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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9881782 #
Numero do processo: 16366.000258/2010-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. CREDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto.
Numero da decisão: 9303-014.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial, apenas no que se refere a “despesas de seguro na armazenagem”, diante das circunstâncias do caso concreto, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram pela negativa integral de provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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OBRIGATORIEDADE. CREDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial, apenas no que se refere a “despesas de seguro na armazenagem”, diante das circunstâncias do caso concreto, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que votaram pela negativa integral de provimento do recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 58 /2 01 0- 87 Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000258/2010-87 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-009.431, de 29/07/2021 (fls. 600 a 617) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, na sistemática não cumulativa - exportação, referente ao 1 o trimestre/2009, pleiteado por meio do PER n o 33249.26519.110509.1.1.08-9200, de 11/05/2009, com base no § 1 o do art. 6 o da Lei n o 10.833/2003; cumulado com Declarações de Compensação. Conforme consta da Informação Fiscal de fls. fls. 374 a 389, que embasou o Despacho Decisório da DRF/Londrina/PR/SAORT de 10/09/2010 (fl. 393), foi parcialmente deferido o Pedido de Ressarcimento, em virtude de: (a) aproveitamento incorreto de crédito integral da Contribuição para o PIS/PASEP nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5 o , 7 o e 8 o da IN SRF n o 660/2006, conforme relação de fls. 365 a 371 e demonstrativo de fl. 372/373; e (b) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, destacando-se que na Solução de Consulta n o 320, de 29/10/2004, externou-se posicionamento nos sentido de que as despesas relativas a armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento, mas que nas faturas de cobrança, 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000258/2010-87 contudo, estão também incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela referida Solução de Consulta. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 443 a 473), requerendo o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, argumentando, em síntese, que: (a) o termo “café cru”, cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de “café in natura” (aquele colhido no pé), corresponde a produto adquirido de sociedades cooperativas e resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de “rebeneficiamento”, sendo a classificação fiscal do produto adquirido e destinado ao exterior a mesma (0901.11.10), salientando que a atividade de revenda é preponderante e enfatiza que adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização (café cru, não descafeinado, grão arábico); (b) é incorreta a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral, pois o crédito fiscal é vinculado à cadeia produtiva do café, que ocorre em três etapas: (1ª) aquisição de café in natura de pessoa jurídica (cerealista) e pessoa física (produtor rural); (2ª) processo de industrialização do café in natura (Lei n o 10.925/2004) e aproveitamento do crédito presumido pelas sociedades cooperativas; e (3ª) venda de “café cru” pela requerente para o mercado exterior, com a manutenção dos créditos integrais, ressaltando que, além de revender o café, também realiza o processo de rebeneficiamento; (c) discorda do entendimento fiscal de que não tendo sido as despesas com seguros aplicadas ou diretamente na produção, não poderiam gerar créditos; e (d) há direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n o 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN RFB n o 977/2009), solicitando a atualização pela Taxa Selic sobre os pedidos de ressarcimento. A decisão de primeira instância administrativa, tomada pela DRJ/Curitiba/PR, no Acórdão n o 06-54.140, de 24/02/2016 (fls. 507 a 521), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão contida no Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o café cru em grãos padronizado foi adquirido na condição de insumo junto a pessoas jurídicas e cooperativas, tendo a requerente se apropriado de crédito integral e não do crédito presumido determinado pela Lei n o 10.925/2004, para apuração da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, tendo sido corretamente glosada a diferença; (b) foi mantida a glosa de créditos decorrentes de gastos com seguros, porque tais despesas estão fora do alcance do conceito de insumo e devem ser tratadas como mera despesa operacional; (c) quanto a utilização dos créditos presumidos, entendeu ser possível a medida apenas como dedução das contribuições devidas, não como compensação ou como ressarcimento; e (d) não cabe a aplicação da Taxa Selic sobre créditos para fins de atualização, sendo inaplicável ao caso o art. 36 da Lei n o 12.058/2009. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 527 a 582), retomando a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorrendo, em resumo, sobre preterição do direito de defesa e princípio da verdade material; aquisições de “café cru” beneficiado de sociedades cooperativas; despesas com seguros (sustentando que o acessório segue o principal); direito a compensação/ressarcimento de crédito presumido; e correção pela Taxa Selic. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo a turma julgadora proferido o Acórdão n o 3401-009.432, de 29/07/2021, que rejeitou a preliminar de nulidade, e, no mérito, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000258/2010-87 atualização do crédito a partir de 06/05/10 até a data da compensação/ressarcimento, destacando que: (a) a obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido; e (b) a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, e a sua ausência não priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. Cientificado do citado Acórdão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 627 a 632, suscitando o vício de omissão no julgado. O recurso foi analisado pelo Presidente da Turma, em 22/10/2021, que o rejeitou em caráter definitivo, esclarecendo que o vício de omissão não restou demonstrado na decisão embargada, conforme Despacho de Embargos às fls. 662 a 668. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho que rejeitou os Embargos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 676 a 694) apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: (a) créditos referentes às aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial; e (b) créditos sobre os custos incorridos com seguros de café armazenado enquanto aguarda embarque ao exterior (que sustenta ser insumo obrigatório por imposição legal). Como paradigmas da divergência, indica os Acórdãos 3402-004.144, de 24/05/2017 e 9303-006.692, de 15/05/2018 (selecionados os dois primeiros, entre os apresentados, na forma regimental). No Exame de Admissibilidade, restou demonstrado que, para ambos os temas, tanto no Acórdão recorrido quanto no paradigma discute-se a mesma matéria, verificando-se que o dissídio jurisprudencial se faz presente, pois se trata da mesma situação fática e os arestos confrontados - recorrido e paradigma 3402-004.144, da própria Contribuinte - chegam a conclusões diametralmente opostas (na decisão paradigma, reverteram-se as glosas sobre “aquisições de café cru” perante cooperativas agroindustriais e sobre “despesas com seguro”). A partir das considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de 02/02/2022 (fls. 796 a 801), exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls. 810 a 818), pugnando para que seja negado provimento ao recurso do Contribuinte, adotando a fundamentação apresentada no recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/10/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000258/2010-87 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, sendo evidente a divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade efetuada monocraticamente, nos seus termos e fundamentos. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência são: (a) créditos referentes às aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial; e (b) créditos sobre os custos incorridos com seguros de café armazenado enquanto aguarda embarque ao exterior. (a) Aquisições de café cru de cooperativas de produção agropecuária A fiscalização registra que a legislação veda o aproveitamento de crédito integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições de “café cru” de pessoas físicas e sociedades cooperativas, entendendo que a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições com suspensão das referidas pessoas jurídicas, e, da mesma forma, no caso de aquisições de pessoas físicas, não sujeitas ao pagamento das contribuições. O Contribuinte contesta a redução de crédito integral para crédito presumido, argumentando que a glosa contraria o disposto na legislação tributária, que veda o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva do café. Alega que, o adquirente de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e de sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, e que o fisco desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café, mais especificamente, a 2ª etapa, pois somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do “café cru em grão”, que é obrigatória a suspensão da exigibilidade das contribuições, pelo que o aproveitamento do crédito presumido ocorre apenas nessa etapa (2ª), devendo o crédito ser integral na 3ª etapa, na qual atua o Contribuinte. O acórdão recorrido concluiu que a glosa dos créditos integrais contabilizados pelo Contribuinte sobre as compras de pessoa jurídica, que exerce atividade agropecuária, e de cooperativa de produção agropecuária, estão sujeitas ao obrigatório regime de suspensão, devendo ser mantida as glosas, sendo cabível, no caso, o direito ao crédito presumido, como apurado pela fiscalização, em sintonia com a IN SRF n o 660/2006 e o art. 9 o da Lei n o 10.925/2004. Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000258/2010-87 Quando da Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte afirma que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Relata que o termo “café cru”, cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumentando que o produto adquirido de sociedades cooperativas, resulta de um processo industrial anterior, e conclui que em se tratando de compras de insumos de pessoas jurídicas para posterior revenda, apurou créditos fiscais integrais na forma do art. 3 o , incisos I e II, da Lei n o 10.833/2003. Inicialmente, cabe destacar que na execução de suas atividades operacionais, a empresa está inserida no conceito de produção, trazido pela Lei n o 11.051/2004, que alterou o art. 8 o , §6 o , da Lei n o 10.925/2004 (hoje já revogado), considerando, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das “atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. Relata- se na Informação Fiscal que a maior parte de “café cru” adquirida advém de Sociedades Cooperativas com aproveitamento integral de crédito das Contribuições. Confira-se trechos da Informação Fiscal (fls. 377 e 382): “b) matérias primas e mercadorias para revenda A maior parte dos insumos (95,1%) se refere à aquisição de “café cru” de pessoas jurídicas domiciliadas no pais, conforme relações de fls. 44 a 70 e amostragem dos documentos solicitados - fls. 94 a 199 e 202 a 363, e seriam passíveis, portanto de aproveitamento integral dos créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa, não fossem as conclusões constantes da “letra c” adiante e no item VI desta informação.” “(...) Constatei que no 1 o trimestre a requerente concentrou o aproveitamento de crédito presumido apenas nas aquisições de pessoas físicas, (...)... Nas aquisições de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas (relação de fls. 87 a 113 e notas fiscais de fls. 215 a 343), efetuou, em desacordo com o exposto anteriormente, o aproveitamento do crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma, e tendo em vista o disposto no artigo 4 o da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquelas empresas foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme artigos 5 o , 7 o e 8 o da referida IN, conforme relação de fls. 364 a 369, e consolidação feita no demonstrativo de fls. 371”. (grifo nosso) O direito ao crédito integral ou presumido, que tem na sua origem a obrigatoriedade ou não de suspensão na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial - em período de apuração sujeito à mesma legislação (01/01/2009 a 31/03/2009), e dentro do mesmo contexto, foi tratado por esta 3ª Turma da CSRF, recentemente: “VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real”. (Acórdão 9303-012.468, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime, sessão de 18.nov.2021 - presentes ainda os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000258/2010-87 Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello) (no mesmo sentido, e igualmente unânimes em relação à matéria, o Acórdão 9303-012.704, de 09/12/2021,e os Acórdãos 9303-010.693 a 695, de 16/09/2020) (Esse posicionamento também era unânime no colegiado em que anteriormente atuei, em precedentes de minha relatoria, como os Acórdãos n o 3401-003.400 a 402) (grifo nosso) Confira-se trecho do referido voto condutor: “A leitura atenta do texto do art. 9 o da Lei n o 10.925/04, seja na edição original ou na redação dada pelos diplomas posteriores, leva à única e indubitável conclusão de que ocorrendo uma situação fática-jurídica delimitada implica a suspensão das Contribuições, pois as expressões ‘fica suspensa na hipótese de’ e ‘fica suspensa no caso de’ não comportam outra interpretação válida”. (grifo nosso) Ressalta-se que os fornecedores se enquadravam nos inciso I e III (lista de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão das Contribuições), prescrito no art. 3 o da IN SRF n o 660/2006: “DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3 o A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 o , alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2 o ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2 o ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e V do art. 2 o . § 1 o Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 o ; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2 o da Lei n o 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (grifo nosso) Como aclarado anteriormente, o Contribuinte (que é optante pelo lucro real) compra “café cru em grão” de pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de cerealista e/ou de pessoa jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária. A “tese das três etapas” defendida pelo Contribuinte, embora possa esclarecer alguma particularidade do mercado de café, não se sobrepõe à regra de incidência normativamente estabelecida, ou ao regime obrigatório de suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Portanto, as pessoas jurídicas que, sem amparo normativo, emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência das contribuições, não possibilitam com tal atitude unilateral uma transformação do Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000258/2010-87 crédito presumido em crédito básico (em valores integrais). A lei, no caso, impõe à operação a suspensão e autoriza o adquirente a usufruir de crédito presumido, que não pode, à eleição arbitrária deste, converter-se em crédito integral. Assim, em endosso ao entendimento que prevaleceu no precedente unânime deste colegiado, não cabe a tomada de créditos em relação às operações aqui analisadas, que deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência das contribuições, pois a referida suspensão não era uma faculdade dos fornecedores, mas expressa imposição legal (caput do art. 9 o da Lei n o 10.925, de 2004), no período aqui analisado. Em conclusão, deve portanto, ser mantida a decisão tomada pelo Acórdão recorrido, de não acatar o direito do crédito básico com base no art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, cabendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte, nesse aspecto. (b) Custos incorridos com seguros de café armazenados No acórdão recorrido, foram mantidas as glosas de despesas de seguros de armazenamento de café para exportação, entendendo-se que, do ponto de vista amplo do conceito de insumo, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, e sua ausência não priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência. O Contribuinte defende que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia e segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Ressalta ainda que, para realizar a exportação de suas mercadorias, necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, e o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, sustenta que as despesas incorridas com seguro necessário à armazenagem dos produtos deveriam gerar direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Cabe destacar que a glosa efetuada tomou em conta que a empresa formulou consulta à RFB (SRRF09), como se narra na própria Informação Fiscal, obtendo como resposta que: “...as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento de crédito das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos” (Solução de Consulta 320, de 29/10/2004) (grifo nosso) Mas, mesmo diante da citada resposta, a fiscalização entendeu que a inclusão nas faturas de armazenagem referentes a cobrança de “taxas de seguro” não estaria abrangida na referida Solução de Consulta, remetendo o entendimento a consultas efetuadas em outras SRRF (08 e 06) que tratam de seguros de vida em grupo, seguros de transporte de mercadorias, e seguros contra terceiros, e que, em interpretação literal fundada no art. 111 do CTN, não caberia o direito ao crédito. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000258/2010-87 A questão se refere, especificamente, a 15 notas fiscais de armazenagem, relacionadas na fl. 368 (numeração original, manual) do processo, emitidas por empresas de armazenamento, nas quais o valor faturado inclui ainda seguros periódicos (v.g., quinzenais), coincidentes com os períodos de armazenagem, que foram tratados tanto pelo acórdão recorrido quanto pela fiscalização como “taxa de seguro”. A fiscalização, ao que tudo indica, promoveria glosa mais ampla, mas, diante da Solução de Consulta que socorre o contribuinte, optou por ler a resposta da SRRF09 de forma “literal”, extirpando das próprias faturas de armazenagem as parcelas referentes a seguros de armazenagem, sem sequer discutir se tais despesas seriam indissociáveis ou não da armazenagem, expressamente reconhecida. A resposta à divergência trazida a esta Câmara uniformizadora (se seriam ou não geradoras de crédito as despesas com seguro na armazenagem) não comporta, portanto, uma resposta conclusiva. Caberia indagar, a título ilustrativo, se a existência do seguro em questão constitui condição para a armazenagem, ou decorre de imposição legal. Pertinente, no caso, mencionar a Lei 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e estabelece, em seu art. 6 o , § 6 o : “Art. 6 o O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6 o Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.” (grifo nosso) Diante do exposto, entendemos, no caso concreto, que a Solução de Consulta, ao garantir ao contribuinte o direito de crédito em relação a despesas com armazenagem constantes nas faturas, incluiu no entendimento o seguro obrigatório. Esclareça-se que o posicionamento majoritário desta CSRF não é no sentido de acolhida, de forma geral, de créditos da não cumulatividade para despesas de seguros, mas que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, e da Solução de Consulta que foi tomada em conta pela própria fiscalização nas glosas, é cabível a admissão dos créditos, no caso em análise. Assim, deve ser dado provimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “despesas de seguro na armazenagem”, diante das circunstâncias do caso concreto. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000258/2010-87 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas no que se refere a “despesas de seguro na armazenagem”, diante das circunstâncias do caso concreto. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 830DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000219/2001-62
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos tributários deverão ser atualizados, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97. A partir de 1°/01/1996, sujeitar-se-ão à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.256
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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S:3-TE02 Fl. 178 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971,000219/2001-62 Recurso o° 501737 Voluntário Acórdão n" 3802-00.256 — 2° Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria Compensação de Finsocial com Cofins Recorrente Blumac Comércio e Indústria Ltda, Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, Os indébitos tributários deverão ser atualizados, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97. A partir de r/01/1996, sujeitar-se-ão à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada, nos termos do artigo .39, § 4 0, da Lei n° 9,250/95. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adélcio Salvalágio (relatar) e Tatiana Midori Migiyama, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Francisco José REGITXAIVIERIBMAdVDA — Presidente FRANCISCO(JOSE BARROSO RIOS — Redator designado FORMALIZADO EM: 'S(icie setembro de 2010. Participaram do presente sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Mara Ctistina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). 2 Processo rf 13971.000219/2001-62 S3-TE02 Acórdão ri " 3802-00156 F1 179 Relatório Trata-se de processo administrativo de compensação, convertido em DCOMP, instaurado por BLUMAC COMÉRCIO e INDÚSTRIA LTDA. em 12/03/2001 (ff 1), objetivando "Reaver os valores das diferenças de aliquotas do Finsocial entre Setembro de 1989 e Março de 1992" (ti 1), Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase do pleito: "Em 8/3/2001, a contribuinte protocolou Pedido de Restituição de alegados créditos de Finsocial, períodos de set/89 a mar/92, cumulado com Pedido de Compensação de débitos de Cotins, períodos de jun/97 a fan/2001. Em Despacho Decisório SOTRI às fls. 48/51, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC - DRF/BNU/SC, foi indeferido o pleito da requerente, 'por intempestividade do pedido', tendo em vista que 'a DECADÊNCIA do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento,' Cientificada de tal decisão em 8/9/2004, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às lis,. 56/66, na qual PEDIU, em preliminar, a nulidade da cobrança dos débitos objeto da compensação, em razão de não ter sido observado que seu Pedido de Compensação foi transformado em Declaração de Compensação - DComp, e, no MÉRITO, que se reconheça o direito à restituição, sem prejuízo às compensações efetuadas, em virtude da existência de cois-a julgada material que ampara sua pretensão. Por força do disposto na Portaria SRF n° 442, de 12 de abril de 2006 (DOU de 18,04.2006), a competência de julgamento do presente processo foi transferida para esta DRI Tendo em vista que a DRF de origem não se pronunciou sobre a ação judicial invocada pela requerente, o PROCESSO RETORNOU EM DILIGÊNCIA para que fosse 'verificado, à luz do decidido na via judicial e da legislação tributária, o direito creditório em .favor da contribuinte e a possibilidade de compensar os débitos listados pela contribuinte' (ft 70), O trabalho realizado pela DAI .; de origem encontra-se consolidado na Informação Fiscal de fls. 136/137. a qual aduziu a seguinte conclusão: 'Os resultados do trabalho de auditoria, expressos no 'Demonstrativos Resumo das Vinculações Auditadas - 2172 — Cofins' demonstram que o crédito de Finsocial só foi suficiente pra quitar os débitos compensados de Cofins até o PA 11/2000 (parcialmente neste caso). Nesse caso, restam exigíveis integralmente os débitos de Cofins dos PAs 12/2000 e 01/2001, nos respectivos valores originais de R$ 900,00 e R$ 500,00, assim como o saldo de R$ 725,38, relativo ao PA 11/2000.' A requerente apresentou contra-razões às fls, 148/153, na qual assim requereu: 'a) seja afastada a prescrição imposta, corrigindo-se ex-afficio o erro material contido nas informações em relação ao termo inicial lá consignado (12/09/90); b) seja afastada a metodologia de apuração dos créditos oriundos do pagamento do Finsocial em alíquota superior à 0,50%, em observância ao contido no 4 0, do art. 150, do CIN; c) na impossibilidade de se determinar os critérios de correção monetária adotados pela instância a quo, seja reconhecida como correta a atualização praticada pela requerente, ou ainda, que baixem os autos em diligência para que a autoridade informe à esta Colenda Turma, quais os indexadores e os respectivos percentuais adotados para a correção dos créditos fiscais levados à compensação, uma vez que o sistema de imputação permite a manipulação dos indexadores; d) ao final, reitera o pedido de procedência da manifestação de inconformidade, para afim de anular a decisão singular de primeira instância, concluindo-se pelo direito à restituição, na forma como postulada, e a conseqüente homologação das compensações declaradas.' Para instrução dos autos, anexei a Norma de Execução Conjunta COS1T/COSAR n.