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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675261 #
Numero do processo: 10830.009161/97-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Em procedimento de fiscalização a autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação, observado o limite fixado pela legislação em vigor de 30%. IRRF - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2O DO ARTIGO 44 DA LEI 8.541/92 - A correção monetária do capital a integralizar não constitui disponibilidade imediata dos sócios, razão pela qual sobre ela não incide a tributação de IRRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
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Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação, observado o limite fixado pela legislação em vigor de 30%. IRRF - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 44 DA LEI 8.541/92 - A correção monetária do capital a integralizar não constitui disponibilidade imediata dos sócios, razão pela qual sobre ela não incide a tributação de IRRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~~~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.009161/97-09 Acórdão nO 105-14.143 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.009161/97-09 Acórdão nO 105-14.143 3 Recurso nO Recorrente Interessado 131.632 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP CEDROS VEíCULOS E SERViÇOS l TDA. RELATÓRIO CEDROS VEíCULOS E SERViÇOS l TDA., qualificada nestes autos, foi autuada, em 22/12/1997, relativamente ao IRPJ, exercícios de 1995 e 1996 (fls. 61 a 82), em razão de "despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionado para efeito de tributação, enquadramento legal artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, parágrafo 1° do RIR/94, além das autuações " reflexas relativas ao IRRF (fls. 83 a 91) e Contribuição Social sobre o lucro Líquido (fls. 92 a 99). Regularmente intimada, a recorrente apresentou Impugnação aos Autos de Infração, alegando, em síntese, o quanto segue: 1. reconheceu o erro cometido quando da correção do capital a integralizar, alegando, porém, que a correção indevida não resultou na diminuição do lucro líquido tributável em virtude do prejuízo compensável apurado nos exercícios de 1991 a 1993; 2. alega, mais, que se por um lado resultou despesa indevida de saldo devedor na correção monetária de balanço, por outro lado, como havia prejuízo a compensar, tal prejuízo também sofreu aumento em razão da correção monetária indevida e assim apurou saldo devedor da correção maior do que aquele que seria correto; 3. no que se refere à aplicação da multa de ofício de 75%, entende ter esta caráter confiscatório, eis que não existem critérios jurídicos satisfatórios a justificar a autuação fiscal e o conseqüente crédito tributário apu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.009161/97-09 Acórdão nO 105-14.143 4 4. requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração por entender ter demonstrado a inconsistência do lançamento fiscal e junta os documentos de fls. 108 a 151, para sustentar suas alegações. Instruídos os autos, foram os mesmos encaminhados à DRJ de Campinas para Julgamento, cuja 2a Turma proferiu, em 22 de março de 2002, o Acórdão nO766, que julgou procedente em parte o lançamento, para considerar "os efeitos da glosa da correção monetária do Capital a Integralizar no patrimônio líquido dos períodos alcançados pela ação fiscal e, em decorrência da compensação admitida, manter em parte a exigência da CSLL, nos termos do quadro demonstrativo em anexo, e cancelar a exigência do IRPJ, excluindo-se, por fim, a tributação do IRF, por improcedente (fls. 189 a 201). Conforme artigo 34 do Decreto nO 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nO9.532/97 e Portaria MF nO375/2001, foi apresentado Recurso de Ofício da decisão lia quo" relativamente à parte do lançamento julgada improcedente. O Contribuinte foi devidamente intimado do teor do Acórdão proferido pela Primeira Instância, conforme AR de fls. 222, porém não apresentou Recurso Voluntário quanto ao crédito tributário mantido, conforme declaração de fls. 232, sendo os autos encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10830.009161/97-09 Acórdão nO 105-14.143 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Os argumentos que embasaram a decisão li a quo" são respeitáveis. 5 Com efeito, a argumentação da Impugnante, de que a absorção de prejuízo compensável cobre os valores glosados pela correção indevida do capital social a integralizar ficou provada, razão pela qual foi aceita pela r. Autoridade de primeira instância. De se notar que o erro cometido pela interessada foi de fato e não de direito. Conforme demonstrado na decisão ora recorrida (quadro de fls. 198), comprova-se a existência de saldo de prejuízo a compensar suficiente para cobrir toda a matéria relativa à tributação de IRPJ, razão pela qual deve ser afastada a exigência tributária. Também é correta a decisão de afastar a exigência do IRRF, uma vez que a correção monetária a integralizar não constitui disponibilidade imediata aos sócios cujo valor sequer representa uma disponibilidade financeira, como muito bem asseverado pela autoridade lia quo". Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFicIO. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. DANIEL SAHAGOFF 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9429717 #
Numero do processo: 13161.000681/2006-17
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade. em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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9430962 #
Numero do processo: 19647.011702/2004-83
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 GLOSA DE IRRF. SÓCIO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIRF INDICANDO A RETENÇÃO. Ante a inexistência de Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) comprovando a retenção de imposto de renda na fonte em nome de sócio da empresa, é de se manter a glosa efetuada. IRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.534
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 GLOSA DE IRRF. SÓCIO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIRF INDICANDO A RETENÇÃO. Ante a inexistência de Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) comprovando a retenção de imposto de renda na fonte em nome de sócio da empresa, é de se manter a glosa efetuada. IRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. Recurso negado.

