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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10253961 #
Numero do processo: 12448.726040/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constata a existência de omissão do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ANISTIA PELA LEI 14.397/2022. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397/2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS.
Numero da decisão: 2201-011.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.156, de 12 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11707.720533/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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OMISSÃO. Constata a existência de omissão do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ANISTIA PELA LEI 14.397/2022. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO FGTS. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. Para aplicar a anistia estabelecida pela Lei nº 14.397/2022 à multa pelo atraso na entrega da GFIP é necessário verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da benesse legal, dentre os quais está a apresentação da GFIP com informações e sem fato gerador do FGTS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.156, de 12 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11707.720533/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 60 40 /2 01 8- 42 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726040/2018-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão proferido por esta Colenda Turma. A EMBARGANTE alega, em síntese, que houve omissão sobre a anistia, prevista no art. 1º da Lei nº 14.397/2022, em relação à multa objeto do lançamento. Em breve síntese, rememora-se que o presente caso trata de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP – CFL 77), apurada com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Dispõe a descrição dos fatos e do enquadramento legal que a RECORRENTE entregou a GIFP fora do prazo exigido na legislação, fato que ensejou a lavratura da presente penalidade. O art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/91 prevê que, no caso de falta de entrega da GFIP ou de entrega após o prazo, a multa a ser aplicada corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento), observados o valor mínimo previsto em lei (§ 3º do mesmo artigo). Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração, após constatar a sua tempestividade, o Presidente desta Colenda Turma deu-lhe seguimento, conforme abaixo: a) Da omissão sobre a anistia prevista no art. 1º da Lei nº 14.397/22 A embargante alega que o acórdão embargado restou omisso quanto ao pedido de aplicação da anistia legal prevista no art. 1º da Lei nº 14.397/22, conforme petição apresentada em [..], em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que o voto condutor do acórdão concluiu pela manutenção da multa aplicada, não havendo nenhuma manifestação acerca do pedido de anistia apresentado pela então recorrente à fl. [..], em [...] (Termo de Solicitação de Juntada – fl. [...]). Assim, conclui-se que assiste razão à embargante, uma vez que não houve análise pela turma colegiada em relação ao documento apresentado em momento anterior ao julgado, nem mesmo quanto ao conhecimento (ou não) do mesmo. Assim, resta demonstrada a omissão alegada. Conclusão Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726040/2018-42 Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Encaminhe-se ao conselheiro relator [...] para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são tempestivos. a) omissão sobre a anistia da multa Como exposto, afirma a EMBARGANTE que o acórdão embargado não analisou a petição por ela apresentada e juntada aos autos antes da realização do julgamento do recurso voluntário por esta Turma. Na citada petição, afirma que o art. 1º da Lei nº 14.397/2022 estabeleceu a anistia e a anulação das multas lavradas por atraso na entrega da GFIP, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação da citada lei, que ocorreu em 08/07/2022. Desta forma, com base no art. 106, II, alínea “a” do CTN, requereu a anulação do lançamento. Houve, de fato, omissão no acórdão embargado, a qual deve ser sanada mediante a análise do pedido de anistia da multa. Ato contínuo, entendo que o pleito de anulação do lançamento não merece prosperar por carecer, este julgador, de informações e dados precisos envolvendo o fato que originou a multa. Explica-se. O art. 1º da Lei nº 14.397/22 possui a seguinte redação: Art. 1º Ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo: I - aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726040/2018-42 II - não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Do acima exposto, constata-se que o parágrafo único do citado artigo exige como condição para a aplicação da anistia da multa que: i. a GFIP tenha sido apresentada com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ii. e que não implique restituição ou compensação de quantias pagas. Esta exigência quanto a ausência de fato gerador do FGTS é observada por este órgão administrativo, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. FGTS. FATO GERADOR. AUSENTE. PENALIDADE. ANISTIADA. O crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de entregar a GFIP tempestivamente atinente às competências anteriores a julho de 2022 deverá ser cancelado, quando ausente fato gerador do FGTS. (acórdão nº 2402-011.919; sessão de 07/08/2023; Relator: Francisco Ibiapino Luz) A despeito de ter sido dado provimento ao recurso voluntário no caso acima, é importante citá-lo para demonstrar que é condição necessária para a anistia da multa a verificação quanto a ausência de fato gerador do FGTS na GFIP entregue de forma extemporânea. De igual forma, cita-se trecho do voto proferido pelo Conselheiro Wilsom de Moraes Filho no acórdão nº 2401-011.139, de 11/05/2023: Cabe registrar que a anistia concedida pela Lei 14.397/2002 não abrange o caso concreto, pois as GFIPS foram apresentadas com fato gerador, conforme pode se verificar da folha de rosto do auto de infração. Neste sentido, este julgador não está munido de informações suficientes, nem possui acesso a dados do sistema da Receita Federal, para saber se a GFIP entregue em atraso pela contribuinte foi apresentada: (i) com informações; e (ii) sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Consequentemente, não há como acolher o pleito de anistia da multa. No entanto, a Unidade da Receita Federal do Brasil, quando da execução do presente acórdão, poderá, em sede de revisão de ofício – se assim entender –, analisar se aplicável ou não, no presente caso, a anistia prevista na Lei nº 14.397/2022, caso se verifique que cumpridos os requisitos para a concessão da benesse legal. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.158 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726040/2018-42 Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sem efeitos infringentes, corrigir a omissão apontada, conforme razões acima, mantendo-se o lançamento da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original

score : 1.0
4626599 #
Numero do processo: 11070.001011/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo nQ : 11070.001011/2004-31 Recurso nQ : 129.902 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS t.• r 2Y CC CONFERE 0 ORIGINAL, BRASILIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sd Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 RESOLUÇÃO N° 204-00.243 O GINAL Ci‘ IP/6. VISTO Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 11070.001011/2004-31 : 129.902 ' MIN. OA FA7EPC.i. - 2- GC \ CONFERE C BRASiLIA ..,_ CC-MF Fl. Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- premio de WI, pleiteados por meio de ações judiciais em curso. 0 auto de infração foi objeto de impugnação. A DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento. Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Câmara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse informado se os processos de compensação já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora-Designada, Conselheira Nayra Bastos Manatta. Os autos retornaram à DRF em Santo Angelo - RS que informou que "não foram proferidas decisões nos processos administrativos, sendo que as compensações foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, tendo em vista tratar-se de ato administrativo em cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado". A Recorrente foi intimada do resultado da diligencia, para que, querendo, se manifestasse no prazo de trinta dias. Não tendo se manifestado a respeito da diligência realizada, o processo retornou a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-Q : 11070.001011/2004-31 Recurso n : 129.902 CC-MF Fl. Mk DA FA7ENDA -2 CC CONFERE Cl O O. BRASILIA VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ 0 presente processo administrativo retornou para apreciação deste Conselho, após a conversão do julgamento em diligencia. Naquela sessão, votei no sentido de que o lançamento de oficio de crédito tributário que tivesse sido declarado pelo contribuinte em DCTF e por meio de declaração de compensação era sem mister, pelo que o lançamento deveria ser cAncealado, já que a declaração tem natureza de confissão de divida e constitui o crédito tributário. Posteriormente, adotei o entendimento majoritário da Camara, de que havendo declaração de compensação pendente de julgamento no âmbito administrativo, o julgamento do processo relativo ao auto de infração deverá aguardar o encerramento do julgamento do processo relativo ã compensação. No caso dos presentes autos, o julgamento do recurso voluntário já foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa certificasse se houve julgamento do processo administrativo relativo ã declaração de compensação. No resultado da diligência, a autoridade administrativa informa que ainda não houve o julgamento. Assim, na pendência de compensação, o crédito tributário ora exigido está extinto sob condição resolutória da posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430196, por ainda não ter havido a sua apreciação pela autoridade administrativa. Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento do recurso em diligencia a fim de que a DRF autuante aguarde o julgamento definitivo dos processos de compensação, e providencie a juntada da cópia da decisão proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006.. FLAVIO DEISA MUNHOZ I/ 3

score : 1.0
10258538 #
