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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744172 #
Numero do processo: 35166.001050/2006-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/08/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMALIZAÇÃO. O crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores, sua comprovação e fundamentação, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO FISCAL. ANULAÇÃO. É dever da autoridade administrativa zelar pela legalidade de seus atos e de respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que trata o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para anular decisão de primeira instância, devendo ser proferida outra. Antes, porém, que seja observado o princípio do contraditório e ampla defesa, realizando a citação da empresa PRODUSERV Processadora de Subprodutos Bovinos Ltda, CNPJ nº 03.296.351/000168 e filial 00260, para dar ciência do lançamento, de todos relatórios fiscais, decisões e diligências efetuadas, oferecendo impugnação se desejar. Após, retornem os autos para o regular processamento. Deve ser esclarecido se foi caracterizada a responsabilidade solidária ou não do recorrente por eventuais débitos apurados da PRODUSERV; se houve a figura de grupo econômico de fato ou não; se houve a cobrança do eventual débito da PRODUSERV e se ficou comprovada sua falta de capacidade para o pagamento das contribuições sociais em questão; se ficou constatada a existência de simulação ou não com fulcro no art. 116, parágrafo único, e no art. 149, VII, também da Lei nº 5.172/66 (CTN); enfim, as comprovações dos fatos geradores das contribuições sociais constantes do lançamento, sua fundamentação legal, inclusive analisando os questionamentos não respondidos da impugnação e recurso, como, a inexistência da solidariedade na contribuição de Terceiros, o porquê da não cobrança direta da PRODUSERV; objetivando a compreensão indubitável do lançamento fiscal.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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MATADOURO E FRIGORÍFICO EXTREMO NORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/08/2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMALIZAÇÃO.  O crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e  § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação  dos fatos geradores, sua comprovação e fundamentação, consoante artigo 33  da Lei n° 8.212/91.  LANÇAMENTO FISCAL. ANULAÇÃO.  É dever da autoridade administrativa zelar pela legalidade de seus atos e de  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  e  o  princípio  do  contraditório  e  ampla defesa de que trata o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal do  Brasil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,  para anular decisão de primeira instância, devendo ser proferida outra. Antes, porém, que seja  observado  o  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  realizando  a  citação  da  empresa  PRODUSERV  Processadora  de  Subprodutos  Bovinos  Ltda,  CNPJ  nº  03.296.351/0001­68  e  filial 002­60, para dar ciência do lançamento, de todos relatórios fiscais, decisões e diligências  efetuadas,  oferecendo  impugnação  se  desejar.  Após,  retornem  os  autos  para  o  regular  processamento.  Deve ser esclarecido se foi caracterizada a responsabilidade solidária ou não  do  recorrente  por  eventuais  débitos  apurados  da  PRODUSERV;  se  houve  a  figura  de  grupo     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001050/2006­08  Acórdão n.º 2803­00.967  S2­TE03  Fl. 192          2 econômico de fato ou não; se houve a cobrança do eventual débito da PRODUSERV e se ficou  comprovada sua falta de capacidade para o pagamento das contribuições sociais em questão; se  ficou constatada a existência de simulação ou não com fulcro no art. 116, parágrafo único, e no  art. 149, VII, também da Lei nº 5.172/66 (CTN); enfim, as comprovações dos fatos geradores  das  contribuições  sociais  constantes  do  lançamento,  sua  fundamentação  legal,  inclusive  analisando os questionamentos não respondidos da impugnação e recurso, como, a inexistência  da  solidariedade  na  contribuição  de  Terceiros,  o  porquê  da  não  cobrança  direta  da  PRODUSERV; objetivando a compreensão indubitável do lançamento fiscal.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001050/2006­08  Acórdão n.º 2803­00.967  S2­TE03  Fl. 193          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  previdenciárias  de  segurados  e  patronal,  bem  como,  de  Terceiros  (outras  entidades),  sobre  o  total  das  remunerações  dos  empregados da  filial  0002­60 da PRODUSERV Processadora de Subprodutos Bovinos Ltda,  CNPJ nº 03.296.351/0001­68, em virtude do instituto da desconsideração de atos ou negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária  (art. 116, §único, CTN), período  de  06/2001  a  08/2002,  objetivando  a  fiscalização  de  todas  as  empresas  que  utilizavam  a  unidade  frigorífica,  conforme  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fls.  102/108.  Assim,  o  levantamento abrange o Matadouro e Frigorífico Extremo Norte Ltda, CNPJ: 03.501.363/0001­ 07, e apenas a filial 0002 da PRODUSERV que se localiza no estabelecimento do Matadouro e  Frigorífico Extremo Norte Ltda. Ambos possuem Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  As  remunerações  foram  pagas  e/ou  creditadas  pela  empresa  PRODUSERV  (arrendatária),  porém  o  montante  do  débito  constatado  é  atribuído  a  MATADOURO  E  FRIGORÍFICO EXTREMO NORTE (arrendador), pois a fiscalização considerou que esta empresa  é responsável pelo débito apurado, tendo em vista que aquele contribuinte constituiu uma filial  0002  na  unidade  industrial  de  propriedade  do  devedor  com  finalidade  exclusiva  de  fornecimento de mão­de­obra, recebendo em troca subprodutos bovinos, consubstanciando­se  um contrato de prestação de serviço, mesmo que as partes o denomine como arrendamento (art.  123 do CTN), conforme cláusula 3a do contrato:  CLAUSULA  3a  ­  Fica  acordado  entre  as  partes  que  os  subprodutos bovino como: casco, chifre, bílis, sebo e a matéria­ prima usada na produção da  farinha de carne e osso e  farinha  de  sangue,  de  todo  o  rebanho  abatido  pela  ARRENDADORA,  será  retido  exclusivamente pela ARRENDATÁRIA a custo zero,  comprometendo­se  a  ARRENDATÁRIA  a  efetuar  a  coleta  dos  mesmos  e  responsabilizando­se  pôr  toda  a mão­de­obra  usada  dentro  da  industria,  em  troca  dos  subprodutos  acima  citados,  obrigando­se a entregar a carne e vísceras já resfriadas à ponto  de transporte.  §  PRIMEIRO  —  A  ARRENDATÁRIA  será  responsável  pêlos  encargos  sociais  assim  como  pôr  qualquer  ação  trabalhista  e  previdenciária.  As partes não comprovaram, por notas fiscais e/ou faturas os valores pagos a  titulo de remuneração dos  serviços prestados. O  instrumento não possui o mínimo equilíbrio  econômico­financeiro,  pois  a  PRODUSERV  é  uma  pequena  empresa,  capital  social  de  R$50.000,00, e não tem suporte para gerir ou se responsabilizar pela magnitude das folhas de  pagamentos. O  contrato  celebrado  tem  como  objetivo  deixar  livre  o  patrimônio  da  principal  interessada (A arrendadora), pois é contrato de arrendamento para determinado lapso temporal  e a arrendatária se responsabiliza por todos os custos de mão­de­obra do parque industrial da  arrendadora, recebendo como remuneração subprodutos bovinos.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001050/2006­08  Acórdão n.º 2803­00.967  S2­TE03  Fl. 194          4 O  estabelecimento  filial  0002  que  foi  criado  pela  segunda  alteração  contratual, registrada na Junta Comercial do Estado do Pará — JUCEPA em 05/04/2001, cópia  anexa, que prevê: a) a cláusula segunda informa sobre a abertura de uma filial no município de  Castanhal  (PA),  no  mesmo  endereço  do  MATADOURO  E  FRIGORÍFICO  EXTREMO  NORTE;  b)  a  celebração  de  novo  contrato  de  arrendamento  com  a  proprietária  da  unidade  industrial, no caso EXTREMO NORTE.  Os  estabelecimentos  da  PRODUSERV  foram  criados  com  a  finalidade  exclusiva de prestação de serviços para as duas unidades frigoríficas citadas, fato que evidencia  plenamente  o  intuito  de  acumulação  de  débitos  para  com  a  Previdência  Social,  pois  tanto  matriz e filial foram criadas, na realidade, para gerir unidades frigoríficas, fornecendo mão­de­ obra  e  recebendo  em  troca  subprodutos  bovinos  que  não  são  mensurados  economicamente.  Como já mencionado anteriormente, as partes deixam de comprovar contabilmente os valores  que  remuneram  o  contrato.  Assim,  foi  atribuído  ao  MATADOURO  E  FRIGORÍFICO  EXTREMO NORTE LIDA, a responsabilidade pelos débitos previdenciários constatados, pois  há diversas evidências que o contrato celebrado com a arrendatária tem a finalidade especifica  de  evasão  de  tributos,  simulando­se  negócio  jurídico,  deixando  a  salvo  o  patrimônio  da  fiscalizada.  A base de cálculo utilizada foi as GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  extraídas  do  Sistema  Informatizado  de  Arrecadação  da  Previdência  Social  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  pela  filial  0002  da  PRODUSERV.  Todas  as  guias  de  recolhimento  da  filial  0002  da  PRODUSERV  foram  consideradas no lançamento.  Levantamentos  utilizados  no  lançamento:  SRP  ­  Solidariedade/Produserv  e  DAL ­ Diferenças de Ac. Legais.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  MATADOURO  E  FRIGORÍFICO  EXTREMO  NORTE  LTDA  foi  cientificado  da  notificação  em  22/01/2003  (fl.  01)  e  em  29/02/2003  (fl.  62),  o  contribuinte  PRODUSERV  em  05/03/2003  (fl.  63).  Inconformado,  EXTREMO  NORTE  LTDA apresentou impugnação às folhas 66 a 72. Não consta nos autos registro da impugnação  da PRODUSERV.  DA DILIGÊNCIA  O Despacho ­ Interlocutório (DI) n 9 12.401.4/0186/2003 (fl. 84) solicitou o  pronunciamento  da  fiscalização  notificante  acerca  das  alegações  do  interessado  de  que  não  houve solidariedade.  Como resposta, o notificante emitiu Informação Fiscal (fls. 87/97), afirmando  que  a  empresa  EXTREMO NORTE  deve  ser  responsabilizada  solidariamente  por  eventuais  débitos apurados na PRODUSERV, haja vista o interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal, argumentando, em síntese, que:  6.1. Alega que o que  se  verificou na ação  fiscal  é que o ajuste  chamado  de  "arrendamento"  tem  a  finalidade  de  lesar  a  Previdência Social e é de caráter fraudulento.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001050/2006­08  Acórdão n.º 2803­00.967  S2­TE03  Fl. 195          5 6.2.  Traz  à  tona  que  a  PRODUSERV mantém  estabelecimento  matriz  no  município  de  Xinguara/PA,  no  mesmo  endereço  da  empresa MAFRIPAR  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL LTDA,  que  possui  o  seguinte  controle  acionário:  os  sócios  LINCOLN  LAFAIETE  DA  SILVEIRA  BUENO  e  JOÃO  FRANCO  DA  SILVEIRA  BUENO,  além  da  empresa  EXTREMO  NORTE  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.  Já  a  EXTREMO  NORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA possui  dois  sócios,  justamente os Srs. LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA  BUENO e JOÃO FRANCO DA SILVEIRA BUENO.  6.3. Ressalta que, a exemplo do processo em tela, também existe  contrato de arrendamento de instalações entre a PRODUSERV e  a  MAFRIPAR  e  que  na  ação  fiscal  ensejadora  da  NFLD  n9  35.510.254­4,  o  referido  instrumento  foi  desconsiderado,  responsabilizando  solidariamente  a  MAFRIPAR  pelo  débito  apurado.  6.4.  Informa  que  os  dois  únicos  sócios  acionistas  da  PRODUSERV,  WALDECYR  COSTA  DO  MAR  COIMBRA  e  THALES  NERES  PEREIRA  foram  empregados  da  empresa  ELITE 410 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, conforme  consta  no Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais — CNIS,  que  é  controlada  pelos  sócios  da  MAFRIPAR  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL  LTDA  citados  acima  e  da  MFP  ALIMENTOS  LTDA  (hoje  denominada  MAFRIPAR  MATADOURO  E  FRIGORÍFICO  PARAENSE).  Informa,  também,  que  THALES  NERES  PEREIRA  é  sócio  do  FRIGORÍFICO  SERRA  NORTE,  empresa  que  celebrou  contrato  de  arrendamento  com  a  EXTREMO  NORTE,  de  acordo  com  as  alegações  contidas  na  contestação da NFLD 35.561.742­0.  6.5.  Informa,  também,  que  a  ELITE  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS LTDA possui endereço no mesmo prédio comercial  da  MFP  ALIMENTOS  LTDA  e  que  os  sócios  da  ELITE,  MANOEL  FERREIRA  DA  FONSECA  e  VALDECI  DE  SOUSA  OLIVEIRA,  são  também  empregados  da  mesma,  conforme  se  verifica  no  sistema  CNIS,  tendo  o  primeiro  sido  admitido  em  01/08/98 e rescindido com a sua própria empresa em 10/11/98, e  o segundo admitido em 02/05/96 e rescindido em 15/06/96.  6.6.  Alega  que  a  ELITE  DISTRIBUIDORA  é  controlada  pelos  sócios  da MAFRIPAR  e da MFP,  aduzindo  que  em outra  ação  fiscal,  ensejadora  da  NFLD  35.525.830­7,  foram  apreendidos  vários  documentos  de  emissão  da  ELITE  assinados  pelo  Sr.  LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO,  como  cheques  e  outros de caráter bancário, além de procurações fornecidas pelo  Cartório Queiroz Santos, outorgadas aos Srs. LINCOLN e JOÃO  FRANCO DA SILVEIRA BUENO, dando­lhes poderes gerais de  administração sobre à referida empresa.  6.7.  Diante  de  todo  o  exposto,  aduz  que  os  Srs.  LINCOLN  LAFAIETE  DA  SILVEIRA  BUENO  e  JOÃO  FRANCO  DA  SILVEIRA  BUENO  são  os  verdadeiros  gestores  da  empresas  ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, MAFR1PAR  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001050/2006­08  Acórdão n.º 2803­00.967  S2­TE03  Fl. 196          6 FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA, MFP ALIMENTOS LTDA  e, de acordo com as procurações anexadas ao processo (fls. 79 e  120),  do MATADOURO  E  FRIGORÍFICO  EXTREMO NORTE  LTDA.  6.8.  Aduz,  também,  que  a  PRODUSERV  só  trabalha  com  empresas  controladas  pelos  referidos  senhores  e  que  estes  arrendamentos  são utilizados para dar aspecto de  legalidade a  verdadeira  intenção  dos  sócios  e  procuradores  da  EXTREMO  NORTE,  que  é  a  evasão  de  tributos,  pois  é  celebrado  um  contrato  de  arrendamento,  onde  uma  pequena  empresa  (PRODUSERV) se compromete a ceder mão­ de­ obra em troca  de uma remuneração • descabida, favorecendo à notificada. 6.9.  Questiona  por  que  a  EXTREMO  NORTE  não  apresenta  sua  escrituração  contábil  e  a  documentação  que  comprova  os  pagamentos  do  suposto  arrendamento,  alegando  que  com  isso  poderia provar que está agindo dentro da legalidade, mas não o  faz.  6.10. Assim, alega que a PRODUSERV  foi  criada apenas para  manter  relações  com  empresas  geridas  pelos  Srs.  LINCOLN  e  JOÃO BUENO, inclusive os endereços da matriz e da filial são  os mesmos  das  empresas  que  estes  senhores  têm  interesses,  os  sócios da PRODUSERV foram empregados de uma "laranja" do  grupo  (ELITE),  além  do  contrato  de  arrendamento  buscar,  em  verdade, salvaguardar o patrimônio da EXTREMO NORTE, com  nítida finalidade sonegatória.  6.11.  Finaliza,  defendendo  que  existe  uma  simulação,  pois  em  nenhum momento a notificada comprova a regular execução do  ajuste,  apenas  alega  o  arrendamento  para  eximir­se  do  débito  verificado,  devendo,  portanto,  ser  considerada  responsável  solidária, com base no art. 124, I, da Lei n2 5.172/66 — Código  Tributário Nacional (CTN).  Foi emitido novo Despacho n 12.401.4/0144/2005 (fls. 99/100), solicitando o  pronunciamento do notificante acerca da  responsabilidade solidária entre  as empresas. Como  resposta,  o  notificante  emitiu  nova  Informação  Fiscal  (fl.  101)  e  Relatório  Fiscal  Complementar  (fls.  102/108),  no  qual  alterou  principalmente  o  item  05  do Relatório  inicial,  retirando  o  termo  "solidariedade",  apresentando  para  isso  suas  argumentações  e  informando  que  a  empresa  deve  ser  responsabilizada  por  eventuais  débitos  apurados  na  PRODUSERV,  face  à  existência  de  simulação,  com  fulcro  no  art.  116,  parágrafo  único,  e  no  art.  149, VII,  também da Lei nº 5.172/66 (CTN).  DA REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA  O Relatório Complementar supracitado foi enviado ao contribuinte sendo­lhe  reaberto o prazo para apresentação de defesa. O notificado contestou novamente o lançamento,  consoante impugnação de fls. 113/119, alegando, dentro outros argumentos, que não é porque  o  notificante  entende  que  inexiste  equilíbrio  econômico  no  contrato  de  arrendamento  apresentado  que  se  pode  deixar  de  notificar  uma  da  envolvidas  no  processo,  principalmente  porque  a  verdadeira  responsável  pelo  débito  existe  e  é  justamente  quem  deixou  de  ser  notificada (PRODUSERV).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001050/2006­08  Acórdão n.º 2803­00.967  S2­TE03  Fl. 197          7 A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  (DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO nº 12.401.4/0185/2006, de 30/06/2006) julgou procedente o lançamento, fls.  122 a 129.   