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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627339 #
Numero do processo: 13317.000056/00-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4691267 #
Numero do processo: 10980.006383/98-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – Se em Ação fiscal corresponder a mais de um exercício, através da qual apurar infrações consistentes em postecipar receitas, deve-se ajustar tanto o Patrimônio Líquido do período base competente como daquele em que foi considerado pelo sujeito passivo, inclusive para fins de correção monetária, exigindo-se a diferença acaso existente (PN 57/79 e 02/96 e art. 6 e parágrafos do DL 1598/77). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS – Aplica-se aos processos decorrentes a decisão proferida no principal ante a íntima relação entre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e as exações em epígrafe. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVO DE LIMA BARBOZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:58:58Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:58:59Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:58:59Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:58:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:58:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:58:58Z; created: 2009-08-20T15:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T15:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:58:58Z | Conteúdo => L •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006383/98-92 Recurso : 117.126 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 e 1994 Recorrente : GRANTEC TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 13 DE MAIO DE 1999 Acórdão : 105-12.828 IRPJ - REPERCUSSÃO NO PATRIMONIO LIQUIDO — Se em Ação fiscal corresponder a mais de um exercício, através da qual apurar infrações consistentes em postecipar receitas, deve-se ajustar tanto o Património Líquido do período base competente como daquele em que foi considerado pelo sujeito passivo, inclusive para fins de correção monetária, exigindo-se a diferença acaso existente (PN 57/79 e 02/96 e art. 6° e parágrafos do DL 1598177). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS — Aplica-se aos processos decorrentes a decisão proferida no principal ante a íntima relação entre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e as exações em epígrafe. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANTEC TÉCNICA DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO f-IQUE DA SILVA PRESIDENT G. ft , 1, IVO DE LIMA BARBO • ' , RELATOR . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 FORMALIZADO EM: 2 3 .# \ e o 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇOy e .i , , , lir 2 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383198-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 RECURSO N* : 117.126 RECORRENTE: GRANTEC TECNICA DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ-CURITIBA/PR RELATÓRIO Está sendo exigida da Denunciada Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e outras exações a partir de levantamento fiscal que diz ter constatado omissão de receitas. Irresignada a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim resumiu sua decisão sobre a matéria em litígio: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercícios de 1992 a 1994 — período-base 1991, período de apuração 06/92, 01/93 e 10/93. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS EM CONTRATO DE CURTO PRAZO — Quando o contrato previr prazo de até doze meses para execução de construção por empreitada e/ou abranger múltiplas construções com base em preço unitário, os resultados devem ser oferecidos à tributação no respectivo exercício em que as obras foram concluídas ou, nos casos de preço unitário de quantidade, quando completada cada unidade, tenha sido faturada ou não, independentemente de execução ser simultânea ou seqüencial. É de se excluir da tributação o resultado apropriado em períodos- base, anteriores ao da conclusão das obras. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS EM CONTRATO DE LONGO PRAZO — O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução superior a doze meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução. Para efeitos tributários, considera-se concluída a obra na data da expedição do "Habite-se" ou de documento equivalente expedido HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383198-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 pelo órgão competente. MULTA DE OFÍCIO — Em face do disposto no art. 106, inciso II, letra "c" do CTN e do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n. 01/97, é de se aplicar o disposto no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, reduzindo-se, dessa forma, a penalidade para 75%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Exercício de 1992 — período base 1991 e períodos de apuração 06/92 e 12/92. É de se manter a exigência com base no art. 35 da Lei 7.713/88, quando não restar comprovado que o Contrato Social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica imediata, aos sócios quotistas, do lucro líquido apurado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1992 — período-base 1991 e período de apuração 06/92, 12/92, 1992, 01/93, 02/93 e 10/93. PIS/REPIQUE — Períodos de apuração 12/91, 06/92, 12/92, 01/93, 02/93 e 10/93. COFINS — Períodos de apuração 06/92 e 12/92. LANÇAMENTO REFLEXIVO — Mantêm-se parcialmente os lançamentos IRF/LL, Contribuição Social, PIS/REPIQUE e COFINS, quando as irregularidades que lhes deram causa forem as mesmas quanto ao IRPJ, parcialmente confirmadas, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre tais procedimentos. MULTA DE OFICIO — Em face do disposto no art. 106, inciso II, letra "c" do CTN e do Ato Declaratório(normativo) COSIT n. 01/97, é de se aplicar o disposto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, reduzindo-se, dessa forma, a penalidade para 75%. LANÇAMENTOS PROCEDENTES, EM PARTE. FINSOCIAL — Período de apuração 12/91. . - HRT 4 ilb 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10980.006383198-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A principal questão é quanto ao momento de oferecimento à tributação dos resultados parciais auferidos, em cada período-base, relativo aos contratos de longo prazo por empreitadas de obras de construção civil. De ato, discutia-se os contratos de curto e longo prazos. Observa-se que a Autoridade julgadora entendeu improcedente a exigência dos contratos de curto prazo, mas manteve o lançamento dos contratos de longo prazo, no caso do Conjunto Residencial Mamoré e o Conjunto Residencial Ouro Preto, descritos nos itens 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal às fls. 406/412. Segundo o Julgador Singular, o procedimento do contribuinte não mereceria qualquer reparo, em face da 1N 21/89, se tivesse observado a data da conclusão da obra corretamente, o que não foi o caso. Desta forma, discute-se se, para fins de apuração do Imposto sobre as Rendas, dois pontos: o primeiro quanto ao momento da conclusão da construção se é o da aceitação provisória que se deu em 26/05/92, o que está respaldado por Laudo do Crea ou o da aceitação definitiva que ocorreu em 04/07/93. No segundo ponto, a Recorrente insurge-se contra o critério de cálculo para fins de determinação do valor tributável em cada período base de apuração do imposto de renda. Aventando com forma alternativa, levantada que caso seja declarada procedente a autuação, considerando a receita como pertencente ao semestre encerrado em 30/06/92, ainda assim, pede para que, após deduções, sujeite-se à si rreção V. HRT 5 41/4 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 procedente a autuação, considerando a receita como pertencente ao semestre encerrado em 30/06/92, ainda assim, pede para que, após deduções, sujeite-se à correção monetária do balanço no período encerrado em 31/12/92, ante a jurisprudência deste Conselho dentro do critério de postergação. Quanto à exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, alega que as cláusulas 9' e 10' do Contrato Social, que tratam sobre apuração, distribuição e retenção dos lucros, vigentes à época dos períodos base de apuração, correspondentes ao 1° e 2° semestres de 1992, enquadram-se dentro das normas fixadas pela IN SRF n. 63/97. Com relação à Contribuição Social, Pis e Cofins, pede para, em função do princípio da decorrência processual, que sejam consideradas as alegações, provas e fundamentos expendidos no processo principal relativo ao IRPJ. Faz prova da proteção jurisdicional obtida, em sede de Medida Liminar, para não efetuar o depósito como garantia de instância prevista no Art. 33, § 2° do 1 Decreto n° 70.235 de 06/03/1972 em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997, publicada no DOU em 15/12/1997 (fls. 154 a 156). , É o relatóriy9 , 1 FIRT 6 ilb 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. LANÇAMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LONGO PRAZO - Para O Julgador Singular, procede, parcialmente, os lançamentos referentes aos contratos de longo prazo das obras: Conjunto Residencial Mamoré e Conjunto Residencial Ouro Preto. Os fundamentos, do julgador "a quo", são os seguintes: "A interessada alega que a apropriação dos resultados, em cada período-base, foi efetuada mediante a aplicação da fórmula prevista no item 9 da INSRF 21/79, ou seja, segundo a percentagem que o custo incorrido no período base representava sobre o custo total estimado, reajustado, e a receita bruta definida no item 7 do mesmo dispositivo legal, ou seja, sobre o preço total orçado fixado no contrato. O procedimento não mereceria qualquer reparo se tivesse sido apurada e observada a data da conclusão da obra corretamente, o que não foi o caso, conforme se esclarece a seguir. E acrescenta que, no caso da obra Conjunto Residencial Mamoré, o término da obra, para efeitos tributários ocorreu no 1° semestre de 1992 e não no período-base de entrega definitiva da obriga (em 30/07/93). Para o ilustre julgador a existência de custos até esta data, conforme se depreende do § 3° da cláusula 811 do contrato com a COHALAR, se refere a custos decorrentes de reparos e falhas de construção e de instalações que surgiram no período inicial de utilização das unidades, e que, portanto, não podem ser aceitos para efeito de apuração de resultados a serem oferecidos à tributação. Por conseguinte, segundo a autoridade monocrát , está HRT 7 %e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 está correta a tributação da diferença entre a receita faturada e a receita apropriada pela Recorrente com base na fórmula constante do item 9 da IN SRF n. 21/79, no montante de Cr$ 550.067.829,32. É certo que a IN 21/79 determina que o contrato de construção por empreitada ou fornecimento, à preço determinado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução. E a evolução da obra será aferido por um dos seguintes critérios à disposição da pessoa jurídica: I — segundo a percentagem que a execução física, avaliada em laudo técnico de medição subscrito por um ou mais profissionais, com ou sem vínculo empregaticio com a empresa, habilitados na área especifica de conhecimento, representar sobre a execução contratada; II — segundo a percentagem que o custo incorrido no período base representar sobre o custo total orçado ou estimado, reajustado. A opção pelo critério de avaliação de andamento exercida em relação a cada contrato, como é o caso, deverá ser praticado uniformemente durante toda a execução do contrato (IN 21/79). Entendo que a obra está definitivamente concluída com a aceitação provisória em 26/05/92, uma vez que o próprio contrato com a COHALAR, na cláusula 41 prevê que o prazo para a execução total da obra seria de 331 dias úteis, iniciando-se em 15/01/91 e terminando em 15/03/92 o que significa que a obra foi concluída após o prazo previsto no contrato. Além disso, a cláusula 8' dispõe que "Concluídas as HRT 8 'O ilbA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 obras/serviços, a empreiteira solicitará, por escrito, à Contratante a emissão do Termo de Recebimento e Aceitação Provisória da Obra, devendo a Contratante emiti-lo em prazo compatível com as normas e rotinas estabelecidas pela CEF " E o parágrafo 4° da referida cláusula esclarece: "A aceitação Provisória implicará a imediata entrega da obra, com todos os materiais, nessa data existentes e demais acessórios". Ora, a contratante não emitiria tal certificado se a obra não tivesse concluída ou se as unidades não estivessem em condição para serem utilizadas. Outrossim, a conclusão definitiva da obra não poderia ser adiada indefinidamente, considerando-se apenas o fato de estar a Recorrente fazendo alguns ajustes, acabamentos ou reparos nas unidades residenciais, normais nesse tipo de contrato, razão pela qual está correta a decisão monocratica. O mesmo entendimento aplica-se ao Conjunto Residencial Ouro Preto, tendo em vista que o contrato firmado entre as parte tem o mesmo teor do contrato referente ao Conjunto Residencial Mamoré. Neste caso deve-se considerar o término da obra em 15/03/92, conforme certificado de Aceitação Provisória e não em 30/07/93, com o certificado de Aceitação Definitiva, ou seja, deve ser considerado o 1° semestre de 1992 como momento de oferecimento à tributação dos resultados finais obtidos na execução da obra. DA REPERCUÇÃO DOS PERÍODOS-BASE SUBSEQUENTE — Argumenta a contribuinte que ainda que se admita como procedente a ação fiscal, "... não é possível transigir com o critério de cálculo para fins de determinação do valor HRT 9 . Ati ilb 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 tributável em cada período-base de apuração do cálculo para fins de determinação do valor tributável em cada período-base de apuração do imposto de renda, visto que, conforme delineia o auto de infração parcialmente mantido pela decisão de primeira instância, a Recorrente postecipou o reconhecimento de receitas relativas a contratos de curto e longo prazos. (...) . Traz à colação várias decisões deste Colegiado, dentre as quais se destaca a da 1 3 Câmara deste Conselho, segundo a qual, REPERCUSSÃO NO PATRIMÓNIO LIQUIDO — Sendo dois ou mais os exercícios financeiros abrangidos pela Ação fiscal, que neles apurou infrações, a matéria tributada que, realmente, repercutiria no Patrimônio Líquido do exercício subsequente, inclusive para fins de correção monetária, deve ser considerada na recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pelo procedimento fiscal, únicos em que poderá ensejar redução da base de cálculo do tributo devido por decorrência do próprio procedimento. (Acórdão n° 101-80.417/90, DOU de 15/10/90). Penso assistir razão ao contribuinte, porque caberia ao fisco proceder ao ajuste dos exercício anteriores dos valores postecipados, tendo em vista as regras de postergação inscrita no art. 6° e parágrafos do Decreto-lei n° 1598/77. E consoante Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28/08/96 (DOU de 29/08/96), interpretando o § 40 , do art. 6°, referido, deixa claro que se trata de "... comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao Fisco. Portanto, qualquer desses agentes. Qualquer desses agentes quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro liquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência." (item 5.2 do PN 02/96) HRT 10 kr ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 O mesmo Parecer, após mencionar o art. 3° da Lei n° 7.799/89, no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base, e assim, o motivo da existência da correção monetária é o de que não "...hajam perdas nem ganhos para nenhum dos lados, na relação Fazenda Nacional x Contribuinte, em virtude do sistema de correção monetária adotado. É por isso que essa mesma Lei, no parágrafo único do já referido art. 3° proibia que, através de procedimentos de correção monetária, se descaracterizassem os resultados da empresa e a base de cálculo do imposto de renda ". Desta forma, caberia ao fisco e a Autoridade Singular atinar para o critério de ajuste dos períodos competentes, eis que as normas do art. 6° aplica-se tanto ao fisco quanto ao contribuinte. Destaque-se que essa questão foi ventilada pela contribuinte na peça impugnatória como se pode ver às fls. 484 a 487, não se podendo considerar que houve inovação de argumento na segunda instância administrativa. LANÇAMENTOS DECORRENTES: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS — A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte acolhida pelo principal comunica-se com o decorrente. Assim, pelas razões que consignei nos itens anteriores referentes ao IRPJ, dou provimento ao Recurso Voluntário quanto aos lançamentos decorrentes. Por essa razão é que voto no sentido de julgar improcedente a Denúncia Fiscal e dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contrik inte HRT 11 il>1) iro kit MINISTÉRIO DA FAZENDA,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006383/98-92 ACÓRDÃO N°: 105-12.828 reformando a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 13 de maio de 1999. f IVO DE LIMA BAR. BOZA .._ r‘_, HRT 12 ill)