Numero do processo: 13819.907663/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 63 /2 01 2- 26 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907663/2012-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907663/2012-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.050 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907663/2012-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001010/2004-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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DRJ em Santa Maria - RS 2"CC-MF FI. MF - SEGUN:):~~COi-![:K:LHO DE CONTHI8UiNlES CONFEf<E COM O ORiGll"U,L Brasília, 1k I QJ () -7 Necy Bat~ Reis 1\-1al. Siapl: 91806 RESOLUÇÃO N"204-00.363 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASILLTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho ele Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Sala eleSessões, em 25 elejaneiro de 2007. ~e-, -Y":""'<. ;:::-(,e,'-7-'~ '{q;;--nriquePinheiro Torres' "'>"":'7 Presidente '-=:i-l-~-'__-'b- -. Flávio de Sa Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Feire, Rodrigo Bernareles ele Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, e Mauro Wasilewski ~.:, Processo nº Recurso n" iv1inisiério da Faz~nda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001010/2004-97 129.901 Recorrente .TOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- prêmio de IPI, pleiteados por meio de ações judiciais em curso. O auto de infração foi objeto de impugnação. A DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento. Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Câmara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse informado se os processos de compensaçâo já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do julgamento, nos lermos do voto da Relatora-Designada, Conselheira Nayra Bastos Manatta. Os autos retornaram da DRF em Santo Ângelo - RS que informou que "não foram FI"Gfcód.Jsdecisões nos processos adlninistrativos, sendo que as compensações foram eteruadas sob condição resolutória de ulterior homologação, tendo em vista tratar-se de ato administrativo em cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado". Em Resolução de fls. 250/252 deste Conselho de Contribuintes, determinou-se a conversão do julgamento em nova diligência para que a DRF autuante aguardasse o julgamento definitivo dos processos de compensação e providenciasse a juntada da cópia da decisão final proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Os autos retornaram a este Conselho de Contribuintcs com extratos de acompanhamento processual que indicam que os Pedidos de Compensação encontram-se em . curso perante a DRF em Maceió- AL e com proposta de que os presentes autos sejam remetidos àquela DRF para que aquela unidade da Receita Federal, após decisão final no processo de compensação, atenda as providências solicitadas na Resolução n° 204-00.242. Não houve intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência. É o relatório.)/...... ';/ .! j1 2 f:'-~""'''''''''''''''~"'''-'-''''"'''''''''''-~'''''''-'''''?''~::1 Ministério da Fazenda IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CCNTR!BU.!NTES,. Segundo Conselho de ConD'ibuintesj CONFERE COi'v1O O]R1GiNAL ~ Brasília 11., I O I 1) 1- Processo nQ 11070.00101012004-97 I I Recurso n Q 129.901 I Ne~Lr~~lI~eiS J VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 2UCC-MF FI. O presente processo administrativo retornou para apreciação deste Conselho, após a conversão do julgamento em diligência. Naquela sessão, em 23/5/06, votei no sentido de que para o deslinde do presente processo era necessário trazer aos autos cópia do Acórdão no Pedido de Compensação, para que se verifique o tcor da decisão administrativa e sejam analisadas as suas conseqüências em relação ao crédito tributário constituído pelo presente lançamento. Os autos retornaram a este Conselho de Contribuintes com informação de que o Pedido de Ressarcimento e os Pedidos de Compensação encontram-se na DRF em Maceió-AL e com a proposta da DRF autuante de que os presentes autos sejam remetidos àquela DRF em Maceió-AL, para cumprimento da diligência determinada. Para o deslinde do pres~nte processo, de fato, é necessário analisar a decisão final do Pedido de Compensação, pois aquele poderá interferir no julgamento do presente processo que tem por objeto o auto de infração lavrado para prevenir a decadência dos créditos tributários compensados. Caso não tenha havido decisão administrativa final, o presente processo deverá ser remetido à DRF autuante para diligência até que seja proferida decisão administrativa final acerca dos Pedidos de Compensação. Por outro laqo, caso tenha havido decisão final no Pedido de C0inper.sação, deverá o Acórdão ser trazido aos presentes aulOS para anáiise áe seus eFellú-s. Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento ..do recurso. em diligência a fim de que a DRF autuante oficie a DRF em Maceió-AL para informar e enviar cópia do julgamento definitivo dos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, raso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2007. _.IJ .---' 1 _. _ /;---7./--_.-==r-, . \ '\ V FLÁVIO DE sÁ MUNHOZ JI 3 00000001 00000002 00000003

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10256275 #
Numero do processo: 10880.926989/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 FALTA DE PROVAS PARA ATESTAR O CRÉDITO No caso, a empresa não juntou nenhum documento contábil ou extrato bancário para demonstrar o recebimento líquido dos rendimentos. A DIPJ e as notas fiscais não são suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do crédito.
Numero da decisão: 1201-006.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.160, de 20 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.909011/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 FALTA DE PROVAS PARA ATESTAR O CRÉDITO No caso, a empresa não juntou nenhum documento contábil ou extrato bancário para demonstrar o recebimento líquido dos rendimentos. A DIPJ e as notas fiscais não são suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.160, de 20 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.909011/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 FALTA DE PROVAS PARA ATESTAR O CRÉDITO No caso, a empresa não juntou nenhum documento contábil ou extrato bancário para demonstrar o recebimento líquido dos rendimentos. A DIPJ e as notas fiscais não são suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.160, de 20 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.909011/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Despacho Decisório não homologou compensação de saldo negativo de IRPJ, em decorrência de retenções na fonte não comprovadas. Na Manifestação de Inconformidade, nos conta a empresa que utiliza o sistema contábil pelo regime de competência. O faturamento contra a empresa Furnas Centrais Elétricas é efetuado dentro do mês em que é feito o adiantamento de provisões, tendo correlação com a nota de débitos emitida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 69 89 /2 01 3- 00 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.162 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926989/2013-00 Em relação à Araraquara Transmissora de Energia, anexou informe de rendimentos, acreditando que pode ter havido erro na DIRF emitida pela empresa. A DRJ decide reconhecer o direito creditório em parte. O Recurso Voluntário foi apresentado. Alega, preliminarmente, prescrição intercorrente. No mérito, como parte do crédito já foi aceito pela DRJ, restou a retenção da Furnas Centrais Elétricas. Passa a tratar da peculiaridade de Furnas, o modo como reconhece receitas e despesas, que seria diferente da Recorrente e, por isso, as divergências nas retenções. A Recorrente considerou como fato gerador da retenção do imposto o mês em que foram emitidas as notas de débito oriundas do fundo de provisão. Furnas, contudo, realizava suas declarações à RFB considerando o mês em que realizava o pagamento das notas fiscais. Não procederia a tese de que houve rendimentos não tributados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa toma ciência do acórdão da DRJ no dia 02/03/2021, tendo juntado seu recurso voluntário em 22/03/2021. Tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O caso é compensação de saldo negativo de IRPJ formado por IRRF não confirmadas. A primeira alegação da empresa é de prescrição intercorrente. Acerca da prescrição intercorrente, não prevalecem os argumentos da empresa, que aduz que a sua impossibilidade no processo tributário estaria prevista apenas em Súmula do CARF e não na CF/88 ou na legislação. Ocorre que a prescrição intercorrente está prevista na Lei nº 9.873/99, que determina que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administraçao Pública Federal, incidindo prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos. Ocorre que a mesma Lei prevê, em seu artigo 5º, que o disposto nela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, além da Súmula CARF 11, a própria legislação em vigor prevê que os processos tributários não se sujeitam à prescrição intercorrente, razão pela qual rechaço essa linha argumentação. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.162 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926989/2013-00 Só pela Súmula, esta julgadora já estaria obrigada a acatar, dado o dever funcional de observar as orientações do CARF. No entanto a legislação vem em linha com o entendimento esposado pelo CARF, como deve ser, afastando a prescrição intercorrente dos processos fiscais. No mérito, a empresa defende-se alegando diferença de regime contábil de reconhecimento de receitas e despesas entre ela e a empresa Furnas. Para se defender, junta planilhas e notas fiscais, DCOMP, DIRF de Furnas, DIPJ completa. Não há nenhum documento contábil ou extrato bancário para comprovar o recebimento líquido da receita. Esses documentos, por si só não são suficientes para atestar as alegações sobre crédito da empresa. Diferentemente de outros casos da empresa, em que junta no razão contábil, aqui, apenas as notas fiscais e DIPJ não são suficientes para fazer prova em favor do crédito da empresa. Por esta razão, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Original

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10253903 #
Numero do processo: 13603.902387/2018-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA DE IRPJ. UTILIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA DCOMP DE SALDO NEGATIVO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, quando resta demonstrado que o pagamento em DARF foi utilizado na DCOMP de saldo negativo, a qual teve homologação total.