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SÓCIO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIRF INDICANDO A RETENÇÃO. Ante a inexistência de Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) comprovando a retenção de imposto de renda na fonte em nome de sócio da empresa, é de se manter a glosa efetuada. IRF. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -----' AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente 1 LEArlr)oaccji vv) TAN/IA MARA PASCHOALIN - Relatora •EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. • Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 07/14, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, que exige imposto suplementar de R$ 14.630,00, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida a título de despesas médicas (R$ 13.000,00) e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 12.840,00). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que o IRRF considerado pelo Fisco não condiz com a realidade, uma vez que, de acordo com os comprovantes de DIRF anexos, o valor do imposto de renda retido na fonte, relativo à empresa Dislibel - Distribuidora Limoeirense de Bebidas Ltda., CNPJ 11.412.780/0001-01, é de R$ 12.840,00, enquanto que o IRRF da Transcop - Transportadora Capibaribe Ltda., CNPJ 08.769.580/0001-98, é de R$ 14.069,04. A i a Turma da DRJ em Recife/PE, conforme Acórdão de fls. 61/63, manteve o lançamento, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Deve ser mantida a dedução indevida de despesas médicas não expressamente impugnada pelo contribuinte. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do principio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio da fonte pagadora dos rendimentos. Regularmente notificado daquele Acórdão em 27/07/2007 (fl. 73), o sujeito passivo, por intermédio do procurador habilitado (fl. 123), interpôs recurso voluntário de fls. 82/97 em 21/08/2007, no qual aduz que, além de ter sido provada a efetiva retenção do imposto de renda sobre seus vencimentos, à época da confecção de sua DIRPF/2001, a fonte pagadora mantinha a informação de que houve retenção e recolhimento do IRRF em seu nome. A114 2 9á Processo n° 19647.011702/2004-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.534 Fl. 128 Acrescenta que o fato de não ter havido qualquer lançamento contra a pessoa jurídica da fonte pagadora afasta qualquer responsabilização pelo art. 135 do Código Tributário Nacional. Além disso, ressalta que somente em 2002, mediante apresentação de DIRF Retificadora, a fonte pagadora desvinculou os recolhimentos do 1RRF de seu nome, apontando outros beneficiários (fl. 60 dos autos). Defende, assim, a validade da dedução dos respectivos valores na apuração final do IRPF quando da entrega do DIRPF/2001, que foram extraídos da DIRF original. Sustenta, ainda, que é ilícita a imputação do crédito tributário a outrem que não a própria fonte pagadora., pois, ocorrida a retenção do IRPF como forma de antecipação do tributo, o contribuinte não mais poderá ser chamado a integrar a obrigação tributária originária. Salienta que a imposição da responsabilidade pessoal de que trata o art. 135 do Código Tributário Nacional pressupõe o cometimento de ato ilícito ou praticado com excesso de poderes. Argumenta, por fim, que a imposição da multa de oficio manifesta-se injustificável e ilegítima, tendo em vista a inequívoca boa-fé do sujeito passivo ao proceder ao abatimento do IRRF, cuja retenção e recolhimento foi, à época da elaboração da declaração de ajuste anual, objeto de declaração expressa pela fonte pagadora. É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A matéria em discussão está adstrita à glosa da parcela de R$ 12.840,00, referente ao imposto de renda retido na fonte, constante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, em nome do contribuinte. A referida glosa, bem como a sua manutenção em primeira instância, decorreu da absoluta falta de comprovação da retenção do reclamado imposto, porquanto, antes da autuação (com ciência em 10/2004), a fonte pagadora Dislibel-Distribuidora Limoeirense de Bebidas Ltda, CNPJ 11.412.780/0001-01, apresentou, em 28/02/2002, a D1RF/2001 Retificadora, conforme extrato de fl.60, na qual não consta o registro do interessado como beneficiário. Observa-se que a defesa do contribuinte é apoiada na DIRF/2001 retificadora, de fls. 18/23, relativa à mesma empresa (Dislibe - Distribuidora Limoeirense de Bebidas Ltda., CNPJ 11.412.780/0001-01), da qual é sócio gerente, porém entregue em 24/04/2001. Acrescente-se, por pertinente, que a DIRF retificadora substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos. Sendo assim, qualquer procedimento de revisão e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada, consoante se sucedeu no presente caso. 3 Assim sendo, o IRRF que cabe de direito ao contribuinte corresponde somente ao valor já computado de R$ 14.069,04, relativo à empresa Transcop - Transportadora Capibaribe Ltda., CNPJ 08.769.580/0001-98. A despeito das considerações manifestadas na decisão recorrida e no recurso voluntário a respeito da responsabilidade solidária, importa para a solução deste litígio que a fonte pagadora (Dislibe - Distribuidora Limoeirense de Bebidas Ltda., CNPJ 11.412.780/0001- 01) não efetuou a retenção do IRRF que incidiu sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte pessoa fisica. Correto, portanto, a imputação do ônus tributário ao contribuinte sujeito à entrega da declaração de ajuste anual, já que transposto o limite temporal de 31/12 do ano-calendário em que se auferiu a renda, bem como o prazo da entrega da declaração de ajuste anual. Tal entendimento decorre, principalmente, da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato de a Dislibe não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN, não é infinita e tem seu termo final materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária, está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano- calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato for constado antes do prazo fixado para a entrega da respectiva declaração de ajuste anual, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. No caso em tela o fato gerador do imposto de renda pessoa física se deu em 31/12/2000, o prazo final para entrega da respectiva declaração sobreveio em abril de 2001, enquanto a constituição do crédito tributário ocorreu em 21/10/2004, na data da ciência do lançamento. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme demonstra o Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador; incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. 4 Processo n° 19647.011702/2004-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.534 Fl. 129 Relativamente à aplicação da multa de oficio, trata-se de matéria preclusa da qual não se toma conhecimento, por não ter sido levada a debate em primeira instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. n (-\ , ânia Mara Paschoalin - Relatora

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4721461 #
Numero do processo: 13855.001170/00-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, começa fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito de pedir a restituição. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª TURMA/DRJ-SÃO Paulo/SP I para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5a TURMA/DRJ-SÃO Paulo/SP I para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MO • ELLI NUN S DA SILVA RELATOR ecmh Processo n° :13855.001170/00-67 • Acórdão n° :102-47.624 • FORMALIZADO EM: 2.'B JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 13855.001170/00-67 Acórdão n° :102-47.624 Recurso n° : 147.944 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresenta sua manifestação de • inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de • renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1993 a titulo • de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. A autoridade administrativa que indeferiu o pedido sustentou sua decisão na decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. O contribuinte alega que está despida de qualquer lógica a • fundamentação do AD 96/99, pois quando o imposto foi retido, a exação era devida e exigida. Somente a partir do AD 3/99 é que a administração tributária tornou pública a não sujeição do imposto de renda sobre tais rubricas. Até então o imposto era devido, daí ser inaplicável a regra do inciso I do art. 165 do CTN. Argumenta que a jurisprudência administrativa e judicial é farta nesse sentido. É o Relatório. 3 . , Processo n° :13855.001170/00-67 Acórdão n° :102-47.624 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte conhecimento de que era indevida a exação. Nestas circunstâncias, não se reconhecer tal prerrogativa seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 21-11-2000 (fl. 01), no caso concreto não se operou a decadência. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do Imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 Processo n° :13855.001170/00-67 Acórdão n° :102-47.624 • Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, corno subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A • legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência • somente se efetivou em 07-01-2004. Considerando que o pedido de fls. 01 foi protocolado em 21-11- 2000, não há que se cogitar em decadência do direito da contribuinte. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. • Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à 53 Turma da DRJ de • São Paulo/SP I para apreciação do mérito da demanda. • Sala das Sessões-DF, em 26 de maio de 2006. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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4824874 #
Numero do processo: 10845.008363/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA: 1) Não caracteriza a Revelia a mera Declaração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a comprovação material da citação através do Aviso de Recebimento. 2) Impugnação apresentada no prazo do artigo 2°, II, do Decreto 70.235/72. 3) Anulado o Processo a partir da Impugnação para que esta seja apreciada e proferida nova decisão.