° 8/97 às fls. 155/156" (fls. 158-9). Apreciando a impugnação, a 1" Turma da MI de Juiz de Fora/MG, através do acórdão n° 09-17315 (fis. 157-163), em julgamento datado de 22/11/2007, deu-lhe parcial provimento, acatando "os demonstrativos de compensação elaborados em sede de diligência, homologando parcialmente as compensações informadas nas DComp constantes dos autos, nos seguintes termos.- a) homologar as compensações de Cofins até o PA 11/2000, sendo neste último PA no valor parcial de R$ 374,62 (trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos); b) não homologar as compensações referentes ao saldo do PA de 11/2000, no valor de R$ 725,38, e aos PA de 12/2000 e 01/2001, nos respectivos valores de R$ 900,00 e R$ 500,00, A exigibilidade dos débitos não compensados deve permanecer suspensa nas hipóteses do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96" (li. 163) Deste acórdão, a recorrente tomou ciência consoante, evidencia o documento de fl. 164. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 170-6. Sustenta, em síntese: (i) inicialmente que, no tocante aos créditos a compensar, a "sistemática adotada na apuração feita pela Fiscalização foi a seguinte: Considerar apenas os DARF pagos 4 Processo n" 13971,000219/2001-62 S3-TE02 Acórdão n ° 3802-00256 Fl 180 nos últimos 5 anos da propositura do Mandado de Segurança n° 94,05214-1; e efetuar a correção monetária pela Norma de Execução Conjunta COS1T/COSAR n o 8/97. Por consequência destes dois itens, a contribuinte está sendo cobrada por 'excesso de compensação', o que não se coaduna com a verdade, ..," (fl. 172); (ii) por conta do Mandado de Segurança que ajuizou, em decisão já transitada em julgado na data de 13/04/2000, foi-lhe reconhecido, segundo defende, o direito de compensar "todos os DARF's acostados aos autos pela tese da majoração de aliquota do FINSOCIAL, julgada inconstitucional" Afirma que "todos os DARF's acostados nos autos representam o crédito reconhecido judicialmente. Independente de se aplicar a tese mais benéfica para um ou para outro, o ponto a ser discutido é a ofensa a coisa julgada" (fl. 172-.3 — sem destaques no original); (iii) que a Fiscalização ignorou parte do crédito reconhecido judicialmente e aplicou prescrição onde o Judiciário não o fez (fl. 173); logo, "os DARF's ignorados devem fazer parte da apuração do crédito e suas demais consequências" (fl. 173). (iv) em relação à atualização monetária, praticada durante o processo de compensação com base na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97, asseverou que não se seguiu os comandos da decisão judicial (fl. 174); Finalizada, POSTULANDO a reforma do acórdão de 10 grau, para "tornar sem efeito o despacho de não homologação das declarações de compensação vinculadas à este processo, restabelecendo-se a extinção do crédito tributário reclamado pela compensação, ou por fim, ordenar o envio deste a origem para nova apuração do crédito tributário com a observação dos dois pontos discutidos" (fl. 176). Na fl. 177, consta expresso registro dando conta que o recurso é tempestivo. É O SUCINTO RELATO. Voto Vencido Conselheiro ADÉLCIO SALVALAGIO, Relator Cuida-se de processo administrativo instaurado, em 12/03/2001 (II. 01), por Blumac Comércio e Indústria Ltda., buscando RESTITUIR créditos de Finsocial, do período de apuração de setembro11989 até março/1992, e subseqüente COMPENSAÇÃO com débitos de Cofins, do período de apuração de junho/1997 até janeiro/2001. O recurso é tempestivo, consoante registra a certidão de fl. 177, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. Dois são os pontos levantados pela recorrente. O diz respeito à inadequada aplicação de decadência para determinado período dos créditos alegados. O segundo, concerne a suposto equívoco no cálculo da atualização monetária dos créditos. Ambos, no seu entender, contrariam os comandos de decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 9405214-1, DA ALEGADA DECADÊNCIA No seu pedido de indébito, a recorrente sustentou a existência de créditos de Finsocial, no período de apuração de setembro/1989 até março/1992. No relatório de "informação fiscal" (fis, 136-7), subscrito pelo Auditor Fiscal da DRF-Blumenau que fez a análise do pedido de compensação, após o desfecho da demanda judicial, consta o seguinte: "Nesse passo, importa consignar que só foram considerados os pagamentos de Finsocial realizados nos .5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (1 9/12/1994, /1 73), tendo em vista ser este o entendimento adotado pela Receita Federal, na . falta de expressa determinação . judicial em favor da impetrante. Dessa forma, o crédito judicial apurado limitou-se aos pagamentos realizados a partir de janeiro de 1990 (relativo ao PA 1211989), não sendo calculado em relação aos pacamentos relativos aos PAs 09/89 a 11/89" (fl. 137), Percebe-se, assim, que ficaram de fora os pagamentos de Finsocial dos períodos de apuração set/1989 a novembro11989, por conta da alegada decadência. No entender da recorrente, o procedimento do Fisco, de considerar apenas os DARF's pagos nos últimos 5 anos da propositura do Mandado de Segurança n° 94.05214-1 (19/12/1994), contraria a própria decisão judicial, proferida exatamente nos autos deste MS. Sustenta que o provimento judicial não excepcionou qualquer pagamento, ou seja, a decisão prolatada no writ não teria declarado decadência em relação a nenhum período. Defende, na linha desse entender, que "todos os DARF's nos autos representam acrédito reconhecido judicialmente, Independente de se aplicar a tese mais benéfica para um ou para outro". (fl. 173 — sem destaques no original). Contudo, pelo que revelam os autos, a premissa do seu raciocínio não está correta. O acórdão de fls. 83-7, do TRF da Lla R., não tratou de decadência. Ocupou-se apenas em analisar quais débitos tributários poderiam sem compensados com os créditos do Finsocial. 6 Processo n° 13971000219/2001-62 53-TE02 Aeórdiio n.° 3802-00.256 F1 181 Nessa linha, excluiu o PIS, em razão de possuir destinação constitucional distinta. Também afastou a contribuição ao INSS, incidente sobre os valores pagos aos empregados, sócios administradores, autônomos e 1.3° salário, pois não são contribuições de igual espécie, inclusive, com agentes arrecadadores diferentes, De outro lado, deferiu a compensação dos créditos do Finsocial com débitos da Cofins e da CSLL. No ST..1 (fl. 91-2), excluiu-se também a CSLL. Embora a petição inicial do writ não esteja nos autos, a partir do acórdão de fls, 8.3-7, tem-se que o objetivo da recorrente com a demanda judicial era assegurar o direito de compensar créditos do Finsocial com os seguintes débitos: (i) da COFINS; (ii) do PIS; (iii) da CSLL; (iv) e da Contribuição ao INSS, sobre valores pagos aos empregados, sócios administradores, autônomos, e o 13 0 Salário. Não obstante, o direito à compensação foi reconhecido judicialmente apenas para a Cofms„ Este, a teor da documentação encartada no caderno processual, o conteúdo essencial das decisões judiciais. Não há discussão, repita-se, sobre decadência. Deste modo, improcede o argumento recursal. DO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No tocante à atualização monetária, a recorrente defende que, por ocasião do processamento da compensação, não se seguiu o comando da decisão judicial, aplicando-se indevidamente a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n o 8/97. Sustenta que "tal instrumento normativo não se coaduna com o decidido judicialmente. O pedido no Mandado de Segurança era ï ..„a correção monetária das parcelas objeto de compensação, (com) os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, a partir dos pagamentos indevidos.,." (fl. 174), Prossegue, consignando que "restou decidido que a correção monetária era devida na forma como requerida e ainda citou a Súmula 167, do STJ, para justificar a correção desde o recolhimento" (fl. 174). Informa que utilizou três índices que contrariaram a tal Norma de Execução Conjunta, a saber: (i) Mar/90: 84,32%, contra 41,28%; (ii) abril/90: 44,80% contra "zero"; e (iii) fevereiro/91: 20,20% contra 21,87% (fl.„), Nesse panorama, reiterando que "a sentença não estipulou a utilização desta Norma de Execução Conjunta" (fl. 174) para o cálculo da atualização monetária, advogou a adoção de outros índices que reflitam a real inflação do período, também devendo ser descartada a BTN, pelas mesmas razões. Citando decisões dos antigos Conselhos que entende alinhadas ao seu pensamento (fl. 175), requereu o reconhecimento dos "expurgos ( .) como forma de se cumprir com a decisão judicial transitada em julgado" (fl. 176)„ Ao que se depreende do recurso, a insurgência da recorrente, no tocante aos índices de atualização monetária empregados no cálculo, restringe-se a três meses: mar/90, abril/90 e fevereiro/91. Informa que o Fisco utilizou indicadores com taxas menores, provocando a dilapidação do seu patrimônio Para melhor desenvolver o raciocínio, mostram- se as diferenças no quadro abaixo, segundo o entendimento da empresa: Período Índice usado pela empresa Índice da norma conjunta diferença Mar/90 84,32% - IPC 41,28 — BTN 43,04% Abr/90 44,80% - 1PC "zero" — BTN 44,80% Fev/91 20,28% - 1NPC 21,87% - IPC -1,67% A contenda, então, reside, em se definir quais índices devem ser empregados, nesses três meses, para atualizar o crédito tributário da recorrente. A meu sentir, o entendimento da recorrente perfilha-se com o posicionamento da jurisprudência, à exceção do mês de fevereiro191, pois para este período o Fisco já aplicou o índice correto. Confira-se: "TRIBUTÁRIO FINSOCIAL — COFINS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PARCELAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — HONORÁRIOS — OMISSÃO INEXISTENTE — CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1, Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Esta Corte entende pela impossibilidade de compensar os créditos já pagos em parcelamento anterior, visto que não há como o judiciário imputar em pagamento valores objeto de acordo de vontades entre as partes Precedente, 3. Inexiste omissão quanto aos honorários, Na verdade o que as empresas pretendem é rediscutir a matéria, o que é incabível em embargos de declaração. 4, A Primeira Seãotemewendimouosobret_çorreá_. da compensação detrãw;12.a-seerres,suival de Cálculos da Justi a Federal da se_uinte orara: de mar/89 a mar/90, 131_7_YilkylerrilLaj_e2.(21„11=3GE(e,xp_ ELLEN e ao INPC de fev/91). Embargos de declaração das empresas acolhidos parcialmente e embargos da FAZENDA NACIONAL acolhidos, ambos apenas para esclarecimentos, sem efeitos mod¡ficativos. (STJ, 2' T, EDREsp n° 200602595407, Rei Humberto Marfins, DJE de 27/05/2010). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL FINSOCIAL, ART. 535 DO CPC VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS N 8.383/91 E 9.430/96. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL, JUROS COMPENSATÓRIOS, TAXA SELIC TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE, ART. 170-A/CTN HONORÁRIOS DE ADVOGADO., SÚMULA N 7/STJ 1.. Inexiste ofensa ao art„535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido examinadas no acórdão embargado.. 2. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal 3, O novo procedimento para a compensação de tributos, instituído pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicado, em sede de recurso especial, às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Contudo, impedida não está a parte de, independentemente do resultado 8 Processo n° 13971.000219/2001-62 S3 -TE02 Acórdão n.°3802-00.256 Fl. 182 deste processo, proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes, se atender os requisitos próprios. 4. Os índices de corre ão monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91- o 1NPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de ianeiro/92 a dezembro/9S; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96 5. Os expurgas inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 à fevereiro/91 traduzem- se nos seguintes percentuais: 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% finai/90) e 21,87% (fev/91), 6, Não encontra respaldo na jurisprudência do STJ pretensão de ver inclusos na conta de liquidação de sentença expurgas inflacionários decorrentes do Plano Real. 7. A taxa Selic não pode ser cumulada com nenhuma espécie de juros. 8, Na repetição do indébito, aplica-se a taxa Selic a partir de 171/1996, conforme o disposto no art. 39, § 4", da Lei n. 9.250/95. 9. A teor do disposto no art. 170-A do CTN, a compensação mostra-se viável desde que não mais haja discussão ,judicial acerca dos respectivos créditos, ou seja, após o trânsito em julgado da demanda. 10. '51 revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula n, 7 do STJ No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretória Excelso: 'Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário' (Súmula n. 389/STF)" (AgRg no Ag n. 508.495/TO, relatar Ministro Luiz Fin), 11, Recurso especial provido parcialmente. (STJ, T., REsp n° 200602612776, Rel, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/04/2007, pág. 310). "TRIBUTÁRIO.. COMPENSAGía FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO.. TERMO INICIAL. LEIS 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO NÃO-REPASSE. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS 1. Tratando-se o Finsocial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição ou compensação somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do .fato gerador; acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita. 2. Ajuizada a ação em 31/10/2000, viável é o pedido de restituição ou compensação do tributo pago a maior, observada a prescrição somente das parcelas da exação urjas .fatos geradores tenham ocorrido há mais de 10 anos contados do ajuizamento da ação. 3. Dispensa da comprovação do não-repasse (CTN, art. 166), ante a inocorrência do .fenômeno da repercussão em caso de tributo de natureza direta. 4. A impossibilidade de se deferir a compensação, sob o argumento de que os créditos não .são liquidas, não pode ser acatada, porquanto se pedida judicialmente, cabe ao Poder Judiciário apenas declarar o direito à compensação, desde que demonstrado nos autos o recolhimento indevido, incumbindo à Administração controlar e .fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem compensados, cuja determinação do valor depende apenas de simples cálculos aritméticos. 5, Cori..1—eão monetária que deve incluir: o 1PC (de mar/90 a fev/91), o 1NPC ('a partir da Lei 8.177/91 até de 91), a UF1R (de jan/92 até 31/12/95) e a taxa SELIC (a partir de 1701/96), na tomada Lei 9.250/95 (art. 39), excluídos quaisquer outros acréscimos porque já agregados em sua composição juros e correção monetária, 6. Honorários mantidos como fixados na sentença, em atenção ao disposto no art. 20, § 4 0, do CPC 7 Apelação da União e remessa oficial parciahnente providas". (TRF 1' T, AC n° 200036000095118, Rei Des.. Fed.. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ dei 5/04/200.5, pág.128). 9 Deste modo, tem-se que os índices a serem utilizados são os seguintes: Período índice Mar/90 84,32% Abr/90 44,80% Fev/91 21,87% A vista disso, dá-se provimento ao recurso da recorrente, nesta parte, determinando-se que os autos retornem à DRF de origem para que se proceda o recalculo dos créditos a compensar e se promova o devido encontro de contas com os débitos declarados, apontando-se eventuais diferenças, CONCLUSÃO COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço o recurso e dou parcial provimento pata ordenar o retorno do processo à DRF de origem, a fim de que se promova o recalculo dos créditos da recorrente, aplicando-se, para fins de correção monetária, os índices de 84,32% em Mar/90, 44,80% em Abr/90 e 21,87% em Fev/91, promovendo-se o devido encontro de contas com os débitos declarados a compensar.. Os períodos de apuração set/1989 a novembro/1989 continuam fora da compensação, pelas razões acima expostas. 10 Processo n° 13971 000219/2001-62 S3-TE02 Acórdão n ° 3802-00.256 Fl 18:3 Voto Vencedor Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, Redator designado: De fato, como bem destacou o insigne relator originário da contenda, a questão posta em litígio judicial em nada se reportou à legitimidade dos créditos do sujeito passivo anteriores a novembro de 1989, posto que "ocupou-se apenas em analisar quais débitos tributários poderiam sem compensados com os créditos do FinsociaP'. E continua o colega conselheiro, ressaltando a inexistência de querela judicial propugnando a alegada não ocorrência de decadência parcial do direito: [..] Nessa linha, excluiu o PIS, em razão de possuir destinação constitucional distinta. Também afastou a contribuição ao INSS, incidente sobre os valores pagos aos empregados, sócios administradores, autônomos e 13° salário, pois não são contribuições de igual espécie, inclusive, com agentes arrecadadores diferentes. De outro lado, deferiu a compensação dos créditos do Finsocial com débitos da Cofins e da CSLL„ No STI (fl. 91-2), excluiu-se também a CSLL. Embora a petição inicial do writ não esteja nos autos, a partir do acórdão de fls. 83-7, tem-se que o objetivo da recorrente com a demanda judicial era assegurar o direito de compensar créditos do Finsocial com os seguintes débitos: (i) da COFINS; (ii) do PIS; (iii) da CSLL; (ii) e da Contribuição ao INSS, sobre valores pagos aos empregados, sócios administradores, autônomos, e o 13° Salário. Não obstante, o direito à compensação foi reconhecido judicialmente apenas para a Cotins, Este, a teor da documentação encartado no caderno processual, o conteúdo essencial das decisões judiciais. Não há discussão, repita-se, sobre decadência Deste modo, improcede o argumento recursal Até aqui, comungo com os argumentos retratados no voto do conselheiro relatar. No entanto, divirjo do mesmo no que diz respeito à correção dos créditos tributários com base nos expurgos inflacionários, nos termos dos índices de pleiteada aplicação, direito o qual não foi garantido à recorrente na via judicial. Particularmente, e mesmo reconhecendo a existência de respeitável jurisprudência administrativa que reconhece o direito a esses expurgos, não consigo vislumbrar fundamento legal que autorize sua utilização para fins de atualização monetária dos indébitos tributários. Assim, sobre essa questão, penso em sintonia com os que entendem que referida correção deverá se dar segundo os índices legais criados especificamente para tal fim, conforme ementa do seguinte julgado exemplificativo, abaixo transcrito: Acórdão CSRF/02-02 512, de 17/10/2006. Segunda Turma da CSRF: Relatar Henrique Pinheiro Torres. Ementa,' Recurso Especial de Divergência - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais .fins, vedado a concessão dos expurgas inflacionários não autorizados por lei. Recurso especial negado Assim, para fins de correção dos indébitos tributários do sujeito passivo, deverão ser adotados os ditames prescritos na Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 8, de 1997, onde são estabelecidos os coeficientes de atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores passíveis de restituição ou compensação. Os períodos posteriores, ou seja, a partir de 1'/01/1996, sofrerão incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada, nos termos do artigo 39, § 40, da Lei rf 9.250/95. Da conclusão Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao seu recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. /-- `j-- /./7 :2 7„, / FRANCIO JOSÉ/ BARROSO RIOS — Redator designado. -, - , 12

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Numero do processo: 11030.720917/2011-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-007.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância de instâncias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância de instâncias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida, após resultado de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), nova Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 63/66), referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Passo Fundo. Após a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 09 17 /2 01 1- 54 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.514 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.720917/2011-54 revisão da Declaração, o imposto a restituir foi ajustado de R$ 39.457,68 para R$ 1.280,70. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho. Foram lançados rendimentos recebidos no valor de R$ 138.825,36, recebidos da fonte pagadora HSBC Bank Brasil S/A e não informados na Declaração de Ajuste Anual, nos seguintes termos: Em que pese as alegações do contribuinte de que os rendimentos que sofreram retenção do imposto de renda, na fonte, tratam de indenização em virtude da adesão a Programa de Demissão Voluntária – PDV, o mesmo não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, essa situação. Excluíram-se, da tributação do imposto, as parcelas relativas a férias indenizadas. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência em 19/05/2011 (fl. 67), o contribuinte apresentou, em 10/06/2011, impugnação acostada às fls. 2/11, em que expõe os argumentos a seguir resumidos: - alega, de início, cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que tanto o “Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL” como a Notificação de Lançamento estão eivadas de vício, visto que não se encontram devidamente fundamentadas; - quanto ao mérito, aduz que requereu sua demissão ao abrigo de um “Prêmio de Incentivo a Aposentadoria”, o qual possui a natureza de verba indenizatória. Acrescenta que tal valor consta do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho sob a rubrica “PREMIO INC APOS”; - identifica, passo seguinte, os valores de IRRF constantes do Termo de Rescisão: “IR 13º SALÁRIO” no valor de R$ 17,18; “IR FÉRIAS” no montante de R$ 2.775,28; e “IMPOSTO RENDA” no importe de R$ 39.536,90; - transcreve, também, perguntas correlatas constantes do “Perguntas e Respostas” disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998, Ato Declaratório SRF nº 095, de 1999, e art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99); - por fim, requer o reconhecimento da mencionada verba como sendo indenizatória e a homologação da Declaração apresentada. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa se o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao impugnante o conhecimento pleno da imputação a ele imposta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos quando a natureza indenizatória alegada, objeto de ação interposta no Judiciário, não é confirmada na decisão transitada em julgado. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.514 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.720917/2011-54 Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a natureza dos rendimentos declarados autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores, vez que parcelas indenizatórias; b) inexistência de concomitância das esferas administrativa e judicial sobre a mesma questão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. A autoridade fiscal apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$138.825,36, recebidos da fonte pagadora HSBC Bank Brasil S/A e não informados na Declaração de Ajuste Anual. A DRJ julgou a impugnação apresentada improcedente, considerando que o contribuinte interpôs ação judicial para discussão da natureza indenizatória do rendimento considerado omitido, culminando na desistência da discussão na esfera administrativa. Às e-fls. 37 e seguintes há ação ordinária interposta pelo recorrente objetivando o reconhecimento da isenção das parcelas percebidas com o consequente pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda. Salienta-se que o resultado do processo judicial, se extinto com ou sem julgamento do mérito, é irrelevante para esta instância administrativa. Desta forma, o presente processo administrativo fiscal restou prejudicado, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário, por aplicação da súmula nº 1 deste CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Por todo exposto, não conheço do Recurso Voluntário pela concomitância de instâncias. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.514 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.720917/2011-54 Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.721020/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2002-007.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio.