Numero da decisão: 1002-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailtno Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA DE IRPJ. UTILIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA DCOMP DE SALDO NEGATIVO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, quando resta demonstrado que o pagamento em DARF foi utilizado na DCOMP de saldo negativo, a qual teve homologação total.

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ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA DE IRPJ. UTILIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA DCOMP DE SALDO NEGATIVO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, quando resta demonstrado que o pagamento em DARF foi utilizado na DCOMP de saldo negativo, a qual teve homologação total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailtno Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 23 87 /2 01 8- 21 Fl. 4890DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 109-014.394 – 2ª TURMA/DRJ09, Sessão de 26 de outubro de 2022, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: 1. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/Contagem (nº rastreamento 134699099), fl.87, emitido em 06/07/2018, referente a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ - 2362, no valor de R$ 67.965,76, pleiteado na dcomp 20825.45941.230916.1.3.04-1326. 2. O DARF discriminado na mencionada dcomp apresenta as seguintes características: 3. Conforme Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada nas dcomps 20825.45941.230916.1.3.04-1326 e 2975.77777.161116.1.7.04- 3079 sob a justificativa de que o pagamento estava integralmente utilizado. 4. Cientificado da decisão em 18/07/2018, conforme informação de fl.96, em 16/08/2018, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 52/62, na qual alega, em síntese, nulidade por suposta ausência de fundamentação e de motivação, o que estaria impedindo seu direito à ampla defesa e argumenta que o artigo 146 do CTN veda expressamente a alteração dos critérios jurídicos do lançamento. Invoca a teoria dos motivos determinantes e argumenta a existência de autêntico erro de direito (vício material), maculando o ato administrativo, para o qual o ordenamento jurídico não admite convalidação. Aduz que apurou prejuízo fiscal no encerramento do ano calendário e que, portanto, seria incontroverso a não incidência do tributo, sendo o pagamento em DARF desnecessário e a maior. Entende assim que estaria confirmada a invalidade do motivo invocado para não homologar a compensação e a consequência jurídica seria a nulidade do despacho decisório, ressaltando a impossibilidade de alteração dos critérios jurídicos ou convalidação do ato administrativo. A recorrente alega ainda que é optante pela apuração do IRPJ/CSLL sobre o lucro real e em abril/2014 apurou estimativa de R$ 67.965,74, tendo realizado o respectivo pagamento em 10/08/2016 com acréscimo de juros e multa. E que, no entanto, ao final do ano calendário verificou não ter auferido lucro mas sim prejuízo fiscal, conforme ECF, o que significaria que todos os recolhimentos realizados antecipadamente se tornaram recolhimento a maior. Aduz ainda que o pagamento não foi utilizado na formação do saldo negativo. A 2ª TURMA/DRJ09 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da Ementa a seguir reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 4891DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando ele foi lavrado com observância das formalidades legais, inclusive a motivação, e foi regularmente cientificado e entregue ao contribuinte, o qual teve o prazo regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa. NULIDADE.TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. Não cabe invocar a teoria dos motivos determinantes quando o motivo determinante para a não homologação das declarações de compensação, consistente na utilização integral do pagamento, não se revela falso, inexistente, nem incorretamente qualificado no momento da análise do direito creditório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA DE IRPJ. UTILIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA DCOMP DE SALDO NEGATIVO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, quando resta demonstrado que o pagamento em DARF foi utilizado na DCOMP de saldo negativo, a qual teve homologação total. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação referente a crédito de pagamento indevido ou a maior, quando o contribuinte não apresenta provas hábeis e suficientes da existência do crédito, levando-se em conta que em processos de restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso nos seguintes termos: (...) 2. DOS FATOS E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à atividade de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos cerâmicos refratários. Nesse cenário, é optante pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) com base no lucro real e, como tal, é obrigada, segundo o art. 2º da Lei nº 9.430/1996 e art. 57 da Lei nº 8.981/1995, a recolher mensalmente estimativas desses tributos, sob os códigos de receita 2362 e 2484, respectivamente. Tais estimativas são meras antecipações do tributo que, eventualmente, será apurado ao final do ano-calendário, calculadas de acordo com a receita bruta verificada para o período. Por tal motivo, as quantias recolhidas a título de antecipações compõem bases meramente provisórias (estimadas), circunstância que impõe a realização de eventuais ajustes no término do ano-calendário, ocasião na qual a incidência dos tributos se reputará consumada e definitiva, nos termos da legislação. Todavia, se, ao final do ano-calendário, após a efetivação de todos os ajustes necessários à base tributável – realização das adições e exclusões ao lucro líquido prescritas –, for verificado que o contribuinte não apurou rendimentos tributáveis, as antecipações que porventura tenham sido ou venham a ser quitadas representarão créditos do contribuinte, circunstância que naturalmente atrai o direito à restituição do Fl. 4892DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 respectivo saldo negativo, tal como disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional (“CTN”), 3 sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nessa lógica, na eventualidade de o contribuinte retificar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) anteriormente transmitida e retificar sua Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”), fazendo constar débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL e, na sequência, pagar a integralidade dos valores declarados, tais quantias consistirão em créditos passíveis de compensação ou restituição caso se verifique, ao término do exercício, a existência de prejuízo fiscal. Exatamente nos termos acima delineados, a Recorrente transmitiu, em 22/07/2016, ECF retificadora (doc. 02), na qual foram identificadas estimativas de IRPJ e CSLL devidas para as competências de março, abril e maio de 2014, que não haviam sido recolhidas nos respectivos períodos. Posteriormente, ainda, foi transmitida uma terceira e última versão da ECF (doc. 03 – ECF atualmente vigente), mas que não alterou os valores das estimativas (registros N360 e N660), tendo apenas modificado os saldos verificados após as apurações anuais (registros N630 e N670). Essas informações estão sintetizadas na tabela abaixo: A controvérsia tratada nesses autos diz respeito à estimativa de IRPJ referente ao mês de abril de 2014, cujo pagamento foi realizado em agosto de 2016, devidamente acrescido de juros e multa pelo atraso (totalizando, à época, R$ 100.249,45). Tal recolhimento, conforme explicado, ocorreu segundo as informações contidas na ECF retificadora transmitida em 2016. Nesse sentido, muito embora a Recorrente tenha apurado prejuízo fiscal ao final do ano- calendário, optou por quitar as estimativas mediante recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), conforme discriminado abaixo: Diante desse cenário e haja vista o prejuízo fiscal verificado em 2014, tão logo tenha ocorrido o pagamento, a estimativa recolhida foi utilizada para compensar débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), apurados nos meses de janeiro a setembro de 2016. Tais compensações foram transmitidas por meio dos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 20825.45941.230916.1.3.04-1326 e nº Fl. 4893DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 32975.77777.161116.1.7.04-3079, respectivamente, indicando como tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”. Ocorre que, ao processar eletronicamente tais PERD/DCOMPs, foi emitido Despacho Decisório não homologando as compensações pretendidas. Para tanto, a autoridade fazendária indicou que o pagamento realizado pela Recorrente havia sido totalmente consumido para a quitação da referida estimativa. Ainda sobre os procedimentos adotados pela Recorrente, convém noticiar que, em fevereiro de 2015, ou seja, logo após o fim do ano-calendário de 2014, a Recorrente transmitiu quatro PER/DCOMPs, apontando como crédito Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados no exercício de 2014, conforme discriminado no quadro abaixo (doc. 04): Todavia, o valor do Saldo Negativo apontado nessas DCOMPs foi composto exclusivamente pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) e às Contribuições Sociais Retidas na Fonte (“CSRF”) referentes ao ano-calendário de 2014. Considerando que, à época do envio das DCOMPs de Saldo Negativo, a Recorrente não havia identificado e recolhido as estimativas de IRPJ e CSLL devidas para as competências de março, abril e maio de 2014, esses valores, por óbvio, não foram incluídos na composição do Saldo Negativo dessas compensações. Nesse ponto