O  contribuinte  EXTREMO  NORTE  foi  cientificado  da  decisão  em  04/09/2006 (fls. 131), apresentando recurso voluntário em 04/10/2006,  fls. 134 a 142, dentre  outros argumentos, que é absolutamente inócua a tentativa de responsabilização de terceiro se  nada há a ser recolhido, ou o pouco que há partiu de análise de recolhimentos perpetrados pelo  sujeito passivo PRODUSERV.  Foi  emitida  nova  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  nº  12.401.4/0121,  de  27/04/2007, fls. 155/166, anulando a decisão anterior nº 12.401.4/0185/2006 por cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  ter  deixado  de  analisar  vários  pontos  abordados  na  defesa  interposta às fls. 113/119, como, contribuições destinadas a Terceiros e a cobrança em dobro  uma vez que a responsabilidade da PRODUSERV pela EXTREMO NORTE se deu em função  da  não  validade  do  contrato  de  arrendamento  pelo  INSS.  A  nova  decisão  observa  que  foi  correto a desconsideração do negócio jurídico da existência da pessoa jurídica PRODUSERV,  cabendo a EXTREMO NORTE a apresentação de documentos ou informações acerca dos fatos  geradores  atribuídos  a  PRODUSERV.  Considerou  impertinente  a  alegação  de  que  a  PRODUSERV deveria ser notificada para apresentar defesa, pois o verdadeiro sujeito passivo  do débito em questão  é a EXTREMO NORTE (item 45 da nova decisão,  fl. 165). Ponderou  que não cabe a alegação de que houve cerceamento de defesa para as duas empresas porque a  EXTREMO NORTE aproveitou todos os prazos que lhe foram concedidos, rebatendo ponto a  ponto  todos  os  fatos  geradores  do  presente  lançamento  e  porque  a  PRODUSERV  foi  desconsiderada pela fiscalização pelos motivos relatados na decisão.  O  recorrente  foi  cientificado  da  nova  decisão  em  20/08/2007,  fl.  185,  apresentando recurso voluntário em 19/09/2007, fls. 173/179, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­  o  recorrente  foi  intimado  para  apresentar  documentos  comprobatórios  do  recolhimento  devido  pela  empresa  PRODUSERV,  e  justamente  por  não  ser  o  recorrente  (EXTREMO  NORTE)  o  sujeito  passivo  do  crédito  fiscalizado  deixou  de  faze­1o.  Há  no  presente  auto  uma  verdadeira  balbúrdia  processual  causada  pelas  autoridades  fiscalizadoras  que, ao argumento de desconsideração da relação contratual de arrendamento, ora notifica uma  empresa,  ora  outra  para  se  defender,  mas,  sem  trazer  à  colação  qualquer  documento  comprobatório da real necessidade dessas desconsiderações, acaba por macular todo o processo  administrativo.  Assim,  impõe  cerceamento  à  defesa  ora  à  PRODUSERV  ora  ao  recorrente  (EXTREMO  NORTE),  pois  enquanto  esta  fica  impossibilitada  de  apresentar  documentos  comprobatórios da quitação dos débitos porque não são seus, aquela igualmente deixa de fazê­ lo porque sequer  foi chamada a apresentar  impugnação, novamente comprometendo a defesa  da  Impugnante.  Foi  identificado  um  devedor  e  cobra  de  outro  sem  sequer  dar  aquele  primeiramente identificado a oportunidade de se defender corretamente;  ­  o  processo  ao  não  notificar  a  empresa  PRODUSERV  na  forma  como  determina a lei é nulo porque impede a análise de qualquer outra matéria meritória;  ­  a  solidariedade  só  é  admitida  quando  por  alguma  razão  for  inviável  a  cobrança  do  sujeito  passivo  titular  da  obrigação  previdenciária.  Esta  hipótese  não  ficou  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001050/2006­08  Acórdão n.º 2803­00.967  S2­TE03  Fl. 198          8 provada,  assim  como,  não  ficou  comprovada  a  necessidade  de  se  desconsiderar  o  contrato,  tendo em vista que a empresa PRODUSERV sempre arcou com seus deveres;  ­ não existe solidariedade na contribuição de Terceiros, conforme art. 155 da  Instrução Normativa INSS/DC n° 070/2002;  ­  a  fiscalização  não  provou  a  simulação  com  fins  de  sonegação  fiscal  que  corrobore a aplicação do art. 116 do CTN;  No Mérito  ­  a  própria  autoridade  administrativa  admite  o  pagamento  do  tributo,  mas  afirma que fora feito por pessoa jurídica que não pode ser considerada como sujeito passivo do  crédito, pois essa responsabilidade da PRODUSERV pela EXTREMO NORTE, aconteceu em  função de contrato de arrendamento que não teria qualquer validade para ser oposto ao INSS. E  novamente sobre isso não se manifestou a autoridade julgadora da impugnação. O tributo está  recolhido;  ­ o recorrente não pode ser responsabilizado pela omissão dos recolhimentos  da PRODUSERV;  ­  por  fim,  requer  que  seja  acatada  a  preliminar  para  declarar  nulo  o  lançamento,  ou,  no  mérito,  que  seja  declarado  indevido  o  crédito  tributário  apurado  por  arbitramento, ante a falta de amparo legal para a eleição de cálculo.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001050/2006­08  Acórdão n.º 2803­00.967  S2­TE03  Fl. 199          9   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fls.  185,  pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo para o exame das questões.  Consta dos autos que a empresa PRODUSERV Processadora de Subprodutos  Bovinos  Ltda,  CNPJ  nº  03.296.351/0001­68  e  filial  0002­60,  apenas  foi  intimada  da  notificação  fiscal  em  05/03/2003  (fl.  63),  não  sendo  detectado  registro  de  sua  impugnação.  Também,  não  se  constatou  sua  ciência  nas  decisões  expedidas  e  nas  diligências  efetuadas,  tampouco seus argumentos.  De conformidade com os reclamos da EXTREMO NORTE, o lançamento se  deu  com  base  nas  GFIP  e  guias  de  recolhimentos  efetuadas  pela  PRODUSERV,  sendo  atribuído  a  diferença  a  recolher  a  outra  empresa  (EXTREMO  NORTE),  ao  argumento  da  fiscalização de desconsideração da relação contratual de arrendamento de unidade  frigorífica  utilizada  por  ambas,  desconsiderando  também  a  responsabilidade  solidária,  sem  trazer  à  colação qualquer documento comprobatório da real necessidade dessas desconsiderações. Não  ficou comprovada a inviabilidade da cobrança do lançamento da PRODUSERV tendo em vista  que a empresa sempre arcou com seus pagamentos. A fiscalização não provou a simulação com  fins de sonegação fiscal que corrobore a aplicação do art. 116 do CTN. A autoridade julgadora  não se manifestou quanto à validade ou não do contrato de arrendamento entre as empresas e  não analisou vários pontos abordados na defesa. O devedor originário PRODUSERV deve ser  notificado  na  forma  da  lei  para  responder  ao  lançamento.  O  tributo  está  recolhido.  Houve  violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.  O crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, sua comprovação e fundamentação, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  A  decisão  conterá  relatório  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação  de  todos  os  interessados,  devendo  referir­se,  expressamente,  ao  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências,  conforme  art.  31do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo Administrativo Fiscal.  É dever da autoridade administrativa zelar pela legalidade de seus atos e de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para anular decisão  de  primeira  instância,  devendo  ser  proferida  outra.  Antes,  porém,  que  seja  observado  o  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.001050/2006­08  Acórdão n.º 2803­00.967  S2­TE03  Fl. 200          10 princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  realizando  a  citação  da  empresa  PRODUSERV  Processadora de Subprodutos Bovinos Ltda, CNPJ nº 03.296.351/0001­68 e filial 002­60, para  dar  ciência  do  lançamento,  de  todos  relatórios  fiscais,  decisões  e  diligências  efetuadas,  oferecendo impugnação se desejar. Após, retornem os autos para o regular processamento.  Deve ser esclarecido se foi caracterizada a responsabilidade solidária ou não  do  recorrente  por  eventuais  débitos  apurados  da  PRODUSERV;  se  houve  a  figura  de  grupo  econômico de fato ou não; se houve a cobrança do eventual débito da PRODUSERV e se ficou  comprovada sua falta de capacidade para o pagamento das contribuições sociais em questão; se  ficou constatada a existência de simulação ou não com fulcro no art. 116, parágrafo único, e no  art. 149, VII, também da Lei nº 5.172/66 (CTN); enfim, as comprovações dos fatos geradores  das  contribuições  sociais  constantes  do  lançamento,  sua  fundamentação  legal,  inclusive  analisando os questionamentos não respondidos da impugnação e recurso, como, a inexistência  da  solidariedade  na  contribuição  de  Terceiros,  o  porquê  da  não  cobrança  direta  da  PRODUSERV; objetivando a compreensão indubitável do lançamento fiscal.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/ 08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8469444 #
Numero do processo: 10840.908529/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto trecho do Relatório da 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 79.110,45, dada a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: O Sr. Auditor Fiscal considerou como crédito acumulado de período anterior (até 31/12/2004) apenas o valor de R$ 105.757,30 (cento e cinco mil reais, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 08 52 9/ 20 09 -8 1 Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908529/2009-81 setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), quando, na realidade, a Requerente possuía R$ 383.351,63 (trezentos e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) de créditos. Explica-se. Durante os anos de 2004 e 2005 a Requerente apropriou-se de créditos extemporâneos de IPI referentes a: a) insumos consumidos em seu processo produtivo e dos quais a Requerente deixou de se creditar, apesar de existir legislação que lhe permitia a tomada do crédito e estar o IPI devidamente destacado nas notas fiscais de seus fornecedores — o valor total do crédito é de R$ 362.494,35 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 04); b) materiais que haviam sido considerados como de uso e consumo mas que, após reiteradas análises, na realidade referiam-se a materiais intermediários utilizados pela Requerente em seu processo produtivo, os quais se desgastavam ou consumiam em contato direto com o produto final — o valor total do crédito é de R$ 7.513,67 (sete mil reais quinhentos e treze mil e sessenta e sete reais) (DOC. 05). Esses créditos as notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários, de embalagens e de materiais de uso e consumo utilizados pela Requerente durante os anos de 1999 a 2004, tendo sido respeitados os prazos prescricionais de tomada de crédito de IPI, devidamente escriturados nos Livros de registro de Apuração de IPI de 2004 e 2005.O melhor estudo da matéria indica que há sim espaço para o contribuinte creditar-se do IPI derivado da aquisição destes produtos que, se não se integram ao produto final, viabilizam o processo de industrialização, sendo consumidos durante o mesmo. Os produtos cujos valores foram considerados eram, em sua maioria, fitas adesivas, resistências, reagentes químicos, agulhas e papel filtro, todos eles fazendo parte do produto final e desgastando-se durante o processo de industrialização. Tem-se, portanto, que mesmo em se tratando de produtos empregados no processo de industrialização, ainda que sem se integrar ao produto final, a aquisição de tais bens, que não fazem parte do ativo permanente da empresa, gera evidente direito ao creditamento do IPI, posto que não há impedimento constitucional para esta providência, havendo, pelo contrário, disposição do RIPI/02 permissiva. Por fim, requereu a que reconsideração do despacho decisório para HOMOLOGAR TOTALMENTE a compensação de PIS e COFINS com os créditos de IPI objeto desta PER/DCOMP em questão e determine a anulação da cobrança da diferença do valor não homologado posto ser indevido. Protestou, ainda, pela juntada posterior da documentação contábil (notas fiscais, Livros de Entrada de Mercadorias), nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, com redação conferida pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93 e pela produção de todas as demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral. A 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-48.960, de 27 de fevereiro de 2014 (fls. 1793 a 1797), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908529/2009-81 como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS USADOS COMO CUSTO. Tendo o IPI sido utilizado como custo, não pode ser escriturado no livro de apuração do imposto para abatimento de débitos sob pena de dupla utilização. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio para a correção monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal correção. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ em 09/06/2014 (fl. 1862), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 07/07/2014 (fls. 1864 a 1883). com as seguintes alegações: (i) a existência de saldo credor de IPI decorrente da transposição do saldo credor de dezembro de 2004; (ii) a improcedência da glosa dos créditos extemporâneos de IPI decorrente da contabilização dos valores como custo e a inexigência de comprovação da repercussão jurídica e econômica do tributo indireto; e (iii) direito ao crédito extemporâneo decorrente de saídas tributadas relativas a produtos dados em bonificação. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A recorrente alega que havia saldo credor de IPI em dezembro de 2004 no valor de R$383.351,63, transposto para janeiro de 2005, que seria suficiente para a compensação pleiteada, e não o valor de R$105.757,30 que consta no Demonstrativo de Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908529/2009-81 Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório. Tal divergência deve ser aclarada pela unidade de origem. Assim se manifestou o julgador a quo acerca quanto ao saldo credor do período anterior: Também verifica-se confusão sobre os conceitos e os instrumentos que compõe a Declaração de Compensação, pois uma coisa é o preenchimento do livro de apuração de IPI e o saldo credor do imposto acumulado no final do período e o saldo inicial do período seguinte de apuração, outra é o preenchimento da Dcomp para a apuração do ressarcimento. Diferentemente de seu entendimento, o saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Deve-se levar em conta que o que se pretende na Dcomp é a apuração do valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre e não ser uma simples conta- corrente do imposto na apuração do valor devido ou de seu crédito acumulado. Portanto, na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Por óbvio, os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Sendo assim, somente é permitido constar do cálculo do crédito passível de ressarcimento os valores de períodos anteriores que não foram utilizados pelo contribuinte em ressarcimento ou compensação. Desta forma, o saldo credor passível de ressarcimento somente pode ser aquele demonstrado no PER/DCOMP, quando considerado os ajustes necessários decorrentes da utilização de créditos em outros trimestres, pois, na sistemática de apuração do IPI, há interrelação entre os períodos, na medida em que saldos credores são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do imposto. Neste diapasão, na Dcomp, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Portanto, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 105.757,30 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período. Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908529/2009-81 Pois o restante do saldo do período anterior foi utilizado por ressarcimento e/ou compensação. Tais valores serviram para abater os débitos do 1º Trimestre de 2005, sendo que o saldo credor no final do período montou em R$ 79.110,45. Correto, portanto, o despacho decisório eletrônico. Assim se insurgiu a Recorrente: Tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que possui direito ao crédito extemporâneo de IPI referentes às seguintes operações: a) insumos consumidos em seu processo produtivo e dos quais a Requerente deixou de se creditar, apesar de existir legislação que lhe permitia a tomada do crédito e estar o IPI devidamente destacado nas notas fiscais de seus fornecedores — o valor total do crédito é de R$ 362.494,35 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos); b) materiais que haviam sido considerados como de uso e consumo mas que, após reiteradas análises, na realidade referiam-se a materiais intermediários utilizados pela Requerente em seu processo produtivo, os quais se desgastavam ou consumiam em contato direto com o produto final — o valor total do crédito é de R$ 7.513,67 (sete mil reais quinhentos e treze mil e sessenta e sete reais). No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório consta o valor de R$105.757,30 na coluna (b) - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível, para o primeiro período de apuração, com a informação que o valor “será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores”. Reproduzo o referido demonstrativo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCIVEL Entretanto, não consta dos autos a demonstração dos ajustes efetuados, tanto considerando o pleito da recorrente, quanto o cálculo fiscal. Na DCOMP foi informado como Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908529/2009-81 saldo credor no período anterior o valor de R$542.615,79, que a própria recorrente afirma estar errado. Em seu recurso, alega que o valor seria R$383.351,63, ainda que a soma dos valores informados totalize R$ 370.008,02. Dessa forma, permanece a dúvida quanto à procedência do ajuste do valor efetuado pela Autoridade Fiscal, com base nos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal adote as seguintes providências: (i) Intime a empresa a demonstrar, caso tenha interesse, a vinculação entre as saídas de produtos em bonificação com as vendas efetuadas; (ii) explique e demonstre os ajustes efetuados no saldo credor de período anterior (31/12/2004) no valor de R$ 105.757,30, e no valor do trimestre em questão (Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório, coluna b - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível), e anexe as PERDCOMPs anteriores que foram usadas no ajuste processado. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001689/2008-87