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DAA RETIFICADORA A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 10 20 /2 01 1- 48 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721020/2011-48 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2009, efetuado com base em declaração retificadora, onde lhe está sendo exigida a devolução de restituição de R$ 732,00. Argumenta, em síntese, que se trata de dedução de contribuição previdenciária de empregado doméstico que por lapso deixara de incluir na declaração retificadora. Na primeira declaração que apresentara não havia informado esta dedução. Apresentara então declaração retificadora para incluí-la e recebera a restituição daí decorrente. Ao apresentar uma nova retificadora meramente para corrigir informação patrimonial, utilizara computador onde estava gravada apenas a declaração original, que não continha a referida dedução, ocasionando o erro. Apresenta relatório dos recolhimentos das contribuições previdenciárias de Ana Lúcia Ferreira Vidal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO NOTIFICADO. NOVAS DEDUÇÕES. Após notificação do lançamento não se admitem novas deduções. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração por não incluir os valores pagos de previdência oficial b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. De acordo com o art. 147, §1º, do Código Tributário, somente se admite a alteração da declaração com o objetivo de excluir tributo regularmente notificado quando Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721020/2011-48 comprovado o erro cometido e antes da notificação do lançamento. A declaração de deduções é faculdade a ser exercida no momento oportuno, ou seja, antes da notificação do lançamento. A ausência de determinada dedução não se caracteriza como erro, pois se trata apenas do não exercício de uma faculdade. A alteração intempestiva não transfere à Administração o ônus de investigar as provas apresentadas, se a dedução é ou não permitida ou se há decorrências agravantes. Ademais, não foi apresentada a carteira de trabalho do empregado. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Zilton de Araújo Andrade Filho Relator (Matr. nº 126325) Ademais, a obrigação acessória de preencher e enviar a Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, e caso haja algum erro, cabe ao contribuinte, antes do início da fiscalização, a apresentação de DAA retificadora, que substitui a retificada, para todos os efeitos, como se vê: DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 53DF CARF MF Original

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9882102 #
Numero do processo: 10510.003874/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. A matéria estranha à lide não deve ser conhecida por falta de interesse processual. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem contribuições sociais, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestem serviços à empresa, conforme prevê o art. 20 e o art. 22, incisos I, I1, da Lei nº 8.212, de 1991. Sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, que prestem serviços à empresa, incide contribuição previdenciária, na forma estabelecida no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999, com vigência a partir de março de 2000. AJUDA DE CUSTO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de "ajuda de custo", quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do artigo 28,§ 9º, alínea "g", da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2202-009.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de relevação da multa relativa ao AI 37.186.022-9; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. A matéria estranha à lide não deve ser conhecida por falta de interesse processual. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem contribuições sociais, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestem serviços à empresa, conforme prevê o art. 20 e o art. 22, incisos I, I1, da Lei nº 8.212, de 1991. Sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, que prestem serviços à empresa, incide contribuição previdenciária, na forma estabelecida no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999, com vigência a partir de março de 2000. AJUDA DE CUSTO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de "ajuda de custo", quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do artigo 28,§ 9º, alínea "g", da Lei nº 8.212, de 1991.

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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. A matéria estranha à lide não deve ser conhecida por falta de interesse processual. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem contribuições sociais, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestem serviços à empresa, conforme prevê o art. 20 e o art. 22, incisos I, I1, da Lei nº 8.212, de 1991. Sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, que prestem serviços à empresa, incide contribuição previdenciária, na forma estabelecida no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999, com vigência a partir de março de 2000. AJUDA DE CUSTO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de "ajuda de custo", quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do artigo 28,§ 9º, alínea "g", da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de relevação da multa relativa ao AI 37.186.022-9; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 74 /2 00 8- 88 Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10510.003874/2008-88, em face do acórdão nº 15-19.656 (fls. 1712/1740), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 16 de junho de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Do lançamento Trata o presente Auto de Infração (AI) de crédito tributário, relativo às contribuições devidas pela Confederação Brasileira de Handebol (CBHb) à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações dos segurados não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, no montante de R$ 200.082,06 (duzentos mil e oitenta e dois reais e seis centavos), consolidado em 18 de agosto de 2008. A Confederação Brasileira de Handebol, de acordo com seu estatuto, é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo e constituída pelas entidades filiadas de administração do handebol, não exercendo nenhuma função delegada do Poder Público, nem se caracterizando como entidade ou autoridade pública. As contribuições apuradas têm origem, exclusivamente, em fatos geradores não declarados em GFIP pelo contribuinte, e correspondem à cota patronal devida pela entidade em decorrência da contratação de segurados contribuintes individuais prestadores de serviços, bem como ao pagamento de ajuda de custo a atletas, no período de lançamento de crédito. Os levantamentos utilizados foram os seguintes: a) CNG — Contribuintes Individuais não declarados em GFIP: refere-se a valores pagos a contribuintes individuais — Lei nº8.212, de 1991, art. 12, inciso V, letra "g", combinado com o art. 9% inciso V, letras "j" e "V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 — pela prestação de serviços diversos, constantes da conta "50099-6 — Serviços Prestados Pessoa Física", conforme relação extraída da contabilidade da entidade. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 Nos "Anexos Levantamento CNG" constam as cópias do livro Razão com a contabilização da relação dos contribuintes individuais contratados por competência. As contribuições previdenciárias cobradas são as seguintes: • 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (art. 22, inciso III, da Lei n.° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999, com vigência a partir de março de 2000). b) AC — Ajuda de custo/atletas: refere-se a valores pagos a atletas a título de ajuda de custo, conforme contabilidade da entidade, conta "50013-0 — Ajuda de custo/Atletas". A Confederação Brasileira de Handebol, conforme disposto no art. 29 da Lei n° 9.615, de 1998, configura-se em "entidade de prática desportiva formadora", ao recrutar atletas não profissionais, oferecendo-lhes todos os meios para desenvolvimento e aprimoramento técnico de modo a torná-los aptos a participarem de competições em quaisquer níveis. Na forma do § 4° do citado art. 29 da Lei n° 9.615, de 1998, o pagamento De auxílio financeiro ou ajuda de custo deverá ser efetuado ao atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade. Os atletas não profissionais firmadores do Termo de Compromisso aos respectivos Termos, ficando, portanto, patente a contratação pela entidade de atletas não profissionais em desacordo com a Lei n° 9.615, de 1998 (Lei Pelé). Desse modo, por estarem em desacordo com o disposto nesta Lei, e pelo não atendimento à condição relacionada no art. 6% XXIV, § 8% I, da IN 03/2005, os atletas profissionais em formação foram considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nos "Anexos Levantamento AC" constam as cópias da contabilização individualizada dos pagamentos aos atletas, bem como cópias dos Termos de Compromisso dos atletas com os respectivos documentos de identificação. As contribuições previdenciárias cobradas são as seguintes: • 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, que lhe prestem serviços. (art. 22, inciso I da Lei n.° 8.212, de 1991) • 2% correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, II "a" da Lei n° 8.212, de 1991, conforme alíquota correspondente ao CNAE da entidade. A presente auditoria fiscal não engloba a cobrança de valores declarados em GFIP pelo contribuinte. Porém, os valores das guias pagas foram prioritariamente apropriadas aos valores declarados em GFIP pelo contribuinte e constantes do levantamento CDG — Contribuintes Individuais declarados em GFIP, conforme relatórios: "Relação de Documentos Apresentados — RDA" e "Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA". As eventuais sobras de recolhimento foram devidamente apropriadas aos demais levantamentos em que se apuraram contribuições a recolher e também constam do RADA. A discriminação, por competência, das bases de cálculo e das rubricas, com as respectivas alíquotas e contribuições lançadas neste Auto de Infração, constam respectivamente do Relatório de Lançamentos — RL e do Discriminativo Analítico do Débito — DAD, anexos. Já o montante apurado por levantamento e competência, bem como o montante para o período de lançamento do crédito, inclusive com multa e juros Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 SELIC, constam do relatório Discriminativo Sintético do Débito — DSD, também anexo. A relação de todos os dispositivos legais que embasam este lançamento encontra-se no Relatório de Fundamentos Legais — FLD, em anexo. Os co-responsáveis, assim entendidos os diretores da entidade no período do lançamento, encontram-se elencados no relatório demonstrativo "Relatório de Representantes Legais", e foram identificados a partir da análise das atas de posse entregues pelo contribuinte. Tais atos constam do "Anexo Identificação dos Responsáveis". Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude da prática, em tese, do ilícito previsto no art. 337-A do Código Penal — sonegação de Contribuição Previdenciária — com redação dada pela Lei n° 9.983, de 2000, a partir de 15/10/2000. Foram lavrados, na mesma ação fiscal, os Autos de Infração — Obrigação Principal (AIOP) n° 37.136.877-4, 37.186.018-0, 37.186.019-9, 37.186.020-2 e os Autos de Infração — Obrigação Acessória (AIOA) 37.186.021-0 e 37.186.022-9. A fiscalização foi atendida pelas Sras. Gerlana Carla Ramos Silva e Valdinete Pereira Santos Lima, respectivamente, Superintendente Financeira e Técnica Contábil da entidade. O autuado foi cientificado, pessoalmente, em 18/08/2008, conforme assinatura firmada pelo representante legal à fl. 01. Da impugnação O contribuinte apresentou impugnação, às fls. 173/222, juntando cópias dos documentos de fls. 223/1556, alegando, em síntese o que segue: 1. Rechaça o impugnante contra as duas causas, apontadas pela fiscalização, geradoras da presente autuação: a) Falta de declaração de pagamentos em GFIP. "Com relação à não declaração em GFIP, ao contrário do afirmado no AI ora impugnado, houve o correto recolhimento dos valores devidos, sem a correta apresentação da GFIP, apenas em alguns casos, o que já está sendo corrigido, como se vê das inclusas planilhas e GFIP ora expedida." b) Não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a atletas na forma de ajuda de custo. "No que tange aos valores pagos a título de Ajuda de Custo, sobre tal rubrica não pode ocorrer a incidência da parcela previdenciária, eis que tais valores não são remuneração ou de qualquer forma incluem o salário de contribuição de tais indivíduos (atletas), eis que não profissionais." 2. A Confederação não é clube e não possui equipe disputante de competições profissionais. Tenta o AI ora impugnado montar uma tese que se confronta com os incisos I e III, do art. 217 da Constituição Federal, devendo por tal motivo ser cancelado. Não pode o Auditor Fiscal incluir a Confederação Brasileira de Handebol na vala comum das entidades desportivas. A Constituição Federal (CF) estabeleceu diferenças entre clubes e federações. A Confederação não é clube e não possui equipe disputante de competições profissionais, por isso o AI ora impugnado é vazio, uma vez que tenta montar uma tese que confronta com os incisos I e III, do art. 217 da Constituição Federal. Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados; Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 I- a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; (...) III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; A previsão constitucional deixa clara não apenas a diferenciação pela prática de desporto profissional ou não profissional (atletas), mas também a diversidade de pessoas jurídicas desportivas (dirigentes e associações). Quando o legislador falou em "associações" estava se referindo aos clubes, entidades de prática desportiva, que anteriormente à Lei n° 9.615, de 1998, eram constituídos exclusivamente na forma de associações. As entidades desportivas dirigentes são as federações e confederações. Nos termos da Lei n° 9.615, de 1998, que obedece à diferenciação insculpida no art. 217 da CF de 1988, a Confederação Brasileira de Handebol é a detentora da prerrogativa de registro de atletas (contratos, quando o caso), bem como da fiscalização e normatização da prática do handebol no território brasileiro, de acordo com as regras internacionais (art. 1°, lei n° 9.615, de 1998). Sendo a notificada responsável pelos registros dos atletas, bem como pela fiscalização da prática do handebol no Brasil, não pode também, ao mesmo tempo, ser entidade de prática (clube). A Confederação não é clube e não possui equipe disputante de competições profissionais, por isso o AI ora impugnado é vazio, uma vez que tenta montar uma tese que confronta com os incisos I e II1, do art. 217 da Constituição Federal. O agente Fiscal ignorou a estrutura desportiva brasileira. O vínculo de um atleta brasileiro, tanto o desportivo como o de trabalho, é possível apenas com o clube. O clube se filia a uma federação, que se une com outras e forma uma confederação. Esta última, por sua hierarquia, é a superior a todos os demais entes e, por este motivo, possui a obrigação de registrar o contrato de trabalho firmado no "pé" da hierarquia, entre atleta e clube. Nunca, em nenhuma hipótese, poderá uma confederação contratar atleta profissional para prestar serviços como atleta profissional, porque, por força de lei, tal prerrogativa é exclusiva de clubes (entidade de prática). Em total afronta ao inciso I, art. 217, da CF de 1988 o fiscal viola a autonomia das entidades desportivas e pretende alterar o objeto social da ora requerente, o transformando o objeto social da entidade de administração (confederação) em entidade de prática (clube). O agente fiscal elaborou o AI em total desrespeito às garantias constitucionais asseguradas a uma entidade nacional de administração (dirigente), que é impossibilitada por lei de contratar atletas olímpicos e lançá-los na vala comum previdenciária, sem a correta observação do contido na CF de 1988, na lei desportiva e na própria normatização do INSS. 3. Impossibilidade de vinculação trabalhista entre o atleta e a Confederação (entidade de administração do desporto). Os artigos 3°, 26, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40, 42 e 45, todos da Lei n° 9.615, de 1998, estabelecem que o vinculo de trabalho do atleta seja exclusividade da entidade de prática desportiva (clube), assim como a formação do atleta (art. 29). O artigo 94 da Lei n° 9.615, de 1998, também foi ignorado pelo fiscal. O fiscal não pode querer ir além do que manda a Lei. O agente fiscal ignorando a impossibilidade de vinculação trabalhista entre o atleta e a Confederação (entidade de administração) aplicou equivocadamente a hipótese de "atleta não profissional" em formação, previsto no art. 29, da Lei n° 9.615, de 1998, desprezando a realidade da parte do inciso II, do parágrafo único, do art. 3% da mesma Lei, que permite o recebimento de incentivos financeiros por atletas não profissionais. Esta impossibilidade não decorre de uma opção da ora requerente, mas de expressa e inexorável imposição legal, ou seja, ao atleta apenas é possível a vinculação trabalhista com a entidade de prática desportiva (clube), nunca com federação ou confederação (entidade de administração do desporto). O fiscal não pode querer ir além do que manda Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 a Lei. Os artigos 3% 26, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40, 42 e 45, todos da Lei n° 9.615, de 1998, estabelecem que o vínculo de trabalho do atleta seja exclusividade da entidade de prática desportiva (clube), bem como a formação do atleta (art. 29). Em nenhum momento o fiscal citou estarem os atletas beneficiados por ajuda de custo como participantes de uma competição profissional, com vínculo desportivo e condição de jogo junto à CBHb. Tal situação é impossível, pois a CBHb não é clube para participar de competições profissionais, na forma definida pela legislação brasileira (Lei 10.671, de 2003). O artigo 94 da Lei n° 9.615, de 1998, abaixo transcrito, também foi ignorado pelo fiscal. Ao contrário da Lei, o fiscal declarou vínculo trabalhista entre uma entidade de administração nacional do handebol e atletas não profissionais. Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § lº do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. 4. O Decreto n° 2.574 /1998, vigente à época da assinatura dos Termos de Compromisso , previa a validade de convocação de atletas não profissionais, para a representação de seleção brasileira em competições internacionais , mediante incentivos materiais (ajuda de custo) que não se configuram em verba salarial. À época da assinatura dos Termos de Compromisso (ajuda de custo) pelos atletas não profissionais com a CBHb estava em vigência o Decreto n° 2.-5.74,_de 29 de abril-de_1998,-que- regulamentava-a Lei n° 9.615 de 24 de março de 1998, e previa a validade de convocação de atletas não profissionais para a representação de seleção brasileira em competições internacionais, mediante incentivos materiais que nunca se configuram em verba salarial. Após 28 dias da assinatura dos Termos de Compromisso, em 01 de março de 2004, entrou em vigor o Decreto 5000, revogando o Decreto n° 2.574, de 1998. Assim, a ajuda de custo destinada aos atletas não profissionais convocados para a representação brasileira no handebol, masculino e feminino, nos Jogos olímpicos de Atenas — 2004, não se constitui em remuneração, nunca podendo ser incluída como salário de contribuição. 5. Inaplicabilidade da IN 0312005 (ausência de vigência). Embora a atual redação do art. 29, da Lei n° 9.615, de 1998, já estivesse vigente desde 15 de maio de 2003, não se pode aplicar a previsão contida na Instrução Normativa 03/2005, pois esta sequer vigia no ano de 2004. 6. Impossibilidade do fiscal declarar relação jurídica . Competência exclusiva da Justiça do Trabalho . Ilegalidade da ação fiscalizadora . O fiscal pode propor, mas não impor multa. No Auto de Infração ora impugnado foram efetuados lançamento fiscais em nome de atletas não profissionais que recebiam ajuda de custo pela convocação para representação brasileira em evento internacional (Olimpíadas), bem como de estagiários, caracterizados pelo Sr. Fiscal como "empregados segurados". Ocorre que os atletas e estagiários não preenchem os requisitos do artigo 3°, da CLT, por expressas disposições legais (art. Y parágrafo único, II, da Lei n° 9.615, de 1998 e Lei n° 6.494, de 1977), motivo pelo qual não há que se cogitar da existência de contratos de trabalho. O Sr. Fiscal extrapolou suas funções de fiscal, ingressando na esfera do Judiciário, haja vista reconhecer o vínculo empregatício, mesmo sem requerimento das partes, que seriam os únicos interessados. Não pode o INSS, através de sua auditoria fiscal, por simples presunção, atribuir relação de emprego à uma relação lícita, não profissional, especifica dos atletas, sem obter provas contundentes sobre o caso específico. Igual realidade aplica-se à situação dos estagiários, regularmente conveniados com suas entidades de ensino, na forma da Lei n° 6.494, de 1977. Os dispositivos constitucionais e do CTN dispõe que "a lei assegurará a todos a ampla defesa". Nessa razão o Auto de Infração sem prévia anuência ou divergência do acusado é absolutamente nulo. O fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que o Auto de Infração é meramente declaratório e não ato constitutivo, angariando á personalidade de Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 um lançamento de oficio que deverá descrever á subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de Direito, como os de fato, e somente aí então deduzir se ocorreram ou não os efeitos. 7. Caráter não salarial da ajuda de custo. Na opinião do Sr. Fiscal apenas seria permitido o pagamento de incentivos materiais a atletas não profissionais se os mesmos estivessem em formação (entre 14 e 20 anos incompletos). O art. 3°, parágrafo único, inciso I, cc. art. 94, ambos da Lei n° 9.615, de 1998 foram revogados pelo Sr. Fiscal. Não existe vedação legal ao pagamento de incentivos materiais a atletas não profissionais maiores de 20 anos. Tampouco, a cessão da imagem destes atletas não profissionais converteria sua atividade de "amadora" para profissional, pela simples cessão gratuita de sua imagem. Os R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais) destinados pela CBHb a cada um dos atletas olímpicos, por sete meses, exatamente pelo período de preparação para os Jogos Olímpicos de Atenas — 2004, tinham o caráter de "incentivo material" ou ajuda de custo, sem qualquer caráter salarial, como reconhecido pelo próprio COB. Nas GFIP devem ser declarados os pagamentos que resultem em fatos geradores de incidência tributária. Os valores pagos aos atletas não profissionais são os incentivos materiais permitidos pelo art. 3°, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.615, de 1998, e não se integram ao salário de contribuição, portanto, nada havia a ser declarado em GFIP a tal título, devendo este AI ser totalmente improcedente. 8. De forma equivocada a fiscalização classificou os regulares estagiários como prestadores de serviços autônomos (levantamento CNG — Contribuintes Individuais não declarados em GFIP). O presente AI está eivado de irregularidades, merecendo a imediata anulação. Não podem os valores pagos aos estagiários sofrer incidência de encargos previdenciários, devendo os mesmos serem retirados das bases de cálculo constantes do levantamento CNG. Os estagiários da CBHb sempre estiveram com suas funções enquadradas nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977, recebendo bolsa sem nenhuma vinculação empregatícia ou reflexo à Previdência. Os pagamentos efetuados a cada um dos estagiários relacionados à fl. 210 foram comprovados ao Auditor Fiscal mediante recibos e comprovantes de depósitos. Já as pessoas físicas que prestavam serviços (autônomos) à ora requerente recebiam pagamentos através de Nota Fiscal Avulsa de Prestação Serviços, com todas as retenções ocorrendo no prazo do mês seguinte ao da prestação de serviços (competência). O Auditor Fiscal não pode confundir os pagamentos efetuados aos estagiários, através de recibos e comprovantes de depósitos, com aqueles efetuados aos prestadores regulares de serviços, através de Nota Fiscal Avulsa de Serviços. Os períodos, valores, contratos, convênios, formas de pagamento, vinculação e demais, feitos a atletas não profissionais, prestadores de serviços e a estagiários foram sempre únicos e identificados. 