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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624099 #
Numero do processo: 10665.001858/2003-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.727
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DAN Presidente CARTAXO ATALINA RODRIGUE ES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto DOmingo, Valmar Fonseca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10665.001858/2003-82 Resolução no : 301-1.727 RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração eletrônico, doc. de fls. 03, no qual se exige o credito tributário de R$ 50,00, a titulo de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1998, incidente sobre o imóvel "Fazendinha do Mosquito" (código/SRF n° 5.582.796-9), com 10,0 ha, no município de Serro - MG. • Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que jamais teve qualquer laço comercial na compra e venda no ramo de imóveis e que sequer conhece a cidade de Diamantina em cujo município se encontra localizado o imóvel rural. Foram anexados os documentos de fls. 02/04. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Brasilia-DF julgou o lançamento procedente por meio do Acórdão n° 11.056, de 08 de setembro de 2004 (fls. 14/17), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - Cabível a exigência de crédito tributário, relativo à multa por atraso, quando restar provado que a entrega da declaração se deu fora do prazo determinado na legislação. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (fl. 20), o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho no qual alega que o imóvel jamais esteve sob seu domínio e informa que foi formalizado o processo n2 10665.001488/2004 no qual discute a utilização do número do seu CPF por outro contribuinte. Requer que seja cancelado o débito exigido. E o relatório. 2 Processo n° : 10665.001858/2003-82 Resolução n° : 301-1.727 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Vistos e examinados os autos deste processo, no qual o contribuinte recorre, em tempo hábil, da decisão proferida em la instância que julgou procedente a exigência de valor relativo a multa por atraso na entrega da DITR/98, e entendendo que não há nos autos todos os elementos necessários a formar minha convicção acerca do litígio, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, para que a repartição de origem: 1. providencie a apensação deste processo ao processo 10665.001488/2004, tendo em vista que o deslinde da presente lide depende do resultado a ser apurado no referido processo, ou seja, de se conhecer se houve ou não utilização do CPF do recorrente por outro contribuinte; 2. solicite ao Cartório de Registro de Imóveis do Serro, município de localização do imóvel cujo NIRF é 5.582.796-9, cópia da Certidão de Registro do imóvel e esclareça se o seu proprietário é de fato a pessoa identificada nos documentos de fls. 23/24; 3. esclareça as divergências entre os dados relativos à data de nascimento e ao nome completo do contribuinte, indicados nos documentos de fls. 09 e 23/24; 4. cientifique o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ATA INA RODRIGUCE=S:enS ‘- Relatora • 3

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4739580 #
Numero do processo: 10680.007853/2005-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 249          1 248  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.007853/2005­37  Recurso nº  170.095   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.466  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANTONIO WANDY MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA.   Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Preliminares Rejeitadas   Recurso Voluntário Negado           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,   por unanimidade de votos,  rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.        Relatório    AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 35, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$11.750,79, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 171):  Segundo  a  autoridade  lançadora,  fl.  39,  cassada  liminar  que  isentava  o  contribuinte  maior  de  65  anos  da  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  seus  proventos  de  aposentadoria,  procedeu­se ao  lançamento, alterando­se os  seguintes dados de  sua declaração, com base na Declaração do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  apresentada  pela  fonte  pagadora:  rendimentos  tributáveis  de R$0,00  para R$78.615,76  e  imposto  retido na fonte de R$0,00 para R$2.731,33.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a  25),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 171):  ­  o  contribuinte maior  de  sessenta  e  cinco  anos  impetrou  ação  cautelar  inominada,  processo  n°  1999.38.00.021399­4,  na  qual  obteve  liminar  isentando­o  da  tributação  do  imposto  de  renda  sobre os proventos de aposentadoria. A fonte pagadora Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) não cumpriu a ordem judicial,  continuando  a  descontar  o  imposto  de  renda  na  fonte.  Em  08/06/2000, o MM. Juiz da 16ª Vara proferiu sentença de mérito,  confirmando a liminar e concedendo ao  impugnante o direito à  devolução dos valores cobrados indevidamente. Assim, não pode  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.007853/2005­37  Acórdão n.º 2801­01.466  S2­TE01  Fl. 250          3 ser cobrado, por meio de auto de infração, o imposto que já lhe  foi retido na fonte, caracterizando­se bis in idem.  ­ o contribuinte amparado por ordem judicial e não por omissão  deixou de informar os rendimentos em sua declaração. A medida  cautelar  inominada  e  a  ação  declaratória  de  inconstitucionalidade  c/c  repetição  de  indébito  foram  julgadas  de  forma  favorável  ao  contribuinte  em  ia  instância.  Interposta  apelação pela União, o TRF 1ª Região reformou a decisão de 1ª  instância.  Essa  decisão  foi  questionada  com  interposição  de  embargos de declaração e  recurso especial, que foi negado em  06/08/2001. Somente em fins de 2004, o processo retornou a 16ª  Vara  de  Belo  Horizonte,  seguindo  para  arquivo.  Portanto,  o  contribuinte  por  sete  anos  ficou  amparado  por  decisão  do  Judiciário;  ­ o lançamento é nulo, tendo em vista que o imposto foi pago por  meio da retenção na fonte;  ­  a  perda  da  capacidade  contributiva  não  está  sendo  considerada  pela  repartição  lançadora,  a  qual  age  como  se  o  impugnante  recebesse  renda ativa  e não proventos de  natureza  alimentar, ferindo princípio constitucional.  ­  impossível  aceitar  os  números  lançados  sem  perícia  para  especificar mês  a  mês  a  incidência  de  juros  de mora  e  qual  o  critério  utilizado  para:  não  se  compensar  a  parcela  isenta  de  R$13.000,00 sobre os proventos de aposentadoria de maiores de  65 anos, impor multa de 75% e juros, numa triplicidade de pena,  ignorar  o  imposto  a  ser  restituído  na  compensação  sobre  o  imposto  devido  e  ignorar  o  princípio  tributário  de  que  o  acessório  não  pode  ser  maior  que  o  principal.  Contesta  os  números  apresentados  e  requer  uma  perícia  contábil  para  apurar  o  que  seria  devido,  com  direito  a  apresentar  um  assistente técnico para acompanhar os trabalhos;  ­ a incidência da multa de oficio somente pode ocorrer a partir  da constituição do crédito tributário e os juros de mora somente  são  devidos  a  partir  do  mês  seguinte  a  ciência  do  auto  de  infração. A multa e juros estavam suspensas enquanto durava a  liminar.  Requer  tratamento  similar  ao  dispensado  à  multa  e  juros  de  mora  em  julgado,  que  transcreve,  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte;  ­ o impugnante está a sofrer triplicidade de penas, fato que fere  vários princípios constitucionais;  ­ de acordo com o art. 951 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  .  RIR/1999,  a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida  judicial  até  trinta  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  imposto. Portanto,  no  presente  lançamento, devem ser  retirados os  juros de mora e a  multa de oficio por estar o crédito tributário suspenso a partir de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 outubro  de  1999,  por  medida  liminar  e  pago  pela  retenção  na  fonte;  ­ a aplicação da taxa Selic como juros de mora, em razão de sua  natureza  remuneratória,  é  ilegal  e  incosntitucional.  Deve  ser  aplicado índice limitado a 1% ao mês nos termos do art. 161, §  1° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, CTN.  Ao  longo  da  peça  impugnatória,  cita  jurisprudência  administrativa e doutrina que entende virem ao encontro de seus  argumentos e, por fim, requer a nulidade do auto de infração, a  suspensão do crédito  tributário  em decorrência da retenção na  fonte  do  imposto,  a  inconstitucionalidade  da  triplicidade  de  penas e da aplicação da taxa Selic e a extinção da obrigação de  pagar crédito tributário constituído ilegalmente.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 5ª Turma DRJ Belo Horizonte/MG, conforme Acórdão de fls. 170 a 178,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  indeferiu  o  pedido  de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  julgou  procedente  o  lançamento  em  relação  à  matéria  diferenciada,  declarando  definitiva  a  exigência na esfera administrativa da matéria objeto da ação judicial (tributação dos proventos  de  aposentadoria  de  maiores  de  sessenta  e  cinco  anos  que  exceder  o  limite  de  isenção  estabelecido na Lei n° 7.713, de 11 de dezembro de 1988).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/08/2008  (fls.  181),  o  contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 205), apresentou, via correios  (fls. 247),  em 19/09/2008, o Recurso de  fls. 182 a 203,  instruído com os documentos de fls.  204  a  246.  Após  recapitular  os  fatos  e  julgamento  de  primeira  instância,  argumenta  que  as  ações  referentes  à  medida  cautelar  n°  1999.38.00.021399­4,  à  declaratória  de  inconstitucionalidade n° 1999.38.00040264­2 e à rescisória n° 2005.01.00.035535­3 já estavam  findas quando do julgamento de primeira instância. Ressalta que durante 7 (sete) anos esteve  sob o pálio da Justiça Federal que lhe concedeu determinado DIREITO de forma ampla, geral  e irrestrita, não só através de frágil LIMINAR, mas sim através de sólida sentença de mérito.  Entende que teve cerceado seu direito de defesa ao ter o pedido de perícia contábil indeferido  no  acórdão  recorrido.  Insurge­se  contra  a  incidência  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora  sobre o principal, bem como contra o fato de o acessório superar o principal. Protesta para que  multa  e  juros  somente  sejam  inserido  a  partir  da  concretização  do  pretenso  débito  e  invoca  julgado  no  processo  10680.006400/98­30,  que  seria  situação  análoga,  em  que  tal  pleito  foi  reconhecido pela DRF/MG (sic).  Invoca a perda de capacidade contributiva  sofrida ao  longo  dos anos e informa que há dois anos teve reconhecida isenção em decorrência de ser portador  de cardiopatia grave. Ao final, protesta pela nulidade do lançamento.  Ao  longo  de  seu  recurso,  o  contribuinte  invoca  julgados  administrativos,  jurisprudências e posições doutrinárias para robustecer seus argumentos.  Os  documentos  que  instruem  o  recurso  são  cópias  de  instrumento  de  procuração, identificação da procuradora e do contribuinte, de escrituras de imóveis, de relação  de  bens  e  direitos  para  arrolamento,  do  acórdão  recorrido  e  correspondência  que  o  acompanhou, de demonstrativos de movimentação de processos judiciais.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.007853/2005­37  Acórdão n.º 2801­01.466  S2­TE01  Fl. 251          5 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 248, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.        Voto               Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, quanto à nulidade do lançamento, ratifico as conclusões do  acórdão recorrido, quais sejam:  Não  restou,  dessa  forma,  especificada  nenhuma  hipótese  que  propicie a nulidade do presente auto de infração, quais sejam, os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores).  No  tocante  à  alegação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  virtude  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  essa  não  merece  acolhida.  