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Possui direito ao crédito o contribuinte que prova ter adquirido energia elétrica em razão do processo produtivo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. Somente poderá ser creditada as aquisições de combustíveis e lubrificantes que o contribuinte comprovar a sua participação no processo produtivo de bens ou serviços destinados à venda. ANÁLISE PROBATÓRIA. INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. A priori, não se presta a instância recursal à analise de provas exceção das hipóteses do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/1972. PROVAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a não ser em casos excepcionais em que demonstre a impossibilidade de tê-lo feito naquela oportunidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-003.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 A priori, não se presta a instância recursal à analise de provas ­ exceção das  hipóteses do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/1972.  PROVAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  a  não  ser  em  casos  excepcionais  em  que  demonstre  a  impossibilidade  de  tê­lo  feito  naquela  oportunidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de R$  91.789,78,  referente  a  créditos  da  COFINS,  apurados  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, no 4° trimestre de 2007.  A DRF em Joaçaba/SC deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito  no  valor  de  R$  37.472,31.  Não  acatou  a  apuração  dos  créditos  referentes  as  operações  de  aquisição de bens caracterizados como embalagens destinadas precipuamente ao transporte de  produtos  acabados;  valores  não  comprovados,  aquisição  de  serviços  de  transportes  de  documentos;  despesas  de  parcelamento, multa,  juros,  doações  e  outros  tributos  incluídos  no  valor da despesa com energia elétrica; despesas de aluguéis de pessoas físicas; e aquisição de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  automóveis,  o  que  totalizou  o montante  de R$  74.169,83,   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando que as embalagens, mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas  para  o  transporte  de  produtos  industrializados    e  não  como  elementos  promocionais,  são  insumos consumidos na fase  final de  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados  na  sua  linha  de  produção.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3803­03.099  S3­TE03  Fl. 2          3 embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT  a  fim  de  que  se  possa comprovar tal fato.  Em  relação  aos  créditos  glosados  decorrentes  de  valores  pagos  a  titulo  de  parcelamentos,  multa,  juros,  doações  e  outros  tributos  incluídos  no  valor  de  despesa  com  energia elétrica, o recorrente entende como incorreta a glosa, tendo em vista que esse custo foi  efetivamente suportado pela recorrente, e os valores sofreram a incidência da Cofins.   Em  relação  à  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes,  afirma  que  os  mesmos  são, de  fato,  utilizados no processo, de  fabricação. Como prova,  a  recorrente  anexa  plano de contas e balancetes mensais.   Ressalta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  seus  diversos  veículos  encontram­se  escriturados  em  sua  contabilidade  em  contas  distintas,  e  não  foram  objeto de pedido de ressarcimento.  A  DRJ  em  Florianópolis  julgou  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado conforme ementa que transcrevemos a seguir:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2008 a 31/12/2008   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  A  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo As suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade,  não sendo considerados créditos os valores pagos a outro titulo  as empresas concessionárias de energia elétrica.   Fl. 806DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/10/2008  a  31/12/2008  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do direito creditório.  Cientificado em 14/12/2011, apresentou Recurso Voluntário em 11/01/2012,  por  meio  do  qual  alega  em  sede  de  preliminar,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  pretexto de que a DRJ desconsiderou o pedido de diligência por entender que a diligência não  supre  a  ausência  de  provas  pelo  sujeito  passivo.  No  entender  da  empresa,  a  realização  da  diligência  poderia  decidir  a  questão  e  comprovar  a  existência  dos  créditos  indeferidos,  acarretando a reforma da decisão proferida pela DRF em Joaçaba/SC.  Impugnou, ainda, as glosas das embalagens de apresentação, aduzindo que as  alegações dos julgadores de piso, no sentido de que não foi possível confirmar se notas fiscais  apresentadas pela  contribuinte  corresponderiam  a  embalagens de  apresentação, não merecem  prosperar. Em  sua  defesa,  informa que  existem documentos  nos  autos  (fotos  e notas  fiscais)  que  apontam  quais  as  operações  de  aquisição,  constantes  na  lista  de  notas  fiscais,  foram  destinadas  para  as  embalagens  de  apresentação  bem  como  a  destinação  destes  insumos,  contrapondo os argumentos da DRJ.  Quanto  despesas  com  energia  elétrica  referentes  à  multa,  juros  de  mora  e  correção  monetária,  taxas  e  outros  tributos,  a  Recorrente  reforça  que  estes  custos  foram  efetivamente suportados por ela e sofreram a incidência da COFINS pois constituem receitas  da concessionária de energia elétrica.  Em relação aos créditos sobre serviços diversos e lavagem de veículos, alega  que tendo em vista constituírem parcela ínfima, não se opõe em relação à glosa.  Ademais,  repisou  os  argumentos  expostos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  pleiteando  a  inclusão  dos  valores  glosados  a  título  de  embalagem  de  apresentação; energia elétrica, combustíveis e lubrificantes na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.      Voto             Fl. 807DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3803­03.099  S3­TE03  Fl. 3          5 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  foram  impugnados  os  valores  não  homologados  referentes  a  créditos  decorrentes  de  valores  não  comprovados,  despesas  de  aluguéis de pessoas físicas e aquisição de serviços de transportes de documentos. Desta forma,  serão objeto de apreciação neste  julgado apenas os  itens que foram efetivamente contestados  pelo contribuinte, quais sejam, aquisição de embalagem para fins de transporte, despesas com  energia elétrica e aquisição de combustíveis e lubrificantes.  DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Da leitura dos autos é possível se observar que a lide do presente processo se  delimita ao conceito de insumos, matéria essa por diversas vezes apreciada por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, mas que, apesar de sua acalorada discussão cujo fim ainda  não se vislumbra, já restou devidamente pacificada no âmbito desta Turma Especial.  Antes de adentrarmos na discussão do mérito da causa, há que ser observada  a  existência  de  preliminar  suscitada  pela  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados pela ora Recorrente foram desconsiderados pelas autoridades de piso, e que, além  disso, a negativa da realização de diligência com o fito de sanar eventuais dúvidas no processo,  culminaram na violação do direito de defesa do autor.  Como se percebe, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito credit6rio como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito?  Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca,  a origem e a natureza do crédito; sem tal evidenciação, o pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado  certo  que  as  normas  acima  transcritas  prevêem  a  realização  de  diligências,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  destinadas  à  verificação  da  exatidão  das  informações  trazidas  pelos  contribuintes,  mas  é  preciso  ter  em  conta  que  tal  previsão  não  existe  com  o  fim  de  suprir o ônus da prova colocado as partes, mas sim de elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante;  em  outras  palavras,  as  diligências  servem  para  esclarecer  pontos  duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão do contribuinte.  No caso especifico dos pedidos de  restituição, compensação ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  o  contribuinte  cumpre  o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  esta,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   6 de  forma  especifica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  park  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem­  a  perfeita caracterização do negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais;  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  licito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios.  Não  é  tarefa  do  julgador  contextualizar  os  elementos  de  prova  trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto  não  '6  contextualizar  os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançam6nto de oficio. Quem acusa deve  provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam  a  infração;  da  mesma  forma,  quem  pleiteia  repetição  deve  provar  a  existência  do  direito  creditório,  contextualizando  os  elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  licito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  Pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  licito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, as partes componentes da relação jurídica. Já as pericias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  .matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador.  Compulsando os autos observa­se que a ora Recorrente foi por diversas vezes  intimada a apresentar a documentação contábil e fiscal que corroborassem o direito creditório  pleiteado em Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação próprios. As intimações  foram atendidas pela contribuinte de maneira que a lide encontra­se devidamente instruída com  um conjunto probatório hábil a firmar o livre convencimento do julgador.  Do  excerto  trasladado  acima,  observa­se  que  o  voto  condutor  muito  bem  delimitou o que se entende por ônus probatório no direito processual tributário, de modo que se  permitiu o esclarecimento por parte da contribuinte que se esperava que a mesma apresentasse  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3803­03.099  S3­TE03  Fl. 4          7 suas  provas  contextualizadas,  indicando  os  documentos  que  correspondiam  a  cada  operação  apontada por ela.  Da mesma  forma,  entendo  que  as  provas  juntadas  pela  ora  Recorrente  em  razão do contraditório, foram devidamente analisadas pelos julgadores a quo, o que inclusive  motivou  as  considerações  iniciais  tecidas  pelo  relator  do  voto  condutor  quanto  ao  ônus  da  prova, e ensejou os esclarecimentos que citamos a seguir:  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. 0  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos de cumprimento de seus onus probandi) por via, por  exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já  foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Assim, não há como acatar a tese da contribuinte de que houve mácula ao seu  direito  de  defesa  por  parte  da  DRJ  em  Curitiba,  uma  vez  que  lhe  foi  oportunizado  a  apresentação  de  toda  a  documentação  apta  a  comprovar  o  crédito  demandado  (o  que  foi  prontamente  atendido  por  esta),  e  que  o  conjunto  probatório  foi  devidamente  apreciado,  inclusive  possibilitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  reconhecer  parte  da  glosa  efetuada pela DRJ em Joaçaba no valor de R$ 1.769,96.  Por  estas  razões,  rejeito  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitada pela ora Recorrente em seu Recurso Voluntário.  DO CONCEITO DE INSUMOS  No  tocante  ao  mérito  da  lide,  a  qual  desboca  para  o  conceito  de  insumos  defendido pela receita federal e contraposto pela contribuinte, pedimos vênia para discordar da  primeira  e  fazer  as  considerações  iniciais  que  consideramos  relevantes  para  a  compreensão  desta decisão.  A  Renar Móveis  S.A.  tem  por  objeto  social  a  industrialização  de  móveis,  embalagens e artefatos de madeira; o  florestamento,  reflorestamento, a produção de mudas e  sementes e do extrativismo vegetal de florestas nativas ou formadas; o comércio, a exportação  e  a  importação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira  e  de  seus  insumos  e  embalagens;  a  participação em outros negócios, sociedades e empreendimentos.  Busca o contribuinte através de declaração de ressarcimento e compensação,  compensar seus débitos com crédito de Cofins não­cumulativa relativo ao 4º trimestre de 2007.  Seu pleito foi parcialmente deferido, tendo a autoridade fiscal oportunamente esclarecido que  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   8 os  valores  glosados  dizem  respeito  à  aquisições  que  estariam  fora  do  conceito  de  insumos  tendo  em  vista  que  não  configuram  matéria  prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem e também não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do  produto.  Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3803­03.099  S3­TE03  Fl. 5          9 [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   10 II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3803­03.099  S3­TE03  Fl. 6          11 ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, jamais  se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   12 incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo. O mesmo, também encontra­se reproduzido no Resp 1.246.317 ­ MG de relatoria do  Min. Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito de “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  DA GLOSA REFERENTE ÀS EMBALAGENS APLICADAS AOS PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO TRANSPORTE  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3803­03.099  S3­TE03  Fl. 7          13 O Despacho Decisório sustentou que as embalagens para o fim de transporte  não  geram  direito  ao  creditamento  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  conceitua  o  processo de industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo.  No  entender  da  autoridade  fiscal  atuante,  as  embalagens  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  diferentemente  das  embalagens de apresentação.  Em  sua  defesa,  a  ora  Recorrente  alega  que  a  Lei  nº  10.833/02  não  fez  qualquer distinção quanto a essas duas espécies, não condicionando o aproveitamento à forma  ou tipo de embalagem.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  delegacia  de  origem e de julgamento.  Isto porque, a embalagem de transporte  integra o custo de venda do  produto e faz parte do processo de industrialização da maçã, que só se encerra com a aquisição  pelo consumidor final. A embalagem destinada ao transporte visa a conservação e proteção do  produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis.   Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com  custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e  manutenção  da  integridade  da maçã  durante  seu  transporte,  bem  como,  para  garantir  que  o  consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.   No  caso  da  COFINS,  o  inciso  IX  deixou  bem  clara  esta  intenção  quando  incluiu  os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor. A própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso no art. 195, §12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais do  produto, pelo não­repasse a este destes tributos cobrados em toda cadeia produtiva, considerou  a situação de o próprio produtor arcar com os custos de armazenagem e de frete, descontando­ se os créditos de PIS e COFINS destes serviços da base de cálculo das contribuições sociais.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Especial, julgados em 19/08/2009 e  23/05/2012, respectivamente.1  Da mesma  forma,  entendo que  a  IN SRF 358, de 09/09/2003 ao  incluir  no  conceito  de  insumos  o  material  de  embalagem  utilizado  no  processo  produtivo,  não  fez  qualquer distinção se para apresentação ou para transporte de mercadorias. Justamente por ser  genérico,  pretendeu  o  legislador  com  o  art.  8º  §  4º,  I  da  IN  SRF  nº  404/04,  autorizar  o  creditamento de todo e qualquer material de embalagem desde que comprovadamente utilizado  no processo de produção do bem.  