9. Apuração equivocada da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos prestadores de serviços avulsos, identificados no levantamento CNG como contribuintes individuais não declarados em GFIP. O Auditor Fiscal considerou a data de pagamento, ignorando a qual mês a prestação de serviços se referia. Apresentação de novas GFIP, referentes ao ano de 2004, já corrigidas. Para os prestadores de serviços avulsos, identificados no levantamento CNG como contribuintes individuais não declarados em GFIP, o Auditor Fiscal não apurou os débitos na forma da legislação e normatização contábil em vigor em 2004, pois efetuou os lançamentos considerando a data de pagamento, ignorando a qual mês a prestação de serviços se referia. À época da autuação, o Fiscal possuía em suas mãos todos os documentos necessários a regular a apuração dos valores efetivamente pagos a cada um dos prestadores de serviços avulsos, com discriminação e indicação de cada uma das competências. O impugnante apresenta Planilha à fl. 213, instruídas dos recibos e demais documentos dos prestadores de serviços avulsos, referentes ao ano de 2004, identificando por competência o valor correto da contribuição de 20%, correspondente à cota patronal incidente sobre a diferença dos salários de contribuição constantes do Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 presente AI e os declarados nas novas GFIP. Assim, ao invés de simplesmente impugnar o Auto de Infração a CBHb apurou os equívocos procedidos pelo fiscal em sua autuação e apresentou as GFIP do ano de 2004 já corrigidas e complementadas com as informações corretas. Conclui-se, do exposto, que o AI está maculado da irregularidade material dos valores apontados pelo Sr. Fiscal, merecendo a imediata improcedência e conseqüente arquivamento. Em sua totalidade, o AI é nulo, por ser imprestável. 10. A CBHb, após análise de todos os pagamentos e competências do ano de 2004, apurou as diferenças efetivamente havidas, quitando-as através de GPS, na presente data, e das compensações efetuadas com os valores recolhidos indevidamente a maior pelo contribuinte, atualizados pela SELIC, respeitando-se o limite mensal de 30% do valor que seria devido no mês de competência. A CBHb recolheu por diversos meses do ano de 2004 valores maiores que os efetivamente devidos para aquelas competências. Tal situação ocorreu devido à inexperiência do responsável pelo preenchimento da GFIP à época (2003/2004), prestador de serviços avulsos, que não detinha o conhecimento necessário para a apuração dos valores a serem pagos pela CBHb, fazendo-o de forma equivocada. Detectada tal situação, a CBHb expediu novas GFIP_para o ano de 2004, as quais foram compensadas com os valores pagos a maior, atualizados pela SELIC, respeitado o limite mensal de 30% do valor que seria devido no mês de competência. As novas GFIP expedidas foram quitadas através das corretas GPS no valor total de R$ 36.532,59 (trinta e seis mil e quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta e nove centavos).Este valor exsurge da apuração equivocada, realizada pelo Auditor Fiscal, que não considerou as competências de pagamentos, bem como valores já recolhidos pela CBHb, como por exemplo, o da GPS de 03/2004, paga em 29/04/2005, no valor total de R$ 175,89 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Diante do exposto, a CBHb desconsiderou o presente AI e reanalisou todos os pagamentos e competências do ano de 2004, apurando e quitando, na presente data, as diferenças quando havidas, conforme se relata a seguir: a) Da mesma forma que o Sr. Fiscal o fez em sua apuração, em algumas oportunidades, o responsável terceirizado à época (2003/2004) não respeitava a competência da prestação de serviço, deixando de acumular para o mês posterior todos os recolhimentos anteriores, desconsiderando os meses de cada competência. b) Em junho de 2004, foi verificado recolhimento da parcela previdenciária (20% - cota patronal), referente aos prestadores avulsos de serviços, Srs. Juan Oliver Coronado e Sr. Miguel Angel Zaworotny, ambos estrangeiros, ou seja, foi efetuado pagamento indevido, que deve ser objeto de compensação. c) Em 29 de fevereiro de 2008, a CBHb efetuou acerto de competências d passadas, naqueles meses em que não havia recolhimento, pois o recolhimento das contribuições dos prestadores de serviços avulsos era feito num único mês. Todavia, pelo mesmo motivo, nos meses em que havia recolhimentos, estes eram bem maiores que os devidos, gerando créditos, agora compensados, na forma do contido nos arts. 192 e seguintes e 221 e seguintes, todos da Instrução Normativa MPS n° 03/2005, limitada a 30% do devido no mês de competência, na forma das GFIP que acompanham os autos. É de se notar que foram compensados apenas créditos imprescritos, nos termos do art. 194, da IN MPS 03/2005, da seguinte forma: a) para o pagamento das diferenças referentes ao mês de fevereiro de 2004, foi compensado o valor (bruto, sem correção e juros SELIC), de R$ 2.968,74 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), recolhido a maior nos meses de setembro de 2003 e janeiro de 2004. Quita estas diferenças a GPS, paga hoje, Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 no valor de R$11.007,31 (onze mil e sete reais e trinta e um centavos), já-corrigido e acrescido de Juros e multas; b) para o pagamento das diferenças referentes ao mês de março de 2004, não houve compensação, sendo a mesma quitada hoje no valor de R$ 17.322,20 (dezessete mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), já corrigido e acrescido de juros e multas; c) para o pagamento das diferenças referentes ao mês de fevereiro de 2004, foi compensado o valor (bruto, sem correção e juros SELIC), de R$ 3.473,22 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), recolhido a maior nos meses de abril a julho de 2004. Quita estas diferenças a GPS, paga hoje, no valor de RS 8.203,08 (oito mil, duzentos e três reais e oito centavos), já corrigido e acrescido de juros e multas; Assim, as diferenças relativas ao ano de 2004 estão sendo quitadas agora, com as compensações possíveis, utilizando-se os valores recolhidos indevidamente a maior pelo contribuinte. 11. O presente AI deve ser julgado improcedente, bem como deve ser mantido nos cadastros da SRF a plena viabilidade financeira e fiscal da CBHb, com a corrente expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND). A CBHb pela sua regularidade, transparência administrativa e regularidade fiscal obtém todos os anos a manifestação favorável do COB para recebimento dos recursos descentralizados pelo Comitê. Veja que, a fiscalização ocorre pelas entidades governamentais (Ministério do Esporte, Ministério da Educação e Controladoria Geral da União — CGU, Tribunal de Contas da União e, mais importante pela internet. A fiscalização sobre a CBHb é intensa e feita por vários órgãos, tendo a requerente sempre passado incólume por todos os procedimentos fiscalizatórios. Não pode ser agora prejudicada com a autuação ora impugnada, totalmente equivocada, devendo ser julgado o Al improcedente, bem como ser mantido nos cadastros da SRF a plena viabilidade financeira e fiscal da CBHb, com a corrente expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND). 12. Do pedido. Requer seja reconhecida a insubsistência do presente AI, porquanto não incide a contribuição exigida sobre os pagamentos efetuados a título de Ajuda de Custo a atletas não profissionais, sendo indevido o principal e acréscimos. Estão sendo apresentadas as competentes e regulares GFIP. Julgando-se ao final improcedente o AI, aguarda-se o cancelamento das multas, acréscimos legais e que seja determinado o arquivamento do processo. Da diligência fiscal Diante da impugnação apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador, através da 7' Turma, requereu diligência, fls. 1563/1569, à Seção de Fiscalização para que o Auditor Fiscal se pronunciasse com relação a alguns pontos trazidos pelo contribuinte em sua defesa, conforme segue: a) Diante da documentação apresentada, identificar se no levantamento CNG constam valores pagos a estagiários enquadrados nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977, inclusive os relacionados à fl. 210. Em caso afirmativo, excluir tais valores do salário de contribuição apurado no levantamento CNG, elaborando quadro demonstrativo, que deverá ser encaminhado ao contribuinte para que este se manifeste no prazo regular, afastando o cerceamento de defesa. b) Examinar os documentos trazidos aos autos (recibos e demais documentos de prestadores de serviços) em consonância com as novas GFIP apresentadas, com o objetivo de verificar se os lançamentos das contribuições previdenciárias devidas foram efetuados nas competências corretas. Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 c) Verificar Planilha à fl. 213, confeccionada pelo contribuinte, com o intuito de identificar o valor correto da contribuição de 20%, correspondente à cota patronal incidente sobre a diferença dos salários de contribuição constantes do presente AI e os declarados nas novas GFIP. d) A CBHb alega não apropriação, dentre outras, da GPS referente a competência 03/2004, no valor de R$ 175,89, recolhida em 29/04/2005. Consultado o sistema informatizado verifica-se recolhimento efetuado pela entidade, em 29/04/2005, no valor de R$ 175,89, referente à competência 03/2001. Contudo, diante da possibilidade de existir GPS que não tenha sido apropriada no momento da fiscalização, solicita-se a verificação do conta corrente da entidade e a apropriação da GPS que porventura não tenham sido considerada pela fiscalização, desde que a mesma tenha sido recolhida pelo contribuinte até a data da ciência do presente lançamento. e) Verificar se as compensações efetuadas pela entidade, descritas abaixo, são cabíveis: para o pagamento das diferenças referentes ao mês de fevereiro de 2004, foi compensado o valor (bruto, sem correção e juros SELIC), de R$ 2.968,74 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), recolhido a maior nos meses de setembro de 2003 e janeiro de 2004. para o pagamento das diferenças referentes ao mês de fevereiro de 2004, foi compensado o valor (bruto, sem correção e juros SELIC), de R$ 3.473,22 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), recolhido a maior nos meses de abril a julho de 2004. f) Verificar se as novas GFIP apresentadas corrigem a falta apontada pela fiscalização no AIOA 37.186.022-9. g) Havendo alteração de algum valor lançado, emitir Planilha Retificadora, justificando o motivo da retificação do débito em Relatório Fiscal Complementar, e encaminhar os referidos documentos (Planilha Retificadora e Relatório Fiscal Complementar) à © entidade para que esta tome conhecimento e se manifeste no prazo de 30 dias, em nome do princípio do contraditório e da ampla defesa, retornando, em seguida, o processo a esta DRJ/SDR. Em resposta à diligência o Auditor Fiscal autuante informou às fls. 1570/1573, mediante Relatório Fiscal Complementar, o que segue: a) Devem ser excluídos, no levantamento CNG, os valores pagos aos estagiários constantes da conta "50099-6 — Serviços Prestados P. Físicas", conforme "Anexo I — Pagamentos a Estagiários: Base de Cálculo a excluir". b) Também deve ser excluído o valor de R$ 112.420,00 (cento e doze mil, quatrocentos e vinte reais) da competência 04/2004, de acordo com a planilha "Anexo I", em virtude do lançamento contábil do pagamento da ajuda de custo aos atletas ter sido efetuado na conta "50099-6 — Serviços Prestados P.Físicas", em vez de ter sido lançado na conta "50013-0 — Ajuda de Custo/Atletas" conforme livro Razão da entidade no mês de abril, fls. 27, 28 e 29 do processo AI 37.136.877-4. c) Nos "Anexos Item 1" do Relatório Complementar constam as cópias do Razão com a contabilização dos descontos dos estagiários na conta "20115-9 — INSS" e a planilha "Anexo I — Pagamentos a Estagiários: Base de Cálculo a excluir". d) O lançamento das bases de cálculo (remunerações pagas a contribuintes individuais) no levantamento CNG seguiu estritamente a legislação pertinente, já que tais valores foram extraídos da contabilidade da entidade, conforme informa o Relatório Fiscal no verso da folha 18 (página 2 de 7) do processo AI 37.136.877-4. Assim, as bases de Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 cálculo devem permanecer como originariamente lançadas, porém, com a devida exclusão dos valores pagos aos estagiários, conforme alíneas "a" e "b" acima. e) Nos "Anexos Item 2" consta a planilha "Anexo II — Levantamento CNG — Bases de cálculo corrigidas" onde se registram as bases inicialmente lançadas, as exclusões a serem feitas relativas aos pagamentos a estagiários e à contabilização equivocada da ajuda de custo paga aos atletas na conta "50099-6 — Serviços Prestados P. Físicas", e o valor correto da base de cálculo para a incidência dos 20% patronais na forma do art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212, de 1991. I) As novas GFIP entregues pelo contribuinte não estão de acordo com a legislação previdenciária já que informaram segurados contribuintes individuais prestadores de serviços em competência diversa daquela exigida por lei. g) Todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte até a data da ciência das lavraturas dos AI (18/08/2008) foram plena e devidamente apropriados conforme conferência manual entre o RDA — Relatório de Documentos Apresentados do Auto de Infração 37.136.877-4 (fl. 7 do processo) e o relatório extraído dos sistemas informatizados de arrecadação da Receita Federal do Brasil "CCOR — Consulta Conta- Corrente de Estabelecimento'. Atente-se que somente o estabelecimento de CNPJ 51.739.050/0001-26 possui recolhimentos, todos os demais não apresentam guias recolhidas, conforme consultas anexas. h) A GPS no valor de R$ 175,89, recolhida em 29/04/2005, refere-se à competência 03/2001. Como o período fiscalizado e objeto do presente lançamento é o de 01 /2004 a 12/2004, não tem porque se falar em apropriação da referida guia. í) As compensações efetuadas pelo contribuinte foram feitas após o término do procedimento fiscal, sendo que a competência 09/2003 não foi objeto de ação fiscal. Contudo, segue planilha "Anexo III" com as seguintes informações: • Bases de cálculo lançadas no levantamento utilizado "CDG — Contribuintes Individuais não declarados em GFIP", para apropriação príoritária das guias pagas. • Bases de cálculo lançadas no levantamento utilizado "CNG — Contribuintes Individuais não declarados em GFIP", com as exclusões das alíneas "a" e "b ", conforme planilha "Anexo I — Pagamentos a Estagiários: Base de cálculo a excluir". • Os valores originários devidos (coluna total) para confronto com os valores recolhidos até o fim da ação fiscal (coluna GPS inicial - valor originário). • Coluna CRÉDITO/DÉBITO para os meses em que houve pagamento a maior ou menor, respectivamente. j) De acordo com a planilha "Anexo III" que considera a existência de bases de cálculo apenas para contribuinte individuais, sem levar em consideração o levantamento "AC - Ajuda de Custo Atletas", o contribuinte teria créditos a compensar nas competência 01/2004, 02/2004 e 04/2004 a 06/2004, conforme valores calculados. k) Nos "Anexos Item 3" constam as consultas aos sistemas informatizados _ de _ arrecadação da Receita Federal do Brasil "CCOR_- Consulta - conta-corrente- de estabelecimento', bem como a planilha "Anexo III - Contribuições Finais Devidas para Contribuintes Individuais - Valor Originário". 1) Após exame de toda a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, juntamente com as novas GFIP, foi efetuada a revisão dos valores lançados, de forma a não restar dúvida quanto ao presente crédito constituído. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 O contribuinte foi cientificado, pessoalmente, do Relatório Fiscal Complementar, em 02/02/2009, conforme assinatura firmada pelo representante legal à fl. 1.632. Em 04/03/2009, a CBHb apresentou defesa contra o Relatório Fiscal Complementar (fls. 1570-1573), com conteúdo similar ao da sua defesa inicial, reiterando as teses já anteriormente apresentadas, e acrescentando as seguintes alegações: Processo 10510.00387412008-88 (AI 37.136.8774) e Processo 10510.00387912008-19 (AI 37.186.022-9): Aduz que houve pequeno erro material. Na oportunidade, solicita a exclusão do valor de R$ 112.420,00 (cento e doze mil e quatrocentos e vinte reais) da base de cálculo da conta de apuração da contribuição de prestadores de serviços (levantamento CNG) do mês de abril de 2004, de R$ 8.760,00 (oito mil e setecentos e sessenta reais) da competência julho de 2004, e de R$ 1.460,00 (um mil e quatrocentos e sessenta reais) da competência agosto de 2004, uma vez que restou verificado lançamento equivocado, por parte do Sr. Agente Fiscal, de tais verbas de contribuintes individuais (levantamento CNG). Reconhece a correção dos termos e formas de apuração demonstrados pelo Auditor Fiscal no Relatório Fiscal Complementar, sendo que as novas GFIP apresentadas, em 19/02/2009, cingem única e exclusivamente aos valores apontados pelo Sr. Fiscal, com exceção da base de cálculo de julho de 2004. O Razão Analítico para a competência j olho/2004 aponta base de cálculo (remuneração - prestadores pessoa física) no valor total de R$ 56.920,00 (AI 37.136.877-4. Após a exclusão dos pagamentos efetuados aos estagiários no valor de R$ 1.820,00 e o equívoco-reconhecido (diligência -fev./2009 - R$-8.760,00) a base - de cálculo das diferenças dos contribuintes não declarados em GFIP (CNG) para tal competência seria de R$ 43.140,00. Ocorre que a coluna CNG2 do Anexo III - Contribuições Finais Devidas para Contribuintes Individuais - Valor Originário possui valor-de-R$ 46.140,00, ou seja, R$ 3.000,00 a mais que o correto. Assim, a base de cálculo final, somados os contribuintes declarados em GFIP (CDG1 - R$ 3.200,00) com os contribuintes não declarados em GFIP (valor correto da CNG2 - R$ 43.140,00), para a competência julho de 2004, é de R$ 46.340,00, com a contribuição patronal (20%) de R$ 9.268,00, e não de R$ 9.868,00, como equivocadamente apontado. Em razão do exposto apresenta novas Tabelas às fls. 1644/1645, contendo as diferenças devidas, bem como as compensações procedidas em conseqüência dos créditos obtidos pelo recolhimento a maior efetuado pelo contribuinte. Além dos créditos constantes da Tabela de fl 1645 e da compensação procedida com os valores já fixados pela própria apuração/autuação, o Sr. Fiscal, na apresentação da Tabela Anexo III, não considerou todos os valores recolhidos pelo contribuinte. Não foram considerados os recolhimentos procedidos pelo contribuinte em 17/09/2008, no valor total de R$ 36.532,59: R$ 11.007,31, para a competência 02/2004; R$ 17.322,20, para a competência 03/2004; e R$ 8.203,08, para a competência 08/2004. Assim, a tabela apresentada pelo Sr. Fiscal (Anexo III ) possui 04 incongruências materiais: a) valores recolhidos (coluna GPS inicial — valor originário) para a competência 02/2004 sem o recolhimento havido em 17/0.9/2008; b) valores recolhidos (coluna GPS inicial — valor originário) para a competência 03/2004 sem o recolhimento havido em 17/09/2008; c) valores recolhidos (coluna GPS inicial — valor originário) para a competência 08/2004 sem o recolhimento havido em 17/09/2008; Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 d) base de cálculo equivocada para a competência 07/2004. Portanto, apesar da autuação e a própria GFIP apontarem um débito para a competência agosto de 2004, no valor de R$ 4.615,50, não faz o menor sentido o contribuinte recolher, agora, este valor, quando se verá que, em encontro de contas, possui créditos altíssimos que deverão ser compensados tanto para a competência 08/2004, como para as próximas. Neste diapasão, em virtude da impossibilidade do recolhimento, neste momento, da diferença pelo encontro de contas, todavia, pela retificação das GFIP em concordância com a apuração do Sr. Fiscal, com as compensações possíveis, a multa constante do AI 37.186.022-9 ( art. 284, do Regulamento da previdência Social), deverá ser relevada, na forma do artigo 291, do mesmo diploma, eis que o contribuinte é primário, corrigiu a falta e não concorreu em mais nenhum agravante. Processo 10510.00387512008-22 (AI 37.186.018-0) e Processo 10510.00387612008-77 (AI 37.186.019-9): Não se esperava alteração, mas sim a completa exclusão de toda e qualquer menção ao termo "ajuda de custo a atletas" da presente autuação, uma vez que os documentos acostados aos autos, bem como, e principalmente, a legislação federal vigente e suscitada demonstra de forma inconteste que os incentivos materiais/patrocínio destinados a atletas não profissionais não se configuram como remuneração, de nenhuma forma, indenes de incidência de parcela previdenciária. Importante rememorar que a autuação refere-se ao descumprimento, pela CBHb, dos artigos 29 e §§, da Lei 9.615/1998, bem como do artigo 6% inciso XXIV, e § 8% da IN MPS 03/2005, todos referentes a atletas não-profissionais em formação (tipificação promovida pelo Sr. Fiscal na autuação — art. 29, da Lei 9.615/1998, e art. 6% inciso XXIV e § 8% da IN MPS/SRP 03/2005. Pelos seus próprios estatutos, pela legislação vigente e pela ordem desportiva nacional, é impossível a CBHb contratar um atleta, profissional ou não, existindo, para tanto, a hipótese da convocação para as chamadas "seleções". Se o atleta é profissional, e tal status se verificará perante o clube a que pertence o atleta, a entidade convocante, no caso a CBHb, deveria ressarcir ao clube, na forma -- do previsto no art. 41, §-1_daLei-n°-9.615/-1998. Ao-atleta não-profissional, de qualquer idade, fica a possibilidade de recebimento de incentivos materiais e patrocínio. Ou seja, sendo um clube, é possível que o valor despendido ao atleta seja considerado salário/remuneração (se atleta profissional) ou bolsa-aprendizagem (atleta não profissional em formação). Todavia, os valores dados por outras entidades, desportivas ou não, desde que não sejam entidades de prática desportiva, descaracterizam totalmente qualquer possibilidade de configuração de remuneração. Da conclusão e pedidos: Requer seja procedido o encontro de contas, para apuração do saldo devido e compensação para os recolhimentos e diferenças previdenciárias, relativa ao exercício fiscal de 2004. Requer, ainda, que seja relevada, integralmente, a multa constante do AI 37.186.022-9, em face do atendimento pelo contribuinte das exigências constantes do art. 656, incisos I a III, da IN 03/2005. É incorreta e ilegal a autuação dos valores pagos sobre a rubrica de "ajuda de custo a atletas olímpicos", em face dos ditames legais e normas vigentes, tanto na esfera previdenciária quanto na específica regulamentação desportiva (Lei n° 9.615/1998). Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 Solicita que seja cancelada toda e qualquer autuação a este título, cancelando-se os Autos de Infração, as multas, acréscimos legais e demais autuações havidas aguardando-se o arquivamento do feito. Por fim requer ajuntada das cópias das inclusas GFIP retificadoras do ano de 2004.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem contribuições sociais, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 1991. Devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestem serviços à empresa, conforme prevê o art. 20 e o art. 22, incisos I, I1, da Lei n.° 8.212, de 1991. Sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, que prestem serviços à empresa, incide contribuição previdenciária, na forma estabelecida no art. 22, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999, com vigência a partir de março de 2000. AJUDA DE CUSTO Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de "ajuda de custo", quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do artigo 28, parágrafo 9º alínea "g" da Lei n.º 8.212, de 1991. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Efetuada a revisão de lançamento, em virtude de apresentação de provas que a justificasse, em momento processual oportuno (impugnação). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GFIP NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO IV, DO ART. 32, DA LEI Y 8.212, DE 1991. DIREITO À CERTIDÃO DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. Tem direito à certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sujeito passivo que houver manifestado irresignação, na forma do art. 151, III, do CTN, e que tiver apresentado GFIP na forma estabelecida no inciso IV, do art. 32, da Lei n° 8.212, de 1991. Lançamento Procedente em Parte” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1749/1795, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. De início, manifesto meu entendimento pelo conhecimento parcial do recurso, eis que o pedido de relevação da multa relativa ao AI 37.186.022-9. Ocorre que o presente processo não trata do AI 37.186.022-9. Trata-se de matéria estranha à lide. Assim, por ausência de interesse processual, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de relevação da multa relativa ao AI 37.186.022-9. Passo à análise da matéria conhecida do recurso voluntário. Por oportuno, transcrevo, na parte em que a contribuinte restou vencida, o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Da análise da autuação, especificamente no que atina aos aspectos formais, verifica-se o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no art. 243, do Decreto n.° 3.048, de 1999. Ressalta-se que a presente lavratura fiscal se refere ao descumprimento de obrigação principal, mais precisamente ao não adimplemento das contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). As contribuições apuradas neste lançamento têm origem, exclusivamente, em fatos geradores, não declarados em GFIP pelo contribuinte, decorrentes de pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa, bem como do pagamento de ajuda de custo a atletas não profissionais, no período de 01/2004 a 12/2004. Aduz o contribuinte em sua defesa que a Confederação não é clube e não possui equipe disputante de competições profissionais, e que tenta o AI ora impugnado montar uma tese que se confronta com os incisos I e III, do art. 217 da Constituição Federal, devendo por tal motivo ser cancelado. Tal alegação não merece prosperar, conforme segue: Em 15 de maio de 2003 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n° 10.672, originada da Medida Provisória n° 79, trazendo em seu bojo modificações na Lei n° 9.615, de 1998 (Lei Pelé). Dentre as questões mais prementes destaca-se o propósito de conferir às entidades desportivas uma formatação empresarial, assim como alguns princípios que assegurem transparência em sua administração e a responsabilização de seus dirigentes (o que também é tratado no chamado Estatuto do Torcedor — Lei n° 10.671, de 2003). Interessa-nos, aqui, tratar das principais modificações que a nova legislação desportiva traz na estruturação das entidades desportivas, principalmente no que tange aos aspectos societários e de responsabilidade administrativa. Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 A Lei n° 10.672, de 2003, ao inserir o parágrafo 9° no art. 27 da Lei n° 9.615, de 1998, facultou às entidades de prática desportiva constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos tipos do novo Código Civil. Assim, inicialmente, cumpre destacar que não há obrigação quanto a esta transformação, mas apenas uma faculdade. Por outro lado, o parágrafo 11° do citado artigo, também acrescentado, dispõe que as entidades desportivas profissionais que não se constituírem como sociedade empresária serão qualificadas como sociedade em comum, nos termos do art. 990 do Código Civil. E o que é a sociedade em comum? Têm-se, em síntese, que é aquela onde os seus sócios são responsáveis solidários pelas dívidas da sociedade. Destarte, embora expressamente a Lei n° 10.672, de 2003, não determine a adoção de uma formatação empresarial às entidades desportivas, na prática existe esta determinação, sob pena da responsabilização dos associados das entidades ou dirigentes pelas dívidas sociais. Por sua vez, o § 13° do art. 27 da Lei n° 9.615, de 1998, abaixo transcrito, determina que para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos as atividades profissionais das entidades de administração de desporto equiparam-se às das sociedades empresárias. Lei n'9.615, de 1998 Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada pela Lei n° 10.672, de 2003) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. (Incluído pela Lei n° 10.672, de 2003) Grifos nossos. A Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 15, inciso I, atribui significado preciso à expressão "empresa", e estabelece no parágrafo único, do artigo 15, que associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade se equipara a empresa. Lei n°8.212, de 1991 : Art. 15, Considera-se: I - empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26111199), Grifos nossos. O parágrafo 10° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que trata das normas de contribuição das associações desportivas, dispõe que não se aplica o estabelecido nos §§ 6° ao 9°, do art. 22, da Lei Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 n° 8.212, de 1991, às demais associações desportivas, as quais devem contribuir na forma dos incisos I e II, do referido artigo. Lei nº 8,212, de 1991 Art. 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade social, além do disposto no art. 23, é de: §6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) §7° Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) §8° Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente. (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) § 9° No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso 1, do art. 30 desta Lei. ("Incluído pela Lei n'9.528, de 10112197) § 10. Não se aplica o disposto nos §§ 6° ao 9° às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei. (Redação dada pela Lei n'9,528, de 10112197) Grifos nossos. Note-se que a Lei n° 8.212, de 1991, inclui, expressamente, no conceito de empresa a Confederação, a Federação, os Clubes desportivos e as Associações desportivas (exceto as que se enquadram nos §§ 6° ao 9°, do art. 22), devendo, dessa forma, tais entidades contribuir na forma dos incisos I e II, do artigo 22 do mencionado diploma legal. Lei nº 8.212, de 1991 Art. 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redução dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) Dessarte, fica claro que, em momento algum, como pretendido pelo contribuinte, o presente lançamento vai de encontro ao disposto nos incisos I e III, do art. 217 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, da autonomia de organização e funcionamento das entidades desportivas dirigentes e associações, e da imposição de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional. Ao efetuar o presente lançamento, o Auditor Fiscal não violou a autonomia das entidades desportivas ou sequer alterou o objeto social do ora impugnante, transformando o objeto social da entidade de administração (Confederação) em entidade de prática (clube), apenas, agiu no fiel cumprimento da legislação que rege suas atividades. Como a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente do fisco, este aplicou ao caso concreto as normas concernentes à legislação previdenciária, que determina: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99) Grifos nossos. g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26/11/99) Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 2005 (vigente à época do lançamento): Art. 6° Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: XXIV - o estagiário que presta serviços em desacordo com a Lei n° 6.494, de 1977, e o atleta não-profissional em formação contratado em desacordo com a Lei n° 9.615, de 1998, com as alterações da Lei n° 10, 672, de 2003; grifos nossos. § 80 O atleta não profissional em formação não será considerado contribuinte obrigatório do RGPS, conforme previsto no inciso XXIV do caput, quando forem atendidas cumulativamente as seguintes condições: I - possuir idade entre quatorze e vinte anos; grifos nossos. II - ser contratado por entidade de prática desportiva formadora; III - somente receber auxilio financeiro, se for o caso, sob a forma de bolsa de aprendizagem, nos termos da Lei n° 9.615, de 1998 (Lei Pelé), na redação da Lei nº 10.672, de 2003. Na oportunidade, ressalte-se que, embora a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 2005 não estivesse vigendo na ocasião da ocorrência dos fatos geradores (01/2004 a 12/2004), os critérios nela estabelecidos foram aplicados ao presente lançamento, em conformidade com o que determina o § 1° do artigo 144 do CTN, abaixo transcrito: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Grifos nossos. Fl. 1852DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 No caso concreto, os atletas não profissionais firrmadores do Termo de Compromisso possuíam mais de 20 anos em 2004, conforme cópias dos documentos de identidade anexadas aos respectivos Termos, ficando, portanto, patente a contratação pela entidade de atletas não profissionais em desacordo com a Lei n° 9.615, de 1998, (Lei Pelé). Assim, dado o não atendimento da condição relacionada no art. 6º XXIV, § 8º I da IN MPS/SRP n° 03, de 2005, os atletas não profissionais, contratados pela Confederação em desacordo com a Lei n° 9.615, de 1998, foram considerados segurados obrigatórios (empregados) do Regime Geral da Previdência (RGPS), e, por conseguinte, lançadas as contribuições previdenciárias (parte patronal) decorrentes de sua contratação, de acordo com o que preconiza o art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212, de 1991 (levantamento AC — Ajuda de Custo/Atletas). Também, em consonância com o art. 12, inciso V, alínea "g", da Lei n° 8.212, de 1991, foram lançadas no presente Auto de Infração as contribuições previdenciárias inerentes aos contribuintes individuais (levantamento CNG — Contribuintes Individuais não declarados em GFIP). O impugnante aduz, ainda, em sua peça de defesa que o presente AI deve ser julgado improcedente, pois os pagamentos efetuados aos atletas não-profissionais a título de ajuda de custo se referem na verdade a pagamento de incentivos materiais, não sendo salário ou remuneração por prestação de serviço, motivo pelo qual não devem estar tais valores declarados em GFIP. Primeiramente, cumpre esclarecer que o conceito de salário-de-contribuição, instituto previdenciário relacionado à base de cálculo de contribuição social, o estabelecido no inciso I do artigo 28 da Lei n.° 8.212, de 1991, não se confunde com o conceito de remuneração/salário, instituto trabalhista, referente à contraprestação pelos serviços prestados ou postos à disposição do empregador. Em segundo lugar, o inciso I do artigo 28 da Lei n.° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 1997, abaixo transcrito, que traz o conceito de salário-de- contribuição, não deve ser visto de maneira isolada, mas, sim, de forma integrada com o contido no caput, em todos os incisos, parágrafos e alíneas, do citado artigo. No caso em tela, deve ser observado, também, especificamente, o disposto no parágrafo 9° do referido artigo. Lei nº 8.212. de 1991: Art. 28. Entende -se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei 9.528 , de 10/12/97) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT, (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) Dessa forma, como as parcelas pagas pela empresa a título de "ajuda de custo" (pagamento de incentivos materiais aos atletas não-profissionais), no período de 05/2004 a 10/2004, não estão contempladas no rol das rubricas relacionadas no § 9° do Fl. 1853DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 art. 28, da Lei n.° 8.212, de 1991, que determina a não incidência de contribuição previdenciária exclusivamente sobre as rubricas ali relacionadas, tem-se que os valores pagos a título de ajuda de custo integram o salário-de-contribuição. Ademais, o fato de a empresa não comprovar que os pagamentos efetuados a título de "ajuda de custo" se referiam a pagamentos realizados em uma única parcela – hipótese de não incidência de contribuição previdenciária — torna claro que não há porque se confundir tal verba, paga pela empresa, com a descrita no art. 28, § 9°, "g" da Lei n.° 8.212, de 1991. Logo, sendo as parcelas pagas pela empresa a título de "ajuda de custo" consideradas salários de contribuição, deveriam as mesmas constardas GFIP, o que não ocorreu. Por tudo aqui exposto, não há como se negar que agiu corretamente o Auditor Fiscal ao enquadrar os atletas não profissionais contratados pela entidade em desacordo com a Lei n° 9.615, de 1998, que receberam parcelas a título de ajuda de custo, como segurados obrigatórios da Previdência Social (segurados empregados). Portanto, não será acolhido o pedido de cancelamento do AI ora impugnado, uma vez que este se encontra em consonância com os ditames legais. Alega, também, o impugnante que os segurados identificados no levantamento CNG são na verdade prestadores de serviços avulsos e não contribuintes individuais, e que o Auditor Fiscal ao efetuar o presente lançamento considerou a data de pagamento, ignorando a qual mês a prestação de serviços se referia. Noticia a apresentação de novas GFIP, referentes ao ano de 2004, já corrigidas. Ocorre que, os segurados constantes da conta "50099-6 — Serviços Prestados Pessoa Física" se enquadram na definição de contribuinte individual estabelecida no art. 12, inciso V, alínea "g", da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 9°, inciso V, alíneas "j" e "1" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Desse modo, os valores apurados no levantamento CNG resultam da incidência da alíquota de 20% (art. 22, inciso III, da Lei n.° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 1999) sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, que prestaram serviços à entidade, constantes da conta "50099-6 — Serviços Prestados Pessoa Física", conforme relação extraída do Livro Razão, "Anexos Levantamento CNG". Ressalte-se, na oportunidade, que a ocorrência do fato gerador das obrigações previdenciárias com relação aos segurados contribuintes individuais, se dá no mês em que forem pagas ou creditadas pela empresa as remunerações dos prestadores de serviços pessoas físicas (Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, inciso III, e IN/SRP n° 003, de 14/07/2005, alterada pela IN RFB 851, de 2008). Assim, tendo sido as remunerações pagas aos contribuintes individuais extraídas da contabilidade da entidade, verifica-se que o lançamento das contribuições previdenciárias ocorreu no mês em que foram emitidos os recibos -de pagamento (todos anexados ao presente processo) e, por conseguinte, na competência em que houve o pagamento da despesa contábil, o que, conforme a legislação previdenciária, determina a ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, ao contrário do alegado pelo impugnante, o Auditor Fiscal apropriou corretamente as Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS), pois lançou os valores nas competências em que foram pagas ou creditadas as remunerações aos prestadores de serviços (pessoas físicas), o que está em consonância com o disposto no art. 201, II, do Decreto n° 3.048, de 1999, na redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/1999. Fl. 1854DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 Procedimento análogo foi adotado com relação aos valores apurados no levantamento AC — Ajuda de custo/atletas, resultante da incidência de 20% (empresa) e 2% (SAT) sobre o valor da ajuda de custo paga mensalmente a cada atleta (art. 22, inciso I, II "a", da Lei n° 8.212, de 1991), constante da conta "50013-0 — Ajuda de custo/Atletas", conforme relação extraída do Livro Razão, "Anexos Levantamento AC". Os atletas não profissionais, contratados pela Confederação em desacordo com a Lei n° 9.615, de 1998, se enquadram como empregados na forma estabelecida no art. 6° da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 2005, vigente à época do lançamento. De acordo com o art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, no que concerne aos segurados empregados, a ocorrência do fato gerador das obrigações previdenciárias se dá no mês em que forem pagas, devidas ou creditadas pela empresa, a qualquer título, as remunerações, decorrentes de serviços efetivamente prestados. Tendo sido as remunerações pagas a estes segurados empregados (atletas não profissionais, contratados em desacordo com a Lei n° 9.615, de 1998) extraídas da contabilidade da entidade, entende-se que o lançamento das contribuições previdenciárias ocorreu na competência em que houve o pagamento da despesa, registrada contabilmente, o que, conforme a legislação previdenciária determina a ocorrência do fato gerador, não devendo, portanto, ser alterado o crédito constituído no levantamento AC — Ajuda de Custo/Atletas. Quanto às novas GFIP entregues pelo contribuinte, após análise, comunica o Auditor Fiscal no Relatório Fiscal Complementar, que não estão de acordo com a legislação previdenciária, uma vez que informam segurados contribuintes individuais prestadores de serviços em competência diversa daquela exigida por lei. Da análise dos documentos e alegações apresentados pelo contribuinte, chega-se às seguintes conclusões: Todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte até a data da ciência das lavraturas dos AI (18/08/2008) foram apropriados conforme pode-se verificar através de conferência manual entre o RDA — Relatório de Documentos Apresentados do Auto de Infração 37.136.877-4 (fls. 7/8 do processo) e o relatório extraído dos sistemas informatizados de arrecadação da Receita Federal do Brasil "CCOR — Consulta Conta- Corrente de Estabelecimento". (...) De acordo com a Planilha III, a seguir demonstrada, que considera por competência o valor total (sem juros e multa) das contribuições recolhidas mediante Guias de — Recolhimento da Previdência_ Social (GPS)-e as -contribuições devidas-pela-empresa, sem-levar em consideração as contribuições relativas ao levantamento "AC – Ajuda de Custo Atletas", o contribuinte teria créditos a compensar nas competências 01/2004, 02/2004 e 04/2004 a 06/2004, conforme segue: (planilha III, de fls. 1735/1736) Da Planilha III apresentada conclui-se que tanto a Receita Federal do Brasil quanto o contribuinte possuiria créditos. Contudo, note-se que a referida planilha não comporta os valores das contribuições lançadas pela fiscalização, referentes ao levantamento AC - Ajuda de Custo/Atletas, constantes dos Autos de Infração — Obrigação Principal (AIOP) n°s 37.136.877-4 (patronal), 37.186.018-0 (segurados), 37.186.019-0 (terceiros), 37.186.020-2 (Diferença de Acréscimos Legais), bem como não comporta os valores das multas lançadas nos Autos de Infração — Obrigação Acessória (AIOA) n°s 37.186.021-0 (CFL 59) e 37.186.022-9 (CFL 68). Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 O contribuinte apresenta em suas impugnações planilhas com o propósito de demonstrar as compensações efetuadas por ele. Destaque-se, aqui, que a competência 09/2003 não foi objeto de ação fiscal. Assim, para saber se a empresa possui créditos, passíveis de serem compensados, deve ser realizada a seguinte operação: deduzir os créditos da empresa constantes da coluna J da Planilha III dos valores das contribuições devidas pela empresa, relativas ao levantamento AC - Ajuda de Custo/Atletas, apuradas nos AI 37.136.877-4, AI 37.186.018-0, e AI 37.186.019-0, bem como dos valores das multas lançadas nos AI 37.186.021-0 (CFL 59) e 37.186.022-9 (CFL 68). (planilha IV, de fls. 1737/1738) Ao se analisar a Planilha IV observa-se que a RFB possui crédito (valores constantes da coluna I), para todas as competências (01/2004 a 12/2004), não existindo qualquer valor a ser compensado pela empresa. De acordo com a legislação previdenciária a compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Para que seja efetuada a compensação, o sujeito passivo deve estar em situação regular, considerando todos os seus estabelecimentos, em relação às contribuições objeto de: Auto de Infração (obrigação principal e acessória), cuja exigibilidade não esteja suspensa; de Lançamento de Débito Confessado - LDC; de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG; de Débito Confessado em GFIP - DCG. Ademais, o valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. No presente caso, em conformidade com a planilha de fl. 1645, inserida no corpo da segunda impugnação apresentada, a empresa efetuou compensação, após o término do procedimento fiscal. Ao realizar a compensação, o contribuinte o fez de forma indevida uma vez que já se encontravam lançados os Autos de Infração - Obrigação Principal (AIOP) n° 37.136.877-4, 37.186.018-0, 37.186.019-9, 37.186.020-2 e os Autos de Infração – Obrigação Acessória (AIOA) n° 37.186.021-0 e 37.186.022-9. Assim, tendo sido realizada compensação indevida pelo sujeito passivo, o débito dela resultante deverá ser recolhido de forma complementar, observado o disposto no art. 196 da IN MPS/SRP n° 03, de 2005, vigente à época do lançamento, conforme segue: I - o valor incorretamente compensado deverá ser recolhido na rubrica específica em que foi descontado pelo sujeito passivo, utilizando o campo "valor do INSS" ou o campo "contribuição destinada a outras entidades" do documento de arrecadação, e com o código de pagamento correspondente; II - sobre o valor complementar incidirá atualização monetária, se for o caso, e acréscimo de multa e de juros de mora, na forma da legislação, sendo considerada como competência de recolhimento aquela na qual foi efetuada a compensação indevida. Parágrafo único. Caso o erro decorra de informação incorreta na GFIP, esta deverá ser corrigida mediante emissão de GFIP retificadora com as informações corretas. Em relação as GPS referentes às competências 02/2004, 03/2004 e 08/2004, pagas em 17/09/2008, data posterior a ciência do crédito tributário, compete à Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil de origem fazer a devida apropriação dos valores, tendo em vista o que determina o art. 190, da Portaria MF n.° 95, de 30 de abril Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 de 2007 e o Manual de Arrecadação, procedendo a cobrança somente do saldo remanescente. (...) No que diz respeito à multa aplicada, embora a impugnação não verse sobre o tema, em razão da alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de ofício, efetuada pela Medida Provisória (MPV) n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Nos casos de falta de declaração e falta de recolhimento, a Medida Provisória n° 449 alterou a regra de imposição das multas de mora por lançamento de ofício, anteriormente prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e por falta de declaração, anteriormente prevista no § 5° do art. 32 da mesma Lei, submetendo o lançamento de ofício à capitulação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a multa de 75%, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, e de seu agravamento, quando couber. Ocorre que a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instancia, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. Assim, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, considerando todos os processos conexos. Ante aos argumentos deduzidos nos autos e no presente Acórdão, constata-se que o lançamento em questão encontra-se em estrita consonância com a legislação previdenciária e que foram observados os princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, devendo, por esses motivos, ser mantido o presente crédito constituído, não cabendo a sua improcedência.” Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Por fim, merece referir que os casos denominados de “paradigmas” pela recorrente em nada alteram o entendimento que restou consignado neste voto. Entendo por irrelevante, para o deslinde do feito, o fato de dois atletas terem passado a receber, no ano de 2005, bolsa-atleta do Ministério do Esporte, eis que objeto da presente lide as competências do ano de 2004. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003874/2008-88 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de relevação da multa relativa ao AI 37.186.022-9; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1858DF CARF MF Original

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9881509 #