Numero da decisão: 301-27.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se caracterizando a revelia, dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida para o fim da impugnação ser apreciada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:10:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:10:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:10:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:10:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:10:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:10:30Z; created: 2009-08-06T23:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:10:30Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:10:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10845-008363/93-04 SESSÃO DE : 27 de março de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-27-981 RECURSO N° : 117.095 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP REVELIA: 1) Não caracteriza a Revelia a mera Declaração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a comprovação material da citação através do Aviso de Recebimento. 2) Impugnação apresentada no prazo do artigo 2°, II, do Decreto 70.235/72. 3) Anulado o Processo a partir da Impugnação para que esta seja apreciada e proferida nova decisão. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se caracterizando a revelia, dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida para o fim da impugnação ser apreciada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de março de 1996 4111101.11MOACY to D EDEIROS Presid e - („, 4,, .6 11./0 IZALBERTO ZAVÃO LI 111 Relator tOtt á' ..t.. to. du itã O VISTA EM G g Vi Nk 996 0'6" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.095 ACÓRDÃO N° : 301-27.981 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : IZALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO O Auto de Infração lavrado contra a HOESCHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A (fl. 01), por ter classificado o produto • importado com aliquota 0% (zero por cento), para o imposto de importação, no código 2933909900 da NBM/SH. Reclassificação do AFTN atribuiu 20% (vinte por cento), existindo portanto uma diferença de imposto a recolher, tendo a Contribuinte praticado conduta tipificada no art. 40 da Lei n° 8.218/91. Dado ao contribuinte o prazo de lei para impugnar o A.I., este apresentou suas razões de defesa na data de 10/01/94, alegando que a mercadoria foi enquadrada dentro do Código TAB-SH 2933.90.9900 (EX 009), criado pela Portaria n° 402/93 de 27/03/93, que reduziu a aliquota de 20% (vinte por cento) para 0% (zero por cento). Alegou também a Impugnante que o produto importado era "SAL SÓDICO" e, a falta da descrição da mercadoria na D.I. não impediu a identificação da mesma pelo LABANA. Contestou, também, a aplicação da multa, vez que, no parecer n° 477/88 da Coordenação do Sistema de Tributação, há previsão apenas do recolhimento da diferença sem a aplicação da penalidade. Finalmente, requereu • diligência. Fez juntada de documentação remetida pela ABIQUIM, na data de 04/01/94 (fis. 18), manifestando-se sobre a alteração de descrição dos produtos constantes na Portaria MF 402, de 23/07/93 - DOU 26/07/93. Nas informações do agente fiscal, este informa que a Impugnante não faz "jus" à classificação contida no "EX 009" , resultando pois, numa diferença de tributo para o imposto de importação. Provou, também, o agente fiscal, conforme correspondência da ECT (fls. 24), que a linpugnante tomou conhecimento do A.I. na data de 29/11/93, portanto intempestiva a impugnação da contribuinte. Propôs o agente fiscal pelo não conhecimento da impugnação face a intempestividade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.095 • ACÓRDÃO N° : 301-27.981 A autoridade monocrática acolheu as informações do agente fiscal, não conhecendo a impugnação, por ser aquela intempestiva, declarando Revel a Autuada. No recurso a Recorrente valeu-se do art. 23, parágrafo 2°, inciso II do Decreto 70235/72, alegando que nos autos não constava o AR e, por conseguinte dever-se-ia ser concedido mais 15 (quinze) dias de prazo, como prevê a legislação de regência. • • É o relatório. • • • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.095 ACÓRDÃO N° : 301-27.981 VOTO Apenas a declaração da ECT de que a correspondência foi entregue à Recorrente, sem comprovação material nos Autos, não ilide as alegações da Autuada, nem resulta provado a necessária citação prevista no RPAF. Tal declaração não goza de "Presunção de legitimidade". Voto no sentido de dar Provimento ao Recurso, uma vez que não se caracterizou a revelia, para anular o Processo a partir da impugnação, para que esta seja apreciada e proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 27 de março e 1996 IZALBERTO VAZA LIMA - RELATOR 4 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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9439012 #
Numero do processo: 10580.720456/2007-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, face à extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, face à extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Fl. 114DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720456/2007-44 Acórdão n.º 2801-00.705 S2-TE01 Fl. 115 2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 82/85, onde está o fisco a exigir do contribuinte Rangel Francisco Satyro (CPF n° 003.817.805-20) o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.619,57, a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (suplementar), incluídos a multa de oficio de 75% e os juros de mora, estes calculados até 31/10/2006. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual retificadora apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, em que foi detectada pela autoridade lançadora a omissão de rendimentos no valor total de R$ 105.425,87, A infração foi apurada com base em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras Secretaria da Educação - SEC (R$ 8.668,20) e Bradesco Vida e Previdência S/A (R$ 96.757,67). O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou impugnação, às fls. 02/03, alegando, em síntese, que: - os rendimentos apontados como omitidos são isentos em razão de ser portador de moléstia grave, conforme laudo médico pericial emitido pelo INSS, e outros exames médicos; - recebe proventos de aposentadoria por invalidez das instituições CEFET/BA e SEC/BA, bem como, em decorrência da participação no Plano de Benefícios Previdenciários - Plano Coletivo de Previdência Privada Bradesco x Ucsal - formado no ano de 1996. Verifica-se que o autuado apresentou PER/DECOMP pleiteando a restituição do imposto de renda relativo ao ano base 2004, no valor de R$ 294,41, pago em 19/04/2005. O referido pedido foi apreciado no Processo Administrativo n° 10580.720028/2005-50, tendo sido negada a restituição pela DRF/Salvador(BA) que entendeu inexistente o direito creditório em virtude do lançamento fiscal em julgamento. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à decisão administrativa, alegando que a decisão dependeria do julgamento do lançamento fiscal no presente processo. Na seqüência, ao apreciar o litígio, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador(BA) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR nº 15-19203, de 07/05/2009, às fls. 91/94, baseando-se no seguinte entendimento: - o laudo pericial emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social comprova que o contribuinte é portador de doença de Parkinson, CID G20, desde 28/03/2003 (documento extraído do Processo Administrativo n° 10580-720028/2005-50), fazendo jus à isenção sobre os proventos de aposentadoria recebidos no ano calendário autuado, nos termos do inciso XXXIII do art. 39 do RIR/1999; - a declaração do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - CEFET-BA comprova que o contribuinte é servidor aposentado desta instituição desde 05/04/1991, sendo isentos, portanto, os rendimentos recebidos desta instituição pelo autuado em 2004; Fl. 115DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720456/2007-44 Acórdão n.