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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615149 #
Numero do processo: 16327.002934/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF ri 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. * ACORDAM os Membros da 4a Câmara/1 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores di b0-5 tidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF. O Conselheiro Fernando Marques Cler e declaro se impedi... /., / /.. ci., e l •coloPt- rei. i G FILHO 'residente EiiadieWAR Offtli.n . I. - '." • iTAS DE ASSIS • - ator Participaram, ainda, i o p esente julgamento, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filhe e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - 1 Relatório - O processo trata do Auto de Infração eletrônico de fls. 29/37, relativo ao PIS, períodos de apuração 01/1 998 e 02/1998, no valor de R$ 640.780,61, incluindo juros de mora e multa de oficio, esta já cancelada pela DRJ porque na data da autuação, cuja ciência ocorreu em 23/07/2003 (fl. 85), o contribuinte estava amparado por decisão judicial que afastava a exigência em questão. O Recorrente, tempestivamente, insiste, primeiro, na nulidade do lançamento, haja vista o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 e a suspensão da exigibilidade do crédito trigutário lançado, determinada por medida judicial, e segundo, no descabimerito dos juros de mora, por terem sido realizados depósitos judiciais. É o relatório, no que interessa a este julgamento. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relafor O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. De plano, e apesar de não alegada nem na Impugnação nem nesta etapa recursal, constato a decadência do lançamento. Como se sabe, decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como, aliás, já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 21 1 do mesmo Código). No trato da matéria cabe aplicar a Súmula vinctilante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212191. Resolvida a polêmica pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS há de ser regulado pelo art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, sendo cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Como o Auto de Infração é relativo aos períodos de apuração de 01/1998 e 02/1998 e a ciência ocorreu em 23/07/2003, os valores foram atingidos pela decadência. Pelo exposto, cancelo o lançamento em face da decadência. Sala das Sessões, em 13 de a • osto de 2009. - -10111.115 d#Oalbr EMAN if-DA. AS DE ASSIS r, "-- tor 2

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4698537 #
Numero do processo: 11080.009673/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. COFINS - GLOSA DE COMPENSAÇÃO Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.211
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os Mariati zlitt—Jar NOV315 requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar Mat. Siapc 91641 rejeitada, COF1NS - GLOSA DE COMPENSAÇÃO Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. (IgritIQUE P1NHEIRkRES Presidente R GO BERN ES DE CARVALHO Relator • • Processo n• 11080.009673/2001-98 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.211 Fls. 367 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Mannui. LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Frasilia. dg 1 /0 AS Maria Luztn4u Novais Mal. SiiN'9 1641 2 • Processo n• 11080.00967312001-98 CCO2/C04 Acórdão o.° 204-03.211 .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES Fls 368 CONFERE COM O ORIGINAL Feasitia. 09' Marta I, uz nar No% ais M.U. Ski;(e 91611 Relatório Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 274/289): Trata o presente processo de impugnação tempestiva gls. 21/42) ao auto de infração relativo à Cotins (113.03/06), tendo em vista o indeferimento de pedido de compensação com créditos oriundos de ação judicial de repetição de indébito de FINSOCL4L impetrada pela empresa Multidigit Tecnologia S/A e que foram transferidos para a autuada pelo seu procurador Sr. Rudnei Clênio Carvalho. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 246.347,28, com juros de mora calculados até 31/08/2001. 2. A autuada declarou em DCTF a compensação efetuada (/1s.09/11), indicando o n° do processo administrativo correspondente, entretanto - - - - - -- - no período de apuração 07/2000 informou a existência de pagamento do valor declarado (11s.12). De acordo com referido processo administrativo (cópia fls. 60/256), verifica-se que os créditos de Finsocial utilizados são provenientes de ação judicial n°91.0018174-9. Referida ação reconheceu apenas o direito à restituição dos valores recolhidos a título de Finsocial em aliquotas superiores a 0,5% para a empresa Multidigit Tecnologia MA que, através de documento de cessão de crédito (11.3119/120), transferiu o crédito relativo a ação judicial em questão a Rudinei Clênio Carvalho que, por sua vez cedeu o crédito para a empresa Ergo Construções e Montagem, transações que foram deferidas judicialmente (fls.127 e 149). Houve, inclusive, expedição de precatório (113.143). 3. Inconformada com o lançamento de oficio, a autuada apresenta impugnação, onde invoca os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade juntada ao pedido de compensação (cópia113.237/256). Defende o direito de compensar seus débitos com créditos de Finsocial, estribada no art. 66 da Lei 8383/1991, bem como no art. 74 da Lei 9430/1996 e INs 21 e 73, ambas de 1997. Acredita na correição do seu comportamento, invocando o disposto no art. 170,4 do CTN. Traz à colação jurisprudência que corroboraria seu pedido. Entende que inexistiria ofensa à coisa julgada, pois a legislação respaldaria a utilização do crédito reconhecido por decisão judicial. Afirma ainda que a IN n° 41/2000, ao proibir a compensação de créditos do sujeito passivo com débitos de terceiros, teria respaldado a situação das empresas que tivessem aderido ao REFIS, independentemente de estar ou não o débitos incluído no programa. 4. Requer a nulidade do lançamento, pois não teria sido observado o due process of law. Acredita que só poderia haver o lançamento do crédito tributário após decisão final no processo administrativo de compensação. Salienta que já lhe foi negado pedido de certidão positiva com efeito de negativa, tendo em vista a existência do pedido de compensação. Traz excerto da decisão proferida em Mandado de Segurança impetrada contra tal negativa favorcivel ao seu pleito. '11 aP‘ 3 _ , Processo n° 11080.009673/2001-98 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.211 Fls. 369 5. Afirma haver duplicidade de lançamento, haja vista terem sido declarados em DCTF os valores agora exigidos no auto de infração. Transcreve trecho de decisão proferida por esta Delegacia de Julgamento, antes das alterações introduzidas pela Portaria 258/2001, que vai ao encontro do seu entendimento. 6.Por fim, pleiteia a exclusão da multa de oficio no percentual de 754 bem como provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, prova documental. 7.A manifestação de inconformidade foi apreciada por esta 2° Turma de Julgamento, tendo sido indeferida a solicitação requerida, conforme cópia da decisão anexada a fls.258/265. A interessada impetrou recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes que referendou a decisão proferida por esta Delegacia de Julgamento (fls.266/272). A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o lançamento de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DREPOA N° 3.899, de 09 de junho de 2004, assim ementado: __ _ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2000 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua fonnalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto no 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumeradosno art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de oficio. •'s PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO - O LtIPOSSII3IIJDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓ RIO EMta Ea PROCESSO FISCAL DECORRENTE - Não cabe a análise dos pedidos decompensação com tributos devidos, objeto de outro processo c' etc j1 i administrativo, por impossibilidade legal e processual. o o o \. - 2 2 POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE VALORES -.À oján CONSTANTES DE DCTF - Ao teor do que determinava o art. 90 da7t; z .. Medida Provisória n° 2.158-35/2001, vigente à época do lançamentoo te c d- uj sob análise, as diferenças apuradas em declarações prestadas pelo sujeito passivo decorrentes de compensação, indevida ou não. o t) comprovada, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. 5 MULTA DE OFÍCIO— REIROAÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA • — Reduz-se a multa de oficio para multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. I 06, inciso II, alínea "c" do CTN. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 290/314) oportunidade em que reitera os argumentos da peça impugnatória e requer o acolhimento da preliminar para que seja declarada a nulidade do julgamento, oportunizando à Recorrente a apresentação de suas razões finais, por força do art. 3', inciso III, • 410/ 4 _ , _ Proo:sso n° 11080.009673/2001-98 CCO2C04 • Acórdão n.° 20443.211 Fls. 370 da Lei n° 9.784/99. Vencida a preliminar, requer o provimento do recurso para o fim de que seja reconhecida a compensação, anulando-se o auto de infração objeto do presente processo. Com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para o fim de: (i)-verificar se os períodos objeto do presente lançamento são aqueles contidos no citado processo de compensação; (ii) - aguardar o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante ajuntada da cópia da decisão administrativa final proferida-, (iii) - verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em atendimento às solicitações contidas na retro diligência, foi elaborada informação fiscal (fls. 353/354) onde se constatou que, apesar dos períodos objeto deste lançamento estarem relacionados no referido processo de compensação, ao respectivo recurso voluntário foi negado provimento em decisão definitiva, não se homologando, por conseguinte, nenhuma compensação. Confira acórdão Terceiro Conselho n.° 303-31.281 (fls. 412/418). Ciente da informação, apresenta a contribuinte/recorrente petição onde alega ter ajuizado ação na qual se busca provimento judicial para incluir os débitos aqui exigidos de PIS no Programa de Recuperação Fiscal — Refis. Discute também, segundo alega, o próprio direito à compensação dos controvertidos débitos. Assim, entende que toda demanda se encontra submetida ao Judiciário. . 14F - SEGI;1/233 CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o Relatório 1 CONFERE COSA O ORIGINAL st &mita 02 j 10 Voto Mitil2Puft NovaiS Min Sidpe 9 16-4 I Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso é tempestivo e cumpre aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Conforme relatório, com o indeferimento do pedido de compensação lavrou-se este Auto relativo à Cofins supostamente devida e compreendida entre os meses de abril e julho de 2000 que foram declarados em DCTF como compensados, mas que restaram a descoberto, face à não efetivação do encontro de contas com créditos de Finsocial requerido no Processo Administrativo n° 11080.003847/00-01. Preliminarmente, o contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, já que o mesmo não teria indicado os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão, ademais, afirma que não pôde ter vista dos autos para formular suas alegações antes da decisão. Por fim, traz longo arrazoado para demonstrar que faz juz à compensação solicitada no processo antes mencionado. A preliminar de nulidade do lançamento há de ser rejeitada, pois, como se verá a seguir, a Descrição dos Fatos e o seu Enquadramento Legal (fls. 05/06), o Demonstrativo de Apuração (fls. 07) e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 08) são claros ao informar os motivos que levaram à autuação, ademais foi lavrado por autoridade competente, sendo que não trouxe qualquer prejuízo à defesa. • Esta medida extrema, somente seria recomendável se estivesse sendo preterido algum direito do sujeito passivo que tenha lhe causado prejuízo, o que não ocorreu no pre ente _ ME - SEGUNDA) CONSELHO DE cordifzifst,}NrES cordis y. coN o ORiGINAI Processo n° 11080.009673/2001-98 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.211 arasilta _to ato Fls. 371 sCr". .Maria u/ No‘as '4a e 9 i caso. Note-se que este enten im—irTi o encontra guarin no Ortiga-60 do Decreto n 2 70.235/72, verbis: As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ademais, na hipótese dos autos o contribuinte usufruiu todos meios de defesa inerentes ao processo administrativo, desde a impugnação até o recurso voluntário, não restando dúvidas de que não houve cerceamenta do seu direito de defesa. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, afirma não ter recolhido a Cofin.s, no período de abril a julho de 2000, em virtude de tê-la compensado com crédito de terceiro oriundo de recolhimento a maior de Finsocial, não obstante o seu Pedido de Compensação, autuado sob o n° 11080.003847/00-01, ter sido indeferido pelo Fisco, pelo que propugna neste processo pelo seu acolhimento. Cumpre informar ao contribuinte que se mostra inoportuna a discussão neste - - – - processo sobre a possibilidade de compensação. Esta matéria foi objeto do já mencionado Processo Administrativo, que segundo informação fiscal teve como desfecho o indeferimento com trânsito em julgado das respectivas compensações. Desse modo, resta a este Colegiado analisar apenas o lançamento decorrente do indeferimento do pedido no referido processo, sob pena se ferir com decisões conflitantes a segurança jurídica. Com efeito, o inconforrnisrno com o despacho decisório que negou a compensação pleiteada deve ser manifestado no âmbito do próprio processo, não sendo possível o seu exercício em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento. Outra alternativa, já lançada pela contribuinte (petição de fls. 357/359) é ajuizar ação judicial para discutir o eventual direito de se compensar, já que a matéria não comporta mais apreciação em sede administrativa. Melhor sorte não assiste à recorrente quando pleiteia pela declaração de nulidade do lançamento, haja vista existência de duplicidade de procedimentos tendentes a formalizar o mesmo crédito tributário. Neste ponto, correta a decisão recorrida, pois com a edição da Instrução Normativa n.° 73/1997 - SRF, que alterou alguns dispositivos da Instrução Normativa n.° 2111997, tornou-se necessário informar em DCTF o saldo líquido confessado como devido e o número do processo administrativo onde houvesse sido deferida a compensação. Todavia, a contribuinte confessou em DCTF um saldo líquido de "zero", ou seja, não havia saldo líquido em virtude de já ter realizado as mencionadas compensações, que posteriormente foram indeferidas. Portanto, ao ser indeferido o pedido de compensação feito ao Fisco, não poderia mesmo haver encontro entre as contas apresentadas, restando indevidas as compensações e suscetíveis ao lançamento de oficio por parte da autoridade tributária, conforme prescreve o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apurados, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de I 11% 6 . Processo n° 11080.009673/2001-98 CCO2/C04 Acórdão n.° 20443.211 F1s. 372 exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Note-se que à época dos fatos, esta era a "lei" vigente, portanto, antes das profundas restrições veiculadas pela Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n.° 10.833, cujo art. 18 encontra-se assim redigido, após redação dada pelo art. 25 da Lei n.° 11.051/2004, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não-tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A titulo ilustrativo, colaciono rica doutrina de Marcos Vinícius Nedder e Maria _ Teresa Martinez_ López: (fls. 103; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; Dialética; São Paulo 2002) • Importante registrar, entretanto, que, com o advento da Medida Provisória n a 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, esse procedimento foi alterado para determinar a lavratura de lançamento de oficio e a instauração de processo fiscal na hipótese de a autoridade administrativa constatar incorreções nas deduções do saldo a pagar informadas pelo contribuinte em DCTF (..). Assim, irrepreensível o lançamento perpetrado na forma do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2008. • • o R.Dtl O BERN • • 4111. " S DE CARVALHO 30 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Eitasilia. c2 t j (o • Mana Luza ar Novais Mat. Siapb 91641 • 7 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.900787/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão.
