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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770770 #
Numero do processo: 13646.000108/84-95
Data da sessão: Sun Apr 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a fiscalização detecta saldo credor de Caixa na escrita contábil de uma empresa está autorizado, com base no parágrafo 29 do artigo 12 do Decreto-lei número 1.598/77, a presumir que houve omissão de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência da presunção, pois o fato demonstra que a presa pagou algum débito com dinheiro que não estava no Caixa. SUPRIMENTO AO CAIXA - Se a pessoa jurídica não lograr comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os numerários supridos, a origem externa ã empresa destes mesmos valores, há presunção juris tantum de que houve omissão de receita, pois se a origem não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa, única origem de dinheiro conhecida no processo. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - Não se tem como tal a parcela a pagar de um Consórcio, desde que esta não se constitui em lucro, mas é débito da empresa. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - Tributa- se o lucro na venda de veiculo adquirido e alienado no ano-base, tendo em vista a correção monetária do valor de aquisição que Majorou o custo, sem ter sido computada no resultado do exercício.
Numero da decisão: 101-76.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 573.385, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: AGOSTONHO SERRANO FILHO
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERAnA IRPJ-SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a f is- calização detecta saldo credor de Caixa na escrita bontábil de uma empresa es- tá autorizado, com base no parágrafo 29 do artigo 12 do Decreto-lei núme- ro 1.598/77, a presumir que houve omis são de receita, ressalvada ã pessoa Si" rídica a prova da improcedência da • sunção, pois o fato demonstra que a presa pagou algum débito com dinhei- ro que não estava no Caixa. SUPRIMENTO AO CAIXA - Se a pessoa ju- rídica não lograr comprovar, com docu mentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com os numerários su pridos, a origem externa ã empresa deã- tes mesmos valores, há presunção jul. ris tantum de que houve omissão de re- ceita, pois se a origem não for exter- na, evidentemente a fonte do dinhei- ro utilizado é a própria empresa, úni- ca origem de dinheiro conhecida no pro cesso. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO-Não se tem como tal a parcela a pagar de um Consórcio, desde que esta não se constitui em lucro, mas é débito da em presa. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - Tributa--,se o lucro na venda de veiculo adquiri do e alienado no ano-base, tendo em vista a correção monetária do valor de aquisição que Majorou o custo, sem ter sido computada no resultado do exer '- cio. k Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORNEARA MECÂNICA GERAL INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quan tia de Cr$ 573.385, nos termo,- do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /f (1-1; t Sala das S ¡fr .-, e"'..,/ DF), em 07 de abril de 1986 / ' AMADOR OU:;- - o,F:RNÂNDEZ - PRESIDENTE Il_ - I )r 4ffliNISTINHO 'S 'RANO FILHO - RELATOR , , . r .-- 1 I' VISTO EM A OSTINHO FL. = - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 O ABR 198G FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE A- ZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 1 , • _ 2. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.108184-95 RECURSO N9: 89-,553 ACÕRDÃON9: 101-76.540 RECORRENTE: TORNEARA MECANICA GERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: RELATÕRIO Interpae recurso a este Conselho, a empresa em eplgrafe, ja qualificada nos autos, inconformada com a decisão sin- gular, de fls. 81 a 88, que julgou procedente em parte o Auto de In fração, no seguinte teor quanto â parte litigiosa: 19 - Saldo credor da conta Caixa, caracterizando' omissão de receita, cf, QD n9 02 e demonstra tivos. Exercicio de 1983 - Cr$ 331.943,48. 29 - Omissão de receita, caracterizada por supri- mento de numerário por s8cio sem comprovação da origem e efetividade da entrada no Caixa' da empresa, cf. QD n9 03. Exerccio de 1/83 - Cr$ 1.000.000. 39 - ExcluSão indevida do lucro Uquido de impor- tância relativa â diferença entre as presta- Oca pAgAe Através de Cons8rcio e o valor de faturaPQnto do veculo, cf. QD n9 04. Exercl,cio de 1183 cr$ 573.385. 49 Lucro na venda de um vOlculo adquirido ealie nado no ano-base, tendo em vista a correção 9F Trionetaria do valor de aquisição que majorou' 1 1/ o custo do referido velculo sem ter sido con DMF DF/1 0 C-C - Secgraf 1600/75 PRQCESg) N9 136_46 -0_00.10.8184 -95 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac8rdE0 n9 101-76.540 putada no resultado do exerccio, cf. QD n9 GS, Exerccio de 19_83 Cr$ 360,431. Em sua impugnação, de fls. 38 a 41, alega o se- guinte; em sntese4 - que, com relação Ao saldo credor de caixa, refa zendo o movimento de caixa daquele perlIodo, verifica-se que o sal- do de caixa, em outubro de l982, era de Cr$ 711.058 e no de Cr$., 343,455, porque ouve o pagamento de alguns clientes que não foram contabilizados-, como demonstram as duplicatas e Notas Fiscais ane- xadas, bem como "é necessário se saber que a empresa escritura seu movimento bancário através dos extratos de contas e, por isso,seus cheques sâo lançados em data posterior: a da emissÃo, acontecendo inverso de saldo e nÃo, estouro de caixa; - que, quanto ao suprimento da conta caixa, a en trada do numerÃrio est perfeitamente comprovada pelos recibos ane xos e xerox do contrato de compra e venda de bens e xerox da folha do razâo, onde foi apurado o referido movimento; - que, quando foi verificado terem sido os bens a lienados em favor do Zanco Nacional S'eA, a única saída foi firmar' um contrato entre ag partes, onde foram omitidos os adiantamentos' de Cr$ Gaa,aaa, em jul40182, e de Cr$ 400..000, em agosto de 1982; - que, relativamente a exolusÂo indevida do lucro líquido, como tivesse, havido aquis • çâo de ve:ículo através do con - sórcio e nunca O paganento das preStaçBes fechava com o valor do faturamento, foi debitada aquela conta no valor total do faturamen to e a diferença entre Q valor das prestações e o faturamento foi lançado na conta de correçâo monetária, o que no representa lucro, mas exclusâo na apuraçâo do resultado do exercício; - que, com referência ao lucro na venda do -vecu- l-e), considerandw-se que este foi faturado, em 2906,82, pelo valor "! de Cr$ 1.205.860 e vendido, em 03.12.82, pelo alo de Cr$... .4 1.400.aaa, a, empresa teria de promover a correçÃo-monetaria dest, - PROCRÇO N9 ,13-646-000 1 .),0.8/84 -95 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdÃo.• n9101-76.540 conta e o novo valor do -veículo foi• de Cr$ 1.566.291, o que não den.:1-ucrc, conforme parecer dos fiscaie, -mas -um prejuízo de Cr$.. 166.291. , Ereta ê a:. eMenta da-deciSÃO recorrida:,,.,. i • "Nieeão . de receita', i Tributaee - caMo omteeãoi de receitae. o.valor do su- primento de caixai -pelo-s racia,, sem comprovação com, documentação- hãbil e idônea, coincidente em datase valores, da origem -.e efetividade da entrega de nu - mer -ario, bem como a-soma . dos saldos credores da conta Caixa, ocorridos no ano base. 1 EXCLUO DO LUCRO LIQUIDO. 1 1 fncablIvel a exclusão do lucro líquido.relativamen- te a diferença entre-as preetações pagas è o va- lor de faturamento do . veículo,. adquirido através ' 1 de coneOrcio. 1 REaULTADO$- NÃO OPERACIONAIS', 1 Tributa-se, d lucro na i venda de veículo adquirido e 1 alienado no . ano,base, tendo era vista a-correção mo 1 netaria do valor de aquietção'que-najorou o custo, sem ter eido computada no resultado do exercício". 1 . 1 mu seu recurso, de fls. 9_2 a 9_4, ainda diz, além 1 , de reiterar os argumentos de impugnação; • ,, 1 1- que, como o artigo 180 do RIR/ 80- faz ' a ressalva' para o contribuinte comprovar a improcedência .-da . presunção de omis- são de receita, ã preciso se:recordar-que a empresa paga os será - 1 rios- e retiradas pr8labore.do dia 30- ao dia 10 de cada mês subse - 1 i qtente e que os Srs. Fiscais.Autuantee sempre mantiveram o dia de pagamento no dia,• 30 de cada mês, deslocando estes pagamentos da da- ta correta; 1 1 . - que, para evidenciar melhor a prova do euprimen - to de caixa, -esta operAçÃo Aparece bem diecriminada na escrituração, lembrando que o livro Diario a escriturado em partidas mensais; 4 CO - que, como verfcaram . os r. fiscais. , o valor do (0 ' ve.1.1110 nAquelA dAtA era, de. 1,20-5,860,maie o valor da correção") , , PROC£Q N9 13646-00_0408/84-95 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdRo n9 101-76.540 monetãria aplicada até a data da venda do bem, o valor de Cr$... 573.385 fazia parte do custo do veículo, representando divida da empresa e não bavendo razão para oferecê-lo a tributação; - que o valor do 'veiculo não poderia ser corrigido dentro do exercicio, conforme o Regulamento do Imposto de Renda, e, excluindo-se o valor da correção de Cr$ 360.431, esta conta passa- ria a dar um lucro de Cr$ 19-4.140, mas, neste caso, dever ' também estornar o prejuizo de Cr$ 166.291 e teríamos um lucro tri - butével de Cr$ 360,431, veirificando-se claramente que um valor com pensou o outro e, por isso, a firma não deixou de tributar, não sendo justo tributa-la novamente. Tendo vindo os presentes autos a este Conselho, no dia 24 de setembro de 19-85, este relatór , propôs que os mesmos fos sem baixados em diligência, o que foi deferido pelo , D.D. Presiden- te. diligência, "considerando que a empresa disse, as fls. 39 , que o saldo não seria credor se não tivesse esquecido de contabili zar no Caixa, em outubro de 1982,, as duplicatas de n9 129/A,198,218, 224 e 248, assim como a nota fiScal de n9 006.792", propunha que 1 a repartição de origem apurasse, na sede da empresa, o seguinte: 19 - A data dos efetivos recebimentos referentes Rs citadas duplicatas e nota fiscal. 