Voluntário (fls. 114/120), alegando, em síntese, o seguinte: a) em sede de preliminar, que a presente notificação é nula de pleno direito, uma vez que o processo administrativo que lhe deu origem não observou o princípio constitucional que assegura a todas as partes interessadas o direito ao conhecimento e devido acompanhamento dos atos da fiscalização; b) a autoridade fiscal não verificou junto às empresas a existência de débito para com a Seguridade Social, bem como que seria indispensável a extensão da fiscalização às empresas prestadoras de serviço antes da conclusão dos trabalhos realizados no âmbito da Administração Municipal, e que fossem estas notifirgelas para integrarem a lide na qualidade de devedoras; c) discorrendo sobre a solidariedade, entende que o devedor principal é a empresa contratada, sendo o contratante mero garantidor; sem a autuação do devedor principal não há que se falar em solidariedade; d) o débito somente poderia ser cobrado do ente Público depois de esgotados pelo INSS todos os meios legais para reaver os seus créditos; e) com relação ao mérito, que firmou diversos contratos com as empresas relacionadas no demonstrativo de fls. 23 a 34 dos autos, sendo a natureza dos contratos de transporte de escora, de remoção mecânica de residos sólidos, de varrição, transporte e coleta de lixo domiciliar, de lavagem mecânica de vias e logradouros, de transporte e remoção mecânica de residos especiais, etc; O a contratação se deu por empreitada não se submetendo ao instituto da solidariedade, vigente para serviços contratados mediante cessão de mão de obra até a competência janeiro de 1999; g) a natureza dos contratos não condiz com o rol de atividades elencadas nos incisos Ia IV do § 4° do art. 31 da Lei 8.212. 6.0 fisco não apresentou contra-razões. CC- É o Relatório. 2° CC/MF - Quinta Camara • Processo n.° 35311.000817/2004-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.494 .21_, O G Brasília Fls. 128 leais Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vicio que venha causar lesão ao contribuinte, uma -vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 3. A notificação das partes interessadas foi devidamente realizada, inclusive viabilizando a impugnação do débito por parte da empresa prestadora dos serviços, de modo que não se verifica qualquer vicio. 4. No que tange à responsabilidade solidária, necessário dizer que não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços apurados. A propósito do tema, não podemos perder de vista que a extinta Câmara Superior em matéria de Custeio do CRPS, se pronunciou sobre o assunto, através do seu Enunciado n° 30, cujos termos restaram assim vazados: "Enunciado N° 30 'Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços." (Publicado no DOU pág 00030, em 05 /02 /2007). 5. Ressalte-se, ainda, que a solidariedade prevista na Lei de Custeio (art. 31 da Lei n° 8.212/91), fundamenta-se na hipótese prevista no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional, que assevera ser responsável pelo débito as pessoas a quem a Lei indicar. E essa responsabilidade é de ambos os credores, já que eles respondem conjuntamente pela divida em sua integralidade, o que, por conseqüência, implica em facultar ao credor a cobrança do crédito de um ou de outro devedor. 6. A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vicio que suscite a nulidade da NFLD. 7. Assim, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se verifica nenhum procedimento que venha a determinar a retificação do lançamento. 8. Por fim, não procede a alegação do recorrente de que o debito somente poderia ser cobrado do ente Público depois de esgotados pelo INSS todos os meios legais para tf"• . • - 2° CC/MF - Quinta câmara CONFERMOM0OefiRi IGos:114AL Illa Processo n.° 35311.000817/2004-91 Bras • CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.494 laia Sousa Moura Fls. 129Matr. 4295 reaver os seus créditos, visto que a presente notificação fiscal é o documento para a constituição das contribuições devidas à Previdência Social e reflete exatamente o meio legal para tal cobrança na via administrativa. 9. Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO 10.No mérito, razão também não assiste à recorrente. 11. O fundamento legal do instituto da responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias, por cessão de mão-de-obra, encontra fundamento legal no artigo 31 da Lei n° 8.212/91. 12. De outro norte, o Município não demonstrou nos autos qualquer prova que possa elidir a sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias devidas. Nesse sentido, a legislação previdenciária permite que as empresas contratantes possam exigir das prestadoras de serviços a documentação necessária para a comprovação de quitação das obrigações tributárias. 13.E a documentação carreada aos autos pelo fisco demonstra que os serviços foram executados mediante cessão de mão-de-obra (art. 219 do Decreto n° 3.048/99), de modo que dúvida não há quanto ao lançamento. 14.Firme nestas razões, mantenho intacta a decisão recorrida. CONCLUSÃO 15.Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, •,- 1.de abril de 2008 çiontH DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Relator

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4651375 #
Numero do processo: 10325.001190/2001-62
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA — ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao contribuinte demonstrar inequivocadamente o contrário. Comprovado por este o pagamento do crédito tributário, através dos DARFs acostados aos autos do processo, não há como se manter o lançamento em sua integralidade.
Numero da decisão: 197-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor de RS 3.676,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I -•n• . ?a . MINISTÉRIO DA FAZENDA \* ._:-- I/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10325.001190/2001-62 Recurso n° 157.807 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00041 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente MOTOCA-MOTORES TOCANTIS LTDA. Recorrida Lia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE IRPJ — LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA — ÔNUS DA PROVA - A autoridade lançadora deve provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao contribuinte demonstrar inequivocadamente o contrário. Comprovado por este o pagamento do crédito tributário, através dos DARFs acostados aos autos do processo, não há como se manter o lançamento em sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MOTOCA-MOTORES TOCANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor de RS 3.676,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d Álli I, iro, . i s IC• ‘1 1 IUS NEDER DE LIMA Pre te e (el — CLA VÉ-- LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: O Iq N 2009. si , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Selene Ferreira de Moraes. 1 Processo n° 10325.001190/2001-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00041 Fls. 2 Relatório Em procedimento de Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF do contribuinte, relativa ao 1° trimestre de 1997, foi constatada falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls.11/14). Desse modo, foi emitido Auto de Infração para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total, incluindo multa e juros de mora, de R$ 61.212,84. O contribuinte solicitou revisão do lançamento (fls. 01/17), juntando cópias de DARFs e outros documentos que, supostamente, demonstrariam a quitação dos débitos apurados pela autoridade fiscal. A DRF/IMP-MA, ao apreciar tal pedido, reconheceu em parte as alegações do ora recorrente, excluindo da cobrança o valor de R$ 19.142,48, restando um saldo devedor de R$ 3.680,25. Cientificada da decisão em 23/09/2006 (fls. 38), o contribuinte apresentou impugnação, reiterando que os débitos referentes ao 1RPJ dos meses de janeiro e março relativos ao 1° trimestre de 1997 já teriam sido pagos, conforme cópias dos DARFs e DCTFs que novamente anexou, argumentando que, como o imposto devido teria sido apurado com base no lucro presumido, sendo ele mensal, não haveria ajuste a pagar em 31/03/1997 e 30/04/1997. A Delegacia da Receita Federal em Imperatriz/MA vinculou os pagamentos efetuados pela contribuinte por meio dos DARF's juntados aos autos, concluindo pela procedência parcial do lançamento pelo fato de a contribuinte apresentar pagamentos antes do lançamento de oficio. A zla Turma de Julgamento da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente em parte o lançamento, para manter a exigência do IRPJ, no valor de R$ 3.680,25 (período de apuração de 01-01/1997), com base nos documentos anexados aos autos e nos dados constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Entenderam os julgadores que, como havia sido apontado na decisão recorrida, os pagamentos de R$ 1.956,21 e R$ 6.023,97, efetuados, respectivamente, em 31/03/1997 e 30/04/1997, teriam sido parcialmente alocados para as quotas do débito do IRPJ declarado no ajuste anual do ano-calendário de 1996 (fls. 33/36). Com isso o contribuinte teria logrado êxito em comprovar somente em parte o recolhimento do IRPJ, relativo ao período de apuração 01-01/1997, remanescendo a diferença a ser recolhida de R$ 3.680,25. Contudo, a DR.! concluiu por exonerar a multa de oficio, pois, como o tributo devido, embora não pago, teria sido regularmente declarado, não sendo verificada nenhuma das hipóteses do art.18 da Lei 10.833/03, a permitir a cobrança da penalidade. 