Numero da decisão: 3302-013.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.663, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900785/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.663, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900785/2017- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 87 /2 01 7- 59 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no montante de R$ 1.111.547,58, relativamente ao 3o trimestre de 2012. Não homologadas, em consequência, as compensações vinculadas ao direito creditório correspondente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª Turma da DRJ/BEL, através do Acórdão nº 01-37.794, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Consoante art. 74, §§2º e 5º, da Lei n. 9.430, de 1996, a compensação levada pelo contribuinte a efeito extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Precitada compensação há de ser expressamente homologada no prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração respectiva, sob pena de restar tacitamente homologada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESCONTO. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXAUSTÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Empreendimentos florestais são componentes do ativo imobilizado. Sofrem exaustão à proporção do corte para comercialização, consumo ou industrialização. O custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao imobilizado, passíveis de exaustão. Logo, referidos custos não podem ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de Pis/Pasep ou de Cofins, nos termos da SC SRRF03/Disit n. 10, de 2010, e do ADI RFB n. 35, de 2011. O recorrente apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese: nulidade do despacho decisório por falta de motivação; nulidade do despacho decisório pela necessidade de lançamento de ofício para alteração da apuração de tributos sob pena de homologação tácita do direito creditório; no mérito, aplicação do parecer normativo cosit rfb 05/2018; indevida glosa indistinta de ativos biológicos, despesas de manutenção e despesas de outras naturezas. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no enquadramento dos bens e serviços utilizados pela recorrente, em relação aos empreendimentos florestais (insumo do insumo) como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002, a fim de reconhecer o pleito creditório aqui discutido. Afirma a fiscalização que tais empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, contudo, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando-se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit n. 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, e conclui que inexiste previsão legal para configuração de direito creditório sobre encargos de exaustão incorridos sobre elementos incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado Ao passo que, o recorrente afirma que os créditos tomados decorreriam, em maioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e energia elétrica. E, além disso, mesmo se contabilizados como ativo, teriam guarida do desconto a título de crédito, tendo em vista a disposição do artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002. Ainda, argui o contribuinte nulidade do despacho decisório por falta de motivação, necessidade de lançamento de ofício para alteração da apuração tributária sob pena de homologação tácita. Pois bem, antes de qualquer menção à específica contenda sobre empreendimentos florestais e energia elétrica, vale tecer algumas considerações sobre o trajeto normativo e jurisprudencial da não-cumulatividade das contribuições, especialmente porque a fiscalização parte da premissa do conceito contábil e das Instruções Normativas 247 e 404, para a glosa. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 Da nulidade do despacho decisório Afirma o recorrente que o despacho decisório é nulo, porque não possui motivação, que a exigência deveria incorrer em lançamento sob pena de homologação tácita. Sem razão o contribuinte neste ponto. As hipóteses de nulidade são previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, que dispõe que são passíveis de nulidade os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de defesa do contribuinte. O primeiro ponto a ser considerado é de o despacho decisório foi embasado pelo TVF, que bem descreve, tão quanto muito bem explora os documentos contábeis e fiscais colacionados no presente processo administrativo, as razões pelas quais são efetuadas as glosas, demonstrando-as de forma técnica e satisfatória, portanto, sem qualquer resquício de preterição ao direito de defesa do contribuinte. O segundo ponto diz respeito à desnecessidade de lançamento de ofício – considerando que o Código Tributário Nacional define as modalidades de lançamento existentes, aqui previsto o lançamento por homologação, que prescinde de um pedido de restituição ou ressarcimento. E o terceiro e último ponto, diz respeito à inexistência normativa de prazo para análise de pedido de ressarcimento e restituição, aplicando-se o artigo 74, parágrafo 2º e 5º, da Lei 9.430/1996 somente à homologação, sob condição resolutória, e, como bem apontado pela decisão de primeira instância: Consoante art. 74, §§2o e 5o , da Lei n. 9.430, de 1996, a compensação levada pelo contribuinte a efeito extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Precitada compensação há de ser expressamente homologada no prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração respectiva, sob pena de restar tacitamente homologada. Ocorre que a ciência do despacho decisório veiculador da não homologação das compensações em causa, cuja emissão corresponde a 2 de janeiro de 2018, data de 18 de janeiro de 2018 (fl. 366). Inocorrida, por conseguinte, a fruição do interregno disponível à Fazenda Pública para se opor a compensações realizadas nas datas de 11, 15 e 24 de outubro de 2013. Diga-se, ciente o contribuinte do decisório em 18 de janeiro de 2018, fluente ainda o prazo quinquenal para a manifestação fazendária. Não ocorridas quaisquer circunstâncias descritas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, como se pretende convencer o recorrente, rejeito a preliminar de nulidade. Do mérito Das controvérsias do conceito de insumo para crédito das contribuições A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não- cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 529DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 531DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não- cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, passemos à análise do objeto da glosa. Das atividades florestais e energia elétrica O TVF dispõe que: Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 Não se trata aqui de insuficiência probatória em relação ao crédito pleiteado no ressarcimento, mas sim quanto ao direito, com a premissa de enquadramento da floresta e das despesas incorridas para sua criação e manutenção como insumo, ou como obrigatórias à contabilização como ativo imobilizado. Além disso, o conceito de insumo, como largamente exposto nos tópicos anteriores, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens e serviços utilizados pelo contribuinte como essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Entendo, nesse sentido, que assiste razão à recorrente, posto que os bens e serviços contemplados no presente processo administrativo fiscal são claramente classificados como insumos, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.637/2002, autorizando-os como créditos a serem utilizados. Vê-se, através dos documentos acostados aos autos, que as atividades que constantes ao pleito creditório correspondem às atividades de reflorestamento, carreadas de específicos serviços, tais serviço de inventário florestal, geoprocessamento, conforme se verifica, a título de exemplo, nas nota extraídas das provas: Ainda, e enfim, corrobora para o entendimento acima afirmado, que o objeto do contrato social da empresa, descreve suas atividades como: administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos: Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente o pagamento antecipado a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do lustro decadencial encontra previsão no artigo 173, I, do mesmo diploma legal, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.722098/2017-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 010533 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 27 de junho de 2023). Vale ressaltar ainda, que o raciocínio desenvolvido para as atividades florestais, também se aplica à energia elétrica, visto que nitidamente essencial ao desenvolvimento da atividade produtiva do contribuinte, seja em relação à fase pré (para o insumo do insumo), seja em relação à fase de industrialização. Noutro passo de argumentação, quanto à manutenção das florestas como ativo imobilizado, nos termos do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404, bem como do Parecer Normativo CST 108/78, é possível extrair que a formação da floresta é para posterior venda da madeira, de modo que, a compreensão nos leva que, embora a floresta seja parte do ativo imobilizado, as árvores que a compõem não são – somente seus direitos de exploração. Difere-se aqui, a floresta e seu direito de exploração, da árvore posteriormente cortada para venda, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. E, portanto, não há razão no sustento de que as árvores, por sofrerem exaustão, devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, sem direito ao crédito. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por dar provimento ao Recurso, para reverter as glosas de crédito relativas às atividades florestais, às árvores que sofrem exaustão, e energia elétrica. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.667 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900787/2017-59 Fl. 537DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.900302/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. No período de vigência da Portaria RFB 3.014, de 29 de junho de 2011, o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado. Além disso, ainda caso vencido esse prazo, o MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. DESPACHO DECISÓRIO DEFERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - DIFERENTE DE LANÇAMENTO. O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU DE CEREALISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa.
Numero da decisão: 3302-013.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.681, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900297/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. No período de vigência da Portaria RFB 3.014, de 29 de junho de 2011, o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado. Além disso, ainda caso vencido esse prazo, o MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. DESPACHO DECISÓRIO DEFERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - DIFERENTE DE LANÇAMENTO. O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU DE CEREALISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 02 /2 01 4- 12 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.681, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900297/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa em relação aos créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, reveladas pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, além de manter a glosa em relação aos créditos presumidos. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese concisa, alega que não participou das operações consideradas fraudulentas, que conduziu as operações que deram origem aos créditos de maneira lícita e de boa-fé, respaldada por documentos idôneos e envolvendo empresas que, na época, não tinham restrições ou irregularidades perante os órgãos fiscais. Alega também ter direito aos créditos que foram glosados pela fiscalização. Este é o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende a todos os demais requisitos de admissibilidade. Como mencionado anteriormente, a essência da controvérsia se concentra na questão do direito da Recorrente de reverter as glosas dos créditos apurados em relação às operações consideradas fraudulentas, reveladas pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como das glosas em relação aos créditos presumidos. Após uma análise minuciosa da decisão recorrida e das razões apresentadas no recurso, concluo que a decisão proferida pela instância anterior seguiu o caminho correto. Portanto, utilizo sua razão decisória como base para fundamentar minha decisão, conforme estabelecido no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no § 3º do art. 57 do RICARF: DA ALEGADA NULIDADE A Impugnante defende a nulidade do feito pelo fato do Mandado de Procedimento Fiscal ter superado o prazo de 120 dias estabelecido na Portaria nº 3.014, de 29/06/2011, in verbis: (...) Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, acima, em 25 de julho de 2014, deu-se o início da ação fiscal, e em obediência à portaria 3.014 de 29/06/2011, estabeleceu-se o prazo para a conclusão dos trabalhos sendo como o dia 21/11/2014, isto é 120 dias. Embora conste no Mandado de Procedimento Fiscal que ele foi prorrogado até o dia 20 de março de 2015, o d. fiscal não solicitou autorização para prorrogação da aludida fiscalização. Como pode ser observado pela documentação acostada, em 10/11/2014 a impugnante optou pelo domicilio tributário eletrônico e conforme relação de mensagens recebidas no período verifica-se que não houve a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Esclarecendo-se que não houve envio de prorrogação por meio físico. Concluída a ação fiscal no dia 21/01/2015, a Impugnante foi cientificada da glosa pelo despacho decisório em questão. À vista do referido Mandado de Procedimento Fiscal, certifica-se que o prazo para a execução da ação fiscal era até o dia 21 de novembro de 2014. No entanto, o auditor, mesmo sem autorização para tal, prorrogou a execução do mandado de procedimento fiscal até o dia 21 de janeiro de 2015, data do encerramento da ação fiscal, evidenciando total desrespeito à referida Portaria 3.014 de 29/06/2011 revogada pela Portaria 1.687 de 17/09/2014. (...) Assim, consoante se extrai da aludida portaria, nenhum auditor está autorizado a realizar fiscalização além dos limites estabelecidos no MPF, sob pena de nulidade de todo o feito fiscal por lhe faltar competência legal para constituir o Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 crédito fiscal, nos termos do artigo 7° da Portaria MF/RFB n° 3.014/2011, combinado com o art 59 do Decreto n° 70.235/72. (...) Por fim, calha dizer que a data de cientificação do lançamento, a ser considerada para a tese que aqui se defende, a meu ver, deve ser aquela em que o Sujeito Passivo toma, efetivamente ciência do término da fiscalização, ou seja, quando recebe a comunicação da Receita Federal do Brasil de que existe um crédito tributário lhe sendo exigido, o que, na maioria das vezes se dá com o recebimento da intimação da decisão. Se não bastasse, tem-se que de acordo com a portaria 1.687 de 17/09/2014 que revogou a portaria 3.014/2011, o fiscal poderá emitir novo MPF. Todavia, caso ocorra essa situação, verifica-se que a declaração de compensação foi protocolada em 29/01/2010 e nesta data, após 31/01/2015, já estava decaído o direito de constituição do crédito, tendo em vista o disposto na Lei 9.430 de 1996, que estipula o prazo de 5 anos para a RFB decidir as Declarações de compensações, sob pena de serem consideradas declaradas. Além disso, esclareça-se que o crédito apurado e descontado na forma da lei, refere-se a período base de 2005. De forma que os créditos apurados foram devidamente informados para a Receita Federal através da DACON e nesse sentido, tendo em vista a decorrência do lapso temporal de 10 anos, já está decaído o direito da RF constituir o crédito tributário. A alegação da interessada no sentido de que ocorreram nulidades por irregularidades relacionadas à prorrogação de prazo do MPF não merece prosperar. Inicialmente, impende frisar que, com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação (DCOMP) entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Tal disposição consta do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores. Ao ensejo: Art. 74. [...] [...] 