29 - se os recebimentos efetivos foram realmente contabilizados no livro Diério. 39 - Se realmente contabilizados, em que datas o foran, Conclua a diligência, vem o processo para julga ‘ mento deste colegiada n o rel- e; 'oq.ueurstAour, nat o txt14410ú'a túr.4 t4Sa anb atous\taaA aS ap Vm ill2q ilit4, anb taakeSSt tSaadMa t 1-617 l'sT stp Ttül; ON 'ta4Utn4át SItoSU 'Stas su uta -taa~r anb op of44topoW;o4t; ap ustoue4S4xa S o4utnb 1a4uTnq ,=\-ta4uoo o 2 oÊvp aqsau anb d na ou aqtainow,È tAoad tp sun o oputnb • Dom op eu- oft4at aaaoguoo 'Ttmtkaooad o4laxtp wa aptpntA maq. oSu t/s44aaSst t4sa almawItan4tu i tAoadWoo ou. 'a oSStzITtosT; r as -ã-s-rp anb or t\-çata'q,uoo apnI44t tmn turant t geadtua t as /a4u,InÈasuoo aod *optg4o-tadns oAlA.ta4suomaa oaptno o OptutsSt tqa;.tq. t2eadura pp a4utuasaadea o a ov5tuSndal t opt5r4 tlAeq vÇ ovStz,-rreos;.t; 'e oputnb 'osanoaa ou aq.uamos useadme t euraTut anb ot 'a4ttatiet;tata4uoo i oq.Uatutfyed oAT4aga op .st4tp stu saaoTtA So optittioIotTea l aopaao oP 'Yes op o4ttalut4UtA'ai o zGg ItoÊla 'X .9 O i0l.tit42ód ' u tx4tUourap 'at oxInt 9ur lioguloo As.,9111 R nur i naojtuta4 t sopTts sop otótn4 -T-4suopea noaab anb o "a4uatife62d oAtn.aa op stl,tp suu exogeq , oad stptaT4a t st414ttaa st-stouV4aod -1)¡°4 stv cypsntuT tred 'ex .;.csp t4uoo ep aopaao 0PreS11 :sol.t; go aAaaosap wIsst ov5tzITtos u 'to 4 STJ 8v 'to *'exceo 'aP ÈaxoPeao 'opTts ettablt dtaalao po 1 t4 -é-aaoo ug,tp tp sun£Tr oputooTsap i spya tpto ap De- tlp ou sowaweEced so sopoq. ureaeATnutur,sTtosl'a ',./.8 so ourop 'aq.u1116aS È2tír ap DT t,ip o 94t sol-,tag' os so-,ratits sop sol.uatíltbtd õ anb'aod Saaopaao sop Yts mtaTÇ.6anÈ anb tmat a4uaaaooaa t . i r6 'S'u Sv "ixnõ VINOD V.a arnalm ocr/TÊ - OT *otStauI ap 04nv orad SopIButaqt gual4 g op capa° t ot)us-pnb - as "o.T.614;t1 -op o41agur o atupatra t sombssed l oganoaa o olmo 025 -tuSnall t o4u b'de oS anb oputxaguoD 0,1;5P-M ` Ointet ON\AtUaÈ ORNII.ÈODV :0a;rairtagu0D õ \I.° \Aí\ O9L-TOT (511 0511x90V 1V21303A 001180d Oól/MS •9 95-D.9aDVDOD-9175Ct 6N õÈÈnóVa pRQcRssQ N9 13646-n.0.1Q8184-95 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdÃo n9 101-76.540 bancário atravãs do estratos' de contas. Com isto os seus cheques são lançados em data posterior a data de emissão". As aras. Fis - cais autuantes ja responderam, as fls. 77, que, quanto a esta ale- gação, "no vemos como considera-1a, 'visto que a fiscalização não deslocou datas de recebimentos ou pagamentos em função do movimen- to bancário", nada tendo dito a respeito a recorrente. Alega ainda a empresa, as fls. 39, "que refazendo o movento de caixa daquele perodo„ verificamos que, em Outubro/ 82 o Saldo de caixa era de Cr$ 711.059,92, no dia 31, e não Cr$.. 343,455,52, isto porque encontramos o pagamento de alguns clientes, neste mas, e não foram contabilizados", anexando as cOpia,s de du - plicatas de fls, 42 a 44. Por esta razão, este relator prop8s a diligênCia, a fim de que fossem apurados, na sede da empresa, a data dos efeti vos recebimentos e as datas da contabilização referentes a tais documentos. As fls. 17-v, o $r. Fiscal diligenciante diz que, "con clUU4 A diligência na empresa autuada, cumpx1g-1heinformar que a mesma, não apresentou documentos que comprovassem o recebimento das duplicatas em questão". Ainda afirmou que a empresa "trouxe ao pro cesso c•pia do cheque n9 622098, no valor de Cr$ 51,985, anexo, e- mitido por Florestadora Perdizes Ltda., em 20.10.82, contra o $NC, para pagamentos da duplicata n9 218182. Conforme livro diãrio no 04, fls. 116, o referido recebimento foi contabilizado em 31.08.82". Realmente, tais fatos estio a demonstrar que a em - presa apresentou duplicatas, mas não comprovou seus recebimentos , pois a -única cOpia de cheque, anexada as fls. 98, contradiz o que a empresa quer provar. A duplicata, cuja c6pia se encontra as fls. 43, tem seu vencimento para 25 de setembro de 1982 e menciona o recebimento em 25 de outubro, enquanto a c6pia do cheque indica' 20_ de outubro e o pagamento foi contabilizado em 31 de agosto de 1152, conforme diario n9 0.4. fls, 116, Tantas contradj',Oeç e faltas de provas demonstram ft que realmente se confirma a acusação do fisco quanto ao saldo cre PROCESSO N9 13646-G00,108184-95 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.540 dor de caixa, o que caracteriza omissão de receita, conforme arti — go 18G do RrRi8a. 29 - 'ITPRTPLENTO AO CUXA, feito por Ocio, sem a comprovaçÃo da origem e efetividade da entrada do numeraria As fls, 27, no Quadro Demonstrativo n9 G3 a fisca — lizaçÃo descreve o fato como "omissão de receita, caracterizada I por suprimentosde numeraria realizados pelo sacio José Reinaldo' Nesralar sem comprovação da origem e efetividade da entrada no Caixa da empresa,, tendo em 'vista que o Contrato Particular de Compra de 13ens entre a eMpreSa e o sacio, que teria dado origem a estes suprimentos â posterior a entrega do numer4rio". Os suprimentos foram contabilizados nos dias 31 de julbo e 31 de agosto de 1982, nos valores respectivos de Cr$.. 60G,00G e de Cr$ 40a,aaa, o que esta de acordo com o que disse a fiscalização as fls. 27 e o que se encontra na côpia da contabili I I dade, aposta pela empresa ag fis. sa. O contrato particular de compra de bens entre a empresa e José Beinaldo Nesrala, aposto pe la empresa as fls, 49_, foi assinado no dia 30 de setembro de 1982. A empresa afirma, aS , fls. 40„ que "a entrada des- te numerario esta plenamente comprovada pelos recibos anexos". As fla. 93, diz a recorrente: "O ôcio, como foi relatado na defesa anterior. adqUiriu bens desta firma, para posse e transfe rênçia de iMedia to, porém, /verificada a impossibi— lidada do evento, lavraram um instrumento que pu- degge garantir a transaçÂo e por uma infelicidade desta firma, foram omitidos documentos dos adian- tamentos da Cr$ Gamaa, em 02.07,82 eCr$400.000_ en Q3,a8,82", Em primeiro lugar, recibos no sÃo documentos há 4go beis e idôneos, pois- s-Ão documentos preparados pela pr6pria defesa (fit e ninguêm pode constituir a prOpra prova em direito proces PROCES O N9 13646-000,108184-95 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcórdSio n9 101-76.540 sua,l. O histórico em relaçÃo aos waores de co wa..oaa e de Cr$, 400.0.0.a assim descreve: "V. ref. empréstimo Jos& Reinaldo (_, conf, ND". Atravãg do que foi escriturado pela empresar ve- ficamos que houve -um empréStimo efetuado pelo sócio José Reinaldo, nada 4avendo no processo que negue o fato. O objetivo da defesa.' deveria consistir em 'mostrar a origem externa a empresa de tais numerarios, A empresa quer demonstrar a origem de tais numerarios' com um contrato firmado em 30 de setembro de 1982,, quando se dis- cute empréstimos ocorridos em 2 de julho e 3 de agosto, como diz a própria empreSa.'Alén de um contrato particular não servir paramos trar origem alguma de emprêstimo, este, que esta as fls, 49, diz, na primeira clausula, que no Sr, José Reinaldo Nesrala, mediante a_ diantamentos, efetuara o pagamento no valor total de Cr$2,070.000, (dois milhaes e setenta mil cruzeiros). atê 30 de dezembro de 1982", pela compra, de um torno paralelo Universal e 3 etrês1 lotes de ter- renos urbanos, Preliminarmente, verifica-se que o contrato foi realizado depois dos ditos emprêstimos.E sê não houve empréstimo, mas uma compra feita pelo sócio, por que a empresa colocou, na contabi_ lidade, que os valores em lit5'-gio se referiam a empréstimos? Se não tivesse havido empréstimo, mas só uma venda, a empresa não ex plicou como, na ficha da, contabilidade, aposta pela própria empre- sa as fls. 50, os empréstimos feitos pelo Sr. José Reinaldo, no va_ lor de Cr$ 600.000, no dia 31 de julho; no valor de Cr$ 400.000 no dj\a, 31 de agosto; e no dia 31 de outubro, no valor de Cr$ 1.030,,O,GG„ foram todos restit4dos no dia 31 de janeiro, no valor total de Cr$ 2.0.70.4.00_, Portanto, pelo que esta contabilizado se conclui' que houve suprimentos ao Caixa, cuja origem externa a empresa não foi demonstrada, o que caracteriza omisso de receita, com fulcro' no artigo 181 do R/80. RSta, taMbU â A jurisprudcia mansa e pacIfica do Conselho de Contribuintes, ja declarada ha quarenta a- nos pela Circular n9 18, de G9 de maio de 19,46, do entÃo Ministro' de Estado de Negócios da Fazenda, publicada no D,O,U. de 11 de mai , 1 1 P1OcESS0 N9 13646 -0.0_0_,108184 -95 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcesrdSp n9 101-76.540 de 1446, pâgna, 6,q97, bem como por centenas de acórdRos, por exemplo, os de n9s 101-71,768/80, 101-72,234181, 101-63,218182 101-74.271183, 101-75,041/84, 101-75,663185 e 101-75.9.44/85, cuja ementa assim diz: "rRFJ supmavinuro - Se o supridor, sócio da pes soa juridica, não comprovar, com documentaçâo hã= bil e idônea, coincidente em datas e valores com o numerâxio suprido, a origem externa â empresa destes mesmos valores, he presunçâo- juris tantum de que houve omisso de receita, pois se a origem do numerârio no for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado â a própria empresa". 39 - EXCLUSÃO TNDEVDA DO LUCRO LiQuIDO Esta exclusão, conforme Quadro n9 04, refere-se à "quantia de Cr$ 573.385, escriturada no Livro de Apuraçâo do Lu- cro Real - LALUR - sob o titulo Receita de Reavaliaçâo de Consór- cio, como diferença entre prestaçóes pagas e o valor do faturamen to do veiculo, marca Fiat„ adquirido atraves de consórcio e fatu- rado em 29-.05,82 NF n9 3821 de Triângulo Velculos Ltda. por Cr$ 1.205.86a, uma vez que tal quantia representava uma divida da empresa, sendo incabivel sua exclusào do lucro liquido, alem do que, na alienaçâo do veiculo ocorrido em 03.12.82 foi considerado como custo do mesmo a importância de Cr$ 1.20-5.860-, corresponden- te a soma do valor pago e da importância a pagar, mais a correçâo moneteria relativa ao 39 trimestre CDierio 4, fls. 2191". Quanto a este item, tem razâo a empresa quando diz que no houve a exclusÃo do valor de Cr$ 573.385, pois ela escri- turou imperfeitamente o con6rclso, mas no lesou a Fazenda Federal. c.- $e no, analisemos os lançamentos; Automóveis a Consórcio - Cr$... 