º 2801-00.705 S2-TE01 Fl. 116 3 - quanto à Secretaria da Educação – SEC (CNPJ 13.937.065/0001-00), o autuado não apresentou documentação que comprovasse sua condição de aposentado no ano de 2004, não fazendo jus à isenção dos rendimentos recebidos desta instituição; - em relação aos rendimentos recebidos da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no montante total de 96.757,67, tem-se que uma parcela foi recebida a título de rendimentos de aposentadoria, no valor de R$ 3.001,10, e uma outra foi recebida a título de resgate de previdência privada, no valor de R$ 93.756,57, sendo que a parcela recebida a título de aposentadoria é isenta nos termos do inciso XXXIII do art. 39 do RIR/1999, todavia aquela recebida a título de resgate de previdência privada não goza de tal isenção, que somente abarca valores recebidos a título de proventos de aposentadoria ou reforma. Não restou devidamente comprovado que o citado resgate se trata de pecúlio recebido em prestação única de entidade de previdência privada, quando em decorrência de invalidez permanente do participante, que goza de isenção nos termos do inciso XXII do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 09/07/2009, conforme documento à fl. 98, o contribuinte, interpôs, em 07/08/2009, o Recurso Voluntário às fls. 99/101, sustentando que: - em sua petição (nos itens “e” e “f”) foram requeridas, respectivamente, a restituição do imposto e a devolução do valor de R$ 294,91 recolhido a maior pelo contribuinte, tendo o Ministério da Fazenda retido este valor, para compensação na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, nos termos da decisão DRJ, mas não se manifestou quanto à solicitação de restituição do valor de R$ 22.149,82; - equivoca-se o relator da decisão guerreada quando ressalta que não foi devidamente comprovado que o citado resgate se trata de pecúlio recebido em prestação única de entidade de previdência privada, pois consta do próprio Manual do Plano de Benefícios, anexo aos autos, a seguinte informação: “BENEFÍCIO – (...) importância paga de uma só vez ao participante ou a seus beneficiários (...)”, atendendo, portanto, ao disciplinado no RIR/1999 e no art. 5° da IN SRF n° 15/2001, e face ao próprio reconhecimento da BRADESCO PREVIDÊNCIA S/A, que pagou o Benefício ou Rendimento de uma única vez, conforme comprovante de pagamento de benefícios juntado ao processo. Ao final, requer o contribuinte que seja dado provimento ao seu recurso, considerando improcedente o lançamento, bem como a restituição/devolução dos seguintes valores: (i) R$ 22.149,82 relativo a 2005/2004; (ii) R$ 1.761,74, referente ao lançamento daquele ano e pago em 31/07/2009 (DARF do Acórdão anexo); (iii) R$ 294,91, recolhido a maior. Consta à fl. 109, extrato do presente processo com informação da alocação de pagamento efetuado pelo contribuinte em 31/07/2009, no valor total de R$ 1.761,74 (principal, multa e juros). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator Fl. 116DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720456/2007-44 Acórdão n.º 2801-00.705 S2-TE01 Fl. 117 4 Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação. Observa-se que após o julgamento de primeira instância o contribuinte efetuou o pagamento no valor de R$ 1.761,74 (principal, multa e juros), relativo à quitação total das exigências devidas, conforme se confirma através do extrato à fl. 109. Portanto, verificado o recolhimento integral do crédito tributário que restou em litígio, tem-se por extinto referido crédito nos termos do inciso I do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, deixo de conhecer o presente Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, por absoluta falta de objeto, face à extinção do crédito tributário pelo pagamento. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 117DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4672013 #
Numero do processo: 10821.000148/95-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE 300% - RETROATIVIDADE BENÍGNA - De acordo com o previsto no artigo 106 do CTN, é de se aplicar o disposto em lei posterior quando esta beneficie o contribuinte, como foi o caso da Lei no. 9.532/97. PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E RESOLUÇÃO DO SENADO FEREDAL - Já tendo o STF se pronunciado sobre a contribuição prevista nos Decretos-leis nos. 2.445/98 e 2.449/88, declarando-os inconstitucionais e tendo o Senado Federal emitido Resolução suspendendo a executoriedade das normas, não há como se manter o lançamento relativo ao PIS. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10514128_108210001489551_200306; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-07-25T19:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10514128_108210001489551_200306; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10514128_108210001489551_200306; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-25T19:00:57Z; created: 2022-07-25T19:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-07-25T19:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-07-25T19:00:57Z | Conteúdo => ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Interessada Sessão de Acórdão nO 10821 .000148/95-51 131.631 - EX OFFICIO IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 43 TURMAlDRJ em CAMPINAS/SP REDE HOTELEIRA TAINAN LTDA. (HOTEL NHÁ CHICA) 11 DE JUNHO DE 2003 105-14.128 , MULTA DE 300% - RETROATIVIDADE BENíGNA - De acordo com o previsto no artigo 106 do CTN, é de se aplicar o disposto em lei posterior quando esta beneficie o contribuinte, como foi o caso da Lei no. 9.532/97. PIS INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF E RESOLUÇÃO DO SENADO FEREDAL - Já tendo o STF se pronunciado sobre a contribuição prevista nos Decretos-leis nos. 2.445/98 e 2.449/88, declarando-os inconstitucionais e tendo o Senado Federal emitido Resolução suspendendo a executoriedade das normas, não há como se manter o lançamento relativo ao PIS. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 43 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE ~~ DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 JUL 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10821 .000148/95-51 Acórdão nO 105-14.128 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentei justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10821.000148/95-51 Acórdão nO 105-14.128 3 Recurso nO Recorrente Interessada 131.631 4a TURMAlDRJ em CAMPINAS/SP REDE HOTELEIRA TAINAN LTOA. (HOTEL NHÁ CHICA) RELATÓRIO REDE HOTELEIRA TAINAN LTDA. (HOTEL NHÁ CHICA), empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada, em 31.03.95, no valor total correspondente a 800.326,04 UFIRs, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social ;- CSLL, Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Multa de Ofício, em razão de não ter o contribuinte comprovado a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços que originaram as disponibilidades de caixa registradas nos Livros Caixas, conforme Termo de Verificação e Autos de Infração às fls. 107 a 113. O contribuinte recusou-se a tomar ciência dos Autos de Infração, conforme Termo de Recusa de Recebimento lavrado pela fiscalização (fls. 114). Em 27.04.95, foi apresentada Impugnação aos Autos de Infração, alegando, em síntese, o quanto segue: 1. em preliminar, argüiu a nulidade dos Autos , pois o contribuinte tem como razão social "Hotel Nhá Chica Ltda." e não" Rede Hoteleira Tainan Ltda. - Hotel Nhá Chica", e, conseqüentemente, CNPJ/MF diferentes: 45.084.415/0001-30 e 52.891.256/0001- 30, respectivamente. 