Numero do processo: 19515.005569/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como quanto à incidência dos juros moratórios; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 55 69 /2 00 9- 36 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, desvinculado da relação de trabalho, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como quanto à incidência dos juros moratórios; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para determinar a aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Sonia de Queiroz Accioly e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 130 e ss) interposto contra decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 107 e ss) que manteve o Auto de Infração, referente a contribuição devida pelos segurados empregados, não Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 descontada pela empresa da remunerações pagas aos Diretores e Gerentes empregados, a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados (nas competências 01/2004 a 04/2004, 06/2004, 08/2004, 01/2005 a 08/2005) e Bônus de Fim de Ano, pagas aos segurados empregados (nas competências 12/2004 e 12/2005) e contabilizadas na conta 701.010 - PART. LUCROS OU RESULTADOS. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: 1. Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais — AIOP (DEBCAD 37.260.401-3) lavrado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada, onde foram lançados valores referentes à. contribuição devida pelos segurados empregados, não descontada pela empresa da remunerações pagas aos Diretores e Gerentes empregados, a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados (nas competências 01/2004 a 04/2004, 06/2004, 08/2004, 01/2005 a 08/2005) e Bônus de Fim de Ano, pagas aos segurados empregados (nas competências 12/2004 e 12/2005) e contabilizadas na conta 701.010 - PART. LUCROS OU RESULTADOS. 1.1. Conforme consta no Relatório Fiscal (fis. 13/17), referidas remunerações foram pagas em desacordo com as condições estabelecidas na Lei 10.101/2000 e não foram declaradas nas respectivas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, razão pela qual a autoridade fiscal lavrou, de oficio, o presente ATOP. 1.2. Informa ainda o Auditor-Fiscal ter aplicado na ação fiscal o principio da norma mais benéfica, expresso no art. 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN, na apuração da multa exigível sobre a contribuição não recolhida tempestivamente, mediante cotejo, competência a competência, entre a soma da multa moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação acessória (não declaração, em GFIP, da contribuição devida), calculadas de acordo com a legislação vigente época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de oficio de 75% sobre a contribuição devida, prevista no art. 35-A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009; dessa comparação, detalhada na planilha de fls. 78, resultou a aplicação das multas previstas na legislação de regência em 02/2004, 12/2004 e 12/2005, tendo prevalecido a norma superveniente nas demais competências. 1.3. Importa o crédito no valor de R$ 351.042,19 (trezentos e cinquenta e um mil, quarenta e dois reais e dezenove centavos), consolidado em 07/12/2009. 1.4. Conforme termo de juntada As fls. 294, em 18/08/2010 foram apensados a este os processos de n°: • 19515.005568/2009-91 DEBCAD 37.260.399-8 • 19515.005570/2009-61 DEBCAD 37.260.402-1 • 19515.005567/2009-47 DEBCAD 37.201.661-8 • 19515.005566/2009-01 DEBCAD 37.201.658-8 • 19515.004433/2009-17 DEBCAD 37.201.662-6 DA IMPUGNAÇÃO 2. A Autuada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 96/128, alegando em síntese que: 2.1. com a edição recente da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, de modo que, tendo a autuação fiscal sido lavrada em 12/2009, foi alcançado pela decadência o período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, já que houve o recolhimento antecipado de contribuições previdenciárias no período autuado; 2.2. no lançamento não houve a comprovação da ocorrência da suposta obrigação tributária, pois não basta que os pagamentos realizados a titulo de PLR sejam Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 descaracterizados como tal para que se configure presente a obrigação de recolher contribuições previdenciárias, sendo imprescindível que desta descaracterização reste deflagrada a hipótese de incidência do tributo, que não pode ser feita por presunção da autoridade fiscal, sob pena de violação do principio da verdade material; 2.3. que a verba paga a titulo de PLR não tem natureza salarial pois não reflete urna contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada pelo empregado, ou seja, não há retributividade, além da ausência da habitualidade com os pagamentos, no caso em questão, feitos anualmente com a dependência do alcance de metas vinculadas As avaliações de desempenho; 2.4. que a desvinculação do PLR em relação ao salário, feita pelo Art. 7°, XI, da Constituição Federal, decorre do fato de que não se tratam de valores provenientes do trabalho, mas, sim, da condição do trabalhador, que é detentor de força de trabalho, verdadeiro "capital- que é empregado no negócio e que lhe rende resultados; 2.5. que a Lei n° 10.101/2000 trouxe as disposições que vieram nortear a negociação entre empregados e empregador em relação ao PLR, trazendo o balizamento e os contornos orientativos da forma do pagamento, entretanto, mesmo antes da edição da MP n° 794/94, segundo reiteradas manifestações jurisprudenciais, o dispositivo constitucional (o Art. 7°, XI, da CF) era auto-aplicável; 2.6. que a Lei n° 10.101/2000 garantiu a absoluta e total conformidade com a dicção constitucional, que é garantir que haja participação do empregado nos lucros e resultados da empresa e, desta forma, um plano de PLR adotado entre empresa e empregados, que decorra de acordo ou convenção coletiva, desde que claro, público e não supressivo ou substitutivo de remuneração, é válido e produz regulares efeitos entre as parte e terceiros, razão pela qual não há autorização legal para desconsideração do plano de PLR em questão; 2.7.que os pagamentos efetuados pela Impugnante a titulo de PLR aos seus empregados não podem ser descaracterizados pois se encontram em perfeita harmonia com a legislação aplicável A matéria, qual seja: os artigos 195, I e 7°, XI, da CF, quer da CF, os artigos 20, 22,1 e 28, I, §9°, alínea "j", da Lei 8.212/91 e o parágrafo único do artigo 116 do CTN; 2.8.que o entendimento esposado pela Fiscalização, em relação à data de assinatura dos acordos, carece de razoabilidade, tendo em vista que as negociações entre os sindicatos são complexas e perduram por longos períodos durante o ano, com diversos trâmites burocráticos, conduzindo A assinatura das respectivas convenções, via de regra, nas épocas finais do ano, o que não significa que seus termos não tenham sido previamente negociados entre as partes, em consonância com o disposto na Lei n° 10.101/2000; 2.9. que carece de fundamentação jurídica a manifestação do fisco que atestou a falta de comprovação da eleição da comissão de representantes dos trabalhadores, conforme previsto no inciso I do artigo 2° da Lei 10.101/2000, pois os acordos foram celebrados por meio de Convenção Coletiva de Trabalho; 2.10. são absurdas as alegações da Agente Fiscal de que os acordos próprios de PLR não possuiriam regras objetivas, metas a atingir e mecanismos de aferição do cumprimento do acordado, pois basta a simples leitura dos mesmos para se verificar a existência de tais regras, sendo manifesta a concordância da partes e, conforme dispõe o art. 70 , XXVI, da CF, referidos acordos têm força normativa, não podendo a fiscalização desconsiderá-los; 2.11. a multa de mora eventualmente devida não pode ser calculada de forma progressiva no tempo ou com base em atos administrativos, assumindo a função compensatória própria e exclusiva dos juros de mora, conforme prevê o art. 35 da Lei 8.212/91, na redação anterior à dada pela MP 449/2008, que a revogou e, no texto superveniente, remete a cobrança de multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias em atraso ao art. 61 da Lei 9.430/96, que limita o percentual da penalidade a 20%; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 2.12. é ilegal o procedimento adotado pela Agente Fiscal na definição da multa mais benéfica ao contribuinte, conforme determina o art. 106, II, "c" do CTN, devendo ser o mesmo revisto, já que a metodologia utiliza os valores vinculados às obrigações acessórias e também as obrigações principais, não obstante tratar o presente caso de aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. 2.13.que o procedimento adotado pela fiscalização para o cálculo da contribuição do segurado empregado (objeto do lançamento em questão) afronta a previsão legal contida no art. 142 do CTN, pois não foi feita a individualização da contribuição devida por cada um dos empregados, razão pela qual o auto de infração em tela cobra valores que sequer se sabe se são devidos, pois não se atentou para a possibilidade de já haverem sido recolhidas contribuições previdenciárias no limite máximo estabelecido pela lei. 2.14. que não há como se aceitar a aplicação da Taxa Selic como forma de sanção por atraso no cumprimento de uma suposta obrigação tributária, dada a sua natureza remuneratória e à falta de lei para a sua definição, o que caracteriza ofensa ao principio da legalidade previsto na Constituição Federal, devendo ser aplicada a taxa limitada a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1 0, do CTN. 2.15. devem os diretores da Impugnante ser excluídos da "Relação de Vínculos" do presente processo administrativo, já que as únicas hipóteses legais em que pessoas distintas do contribuinte poderiam ser solidariamente responsabilizadas pelo cumprimento de obrigações tributárias, estão previstas nos arts 134 e 135 do CTN, sendo que tais hipóteses não ocorreram no presente caso, não podendo ser presumidas. 2.16. que é notória, no caso em questão, a ausência de infração (ilícito) por parte da Impugnante, razão pela qual o julgador deve determinar a suspensão do andamento das representações penais instauradas, diante da ausência de fundamento legal e jurídico para tanto. DO PEDIDO 3. Diante do exposto, a Impugnante solicitou o conhecimento e o provimento da impugnação, com o consequente cancelamento do Auto-de-Infração. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário -de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS- A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, respeitando o limite previsto no art. 20 da Lei 8.212/91, e recolher o produto arrecadado na forma da legislação previdenciária. Referido desconto se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, não sendo licito à mesma alegar omissão para se eximir do recolhimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a titulo de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9 0, "j", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9 0, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n ° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de oficio, utiliza-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente As penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "e", do CTN. JUROS. - TAXA SELIC. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais, das contribuições instituidas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora equivalentes A taxa SELIC. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - O Relatório de Vínculos não tem corno escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3' do art. 40 da Lei nQ 6.830/80. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - A Representação Fiscal para Fins Penais é ato administrativo vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras, legalmente previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta tipificada na legislação penal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 21/12/2010 (fls. 128), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 20/01/2011 (fls. 130 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamento ao fundamento de que: 1 - parte do crédito tributário consubstanciado nos autos de infração foi alcançada pela decadência - período de 01/2004 a 11/2004; 2 – a Autoridade Fiscal incorreu em evidente ilegalidade, quando deixou de comprovar a materialização da obrigação tributária em discussão, calcado que está em mera presunção; 3 – considerando que os pagamentos de PLR ocorriam anualmente e dependiam do alcance de metas vinculadas às avaliações de desempenho profissional (evento incerto), não há como s cogitar a configuração de habitualidade, descaracterizada remuneração salarial; Ressalta que não houve abuso de forma, sendo vedada a desconsideração/desclassificação do ato jurídico. Insurge-se contra o entendimento de que assinatura dos acordos coletivos de trabalho em momento próximos ou posteriores ao período avaliado invalidaria toda a negociação prévia mantida entre Recorrente e sindicatos. Afirma que da simples leitura dos Acordos Coletivos Celebrados nota-se com facilidade que as metas para a percepção da PLR foram estabelecidas previamente de forma absolutamente clara, sendo que o próprio Sindicato já tinha conhecimento desse fato. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Pede a revisão da multa imposta, com aplicação da Lei 11.941/2009, e alega a ilegalidade da majoração multa de mora pelo decurso do tempo e ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresenta de ilegalidade/inconstitucionalidade (desproporcionalidade) da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios. Mesmo que assim não fosse, insta ressaltar os entendimentos sumulados pelo CARF, abaixo reproduzidos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da Decadência O Recorrente pede a declaração da decadência de parte do período lançado. Vejamos. O Acórdão de 1ª Instância considerou o prazo decadencial como sendo quinquenal, considerada aplicação da a Súmula vinculante nº 8 do STF. Sendo assim, o prazo decadencial às contribuições previdenciárias respeita o regramento do CTN: art. 150, § 4º ou art. 173, I. Na presente autuação inexistem elementos que permitam inferir recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências lançadas. A Decisão de Piso bem considerou a inexistência de pagamentos antecipados das contribuições. A ausência de qualquer recolhimento referente às contribuições previdenciárias conduz à aplicação do artigo 173, I, do CTN, para efeito do inicio de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme documento de fls. 02, a cientificação do lançamento ocorreu aos 10/12/2009 relativamente aos fatos geradores das competências 01/2004 a 12/2005. Utilizado o dispositivo 173, I do CTN e considerando a cientificação da autuação aos 10/12/2009, constata-se que as competências lançadas, relativamente aos fatos geradores de 01/2004 a 12/2005 não se encontram fulminadas pela decadência, já que o dies a quo para constituição do lançamento ocorreu em 01/01/2005. Do Mérito O Recorrente insurge-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 – a Autoridade Fiscal incorreu em evidente ilegalidade, quando deixou de comprovar a materialização da obrigação tributária em discussão, calcado que está em mera presunção; 2 – considerando que os pagamentos de PLR ocorriam anualmente e dependiam do alcance de metas vinculadas às avaliações de desempenho profissional (evento incerto), não há como s cogitar a configuração de habitualidade, descaracterizada remuneração salarial; 3 - não houve abuso de forma, sendo vedada a desconsideração/desclassificação do ato jurídico. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 4 – a assinatura dos acordos coletivos de trabalho em momento próximos ou posteriores ao período avaliado invalidaria toda a negociação prévia mantida entre Recorrente e sindicatos. 5 - da simples leitura dos Acordos Coletivos Celebrados nota-se com facilidade que as metas para a percepção da PLR foram estabelecidas previamente de forma absolutamente clara, sendo que o próprio Sindicato já tinha conhecimento desse fato. Vejamos inicialmente a descrição da Autoridade Fiscal, inserta na autuação, a respeito do PLR: 1. IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO Este relatório integra o auto de infração N° 37.260.401-3, que trata das contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de empregados e cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa bem como não constavam dos bancos de dados dos Sistemas de Informação de Arrecadação e Débito, no inicio dessa fiscalização, correspondentes à: • Contribuição dos segurados, e Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173 de 05 de março de 1997; 2. PERÍODO DO DÉBITO: 01/2004 a 12/2005 não contínuos. (...) 3.1. Durante a fiscalização foram encontrados os seguintes pagamentos/créditos efetuados aos funcionários nos anos de 2004 e 2005 originados dos chamados "Programas de Participação nos Resultados": (...) 3.2. Para justificar os pagamentos /créditos a empresa apresentou 3 acordos denominados "Programa de Participação nos Resultados". Em todos os acordos os colaboradores encontram-se divididos em dois grupos a saber: 3.2.1 - Primeiro grupo - composto pelos funcionários em geral (item 3.1.1.acima) e cujas participações estão baseadas em tabelas que estipulam valores que variam em função do ano de admissão do colaborador. 3.2.2 — Segundo grupo — composto por Diretores/Gerentes/Chefes (item 3.1.2.acima) e cujas participações estão baseadas em multiplicadores do salário, em função do cargo. (...) 3.4.1 — Pagamentos feitos em 2004 aos Diretores/Gerentes nas rubricas PLR e QLR das folhas de pagamento. A grande parte desses pagamentos foi efetuada nos meses de Fevereiro e Margo 2004 e alguns pagamentos feitos em outros meses quando da quitação de alguns funcionários. Esses pagamentos deveriam estar respaldados por algum acordo assinado no inicio do ano de 2003 e do qual constassem claramente quais são as metas de redução de quebra, já que a participação está vinculada a essas metas. Após ser intimada a empresa não apresentou as referidas metas e nem mesmo como elas eram previamente divulgadas até porque isso não seria mesmo possível já que o acordo apresentado para o ano de 2003 foi assinado em Dezembro do mesmo ano, ou seja , no fim do período de apuração e portanto sem que houvesse tempo hábil para o cumprimento das mesmas. 3.4.2 — Créditos efetuados no cartão Multicheque em 12/2004, conforme contabilizados na conta 701.010 (Participações Nos Lucros), com o Valor R$ 869.780,00 em Dezembro de 2004 e individualizados na planilha "bonus_Multicheque_SE.xls apresentada pela Empresa. Dos três acordos apresentados pela empresa dois foram assinados no ano de 2005, ou seja, após a efetivação dos créditos. O outro acordo é o já citado no item 3.4.1 acima que também não pode ser considerado pelas razões já expostas. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 3.4.3 - Pagamentos feitos em 2005 aos Diretores/Gerentes nas rubricas PLR e QLR das folhas de pagamento. A grande parte desses pagamentos foi efetuada nos meses de Fevereiro e Março 2005 e alguns pagamentos feitos em outros meses quando da quitação de alguns funcionários. Dos três acordos apresentados dois foram assinados no próprio ano de 2005, ou seja, não poderiam servir de base para pagamentos efetuados em Fevereiro e Margo do próprio ano e o outro é o de Dezembro de 2003 que também não respalda esses pagamentos pois em seu item 3.1 consta que o pagamento do PLR poderá ser efetuado conjuntamente com os salários de Dezembro de 2003 até Outubro de 2004 não contemplando, portanto, pagamentos efetuados durante o ano de 2005 como é caso. 3.4.4 - Créditos efetuados cartão Multicheque em 12/2005, conforme contabilizados na conta 701.010 (Participações Nos Lucros) com o valor de R$ 778.257,00 em Dezembro de 2005 e individualizados na planilha "Bonus_FA_2005_Se.xls" apresentada pela Empresa. Dos três acordos apresentados pela empresa podemos desconsiderar o de 2003 pelas razões já expostas no item 3.4.3 acima e o assinado em Setembro de 2005 pelas mesmas razões do item 3.4.1 acima, relativas à divulgação e prazos para cumprimento de metas. O acordo assinado em Janeiro de 2005 também não pode ser considerado pois em seu item 3.1 consta que o pagamento do PLR poderá ser efetuado conjuntamente com os salários de Dezembro de 2004 até Outubro de 2005 não contemplando, portanto, créditos efetuados em Dezembro de 2005 como é caso. 3.4.5 - Fica claro que os acordos não apresentam nenhuma coerência quanto a datas de assinatura , pagamentos e metas, não podendo portanto respaldar os pagamentos/créditos efetuados. (...) 3.6. Ainda que os acordos tivessem sido assinados com tempo hábil para a divulgação e cumprimento de metas, a empresa, intimada mais de uma vez, não apresentou as metas que deveriam ter sido previamente estabelecidas, nem seus mecanismos de aferição e divulgação, restando apenas a simples menção nos acordos da existência de metas, mas sem defini-las. O parágrafo primeiro do Art 22 da lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000 estabelece: (...) 4. Os fatos expostos no item 3 acima, com todos seus subitens impossibilitam afastar os pagamentos feitos a titulo de PLR e QLR, constantes das folha de pagamento como também os créditos efetuados à titulo de Bônus Multicheque, da base de incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do disposto no §9º , "j", do artigo 28 da Lei 8.212/91, como segue: (...) 5.1 — Os valores referentes aos pagamentos dos Diretores e Gerentes foram extraídos dos arquivos magnéticos das folhas de pagamento, solicitados através de TIAF e TIF e entregues pelo contribuinte, cujos recibos de validação e autenticação encontram-se anexos a este relatório. Os valores de PLR encontram-se nas Rubricas PLR e QLR com descritivo "PART. LUCROS E RESULTADOS". Os valores do salário de contribuição, conforme acima exposto, encontram-se relacionados no Relatório de Lançamentos-RL anexo a esta notificação, sendo-lhes atribuído o código PLR. 5.2 — Os valores referentes aos pagamentos dos demais colaboradores encontram-se em planilha entregue pelo contribuinte denominada "bonus_Multicheque_SE.xls" referente aos créditos efetuados como "Bônus Multicheque" nos meses de Dezembro de 2004 e Dezembro de 2005. Os valores do salário de contribuição, conforme acima exposto, encontram-se relacionados no Relatório de Lançamentos-RL anexo a esta notificação, sendo-lhes atribuído o código BFA. Esses créditos encontram-se contabilizados na conta 701.010 (Participações Nos Lucros) com o valor de R$ 869.780,00 para o ano de 2004 e R$ 778.257,00 para o ano de 2005 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Compreendida a fundamentação da autuação, cumpre examinar a fundamentação do R. Acórdão recorrido. Segundo documento de fls 107 e ss: 4.5. Assim, afastada a preliminar de decadência passaremos a análise do mérito. Conforme está informado no Relatório Fiscal, os valores apurados no lançamento em questão correspondem a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a titulo de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa — PLR. Referida remuneração foi paga de duas formas: a) aos diretores e gerentes nas rubricas PLR e QLR constantes nas folhas de pagamento; b) aos demais empregados como Bônus Cartão Multicheque, com lançamento contábil na conta 701.010 — Participação nos Lucros. Para justificar o lançamento a fiscalização alega que os acordos que deram origem a tais pagamentos estão em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, pois além de não terem sido previamente pactuados (assinados em data posterior, no final do exercício), não possuiriam regras objetivas, metas a atingir e mecanismos de aferição do cumprimento do acordado, razão pela qual não se aplica a exclusão prevista no art. 28, § 9 0, "j", da Lei 8.212/91. (...) 4.15 (...) Da leitura dos acordos próprios de PLR pactuados entre a Impugnante e seus empregados (fls. 82/89), verifica-se como preciso o entendimento do Auditor-Fiscal autuante de que os mesmos não cumprem o escopo da lei regulamentadora, visto que não apontam qualquer tipo de programa de metas ou resultados previamente acordados e seus respectivos mecanismos de aferição, isto é, não se indica aos empregados o tipo de ação a desenvolver para fazerem jus à PLR, contrariando o real propósito deste instituto. 4.16. O acordo subscrito para cada período contempla apenas cláusulas que condicionam a participação dos funcionários ao atingimento de metas de redução de quebras para funcionários em geral e a indicadores de vendas, lucros, despesas, quebra, avaliação de competência para diretores e gerentes sem, no entanto, definir quais seriam essas metas. Por sua vez, a empresa, tanto durante a ação fiscal, quanto na defesa interposta, não demonstra quais seriam as metas a serem atingidas. 4.17.Por outro lado, o fato de constar no acordo (cláusula 2' Normas Gerais de Participação nos Resultados, citada pela Impugnante) que as regras definidas são claras e objetivas, não quer dizer que elas realmente são. Para tanto, o acordo deve ser claro e objetivo quanto aos valores a distribuir e quanto aos critérios de aferição do alcance dos resultados previamente pactuados. Na verdade, no presente caso, os acordos celebrados entre a empresa e os seus empregados preveem que a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa se dará com o pagamento de um valor fixo, sem previsão de cumprimento de metas. A empresa concedeu prêmio ou gratificação padronizada, que não tem relação com o alcance de meta determinada, de forma muito mal disfarçada, com o intuito de se eximir do pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos seus empregados. (...) 4.19. De outra banda, conforme reconhece a própria impugnante, os acordos foram assinados em datas muito próximas ao enceramento do período ao qual as metas ensej adoras do pagamento de PLR fazem referência, assim não restam dúvidas quanto ao descumprimento, no caso em questão, da exigência legal de que o pacto resultante seja prévio, isto é, anterior ao período a que se refere, de modo a que os trabalhadores direcionem seus esforços para alcançar as metas estabelecidas. Cabe salientar que se a assinatura do acordo é a fase final da negociação coletiva e, portanto, faz parte da negociação prévia exigida pela lei, não tendo cabimento os argumento da impugnante que tentam sustentar que as negociações e a própria fixação de metas ocorreram em período anterior, hábil a que os empregados soubessem qual a performance esperada pela empresa para que recebessem PLR. Ora, se tais regras fossem de aceitação tão pacifica, liquida e certa, porque tanto se alongam as negociações? Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 4.20. Os Acordos e Convenções Coletivos de Trabalho são instrumentos de negociação e previsão de direitos reconhecidos pela CF, mas nunca podem alterar a disciplina que a lei, previamente, traz em relação a um determinado instituto.. O conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos lucros e resultados da empresa (PLR), devem estabelecer condições que se afinem aos postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei 10.101/2000. 4.21. O Auditor-Fiscal autuante em momento algum invalidou os Acordos/PLR em questão, apenas constatou que os mesmos estipulam regras que não se coadunam com os preceitos estabelecidos pela Lei 10.101/2000 para excluir da tributação previdenciária as verbas distribuídas a titulo de PLR aos empregados, pelo que exigiu as correspondentes contribuições no presente lançamento de oficio. Ou seja, para as partes (empregado e empregador) o Acordo Coletivo é perfeitamente válido, produzindo todos os efeitos legais na relação entre empregados e empregador. Entretanto, em relação ao Fisco e aos contribuintes, em virtude de não estar em consonância com os preceitos estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000, não produz qualquer efeito, não sendo suporte para a exclusão prevista no art. 28, § 9°, "j", da Lei 8.212/91. (...) 4.23. A fiscalização previdenciária deve verificar se eventuais pagamentos feitos, a titulo de participação dos empregados no lucro ou resultado da empresa, enquadra-se nos preceitos instituídos pela Lei n° 10.101, de 19/12/2000 e pelas Medidas Provisórias que a antecederam. Caso contrário, os pagamentos se enquadram no conceito de salário- de - contribuição do artigo 28, inciso I da Lei n° 8.212/91, afastando a regra de não incidência, prevista no § 9 º, alínea "j" da Lei de Custeio. 4.24. Desta forma, ao contrário do alegado pela Impugnante, não houve lançamento por meio de presunções, ficções ou meros indícios , tendo em vista que, no caso concreto (principio da verdade material), constatou-se e demonstrou-se que os pagamentos efetuados, a titulo de participação dos empregados no lucro ou resultado da empresa, não se enquadram nos preceitos instituidos pela Lei n° 10.101, de 19/12/2000 , e, portanto, devem ser incluidos no conceito de salário -de-contribuição do artigo 28, inciso I da Lei n° 8.212/91, afastando a regra de não incidência, prevista no seu § 9 0, alínea "j", razão pela qual o lançamento se impôs. 