632.475; Automóveis e Correçâo Moneteria - Cr$ 573,385. Se, como disSe a, inforMsÇâo fiScAl as fls. 78, a parcela de Cr$ 573,385 era uma divida da empresa, que ja tinha pa go pela aquisiçâo do veiculo Cr 632,475, deveria ter colocado ' 4 realmente aquela parcela no PaSSivo. For isso, n0 M razÃo para /n ofe â -Ia a tributa ao pois o total d s duas parcelas constituiaÁk xec ç p p o custo do veiculo, A parcela de Cr$ 573,385 no representava um PHOC,PO N9 136.46 -GaG,10.8/84 -95 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acôrdão n9 101-76.540 receita, mas'nMa dvida,. Portanto, a exclusão não á indevida. 49 - LUCRO NA VENDA DO VEICULO Diz 4 fiscalização que a razão desse lucro, não computado no resultado do exercicio, deu-se em vista de o vel'..culo ter sido adquirido e alienado no mesmo ano, dado que a correção monetária do valor de aquisição majorou o custo do referido vel - culo. As fls. 41, assim se eXPreS4 4 pessoa jurldica , no item 05; "Considerando-se que o vel.'culo foi faturado em 29.16,82, ao preço de Cr$ 1.20.5.860, e vendido em Q3,12 .8 2 por Cr$ 1.400,000., obrigatoriamente a empresa teria de promover a correção monetária des ta conta", Contudo, a alZnea "C", do inciso T do artigo 354 do RIR/80. , Manda que o valor do bem baixado será feito "pelo valor determinado mediante a multiplicação do valor em ORTN pelo va - lor nominal da ORTN no mês do balanço do exercicio anterior". Foi incorreta, portanto, a naneira de agir da recorrente, Por conseguinte, como A empresa contabilizou in- corretamente a correção monetária do bem e não reconheceu ser re- ceita $11A A jsmportÂnca, de Cr$ 194.140., indicando, além disso, um prejuzo de Cr$ 166,291, realmente omitiu uma receita deCr$360..431, como exigido no Auto de Infração, Ante o exposto, dou proVimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo-da tributação o valor deCr$573.38 T. HO gRRRANO R.W4ATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001902/2004-74
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COIFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE. As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo da Cofins a partir de fevereiro de 1999. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COIFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE. As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo da Cofins a partir de fevereiro de 1 999. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 13830.001902/2004-74 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.024 Fl. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. fiti0~. # • • ,. tOSE A MARIA 4 *EL O MARQU Presidente 4' CARLOS Hr 1111(V MARTINS DE LIMA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Maurício Fedato. Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de janeiro a dezembro de 1999, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 4.552,00, multa de oficio de R$ 3.413,97 e juros de mora de R$ 4.117,91, perfazendo o total de R$ 12.083,88. O enquadramento legal encontra-se a fls. 3 e 4 e o lançamento foi efetuado sobre as receitas decorrentes de variação monetária ativa, não tributadas pela contribuinte. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que os valores tributados correspondem à expectativa de direito, porquanto referem-se à atualização monetária de valores a receber objeto de discussão judicial. Argúi ainda que o valor lançado, pelo fato de estar condicionado à decisão judicial futura, não se enquadra no conceito de renda definido pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, qualquer forma de acréscimo patrimonial, tampouco pode ser computado no faturamento da empresa. Aduz também que a Lei ri 9.718, de 1998, seria inconstitucional, por ter sido publicada anteriormente à edição da Emenda Constitucional ri' 20, de 1998. É o Relatório. 2 Processo n° 13830.001902/2004-74 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.024 Fl. 3 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A questão prende-se à tributabilidade, pela Co fins, das receitas derivadas da variação monetária ativa. De acordo com a Lei Complementar (LC) n2 70, de 1991, art. 22, até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins era o faturarnento da pessoa jurídica, assim dispondo: "Art. 2" - A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o fãturainerzto mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que ti-ata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) cio imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Assim, até o período de janeiro de 1999 a base de cálculo da Cofins constituía-se apenas em receita advinda da venda de mercadorias e serviços, no entanto, para os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, a Lei n 2 9.718, de 1998, ampliou o conceito de faturamento para efeito de cálculo dessa contribuição, desta forma: "Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu .faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por es ta Lei. Art. 3" O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica_ § 1" Entende-se por receita bruta a totalidade dos receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificaçã o corz lábil adotada para as receitas. § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: /oor 3 Processo n° 13830.001902/2004-74 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.024 Fl. 4 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente; Art. 9" As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." (ressaltei) Conforme se verifica, a partir de fevereiro de 1999 a contribuição ao PIS e a Cofins passaram a incidir sobre o faturamento das empresas, definido como a totalidade de suas receitas brutas, inclusive a financeira, e de cujos totais são permitidas apenas as exclusões elencadas nos dispositivos legais transcritos acima. Assim, antes da edição da Lei n2 9.718, de 1998, as receitas em análise não integravam a base de cálculo da Cofins e do PIS. No entanto, a partir do advento da referida lei, passou-se a adotar uma base universal para efeitos de exigência dessas contribuições, abrangendo, em princípio, todas as receitas da empresa, independentemente de sua classificação contábil. Tais contribuições passaram a incidir não só sobre receitas relativas à venda de mercadorias e prestação de serviços, mas também sobre qualquer outra auferida pela pessoa jurídica, salvo as exceções listadas exaustivamente em lei. A interpretação dada pela contribuinte não pode prevalecer diante da clareza do texto legal acima transcrito, a lei estabelece que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo expressamente as variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratua . i° / 5 1 4 Processo n° 13830.001902/2004-74 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.024 Fl. 5 Enquanto o art. 3 2, § 1 2, da citada lei exprime a base de incidência do PIS e da Cotins, o parágrafo 2 2 do mesmo artigo delimita as hipóteses de exclusões da base de cálculo, elencando as espécies de receitas não alcançadas pelas contribuições. As exclusões da base de cálculo são, portanto, exaustivas, ou seja, somente podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição os valores discriminados na lei, sendo vedadas novas exclusões que não as previstas no texto legal. De acordo com o art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode instituir, majorar ou reduzir tributos, definir o fato gerador, fixar a alíquota e estabelecer a base de cálculo do tributo, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Não há, portanto, outra possibilidade de composição da base de cálculo que não seja aquela prevista em lei. Corroborando esse entendimento, cite-se o Ato Declaratório SRF n 2 73, de 1999, com a seguinte redação: "(..) Parágrafo único - As variações monetárias ativas auferidas a partir de I" de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." (grifei) Quanto ao regime de tributação das contribuições sociais, o art. 20 da MP n2 2.158, de 2001, assim dispõe: "Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL." (grifei) De acordo com o artigo acima, se a lei admite a possibilidade de, em alguns casos, optar-se pelo regime de caixa, pode-se concluir que a regra geral para tributação das contribuições sociais é o regime de competência. Como a possibilidade de opção pelo regime de caixa somente é possível para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, pode-se concluir que, como a impugnante, de acordo com Declaração de Imposto de Renda de fl. 23, era tributada pelo Imposto de Renda por meio do lucro real, teria necessariamente que utilizar o regime de competência para tributação das contribuições sociais, e esse regime determina que as receitas devem ser tributadas quando forem reconhecidas contabilmente. Assim, independentemente do seu recebimento, tais receitas devem ser tributadas quando forem apropriadas contabilmente pela empresa, como ocorreu no caso em questão. Em relação à alegação de que a Lei ri 9.718, de 1998, seria mi-1i'. titucional, desta forma somente para o mês de janeiro de 1999, quando a Lei ri' 9.718, de 1' p/: • inda não , 40k, , . Processo n° 13830.001902/2004-74 S2—TE01 Acórdão n.° 2801-00.024 Fl. 6 estava vigendo, a receita referente à variação e -tária não era tributada pela Cofins e pelo PIS e o lançamento, para esse período, deve ser a ' celado. Diante do exposto, voto )or I • R PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo cancelamento d. et ? ri. ição para o mês de janeiro de 1999. Sala das Sessões, e 11 Ally. f arço de 2009. i f il CARLOS HE i'l 1i ARTINS DE LIMA l' e j , 411\ I • 6

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9409594 #
Numero do processo: 10314.001010/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 19/09/2006, 20/09/2006, 20/10/2006, 31/10/2006, 05/09/2007, 23/10/2007, 11/12/2007, 12/02/2008, 26/02/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA DE PROVAS. A responsabilidade pela conclusão a destempo do trânsito aduaneiro só pode ser excluída quando o transportador comprovar a ocorrência de motivo justificado, de acordo com a parte final da alínea c, do inciso VIII, do art. 107, do Decreto-Lei 37/1966.
