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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9920626 #
Numero do processo: 13607.720063/2011-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2002-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 00 63 /2 01 1- 60 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720063/2011-60 A Notificação de Lançamento de fls. 64/67, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$7.280,08, assim discriminado: IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 3.740,86 Multa de Ofício – 75% (Passível de Redução) 2.805,64 Juros de Mora – calculados até 31/05/2011 733,58 Total do crédito tributário apurado 7.280,08 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2009, ano-calendário 2008, quando foi constatada, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 65, infração relativa à dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a autoridade fiscal, foi glosado o valor de R$15.600,00 por falta de comprovação, pois o contribuinte regularmente intimado não atendeu à Intimação. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, com documentos às fls. 03/28, na qual contesta o lançamento, informando o que se segue. Quando da Ação de seu Divórcio em fevereiro de 1998, ficou estipulado uma pensão judicial no valor de 35% de seus vencimentos, descontado do valor que recebia da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Após terminar o mandado de vereador, as partes em comum acordo resolveram que continuaria pagando uma pensão que se aproximasse dos 35% por mês acordado na Ação Judicial, estipulado a partir de 2008 em R$1.300,00, valor esse representando, mais ou menos, 35% dos seus aluguéis e proventos de sua aposentadoria. Junta cópia do Processo de Divórcio Consensual, devidamente homologado pela justiça de 1ª Instância. O processo foi devolvido à DRF de origem para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2011, o que culminou com a revisão do lançamento. A autoridade fiscal, em Termo Circunstanciado de fls. 47/48, diante dos documentos apresentados pela defesa, concluiu pela manutenção total da glosa fiscal no valor de R$15.600,00, resultante da infração por dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Informa que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam que ele estivesse obrigado, em decorrência de sentença Judicial ou acordo homologado judicialmente, ao pagamento de pensão alimentícia no ano calendário de 2008. Nesse contexto, lembra que somente é dedutível a pensão paga em decorrência de sentença Judicial ou acordo homologado judicialmente. A decisão apresentada pelo contribuinte, exarada no ano de 1998, homologa o acordo nos termos da petição inicial. Esta, por sua vez, ao tratar da pensão judicial, estabelece que incidiria sobre R$3.200,00 que o contribuinte recebia da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. No entanto, o contribuinte não trabalhou no referido órgão no ano de 2008, motivo pelo qual a pensão alimentícia não foi retida de seus rendimentos. Conforme se verifica nas alegações do contribuinte, após o mesmo deixar de trabalhar na Câmara, um outro acordo foi estipulado por ele e sua ex-esposa. Como o novo acordo não está homologado judicialmente, o pagamento de pensão não pode ser deduzido para fins de IRPF. Em conseqüência da revisão, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 49, por meio do qual manteve-se o imposto suplementar exigido, na notificação de fls. 64/68. Do resultado da revisão do lançamento foi dada ciência ao contribuinte que se manifestou contrariamente à Decisão e mantendo os mesmos argumentos da inicial. Em seguida, os autos foram enviados a esta Delegacia, para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720063/2011-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Não comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia com a apresentação de documentos que atestem a transferência financeira para o alimentando, há de se manter a glosa de tais valores, além do que não pode o contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda, pensão paga por mera liberalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia são devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente b) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$15.600,00. A DRJ manteve a autuação por considerar que os pagamentos não decorreram de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, tratando-se de mera liberalidade, nos seguintes termos: Importante observar que na Ação do Divórcio Consensual supracitado o contribuinte ficou de pagar para esposa e filha, o percentual de 35% sobre o valor bruto de R$3.200,00, descontado em folha de pagamento junto à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Portanto a determinação judicial é no sentido de que o pagamento seja efetuado através de desconto do salário obtido junto à Prefeitura de Pedro Leopoldo, não incluindo os demais proventos obtidos, no caso presente, aposentadoria e aluguel declarados. Conforme se verifica nas alegações do contribuinte em sua impugnação, após terminar o mandado de vereador, as partes de comum acordo resolveram que ele continuaria pagando uma pensão que representasse mais ou menos 35% dos seus aluguéis e proventos de aposentadoria, equivalendo ao valor mensal de R$1.300,00. Ora, a dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial, tem que ser lastreada em sentença Judicial ou acordo homologado judicialmente e não apenas em mera liberalidade de pagamento a esse título pela pessoa física. Acresce-se que o pagamento em questão, decorre de proventos de aposentadoria do INSS e de rendimentos de aluguéis, não constantes da única Decisão Judicial juntada ao processo pelo notificado. Ainda, não consta dos autos, qualquer comprovante de pagamento relativo à pensão e, sendo assim, mantém-se a glosa fiscal da infração por dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor totalizado de R$15.600,00. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720063/2011-60 Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Primeiramente, tanto o Termo Circunstanciado (e-fls. 47 e 48) quanto a decisão da DRJ, mantiveram a autuação sob fundamento de que a decisão judicial consignou que os pagamentos a título de pensão alimentícia deveriam ser descontados diretamente pela fonte pagadora “Prefeitura de Pedro Leopoldo” e, como o contribuinte não tinha vínculo com a municipalidade no presente ano calendário, os valores supostamente pagos pelo recorrente revestem-se que mera liberalidade. Tal fundamento não possui qualquer substrato jurídico, vez que a própria Administração Fazendária ratificou que a pensão alimentícia foi devidamente fixada pelo acordo homologado na 2ª Vara da Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo, atendendo, a priori, os requisitos da legislação tributária para fins de dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720063/2011-60 A retenção dos valores pela fonte pagadora A, B ou C, depósito, transferência bancária, pagamento em dinheiro, dentre outros, são apenas formas com as quais a pensão será quitada, e não a sua causa, que decorre de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Em que pese tenha acompanhado o relator na decisão de primeira instância, merece destaque a consideração feita pela auditora Vera Lúcia Moreira e Leite em sua declaração de voto, que aqui transcrevo: Na petição de fls. 9/12 e na homologação judicial de fls. 21/22, estipulou-se a obrigação do contribuinte de pagar pensão alimentícia à ex-esposa e à filha menor. Nos termos da petição, a pensão foi definida no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor bruto de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser descontada na folha de pagamento do contribuinte, junto à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. O contribuinte também ficaria responsável pelas despesas com instrução da filha menor e despesas médicas dessa mesma filha e da ex-esposa. Não se abstrai da petição e da homologação judicial que a obrigação de pagar pensão tenha sido determinada por prazo certo, para cumprimento apenas no período em que o alimentante mantivesse seu vínculo com a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Entendo que, nos termos em que foi definida a pensão em discussão, a exoneração de seu pagamento à ex-esposa sujeitar-se-á à necessidade de outra decisão judicial. O requisito legal do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 9.250/95 está cumprido. Mesmo o contribuinte não demonstrando o efetivo pagamento da pensão alimentícia, como este não foi o fundamento do lançamento fiscal, cancelo a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Em relação à infração de dedução indevida de pensão alimentícia , apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto, no essencial: (...) A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de Pensão Alimentícia, incorridos durante o ano- calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250/95: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720063/2011-60 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Consoante dispositivo legal acima citado, a dedução para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia somente é admitida quando o contribuinte comprova a sua condição de alimentante em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, o que a lei permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda são os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia conforme o estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cabendo ao contribuinte comprovar o efetivo dispêndio. Nesse sentido, constato que o contribuinte juntou aos autos, além de Certidão de Casamento e de Nascimento, cópia do Processo de Divórcio Consensual, devidamente homologado pela justiça de 1ª Instância, 2ª Vara, Comarca de Pedro Leopoldo, às fls. 08/28, onde consta que o contribuinte contribuirá para a ex-esposa e filha menor com o percentual de 35% sobre o valor bruto de R$3.200,00, descontado em folha de pagamento junto à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, em conta a ser aberta por determinação judicial. O impugnante alega ter auferido rendimentos de aluguéis no ano de calendário de 2008 e declara, como rendimentos de pessoas jurídicas o valor de R$30.000,00, auferido da empresa Oba Supermercados Ltda, CNPJ 26.174.219/0001-09 e R$14.125,89 do INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40. Da verificação ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constata-se apenas rendimentos de proventos de aposentadoria do INSS. Importante observar que na Ação do Divórcio Consensual supracitado o contribuinte ficou de pagar para esposa e filha, o percentual de 35% sobre o valor bruto de R$3.200,00, descontado em folha de pagamento junto à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Portanto a determinação judicial é no sentido de que o pagamento seja efetuado através de desconto do salário obtido junto à Prefeitura de Pedro Leopoldo, não incluindo os demais proventos obtidos, no caso presente, aposentadoria e aluguel declarados. Conforme se verifica nas alegações do contribuinte em sua impugnação, após terminar o mandado de vereador, as partes de comum acordo resolveram que ele continuaria pagando uma pensão que representasse mais ou menos 35% dos seus aluguéis e proventos de aposentadoria, equivalendo ao valor mensal de R$1.300,00. Ora, a dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial, tem que ser lastreada em sentença Judicial ou acordo homologado judicialmente e não apenas em mera liberalidade de pagamento a esse título pela pessoa física. Acresce-se que o pagamento em questão, decorre de proventos de aposentadoria do INSS e de rendimentos de aluguéis, não constantes da única Decisão Judicial juntada ao processo pelo notificado. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.447 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720063/2011-60 Portanto, entendo que não consta dos autos decisão judicial/acordo homologado judicialmente, que permita ao Recorrente deduzir pensão alimentícia judicial em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano-calendário 2008. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 112DF CARF MF Original

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9923973 #