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) [...] Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) [Grifei.] A lei ordinária, ao reputar constituído o crédito tributário pela confissão do montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo, nada mais faz que reconhecer uma situação de fato, qual seja a de que o valor devido torna-se incontroverso. Por este motivo, o fisco fica dispensado dos esforços administrativos para lançar o crédito tributário e notificar o sujeito passivo, como determinam os arts. 142 e 149 do CTN e o Decreto nº 70.235/72. Assim, nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve exigir o pagamento dos débitos indevidamente compensados, não havendo para isso necessidade de lançamento. Dessa forma, o MPF é um elemento de controle administrativo da fiscalização. Eventuais vícios relativos à esfera do MPF estão na órbita de meras irregularidades internas, não podendo, portanto, obstar a atividade regrada e obrigatória do lançamento tributário. De fato, o que importa à defesa são os documentos que constam dos autos. Registre-se que a interessada foi cientificada, através do Termo de Início de Ação Fiscal sobre as orientações para consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal contendo o respectivo código de acesso. A autenticidade do MPF poderá ser consultada utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o seguinte código de acesso: 48828439 Segundo o art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 20071, vigente à época da fiscalização, “A ciência pelo sujeito passivo do MPF [...] dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal”. Por fim, a título de contraponto ao Acórdão da 4a Câmara de Julgamento, citado pela interessada, trago entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme exemplificam as manifestações abaixo: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. [Acórdão CSRF nº 9202-00.637, de 12/04/2010.] (grifei) Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. [Acórdãos CSRF n° 01-06.100,de 02/02/2009; CSRF/01-06.085, de 11/11/2008; CSRF/02-03.586, de 24/11/2008; CSRF/02-02.187, de 23/01/2006.] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam não pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. [Acórdão nº CSRF/02-02.939, 29/01/2008.] Sendo assim, não prosperam as alegações de nulidade em virtude de alegada irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, pelos motivos acima expostos. DA ALEGADA DECADÊNCIA Alega a manifestante que decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário: A impugnante entregou as dacons relativas aos Trimestres de 2005 nas respectivas datas: 1° Trimestre — Retificado em 25/07/2006, 2° Trimestre entregue em 02/08/2005, 3° Trimestre — Retificado em 25/07/2006 e 4° Trimestre — Retificado em 25/07/2006. Nos tributos sujeitos ao regimento de lançamento por homologação, o prazo para constituir o crédito tributário se rege pelo Artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, isto é 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário dos PAs 01/2005 a 12/2005, extinguiu-se em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Desta forma, na data da intimação do despacho decisório (21/01/2015), estava decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. In casu nota-se que a impugnante fez o regular recolhimento espontâneo, em antecipação ao procedimento administrativo, restando comprovado que a glosa contraria, frontalmente, os princípios do sistema nacional de tributação. Como dito anteriormente, em Pedido de Ressarcimento - PER e Declaração de Compensação - Dcomp, não há que se falar em lançamento para constituição do crédito tributário, portanto, não se aplica o instituto da decadência. Na verdade, o procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve por alvo a confirmação da certeza e liquidez do crédito a compensar, conforme comando do art. 170 do CTN. Tal procedimento se submete ao prazo de cinco anos para homologação de compensação declarada, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, e não ao prazo decadencial estabelecido no CTN para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Sendo assim, é cabível investigar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação, ainda que isso implique verificar fatos geradores abrangidos pelo prazo decadencial de constituição do crédito tributário, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Consoante consta nos autos, a manifestante transmitiu em 29/01/2010 o PER e a respectiva Dcomp: Portanto, a Fazenda Pública teria até 29/01/2015 para homologar a compensação e a ciência do Despacho Decisório se deu antes, em 21/01/2015. Dessarte, rejeita-se a tese de decadência levantada na manifestação de inconformidade. DO JULGAMENTO CONJUNTO COM AS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE A contribuinte requer “que seja julgado apensado aos processos 10675.900.299/2014-29; 10675.900.298/2014-84 e 10675.900.300/2014-15;”. Ocorre que a admissão de conexão entre processos que implicasse em vinculação dos seus momentos de julgamento poderia resultar no sobrestamento de um deles, o que não é admissível no âmbito administrativo segundo o princípio da oficialidade. O processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, conforme positivado no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, se presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN, e não a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até o seu termo final. Então, é dever da autoridade fiscal/administrativa adotar os procedimentos para impulsionar o processo, resguardado o direito de defesa, levando-o à sua conclusão. Esse posicionamento é referendado pela segunda instância administrativa até mesmo quando há pendência de decisão na esfera judicial discutindo a mesma matéria, a exemplo dos acórdãos cujas ementas são a seguir transcritas: DEMANDA JUDICIAL EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para sobrestamento de processo administrativo tributário, no âmbito do Decreto nº 70.235/72 e do Regimento Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – RICARF, pelo fato da contribuinte questionar, em juízo, a legalidade do despacho decisório que julgou a compensação tributária “não declarada” e que, reflexamente, implicou a aplicação, via auto de infração, das multas isoladas objeto da lide deste processo administrativo por descumprimento do dever legal de antecipação de pagamento das exações fiscais devidas por estimativa mensal. (Acórdão 1802- 001.234, sessão de 19/10/2012). SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a decisão final, em decorrência, a autoridade ou o órgão administrativo de julgamento não pode sobrestar o julgamento do processo até que seja proferida a decisão judicial definitiva (Acórdão 3201-001.959, sessão de 10/12/2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. (Acórdão 202-18000, Sessão de 22/05/2007). Pelo exposto, não pode ser acolhido o pedido de julgamento conjunto dos processos, o que, no entanto, não impede que a Administração Tributária, a seu critério, possa fazer uma distribuição desses processos que permita que o julgamento considere as similaridades parciais que eles eventualmente apresentem. MÉRITO Nesse ponto passa-se a analisar as alegações de mérito da interessada conforme os subtítulos apresentados na peça de defesa. Glosa 1 - Aquisições de café sem a apresentação de cópia da Nota fiscal Segundo a manifestante, a alegação da fiscalização de que a impugnante não apresentou notas fiscais é improcedente, tendo em vista que: a) Trata-se de documentos fiscais de 2005, cuja obrigatoriedade de guarda foi obedecida; b) Trata-se de pedido de restituição de Pis, cujo pedido foi acompanhado de arquivo digital das notas fiscais de entrada, validado pelo SVD da Receita Federal do Brasil. Esclareça-se que na época própria — (05 anos) contados da data do envio dos arquivos digitais não houve qualquer manifestação da Receita referente ao crédito apontado na DACON, portanto prescrito. Para elucidar a questão da obrigatoriedade da guarda de documentos, deve-se recorrer inicialmente ao Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração nos seguintes termos: Art. 195 (omissis) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. No mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 278 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 novembro de 2018 (RIR/2018). Mesmo conteúdo dos regulamentos anteriores: art. 264 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) e art. 210 do RIR/94 (aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994): Decreto-Lei nº 486/69 Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. O art. 278 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, por sua vez, ampara- se também no art. 1.194 do Código Civil e no art. 37 da Lei nº 9.430/96 para a redação do seu caput e § 3º, conforme segue: RIR/2018 Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194). [...] § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Assim, a documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica é de guarda obrigatória, e essa guarda não obedece ao mencionado prazo de 5 (cinco) anos, mas sim deve ser observada“enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados” ou “até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”, no caso de fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros. Ademais, como se trata de pedido de ressarcimento/compensação, cabe ao requerente o ônus da prova e, conseqüentemente, a guarda da respectiva documentação. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC2 (Lei nº 13.105/2015), o ônus da prova cabe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Em um processo de lançamento, por exemplo, diante de seu direito (ou poder- dever) de constituir o crédito tributário, o Fisco exercerá o papel de autor ao proceder à lavratura do auto de infração, contra o qual se insurgirá o contribuinte, na condição de “réu”. Nesse tipo de processo, o ônus de provar a procedência do lançamento é do órgão fazendário. Já em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Portanto, não merecem prosperar as alegações da defesa. Glosa 2) - Adquiriu café de Cooperativa de produção agropecuária Alega a manifestante que a suspensão disposta no art. 8º da Lei 10.865 de 2004, não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E acrescenta: Cumpre informar que a Cooperativa de produção agropecuária, nada mais é do que uma cerealista, tendo em vista que quando o produtor rural entrega o produto in natura na Cooperativa é porque ele não tem máquinas para secar, beneficiar e armazenar o café em sacas de 60 kg. Desta forma é forçoso dizer que embora a Cooperativa agropecuária tem como atividade principal o recebimento do café e a venda em nome do cafeicultor, ela processa esse café. Até porque, se o café não for secado e beneficiado ele perde a qualidade. Isso pode ser facilmente verificado, pois todas as notas de venda de café vem com a descrição " café cru beneficiado", se não viria com a descrição "café cru em coco". Essa é a razão do aproveitamento e a razão para que seja decotada a glosa sobre as aquisições de café beneficiado. No caso em tela, o r. fiscal deixou de observar que as notas fiscais das cooperativas declaram que a operação de compra está sujeita ao PIS e COFINS, isso porque a cooperativa é uma cooperativa agroindustrial, em que ela recebe o café dos associados, beneficia, separa, blenda, e comercializa. Desta feita, não há que se falar em crédito presumido e sim em crédito integral. (...) Conforme se consignou na Informação Fiscal, a contribuinte foi intimada nos seguintes termos: 1 – Informar se o produto da comercialização referentes às Notas Fiscais relacionadas em anexo foi entregue a essa Cooperativa por seus associados. Caso negativo, apresentar as Notas Fiscais de aquisição e o comprovante de recolhimento de PIS e COFINS dessas vendas. 2 – Informar se exerceu a atividade de agroindústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM). (grifos nossos) 3 - Cópia do Ato Constitutivo e alterações dessa Sociedade Cooperativa. 32. Analisando-se as respostas apresentadas, as aquisições de café feitas junto às cooperativas podem ser divididas em dois grupos: a) Aquisições feitas junto às cooperativas de produção agropecuária, isto é, sociedades cooperativas que não se enquadravam como sociedades agro industriais de café, visto que não realizavam cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; b) Aquisições feitas junto às cooperativas agroindustriais. 33. Conforme apresentado anteriormente, o art. 8° da Lei nº 10.925/04 permitiu às empresas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 destinadas à alimentação humana ou animal, apurarem crédito presumido quando da compra de insumos de pessoas físicas, cerealistas, pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária. Ao mesmo tempo, o art. 9º, III da mesma lei, estabeleceu que as operações de vendas das cooperativas de produção se davam com suspensão de PIS e Cofins. (...) Enquadram-se neste caso aquisições de café feitas junto às seguintes cooperativas de produção agropecuária: 34. Destarte, em obediência ao art. 8º, § 1º, inciso III, c/c art. 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, os créditos integrais serão glosados, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas cooperativas listadas acima, foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins. Por meio dos documentos anexados pela autoridade fiscal no dossiê digital nº 10010.028731/1214-30 (fls. 189/224), verifica-se que as cooperativas supracitadas sofreram procedimento de diligência fiscal, visando apurar se elas exerceram ou não atividades agroindustriais, como demonstra, a título de exemplo, excerto de uns dos Termos de Diligência: PERÍODO DE APURAÇÃO: janeiro/2005 a dezembro/2005 1 – Informar se o produto da comercialização referentes às Notas Fiscais relacionadas em anexo foi entregue a essa Cooperativa por seus associados. Caso negativo, apresentar as Notas Fiscais de aquisição e o comprovante de recolhimento de PIS e COFINS dessas vendas. 2 – Informar se exerceu a atividade de agroindústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM). 