Numero da decisão: 3002-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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CONCLUSÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA DE PROVAS. A responsabilidade pela conclusão a destempo do trânsito aduaneiro só pode ser excluída quando o transportador comprovar a ocorrência de motivo justificado, de acordo com a parte final da alínea c, do inciso VIII, do art. 107, do Decreto-Lei 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-97.143 (e-fls. 182/188), da 14ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 26/03/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos da ementa que segue transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 10 10 /2 00 9- 29 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.251 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001010/2009-29 Multa por atraso na chegada ao destino de veículo em operação de trânsito adunaneiro. É fato gerador da multa prevista no artigo 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/1966, a chegada com atraso, de veículo em operação de trânsito aduaneiro. Cabe à Auditoria comprovar a impontualidade, cabendo à transportadora comprovar a ocorrência de motivo justificado para o atraso. A apresentação de alegações desacompanhadas da indispensável comprovação não justifica a revisão do lançamento fiscal, uma vez que alegar sem comprovar equivale à falta de alegação. Segue transcrito o minudente relatório contido na decisão recorrida: Da autuação O presente processo é pertinente à notificação de lançamento de fls.165/168 referente à multas regulamentares (não passíveis de redução) – código de receita DARF 2185, no valor total de R$ 5.000,00. 2. Foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07/10, posteriormente cancelada e substituída. A referida notificação foi lavrada em decorrência de multas aplicadas à Transportes Rodoviários Imigrantes Ltda, para a qual foi concedido o regime especial de trânsito aduaneiro para as mercadorias acobertadas pelas Declarações de Trânsito Aduaneiro especificadas no relatório fiscal, no entanto os veículos chegaram ao destino fora do prazo concedido, razão da aplicação das multas. 3. A Contribuinte foi intimada a justificar o atraso ocorrido no percurso das rotas referentes às Declarações de Trânsito Aduaneiro elencadas na intimação de fl. 66. A Contribuinte não se manifestou. 4. A Contribuinte foi intimada em 21/02/2009, conforme consta na fl. 69, da Notificação de Lançamento de fls. 07/10. 5. A Transportes Rodoviários Imigrantes Ltda ingressou com as seguintes impugnações: 5.1. Impugnação de fl. 73, na qual se insurge contra a multa referente a DTA 06/0338863-9, alegando que partiu com atraso “por motivo de fila para sair do terminal”. 5.2. Impugnação de fl. 81 na qual se insurge contra a multa referente a DTA 06/0338882-5, alegando que partiu com atraso “por motivo de fila para sair do terminal”. 5.3. Impugnação de fl. 92 na qual se insurge contra a multa referente a DTA 06/03997561-5, alegando que partiu com atraso “por motivo de fila para sair do terminal”. 5.4. Impugnação de fl. 102 na qual se insurge contra a multa referente a DTA 06/0397566-6, alegando que partiu com atraso “por motivo de fila para sair do terminal”. 5.5. Impugnação de fl. 110 na qual se insurge contra a multa referente a DTA 08/0058211-0, alegando que partiu com atraso “por motivo de fila para sair do terminal”. 5.6. Impugnação de fl. 120 na qual se insurge contra a multa referente a DTA 08/0080527-5, alegando que partiu com atraso “por motivo de fila para sair do terminal”. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.251 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001010/2009-29 6. Na fl. 129 consta o Termo de Transferência de Crédito Tributário no qual foi documentada a transferência de R$ 1.500,00 para o processo 10314.002724/2009-54, pois se trata de matéria não impugnada e que foi incluída em parcelamento. 7. Na fl. 130 a Contribuinte solicita a exclusão da DTA 07/0344444-1, pois verificou que a mesma consta indevidamente da relação de ocorrências, sendo que na fl. 143 a Equipe de Controle de Crédito Tributário informa que a DTA 07/0344444-1 teve a sua ocorrência excluída do Sistema Trânsito. 7.1. Na fl. 161 foi emitido despacho relatando que na notificação de lançamento originalmente lavrada ocorreu um equívoco: no corpo da notificação foi digitado DTA 07/0344444-1, ao invés de DTA 07/0164743-4. Foi assinalado que o referido equívoco não altera o valor do lançamento, não obstante foi emitida nova notificação na qual foi corrigida a informação incorretamente efetuada na notificação original. A Contribuinte foi cientificada do lançamento e da reabertura do prazo de impugnação. Cabe assinalar que a DTA 07/0164743-4 foi paga, encontrando-se extinta. 8. A Contribuinte peticionou informando o parcelamento das DTA 06/0384302- 6, 07/0429626-8 e 07/0514885-8. 9. Foi emitida nova Notificação de Lançamento, juntada aos autos nas fls. 164/171. 10. Esclarece a Auditoria no relatório da Notificação de Lançamento de fls. 165/168, emitida para correção do equívoco na numeração de uma das DTA (conforme explicitado acima no item 7.1) que: 001 - CHEGADA DE VEÍCULO EM TRANSITO ADUANEIRO APÓS PRAZO ESTABELECIDO Foi concedido o regime especial de trânsito aduaneiro para as mercadorias acobertadas pelas Declarações de Trânsito Aduaneiro, abaixo especificadas. No entanto, os veículos chegaram ao destino fora do prazo concedido, conforme atesta a chancela da portaria deste Porto Seco: 11. O relatório fiscal identifica as DTA, as placas dos tratores e carretas, as datas das previsões das chegadas previstas e das chegadas efetivas, bem como as horas de chegadas previstas e as horas de chegadas efetivas. Os números das DTA são os seguintes: 06/0338863-9; 06/0338882-5; 06/0384302-6; 06/0397561-5; 06/0397566-6; 07/0344444-1; 07/0429626-8; 07/0514885-8 08/0058211-0; 08/0080527-5 12. A Auditoria presta os seguintes esclarecimentos: Em 06/10/2008 , foi emitida a intimação 74/2008, para que o beneficiário do regime de trânsito justificasse ou recolhesse a multa prevista por tais atrasos. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.251 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001010/2009-29 Como não houve manifestação alguma, esta fiscalização aplica a multa por atraso na chegada de veiculo em trânsito aduaneiro, capitulada no Art.107,VIII, alínea "c" do I Decreto-lei 37/66, com nova redação dada pelo Art.77 da Lei 10833/03. Resta salientar que consta da referida intimação, a DTA 07/0164743-4. Porém , após pesquisa no Sistema Trânsito , verificou-se que tal DTA teve sua ocorrência excluída, motivo pelo qual não consta da presente notificação de lançamento. O beneficiário, em questão, protocolou neste Porto Seco , pedidos de exclusões de ocorrências para as DTA's : 07/0429626-8 e 07/0514885-8. Os veículos vinculados a essas DTA's, bem como as datas e horários de chegada estão acima relacionados. Como justificativa, alegou-se que os atrasos foram decorrentes de problemas mecânicos nos veículos. Para comprovar tal alegação, foram apresentadas as respectivas notas fiscais de serviço. Os procedimentos a serem adotados em casos de interrupção na operação de trânsito estão disciplinados no art.60 da IN SRF 248/2002: No entanto, não fez parte dos documentos que instruíram o citado pedido, o Termo de Ocorrência. A fiscalização que jurisdiciona o local onde se deu o fato, quando comunicada sobre o motivo da interrupção do Trânsito Aduaneiro, lavrará o chamado Termo de Ocorrência registrando o fato. A apresentação do citado documento comprovaria a observância da alínea “a” do inciso II do Art. 60 do referido dispositivo legal. No entanto, carecem aos pedidos de exclusões de ocorrências, documentos que possibilitem a esta fiscalização, formar convicção de que houve o cumprimento das normas estabelecidas na alínea "a" do inciso II do Art.60 da IN SRF 248/08. Por esse motivo, decide pelo indeferimento dos pleitos . Assim, esta fiscalização mantem as referidas DTA's , no rol de ocorrências por chegada em atraso e as inclui na presente notificação de lançamento para a cobrança da multa capitulada no capitulada no Art.107,VIII, alínea "c" do Decreto-lei 37/66, com nova redação dada pelo Art.77 da Lei 10833/03. (...) 13.Constatei em consulta no sistema SIEF a DTA 06/0384302-6 foi transferida para o processo 10314.002724/2009-54, tendo o mesmo ocorrido com as DTA 07/0429626-8 e 07/0514885-8; constatei ainda que a DTA 07/0164743-4 foi extinta em razão de pagamento. 14. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB 453, de 11 de abril de 2013, no artigo 2º da Portaria RFB 1.006, de 24 de julho de 2013, e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB o presente processo foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento para apreciação. É o relatório. A impugnante foi cientificada da decisão em 15/05/2018 (e-fl. 193). E, já em 28/05/2018, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, nos termos da peça de e- fls. 197/198 e anexos, por meio da qual aduz que “O Trânsito Aduaneiro inicia-se somente após a saída do veículo do Recinto Aduaneiro Alfandegado, Zona Primária, de Origem”. Assim, “a diferença da hora informada pela fiscalização como desembaraço do trânsito e a hora que o Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.251 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001010/2009-29 recinto alfandegado de Origem informa como saída do veículo para inicio do trânsito, não pode ser computado no prazo que o veículo tem para cumprir o percurso”. Assevera a recorrente, outrossim, que, em que pese a decisão recorrida ter sido fundamentado na falta de provas da suas alegações, na verdade, por ocasião do protocolo de sua defesa, “foram enviadas as devidas provas, que eram os controles de saídas dos recintos alfandegados, com data, hora e placa do veículo”. Anexa ao recurso os devidos comprovantes, “o que comprova que os veículos não extrapolaram o prazo dado para a conclusão do trânsito”. Ao final, a recorrente pleiteia a anulação das multas relativas às seguintes “DTAs”: E ainda relaciona as DTA “em que foram deferidos os pedidos de exclusão de pontuação e multa, causados por atraso na saída do recinto alfandegado: DTA 09/0080133-6, 10/0517822-1, 10/0666373-5 e 11/0426663-3.” Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário A recorrente expressamente se contrapôs ao fundamento posto na decisão recorrida (falta de provas) ao asseverar que na verdade, por ocasião do protocolo de sua defesa, “foram enviadas as devidas provas, que eram os controles de saídas dos recintos alfandegados, com data, hora e placo do veículo”. Defendeu, ademais, a proposição de que o início do prazo Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.251 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001010/2009-29 para a realização do trânsito aduaneiro deve considerar o horário de saída do veículo do recinto alfandegado. Pois bem. De início, oportuno transcrever excertos da referida decisão, quanto ao fundamento para o não provimento da impugnação apresentada: (...) 19. Como visto, a Auditoria demonstrou com precisão e clareza o fato gerador da multa aplicada, qual seja, a chegada com atraso de veículo em operação de trânsito aduaneiro. 20. Há que ser observado que o dispositivo legal acima transcrito, estabelece previsão de descaracterização da multa, quando houver comprovação de que o atraso decorreu de motivo justificado. 21. Evidentemente, o ônus de comprovação da ocorrência do fato que justificaria o atraso é do contribuinte. 22. À Auditoria cabe demonstrar que o veículo chegou atrasado ao seu destino, sendo da autuada o ônus de comprovar que existiu um motivo justificado para o atraso. 23. Como já ressaltado a Impugnante procurou justificar o atraso alegando atraso na saída do terminal por motivo de fila para sair do terminal. 24. Como já ressaltado, é da autuada o ônus de comprovar que existiu um motivo justificado para o atraso. 25. A apresentação de alegações desacompanhadas da indispensável comprovação não justifica a revisão do lançamento fiscal, uma vez que alegar sem comprovar equivale à falta de alegação. Assim sendo, caberia à Impugnante ter trazido aos autos comprovação de que os veículos em transito saíram atrasados em decorrência de fila para sair do terminal. 