Numero do processo: 13984.001198/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Hélcio Lafeta Reis – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 19 8/ 20 07 -4 9 Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001198/2007-49 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 739 apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 626 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 564, restando o crédito de Cofins não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do montante de R$367.663,13, referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, relativos ao primeiro trimestre de 2006. Na apreciação do pleito - Despacho Decisório n° 410/2007, às folhas 512 a 523, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 260.878,86 como o saldo dos créditos da Cofins não-cumulativa, passível de ressarcimento - mercado externo - ao final do primeiro trimestre de 2006, após a dedução da contribuição apurada no mesmo trimestre. O deferimento apenas parcial do direito creditório, conforme Despacho Decisório, deu- se em virtude da glosa dos seguintes créditos apurados pela contribuinte: (a) bens utilizados como insumos: - não integram o custo dos insumos adquiridos os valores correspondentes ao Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI; - a aquisição de partes ou peças de reposição do parque fabril e a manutenção de dispositivos de transporte interno de produtos não correspondem a insumos do processo produtivo da contribuinte; - os valores referentes às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não se prestam à apuração dos créditos. Verifica-se, a partir da amostragem de Notas Fiscais, que as aquisições relacionadas foram realizadas com suspensão da contribuição; - a falta de comprovação das operações de aquisição/transferência de matéria-prima (pinus em pé) para industrialização - CFOP 1.151, em virtude da falta de documentação fiscal, bem como da fragilidade dos documentos apresentados - notas fiscais de entrada, da falta de comprovação dos pagamentos e da ligação existente entre as pessoas jurídicas Apolo Investimentos e Serviços S/C Ltda. e Angewal Investimentos e Serviços Ltda., cujos representantes legais são os mesmos da contribuinte; ressalta a autoridade fiscal que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; (b) despesas de energia elétrica: - não se caracterizam como consumo de energia elétrica nos estabelecimentos os valores pagos relativos a multas, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos feitos a terceiros, ainda que cobrados na própria fatura de energia elétrica; (c) encargos de depreciação do ativo imobilizado: Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001198/2007-49 - bens não utilizados diretamente na produção: considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza dos equipamentos, não se pode garantir que representam bens utilizados diretamente na produção ou se fazem parte de estoques de partes e peças utilizadas na composição de outros bens do ativo imobilizado; (d) outras operações com direito a crédito: - as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados exclusivamente no transporte de insumos, produtos acabados e pessoal, bem como o consumo de graxa e parafina, não geram créditos; - os equipamentos de proteção individual adquiridos não podem ser considerados insumos; - os serviços de fumigação não podem ser considerados insumos; - alguns dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas apresentados não contêm dados essenciais para a caracterização precisa e inequívoca da operação, tais como: número da nota fiscal, natureza da carga, valor da mercadoria, responsável pelo pagamento do frete; - parte dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, a partir da declaração da contribuinte, referem-se a transporte de bens que não são considerados insumos; (d) participação percentual das receitas de exportação: - não houve confirmação de valores informados como receita de exportação nos meses de janeiro e março de 2006; - foram identificadas receitas financeiras e não-operacionais reconhecidas pela contribuinte que não haviam sido informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Inconformada com o não deferimento integral de seu pleito, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 524 a 540, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o restabelecimento integral do crédito pleiteado. E fundamenta no item Bens utilizados como insumo que: (a) diferente do que afirma a autoridade fiscal, o IPI foi deduzido da base de cálculo dos créditos, conforme leitura da memória de cálculo; (b) as correias transportadoras de produtos que alimentam a linha de montagem e logo se desgastam no processo devem compor a base de cálculo dos créditos. Deve-se restabelecer os valores de R$ 10.000,00, referente à Nota Fiscal n° 3.173, e R$ 493,00 referente à Nota Fiscal n° 347699; (c) os valores referentes às Notas Fiscais de n° 347871 (R$ 4.194,05) e Nota Fiscal n° 2390 (R$ 2.967,00) devem integrar o cálculo dos créditos pois para ter direito ao beneficio da suspensão do IPI e suspensão dos créditos do PIS e Cofins, o adquirente deve estar amparado pelo Ato Declaratório Executivo, conforme prevê a IN 296/2003 e seguintes. Nestas notas está citado o Ato Declaratório Executivo SRRF 09 n° 100, de 24 de novembro de 2005 do qual é beneficiária somente da suspensão do IP1 aquisições, razão pela qual os valores devem integrar a base de cálculo da Cofins; (d) as aquisições de combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo e também no transporte de pessoal da fábrica e das pessoas que são deslocadas diariamente até o local da extração da floresta (toras para a serraria) ou consumidos no parque fabril com empilhadeiras, caminhões e tratores, se prestam a geração de créditos; (e) os reflorestamentos são adquiridos por contrato de pessoas jurídicas (ligadas ou não) e seu valor é pago segundo negociação prévia estabelecida neste contrato; a emissão de notas fiscais para transferência da área de reflorestamento rural até o parque fabril é determinada conforme a necessidade de matéria-prima para produção, portanto, o Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001198/2007-49 pagamento não coincide com o corte e a extração das árvores, por serem independentes entre si. Explica a contribuinte: A reclamante tem a sua disposição alguns critérios para efetuar o crédito da contribuição: (i) pelo contrato - COMPRA - lançá-lo no estoque e aproveitar o crédito de imediato neste momento e ou (ii) quando corta as árvores com transferência do reflorestamento até o parque fabril - CONSUMO - quando a mercadoria (toras) entrou no processo produtivo, ou seja o custo acompanha a receita, este é o critério adotado pela contribuinte. [...]Para comprovação das operações comerciais, e que não haja dúvidas quanto à veracidade das mesmas, anexamos cópia de um Contrato de Compra e Venda de uma floresta e suas respectivas guias de recolhimentos dos tributos. No tópico denominado Despesas de energia elétrica, a contribuinte alega que a autoridade fiscal glosou valores que estão especificados na lei - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. No tópico Encargos de depreciação do ativo imobilizado, a contribuinte afirma que (a) o tanque de cozimento se localiza na fábrica de lâminas e serve para o cozimento das toras a serem laqueadas; (b) os terminais de vídeo estão ligados a máquinas de produção e não devem ser confundidos com os microcomputadores dos escritórios; (c) exaustores, sistema de exaustão e sistema de ar fazem parte do processo produtivo pois são condutores de resíduos; (d) trilhos transferes, carro transferidor e esteira transportadora estão ligados à produção pois sem eles haveria um número maior de empilhadeiras e veículos trabalhando internamente; (e) a rede elétrica é necessária e usual ao funcionamento de diversas máquinas. Em Outras operações com direito a crédito, a contribuinte explica que: (a) seu processo produtivo compõe a plantação e cultivo de florestas até a extração, colheita, transporte e industrialização no parque fabril, bem como a colocação dos produtos prontos para embarque nos portos brasileiros. Assim sendo, a contribuinte alega que não é possível industrializar matérias-primas sem o transporte das mesmas e, portanto, os combustíveis consumidos devem sim gerar créditos da não-cumulatividade. Além disso, defende que não existe processo produtivo se não houver pessoas envolvidas e são estas pessoas que são transportadas pelos ônibus da empresa, assim alega a contribuinte que devem ser mantidos os créditos dos combustíveis utilizados nos ônibus que transportam o pessoal, por se enquadrarem como custos de produção. Ressalta a contribuinte que a autoridade fiscal, ao analisar pedidos de ressarcimento anteriores considerou o crédito de combustíveis utilizados nas empilhadeiras no parque fabril/armazenagem, entretanto, no caso em análise foi objeto de glosa; (b) as parafinas são utilizadas nas caldeiras como insumos, porém quando de sua aquisição não foram incluídos na base de cálculo dos créditos e, portanto, não podem ser glosadas. (c) se a legislação regulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego determina que cada colaborador utilize Equipamentos de Proteção Individual - EPI, às expensas do empregador, e tais EPI são consumidos no processo produtivo (somente o colaborador que trabalha em máquinas os utilizam), então, devem ser considerados insumos; (d) os serviços de fumigação são tratamento sanitário para eliminação de fungos da madeira obrigatório no mercado internacional. Afirma que tais serviços são exigências da Organização Internacional do Comércio, cujo custo é assumido pela empresa exportadora. Complementa explicando que o processo é aplicado quando as portas já estão acomodadas nos contêineres; (e) os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas classificam-se como serviços de transporte que geram direito a crédito da não-cumulatividade. A contribuinte alega que todos foram utilizados para o transporte de matérias-primas e/ou produtos intermediários. De outro lado, reconhece a contribuinte que alguns conhecimentos não apresentam todas as informações o que dificulta a análise, porém entende que "esses Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001198/2007-49 conhecimentos podem evidenciar sua caracterização precisa pelos remetentes das mercadorias", tendo em vista o grande número de notas dos mesmos. Em sua defesa, anexa aos autos comprovantes de pagamentos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006; No último tópico das contestações Participação percentual das receitas de exportação, a contribuinte afirma que traz aos autos cópia dos comprovantes de exportação das Notas Fiscais n° 038861, de 19 de janeiro de 2006, no valor de R$ 39.781,72, n° 0406, de 24 de março de 2006, no valor de R$ 65.111,65. Desta forma, requer o ajuste do percentual de exportação para os percentuais utilizados no Dacon. Em 18 de outubro de 2010, a DRF-Lages encaminha o presente processo à esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em vista de divergência de decisão verificada no Acórdão n° 07-20.809, de 20 de agosto de 2010. No citado Acórdão há informações conflitantes, quais sejam: DIREITO FOI RECONHECIDO EM PARTE e JULGA IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O presente Acórdão, portanto, tem como objeto a revisão do Acórdão n° 07-20.809, de 20 de agosto de 2010.” A ementa do acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULAT1VIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IPI A RECUPERAR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a recuperar não compõe a base de cálculo dos créditos das contribuições não-cumulativas. Na falta de provas, deve-se cancelar a glosa promovida sob o fundamento de que o contribuinte incluiu o IPI na base de cálculo dos créditos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001198/2007-49 Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. SEM PREVISÃO LEGAL DE CREDITAMENTO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos, permitindo o desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA PARA RECEBIMENTO FUTURO. INSUMOS. MOMENTO DA APROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. Nas operações de compra para recebimento futuro, o creditamento relativo à aquisição de insumos deve ser efetivado quando da entrega das mercadorias no estabelecimento do adquirente. Neste caso, a comprovação da aquisição de insumos se dá em dois momentos distintos: (a) quando da compra dos bens a serem utilizados como insumos no processo produtivo e (b) quando da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente a aquisição de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda gera direito de créditos da nãocumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CRED1TAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO MONTANTE DAS RECEITAS DO MERCADO EXTERNO. Comprovado nos autos que a mercadoria foi exportada, o valor da operação deve compor o montante da receita bruta de exportação, para fins de apuração, mediante rateio proporcional, da participação percentual das receitas no mercado interno e externo. Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001198/2007-49 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001198/2007-49 Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001198/2007-49 possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.497 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001198/2007-49 de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Portanto, com base nas razões expostas, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os insumos sejam devidamente analisados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1796DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721443/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VÁLIDA. Apesar de o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) na data de 23/12/2011 não se valer da certificação digital para a assinatura do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, havia expresso consentimento na eleição de domicílio eletrônico, consubstanciado na marcação da opção pelo domicílio tributário eletrônico na aplicação Caixa Postal ­ Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico pelo contribuinte já autenticado por certificado digital no login do Portal e-CAC, restando observado o disposto no §5° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005.