3 - Cópia do Ato Constitutivo e alterações dessa Sociedade Cooperativa De posse das respostas das próprias Cooperativas, a autoridade fiscal as classificou por “de produção ou agroindustriais” (fls. 257/285). Veja-se como exemplo a resposta da Cooperativa Agropecuária Perdizes LTDA: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 Do exposto, com base no artigo 8º, § 1º, inciso III, c/c artigo 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, correta a glosa dos créditos básicos, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas cooperativas de produção, foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins, podendo ser apurados créditos presumidos e não créditos básicos: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9° A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Glosa 3) Aquisição de café de pessoa jurídica que exerça a atividade Agropecuária Afirma a requerente: Pelas mesmas razões da glosa 2 — aquisição de café por Cooperativa de produção agropecuária. Nos exatos termos do mesmo diploma legal. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 Conforme apontou a autoridade fiscal, após diligenciar as empresas: 39. Analisando-se as respostas apresentadas, verifica-se que as seguintes empresas informaram terem exercido a atividade agropecuária no período de janeiro a dezembro de 2005: 40. Apesar da empresa SERRANORTE AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 02.336.467/0001-32, não ter apresentado resposta ao Termo de Diligência, verifica-se que a empresa possui o seguinte CNAE no cadastro CNPJ: “0134-2- 00 Cultivo de café”. Desse modo, pode-se inferir que a empresa acima exerceu a atividade agropecuária no período de janeiro a dezembro de 2005. 41. Destarte, em obediência ao art. 8º, § 1º, inciso III, c/c art. 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, os créditos integrais serão glosados, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas pessoas jurídicas que exerceram a atividade agropecuária foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins. Do exposto, ratifica-se o entendimento demonstrado no tópico anterior e refutam-se as alegações da defesa. Glosa 4) Aquisição de café de empresas cerealistas; Alega a interessada que a suspensão não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Afirma que a Cerealista exerce exatamente essa função a de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Essa é a função precípua da cerealista, tanto é, que as notas fiscais vem com a descrição de que a venda é com a incidência de PIS e COFINS. A autoridade fiscal, por sua vez, diligenciou as empresas. Em sua resposta, a Reunidas Comércio de Café e Cereais que informou exercer atividade cerealista, se enquadrando, portanto, no disposto art. 8º, § 1º, inciso I, c/c art. 9°, inciso I da Lei n° 10.925/2004. Abaixo, excerto da resposta da empresa Reunidas Comércio de Café e Cereais, às fls. 305, do dossiê digital nº 10010.028731/1214-30: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 Desse modo, ratifica-se o entendimento da autoridade fiscal. Glosa 5) Aquisição de café de empresas "inexistentes de Fato" Conforme argumenta a requerente na peça de defesa: Alega a informação fiscal que de acordo com as planilhas de aquisição de café enviadas pelo contribuinte, verificou-se que constam várias aquisições de café de empresas classificadas como atacadista do 1º trim/2005 ao 4º trim/2005 e que dentre elas foram localizadas as seguintes com a situação inapta ou baixada no cadastro da Receita Federal do Brasil, e no item 58 a fiscalização informa a situação de cada empresa e a data que foi considerada inapta, conforme a seguir: (...) Veja, que no próprio bojo do relatório das informações fiscais, demonstram que as empresas estavam ativas no ano calendário de 2005. Entretanto, a fiscalização considerou inidôneas as notas fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras de produtos rurais, vez que estas ou estão "não habilitadas" na Fazenda nacional, ou estão "inaptas" na Receita Federal. Ademais, verificou que os imóveis encontrados nos endereços declarados demonstraram não haver naqueles locais a atividade econômica das empresas. Todavia, no momento das aquisições, as empresas que efetuaram vendas de café estavam inquestionavelmente ativas no período fiscalizado, vez que sua regularidade estava atestada pelos órgãos fazendários estadual e federal. Para fazer prova disso, basta verificar o quadro acima, informado pelo relatório de informações fiscais que as empresas estavam ativas até a data da inatividade ou baixa, conforme situação de cada uma, como acima demonstrado. Se não bastasse, segue documentos que comprovam que na data da operação as empresas estavam idôneas, no Estado e na Receita Federal. Ademais, segundo o artigo 333, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Devidamente demonstrado que a situação das empresas era regular junto aos órgãos de cadastro, deve ser reconhecida a boa-fé do contribuinte quanto à realização de operações com estas empresas. Além disso, partindo da regra prevista no artigo 113, do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé das partes contratantes. (...) Nos termos da Informação Fiscal: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 46. Conforme demonstrado nos itens 12 a 18 da presente Informação Fiscal, as aquisições de café de pessoas físicas possibilitam a apuração de crédito presumido de 35% do crédito básico, enquanto as aquisições de pessoas jurídicas, em tese, permitem a apuração do crédito básico integral. 47. Em virtude dessas especificidades da legislação do PIS e COFINS, constatou-se que várias empresas exportadoras adquiriram café de “empresas atacadistas”, inexistentes de fato, com o objetivo de aumentar o direito creditório de PIS/Cofins. (grifos nossos) 48. Tal prática estava sendo frequentemente utilizada por empresas exportadoras de café, sendo inclusive objeto de operações conjuntas realizadas pela Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal e Polícia Federal, como, por exemplo, a operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010, no estado do Espírito Santo. 49. Em resumo, aquela operação apurou que diversas empresas, naquele Estado, estavam utilizando-se da interposição fraudulenta de empresas de fachada para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. (...) 51. Faz-se oportuno destacar que na análise dos processos 10675.720799/2010- 55 (Pedido de Ressarcimento de PIS do 1° trim/2006) e 10675.720867/2010-86 (Pedido de Ressarcimento de COFINS do 1° trim/2006), da VELOSO TRADING COFFEE LTDA, CNPJ 05.134.570/0001-98, os Auditores-Fiscais responsáveis pelo procedimento fiscal concluíram que o contribuinte realizou o “aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de café no mercado interno passíveis de glosa” nas operações relacionadas a aquisições de atacadistas, por se tratarem de empresas inexistentes de fato. 52. Verificou-se também que, além de não impugnar as glosas das aquisições das empresas inexistentes de fato do 1° trim/2006, o próprio contribuinte, diante das evidências das irregularidades apuradas, providenciou, em 26/04/2011, a transmissão de PERs retificadores referentes ao período de apuração do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2009, excluindo o “crédito” originalmente informado relativo às operações com as “empresas atacadistas”. (...) 56. Dentre essas empresas, foram localizadas as seguintes com a situação “inapta” ou “baixada” no cadastro da Receita Federal do Brasil: Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843): Na manhã desta terça-feira (1º), foi deflagrada uma operação, no Espírito Santo, baseada em investigações que sobre um esquema de obtenção de vantagens tributárias ilícitas por parte de empresas especializadas na exportação e na torrefação de café. A fraude teria resultado em um prejuízo aos cofres públicos de R$ 280 milhões. Documentos, computadores e armas foram apreendidos. As investigações apontam 39 empresas exportadoras, ao menos 23 atacadistas laranjas envolvidas no esquema. Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até o momento, dos 32 mandados expedidos. Sete pessoas ainda não foram encontradas. Buscas foram realizadas em 74 endereços entre empresas e residências dos investigados, nos municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da Palha, Viana, Vila Velha, Vitória e também em Manhuaçu (MG). Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o Arábica e o Conilon, também na Enseada. No Palácio do Café oito salas foram vistoriadas. Por volta das 9h agentes saíram com dois malotes contendo documentos apreendidos. A operação, denominada \"Broca\", conta com 337 homens da Polícia Fedral, com apoio de agentes de outros estados, além de 107 fiscais da Receita Federal. Esquema. As firmas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas laranjas, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Fl. 193DF CARF MF Original http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843 Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 Ao todo existem 300 empresas no Espírito Santo registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive, com vida útil em torno de um ano. ................. Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Posteriormente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduziu nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Na Informação Fiscal, autoridade fiscal detalhou todas as informações acerca das empresas supracitadas, como data de abertura, situação cadastral, declarações, recolhimentos de PIS e Cofins e outras, caracterizando inaptidão das mesmas. As empresas com a situação cadastral ATIVA foram diligenciadas e apresentam os mesmos indícios das empresas que foram declaradas “inaptas” ou ”baixadas” pela Receita Federal. Conforme documentos acostados aos autos (dossiê digital 10010.028731/1214- 30, fls. 342 e ss.), foram enviadas correspondências ao domicílio fiscal das empresas e de seus responsáveis, sem sucesso no atendimento do Termo de Diligência. No período em questão (AC 2005), como se verificou em diligência fiscal, as empresas não apresentaram declarações ou as apresentaram com informações zeradas; não efetuaram nenhum recolhimento de tributos federais; se encontram situação “baixada ou não habilitada” na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais – Sefaz/MG; não possuíam empregados segundo a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais (apenas uma delas teve o registro de um empregado em janeiro e fevereiro). Portanto, consoante concluiu a autoridade fiscal, tais evidências demonstraram que as empresas supracitadas podem ser consideradas inexistentes de fato, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1470, de 30 de maio de 2014, vigente à época dos fatos (substituída pela IN RFB Nº 1863, de 27 de dezembro de 2018), in verbis: Seção II Da Baixa de Ofício Art. 27. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: (...) II - inexistente de fato, assim entendida aquela que: a) não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e o preposto dele; ou c) se encontrar com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 36; Subseção II Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato Art. 29. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, de que trata o inciso II do caput do art. 27, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no citado inciso. § 1º O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900302/2014-12 situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital. (...) Do exposto, a pessoa jurídica, ainda que ativa, que se enquadre em uma das hipóteses do art. 27, inc. II, pode ser considerada inexistente de fato, assim como se concluiu na Informação Fiscal. Com base no exposto, rejeito a preliminar de nulidade, afasto o instituto da decadência e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.009018/2004-82
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.093
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurS9 em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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RESOLUÇÃO NQ204-00.093 11080.00901812004-82 . 130.314 .. RIO GRANDE ENERGIA S/A . DRJ em Porto Alegre - RS Ministério da Fazenda , ' Segundo Conselho de Cont~buintes Processo n-º Recurso n-º Recorrente Recorrida 1 g_~/~, fl--4'~~.p ""%illique PInheiro Torres Presidente, '.'~ri!.~Hamk Nayr ~ast~r.M-anatta ReI tora "Participaram, ainda, do prese1,1tejulgamento os' Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ràn~os, Sandra' Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda .. Vístos, relatados e discutidos os presentes autos de' reCurso interposto por RIQ GRANDE ENERGIA S/A. . RESOLVEM os Menibros da Quarta Câmara do Segundo. Conselho de .Contribuintes, 'por unanimidade de voto's, converter o julgamento do recurS9 em diligência, nos 'termos do :voto da Relatora .. Saladas Sessões, em 19 de outubro de 2005. Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes. 11080.009(HS/2Ó04-8Z. 130.314 MIN~,£.~tiZENOA - 2º CC... C,.'~'r.ERE "'0r.,~~'.:~: . Lo M O OR/C: !1,:.~l. ...... :.:LlJ' .I~JF.U l~ (JÁ I .~:-:.._.)._.\L .)~.... "'-._.__.~.._-~6-Hg~ . t"' .•..•..;.~_••'\":~--.. ...•.~(I -_ .•.•, ---- , ._-'--- 2~CC-MF FI. .:" Recorrente RIO GRANDE ENERGIA S/A RELATÓRIO ,. i I I i I ~ td" Adoto O relatório da Delegaciá da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - R.S~que aseguir.transcrevo:' .' . '. 1.Trata o presente processo da verificação do cumprimento das o/)r!gdções tributárias, 'relativas à Cofins, pelo contribuinte em epígrafe, no'período con!preendido entre 2001 e' março de 2004. Como resultado do procedimento de jiscali~ação; foi lavrado o auto de infração de fls. 08 a 40, cujos tributos.origináriós alcançaram a cifra de R$540. 708,82 , .que, acrescida de juros moratór)os' (calculados até 29/10/2004) e da multa de oficio, totaliza R$l. 596. 835, 68, com ciência ao contribuihte em 13/12/2004. 2. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal (fls. 41 a 48),Ioi identificada pela fiscalização a apuração a menor da bas.e de cálculo da Cofins, pela falta da inclusão dos 'valores de atualizações 'monetárias, pela iaxa Selic, de ativos correspondentes a .despesas pagas antecipadamente - ."Conta de. Comp'énsação de Variação de Custos da Parcela A", nos alJ.osde 2001, 2002 e 2003. . . 2.1 A "natureza das operações que ensejaran,1 o aumento de ativo não incluído na base de cálculo da contribuição foi objeto de intimação e esclarecimento, por parte .dó contribuinte: conforme descrito no Relat6rio da Ação Fiscal às folhas' 43 e 44, Ó contribuinte informou, resumidanlente, qu~, tal procedimento se refere a rnecanismo de repasse da atualização dos custos para o faturamento. Os custos das empresas distribuidoras de energia seriam ,(Jivididos em duas parcelas a saber: parcelq "A" - referente a CUS{OS não gerenciáveis pela diStribuidora (geralmente custo. de aquisição de energia de terceiros) e parcela "B" -: referente a custos gerenciáveis pela distribuidora (manutenção, mão de obra, etc.). Opreço pago ,na aquisiç.