4.25. Assim, demonstrado que os pagamentos efetuados aos empregados a titulo de PLR integram o salário -de-contribuição das contribuições previdenciárias, correto o procedimento do Auditor-Fiscal autuante em lançar as contribuições não recolhidas tempestivamente, conforme define o art. 22 da Lei 8.212/91, Inicialmente, vejamos aspectos à respeito da natureza jurídica da PLR. O pagamento de participação nos lucros ou resultados objetiva uma maior a integração entre capital e trabalho. Resultado de acordo entre patrão e empregados, os ajustes para pagamento de PLR devem ser reproduzidos em documento que defina as regras que presidiram o processo de negociação para pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiação aos empregados que se envolverem no alcance dos objetivos empresariais. O pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a incidência ou não de contribuições previdenciárias, vem despertando discussões ao longo dos anos no contencioso administrativo tributário. A primeira temática, e talvez a mais importante, objeto discussões constantes no âmbito do julgamento administrativo tributário, diz respeito à natureza jurídica do comando constitucional. Afinal, trata-se de uma espécie de não incidência tributária constitucional ou de Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 uma exclusão legal de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, conhecido por PLR? Os desdobramentos das respostas em um ou outro sentido são relevantes para o deslinde de diversas outras questões a respeito da temática. Claro que a análise da tributação de contribuições previdenciárias incidente sobre o pagamento de valores a título de PLR deve partir do exame da Constituição Federal. Foi o legislador constitucional quem estabeleceu o direito dos trabalhadores à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, (inciso XI, do art. 7º, da CF/88). Fundamentos Constitucionais; Sob a ótica do STF (RE 636.899), o preceito contido no art. 7º, XI, da CF/88 não é autoaplicável, ou seja possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, não comportando todos os elementos necessários à sua executoriedade. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Extrai-se do Voto do Min. Dias Toffoli no RE 636.899, do STF, que: Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. Referida Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7º, VI, da Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da empresa. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SEST E SENAT. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 5. Para que a verba paga pela empresa possa caracterizar-se como participação nos lucros e, consequentemente, tornar-se isenta da contribuição previdenciária, exige-se a observância de um dos procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000, vale dizer, comissão escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos documentos decorrentes da negociação "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo". 6. O não cumprimento desses requisitos impede que a verba paga seja considerada, para fins tributários, como participação nos lucros, razão por que sobre ela incidirá a contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória. (REsp 1216838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) A jurisprudência do CARF vem acompanhando os entendimentos dos tribunais superiores, no sentido de que o comando normativo constitucional tem eficácia limitada e submete-se às condições estabelecidas pelo legislador infraconstitucional, como se depreende dos Acórdãos 9202-009.907, de 22/09/2021; 9202-010.258, de 14/12/2021; 9202-009.919, de 22/09/2021; 9202.010.275, de 14/12/2021, dentre outros. Fundamentos e Condições Legais; Esta primeira afirmação conduz ao exame dos aspectos legais relativos ao pagamento de PLR. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, as verbas que não integram o salário de contribuição. Art. 28 (...) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; O comando legal determina que o recebimento de verbas nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição, em absoluta ressonância com o comando constitucional. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes ou existência de convenção ou acordo coletivo; b) fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. Como se observa, o normativo confere enfoque proativo, no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. Natureza Jurídica:; Como norma de eficácia limitada, condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, o exame do comando normativo traz à discussão, no contencioso administrativo tributário, a controvérsia relativa ao alcance da não incidência tributária de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados: se constitucional ou legal. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Há julgados, como a decisão exarada no Acórdão 9202-003.368, que trazem entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Ao enfoque da imunidade, os Conselheiros entenderam que os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 76, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Neste mesmo sentido, o Acórdão 2402-006.978. Entretanto, pondera-se que para a definição da natureza jurídica de normativo, em imune ou isentivo, não basta o mero exame da origem do comando legal. É preciso analisar seu alcance e conteúdo. Ao tratar do tema imunidade tributária, Robson Maia Lins i destaca ser a imunidade um obstáculo imposto pelo legislador constituinte às pessoas políticas de direito constitucional interno ao poder de tributar. Nesse sentido, a imunidade conduz a impossibilidade de incidência tributária, na medida em que não nasce a obrigação tributária. Examinado o inciso XI, do ar. 7º, da CF/88, observa-se que o comando não traz uma limitação à competência do legislador ordinário, ou suprime parcela do poder de tributar, como seria o alcance de um normativo de imunidade. Ao contrário, observa-se que o comando legal conferiu ao ente tributante o poder de abrir mão de exigir tributo de determinado contribuinte em determinadas condições. Como observa Paulo de Barros Carvalho ii , por ausência de critério da hipótese ou do consequente, haverá isenção tributária: “O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se para o critério temporal; (ii) pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo pela alíquota.” O entendimento de que o comando legal inserto no inciso XI, do art. 7º, da CF/88, traz medida isentiva pode ser verificado no Acórdão 2201-004.060, de 05/02/2018, conforme trechos abaixo reproduzidos: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação) Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Sob os contornos do alcance e conteúdo do comando, observa-se o distanciamento do conceito de regramento de imunidade. Ao contrário, o exame da natureza jurídica do instituto conduz a afirmação de tratar-se de preceito isentivo condicionado ao cumprimento de requisitos legais, afirmação que conduz a desdobramentos, inclusive a respeito da metodologia legal à interpretação e aplicação da lei. No sentido do comando legal trazer uma isenção condicionada, os Acórdãos 2402-006.071, de 03/04/2018; e 2201-004.072, de 05/02/2018. Aplicação do Artigo 111 do CTN; No ordenamento vigente, optou-se por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. Por razões de segurança, buscou-se impossibilitar que sejam conferidas interpretações extensivas ao limite das isenções, seja no que toca ao seu alcance ou ao seu acesso. Segundo Ricardo Lobo Torres iii a interpretação literal consiste no limite da atividade do intérprete. Dessa maneira, o interprete tem por início o texto do direito positivo, restando adstrito ao seu limite no sentido possível da expressão linguística. Sob esta ótica, ampliar o sentido possível das palavras da lei, significa adentrar no campo da integração e da complementação do direito. O legislador determinou que a atividade de interpretação das normas tributárias isentivas seja o mais limitada possível a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, como bem adverte Heleno Taveira Torres iv . O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Nesse sentido, diz Hugo de Brito Machado, verbis: “Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição.( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 362) O entendimento do STJ segue a mesma, e correta de garantismo do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes Acórdãos abaixo transcritos, verbis: “6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1098981/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.12.2010, DJe 14.12.2010) Em outro julgado: “6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1.468.436/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.12.2015, DJe 09.12.2015 ) Ou ainda: “4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.”( BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp nº1.471.576/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015, DJe 09.11.2015) No Estado Democrático de Direito, os núcleos funcionais da segurança jurídica operam mediante as funções de certeza, confiabilidade e estabilidade sistêmicas. Por isso, a partir do binômio certeza e coerência, a confiabilidade funcional determina, operacionalmente, a normalidade do sistema, como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. A legalidade tributária classificadora e tipificante, nos casos de isenções, totais ou parciais, nos termos do art. 111, II do CTN, prescreve para o aplicador da norma tributária uma espécie de interpretação por paráfrases, numa expectativa de assegurar ao máximo uma tentativa de “única resposta correta”.( Deveras, pois, como observa Giuseppe Melis, o emprego de métodos ou argumentos interpretativos não tem qualquer função de correção ou exatidão da decisão. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003, p. 445.) Busca-se, assim, afastar a indeterminação e a incerteza (Cf. OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003, p. 961) (a dúvida interpretativa), na construção de sentidos e significados para os textos normativos. (...) A literalidade das isenções propõe-se a uma interpretação especificadora do texto. Sem dúvidas, este “método” constitui o ponto de partida para uma atividade de interpretação das normas tributárias, i.e., em modo restritivo, o Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 mais limitado possível, pela intratextualidade à qual se reduz, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade tão próprios da interpretação extensiva. A interpretação extensiva da decisão administrativa ou da judicial, pode significar uma tentativa de ampliar o campo material de incidência do tributo, por mero dirigismo interpretativo. Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva. (...) Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (...) O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Para Thomas Bustamante e Henrique Napoleão Alves v : A norma exige, dessa forma, entre outras condutas e posturas interpretativas, o respeito aos sentidos compreendidos nas “convenções interpretativas”( BAYÓN, Juan Carlos. “Derecho, convencionalismo y controversia”, in: NAVARRO, Pablo E.; REDONDO, María Cristina (orgs.). La relevancia del derecho: Ensayos de filosofía jurídica, moral y política. Barcelona: Gedisa, 2002 (57-92), p. 77) existentes no contexto situacional em que o dispositivo se aplica (convenções essas que se manifestam no conteúdo das disposições empregadas pelo legislador, na jurisprudência constitucional acerca do sentido dos princípios fundamentais do Direito, nos enunciados da dogmática jurídica e da doutrina consolidada etc.), de sorte a se evitar surpresas e incoerências na construção do Direito pela Administração e pelo Poder Judiciário. Exige ainda, por derradeiro, um respeito ao ponto de vista do administrado, por meio da proteção de sua confiança, que se manifesta concretamente na proteção da “continuidade da ordem jurídica”, da “proteção da continuidade, do ponto de vista material”, das situações jurídicas consolidadas, da “fidelidade do sistema à justiça” e da “proteção da disposição concreta ou do investimento” realizado pelos contribuintes (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009, p. 592-593). (...) Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Podemos perceber claramente, ante às considerações acima, que o art.111 do CTN, embora renegado, mal compreendido ou criticado pela grande maioria dos juristas pátrios, conserva uma relevância normativa não desprezível no sistema jurídico brasileiro contemporâneo. Sem eliminar a importância dos cânones e métodos de interpretação ordinários, a norma que se extrai dessa disposição legal exige (i) a fidelidade aos significados contidos no núcleo semântico da norma a interpretar e o respeito aos limites decorrentes do quadro normativo por ela estabelecido; (ii) a interpretação dos conectores da norma a interpretar como estabelecendo condições necessárias, e não meramente suficientes, para o surgimento da consequência jurídica contida na apóstase da norma, de sorte que o argumento a contrario se torna obrigatoriamente aplicável a todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 111; e (iii) que se adote, dentre as interpretações semanticamente possíveis da legislação tributária, a que melhor atenda aos deveres de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, em nome do princípio da segurança jurídica. Essa tríade de deveres argumentativos define, portanto, o significado e a relevância normativa do art. 111 do Código Tributário Nacional. Diz-se que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para ao objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. Sob esta fundamentação é possível afirmar a inexistência de ilegalidade na autuação, e a comprovação da obrigação tributária, sempre que descumpridos os requisitos legais. Observando-se os documentos de fls. 84 e ss dos autos de nº 19515.005568/2009- 91, constata-se que o PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, celebrado em 17/12/2003, relativo a 01/12/2003 a 01/11/2004, não traz mínimas estipulações de metas ou mecanismos de aferição. Situação análoga é encontrada no documento de fls. 97 e ss. Mas esse documento demonstra mais. Fora celebrado em 03/01/2005 e retificado em 17/01/2005, com vigência de 01/12/2004 a 01/08/2005. A fls. 94 e ss, fora juntado outro instrumento, celebrado em 22/09/2005. A ausência de clareza no regramento relativo às metas e mecanismos de avaliação ou aferição conduz à conclusão do R. Acórdão Recorrido, no sentido do descumprimento da Lei 10.101/2000, que não fora afastado pelo Recorrente. Doutro lado, os instrumentos relativos ao pagamento em 2005 permitem inferir que não foram estabelecidos previamente, inclusive aos pagamentos. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Veja-se que, como bem apontou a Autoridade Autuante: 3.4.1 — Pagamentos feitos em 2004 aos Diretores/Gerentes nas rubricas PLR e QLR das folhas de pagamento. A grande parte desses pagamentos foi efetuada nos meses de Fevereiro e Margo 2004 e alguns pagamentos feitos em outros meses quando da quitação de alguns funcionários. Esses pagamentos deveriam estar respaldados por algum acordo assinado no inicio do ano de 2003 e do qual constassem claramente quais são as metas de redução de quebra, já que a participação está vinculada a essas metas. (...) 3.4.2 — Créditos efetuados no cartão Multicheque em 12/2004, conforme contabilizados na conta 701.010 (Participações Nos Lucros), com o Valor R$ 869.780,00 em Dezembro de 2004 e individualizados na planilha "bonus_Multicheque_SE.xls apresentada pela Empresa. Dos três acordos apresentados pela empresa dois foram assinados no ano de 2005, ou seja, após a efetivação dos créditos. O outro acordo é o já citado no item 3.4.1 acima que também não pode ser considerado pelas razões já expostas. 3.4.3 - Pagamentos feitos em 2005 aos Diretores/Gerentes nas rubricas PLR e QLR das folhas de pagamento. A grande parte desses pagamentos foi efetuada nos meses de Fevereiro e Março 2005 e alguns pagamentos feitos em outros meses quando da quitação de alguns funcionários. Dos três acordos apresentados dois foram assinados no próprio ano de 2005, ou seja, não poderiam servir de base para pagamentos efetuados em Fevereiro e Março do próprio ano e o outro é o de Dezembro de 2003 que também não respalda esses pagamentos pois em seu item 3.1 consta que o pagamento do PLR poderá ser efetuado conjuntamente com os salários de Dezembro de 2003 até Outubro de 2004 não contemplando, portanto, pagamentos efetuados durante o ano de 2005 como é caso. 3.4.4 - Créditos efetuados cartão Multicheque em 12/2005, conforme contabilizados na conta 701.010 (Participações Nos Lucros) com o valor de R$ 778.257,00 em Dezembro de 2005 e individualizados na planilha "Bonus_FA_2005_Se.xls" apresentada pela Empresa. Dos três acordos apresentados pela empresa podemos desconsiderar o de 2003 pelas razões já expostas no item 3.4.3 acima e o assinado em Setembro de 2005 pelas mesmas razões do item 3.4.1 acima, relativas à divulgação e prazos para cumprimento de metas. O acordo assinado em Janeiro de 2005 também não pode ser considerado pois em seu item 3.1 consta que o pagamento do PLR poderá ser efetuado conjuntamente com os salários de Dezembro de 2004 até Outubro de 2005 não contemplando, portanto, créditos efetuados em Dezembro de 2005 como é caso. 3.4.5 - Fica claro que os acordos não apresentam nenhuma coerência quanto a datas de assinatura , pagamentos e metas, não podendo portanto respaldar os pagamentos/créditos efetuados. Esta relatora, em julgamento recente, já assinalou entendimento no sentido de que documentos referidos nos termos de negociação podem fixar regras quanto aos direitos substantivos da participação e regras adjetivas, inclusive os mecanismos de aferição, metas, resultados e prazos, sem que isso, por si só, ofenda aos ditames da Lei 10.101/2000. Segundo esse entendimento, não há imposição na lei no sentido de que a disciplina integral do programa de participação nos lucros ou resultados deva figurar no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, podendo o detalhamento pormenorizado constar de documentos apartados, desde que o ajuste descreva essa situação, que os demais instrumentos anexos guardem a harmonia com as regras gerais, e sejam acessíveis ao trabalhador no momento da celebração dos acordos e convenções. Como dito, a lei exige que as partes negociem e estabeleçam as regras substantivas e adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado, quais as metas e como será apurado o cumprimento das metas previamente Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. O normativo confere enfoque proativo no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. Da análise das informações trazidas aos autos, observa-se que os instrumentos de negociação não dispuseram sobre o direito substantivo ou adjetivo à concessão do PLR. Dito de outro modo, não há estipulação de regras claras e objetivas no corpo dos ajustes ou em documentos apartados que permitam verificação da harmonia com as regras gerais, e comprovadamente acessíveis aos trabalhadores no momento da celebração dos acordos e convenções. Soma-se a constatação de que os documentos juntados não trazem assinatura de representantes dos empregados. Assim, como validar um pacto ou acordo sem sequer a assinatura das partes? O Recorrente assinala ter atendido todos os requisitos legais ao pagamento de PLR. Entretanto, não supera as conclusões fiscais, ratificadas pela Turma de Julgamento de 1ª instância. A estipulação clara do direito substantivo, dos mecanismos de avaliação dos resultados dos esforços e a celebração prévia do ajuste são condições a que as verbas pagas tenham natureza de PLR, e, portanto, estejam fora do alcance do conceito salarial. A ausência de uma das condições conduz a natureza salarial dos pagamentos. Doutro lado, não houve a descontextualização negocial dos PLR ou a desconsideração de ato jurídico. Do contrário, ocorreu o mero exame do implemento ou descumprimento das condições legais. Não se observa qualquer ilegalidade na conduta da Autoridade Fiscal, que ao contrário do alegado, agiu consoante art. 142, do CTN; O mero descumprimento dos requisitos e condições ao PLR mostra-se suficiente à incidência tributária. O Recorrente assinala que a assinatura dos acordos coletivos de trabalho em momento próximos ou posteriores ao período avaliado não invalidaria a negociação prévia mantida entre Recorrente e sindicatos. De fato, esta Relatora, em recente voto proferido em sessão de julgamento, já assinalou entendimento no sentido de que a celebração dos ajustes de negociação antes do exercício objeto de pagamento não fora inserido na lei e decorre de interpretação contextual, vedada pelo legislador para as normas isentivas, nos termos do art. 111, II, do CTN. Entretanto, é preciso restar comprovado o prévio conhecimento do regramento substantivo e adjetivo antes dos pagamentos, a fim de atingir os objetivos da Lei, o que não restou minimamente descrito e comprovado pelo Recorrente. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 O Recorrente alega a configuração de inabitualidade à verba. Fato é que o item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991, exclui do conceito de salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. O conceito relativo à habitualidade não diz respeito apenas à quantidade de pagamentos, mas também à situação motivadora do pagamento. Não foi o ocorreu no caso descrito nos presentes autos. Da autuação observa-se que não houve pagamento de valor desvinculado do trabalho. Dessa forma, não comprovada situação excepcionalizada no art. 28, da Lei 8.212/91, e constatado o não recolhimento do tributo, correta a conduta da Autoridade Fiscal, no sentido de autuar o Recorrente. Ainda é preciso ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. E a autuação decorreu exatamente da aplicação da lei, verificada a inobservância das condições legais à caracterização de PLR. Quanto à jurisprudência e à doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das decisões s ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras Da Retroatividade Benigna da multa Necessário ressaltar que a matéria relativa à multa estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a temática conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação da taxa Selic, bem como da incidência dos juros moratórios, e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.708 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005569/2009-36 i LINS, Robson Maia, Curso de Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Noeses, 2019, pg 292 e ss ii CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Noeses, 2011, p. 593 iii TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. iv TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica, publicado no Conjur de 20/05/2020 v ALVES, H. N.; BUSTAMANTE, T. R. “A interpretação literal no Direito Tributário brasileiro: uma proposta de interpretação para o artigo 111 do CTN.” In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos de Direito Tributário. Madrid; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2012 Fl. 226DF CARF MF Original

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4838949 #
Numero do processo: 14485.000086/2007-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por 5 homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.280