Desta  feita,  voto  para  reformar  as  decisões  hostilizadas  no  sentido  de  considerar as aquisições de materiais (caixas de  cartão  corrugado, bobina papelão ondulado,  diversos  tamanhos  de  caixas,  calços,  bup  de  isopor,  entre outros) que  compõem embalagens  utilizadas no transporte dos produtos industrializados pela empresa.                                                              1 Resp nº 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto  Martins.  Acórdão nº 3803­02.983, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção. Relatoria do I. Cons. Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   14 DA GLOSA REFERENTE AS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA  No que concerne  às  glosas  referentes  às despesas  com energia  elétrica,  tais  como  parcelamentos,  multa,  juros,  doações  e  outros  tributos  incluído  nessas  despesas  de  aquisição,  defende  a  ora Recorrente  que  este  custo  foi  efetivamente  suportado  por  ela  e  que  sofrem a incidência da COFINS, constituindo receita das empresas concessionárias.   Da  assertiva  não  se  discorda,  não  há  dúvidas  que  estes  encargos  foram  efetivamente suportados pela Renar Móveis, como não poderia deixar de ser, contudo, melhor  razão não lhe assiste neste ponto.  O artigo 39, inciso IX da Lei n° 10.637/02, e o artigo 3°, inciso II, da Lei n°  10.833/03, a pessoa  jurídica pode descontar créditos calculados em relação a energia elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Todavia, a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo  das  contribuições  sociais  correspondente  a  penalidades  e  demais  encargos  com  a  energia  elétrica  como  parcelamentos,  multa,  juros,  doações  e  outros  tributos,  mas  tão  somente,  o  consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa.  Assim, reputo por correta a glosa efetuada pela DRF em Joaçaba e mantida  pela DRJ em Florianópolis em se considerar no crédito apenas a energia elétrica consumida e  não os seus acessórios como multas e juros sobre atrasos.  DA GLOSA REFERENTE ÀS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES  No tocante às despesas com combustíveis e lubrificantes, constatou­se que a  contribuinte buscou o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e  lubrificantes  para  diversos  automóveis    que  não  são  utilizados  no  processo  de  produção,  lavagem de veículos, dentre outros, o que não se enquadraria no conceito de insumos do ponto  de vista da autoridade fiscal.  A Recorrente defende que a planilha de fls. 219 corresponde às aquisições de  combustíveis  destinadas  exclusivamente  ao  processo  de  produção  e  em  sua manifestação  de  inconformidade juntou planos de contas e balancetes mensais, os quais a DRJ em Florianópolis  não considerou como aptos a comprovar sua destinação específica às máquinas que participam  do processo de produção.  Argumenta,  ainda,  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  pelos  diversos veículos não foram objeto de pedido de ressarcimento  justamente por não compor a  apuração de créditos da COFINS. Por tal razão, estes valores foram contabilizados em contas  distintas.  As aquisições de combustíveis e lubrificantes objeto de glosas encontram­se  escrituradas no livro razão da requerente, discriminadas por centro de custos.   Observando  as  notas  fiscais  apresentadas,  constata­se  que  as  aquisições  referem­se  em  sua  grande  maioria  à  diesel  comum,  sendo  que  algumas  notas  fiscais  correspondem  a  aquisição  de  lubrificantes,  querosene  e  gás,  e  algumas  notas  fiscais  de  prestação de serviços de lavagem de veículos.  Tendo  em  vista  que  a DRJ  considerou  serem  insuficientes  as  notas  fiscais,  planos de contas e balancetes mensais sem a devida contextualização, a contribuinte aproveita  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3803­03.099  S3­TE03  Fl. 8          15 o momento processual do recurso voluntário e acosta aos autos uma listagem analítica de bens  com  informações  de  aquisição  das  respectivas  máquinas  e  descrição  de  cada  máquina  e  equipamento que participam do processo produtivo.  Reza  o  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  “a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como  se  percebe,  o  momento  processual  para  apresentar  as  provas  que  a  Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Excepcionalmente,  admite­se  a  apresentação  da  prova  documental  em  sede  de Recurso Voluntário  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  oportuno,  ainda  que  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente, ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em  qualquer destes casos, deverá o contribuinte requerer à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, efetivamente e com fundamentos, a ocorrência de uma destas condições  que  encontram­se  previstas  no  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72.  Não  vislumbramos, por conseguinte, a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima mencionadas no  presente  caso.  Ressaltamos,  ainda,  que  a  recepção  do  novo  conjunto  probatório  exige  a  relevância  destas  novas  provas  e  que  sejam  estas  aptas  e  idôneas  a  comprovar  o  direito  do  pleiteante.  Pertinente  ressaltar,  que  a  ora  Recorrente  não  se  opôs  a  glosa  dos  valores  pertinentes a serviços diversos e lavagem de veículos.  Em assim sendo, e tendo em vista que o direito ao creditamento está previsto  no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, a qual autoriza o desconto de créditos calculados em relação a  insumos,  incluindo  os  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  tal  qual  o  caso  da  contribuinte,  e  que  tais  valores  não  foram  devidamente  comprovados  no  momento  oportuno,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade, correta está a glosa mantida a este título.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  referente  às  aquisições  de  (caixas  de    cartão   corrugado, bobina papelão ondulado, diversos tamanhos de caixas, calços, bup de isopor, entre  outros) que compõem embalagens utilizadas no  transporte dos produtos  industrializados pela  empresa,  para  o  4º  trimestre  de  2004  e  negar  quanto  ao  aproveitamento  do  combustível  por  falta  de  provas  em  tempo  oportuno  de  que  o  combustível  foi  utilizado  exclusivamente  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  [assinado digitalmente]  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   16 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 819DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3803­03.099  S3­TE03  Fl. 9          17     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.001689/2008­87  Interessada:  RENAR MÓVEIS LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.099, de 26 de junho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 820DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.018561/2002-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.050
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: I) por maioria de votos, em negar a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.018561/2002-87 Recurso n° 150.088 Voluntário Acórdão n° 2803-00.050 --- 3' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente SIDERÚRGICA VALINHO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: I) por maioria de votos, em negar a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso./ offr GILSOyMACEDO ROSENBURG FILHO i t Presidente i _ m ANDREIA DANTAS LACERDA ONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilheime Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 85/94) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 14/11/2007, contra acórdão n° 09-17.403 — 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, que indeferiu o crédito presumido do IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas e a atualização do mesmo pela taxa Selic, nos termos da ementa do acórdão (fls. 77), abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSUMOS PESSOA FÍSICA. , Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento por ausência de previsão legal. Solicitação Indeferida. Em 30/12/2002, o contribuinte apresentou declaração de compensação pleiteando o reconhecimento do direito creditório relativo ao crédito presumido de IPI, regido pelas leis 9.363/96 e 10.276/2001, no intuito de ressarcir o valor de PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, relativamente ao 2° trimestre de 2002, no valor de R$ 129.025,48, valor este posteriormente retificado para R$ 772.430,35, conforrne fls. 30. Em 16/03/2007 (fls. 43) a autoridade local deferiu parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$ 108.601,55 e indeferir o pedido de ressarcimento requerido através de (Per/Decomp) no valor de R$ 643.404,87, em decorrência das glosas efetuadas em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas fisicas e do frete não destacado em iç ta fiscal, tendo a contribuinte interposto Manifestação de Inconformidade (fls. 49/57). \ Ir A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. \\ 2 Processo n° 10680.018561/2002-87 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.050 Fl. 93 Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, possuir direito ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei no. 9.363/96 e IN/SRF n° 23/97 também quando da aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como ser possível a atualização do referido crédito pela Taxa SELIC, instituída pela Lei n°. 9.250/95. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n°. 948/95, convertida na Lei n°. 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, a despeito da jurisprudência colacionada favorável à interessada, hoje em dia, adotou-se entendimento diverso em relação, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n°. 948/95, posteriormente convertida na lei n°. 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 197; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como res- S*cimento da contribuição ao PIS e da COFINS. A em esa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e rece e l , posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do credito prl-umido. 3 Portanto, o crédito presumido é uma fauna de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições incidentes nas respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e da COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 1°. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta oui indiretamente, houvesse onerado o produtor exportador é tarefa complexa e de muito difícil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5° da Lei n°. 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 5 0 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." r Confoime se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua Ultima etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alegar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a edição de Instrução Nounativa que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei n°. 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. No que se refere à aplicação da taxa Selic no referido crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Não existe previsão legal para a incidência de juros ou correção m \etária sobre créditos escriturais de IPI, tendo a Lei n° 9.250/95 estabelecido a incidência cl., Taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maio \ \\4ii Processo n° 10680.018561/2002-87 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.050 Fl. 94 Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009. ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA

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Numero do processo: 10700.000016/2008-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 01/05/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. GPS ESPECÍFICA NECESSIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. REGULARIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.940
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), em razão do reconhecimento da decadência em parte do crédito, ou seja, até a competência 12/1997, inclusive, estando hígidas à cobrança as competências de 1998, não acatando as demais teses sufragadas, pois não há razão jurídica ou fática para reformar a decisão a quo e reconhecer a não incidência da contribuição ou a não responsabilidade da recorrente, quanto as competências sobejantes.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 430          1 429  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10700.000016/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.940  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  CP: CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  EMPRESAS EM GERAL.  Recorrente  CBTU ­ CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 01/05/2002  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CESSÃO DE  MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  LEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  GPS  ESPECÍFICA  NECESSIDADE.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  REGULARIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  em  parte  do  crédito,  ou  seja,  até  a  competência  12/1997,  inclusive, estando hígidas à cobrança as competências de 1998, não acatando as demais teses  sufragadas, pois não há razão jurídica ou fática para reformar a decisão a quo e reconhecer a  não  incidência  da  contribuição  ou  a  não  responsabilidade  da  recorrente,  quanto  as  competências sobejantes.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 431          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 432          3 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  35.551.478­8, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos empregados da empresa prestadora de serviços com  cessão de mão de obra, relativamente a parte patronal, contribuição do segurado, SAT e SAT  aposentadoria  especial,  que  prestaram  serviços  à  notificada,  em  razão  do  instituto  da  solidariedade, artigo 31, da Lei 8.212/91, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC  –  NFLD,  de  fls.  61  a  64,  com  período  de  apuração  de  01/1992 a 04/200, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 39 a 46.   O  sujeito  passivo  CBTU  foi  cientificado  da  notificação,  em  02/07/2003,  Folha de Rosto da Notificação Fiscal – FR, fls. 01.  O sujeito passivo Provecto Planejamento, Assessoria e Representações Ltda  foi cientificado do lançamento, em 21/07/2003, AR, de fls. 73.  O contribuinte Provecto apresentou sua defesa/impugnação, em 06/08/2003,  as  fls.  74,  espelho de protocolo do  sistema SIPPS,  sendo a defesa  juntada,  as  fls.75,  que  foi  acompanhada dos documentos, de fls. 76 a 175.   O contribuinte CBTU apresentou sua defesa/impugnação, em 26/08/2003, as  fls. 177, espelho de protocolo do sistema SIPPS, sendo a petição juntada, as fls.178, e as razões  de defesa, as fls. 179 a 182, que foi acompanhada dos documentos, de fls. 183 a 206.  As defesas foram consideradas tempestivas, fls. 209 e 210.  A Equipe de Análise,  as  fls. 211, baixou os autos em diligência para que a  Seção de fiscalização ­ SAFIS se prenuncia­se sobre os documentos acostados e a necessidade  de retificação do crédito.  O agente notificante expediu o Relatório Aditivo, de fls. 212, por intermédio  do qual promoveu a correção do relatório inicial e da planilha que o acompanha, promovendo,  ainda, a  reabertura do prazo de defesa. Tal situação foi cientificado as notificadas,  fls. 218 e  219, Historio de Objeto CBTU, data, em 19/12/2003, e AR, Provecto, data, em 22/12/2003.  A  notificada  CBTU  apresentou  aditivo  à  impugnação,  fls.  221  a  223,  acompanhada dos documentos, de fls. 224 a 257.  A Equipe de Análise, as fls. 259, baixou os autos em diligência, novamente,  para  que  a  SAFIS,  se  pronuncia­se  sobre  os  documentos  acostados  e  a  necessidade  de  retificação do crédito.  O  agente  notificante  expediu  o  Parecer  Conclusivo,  de  fls.  260  a  262,  por  intermédio  do  qual  reconheceu  a  necessidade  de  retificação  do  lançamento,  expedindo  os  Formulário FORCED, de fls. 263 a 265.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 433          4 O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão­Notificação  ­  DN  N°  17.401.4/0403/2004, fls. 277 a 287, em 19/04/2004, acompanhada do Discriminativo Analítico  de  Débito  Retificado  –  DADR,  de  fls.  267  a  276.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte  e  seu valor original consolidado  foi alterado de R$ 190.822,38 para R$  156.479,67.   Os  contribuintes  tomaram  conhecimento  deste  decisório,  em  20/05/2004,  CBTU, entrega pessoal, recibo, de fls. 288, AR, de fls. 291 Provecto.  Irresignado o contribuinte CBTU impetrou o Recurso Voluntário, petição de  interposição, as fls. 294, e razões recursais, as fls. 295 a 303, acompanhado dos documentos, de  fls. 304 a 361, onde alega em síntese.  