Assim  se  posicionaram,  com  muita  propriedade,  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  acerca  do  pedido  de  realização de perícia  No presente caso, não se cogita a  realização de perícia, pois o  método de cálculo do crédito tributário está descrito no auto de  infração (notas à fl. 39) e os valores e percentuais dos juros de  mora e da multa de oficio, assim como a  legislação pertinente,  estão discriminados no demonstrativo à fl. 43. Assim, se houver  discordância por  parte do  contribuinte  em  relação ao valor do  crédito  tributário  lançado,  cabe  manifestá­la,  na  condição  de  impugnante,  e  não  somente  sugeri­la,  procurando  transferir  o  ônus da produção de provas para a autoridade administrativa.  Relativamente ao mérito, insurge­se o recorrente contra a incidência de multa  e  juros  de  mora  sobre  o  imposto  devido.  Entende  que  esteve  amparado  por  sete  anos  por  decisões judiciais que lhe reconheciam a isenção dos proventos de aposentadoria, de forma que  multa e juros só poderiam ser exigidos a partir da concretização do pretenso débito.   Ora, como bem exposto no acórdão recorrido:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     6 Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  liminar  pleiteada  foi  deferida  em  06/10/1999,  tendo  sido  confirmada  pela  sentença  datada de 05/06/2000. Posteriormente, em 25/05/2004, a Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  i  a  Região,  deu  provimento  à  apelação  e  às  remessas  oficiais,  julgando  constitucional  e  legítima  a  tributação  dos  proventos  de  aposentadoria de maiores de sessenta e cinco anos que exceder o  limite  de  isenção  estabelecido  na  Lei  n°  7.713,  de  11  de  dezembro de 1988, art. 6°, inc. XV, fl. 124. O Acórdão prolatado  transitou  em  julgado  em  13/10/2004.  Em  25/05/2005,  foi  impetrada ação rescisória, fl. 131.  Observe­se que o contribuinte tinha até 30 dias após a data da  publicação da decisão judicial que considerou devido o imposto  para  apurá­lo  em  declaração  retificadora  e  pagá­lo  sem  a  incidência da multa de mora. Não obstante, não o fez.  Por ocasião da lavratura do Auto de Infração, em 17/03/2005 (fl.  35),  e  da  ciência  do  lançamento,  em  02/05/2005  (fl.  161),  o  contribuinte  não  estava  amparado  por  decisão  judicial,  não  se  verificando a hipótese prevista no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  e  alteração  posterior.  Por  conseguinte,  legítima a exigência da multa de oficio.  No  tocante  à  ação  rescisória,  registre­se  que  o  art.  489  do  Código  de  Processo  Civil,  expressamente,  dispõe  que  o  seu  ajuizamento não impede o cumprimento da sentença ou acórdão  rescindendo. (grifos acrescidos)  O contribuinte  assevera, ainda, que em situação análoga o entendimento da  DRF/MG (sic) teria sido que multa e juros só fluiriam após o último dia útil após a ciência do  lançamento.  Ocorre  que  o  julgado  invocado  refere­se,  especificamente,  ao  exercício  1993  lançamento  (IN  SRF  nº  11,  de  1993),  para  o  qual,  por  expressa  previsão  legal,  o  saldo  de  imposto a pagar seria objeto de notificação. Portanto, enquanto não notificado do lançamento,  não havia crédito tributário constituído e não havia que se falar em fluência de multa e juros de  mora. Contudo, o exercício em apreço é o 2002.  Importante destacar que juros e multa foram exigidos em conformidade com  a  legislação  de  regência,  como  já  exposto  no  acórdão  recorrido.  Além  disso,  no  tocante  à  utilização da Selic para fins de cálculo dos juros de mora tem sido entendimento pacífico deste  Conselho:  SÚMULA CARF  Nº 4  ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  cabe  trazer  a  colação  o  entendimento  pacificado  neste  Conselho,  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a posições doutrinária e  jurisprudenciais  invocadas, destaque­se que  não  foram  trazidas  à  colação  posições  que  vinculariam  as  decisões  prolatadas  por  este  Colegiado.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.007853/2005­37  Acórdão n.º 2801­01.466  S2­TE01  Fl. 252          7 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4740257 #
Numero do processo: 13899.000527/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, podem ser adicionados à base de cálculo declarada, para efeito de apuração do imposto devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 37        1 36  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000527/2009­65  Recurso nº  886.869   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.497  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HELENA DA SILVA ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em  procedimentos  de  oficio,  podem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo declarada, para efeito de apuração do imposto devido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Amarylles Reinaldi e Henriques Resende – Presidente  Assinado digitalmente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques  Resende  (Presidente),  Sandro Machado  dos  Reis,  Tânia Maria  Paschoalin  e  José  Evande Carvalho Araujo. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.      Relatório     Fl. 37DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 03/11/2 011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SANDRO MACHADO DOS R EIS Processo nº 13899.000527/2009­65  Acórdão n.º 2801­01.497  S2­TE01  Fl. 38        2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento de fls. 07/09, que exige crédito  tributário referente  ao  ano­calendário  de  2005,  no montante  de R$3.003,89,  sendo  R$  1.418,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  fisica  suplementar,  R$1.063,50,  de  multa  de  ofício,  e  R$  522,39,  de  juros de mora, calculados até 29/05/2009.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 08),  o procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e /ou sem  Vinculo Empregaticio.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se a omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  18.171,54,  recebidos  da  Caixa  Econômica Federal, CNPJ n° 00.360.305/0001­04.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  29/06/2009,  a  impugnação de fls. 01, por meio da qual alega, em síntese, o que  segue:  1. é pensionista, tem mais de 65 anos, faz uso de medicamentos  contínuos  e,  no  momento,  não  tem  condições  de  fazer  o  pagamento do imposto;  2.  recebeu  no  ano  de  2006  uma  quantia  proveniente  de  ação  trabalhista,  que  foi  tributada  na  fonte,  e  caso  declarasse  esse  valor, haveria bitributação;   3.  requer,  assim,  o  cancelamento  do  débito  fiscal  declarado.  Visando  instruir  o  presente  processo,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.13/16,  extraídos  dos  sistemas  de  informação  da RFB.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em  procedimentos  de  oficio,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada,  para  efeito  de  apuração do imposto devido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 03/11/2 011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SANDRO MACHADO DOS R EIS Processo nº 13899.000527/2009­65  Acórdão n.º 2801­01.497  S2­TE01  Fl. 39        3 Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual merece ser conhecido.  Conforme relatado,  trata­se de lançamento devido a constatação de omissão  de  rendimentos  por  parte  do  contribuinte  no  valor  de  R$  18.171,54,  recebidos  da  Caixa  Econômica Federal, CNPJ n° 00.360.305/0001­04.  A  DRJ,  em  decisão  bem  fundamentada,  decidiu  pela  procedência  do  lançamento.  Insatisfeita, a Recorrente apresentou o presente recurso, alegando, em síntese,  que:  “Como  foi  dado  improcedente  que  a  idade  e  uso  de  medicamentos  não  eximem  ninguém  de  pagar  os  impostos  devidos, mas apelo ao bom senso, pois este valor recebido foi um  erro  da  Previdência  Social,  com  este  erro  desencadeou  outros  erros, Previdência Social esta um órgão governamental. Se uma  aposentada,  que  faz  uso  de  medicamentos  caros,  pago  médico  particular,  pois  o  Sus  também  governamental  não  dispõe  de  atendimento  rápido  para mim,  não  serei  eximida  de  pagar  um  valor maior que minha pensão: pergunto que Pais é este que a  autoridade Fiscal não ampara e auxilia no perdão de uma divida  que  foi  causada  por  uma  sucessão  de  erros  Governamentais.  Quero deixar claro que não quero pagar é que eu não posso, não  tenho condições de arcar com esta divida.”  Como  se  depreende  do  trecho  colacionado,  a  Recorrente  não  trouxe  argumentos que possam ilidir o trabalho realizado pelo fiscal autuante, confessando, inclusive,  a infração tributária.  Como  bem  sabido,  a  Administração  Pública  tem  sua  atividade  plenamente  vinculada, norteada pelo princípio da legalidade, motivo pela qual não resta alternativa senão  julgar procedente o presente lançamento.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 03/11/2 011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por SANDRO MACHADO DOS R EIS

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4742163 #
Numero do processo: 13103.001083/2006-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSPORTE DE CARGA. BASE DE CÁLCULO. Incide imposto de renda sobre 40% do rendimento total proveniente da prestação do serviço de transporte de carga, quando realizado pessoalmente pelo contribuinte, em veículo próprio ou locado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  BASE DE CÁLCULO.  Incide  imposto  de  renda  sobre  40%  do  rendimento  total  proveniente  da  prestação do serviço de  transporte de carga, quando  realizado pessoalmente  pelo contribuinte, em veículo próprio ou locado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Tânia Mara Paschoalin.  Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13103.001083/2006­41  Acórdão n.º 2801­01.670  S2­TE01  Fl. 88          2 Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 06/12, relativo à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa jurídica Instituto Candango de Solidariedade, no valor de R$ 23.065,59, haja vista que o  interessado  declarou  como  rendimentos  tributáveis  somente  o  valor  de R$  15.377,06,  sendo  que consta na DIRF entregue pela empresa como total dos rendimentos tributáveis o montante  de  R$  38.442,65  (fls.  44).  Foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  6.343,03,  mais  acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/04,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  05/21,  acatada  como  tempestiva,  expondo  os  seguintes argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 67):  Regularmente  cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  autuado  apresenta  impugnação às  fls.  1/4,  na  qual  informa que  prestou  serviços  de  terraplanagem  ao  Instituto  Candango  de  Solidariedade, executado por 'meio de pá carregadeira, no valor  total  de  R$  38.442,65.  Por  isso,  afirma  que  declarou  corretamente  como  rendimento  tributável  a  importância  de  R$  15.377,06,  correspondente  a  40%  do  total  dos  serviços,  sendo  isento e não tributável o montante considerado na infração.  Para  amparar  seus  argumentos,  citou  o  art.  47  do Decreto  n°  3000/1999  e  juntou  aos  autos  o  contrato  de  prestação  de  serviços firmado com o mencionado Instituto.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente (fls. 18/20), sendo oportuno  transcrever  trecho  do  voto  do  relator  do  respectivo  acórdão  que  justifica  a  manutenção  da  autuação:  (...)  No exercício em causa, denota­se que os rendimentos de pessoa  jurídica, percebidos pelo contribuinte, no valor de R$ 38.442,65,  são oriundos de prestação de serviços ao Instituto Candango de  Solidariedade,  por  meio  de  máquina  pesada  denominada  pá  carregadeira,  como mostra  os  termos  do  contrato  acostado  às  fls. 13/21.  A  tributação dos rendimentos desta natureza foi regulamentada  pelo Decreto n° 3000/1999, art. 47, o qual está assim disposto:  Art.  47.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  ou  locado,  inclusive  mediante  arrendamento  mercantil,  ou  adquirido  com reserva de domínio ou alienação  fiduciária,  nos  seguintes percentuais (Lei n° 7.713, de 1988, art. 9°):  1­  quarenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de carga;  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13103.001083/2006­41  Acórdão n.º 2801­01.670  S2­TE01  Fl. 89          3 II  ­  sessenta  por  cento  do  rendimento  total,  decorrente  do  transporte de passageiros.  § 1° O percentual referido no inciso I aplica­se também sobre o  rendimento  total  da prestação de  serviços  com trator, máquina  de  terraplenagem,  colheitadeira  e  assemelhados  (Lei  n°  7.713,  de 1988, art. 9°, parágrafo único).  § 2" O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a  ser considerado como rendimento tributável.  Da leitura do § 1° acima transcrito, extrai­se que os rendimentos  pagos ao contribuinte pelo Instituto Candango de Solidariedade  se  enquadram  no  inciso  I  do  mencionado  dispositivo  legal.  Todavia, para usufruir este direito, é necessário que os serviços  sejam prestados pelo próprio contribuinte,  como se verifica, do  termo "...  em veículo próprio ou  locado  ..."  constante do  caput  do  citado  art.  47.  Esta  condição  não  foi  satisfeita  no  caso  em  análise, tendo em vista que os serviços foram prestados por meio  de terceiros (operadores contratados pelo impugnante), é o que  está  previsto  no  §  1°  da  Cláusula  Sexta  do  contrato  pactuado  entre o contribuinte e a fonte pagadora dos recursos, fl. 15.  (...)  (grifo meu)  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/04/08,  fls.  73,  o  interessado apresentou, em 12/05/08, o Recurso de fls. 75/78, juntamente com o documento de  fls. 79, em que reitera as alegações apresentadas na impugnação, acrescentando que o serviço  foi  executado  por  ele  próprio,  afirmando  que  se  encontra  habilitado  para  tanto,  como  prova  cópia de sua carteira de habilitação, série D.  Diante  do  exposto  acima  requer  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  lançado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Convém reproduzir, inicialmente, o dispositivo legal que trata da tributação à  razão de 40% do total dos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, a  saber, o art. 9°, da Lei n° 7.713, de 1988:  Lei n° 7.713, de 1988  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13103.001083/2006­41  Acórdão n.º 2801­01.670  S2­TE01  Fl. 90          4 Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  locado,  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio  ou  alienação  fiduciária,  o  imposto de renda incidirá sobre:      I  ­  quarenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de carga;      II  ­  sessenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de passageiros.      Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo  aplica­se  também  sobre  o  rendimento  bruto  da  prestação  de  serviços com trator, máquina de  terraplenagem, colheitadeira e  assemelhados.  Cumpre verificar, portanto, se os rendimentos recebidos pelo interessado do  Instituto Candango de Solidariedade atendem aos requisitos constantes na norma acima.  A  cláusula  sexta  do  contrato  firmado  entre  o  interessado  e  o  Instituto  Candango  de Solidariedade  (cópia  às  fls.  13/21),  para  a  prestação  dos  serviços  por meio  de  máquina pesada denominada pá carregadeira, trata dos recursos humanos que serão utilizados  para a execução dos serviços. Vejamos o seu teor:  CLÁUSULA SEXTA ­ DOS RECURSOS HUMANOS'  Consideram­se  recursos  hurnanos  todas  as  pessoas  físicas  empregadas  pelo(a)  CONTRATADO(a)  na  prestação  dos  serviços.  §1° ­ 0(a) CONTRATADO (a) prestará os serviços por meio de  profissionais devidamente habilitados, em número suficiente, de  modo  a  evitar  o  excesso  de  jornada.  0(s)  operador(s)  da  (s)  máquinas)  será(ão)  designado(s)  livremente  pelo  CONTRATADO, independentemente de anuência do contratante.  §2°  O  CONTRATANTE  permitirá  o  livre  tráfego  dos  empregados  do  CONTRATADO  (a)  nas  áreas  necessárias  à  prestação  dos  serviços,  desde  que  devidamente  identificados  e,  se necessário, portanto, equipamentos de proteção individual ou  coletiva.  §3° ­ 0(a) CONTRATADO(a) poderá, de  forma fundamentada,  solicitar entre si a substituição de pessoal empregado, preposto  ou  representante  cuja  atuação  implique  obstrução  ao  cumprimento  das  obrigações,  dano  ou  tentativa  de  dano  ao  patrimônio ou à imagem do CONTRATANTE.  §4° ­ As substituições ou justificativas de recusas, por parte do  CONTRATADO(a),  serão  realizadas  no  prazo  máximo  de  01  (um) dia útil.  A  DRJ/Brasília  entendeu  que  o  §1°  acima  transcrito  estabelece  que  os  serviços  devem  ser  prestados  por  terceiros  (operadores  contratados  pelo  impugnante),  razão  pela  qual  considerou  o  lançamento  procedente.  Todavia,  com  a  devida  vênia  dos  ilustres  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13103.001083/2006­41  Acórdão n.º 2801­01.670  S2­TE01  Fl. 91          5 julgadores  que  participaram  daquele  julgamento,  o  referido  dispositivo  não  comporta  tal  interpretação, pois, conforme a sua redação, nada impede que o próprio contratado, no caso o  contribuinte, preste os serviços, desde que devidamente habilitado.  Para  conduzir  equipamento  de  terraplenagem,  tal  qual  a  pá  carregadeira  do  recorrente utilizada para prestar  serviços  ao  Instituto Candango de Solidariedade, o condutor  deve  estar  habilitado  nas  categorias  C,  D  ou  E,  conforme  disposto  no  art.  144  do  Código  Nacional de Trânsito (Lei n° 9.503/97), in verbis:  Lei n° 9.503/97  Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o  equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou  execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção  ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por  condutor habilitado nas categorias C, D ou E.  Conforme documento anexado às fls. 79, o recorrente encontra­se habilitado  a conduzir a pá carregadeira em questão. Vale dizer que, como a DRJ/Brasília fundamentou a  sua  decisão  com  base  na  impossibilidade  de  o  contribuinte  usufruir  da  tributação  dos  rendimentos no percentual de 40% do total recebido, por entender que os serviços não foram  por ele executados, legítima a apresentação de documento comprobatório na fase recursal para  contraditar tal argumento, haja vista que não lhe foi feita qualquer solicitação nesse sentido no  curso  da  ação  fiscal.  Convém  ressaltar  que  não  consta  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove que os serviços não foram realizados pessoalmente pelo recorrente.   Outrossim,  conforme  disposto  na  cláusula  primeira  do  referido  contrato,  a  máquina  a  ser  utilizada  na  execução  dos  serviços  não  pertence  à  contratante,  o  que  permite  concluir que ela é de propriedade do recorrente ou locada, atendendo, portanto, aos requisitos  previstos  no  caput  do  art.  9°,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  para  obtenção  do  benefício  em  discussão. Convém ressaltar que o objetivo da lei, ao mencionar "em veículo próprio locado,  ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária" é o de evitar que tal tributação  seja  utilizada  por  empregados  ou  prestadores  de  serviço  que  realizem  o  referido  transporte  utilizando­se de bem de propriedade da  contratante dos  serviços,  que  restou provado não  ter  ocorrido neste caso.  Assim,  no  exercício  da  faculdade  concedida  pelo  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  considero  que  o  contrato  firmado  entre  o  contribuinte  e  o  Instituto Candango  de  Solidariedade  e  a  cópia  da  carteira  de  habilitação  juntada  às  fls.  79  constituem  provas  suficientes  para  reconhecer  que  os  serviços  prestados  pelo  recorrente  constantes  daquele  contrato estão sujeitos à tributação de 40% do total dos rendimentos, nos termos do art. 9°, I,  da Lei n° 7.713, de 1988.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator              Fl. 96DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13103.001083/2006­41  Acórdão n.º 2801­01.670  S2­TE01  Fl. 92          6                   Fl. 97DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13855.001607/2006-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O entendimento da DRJ diverso daquele defendido pelo contribuinte não enseja nulidade da decisão a quo. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. Incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos quando não demonstrado nos autos que havia fato impeditivo à sua apresentação junto com a impugnação. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. A diligência e/ou perícia objetiva subsidiar a convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova já estabelecido na legislação de regência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, indeferir o pleito de posterior juntada de provas, bem como o pedido de realização de diligências e/ou perícias e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA.  O  entendimento  da  DRJ  diverso  daquele  defendido  pelo  contribuinte  não  enseja nulidade da decisão a quo.  PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Incabível  aceitar  o  pedido  de  posterior  juntada  de  documentos  quando  não  demonstrado  nos  autos  que  havia  fato  impeditivo  à  sua  apresentação  junto  com a impugnação.  DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.   A  diligência  e/ou  perícia  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador,  e  não  inverter o ônus da prova já estabelecido na legislação de regência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26.      Fl. 320DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001607/2006­00  Acórdão n.º 2801­01.545  S2­TE01  Fl. 315          2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada, indeferir o pleito de posterior juntada de provas, bem como o pedido de  realização de diligências e/ou perícias e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.                                Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  às  fls.  03/08,  relativo  aos  anos­calendários  2003  e  2004,  onde  está  o Fisco  a  exigir  do  contribuinte o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  286.502,23,  sendo  a  importância  de R$  142.808,86  a  título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), além de R$ 107.106,64 correspondente à  multa de oficio, e R$ 36.586,73 de juros de mora, estes calculados até 31/05/2006.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  bem  como do Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  09/23,  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  nos  anos  de  2003  e  2004  em  contas de depósitos ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais  o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, por meio de documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Por  bem  resumir  os  fastos,  reproduz­se,  a  seguir,  trecho  do  relatório  da  decisão DRJ (fls. 289/290):  [...]  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  09/23),  o  interessado  alegara que a sua conta era utilizada pela sua empresa, a DLS  Representações  Franca  Ltda.,  que  intermediava  a  compra  e  venda de couro para indústrias de calçado, pois a empresa não  possuía  conta  bancária;  que  representava  em  especial  o  Curtume Delia Torre Ltda.; e que também transitaram por suas  contas  vendas  de  couro  efetuadas  pela  Antik  Comércio  de  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001607/2006­00  Acórdão n.º 2801­01.545  S2­TE01  Fl. 316          3 Couros para Calçados e Representações Ltda. e para a Calçado  Sândalo S.A. Alegava ainda que recebia nas suas contas os seus  rendimentos  de  pró­labore  e  da  atividade  rural,  na  exploração  de um sítio de sua propriedade.  A  autoridade  lançadora  fiscalizou  então  as  empresas  acima  mencionadas.  No  caso  do  Curtume Della  Torre,  identificou  os  depósitos  que  correspondiam  ao  pagamento  de  comissões  à  empresa  do  contribuinte,  a  DLS  Representações  Franca  Ltda.  Constatou  ainda  que  todo  o  talonário  de  notas  fiscais  da DLS  havia sido utilizado exclusivamente para as intermediações com  o  Curtume  Della  Torre.  Os  depósitos  correspondentes  a  estas  comissões  foram  considerados  como  tendo  a  sua  origem  comprovada,  e  foram  atribuídos  à  pessoa  jurídica  em  procedimento  próprio.  Verificou  ainda  que  eram  inidôneas  as  notas  fiscais  da  Antik  Comércio  de  Couros  para  Calçados  e  Representações Ltda., utilizadas pelos representantes comerciais  e produtores na prática de sonegação fiscal. Os pagamentos da  empresa  Calçado  Sândalo  S.A.,  correspondentes  a  estas  notas  fiscais,  e  que  foram  depositados  na  conta  do  contribuinte,  também  foram  apartados  para  lançamento  contra  a  DLS  Representações Franca Ltda.  