é que reside o equívoco que ensejou toda a controvérsia. Isso porque, em 26/10/2017, a Recorrente identificou que o Saldo Negativo do ano calendário de 2014 era diferente daquele indicado nos PER/DCOMPs de Saldo Negativo enviados em fevereiro de 2015. Tal divergência se deu, justamente, pelas estimativas extemporâneas recolhidas em 2016, que não haviam sido computadas nas compensações de Saldo Negativo transmitidas em 2015. Para corrigir o erro, a Recorrente retificou os PER/DCOMPs originais nº 11708.00777.230215.1.3.02-9090 e 34803.63215.230215.1.3.03-3601, para que neles constasse o valor correto do Saldo Negativo de IRPJ e CSLL para o ano calendário de 2014. Veja-se o quadro-resumo abaixo (doc. 04, cit.): Porém, muito embora a Recorrente tenha promovido a retificação dos PER/DCOMPs para fazer constar o valor correto do Saldo Negativo, tal crédito não foi utilizado em nenhuma outra compensação. Em outras palavras, deixou-se o valor em aberto justamente porque a compensação já tinha sido feita por meio das DCOMPs aqui analisadas, transmitidas como “pagamento indevido ou a maior”. Essa constatação – de que nenhuma outra compensação foi vinculada aos PER/DCOMPs de Saldo Negativo – é possível porque o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“e-CAC”) permite a extração de um relatório completo contendo toda a lista de PER/DCOMPs enviados pela Recorrente para o período (doc. 05), classificando-os pelo tipo de crédito. Fl. 4894DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 Ao filtrar o relatório por (i) créditos de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL e (ii) PER/DCOMPs vigentes (“homologados”), atribuindo-lhes as referidas datas de transmissão (23/02/2015 e 26/10/2017), percebe-se que os únicos PER/DCOMPs existentes relativos ao ano-calendário de 2014 são os PER/DCOMPs retificadores (nº 32113.01477.261017.1.7.02-1239 e n 38518.90476.261017.1.7.03- 3003) e os dois PER/DCOMPs originais que se mantiveram vigentes (nº 30460.05093.230215.1.3.02- 1306 e nº 37434.40139.230215.1.3.03-8071). Diante desse cenário, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o referido Despacho Decisório, eis que lavrado sem observar o princípio da fundamentação dos atos administrativos, previsto nos arts. 2º, parágrafo único, VII e 50, I e II da Lei 9.784/1999, demonstrando-se a existência do crédito. Entretanto, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, ao fundamento de que não haveria nulidade do despacho decisório pelo vício de fundamentação. Em síntese, os julgadores consideraram que os motivos para a não homologação das compensações teriam sido devidamente retratados, sobretudo porque a Recorrente deles se defendeu em sua manifestação de inconformidade. O acórdão também salientou o fato de o crédito declarado ter sido utilizado em duplicidade, na medida em que informado no PERD/DCOMP para a compensação do saldo negativo do período, o qual, inclusive, já havia sido homologado. Diante desses argumentos, cabe aqui reconhecer que, de fato, a Recorrente incorreu em erro formal ao pretender compensar tal estimativa por meio de PER/DCOMP fundamentado em “pagamento indevido ou a maior.” O procedimento correto seria incluir as estimativas recolhidas extemporaneamente no Saldo Negativo de 2014, retificar os PER/DCOMPs e vincular novas compensações ao crédito de Saldo Negativo até que ele se esgotasse. Todavia, desse equívoco não decorre a conclusão de que o crédito foi utilizado em duplicidade, tal como afirmado no acórdão recorrido. Afinal, embora os PER/DCOMPs de Saldo Negativo tenham sido retificados para considerar no montante do crédito as estimativas apuradas extemporaneamente, o crédito em questão não foi compensado em sua integralidade, justamente porque, para a parcela referente às estimativas, a RHI já havia transmitido PER/DCOMPs específicos. Sendo assim, financeiramente, não houve compensação em duplicidade. Portanto, tratando-se de mero equívoco no fundamento atribuído à compensação do crédito, o erro formal cometido pela Recorrente não pode prevalecer sobre a verdade material, pois, como mencionado, as estimativas recolhidas não foram utilizadas em duplicidade. Logo, restando comprovada a existência do direito creditório, o erro em questão deve ser relativizado, homologando-se as compensações aqui pretendidas, de modo a se reformar o acórdão recorrido, conforme retratado a seguir. 3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO: AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE. Como relatado previamente, a DRJ ratificou a não homologação das compensações transmitidas pela Recorrente. Como justificativa, o órgão julgador salientou que o crédito informado teria sido utilizado em duplicidade, na medida em que as estimativas recolhidas compuseram o Saldo Negativo do ano-calendário de 2014, objeto de DCOMPs já homologadas. No entanto, o entendimento do acórdão recorrido se revela, na essência, equivocado. Isso porque, ao contrário do que foi afirmado, embora a Recorrente tenha retificado os PER/DCOMPs originais de formação dos créditos de Saldo Negativo do ano-calendário de 2014 para neles constar os valores das estimativas apuradas para o período, tais estimativas já haviam sido objeto de compensação (mediante DCOMPs analisadas Fl. 4895DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 nesses autos), motivo pelo qual esse valores não foram efetivamente utilizados nas DCOMPs de Saldo Negativo (doc. 04, cit.). Afirma-se, nesse sentido, que a Recorrente incorreu em mero erro formal. O correto teria sido: (i) incluir as estimativas recolhidas no Saldo Negativo do ano-calendário de 2014; (ii) retificar os PER/DCOMPs de Saldo Negativo transmitidos em 2015; (iii) vincular novas compensações ao crédito de Saldo Negativo até que ele se esgotasse. Os dois primeiros “passos” foram devidamente cumpridos. Entretanto, por um equívoco, a Recorrente solicitou a restituição das estimativas por meio de outros PER/DCOMPs, indicando como tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”. Por essa razão, os créditos decorrentes do recolhimento das estimativas mensais não foi efetivamente compensado nas DCOMPs de Saldo Negativo, pois, como muito relatado, a Recorrente já havia realizado essa compensação por meio de outras declarações. Não se nega, aqui, que as estimativas recolhidas eram devidas, eis que, de fato, foram apurados débitos de IRPJ e CSLL para os meses de março, abril e maio de 2014, em que pese a Recorrente tenha apurado prejuízo fiscal ao final do ano calendário. Nesse sentido, o envio de DCOMP indicando como crédito “pagamento indevido ou a maior” foi equivocado. Também não se desconhece que as estimativas compuseram o Saldo Negativo do período (após retificação dos PER/DCOMPs). Contudo, o relatório extraído do próprio e-CAC (doc. 05, cit.) demonstra, com clareza, que os únicos PER/DCOMPs de Saldo Negativo existentes para o ano calendário de 2014 não utilizaram o crédito oriundo do recolhimento das estimativas. E não o utilizaram, justamente, porque as estimativas já haviam sido objeto das compensações analisadas nesses autos. Portanto, em que pese o erro da Recorrente, o direito material ao crédito é incontestável. Afinal, uma vez verificado que houve recolhimento realizado antecipadamente a título de estimativa e, concomitantemente, prejuízo fiscal, a conclusão que se extrai é uma só: a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte. A partir do momento em que a Recorrente comprovou ter recolhido antecipadamente qualquer valor a título de IRPJ ou CSLL e, concomitantemente, demonstrou ter apurado prejuízo, a compensação deveria ser homologada. Apenas não o foi porque a autoridade fazendária entendeu que as estimativas foram objeto de outras compensações já homologadas e, portanto, as DCOMPs aqui analisadas teriam utilizado crédito em duplicidade. Contudo, do conjunto probatório ora apresentado, é possível atestar que as estimativas recolhidas mediante DARF não foram utilizadas em duplicidade, ainda que tenham integrado o Saldo Negativo do período. Saliente-se, nesse ponto, que o processo administrativo tributário tem por objetivo o alcance da verdade material, de modo que os julgadores não devem se pautar no formalismo em detrimento da correta identificação dos fatos, sob pena de se prejudicar o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento e permitir a tributação de materialidade irreal. Nas lições de James Marins, 4 o princípio da busca da verdade material é de “observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais” e se opõe ao princípio da verdade formal, que rege os processos judiciais. Ressalta-se que a busca pela verdade material é corolário lógico do Princípio da Legalidade Tributária, previsto no art. 37, caput, e art. 150, I da Constituição e dos arts. 97 e 142 do CTN. Tal determinação ressoa ainda mais significativa no caso de decisão que não convalida compensação realizada pelo contribuinte, na medida em que representa restrição ao direito de crédito cujo exercício é garantido pelo art. 170 do CTN. Fl. 4896DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 Aliado a isso, também norteia o processo administrativo tributário o princípio da formalidade moderada. Sob tal enfoque, é permitida a aplicação de certo grau de informalismo em favor do contribuinte, com escopo de facilitar a sua atuação, flexibilizando excessos procedimentais que não prejudiquem a formação do processo. A propósito, o Carf não desconhece a necessidade de aplicação do princípio da verdade material para a formação da convicção dos julgadores e para a análise dos processos administrativos, notadamente daqueles em que se discute o direito à compensação. Apenas para ilustrar, confira-se, abaixo, a argumentação deduzida no julgamento do Caso Credival Participações (Acórdão nº 1201-005.484, de 19/11/2021), em que também se analisou a compensação de estimativas mensais em cenário no qual o contribuinte incorreu em erros sucessivos no preenchimento de suas declarações fiscais o que, inclusive, ensejou a conversão do processo em diligência: (...) Por todas essas razões, o envio de PERD/DCOMPs indicando como tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando as estimativas deveriam ter sido compensadas mediante utilização do Saldo negativo, apesar de formalmente incorreto, não é aspecto que enseje, por si só, a não homologação das compensações pretendidas nesses autos. Trata-se, com efeito, de mero erro formal que não relativiza a existência do crédito que, como demonstrado, não foi utilizado em duplicidade. Sendo assim, o acórdão recorrido deverá ser reformado para que os esclarecimentos aqui deduzidos sejam levados em consideração, em observância ao princípio da verdade material, o que levará, por certo, à homologação das compensações pretendidas. 