ão de energia classifica-se na parcela "A" dQ...,ÇJ)sto,que fica ativado até o momento de venda desta energia - como despesas antecipadas. A parte do custo (parcela A) .que não puder ser imediatamente recuperada pelo preço da fatura 'fica mantida no ativo -Despesas Pagas Antecipadamente ; e este ativo é atualizado pela variação da taxa. Selic com contrapartida (crédito) em conta de resultado ~ redutora de custo, Ju~tificoua. não inclusão do valor na. base de cálculo da contribuição alegando que, no caso, não havia geração tributável de renda que seagregas~e ao patril'Y)ênio da empresa.. ' 2.2 A fiscalização enteY,ldeu que houve uma infração q. legislaçao' tributária pela não tributação da atualização do ativo pela variação da taxa Selic pois, independente da contabilização ter sido efetuada em conta redutora de custo, de fato, tratava-se de receitas financeiras e que, "não há na legislação fiscal amparo para não tributação neste momento, que são reconhecidas as atualização monetárias. Em que pese serem contabilizad(ls como redutoras da conta de custo, não abandonam a essênCia de serem receitas financeiras" (sic). 2.3 Ainda, como conseqüência da ,infração detectada, ajiscalização entendeu que o valor da "receita financeira, de atualização do ativo - despesas antecipadas, conjimdir- se~ia coln o valor posteriormente constante do faturamen'to, no momento da. recomposição da tar(fa de energia elétrica. Assim, afiscalização determinou a dedução' do valor de recéita financeira (tributável quando da atualÚaçâo do ativo) .da receita posteriprmente faturada com a recomposição da tarifa de energia. Com isso, para os valores. de atualização de despesas antecipadas que já. haviam sido reçuperados, com a. recomposição da ta,rifa, concluiu por ter havido mera postergação de tributo e, para os,',' '.'. y!~2 Processo nQ Recur,so nQ MinistériÇ) da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes 11080.009018/2004-82 130.314 NlltJ. [lA F .'l.lEjl'f)A - :?g CC I, -CI1~'~r:-Rc ~(Or/i'-O-O('I~'/'" , ,~" ", L. •.•. )J ., f' .1;0::'li. ! BRt.~)!:.L~ r.. :.?:).., .....I.~..:...I...~!f~...í' _.._ .._-' ..._._~_.- '" VISTO '~"L~}'''''~.:l''j,~-I---',_""""lil'I •• ~,I_ T. , &'0- 2ll CC-MP FI. valores ainda não. recuperados (por não ter ocorrido (linda a correspondente recomposição de, tarifa), concluiu por ter .havido falta de recolhimento do tributo, afirmando (conforme fl. 45) que "caberá aocontribuirite o controle para sua 'exclusão por ocasião. do momento que forem reconhecidas como faturamento". 2. '4 Os valores apuPados de postergação' e jciÍta de recolhimento, co;iforme acima 'descritos: encontram-se apurados em tabela específica, de fls. 46 a 48. / 3. A fiscalizada, em J 1/01/2005, apresentou, através de seu procurador - co;~ro'nne instrumento particular de mandato dejls. /42 a J 43, tempestivainente. sua impugnaçâo, d.~fls. J 20 a 140, pleiteando o 'cancelamento' da eXigênci~ fiscal jormulada, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo. . 4. Alega, a fiscalizada, que o entendimento .da fiscalização baseia-se numa " incompreensão dos procedimento contábeis adotados" e "numa incorreta interpretação da lei fiscal" e centra sua impugnação na afirmação de que . não houve receita financeira a 'ser tributada. Argumenta que os valores relativos à.atualização SELIC nãD implicçzm a obtenção de uma receita, sendo inconcebível st(a tributação da maneira efetuada pela autoridade lançadora. 4.1 Com relação aos fatos ,ocoridos, afiscalizada afirma que: a) as distribuidoras de energia elétrica (como é o' caso do impugnante) não são produtoras de energia, adquirindo energia elétrica de temeiros (empresas produtoras) tal custo de aquisição, não gerenCiado pela~. distribuidoras, é denominado parcela "A "; . b) variâções no custo da energia adquirida -'- parcela "A" - podem ser 'repassadas ao consumido; (com respectivo aumento da' tarifa), mas isso não é imediatamenté realizado, ficando o direito de repassar tais valores ao preço registrado em rubrica' contábil especíjica (ativo) até a data do próximo 'reajuste tarifário; .. . c) tal rubrica comábil tem seu saldo corrigido pela taxa Selic, com lançamento a débito de cOI1tade ativo e a crédito de conta de resultado - conta de custos;) d) no momento do reajuste tarifário, o saldo da con~a CVA e a. respectiva atualização passam a integrar o preço da tarifa, sendo considerados cõmo receitas tributáveis pela requerente e, nesse mesmo momento, o impugnaJíte lança o saldo da conta CVA e a respectiva atualização como'despesa. 4.2 Argumenta que ajus,tes contábeis, co~o o ajuste que julga ter ocorrido - relativo à 'atualização das variações de cust.o ÇVA - não gerQJ";re~eitas. Assim, o .lançamento a crédito de conta de custos seri~ meramente escriturai, registrando uma recomposição. de custos, não configurando' uma receita, mas sim um mero ajuste contábil., Para a fiscalizada, o lançamento a crédito efetuado em conta de resultado indicaria apenas Ull2Q expeciativa de reembqlso por uma perda incorrida, decorrente da desvalorização do dinheiro empregado no custeio de suas atividades. Em suporte a suas alegações, {/ fiscalizada junta doutrina sobre o conceito de receita tributáv~l. 4:3 Afirma, também, 'que. as receitas não nascem de l11aniplllaçõe~ escriturnis, depe~7dendo de um fato .. concreto que implique efetiva disponibilidade econôm.ica ou juridica de renda, citando o art. 43 do CTN e apresentando doutrina e jurisprudência sobre o conceito de disponibilidade econômica ejurídicn, de renda .. _ U " . J(~?J.\ 3 .;. . , .~'I ' . ", 4 2º CC-MF . FI. . . . I _ _' "': , •• 4.4Entende, portanto, que somente há receita tributável: quando o valor da atualização SELIC passar a integrar a tarifa da en~rgia elétrica; constituindo receita pelo! ., fornecir~u?nto de energia. Ministério da Fazenda '. . j. . Segundo Conselho de Contribuintes' 'J f , ' • . 11080.00901812004:-82 130.314 / Processo nQ RecursonQ '. " -'4.5 Citando o art. 9° da Lei nÓ9.718, de 1998, alega que o entendimento da fiscalização , : Útaria incorreto, pois a receita financeir~somente ocorreria quando do efetivo' 'acréscim;patrimoniale d~ obtenção.de.disponibilidade de rendarpeío contribuinte. O, que, em seu ei1tendimento, somente ocorreriaqúafldó do reajuste tarifário faturado. 4.6 citando o árt'í 90 da Resolúção n:; 750,. de '29 de dezembro .de /993, .do 'Conselho Federal de Contabilidade, a fiscalizada aJirma ter adotado o procedimento adequado à I melhor técnicaconi6.hil, obede.cendo 'ao princípio dd competêilcia, que ,.detimni~~ que, aS despesas e receitas devem ser inciuídas nàap~raçá6 do. resultado do período. em que ocorrerem. Em suporte a 'suas afirmações, são . tr~zidos textoidoutrinários. . ' . i"\-', " '. " \ .... -, _' ' . -' "I... 1 - '" I 4.7 A partir do entendimento de que' os vàlores de, atualização SELIC do' ativo não' . representam receitas, sendo . tributados apenas no mo~ento' do "reajuste tarifário, o .' contribuinte conclui que a tributação desse valor implicaria o direito da impúgnant'e de. ' .descontá-Io.dovalor da tarifa deenergiCI elétrica ~ qudndo dofat~ram~nto, para,que " não ficasse configuràda uma hip6tese 'de. "dupla tribuiQ(;ão". . :. ' .,' ') . 5..Irresign~-se, ainda,'--~lmpugl'}'antecom a mult~ e os juro; ~e mora constantes /io .auto .1' de infração. Alega que o perçfntual de 7 5%-. relati~o à multa' d~ ofício~: é elevado é que consistiria em . "verdadeiro confiscO ". Alega tam'bém, com relação aos juros' de" mora; que a taxaSelic seria inaplicável aos créditos t;ibutários, citan.,dodecisões judiciais em supdrte a sua alegação . . '. to relatório. A autoridade juIg~dorá. de primeira 'instância m~nifestou-se por meio do acórdão DRJIPOAno 5512, de 14/04~2.005,f1s,292/363, julgando procedente o lançamento,' ementando sua decisãb nos seguintes termos': . . , , , \ . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Períoqo .de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2004 " ~ '. '. , _, .-. I, __ .' Ementa: RECEITAS. TRIBUTAÇAO INDEPENDENTE ;DA . CLASSIFICAÇAO .' '., \ ' t_ , . CONTABIL OU DA DENOMINAÇAo.., As receitas, definidas,'como aumehto . . patrimonial, efetivamente registradas em obediência a norma'tização especijica, ~'válida para osfinssocietários'conjorme determinado pela legislação comercial, integram o faturamento para caracterização ,da base de cálculo da Cofins, 'ind~p~ndentemente de sua denominação ou classificação contábiÍ; desde que não esteja prevista sua especíjica exclusão dabase'de cáléulo 'dacontribuição. . ATUALIZAÇÃO DE ATIVOSCOM BASE, NA TAXA. SELIC BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. A atualização de despesas a/1tecipadas, p~la taxa SELIC, 'consiste ~m aUme;1!0"deativos, sem correspondente áumento de passivos e, .assim, tem a natureza de' ...- .. receita .fi.nanceil:a.. Tal r~ceità' é tributável indepel1;dentemente' de S~ta classific'ação ' contábil, . i1ão .havendo na legislação fiscal q£talquer disposição que' determine sua ~ excl~!sãôdabase deeálculod(/ contribuição.' , . , \ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributârio~ Pe~;odódeopumção Ol/O:/200103J!W2004fj\ I( .' ' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº . 1l08(L009018/2004-82 Recurso nº--...: 130.314- InCOMF I.' FI. , ' I- I. I I " Eménta: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade de leis que instituam multas e , Juros de mora, gozando tais atos de presunção de constitucionalidade, La;lçamen'to Procedente, A contribuinte tomou ciência do teor do referido acórdão em 25/04/2005, fi. 307; e, incçmfqnnada 'com o julgamento proferido interpôs" em 24105/2005, recurso voluntário ao .Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. , Foi ,efetuado arrolamento de :bens garantido o seguimento do r.ecurso in,ter.postÇ) segundo'informação de fls. 416/417.' . , Ein 05/08/2005 a recorrente protocolou petição no sentido de que o presente processo fosse encaminhado ao Pril~elro ConselhQ de, Contribuintes tendo em vista que a' presente autuação está lastre;;tda nos mesmos fatos que levm:am ao lançamento do IRPJ e C'SLL (Processo n~ 11080.009008/2004-47) e o disposto no art.' 7°, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes . .É o relatÓrio.~ /! - '. \, 5 , ; ~' , . ( " \ '1- ! , , . <'11080.0'09018/2004-82 . ,130.314 MinistériQqaFàzendà" , Segundo ,Conselhode Coptribl;lintes 'f" ,~ 6 " "~. ", , ,VOTODA CONSELHEIRA-RELATORA 'i :' l, ),11" _' ,- , NAYRA'BÁSTOSMANATT A . ' I, '... \ 'I - O re'curso interposto t.:ncoptra-se .r~vestido das' fonn~lidà'des legais cabíveis ,meretendoset apreci,!,do.\ ~ r: "(, " :, \ ',Antes: de aden;rarmos no m~ritocabe a análise dapefição ,in~erpóst,a~:.pela recorrente solicitando' o encaminhamento deste processo ao Primeiro"Consellio deContribuintes, de acordó:2om b disposto no à~. 7°, inCiso I, ~línea "d" 'do Regimento Interilodo, ConseIhode Contribuintes;~'uma vez que as faZõe's'que motivaram estelimçamento,'são as ~l'nesmas qlle lastreàrimi~a exigênci~ do IRPJ e ,da CSLL., . ' ,,' " , ," ,'" ,', , ' , "'" ' \. , " ", Oco!,!e,quedos au~osnão consta qualquer documento que'possa detA0nstrar qu~' q presente 'lançamento é'lastreado no todo.ou' em parte em 'fatos cuja apútação' seryiram para' ,,' " determinar a prática ae infração, a dispositivoslegaís do imposto de Tenda'. Mesni6o'Relatório da Atividade Fiscal, fls. 41/48; 'versa apenas sobre ~:Cofin~. ' ' , ' ,~ '. ' " , I , , De"acordo com o disp~sto no ~ u~icodo artigo I'? do. Decréto nO2,191;, de 03/04/97 e n~alíneá "d'~'do artigo:r do'Regimento Interno' dos tonselhós!deContribúi'nt~s, , aprovaddpelaPortaria. Jv1F'n~'55,' de,,16/03/98, com as alterações, introduzÚlas' rártaria MF~ho 10'3, de' 23/04/2002 ,acompetênciip~rajulgamento de recur~os .int,erpostosem processos "fiscais , cuja matéria objetq do litígiO, decorra de lançame}'it9 de.'ofíCio dà Cô4ns;pemianece no Primeiro ' , ,Conselho ,de'Contnbuintes, 'quando suas exigêIlcias estejam 'lastreadas,' nO ,todo'Ç>u:ernparte; em 'fatos cuJa ap~raçãos;rviram píifa'detenniriar a prática qe infração 'àdisposiÍí\ros; legais do,' impostode renda: " ' ' ~ ,.) .1 , Decreto nOl.191:-de 03/04/97.: , r' , , " ',' ' \ '_ .,', Art, ro Ficat'ransferida, para o, Segundo, Co,nselho dé Co,ntribuintesdo, Ministerio" da.. 'i, Fazenda a co~petência 'p~rajulgaros r~cursos inierpo,stos emproCesso,sfi~c~is de ,que;' trata O'art, 25 do, Decreto n° 70.235 {. ..j, cuja matéi-iaobjeto do, Íitígio", de;o,rrade" . lançamento, de o,ficia das contribuições para o-Pro,grama de Integ~ação, So,cial~ PIS, ' ,pa~a Ó Prográlnade Fo,rmação, d; Patrimânla Público (PASEPj;par~ 'o' ,Fundo,' de Investiménto, Sacia I (FINSOCIAL) e para, o, Financian-uúüo da S~gurldadeSo,ciai :....\ ,COFINS. ~ ' " .\ - . , Parágrafo, ~nic~. À competência ~ara julgar ~srecursos interpo,st.o,s'empro,cesso,sfiscais , ',' .. '--'; ~ ' ," "- - .' . ), :".- relativas às co,ntribuições de que ,trata o càputdeste -artigo" permanece no Primeiro,' \ Conselho, de Co,ntribitintes, quando, suas exigências estejarh l~streâdas, -rIO to,dó ou em,' " ",' " ,. ',"' . .;'. .... -, : -parte, em faio.s cuja' apuração ser'virarY! para determinar a prática de injração" â " dispositivo,s legais do, impo,sto,de re~da. \ r'" .' \ I" ,,-.'" . . ).. J RegimentiJlnterno dos Conselhos CteÇ01úr,ibuintes: ,4rt"r Co,mpete (lo PriJ!leir:o(i;o,nsell~o{jeC{)llt;ibuintes julgar o,s.recúrs;~ de o,fi~ió e', .,voluntáhd~ dedecis~o, 1e primeira instâJicia sobré/! aplicàçijo, da legisjâção, refere/uc ' aa impo,sto sobre, a renda e pro,ventos de qualquer natureza"adicio,náis, empréstimos . c~mpulsórios a ,ele Vi~cul~d;s e contribuiçõ~s, ob,se~vada a's~¥uinte distr~b~içt!\1;' (..) j(."ZJ, X ""'\."""",- -, d) os relati~os à exigência da contribuição,social sobre ofaturamento instituída pela Lei Complementar nO70, qe 30,de dezembro 'de 1991,'~ d~s contribuiçõe~ sociaispa~a o PIS, . PASEP e FINSOCIAL, instiiuídàs pela Lei Compl?mentar nO 7, de 7 de .'setembro 'de 1970, pela Lei Complementar .n° 8; de 3 de dezelnbr6 de 1970, e peío Decreto~~ei n° . '. 1.940,' de 25 de maio, de 1982, respectiv~mente, quando essaseXigêlicias estejam ,.., , lastreadas, 'no todo ou em parte, 'em jatos cuja apuração serviu para determinar a p/ática de infração àÚgis!açâo pertinente d tributação de pessoa jurídica ... , ~, ,/ , , ) 7 - lEJ'2~',C,C_M'F' ,". FI.. , . . \" . . Y' ".• , . ( .. Sala das Sessões, em ~.9de outubro de 2005. N~S~Â;~Aj, ,i ~' Ministério da' Fazenda Seg,undo Conselho de Contribuintes .\ o.' '1' Processo nl! .:.' l1080.0090l8/2004-82j Recur~o nQ .• 13p.31,4' , '. Assim. sendo, diante da impossibiljdadede se verificar com os .documentos •. I . . ' .' I constantes dos autos, se o presente' lançamento realmente é !astreado.nos mesmos. fatos .que levaram à exigência do IRPJ; proponho a conversão 'do presente julgamento' em diligênCia para' -que sejam anexados:' . . .. . , . 1.. relatório da Atividade FiscalreIativo à exigência do IRPJ; . ~.. . "2. - auto. deIÍ1fniç~o relativo ao IRPJ; e . 3. deCisão de primeira instârycia relativa ao IRPJ, se hoüver. "' I , , •••. . Todos os documentos solicitados. fazem parte, segundo a recorrénte, do Processo Admi~istrativo n°' 11080.009008/2004-47, que.versasobre a exigência dó IRPJ e CSLL. . . Após a conclusão 'da diligênci~ retome-se o. proces~oa e'ste Conselho" para ~prosseguimento do julgamento., . É como voto. 'I . } 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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10263539 #
Numero do processo: 10280.902381/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto.