Preliminarmente –   •  Que  ocorreu  decadência,  pois  tal  prazo  é  de  cinco  anos,  cabendo  a  aplicação do artigo 173,I, do CTN;  Mérito –   •  Que  a  aplicação  da  alíquota  de  20%  sobre  as  notas  fiscais  não  tem  previsão legal e que atos normativos inferiores não podem realizar tal  fixação, sob penas de ferir a legalidade;  •  Que a IN utilizada aplicou 40% de mão de obra, que esta extrapolou  sua função ao modificar a base de cálculo do tributo, o que ofende a  legalidade  estrita,  pois  não  se  pode  fixar  a  base  de  cálculo  por  ato  administrativo;   •  Que a apresentação de guia específica não encontra guarida no artigo  16, § 4º, da IN 80/2002;  •  Que  o  item  21,  da  OS  51/1992  exonera  a  recorrente  da  responsabilidade  solidária  tributária,  nos  termos  do  inciso  VI,  do  artigo 30, da Lei 8.212/91;  •  Finaliza  requerendo:  a)  integral  provimento  ao  recurso  com  reforma  da  decisão  a  quo,  reconhecendo  a  não  incidência/responsabilidade  pelo tributo.  A recorrente não realizou o depósito recursal substituindo­o por arrolamento  de bens, nos termos da decisão em MS, de fls. 359 a 361.  A ADREC apresentou contrarrazões e remeteu o recurso ao CRPS, fls. 365 a  368, remetendo os autos a este órgão  Entretanto, as fls. 369 a 370, consta a informação que a sentença em MS foi  denegada  e que  a  liminar  foi  cassada. Desta  forma,  foi  solicitada  a devolução do autos pelo  CRPS,a fim de que o contribuinte promovesse o depósito recursal, caso quisesse.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 434          5 A  CBTU  foi  cientificado  desta  situação,  em  30/06/2004,  fls.  373,  e  apresentou o manifestação, de fls. 375 e 376.  O  depósito  recursal  não  foi  efetivado  e  o  recurso  administrativo  foi  considerado deserto e emitido termo de trânsito em julgado.  Contudo,  as  fls.  421  a  424,  foi  acostado  decisão  judicial  –  Acórdão  em  Apelação de MS, dando provimento ao recurso para afastar a exigência do depósito recursal.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 428.  Finalmente ao autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 430.   É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 435          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme recibo de entrega, de fls.  288, datado de 20/05/2004, e extrato de protocolização do sistema SIPPS, de fls. 293, datado  de 16/06/2004, a tempestividade, também, foi reconhecida, as fls. 426 e 429.  Em Preliminar.  Quanto  ao  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a  data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados,  basta ver a ADIN 1976­7, que exclui do Decreto 70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela  Lei 10.522/2002.   Neste diapasão apresenta­se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou  seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO ADMINISTRATIVO ­ DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236.  (grifos do subscritor).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 436          7 Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. No presente caso o depósito  recursal  foi  afastado pela apelação em MS e, desta forma,  tendo em vista os princípios da isonomia e da  segurança jurídica admito o presente recurso.  Registre­se, ainda, por oportuno que o depósito recursal foi extinto pelo MP  413/2008 convertida na Lei 11.727/2008.  A alegação de decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de  proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por  editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo,  embora,  argüida  como  preliminar  tal  questão  leva  a  resolução  de  mérito da causa, sendo antecedente lógico.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No presente caso a meu ver as duas regras devem incidir, isto é, a do artigo  150, § 4° e a do artigo 173, I, ambos, da Lei 5.172/66, uma vez que no Parecer Conclusivo, de  fls. 260 a 262, o agente notificante nos itens 2, 4 e 4.2, diz:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 437          8 2 ­ A empresa prestadora de serviço apresentou defesa,  fls, 75,  anexando  cópia  autenticada  de  procuração  datada  de  27/11/2000,  fls.  76,  Mapa  Demonstrativo  dos  recolhimentos  para  o  INSS,  fls.  77  a  81,  cópias  autenticadas  das  guias  de  recolhimento da Previdência Social referentes às competências  04/95 a 06/95, 09/95 a 07/96, 05/97 a 07/97, fls. 82, 87, 93, 101,  110, 118, 125, 132, 136, 143, 145, 151, 157, 160, 162, 165, 168,  171, 172, 173, 174,...”.   (grifo do original)  4  ­ Em relação as guias de  recolhimento da previdência  social  (GRPS)  juntadas  ao  processo  das  competências  05/95,  06/95,  02/96  a  07/96,  05/97  a  07/97  são  especificas  dos  serviços  prestados a tomadora CBTU, de acordo com disposto no item 3  da Ordem de Serviço INSS/DAF 03, de 13/08/1993 e parágrafo  4° , do art. 31 da lei 8.212/91, acrescido pelo art. 2°. da lei 9.032  de  28/04/95,  DOU  de  29/04/95,  retificando  o  lançamento  de  crédito em relação as competências 06/95, 07/95, 03/96 a 07/96,  06/97 a 08/97.  4.2  ­ As guias de  recolhimento da Previdência Social  retificam  as  notas  fiscais  constante  do  lançamento  de  credito,  permanecendo o saldo entre o salário de contribuição calculado  sobre as notas  fiscais  e as guias  recolhidas, conforme a  seguir  demonstrado.  No  entanto,  o  Relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  –  DADR,  de  fls.  267  a  276,  deixa  claro  que  o  crédito  é  composto  das  competências  05/95  a  07/95; 09/95 a 10/96; 12/96 a 08/97; 10/97; 04/98 a 12/98.  Assim sendo, há competências em que houve pagamento e há competências  onde não houve pagamento, o que faz incidir ambas as regras.  Desta  forma,  para  as  competências  05/95  a  06/95;  09/95  a  07/96;  05/97  a  07/97 onde ocorreu a realização de pagamento deve incidir a regra do artigo 150, §4º. Como o  crédito  foi  lançado,  em  02/07/2003,  fls.  01,  retroagindo­se  cinco  anos  ter­se­ia  o  marco  da  decadência, em 03/07/1998, desta forma todas as competências retrocitadas estão decadentes.  No que tange, as competências em que não houve pagamento 07/95; 08/96 a  10/96 e 12/96; 01/97 a 04/97; 08/97 e 10/97; 04/98 a 12/98 deve incidir a regra do artigo 173, I,  da lei 5.172/66. Como o crédito foi lançado, em 02/07/2003, fls. 01, retroagindo­se a contagem  ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ter­ se­ia o marco da decadência, em 01/01/1998, desta  forma  todas as competências  retrocitadas  até 12/97 estão decadentes.  Resulta,  assim,  hígidas  todas  as  competências  do  ano  de  1998  lançadas  no  crédito.  No  presente  caso  aplicou­se  o  Precedente  da  Primeira  Seção  do  STJ  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  ­  RESP  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 438          9 No mérito.  A alíquota de 20% a que se refere a recorrente é geral e aplicada em regra as  empresa, salvo as exceções legais.  Aliás,  o  que  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  o  crédito  foi  constituído  por  aferição  indireta  –  arbitramento  –  nos  termos  do  artigo  33,  §3º,  da  Lei  8.212/91,  devido  a  aplicação da solidariedade do artigo 31, do citado diploma, tendo em vista a cessão de mão de  obra, nos termos do Parecer AGU 55/2006, conforme ementa transcrita.  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III  ­  A  partir  da  Lei  nº  9.032/95,  até  31.01.1999  (Lei  nº  9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente de mão­de­obra contratado para a execução de serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra,  nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  (Lei  nº  8.666/93,  art.  71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  ­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V ­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).    (grifo meu)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 439          10 Tal  parecer  recebeu  a  aprovação  do  Senhor  Presidente  da  República,  tornando­se, assim, obrigatório para toda a Administração Pública Federal, artigo 40, § 1º, da  LC 73/93.   No  caso  dos  autos  sendo  utilizado  a  técnica  da  aferição  algum  critério  objetivo  deve  ser  aplicado  pelo  órgão  fiscalizador, mas  tal  critério  é  por  este  determinado  e  assim  o  fez  o  agente  notificante,  aplicando  o  que  está  definido  no  artigo  63,  da  IN/INSS  70/2002.  Do contrário o prejuízo para a recorrente seria maior, pois tomar­se­ia todo o  valor da nota  fiscal  como base de  cálculo da  contribuição, porém a CF/88  só  autoriza que a  contribuição previdenciária  incida sobre a mão de obra, pois, diz, folhas de salários e demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço.  Assim  sendo, sabe­se que uma obra tem custo de mão de obra e materiais e equipamentos na aferição  estima­se os matérias e equipamentos e só se computa a mão de obra, o que é perfeitamente  possível, pois a isto autoriza o artigo 33,§ 3º, da Lei 8.212/91.  A  exigência  de  GPS  especifica  é  da  lei,  conforme  artigo  31,  §  4º,  abaixo  transcrito, assim não pode ser dispensada por IN, além do que, a citada IN é de 2002 e os fatos  remontam a 1995 a 1998 período em que esta não vigia, sendo inaplicável, pelos dois motivos.   §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior, o  cedente  da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.032, de 1995).  (grifo meu)  O crédito em questão não cuida de responsabilidade solidária nos termos do  inciso VI, do artigo 30, da Lei 8.212/91. Mas sim da solidariedade em razão da cessão de mão  de  obra  instituto  do  artigo  31,  do  citado  diploma  legal.  Tal  situação  foi  supramencionada  e  esclarecido quando da citação do Parecer AGU 55/2006.   Desta fora, inexiste motivos para reformar a decisão a quo e reconhecer a não  incidência da contribuição ou a não responsabilidade da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL,  em razão do  reconhecimento da decadência em parte do  crédito,  ou  seja,  até  a  competência  12/1997,  inclusive,  estando  hígidas  à  cobrança  as  competências de 1998, não acatando as demais teses sufragadas, pois não há razão jurídica ou  fática para  reformar a decisão a quo  e  reconhecer a não  incidência da  contribuição ou a não  responsabilidade da recorrente, quanto as competências sobejantes.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10700.000016/2008­44  Acórdão n.º 2803­00.940  S2­TE03  Fl. 440          11 .                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11065.904007/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 12901.61241.141204.1.3.04-6820, utilizando-se de suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), efetuado por DARF, recolhido em 15/09/2004, referente à COFINS do Período de Apuração 07/2004. A compensação foi não homologada em virtude da integral utilização do pagamento em outro débito. Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte informou que por um lapso não havia retificado sua DCTF, providenciando, posteriormente, a retificação de sua declaração e juntada dos extratos em sede de Manifestação de Inconformidade. Em julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – RS, por unanimidade, concluiu-se pela improcedência da manifestação, conforme ementa que segue: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 00 7/ 20 08 -2 0 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904007/2008-20 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a necessidade de aplicação do Princípio da Verdade Material, devendo ser reconhecido o seu direito ao crédito. Destaca que realizou a retificação de sua DCTF e apresenta, em Recurso Voluntário, Cópia do Livro Diário e Registro Auxiliar de Apuração da COFINS, colocando-se ainda, à disposição para eventual necessidade de realização de perícia contábil. Por fim, requer o provimento do recurso ou retorno à fiscalização para realização de diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Constando dos autos a ciência em 16/06/2010 e, tendo sido o Recurso Voluntário postado em 16/07/2010, verifica-se sua tempestividade e cumprimento ao demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como já destacado em Relatório, o presente litígio versa sobre tema recorrente no âmbito do CARF, compensação não homologada com retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório. A jurisprudência desse Conselho se mostra pacífica e, em consonância com o Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado, tem-se admitido que, ainda que a retificação das declarações seja tardia (após a emissão da Decisão), poderia a administração reconhecer a existência do crédito, desde que comprovado por meio de documentação de lastro. O CARF tem ainda consolidado jurisprudência no sentido de admitir a apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que (i) não seja reflexo de inegável desídia do contribuinte, (ii) inovação jurídica, ou (iii) que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Exposta a matéria de direito, partindo ao caso concreto, (i) não se pode afirmar o comportamento desidioso por parte do contribuinte, visto que retificou e apresentou cópia de suas declarações retificadoras em Manifestação de Inconformidade e, ao ser advertido pelo Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904007/2008-20 colegiado de primeira instância que deveria apresentar outros documentos comprobatórios, cuidou de juntar aos autos cópia do Livro Diário e Demonstrativo Auxiliar de Apuração do PIS, ressaltando que, se necessário, se colocaria à disposição para realização de perícia contábil. Acrescente-se ainda que, (ii) não se trata de inovação jurídica ou (iii) documentação essencial à instrução processual desde seu início. Pelo contrário, como se sabe, em virtude da crescente demanda por celeridade na tramitação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Declarações de Compensação, grande parte dos documentos são tratados por meio de análise automática, realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC). Nessas análises, via de regra, não existe uma fase de instrução processual, com juntada de documentos, anterior à decisão do Auditor-Fiscal, momento em que poderia ser conferida maior amplitude ao Princípio da Verdade Material. Desta feita, entendo que deve ser relativizada, especialmente para tais casos (de Despachos Decisórios eletrônicos), a preclusão administrativa prevista no Decreto nº 70.235/72, atendendo inclusive ao previsto no art. 38 da Lei nº 9.784/99 1 , genérica para os processos no âmbito da administração pública federal. Em verdade, analisando-se os fatos processuais e os atos praticados, percebe-se que, no momento da emissão do Despacho Decisório, constou como motivo da inexistência do crédito a alocação do pagamento ao débito declarado em DCTF. Ciente do motivo, cuidou o contribuinte de retificar sua declaração e apresentar os extratos, entendendo ter satisfeito as exigências do Fisco. Entretanto, como já destacado, o colegiado a quo entendeu que deveria a recorrente, além de providenciar as retificações e extratos, apresentar documentação contábil e fiscal que comprovasse a certeza e liquidez do crédito alegado. Em que pese a necessidade de documentos comprobatórios do crédito, vale destacar que tal exigência específica não foi detalhada no momento da emissão do Despacho Decisório eletrônico, sendo precisamente exposta somente no Acórdão da DRJ. Desta feita, entendo inclusive que deve ser aceita a ocorrência de hipótese de exceção da preclusão, prevista no art. 16, §4º, “c” do Decreto nº 70.235/72. Portanto, tendo em vista a juntada de documentos buscando a comprovação de seu direito creditório, entendo que cabe à administração verificar as provas apresentadas, bem como produzir outras necessárias para apreciação específica do crédito ora em discussão, conferindo máxima abrangência aos princípios processuais já conhecidos. Nesse sentido, entendeu o CARF na Resolução nº 1002-000.079, de lavra do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, de 20 de maio de 2019: “Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que isso não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de acervo essencial à instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, ao qual ainda se acrescenta o aspecto do Recorrente ter juntado suas 1 "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo." Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.689 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904007/2008-20 provas após saber o motivo do indeferimento de seu pedido (ausência de lastro documental). Portanto, tais fatos corroboram a intelecção jurisprudencial adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na verdade material.” (grifou-se) Em conclusão, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que: a) Sejam apreciados os documentos juntados aos autos como prova do direito creditório, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela recorrente, elaborando ao final, Relatório de Diligência, destacando eventuais alterações ao direito creditório; b) Após elaboração do Relatório de Diligência, realizar ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002689/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea j, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos à título de Participação nos Lucros e Resultados. A previsão dos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente é meramente exemplificativa, podendo as partes envolvidas elegerem os critérios que deverão ser observados para a percepção da verba a ser paga pelo empregador à título de PLR. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a)s Conselheiro(a)s Oseas Coimbra Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a)s Conselheiro(a)s Oseas Coimbra Junior.