Numero da decisão: 2401-011.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.050, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.721442/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VÁLIDA. Apesar de o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) na data de 23/12/2011 não se valer da certificação digital para a assinatura do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, havia expresso consentimento na eleição de domicílio eletrônico, consubstanciado na marcação da opção pelo domicílio tributário eletrônico na aplicação Caixa Postal - Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico pelo contribuinte já autenticado por certificado digital no login do Portal e-CAC, restando observado o disposto no §5° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.050, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.721442/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 43 /2 01 3- 11 Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721443/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando erro nas áreas declaradas, valor da terra nua e invocando prova emprestada e o princípio da verdade material. Por força de Resolução da presente Turma, o julgamento foi convertido em diligência, não tendo a recorrente se manifestado sobre o resultado da diligência. Foi realizado novo sorteio dentre os Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em razão de o Conselheiro Relator não mais integrar colegiado da Seção. Por força de Despacho de Saneamento, determinou-se o integral cumprimento da Resolução. Subsistindo parcial incumprimento da diligência, novo despacho de saneamento foi emitido, determinando-se o total cumprimento da diligência com cientificação do resultado à recorrente e ainda sua intimação para apresentação da integralidade das Plantas Planimétricas reproduzidas parcialmente nos autos e a colheita de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o resultado da diligência. A contribuinte não se manifestou. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721443/2013-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. A intimação 1 do Acordão de Impugnação 2 foi disponibilizada em Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal em 20/02/2014, a significar, em tese, ciência por decurso de prazo em 07/03/2014 3 , nos termos dos arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. O recurso voluntário 4 foi postado em 05/08/2014 5 a veicular arguição de tempestividade por jamais ter optado por qualquer sistema de domicílio eletrônico ou sistema de intimação/notificação eletrônica. O julgamento foi convertido em diligência para que a que a unidade local da Receita Federal juntasse aos autos o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, acompanhado de datas e dados do titular do certificado digital utilizado para acesso ao e-CAC 6 . Juntada a tela de consulta do histórico das opções 7 , o contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência. Apesar de o histórico apresentar link para a exibição do Termo de Opção de 23/12/2011 08:48:34, o termo assinado não foi carreado aos autos e não foi apresentada justificativa para sua não apresentação, foi emitido despacho para o total cumprimento da diligência 8 . Em razão de o link estar desabilitado, o órgão preparador consultou o SERPRO que informou 9 : Dados extraídos do file AA-EVENTO-OPCAO em 11/05/2022. O sistema Termo Opção – DTE na data 23/12/2011 não fazia uso de certificação digital para assinatura do termo de adesão ao DTE. A autenticação do usuário era feita apenas no momento do login no portal do e-CAC e a adesão ocorria quando solicitado pelo contribuinte ao marcar a opção de realizar a adesão e o sistema registrava essa ação no FILE AA-EVENTO-OPCAO como mostramos abaixo para o CNPJ 18.270.462/0001-94 solicitado: 1 Ver e-fls. 470/472 do processo 10680.721442/2013-68. 2 Ver e-fls. 456/467 do processo 10680.721442/2013-68. 3 Ver Termo de Ciência por Decurso de Prazo, e-fls. 484 do processo 10680.721442/2013-68. 4 Ver e-fls. 485/497 do processo 10680.721442/2013-68. 5 Ver e-fls. 484 do processo 10680.721442/2013-68. 6 Ver e-fls. 547/549 do processo 10680.721442/2013-68. 7 Ver e-fls. 556 do processo 10680.721442/2013-68. 8 Ver e-fls. 563 do processo 10680.721442/2013-68. 9 Ver e-fls. 567/570 do processo 10680.721442/2013-68, em especial e-fls. 569. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721443/2013-11 Obs: O campo DT-EVENTO esta no formando AAAAMMDD (A - ano, M é o mês e D é o dia) *ISN ..............................................................46342 DT-EVENTO .................................................20111223 HO-EVENTO .................................................084834 CPF-OPTANTE ..............................................00000000000 CNPJ-OPTANTE ...........................................18270462000194 CPF-USUARIO-CERTIFICADO .................00000000000 NR-SERIAI--CERTIFICADO-USUARIO....... NO-EMISSOR-CERTIFICADO-USUARIO.... TP-USUARIO ................................................0 CD-SARED.................................................... Diante dessa resposta o órgão preparador ponderou que, apesar de o sistema não gerar o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, restou comprovada “a efetiva opção pelo interessado pelo DTE” 10 , tomando por premissa implícita que o acesso ao e-CAC já demandou obrigatoriamente a utilização de certificado digital válido (IN SRF n° 664, de 2006, art. 1°, §2°; e IN RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010, art. 2°, II, Anexo II), tendo sido a opção realizada por usuário já autenticado no momento do login no portal do e-CAC e que marcou a opção de realizar a adesão quando solicitado pelo sistema, ainda que sem nova autenticação no momento da marcação da opção. Instadas as partes a se manifestarem sobre o resultado da diligência, o prazo assinado à recorrente transcorreu em branco 11 , tendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentado a seguinte manifestação 12 : Considerando o documento acostado aos autos às fls. 579/580, pode-se observar que, muito embora não conste o termo de adesão, houve acesso/utilização do sistema eletrônico desde 2011, de modo que o meio se mostra adequado para intimação da contribuinte. Nesse contexto, uma vez constatada a ciência por decurso de prazo em 07/03/2014, o recurso apresentado posteriormente a essa data deve ser considerado intempestivo. De fato, houve acesso/utilização do sistema eletrônico Caixa Postal do Portal e-CAC mediante certificação digital, ainda que quando da marcação da opção pelo domicílio eletrônico o sistema não tenha gerado Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico mediante autenticação do certificado digital no momento da marcação. Apesar de o sistema do e-CAC na data de 23/12/2011 não se valer da certificação digital para a assinatura do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, há expresso consentimento na eleição de domicílio eletrônico, consubstanciado na marcação da opção pelo 10 Ver e-fls. 571 do processo 10680.721442/2013-68. 11 Ver e-fls. 576/580 do processo 10680.721442/2013-68. 12 Ver e-fls. 587 do processo 10680.721442/2013-68. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721443/2013-11 domicílio tributário eletrônico na aplicação Caixa Postal - Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico pelo contribuinte já autenticado por certificado digital no login do Portal e-CAC. Em outras palavras, a situação em tela é suficiente para se concluir pelo expresso consentimento pela atribuição do endereço eletrônico na aplicação Caixa Postal do Portal e-CAC, restando observado o disposto no §5° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. Questão semelhante já foi enfrentada nos Acórdãos n° 1101-001.222, de 02 de dezembro de 2014, e n° 1401-002.742, de 25 de julho de 2018, em que se considerou listagem dos acessos realizados no e-CAC na data de opção com login mediante certificado digital a demonstrar o início e o fim da sessão em que houve a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, tomando-se o login inicial mediante certificação digital como suficiente para se ter por eleito o domicílio tributário eletrônico. No caso concreto, não se carreou aos autos em sede de diligência a listagem dos acessos realizados pela empresa no e-CAC em 23/12/2011, mas apenas o file AA-EVENTO-OPCAO a demonstrar que no momento da opção não houve identificação do usuário certificado. Entretanto, o SERPRO asseverou que a autenticação do usuário já havia se dado no momento do login no portal do e-CAC 13 , sendo, no meu entender, desnecessária a conversão do julgamento em diligência para se carrear aos autos a listagem dos acessos realizados pela empresa no e- CAC em 23/12/2011. Isso porque, o login no portal do e-CAC demandava necessariamente certificação digital para a marcação da opção pelo domicílio tributário eletrônico, conforme a legislação de regência: Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; (...) § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) 13 Ver e-fls. 567/570 do processo 10680.721442/2013-68, em especial e-fls. 569. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721443/2013-11 Instrução Normativa SRF n° 664, de 21 de julho de 2006 Art. 1° Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1º Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005. Instrução Normativa RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010 Art. 1º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) tem como objetivo propiciar o atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço . § 1º O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: I - certificados digitais válidos emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002; e II - código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no endereço constante do caput deste artigo. § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito, também: I - por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; II - pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - pela matriz, no caso de filial; e IV - pela sucessora, no caso de sucedida. (...) Art. 5º O titular do código de acesso ou do certificado e-CPF ou e-CNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do referido código ou do certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade desse código e da chave, e requerer, imediatamente, ao emitente a revogação de seu código ou certificado, em caso de comprometimento de sua segurança. Parágrafo único. É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ. (...) ANEXO II APLICAÇÕES DO e-CAC ACESSADAS EXCLUSIVAMENTE COM CERTIFICADO DIGITAL http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0NOME DO SISTEMA Tipo de Contribuinte DESCRIÇÃO (...) Fl. 628DF CARF MF Original http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721443/2013-11 Caixa Postal -Mensagens de Comunicado de Ato Oficial PF e PJ Possibilita o recebimento de mensagens enviadas pela RFB. As mensagens podem ser genéricas, cujo conteúdo é de interesse da RFB divulgar, ou pessoais, isto é, direcionadas diretamente ao detentor da Caixa Postal. Caixa Postal - Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico PF e PJ Este serviço possibilita optar pelo recebimento ou cancelamento de comunicações de atos oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal. No caso concreto, devemos ainda ponderar que na data de 25/04/2014, 17:08h, o contribuinte tomou efetivo conhecimento do teor do Acórdão de Impugnação e da Intimação de Resultado de Julgamento pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações, conforme Termos de Abertura de Documento 14 . Logo, por força dos arts. 2º e 23, III, “a”, §§ 4º, II, e 5° do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 11.196, de 2005, considero que a ciência por decurso de prazo se aperfeiçoou em 07/03/2014. Destarte, o recurso interposto em 05/08/2014 (e-fls. 486) é manifestamente intempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestividade. 14 Ver e-fls. 475/476 do processo 10680.721442/2013-68. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721443/2013-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 630DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.001572/2006-07
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Enunciado nº 2 da Súmula CARF). IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA PRIMA E/OU INSUMO. ISENÇÃO, NÃO TRIBUTAÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Os comandos normativos que delineiam o princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados remetem o direito ao creditamento desse Imposto à aquisição de insumos por ele onerados, afastando, por conseguinte, o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. STJ. Os créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento tem natureza jurídica distinta dos créditos objeto de repetição de indébito tributário, onde a lei autoriza a atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, não incidente sobre o saldo credor do IPI por absoluta falta de previsão legal. Segundo jurisprudência do STJ, somente é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Enunciado nº 411 da Súmula do STJ, REsp. nº 1.035.847-RS julgado sob o regime de recurso repetitivo previsto no artigo 543-C do CPC). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.954