2 Processo n° 10325.001190/2001-62 CCO I /CO7 Acórdão n.° 197-00041 Fls. 3 Em sede de recurso, o contribuinte, ora recorrente, sustentou, além dos argumentos já apresentados na impugnação e no pedido de reconsideração, resumidamente que: - todos os valores pagos no decorrer no ano de 1997 teriam sido constatados na Declaração IPRJ Exercício 1998/ Ano-calendário 1997 e se referem exclusivamente àquele ano-base; - não teria havido retificação ou ajuste na Declaração de IRPJ do Exercício de 1997/ Ano-Calendário 1996 que pudesse vir a justificar a alocação de valores pagos no ano de 1997 para o ano de 1996; - as declarações de IPRJ do ano-calendário 1996 e 1997 teriam sido feitas com base no Lucro Presumido e não haveria necessidade de outros recolhimentos ou a alocação de valores dos respectivos anos seguintes. Por fim, pede seja julgado improcedente o auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Como se percebe pela leitura do relatório, o cerne do problema consiste em saber se os pagamentos realizados em 31/03/1997 e 30/04/1997, nos valores, respectivamente, de R$ 1.956,21 e R$ 6.023,97, foram ou não parcialmente alocados para quitação das quotas do débito do IRPJ declarado no ajuste anual do ano-calendário de 1996. Em caso positivo, correta está a exigência tributária. Porém, se assim não for, tais recolhimentos devem ser reconhecidos como prova de pagamento do tributo aqui cobrado. A meu ver, razão assiste ao contribuinte, pois a autoridade fiscal não apresentou prova que demonstrasse a correção das informações constantes de seus sistemas no sentido de alocação dos indigitados valores para pagamento de débitos da Declaração de IRPJ do Exercício 1997/ Ano-Calendário 1996. O contribuinte, por seu turno, consegue fazer prova do que alega, conforme documentos juntados aos autos, demonstrando que todos os valores apurados no Exercício 1997/ Ano-Calendário 1996 constaram na Declaração IRPJ/1997 e foram devidamente recolhidos no decorrer do ano de 1996. Desse modo, não teria ficado nenhum montante remanescente a ser pago por meio de alocação de valores pagos em 1997. . • Processo n° 10325.001190/2001-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00041 F1s. 4 COM isso, devem ser acatadas as alegações do ora recorrente. Este é o posicionamento, como não poderia deixar de ser, adotado por este 1° Conselho de Contribuintes, como se verifica pelos arestos abaixo: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (1° CC — 8' Câmara — Recurso n° 155977— Relator Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno —julgado em 25/06/2008) IRPJ — LANÇAMENTO ELETRÔNICO — PROVA DOS RECOLHIMENTOS — IMPROCEDÊNCIA — Provado pelo contribuinte, pelos DARF's acostados aos autos do processo, o pagamento do crédito tributário remanescente, não há como se manter o lançamento. (1' CC — 7' Câmara — Recurso n° 148803 — Relator Conselheiro Natanael Martins —julgado em 08/11/2006) Contudo, a recorrente somente demonstrou documentalmente o recolhimento de R$ 22.818 85, quando o valor devido era de R$ 22.822 73, restando um saldo em aberto de R$ 3 88. Observe-se que a própria contribuinte, em seu recurso (fls. 114), confessa e reconhece a existência de tal diferença. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento o valor de R$ 3.676,37. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 ce2 Ced c ti-- LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 4 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.920341/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 41 /2 01 2- 11 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920341/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920341/2012-11 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920341/2012-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14489.000115/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-010.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento relativo aos períodos até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento relativo aos períodos até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento relativo aos períodos até 11/2001, inclusive. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 15 /2 00 7- 58 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000115/2007-58 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 96/98), o qual transcrevo a seguir: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD AI 37.097.248-1 CFL 69) lavrado contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 4.421,50; consolidado em 30/10/2007. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls.23/24), a empresa apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas ao período de janeiro de 1999 até dezembro de 2001, com o preenchimento de alguns campos, não relacionados com os de fatos geradores de contribuições previdenciárias, de maneira incompatível com àquela determinada pelo Manual de Orientação e Preenchimento da GFIP; 2.1. ou seja, não informou nos moldes estabelecido pelo referido manual o campo destinado ao valor descontado dos segurados empregados, o campo destinado ao valor devido à Previdência Social e o campo destinado ao valor do salário família, conforme detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa; 2.2. tal constatação foi efetivada, pelo exame dos documentos em questão (GFIP), comparativamente aos Manuais de Orientação e Preenchimento da GFIP, para cada versão vigente à época dos fatos. 3. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 32, §6º, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso III (Redação alterada pelo Decreto 4.729/2003) e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 25); 3.1. segundo o referido relatório, a multa consiste na aplicação de 5% (cinco por cento) do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do Regulamento da Previdência Social - RPS por campo omisso ou incorreto, respeitado o limite previsto no inciso I do art. 284 do RPS, atualizada conforme o estabelecido no inciso V, do artigo 9º da Portaria n° 142, de 11/04/2007, dessa forma, por cada campo ou informação incorreta ou inexata será aplicado uma multa de R$ 59,75 ( 5% X R$ 1.195,13 = R$ 59,75), porém como a empresa enquadra-se na faixa de 501 a 1.000 segurados, a multa será no máximo vinte vezes o valor mínimo, ou seja, 20 X 1.195,13 = 23.902,60 por competência; 3.2. constam às fls. 26/29, tabelas com a demonstração dos campos com preenchimento inexato/omisso e com o cálculo do valor da multa; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000115/2007-58 3.3. não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas nos artigos 290, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, conforme item 04 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 25/29). DA IMPUGNAÇÃO 4. Dentro do prazo regulamentar, a empresa contestou o lançamento através do instrumento de fls. 35/40, anexando o documento de fls. 54, que comprova a regularidade da representação. 5. A interessada manifestou-se alegando em síntese que: Das Preliminares 5.1. o agente fiscal fez constar, erroneamente, no Auto de Infração, pela sua interpretação às informações inexatas, incompletas, ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, relativo ao período da apuração (janeiro de 1999 a dezembro de 2001), onde o artigo 150 § 4º, da Lei n° 5.172, de 1966, súmulas 107, 108, 153 e 219 do TFR - Tribunal Federal de Recursos prevê a expiração do prazo decadencial; 5.2. a fiscalização utiliza a ausência de livros, apresentação parcial de documentos e apropriações indevidas, para justificar divergências entre valores informados em GFIP e os recolhidos; Dos Aspectos Jurídicos. 