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4661340 #
Numero do processo: 10660.002906/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 28/02/1995 Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações. DECADÊNCIA. PRAZO. Integrando a receita da Cofins o Orçamento da Seguridade Social, é de 10 (dez) anos o prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.747
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência em 5 (cinco) anos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos e os créditos provenientes de pagamentos, parcelamentos ou compensações. DECADÊNCIA. PRAZO. Integrando a receita da Cofins o Orçamento da Seguridade Social, é de 10 (dez) anos o prazo para a Fazenda Pública constituir seus créditos tributários, nos termos do que dispõe a Lei n 8.212/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ÇA • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO OP.iGINAL Processo n.° 10660.002906/00-95 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.747 erasIlia, _C23 aj_ Fls. 253 suo Sasr,sa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência em 5 (cinco) anos. - Á o ffloCelia, (90000 '• S • FA MARIA COELHO MARQIES Presidente WALSER J op SÉ DA SI A Relator \. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n.° 10660.002906/00-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.747 Fls. 254 Brasika, 0-1.—/C2IL Silva ftslçambJsa IML Sape 91745 Relatório Contra a empresa SUPERMERCADO NOBRE LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 07/1994 a 02/1995, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de pagar e/ou declarar a exação. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, no dia 12/02/2000, com a impugnação de fls. 42/46, cujas alegações estão resumidas no Relatório do Acórdão recorrido às fis. 136/137, que leio em sessão. A 211 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve parcialmente o auto de infração, nos termos do Acórdão DREJFA ri 2 01.326, de 20/05/2002, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1994 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. A falta de apuração e do recolhimento da contribuição devida enseja o lançamento de oficio dos valores apurados, em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. Lançamento Procedente em Parte". A empresa tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 28/06/2002, fl. 143, e, no dia 25/07/2002, interpôs recurso voluntário de fis. 174/179, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - os valores dos depósitos de janeiro e fevereiro de 1994 não foram convertidos em renda da União por equívoco e que a União e a recorrente concordam que os referidos depostos sejam convertidos em renda da União. Estão requerendo judicialmente esta conversão; 2 - os depósitos de janeiro e fevereiro de 1994 devem ser considerados, excluindo-se da autuação o valor correspondente aos mesmos; 3 - a autoridade autuante não poderia deixar de aplicar correção (igual à cobrada pela União em seus débitos) para o crédito de Finsocial anterior a 1992 e cobrar para os débitos de Cofins lançado nos autos; e 4 - decai em cinco anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito de Finsocial pelo lançamento. Estando parte dos débitos lançados extintos. Alternativamente, solicita a suspensão do julgamento deste recurso voluntário até a conversão em renda da União dos depósitos de janeiro e fevereiro de 1994. 45\L ' MI' - SEGUNDO Cf3tCHO CE CONTRIBUINTE — , CONFERE Lr) ORIGINAL Processo n, 10660.002906/00-95CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.747 Elrestua, n 9 o (- Fls. 255 f. :sapa b1745 No dia 28/03/2003 a recorrente junta cópia do Darf, como comprovante da conversão do depósito, de janeiro e fevereiro de 1994, em renda da União, no valor corrigido de R$ 4.759,00 (fl. 211). Antes de encaminhar o processo ao Conselho de Contribuintes, a DRF em Varginha - MG imputou o pagamento acima ao débito da recorrente (fls. 219/226), resultando que o saldo devedor remanescente neste auto de infração, após a decisão de primeiro grau, diminuiu de R$ 8.591,45 (fl. 142) para R$ 5.841,24 (fl. 226), conforme Informação Fiscal de fls. 227/228. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por meio da Resolução na 301-1.378, declinou a competência em favor deste Segundo Conselho de Contribuintes - fls. 230/236. Foram os autos remetidos a este Segundo Conselho de Contribuintes e a mim distribuído no dia 27/03/2007, conforme despacho de fl. 238. Na sessão do dia 23/05/2007 esta Primeira Câmara resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos da Resolução n a 201-00.685, para as seguintes providências: "I - informar se procede a alegação da recorrente de que seus créditos de Finsocial anteriores a janeiro de 1992, utilizados na apuração dos débitos deste auto de infração, não foram corrigidos utilizando-se os índices previstos na NE/SRF/COSIT/COSA7' na 08/97, ou seja, os mesmos utilizados na cobrança dos créditos da Fazenda Nacional. 2 - dar ciência à recorrente da Informação Fiscal de P. 227/228, e seus anexos, bem como da resposta do item 1 acima, abrindo prazo para manifestação; ". Em resposta, a unidade da RFB informou que os créditos da recorrente foram corrigidos utilizando-se os índices previstos na NE/SRF/Cosit/Cosar na 08/97. Ciente desta informação, a recorrente não se manifestou. O processo retomou a este Segundo Conselho de Contribuintes, que remeteu a este Conselheiro, conforme despacho de fl. 249. É o Relatório. Processo n.° 10660.002906/00-95 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/C01CONFERE COM OAcórdão n.° 201-80.747 OR1G:NI.L. Fls. 256 Srasdia, og Siktabosa Slape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 23/05/2007. Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando a conversão de depósitos judiciais em renda da União e sua alocação aos débitos lançados e que os créditos utilizados em compensações devem ser corrigidos na forma da NE/SRF/Cosit/Cosar ri 2 08/97. A DRF em Varginha - MG efetuou a alocação, aos débitos deste processo, dos pagamentos relativos à conversão em renda da União dos depósitos de janeiro e fevereiro de 1994, conforme Demonstrativo de fls. 219/226, na forma solicitada pela recorrente em seu apelo. Quanto à correção dos créditos da recorrente pelos mesmos índices utilizados nos pagamentos em atraso dos tributos administrados pela RFB, a unidade de origem da RFB informou que os créditos da recorrente foram corrigidos com base na NE/SRF/Cosit/Cosar 08/97, que prevê a atualização monetária dos valores pagos ou recolhidos a maior, para fins de restituição ou compensação. Aqui, também, o pedido da recorrente não tem objeto, posto que o requerido foi concedido pela autoridade competente da RFB. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, a Lei nQ 8.212/91, em seu artigo 23, em consonância com o comando contido no art. 56 do ADCT da CF/88, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, e dentre elas está a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, sucessora do Finsocial. Verbis: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do 1-aturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no ,sç 1 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar re 70191) - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. .2 2 da Lei te 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei re 9.249/95) 1°- No caso das instituições citadas no 1 2 do art. 22 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n 2 70/91 e pela Lei n2 9.249/95). Wk- MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE COMO OR!GNAL Processo n." 10660.002906/00-95 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.747 Brasil 3, _03 i 0 i i oR Fls. 257 SiNtoWati:trtosa Mat.: Siaria 91745 § 71- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Também a Lei Complementar n2 70/91, em seu artigo 10, determina que o produto da arrecadação da Cofins integra o Orçamento da Seguridade Social. Verbis: "Art. 10. O produto de a arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta lei complementar, observado o disposto na segunda pane do art. 33 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social." Integrando a Cofins a receita da Seguridade Social, por força do art. 56 do ADCT e legislação acima citada, há que se submeter à legislação que organiza a Seguridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei ri ll 8.212, de 24/07/1991, onde, em seu art. 45, fixa em 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário pelo lançamento: "An. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Não tem este Colegiado competência para afastar a aplicação de Leis que, supostamente, colidem com a Constituição Federal, conforme determina a Súmula n 2 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, abaixo reproduzida: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." O art. 45 da Lei 112 8.212/91 está em pleno vigor e a administração tributária, incluindo os Conselhos de Contribuintes, não pode deixar de aplicá-lo sob a alegação de inconstitucionalidade. A opinião pessoal da autoridade fiscal, lançadora ou julgadora, é irrelevante diante da norma legitimamente positivada. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 17/11/2000. O fato gerador mais remoto aconteceu no dia 3110711994, portanto, antes do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das 5- sões, em 21 de novembro de 2007. 1 i,; I , iii (EWALB ' JOSÉ DA SI ' A toti1/4.., \., Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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4815647 #
Numero do processo: 10620.000646/2005-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL/COMPROVAÇÃO/ AVERBAÇÃO. Inexistindo nos autos prova da existência do direito pleiteado, descabe restabelecer as glosas realizadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.873
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães votou pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Inexistindo nos autos prova da existência do direito pleiteado, descabe restabelecer as glosas realizadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0 Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães votou pelas conclusões. Amarylles Reinaldi & Henriques Resende - Presidente Alli° Julio Cezar da Fomeca urta, o - Relator EDITADO EM: 1 8 MAR 20 11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Tania Mara Paschoalin. Processo n° 10620.00064612005-66 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.873 Fl. 118 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, notificado em 23/09/2005, referente à Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando inicialmente a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 81.500,39 acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Galhão", localizado no município de Buritizeiro, MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2611511-5. A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte, para relativamente a DITR, do exercício de 2002, apresentasse documentação que comprovasse a veracidade das informações declaradas, como por exemplo: Ato Declaratório Ambiental — ADA; Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e de acordo com as normas da ABNT, etc. O contribuinte efetuou resposta por meio da entrega dos documentos de fl. 19. A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pela contribuinte e das informações que constavam da DITR/2002, decidiu glosar totalmente os 2000,00 hectares declarados como área de Preservação permanente e os 3.649,0 hectares apontados como sendo área de utilização limitada/Reserva Legal. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Que existe Recurso interposto no processo administrativo 10680.010799/2001-83, a respeito do mesmo credito, e que ate a data da impugnação não havia sido julgado. Desta forma, estaria a Receita Federal obrigada a aguardar decisão definitiva no mencionado processo administrativo, o que implicaria no cancelamento deste segundo auto de infração e da repetição da cobrança. A l a TURMA/DRJ/CGE, conforme Acórdão de fls. 48/56, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Considerando que o recurso impetrado junto ao Conselho de Contribuintes refere-se a processo de exercício de ano anterior, não há que se falarem cerceamento do direito de defesa. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANETE. Cabe ser restabelecida área de preservação permanente, originalmente declarada, cuja existência foi comprovada através de documento hábil, 2 Processo n° 10620.000646/2005-66 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.873 Fl. 119 qual seja, protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental — ADA- junto ao IBAMA. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Cabe ser restabelecida apenas área de utilização limitada/reserva legal comprovada com averbação it margem da matricula do imóvel, ate a data do fato gerador do imposto. Lançamento procedente em Parte." Cientificada da decisão de primeira instância em 18/09/2007 (fls. 67),o contribuinte apresentou, em 18/10/2007, o Recurso de fls. 68/72, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância 0 processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado ate as fls. 97, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntário é atacar a glosa parcial, realizada pela autoridade fazenddria e mantida pela decisão de la instância, que não reconheceu 1.500,00 ha de um total de 3.649,0 ha declarados a titulo de área de Reserva Legal na DITR/2002. Inicialmente a Receita Federal efetuou lançamento que não reconheceu nenhum dos 3.649,0 ha de área de Reserva Legal informados na DIRT/2002. Após análise de documentação juntada pelo contribuinte, a autoridade julgadora de 1a instancia decidiu reconhecer apenas a área de Reserva Legal, averbada à margem da matricula do imóvel conforme se verificava na certidão de Registro do Imóvel (fls....) no total de 2.149,0 ha. Os 1.500,00 hectares de area de Reserva Legal restantes não foram reconhecidos, pois segundo a aludida decisão, não foi cumprida exigência legal determinante para a concessão da isenção prevista na Lei n° 9.393/96; a averbação prevista no Código Florestal. Em relação â. isenção nos termos da Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da área total do imóvel as áreas de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "a", conforme se verifica: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela 3 Processo no 10620.000646/2005-66 S2-TE01 Acórdão n.° 2801 -00.873 Fl. 120 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: (..) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (.)" Constata-se ainda no § 7° do supracitado artigo da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das áreas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I, § 1 0, em sua declaração, pois o ITR é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com juros e multa nos caso em que sua declaração não for verdadeira: "§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Portanto, resta claro que a indicação da área preservação permanente e de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal área é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. Conclui-se, portanto, que somente em caso de dúvidas, da autoridade fiscalizadora, quanto A. existência da área de Reserva Legal declarada pelo contribuinte e que poderá ser exigida documentação idônea que efetivamente as comprove, é a consagração pelo legislador do principio da Verdade Material. A respeito da comprovação é importante destacar a previsão da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), que no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", e no § 8° prevê que tal área "deverá ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". 4 Processo n° 10620.000646/2005-66 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.873 Fl. 121 De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação h margem da inscrição de matricula do imóvel é maneira legalmente prevista de comprovar a preservação e conseqüentemente a existência das áreas de Reserva Legal. A respeito da necessidade, insta consignar que o registro público não é constitutivo da reserva legal, mas declaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de reserva legal/utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu ou deixou de ocorrer. Por este motivo o legislador não estipulou um prazo para que esta averbação fosse realizada. A eficácia do registro público, in casu, é unicamente a de outorgar publicidade 6. existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito, Assim, independente da reserva legal estar ou não averbada h. margem da matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou desta averbação ter ocorrido posteriormente ao fato gerador, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada h base de cálculo do Imposto Territorial Rural, em respeito ao Principio da Verdade Material. Entretanto no caso em questão o contribuinte não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a existência da cobertura vegetal resguardada pela área de Reserva Legal declarada. o Ato declaratório Ambiental — ADA, protocolizado junto ao IBAMA, de acordo com o entendimento de inúmeras decisões, possui apenas caráter declaratório, assim como a própria averbação, ou seja, o verdadeiro o óbice para o não reconhecimento desta porção do imóvel a titulo de área de Reserva Legal é a ausência de provas materiais da efetiva preservação prevista no artigo 16 da Lei n° 4.771/65. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Ceza a onseca Furtado 5

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Numero do processo: 10746.000609/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTEGA DA DITR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. Cancelada a matricula do imóvel, nula de pleno direito, resta inválida a transmissão do bem efetuada, não mais subsistindo razões para que a contribuinte figure como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.613
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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MULTA POR ATRASO NA ENTEGA DA DITR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. Cancelada a matricula do imóvel, nula de pleno direito, resta inválida a transmissão do bem efetuada, não mais subsistindo razões para que a contribuinte figure como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. frP, • OTACILIO DANT • CARTAXO - Presidente t4 Processo n.°10746.000609/2003-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.613 Fls. 69 441/r~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.• 10746.000609/2003-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.613 Fls. 70 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a contribuinte interessada foi emitido o auto de infração eletrónico, doc./cópia de fls. 06, intimando-a a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega do declaração (DIAC/DIA7) do exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural (VIRF 5.304.807-5), denominado "Fazenda Bom Retiro", com 9.738, lha, localizado no município de Presidente Kennedy-TO. As fls. 02/03, a interessada, inconformada com o lançamento de fls. 06, apresentou impugnação, alegando, em síntese, não ser proprietária do imóvel em questão e que os únicos bens de sua propriedade são os descritos em suas últimas Declarações do Imposto de Renda, cópias • anexas àsfls. 07 e 16." A DRJ-Brasília/DF indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 32/35), mantendo o lançamento fiscal, em decisão cuja ementa assim dispôs: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1997 Ementa: DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Comprovado que o cancelamento da matrícula do imóvel foi efetuado após a ocorrência do fato gerador do imposto, mantêm-se a correspondente multa por atraso da D1TR/97. Lançamento procedente." Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 40/43), aduzindo, em suma, que nunca possuiu as terras objeto do litígio. Afirma ter sido usada indevidamente sua documentação pessoal, que estaria sendo utilizada em esquema criminoso de grilagem de terras naquele estado da federação. Pede, ao final, a reforma da decisão a quo e requer o envio de cópias dos presentes autos ao Ministério Público Federal, para que este possa esclarecer os fatos e punir aqueles que seriam os verdadeiros sonegadores. Em sessão de 20 de maio de 2005, este Conselho converteu o julgamento em diligência, para que fosse oficiada à Procuradoria-Geral do Estado de Tocantins a fim de se esclarecer os motivos ensejadores do cancelamento dos registros do imóvel em questão (fls. 58/61). Cumprida a diligência requerida, retomam os autos para julgamento. É o relatório. Processo n.° 10746.000609/2003-70 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33.613 Fls. 71 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a recorrente, referente a multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Bom Retiro", localizado no município de Presidente Kennedy, no estado de Tocantins. Diante da afirmação da contribuinte, que alega nunca haver possuído o imóvel em questão, informando, inclusive, a existência de um esquema de grilagem de terras, o qual estaria utilizando seus documentos pessoais para a prática de atos ilícitos, este Colegiado houve • por bem oficiar a Procuradoria-Geral do Estado de Tocantins, a fim de corroborar tais alegações. Acontece, porém, que, mesmo após oficiado por diversas vezes, não houve qualquer pronunciamento daquele órgão, devendo, portanto, esta julgadora, firmar sua convicção tão-somente com os elementos probatórios aqui presentes. Da documentação de fl. 27, observa-se que o imóvel objeto da presente lide, denominado "Fazenda Bom Retiro", registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Estado de Tocantins, Comarca de Colinas do Tocantins, teve sua matrícula cancelada, em 22 de fevereiro de 1999, a pedido do Ministério Público do Estado de Tocantins (fl.26). Assim, cancelada a matrícula do imóvel, entendo não mais subsistirem razões para que a contribuinte figure como sujeito passivo da obrigação tributária acessória, visto que, sendo nula de pleno direito, restou invalidada a transmissão do bem efetuada pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins — ITERTINS. Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002579/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13317.000056/00-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LIVRO CAIXA. RECOMPOSIÇÃO. Cabível a recomposição do movimento financeiro da empresa mediante a exclusão de valores indevidamente registrados como recursos no Livro Caixa e inclusão de pagamentos não escriturados. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas em valor equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-09.120
Decisão: ACORDAM os Membros SÉTIMA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JAYME JUAREZ GROTTO