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 168          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do Nascimento,  Solon  Sehn,  Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 169          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SIFCO S.A. contra Acórdão nº  14­20.993, de 15 de outubro de 2008 (fls. 130 a 142), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Ribeirão  Preto­SP, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI.  O pedido foi  inicialmente indeferido em razão da ausência de comprovação  pelo contribuinte – por meio da escrituração das entradas e saídas de mercadorias tributadas  pelo IPI ­ da existência do respectivo crédito.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  não  acolheu  as  alegações do contribuinte em decisão assim ementada:  IPI. RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11,  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do  imposto cobrado na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  acerca  de  suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente  editados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  em 12 de dezembro de 2008 (fls. 144 a 165) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando  seus argumentos apresentados à DRJ.  Inicialmente, discorre sobre a matriz constitucional do IPI e os princípios que  o  regulam,  tecendo  considerações  sobre  a  validade  do  crédito  oriundo  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  não  onerados  pelo  IPI  e  empregados no processo de industrialização de produtos tributados pelo referido imposto.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 170          4 Em  seguida,  aborda  os  primados  da  seletividade  e  da  não­cumulatividade,  concluindo  serem  inconstitucionais  as  restrições  legislativas  ao  pleno  desfrute  do  direito  de  crédito do IPI.  Traz julgados do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria.  Registra  ainda  argumentos  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  e  aplicação de juros compensatórios ao ressarcimento pleiteado, colacionando decisões judiciais.  Por  fim,  argúi  sobre  a  possibilidade  de  manifestação  da  autoridade  administrativa sobre a inconstitucionalidade relativa à aplicação dos instrumentos introdutórios  de normas que vedam o pleno desfrute do direito de crédito do IPI ora debatido.  É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 171          5 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Afasto a análise no tocante à aventada inconstitucionalidade de normas uma  vez  que,  consoante  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Anoto que, consoante consignado a  fls. 166 dos presentes autos, não houve  retorno do Aviso de Recebimento (AR) correspondente à Comunicação n° 316/2008­SAORT   relativa à ciência do acórdão da DRJ. Entretanto, datando a Comunicação de 10 de novembro  de 2008 (fl. 143) e tendo sido o recurso protocolado em 12 de dezembro de 2008 (fl. 144), e  tendo  em  vista  o  tempo  necessário  à  expedição  e  ciência  da  Comunicação  através  dos  Correios, tenho o recurso por tempestivo.  Da ausência de direito ao creditamento do IPI relativo à aquisição de  matéria­primas e/ou insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  A Constituição Federal,  ao  tratar dos  impostos da União, e,  em especial  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, trouxe a seguinte disposição de interesse ao estudo da  matéria:   “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:  ..................................................................................................  IV ­ produtos industrializados;  ..................................................................................................  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  ..................................................................................................”  A leitura do Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172/1966 ­  também nos  apresenta semelhante dispositivo:  “Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo dispondo a lei de forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 172          6 saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  Por seu turno, a Lei nº 4.502/64, apresenta a seguinte disciplina da matéria:  Art.  25.  A  importância  a  recolher  será  o montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)          § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados  na  saída  do  estabelecimento.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)          § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito  ou  o  restabelecimento  do  débito  correspondente  ao  imposto  deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  Por último, o Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637,  de  1998,  com  a  alteração  introduzida  pelo  artigo  11  da Lei  nº  9.779/99,  dispõe  da  seguinte  maneira nos artigos 146 e 147, I (correspondentes aos arts. 163 e 164, I, do Decreto nº 4.544,  de 2002 (RIPI/2002):  “Art.  146.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento  , para ser abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de  1966, art. 49).  (...)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 173          7 consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  (...)”  (grifo  meu)  Dessa forma, podemos observar que os comandos normativos que delineiam  o tratamento do princípio da não­cumulatividade do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  por  lógico,  remetem o direito ao creditamento desse  Imposto à aquisição de  insumos por ele  onerados,  afastando,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  A matéria já foi objeto de debate pelas Cortes Superiores do Poder Judiciário.  O Supremo Tribunal Federal (STF), nos julgamentos do RE 370.682 (Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJ  de  19.12.2007  ­  e  do RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  PUBLIC  em  07.03.2008  ­,  já  assentou  entendimento  no  sentido  de  que  os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero.  Vejamos as ementas desses julgados:  RE 353.657  IPI – INSUMO – ALÍQUOTA ZERO – AUSÊNCIA DE DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  RE 370.682  EMENTA:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota  zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  EMB_DECL ­ RE 370.682  Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência  de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.    5.  Embargos de declaração rejeitados.  Da  mesma  forma,  no  julgamento  do  RE  nº  566.819  (em  29/09/2010,  publicação em 10/02/2011) – pendente análise de embargos de declaração – o STF já assentou  que a norma constitucional, ao direcionar ao crédito do valor cobrado na operação anterior, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 174          8 In casu, o acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.   IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera,  por si só, direito a crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença  de crédito, considerada a do produto final.  Especificamente em  relação às operações de  aquisição de matéria­prima ou  insumo  isento,  encontra­se  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção da  tese  firmada no Recurso Extraordinário 212.484  (Tribunal Pleno,  julgado em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543­B,  do CPC  (repercussão geral).  Para  registro,  encontra­se  ainda  pendente  no  Supremo  Tribunal  Federal  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  cuja  repercussão  geral  foi  admitida  pelo  Tribunal mediante a seguinte ementa:  IPI – CREDITAMENTO – ALÍQUOTA ZERO – PRODUTO NÃO  TRIBUTADO  E  ISENÇÃO  –  RESCISÓRIA  –  ADMISSIBILIDADE  NA  ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia envolvendo a rescisão de julgado fundamentado em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento  posteriormente  firmado  pelo  Supremo,  bem  como a  relativa  ao  creditamento  no  caso  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero.  Neste  particular,  embora  reconhecida  a  existência  de  repercussão  geral  da  matéria, não há comprovação de que o STF tenha determinado o sobrestamento de processos  relativos  à  matéria  recorrida  –  o  que  afasta  a  aplicação  do  art.  62­A,  §1º  do  Anexo  II  do  RICARF consoante procedimentos definidos pela Portaria CARF nº 01, de 2012.  Na  linha  dos  julgados  da  Corte  Suprema,  também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, na apreciação do RESP nº 1.134.903­SP  (em 09 de  junho de 2010),  relator Ministro  Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, assim já decidiu:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 175          9 1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual,  determina que  "os órgãos  fracionários dos  tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 176          10 de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  No  campo  administrativo,  o  CARF  também  já  assentara  entendimento  por  meio  de  enunciado  de  sua  Súmula  no  sentido  de  que  “a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito  de IPI.” (Enunciado nº 18 da Súmula CARF).  Ademais, a par do entendimento que vem se consolidando na Corte Suprema,  dada a decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973), impõe­se a sua adoção por este Colegiado Administrativo consoante art. 62­A do Anexo  II do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. Negrito aposto.  No presente caso,  tratando­se de pedido de ressarcimento de crédito de  IPI  oriundo  das  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  tributados  à  alíquota  zero  de  IPI,    à  luz  da  legislação  de  regência  e  jurisprudência colacionada, há que se manter o indeferimento do presente pleito uma vez  que os princípios da não­cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota zero.      Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 177          11 Da correção monetária  Já no tocante à questão relativa aos juros e correção monetária incluídos pela  recorrente  ­  apesar  de  não  ser  necessária  sua  abordagem  diante  da  inexistência  do  direito  material  ao  ressarcimento  do  principal,  visando  ao  total  enfrentamento  das  questões  apresentadas, cumpre assinalar que  inexiste previsão  legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI.  O art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, assim dispôs:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo”. (g.m.)  Já o art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu que:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 178          12 anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”. (g.m.)  Da  leitura  dos  normativos  acima,  vemos  que  seus  dispositivos  tratam  especificamente  de  correção monetária  nos  casos  de  repetição  de pagamento  indevido  ou  de  parcela paga a maior.  Também o RIPI/98 – que consolida a legislação do IPI – e a Lei nº 9.779/99  – que trouxe nova sistemática à utilização de créditos do IPI – não trouxeram qualquer previsão  para correção  monetária de valores objetos de ressarcimento.  Portanto,  diversamente  dos  créditos  objeto  de  repetição  de  indébito  tributário  ­ onde a  lei  autoriza a atualização monetária pela aplicação da  taxa Selic, os  créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento – dada a sua natureza jurídica distinta,  por absoluta falta de previsão legal, não são objeto dessa atualização.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o regime de recurso repetitivo  previsto no artigo 543­C do CPC  (REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009), cuja ementa segue transcrita, fincou entendimento no sentido de  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Entretanto,  firmou­se  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária, com base na variação  da  taxa  Selic,  quando  há  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13839.001572/2006­07  Acórdão n.º 3802­000.954  S3­TE02  Fl. 179          13 legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.(grifos do original)  Nesse sentido o enunciado nº 411 da Súmula do STJ: "É devida a correção  monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco".  De  qualquer  sorte,  no  caso  presente,  afasta­se  qualquer  incidência  de  correção monetária dada a inexistência do direito material ao ressarcimento do principal.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  presente  recurso  voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10680.721442/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VÁLIDA. Apesar de o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) na data de 23/12/2011 não se valer da certificação digital para a assinatura do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, havia expresso consentimento na eleição de domicílio eletrônico, consubstanciado na marcação da opção pelo domicílio tributário eletrônico na aplicação Caixa Postal ­ Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico pelo contribuinte já autenticado por certificado digital no login do Portal e-CAC, restando observado o disposto no §5° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005.