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TRANSUR TRANSP. ROD. MANSUR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2005  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000.  Considerando­se  o  que  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  alínea  j,  os  requisitos  trazidos pela Lei nº 10.101/2000  são de observância obrigatória para que o  empregador possa se beneficiar da regra de  isenção para os valores pagos à  título de Participação nos Lucros e Resultados.   A  previsão  dos  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  e  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente  é  meramente  exemplificativa,  podendo  as  partes  envolvidas  elegerem os critérios que deverão ser observados para a percepção da verba a  ser paga pelo empregador à título de PLR.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a)s Conselheiro(a)s  Oseas Coimbra Junior.     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 179          2 Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 180          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em desfavor de TRANSUR TRANSP.  ROD. MANSUR LTDA.,  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes de remuneração paga aos segurados empregados a título de participação nos lucros  e resultados, no período de junho de 2004 a julho de 2005, conforme recibos de pagamentos,  folhas de pagamentos e livro diário.  Assim,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  não  informou  à  Fiscalização quais os critérios utilizados na distribuição dos lucros aos segurados empregados,  limitando­se a fixar um valor de 20%.  O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  no  dia  19/06/2008,  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 16/07/2008, juntada às fls. 107/115.  A  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade, em acórdão ementado nos seguintes termos (fls. 163/162):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  E  DESTINADAS  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  DESCONTO  DOS  SEGURADOS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  NÃO  DESVINCULAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO.  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  lei,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se  referem. Art. 37 da Lei n°8.212/1991.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.  Integram  a  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 181          4 resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei especifica.  A Administração Pública está sujeita ao principio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Lançamento Procedente”  Contra  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  11/12/2008 (fls.166/174), por meio do qual alega, em síntese, que:  (a) a Recorrente efetuou os pagamentos a título de participação nos lucros ou  resultados,  de  acordo  com  o  disposto  no  acordo  coletivo  firmado,  haja  vista  que  este  instrumento é de cumprimento obrigatório pelas partes envolvidas;  (b) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 2º  da Lei nº 10.101/2000 não cabe discussão, de que este pagamento pode ser imposto à categoria  econômica por via do acordo coletivo;  (c) conforme o texto constitucional, a participação nos lucros e resultados não  constitui remuneração para qualquer efeito legal, e portanto a legislação infraconstitucional não  poderá impor regras ou limites à desvinculação da remuneração;   (d)  o  entendimento  do  STJ  é  de  que  os  valores  pagos  a  título  de PLR  não  podem ser incluídos no conceito de remuneração prevista no art. 475 da CLT, e assim sendo,  não são alcançáveis pela contribuição para previdência social;   (e) o art. 2º, § 1º, incisos I e II da Lei nº 10.101 apenas demonstra um roteiro  para os instrumentos de negociação, e em nenhum momento obrigam as partes colocarem nos  acordos o disposto nos incisos, possuindo a norma caráter meramente exemplificativos.  Não apresentadas contrarrazões.   É o relatório.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 182          5 Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.   A  presente  autuação  decorre  do  não  recolhimento  pela  Recorrente  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de  participação nos lucros e resultados, no período de 06/2004 a 07/2005.  Inicialmente, cumpre esclarecer que não são apenas as verbas decorrentes da  folha de salários que estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Consoante o  disposto no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, a contribuição da empresa incide sobre  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo à  pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vinculo empregatício.   O mesmo entendimento poderá ser extraído das disposições contidas dos arts.  22,  inciso  III,  e 28,  inciso  III,  ambos da Lei nº 8.212/91, que, em  total conformidade  com o  texto constitucional, assim determina:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  ou contribuintes individuais que lhe prestem .servicos.”  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”  Do disposto nos mencionados artigos é possível inferir que não só as parcelas  pagas aos empregados em folha de salários é que terão a natureza remuneratória para fins de  incidência das contribuições previdenciárias.   Contudo, há que se observar que existem parcelas que não sofrem incidência  das  referidas  contribuições,  seja  por  sua natureza  indenizatória  ou  assistencial. É  o  caso  dos  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 183          6 valores  pagos  aos  empregados  à  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  conforme  preleciona o art. 28, § 9º, alínea j , da Lei n ° 8.212/1991:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  Não  é,  todavia,  qualquer  valor  pago  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados que está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Conforme  se verifica da disposição acima  transcrita,  a única hipótese para que não haja a exigência do  tributo é que a verba seja paga de acordo com lei específica.  De  forma  expressa,  a  Constituição  Federal  de  1988  também  remete  à  lei  ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   Nestes termos, vê­se que a Participação nos Lucros é norma constitucional de  eficácia limitada. A esse respeito, vale conferir o que dispõe o Parecer CJ/MPAS no 547, de 03  de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, em seu item 02, verbis:  (...)  de  forma  expressa,  a Lei Maior  remete  à  lei  ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99  confirma  esse  entendimento,  fazendo  menção, inclusive, ao posicionamento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 184          7 SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 185          8 Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  As  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada,  como  já  visto,  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos pelo legislador constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea  j, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada  sucessivas  vezes  e  convertida  na  Lei  nº  10.101/2000, que veio regular o assunto em tela, nos seguintes termos:   “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 186          9 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.”  No  presente  caso,  as  parcelas  pagas  à  título  de  PLR  foram  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de acordo coletivo.   Todavia,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  os  referidos  valores.foram  pagos  em  desacordo  com  a  lei,  na medida  em  que  não  haveria,  no  acordo  firmado  entre  as  partes, regras claras e objetivas.  A  Lei  nº  10.101/2000  é  imperativa  ao  determinar  a  necessária  existência  prévia de convenção ou acordo coletivo, nos quais deveriam constar regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 187          10 As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de  negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos  forem cumpridos.   Já  as  regras  adjetivas  referem­se  não  somente  à  previsão  de  recursos  e  discussão pelos  empregados quanto  às  dúvidas ou divergências  relativas  ao  cumprimento do  acordo, mas também como serão demonstrados os mecanismos de aferição do que foi acordado  e a periodicidade do pagamento.   Desse modo, uma vez não cumpridos os requisitos previstos na lei específica,  há que se considerar a parcela paga em desacordo com o ordenamento jurídico como parcela  integrante do salário de contribuição, não podendo se enquadrar na hipótese de isenção prevista  no ordenamento jurídico vigente.   Com efeito, no presente caso, as regras para o pagamento da Participação nos  Lucros e Resultados encontram­se previstas nos acordos coletivos firmados entre as partes nos  seguintes termos:  “3­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  3.1  —  As  empresas  concederão  a  titulo  de  participação  nos  lucros ou resultados, pagando até o dia 20 de julho de cada ano,  uma quota única correspondente a:   20% (vinte por cento) do salário nominal do ano anterior.  Limitado ao valor máximo de 20% do piso salarial do motorista.  3.2 — Conforme previsto na Constituição e na Lei n° 10.101 de  19/12/2000  e  em  todas  as  suas  reedições  posteriores,  o  pagamento  previsto  nesta  cláusula  não  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário  não se aplicando o principio da habitualidade.  3.3  —  A  quantia  a  ser  paga  deverá  ser  compensada  caso  a  empresa  empregadora  decida  firmar  outro  acordo  sobre  a  participação nos lucros ou resultados  3.4  —  O  pagamento  da  quota  se  sujeitará  aos  critérios  estabelecidos a seguir:  1  —  Terá  direito  à  quota  integral  da  PLR  nas  condições  estabelecidas na clausula 3.1 da presente Convenção Coletiva de  Trabalho,  os  empregados  admitidos  a  partir  da  data  de  01/01/2003  levando  em  consideração  a  proporcionalidade  do  tempo efetivamente trabalhado e da admissão.  II  —  Os  valores  pagos  pelas  empresas,  em  cumprimento  do  disposto  na  presente  clausula,  serão  compensados,  caso  as  empresas sejam obrigadas ao pagamento de qualquer parcela a  titulo de participação nos lucros ou resultados, em decorrência  da  legislação  ou  Medida  Provisória  superveniente  ou  por  decisão da Justiça.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 188          11 III  —  Ficam  desobrigados  do  cumprimento  do  disposto  na  presente  clausula  as  empresas  que  já  possuem  outros  tipos  de  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  as  que  concederam no mesmo período abono, gratificação ou qualquer  outro  prêmio  em  valor  igual  ou  superior  ao  disposto  nesta  cláusula com a mesma finalidade.  1V  —  Conforme  previsto  na  Constituição  Federal  e  na  Lei  n°10.101  de 19/12/2000  e  em  todas  as  reedições posteriores,  o  pagamento  previsto  nesta  cláusula  no  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário  não se lhe aplicando o principio da habitualidade.”  Partindo­se do que dispõe a  legislação de  regência,  é possível verificar que  constam dos acordos firmados pelas partes regras claras acerca dos mecanismos de aferição do  que foi acordado, bem como da periodicidade do pagamento.   A disposição contida na Lei nº 10.101/2000 acerca de previsão dos índices de  produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa  e de programas de metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente  é  meramente  exemplificativa,  podendo  as  partes  envolvidas  elegerem os critérios que entenderem necessários.   Nestes  termos,  ao  contrário  do  entendimento  manifestado  pela  autoridade  lançadora e corroborado pela decisão de primeira  instância,  a  ausência desses elementos não  tem o condão de desnaturar a parcela paga à título de PLR.   A natureza da parcela paga é ainda reforçada pela previsão contida no acordo  coletivo,  de que  os  referidos  valores  poderão  ser  deduzidos  dos  programas  próprios  de PLR  criados pelas empresas.  Não se pode perder de vista que a Lei nº 10.101/2000 foi editada com o único  objetivo  de  assegurar  ao  trabalhador  o  direito  à  participação  nos  lucros  e  resultados  na  empresa, sem qualquer prejuízo que lhe possa ser causado pela imposição unilateral de regras  que  não  lhe  sejam  favoráveis. Não  havendo  nos  autos  comprovação  de  efetivo  prejuízo  que  tenha sido causado ao trabalhador pelo programa de PLR, tal como acordado pelas partes, não  pode  a  Fiscalização  desconsiderar  a  natureza  do  pagamento  feito,  para  exigir  da  empresa  o  recolhimento das contribuições previdenciárias.   Há que se  levar em conta o objetivo maior da criação do  referido  instituto,  cuja  natureza  não  remuneratória  encontra­se  prevista  pelo  próprio  Texto  Constitucional.  É  inquestionável que a  sua configuração como direito  social do  trabalhador visa à melhoria da  sua  condição  social  e  a  desvinculação  da  remuneração  pode  ser  compreendida  como  um  incentivo  para  que  os  empregadores  possam  dividir  com  os  seus  empregados  os  lucros  auferidos em suas atividades.   Esse  entendimento,  inclusive,  já  foi  manifestado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se verifica pela decisão abaixo colacionada:  “30. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, fica evidente  que  os  instrumentos  de  implementação  do  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados  devem  conter  necessariamente:  a)  mecanismos  de  aferição  das  informações  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002689/2008­91  Acórdão n.º 2803­00.880  S2­TE03  Fl. 189          12 pertinentes  ao  acordado;  b)  periodicidade  da  distribuição;  c)  período de vigência; e d) prazos para revisão do acordo.  31.  Frise­se  que,  para  a  fixação  desses  requisitos,  outros  critérios  poderão  ser  adotados,  exemplificando  a  norma  dois  deles:  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  e  programa de metas, resultados e prazos.  32.  Como  também  se  constata  da  norma  acima,  a  regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que  os valores obtidos a título de participação não se confunda com  remuneração.”  (Acórdão  205­01.228,  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, Quinta Câmara, Data do julgamento: 08/10/2008)  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  os  pagamentos  efetuados  não  possuem  natureza remuneratória, devendo ser afastada a incidência das contribuições previdenciárias tal  como lançada pela autoridade fiscal.   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa,  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  consubstanciado  nos presentes autos.  (assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4652852 #
Numero do processo: 10410.000066/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA INDEVIDA. A empresa em causa não tem a atividade rural como seu único objeto, muito menos o principal. É da categoria econômica das indústrias químicas e petroquímicas e não tem a obrigação legal de contribuir para a CNA. No caso em tela, fica patente a inadequação dos procedimentos de exigência da referida contribuição empreendidos pela SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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A empresa em causa não tem a atividade rural como seu único objeto, muito menos o principal. É da categoria econômica das indústrias químicas e petroquímicas e não tem a obrigação legal de • contribuir para a CNA. No caso em tela, fica patente a inadequação dos procedimentos de exigência da referida contribuição empreendidos pela SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 • JOÃOa6dLANDA COSTA Pr,Sidente 11. ZECá LOIBMANIP Relat , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. um . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 RECORRENTE : COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL - CINAL RECORRIDA : DRJ/RECIFERE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Amaro", localizado no Município de Santa Luzia do Norte/AL, cadastrado na SRF sob o n°4021183-5, dentro do prazo legal apresentou a reclamação de fls. 02/04 (este processo foi desmembrado do processo 10410.001.975/95-58), solicitando o estorno da Contribuição Sindical do Empregador• do Imóvel, alegando que a finalidade dos imóveis rurais da CINAL não é agricultura, nem exploração econômica de terras, mas manter a estrutura natural da Bacia Hídrica do Rio dos Remédios em funcionamento e faz parte do projeto de ampliação da capacidade de vazão O fato gerador da Contribuição Rural (CNA) é a exploração econômica de terra rural, o que, segundo afirma, não é o caso. Consta à fl. 28 despacho decisório da DRF/Maceió em que conclui que "é de se cobrar a CNA juntamente com o ITR", indeferindo o pedido do contribuinte por falta de amparo legal. Conforme se noticia à fl. 48, o processo foi apartado do processo original n° 10410.001.975/95-58. Inconformado, o interessado contesta o despacho decisório, em impugnação tempestiva onde, em síntese, alega que: 1) É PJ de direito privado cujo objeto social é a implantação do núcleo industrial básico do Complexo Químico de Alagoas; a produção e venda de 111 utilidades para as empresas que ali se estabelecerem; 2) A propriedade em questão é uma das propriedades rurais do seu ativo permanente, que estão nas imediações do imóvel onde está instalado o seu estabelecimento fabril; 3) Tais imóveis do ativo permanente da impugnante visam à futura expansão do pólo Cloroquímico de Alagoas, mais especificamente, destina-se à construção de um lago de acumulação da barragem do Rio dos Remédios; 4) A impugnante não exerce nenhuma atividade agrícola ou pecuária nos referidos imóveis; 5) É empresa que participa da categoria econômica das Indústrias Petroquímicas e anualmente vem recolhendo ao Sindicato das Ind. Químicas, 2 ?("-- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Alagoas, a contribuição sindical de que tratam os artigos 579 e 591 da CLT, calculada sobre o seu capital social; 6) Foi surpreendida nos lançamentos do ITR194 e do ITR195, pela inclusão da Contribuição Sindical do Empregador devida à CNA, tendo por base o § 1° do art. 4° do Decreto-lei 1.166/71; 7) Os lançamentos não têm suporte na lei, posto que a impugnante é da categoria económica das indústrias químicas e petroquímicas, e, portanto, não tem a obrigação legal de contribuir para a CNA; 8) O lançamento está em desacordo com o disposto no § 1° do art. 4° • do Decreto-lei 1.166/71 c/c o § 30 do art. 580 da CLT. O Decreto-lei 1.166/71 dispõe que a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, "c", da CLT; 9) Em dezembro de 1993 e de 1994 o seu capital social era de, respectivamente, CR$ 983.194.000,00 e R$ 9.398.457,00, e, de acordo com o § 3° do art. 580 da CLT, suas contribuições sindicais máximas deveriam ser de CR$ 607.178,43 em 1994, e de R$ 3.413,67 em 1995, conforme valores efetivamente recolhidos, e não tais valores multiplicados pelo n° de imóveis envolvidos, conforme consta do lançamento contestado (Obs: às fls. 70/72, estão as guias de recolhimento da contribuição sindical de 1995/1996-GRCS). A DRJ/Recife julgou em primeira instância o lançamento procedente em parte. Assim fundamentou sua decisão: a) Os imóveis se enquadram na letra "b" e também na letra "c" do item lido art.1° do Decreto-lei 1.166/71; 1111 b) Em consulta à DITR/94 apresentada pelo contribuinte (fls. 50 e 52/56) verifica-se que possui 6(seis) imóveis no país com área total de 1.966,0 hectares, sendo 04 imóveis no município, com área de 1.048,8 hectares. Portanto, enquadra-se na letra "c" do diploma legal indicado no item precedente. Vale dizer, o enquadramento sindical como empregador rural está correto e respaldado pela lei; c) As GRCS (fls. 70/72) anexadas ao processo original se referem aos exercícios de 1995 e 1996, e não a 1994 como se afirma na impugnação. Irresignado, o interessado apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações principais: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 - a definição de imóvel rural, segundo a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 40, é aquele que se destina à exploração (efetiva ou potencial) extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja sua localização. O critério da lei é o da utilização econômica; - Não é o caso. Os imóveis, a despeito da localização, reservam-se à construção de um lago de acumulação; - O art. 579 da CLT dispõe que a contribuição sindical é devida por aqueles que participarem de determinada categoria econômica ou profissional. A recorrente é da categoria das Ind. Químicas. e Petroquímicas, e recolhe contribuição sindical ao • Sinperal; - Ainda que, por absurdo, fosse considerada devida a contribuição CNA, de acordo com o § 1° do art. 4° do Decreto-lei 1.166/71, para o cálculo da Contribuição CNA deve ser observado o disposto no art. 580 da CLT, que estabelece critério de recolhimento proporcional ao capital social do empregador, por meio de aplicação das aliquotas conforme tabela progressiva a saber: Classe de capital Alíquota Até 150 VR 0,8% De 150a 1.500 VR 0,2% De 1.500 a 150.000VR 0,1% De 150.000 a 800.000VR 0,02% 111P - Ainda que o lançamento fosse procedente, o que contesta, verifica-se que a mera divisão do capital social pelo n° de propriedades não pode ser admitida como critério válido para que se estabeleça o percentual do capital social afeto ao imóvel específico, porque 100% do capital social é aplicado na atividade principal indústria química conforme notificação de fl. 69; no caso foi utilizada a aliquota de 0,02%; - Requer seja dado provimento total ao seu recurso voluntário. Encontra-se anexado à fl. 85 cópia de comprovante do depósito recursal. Esta Câmara, por meio de Resolução converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem providenciasse: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 - Informação sobre os dados constantes no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, relativamente às atividades desenvolvidas pela empresa interessada; - intime a empresa interessada a apresentar cópia autenticada do contrato/estatuto social, com as respectivas alterações, caso existam. Foram juntados os documentos de fls. 104/126. Estão às fls. 104/1190 Estatuto Social e Ata de Reunião do Conselho de Administração. Consta às fls. 120/121, extrato do Sistema CNPJ com informação sobre o CNAE da empresa e sua descrição. A recorrente fez juntar às fls. 123/126 adendo às suas alegações antes CD apresentadas, onde, principalmente, argúi a nulidade por vicio formal da notificação de lançamento em causa. Pede, em complemento, que sendo o presente processo resultado de desmembramento e análogo em matéria a outros dois processos já julgados nulos pelo Conselho de Contribuintes, igual decisão seja proferida neste. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Sem contestar a informação trazida pelo recorrente quanto a decisões pela nulidade das notificações em dois outros processos de seu interesse e com objetos semelhantes, peço licença para com base no Decreto 70.235/72, ultrapassar a discussão sobre nulidade da notificação por vício formal por vislumbrar que há de se dar provimento aos argumentos da interessada, veiculados no seu recurso voluntário. As informações trazidas pela recorrente e pela repartição de origem, anexadas às fls. 104/121 atestam que a tese trazida aos autos pela recorrente tem respaldo legal e jurisprudencial, restando comprovado que sua atividade não é preponderantemente rural. Adotarei, neste caso, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em relação ao Recurso n" 122.759 apresentado pela mesma empresa — CINAL - no curso do processo n° 10410.000065/97-10, e que serviu de guia à Resolução n° 302-1.057. Apenas serão adaptados ao texto os dados do presente processo. Assim foi o voto: "..Analisemos agora, de forma sistemática e integrada, a legislação que regulamente a cobrança CNA. O Decreto-lei 1.166/71 estabelece, em seus artigos 1" e 4": O'Art. I°. Para efeito do enquadramento sindical, considera-se 11- empresário ou empregador rural: c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região.' Sob esse aspecto, a empresa interessada efetivamente está enquadrada como empregadora rural, restando agora perquirir-se sobre a forma de cobrança da contribuição sindical, o que está perfeitamente esclarecido no § 1° do art. 4" do mesmo Decreto-lei: 'Art. 4°. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 § 1°. Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.'(grifos nossos). Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a recorrente, uma vez organizada em empresa, deve ter sua contribuição sindical lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social. Quanto ao enquadramento sindical, este é regulamentado pelos o artigos 579 a 581 da CLT que serão explicitados a seguir: 'Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: 111- para os empregadores, numa importáncia proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: Art. 581. o Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria. § 2°. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.' A simples leitura desses artigos permite concluir que a cobrança da contribuição sindical, no caso do empregador rural organizado em empresa, não está condicionada apenas à existência de imóveis rurais no seu patrimônio, como interpretou a autoridade julgadora monocrática, mas envolve a combinação de apenas dois fatores: o capital social e as atividades desenvolvidas pela empresa. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 No caso em questão, a COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL não tem a atividade rural como seu único objeto, menos ainda o principal. Diante da clareza das normas que regem a matéria, conclui-se que a cobrança da contribuição que aqui se analisa, antes de qualquer outra providência, passa necessariamente pela pesquisa do objeto social da empresa, independentemente de esta possuir imóveis rurais em seu patrimônio. Assim, definidas as atividades desenvolvidas pela empresa, o segundo passo para a efetivação da cobrança da contribuição sindical é a incorporação destas atividades à respectiva categoria econômica, e a conseqüente aplicação da tabela do art. 580, III, da CLT, às parcelas do capital social correspondentes a cada • atividade. Portanto, há empresas que só desenvolvem a atividade rural, recolhendo apenas a contribuição sindical CNA, cuja base de cálculo é o total do capital social. Outras empresas, por sua vez, desenvolvem atividades múltiplas, sem que nenhuma delas seja considerada preponderante, razão pela qual recolhem contribuições sindicais para as diversas categorias econômicas, utilizando como base de cálculo a parte do capital social alocada a cada um das atividades. Há, também, empresas que, das múltiplas atividades que desenvolvem, uma delas é considerada preponderante, caso em que a contribuição sindical será recolhida apenas em favor da categoria econômica relativa à atividade principal. No caso em questão, trata-se de empresa essencialmente industrial e não seria cabível a cobrança da contribuição CNA. Mesmo que se considerasse que a empresa em tela, além de • desenvolver a atividade industrial, desenvolvesse também a atividade rural, ainda assim caberia determinar qual seria a atividade preponderante. A lógica aqui desenvolvida, decorrente da análise das normas que regulamentam a cobrança das contribuições sindicais dos empregadores, já foi consagrada pelo Segundo Conselho de Contribuintes e pelo Poder Judiciário. Dentre os vários Acórdãos sobre o tema, transcreve-se trechos do voto proferido no de n° 203-03.267, acolhido por unanimidade, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo: `...foram fixados 3(trés) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores a) critério por atividade única; 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 b) critério por atividades múltiplas;e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do art. 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério — por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. A este respeito formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de • fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo da cana-de-açúucar. Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical." Quanto ao posicionamento do Poder Judiciário, este se encontra em sintonia com o entendimento aqui esposado, conforme Súmula 196, do STF, que abaixo se transcreve: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Diante do exposto, no caso em tela, fica patente a inadequação dos • procedimentos de exigência da contribuição CNA empreendidos pela SRF. Primeiramente, ainda na fase de lançamento, foi cobrada a contribuição CNA relativa a cada um dos imóveis rurais, com base no capital social total da empresa, partindo-se do principio de que esta só desenvolvia a atividade rural, e sem que fosse obedecida qualquer proporcionalidade. Assim, ainda que se tratasse de empresa rural, o total da CNA supostamente devido foi cobrado a maior, multiplicada por seis. A decisão de primeira instância, por sua vez, considerou erroneamente que a simples propriedade de vários imóveis já vincularia a empresa ao pagamento exclusivo da CNA, e tentou corrigir apenas a sua cobrança sêxtupla. Ainda assim adotou critério inusitado, completamente estranho à legislação de regência, efetuando a distribuição proporcional do capital social de acordo com a área de cada um dos imóveis rurais. 9 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 Resumindo-se tudo o que foi dito, a contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas está vinculada essencialmente às atividades desenvolvidas, e a sua base de cálculo não pode ultrapassar o total do capital social, do contrário incorrer-se-á em inevitável bis in idem assim, mesmo no caso de atividades múltiplas, cada parcela do capital social só pode servir de base de cálculo para a contribuição sindical referente à respectiva atividade. No caso em questão, de acordo com a informação da repartição de origem quanto ao CNAE e dados extraídos do Sistema CNPJ e, a apresentação do contrato/estatuto social e respectivas alterações, com informações não contestadas pelo Fisco, demonstram que a empresa em causa efetivamente exerce apenas ou com preponderância a atividade industrial, a cobrança da contribuição CNA revelar-se-á O totalmente descabida, independentemente de existirem imóveis rurais em seu patrimônio, constituindo-se a exigência em autêntico bis in idem. Este entendimento já foi sacramentado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, transcrevendo-se a seguir a ementa e trechos do Acórdão 203-04.721, cujo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Otacílio D. Cartaxo, foi acolhido por unanimidade: "ITR/94. CNA - incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade niral. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria económica da qual a empresa participe. ...a recorrente tem como atividade a geração e transmissão de energia elétrica, sendo sua categoria económica a industrialização. Assim está obrigada a recolher a contribuição sindical em favor da Confederação nacional das Indústrias (CNI) e não da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). A base de cálculo da Contribuição sindical à CNI é o capital social da empresa, enquanto que a base de cálculo à CNA é a parcela do capital social atribuída ao imóvel rural. A exigência da contribuição à CNA configuraria bis in idem, ou seja: a cobrança de duas contribuições sindicais sobre uma mesma parcela do capital social pelo mesmo agente". As informações trazidas pela recorrente e pela repartição de origem, anexadas às fls. 104/121 atestam que a tese trazida aos autos pela recorrente tem lo • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.547 respaldo legal e jurisprudencial, restando comprovado que sua atividade não é preponderantemente rural. Diante do exposto, meu voto é por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 - Z NA O LOIBMAN - Relator • . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA n/» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +'tf nstia lft Processo n°: 10410.000066/97-82 Recurso n°: 122760 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31547. Brasília, 28/01/2005 Anel' e Daudt Prieto Preside e da Terceira Câmara o Ciente em Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.911778/2009-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS NÃO CUMULATIVO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3803-002.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  consistente  em  alegada  contribuição  recolhida  a  maior,  no  valor  de  R$  687.439,94,  que  se  refere  ao  valor  do  recolhimento  de  R$  482.210,96  atualizado  até  a  data  do  pedido  de  restituição.  Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita  Federal, expediu­se despacho decisório  (fls. 125) denegatório do direito pleiteado, em que se  consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente  utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  1  a  19),  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  produção  de  outras  provas  que  pudessem  ser  consideradas  imprescindíveis  ao  esclarecimento/comprovação  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  ou,  alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas  à  confirmação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  da  contribuição  sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  fonte  de  seus  créditos  está  associada  à  indevida  consideração  como  receita  de  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso  de  despesas"  no  âmbito  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas  geridas pela Eletrobrás;  b)  anteriormente,  por  equivocado  regramento  contábil,  classificavam­se  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas,  o  que  fazia  com  que  sobre  eles  incidissem  as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  sendo  que,  posteriormente,  "após  amplo  e  exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  concluiu­se  que  tais  valores  têm  natureza  de  "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis  n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003;  c) os valores devidos da contribuição  foram recalculados, expurgando­se os  “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo;  d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são  incluídos, pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores  residentes nas  regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e  repassados  à  Eletrobrás,  que  administra  tais  recursos  e  reembolsa  as  empresas  geradoras  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911778/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.866  S3­TE03  Fl. 167          3 energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da  região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições;  e) as geradoras de áreas  isoladas da  região Norte não  arcam com os  custos  dos  combustíveis  fósseis  destinados  à  geração  da  energia  termoelétrica  adquiridos  com  os  recursos  da  CCC/CDE,  os  quais  são  rateados  entre  as  distribuidoras  e  cobrados  dos  consumidores finais;  f)  os  valores  recebidos  da  CCC/CDE  não  podem  ser  considerados  como  receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção,  tal  procedimento  encontrava­se  em  consonância  com  a  redação  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  que,  após  a  constatação  do  equívoco  pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido  de classificá­los em conta retificadora dos custos com matéria­prima e insumos para produção  de energia elétrica;  g)  também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116,  ambas  da  ANEEL,  para  as  concessionárias  de  geração  de  energia  elétrica,  os  repasses  da  CCC/CDE são "reembolsos de despesas";  h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como  "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta  retificadora  dos  dispêndios  com matéria­prima  e  insumos,  não  se  integrando  às  receitas  das  concessionárias geradoras;  i)  de  acordo  com  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  trazido  aos  autos,  os  valores  oriundos  da CCC não  podem  ser  caracterizados  como  receitas;  j)  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  não  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos,  devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a  demonstração da verdade real.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e  116/2006  da ANEEL,  de  parecer  do  professor  Ives Gandra  da Silva Martins,  de  uma  tabela  intitulada  “Memória  de  Cálculo”,  de  comprovantes  de  recolhimento  da  contribuição  e  do  Despacho Decisório (fls. 20 a 125).  A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (fls. 129 a 138),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam­ se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­operacionais"  da  atividade.  Por  conta  disto,  tais  receitas  devem ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO  Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação de questões de direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  de  acordo  com  entendimentos  expressos  e  formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base  de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não  dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não­cumulativo em razão de não  estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008,  Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911778/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.866  S3­TE03  Fl. 168          5 Ainda  segundo  o  relator,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  11,  de  22/02/2006, “aborda o  tema na esfera do  Imposto  sobre  a Renda,  afirmando que  "os valores  relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam­se à compensação  do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando­se de subvenção que  integra  a  receita  das  concessionárias,  incluindo­se  nos  'resultados  não­operacionais'  da  atividade, havendo de compor,  assim, o  lucro  real  apurado para  fins do  Imposto de Renda e  bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente".  Na sequência, afirma que criou­se “um mecanismo de equalização de custos  destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos  consumidores  finais por  intermédio de uma  sistemática de  rateio  entre as  concessionárias do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...)  Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o  uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica.  Neste  sentido,  mostra­se  indubitável  seu  caráter  de  "receita"  do  empreendimento,  e  não  de  "recuperação  de  custos",  como  quer  defender  a  contribuinte.  E  isto  porque  no  caso  da  recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior  entre  os  dois  entes  que  efetuaram  a  operação  negocial  anterior.  Em  outras  palavras:  para  a  caracterização  da  recuperação  de  um  custo  anteriormente  sofrido,  deve  haver  uma  operação  posterior,  entre  os  mesmos  dois  entes,  que  represente  um  estorno  daquilo  que  havia  sido  previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a  gestora  da  CCC,  reembolsa  a  empresa  geradora  de  energia  elétrica  pelos  desembolsos  destinados  à  aquisição  de  combustíveis  junto  às  empresas  fornecedoras  destes  combustíveis.  Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora  e  a  empresa  fornecedora  de  combustíveis  permanece  inalterada;  o  que  ocorre  é  que  a  Eletrobrás,  um  terceiro  naquela  relação  negocial,  com  recursos.do CCC e  nos  termos  da  lei,  reembolsa a adquirente dos combustíveis”.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 141 a 164) e reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando­se a ausência de análise  da DCTF retificadora apresentada anteriormente à  inscrição em dívida ativa e antes do início  do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768,  de 7 de março de 2008.  Segundo  o  Recorrente,  a  “Receita  Federal  do  Brasil  possui  o  dever  de  averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais  ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação  de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 De início, registre­se que o Recorrente não trouxe aos autos, em nenhuma das  oportunidades em que se manifestou, qualquer elemento probatório que atestasse o valor por  ele  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido,  não  tendo  sido  apresentada  a  escrituração  contábil­fiscal  ou  qualquer  outro  documento  que  demonstrasse  de  forma  hábil  e  idônea  o  indébito alegado.  Nem mesmo as cópias das DCTFs original e retificadora a que o contribuinte  faz referência foram trazidas aos autos para embasar sua argumentação. Consta dos autos, no  que  tange  a  essa  questão,  apenas  a  afirmativa  do  relator  a  quo  de  que  a DCTF  retificadora  havia sido apresentada após a ciência do despacho decisório.  Trouxe  o  Recorrente  aos  autos,  no  que  se  refere  a  elementos  materiais  de  prova, apenas um demonstrativo por ele elaborado, denominado de “Memória de Cálculo”, em  que se registram valores relativos às bases de cálculo da contribuição, mas desacompanhado de  qualquer lastro probatório referente à escrita ou à documentação fiscal.