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RECOMPOSIÇÃO. Cabível a recomposição do movimento financeiro da empresa mediante a exclusão de valores indevidamente registrados como recursos no Livro Caixa e inclusão de pagamentos não escriturados. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. . A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas em valor equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO SERVIÇO RODRIGUES & RODRIGUES LTDA. ACORDAM os Membros SÉTIMA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. /, O• MAR •I ICIUS NEDER DE LIMA PRE s. e NTE irt AYMÉ(1= ' —1/›. FORMALIZADO EM: i r , AGI) 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada), ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 5 "MINISTÉRIO• . A FAZENDA DPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; tittt5' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13317.000056/00-16 Acórdão n° :107-09.120 Recurso n° : 152.915 Recorrente : AUTO SERVIÇO RODRIGUES & RODRIGUES LTDA RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa RODRIGUES E RODRIGUES LTDA — CNPJ n°00.234.082/0001-39 - contra a decisão n° 161, de 14 de fevereiro de 2001, da DRJ/FORTALIEZA. Trata o processo de autos de infração de IRPJ/Simples; PIS/Simples; CSLUSimples; Cofins/Simples; INSS/Simples. O lançamento decorre das seguintes infrações: a. saldo credor de caixa, apurado pela recomposição do caixa, mediante a exclusão do valor de receitas indevidamente registradas no livro caixa e não informadas na Declaração de Rendimentos e da inclusão de despesas não escrituradas; b. diferença de base de cálculo, apurada mediante o confronto do valor da receita escriturada no livro de apuração de ICMS com o valor consignado na declaração de rendimentos; c. insuficiência de recolhimento. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou impugnação, articulada da seguinte forma, em síntese, no que se refere às infrações que fundamentam os autos de infração de que se cuida: a. alega que o saldo credor de caixa apurado pela Fiscalização decorre da apropriação de despesas operacionais, e que se a empresa estivesse obrigada à escrituração comercial, o lançamento dessas despesas levaria à apuração de resultado negativo, que poderia ser compensados em períodos posteriores; 2 • tnln 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA tp *--,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13317.000056/00-16 Acórdão n° :107-09.120 b. diz que em nenhum momento foi contestada a receita bruta da empresa, e nem a aliquota aplicada; c. argui que as despesas consideradas pela Fiscalização teriam de ter sido apropriadas, em cada mês, até o limite da receita mensal da atividade, deixando o excesso para ser apropriado nos meses seguintes, até dezembro; d. alega que os dispositivos apontados como infringidos não se referem às empresas optantes pelo simples; e. assevera que a Fiscalização não provou a omissão de receitas, e que não é admissivel supor que excesso de despesas, ainda que não lançadas no livro caixa da empresa, possam presumir omissão de receitas; f. afirma não ter havido transferência de recursos do património da pessoa jurídica para os sócios, o que é mais uma razão para descaracterizar a suposta omissão de receitas presumida pelo Fisco. Analidando o feito, o Delegado-substituto da DRJ em Fortaleza proferiu a Decisão n° 161 (fls. 446/453), de 14 de fevereiro de 2001, em que julgou procedente o lançamento na parte impugnada — relativa ao saldo credor de caixa -, e considerou definitiva a exigência do restante, pela falta de contestação expressa. Não se conformando com a decisão, a empresa apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, em que alega, em síntese, que: a. não concorda que um suposto registro indevido de receitas no Livro Caixa em períodos dos anos de 1995 e 1996 venham refletir em exigência tributária no período de março de 1997; b. os valores da suposta omissão de receita foram tributados na sua totalidade, tendo em vista ser optante do Simples, sistemática segundo a qual o tributo é pago em percentual da receita bruta. Vale dizer, a receita lançada no livro caixa é a mesma do livro Registro de Saídas de Mercadorias, que serviu de base de cálculo para o recolhimento do Simples; ti- 3 L 4.4 er, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.-r; 'J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «t/;* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13317.000056/00-16 Acórdão n° :107-09.120 c. as despesas que a Fiscalização constatou não terem sido registradas no Livro Caixa foram pagas pelo proprietário da empresa, Elias Rodrigues de Souza, com recursos obtidos de terceiros, mediante contratos de mútuo; d. o autuante não lhe deu oportunidade de demonstrar que os recursos utilizados para o pagamento das despesas não são oriundos de receitas omitidas. As fls. 592/594 consta Resolução da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declinando a competência do julgamento em favor deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por se tratar de lançamento de IRPJ e reflexos. É o Relatório. 4 k. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(7Ç-1, V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13317.000056/00-16 Acórdão n° :107-09.120 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Como se observa do relatório, a questão que se coloca para decidir diz respeito à omissão de receitas apurada por saldo credor de caixa, nos meses de 04/1997, 12/1998 e 12/1999. Para chegar ao saldo credor do mês 04/1997, a Fiscalização desconsiderou parte da receita registrada no Livro Caixa nos meses de dezembro de 1995 e março de 1996. Para apurar o saldo credor de 12/1998 e 12/1999, incluiu vários pagamentos de despesas que não tinham sido registrados naquele livro. Quanto às receitas dos meses de dezembro de 1995 e março de 1996, a recorrente alega que foram integralmente tributadas nos meses respectivos, pela sistemática do Simples, e que não poderiam influenciar na tributação de períodos subseqüentes, no caso, do período 04/1997. A alegação de que as receitas registradas no Livro Caixa em 12/1995 e 04/1996 teriam sido integralmente tributadas não se confirma nos documentos acostados aos autos. Consta, às fls. 109/110, Termo de Intimação Fiscal em que a Fiscalização pede que a contribuinte justifique a diferença existente naqueles dois meses entre o valor das receitas registrado a maior no Livro Caixa, em comparação com o valor declarado na DIPJ. Em resposta, a autuada informou que o valor correto das receitas é o valor menor, informado na Guia Informativa Mensal — GIM — e na Declaração de Imposto de Renda. Logo, e não tendo a recorrente apresentado prova alguma em contrário, conclui-se que a diferença em causa foi indevidamente registrada como recurso no - 5 k 44 -S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf-5 SÉTIMA CAMARA Processo n° :13317.000056/00-16 Acórdão n° :107-09.120 Livro Caixa da empresa, o que confirma a infração, posto que, com a recomposição do caixa aos seus valores corretos, ficou evidenciada, no mês de abril de 1997, a ocorrência de saldo credor de caixa, que denota omissão de receitas. Não importa, no caso, que o período em que foi feito o registro indevido de recurso no caixa seja de ano-calendário anterior ao da apuração do saldo credor do caixa, posto que o saldo apurado no caixa ao final do ano é automaticamente transferido como saldo inicial do ano seguinte, influenciando diretamente nos saldos dos meses seguintes. No que se refere ao saldo credor de caixa de 12/1998 e 12/1999 — apurado em face da inclusão de pagamentos de despesas que não tinham sido registradas no Livro Caixa -, a recorrente alega que tais despesas foram pagas pelo sócio Elias Rodrigues de Souza, com recursos obtidos junto a terceiros. Não há, no processo, prova alguma de que as despesas tenham sido pagas pelo sócio. Os documentos de prova juntados com a peça recursal — notas promissórias e contratos de mútuo — apenas demonstram ter o referido sócio obtido empréstimos de outras pessoas físicas, mas não fazem a prova necessária, de que os respectivos valores tenham sido utilizados em benefício da pessoa jurídica. Em face do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2007. JyAld-iLOTTO 6 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002224/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA OU INEXISTÊNCIA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. A não existência do Ato Declaratório implica na inexistência de efeitos da suposta exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA OU INEXISTÊNCIA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o • estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. A não existência do Ato Declaratório implica na inexistência de efeitos da suposta exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • elkx, • OTACíLIO DA `I AS CARTAXO Presidente • / VALMARFS I S C TDE MENEZES Relator Formalizado em: 21 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, in verbis: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em fimção da expedição do Ato Declaratório n° 119.856/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fl. 39). A interessada foi cientificada do ato administrativo em 21/01/1999 (fl. 42). 