4. SUBSIDIARIAMENTE: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (...) 5. DOS PEDIDOS. Diante do exposto, pede a Recorrente o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para que, reconhecendo a existência material do crédito, seja reformado o Acórdão nº 109-014.394 e, consequentemente, homologadas as compensações efetuadas, extinguindo o débito, nos termos do art. 156, II, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. O propósito recursal se trata de não homologação do crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ - 2362, no valor de R$ 67.965,76, pleiteado na dcomp 20825.45941.230916.1.3.04-1326 proveniente de suposto crédito do ano-calendário de 2014, período de apuração de abril de 2014. Conforme relatado, no Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada nas dcomps 20825.45941.230916.1.3.04-1326 e 2975.77777.161116.1.7.04-3079 sob a justificativa de que o pagamento estava integralmente utilizado. Fl. 4897DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 Para tanto, o Acórdão guerreado baseou a manutenção do teor do Despacho Decisório através dos seguintes fundamentos, in verbis: (...) 20. No presente caso, como será a seguir demonstrado, ao contrário do alegado pelo contribuinte, o pagamento indevido não restou comprovado, sendo inclusive utilizado na composição do crédito de saldo negativo. 21. Em consulta às DCTFs referentes ao período de abril/2014, verifica-se que o contribuinte, após DCTF original de 15/06/2014, na qual declarou valor de R$ 272.224,04 para o débito de estimativa de IRPJ de abril/2014, transmitiu várias DCTFs retificadoras, alterando o valor do débito. 22. Inicialmente, o valor do débito foi reduzido para R$ 0,00. No entanto, em 12/08/2016, logo após o recolhimento do DARF em litígio, a DCTF foi retificada novamente, alterando o valor da estimativa para R$ 67.965,74 e vinculando ao pagamento em DARF de valor total de R$ 100.249,45. Tal DCTF, que encontra-se ativa, foi transmitida antes das dcomps objeto do presente processo e antes do despacho decisório. 23. Também consta declarado em ECF (nº 2206DD01E0955308AAFC35861CF2AB5A4AEC26A9-8), Registro N620 – Apuração do IRPJ Mensal Por Estimativa, transmitida em 06/07/2017, que em abril de 2014 houve apuração de estimativa de IRPJ no valor de R$ 67.965,74. 24. Portanto, de acordo com o declarado em DCTF (nº100.2014.2016.1811715841) e na ECF Escrituração Contábil Fiscal (nº Fl. 4898DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 2206DD01E0955308AAFC35861CF2AB5A4AEC26A9-8) tem-se que não houve pagamento a maior para a estimativa de abril de 2014, uma vez que o valor recolhido através do DARF em litígio coincide com o valor declarado em DCTF e ECF. 25. A impugnante alega que a partir da ECF-Escrituração Contábil Fiscal seria possível verificar que o pagamento da estimativa em litígio não foi usado na formação do saldo negativo, no entanto, ao contrário do alegado, o pagamento foi utlizado na composição do crédito de saldo negativo. 26. Conforme Registro N630 – Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real, da mencionada ECF Escrituração Contábil Fiscal, ao final do período foi apurado saldo negativo no valor de R$ 783.867,42. 27. Em 26/10/2017, o contribuinte transmitiu a dcomp nº 32113.01477.261017.1.7.02- 1239, pleiteando o crédito no valor de R$ 783.867,42, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2014. Tal dcomp teve homologação total em 28/03/2019 e, da análise das parcelas de composição do crédito, é possível verificar que, ao contrário do alegado pela interessada, houve utilização do pagamento em DARF em litígio de R$ 100.249,45 na composição do saldo negativo pleiteado. Abaixo copia-se telas extraídas do SCC- Sistema de Controle de Créditos e Compensações, confirmando-se tais informações: Fl. 4899DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 28. Sendo assim, não há crédito a ser reconhecido e o despacho decisório deve ser mantido. CONCLUSÃO 29. Por todo exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. O contribuinte, por sua vez, alega em sede de Recurso Voluntário que não haveria aproveitamento do crédito em duplicidade pelos seguintes motivos, in verbis: 3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO: AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE. Como relatado previamente, a DRJ ratificou a não homologação das compensações transmitidas pela Recorrente. Como justificativa, o órgão julgador salientou que o crédito informado teria sido utilizado em duplicidade, na medida em que as estimativas recolhidas compuseram o Saldo Negativo do ano-calendário de 2014, objeto de DCOMPs já homologadas. No entanto, o entendimento do acórdão recorrido se revela, na essência, equivocado. Isso porque, ao contrário do que foi afirmado, embora a Recorrente tenha retificado os PER/DCOMPs originais de formação dos créditos de Saldo Negativo do ano-calendário de 2014 para neles constar os valores das estimativas apuradas para o período, tais estimativas já haviam sido objeto de compensação (mediante DCOMPs analisadas nesses autos), motivo pelo qual esse valores não foram efetivamente utilizados nas DCOMPs de Saldo Negativo (doc. 04, cit.). Afirma-se, nesse sentido, que a Recorrente incorreu em mero erro formal. O correto teria sido: (i) incluir as estimativas recolhidas no Saldo Negativo do ano-calendário de 2014; (ii) retificar os PER/DCOMPs de Saldo Negativo transmitidos em 2015; (iii) vincular novas compensações ao crédito de Saldo Negativo até que ele se esgotasse. Os dois primeiros “passos” foram devidamente cumpridos. Entretanto, por um equívoco, a Recorrente solicitou a restituição das estimativas por meio de outros Fl. 4900DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 PER/DCOMPs, indicando como tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”. Por essa razão, os créditos decorrentes do recolhimento das estimativas mensais não foi efetivamente compensado nas DCOMPs de Saldo Negativo, pois, como muito relatado, a Recorrente já havia realizado essa compensação por meio de outras declarações. Não se nega, aqui, que as estimativas recolhidas eram devidas, eis que, de fato, foram apurados débitos de IRPJ e CSLL para os meses de março, abril e maio de 2014, em que pese a Recorrente tenha apurado prejuízo fiscal ao final do ano calendário. Nesse sentido, o envio de DCOMP indicando como crédito “pagamento indevido ou a maior” foi equivocado. Também não se desconhece que as estimativas compuseram o Saldo Negativo do período (após retificação dos PER/DCOMPs). Sem razão o recorrente. Vale destacar, que ao cotejar a documentação acostada e analisar o Acórdão recorrido, resta evidente que os equívocos cometidos pelo recorrente conforme acima transcrito culminaram com a não homologação das 20825.45941.230916.1.3.04-1326 e 2975.77777.161116.1.7.04-3079, contudo sem qualquer prejuízo no que diz respeito ao crédito que subsistia no ano-calendário de 2014 que fora efetivamente compensado integralmente para compensação de débitos informados na dcomp nº 32113.01477.261017.1.7.02-1239, pleiteando o crédito no valor de R$ 783.867,42, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2014, uma vez que esta última teve homologação total do crédito pretendido Nesse sentido, a recorrente não conseguiu infirmar os fundamentos do Acórdão, sobretudo no que diz respeito a constatação efetiva de que dcomp 32113.01477.261017.1.7.02- 1239 teve homologação total em 28/03/2019 e, “da análise das parcelas de composição do crédito, é possível verificar que, ao contrário do alegado pela interessada, houve utilização do pagamento em DARF em litígio de R$ 100.249,45 na composição do saldo negativo pleiteado. Abaixo copia-se telas extraídas do SCC- Sistema de Controle de Créditos e Compensações (...) Nesses termos, o teor do Acórdão deve ser mantido na sua integralidade, uma vez que o ônus da prova do crédito é do contribuinte nos termos do art. 373, I do CPC e por constatar que não restaram atendidos os requisitos de liquidez e certeza entabulados no art. 170 do CTN. DA DILIGÊNCIA Por fim, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Fl. 4901DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902387/2018-21 O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 4902DF CARF MF Original

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10255374 #
Numero do processo: 11080.005333/00-36