Os  demais  depósitos,  para  os  quais  o  contribuinte  não  apresentara documentação hábil e idônea para comprovar a sua  origem, foram considerados rendimentos tributáveis com base no  art. 42 da Lei 9.430/1996.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes (fls.  252/258):  1. Os valores depositados em sua conta não lhe pertencem, pois,  ou são da sua empresa, a DLS Representações Franca Ltda., ou  foram  transferidos  para  diversas  pessoas  jurídicas,  real  proprietária dos recursos, demonstrando que se trata de trânsito  dos valores das vendas que intermediava. A prova é que as suas  contas  raramente  apresentavam  saldo  positivo;  pelo  contrário,  fora obrigado a contrair empréstimos em diversas ocasiões. Não  houve  aplicações  financeiras  nem  aumento  patrimonial  injustificado.  2.  Não  representava  unicamente  o  Curtume Delia  Torre  Ltda.,  como afirma o autuante, pois inexiste impedimento para que um  mesmo representante, neste caso a DLS Representações Franca  Ltda., atenda a diversas empresas.  3. Recebera de  fato em sua conta os valores correspondentes a  duplicatas  da  Antik  Comércio  de  Couros  para  Calçados  e  Representações  Ltda.,  como  confirma  declaração  firmada  pelo  próprio  representante  da  empresa.  O  autuante  excluiu  do  lançamento  parte  destes  depósitos,  mas  não  todos.  Para  comprovar  a  parcela  não  excluída,  apresenta  agora  cópias  de  cheques  emitidos  pela  Sândalo  para  pagamentos  de  duplicatas  da Antik, que somam R$ 156.672,19 (fls. 259/276).  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001607/2006­00  Acórdão n.º 2801­01.545  S2­TE01  Fl. 317          4 4. Deixaram  de  ser  excluídos  alguns  pagamentos  de  comissões  efetuados  pelo  Curtume  Delia  Torre  em  favor  da  DLS  Representações Franca Ltda., comprovados por cópias do  livro  razão da fonte pagadora (fls. 279/281).  [...]  Após apreciar o  litígio,  em decisão unânime,  a  3a Turma de  Julgamento da  DRJ/Salvador (BA) julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 15­ 18.059,  de  31/12/2008,  às  fls.  289/291.  Transcrita,  a  seguir,  a  ementa  constante  do  referido  julgado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem  não comprovada.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  a  quo  em  28/04/2009,  conforme  AR  ­  Aviso  de  Recebimento à fl. 294, o contribuinte, interpôs, em 27/05/2009, por meio de seu representante  legal, o Recurso Voluntário às fls. 295/303, apresentando, em síntese, que:  ­ a decisão combatida traz em seu resultado, eivas de ilegalidade, posto que,  imputa  ao  contribuinte  atos  ilícitos  que  na  verdade  não  cometeu,  o  fazendo  sem  prova  contundente e irrefutável para tanto, existindo, no entanto, provas contrárias às imputações do  agente fiscal;  ­  existem provas da origem dos valores dos  depósitos bancários,  todas  elas  informadas inclusive em planilha descritiva, sendo certo é que não é necessário um documento  exato em valor correspondente ao valor do depósito, não podendo isto ser exigido de ninguém,  nem mesmo do contribuinte, pois uma pessoa não tem a obrigação legal de efetuar um depósito  no exato valor de um cheque;  ­  os  valores  transitados  em  sua  conta  corrente  não  lhe pertenciam,  e  foram  transferidos para a empresa titular do dinheiro,  ficando retido, apenas, os valores decorrentes  de sua comissão pela prestação de serviços de representação comercial;  ­  um  depósito  realizado  na  conta  corrente  de  qualquer  pessoa,  necessariamente, não ocorre no mesmo valor de outro documento, ou de um único cheque, ou  algo assim, sendo corriqueiro para qualquer pessoa comum receber uma determinada quantia,  usar parte do dinheiro, e fazer um depósito em valor menor, ou então, receber uma quantia de  mais de uma pessoa, mais de uma empresa, ou receber mais de uma vez de uma mesma pessoa,  ou de uma mesma empresa, e juntar este montante em um único depósito;  ­ diante deste fato, por si só, já é possível afirmar que não há ilegalidade, má­ fé, ou dolo de lesar o Fisco, ao efetuar depósitos em conta corrente, diverso em valor e data,  decorrente de determinados recebimentos, não pode ser considerado como ilegalidade;  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001607/2006­00  Acórdão n.º 2801­01.545  S2­TE01  Fl. 318          5 ­  para  que  seja  possível  aplicar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  necessário que outros elementos além dos depósitos ocorram, servindo como melhor exemplo,  como melhor maneira de se comprovar isto, a existência de acréscimo patrimonial;  ­ o Conselho de Contribuintes, por meio de sua Segunda Câmara, nos autos  do  processo  administrativo  n°  13808.004343/2001­99,  recurso  n°  155176,  proferiu  acórdão  com  o  entendimento  aqui  apresentado,  informando  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos por meio dos depósitos bancários, somente pode ser considerada como válida para  determinar  um  lançamento,  quando  estes  depósitos  bancários  tiverem  lastro  em  acréscimo  patrimonial;  ­ o único erro do qual este contribuinte pode ser condenado foi o de confiar  em pessoas  que  hoje  se  sabe  não mereciam  sua  confiança,  foi  o  de  ter  prestado  serviços  de  representação  comercial  para  a  empresa  Antik  Comércio  de  Couros  para  Calçados  e  Representação  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  56.121.189/0001­25,  que  hoje  sabe  ter  agido de maneira inidônea, desrespeitando a legislação vigente, e lesando o Fisco;  ­  de  qualquer maneira,  insta  informar  que  o  contribuinte  sempre  acreditou  prestar  serviços para uma empresa  correta,  porém, não  foi  o que  se  estabeleceu quando este  contribuinte  recebeu  a primeira  notificação  para  apresentação  de  informações  das  transações  que  efetuou  por  sua pessoa  jurídica,  em nome  e  por  conta  de  sua  representação  comercial  à  empresa Antik;  ­  o  que  ocorre  no  caso  presente  é  que  o  contribuinte  acabou  se  vendo  envolvido com uma empresa que causou diversas irregularidades contra o Fisco, passando, ele  também, injustamente, ser considerado como autor de delitos, o que não é verdade;  ­  a  declaração  do  Fisco  quanto  a  inidoneidade  da  empresa  Antik  e  dos  documentos  por  ela  emitidos,  somente  ocorreu  muito  tempo  depois  das  emissões  dos  documentos;  ­  se  a  própria  Receita  Federal  não  teve  a  possibilidade  de  julgar  estes  documentos como inidôneos, na época de sua emissão, como poderia este contribuinte, sem o  conhecimento técnico para tanto, fazê­lo;  ­  não  é  permitido  à  Receita  Federal  tributar  a  mesma  renda  duas  vezes,  e  assim, cabe lembrar que foi lavrado contra a empresa deste contribuinte, ora recorrente, auto de  infração  (processo n° 13855.002166/2006­55) no qual  lhe  é  cobrado  tributos  sobre  a mesma  situação fiscal, hipótese de incidência, fato gerador, e alegada renda apresentada nestes autos;  ­ a receita que é imputada à pessoa física é a receita decorrente dos cheques  emitidos pela Sândalo para a empresa Antik, e das quitações de duplicatas de emissão da Antik  contra a Sândalo, procedidas pela pessoa física, que é o mesmo fato gerador imputado à pessoa  jurídica, posto que, a pessoa jurídica é tributada pela falta de emissão de nota fiscal referente  aos cheques emitidos pela Sândalo para a Antik;  ­ requer seja aplicada a conexão do presente com os autos do procedimento  fiscal  de  n°  13855.002166/2006­55,  ou,  que  este  Colegiado  analise,  ao  proferir  julgamento  neste processo administrativo, o processo contra a pessoa jurídica, ou ainda, que seja concedido  ao contribuinte o direito de posterior juntada de cópia do referido auto, de modo a não pairar  qualquer possibilidade de dúvida para o caso em questão;  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001607/2006­00  Acórdão n.º 2801­01.545  S2­TE01  Fl. 319          6 ­  pleiteia  ainda  que  seja  o  lançamento  representado  por  este  procedimento  administrativo  julgado  nulo  de  pleno  direito  diante  do  fato  de  que  o mesmo  determina  uma  ilegal  e  coibida  bitributação,  infringindo  primados  de  direito  infraconstitucional  e  Constitucional;  ­ por fim, reitera o pedido para apresentação de novos documentos, ou outras  provas que porventura se fizerem necessárias para o justo deslinde, inclusive, se for o caso, a  realização de perícias e diligências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  da  análise dos  autos,  depreende­se que não  assiste  razão  ao  recorrente quanto  à  alegação  de  que haveria  “eivas”  de  ilegalidade  na decisão  recorrida. Ao  contrário,  observa­se  que,  no  caso  concreto,  o  entendimento  do  órgão  de  julgamento  de  primeira instância se pautou nos elementos de prova que foram trazidos aos autos, mediante a  lavratura do auto de infração, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da  apresentação  de  sua  impugnação,  inspirados  pela  própria  infração  apurada  pela  autoridade  lançadora (omissão de rendimentos ­ depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo  sujeito passivo).  Assim, a contrariedade do defendente com a motivação esposada no acórdão  guerreado  não  constitui  qualquer  vicio  material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  até  porque,  o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado pela norma processual (art. 29 do Decreto nº 70.235/72).  Rejeita­se, portanto, essa preliminar suscitada pela defesa.  Com  relação  ao  pleito  do  recorrente  para  juntada  de  provas  e/ou  novos  documentos,  cumpre  lembrar  que  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  após  a  impugnação,  a  menos que: a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidos aos autos.  Não  restando  demonstrado  enquadrar­se  o  presente  caso  em  uma  dessas  hipóteses, indefere­se o pedido de posterior juntada de provas.  Quanto  às  diligências  e/ou  perícias,  conforme  pleito  genericamente  formulado  na  peça  recursal,  cabe  salientar  que  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários  relacionados  no  auto  de  infração  é  do  contribuinte,  sendo  incabível procurar transferi­lo para a Fazenda. Indefere­se, portanto, tal pedido.  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001607/2006­00  Acórdão n.º 2801­01.545  S2­TE01  Fl. 320          7 No mérito, o litígio restringe­se à aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  o  qual  estabelece  a  possibilidade  de  o  Fisco  efetuar  lançamentos  tributários  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A constituição do crédito tributário, na espécie em exame, decorreu em face  de o contribuinte não ter logrado comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem  dos  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  dando  ensejo  à  omissão  de  rendimentos, face o disposto no dispositivo legal acima destacado.  O recorrente afirma que referida movimentação bancária pertencia, em quase  sua  totalidade, à pessoa  jurídica da qual é  sócio­titular  (DLS Representações Ltda., CNPJ n°  74.516.113/0001­80).  Todavia, do exame da documentação anexada aos autos, verifica­se que dos  valores de depósitos inicialmente relacionados pela fiscalização para fins de comprovação pelo  contribuinte  foram  excluídos  aqueles  representativos  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Calçados Sândalo Ltda. em razão da venda de couro que eram feitas pelo recorrente por meio  da DLS Representações Franca Ltda., assim como aqueles referentes a pagamentos recebidos  pela DLS Representações Franca a título de comissões. É o que se depreende do trecho a seguir  transcrito,  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  autoridade  lançadora  (fls.  22/23 dos autos):   (...)  Verifica­se, então, que a lei ao prever a hipótese de incidência s6  faz  menção  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  pois  só  eles  são  objeto  de  autuação  na  infração  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários.  Então,  como  já dito, basta, para a ocorrência do fato gerador da infração de  omissão de  rendimentos provenientes de depósitos bancários, a  existência de depósitos de origem não comprovada, nos  limites  estabelecidos  em  lei.  A  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  a  existência  dos  depósitos  bancários,  intimou  exaustivamente  o  contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu  na presente ação  fiscal,  cuja  comprovação o  contribuinte não  apresentou. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de  incidência  estabelecida  no  ordenamento  legal  e  justifica­se  a  autuação.  (...)  O contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem  dos depósitos em suas contas bancárias. Se o ônus da prova, por  presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem  dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras  alegações.  Do  levantamento  efetuado,  obtemos,  mês  a  mês  os  valores  depositados e não comprovados, em que pese à justificativa dada  pelo contribuinte. Tais depósitos foram consolidados na planilha  "Valores Tributáveis  ­ Depósitos de Origem não Comprovada".  Nesta  planilha  temos  o  registro  de  cada  depósito,  indicando  o  histórico constante dos extratos apresentados pelo contribuinte,  o número do documento, o valor. Para efeitos de tributação, os  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001607/2006­00  Acórdão n.º 2801­01.545  S2­TE01  Fl. 321          8 depósitos  foram  agrupados  mês  a  mês.  Constam  ainda  da  planilha  o  Banco,  Agência  e  Conta  em  que  ocorreram  os  depósitos. Tal planilha é  resultante das planilhas "Depósitos"  excluídos  os  valores  constantes  das  planilhas  "Pagamentos  Recebidos por DLS Representações Franca Ltda. por vendas de  couro para Calçados Sândalo Ltda." e "Pagamentos Recebidos  por DLS Representações Franca a título de Comissões".  (destaquei)  Sustenta o recorrente que os valores transitados em sua conta corrente não lhe  pertenciam, e que eram transferidos para diversas pessoas jurídicas, que seriam as verdadeiras  titulares  dos  recursos,  ficando  retido,  apenas,  a  parcela  decorrente  de  sua  comissão  pela  prestação de serviços de representação comercial. Todavia, tal argumentação, desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  se mostra  suficiente  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos. Neste ponto, como bem destacou a decisão recorrida (fl. 290), a saída de recursos de  suas  contas  bancárias  não  comprovam  que  não  o  tenham  beneficiado  como  rendimentos  próprios, seja para investimentos em outras pessoas jurídicas, seja para outro fim, porquanto a  lei exige que seja comprovada a origem do depósito, e não a sua destinação.  Destaque­se,  ainda,  que  o  recorrente  não  comprovou  as  diversas  representações  que  aponta,  muito  menos  estabeleceu  a  sua  relação  individualizada  com  os  depósitos em questão.   De  fato,  é  certo  que  um  depósito  realizado  em  conta  corrente  bancária,  necessariamente, não ocorre exatamente no mesmo valor de um único documento, ou de um  único  cheque,  como sustenta o  recorrente; mas  também é  correto  concluir  que o depositante  deve  estabelecer  um  mínimo  de  controle  de  suas  operações,  especialmente,  como,  no  caso  concreto,  em  que  conforme  alega  o  recorrente,  utiliza  sua  conta  corrente  pessoa  física  para  movimentação  de  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  do  qual  é  sócio,  valores  estes  que  seriam decorrentes de sua atividade como representante comercial.  Verifica­se, aqui, que o autuado sequer comprovou as diversas representações  que  argumenta  possuir,  tampouco  logrou  êxito  em  estabelecer  a  relação  individualizada  dos  depósitos questionados.  Relativamente  às  alegações  de  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representam  fato  gerador  do  IRPF  e  de  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  que  pudesse  ser  demonstrado  pelas  movimentações  bancárias  do  contribuinte, cumpre destacar a seguir o disposto na Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Repise­se  que  os  depósitos  bancários  verificados  pela  fiscalização  como  sendo  recursos  da  DLS  Representações  Franca  Ltda.,  comprovados  através  das  respectivas  notas  fiscais,  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  lançamento  em  exame,  pois  foram  tributados na referida pessoa jurídica.   O recorrente não comprovou nos autos que os valores tributados no presente  lançamento  seriam  os  mesmos  tributados  na  exigência  fiscal  formalizada  contra  a  DLS  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001607/2006­00  Acórdão n.º 2801­01.545  S2­TE01  Fl. 322          9 Representações Franca Ltda., ou seja, não comprovou que “a receita que é imputada à pessoa  física é a receita decorrente dos cheques emitidos pela Sândalo para a empresa Antik, e das  quitações de duplicatas de emissão da Antik contra a Sândalo, procedidas pela pessoa física”.   Diante  deste  cenário,  não  há  que  se  falar  em  bitributação  destes  valores,  como apontado pelo litigante em sua defesa.  Neste ponto, impende ainda destacar que nada obsta o julgamento da presente  lide.  Não  há  razão,  portanto,  para  se  acatar  o  pleito  do  recorrente  no  sentido  de  que  fosse  efetuada  a  análise  conjunta  deste  processo  com  o  processo  administrativo  n°  13855.002166/2006­55,  formalizado  contra  a  empresa  DLS  Representações  Franca  Ltda.,  citado na peça recursal.   Assim,  diante  do  exame  dos  autos,  constata­se  que  o  recorrente,  embora  intimado por diversas vezes  a comprovar, mediante  a apresentação de documentação hábil  e  idônea,  a  origem  de  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  atinentes  aos  anos­ calendários  de  2003  e  2004,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados com os pretensos valores recebidos.  Deveras, não há dúvidas de que a Lei n° 9.430/96 definiu que os depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios de omissão, estando, por conseguinte, tais valores sujeitos à tributação pelo Imposto de  Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988.   Por  fim, quanto à  jurisprudência  invocada na peça recursal,  saliente­se que,  excetuando­se as Súmulas CARF aprovadas  e as decisões  judiciais que vinculam este Órgão  (nos termos do art. 62­A do seu Regimento), que não foram trazidas à colação, tal posição não  vincula as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  indeferir  o  pleito  de  posterior  juntada  de  provas,  bem  como  o  pedido  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias e, no mérito, por negar provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 328DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4625392 #
Numero do processo: 10855.003274/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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4740358 #
Numero do processo: 10315.000763/2005-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 245          1 244  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000763/2005­83  Recurso nº  168.281   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.519  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO LIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.  É  legítimo o  lançamento baseado em omissão de  rendimentos  apurada pelo  confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte.  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos  à  tributação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     Fl. 258DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 40.001,02, referente ao exercício de 2000, a título de imposto (R$ 14.997,95),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 11.248,46),  além de juros de mora (R$ 13.754,61).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  e  de  dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que, através da Ação  Trabalhista  nº  01.001.00718/96  (novo  numero  00718.1996.001.00­0)  teve  os  seus  direitos  trabalhistas reconhecidos, razão pela qual, em um primeiro momento, mais precisamente em 16  de Abril  de  1999,  foi  autorizada  através  de  alvará  judicial,  a  retirada  de R$  75.485,18 mais  honorários  advocatícios  e  imposto  de  renda.  Em  um  segundo  momento  o  processo  foi  finalizado no ano de 2001 com recebimentos de R$ 42.565,36, mais honorários advocatícios,  imposto de renda e contribuição INSS. Sustentou que informou, corretamente, na declaração de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  exercício  de  2000  e  ano­calendário  1999  a  retenção  de R$  29.847,38  e  o  direito  a  restituir  de  R$  24.504,39,  bem  como,  na  declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física exercício ano de 2002, ano­calendário 2001, a retenção de R$ 19.067,42 e  o  direito  a  restituir  de  R$  14.308,93.  Requereu,  portanto,  que  seja  eximido  de  qualquer  responsabilidade, dado que a fonte pagadora demonstrou não pretender fazer correções em sua  DIRF  referente  ao  exercício  2000,  ano­calendário  1999  e  nem  arcar  com  as  consequências  financeiras de tal ato.   A 1ª Turma da DRJ/Fortaleza/CE, conforme Acórdão de fls. 219/233, julgou  procedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  PROCESSO  JUDICIAL  DE  AÇÃO  TRABALHISTA. ALVARÁ.  Mantém­se o lançamento por Auto de Infração, lavrado por  omissão  de  rendimentos,  quando  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  totalidade  do  valor  percebido,  durante  o  ano­calendário, por levantamento de depósito judicial feito  através  de  alvará  de  autorização,  em  processo  de  ação  judicial trabalhista.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF.  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO  DOS  RENDIMENTOS  E  DA  FONTE  PAGADORA.  Compete  ao  contribuinte  oferecer  a  totalidade  de  seus  rendimentos  à  tributação,  ainda,  que  os  mesmos  não  tenham  sofrido  a  devida  retenção  do  imposto.  Invocar  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  não  exime  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto,  acrescido  dos  encargos legais e penalidades aplicáveis.  IRRF.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10315.000763/2005­83  Acórdão n.º 2801­01.519  S2­TE01  Fl. 246          3 O  imposto  na  fonte  compensável  é  aquele  devidamente  demonstrado em documento fornecido pela fonte pagadora  dos  rendimentos,  comprovando  a  retenção  e  o  recolhimento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  08/09/2008  (fl.  238),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 239/241, em 07/10/2008, no qual pretende seja  cancelado o crédito tributário sob exame, e, ainda, seja lhe deferida restituição apurada em sua  declaração original, pelas razões defesa que serão sintetizadas a seguir:  •  Os  valores  constantes  em  sua  declaração  estão  condizentes  com  os  documentos  já  apresentados,  referentes  à  Sentença  judicial/Alvará  Judicial de Autorização no. 00872/1999 que comprova o recebimento  do  valor  de  R$  75.858,18,  no  dia  16/04/1999,  e  o  pagamento  ao  advogado ao advogado de R$ 26.361,50 no dia 16/04/1999;   •  Coube ao banco HSBC o  recolhimento  autorizado  judicialmente,  no  valor de R$ 29.847,38 no dia 16/04/1999 a  título de  IRPF  retido na  fonte mais  INSS,  sendo que a própria natureza do  tributo, por  si  só,  não permitiria o seu pagamento somente em 2001 como aconteceu;  •  O  Banco  Bamerindus  do  Brasil  S/A  (HSBC  Bank  Brasil  S/A)  não  agiu com boa fé ao não recolher o imposto de renda na fonte dentro  das  suas  especificações,  fazendo  isto  somente  em  anos  posteriores,  acrescidos  de  juros  e  correções  monetárias,  e  em  conjunto  com  o  imposto de renda  incidente em outro exercício, mesclando valores  e  dificultando as análises por parte do contribuinte, leigo neste ramo da  tributação,  e  a  própria  receita,  que  tem  que  fazer  um  malabarismo  para identificar os atos daquela instituição.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  despeito  do  inconformismo  do  recorrente,  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão recorrida não merecem reparos, pelo que peço vênia para transcrevê­los e  aqui adotá­los como razões de decidir, in verbis:  “QUANTO À INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Durante o procedimento fiscal, o contribuinte esclareceu que os rendimentos  informados  na Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  financeiro  de  2000,  ano­ calendário 1999, no valor de R$ 40.375,49, referem­se a levantamento de depósito a  disposição da Justiça, feito através de Alvará Judicial, em 16/04/1999, no valor de  R$ 75.485,18, relacionado a um processo judicial de ação trabalhista movido contra  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     4 o Banco HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo — Banco Bamerindus do Brasil  S/A, CNPJ n° 76.543.115/0995­49, efetivado em 16/04/1999.  