Numero da decisão: 2401-011.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO. VÁLIDA. Apesar de o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) na data de 23/12/2011 não se valer da certificação digital para a assinatura do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, havia expresso consentimento na eleição de domicílio eletrônico, consubstanciado na marcação da opção pelo domicílio tributário eletrônico na aplicação Caixa Postal - Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico pelo contribuinte já autenticado por certificado digital no login do Portal e-CAC, restando observado o disposto no §5° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 42 /2 01 3- 68 Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721442/2013-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando erro nas áreas declaradas, valor da terra nua e invocando prova emprestada e o princípio da verdade material. Por força de Resolução da presente Turma, o julgamento foi convertido em diligência, não tendo a recorrente se manifestado sobre o resultado da diligência. Foi realizado novo sorteio dentre os Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em razão de o Conselheiro Relator não mais integrar colegiado da Seção. Por força de Despacho de Saneamento, determinou-se o integral cumprimento da Resolução. Subsistindo parcial incumprimento da diligência, novo despacho de saneamento foi emitido, determinando-se o total cumprimento da diligência com cientificação do resultado à recorrente e ainda sua intimação para apresentação da integralidade das Plantas Planimétricas reproduzidas parcialmente nos autos e a colheita de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o resultado da diligência. A contribuinte não se manifestou. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou manifestação. É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos” 1 . 1 Assevero que apreciei apenas o presente processo nº 10680.721442/2013-68 (item 35 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento do processo constante do item 36 da Pauta. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721442/2013-68 Admissibilidade. A intimação 2 do Acordão de Impugnação 3 foi disponibilizada em Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal em 20/02/2014, a significar, em tese, ciência por decurso de prazo em 07/03/2014 4 , nos termos dos arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. O recurso voluntário 5 foi postado em 05/08/2014 6 a veicular arguição de tempestividade por jamais ter optado por qualquer sistema de domicílio eletrônico ou sistema de intimação/notificação eletrônica. O julgamento foi convertido em diligência para que a que a unidade local da Receita Federal juntasse aos autos o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, acompanhado de datas e dados do titular do certificado digital utilizado para acesso ao e-CAC 7 . Juntada a tela de consulta do histórico das opções 8 , o contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência. Apesar de o histórico apresentar link para a exibição do Termo de Opção de 23/12/2011 08:48:34, o termo assinado não foi carreado aos autos e não foi apresentada justificativa para sua não apresentação, foi emitido despacho para o total cumprimento da diligência 9 . Em razão de o link estar desabilitado, o órgão preparador consultou o SERPRO que informou 10 : Dados extraídos do file AA-EVENTO-OPCAO em 11/05/2022. O sistema Termo Opção – DTE na data 23/12/2011 não fazia uso de certificação digital para assinatura do termo de adesão ao DTE. A autenticação do usuário era feita apenas no momento do login no portal do e-CAC e a adesão ocorria quando solicitado pelo contribuinte ao marcar a opção de realizar a adesão e o sistema registrava essa ação no FILE AA-EVENTO-OPCAO como mostramos abaixo para o CNPJ 18.270.462/0001- 94 solicitado: Obs: O campo DT-EVENTO esta no formando AAAAMMDD (A - ano, M é o mês e D é o dia) *ISN ..............................................................46342 DT-EVENTO .................................................20111223 HO-EVENTO .................................................084834 CPF-OPTANTE ..............................................00000000000 CNPJ-OPTANTE ...........................................18270462000194 CPF-USUARIO-CERTIFICADO .................00000000000 NR-SERIAI--CERTIFICADO-USUARIO....... NO-EMISSOR-CERTIFICADO-USUARIO.... TP-USUARIO ................................................0 CD-SARED.................................................... Diante dessa resposta o órgão preparador ponderou que, apesar de o sistema não gerar o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, restou comprovada “a efetiva 2 Ver e-fls. 470/472 do processo 10680.721442/2013-68. 3 Ver e-fls. 456/467 do processo 10680.721442/2013-68. 4 Ver Termo de Ciência por Decurso de Prazo, e-fls. 484 do processo 10680.721442/2013-68. 5 Ver e-fls. 485/497 do processo 10680.721442/2013-68. 6 Ver e-fls. 484 do processo 10680.721442/2013-68. 7 Ver e-fls. 547/549 do processo 10680.721442/2013-68. 8 Ver e-fls. 556 do processo 10680.721442/2013-68. 9 Ver e-fls. 563 do processo 10680.721442/2013-68. 10 Ver e-fls. 567/570 do processo 10680.721442/2013-68, em especial e-fls. 569. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721442/2013-68 opção pelo interessado pelo DTE” 11 , tomando por premissa implícita que o acesso ao e-CAC já demandou obrigatoriamente a utilização de certificado digital válido (IN SRF n° 664, de 2006, art. 1°, §2°; e IN RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010, art. 2°, II, Anexo II), tendo sido a opção realizada por usuário já autenticado no momento do login no portal do e-CAC e que marcou a opção de realizar a adesão quando solicitado pelo sistema, ainda que sem nova autenticação no momento da marcação da opção. Instadas as partes a se manifestarem sobre o resultado da diligência, o prazo assinado à recorrente transcorreu em branco 12 , tendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentado a seguinte manifestação 13 : Considerando o documento acostado aos autos às fls. 579/580, pode-se observar que, muito embora não conste o termo de adesão, houve acesso/utilização do sistema eletrônico desde 2011, de modo que o meio se mostra adequado para intimação da contribuinte. Nesse contexto, uma vez constatada a ciência por decurso de prazo em 07/03/2014, o recurso apresentado posteriormente a essa data deve ser considerado intempestivo. De fato, houve acesso/utilização do sistema eletrônico Caixa Postal do Portal e- CAC mediante certificação digital, ainda que quando da marcação da opção pelo domicílio eletrônico o sistema não tenha gerado Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico mediante autenticação do certificado digital no momento da marcação. Apesar de o sistema do e-CAC na data de 23/12/2011 não se valer da certificação digital para a assinatura do Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, há expresso consentimento na eleição de domicílio eletrônico, consubstanciado na marcação da opção pelo domicílio tributário eletrônico na aplicação Caixa Postal - Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico pelo contribuinte já autenticado por certificado digital no login do Portal e-CAC. Em outras palavras, a situação em tela é suficiente para se concluir pelo expresso consentimento pela atribuição do endereço eletrônico na aplicação Caixa Postal do Portal e- CAC, restando observado o disposto no §5° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. Questão semelhante já foi enfrentada nos Acórdãos n° 1101-001.222, de 02 de dezembro de 2014, e n° 1401-002.742, de 25 de julho de 2018, em que se considerou listagem dos acessos realizados no e-CAC na data de opção com login mediante certificado digital a demonstrar o início e o fim da sessão em que houve a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, tomando-se o login inicial mediante certificação digital como suficiente para se ter por eleito o domicílio tributário eletrônico. No caso concreto, não se carreou aos autos em sede de diligência a listagem dos acessos realizados pela empresa no e-CAC em 23/12/2011, mas apenas o file AA-EVENTO- OPCAO a demonstrar que no momento da opção não houve identificação do usuário certificado. 11 Ver e-fls. 571 do processo 10680.721442/2013-68. 12 Ver e-fls. 576/580 do processo 10680.721442/2013-68. 13 Ver e-fls. 587 do processo 10680.721442/2013-68. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721442/2013-68 Entretanto, o SERPRO asseverou que a autenticação do usuário já havia se dado no momento do login no portal do e-CAC 14 , sendo, no meu entender, desnecessária a conversão do julgamento em diligência para se carrear aos autos a listagem dos acessos realizados pela empresa no e-CAC em 23/12/2011. Isso porque, o login no portal do e-CAC demandava necessariamente certificação digital para a marcação da opção pelo domicílio tributário eletrônico, conforme a legislação de regência: Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006 Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; (...) § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Instrução Normativa SRF n° 664, de 21 de julho de 2006 Art. 1° Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1º Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005. Instrução Normativa RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010 Art. 1º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) tem como objetivo propiciar o atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço . § 1º O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: I - certificados digitais válidos emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002; e II - código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no endereço constante do caput deste artigo. § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito, também: 14 Ver e-fls. 567/570 do processo 10680.721442/2013-68, em especial e-fls. 569. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721442/2013-68 I - por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; II - pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - pela matriz, no caso de filial; e IV - pela sucessora, no caso de sucedida. (...) Art. 5º O titular do código de acesso ou do certificado e-CPF ou e-CNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do referido código ou do certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade desse código e da chave, e requerer, imediatamente, ao emitente a revogação de seu código ou certificado, em caso de comprometimento de sua segurança. Parágrafo único. É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ. (...) ANEXO II APLICAÇÕES DO e-CAC ACESSADAS EXCLUSIVAMENTE COM CERTIFICADO DIGITAL NOME DO SISTEMA Tipo de Contribuinte DESCRIÇÃO (...) Caixa Postal -Mensagens de Comunicado de Ato Oficial PF e PJ Possibilita o recebimento de mensagens enviadas pela RFB. As mensagens podem ser genéricas, cujo conteúdo é de interesse da RFB divulgar, ou pessoais, isto é, direcionadas diretamente ao detentor da Caixa Postal. Caixa Postal - Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico PF e PJ Este serviço possibilita optar pelo recebimento ou cancelamento de comunicações de atos oficiais por meio eletrônico através do sistema Caixa Postal. No caso concreto, devemos ainda ponderar que na data de 25/04/2014, 17:08h, o contribuinte tomou efetivo conhecimento do teor do Acórdão de Impugnação e da Intimação de Resultado de Julgamento pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações, conforme Termos de Abertura de Documento 15 . Logo, por força dos arts. 2º e 23, III, “a”, §§ 4º, II, e 5° do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº 11.196, de 2005, considero que a ciência por decurso de prazo se aperfeiçoou em 07/03/2014. Destarte, o recurso interposto em 05/08/2014 (e-fls. 486) é manifestamente intempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). 