2. no mérito, alega que os valores apontados como numerário eram, em verdade, movimento de caixa do Hotel; 3. alega, mais, que os valores anotados e constantes de Reserva Solemar não eram cobrados pelo Hotel Nhá Chica Ltda., que cobra apenas despesas relativas às refeições, lanches, frigobar e telefone, discriminados como "movimento de caixa". Tais anotações constantes da reserva Solemar. ferem-se à mensalidade ou anuidade de sócio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10821.000148/95-51 Acórdão nO 105-14.128 4 pagas ao Clube Solemar, que pertence ao mesmo grupo, razão pela qual não são cobradas diárias dos sócios, apenas eventuais gastos. 4. que o Fisco considerou as reservas e não a efetiva prestação de serviços de hotelaria, que por vezes eram canceladas e assim sendo, não há a certeza e liquidez do crédito, não cabendo autuação por presunção, uma vez que não se sabe qual a efetiva movimentação do caixa; 5. alega, ainda, que a multa aplicada tem caráter confiscatório, tendo siso aplicada sobre valor incerto; e 6. sustenta as mesmas razões em relação à tributação reflexa. A DRJ em Campina, SP julgou o processo, declarando parcialmente procedente o lançamento (fls. 132 a 143), conforme ementas abaixo tra'nscritas: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Ano-calendário 1995. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Caracteriza a omissão de receita, para efeitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA, IRRF, COFINS, CS. Lavrado o auto principal, devem ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, seguindo estes, a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Contribuição para o PIS/Pasep. Ano-calendário 1995. CONTRIBUiÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis nO 2.445 e 2.449, ambos de 1998, pela Resolução no. 49, de 09/10/1995, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10821 .000148/95-51 Acórdão nO 105-14.128 5 do Presidente do Senado Federal, não subsiste o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário 1995. MULTA DE 300%. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exonera-se a multa de 300%, prevista no art. 3°. da Lei no. 8.946/94, em virtude da expressa revogação pelo art. 82 da Lei no. 9.532/97 e da interpretação retroativa benéfica do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." A DRJ recorreu de oficio em relação à parte do lançamento exonerada, nos termos do artigo no. 34 do Decreto mo. 70.235/97, com as alterações introduzidas pela Lei no. 9.532/97, combinado com a Portaria MF no. 375, de 2001. O contribuinte não' apresentou recurso voluntário em relação ao valor mantido do lançamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10821.000148/95-51 Acórdão nO 105-14.128 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso de Ofício. 6 Com efeito, no que diz respeito à aplicação da multa agravada, muito embora o contribuinte tenha praticado infração às normas tributárias, deixando de emitir as Notas Fiscais e demais documentos legalmente exigidos, os artigos que previam a aplicação da referida multa, 3°. e 4°. da Lei no. 8.846/94, foram expressamente revogados pelo artigo 82, incido I, alínea "m" da Lei no. 9.532/97. Assim sendo, é de se aplicar a retroatividade benéfica prevista no Código Tributário Nacional prevista na aliena "c", do inciso li, do artigo 106. Com relação ao PIS, não há como se considerar o lançamento efetuado à luz da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos. 2.445/98 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e que foram retirados do mundo jurídico através da Resolução do Senado Federal no. 49/95. Pelo exposto e o que mais dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. DANIEL SAHAGOFF 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10120.003346/95-82
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. PAF. Exclusão de multa de mora. A necessidade de pedido expresso do contribuinte não foi pré-questionada no caso em tela, não tendo sido atendido, portanto, o previsto no artigo 5º, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.345 ITR. PAF. Exclusão de multa de mora. A necessidade de pedido expresso do contribuinte não foi pré-questionada no caso em tela, não tendo sido atendido, portanto, o previsto no artigo 5°, parágrafo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DA‘LAM."---1Q-T PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs ... , Processo n° :10120.003346/95-82 Acórdão n°° : CSRF/03-04.345 Recurso n° : 301-122921 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTÔNIO CARNEIRO VAZ RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão que considerou incabível a imposição de multa de mora em caso de lançamento de nR impugnado pelo sujeito passivo, entendendo que ela somente seria imputável a partir do decurso de prazo fixado na intimação da decisão que tomasse definitivo o lançamento. Traz como paradigma o Acórdão 302-35.002, de 08/11/2001, que recebeu a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA. VTNm. (...). MULTA DE MORA. É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." Aduz que o contribuinte, em seu recurso voluntário, delimita a lide, requerendo o que entende cabível e que, considerando o principio da correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não é dado ao julgador julgar "extra", "ultra" ou "infra petita", sob pena de ser proferida decisão maculada por vício insanável. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. reÉ o relatório. 0 2 Processo n° :10120.003346/95-82 Acórdão n°° : CSRF/03-04.345 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial da Fazenda Nacional, que foi protocolado em 17/09/2002, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão na mesma data, é tempestivo. A divergência apontada diz respeito à exclusão de multa de mora sem que tenha ocorrido manifestação expressa sobre o assunto por parte do titular do interesse. Ocorre que a necessidade de manifestação expressa da contribuinte sobre a multa de mora não foi questionada, seja na decisão singular, seja na decisão recorrida, nem mesmo em sede de embargos declaratórios, que foram opostos, mas não abordaram tal matéria. Não foi atendido, portanto, o previsto no artigo 5°, parágrafo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, entendo que o recurso especial não atende a todos os requisitos para a sua admissibilidade e não deve ser conhecido. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 2005. ao.W. ANELISE DAUDT PRIETO 3 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.720060/2007-15
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante de 120,0 ha. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE, A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante de 120,0 ha. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. 113/ Amarylles Reinaldi e Henriques Resemde - Presidente Julio Cezar a Fonseca Furtado - Relator '11Í,(5\mikk, 1,4 'WtrA .)2450LvA Tania Maria Paschoarin – Redatora designada EDITADO EM: a 2. Bu — Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada, em 26/11/2007, no qual se exige o pagamento do credito tributo no montante de R$ 36.084,62, a título de Imposto Territorial Rural – ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais calculados até 30/11/2007, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pinhão Assado" (NIRF 1,543,923-2), localizado no Município de Itamonte - MG. A ação fiscal decorreu da revisão interna das DI'TR/2003 incidentes em malha valor de fls, 06/07, iniciada com a intimação de fis, 09, conforme AR de fls. 12, para apresentação dos documentos abaixo: - cópia do Ato Declaratório Ambiental ADA do IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o artigo 2° da Lei 4,771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o artigo 9" do Decreto 4,449/2002; - outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR), A requisição supracitada depois de dilatado o prazo de seu cumprimento foi atendida com a com a juntada dos documentos de fls. 16/25, 27/31, 32, 33 e 34. Com base nas informações contidas na DITR/2002 e na documentação apresentada apelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar a Notificação de Lançamento, glosando integralmente as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 416,6 ha e 120,0 ha alem de rejeitar o VTN declarado, de R$ 5A79,00 ou R$ 8,52/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 767,970,72 ou R$ 767.970,72 ou R$ 1,194,17/ha, com base no Laudo Técnico de Avaliação então apresentado (fls. 16/25), ocorrendo conseqüentemente aumento da área tributável/ aproveitável, VTN e 2 Processo n° I 0660. 