O contribuinte esclareceu, ainda, que a diferença, no valor de R$ 35.109,69,  foi  informada,  na  declaração,  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  relacionados  a  valores  de  aviso  prévio  indenizado,  indenização  por  rescisão  do  contrato de trabalho e FGTS.  Ainda, durante o procedimento fiscal, o contribuinte argumentava que o valor  levantado correspondia ao valor líquido, descontado do Imposto de Renda Retido na  Fonte, no valor de R$ 29.847,38. Argumentava, ainda, que a responsabilidade pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  caberia  ao  Banco  HSBC  Bank  Brasil  S/A  —  Banco Múltiplo — Banco Bamerindus do Brasil S/A, CNPJ n° 76.543.115/0995­49.  Da  análise  dos  fatos  esclarecidos  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  verificou  que:  1)  o  contribuinte  recebeu  em  16/04/1999,  o  valor  de  R$  75.485,18,  por  •  alvará judicial;  2) o contribuinte recebeu em 02/04/2001, o valor de R$ 40.672,70, por alvará  judicial;  3)  os  pagamentos  totalizaram  o  valor  de  R$  152.687,56  que  somados  a  correção  dos  depósitos  judiciais  no  montante  de  R$  38.187,04,  importam  o  valor  global  de  R$  190.874,60.  O  valor  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  foi  efetuado somente em 03/04/2001 no valor de R$ 52.094,22;  4) foi apresentada Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)  pelo Banco HSBC Bank Brasil  S/A — Banco Múltiplo — Banco Bamerindus  do  Brasil S/A, CNPJ n° 76.543.115/001­94, informando pagamento ao contribuinte, no  mês de março de 2001, no valor total de R$ 190.874,60, com retenção de Imposto de  Renda na Fonte, no valor de R$ 52.094,22;  5)  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2002,  anocalendário  2001,  demonstra  rendimentos  percebidos  do  Banco  HSBC  Bank  Brasil  S/A  —  Banco  Múltiplo  —  Banco  Bamerindus  do  Brasil  S/A,  CNPJ  n°  76.543.115/001­94,  no  valor  total  de  R$  78.859,74,  e  correspondente  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 52.094,22, e saldo de imposto a restituir, no  valor de R$ 32.967,60;  6)  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2002,  ano­ calendário 2001 foi liberada sob condição de se considerar na Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2000,  ano­calendário  1999,  o  valor  de  R$  75.485,18,  como  rendimentos  percebidos  do  HSBC  Bank  Brasil  S/A  —  Banco  Múltiplo — Banco Bamerindus do Brasil S/A, CNPJ n° 76.543.115/001­94;  7)  o  valor  da  restituição  de  R$  32.967,60  foi  colado  à  disposição  do  contribuinte, tendo sido resgatado o valor de R$ 42.805,13;  8)  o  contribuinte  não  retificou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2000,  ano­calendário  1999,  para  considerar  como  rendimento  tributável  o valor de R$ 75.485,18,  recebido em 16/04/1999,  e  excluir  o  IRRF no  valor de R$ 29.847,38.  Da  análise  desses  fatos,  vê­se  que  a  motivação  da  infração  de  omissão  de  rendimentos relativamente à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de  2000,  ano­calendário  1999,  foi  o  fato  de  o  contribuinte  ter  percebido  o  valor  consignado na DIRF relativa ao ano­calendário de 2001 em duas parcelas, em anos­ Fl. 261DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10315.000763/2005­83  Acórdão n.º 2801­01.519  S2­TE01  Fl. 247          5 calendário  diferentes:  uma  em  16/04/1999,  nos  valores  de  R$  75.485,18  e  de R$  26.361,50, e outra em 02/04/2001, nos valores de R$ 40.672,70, de RS 10.168,18.  Vê­se, ainda, que a fiscalização, relativamente à Declaração de Ajuste Anual  do  exercício  financeiro  de  2002,  ano­calendário  2001,  aceitou  como  rendimento  tributável  o valor de R$ 78.859,74,  conforme  informado na declaração,  contra um  valor  de  R$  190.874,60,  conforme  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  aceitando  o  IRRF,  no  valor  de  R$  52.094,22.  Nesse ponto, há de se esclarecer que o valor de R$ 78.859,74, informado na  Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2002, ano­calendário 2001,  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  total  percebido  acrescido  de  correção  monetária (R$ 152.687,56+38.187,04) e os seguintes valores:  1) de R$ 75.485,18, recebido em 16/04/1999;  2) de R$ 26.361,50, recebido pelo advogado, em 16/04/1999;  3) de R$ 10.168,18, recebido pelo advogado, em 02/04/2001.  Nessa  situação,  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro de 2000, ano­calendário 1999,  teria que se considerar como rendimento  tributável o valor de R$ 75.485,18, uma vez que, de acordo com o Comprovante de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativamente ao  ano­calendário de 2001, o rendimento tributável somou o valor de R$ 190.874,60 e  o rendimento isento somou o valor de R$ 50.266,35, relativamente aos rendimentos  percebidos do HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo — Banco Bamerindus do  Brasil S/A, CNPJ n° 76.543.115/001­94.  Há de se ressaltar que a Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro  de 2002, ano­calendário 2001 foi revisada pela fiscalização e liberada sem alteração,  sob  a  condição  de  fosse  retificada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2000,  ano­calendário  1999,  para  se  considerar  como  rendimento  tributável o valor de R$ 75.485,18, e se excluir o IRRF, no valor de R$ 29.847,38.  Verifica­se,  facilmente,  que  o  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2002, ano­calendário 2001,  foi resgatado pelo valor corrigido, que importou em R$ 42.805,13.  Quanto aos  rendimentos isentos e não  tributáveis  relacionados à  rescisão do  contrato  de  trabalho,  não  há  como  se  aceitar  o  argumento  de  que  do  valor  de R$  75.485,18,  apenas  o  valor  de  R$  40.375,49,  seja  rendimento  tributável,  conforme  declarado. Esse julgamento é baseado na simples análise das declarações de ajuste,  como abaixo se demonstra:  Examinando­se  as  declarações,  constata­se,  relativamente  ao  item  correspondente à isenção por indenizações por rescisão contrato de trabalho que:  a)  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2000, ano­calendário 1999, foi informado como rendimentos isentos por rescisão de  contrato de trabalho o valor de R$ 91.318,57;  b)  relativamente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro  de  2002, ano­calendário 2001, foi informado como rendimentos isentos por rescisão de  contrato de trabalho o valor de R$ 50.266,35.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     6 Como  já  esclarecido,  conforme  as  informações  do  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, fls. 182, relativa ao ano­calendário de  2001,  a  totalidade  dos  rendimentos  isentos  relacionados  ao  processo  judicial  importou em R$ 50.266,35, devidamente informado na Declaração de Ajuste Anual  do  exercício  financeiro  de  2002,  ano­calendário  2001.  Esse  valor  foi  aceito  pela  fiscalização,  ao  considerar  como  rendimento  tributável,  apenas,  o  valor  de  R$  78.859,74.  Ademais, na impugnação não se verifica documento que possa justificar que  do valor de R$ 75.485,18, apenas, seja tributável o valor de R$ 40.375,49.  Portanto, não merece reparo o feito fiscal de ter considerado como rendimento  tributável o valor de R$ 75.485,18, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do  exercício financeiro de 2000, ano­calendário 1999.  QUANTO À GLOSA DO IRRF   Como já bastante esclarecido, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do  exercício financeiro de 2000, ano­calendário 1999, a fiscalização glosou o Imposto  de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 29.847,38, por falta de comprovação.  Para o presente caso, não se verificou, na DIRF apresentada pelo HSBC Bank  Brasil  S/A  —  Banco  Múltiplo  —  Banco  Bamerindus  do  Brasil  S/A,  CNPJ  n°  76.543.115/001­94,  relativamente  ao  ano­calendário de  1999,  o  contribuinte  como  beneficiário  de  rendimento  com  retenção  de  Imposto  de  Renda.  Também,  o'  contribuinte não apresentou, durante o procedimento fiscal, nenhum documento que  demonstrasse  a  efetiva  retenção  do  imposto,  quando  do  levantamento  do  Alvará  Judicial, de 16/04/1999.  Na impugnação, o contribuinte argumentou que;  a) o levantamento pelo Alvará, no valor de R$ 75.485,18, no dia 16/04/1999,  corresponde ao valor líquido, já descontado o IRRF;  b)  a  comprovação  da  retenção  e  do  recolhimento  do  IRRF  cabe  à  fonte  pagadora dos rendimentos.  De pronto,  não merece prosperar os argumentos. Se o valor percebido  foi  o  líquido, caberia ao contribuinte, se desconhecia o IRRF, ter informado o rendimento  através de reajustamento da base de cálculo. O que não foi o caso.  É certo que o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos  acumuladamente  percebidos  por  ação  judicial  trabalhista  é  compensável  com  o  Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual (Lei n° 7.713, de 1988,  art.12; Lei n° 8.134, de 1990, art. 3'; Lei n° 9.250, de 1995, art.12°). É certo também  que  o  Imposto  Retido  na  Fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração,  se,  efetivamente,  o  ônus  de  pagamento  tenha  sido  do  contribuinte e o contribuinte possua comprovante de rendimentos e de retenção de  imposto  emitido  em  seu  nome pela  fonte  pagadora  (Lei  n°  7.450,  de  1985,  artigo  55).  Para  o  presente  caso,  vê­se  que  o  contribuinte,  intimado,  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  que  demonstrasse  ter  havido  retenção  de  imposto  de  renda, relativamente ao Alvará Judicial de 16/04/1999, no valor de R$ 75.485,18.  A argumentação de que o valor do alvará é líquido já descontado do valor do  IRRF carece de comprovação.  Não  tendo o  contribuinte  logrado  comprovar  a  efetividade  da  retenção  e do  recolhimento  do  IRRF,  é  indevida  a  compensação,  pois  nos  termos  do  artigo  12,  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10315.000763/2005­83  Acórdão n.º 2801­01.519  S2­TE01  Fl. 248          7 inciso V,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  somente  poderá  ser  compensado  do  imposto  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual  o  imposto  retido na  fonte  correspondente  aos rendimentos incluídos na base de cálculo.  Em sua defesa, o contribuinte além de requerer compensação vem sugerindo  cobrança contra a fonte pagadora dos rendimentos, pela falta de informação sobre a  retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, através da DIRF, relativa ao  ano­calendário de 1999.  De uma forma geral, a sujeição passiva tributária é tratada no art. 121, da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.­.CTN, nos seguintes termos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal diz­se:  1­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  No que se refere à responsabilidade da fonte pagadora,  no que tange à retenção e ao recolhimento do imposto de  renda na fonte, assim determinam os artigos. 717 e 722,  parágrafo único, ambos do Decreto n° 3.000, de 26 de  março de 1999, RIR199, abaixo transcritos:  Art.  717. Compete à  fonte  reter o  imposto de que  trata  este  Título,  salvo  disposição  em  contrário  (Decreto­lei  n° 5.844, de 1943, art. 99 e 100, e Lei n° 7.713, de 1988,  art. 7°, § 1°).  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento do  imposto, ainda que não o  tenha  retido  (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 103).  Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar  de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora  comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em  sua  declaração,  aplicar­se­á  a  penalidade  prevista  no  art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados  sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem  obrigatoriedade do recolhimento deste.  Há de se ressaltar que a fonte pagadora dos rendimentos, HSBC Bank Brasil  S/A  —  Banco  Múltiplo  —  Banco  Bamerindus  do  Brasil  S/A,  CNPJ  n°  76.543.115/001­94, mesmo intimada, não apresentou documento que demonstrasse a  efetividade da retenção do imposto de renda, quando do  levantamento do depósito  judicial, feito través do Alvará de 16/04/1999.  