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:01:04Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:01:04Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:01:04Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:01:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:01:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:01:04Z; created: 2009-08-06T21:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:01:04Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTE- I CONFERE COMO ORIGINAL 0 ° CCO2/C06 Fls. 171 Marta de Fátima na de Camalho Ma Siam 751683 aki )4,1*;‘,•Nr" _ MINISTÉRIO D A ';',S1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 14485.000086/2007-64 Recurso n° 152.587 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.280 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). 5No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE COt•ITRIBI ''''TES • , CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 14485.000086/2007-642' I/ / O _ I q , CCO2C06Acórdão n.° 206-01.280 Brunia, Eis. 172F llio ie^.3 Maria de Fátima ra de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina,, Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98. ELIAS SAMP IO FREIRE Presidente CLEUSAVÍE1RAESOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . . Processo n° 14485.000086/2007-64 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.280 F1s, 173 ME S CoNFEPF COM 0C0)11‘rINAL Brasília, 2,q I o itter, Relatório Maria de Fátima F Ira de Carvalho Siape 751683 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, por meio do Instituto da Responsabilidade Solidária, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.479.184-2 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 16/18, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores em serviços de saúde, no período de 07/1998 a 01/1999, em decorrência do contrato de prestação de serviços com a empresa AME ASSISTÊNCIA MÉDICA E ENFERMAGEM LTDA. Informa o citado relatório fiscal que, no exame dos registros contábeis verificou- se que a empresa, no período mencionado, contratou serviços de trabalhadores no seu estabelecimento e não foram apresentadas cópias de folhas de pagamento ou cópias das Guias de Recolhimento, conforme solicitado pela fiscalização. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 33/51 em que alegou, em síntese, o seguinte: Que o Sr. Agente Fiscal autuou a defendente em decorrência da imputação de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições devidas inicialmente pela empresa por ela contratada sobre a folha de salários dos funcionários envolvidos na prestação de serviços então pactuados; Argumentou que é mister destacar que o art.31 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n° 9528/97, dispunha até a vigência da Lei n° 9711/98, que em caso de contratação de serviços nos quais ocorra a cessão de mão-de-obra, o contratante era responsável solidariamente com o prestador (transcreve o artigo 31); Alegou que se tratando de Responsabilidade Solidária é imprescindível a fiscalização do outro responsável que é, em verdade, o sujeito passivo da relação jurídica tributária, e que potencialmente já pode ter efetuado o recolhimento das contribuições objeto do lançamento ora impugnado; nesse sentido, impõe-se previamente à manutenção da presente autuação a averiguação da situação fiscal da empresa contratada pela impugnante no período em que serviços foram prestados, a fim de sejam tomadas as providências necessárias à respectiva fiscalização, sobretudo porque, a empresa contratada é o sujeito passivo da relação jurídica tributária, o que rebateria, inevitavelmente, a conclusão precipitada embutida na NFLD que aponta falta de pagamento da exação. Razão por que pugna pela realização de diligência, no sentido de se obter a certeza de que o crédito tributário não foi recolhido pelo prestador. Insurge contra aplicação da Taxada SELIC, entendendo ser indevida sua aplicação sobre o crédito tributário em discussão. Teceu considerações sobre o tema, trazendo à colação a jurisprudência sobre a matéria. Alegou, ainda, a inexistência da responsabilidade dos sócios, nos termos do artigo 20 do Código Civil de 1916; argumentou que os Sócios e administradores só podem ser considerados responsáveis por dívidas da sociedade caso sejam subsidiariamente responsáveis, 3 ME - SECIUNDO CONSELHO LM' CON1 h -0.S CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.00008612007-64 tratIlia, /e Ler CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.280 Fls. 174 te' 414) Maria de Fátima avara • e Carvalho Mat. Siape 751683 circunstância esta que obriga a fiscalização a apresentar indícios de que a conduta de tais pessoas efetivamente corroborou de forma danosa à constituição do suposto débito em pauta. Concluiu requerendo seja convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN, bem como sejam excluídos corno co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do CTN. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.004.4/0094/2005, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLÍRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA TOMAD ORA DE SERVIÇOS E EMPRESA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. Aplica-se o Instituto da solidariedade quando a empresa tomadora de mão-de-obra não comprova o pagamento das contribuições previdenciá rias devidas pela empresa prestadora de serviços, não cabendo beneficio de ordem. Art. 31 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n°9528/97. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n°8212/91 c/c o§ do artigo 239 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra a Decisão recorrida, a empresa tomadora apresentou recurso voluntário, fls. 96/117, em que reproduz as razões aduzidas em sua defesa, requerendo, ao final, a reforma da decisão, para que seja julgado improcedente o lançamento do crédito tributário face a ocorrência da decadência, bem como a averiguação de sua extinção pelo pagamento pela empresa prestadora de serviços, sendo ainda, convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de I% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN, bem como sejam excluídos como co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do CTN. A empresa prestadora não apresentou Recurso Voluntário. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões. Estes autos foram objetos de apreciação pela ir Câmara de Julgamento do CRPS que, pelo Decisório n° 55/2006, converteu o julgamento em diligência, para que a Fiscalização (4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIb - 'arlaS CONFERE COM O ORIGINAL . . Processo n° 14485.000086/2007-64 Nasais. 2, V /_ ,C9 CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.280 C&I-2 Fls. 175 Maria de Fiúra elei!f de Carvalho Mat. Siape 751683 informe se pó prestador de serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total, se há lançamentos referentes ao período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais e se tem CND de baixa já emitida. A Diligência foi cumprida, conforme Informação Fiscal de fls. 145. Foi reaberto prazo para manifestação das contribuintes, sendo que somente a empresa tomadora manifestou- se, fls.1531164. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto os recursos são tempestivos e dispensado do depósito recursal por força de Medida Liminar deferida em Mandado de Segurança n°2005.61.00.025956-O. Conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, por meio do Instituto da Responsabilidade Solidária, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.479.184-2 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 16/18, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores em serviços de saúde, no período de 07/1998 a 01/1999, em decorrência do contrato de prestação de serviços com a empresa AME ASSISTÊNCIA MEDICA E ENFERMAGEM LTDA. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitada. Nesse sentido vale esclarecer que nos termos do art. 45 da Lei n° 8212/91 "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do I° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE • [ MnijUNDO CONSEU10 DE-70-8/TRIB.:915 CONFERE COM O ORIGINAL . . Processo e 14485.00008612007-64 ~lia, 2V 03 / Acórdão n.°206-01.280 aeee_ I Fls. 176 Maria de Fátima Ferrara de amalho Mat. Siape 731683 NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7W, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7N, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4 0 do art. 150 do CT7V. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, D.1 de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Temi Zavascki, Dl de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CIN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1 3 Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 4"). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. (4) 6 MF - SEGUNDO CONSELHO ne enNi; CONFERE COM o nuine...,: Processo n° 14485.000086/2007-64 Malha, 2411 / O? C-S CCOVC06Acórdão n.° 206-01.280 E. 177 Maria de Fátima Feriapeaft-eiho Siape 731683 I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do C77V. Precedentes juráprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173. I, do C77V. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial 40 7 . • ME - SEGCUZERE"COSEMLHOCIORDIE CGNANTL RIBL "TES / 195Processo n° 14485.00008612007-64 Brrillaa-] O CCOVC06 Acórdão n." 206-01.280 it) - Fls. 178 Maria de Fátima tra de Carvalho Mat Siape 731683 relativamente à • o art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 60 ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme 4o do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CIN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4°, do erN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 21/10/2004, todas as contribuições (período de 07/1998 a 01/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (07/1998 a 01/1999). Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 CLEUSA TÉIRA W-S--OUZA Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.007277/2006-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.177
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a), Patrícia Regina Lopes Martin, OAB/SP n° 204067.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUND0 r(lNSELHO DE CONTRlBL'''TJ;S CONFE', ..,.CDM O '"""OINAL ' Bm5í1ia,_c24 ' ..~ . Mana de Fátima Ferreira de Carvalho Mal. S.iape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO 36266.007277/2006-93 Recurso nO 149354 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206-00.177 Data 03 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls. 353 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral oCa) advogado(a) da recorrente Dr(a), Patrícia Regina Lopes Martin, OAB/SP n° 204067. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente "Ô> ~ uL,-.~~ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ~~~------ CC02/C06 Fls. 354 Processo n." 36266.007277/2006-93 Resolução n." 206-00.177 MF• SEGUNDOCONSELHODECONTR.tlllr'~~.s CONFERE COM O ORIGINAL _.2t( ,~i MariadeFãtÍlrui 'e::C::: J Mal. Siape 751683 , Trata-se de pedido de revisão, formulado pela empresa acima identificada, do Acórdão n° 575/2006, da 4" CAl do CRPS, que não conheceu do recurso interposto pela notificada por falta de comprovação do depósito prévio. o Auto de Infração foi lavrado em 29/06/2005 por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, ~ 5°, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, clc com inciso IV, ~ 4°, art. 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de informar, por meio da GFIP, as remunerações dos empregados nas competências 0312002 a 1212004. o agente autuante informa que esses segurados foram declarados indevidamente na GFIP de outra empresa do mesmo grupo econômico, tendo sido tal fato objeto do lançamento de débito NFLD n° 35.634.841.5. A recorrente impugnou o débito (fls. 23 a 90), alegando, em apertada síntese, nulidade por responsabilidade tributária ímposta ao administrador sem motivação, inocorrência da infração apontada pela auditoria fiscal e requerendo a aplicação do princípio da consumação. A então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.0024/0025/2005 (fls. 93 a 98), julgou o Auto de Infração procedente e a autuada, inconformada com a decisão, interpôs recurso ao CRPS (101 a 122), repetindo as alegações trazidas na defesa. Entende que a Lei n° 8.212/91 não determina a responsabilidade pessoal dos sócios, administradores ou gerentes para débitos com a Seguridade Social, devendo, assim, ser observado o que determina o art. 135, do CTN, e que a auditoria fiscal não pode impor responsabilidade por eventuais débitos previdenciários da recorrente a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, sem ter ao menos comprovado a ocorrência das hipóteses previstas no citado art. 135 do CTN .. No mérito, reitera que o presente auto está, aparentemente, vinculado com os fatos que deram origem à NFLD nO35.634.841-5, e que foram lavrados dois autos de infração e uma NFLD para o mesmo fato, ou seja, um auto contra a recorrente, pelo fato de ter deixado de informar, em suas GFIPs, a remuneração de empregados que, segundo entendimento da fiscalização, teriam sido declarados indevidamente na GFIP da Melhoramentos Florestais SIA; um auto contra a Melhoramentos Florestais SIA, pela declaração indevida, em GFIP, dos empregados que, segundo a auditoria fiscal, são segurados vinculados à recorrente; e multa pelo suposto descumprimento da obrigação principal da Recorrente pela NFLD referida acima. Ressalta que a recorrente e a Melhoramentos Florestal SIA não prestaram informações falsas ou equivocadas em suas GFIPs, que estão plenamente de acordo com a massa salarial por elas registradas, tendo sido informada exatamente a remuneração percebida pelos segurados que constavam como empregados em seus registros, conforme folhas de salários. Considera desqualificadas as penalidades aplicadas pela fiscalização previdenciária à Melhoramentos Florestais, uma vez que o valor das remunerações informadas ~/ 2 CC02lC06 Fls. 355 Processo n." 36266.007277/2006-93 Re~oluçãon.o 206-00.177 MF - SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBr'''-~S ~ CONFeRE CI)M o f)RlGINAL Brasili" ~ ,~:stE MariadeFátimaF~ Mal.Siape"1683 em GFIP é um retrato fiel de sua folha de salário, e à recorrente, já que não poderia ela informar o valor das remunerações percebidas por empregados registrados em outras empresas. .,J Argumenta que, apesar da acusação ora combatida se referir a suposto descumprimento de obrigação acessória, o AI formaliza cobrança de uma multa decorrente do suposto descumprimento da mesma obrigação que ensejou a lavratura da referida NFLD e que, se for admitida a cobrança do tributo exigido na Notificação citada, não pode a fiscalização exigir uma segunda penalidade (ou terceira) em face do mesmo fato, ainda que relativa ao descumprimento da obrigação acessória, uma vez que a multa pelo descumprimento da obrigação principal absorve eventuais multas pelo descumprimento da obrigação acessória. Discorre sobre o princípio da consumação, no qual as penalidades que apenam infrações mais abrangentes absorvem as multas que punem infrações mais específicas, para concluir que, se for mantida a cobrança do tributo e multa exigidos por intermédio da NFLD lavrada contra a recorrente, o valor da multa formalizada no presente AI há de ser cancelado. Defende que a falta somente será caracterizada caso exista decisão final transitada em julgado que considere reais as alegações da fiscalização e que, antes desse momento, não há que se falar em penalidade por descumprimento de obrigação acessória e, ao menos, em correção da suposta falta apontada pela fiscalização. Em contra-razões (fls. 180 a 183), a SRP manteve os termos da Decisão- Notificação e a 04' CAl do CRPS, por meio do Acórdão n° 575/2006 (fls. 193 a 195), decidiu não conhecer do recurso por falta de comprovação de depósito prévio. A notificada, inconformada com a decisão do CRPS, formulou pedido de revisão de acórdão (fls. 199 a 207), alegando, em síntese, que há decisão judicial assegurando à requerente o direito de ter o seu recurso voluntário devidamente processado e julgado pelo CRPS, independentemente da realização do depósito recursal. A SRP apresentou Contra-razões ao pedido de revlsao (fls. 334 a 337), entendendo que restou restabelecida a situação anterior, tendo em vista a concessão da liminar nos autos no Agravo de Instrumento que suspendeu os efeitos da sentença denegatória da segurança. Às fls. 338 a 346, foi juntado o Memorial da Recorrente, no qual reitera o entendimento de que não é possível responsabilizar os gerentes, administradores e diretores da recorrente, por não restar evidenciado o dolo ou culpa, e de que antes do julgamento definitivo da NFLD correlata não há que se falar em penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, a qual somente irá existir após decisão definitiva que mantenha a obrigação principal. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e o pedido de revlsao foi acolhido pelo Presidente da 6' Câmara, tendo sido designada ad hoc a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, nos termos do art. 29, m, da Portaria MF n° 147/2007. É o relatório. >"') 3 Processo n.' 36266.007277/2006-93 Resolução n.o 206-00.177 MF _SEGUNflfl ('()t-!' .:tHO DE CONTRIBl ''''CS CONFEitL CUÍ\'~O '~T."fGlNAL Brasili.. :!!!I- I .03 /ç[) . MariadeFáti~ .' Mal. Siape 75t683 CC02/C06 Fls. 356 Conselheira BERNADETE DE OLNEIRA BARROS, Relatora A empresa autuada solicita revisão de Acórdão, com fulcro nos arts.32, S 3°, e 60, inciso III, da Portaria n° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. De fato, os efeitos da liminar anteriormente obtida pela notificada foram restabelecidos por meio da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2006.03.00.00.032949-6, motivo pelo qual, conheço do pedido de revisão formulado pela contribuinte. Dessa forma, passo à análise do recurso apresentado pela recorrente contra a decisão de primeira instância administrativa, por ser ele tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos geradores não declarados em GFIP que deram origem à presente autuação foram lançados por meio da NFLD n° 35.634.841-5, que está sendo objeto de discussão na esfera administrativa. • Em consulta ao sistema informatizado da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, constata-se que ainda não foi julgado o mérito da referida NFLD. Dessa forma, considerando que o julgamento do auto em questão depende da procedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que lançou as contribuições referentes ao pagamento de remuneração dos segurados empregados, cuja omissão na GFIP ensejou a lavratura do presente Auto, entendo que o processo deva ser devolvido à origem e ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo da NFLD correlata. Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER O PROCESSO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 ,Ac>~ OQ....~,~.-... BERNADETE pE OLNEIRA BARROS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 18239.008973/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/08, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, no valor de R$4.240,75, acrescidos de juros e multa de ofício de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 89 73 /2 00 8- 24 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008973/2008-24 O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da Declaração Anual de Ajuste – DAA do exercício 2006, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal, fls. 05/06, foram verificadas as infrações a seguir especificadas, que acarretaram diminuição indevida do valor do imposto de renda do período: 1. Dedução indevida de despesas médicas, no total de R$24.228,00, sendo que R$22.514,61 foram glosados porque o contribuinte não comprovou os participantes do plano de saúde Sul América Seguro Saúde S/A; e R$1.713,39 por falta de comprovação. 2. Omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$14.400,00, com IRRF de R$189,92. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que apresentou os comprovantes das despesas médicas que possui, haja vista que o plano de saúde lhe é descontado na folha de pagamento pela fonte pagadora, AERUS, que como se sabe, foi saqueado, fato que o impede de ter acesso a consultas. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARTE DA DESPESA MÉDICA GLOSADA. Tratando-se de matéria não impugnada, portando incontroversa, o crédito tributário resultante passa a ser definitivo e exigível. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. Ciente do acórdão da DRJ em 23/04/2013, o(a) contribuinte, em 07/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso, com indicação dos beneficiários dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que na peça impugnatória o sujeito passivo não se manifestou sobre o total do lançamento tributário incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$14.400,00 com IRRF de R$189,92. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008973/2008-24 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008973/2008-24 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008973/2008-24 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.936 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008973/2008-24 Em que pese todas as alegações do contribuinte não há qualquer comprovação nos autos que corrobore com a afirmação que os beneficiários do plano de saúde são seus dependentes. O contribuinte deveria comprovar o vínculo familiar que possui com sua cônjuge e filhas através de certidão de casamento e certidão de nascimento, por exemplo. Desta forma não há como confirmar o parentesco dos envolvidos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10886.720611/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-009.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 06 11 /2 01 9- 21 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720611/2019-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 81 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 72 e ss) que julgou improcedente a impugnação. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o contribuinte qualificado nos autos foi emitida a notificação de lançamento, referente ao imposto de renda de pessoa física, exercício 2015, ano-calendário 2014. Foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$993,71, já restituído. A notificação de lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal: Na impugnação apresentada, o contribuinte, alega, que é portador de cardiopatia grave e cumpre todos os requisitos do art. 30 da Lei 9.250/95. Acrescenta que a sua doença foi atestada em Laudo Médico pelo cardiologista da rede oficial, Dr. Antonio de Pádua Medjalani Pereira, CRM nº 52.52149-9, integrante do quadro do Sus. Junta ao processo a documentação que entende necessária a fundamentação do seu pleito. Ao final requer a improcedência do lançamento. É o relatório O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 16/03/2020 (fls. 79), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/03/2020 (fls. 81 e ss). O Recorrente insurge-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave. Busca o acolhimento dos laudos e atestados apresentados. Juntou documentos. Posteriormente, aos 07/11/2020, foi juntada Certidão de Óbito do Recorrente (fls. 106). Esse, em síntese, o relatório. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720611/2019-21 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A notificação de lançamento descreveu omissão de rendimentos, decorrentes de declaração indevida de rendimentos como isentos, resultando no demonstrativo de imposto devido, conclusivo de redução de imposto a restituir. No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, ao fundamento que (fls. 74 e ss): O contribuinte alega que os rendimentos declarados são isentos do imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, conforme Laudo Médico Dr. Antonio de Pádua Medjalani Pereira, CRM nº 52.52149-9, integrante do quadro do Sus. O pleito de isenção do contribuinte está previsto nos incisos XXXI e XXXIII, do art. 39, do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26.03.1999, que tem como base legal os incisos XIV e XXI, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com alterações do art. 47, da Lei nº 8.541, de 1992, e art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995, verbis: (...) Do dispositivo legal mencionado, depreende-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave/profissional prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo-se quando essas situações forem motivadas por acidente em serviço; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão -, esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O dispositivo legal acima é claro: assiste o direito à isenção, desde que a moléstia esteja devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos em decorrência da reclassificação dos rendimentos declarados como isentos de tributação para tributáveis por entender a fiscalização não ter havido o cumprimento de uma das condições para o usufruto da isenção do imposto de renda, no ano-calendário examinado, relativamente aos proventos de aposentadoria. A fiscalização registrou na descrição da infração que o Laudo Médico apresentado não é oficial. Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Não há provas nos autos deste processo de que o Dr. Antonio de Pádua é vinculado a serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e que estava a serviços destes quando da emissão do Laudo. Com efeito, conclui-se que não prospera o pedido de isenção, pois não foram preenchidos cumulativamente os requisitos necessários para usufruir a isenção por moléstia grave prevista em lei sobre os proventos de aposentadoria, recebidos no ano- calendário examinado. Trata-se de proventos de aposentadoria (reserva remunerada), todavia, persiste a motivação do lançamento, qual seja, a moléstia grave não foi comprovada mediante Laudo Médico Oficial nos termos da legislação vigente. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720611/2019-21 Ressalte-se que o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre isenção. A Lei nº 7.713 em seu art. 6º, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/1992, diz expressamente em seu texto que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores de doença prevista em lei. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação para manter o lançamento. Ora, ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como indicado no R. Acórdão, os documentos juntados, especialmente o de fls. 12, não podem ser aceitos como laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De fato, o documento apresentado não foi emitido por serviço médico oficial. No recurso, o Recorrente não trouxe elementos que afastassem a conclusão da Autoridade Autuante ou do Colegiado de Piso. Assim, acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, cumpre manter o crédito tributário constituído. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.737 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720611/2019-21 Fl. 117DF CARF MF Original

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