Numero da decisão: 3201-011.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 23 81 /2 01 4- 21 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o ressarcimento solicitado no PER nº 28227.80809.170414.1.1.01-8803, no montante de R$ 199.095,49, e não homologou parte da compensação declarada na DCOMP 15571.64144.160614.1.3.01-0318, e não homologou as compensações das DCOMP 17173.89638.120914.1.3.01-0014, 36403.18756.140814.1.3.01-0105, 03401.10244.140714.1.3.01-7807 e 25840.06342.151014.1.3.01-0032, fato que gerou a cobrança ora contestada de R$ 674.991,53 (valor original) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Inconformado o recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: i. DOS PRODUTOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DA INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA EFETUADA –DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI. a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. c) CORPOS MOEDORES. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. ii. DO CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sendo esses os fatos passo à análise do recurso para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, solicitado no PER nº 30372.91947.300412.1.1.01-6837, com pedido de compensação no DCOMP 03872.04032.180113.1.7.01-8760, que foi homologada parcialmente, sendo a razão da não homologação creditamento indevido de IPI, sobre os seguintes bens adquiridos: a) coque verde de petróleo; b) concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; c) corpos moedores; d) correia transportadora e mangas de filtro. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O recorrente apresentou laudo técnico junto com a Manifestação de Inconformidade nas e-fls. 121 a 125 que será considerado ao longo desse voto. O julgador a quo, valendo-se do Parecer Normativo CST Nº 65 de 1979 confirmou as glosas efetuadas pela fiscalização. Feitas essas considerações passamos a analisar os produtos em litígio. 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Sobre o produto coque de petróleo a DRJ complementou que: Não obstante, a interessada defendeu o direito ao creditamento, sustentando que o produto gera direito ao crédito de IPI a teor da legislação vigente. Entretanto, o coque verde de petróleo não entra em contato direto com produto a ser produzido, apesar de oferecer o calor para que se dê a clinquerização, não integra ou interage com o clínquer. O contato das cinzas resultantes da queima do coque com o clínquer se faz de forma indireta ou incidental, ou seja, é um resultado secundário, porque a ação exercida pelo produto (coque de petróleo) é de agir como combustível no forno de clínquer, nessa operação é que dá seu consumo. Portanto, o coque não se consome em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, as cinzas da queima do coque não agregam valor ou qualquer característica ao produto final. Correta a glosa efetuada pelo Fisco Em julgamento de outro processo sobre a mesma matéria tive a oportunidade de me debruçar sobre a utilização desse produto pelas indústrias de cimento, assim, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E- CIVIL 2 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo é consumido no processo, nos termos do que constou em seu laudo técnico: a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. O Coque Verde de Petróleo é um combustível sólido de elevado poder calorífico que após moído, pode ser utilizado nos fornos de clínquer e de pozolana afim de propiciar: 1 - A geração de calor necessária efetivação da queima da "pasta" para a produção do clínquer, processo este denominado de clinquerização 2 - A geração de calor necessária efetivação da queima da argila para a produção do pozolana, processo este denominado de calcinação. Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes 2 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP 11 Z. Durante o processo de combustão, todo o coque verde de petróleo transforma-se em gás quente que será utilizado para efetivação do processo de clinquerização e para a efetivação do processo de calcinação de argila. Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 3 , o que restou comprovado pelos autores da obra: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o GAMS mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala, e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, bem como vasta compreensão diante o trato da matéria, amplamente divulgada em diversos sites na internet, não pairam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. Em um material divulgado pela Petrobrás, disponível na internet, onde traz informações técnicas do Coque Verde de Petróleo, ratifica o quanto o CPV é relevante para as fábricas de cimento: Para as indústrias intensivas em energia, o CVP é a mais econômica entre as matrizes energéticas comercializadas. Por isso, as fábricas de cimento (cimenteiras) e as usinas de energia são atualmente os maiores consumidores do produto 4 . Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no mencionado laudo técnico, ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. 3 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf 4 https://petrobras.com.br/data/files/04/83/10/3C/5A39C710E2EF93B7B8E99EA8/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas sua combustão é transformada em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, adoto como minhas razões de decidir, assim passo a reproduzir os excertos do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 176DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Os demais itens glosados: - concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; - corpos moedores; - correia transportadora e mangas de filtro; serão tratados em conjunto, mas antes faço um destaque para reproduzir o que constou sobre cada item no laudo técnico apresentado pelo contribuinte, bem como ao fato de que o Recurso Voluntário retratou, em síntese, os mesmos argumentos do laudo, veja- se: b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. Sobre esse produto o laudo menciona uma nomenclatura diferente conforme a seguir será exposta: b. TIJOLOS REFRATÁRIOS E TIJOLOS ISOLANTES Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP II Z. Os tijolos refratários e tijolos isolantes são utilizados como revestimento protetivo interno nos fornos de clinquerização e de calcinação de argila. Os tijolos têm formato de um paralelepípedo trapezoidal cônico e são colocados parte interna da virola do forno visando a proteção da chaparia. O ambiente no interior dos fornos é deveras agressivo, temos temperaturas altíssimas, a ocorrência de reações químicas diversas, formação e queda de agregações sólidas, choques térmicos intensos, esforços de origem mecânica ...etc. É neste ambiente que assentamos os tijolos refratários e os tijolos isolantes. Como é fácil presumir temos durante o período de funcionamento dos fornos a ocorrência de abrasão, choque térmico, ataque químico, sobre os tijolos assentados no interior do forno que resultam em desgaste e quebras destes. Os tijolos refratários e os tijolos isolantes incorporam-se naturalmente ao clinquer produzido ou a pozolana produzida sem que com isto tenhamos alterações qualitativas no produto. c) CORPOS MOEDORES. Os corpos moedores são utilizados nas etapas de Moagem de Pasta, Moagem de Combustível e Moagem de Cimento, possuem formato esférico de diâmetros variados e tem por finalidade agir como elementos de moagem para os materiais em processamento com o propósito de redução granulométrica. A operação unitária de moagem é de suma importância no processo de fabricação de cimento, seja na moagem de pasta durante a preparação do material (pasta) que será queimado para a produção do clínquer Portland, seja na preparação do combustível sólido que será utilizado como gerador de calor para a queima da pasta e fabricação do clínquer, ou seja durante o processo de fabricação do cimento propriamente dito na redução granulométrica concomitante dos diversos constituintes. Estes elementos moedores trabalham dentro de um tubo cilíndrico (moinho) que gira em torno do seu eixo axial a velocidade constante. Este movimento giratório ocorre a uma velocidade que não permite a ação da força centrifuga sobre os elementos moedores, portanto estes trabalham no interior dos moinhos de forma desordenada onde encontramos a ocorrência de choques, abrasão e atrito, entre si e com o material em processamento. Neste cenário alotrópico, os elementos moedores vão se desgastando e gerando um resíduo de metal que se mistura naturalmente ao material em processamento incorporando- se aos produtos intermediários e ao produto final. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. d. MANGA DE FILTRO —APLICAÇÃO NO FORNO e COLAR 81-IA 03066653UT As mangas de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros de mangas dos fornos de clínquer e de pozolana. Os filtros de mangas são equipamentos utilizados para promover a separação do material particulado e dos gases exauridos do interior dos fornos de clínquer e de pozolana. Este equipamento é muito importante para o processo e para a manutenção de uma atmosfera livre de contaminantes sólidos. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Por conta das características do processo, temperatura dos gases de saída, teor de umidade da pasta, composição dos gases (presença de radicais diversos), as mangas de filtro e o colar BHA sofrem desgastes, de origem física (Atrito, Temperatura e Pressão) e de origem química (ataque por ácidos formados durante o processo), que levam a uma perda de eficiência do equipamento. Neste contexto são realizadas intervenções mecânicas periódicas na Unidade para substituição e condicionamento das mangas e do colar para a obtenção do retorno do ótima condição operacional do equipamento. g. CORREIA TRANSPORTADORA ABERTA As "correias transportadoras abertas" são parte integrante dos transportadores de correia. Estes equipamentos são normalmente utilizados para a condução de calcários, gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios de um ponto a outro. Na CIBRASA, Estes transportadores encontram-se instalados nas células de britagem, na célula de cimento e na célula de moagem de combustível sólido e funcionam continuamente várias horas por dia. Durante o funcionamento destes equipamentos, as correias sofrem a ação de forças de abrasão por parte dos materiais, recebem impacto constante e significativo quando do recebimento dos materiais sobre si. Estas forças geram desgaste e danos nas correios ao longo do tempo até que se chegue ao fim da vida útil da correia. Procede-se então, durante as manutenções corretivas, a substituição da correia usada por outra nova. Sobre esses itens o julgador a quo ressaltou que: Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários”, por sua própria natureza. Desta forma, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto exercido sobre o produto em fabricação, não geram direito ao crédito de IPI. O concreto e o tijolo refratário estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Estes materiais refratários têm a mesma função do equipamento que veio restaurar (alto-forno), ou seja, a função de reter calor faz parte do funcionamento do equipamento e não uma função autônoma. Aqui não se questiona que o material refratário tem contato com o produto, o mesmo com relação às bolas de aço e os outros produtos citados, nem mesmo se há os desgastes destes materiais. Porém, fica claro que, pelas características próprias destes maquinários/equipamentos, seu desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica essencial. Seu consumo é inerente ao processo produtivo, mas não se relaciona com a transformação do produto em si, explico: A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção do equipamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Ele se desgasta com o uso do equipamento. Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. E, sendo assim, não há possibilidade de crédito do IPI incidente sobre o material refratário. O mesmo deve-se observar no caso do arame tubular, o material é usado para a recomposição da dimensão original dos rolos e mesas do moinho, portanto, refere-se à produto usado na restauração de máquinas e equipamentos, não gerando, assim, direito ao crédito do IPI de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010. Os corpos moedores operam na moagem dos materiais em processamento (combustível e pasta) fazendo parte do moinho (equipamento industrial), tendo a mesma função que a dos moinhos. O resíduo de metal que é solto durante o atrito e que porventura venha a se misturar ao material processado não lhe confere a característica de matéria prima ou produto intermediário, pois decorre de ação incidental e não agrega valor ou altera a essência do produto a ser industrializado. Quanto ao revestimento dos moinhos (fundidos em geral), trata-se de material usado para recomposição do interior dos moinhos e os resíduos dos choques e atrito que por ventura se misturem ao material em processamento também não lhe confere a característica de insumo, já que também decorre de ação incidental. A manga de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros dos fornos de clínquer e pozolana, sua função é de separar o material particulado e os gases. São peças dos fornos e, embora sejam substituídos com freqüência, não deixam de fazer parte do equipamento, e assim sendo, têm características próprias, que não de material intermediário. As rodas guia, também fazem partes dos equipamentos usados para transportar o produto em fabricação, as correntes e argolas são partes do forno (equipamento), as correias transportadoras fazem parte dos transportadores (equipamentos usados na condução de calcário gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios). Portanto, todos são partes e peças de máquinas ou equipamentos e mesmo que se desgastem no processo produtivo, não são matérias primas ou produto intermediário. Aqui ainda deve se acrescentar que os materiais (rodas guia), apesar de fazerem parte do ciclo operacional, não participam do ciclo de transformação em si, já que servem para levar o produto de um local a outro. A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de concreto refratário aluminoso e tijolo refratário, corpos moedores, correia transportadora e mangas de filtro, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar se o consumo de tais “insumos” se relaciona com a transformação do produto em si, quer seja o produto industrializado. Nos termos da peça de defesa e do laudo técnico apresentados pelo contribuinte, tratam-se de produto que sofrem redução de suas propriedades físicas ou químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, concluir que ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica na obsolescência do produto até que seja necessária à sua reposição. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Não é o caso, portanto, de consumo “decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo” conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos demais insumos, entendo que não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta destes “insumos” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre os “insumos”, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”, ao menos isso não é mencionado no laudo. A título exemplificativo os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71, já mencionado pelo juízo a quo: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das inst alações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislaç ão fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato desses insumos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que por maioria, utilizando os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos), que embora trate de refratário amolda-se perfeitamente aos demais insumos em litígio: PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, o colegiado, por maioria de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, produto aqui em debate. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCI A. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os pro dutos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Dentro dessas premissas, voto pela reversão da glosa do produto coque de petróleo, e mantenho as glosas relacionadas ao concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; corpos moedores; correia transportadora e mangas de filtro. Concluo, portanto, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa do coque de petróleo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.094 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902381/2014-21 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 187DF CARF MF Original