15 Ver e-fls. 475/476 do processo 10680.721442/2013-68. Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.050 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721442/2013-68 Isso posto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestividade. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 597DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.721404/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 14 04 /2 01 7- 17 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721404/2017-17 Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.304,72, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$13.820,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: “A CONTRIBUINTE APRESENTOU SUAS DOCUMENTAÇÕES E A PARTIR DELAS OBSERVAMOS QUE HAVERÁ A NECESSIDADE DE GLOSA INTEGRAL EM RELAÇÃO AO(S) SEGUINTE(S) GASTO(S) POR FALTA DE COMPROVAÇÃO: SRA. MIRIAM BOTELHO DE MATTOS. HAVERÁ A NECESSIDADE DE GLOSA INTEGRAL DO GASTO COM O(A) SR(A). APARECIDA MARIA DE PAULA, ESSA GLOSA OCORRERÁ JÁ QUE OS RECIBOS NÃO ATENDERAM AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS E EXIGIDAS, POIS NÃO APRESENTAM O ENDEREÇO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, FALTA DE DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, FALTA DE ASSINATURA DO PROFISSIONAL E INCLUSIVE, COMO OBSERVAÇÃO AUXILIAR, COM RECIBO ÚNICO DE R$ 13.180,00.” Cientificado(a) do lançamento em 30/05/2017, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 19/06/2017. Alega que os valores glosados se referem à despesas médicas para as quais apresenta documentos comprobatórios. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 13/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$13.820,00. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: 2. Prestador de serviço MIRIAM BOTELHO DE MATTOS (R$ 640,00): Consta à fl. 12 dois recibos de pagamento emitidos por Miriam Botelho de Mattos em nome da contribuinte, nos valores de R$ 320,00 cada um deles, datados de 07/10/2014 e 15/04/2015. Os recibos apresentam todos os requisitos legais. Portanto, a glosa deve ser restabelecida. Subsiste a glosa de despesas médicas com Aparecida de Fatima de Paula (R$13.180,00), que passa-se a analisar. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721404/2017-17 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721404/2017-17 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721404/2017-17 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.427 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721404/2017-17 Às e-fls. 11 há recibo emitido pela profissional de saúde que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.720932/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3401-011.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.601, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.721550/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 09 32 /2 01 3- 92 Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720932/2013-92 Cuidam os autos de Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar pela apresentação de dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando conforme bem sintetizado pela instância de piso: - A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; - Retificação não é o mesmo que não prestação de informações; - A presente multa fere princípios constitucionais; - A multa é devida por navio; - Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso; - Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o crédito tributário, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, repisando as principais alegações da impugnação, sobretudo no tocante à aplicação retroativa da Solução de Consulta nº 02/2016, pela qual a alteração de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com a ausência de prestação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720932/2013-92 Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, citando-se como exemplo os Processos nº 11968.000834/2010-93 e 1968.000473/2008-61, que também envolviam penalidades aplicadas à Recorrente, em períodos distintos. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 A Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016: O tipo punível, segundo a letra da Lei, é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, posto que a informação foi prestada tempestivamente, nos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da citada IN 800/07. O que efetivamente ocorreu no presente caso foi a RETIFICAÇÃO de informações prestadas dentro do prazo legal. Denota-se tal informações extraída da própria planilha da Receita Federal relacionando as supostas infrações (fls. 13), onde indica que houve uma simples retificação/alteração de informação, a qual não é passível de penalidade: Acrescenta ainda: Além disso, resta devidamente comprovado que a retificação decorreu de dados originalmente informado dentro do prazo. Primeiro, pelo fato de que, por razões óbvias, só se retifica/altera aquilo que já existe – o que por si só já é suficiente para caracterizar a inexistência de multa para os fatos geradores da autuação. Segundo, posto que se a própria inclusão fosse realizada fora do prazo, a Autoridade Aduaneira teria que lavrar auto de infração pela inclusão de informação fora do prazo e não pela retificação – o que não é o caso. Sendo assim, nitidamente que todos os prazos foram cumpridos dentro do prazo acerca da carga transportada, nos termos da Instrução Normativa 800/07 e inclusive do seu artigo 50. Pela análise dos auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720932/2013-92 2.1. A empresa autuada, acima identificada, promoveu, após a atracação da embarcação no 19 Porto no Brasil, isto é, depois do prazo regulamentar, retificações em 02 (dois) Conhecimentos Eletrônicos (CEs) relacionados na Tabela abaixo e na Planilha dos Fatos Geradores e de Cálculo da Multa Total Aplicada anexa a este Relatório Fiscal. A solicitação de retificação foi efetuada, pela empresa autuada, através do Sistema Mercante. Os deferimentos das retificações ocorreram por Aprovação por Servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) ou por Aprovação por Análise Automática por Decurso de Prazo. A retificação nas informações do CE, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informações fora do prazo legal. Nesta Planilha supracitada constam as seguintes informações: 1) Na Coluna 01: Número da Escala e Nome do 10 Porto Nacional onde a embarcação atracou; 2) Na Coluna 02: Data e Horário da atracação da embarcação no 10 Porto Nacional; 3) Na Coluna 03: Número do Manifesto onde consta o CE Mercante que foi objeto de retificação; (...) Em complemento, constam dos autos telas do sistema que atestam ter havido pedido de retificação a justificar o bloqueio automático, como por exemplo: Assim, é possível observar tratar-se de correção de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 933DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720932/2013-92 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por outro lado, a decisão recorrida afasta a retroatividade benéfica, sob o entendimento de não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo referido artigo 106: Importante registrar que o presente não é o caso de aplicação retroativa das alterações promovidas pela IN RFB nº 1473/2014 na IN RFB nº 800/2007, tratadas na SCI COSIT nº 02/2016. Após essas alterações, os fundamentos da IN RFB nº 800/2007 foram completamente modificados, a partir da definição do que deve ser considerado como retificação de informação prestada, na prática, trata-se de uma nova IN, que manteve o número da IN anterior, não há que se falar, portanto, em retroatividade benéfica, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não há previsão no ato legal, ora citado, a possibilidade de sua retroatividade aos casos de períodos pretéritos. Ademais, a interessada não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que a retificação efetuada foi de dados originalmente informados. Discordo deste posicionamento. Conforme ilustrado por diversos precedentes deste Conselho, a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720932/2013-92 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO- LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720932/2013-92 Esse também é o entendimento constante de casos anteriores relativos à Recorrente: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3201-006.800 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 25/06/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Acórdão nº 3301-005.219. Relator Conselheiro Valcir Gassen. Sessão de 27/09/2018) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que o auto foi lavrado em face de empresa de agenciamento marítimo “entretanto, trata-se de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo.” Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720932/2013-92 Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, inclusive na Câmara Superior, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720932/2013-92 Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, a Recorrente poderia ser responsabilizada de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda a Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720932/2013-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 939DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13727.000301/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AUTO DE INGRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. CONSEQUÊNCIAS. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza, não instaura fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento em primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Francisco  José Barroso Rios,  Tatiana  Midori Migiyama, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ/RJOII, a qual, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação do contribuinte,  mantendo o tributo de que trata o auto de infração, nos termos do Acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/02/1998  a  28/02/1998.  01/12/1998  31/12/1998.  Impugnação. Intempestividade.  É  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  de  ciência  do  lançamento,  não  tendo  o  poder,  portanto  de  instaurar  a  fase  litigiosa do procedimento fiscal.  Impugnação não Conhecida.  