411, 2. Alegara a contribuinte em 12/03/2002, que ao solicitar uma certidão negativa, veio a constatar que o seu regime havia sido alterado de Simples para normal. No entanto, a atividade de sua matriz é a exploração do ramo de industria e comércio de máquinas e confecções, enquanto que pela filial é demonstração de máquinas e comércio de acessórios, não havendo impedimento para o Simples, pois se encontra em situação regular perante a PGFN. Requer a permanência nessa sistemática de pagamentos de forma retroativa. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl. 43/45), sob a fundamentação de que a entrega da SRS tinha sido intempestiva, pois o prazo havia se encerrado e a sua manifestação se deu em 12/03/2002 . A interessada foi cientificada desta decisão em 24/06/2002. 4. Em 23/07/2002, a contribuinte impugnou o despacho • denegatório (fl. 49/51), argumentando que cumpriu as obrigações e recolheu os impostos pelo regime, solicitando a revisão da decisão proferida pela DRF/Guarulhos. Quanto a comunicação enviada pelo correio, não sabe o que ocorreu, talvez possa ter extraviado ou quem recebeu não era competente para assinar a correspondência, motivo pelo qual não foi impugnada na época. Aguarda o deferimento do seu pedido, para que possa permanecer no sistema Simples." A DRJ proferiu decisão, nos seguintes termos: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 2 Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 Ementa: ATO DE EXCLUSÃO. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não impugnado tempestivamente o ato de exclusão do Simples, toma-se incabível o pedido de revisão, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. Intimação por via postal. É válida a comunicação do indeferimento de pedido de exclusão do Simples quando entregue, pelos Correios, no domicilio eleito pela contribuinte e mediante assinatura de pessoa a ela subordinada. Impugnação não Conhecida". Inconformada, a contribuinte apresentou recurso, em petição de fl. • 94, repisando argumentos da peça impugnatória. É o relatório. • 3 Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 VOTO Conselheiro Vahnar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifica-se que o Ato Declaratório de Exclusão foi emitido sob a já conhecida expressão "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fl. 39). Sobre atos emitidos desta forma, cabe trazer lume o brilhante voto da Conselheira Atalina Rodrigues Alves, condutor do acórdão proferido no Recurso 124 797, o qual adoto, como subsídio à minha decisão: 111 Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e • condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. 4 Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa" 0 Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do .STF)." 5 Processo n° : 10875.002224/2002-91 Acórdão n° : 301-32.117 Diante de tão bem fundamentadas razões, e em vista de que o próprio documento de exclusão — Ato Declaratório — não consta dos autos, não posso, como deveria, votar pela sua nulidade (não se pode anular algo que não consta do processo).No entanto, entendo que não pode prevalecer o prejuízo da recorrente com a emissão — comprovadamente atestada nos autos — de documento em desacordo com a Legislação e o Direito. Desta fonna, voto no sentido de dar provimento ao recurso, tornando sem efeito a exclusão irregularmente efetuada, nos termos expostos. Sala das Sessões, em de setembro de 2005 VALMAR FO CA D: MENEZES - Relator • 6 • Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000124/2003-15
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. ÔNUS DA PROVA, Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da compensação alegada, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROVAS. A luz do artigo 29 do Decreto 70.2.35 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelas autoridades fiscal e julgadora, critérios legal e normativo adequados os quais foram descritos na autuação e julgamento permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatôria e recursal. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3805-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. ONUS DA PROVA, Se o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da compensação alegada, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROVAS. A luz do artigo 29 do Decreto 70.2.35 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de format livremente sua convicção, NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelas autoridades fiscal e julgadora, critérios legal e normativo adequados os quais foram descritos na autuação e julgamento permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatôria e recursal. Recurso Voluntário Negado, Posteriormente, a emissão das RMFs o contribuinte encar os extratos de suas contas bancarias. A fiscalização Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seek de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ive Mal SO Mt feiro Presidente R ens Mauricio Carvalho — Relator FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandra Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros., Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fl& 169 a 175 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte Pedro Alonso Romero, CRP 013,415.709-59, foi lavr ado o Auto de Infração de fls. 05/09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF ), exercício de 1999, ano-calendário de 1998, fbrrnalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$81 ,733,96, correspondente ao imposto (R$34.383,90), multa proporcional de 75% (R$25,787,92 e juros de mora (R$21.562,14), calculados até 30/12/2002, 0 lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (TCF fls. 10/13). Segundo relato do TCF o contribuinte após ter tomado ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Inicio de Fiscalização solicitou prorrogação de prazo para atender à intimação. Não tendo apresentado nos prazos estipulados, os extratos bancários e as informações solicitadas, foram emitidas as Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF') para os Bancos Banespa e 2 Processo n" 13830 000124/2003-15 83-1E05 Acórclao o 0 3805-00.004 Fl 2 Da análise dos extratos dos Bancos Banespa e hall foram relacionados os depósitos/créditos efetuados nas contas do contribuinte, corn emissão de Termo de Intimação para que fosse comprovada com documentação hábil e idônea, a origem dos valores (fls, 129/131), Após reintimação o contribuinte apresentou documentos e informações, conforme item 10 do TCF fls. 10/13. O enquadramento legal citado no auto de infração foi o seguinte: arts 30 e 11 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4° da Lei n° 9,481, de 13 de agosto de 1997; art, 21 da Lei if 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado do lançamento em 10 de março de 2003 (verso de fls. 151), o contribuinte, apresentou em 11/03/2003, a impugnação de folhas 152/162, documentação de fls. 163/165, com as alegações a seguir