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4628681 #
Numero do processo: 13971.001133/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.275
Decisão: RESOLVERAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - SP RESOLUÇÃO N° 204-00.275 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RESOLVERAM os Membros da Quarta Camara do Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. n e i re, 44 ;SO Hetalunheiro Torres "47. Presidente recurso interposto por Segundo Conselho de recurso em diligencia, •••■11132.7.■ RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El Z7. C3ttri 0 ORIGINAL Brw • ! 24906 Necy Kew Los Kcis Niit ',fare 1 Y.66 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13971.001133/99-81 Recurso n : 128.500 410.....4.4X1,4•11K.W1.•••~••■■■■ •••••••■.- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNT CONEE.if :•::OM O ORIGINAL Brasi 3 ( I Zap Cr Nec ■ Reis %kit ni Recorrente : LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Formulou a ora recorrente pedido de ressarcimento de WI dos créditos referentes ao segundo e terceiro trimestres de 1999. Após deferimento parcial do pedido (fl. 164), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 173-182), alegando, em síntese, que: (i) a atividade da empresa restringe-se exclusivamente ao beneficiamento de produtos têxteis; (ii) o mero equivoco de registro de códigos CFOP não exclui o direito da empresa; (iii) a empresa só poderia saber se as revendedoras seriam optantes pelo Simples se elas próprias assim indicassem nas notas fiscais, eximindo sua responsabilidade dessa omissão; (iv) a vedação do art. 5°, §5° da Lei n° 9.137/96, no que se refere a incentivos fiscais só é aplicável e micro e pequenas empresas; e (v) a empresa não é optante do simples. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto - SP manteve o indeferimento (fls. 184-188), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. Não há direito a ressarcimento de créditos referentes às aquisições para utilização na prestação de serviços, classificadas, na escrita fiscal, nos códigos CFOP 1.14 e 2.14, enquanto não ficar comprovado que a escrituração nesses códigos ocorreu por erro de fato. As aquisições de instunos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam, aos adquirentes, direito a fruição de crédito do imposto. Solicitação indeferida. Contra o referido acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 194- 200), aduzindo, em síntese, que: (i) os insumos foram registrados com códigos CFOP equivocados, juntando notas fiscais que comprovariam tal equivoco; (ii) não está requerendo o ressarcimento/compensação dos créditos relativos aos insumos lhes enviados com suspensão de IPI, mas o crédito referente aos seus próprios insumos, que não estão albergados pela suspensão de IPI; (iii) ausência de indicação nas notas fiscais que as empresas vendedoras seriam optantes pelo Simples Federal; e (iv) a vedação de incentivos tributários sob o regime do Simples se aplica apenas a micro e pequenas empresas. O julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização esclarecesse, com base nas notas fiscais acostadas aos autos, se estas, de fato, comprovam o alegado equivoco no . preenchimento dos códigos, bem como se os créditos pleiteados são relativos a insumos próprios. MF - SEGLINE.10 CONSELHO CONTR1BUIN C RiC!At. Brasili3, /3 . / Id 1\1' o ,l;ts i ■ cv, EE4 CC-MF I Fl. 11110=•••••■••••••■•■•••■.■ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13971.001133/99-81 Recurso n 128.500 Nas informações fiscais (fls. 413-415), a DRF em Blumenau - SC informou que: (i) as mercadorias consignadas nas notas ficais tratam de produtos químicos e embalagens adquiridas pela própria recorrente; e (ii) alguns dos insumos que a empresa declara como pertencentes ao processo produtivo, na verdade, não o são, porquanto não se consome em contato direto com o produto final, conclusão essa alcançada do confronto entre as informações da contribuinte nos presentes autos e as prestadas no tocante ao segundo e terceiro trimestres de 2000. Intimada acerca das informações fiscais, a contribuinte reiterou que todos os insumos em discussão são utilizados no processo produtivo e pediu a produção de prova pericial ou concessão de prazo para juntada de laudo de engenheiro químico que especificaria o local e o modo de aplicação dos insumos. Após, retornaram os autos para julgamento. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13971.001133/99-81 Recurso Q : 128.500 WeVIIMUR4V,e,..GWIldi.....04101.2.11WIIVIOYM•ell••••-••• •• ■•■1 - SEGUND') CCNSELHO DE C0NTRi5UINT CONFER:: 00:": ‘7; •RIGNAL Brasilia, 0 f Da CC-N1F I FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Com a resposta ã diligência veio a exame matéria até então não discutida nos autos. Verificou-se que parte dos insumos em relação aos quais a recorrente pede o crédito respectivo ã sua aquisição não configuram matéria-prima ou produto intermediário, tal como previsto no art. 147 do RIPI. Isso porque, segundo a fiscalização, não se consomem em contato direto com o produto final, conforme aferido do confronto entre as informações da contribuinte nos presentes autos e as prestadas no tocante ao segundo e terceiro trimestres de 2000. Ocorre que para a solução da lide necessário se faz saber qual o real emprego dos referidos produtos, o que não se encontra esclarecido nos autos. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que seja discriminada, de forma detalhada, o emprego de cada um dos insumos cujos créditos relativos ã sua aquisição foram indeferidos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. it( 4

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10289296 #
Numero do processo: 10880.916415/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS INOMINADOS - ERRO MATERIAL Verificado erro material no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para alterar o dispositivo, de forma a eliminar o erro com a parte dispositiva do acórdão e com o voto vencedor.
Numero da decisão: 1002-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para sanar o erro material apontado na Resolução nº 1002-000.412, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, s Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para sanar o erro material apontado na Resolução nº 1002-000.412, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, s Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório O contribuinte opôs Embargos em face da Resolução nº 1002-000.412, de 06 de abril de 2023, por meio do qual o Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, assim se manifestou, in verbis: Como visto, aduz a interessada que o acórdão teria incorrido em pequeno erro material, posto que o voto condutor faz menção (inclusive no dispositivo da decisão, além de em algumas passagens no texto) ao saldo negativo de IRPJ quando, em verdade, a discussão se relaciona a saldo negativo de CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 64 15 /2 01 0- 72 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916415/2010-72 A leitura do acórdão e dos documentos acostados parece corroborar o argumento da interessada, de sorte que penso ser pertinente a manifestação do Colegiado acerca deste ponto, para que não remanesçam dúvidas quanto ao objeto da diligência a ser efetuada. Conclusão: Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro nos artigos 65 e 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos opostos pela interessada, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca da questão suscitada. Encaminhem-se os autos ao Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, relator do acórdão, para análise dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. Nesse contexto, os Embargos opostos pelo contribuinte trouxe a informação de que havia ocorrido um pequeno erro matéria por meio da conversão do julgamento em diligencia para apurar o IRPJ quando na verdade o correto seria a apuração da CSLL, in verbis: (...) 9. Como se vê, a r. Resolução n.º 1002-000.412 incorreu em pequeno erro material, ao determinar a conversão em diligência, para apurar o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, visto que o presente caso versa sobre créditos de CSLL do ano calendário de 2006, em razão de pagamento a maior. 10. Veja que, inclusive, a r. Resolução embargada apresenta planilha de demonstrativo de cálculo da CSLL paga a maior, contudo, logo após consigna sobre recolhimento a maior de IRPJ: 11. Diante disso, merecem ser acolhidos os presentes embargos, para que se corrigindo o pequeno erro material apontado, seja determinada a conversão em diligência para apuração da estimativa de CSLL do ano-calendário de 2006, ao invés do saldo negativo de IRPJ. III. DOS PEDIDOS 12. Diante do exposto, requer a Embargante sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para que, sanando-se o pequeno erro material incorrido pela r. Resolução n.º 1002-000.412, consistente na troca dos termos “CSLL” por “IRPJ”, seja determinada a conversão em diligência para apuração da estimativa de CSLL, durante o ano calendário de 2006 Assim, como Conselheiro Relator do presente processo, os autos foram encaminhados para análise, pelo que passo a proceder o julgamento dos embargos. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916415/2010-72 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, destaco que a análise da tempestividade dos presentes Embargos já fora analisada pelo Presidente desta Turma por ocasião do Despacho de encaminhamento, razão pela qual os tenho como tempestivos e, para além disso, preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento. Mérito No que diz respeito ao mérito dos Embargos, ao cotejar o acórdão recorrido e as razões do acolhimento embargos, realmente constato que houve equivoco ao mencionar a analise do saldo negativo de IRPJ quando na verdade a investigação processual sempre tratou a respeito do saldo negativo de CSLL, razão pela qual transcrevo a íntegra do voto com as devidas correções para que se evite qualquer incorreção, in verbis: (...) Destaca-se, portanto, que a divergência que remanesce dos presentes autos consiste na glosa referente a compensação transmitida pela DCOMP referente a Saldo Negativo de CSLL referente ao período de apuração de 31 de julho de 2006 a 31 de agosto de 2006 decorrente de pagamento de estimativa de CSLL no valor de R$ 24.043,72, porém, o contribuinte afirma ter pago o total de R$ 66.642,70 Conforme consta dos autos, o motivo do não reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 24.043,72 teria sido por divergências de informações entre a DCTF, PER/DCOMP e DIPJ. Em suma, o recorrente afirma que em relação ao período de 31 de julho de 2006 a 31 de agosto de 2006, teria apurado como devido o montante de R$ 66.642,70, o qual foi informado na respectiva DCTF (fls. 55 dos presentes autos) e recolhido tempestivamente por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), juntado às fls. 57 e ainda referente ao mesmo período, a Recorrente teria realizado o recolhimento adicional de R$ 4.036,98, a título de IRPJ juntado às fls. 58. No entanto, afirma o recorrente que corrigiu as informações em DIPJ, tendo em vista que ao submeter-se à auditoria no final do ano-calendário de 2006, a Recorrente verificou que, por um lapso, o valor informado na DCTF do mês em questão (julho/2006) encontrava-se equivocado, sendo efetivamente devido o valor de R$ 46.635,96 (quarenta e seis mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), como se vê da planilha de conciliação ora juntada (Doc. 04)(...) Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916415/2010-72 Sendo assim, ao mesmo tempo que as informações prestadas em DCOMP ficaram alinhadas e convergentes com a DIPJ ao reconhecer o IRPJ do período no valor de R$ 46.635,96 e eventualmente um pagamento a maior no valor de R$ 24.043,72, passaram a divergir das informações prestadas em DCTF que apurou IRPJ a pagar do mesmo período no valor de R$ 66.642,70. A DRJ ao cotejar os documentos apresentados pelo contribuinte, manteve incólume o teor do Despacho Decisório afirmando que uma vez que o direito crédito pleiteado originou-se do Darf, no valor de R$ 66.642,70, o qual estava integralmente utilizado com o débito confessado em DCTF, no valor de R$ 66.642,70, inexiste direito creditório, como alega o interessado. Noutro sentido, as provas anexadas aos autos trazem indícios razoáveis do direito creditório pleiteado pelo recorrente, na medida em que a DIPJ realmente informa que a CSLL a pagar seria o valor de R$ 46.635,96 e-fls. 74: Noutra senda, o recorrente afirma que cometeu erro no preenchimento da DCTF e, ainda que esta não tenha sido retificada, é certo que a busca pela verdade material, associada ao formalismo moderado inerente ao processo administrativo faz com que o direito creditório em si não deva ser prejudicado por um óbice que possa ser superado, sobretudo quando o recorrente traz elementos de prova nos autos que podem, ao ser cotejados, ter o seu direito reconhecido, para tanto, segue a DCTF em que o recorrente apura CSLL a pagar no valor de R$ 66.642,70.às e-fls. 54: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916415/2010-72 Ademais, o recorrente anexou a comprovação do pagamento dos valores que teria pago a maior a titulo de estimativas no valor de R$ 66.642,70 por meio do comprovante de arrecadação DARF no valor de (pagamento a maior do tributo) – e-fls. 57: Outrossim, o contribuinte também anexou o comprovante de arrecadação DARF no valor de R$ 4.036,98 que seria, na sua ótica, o complemento do pagamento a maior ás e- fls. 58: Dessa forma, o recorrente defende que ao ter recolhido o valor de R$ 66.642,70 mais o valor de R$ 4.036,98, totalizando R$ 70.679.98 deduzindo o valor de R$ 46.635,96 do IRPJ a pagar do período de julho de 2006 informado em DIPJ, restaria um eventual direito creditório no valor de R$ 24.043,72. Some-se a isso, que o contribuinte trouxe aos autos o Livro de Apuração do Lucro Real (“LALUR” e-fls. 210-229-) e Balancete Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916415/2010-72 mensal (fls. 232/234), que em tese podem demonstrar o verdadeiro valor devido pela Recorrente. Portanto, nessa fase de julgamento, diante do presente contexto, entendo que o reconhecimento ou a negativa do direto creditório do recorrente, sem antes cotejar a documentação acostada em sede de recurso, pode ensejar insegurança jurídica, na medida em que não se pode ter certeza que tais valores estejam efetivamente disponível ou quiçá já terem sido utilizado pelo recorrente em outros pedidos de compensações, ou se realmente foram ofertados a tributação, o que induz invariavelmente a proposta de converter o julgamento em diligencia. Ademais, não se pode perder de vista que o recorrente trouxe aos autos documentação considerável que precisa ser analisada pormenorizadamente, sendo prudente e razoável que seja encaminhada a unidade de origem para proceder a análise de seu direito creditório. Sendo assim, em prestígio ao princípio da busca da verdade material, formalismo moderado, e ampla defesa, entendo por receber e analisar os documentos anexado na fase recursal, eis que são provas passíveis de comprovar a compensação pretendida por suposta formação de saldo negativo com o de CSLL ano-calendário 2006, período objeto do processo em epígrafe, gerando eventual crédito a ser compensado para Recorrente. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré- constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Sendo assim, diante do contexto acima mencionado, não se pode deixar de considerar todo o conjunto probatório indiciário que induz a verossimilhança de suas alegações em razão da documentação contábil e fiscal trazida aos autos que inferem a relação jurídica firmada; a transparência das informações insertas nos documentos contábeis. Neste sentido, o Recorrente apresentou documentação, notadamente suas demonstrações contábeis, que, a princípio, comprovariam o correto oferecimento à tributação dos rendimentos, que deram origem o saldo negativo de CSLL e que comporiam o saldo negativo invocado como direito creditório. Em uma análise superficial dos documentos e argumentos apresentados pelo Recorrente, há um indício razoável, de que os rendimentos foram levados de fato à tributação e que, por isso, a CSLL poderia compor o saldo negativo em questão. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.181 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916415/2010-72 em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2006, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2006, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sendo assim, sanado todos os erros matérias, o texto do voto a ser considerado para fins de diligência é o acima transcrito. Conclusão Sendo assim, voto em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os erros matérias incorridos na Resolução n. 1002-000.412 de 06 de abril de 2023 para que a diligência prossiga efetivamente com a análise do eventual saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 e não do IRPJ conforme Acórdão embargado, nos termos do voto deste relator. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 283DF CARF MF Original