O processo decorre de lançamento fiscal em virtude da apuração de falta de  recolhimento  do  PIS  nos  períodos  de  apuração  (PA)  02/98  e  12/98,  de  modo  a  lhe  exigir  contribuição de R$ 20.675,62, multa de ofício de R$ 15.506,72 e juros de mora (calculados até  30/06/2003) de R$ 19.031,06, cujo enquadramento legal encontra­se nas fls. 06/07.  Em sede de  impugnação e de  recurso,  o  contribuinte  alega que  recorreu  ao  Poder  Judiciário  (processo  n.  97.0074136  –  2,  da  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  já  transitado em julgado) para reconhecimento da inexistência de relação jurídico­tributária, nos  moldes dos Decretos­leis n. 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito de compensar o indébito  com parcelas vincendas do PIS, o que teve procedência de acordo com a sentença do processo  judicial  ora  citado.  Fundamenta  seu  pleito  nos  artigos  150  e  156,  II  do  Código  Tributário  Nacional e 66 da lei n. 8.383/91. Este é o breve relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência da decisão de primeira  instância  se deu  em 31/03/2008  (fls.  89).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em 28/04/2008  (fls.  90),  tempestivamente,  portanto.  Feito isso, adentraremos a matéria preliminar que diz respeito ao não conhecimento da  impugnação apresentada pelo contribuinte no prazo estabelecido em lei.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 13727.000301/2003­41  Acórdão n.º 3802­000.950  S3­TE02  Fl. 229          3 Dá análise dos documentos constantes dos autos, infere­se que o contribuinte não agiu  adequadamente no que concerne ao regular desenvolvimento do processo administrativo. Tendo tomado  ciência da autuação em 21/07/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 36, sua impugnação  foi  somente  apresentada  no  dia  22/08/2003  (fl.  01),  o  que,  por  consequência,  afronta  à  disposição  expressa no artigo 15 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, que determina que: “A impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão julgador preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação”.  Em  ato  contínuo,  O  ADN  COSIT  n.  15,  de  12  de  julho  de  1996,  dispõe  que  a  impugnação  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, nem é objeto de decisão, salvo quando suscitada a preliminar de tempestividade.  Por  fim,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  imperativa  em  não  dar  provimento  ao  recurso nas hipóteses em que o prazo para apresentação de impugnação não seja cumprido porquanto a  instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência fiscal apresentada no  prazo  legal  (Decreto  70.235/72,  artigos  14  e  15).  Precedente:  Recurso  104594,  Terceira  Câmara,  Processo n. 10183.000692/96­37.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  CONHECER  DO  PRESENTE  RECURSO  e  NEGAR PROVIMENTO, mantendo o auto de infração ora combatido.  Sala de Sessões, em 24 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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9175234 #
Numero do processo: 13502.721316/2014-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-012.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.274, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.274, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721308/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 16 /2 01 4- 33 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721316/2014-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à: Necessidade de Lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com compensação”. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido o improvimento do recurso. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A divergência suscitada diz respeito à: “Necessidade de Lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF com compensação.” Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721316/2014-33 Foi apresentado os seguintes Acórdãos Paradigmas n.sº 1401-004.106 e 2101-00.104 No presente caso a Contribuinte teve a não homologação da compensação, sendo que o débito foi inscrito em dívida ativa e teve execução fiscal proposta, de modo que a Contribuinte, parcelou essa dívida no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN. No entanto, entendeu a Contribuinte que o aludido crédito tributário estava extinto pela decadência quando da sua inclusão no programa de parcelamento. Por esse motivo, apresentou o pedido de restituição, referente a pagamento efetuado indevidamente em 31/03/2010, requerido através de formulário impresso, apresentado em 14/11/2014. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. No Acórdão Recorrido, a turma entendeu que : O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721316/2014-33 necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. No voto, o relator aplicou os fundamentos do REsp 1.205.004/SC. Aplicou também, a decisão do Acórdão n.º 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. E por fim aplicou o REsp nº 1.355.947/SP, do STJ, em sede recurso repetitivo, que teve o seguinte entendimento em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.” Já no Acórdão paradigma de nº 1401-004.106, o contribuinte teve as compensações informadas em DCTF como não declaradas. Veja: “Entre 2001 a 2003, a recorrente utilizou créditos de terceiros (crédito prêmio de IPI e créditos de insumos de IPI) para compensar com créditos tributários de sua responsabilidade, por força de decisões judiciais. As ditas compensações foram declaradas em DCTF. As compensações foram consideradas não Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721316/2014-33 declaradas pela unidade da RFB e a contribuinte recorreu administrativamente de tal decisão. Em 2009, a contribuinte desistiu dos processos administrativos de compensação e aderiu ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. O parcelamento foi integralmente quitado.” (...) “Não é o caso dos autos. O que ocorreu foi que a contribuinte declarou nas DCTF os débitos e os vinculou a créditos decorrentes de compensações com créditos de terceiros, por força de decisões judiciais. Os créditos advindos dos processos de compensação não foram objeto de revisão interna, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º da IN SRF nº 45/98. O que houve foi a desistência, por parte da recorrente, dos créditos oriundos de compensações. Ao desistir dos processos nos quais pedia o direito aos créditos que foram usados nas DCTF, os créditos tributários declarados em DCTF passaram a ficar inteiramente em aberto, ou seja, “a pagar”. Os autos de infração somente seriam necessários caso a administração houvesse efetuado uma revisão interna e glosado os créditos nas DCTF.” (...) “Em resumo, no caso sob exame, não incide a hipótese de exigência do lançamento de ofício, pois (i) os créditos tributários foram devidamente constituídos pelo sujeito passivo e (ii) não se trata de revisão interna (ato administrativo), mas de desistência das compensações, que fez com que os débitos passassem a ficar em aberto (a pagar).” Verifica-se, portanto, a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 1401-004.106. Enquanto no presente caso houve a glosa de crédito declarado em DCTF, com a consequente não homologação da compensação, no caso analisado pelo Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721316/2014-33 acórdão paradigma não é identificada qualquer glosa, tendo sido a compensação considerada como não declarada, de modo que o contribuinte desistiu de seu suposto crédito. Ademais, sequer o Acórdão paradigma adentrou sobre a aplicação das decisões do STJ. Quanto ao segundo acórdão paradigma n.º 2101-00.104, trata-se de uma Declaração de Compensação apresentada, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/03/2003 a 20/03/2003, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 11/03/2003 a 20/03/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida em Mandado de Segurança. Não foi homologada a compensação, com fundamento no art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Assim, as questões em litígio deste processo são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Sebe; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. De acordo que esse paradigma: “No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721316/2014-33 confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte.” Ou seja, o acórdão paradigma, entendeu que a DCTF possui efeito constitutivo, enquanto esse é justamente o objeto de análise do acórdão recorrido . Alias , tomando por base as explicações do próprio voto condutor do paradigma indicado, ao tratar sobre a DCTF: “Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida.”, igualmente se confirma a ausência de similitude fática. Inobstante a falta de similitude entre a controvérsia analisada no acórdão paradigma e recorrido, as legislações examinadas pelas decisões também são diversas. Senão veja-se. O acórdão paradigma analisa a aplicação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, em conjunto com as Instruções Normativas da RFB nº 77/1998 e nº 14/2000, para definir a abrangência da confissão de dívida da DCTF (se atinge apenas o saldo a pagar ou a integralidade do que foi informado): Em sentido completamente diverso, o acórdão recorrido analisou os efeitos, e a interpretação, do artigo 90 da MP nº 2.158-35/2001, o qual determinava o lançamento de ofício sobre as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevidas ou não comprovadas, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o qual foi alterado tão somente com a edição da Medida Provisória nº 135/2003. Enquanto o acórdão paradigma resolve a lide com base na análise e interpretação do Decreto-Lei nº 2.124/1984, o acórdão recorrido se debruça sobre os efeitos do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 para concluir Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.282 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.721316/2014-33 pela necessidade de lançamento dos débitos compensados e declarados em DCTF durante a vigência de referido dispositivo. Diante da ausência de demonstração de interpretação de legislação divergente entre os acórdãos paradigmas e acórdão recorrido, bem como da falta de similitude fática na análise das matérias entre as decisões, não restaram preenchidos os pressupostos fundamentais para admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720476/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.140