26. Como a Impugnante não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações, devem as mesmas ser tidas como rejeitadas. Como relatado, não há litígio quanto à efetiva ocorrência das infrações objetos da autuação. Os documentos acostados ao processo comprovam os atrasos nas conclusões dos regimes concedidos, com o que a impugnante/recorrente não se contrapôs. As provas referidas pela recorrente tratam-se dos documentos acostados ao processo por ocasião da impugnação ao primeiro lançamento (e-fls. 7/17 e anexos), posteriormente cancelado pela fiscalização e substituído pelo lançamento de e-fls. 143/155. Tais documentos encontram-se anexados às e-fls. 102 e seguintes, e se referem às justificativas apresentadas pela impugnante para cada Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) objeto da autuação, bem como os extratos das respectivas DTA, além dos recibos de saída dos veículos do recinto alfandegado e também dos respectivos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas. O colegiado de piso teve conhecimento destes documentos mas não os considerou capazes de afastar a penalidade aplicada porquanto avaliou que se tratavam de meras alegações. Enfim, referido colegiado não emprestou àqueles documentos o conteúdo probatório suficiente para o provimento da impugnação. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.251 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001010/2009-29 Com efeito, o que se tem na espécie é que as justificativas apresentadas pela impugnante, ora recorrente, trataram-se de alegações de atrasos “por motivo de fila para sair do terminal”. Em que pese os documentos comprovarem os horários de início do trânsito, de conclusão do regime e também da efetiva saída dos veículos do recinto alfandegado, efetivamente não se prestam para comprovar a alegação da ocorrência das mencionadas filas “para sair do terminal”. Demais disso, o período para conclusão do trânsito, concedido pela autoridade fiscal já considera um prazo razoável para a saída dos veículos dos recintos alfandegados, além do período do próprio deslocamento destes até o destino. De fato, compulsando-se os documentos acostados pela autoridade fiscal (e-fls. 18 e seguintes), observa-se que o período concedido no regime para o caso concreto foi de 6 horas, para deslocamento dos veículos do Porto de Santos até o Porto Seco CNAGA, situado na região metropolitana de São Paulo/SP, a cerca de 70 km de distância. A mostrar a razoabilidade do prazo concedido, basta observar que, conforme informado pela impugnante na petição de e-fl. 73, o veículo relativo à DTA nº 06/0338863-9 saiu do recinto alfandegado “por volta das 13:11 h (conforme documento anexo)” e concluiu o regime do trânsito aduaneiro às 17:07 (e-fl. 76), portanto, em menos de 4 horas. Como dito, caberia à atuada comprovar que as alegadas filas “para sair do terminal” efetivamente ocorreram e que foram de tamanha demora a justificar a não conclusão dos regimes de trânsito no razoável prazo fixado. Ausentes estas comprovações, não há como aceitar a justificativa da impugnante/recorrente, que se tratou assim de meras alegações, como corretamente considerado pela decisão recorrida. De resto, registre-se que não há nenhuma previsão normativa que prescreva que o início do regime do trânsito aduaneiro se dá com a efetiva saída do veículo do recinto alfandegado. Quando a interessada recebe autorização para realizar o trânsito aduaneiro está ciente de que deve cumprir o prazo final para sua conclusão, sujeitando-se às sanções previstas para o seu não cumprimento, salvo motivo justificado, baseado em provas que efetivamente se prestem a comprovar a sua ocorrência. Este colegiado, em composição diversa da presente, já julgou caso semelhante conforme seu Acórdão nº 3002-001.695, da sessão de 20 de janeiro de 2021, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/02/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR. MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA DE PROVAS. A responsabilidade pela conclusão a destempo do trânsito aduaneiro é excluída quando o transportador comprova a ocorrência de motivo justificado, de acordo com a parte final da alínea c, do inciso VIII, do art. 107, do Decreto-Lei 37/1966. No caso dos autos, o transportador não apresentou provas do alegado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.251 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.001010/2009-29 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.002401/2004-03
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.126
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.002401/2004-03 Recurso n° 145.590 Voluntário Acórdão n° 2801-00.126 — la Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente Luciano da Silva Corralo Recorrida DRJ - Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÀLCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c,00,02t„- Lutb. .1- SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente - DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 11030.002401/2004-03 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.126 Fl. 68 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado pelo requerente indicado em epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ-5) que indeferiu o pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS, como crédito presumido do IPI pleiteado pelo contribuinte (1° trimestre de 2003), em face de que suas aquisições não sofreram a incidência em suas respectivas etapas de comercialização. Discorre, em larga síntese, sobre os aspectos da Lei n. 9.363/96, com longo arrazoado sobre o princípio da legalidade e os efeitos de neutralização dos encargos tributários incorridos sobre as aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados em bens exportados, com citações ao texto legal e decisões do E. STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, pedindo, ao final a reforma da decisão atacada. Da instrução do feito destaca-se que o indeferimento do pedido interposto pelo contribuinte resta centralizado no fato de que as mercadorias por ele exportadas (pedras semi-preciosas) foram adquiridas de produtor-extrator, ou seja, aquisições de pessoas físicas em que não houve a incidência das aludidas Contribuições Sociais (PIS e COFINS), conformando-se a premissa em face do Parecer PGFN/CAT/ n° 3.092, de 2002, conquanto "só há direito ao crédito presumido quando os fornecedores forem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS". É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Trata-se, como assinala o Relatório, parte integrante deste manifesto, de pleito de ressarcimento intentado pelo contribuinte referido acima, objetivando crédito presumido por via do IPI sobre Contribuições Sociais (PIS e COFINS) que incidiram sobre aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados nos bens exportados (pedras semi-preciosas). Como igualmente assinala o conjunto probatório, especialmente dos aspectos de direito envolvidos, a negativa ao pedido resume-se no aspecto de que as aquisições por ele realizadas não sofreram a incidência das nominadas Contribuições, em face de que elas foram promovidas de pessoas fisicas (produtor-extrator). E nesta direção, segundo a mesma instrução do feito, o direito ao crédito presumido ao IPI está condicionado à incidência sobre as respectivas aquisições, consoante se depreende do preceptivo inscrito no art. 1 0, da Lei n° 9.363/1996, assim: "Lei n° 9.363/1996. Á gr, - 2 Processo n° 11030.002401/2004-03 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.126 Fl. 69 Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, incluSivi e, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Neste sentido, a premissa necessária para o acatamento do manifesto recursal é a de que tenha havido incidência das Contribuições Sociais nas operações de fornecimento, ao exportador, sobre as matérias-primas e demais insumos empregados no produto exportado, mas no caso, isto não se verifica a vista de que nas operações de venda ao exportador- requerente, pelos produtores-extratores, ditas Contribuições não incidem, restando improcedente o pedido. Deste modo e pelo que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo, sem alterações a r. decisão "a quo". É como voto. Sala das Sessões em 01 de junho de 2009 •• DANIEL MAURÍCIO FEDATO 3-

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Numero do processo: 12457.730948/2012-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. CRIME DE DESCAMINHO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Há que se excluir do polo passivo do lançamento o proprietário do veículo, uma vez não comprovado nos autos a sua efetiva participação na infração autuada. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3002-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso quanto à arguição de inconstitucionalidade; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar/prejudicial de prescrição intercorrente, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que não conheceu do recurso quanto ao ponto; c) por unanimidade de votos, reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, para o fins de dar provimento ao recurso voluntário e exclui-lo do polo passivo da exigência impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. CRIME DE DESCAMINHO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Há que se excluir do polo passivo do lançamento o proprietário do veículo, uma vez não comprovado nos autos a sua efetiva participação na infração autuada. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à arguição de inconstitucionalidade; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar/prejudicial de prescrição intercorrente, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que não conheceu do recurso quanto ao ponto; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 09 48 /2 01 2- 56 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730948/2012-56 c) por unanimidade de votos, reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, para o fins de dar provimento ao recurso voluntário e exclui-lo do polo passivo da exigência impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-45.808 (sem ementa, e-fls. 76/82), da 1ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 28/01/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos da seguinte conclusão: (...) Por todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação constante do presente processo, mantendo o crédito tributário e a responsabilidade solidária de MARCELO DE ALMEIDA, proprietário do veículo transportador. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração (fls.02), protocolado em 12/07/2012, na DRF – FOZ DO IGUAÇU/PR, notificado ao interessado em 03/08/2012 (fls.24), para lançamento de valores a título de multa isolada, em razão da apreensão de cigarros de procedência estrangeira, sem prova de sua importação regular, no valor total igual a R$ 27.600,00, com base legal no art.3º - §único, do Decreto- Lei nº 399/68, com redação dada pelo art.78, da Lei nº 10.833/2003. Consta no campo “descrição dos fatos” o relato da fiscalização (fls.02): O veículo DAEWOO/ESPERO DLX de placas BRB7705, foi abordado por equipes da SRF/EVA na ESTRADA VICINAL - ZONA RURAL em CEU AZUUPR, zona secundária do território aduaneiro, em 15/04/2010, às 16:00 horas, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no País. Com a finalidade de aplicar a pena de perdimento às mercadorias transportadas, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n°12457.006807/2010-57, em desfavor do Condutor do Veículo. Destaca-se que o proprietário do veículo, ainda que pessoa diversa do autuado, também responde pela infração, conforme Art 603 do Decreto 6.759/2009, sendo, portanto, considerado responsável solidário, conforme Art. 124 da Lei 5.172/1966. Assim, em decorrência do transporte irregular dos CIGARROS de procedência estrangeira, aplica-se a multa prevista no Art.3°, parágrafo único, do Decreto- Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730948/2012-56 Lei n°399/68, com redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03,em desfavor do autuado. Nada mais foi descrito, no auto de infração. O Processo Fiscal onde se declarou o perdimento da mercadoria encontra-se nas fls.03 a 20. No campo “descrição dos fatos” do auto de infração (fls.04) consta o seguinte: As mercadorias foram encontradas no veículo tipo AUTOMOVEL - PASSEIO de placas BRB7705, DAEWOO/ESPERO DLX, de propriedade de MARCELO DE ALMEIDA, CPF 056.095.799-88, co-responsável pela infração, conforme art. 674 do RA, e conduzido pelo autuado, foi abordado pelas equipes EVA, nas ESTRADAS VICINAIS - AREA RURAL em CÉU AZUL/PR em 15/04/2010 às 16:00 horas. O condutor já foi autuado anteriormente nos Autos de Infração n°s: 10935.003303/2009-33 e 12457.007828/2009-56. Na descrição das mercadorias apreendidas, quanto ao bem que interessa para o presente processo fiscal, consta (fls.04): Descrição – cigarro Marca/modelo/nº de série – de origem e procedência estrangeira Em 31/08/2012, o proprietário do veículo solidarizado pela fiscalização (MARCELO DE ALMEIDA, CPF 056.095.799-88) apresentou impugnação (fls.32), , firmada pelo próprio, tendo alegado, em síntese: 1. Que por relação de confiança, emprestava o veículo ao seu expadrasto, SR. BENEDITO PEREIRA DE ABREU (dados no Boletim de Ocorrência em anexo), ocasião em que este repassou o bem móvel para terceiro (ANDRE CHRISTOFF), a fim de utilizá-lo para fins ilícitos; 2. Que o SR. BENEDITO, posteriormente ao fato, já o trouxe novos problemas, como a venda de seu veiculo sem a sua permissão a terceiro 3. Que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional definem que somente a lei complementar pode estabelecer as penalidades para as infrações tributárias, nos termos do artigo 146 da CF e art. 97, V do CTN. Mera lei ordinária, tal qual enquadrada a penalidade pelo auto de apreensão viola norma e princípio constitucional da estrita legalidade tributária. 