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4622428 #
Numero do processo: 10140.000593/2004-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.258
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-05T11:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-05T11:37:03Z; Last-Modified: 2013-12-05T11:37:03Z; dcterms:modified: 2013-12-05T11:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:953c658d-b5af-46b8-95c6-fa341c7a8784; Last-Save-Date: 2013-12-05T11:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-05T11:37:03Z; meta:save-date: 2013-12-05T11:37:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-05T11:37:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-05T11:37:03Z; created: 2013-12-05T11:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-12-05T11:37:03Z; pdf:charsPerPage: 935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-05T11:37:03Z | Conteúdo => MIN. DA FA7ENDA - 2° CC I CONFER:. O ORiG;NAL cpS 0 ,6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10140.000593/2004-03 Recurso n 2 : 130.164 Recorrente : GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS RESOLUÇÃO N° 204-00.258 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. -,•••■;vr-<— e Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Processo n2 : Recurs° n2 : Recorrente : - 2 CC O nf-Zi6fNAL 0,6 10140.000593/2004-03 130.164 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ministério da Fazenda MIN. F A , Segundo Conselho de Contribuintes CONFa BR Vi$T0 22 CC-N1F FL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, acima qualificadajoi lançada no valor total do crédito tributário de RS 39.149.248,19 relativo Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e juros de mora calculados até 27/02/2004, tendo em vista que a fiscalização encontrou falta/insuficiência de recolhimento da contribuição nos anos-calendário de 2001 a 2003 (30/11/2001 a 31/12/2003), tendo por enquadramento legal os arts. 2°, III, 7° e 8°, III, da Lei n° 9.715/1998 e arts. 67, 70, 73 e 93 do Decreto n° 4.524/2002, conforme Auto de Infração de fls. 242-245, demonstrativo de fls. 246 a 263 e documentos de fls. 01-241 (vol. 1). 2.0 lançamento ocorreu porque a contribuinte entrou com pedido de restituição no processo n° 10140.002125/00-15, baseado no direito de apuração do Pasep nos moldes da Lei Complementar n° 7/1970, relativo aos períodos de 07/1988 a 12/1995 e consoante a Informação n° 002/2004 foi constatado que não faz jus ao crédito pleiteado, apurando- se, ao revés, créditos devidos (11s. 243). 3.Intinzada em 11/03/2004 (lls. 242, vol. 2), a interessada apresentou impugnação em 07/04/2004 (fls. 279-286). 4.Inicialmente, alegou que pleiteou, nos autos do processo 10140.002125/00-15, a recuperação do crédito do Pasep relativa aos períodos de 07/1988 a 06/1995, face ao reconhecimento de seu direito pelo 2° Conselho de Contribuinte e CSRF (Anexo 1],), tendo ali ficado assentado que coin a retirada cio mundo jurídico dos DLs. 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução do SF n° 49/95, voltam a prevalecer as regras da LC n° 8/70 e do Decreto n° 71.618/72 para o cálculo do Pasep, cabendo à SRF apenas conferir os cálculos feitos pela contribuinte. 5.Aduziu que, interpretando literalmente essas disposições, a Informação 02/2004 acabou por desconsiderar regra de ordem pública, de que a interessada não teria feito jus ao crédito pleiteado ao pressuposto de que as compensações efetivadas padeciam de legitimidade por terem se realizado com base unicamente em suposto crédito junto a Receita Federal. Contudo, argumenta que são legítimos os créditos pleiteados naqueles autos, ora em fase de julgamento de embargos declaratórios opostos precisamente por conta da equivocada interpretação proporcionada pelo acórdão recorrido, sendo legitimas as compensações efetuadas através das Declarações de Compensação dos períodos de novembro de 2001 a dezembro de 2003; sendo a recuperação pleiteada naquele processo relativa aos períodos janeiro/88 a junho/95, conforme anexo I do pedido inicial e dos respectivos documentos compro batórios dos recolhimentos efetuados a maior e que proporcionaram o pedido de restituição (anexo III). 6.Informou, que o julgamento da CSRF ocorreu na sessão de 10/11/2003, mantendo a decisão recorrida (Rec. 201-117752). Nesse julgamento, restou acentuada que a contribuição set-6 calculada em cada mês com base nas receitas e transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto 71.618/72. Assim, incumbia à SRF conferir aqueles cálculos, que apresentou, coin relação as bases de cálculo, atualizações monetárias e aliquotas. E tendo em vista sua desnecessidade, não 2 22 CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10140.000593/2004-03 : 130.164 7‘J CC N AL Q_Q VISTO Processo ii Recurso n9- I N ti coiFaR ressaltou o Acórdão que para o cálculo deveria ser observado o sistema jurídico, mormente as regras de ordem pública relativamente a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos relativos a recolhimentos já homologados, razão pela qual, em fevereiro de 2004, confeccionou planilha de cálculo relativamente as competências 01/88 a 06/95, com abstração desses pressupostos de legitimidade, de cujo equívoco deriva a presente autuação. 7. Teceu, então, considerações a respeito dos prazos extinti vos, mormente no que tange decadência relativa aos tributos lançados por homologação (art. 150, § 4° do CTN), para concluir que não pode o sujeito ativo, em fevereiro de 2004, mediante simples planilha, constituir crédito originário relativo aos períodos de janeiro/88 a junho/95, aplicando a aliquota de 2%, quando, naquela ocasião, a aliquota utilizada e já atingida pela decadência era de 1%, fazendo-se presentes todos os critérios da hipótese de incidência (aliquota e base de cálculo), encontrando-se atingidos pela homologação tácita os fatos geradores ocorridos nesses períodos, não cabendo mais ao sujeito ativo modificar tais critérios; 8.A final, requereu que o processo baixasse em diligência para que seus créditos, já reconhecidos em acórdão (anexo II da impugnação) sejam calculados coin base nos referidos acórdãos e nos documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados nas competências de 01/88 a 06/95 (anexo III da impugnação), observando-se o advento da decadência, já homologados tacitamente e atingidos pela preclusiio; em conseqüência, que seja reconhecida a ilegalidade da exigência tendo ern vista a legitimidade dos créditos e das compensações efetuadas nos períodos compreendidos entre novembro de 2001 a dezembro de 2003. 9. Juntou os anexos de fls. 287-v. 2 e seguintes (vol. 3 a 5). 10.Baixado o processo em diligência (fls. 1226, v. 5), retornou com a juntada da Informação n°002/2004 (fls. 1228 a 1231). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Ê de se exigir o recolhimento da contribuição, constatada sua falta e/ou insuficiência. Inocorre a decadência se o lançamento foi efetivado em 2004 e o fato gerador mais antigo ocorreu em 2001; sendo incabível discutir-se nos autos homologação tácita de recolhimentos anteriormente efetuados e objeto de outro processo. Lançamento Procedente Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instancia. Por meio da Resolução n° 204-00.148, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora informasse o resultado definitivo do julgamento relativo aos autos do Processo Administrativo no 10140.002125/00-15. Caso ainda não tivesse ocorrido o transito em julgado, deveriam os autos aguardarem na repartição de origem. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZE;%!0A - CONFE:U. O ORIGINAL ERASIL;A I 6 22 CC-MF Fl. Processo n9- : 10140.000593/2004-03 Recurso n9 : 130.164 VISTO 0 órgão preparador devolveu os autos a este Colegiado sem cumprir a diligencia requerida, sob os argumentos seguintes: • Como se verifica, não é o caso em tela, pois, como se conclui da própria Resolução, não há providencia alguma que possa ou deva ser desenvolvida pela autoridade preparadora. Desse modo, nada há que justifique a permanência dos autos na repartição de origem e, por ocasião da ocorrência do resultado definitivo do julgamento do processo administrativo de restituição/compensação de n° 10140-002.125/00-15, a autoridade preparadora prestará as devidas informações ao Conselho de Contribuintes. CONCLUSA -0 Face ao exposto, resta por inadequada a conversão do julgamento ern DILIGÊNCIA FISCAL, razão pela qual PROPONHO o seu retorno a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. o relatório. 4 Mit. OA FAI:".E;..! 1)A - 2 - Ct.; CONF ■;C, :f.: O OFderINAL. 09 iCe 22 CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000593/2004-03 Recurso : 130.164 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A teor do relatado, a autuação em análise versa sobre lançamento de Pasep que o reclamante deixou de recolher em razão de aproveitamento de créditos dessa contribuição, requeridos nos autos do Processo Administrativo n° 10140.002125/00-15, que a Fiscalização entendeu não existirem. Na defesa em plenário, o representante da recorrente sustentou que os cálculos da execução do acórdão pertinente àquele processo foram embargados e que o julgamento dos declaratórios encontravam-se ainda pendente. Diante disso, entendeu o Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informasse o resultado definitivo do julgamento pertinente à restituição/compensação objeto do Processo Administrativo n° 10140.002125/00-15 e, caso ainda não tivesse ocorrido o trânsito em julgado, deveriam os autos aguardarem na repartição de origem. Todavia o fiscal designado para realização da referida diligência ao invés de cumpri-la arvorou-se no papel de julgador e decidiu que não caberia a referida diligência, pois, nas palavras da autoridade fiscal, (..) como se conclui da própria Resolução, não há providência alguma que possa ou deva ser desenvolvida pela autoridade preparadora. Desse modo, nada há que justifique a permanência dos autos na repartição de origem e, por ocasião da ocorrência do resultado definitivo do julgamento do processo administrativo de restituição/compensação de n° 10140-002.125/00-15, a autoridade preparadora prestará as devidas informações ao Conselho de Contribuintes. Nada mais fez o referido servidor sendo formar juizo pessoal acerca da matéria de mérito tratada neste processo, usurpando competência que não foi conferida ás autoridades preparadoras, para expressar convencimento próprio acerca da necessidade ou não da realização da diligencia deliberada por este brgdo Colegiado no uso de sua competência funcional. Não compete a fiscalização decidir sobre o mérito de litígio tratado em Processo Administrativo Fiscal. Para pronunciar-se acerca do contencioso administrativo fiscal foram criados órgãos específicos de julgamento, quais sejam: em primeira instância, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento; em segunda instância, o Conselho de Contribuintes e, em instância especial, a Camara Superior de Recursos Fiscais. Acaso fosse permitido que a autoridade lançadora proferisse julgamento de mérito no contencioso administrativo fiscal, deixaria de existir, em toda a sua essência, o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que não pode, aquele que praticou o ato gerador do litígio ser o seu próprio juiz, sob pena de ferir-se mortalmente todo e qualquer principio do direito, dentre os quais encontra-se o da imparcialidade. 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-I\ IF Fl. Processo n2 Recurso n2 : 10140.000593/2004-03 : 130.164 Em que pese o posicionamento pessoal do auditor designado para a realização da diligência, é direito do julgador quando entender, que os elementos dos autos não lhe possibilitam formar a convicção, determinar, de oficio, a realização de diligência para que se proceda aos esclarecimentos necessários. A competente autoridade preparadora cabe cumprir as determinações dos órgãos julgadores, sem questionar-lhe o mérito, salvo se manifestamente ilegais, o que não era absolutamente o caso. Por oportuno, transcrevo aqui a lição sobre competência e hierarquia dos Conselhos de Contribuintes de Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez Lopes, na singular obra' Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: 63. Competência para julgamento em Segunda instância Compete aos Conselhos de Contribuintes, que silo três: Primeiro Conselho de Contribuintes, Segundo Conselho de Contribuintes e Terceiro Conselho de Contribuintes, julgar os recursos, de oficio e voluntário de decisão de primeira instância. 63.1. Conselho de Contribuintes — órgão independente Do trabalho elaborado pelo ilustre Procurador Rodrigo Pereira de Mello, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 51, P. 104 — "Conselhos de Contribuintes e Recurso Hierárquico", objeto também do Parecer PGFN/CAJ/N° 1.159/99, que concordamos, extrai-se que o Conselho de Contribuintes é órgão do Ministério da Fazenda, ao lado, dentre outros, da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria— Geral da Fazenda (art. 16, inciso VII, da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998). Assim, subordina-se a Constituição, ás leis, aos decretos e às portarias ministeriais e deve, no seu âmbito de competência, pronunciar-se pela correta aplicação da legislação tributária federal. Destas considerações resultam importantes conseqüências, tais como: o Conselho de Contribuintes não se subordina ás normas e orientagc3es administrativas expedidas por outros órgãos deste Ministério, ainda que deva conhecê-las e as considerar em seu julgamento; o Conselho de Contribuintes 6, na apreciação da matéria que lhe compete, órgão superior a todos os demais órgãos do Ministério da Fazenda, e especialmente, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Neste diapasão, percebe-se que descabe ao órgão preparador do processo decidir qual seria, no seu ponto de vista, a solução tecnicamente correta. Imagine se os magistrados começassem a recusar a execução de decisões do Supremo Tribunal Federal (ou de qualquer outro Tribunal com competência hierárquica), sempre que discordassem da solução dada ao caso? Ter-se-ia, então, a absurda hipótese de que as questões de direito, em caso de conflito entre partes, seriam decididas por elas próprias ou por autoridades de instancias inferiores, já que o cumprimento das decisões emanadas dos órgãos judiciais hierarquicamente superiores ficariam sujeitas ao juizo e discricionariedade da autoridade a quo. Estaria, pois, irremediavelmente perdida a garantia do duplo grau de jurisdição assegurada pelo ordenamento jurídico do pais. 'Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lópes, Dialética, São Paulo — 2002, p. 272 id 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F FL Processo n.9- : 10140.000593/2004-03 Recurso n2 : 130.164 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam cumpridas as determinações constantes da Resolução n° 204-00.148, nos exatos termos em que foram proferidas, por unanimidade de votos, por este Colegiado. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. :jr,7 ENRIQUE PINHEIRO TORRES 7

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Numero do processo: 13603.001374/2006-07
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2002, 2003 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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