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de sobrestamento do processo.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de sobrestamento do processo. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 16-34.081, exarado pela 10ª Turma da DRJ 1 em São Paulo. Conforme relatado em seus termos de verificação fiscal (fl. 1125 e ss. e fl. 1133 e ss.), a autoridade tributária acusa a contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária: a) omissão, no ano de 2008, do ganho auferido com a devolução, a seus associados, do patrimônio da CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação, associação civil sem fins lucrativos que sofreu processo de desmutualização e cujas atividades passaram a ser exercidas pela CETIP S/A; b) dedução indevida, no ano de 2010, de despesas com amortização de ágio. Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011-89 Resolução n.º 1201-000.140 S1-C2T1 Fl. 3 2 No que concerne à formação do ágio e sua amortização, é elucidativa a transcrição do seguinte trecho contido no TVF (fl. 1144): Em 30/11/2007, o Societê Brasil aportou capital na Trancoso, no valor exato de R$ 930.523.599, permitindo então que fosse pago por esta empresa, na mesma data do aporte, o valor total de R$ 888.372.854,00 pela aquisição das quotas (100%) da CACIPAR, as quais tinham valor de patrimônio líquido de R$ 317.809.235,16 resultando um ágio de R$ 570.563.618,89. Além disto, aportou um aumento de capital na Trancoso, no valor de R$ 37.000.000,00 utilizados para pagamento de uma dívida que a CACIPAR tinha, resultando que o valor aportado pelo Societê Brasil na Trancoso foi o exato valor utilizado pela Trancoso na aquisição da CACIPAR. Em passo seguinte, em 31/10/2008, com base em balanço de 30/09/2008, a CACIPAR é incorporada pela investida Banco Cacique que também incorpora na mesma data a Trancoso. Tendo-se então por resultado, após as duas sucessivas operações de incorporações reversas, que o controle societário do Banco Cacique é transferido para o Societê Brasil e que o ágio pago pela Trancoso na aquisição da Cacipar é transferido por incorporação ao patrimônio do Banco Cacique, sendo amortizado no mesmo a uma razão de 1/120 mensais, sem adição ao lucro real. Muito importante torna-se ressaltar que, conforme consta DOS FATOS, não ficou suficientemente comprovado a esta fiscalização que tal ágio, pago em 30/11/2007, foi resultante de Rentabilidade Futura, uma vez que o demonstrativo exigido por lei como comprovação desta rentabilidade, apresentado pelo contribuinte, foi elaborado posteriormente a referida data, em julho de 2008, com base em balanço levantado em 31/12/2007, ambas as datas posteriores ao pagamento do referido ágio. Além disto, ficou comprovado que na verdade o adquirente do controle societário do Banco Cacique foi o Societê Brasil, sendo que as citadas operações de incorporação reversas tinham como intuito, única e exclusivamente, levar para a empresa investida Banco Cacique, parte do ágio, procedendo esta, em seguida, às conseqüentes amortizações do mesmo levando a uma diminuição indevida dos resultados nos próximos anos; Ou seja, embora esta fiscalização reconheça a existência de um ágio, pago quando da aquisição do controle societário da CACIPAR, ficou fartamente comprovado que o uso da empresa Trancoso, como empresa veículo, deu-se sem qualquer finalidade negocial, apenas com o intuito de tornar o ágio fiscalmente dedutível, podendo este ser amortizado pelo Banco Cacique. Sendo que, além disto, não houve suficiente comprovação que tal ágio fundamentava-se exclusivamente em rentabilidade futura, condição exigida para permissão da amortização dedutível do mesmo. Dos trabalhos fiscais objetos do citado MPF também resultou autuação fiscal no Societê Brasil, da qual não teceremos maiores considerações pois não tiveram reflexo no presente trabalho, o qual refere-se Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011-89 Resolução n.º 1201-000.140 S1-C2T1 Fl. 4 3 exclusivamente aos reflexos em 2010, da amortização do ágio no Banco Cacique. Em sendo assim, confirmado a repetição em 2010 da amortização do ágio oriundo da mesma operação, necessário torna-se a lavratura de Autos de Infração, referente à Glosa deste ágio lançado no Banco Cacique (Vide matéria tributável no presente Termo), desta feita referente ao ano-calendário de 2010. (...) Em virtude do acima exposto a autoridade tributária promoveu o lançamento de ofício para exigência de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL sobre a falta de tributação do ganho advindo da desmutualização da CETIP (item “a” retro), bem como para exigir IRPJ e CSLL sobre a dedução indevida de despesas com amortização de ágio (item “b” retro). Inconformada com a exigência a interessada propôs impugnação ao lançamento alegando, em síntese, o seguinte (fl. 1187 e ss.): a) o lançamento deve ser liminarmente cancelado em razão da falta de liquidez e certeza dos tributos exigidos, haja vista que o auditor pressupôs a inexistência de saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da contribuição social para os anos de 2008 e 2010, os quais dependem de decisão definitiva no âmbito do processo nº 16327.001743/2010-34; b) é inaplicável ao processo de desmutualização da CETIP o art. 17 da Lei nº 9.532/97, pois não houve devolução do patrimônio daquela associação à contribuinte, e sim a substituição de seus títulos patrimoniais perante a CETIP por ações da CETIP S/A; c) embora o auditor tenha alegado que está tributando a devolução do patrimônio da CETIP, em verdade está tributando a atualização dos aludidos títulos patrimoniais, o que é vedado pelos arts. 225 e 389 do RIR/99; d) conforme já decidido pelo STF, é inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, daí porque o PIS/Cofins não incide sobre a alegada devolução do patrimônio da CETIP à contribuinte; e) quanto à amortização do ágio há que se dizer, em primeiro lugar, que ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, o demonstrativo de rentabilidade futura da empresa Cacipar já existia antes de sua aquisição pela empresa Trancoso em 30/11/2007. De fato, em fevereiro de 2007 foi realizado estudo pelo Banco UBS Pactual onde está demonstrada a rentabilidade futura da empresa Cacipar. O estudo feito pela KPMG, em outubro de 2008, aludido pela fiscalização, somente veio corroborar a análise feita pelo UBS Pactual; f) não houve, no caso, utilização de “empresa veículo”, ao menos nos termos em que essa expressão foi cunhada no âmbito do acórdão nº 103-23.290. Veja que se as ações da Cacipar não houvessem sido adquiridas pela Trancoso, mas sim diretamente pela Société, o ágio poderia ser por esta amortizado bastando para isso que incorporasse a Cacipar. Fica clara, assim, que a aquisição por intermédio da Trancoso não se revestia em condição necessária ao aproveitamento fiscal do ágio; Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011-89 Resolução n.º 1201-000.140 S1-C2T1 Fl. 5 4 g) não há previsão legal para adição das despesas com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL; h) é ilegal a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela parcial procedência da impugnação para afastar a exigência do PIS/Cofins sobre o ganho auferido pela contribuinte na desmutualização da CETIP. Irresignada com a parcela da exigência mantida, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reproduz as alegações trazidas na impugnação ao lançamento, e ainda: a) preliminarmente, pede seja sobrestado o julgamento da lide até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do processo nº 16327.001743/2010-34, caso não seja acolhida a preliminar, já aduzida na impugnação, de nulidade do lançamento por falta de certeza e liquidez do crédito; b) a alusão feita pela DRJ de origem sobre “operações estruturadas em sequência”, as quais deram origem ao ágio e a possibilidade de sua amortização pela recorrente, não implicaram em planejamento tributário abusivo. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Das Preliminares Suscitadas Alega primeiramente a defesa que deve o lançamento ser cancelado em razão da ausência de liquidez e certeza do crédito tributário exigido, uma vez que o auditor pressupôs a inexistência de saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da contribuição social para os anos de 2008 e 2010, os quais estão sob discussão no âmbito do processo nº 16327.001743/2010-34. Não assiste razão à recorrente. O lançamento deve ser realizado pela autoridade segundo as informações de que dispuser. Nesse sentido, se em razão de procedimento fiscal anterior houve alteração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos de 2008 e 2009, tais informações devem ser levavas em conta pela fiscalização no presente lançamento, relativo aos anos de 2008 e 2010. O fato de haver litígio sobre aqueles saldos não impede a realização do lançamento ora combatido. Realmente, se a autoridade houvesse que aguardar o fim do litígio travado no processo nº 16327.001743/2010-34, para só então promover o presente lançamento, de certo não mais poderia realizá-lo haja vista o decurso do prazo decadencial. Na segunda preliminar, pede a recorrente que, ao menos, seja sobrestado o julgamento da presente lide até que seja exarada decisão administrativa definitiva no processo nº 16327.001743/2010-34, que fixará a existência e o montante dos aludidos saldos. Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011-89 Resolução n.º 1201-000.140 S1-C2T1 Fl. 6 5 Entendo que esse pleito deve ser acolhido. Realmente, no âmbito do processo nº 16327.001743/2010-34 foi lançado IRPJ e CSLL relativamente aos anos-calendários de 2008 e 2009. De acordo com sua DIPJ, no ano de 2008 a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no montante de R$ 43.026.324,63 (fl. 109 e fl. 119). Todavia, nos autos do processo acima referido foram apuradas infrações no valor de R$ 51.936.359,20, daí porque o resultado fiscal, antes negativo, passou a positivo. No presente processo, relativamente ao de 2008 foi apurada mais uma infração, no valor de R$ 1.011.679,62. No lançamento ora combatido a autoridade já considerou o resultado fiscal positivo decorrente da autuação anterior, daí porque exigiu IRPJ e CSLL sobre o montante de R$ 1.011.679,62. Fácil ver, portanto, que se no julgamento do processo nº 16327.001743/2010-34 houver decisão administrativa definitiva restabelecendo o resultado fiscal negativo do ano de 2008, a infração verificada no presente processo, acaso seja aqui mantida, haverá que tomar em consideração aquele resultado negativo, o que implicará em IRPJ e CSLL inferiores aos valores ora exigidos, ou mesmo em valor nulo. Ainda em relação ao processo nº 16327.001743/2010-34, no ano calendário de 2009 foram apuradas infrações de R$ 57.384.280,45, tendo esse valor sido inteiramente absorvido pelo prejuízo fiscal e base negativa apuradas pela contribuinte em sua DIPJ/2010, no montante de R$ 219.034.990,40 (fl. 142 e fl. 152). Quanto ao ano-calendário de 2010, também objeto do presente processo, foram apuradas infrações igualmente no valor de R$ 57.384.280,45, ante a um resultado fiscal positivo escriturado pela contribuinte no valor de R$ 4.649.463,81 (fl. 1124). A fiscalização já apreveitou neste lançamento o prejuízo fiscal e a base negativa acumulados em 2009. Conclui-se assim que, embora em relação ao ano de 2010 não haja sobre o presente processo prejudicialidade da decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16327.001743/2010-34, quanto ao ano de 2008 essa prejudicialidade existe. 3) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por acolher a preliminar de prejudicialidade suscitada pela defesa para sobrestar o processo até que seja prolatada decisão administrativa definitiva no processo nº 16327.001743/2010-34. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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