Pelos documentos acostados aos autos, constata­se que, somente em 2001, é  que houve a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade do valor ganho como  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     8 direito no processo judicial e o efetivo recolhimento, conforme a DIRF apresentada  pelo HSBC Bank  Brasil  S/A — Banco Múltiplo — Banco Bamerindus  do Brasil  S/A. Em 2001, houve o segundo levantamento do depósito judicial, feito través do  Alvará de 02/04/2001 Desta  forma, não  tendo o contribuinte  logrado comprovar a  efetividade da retenção do IRRF, no valor de R$ 29.487,38, conforme consignado na  Declaração de Ajuste Anual, é indevida a compensação do IRRF na Declaração de  Ajuste Anual, nos termos do artigo 12, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995 (artigo 87  do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999).  Reprise­se  que  somente poderá  ser  compensado do  imposto  devido apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  imposto  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos incluídos na declaração e respaldado em documentos que demonstrem a  efetiva retenção por parte da fonte pagadora dos rendimentos.”  Quanto à  responsabilidade  tributária da  fonte pagadora, acrescente­se que  a  fonte pagadora tem a obrigação, decorrente de lei, de reter o imposto de renda devido na fonte,  nos casos em que efetua o pagamento de valores, de caráter remuneratório, em decorrência de  ação trabalhista.  Se a retenção não se efetiva, a obrigação de pagar o imposto de renda passa a  ser do contribuinte, que adquiriu a disponibilidade econômica e não está isento do pagamento  do  tributo,  já que a  fonte não o substitui,  sendo mera responsável subsidiária pela  retenção e  antecipação do recolhimento.  Correto,  portanto,  a  imputação  do  ônus  tributário  ao  contribuinte  sujeito  à  entrega  da declaração  de  ajuste  anual,  já  que  transposto  o  limite  temporal  de  31/12  do  ano­ calendário em que se auferiu  a  renda, bem como o prazo da entrega da declaração de ajuste  anual.   Tal entendimento decorre, principalmente, da regra prevista no artigo 45 do  Código Tributário Nacional,  segundo  a  qual  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  titular  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza.  O fato de a fonte pagadora não ter efetuado a retenção do imposto de renda  na fonte não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê­los à tributação, na declaração de  ajuste anual, nos termos dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990.  A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida  no § único, do artigo 45, do CTN, não é infinita e tem seu termo final materializa­se quando da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  oportunidade  em  que  o  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária,  está  obrigado  a  informar  todos  os  rendimentos  percebidos  no  ano­ calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído.  Assim,  a  autoridade  lançadora  somente  pode  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto que ela não reteve quando tal fato for constado antes do prazo fixado para a entrega da  respectiva  declaração  de  ajuste  anual,  porquanto  não  aparecerá,  ainda,  para  o  contribuinte  (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme demonstra o Acórdão CSRF/01­05.026, de 09/08/2004, cujo entendimento se resume  na ementa a seguir transcrita:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ ANTECIPAÇÃO ­ FALTA  DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO  DO  ANO­CALENDÁRIO  —  EXCLUSÃO  DA  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10315.000763/2005­83  Acórdão n.º 2801­01.519  S2­TE01  Fl. 249          9 RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DEVIDO  ­ Se a  previsão  da  tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na  declaração  de  ajuste  anual  de  rendimentos,  e  se  a  ação  fiscal  ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador; incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte,  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  Recurso especial negado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 266DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10630.001500/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Imprescindível a realização de perícia somente quando necessário a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. INTIMAÇÕES. ENDEREÇO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário informado pelo contribuinte à Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo, em observância às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. Pedido de perícia indeferido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova  a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Imprescindível a realização de perícia somente quando necessário a produção  de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo  servir para suprir omissão na produção de provas.  INTIMAÇÕES. ENDEREÇO.  As  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  informado  pelo  contribuinte  à  Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo,  em  observância  às  disposições  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 101DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10630.001500/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.640  S2­TE01  Fl. 95          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 14.893,03, referente ao exercício de 2006, a título de imposto (R$ 7.488,83),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  5.616,62),  além dos juros de mora (R$ 1.787,58).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas e despesas com instrução.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte,  inicialmente,  argumentou  que  a  única  intimação  que  recebeu  foi  para  tomar  ciência  do  lançamento,  destacando  que  o  endereço  constante da correspondência enviada pela Receita Federal está em desacordo com o constante  de sua conta de luz. No mais, alegou que as deduções com despesas médicas estão baseadas na  realidade e podem ser comprovadas pelas cópias dos documentos em anexo.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  52/54,  destacou que não foi  impugnada a glosa da dedução de despesas com instrução, bem como a  glosa das seguintes despesas médicas: Unimed, no valor de R$ 2.727,57; Imagem, no valor de  R$ 60,00; Jorge Tadeu Lopes Santos, no valor de R$ 450,00; e César Augusto Araujo, no valor  de  R$  40,00.  Quanto  à  parcela  restante  da  glosa  de  despesas  médicas,  concluiu  pela  sua  procedência, tendo em vista que não foram devidamente comprovadas.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  08/09/2010  (fl.  62),  a  interessada, representada por seus advogados (fl. 84), interpôs recurso voluntário de fls. 67/83,  em 01/10/2010, no qual defende que, nos termos da legislação de regência e com base na farta  jurisprudência citada, o recibo onde conste o nome, endereço, CPF ou CNPJ do beneficiário,  por  si  só,  é  verdadeiro,  não  cabendo,  portanto,  ao  Fisco  exigir  comprovação  de  pagamento  através  de  outro  documento.  Aduz  também  que  é  desnecessária  declaração  de  prestação  de  serviços. Afirma que os valores das despesas médicas foram pagos em parcelas, sendo que não  tem  como  provar  os  pagamentos  individualmente  conforme  quer  o  fisco.  Pretende  sejam  revistos  os  valores  apurados  pela  decisão  recorrida.  Requer  prova  pericial  no  que  couber.  Solicita,  ainda,  que  as  intimações  dos  atos  processuais  sejam  dirigidas  ao  endereço  de  seus  procuradores.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10630.001500/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.640  S2­TE01  Fl. 96          3 De plano, registre que resta exigido no presente processo o imposto de renda  pessoa física no valor de R$ 6.532,50, acrescido da correspondente multa de ofício de 75% e  respectivos juros de mora, tendo em vista que o valor de R$ 55,00 (referente a despesas com  instrução)  foi  transferido para o Processo n° 10630­001797/2008­65 e o  valor de R$ 901,33  (referente a despesas médica) foi transferido para o Processo n°10630­720163/2010­20.   O  litígio  cinge­se,  portanto,  à  glosa  de  parcela  da  dedução  de  despesas  médicas mantida pela decisão recorrida.  Relativamente  a  essa  questão,  importa  observar  que  a  autuação  está  fundamentada na falta de apresentação dos comprovantes de despesas médicas solicitados pela  fiscalização.   A decisão recorrida, ao analisar o argumento da contribuinte de que não teria  sido regularmente intimado a prestar esclarecimentos, tendo recebido tão somente a intimação  para ciência do lançamento, concluiu que a contribuinte foi regularmente intimada a prestar os  esclarecimentos  constantes  da  citada  intimação,  não  cabendo  alegação  de  desconhecimento  desta.  Também  rejeitou os  comprovantes  apresentados,  às  fls.  09/26, pela  falta de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  considerando  que  o  art.  73,  §1°,  do  RIR/99,  permite  a  requisição  de  elementos  adicionais  quando  a  dedução  pleiteada  é  exagerada.  Neste  sentido,  comparou o montante da despesas médicas declaradas de R$ 28.087,57 ao  rendimento bruto  declarado de R$ 63.341,34.   Além  disso,  observou  que  cinco  recibos  anexados  aos  autos  não  foram  preenchidos (fls. 25 e 26), não identificando o tratamento, quem pagou, quem é o beneficiário,  qual o endereço da prestação do serviço.   Em  sede  de  recurso,  a  interessada  defende  que  os  recibos  apresentados,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  são,  por  si  só,  provas  suficientes  para  o  restabelecimento  da  dedução  de  despesas  médicas.  Ou  seja,  a  recorrente  se  recusa  a  aditar  elementos de provas julgados necessários pela decisão recorrida a comprovar a efetividade dos  serviços e dos correspondentes pagamentos.   Saliente­se que tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado ao fim indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como  dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta  e  inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito  passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Assim,  não  demonstrando  a  recorrente,  ainda  que  minimamente,  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados  (com provas  complementares que  comprovassem, por  exemplo, o  tratamento odontológico) e que os valores  foram realmente pagos durante o ano­ calendário  de  2005  (com  apresentação  dos  meios  de  pagamento,  como  cheques,  depósitos  bancários,  transferências de valores,  além de  saques  e  recebimento de numerário  em datas  e  valores compatíveis com as despesas alegadas),  resta considerar correta a glosa das despesas  médicas em questão.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10630.001500/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.640  S2­TE01  Fl. 97          4 No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  O  pedido  de  perícia  deve  ser  indeferido  tendo  em  vista  que  a  produção  de  prova  pericial  atende  ao  pressuposto  de  ser  necessário  a  produção  de  conhecimento  técnico  estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de  provas.  Por  fim,  esclareça­se  que  as  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  informado  pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal para  fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo qualquer permissão para que outra opção seja indicada durante a tramitação do feito,  conforme dispõe ao art. 23, do Decreto nº 70.235/1972:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de perícia e negar provimento  ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 104DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA

score : 1.0
4733976 #
Numero do processo: 13706.001035/2002-31
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de rendimentos não tributáveis é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. AUSÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA - O contribuinte deve indicar que o lançamento não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto a opção pela via judicial. Relativamente as demais questões NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de rendimentos não tributáveis é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. AUSÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA - O contribuinte deve indicar que o lançamento não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. Recurso não conhecido.