5.3. a impugnante é uma associação civil de assistência social, principalmente na área médica, sem fins lucrativos, declarada como de utilidade pública pelo governo federal e certificado de entidade de fins filantrópicos e registro, expedido em 06/01/1999 pelo MPAS/INSS, conforme documentos anexos, tendo por finalidade os artigos do 1º ao 4º do seu estatuto; 5.4. não cabia para o feito fiscal, o desconhecimento da imunidade; 5.5. é preciso fixar o real alcance dos três princípios basilares que respaldam o exercício de tributar: a) o princípio da legalidade; b) o princípio da anterioridade; c) o princípio da anterioridade da lei tributária, a não ser para se beneficiar; 5.6. observa-se, no início desta impugnação, que o fisco tinha conhecimento da nossa condição de Instituição Filantrópica, pelos atos constitutivos apresentados, assim como as essencialidades das atividades regulares; 5.7. a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para deferir ou limitar competências tributárias; Das provas 5.8. protesta, caso se faça necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, pela juntada de seu estatuto, do seu certificado de utilidade pública e demais documentos que comprovam suas finalidades sociais. 5.9. Requer-se tanto pela preliminar arguida pela impugnante, como as demais articulações fáticas e jurídicas supra aduzidas e no que prevê o art. 112 d CTN, se digne o Douto Delegado da Receita Previdenciária RJ - Norte, a julgar procedente este pedido de impugnação à nulidade do feito. 6. É o Relatório. O Lançamento foi considerado Procedente pela 10ª Turma da DRJ/RJOI em decisão assim ementada (e-fls. 94/101): Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000115/2007-58 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA ENTIDADE BENEFICENTE. INEXISTÊNCIA. I - A apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência Social, relativas a campos da GFIP/GRFP não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória. II - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. III - A infração a qualquer dispositivo da legislação previdenciária, pela entidade beneficente em gozo de isenção, enseja a lavratura de auto de infração. Cientificada do acórdão de primeira instância em 04/11/2008 (e-fls. 105), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 03/12/2008 (e-fls. 109/114, 235) contendo, em síntese, os seguintes argumentos: - Alega que o embasamento legal do arbitramento não guarda relação com os fatos descritos. Aduz que não houve negativa de apresentação da documentação solicitada e sim a ausência de tempo hábil para a localização de documentos e livros, envolvendo 16 unidades da empresa e período de 9 anos. - Defende que não houve ilicitude e que não há fundamentação legal para o arbitramento e para a descaracterização do gozo do direito à imunidade. - Sustenta que a contradição entre os dispositivos legais e a descrição dos fatos da presente autuação (arbitramento) impossibilitou o pleno exercício do seu direito de defesa, acarretando a nulidade do lançamento. - Aponta a violação ao princípio constitucional da ampla defesa pela não concessão de prazos regulares para apresentação de provas e pelas certidões negativas liberadas e emitidas pelo Sistema de Informática da Previdência Social reconhecendo a regularidade da recorrente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração (e-fls. 02) e nos Relatórios que o acompanham (e-fls. 24/30), não havendo vício que enseje a sua nulidade. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000115/2007-58 Importante mencionar que o auditor indicou os documentos examinados na ação fiscal e discriminou os valores utilizados para o cálculo da multa aplicada, elaborando tabelas com as informações individualizadas por competência. Resta claro, portanto, que a interessada teve pleno conhecimento dos fatos que embasaram o lançamento e que pôde exercer plenamente o seu direito de defesa através da apresentação de Impugnação e de Recurso Voluntário, não cabendo o acolhimento do cerceamento por ela alegado. Cumpre esclarecer nesse ponto que o procedimento de fiscalização é uma atividade administrativa inquisitorial na qual os auditores, imbuídos dos poderes que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe for concedida a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar o lançamento, como ocorreu no presente caso. É nesse sentido a Súmula CARF n° 162, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Decadência Ainda que não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, cabe a este Colegiado apreciar a decadência do crédito tributário em discussão por se tratar de matéria de ordem pública. Impõe-se observar incialmente que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, apontado na decisão de primeira instância como fundamentação legal para a o prazo decadencial de 10 anos, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF através da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008, com enunciado abaixo transcrito: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o tema, aplica-se ainda o entendimento consolidado na Súmula CARF 101, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Fl. 244DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000115/2007-58 ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em exame, considerando a regra contida no art. 173, I, do CTN e tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 31/10/2007 (e-fls. 02), resta evidenciada a decadência do lançamento até a competência 11/2001 inclusive. Mérito Trata o presente processo de multa por descumprimento de obrigações acessórias prevista no art. 32, IV e §6º, da Lei nº 8.212/91. Extrai-se do Relatório Fiscal do Auto de Infração e do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (e-fls. 24/30) que a penalidade foi apurada com base nos documentos disponibilizados pela contribuinte e em informações de GFIP constantes dos sistemas da Previdência Social, não havendo qualquer evidência do arbitramento apontado no Recurso Voluntário. Tal fato já havia sido pontuado na decisão recorrida, conforme trecho do voto condutor abaixo transcrito (e-fls. 99/100): 18. Totalmente improcedente a argumentação de que a fiscalização utilizou a apresentação parcial de documentos para justificar divergências entre os valores informados em GFIP e os recolhidos. Cabe ressaltar que diante da não exibição por parte da interessada, de algumas GFIP, solicitadas em TIAD , o notificante utilizou os valores de GFIP, constantes do Sistema da Previdência Social, o qual é “alimentado” com os valores fornecidos pela própria interessada. Como já mencionado neste voto, os valores utilizados para o cálculo da multa estão discriminados nas tabelas elaboradas pelo auditor, individualizadas por estabelecimento e por competência. Também não há que se falar em descaracterização do direito à imunidade da entidade beneficente de assistência social. Relevante reproduzir as razões de decidir do Colegiado a quo sobre o tema, as quais acompanho (e-fls. 100): 19. Em que pese a argumentação da impugnante de ser uma entidade beneficente de assistência social, em gozo de isenção, cabe ressaltar que independente da condição de isenta, segue a rotina das empresas em geral, como responsável tributária. 20. O artigo 32 da Lei 8.212/1991, o qual cita as obrigações acessórias, refere-se às empresas em geral, não fazendo nenhuma restrição às entidades beneficentes, portanto, estas estão dispensadas do recolhimento das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, mas permanecem sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias em relação a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. 21. Neste diapasão a INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais, dispõe no artigo 316: “Art. 316. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção é equiparada às empresas em geral, ficando sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60...” 22. Quanto ao lançamento, cabe ressaltar que o mesmo respeitou todas as normas vigentes. O artigo 32, inciso IV, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91, dispõe: “Art.32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000115/2007-58 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°. 9.528, de 10/12/97) (...) §6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no §4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°. 