720060/2007-15 Acórdão n.° 2801-00.61S S2-TE01 Fl 2 tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 36,084,62. Cientificado, em 03/12/2007 (fis. 39), o contribuinte ofereceu, em 18/12/2007, a impugnação de fis. 41/44 e documentos de fls. 46,47/48 e todos os demais documentos apresentados inicialmente aos presentes autos, alegando, em síntese, que: • O imóvel objeto da presente notificação, foi instrumento de compra e venda no mês de janeiro de 2007, conforme Escritura de Compra e Venda e de Cessão, lavrada no 24° Oficio de Notas na cidade do Rio de Janeiro — RJ, razão pela qual a referida notificação deveria ser lavrada contra o comprador do imóvel em questão; • Desta forma, o impugnante é pessoa ilegítima para apresentação da presente impugnação, não obstante a tal alegação foram também apresentadas razoes de mérito para comprovar a improcedência da aludida notificação; • A área de preservação permanente é isenta de ITR, nos termos do artigo I O, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei 9393/96, juntamente com o disposto no artigo 2' da Lei 4.771/65; .1 O contribuinte alega que tal área por ser tratar de urna área montanhosa localizada próxima aos locais mais altos da Serra da Mantiqueira, quase a totalidade do imóvel apresenta relevo de declive bem como diversas nascentes e outro cursos d'água; • De acordo com a indicação da localidade do imóvel o contribuinte destaca que maior parte da referida propriedade se encontra coberta por vegetação nativa em vários estágios de regeneração e a mata nela existente é classificada corno Floresta estacionai "semidecidual" característica de Mata Atlântica; • Por ser tratar de uma propriedade que se localiza em altitude acima de 1.300 metros em locais de alta declividade e de difícil acesso, a conversão da mata nativa é de extrema importância para o tipo de ecossistema lá existente; protegido nos termos do Decreto ri° 750, de 10/02/1993; • Diante de tais proibições do artigo supracitado fica clara a impossibilidade do contribuinte usufruir de qualquer forma da referida área, razão pela qual, passa a não existir motivos para a incidência do tributo em questão; • Na impugnação foi contestado a exigência relativa ao ADA, invocando posicionamento da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e do STJ, admitindo a exclusão das áreas ambientais do imóvel (preservação permanente/ reserva legal), sem necessidade de se comprovar sua existência; 3 4 O laudo Técnico apresentado e levada em consideração pela Recita Federal não foi apresentado pelo contribuinte, ora Recorrente, mas sim enviado diretamente pelo autor do trabalho, que nem sequer faz parte da presente relação jurídica tributaria; • Na referida avaliação constariam diversos equívocos por isso tal laudo não poderia ser considerada fonte fidedigna de informações fiscais. Pode-se observar que o laudo baseia-se sobre outros terrenos rurais e que leva em considerações as culturas desenvolvidas, pastagens campos, ou seja, aqueles que tenham alguma exploração econômica da terra. O que não é o caso do impugnante; • Segundo o contribuinte o aludido laudo por utilizar de metodologia equivocada não condiz com a realidade comercial do terreno, sendo, portanto necessária uma pericia técnica para a apuração real do imóvel. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília, julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão ri° 03-27.323, de 15 de outubro de 2008, da l a Turma, porta a seguinte ementa; "ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício; 2005 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, DO VALOR DA TERRA NUA Para a alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2004), bem como a ocorrência de erro no laudo que se pretende corrigir Lançamento Procedente," Intimado dessa decisão, em 21/11/2008 (AR de fls. 82) o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls, 88/101, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem corno alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância. É o Relatório. Processo n° 10660 720060/2007-15 S2-TE01 Acórdão n.' 2801-00,615 Fl 3 Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O primeiro ponto a ser abordado é sobre a ilegitimidade passiva do contribuinte na respectiva relação obrigacional tributaria que deu ensejo a notificação de lançamento lavrada em 26/11/2007, pois conforme se verifica por certidão de compra e venda juntada às fis,65/66 verifica-se a alienação da "Fazenda Pinhão Assado" no ano de 2007, imóvel que originou o referido credito tributário. No que diz respeito à responsabilidade por sucessão em casos de aquisição de bens imóveis em se tratando de impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, temos expressa previsão legal que a autoriza: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio zitil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. (grifo nosso) Portanto, independente da realização do registro junto ao competente Registro de Imóveis desta alienação, teríamos um caso em que seria plenamente aplicável a sucessão da responsabilidade da Obrigação Tributaria. Entretanto o artigo 130 do CTN traz urna ressalva, que no caso em questão impede a subrogação, na pessoa do adquirente, do credito de ITR referente ao exercício de 2005, pois consta clara menção na certidão de compra e venda apresentada pelo recorrente da existência de certidões expedidas, em 18/12/2006, pelas autoridades fazendárias comprovando a inexistência de quaisquer pendências junto a Receita Federal, fi, 66 — verso. Diante da prova de quitação apresentada pelo recorrente ao adquirente na mencionada alienação, não há de se falar em ilegitimidade passiva do contribuinte contra quem foi lavrada a respectiva notificação de lançamento. Como já destacado no Relatório, a lançamento suplementar diz respeito ás glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, 416,6 ha e 120,0 ha. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fis. 02, extrai-se que o lançamento decorreu pelo fato de o contribuinte não ter apresentado o comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental ADA, para satisfazer, plenamente, à condição de uso da prerrogativa de exclusão das referidas áreas de preservação e de utilização limitada como de natureza não tributável, no que foi acampado pela decisão recorrida, ao afirmar que "Entretanto, apesar de comprovadas essas exigências especificas, aplicadas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, não foi comprovado nos autos 6 à protocolização, em tempo hábil, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao MAMA, implicando na manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscal" Ora, a existência da referidas áreas está devidamente comprovada, pois se encontra averbada tempestivamente à margem da sua matricula no CRI conforme relato de fls. 02/03, circunstância mais do que suficiente para comprovar a sua existência para fins de exclusão da base de cálculo do imposto. Quanto à falta do ADA, não obstante o estabelecido na Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação à Lei tf 6.938/1981, sobre a obrigatoriedade de apresentação do referido ADA, também é certo, que não é exigida a prévia comprovação, para fins de isenção do ITR, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em razão do disposto no parágrafo 7 0 do artigo 10 da Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2A66-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: "§ 7A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, .5Ç 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.." Oportuno salientar que sobre o tema, o STI e os TRE's já a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal_ Confira-se: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA JÚRI() AMBIENTAL DO MAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental cio IBAMA. 