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso, em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazenda Segun,do Conselho d~ Contribuintes Prc;>cesson° : Recurso n° Recorrente ,Recorrida 11080.005333/00-36 127.454 : .. ALSTOM ELE C EQUIP AlViENTOSELÉTRICOS LTDA: : .DRJem Porto Alegre w RS .' "[!J2 Q CC_MF .'FI. " . . . . , . ..' ..--t ......•.•..........~....4 ••••••• _ •••••• " •••• ~ ••• 4-., •••~_ •.•: ....•.••••. RESOLUÇÃO Nº 204wOO.012 . Vistos, rdatados e discutidos os presentes' autos de recurso in.terP0sto por: , , , ,,1'-. ALSTOM ELEC EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA. . .'. RESOLVEM os Nlembrós da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, .por .unariimidadé de votos, converter o julgamento do recurso, em diligência, nos termos do voto do'Relator. . - ' . .' . Sala das Sessões; em 17 de Qiaio de 2005 ~ ~ 6' '_.. ./ ;e.. ..•..••~---< I" ~.:~,;47;'7 enrique Pinheiro Torres Presidente ~. I " Rodrigo Relator \ . I I • Participaram, ainda, do presente jUlga.rnento os Conselheiros Jorge FJ;"eire,Flávio de Sá Munhoz,. '(" Nayra Bastos Manatta; Júlio César Alves Ramos, S~mdra Barbon Lewis e Adriene Maria. de Miranda. . . , ,, Imp/fclb' ...;- .r , , / 1 . , \ ~",' ~ '\ Com vistas a 'uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recoq-ida de fls. 246/255: ' , f f- I I , Recorrente ALSTOM ELE C EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO o contribuinte supracitado foi lançado de ofício devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento de PIS no período de julho a dezembro de 1{)95, janeiro a março de 1996, julho a, dezembro de 1998, janeiro a abril de 1999 e de fevereiro a mar:ço de 2000, Resultou num lançamento de R$2.314.682,09, conforme Auto de Infração, de fi. 55! cientificado em 27/0712000. ' , 2. A legislação infringida consta de fi. 56, compondo o Auto de Infração. 3; Inconformado, o contribuinte apresentá impugnação,áe fis. 66 a 85. Inicialmente, alega que fez obteve sentença favorável d.a 10Q Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS e do Tribunal Regional Federal da 4QRegiãõ, lhe concedendo o direito de recolher o pis no moldes da Lei Complementar 7/1970" ao invés d()s Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de '1988, com correçao monetária e juros. Tal decisão so.menie não teria transitado em julgado em relação à atualização dos juros de, mora pela taxa SELIC, que foi objeto de. recurso pela Fazenda Nacional. 4. Por isso, não caberia afirmar que não houve trânsito em julgado quanto ao mérito do litígio judicial, como fez a Fiscalização, sendo, então, aplicável a IN 21/1997 para fins de compensação. Diante destes fatos, o contribuinte se utilizou do art. 1.009 do Código Civil, do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 66 dá Lei 8.383/1991 para procet!er a c.0mpensaçãode PIS com PIS, não podendo ser punido por se valer da decisão judicial. 5. Além disso, o impugnante, apresenta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das turmas do Conselho de Contribuintes, bem como do STJ para argumentar que. o fato 'gerador do PIS e o faturàmento do sexto mês anterior ao do mês de apuração. C 6. Igualmente,. requer a inaplicabilidade da multa punitiva, e mesmo de uma multa moratória, pois estava' ào abrigo de sentença judicial favorável, nao podendo ser penalizado/por se conduzir nos termos da decisão judicial. 7. Ademais, nos ter';"os do art. 106, inciso lI, alínea "c", do Código Tributário . .Nacional, somente se permite a retroatividade para beneficiar o contribuinte, não para prejudicá-lo. Por isso, não cabe aplicar multa quanto se aplica a alíquota de 0,75% (zero setenta e cinco por cento), nos termos da Lei Complementar 7/1970, para calcular o PIS devido ao invés da 0,65% (zero sessenta e cinco por cento), nos termos. Decretos-Leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pois esta última alíquota era a prevista na época. A retroatividade somente seria para a verificação de valores a serem restituídos aos contribuinte, caso contrário, ~averia insegurança jurídica. , , 8. Por fim, solicita a produção de prova pericial para provar que os valores compensados pelo contribuinte estão de acordo com a legislação da épo'ca e nos .!ii / 2 ~ ' Ministério da Fazenda Segundo Consel~o de Con~ribuiJ'ltes Processo.n o . Recurso n° 11080.005333/0()-36 . ' 127.454 . 1.2'CCMFIFI. .. . . '. termo~ da LC 7/1970 e da jurisprudência da Câmara de. Recursos Fiscais. do Conselho de Contribuintes, be'!1 como da decisão judicialjavorável. Indica perito, com o respectivo domicz1io profissional.'''- . I '9~Visando esclarecer O ass~nto, f~i solicita ".a quaniifi~ação do suposto crédito "Jributáriofavordvel ao contribuinte, confor-';"e diligência DRJ/PAE n°.l41, de 18d~. dezembro de 2000, de fls.' 189 a 193:Em resposta à 4iligência, calculando os valores devidos fundamentados na Lei Complementar n° 7/1970,. c~nstatou,se não existir créditojavorável ao contribuinte, tendo sido intimado o contribuinte do resultado da. diligência, que não veio a se manlfestep-, conforme consta nas fls. 195 ci.241. . j'. • • •••• • A Segunda Turma da Delegacia da' Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RSquejulgou procedente o lánçamento, fê~lo por me"Íodo Acórdãq DRJIPOA n° 2.978 • de 10 de outubro 'de 2003: . .' . Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apúração: 01/07/1995 a 31/0312000 Ementa: PROCESSO JUDICIAL -' COISA JULGApA -4" coisa julgada do processo judicial é estabelecida pela sentença judicial. Inadmissível a extensão de efeitos ide mat4,ria que 'não Se encontra julgada ná decÚâo judicial. . .' . . PIS - PRAZO. DE VENCIMENTO ','. O art. 6° da Lei" ComplemenÚir n° 7, de " 07/09/i970, se aplica a prazo de vencimento. As decisões judiciais e administrativas : somente se aplicam as partes em- litígio, não beneficiando; hem prejudicando a terceiros, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. . MULTA .- ÀPUCAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, ART. 136 DO CTN - A falta e a insuficiência do recolhimento do tributo apurada em procedimento 4e ofício acarreta a aplicação dá multq de. ofício prevista na legi~lação específica, indepéndente de culpa ou dolo do contribuinte, nos termos do art. 136 do Codigo Tributário Nacional. LançamentoProcedete. .. . . ,'. '.' /" ( ~otificad6 dadecisao retr.o, e.rn29 de junho de 2004 a contribuinte' Íançou m'ão do presente recurso voluntário em 29 de julhq. de 2004, oportunidade em que reiterou os argumentosexpendidos por ocasião de sua jII;lpugnação e -requer a 'procedência do recurso, no sentidô de que' seja deferida a perícia e determinéJ,r.que sejam recalculados os valores dos créditos com base na semestralid'a~e instituída pela LC n° 01170.. Este é o relatório. 3 /, ,. Processo n° . Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo .Conselho de Contribu intes '11080;005333/00-36, 127;454 ~.CC_MF ~ VOTO 'DO CONSELHEIRO- RELATOR . RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e àtende aos demais requÍsitos de admissibilidade, por . isso dele conheço. , . O, pr,0cesso versa sobre a eXlgencia do PIS. Entretanto, em seu' recurso, a contribuinte alega qúe efetuou compensação, autorizada por ação judicial, dos. valores lanç~dos Com os valores recolhidos a maior a titulo do próprio PIS, com base nos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitücjonais, considerado nocálculo.dos valores. devidos a semestral idade db PIS e as atualizações monetárias autorizapas pelo Judiciário.. . O lançamento em verdade deu-se em virtude de a fiscalização considerar qUB a contribuinte utilizou-se, indevidamente, no cálculo do crédito apurado, da base de cálculo do PIS como sepdo o faturamento do sexto mês anterior. .. c f \ Correta a decisão recorrida, ao afirmar que em "nenhum momento da sentença .judicial foi abordada a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS (..:)" (fls'. 250). Portanto, remanesce íntegra esta discussao pelo que deve ser e~am'inado por esta instância administrativa . . E, neste ponto, é pacifico o 'eritendimento neste Conselho de Contribuintes .que, até.a en'trada em vigor das alterações na legislaç,ão de regência do ~IS, introduzidas pela Medida' Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no f;:tturamento do sexto mês anterior ao da oco~rência do fato gerador, sem correção monetárià. Assim sendo, diante d'os fatos, ~ com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja tomada a seguinte providência:' .' I '. . _ - verificar se as compensações efetuadas, autorizadas pelo Judiciário "foram' suficiente's para cobrir o valor lançado no presente Auto'de Infração, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento d<;>sexto mês anterior, sem correção monetária, e atualizando-se os créditos porventura existentes de acordo com a determinação da Sentença' que autorizou a compensação, elaborandó. demonstr;'ltivo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se. sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, reto~erri o~'autos a esta Câ~ara, para julgamento. Salà das Sessões, em 17 de maio, de 2005 .' 'iatJl A _II~. ROiRIGÔi3'EkvNARDES DE CARVALHO' tI( ! I' 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8667643 #
Numero do processo: 10120.005929/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatório
Nome do relator: JORGE FREIRE