9.528, de 10/12/97)”. Cabe esclarecer nesse ponto que a afirmação no item 22 quanto ao respeito a todas as normas vigentes refere-se ao “lançamento” e não ao “sujeito passivo”, ao contrário do que entende a recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 11/2001 inclusive. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720954/2014-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM SÚMULA CARF. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado nas Súmulas CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”) e nº 116 (“Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança”), o recurso especial não deve ser conhecido nessas matérias. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS “PARADIGMAS”. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À MATÉRIA. A ausência de similitude fática entre os acórdãos (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-006.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM SÚMULA CARF. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado nas Súmulas CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”) e nº 116 (“Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança”), o recurso especial não deve ser conhecido nessas matérias. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS “PARADIGMAS”. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À MATÉRIA. A ausência de similitude fática entre os acórdãos (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso especial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA JULGADA DE ACORDO COM SÚMULA CARF. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, considerando que a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado nas Súmulas CARF nº 108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”) e nº 116 (“Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança”), o recurso especial não deve ser conhecido nessas matérias. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS “PARADIGMAS”. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À MATÉRIA. A ausência de similitude fática entre os acórdãos (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 54 /2 01 4- 01 Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.008/1.040) interposto por Banco Bradesco BBI S.A. em face do Acórdão nº 1302-002.059 (fls. 895/918), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não havendo afronta ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como suscitado pelo recorrente. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DETERMINAÇÃO. Na aquisição de investimento em empresa com passivo a descoberto, o ágio limita-se ao valor pago pela investidora. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE ÁGIO DE PERÍODOS ANTERIORES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão nada mais é do que a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Tendo sido acatada a preclusão não há mais o que ser apreciado acerca do direito a dedução do ágio não deduzido em anos anteriores por não tratar-se de matéria de ordem pública. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC conforme Súmula CARF nº 4. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Intimada dessa decisão, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 927/938), sustentando a existência de vícios de omissão e obscuridade no julgado. Despacho de fls. 975/986 rejeitou os embargos. Em seguida houve apresentação do recurso especial, por meio do qual alega-se divergência em relação às seguintes matérias: a) Nulidade do Acórdão Recorrido por Ausência de Fundamentação - Necessidade de Apreciação de Todos os Argumentos Suscitados pelo Recorrente; b) Preclusão/Decadência da Possibilidade de o Fisco Questionar a Origem do Ágio na Aquisição do Recorrente; c) Legitimidade da Amortização do Ágio Apurado na Aquisição do Banco BEM S/A - Consideração do Valor do Patrimônio Líquido Negativo (Passivo a Descoberto) para a Apuração do Ágio; d) Inexistência de Preclusão do Argumento Trazido no Tópico III.3 do Recurso Voluntário ("Da Necessidade de se Deduzir Parcela do Ágio Não Aproveitada em Anos Anteriores') - Argumento Decorrente de Matéria Abordada no Próprio Acórdão da DRJ; e) Inexistência de Preclusão do Argumento Trazido no Tópico III.3 do Recurso Voluntário ("Da Necessidade de se Deduzir Parcela do Ágio Não Aproveitada em Anos Anteriores') - Atenção ao Princípio da Verdade Material; f) Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização; g) Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. O Apelo foi admitido parcialmente, nos seguintes termos (fls. 1.295/1.312): (...) b) Preclusão/Decadência da Possibilidade de o Fisco Questionar a Origem do Ágio na Aquisição do Recorrente Acórdãos paradigma indicados com relação a essa matéria (ementas reproduzidas parcialmente a seguir, na parte de interesse): Acórdão nº 101-97.084: IRPJ - DECADÊNCIA - Uma vez expirado o prazo previsto no art 150 § 4º, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados anteriormente, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Acórdão nº 108-09.501: IRPJ - DECADÊNCIA - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA - DECADÊNCIA - Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência. (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito, enquanto nos acórdãos paradigmas restou consignado que o prazo decadencial atinge também a revisão de fatos ocorridos e registrados anteriormente, com repercussão futura, os quais não podem ser questionados após decorrido o prazo Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 decadencial, no recorrido se entendeu que o prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início somente com a (efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte (...) f) Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização Acórdãos paradigma indicados com relação a essa matéria (ementas reproduzidas parcialmente a seguir, na parte de interesse): Acórdão nº 1301-002.280: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. Acórdão nº 1103-00.630: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. AMORTIZAÇÃO. VINCULAÇÃO A FUNDAMENTO ECONÔMICO ESPECÍFICO – RENTABILIDADE FUTURA. - A legislação (§ 3º do art. 20 do Decreto-lei nº. 1.598/77) exige do contribuinte, na hipótese de pagamento de ágio em vista de rentabilidade futura, esteja o fundamento econômico indicado em demonstração específica, arquivada na escrituração. - as pessoas jurídicas podem, sem qualquer restrição, procederem ao pagamento de ágio na aquisição de participações acionárias (procedimento corrente, inclusive), estando autorizadas a procederem à amortização do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura, não se exigindo a concretização desta. Em síntese, a Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: Como se vê, o entendimento exarado no acórdão recorrido é diametralmente oposto ao que discorre o voto condutor do paradigma supracitado, tendo em vista que, ao analisar questão fática semelhante (i.e.: "dedução da despesa com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL"), a decisão paradigmática andou em sentido diverso, concluindo que, além de a CSLL possuir regras próprias quanto à definição de sua base tributável, também não há previsão legal que permita a adição, a tal base de cálculo, da despesa com amortização de ágio considerada indedutível. Nesse sentido, vale mencionar, ainda, o acórdão paradigma no 1103-00.630 (vide doc. 12) envolvendo essa questão1 2, no qual este E. Conselho também entendeu por afastar a tributação pela CSLL sobre as despesas com amortização de ágio, com base nas razões a seguir expostas, in verbis: (...) Em relação ao segundo paradigma, a Recorrente destaca em nota que "o referido acórdão não restou reformado pelo acórdão nº 9101-002.184, proferido por esta E. CSRF naqueles autos, tendo em vista que, como consignado no tópico 'Delimitação do escopo' em tal decisão, 'o procurador da Fazenda Nacional deixou de recorrer da Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 CSLL')", acrescentando que "tendo em vista que o acórdão nº 9101-002.184, além de adotar o mesmo sentido que o acórdão paradigma ora citado, consignou expressamente que não tratava da questão em análise". Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito os acórdão paradigmas manifestam entendimento diverso frente ao recorrido em relação à obrigatoriedade de adição à base de cálculo da CSLL das despesas com amortização do ágio. g) Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa Acórdãos paradigma indicados com relação a essa matéria (ementas reproduzidas parcialmente a seguir, na parte de interesse): Acórdão nº 9101-00.722: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada. Acórdão nº 103-23.566: JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO - Por não se tratar da hipótese de penalidade aplicada na forma isolada, a multa de oficio não integra o principal e sobre ela não incidem os juros de mora. (...) Com efeito os acórdão paradigmas manifestam entendimento diverso frente ao recorrido em relação à matéria sob exame, como se vê já no que assentam as ementas dos julgados. Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada apenas em relação às matéria dos tópicos "b" (Preclusão/Decadência da Possibilidade de o Fisco Questionar a Origem do Ágio na Aquisição do Recorrente), "f" ("Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização") e "g" ("Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa"). Em relação às matérias não admitidas, o contribuinte apresentou Agravo (fls. 1.322/1.338), tendo sido este rejeitado (fls. 1.371/1.390). Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 1.398/1.423). Não questiona o conhecimento recursal, pugnando apenas pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar o cumprimento dos demais requisitos. “Preclusão/Decadência da Possibilidade de o Fisco Questionar a Origem do Ágio” e “Juros sobre a Multa de Ofício” No que tange às matérias “juros sobre a multa de ofício” e “Preclusão/Decadência da Possibilidade de o Fisco Questionar a Origem do Ágio”, cumpre observar o que dispõem as Súmulas CARF nºs 108 e 116, respectivamente: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 116: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Nesse contexto, o Regimento Interno do CARF determina que: “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Considerando, assim, que a decisão recorrida adotou o mesmo entendimento posteriormente positivado nas Súmulas em questão, o recurso especial da contribuinte não deve ser conhecido nesses pontos. Da dedutibilidade de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL Segundo a decisão recorrida (fls. 916), tanto a legislação fiscal quanto as normas contábeis a CSLL, adotou o mesmo disciplinamento contido na legislação do IRPJ quanto ao registro e ao tratamento a ser dispensado ao ágio, inclusive no que concerne à sua amortização. Já a ementa do julgado, no tocante à CSLL, registra que o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 Isso significa dizer que a manutenção da CSLL de fato se deu por reflexo da manutenção da glosa para fins de IRPJ, mas ante a premissa de inexistência de saldo de ágio a amortizar em 2009. Segundo apurado pela fiscalização (fls. 205), o ágio escriturado após as 3 aquisições de ações do Banco BEM, realizadas em 13/02/2004, 31/03/2004 e 31/07/2004, totalizou R$ 107.839.919,67. Deste montante, o saldo que não havia sido amortizado, de R$ 98.494.379,46, acabou sendo transferido ao Banco BEM em 31/12/2004, em virtude da incorporação da Serena Holdings (fls. 206). A partir de então, o Banco BEM amortizou o valor de R$ 19.698.876,24 por ano (fls. 213, fls. 609) no período de 2005 a 2009. De fato, a glosa da dedução que ensejou o presente Auto de Infração diz respeito ao montante de R$ 19.698.876,51, montante este amortizado pelo contribuinte no ano-calendário de 2009 (fls. 214, 217, 224), mas que foi considerado inexistente. No entender do Colegiado a quo, a Recorrente, na linha do que já havia decidido a DRJ, não teria incorrido na totalidade da despesa do ágio em questão, mas sim em parcela menor (R$ 50.267.497,03, este sim de fato o custo de aquisição), tendo em vista a impossibilidade jurídica de incluir o valor relativo ao patrimônio líquido negativo da empresa adquirida (investida) no cálculo do sobrepreço. Nas palavras do Relator: (...) Ora, como já explicado, para a mensuração do ágio decorrente da aquisição de participação, não há que se falar em quaisquer eventos ou avenças que não sejam aqueles decorrentes da aquisição, isto é, aqueles ocorridos no momento em que se dá a aquisição. Portanto, o mencionado argumento do contribuinte não dispõe de relevância jurídico-fiscal, assim sendo improcedente. (...) Assim, utilizando o exemplo deste caso, se o Banco BEM S/A (investida) fosse a falência, a responsabilidade do Banco Bradesco BBI S/A (investidora) está limitado àquilo que ele integralizou, ou seja, os R$ 50.267.497,03 efetivamente pagos e incorridos no momento da aquisição da participação. À vista do exposto, é possível cravar que o “Patrimônio Líquido” mencionado no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, é apenas aquele positivo, ou seja, aquele em que os ativos superam os passivos de uma empresa. Em conclusão, afirmo que o Acórdão da DRJ está em plena consonância com o entendimento aqui exposto, não merecendo reparos, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. Como se percebe, uma análise mais atenta das razões de decidir do acórdão ora recorrido denota que a CSLL, na realidade, restou mantida como reflexo do IRPJ em situação fática de inexistência da própria despesa de ágio, circunstância esta que impede a comparabilidade com os paradigmas (Acórdãos 1301-002.280 1 e 1103-000.630 2 ), afinal estes 1 ÁGIO. FORMAÇÃO. NEGÓCIO ENTRE PARTES INDEPENDENTES. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE RENTABILIDADE FUTURA. VALIDADE DA FORMAÇÃO. Ao se demonstrar que o ágio discutido nos autos se formou em negócio firmado entre partes independentes, em regime de livre mercado, foi respaldado por laudo baseado na expectativa de rentabilidade futura da investida e que houve um efetivo sacrifício patrimonial da adquirente em benefício dos alienantes do investimento, não se há de questionar o registro contábil do ágio, como a diferença entre o valor do sacrifício patrimonial e o valor de patrimônio líquido da investida. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 precedentes trataram de analisar os efeitos de ágio efetivamente pago na aquisição de investimentos. Em face, então, dessa dessemelhança fático-jurídica, o conhecimento recursal resta prejudicado ante a não caracterização do necessário dissídio. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli (...) AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. 2 ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. AMORTIZAÇÃO. VINCULAÇÃO A FUNDAMENTO ECONÔMICO ESPECÍFICO – RENTABILIDADE FUTURA. _ A legislação (§ 3º do art. 20 do Decreto lei nº. 1.598/77) exige do contribuinte, na hipótese de pagamento de ágio em vista de rentabilidade futura, esteja o fundamento econômico indicado em demonstração específica, arquivada na escrituração. _ as pessoas jurídicas podem, sem qualquer restrição, procederem ao pagamento de ágio na aquisição de participações acionárias (procedimento corrente, inclusive), estando autorizadas a procederem à amortização do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura, não se exigindo a concretização desta. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa. O Colegiado a quo, no Acórdão nº 1302-002.059, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau e de decadência e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Houve oposição de embargos de declaração pela Contribuinte, apontando omissões e obscuridades, rejeitados em exame de admissibilidade mediante transcrição dos trechos do acórdão embargado que abordavam as omissões apontadas, e afastando as obscuridades arguidas. O recurso especial da Contribuinte teve seguimento em matérias que foram objeto de súmulas posteriormente editadas: Preclusão/Decadência da Possibilidade de o Fisco Questionar a Origem do Ágio na Aquisição do Recorrente (Súmula CARF nº 116) e Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa (Súmula CARF nº 108). Em tais circunstâncias, o art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, autoriza que seja NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. Já a matéria Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível teve seguimento nos seguintes termos do exame de admissibilidade: f) Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível pela Fiscalização Acórdãos paradigma indicados com relação a essa matéria (ementas reproduzidas parcialmente a seguir, na parte de interesse): Acórdão nº 1301-002.280: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. Acórdão nº 1103-00.630: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 Ementa: ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. AMORTIZAÇÃO. VINCULAÇÃO A FUNDAMENTO ECONÔMICO ESPECÍFICO – RENTABILIDADE FUTURA. - A legislação (§ 3º do art. 20 do Decreto-lei nº. 1.598/77) exige do contribuinte, na hipótese de pagamento de ágio em vista de rentabilidade futura, esteja o fundamento econômico indicado em demonstração específica, arquivada na escrituração. - as pessoas jurídicas podem, sem qualquer restrição, procederem ao pagamento de ágio na aquisição de participações acionárias (procedimento corrente, inclusive), estando autorizadas a procederem à amortização do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura, não se exigindo a concretização desta. Em síntese, a Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: Como se vê, o entendimento exarado no acórdão recorrido é diametralmente oposto ao que discorre o voto condutor do paradigma supracitado, tendo em vista que, ao analisar questão fática semelhante (i.e.: "dedução da despesa com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL"), a decisão paradigmática andou em sentido diverso, concluindo que, além de a CSLL possuir regras próprias quanto à definição de sua base tributável, também não há previsão legal que permita a adição, a tal base de cálculo, da despesa com amortização de ágio considerada indedutível. Nesse sentido, vale mencionar, ainda, o acórdão paradigma no 1103-00.630 (vide doc. 12) envolvendo essa questão 1 2 , no qual este E. Conselho também entendeu por afastar a tributação pela CSLL sobre as despesas com amortização de ágio, com base nas razões a seguir expostas, in verbis: (...) Em relação ao segundo paradigma, a Recorrente destaca em nota que "o referido acórdão não restou reformado pelo acórdão nº 9101-002.184, proferido por esta E. CSRF naqueles autos, tendo em vista que, como consignado no tópico 'Delimitação do escopo' em tal decisão, 'o procurador da Fazenda Nacional deixou de recorrer da CSLL')", acrescentando que "tendo em vista que o acórdão nº 9101-002.184, além de adotar o mesmo sentido que o acórdão paradigma ora citado, consignou expressamente que não tratava da questão em análise". Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito os acórdão paradigmas manifestam entendimento diverso frente ao recorrido em relação à obrigatoriedade de adição à base de cálculo da CSLL das despesas com amortização do ágio. (destaques do original) O Colegiado a quo concordou com a acusação fiscal que limitou a dedução das amortizações de ágio ao custo de aquisição, diante do patrimônio líquido negativo da investida. Com respeito à exigência de CSLL, o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: Como bem explicitado na decisão de 1 instancia, tanto a legislação fiscal quanto as normas contábeis a CSLL, adotou o mesmo disciplinamento contido na legislação do IRPJ quanto ao registro e ao tratamento a ser dispensado ao ágio, inclusive no que concerne à sua amortização. A decisão de 1ª instância, por sua vez, traz as seguintes ponderações; A reclamante alega que a exigência fiscal de CSLL haveria de ser cancelada por falta de previsão legal para a adição ao lucro líquido do valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. A respeito da matéria, cabe reproduzir o art. 57 da Lei nº 8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, e o art. 28 da Lei nº 9.430/96: [...] Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 Verifica-se portanto que a lei determina a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ. A Instrução Normativa SRF nº 390/2004, ao consolidar as regras relativas à apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus artigos 38, 44 e 75: [...] Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a legislação relativa à CSLL adotou o mesmo disciplinamento contido na legislação do IRPJ quanto ao registro e ao tratamento a ser dispensado ao ágio, inclusive no que concerne à sua amortização (artigos 384 e seguintes do RIR/99). Por isso, tudo o que foi até aqui discutido relativamente à exigência de IRPJ, aplica-se igualmente à CSLL. Isto posto, conclui-se que não devem ser acolhidos os argumentos do impugnante, devendo a exigência de CSLL seguir o decidido quanto ao lançamento de IRPJ. Em voto declarado no Acórdão nº 9101-006.483 3 , esta Conselheira, acompanhando o relator Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões, rejeitou estes mesmos paradigmas para caracterização de dissídio acerca da exigência de CSLL em face da glosa de amortizações de ágio para o qual não restou provado seu pagamento: Com respeito à quarta matéria, esta Conselheira não a vislumbra como prejudicada no acórdão recorrido, vez que adotada fundamentação específica para estender à CSLL o que decidido no âmbito do IRPJ, qual seja: Há de se ressaltar que no caso dos autos, trata-se de glosa de despesa nos termos do artigo 299 do RIR/99, em razão de não restar comprovado o efetivo pagamento do ágio. Assim, com relação à CSLL, entendo que devem se aplicar as mesmas conclusões em relação ao IRPJ, na medida em que não tendo sido comprovado o fundamento econômico e fiscal (pagamento) do ágio, resta prejudicado o seu reconhecimento contábil e suas conseqüências no próprio resultado líquido, de sorte que é desnecessária a discussão quanto à existência ou não de previsão legal que determine a realização de ajustes, mediante adição, à sua base de cálculo. (destacou-se) Ou seja, considerou-se prejudicado o lançamento contábil do ágio e, em consequência, o próprio registro da despesa decorrente de sua amortização, tornando desnecessária norma que determinasse sua adição à base de cálculo da CSLL, vez que a despesa sequer poderia reduzir o lucro líquido. E esta compreensão foi confirmada na rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos: Conforme consta expressamente no trecho acima transcrito, a Turma entendeu que as despesas com amortização do ágio sequer poderiam ter sido levadas à apuração do lucro líquido (lucro contábil) em razão de inexistência de fundamento econômico. Noutros termos, a Turma não fundamentou sua decisão em norma tributária que determinasse a adição das despesas com amortização do ágio à base de cálculo da CSLL, daí porque não há que se falar em omissão em sua indicação. Quanto à omissão apontada no item II.6 dos embargos é de se dizer que tal alegação mais uma vez revela-se manifestamente improcedente. Isso porque inexiste obrigação de a Turma, na ementa ao acórdão, se manifestar sobre todas as questões por ela decididas. (grifos do original) Assim, integrando-se os fundamentos de rejeição dos embargos aos fundamentos do acórdão recorrido, cabe confrontar as premissas fáticas relevantes para a decisão do acórdão recorrido com os paradigmas. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), e votaram pelas conclusões no conhecimento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 Sob o pressuposto de que o acórdão recorrido firmou ser irrelevante a existência de previsão legal para a adição da despesa com a amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, a Contribuinte invoca o paradigma nº 1301-002.280 que, em seu entendimento, demandaria legislação específica para repercussão de glosa semelhante na base de cálculo da CSLL. Contudo, como visto, a decisão recorrida está pautada na inexistência do ágio escriturado, ao passo que o paradigma: i) teve em conta glosas de amortização de ágio por indevida transferência e uso de empresa-veículo, ponto no qual a glosa no âmbito do IRPJ também foi afastada pelo outro Colegiado do CARF; e ii) com respeito ao “Ágio Modelo”, houve também glosa de amortizações de ágio deduzidas antes do evento de incorporação, e adicionadas apenas ao lucro real, sendo que é em relação a esta parcela diferenciada de glosa que o paradigma afirma a falta de previsão legal para adição destas amortizações, também, à base de cálculo da CSLL. A Contribuinte também indica o paradigma nº 1103-00.630, referido recorrentemente em dissídios semelhantes ao presente, Assim, tendo em conta o contexto no qual ambos paradigmas foram editados, valem aqui as razões apresentadas por esta Conselheira no voto vencedor do Acórdão nº 9101-006.049 4 para rejeitar ambos paradigmas nestes autos: E o dissídio jurisprudencial em tela teve seguimento sob os seguintes fundamentos expressos no exame de admissibilidade: (8) “inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio considera indedutível pela fiscalização” Decisão recorrida: REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. Acórdão paradigma nº 9101-002.310, de 2016: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1103-00.630, de 2012: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Com relação à dedução das despesas de amortização do ágio, para fins da CSLL, registro que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 25. Por fim, com relação a essa oitava matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 26. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, para fins da CSLL, deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após interposição de empresa veículo que dissimula o real adquirente, surge sem substância econômica no patrimônio da investida, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.310, de 2016, e 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 1103-00.630, de 2012) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não há previsão legal para a indedutibilidade dessas despesas, tal como é preceituada para o lucro real, pelo art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (segundo acórdão paradigma). Como se vê, a premissa do acórdão recorrido é no sentido de que uma ativo que surge sem substância econômica no patrimônio da investida, porque mantido sob a titularidade do real adquirente, não pode gerar amortização que afete o lucro contábil, ensejando a glosa reflexa na base de cálculo da CSLL. Já o primeiro paradigma analisou lançamento no qual a amortização do ágio foi adicionada na base de cálculo do IRPJ, porque o investimento permanecia no patrimônio do investidor, e a autoridade lançadora exigiu que a mesma adição fosse promovida na base de cálculo da CSLL. De fato, o paradigma nº 9101-002.310 trata de lançamento exclusivamente de CSLL, decorrente da exigência de adição ao lucro líquido de amortizações de ágio que foram adicionadas ao lucro real, porque referentes a investimento mantido no patrimônio da investidora. Ou seja, frente à observância, no âmbito de IRPJ, de regra que busca neutralizar as amortizações de ágio, postergando seus efeitos para o momento da liquidação do investimento, exigiu-se do sujeito passivo que a mesma providência fosse adotada no âmbito da CSLL, e este Colegiado, em antiga composição, afirmou inexistir norma legal que assim determinasse. Nada, no referido julgado, permite concluir que a mesma solução seria dada na hipótese em que a amortização do ágio se mostre indedutível por ausência de confusão patrimonial entre investida e investidora, aspecto que, como referido no acórdão recorrido, afetaria o próprio reconhecimento contábil da amortização da investida. Quanto ao paradigma nº 1103-00.630, embora ali também se tratasse de amortização fiscal do ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, e seu voto condutor traga argumentos contrários à indedutibilidade das amortizações no âmbito da CSLL, importa observar que naqueles autos foi dado provimento integral ao recurso voluntário, afirmando-se o não cabimento da glosa não só na base da CSLL, como também do IRPJ. Assim, o outro Colegiado do CARF decidiu a questão sob circunstâncias distintas daquelas que a Contribuinte quer ver prevalecer nestes autos, qual seja, que a exigência de CSLL seja cancelada ainda que afirmada a indedutibilidade no âmbito do IRPJ. O exame do paradigma evidencia não ser possível cogitar se a mesma decisão seria adotada caso aquele Colegiado reconhecesse a indedutibilidade das amortizações no âmbito do IRPJ. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte em menor extensão, apenas em relação à matéria “utilização de empresa veículo”. Por tais razões, também aqui não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial em face de paradigmas que afastaram a exigência de CSLL porque: i) a glosa foi afastada no âmbito do IRPJ (contexto presente em uma das glosas do paradigma nº 1301-002.280 e no paradigma 1103-00.630), ou ii) as amortizações foram adicionadas pelo sujeito passivo no âmbito do IRPJ, em observância a legislação distinta da debatida nestes autos (contexto presente em outra das glosas do paradigma nº 1301-002.280). (destaques do original) Estas mesmas razões se prestam a infirmar o dissídio jurisprudencial em face do recorrido que manteve a glosa das amortizações de ágio na apuração do IRPJ, distintamente dos paradigmas que analisaram glosas: i) apenas no âmbito da CSLL, vez que as amortizações foram adicionadas ao lucro real; e ii) afastadas no âmbito do IRPJ. Esclareça-se, apenas, que, com respeito ao paradigma nº 1103-00.630, a Contribuinte também arguiu que ele não restou reformado pelo acórdão nº 9101-002.184, proferido por esta E. CSRF naqueles autos, tendo em vista que, como consignado no tópico Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.758 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720954/2014-01 'Delimitação do escopo' em tal decisão, 'o procurador da Fazenda Nacional deixou de recorrer da CSLL')", acrescentando que "tendo em vista que o acórdão nº 9101-002.184, além de adotar o mesmo sentido que o acórdão paradigma ora citado, consignou expressamente que não tratava da questão em análise. O paradigma nº 1103-00.630 exonerou as exigências decorrentes de glosa de amortização de ágio fundamentadas na falta de concretização da rentabilidade futura e na incorporação reversa da investidora pela investida. A PGFN suscitou divergência acerca destes fundamentos e o voto condutor do Acórdão nº 9101-002.184 traz consignado que: Está fora do escopo desta decisão os lançamentos relativos à CSLL, isto porque o procurador da Fazenda Nacional deixou de recorrer da CSLL, talvez em razão do acórdão recorrido ter sido omisso na ementa quanto aos fundamentos autônomos no âmbito da CSLL para dar provimento ao recurso voluntário. Apesar da omissão na ementa, a última página do voto do relator (e-fl. 1458) não deixa dúvidas. E, por não ser matéria de ordem pública, entendo que a matéria não foi devolvida à Câmara Superior (efeito devolutivo); logo, portanto, por preclusão processual, a questão da CSLL está definitivamente julgada. Ocorre que, na ótica aventada pela Contribuinte, tal ponderação somente permitiria cogitar de eventual reavaliação da percepção antes firmada acerca do paradigma nº 1103-00.630 se esta 1ª Turma tivesse conhecido do recurso especial fazendário e restabelecido a glosa de amortização de ágio lá afastada, também, no âmbito do IRPJ. Contudo, apesar da ressalva inicial, a conclusão deste Colegiado foi no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à incorporação reversa, e negar-lhe provimento. Assim, nem mesmo a partir de uma interpretação ampliada do paradigma nº 1103-00.630 seria possível afirmar que a decisão do outro Colegiado do CARF passou a ter o condão de cancelar a exigência de CSLL, apesar de restabelecida a glosa de amortização de ágio no âmbito do IRPJ. Estas as razões para concordar com o I. Relator e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1443DF CARF MF Original

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10146115 #
Numero do processo: 10735.721724/2013-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRRF. SÚMULA CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-18T17:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-18T17:46:20Z; Last-Modified: 2023-10-18T17:46:20Z; dcterms:modified: 2023-10-18T17:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-18T17:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-18T17:46:20Z; meta:save-date: 2023-10-18T17:46:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-18T17:46:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-18T17:46:20Z; created: 2023-10-18T17:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-10-18T17:46:20Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-18T17:46:20Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.721724/2013-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.923 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRRF. SÚMULA CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 17 24 /2 01 3- 82 Fl. 3290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10- 68.231, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre- RS, que julgou procedente em parte a impugnação. A Contribuinte pretendia através dos PER/DCOMP’s de nsº. 01175.75717.170209.1.3.05-9674 19127.23728.180309.1.3.05-7713 22121.78031.150409.1.3.05-0702 22199.65170.190509.1.3.05.5998 03348.22288.170609.1.3.05-0910 24279.23199.150709.1.3.05-7989 17037.85892.120809.1.3.05-8180 01785.21588.110909.1.3.05-4061 07555.92502.161009.1.3.05-1348 00657.62841.061109.1.3.05-0150 25640.41151.101209.1.3.05-5756 04487.00794.130110.1.3.05-3166 29108.18869.151010.1.3.05-9609, compensar os débitos de IRRF incidentes sobre pagamentos de rendimentos a cooperados com créditos de