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ACORDO TRABALHISTA. Acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido à incidência do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de rendimentos não tributáveis é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. AUSÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA - O contribuinte deve indicar que o lançamento não tem suporte em prova documental. Mera alegação, destituída de comprovação, não tem o condão de arrostar o lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto a opção pela via judicial. Relativamente as demais questões NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 111.1 Processo n° 13706.001035/2002-31 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.082 Fl. 2 / . . • / . ,~7// NEL ON Mi KN-I<--i)residente ,, MARCELO ,t-n DCOTO - Relator FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 W 1 Processo n° 13706.001035/2002-31 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.082 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos e fundamentos da Autuação: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração do ano-calendário 1999 em virtude da apuração das seguintes infrações: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício- Banco do Brasil. Rendimentos incluídos R$ 24.382,16. IRPF incluído R$ 80,83. O enquadramento legal consta às folhas 08/10. Foi lançado o imposto de renda suplementar no montante de R$ 4.504,59, mais multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 9.126,74. A interessada apresentou impugnação onde alega, em síntese, que os rendimentos no valor de R$ 20.285,20, incluídos no lançamento, são objeto da ação judicial n.° 96.0038597-1, ajuizada com o propósito de não ter tributadas algumas verbas recebidas. Conclui afirmando que não cabe cobrança até o julgamento final da lide e requerendo o cancelamento do Auto de Infração." A DRJ, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, alegando no mérito improcedência do lançamento, uma vez que os valores percebidos à época pela Recorrente possuíam natureza indenizatória, e não remuneratória ou salarial, portanto não sujeito a tributação. É o relatório. d 1. 1 3 Processo n° 13706.001035/2002-31 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.082 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Não conheço do recurso quanto a opção pela via judicial, as demais questões dele conheço. Acertadamente a DRJ, não tomou conhecimento da impugnação apresentada no tocante aos rendimentos no valor de R$ 20.285,20, uma vez que o valor referido encontra-se em discussão em processo judicial federal. Não obstante, nota-se que a contribuinte, tanto em sua impugnação, bem como, tudo que consta nos autos, no que tange ao valor de R$ 4.096,96, não ofereceu impugnação expressa especifica. Também não apresenta elementos de prova para demonstrar direito a improcedência do lançamento. Assim, a não-impugnação especifica, é entendida como uma concordância ao lançamento estabelecido de oficio. No direito processual administrativo, o ônus da prova é de quem alega quanto aos fatos constitutivos de seu direito, assim cabe ao contribuinte documentalmente comprovar a improcedência do lançamento que pleiteia, nos termos do artigo 16 do PAF (Decreto n.° 70.235/72). Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n" 70.235, de 1972, art. 17). Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso,mantendo a decisão da DRJ. Sala de Sessões —1 V , 28 de maio de 2009 401' MARCELO , t fr • :4' WtrOTO - Relator 4d 4 lok

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4734469 #
Numero do processo: 16004.000952/2006-27
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetividade dos serviços prestados e os correspondente pagamentos, mantém-se a glosa das despesas médicas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não caracterizadas falhas na elaboração do lançamento, descabe a alegação de nulidade processual. Recurso negada.
Numero da decisão: 3804-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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" • -St "71,\4: • • t;S::.„40 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo II° 16004.000952/2006-27 Recurso n° 158.047 Voluntário Acórdão n° 3804-00.024 — 4' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARY CRISTINA BALDO DE CARLI Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001, 2002 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Não logrando o contribuinte comprovar a efetividade dos serviços prestados e os correspondente pagamentos, mantém-se a glosa das despesas médicas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não caracterizadas falhas na elaboração do lançamento, descabe a alegação de nulidade processual. Recurso negada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARY CRISTINA BALDO DE CARLI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 't N SO • MANN P ,-sident, JULIO CEZAR • 1 CA FURTADO Relator Processo ras 16004.000952/2006-27 CC0I/194 Acórdão n..3804-00.024 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amrylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. /2 2 Processo n° 16004.000952/2006-27 CC01/194 Acórdão n, 3804-00.024 Fls. 3 Relatório Por uma questão de economia processual, adoto, na integra o relatório da decisão de primeira instância: "Em ação levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 17.262,06, sendo que R$ 5.087,50 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 7.631,25 referentes à Multa de Oficio proporcional e R$ 4.543,31 referentes aos juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 33 a 38, com fundamento especificado em fls. 34 e 37. 2. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 29 a 32) e nos dá conta dos seguintes aspectos: 2.1. a presente ação fiscal foi motivada pelo fato de ter sido observado, nos últimos anos, um crescimento enorme nas despesas com Psicologia, Fisioterapia e Odontologia. A DRF São José do Rio Preto desenvolveu um trabalho de apuração especial e verificou que alguns desses "profissionais" não existem e outros "profissionais" emitiram recibos sem a efetiva prestação de serviços; 2.2. analisando a DIRPF, referente ao ano-calendário de 2000, verificou-se despesa médica em nome de Alessandra Gomes, no valor de R$ 6.000,00, e de Izabel Cristina Taceli, no valor de R$ 7.500,00, e analisando a D1RPF, referente ao ano-calendário de 2001, despesa em nome de Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, no valor de R$ 5.000,00; 2.3. em procedimento fiscal realizado junto aos emitentes dos recibos, constatou-se a inidoneidade de documentos emitidos por esses profissionais: 2.3.1. a profissional Alessandra Gomes foi intimada e informou que emitiu os recibos a pedido do própria interessada sem prestação de serviços profissionais; 2.3.2. a profissional Izabel Cristina Tacelli, em processo de Representação Fiscal para fins Penais, informou que forneceu recibos sem prestação de serviços profissionais; 2.3.3. em nome de Carlos Eduardo Carvalho de Freitas foi elaborada Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologado pelo Delegado da DRF de São José do Rio Preto, conforme processo administrativo n" 10850.002847/2004-11, concluindo que os recibos emitidos pelo referido profissional a partir de 01/01/1997 até 31/12/2003 são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica; 2.4. concluiu-se que a contribuinte não se utilizou dos serviços médicos dos profissionais acima citados, bem como, não foram efetuados os pagamentos referentes às Despesas Médicas pleiteadas, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude do mesmo, visando reduzir o imposto devido nos anos-calendário de 2000 e 2001; e 3 1 Processo tf 16004.000952/2006-27 CCO I/T94 Acórdão n.° 3804-00.024 ns 4 2.5. a fiscalização efetuou a glosa das despesas médicas declaradas e não comprovadas e constituiu o crédito tributário por meio do presente auto de infração; 2.6. foi formulada a competente Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, em conformidade com o Decreto n°2.730/1998 e Portaria SRF n° 326/2005. 3. O Auto de Infração foi lavrado em 30/10/2006, tomando a autuada ciência em 09/11/2006, via postal, conforme AR de fls. 41, ingressou com a impugnação (fls. 42 a 45), em 11/12/2006, alegando, em resumo, que: 3.1. realizou os tratamentos, tendo em vista forte depressão decorrente do falecimento de seu cônjuge; 3.2. não basta a alegação dos profissionais de tamanha inverdade para que a SRF venha acusar a contribuinte de que não houve comprovação de que o trabalho foi prestado e o pagamento realizado; 3.3. em caso de dúvida cabe o principio do in dúbio pro reo • 4. Por fim, requer a impugnante que seja tornado insubsistente e nulo o termo de intimação fiscal n°08.1.07.00-2006-00920-7, que corresponde ao número da MPF." A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, DRESP011, através da 7' Turma, julgou procedente o lançamento conforme Acórdão n° 17.17.662, de 19/03/2007, o qual porta a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas não tendo a contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Cientificado, em 10/04/2007, o interessado, tempestivamente, interpôs o recurso de fls . 67/81, através do qual alega a nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, pondera que agiu dentro da lei, efetuava os pagamentos, recebia os recibos, não agindo de má-fe. É o Relatório. 4 Processo n°16004.000952/2006-27 COW194• Acórdão n.° 3804-00.024 Fls. 5 Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A lide diz respeito a glosas de despesas médicas, sujeitas a multa agravada de 150%, consoante demonstrado no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 29/32. De acordo com o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL citado, a razão determinante das glosas das despesas foi o fato de que os profissionais Alessandra Gomes e Izabel Cristina Taceli declararam que os recibos foram graciosos, não ocorrendo prestação de serviços, e, em relação ao profissional Carlos Eduardo Carvalho de Freitas pelo fato de haver contra ele Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, expedida pelo Ato Declaratório n° 42, de 30/11/2004 (DOU — Seçãol , fls. 230, relativamente aos recibos emitidos a partir de 01/01/1997 até 31/12/2003, considerados imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa fisica. A interessada, em fase de recurso, não traz novos elementos de prova para afastar o lançamento e as ponderações da autoridade julgadora de primeira instância. Restringe-se a argumentar que efetuava os pagamentos, agindo expressamente dentro da lei, que a comprovação da prestação dos serviços encontra-se nos recibos pagos, não cabendo a ela provar que realmente se utilizou dos serviços, pois os recibos apresentados seriam suficientes para demonstrar seu direito. Esclareça-se, por oportuno, que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Portanto, para se fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, se toma indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores pleiteados glosados. Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. • Processo n" 16004.000952/2006-27 CCOI/T94 Acórdão 3804-00.024 Fls. 6 A propósito, confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acerca de dedução de despesas médicas: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (4. II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (.). - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, §39." Verifica-se, portanto, que, diferentemente da tese defendida pelo recorrente, a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Desse modo, se a interessada foi questionada acerca da efetividade dos serviços médicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, faz-se necessário que ela apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Não o fazendo, como no caso, sujeita-se à glosa dos valores indevidamente incluídos na Declaração de Ajuste Anual, eis que aqui o ônus da prova do direito pretendido (dedução de despesas médicas) é da declarante. Quanto aos princípios constitucionais invocados, registre-se que o lançamento e a decisão recorrida se fizeram com estrita observância dos princípios que norteiam a atividade administrativa. 6 • Processo e 16004.000952/2006-27 CCO 11794 Acórdão n.° 3801-00.024 Fls. 7 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009 JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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