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" RESOLUÇÃO N° 204-00.023 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANEAMENTO DE GoIÁs S/A - SANEAGO. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. 4,~~ f1~<:~~,? 1'1iértrique Philieiro Torres Presi ente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandi-a Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 -------------------, ----------1= i 1. ! i Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005929/2003-73 128.715 1 2 'CC-MF IFI. Recorrente SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício de PIS relativo aos períodos de apuração junho de 1999 a abril de 2000 e agosto de 2002, por entender o Fisco que houve compensação indevida do PIS em DCTF. Infórma a fiscalização que O contribuinte pleiteou a compensação com débitos da Cofins, no Processo 10120.005978/99-41 (cópia de peças desse processo às fls. 92/143 destes autos), com eventuais créditos de Pasep decorrentes da diferença entre o devido pela LC 08/70 e o pago com base nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449. Tal pedido foi denegado, tendo a DRJ em Brasília - DF mantido tal indeferimento, não tendo sido interposto recurso voluntário contra essa decisão. Como no referido processo não houve pedido de compensação de PIS, a fiscalização levou a cabo o lançamento desta contribuição com base nos demonstrativos de fls. 166/173, vez que o contribuinte informara à administração, em suas DCTF (fls. 144/163), "compensação de pagamento indevida ou a maior", sendo imputando os efetivos pagamentos (164/165). Assim, considerou o Fisco indevida a referida compensação. Impugnado (fls. 191/204) o lançamento, foi o mesmo mantido em sua integralidade pela DRJ em Brasília - DF (fls. 301/310). Não resignado com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que pagou Pasep em excesso com base nos malsinados Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, nos períodos ago/89 a out/95, gerando crédito a seu favor (conforme planilha anexa a sua impugnação - fls. 243/244) que foi compensado com a contribuição vincenda, e que, em se tratando de contribuição da mesma espécie, basta informar a compensação na DCTF, prescindindo de requerimento à SRF, conforme previsto no artigo 14 da IN SRF 21/97. Demais disso, aduz que o prazo para o pedido de restituição de pagamentos indevidos, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, é de 10 anos Houve arrolamento de bem (fl. 336) para recebimento e processamento do recurso. É orelatÓriO_VI( 2 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.005929/2003-73 128.715 I"CCOMF IFI. VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Na análise deste processo constatamos que a recorrente pediu administrativamente a homologação dos créditos de Pasep que foram compensados com débitos de PIS e Cofins. A jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que se o contribuinte pleiteou administrativamente a homologação de certa compensação, a análise da insurgência do contribuinte contra eventual lançamento com fulcro na glosa de compensação ainda pendente de decisão administrativa final, deve restar sobrestada até que a via administrativa onde se discute o crédito objeto da compensação esteja finda. Nestes autos a hipótese é inversa, eis que temos informações que o processo do pedido de homologação de compensação tomou-se definitivo, uma vez que o contribuinte não teria recorrido da decisão da DRJ em Brasília - DF que teria mantido o despacho denegatório do pedido de restituição/compensação de eventuais valores de Pasep recolhido a maior, o que tomaria ilegítima nova discussão sobre o mesmo mérito. Contudo, para que se possa julgar em definitivo a matéria, imprescindível o exame acurado do processo de homologação de compensação. Como nestes autos temos apenas algumas peças daquele processo, entendemos que se faz necessário a anexação a este processo de cópia de todo o Processo n° 10120.005978/99-41. CONCLUSÃO Forte no exposto, Voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência PARA QUE O ÓRGÃO LOCAL ANEXE A ESTES AUTOS CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10120.005978/99-41, OBJETO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS CRÉDITOS DE PASEP. É como voto. s~ em 14 de junho de 2005. JORGE FREIR~ I! 3 00000001 00000002 00000003

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4836363 #
Numero do processo: 13839.003155/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. A partir de primeiro de janeiro de 1999, por expressa determinação legal, a apuração do crédito presumido deve ser feita, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões no que pertine a aquisição de produtos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:13:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:13:05Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:13:06Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:13:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:13:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:13:06Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:13:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:13:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:13:05Z; created: 2009-08-12T13:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-12T13:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:13:05Z | Conteúdo => 5 , 2.2 7:15.1kik-= Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes conbibuint" 0,0 de . unilIo da Processo n2 : 13839.003155/2002-67 ‘,AF.Segundo_r,.,:a .31 publicado 01"Recurso n2 : 129.111 Acórdão n2 : 204-01.164 Recorrente : SIFCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. ivitN. CA FAZENDA .2 CC IPI. CONFERE COM O ORIGINA1 CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO BRASILIA IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do viS estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. • CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. A partir de • primeiro de janeiro de 1999, por expressa determinação legal, a apuração do crédito presumido deve ser feita, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFCO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões no que pertine a aquisição de produtos isentos. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 4eninrÉPinheiro Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos. 1 2g CC-MF• _ftz-4; Ministério da Fazenda n••••n•n,......n....11n1~n•••nn•••••••••=••n Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n2 : 13839.003155/2002-67 BRASILIA RJ o Recurso n2 : 129.111 VIS '%/ Acórdão n2 : 204-01.164 Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. O interessado em epígrafe solicitou vários pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, nó valor total de R$ 19.670.569,77, sendo dois oriundos do saldo credor resultante da aquisição de insumos isentos e três relativos ao crédito presumido. Também foi peticionado a compensação de tais créditos com débitos de sua responsabilidade. 2. A DRF/Jundiaí indeferiu os pedidos, conforme Despacho Decisório de fis.32/34, pois, de acordo com os fundamentos nele expedidos, não existiria base legal para a utilização de créditos estimados a partir da aquisição de insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados pelo IPI e, quanto aos pedidos relativos ao crédito presumido, deixou-se de apreciar o mérito porque foi formulado pela filial, ou seja, por estabelecimento não. autorizado no artigo 9° da IN/SRF n° 69/2001. Foi, também consignado que os pedidos de compensação não foram apreciados, pois o código informado, 9226, não se coaduna com nenhum tributo administrado pela SRF. 3. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/57 alegando, em síntese, que, por força dos princípios da não-cumulatividade, seletividade e não confisco pela tributação, tem direito ao indigitado creditamento, como demonstra por sua exposição e julgados que cita. Quanto ao crédito presumido, entende que é possível o requerimento ser apresentado pela sua filial, na medida que esta é que exerce a atividade industrial, sendo que a matriz cuidaria somente do setor administrativo. Por fim, aduz que nada impediria a apreciação dos pedidos de compensação, pois o código que utilizou corresponde ao débito consolidado no REFIS. 4. Encerrou solicitando o deferimento dos ressarcimentos pleiteados, assim se homologando as compensações pedidas, protestando provar o alegado com todas as provas em direito admitidas , inclusive periciais, necessárias à demonstração da existência do referido crédito. Acordaram os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1992 a 30/0612002 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos • isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. CE1VTRALIZ4ÇÃO. 4 2 22 CC-MF :".n,';25----;-,.)7' Ministério da Fazenda S Fl. Segundo Conselho d Contribuintesegun o onse o e CONFERE COM O ORIGNAL MIN. DA FAZE2.9±_-______....12.) CD Processo n2 : 13839.003155/2002-67 •)4 I0L-EIRASILIA _ . - Recurso n2 : 129.111 --- Acórdão n2 : 204-01.164 A partir primeiro de janeiro de 1999, é obrigatória a ppuração do crédito presumido de • IN centralizada no estabelecimento matriz, incluindo a movimentação de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a• contribuinte recorreu a este Conselho. Em atendimento aos membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deliberaram pela conversão do julgamento em diligência, foram apensas • planilhas demonstrando, em cada período de apuração, os solicitados valores do Crédito-Prêmio • de TI. É o relatório. # • 3 1 A 22 CC-MF Ministério da Fazenda Á4:22,-2.-.i,#, FI. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 Q .CC CONFERE COM O ORIGINAL/ Processo n2 : 13839.003155/2002-67 BRAStLIA .// f),C". / (CÊ.... Recurso n2 : 129.111 -4, Acórdão n2 : 204-01.164 VISTC: VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de lPI referentes às aquisições de insumos tributados à aliquota zero, isento ou não tributados (NT), bem como de crédito presumido de LPI para ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre os insumos utilizados em produtos industrializados peldreclamante e destinados ao exterior. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas de cálculos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados (NT). Também não apontou as aliquotas a que estavam sujeitos os produtos isentos. Este Colegiado baixou os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora intimasse a contribuinte a informar, detalhadamente: 1. qual parcela dos créditos glosados referiam-se à aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados; e 2. o rol dos insumos isentos, sua destinação, bem como a aliquota respectiva. Em cumprimento à decisão deste Colegiado, o órgão preparador intimou a contribuinte a prestar as informações solicitadas quando da conversão do julgamento em diligência, todavia, como afirmado no relatório fiscal de fl. 132, a contribuinte, regularmente intimada e reintimada deixou de apresentar as planilhas e demonstrativos requeridos pela Fiscalização. Para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses o creditamento não é permitido. Todavia, o julgamento anterior foi convertido em diligência porque parte dos membros da Câmara reconhece o direito aos créditos pertinentes aos insumos isentos. Feitos esses esclarecimentos, passo, de imediato, ao voto. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à competência das instâncias administrativas para apreciar vício dos atos legais. Como bem observado pela decisão recorrida, os argumentos de defesa versando sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas não podem ser apreciados na esfera administrativa, porquanto ser a análise dessa matéria prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, como será demonstrado a seguir: Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer iCappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: 'M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, r ed, it Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 4 , CC-MF Ministério da Fazenda t %tt MIN. DA FAUNDA - CL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ------ CONFERE C9/1/1 O ORIGINAL _ Processo ng : 13839.003155/2002-67 BRASÍLIA H-J Lad Recurso in2 : 129.111 Acórdão n2 : 204-01.164 O "sistema difuso", isto é, aquele em que o podeç de controle pertence a todos os Órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e • O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 10 de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar •francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 'jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito em às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 5 - • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl, Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - 2.' CONFERE CotnJA o OR:GINAL; 9: - Processo n2 : 13839.003155/2002-67 BRASiLIA 1 O J.,^ Recurso n2 : 129.111 —.— Acórdão n2 : 204-01.164 VIST Deixemos de lado o sistema europeu, para voltagnos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder- dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana, não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison, já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiorL Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil.i 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5r-'540` Segundo Conselho de Contribuinte mIN. DA FAZENDA CC NYÁài>;,,5- - CONFERE COM O ORIGNAL, Processo n2 : 13839.003155/2002-67 BRASIL1A Recurso n2 : 129.111 Acórdão n-2 : 204-01.164 Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, §1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2° À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dá-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: a) podem os órgãos judicantes da administração afastarem a aplicação de lei inconstitucional? b) podem esses órgãos afastarem a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme s, 7 • , 4u,'„! CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2 9 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNg. Processo n2 : 13839.003155/2002-67 BRASELIA Recurso n2 : 129.111 — Acórdão n2 : 204-01.164 vi o elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atfibuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 •dado competêncià a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que •julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt' a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.9I a 96. 8 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA - 2" Cc: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n 13839.003155/2002-67 BRASIL/A / at ai Recurso n2 : 129.111 Acórdão n9 : 204-01.164 - fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que: se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei mantfestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, são valiosos os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso': A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja coln efeitos erga omnes no 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 edição, pp 170 e 171. 9 2 „ • - Ministério da Fazenda 2 CC-MF '-"-~"""""""~"~^.E711";;:"~"."*".""' 2t? CCatx FAZ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13839.003155/2002-67 • BCROAis4FE.LRIAE...CITI ._ CR.16.,1_"4 • I Recurso n2 : 129.111 --- Acórdão n2 : 204-01.164 controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inte,r partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente.• A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97, da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativo não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade arguida pela defesa, passa-se a examinar o direito aos créditos pleiteados. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento 10 CC-MF Ministério da Fazenda K` Segundo Conselho de Contribuintes miN. DA FAZENDA - C e Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13839.003155/2002-67 BRASILIA Recurso n2 : 129.111 Acórdão n : 204-01.164 c constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos Rue permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados; (..) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos • 111 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes NI1N. 1.)A FA7EN0A - 2" CONFERE COM O ORiGINA/l Processo n2 : 13839.003155/2002-67 BRASILIA Recurso n2 : 129.111 Acórdão n : 204-01.164 produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um ingsmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor 'do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à'alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" • (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. /1( 12 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintl MIN. DA FAZENOA - FI.et„ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13839.003155/2002-67 BRASILLA 1 Recurso n2 : 129.111 Acórdão n2 : 204-01.164 cs?-0 Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do TI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo 1PI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo LEI Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. # 13 • 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7ENDA_ . - 2'2 CC FI. CONFERE COM O ORIGINA Processo n9 : 13839.003155/2002-67 BRASiLIA Recurso 10 : 129.111 Acórdão n2 : 204-01.164 Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados (NT) comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de aliquota zero ou NT, a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se • concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, isentos ou NT, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto fmal, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n o 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à aliquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquótas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao //f 14 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda - • Segundo Conselho de Contribuintes PA:r 4 - 0A F Fl. 4 CONFERE COM O ORIGINAI_ Processo n2 : 13839.003155/2002-67 BRAS it. I A Recurso n2 : 129.111 Acórdão n2 : 204-01.164 determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do, imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor. do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do 1PI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo EPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de EPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de 5 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 g 15 Ministério da Fazenda 2.2 CC-MF , . , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes UA FA;-/' ;.---"":"--"7"----GIN AL ki CONFERE Processo n2 : 13839.00315512002-67 BRAs Recurso ns' : 129.111 VI . 4' Acórdão n2 : 204-01.164 produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IN nas aquisições de insumos tributados à aliquota ero, isento ou não tributados (TIPI — NT). Por derradeiro, resta enfrentar a questão do ressarcimento do crédito presumido por estabelecimento filial. A decisão a quo, ao indeferir o pleito da recorrente, o fez em obediência as normas legais, pois como bem ressaltado no voto condutor do acórdão recorrido, com o advento da Lei n° 9.779/1999, somente os estabelecimentos matrizes têm legitimidade para apurar o crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. In casu, é irrelevante se são as filiais que fabricam e exportam os produtos, pois a lei não previu qualquer condição para que se desse a apuração centralizada no estabelecimento matriz, conforme se pode aferir do texto legal, inciso II do artigo 15 da Lei n° 9.779/99, a seguir transcrito. Art. 15. serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I - Omissis - A apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. IZI.RIQUE PINHEIRO TORRES • 6 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacriflcio total de um em relação ao outro. 16

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Numero do processo: 10730.723760/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-012.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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