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão. A defesa genérica desprovida de provas não é apta a favorecer a tese defendida  pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca a ocorrência  de inobservância, por parte da Administração tributária, dos valores por ele declarados, nem a  quantificação do  indébito alegado, defendendo­se apenas quanto à matéria de direito, no que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911778/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.866  S3­TE03  Fl. 169          7 tange aos recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE).  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Ainda  que  se  abstraísse  das  questões  processuais,  como  a  ausência  de  elementos  materiais  de  prova  (escrituração  e  documentos  fiscais),  ou  ainda  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório, em prol do princípio da verdade material, há que  se  consignar  que,  no  mérito,  não  nos  alinhamos  com  os  entendimentos  externados  pelo  Recorrente em sua defesa.  Conforme apontado pelo próprio Recorrente, até 30 de março de 2006, data  do despacho nº 657, a ANEEL classificava os valores recebidos a título de Conta de Consumo  de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sob a rubrica contábil  de  “receita  operacional  bruta”,  passando,  a  partir  daquela  data,  por  provocação  do  ora  Recorrente, a considerá­los como “reembolsos de despesas”.  Como o caso sob análise se refere a valor da contribuição devido no ano de  2005,  sua  tributação  se  encontrava  em  consonância  com  a  normatização  então  vigente  da  ANEEL. Mas, mesmo que se cogitasse acerca da possibilidade de se imputar efeito retroativo  às  Notas  Técnicas  da  ANEEL  nº  115  e  116,  ambas  de  2006,  há  que  se  ressaltar  que  o  entendimento  externalizado  por  essa  agência  reguladora  não  se  sobrepõe  aos  dispositivos  da  legislação tributária que versam sobre a incidência de tributos.  Ainda que a ANEEL defina tais valores como “reembolsos de despesas”, essa  titulação  administrativa,  de  alcance  restrito  à  área  técnica  regulada,  qual  seja,  a  geração  e  a  distribuição  de  energia  elétrica,  não  se  sobrepõe  aos  fatos  geradores  tributários  definidos  na  legislação  de  regência  que  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição,  estas  amparadas nos dispositivos constitucionais que definem a competência tributária da União para  instituir  contribuição  social  sobre  o  faturamento  e  as  receitas  auferidas  pelos  contribuintes  elegidos pelo legislador constituinte.  Conforme apontado pelo Recorrente,  assim como pela autoridade  julgadora  de  piso,  os  valores  relativos  às  contas  CCC  e  CDE,  cobrados  dos  usuários  das  regiões  Nordeste,  Sudeste,  Sul  e  Centro­Oeste,  têm  por  finalidade  "subsidiar"  a  geração  de  energia  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 elétrica  em áreas  isoladas da região Norte do País,  estas abastecidas com energia oriunda da  queima de combustíveis  fósseis, buscando­se, com o subsídio, compensar os custos elevados  da geração de energia termoelétrica que oneraria desigualmente o consumo de energia elétrica  nas áreas sob comento.  Registre­se  que,  de  acordo  com  uma  cartilha  datada  de  outubro  de  2008  produzida pela ANEEL, denominada “Por Dentro da Conta de Luz – Informação de Utilidade  Pública”,  disponível  em  seu  sítio  na  internet  (www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_  1p_atual.pdf),  a Conta  de Consumo  de Combustíveis  (CCC)  e  a Conta  de Desenvolvimento  energético  (CDE) são  identificadas como destinadas a,  respectivamente, “subsidiar a geração  térmica  principalmente  na  região  norte  (Sistemas  Isolados)”,  e  “subsidiar  as  tarifas  da  subclasse residencial Baixa Renda”.  Verifica­se, portanto, que se trata de subsídios destinados a equalizar o custo  do consumo de energia elétrica nas diversas regiões do País, dadas as condições desiguais de  sua geração.  Os valores repassados às geradoras de energia elétrica de áreas isoladas vão  compor o conjunto de ingressos que se agrupam sob a denominação genérica de “receitas”.  Não se trata, como quer fazer crer o Recorrente, em “reembolso de despesas”,  pois,  conforme  já  salientado  pelo  relator a quo,  nesses  casos,  tem­se  a  recuperação  de  valor  dispendido  no  passado,  tendo­se  em  conta  suas  dimensões  qualitativa  e  quantitativa,  estornando­se  um  valor,  em  sua  exata medida,  que  havia  sido  contabilizado  como  custo  ou  despesa e que depois veio a ser revertido.  Os  custos  e  as  despesas  decorrem  da  geração  de  energia  elétrica  nas  localidades em que disponibilizada, em que se relacionam o prestador do serviço e os usuários  da  região.  Os  repasses  das  contas  CCC  e  CDE,  por  seu  turno,  decorrem  da  lei  e  têm  seu  dimensionamento  definido,  não  com  base  em  valores  exatos  dos  dispêndios  efetivamente  realizados, mas de fórmulas que possibilitam, com base em previsões, a equalização pretendida  entre as geradoras de áreas isoladas e as demais instaladas no território nacional.  Nos casos de subsídios, os valores repassados não correspondem exatamente  aos custos incorridos, podendo superá­los, ser coincidentes com eles ou, ainda, ser inferiores,  assim como ocorre com o faturamento, que pode suplantar em muito o total de dispêndios, do  que resultarão os lucros, ou ser inferior às despesas, casos em que se configurarão os prejuízos.  A tributação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamente e sobre  as  demais  receitas  independe  da  ocorrência  posterior  de  lucro  ou  prejuízo,  pois  o  fato  imponível se esgota no momento da entrada dos recursos decorrentes da venda de produtos ou  da prestação de serviços, assim como da obtenção de outras  receitas,  independentemente dos  desdobramentos contábeis subsequentes.  A  tributação  de  receitas  não  se  confunde  com  a  tributação  do  lucro,  pois,  nesta, admite­se a dedução de todos os dispêndios (custos e despesas) necessários e usuais ao  funcionamento da sociedade empresária. Uma vez auferida uma receita, sobre ela incidirão as  contribuições para o PIS e a Cofins, independentemente de se consubstanciarem, ao final, em  lucro ou prejuízo.  Toda atividade  empresarial  envolve custos que  impactarão negativamente o  saldo das  receitas auferidas, o que, contudo, não significa que a parcela da receita absorvida  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911778/2009­20  Acórdão n.º 3803­02.866  S3­TE03  Fl. 170          9 pelos custos deixará de ser receita para  fins de incidência da Cofins e da contribuição para o  PIS.  O critério que deve orientar a identificação de uma receita é o jurídico e não o  econômico  ou  empresarial,  pois  parte  significativa  do  que  vier  a  ser  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  será  vertida  a  terceiros  a  título  de  pagamento  pelos  serviços  prestados,  pelos  bens  adquiridos ou por outros custos e despesas incorridos.  Os valores recebidos pelas geradoras de energia em áreas isoladas vêm suprir  o  seu  baixo  faturamento,  dadas  as  condições  adversas  enfrentadas  no  desempenho  de  suas  atividades, somando­se às quantias obtidas a partir do serviço efetivamente prestado, de forma  a  tornar  a  sua  atividade  o  mais  isonômica  possível  em  relação  às  das  demais  geradoras  existentes nas demais regiões do País, privilegiando­se a isonomia que deve alcançar todos os  partícipes da produção nacional.  Se se admitisse a redução das receitas ora analisadas em razão da parcela que  será  absorvida  por  custos  ou  despesas,  tal  procedimento  deveria  alcançar  não  apenas  os  repasses  oriundos  das  contas  CCC  e  CDE, mas,  também,  as  parcelas  do  faturamento  e  das  demais  receitas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas,  pois  muitas  delas  serão  consumidas  por  dispêndios  necessários  ao  desempenho  da  atividade  do  sujeito  passivo,  privileginado­se,  da  mesma forma, a isonomia que deve orientar a tributação em nível nacional.  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  seja  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  indébito  pleiteado,  seja  por  se  referir  a  ingressos  que  compõem a receita do sujeito passivo no âmbito da  tributação da contribuição na sistemática  não cumulatividade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.911778/2009­20  Interessada:  TRACTEBEL ENERGIA S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.866, de 26 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4740109 #
Numero do processo: 18471.001460/2004-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de omissão de acórdão que deixou de apreciar documentos alusivos a deduções de exercícios estranhos à autuação objeto do processo em julgamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A impugnação é que instaura a fase litigiosa do procedimento de exigência do crédito tributário, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÕES. DESPESAS. MEDICAS COMPROVAÇÃO. A ausência de documentos probantes de supostas despesas médicas impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de omissão de acórdão que deixou de apreciar documentos alusivos a deduções de exercícios estranhos à autuação objeto do processo em julgamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A impugnação é que instaura a fase litigiosa do procedimento de exigência do crédito tributário, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÕES. DESPESAS. MEDICAS COMPROVAÇÃO. A ausência de documentos probantes de supostas despesas médicas impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. Recurso negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  de  omissão  de  acórdão  que  deixou  de  apreciar  documentos alusivos a deduções de exercícios estranhos à autuação objeto do  processo em julgamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A  impugnação é que  instaura a  fase  litigiosa do procedimento de exigência  do  crédito  tributário,  sendo  considerada  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   DEDUÇÕES. DESPESAS. MEDICAS COMPROVAÇÃO.   A  ausência  de  documentos  probantes  de  supostas  despesas  médicas  impossibilita o aproveitamento das mesmas para dedução da base de cálculo  do Imposto de Renda de Pessoa Física.  REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROCEDIMENTO  DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza  início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o  que  somente  se  descaracteriza  pela  ausência,  por mais  de  sessenta  dias,  de  outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o  contribuinte  está  sob  procedimento  fiscal,  eventual  apresentação  de  declarações  retificadoras não caracteriza espontaneidade,  tampouco enseja a  nulidade do lançamento de ofício. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente eRelator.    EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.      Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  em  decorrência  da  glosa  de  dependentes,  despesas  médicas, de instrução e de previdência privada/FAPI. Por meio desse auto de infração houve  redução do imposto a restituir que foi apurado na Declaração de Ajuste Anual, de R$6.434,27  para R$1.379,11.  Na  parte  final  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  82)  consta  que  foram  glosadas  deduções  pleiteadas  indevidamente  com  dependente,  despesas  médicas  e  despesas  com instrução não comprovadas, e que foram lavrados dois autos de infração, um para os anos  calendário de 1999, 2000 e 2001, exercícios 2000, 2001 e 2002, em que o contribuinte já havia  recebido a restituição pleiteada na declaração, e outro auto de infração para o ano calendário de  2002,  exercício de  2003,  em  que  a  declaração  do  contribuinte  ficou  retida  em malha  e  não  houve recebimento da restituição pleiteada pelo contribuinte.  DO TRABALHO INVESTIGATIVO DA RECEITA FEDERAL   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  81  e  ss)  contém  descrição  das  peculiaridades da investigação desenvolvida pela Receita Federal:  a)  a  ação  fiscal  resultou  de  amplo  trabalho  investigativo  desenvolvido  na  Receita  Federal,  a  partir  da  análise  das  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas  por  contribuintes da 7ª Região Fiscal.   b)  a  investigação  desenvolvida  na  Receita  Federal  detectou  cerca  de  700  (setecentos) contribuintes da 7ª RF cujas declarações de ajuste anual, nos exercícios de 1999 a  2003,  apresentaram  declarações  de  ajuste  anual  com  elevados  valores  de  deduções  de  rendimentos  tributáveis.  Estas  deduções,  com  valores  elevados,  levam  a  uma  diminuição  do  imposto de renda devido, ocasionando o pagamento de restituição.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001460/2004­14  Acórdão n.º 2802­00.759  S2­TE02  Fl. 130          3 c)  a  ocorrência  de  similaridade  de  procedimento  entre  centenas  de  contribuintes passou a ocorrer mais acentuadamente a partir do exercício de 2001, e de forma  continuada.  d) o padrão típico de comportamento caracteriza­se pela inclusão de despesas  que  não  foram  de  fato  incorridas,  embora  informadas  como  deduções  de  rendimentos  tributáveis  nas  declarações  de  ajuste  anual  (despesas  com  saúde,  instrução,  previdência  privada, dependentes, etc) e além da simples "criação" de deduções, constata­se ainda casos de  "majoração" de outras despesas dedutíveis.  DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na  primeira  instância  de  julgamento  foram  declaradas  não  impugnadas  as  glosas  de  dependentes,  despesas  com  instrução  e  de  previdência  privada,  reputando  como  impugnadas  exclusivamente  as  despesas  médicas.  O  órgão  julgador  considerou  que  os  documentos apresentados (fls. 59/67 e 69/70) não eram hábeis para fins de dedução do imposto  pois eram meras cópias, ao passo que o art. 46 da In SRF 15/2001 dispõe que a comprovação  deve ser feita por meio de documentos originais (fls. 99).  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente da decisão de primeira instância em 03/01/2008 (fls. 104), o recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  31/01/2008  (fls.  105),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.  preliminarmente  pleiteia  devolução  do  prazo  para  apresentar  impugnação,  caso  tenho  precluído,  para,  se  entender  conveniente,  aditar  a  defesa,  em  razão  de  dificuldades de obter cópia dos autos o que cerceou seu  direito de defesa;  2.  a  premissa  do  acórdão  recorrido  de  que  os  documentos  referentes aos anos­calendário de 1999 a 2001 referem­se  a período estranho à autuação não é correta pois o Termo  de  Início  de  Fiscalização  continha  intimação  para  apresentação de documentos de 1999 a 2003,  labutando  em  omissão  o  acórdão  que  deixou  de  apreciar  os  documentos  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  a  2001; e  3.  quanto  ao  ano­calendário  2002,  houve  apresentação  de  Declaração  de Ajuste Anual  retificadora  antes  do  início  do procedimento fiscal (Termo de Início de Fiscalização)  motivo pelo qual esse período não foi impugnado.  Entre  os  documentos  juntados  com  o  recurso  voluntário  constam  cópia  de  dois autos de infração: um no valor de R$8.639,53 (fls. 112/121) referente aos anos­calendário  1999  a  2001;  outro  de R$1.739,11  (fls.  122/127)  que  se  refere  ao  ano­calendário  2002  e  à  “redução  do  valor  da  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte  cuja  declaração  ficou  retida  em  malha”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A admissão do recurso torna irrelevantes as alegações iniciais do recorrente  sobre a devolução do prazo para defesa.  Para  melhor  compreensão  do  litígio  é  necessário  que  se  esclareça  que  o  contribuinte foi fiscalizado nos anos­calendário 1999 a 2002 e que essa fiscalização teve como  conseqüências  glosas  das  deduções  pleiteadas  indevidamente  com  dependente,  despesas  médicas e despesas com instrução não comprovadas, o que foi feito por meio de dois autos de  infração.  Um dos  autos  de  infração  trata  dos  anos  calendário  de  1999,  2000  e  2001,  exercícios 2000, 2001 e 2002, em que o contribuinte já havia recebido a restituição pleiteada na  declaração. Este auto de infração não integra o presente processo.  O outro auto de infração trata do ano calendário de 2002, exercício de 2003,  em  que  a  declaração  do  contribuinte  ficou  retida  em  malha  e  não  houve  recebimento  da  restituição pleiteada pelo contribuinte.   Deve­se deixar bem claro que o presente processo trata exclusivamente desse  auto de infração ­ ano­calendário 2002 (fls. 84/88).  Não  obstante,  o  recorrente  traz  junto  ao  recurso  voluntário  cópia  (fls.  122/127)  tanto do  auto  de  infração que  é objeto desse processo  (ano­calendário 2002)  como  cópia do outro auto de infração (anos­calendário de 1999 a 2001, fls. 112/121).  A juntada desses documentos (fls. 112/121) não tem o efeito de expandir os  limites do litígio. Qualquer insurgência contra aquela autuação (anos­calendário 1999 a 2001)  há de ser feita especificamente contra aquele auto de infração no âmbito do respectivo processo  administrativo.  Destarte, o litígio ora em julgamento trata exclusivamente do ano­calendário  2002.  Assim  sendo,  não  houve  omissão  do  acórdão  recorrido  como  alega  o  recorrente  pelo  fato  de  não  serem  apreciados  os  documentos  referentes  aos  anos­calendário  1999 a 2001.  Consigna­se  que  a  autuação  decorreu  de  trabalho  investigativo  da  Receita  Federal  contra  um  grupo  formado  de  centenas  de  contribuintes  cujo  o  padrão  típico  de  comportamento  caracterizava­se pela  inclusão de despesas que não  foram de  fato  incorridas,  embora informadas como deduções de rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual  (despesas  com  saúde,  instrução,  previdência  privada,  dependentes,  etc),  além  da  simples  "criação" de deduções, bem como casos de "majoração" de outras despesas dedutíveis.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001460/2004­14  Acórdão n.º 2802­00.759  S2­TE02  Fl. 131          5 Expostas  essas  considerações,  deve­se  ressaltar  que,  quanto  ao  ano­ calendário 2002, o argumento do recorrente é que houve apresentação de Declaração de Ajuste  Anual  retificadora  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  (Termo  de  Início  de  Fiscalização)  motivo  pelo  qual  não  impugnou  as  glosas  de  dependentes,  despesas  com  instrução  e  de  previdência privada.  Segundo o recorrente, a retificadora foi apresentada espontaneamente em 10­ 04­2004  (fls. 30), pois anteriormente ao  recebimento do Termo de  Início de Fiscalização em  26­04­2004 (fls.18)   A  declaração  que  a  fiscalização  tomou  como  base  da  autuação  foi  a  retificadora  transmitida  pela  internet  em  02­12­2003  (fls.  04/07)  que  retificou  a  declaração  original entregue em 30­04­2003.  Especificamente em relação à glosa de despesas médicas que foram mantidas  pela  DRJ  em  razão  de  os  documentos  apresentados  serem  cópias  (fls.  59/67  e  69/70)  e,  portanto,  inábeis  para  fins  de  dedução  do  imposto  (art.  46  da  In  SRF  15/2001),  não  houve  qualquer  manifestação  de  inconformismo  do  recorrente  e  não  foram  apresentados  os  documentos originais.  A  análise  da  espontaneidade  da  declaração  retificadora  apresentada  em  10­ 04­2004 requer que se aprecie o Termo de Intimação Fiscal recebido pelo contribuinte em 05­ 01­2004  (fls.  11/12)  por meio  do  qual  foi  intimado  a  apresentar  documentação  referente  às  deduções  pleiteadas  nos  exercícios  de  1999  a  2003,  e  especialmente  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  recebido em 02­03­2004  (fls. 13/14) mediante o qual a Fiscalização,  tendo em vista o  não  atendimento  do  Termo  de  Intimação  anterior,  reintimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  referida documentação dos exercícios 1999 a 2003.  Isso permite concluir que, em 10­04­2004, cerca de um mês após receber o  segundo Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte não agiu ao abrigo da espontaneidade, logo  sua Declaração de Ajuste Anual retificadora entregue nessa condição é ineficaz.  Outrossim, os demais termos escritos foram recepcionados pelo contribuinte  em 26­04­2004 (fls.18) , 24­05­2004 (fls. 21), 09­07­2004 (fls. 73/74), 04­08­2004 (fls. 75/76)  e  23­09­2004  (fls.  82  e  84)  de  forma  não  houve  qualquer  lapso  temporal  que  permitisse  ao  contribuinte agir sob o manto da espontaneidade.  Registre­se que, na tentativa de retificar a declaração objeto do procedimento  de ofício, o contribuinte excluiu das deduções os valores que foram objeto da fiscalização e da  autuação e , conseqüentemente, reduziu o valor do imposto a restituir para R$1.124,63.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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