IRRF decorrentes de pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho no ano calendário de 2009. A DRF de Nova Iguaçu- RJ proferiu despacho decisório, cujo teor segue abaixo (e-fls. 13/17): “(...) Considerando o parecer acima, o qual aprovo em suas razões e conclusões, com base nos seus próprios fundamentos e no uso das atribuições conferidas nos termos do art. 305, III, Portaria MF Nº 203, de 15/05/2012, DECIDO reconhecer parcialmente o direito creditório do contribuinte, no valor de R$ 136.529,02 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e dois centavos), relativamente ao Imposto de Renda retido de Cooperativas – IRRF, referente ao ano calendário de 2009 para utilização nas Declarações de Compensação a seguir relacionadas, até o limite do crédito reconhecido: (...) As DCOMP supra foram apresentadas por UNIMED PETROPÓLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, CNPJ nº 28.806.545/0001-09, e analisadas pelo presente processo. Fl. 3291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 Em decorrência, DETERMINO que sejam adotadas as providências acima propostas e quaisquer outras que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que foi decidido neste ato, considerando o disposto na legislação aplicável. Dê-se ciência ao contribuinte e efetue-se a cobrança dos valores compensados indevidamente. É facultada a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência do presente Despacho Decisório”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que recebeu no dia 24/04/2014 uma comunicação da DRF de Nova Iguaçu- RJ, noticiando que os valores compensados de IRRF da Cooperativa foram insuficientes em relação ao montante da dívida, impondo a homologação parcial do pedido de compensação e a cobrança do débito indevidamente indicado como quitado por compensação. Asseverou que o objeto foco da matéria impugnada é o erro no preenchimento pelos tomadores de serviço, no que se refere ao recolhimento do IRRF no código 1708, e não no código 3280, próprio das retenções de imposto de renda sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho médico. Pugnou que seja decretada a nulidade e improcedência do lançamento efetuado, bem como que seja reconsiderado o despacho para que seja homologada em sua totalidade a compensação pretendida. Pleiteou ainda, a realização de perícia e que seja deferida sustentação oral para os advogados subscritos. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 10-68.231-DRJ/POA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, procedente em parte (e-fls19/26). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 52/56), destacando, em síntese, que: “UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe (Doc. 01), vem, por seus representantes abaixo assinados (Doc. 02), com fulcro no art. 33 do Decreto 70,235/72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 3292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 em face do acórdão nº 10-68.231- 1ª Turma da DRJ/POA (cf. fls. 166/173), que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, pelas razões que passa a expor. I- TEMPESTIVIDADE 1. A Recorrente foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 06.09.2022, terça- feira (cf. fls. 204). Considerando o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 5º, parágrafo único e art. 33 do Decreto 70.235/72, conclui- se que a presente petição é tempestiva, vez que protocolada antes do término do dia 06.10.2022, quinta-feira”. com base e fundamento nos Art. 33 e demais dispositivos úteis do DECRETO Nº 70235, DE 6 MARÇO DE 1972, referente ao Processo de autuação Nº 11080-735.869/2019-61 pelos motivos de fato conforme exposição a seguir: É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo a IRRF ano-calendário 2009, no valor de R$ 33.427,15 (R$ 181.732,86- R$ 136.529,02 DRF- R$ 11.776,69 DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Diligência Pleiteou a Recorrente a realização de diligência para verificação dos documentos relacionados aos créditos pleiteados. Fl. 3293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 Pois bem. Vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de créditos de IRRF do ano-calendário 2009. A autoridade administrativa ao proceder a análise, Fl. 3294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 136.529,02 para utilização das Declarações relacionadas até o limite do crédito reconhecido nos PER/DCOMP n.ºs 01175.75717.170209.1.3.05-9674 19127.23728.180309.1.3.05-7713 22121.78031.150409.1.3.05-0702 22199.65170.190509.1.3.05.5998 03348.22288.170609.1.3.05-0910 24279.23199.150709.1.3.05-7989 17037.85892.120809.1.3.05-8180 01785.21588.110909.1.3.05-4061 07555.92502.161009.1.3.05-1348 00657.62841.061109.1. 3.05-0150 25640.41151.101209.1.3.05-5756 04487.00794.130110.1.3.05-3166, 29108.18869.151010.1.3.05-9609. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 19/26): “(...) Assim, voto pela parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentadas, de sorte a reconhecer crédito adicional em favor do interessado no montante de R$ 11.776,69”. Sustentou a Recorrente que o acórdão de piso merece ser reformado parcialmente, vez que todos os valores utilizados na compensação foram efetivamente retidos pelas fontes”. Alegou que “a análise do crédito pode ser verificada por meio do cotejo analítico realizado entre (i) as notas emitidas pela recorrente naquele ano (Doc. 03), (ii) comprovantes bancários de pagamento dessas faturas (Doc. 04) e (iii) da planilha anexa, que agrupa essas informações, para facilitar a análise do crédito”. Pois bem. Insta destacar, que a documentação colacionada em sede recursal pela Contribuinte (e-fls. 170/3.270), após dialogar com a decisão recorrida, corrobora com as suas afirmações. Explique-se. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Fl. 3295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995). Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa Fl. 3296DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais 1,5% Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 44,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF efetuado por pessoa jurídica e defende fazer jus a todo o direito creditório pleiteado por se referir ao código de receita 3280 e que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras não pode lhe prejudicar. Outrossim, a Recorrente defende ter juntado todos os documentos de prova que possuía. E que, de acordo com a legislação autorizadora da compensação (art. 652 RIR/99), basta que o valor do imposto seja retido pelas fontes pagadoras para que a Cooperativa possa utilizá-lo na compensação com o IR retido dos médicos cooperados. Tal afirmação é verdade, desde que haja comprovação inequívoca nos autos quanto à origem do crédito. Por fim, no caso em análise, a Recorrente alegou que o dever de cumprir com a obrigação da retenção e do recolhimento do IR compete à fonte pagadora e eventual erro de indicação do código não pode prejudicar seu direito ao respectivo crédito, contudo, como já declinado, é imprescindível que haja comprovação da prestação do serviço a fim de que haja a verificação de se tratar de erro por parte da fonte pagadora, haja vista ser o serviço enquadrado como atos cooperativos. De fato, as cooperativas de trabalho médico, de fato, estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Por sua vez, a Recorrente, para comprovação de seu direito, juntou aos autos cópias das notas fiscais (e-fls. 170/1.557), extratos bancários (e-fls. 1.558/3.259) e planilha para análise do crédito (e-fls. 3.260/3.270) em que é possível verificar o recebimento do valor líquido, após realizada a retenção pela fonte pagadora, pela Recorrente e que o valor do crédito em análise se refere à retenção do IRRF sob o código de receita 3280 e que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras não pode lhe prejudicar. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, para casos de comprovação de retenção sem todos os informes de rendimentos, como o ora analisado, nos termos da Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. Afinal, o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é a única forma de demonstrar o crédito. E no presente caso, entendo que os documentos juntados pela Recorrente servem para comprovar a retenção na fonte do IRPJ e devem ser apreciadas pela Unidade de Origem. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721724/2013-82 considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 3303DF CARF MF Original

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