2 Recurso Especial provido" (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Ehana Cahnon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007, Pág 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERPAÇÃO AMBIENTAL, COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA HONORÁRIOS ADVOCATICI OS. A Medida Provisória 11' 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7 0 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matricula do imóvel ou da Processo n° 10660,720060/2007-15 S2-TE01 Acórdão n.n 2801-00415 Fl. 4 existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de calculo do 1TR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, 1, do CTN, 2. Tendo o apelante sucumbido, é Justa a sua condenação em honorários advocatícios em ,favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4 a R.; AC 2005 .71.05004018-4; RS; Primeira Turma,. Rel. a Juíza Fed. Vivia)? Jo.sete Pantaleão Caminha; Julg, 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág, 144) Sendo assim, entendo que deverá ser desconsiderada a glosa realizada pela autoridade fazendária considerando desta forma a isenção das áreas devidamente comprovadas, visto que, o Contribuinte comprovou a existência das áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal e de Preservação Permanente em sua propriedade rural. Finalmente ternos a não concordância com o aumento do VTN arbitrado pela Receita Federal, A fiscalização fazendária entendeu que o valor declarado pelo contribuinte estaria subavaliado, tomando-se por base os valores constantes do Sistema de Preços de Terras (S1PT), desta forma, não foi considerado o valor de R$ 5.479,00 ou R$ 8,52/ha apresentado pelo recorrente na DIRT referente ao exercício de 2005, e sim o VTN na quantia de R$ 767,970,72 ou R$ 1.194,17/ha, valor que foi apurado nas informações presentes no Laudo Técnico de Avaliação fornecido pelo próprio recorrente. É importante destacar que a alteração do VTN promovida pelo lançamento ora atacado utilizou de valores que o próprio contribuinte forneceu as autoridades fazendárias, valores constantes de seu Laudo Técnico de Avaliação, neste caso não foram utilizados os valores do Sistema de Preços de Terra, o que geraria um aumento maior do que o ocorrido no lançamento suplementar. Verifica-se, portanto, a intenção da administração em considerar como verdadeiras as informações trazida aos autos pelo contribuinte. O recorrente contesta o aludido laudo, alegando inicialmente que este documento foi apresentado sem seu prévio conhecimento, pois, teria sido enviado à Receita Federal pelo engenheiro florestal responsável por sua confecção. Quanto ao seu conteúdo alega que'o referido laudo estaria equivocado já que a avaliação realizada foi levou em consideração áreas vizinhas onde existiam culturas, pastagens, campos, ou seja, áreas exploradas economicamente, o que segundo a recorrente em nada tem haver com a realidade da "Fazenda Pinhão Assado", Apesar da insatisfação, com a prova por ele mesmo produzida e apresentada aos autos, em nenhum momento o recorrente pleiteou junto a administração fazendária, sequer uma prolação de prazo para juntada de novo laudo que comprovasse suas alegações. Na realidade espera que a Receita Federal o faça através do acolhimento de seu pedido em conversão deste julgamento em diligência, o que é vedado por determinação legal: Art. 16. A impugnação mencionará: ) 4" A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o imptgnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n" 9,532, de 1997) 7 8 a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,.(Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito supetveniente,(ineluído pela Lei n" 9 .532, de 1997) e) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Ineluído pela Lei n°9.532, de 1997) ) Afirma o contribuinte que o VTN apontado no referido Laudo de Avaliação Técnica, possui parâmetros irreais, pois realiza comparações entre áreas diferentemente exploradas, o que geraria um valor total da terra nua não condizente com a realidade negociai do terreno,. Entretanto tal afirmação se demonstra contraditória, ao confrontar-se o valor de R$ 704.569,10 pago na alienação do imóvel ocorrida em 2007, comprovada pela certidão de compra e venda de fis. 64/65, e o Valor da Terra Nua arbitrado pela Receita Federal no total de R$ 767,970,72, por restar claro que o valor arbitrado no referido lançamento se encontra bem mais próximo da realidade negociai do imóvel em questão. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acatando apenas a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de 416,6 ha e 120,0 ha, relativas às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, respectivamente mantendo, desta forma, o Valor da Terra Nua — VTN arbitrado pela Receita Federal. Julio Cezar 22.---Fonsetsa Furtado Processo n° 10660720060/2007-15 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.615 Fl 5 Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Júlio Cezar Da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto quanto à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR. De plano, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA.. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4 P, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 4.3, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1' de setembro de 1997: Art, 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; - de utilização limitada, (-) .5ç 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declara tório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do 1TR, observado o seguinte: . (Redação dada pela IN SRFn2 67/97, de 01/09/1997) ) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao MAMA; (Incluído pela IN Si?.? n2 67/97, de 01/09/1997) (..) (Grifas acrescidos). O lbama, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: Art. 1", O Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para .fins de apuração do ITR" (Grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art, 17-0, da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: Art 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — JIR, com base em Ato Declara tório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3. 11 do Anexo VII da Lei n°9 960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) 1"-A A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10. 