4. Que a penalidade fere os princípios constitucionais da Capacidade Econômica, da Proporcionalidade e da Razoabilidade 5. Que agiu de boa fé, não participando do ilícito e nem se beneficiando do ato; Ao final, requer: 1. o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida; 2. o julgamento da total improcedência da exigência fiscal deduzida e imposta nos presentes autos, em face da boa-fé do impugnante; 3. a exoneração da multa pecuniária imposta ao impugnante, por lesiva à norma constitucional que proíbe o confisco e aos princípios constitucionais da capacidade econômica, proporcionalidade e razoabilidade, bem como da legalidade (exigência de Lei Complementar); 4. ao final, provar o alegado por todos os meios de prova, principalmente a documental em anexo, bem como a desconstituição definitiva da exigência tributária; Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730948/2012-56 O impugnante (responsável solidário na autuação) foi inicialmente cientificado da decisão por meio de correspondência enviada pelos Correios, recebida em seu domicílio tributário em 21/02/2020 (e-fls. 84/86). Posteriormente, foi também cientificado por meio de Edital, publicado em 19/03/2020 (e-fl. 89). O recorrente protocolou seu recurso voluntário em 19/03/2020, por meio da peça de e-fls. 92/99, juntada aos autos em 27/03/2020 (e-fls. 90/91), cujas alegações e protestos seguem resumidos:  preliminarmente, invoca o reconhecimento da ocorrência da “prescrição intercorrente”, “em face da demora de mais de 7 anos para o julgamento e andamento do presente processo”, o que representa violação dos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Cita jurisprudência judicial;  ainda à guisa de questionamento preliminar, pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que “não participou do ilícito e muito menos se beneficiou do ato”;  por fim, protestou contra a violação dos princípios constitucionais da capacidade econômica, da proporcionalidade e da razoabilidade. O recorrente concluiu seu recurso requerendo o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recorrente (responsável solidário na autuação) não se reporta expressamente contra os fundamentos da decisão recorrida. Em verdade, almeja que este colegiado avalie seus protestos contra a medida fiscal impugnada, trazidos em sede de recurso voluntário. Neste sentido, pugna pelo reconhecimento da “prescrição intercorrente”, bem como pela sua ilegitimidade passiva e, por fim, protesta contra as alegadas violações de princípios constitucionais. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730948/2012-56 Pois bem. Das questões preliminares/prejudiciais de mérito Ainda que o recurso não se oponha expressamente contra os fundamentos da decisão recorrida, não se prestando, assim, ao necessário processo dialético a demandar a solução do conflito, as questões preliminares/prejudiciais de mérito arguidas devem ser objeto de apreciação deste colegiado, porquanto implicam em eventual fulminação do ato combatido independentemente da análise de seu mérito. Vejamos. Com relação à alegada “prescrição intercorrente”, observa-se que o recorrente não a fundamentou no dispositivo legal que trata da questão, qual seja, o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999. Na verdade, fundamentou seu pedido com base no comando constitucional que prescreve “a razoável duração do processo” (art. 5º, inciso LXXVIII). De qualquer sorte, apontou o recorrente que o largo prazo havido na solução do litígio deveria implicar na extinção do crédito tributário. Ocorre que no âmbito do processo administrativo fiscal, que tem regramento específico (Decreto nº 70.235/72), não há previsão expressa determinando um prazo para a conclusão do litígio instaurado. Com efeito, a matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, por meio de sua Súmula nº 11: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Quanto à pleiteada ilegitimidade passiva do recorrente, questão de natureza processual preliminar, oportuno transcrever excertos do recurso, no ponto em análise: (...) Ocorre que, a medida fiscal em tela está fundada em mera premissa equivocada, levando a presunção de que o recorrente obtinha conhecimento sobre a mercadoria ilícita, por ser a mercadoria de grande volume, portanto, de notória presença. (...) Diante o que já foi exposto, verifica-se que o recorrente sempre foi vitimado pelo seu ex-padrasto, e atualmente vem se escorando na justiça em busca de sua integridade e direitos. Ora, conforme relatado, o recorrente não era o condutor, bem como não tinha conhecimento de sua utilização para fins ilícitos. Por confiar em seu ex- padrasto, entregou de BOA-FÉ, o veículo a este. Ora, o recorrente não tinha conhecimento de que a pessoa que confiava, que residia em sua casa, pai de suas irmãs, utilizava e emprestava o seu bem móvel para terceiros e muito menos para levar cigarro. Desta forma, não participou do Fl. 107DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730948/2012-56 ilícito e muito menos se beneficiou do ato, não merecendo a aplicação do artigo 674, 693, dentre outros artigos do Decreto n° 6759/2009. Por outro lado, também é oportuno trazer à transcrição os fundamentos da decisão de piso, acerca do ponto: (...) CIGARROS – SUJEIÇÃO PASSIVA O sujeito passivo da obrigação tributária principal está definido no artigo 121 da Lei 5172/66: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. (...) Já o responsável solidário tem sua definição expressa no artigo 124 do mesmo diploma legal:, Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) Além disso, a da responsabilidade solidária do proprietário do veículo transportador está prevista no inciso II do artigo 95 do Decreto-lei nº 37/1966, regulamentado pelo artigo 674 do Decreto nº 6759/2009, in verbis: Art.95 - Respondem pela infração: (...) II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (destaquei) Como se vê do dispositivo legal supratranscrito, a ação ou omissão dos tripulantes do veículo determinam a responsabilidade de seu proprietário, quando a infração que delas decorra ou decorra do exercício de atividade própria do veículo. Isso em razão da culpa in eligendo que é aquela que advém da má escolha daquele em quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da obrigação, prevista no artigo 932, inciso III, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002 e há muito apaziguada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula nº 341, de 13/12/1963. Código Civil Brasileiro Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal. STF Súmula nº 341 - 13/12/1963 Presunção - Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730948/2012-56 É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Dito isso, destaca-se que a alegação de boa-fé do proprietário do veículo ao emprestá-lo para terceiros não pode ser acatada, pois não o exime da responsabilidade em eventuais infrações tributárias. Esse entendimento é baseado no artigo 136 da Lei 5172/66, que define a responsabilidade tributária como objetiva: (...) Pois bem. Analisando casos similares, venho defendendo o entendimento de que a autuação deve recair sobre aquele que efetivamente praticou o ato infrator, não havendo que se exigir a multa do proprietário do veículo registrado nos órgãos de trânsito no caso em que não restar comprovada a sua participação. Com efeito, veja-se a letra do comando legal que fundamenta a autuação: Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968: (...) Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)) A matéria restou muito bem tratada no voto vencido proferido no julgamento da impugnação contra lançamento similar, de que trata o processo nº 12457.006988/2009/88, cujo recurso voluntário está sendo julgado por este colegiado nesta mesma sessão, em voto de minha relatoria. Assim, oportuno transcrever excerto inicial do mencionado voto: (....) A construção do tipo infracional objeto do presente lançamento encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3º do DL nº 399, de 1968 [1], com as alterações da Lei nº 10.833, de 2003. Como se observa, o tipo infracional em questão abrange não apenas a aquisição posse, consumo ou comercialização do produto irregular, mas também o ‘transporte’, que se encontra claramente inserido em seu campo infracional. Como os cigarros irregulares foram apreendidos no interior de veículo abandonado, sem que fosse possível a identificação de seu condutor, tendo sido atribuída a sujeição do presente lançamento ao autuado por sua condição de proprietário do veículo abandonado, na forma prevista no art. 674, II, do Decreto nº 6.759, de 2009 [2], cuja disposição é idêntica àquela prevista no texto de seu supedâneo legal, o art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [3]. Ocorre que a referida hipótese de incidência secundária não se presta para a circunstância em questão, primeiro, porque ela não se subsume à hipótese Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730948/2012-56 prevista no art. 95, II, do Dl nº 37, de 1966 [4], pois a infração ali abrangida são aquelas decorrentes da inobservância “de norma estabelecida neste Decreto- Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”, conforme expressa ressalva de seu artigo anterior (art. 94, caput - [5]); segundo, porque, ainda assim, a responsabilidade ali atribuída é para aquela infração “que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes”, pressuposto que não se materializa no automóvel de passageiro, cuja atividade própria não inclui o transporte de carga, mas tão somente de pessoas e suas bagagens, conforme expressa definição do CTB [6], e cuja condução é realizada por 01(um) MOTORISTA e não por “tripulantes”, termo próprio para aeronaves e embarcações. [7] (...) E o que se têm na espécie que ora se julga é justamente a falta de comprovação de que o recorrente, proprietário do veículo ao tempo da infração, efetivamente tenha praticado o delito ou dele se beneficiado. Afinal, conforme consta no Termo de Retenção e Lacração de Veículos (e-fl. 6), as mercadorias foram apreendidas no veículo então conduzido pelo Sr. ANDRÉ CHRISTOFF, eleito sujeito passivo principal da autuação. Entendo, enfim, que a responsabilidade objetiva, reportada na decisão recorrida, só se aplica ao efetivo infrator e não ao proprietário do veículo, quando não comprovada a sua efetiva participação no delito. De resto, cumpre trazer à colação ementas de alguns julgados deste E. CARF que julgaram a matéria nestes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008 MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veiculo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador. (Acórdão nº 3201-006.679 – 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção – sessão de 23/06/2020 – decisão unânime) ........... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2006 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. AUTORIA DA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É insubsistente a autuação em que não provado, nos autos, que a autuado foi quem adquiriu, transportou, vendeu, expôs à venda, teve em depósito, possuiu ou consumiu cigarro de procedência estrangeira, introduzido clandestinamente no País. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730948/2012-56 (Acórdão nº 3302-005.241 – 2ª TO/3ª Câmara – sessão de 26/02/2018 – decisão unânime) E este colegiado, recentemente também já julgou nesse mesmo sentido em situações similares, nos termos dos acórdãos cujas ementas seguem igualmente transcritas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA REGULAMENTAR. CONTRABANDO. POSSE DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA. A mera penalização do manobrista do estacionamento em que consta a mercadoria contrabandeada, fruto da autuação da multa regulamentar, não atende à exclusiva consideração do instituto da posse, contida na norma. É necessário que a responsabilização seja motivada e analisada dentro do contexto fático e probatório do caso concreto. (Acórdão nº 3002-002.044 – sessão de 18/08/2021 – decisão unânime) ........... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2008 (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade disposta no artigo 95, do Decreto-lei 37/1966, deve atingir a realidade fática posta no processo administrativo fiscal. Se comprovado que o veículo utilizado na operação de contrabando de mercadorias foi vendido, ainda que sem a transferência, porque dentro do prazo legal para respectiva alteração da propriedade, não há que se falar em manutenção da pessoa jurídica como sujeito passivo responsável da multa regulamentar aplicada em razão da infração aduaneira. (Acórdão nº 3002-002.064 – sessão de 15/09/2021 – decisão por maioria) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, para o fim de exclui-lo do polo passivo da autuação. E, em face desta conclusão, torna-se despicienda qualquer manifestação acerca do terceiro protesto do recorrente. Ademais, se assim não fosse, não há que se conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade, em face do que dispõe a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto às arguições de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a prejudicial de “prescrição intercorrente” e dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a preliminar de Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730948/2012-56 ilegitimidade passiva, com o exclusivo fim de excluir o recorrente, Sr. MARCELO DE ALMEIDA – CPF nº 056.095.799-88, do polo passivo da autuação. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.000064/2002-11
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- COFINS Ano-calendário: 1997 INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada pelo contribuinte fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.097
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Numero do processo: 12466.000639/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho -: de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1996 MOACY EIROS •• '. " ,J!oJ, ~""". d, M="lt 7 'W u L 1996 Procurador da Fu.nda Nacional "'~U: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA I• RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.886 301-1042 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •• .- • Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8" RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21112/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN n° 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.886 301-1042 '.• .- misto, as decisões DINOM/DISIT 8a RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8a RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes . Sala das Sessões, em 25 junho de 1996 • MOACYRELOY 3 ATOR 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10580.001682/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 15165.721464/2012-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/01/2010 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se arguição de nulidade da decisão recorrida, por alegada omissão de protesto impugnado, ante à constatação de que, de fato, inexistiu a omissão suscitada. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/01/2010 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. NÚMERO DE SÉRIE DA MÁQUINA. PENALIDADE. Aplica-se a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada quando constatada a falta da indicação do número de série da máquina, exigência contida na norma disciplinadora do despacho de importação. INFRAÇÃO ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição legal expressa em contrário, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3002-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à arguição de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se arguição de nulidade da decisão recorrida, por alegada omissão de protesto impugnado, ante à constatação de que, de fato, inexistiu a omissão suscitada. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/01/2010 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. NÚMERO DE SÉRIE DA MÁQUINA. PENALIDADE. Aplica-se a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada quando constatada a falta da indicação do número de série da máquina, exigência contida na norma disciplinadora do despacho de importação. INFRAÇÃO ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição legal expressa em contrário, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 14 64 /2 01 2- 90 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.721464/2012-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à arguição de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-90.366 (sem ementa, e-fls. 67/78), da 12ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 17/10/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos em que serão abordados no voto que segue. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida, que contém abrangente relato dos protestos impugnados: Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído, pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário, no valor total de R$ 31.295,66 (trinta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais, e sessenta e seis centavos), conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl.18 do e- processo. Referido crédito se refere à inflicção de multa de um por cento (1%) do valor da mercadoria, por descrição incompleta da mercadoria despachada, na dicção da Fiscalização, confome prevista no art. 84, da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 e no art. 69 da Lei n° 10.833/2003. Cientificado da autuação em 23-05-2012 (v. “AR” à fl. 32) , apresentou impugnação de fls. 35/42 em 20-06-2012. O Auto de Infração Nos termos da autuação fiscal e dos documentos que instruem o processo, informa a Autoridade Aduaneira, em síntese, que: 1. “O importador submeteu a despacho aduaneiro máquinas invocando redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de "ex tarifário" para bens de capital. Entretanto, não informou o número de série necessário para sua identificação na descrição das mercadorias nas Declarações de Importação, prejudicando o controle administrativo das importações. Sendo assim, em procedimento de Revisão Aduaneira, detalhado em Termo de Verificação Fiscal em anexo, que faz parte integrante e indissolúvel deste Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.721464/2012-90 Auto de Infração, cobra-se multa por descrição incompleta das mercadorias”; 2. Que “o equipamento importado pela MAXI GRAFICA E EDITORA LTDA com redução da alíquota do Imposto de Importação por enquadramento em “ex tarifário” para bens de capital (BK) está indicada nos quadros abaixo, que mostram o valor CIF da importação, o Ex tarifário solicitado e a descrição do produto na DI:” (quadro à fl. 25 do e-processo): 3. Que “(...) retificamos de ofício a descrição do produto na DI para inclusão do número de série da máquina importada, conforme extrato de retificação anexo, e aplicamos a multa por descrição incompleta das respectivas mercadorias, prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, combinado com o art. 69, § 1°, e § 2°, inciso III, da Lei 10.833, d e 29 de dezembro de 2003”; 4. Em conclusão, que “efetuamos a Revisão Aduaneira, prevista pelo artigo 54 do Decreto-lei no 37, de 1966 e regulamentado pelo art. 638 do Decreto 6.759, de 2009, e retificamos de ofício a adição 003 da Declaração de Importação n° 10/0056717-8, desembaraçada com redução do Imposto de Importação mediante “ex tarifário”, para inclusão do número de série na descrição do produto, e aplicamos a multa por descrição incompleta da mercadoria prevista pelo artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001 c/c os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei no 10.833/03, autuando como sujeito passivo a empresa MAXI GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 82.523.317/0001-77”. A Impugnação Acerca da autuação fiscal, a impugnante alega (fls. 35/42), em apertada síntese, que: 1. “A Reclamante registrou a Declaração de Importação n° 10/0056717-8 em 12/01/2010, NCM 8443.13.90, Valor Aduaneiro: R$ 3.129.566,61, da seguinte mercadoria: ‘MAQUINA DOBRADORA DE FOLHAS DE PAPEL, DE FORMATO DE 78 X 128CM, COM ALINHADOR ROTATIVO, VELOCIDADE. DE 230M/MIN E PRODUÇÃO DE ATÉ 50.000 FOLHAS POR HORA, HEIDELBERG STAHLFORDER, MODELO KH 78, COM TODOS OS PERTENCES NORMAIS E NECESSÁRIOS, INCLUSIVE EQUIPAMENTO ELETRICO PROPRIO PARA OPERAR EM 220V, 601-Q’; 2. Que “o desembaraço aduaneiro ocorreu em 19/01/2010, e o canal de conferência aduaneira foi "Amarelo". Assim a Declaração de Importação Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.721464/2012-90 para conclusão do desembaraço aduaneiro foi submetida a exame documental e ou/ conferência física. No entanto, a Reclamante não praticou o ato infrator como pois descreveu corretamente o equipamento quando do registro da declaração de importação, apresentando todos os documentos que foram submetidos á conferência aduaneira no canal amarelo. Cabe destacar que o número de série (LS 000356) cuja suposta omissão deu causa ao auto de infração, não consta nos documentos apresentados, sendo que estes apresentam todas as informações e características do equipamento e o número de série indicado pela fiscalização somente foi obtido após a verificação física na máquina dobradora de folhas de papel”; 3. Que “se houvesse, realmente, qualquer irregularidade na Declaração de Importação não teria sido possível o desembaraço aduaneiro no canal amarelo, pois a constatação de irregularidades em despacho aduaneiro exige que o fiscal solicite a retificação da declaração e seu saneamento. Assim, inocorrente a situação descrita no auto de infração e razão da autuação: "prejudicando o controle administrativo das importações"; 4. Que “o fato que autorizaria a imposição da multa, não está tipificado na legislação que embasa a autuação, posto que inexistente a situação da infração ao controle administrativo das importações, restando em autuação genérica. A margem de subjetividade que se observa no presente caso não se compatibiliza com o princípio da legalidade, pois não obedece ao princípio jurídico da tipicidade das infrações, sendo inconsistente com o Estado de Direito”; 5. Que “a penalidade imposta à Reclamante é inaplicável, pois não define o fato punível, bem como inexiste base legal para a sua aplicação, especificamente, quando trata da autuação por descumprimento de norma administrativa. Este entendimento é corroborado pela inexistência de prejuízo ao erário, pois a ausência do número de série no equipamento não impediu a correta identificação do produto para efeitos de classificação tributária, e também para a conferência aduaneira”; 6. Que “a descrição da mercadoria para fins de despacho aduaneiro é tida como correta desde que tenha todos os elementos necessários para evidenciar o correto enquadramento tarifário, ou seja, que evidencie a classificação fiscal adotada, contendo todas as características necessárias para estabelecer essa classificação ou enquadramento em outros atributos. Esta é a definição de descrição da mercadoria contida no artigo 69 da Lei 10.833/2003. Com efeito, o inciso III do § 2° do art. 69 da Lei n° 10.833/03 estabelece como descrição completa da mercadoria "todas as características necessárias à classificação fiscal"; 7. Que “inexistindo má-fé do importador, como no presente caso, sem prejuízo ao erário, a multa deve ser afastada, até porque o acréscimo do número de série do equipamento em sua descrição não altera a sua classificação fiscal e não implica em (sic) qualquer diferença tributária”; 8. Que “(...) ocorrendo erro formal (falta da menção ao número de série) a mercadoria foi corretamente descrita e de forma mais detalhada possível, não houve alteração de classificação ou qualquer outra consequência que pudesse ser entendida como intenção de fraude à fiscalização”; 9. Que “é necessária uma visão sistemática da legislação aduaneira, a fim de verificar a conduta do importador diante das circunstâncias do caso, ainda mais quando se trata de penalidade, considerando-se que a lei tributária que Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.721464/2012-90 