165. de 2000) §1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria Ibama n° 162, de 1997, até o advento da IN lbama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: Ari`, I" O Ato Declarató rio Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do imposto Territorial Rural - ITR.. Parágrafo único, O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado.. I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do 1TR; e H - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no D1AT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei n" 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Art 7" O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue.' 1- pela apresentação por meio eletrônico ADA-Web; II - pela apresentação do formulário padrão conforme anexo 1 Art 9" O prazo de entrega do ADA será de I" de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício, Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de I" de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR.. 11 Processo n° 10660 720060/2007-15 Acórdão n " 2801-00.615 S2-TE01 Fi 6 Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. (Grifos acrescidos) Finalmente, a IN lhama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN lhama n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: Art, I" O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. (,) Art. 6" O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico -formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line"). ) § 3o O ADA deverá ser entregue de I" de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.. ) Art. 9". Não será exigida apresentação de quaisquer documentos compro batórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbaçõe.s e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber (Grifas acrescidos) Quanto ao § 7' do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.." (grifas acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo 1TR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11,284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no, 11,428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador ., no caso do 1TR, 1" de janeiro de cada exercício, Ocorre que o Decreto n° 4,.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: Ar! 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas - de preservação permanente (.„); ) 2"A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, § 3-Para .fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6938, de 31 de agosto de 1981, art 17-O, 5", com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" .10.165, de 27 de dezembro de 2000); e ( ..). (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 9', §3°, inc. 1, a seguir.: Processo n" 10660. 720060/2007-15 52-TE01 Acórdão ri.° 2801-00.615 Fl. 7 "Art. 9" Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas... 1- de preservação permanente; § 3" Para .fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão... I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("bania), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos 1 a VI do caput em 1" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do 17']?, observado o disposto nos arts 10 a 14." (grifas acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pela contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja urna vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pela contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se o único fundamento do lançamento foi a protocolizado intempestiva do ADA, como aqui se verifica, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Observa-se que, relativamente à área utilização limitada/reserva legal no montante de 120,0 ha, a interessada comprova a averbação, em 17/02/1994, do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta lavrado em 10/02/1994, firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal. Neste contexto, deve ser excluída a área de utilização limitada em questão. Quanto à área de preservação permanente declarada, não há como restabelecê-la, eis que a interessada não logrou comprovar que já havia notificado tempestivamente ao lhama ou órgão ambiental conveniado a existência de tais áreas. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer área de utilização limitada/reserva legal no montante de 120,0 ha. vr,n [ %j uo LL,_ QUWnCL., corfk Tânia Mara Paschoalin 13

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Numero do processo: 10120.004673/2005-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 200.3 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. O contribuinte que participou de quadro societário de empresa, como sócio ou titular de firma individual, está obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, sujeitando-se à aplicação de multa por descumprimento do prazo fixado em lei. Recurso negado,
Numero da decisão: 2801-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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O contribuinte que participou de quadro societário de empresa, como sócio ou titular de firma individual, está obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, sujeitando-se à aplicação de multa por descumprimento do prazo fixado em lei. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. r-- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente TÂNIA MARA PASCHOALIN Relatora EDITADO EM: 2.4 sul- aro Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sancho Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fis. 03/04, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, que exige a multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74, Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que as declarações só foram entregues devido a um momento de desatino, ignorância e fúria, pois nunca registrou nenhuma empresa, nem emprestou o nome para ninguém. Informou, ainda, que perdeu todos os seus documentos no mês de maio de 1999. A 4" Turma da DRJ em Brasília/DF, conforme Acórdão de fls. 27/28, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DIRPF É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da DIRPF se a pessoa fisica no período da autua çâo participava do quadro societário de empresa. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 05/06/2007 (fl. 36), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 42/44, em 04/07/2007, no qual reitera os argumentos de defesa apresentados na impugnação. Além disso, solicita a verificação da exclusão do seu nome do quadro societário das empresas, conforme solicitações em andamento constantes dos Processos n° 10120,004195/2007-39 e 10120.004194/2007-94. É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O lançamento consiste na cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do contribuinte, referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A decisão recorrida bem observou que o sujeito passivo estava legalmente obrigado a apresentar a declaração em tela, tendo em vista a participação do interessado no quadro societário de empresa (CN133 n° 04.962.169/0001-83), que se encontrava na situação de inapta desde 17/07/2004, consoante extrato de fi. 26. Por conseguinte, tendo confirmado a apresentação intempestiva dessa declaração, manteve acertadamente, por expressa determinação legal, a exigência da multa por atraso correspondente a R$ 165,74. Quanto às solicitações em andamento constantes dos Processos n° 10120.004195/2007-39 e 10120.004194/2007-94, registre-se que, conforme pesquisas realizadas no sítio www,receita.fazenda.gov,br, tais processos foram arquivados em dezembro 2 Processo n" 10120 004673/200549 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.706 19 55 de 2008, mês em que a empresa Comercial GF Ltda, CNPJ n° 04.962 169/0001-8.3, foi baixada, nos termos da Lei n° 11.941/2009, art, 54, por se encontrai inapta à época. Dessa forma, não logrando o recorrente comprovar que, no exercício de 2003, não participou do quadro societário de empresa corno titular ou sócio, e, ainda, verificando-se que tal empresa não se encontrava inapta nesse período, conclui-se que ele estava obrigado a apresentar declaração de rendimentos, sendo portanto devida a exigência da multa ora contestada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. \ 'I\ r ' I cuA_A Tânia Mar Paschoalin 3

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