define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensões de seus efeitos e quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. A teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade por infrações fiscais deve ser considerada, em regra, objetiva, inclusive para o terceiro solidariamente responsável. Contudo, o CTN contém atenuante à regra, que versa sobre princípios de interpretação e aplicação das infrações fiscais. Diz seu artigo 112 que: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”; 10. Que “é nulo o auto de infração que ora se hostiliza, em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a Reclamante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória”; e ainda que “falta de justa causa para a instauração da ação fiscal, quer, sobretudo, pela impropriedade de que está revestido o ato formal, que direcionado no sentido da exigência, desamparada da indispensável garantia legal”; 11. Por derradeiro, requer seja julgado improcedente o auto de infração e determinado o seu cancelamento. É o breve relato do que, na essência, afigura-se, na ótica deste Relator, de relevo. Passa-se à apreciação e decisão. A impugnante foi cientificada da decisão em 25/10/2019 (e-fl. 84), vindo a solicitar juntada de seu recurso voluntário em 25/11/2019 (e-fl. 97), por meio da peça de e-fls. 87/102, na qual arrola suas “razões para modificação do julgado”, que seguem sintetizadas:  Preliminarmente, “o acórdão recorrido encontra-se omisso quanto a análise das questões fáticas apresentadas na defesa da Recorrente, portanto, essa decisão administrativa de caráter genérico e vago não pode prosperar, pois eivada de nulidade”;  No mérito, “não existe motivo para a autuação fiscal”, posto que cumpriu todas as exigências contidas no art. 69 da Lei nº 10.833/2003. A mera ausência do número de série na descrição da mercadoria importada “não alterou o caráter do produto de forma a inviabilizar a identificação comercial pela fiscalização, haja vista que foi corretamente classificada sem omissões ou falta de informações”. Reporta-se a jurisprudência judicial;  A fiscalização violou o princípio da legalidade “quando exigiu a prestação de informação não exigida em lei. Devendo, portanto, tal ato ser extinto”; Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.721464/2012-90  Há que se considerar a boa-fé objetiva na interpretação da legislação;  A multa imposta violou o princípio da proporcionalidade, estatuído na Lei nº 9.784/99. Cita, novamente, a jurisprudência judicial. A recorrente conclui seu recurso requerendo a reforma da decisão recorrida, pleiteando que “seja declarada a nulidade do auto de infração”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário A recorrente expressamente se contrapôs à decisão recorrida, cujo acórdão entende ser nulo, porquanto “omisso quanto a análise das questões fáticas apresentadas na defesa”. No mérito, busca a recorrente a reforma da decisão recorrida, já que “não existe motivo para a autuação fiscal”, posto que cumpriu todas as exigências contidas no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, sendo que a exigência do número de série na descrição da mercadoria da Declaração de Importação (DI) violou o princípio da legalidade. Defende, outrossim, que a interpretação da legislação deve considerar a boa-fé objetiva e que a multa aplicada ofende o princípio da proporcionalidade. Vejamos. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida Não assiste razão à recorrente. Com efeito, a decisão objurgada enfrentou todos os pontos expostos na peça reclamatória, bem descrevendo o arcabouço normativo que rege a matéria em julgamento. A matéria fática do lançamento é incontroversa. A mercadoria importada não foi descrita na sua completude pelo sujeito passivo quando do registro da respectiva DI. A impugnação e o recurso voluntário não contestam a questão fática, que restou comprovada. Os protestos são de natureza jurídica, de aplicação da legislação regente. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.721464/2012-90 Diante deste cenário, bastou a decisão consignar, quanto à matéria fática, que: Portanto, a omissão do referido dado é o fato previsto na lei como infração administrativa, a ensejar a aplicação da multa. Com base nestes dispositivos citados, foi aplicada a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro do bem. O valor do bem é de R$ 3.129.566,63, de modo que a multa perfaz a quantia de R$ 31.295,66 (trinta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais, e sessenta e seis centavos). De fato, nada mais precisava ser dito acerca do fato que ensejou o lançamento. Até porque, como esposado na bem fundamentada decisão, a lide gira em torno de questão singela, a ser adiante enfrentada, por ocasião da análise de mérito. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da análise do mérito – a infração, o infrator e a penalidade aplicável Como dito, a questão a ser resolvida neste julgamento é de cristalina singeleza, tal como asseverado no primeiro parágrafo do excerto da decisão contestada, antes transcrito. Reportando-me à matéria fática em julgamento, tal como demanda a recorrente, em 12/01/2010, o sujeito passivo registro a DI nº 10/0056717-8 (e-fls. 3 e seguintes), declarando que estava importando, entre outras mercadorias, uma máquina dobradora de folhas de papel, fabricada na Alemanha, cuja Descrição Detalhada da Mercadoria restou assim informada (e-fl. 08): Como se observa, naquela descrição não foi informado o número de série da máquina. Referido número encontra-se informado no documento de e-fl. 58 (acostado aos autos pela impugnante), datado de 26/11/2009, antes, portando do registro da DI. E a ausência desta informação implicou na infração prescrita no art. 69, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, verbis: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.721464/2012-90 (...) III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; (...) Constatada a infração, em procedimento de revisão aduaneira, a autoridade lançadora exerceu seu poder-dever de aplicar a multa devida, prescrita no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-358, de 2001, verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - (...) § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. A então Secretaria da Receita Federal normatizou o procedimento do despacho aduaneiro de importação por meio de sua Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, cujo art. 4º encontra-se vazado nos seguintes termos, verbis: Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Por fim, o item 42 do referido anexo reporta-se justamente à Descrição Detalhada da Mercadoria, sendo que o seu subitem 42.2 tratou da especificação da mercadoria: 42 - Descrição Detalhada da Mercadoria Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização. (...) 42.2 – Especificação Espécie, tipo, marca, número, série, referência, medida, nome científico e/ou comercial, etc. da mercadoria. Tudo isso está devidamente descrito, tanto no relatório que segue o auto de infração (e-fls. 25/28), quanto na decisão recorrida. Assim, não há que se falar de violação ao princípio da legalidade, ao argumento de que a exigência fiscal não encontraria suporte legal. Ora, como visto, a lei autorizou a Receita Federal a definir, por meio normativo, outros atributos que confiram a identidade comercial da mercadoria. E assim foi feito. Tratando-se de máquina com identificação de número de série, é este dado que confere, ao final, a identidade única da mercadoria. E esta exigência encontra-se prescrita no ato normativo da Receita Federal, que deve ser observado por todos os contribuintes, como soe ocorrer. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.721464/2012-90 Ao contrário do que alega a recorrente, na aplicação da legislação aduaneira não há espaço para considerar a boa-fé do infrator (salvo expressa disposição de lei em contrário, o que não é o caso dos autos ora em julgamento). Como é cediço, no âmbito desta legislação vigora o princípio da responsabilidade objetiva da infração, a teor do que dispõe o art. art. 673, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art.673.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, §2º). Nesse contexto, constatada a infração e identificado corretamente o infrator, objetivamente impõe-se aplicação da penalidade contra este, sem espaço para qualquer análise subjetiva acerca do objetivo buscado pela norma infringida, da conduta do infrator, dos efeitos do ato, etc. Como bem dito pelo relator do voto que conduziu o julgamento da instância de piso: “Portanto, a omissão do referido dado é o fato previsto na lei como infração administrativa, a ensejar a aplicação da multa”. E, como já dito, a lide em julgamento é por demais singela. De resto, quanto à alegação de que a multa aplicada teria violado o princípio da proporcionalidade, como é sabido, falece competência a este colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal regente sob qualquer pretexto principiológico, o que implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Este é o entendimento disposto na Súmula CARF nº2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Demais disso, é curioso observar alegação de desproporcionalidade de uma multa que é exigida exatamente na proporção do valor da mercadoria, à taxa de apenas 1%. De forma que, neste ponto, não há que se conhecer do recurso. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.249 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15165.721464/2012-90 Fl. 116DF CARF MF Original

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4640803 #
Numero do processo: 18471.002230/2003-83
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças não confessadas, segundo apurado na ação fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças não confessadas, segundo apurado na ação fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4.1I , (91(1k2; EF MARIA COELHO MARQUES Pre idente Wh, _ BEL* IOR M L-G DE -iu-• Relato Particiearam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Cano: Henrique Martins de Lima. Processo n° 18471.002230/2003-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.093 Fl. 92 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 12-13.540, de 15 de março de 2007, da DRJ/Rio de Janeiro/RJ, fls. 65 a 66, que julgou o lançamento procedente,em face da manifestação de inconformidade apresentada, fl. 41 a 43 Cientificada da decisão em 27 de abril de 2007, irresignada, apresenta recurso voluntário, fls. 71 a 74, em 16 de maio de 2007, por meio do qual nada acrescenta, em substância, aos argumentos da manifestação de inconformidade. O cerne da questão tem a ver com suposto crédito de FINSOCIAL, que teria pleiteado judicialmente, e utilizado na compensação das diferenças de COFINS apuradas pela fiscalização, "nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383/91, que autoriza o contribuinte credor a efetuar a compensação do seu crédito Com obrigações vencidas e/ou vincendas É o relatório. \%, Processo n° 18471.002230/2003-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.093 Fl. 93 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Nada há a reparar na decisão recorrida. O lançamento foi efetuado sobre diferenças de COFINS nos períodos de apuração agosto de 2000 e novembro de 2001, apuradas na escrita contábil e fiscal, cujos valores devidos estão além do que foi confessado em DCTF, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal. A defesa parece não entender o fato e argumenta que os seus débitos foram declarados em DCTFs, nas quais — 30 trimestre/2000 e 40 trimestre/2001 — teria informado compensações com créditos de FINSOCIAL. Como já expôs a DRJ, "o interessado não juntou aos autos elementos que comprovem ter havido compensação na forma da legislação vigente. A existência de eventual direito creditório a ser compensado não impede o lançamento". Com efeito, no dizer da decisão fustigada "as diferenças apontadas pela fiscalização não foram" - de modo algum - "elididas". Ocupou-se a Defesa em tergiversar com algumas afirmações que não guardam pertinência com a situação especifica, e deixou de laborar numa argumentação técnica, respaldada com documentos, em especial, cópia: i] da decisão judicial que autorizou a compensação, com medida liminar ou trânsito em julgado; ii] da escrituração fiscal em que teria efetuado a compensação das diferenças apuradas, de sorte a demonstrar a consistência do que alega. Pela exposto, voto por negar provimento ao recurso. ----Sala as sess: - 14 de maio de 2009 41n,- BELCH OR MEL SOUSA /I 3

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