sintetizadas. Diz que, já no curso dos procedimentos de fiscalização, fez registrar que os créditos em sua conta corrente pertenciam a terceiros em razão de ter atuado como procurador dos vendedores na venda de imóveis localizados no município de Barueri-SP, tendo anexado, para comprovar, as escrituras devidamente autenticadas. Observa que as datas das escrituras coincidem corn as datas dos créditos. A receita o reconheceu como procurador, sem contudo aceitar sua justificativa, somente por divergências de valores entre as escrituras e os créditos, considerando como seu o dinheiro recebido e aplicando-lhe aliquota mais agravada. Roga pelo cumprimento do disposto do inciso LV do art. 5 0 da Constituição Federal de 1988 alegando que a ampla defesa, no presente caso, está vinculada a verificação da conta bancaria dos compradores que figuram nas escrituras de compra e venda juntadas nos autos deste procedimento, para o confronto do débito na conta bancária do comprador com o credito na conta bancária do autuado, observando-se as datas e os valores . Entende que esta é a única forma de comprovar que os valores constantes das escrituras não são verdadeiros, que retratam apenas o valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura local, Argumenta que tentou junto as instituições financeiras o documento que gerou o lançamento, entretanto, os bancos não microfilmam os documentos de créditos . Pelo forte indício de prova (datas coincidentes nas escrituras), merece a colaboração da Receita para a busca da verdade, no caso a obtenção de informação e ou extratos bancários daqueles que figuraram como compradores, no caso as pessoas que sacaram de suas contas as importâncias creditadas em sua conta . Neste sentido, cita o art. 911 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): Exame de Livros e Documentos Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao mime dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n°2 .354, de 1954, art. 7 0). Cita, ainda, os art, 908 (Denúncia de Terceiros), 924 (Onus da Prov e 928 do mesmo regulamento, insistindo que ao ferir o direito a ampla defesa tuado, 3 fica claro e evidente que ao fisco interessa a situação confortável de tributar a pessoa errada, posto que a apuração da realidade derrubará por inteiro o lançamento. Da Divergência entre os valores escriturados e os creditados. Neste tópico, o impugnante diz que na maioria dos casos as escrituras são lavradas observando o valor venal do imóvel negociado diante do alto custo para a oficialização de uma transação imobiliária Na qualidade de procurador dos vendedores dos imóveis procurou demonstrar a origem dos valores depositados em sua conta bancária, anexou documentos que podem facilitar o fisco a rastrear os valores para esclarecimento da verdade e sanar a injustiça que sofre o autuado. Junta declaração da imobiliária que intermediou as transações confirmando os valores denunciados pelo autuado. Pretende que o fisco requisite informações necessárias junto ao Banco Central e instituições financeiras que forem depositárias de dinheiro dos compradores identificados nas escrituras, no ano de 1998, para o confronto com os créditos objetos da autuação. Alega que a denúncia das transações não foram apuradas, embora oferecida corn os detalhes exigidos na legislação pertinente. E, que, não apresentou documentação hábil porque foi frustrado no seu pedido ao receber a declaração da instituição financeira encartada às fls, 22, assunto de alta relevância não abordado pelo fisco e que pode ser esclarecido, com diligências e procedimentos junto ao Banco Central e instituições financeiras suprindo a impossibilidade constante da declaração pela análise das contas bancárias dos denunciados, nos períodos das transações . Diante dos fatos expostos o auto de infração não pode prosperar, haja vista que a base legal utilizada cerceia direito de defesa do contribuinte . Espera a improcedência do lançamento, para efeito de excluir da descrição de lis 06, os valores denunciados, como sendo de terceiros. Nos termos da Portaria SU n° 106, de 29 de janeiro de 2007, publicada no Diáiio Oficial da União de 30 de janeiro de 2007, o presente processo foi transferido para ser julgado na DIU de Belo Horizonte, E, nos termos da Portaria D1U/BHE n" 17, de 05 de abril de 2007, DOU de 10 de abril de 2007, foi designada a 2 turma para o julgamento do processo, o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e -esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatária, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 4 Plocessn n" 13830 000124/2003-15 S3 -TE05 Acôrdiin n " 3805-00,004 H. 3 A Lei a" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, nab comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos, COMPROVACÃO DOS DEPÓSITOS O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos .foram creditados, não se exime de comprovar as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente, e de que referidos valores pertencem a terceiros. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 185 a 199, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo em síntese, a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa diante da negativa da Receita Federal na produção das provas para elucidação da existência do direito vindicado - para que se proceda as diligencias necessárias para que se proceda as diligencias que se fizerem necessárias para a apuração da denimcia do recorrente. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É. o Relatório. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70135, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de segunda instância não foram apresentados novos elementos de prova para contestar os argumentos utilizados pelo relator do voto do acórdão da DRJ, o presente recurso limita-se em um pedido de nulidade da decisão recorrida pelo cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de provas pela autoridade julgadora a quo. Na autuação, adotou-se o critério legal e normativo de apuração do tributo e não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas que deveriam ser produzidas por ele . Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem juntar documentos comprobatórios. Sendo assim, tendo sido facultado ao interessado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhes são assegurados pelo art. 5, 0, inciso LVI, da Constituição, inexiste o alegado cerceamento, muito menos de se requerer qual uer ulidade por essa razão. 5 De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fética para que seja aceita a tese da defesa, impedindo a provimento ao recurso, conforme se vê nos seguintes excertos do julgado de primeira instância que transcrevo livremente: ( . ) Além disso, nas Escrituras Públicas apresentadas pelo contribuinte para atestar sua condição de procurador na venda dos imóveis, pode-se observar que os vendedores são os mesmos nas quatro escrituras. Nada mais óbvio que o autuado/procurador comprovasse a entrega do numerário depositado em sua conta bancaria aos vendedores dos imóveis, demonstrando inclusive o valor por ele recebido por esta intermediação, comprovando, sem sombra de dúvidas, que referidos valores pertenciam a terceiros, como afirma, No entanto, o impugnante não apresenta documentação robusta suficiente para afastar a exigência e capaz de comprovar suas afinnações, como por exemplo: comprovantes/recibos das transferências dos recursos para os reais donos dos imóveis, o valor recebido em contrapartida pelas vendas efetuadas com sua intervenção, bem como, a cópia da procuração que os vendedores lhe outorgaram como seu legitimo representante na venda dos imóveis. ( ,.) Dessa forma, não ha que se falar ern cerceamento do direito de defesa; no presente caso, foram observados as normas e os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, 0 servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu o fato, apontou a disposição legal infringida e a penalidade aplicável e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos em forma de processo e ainda foi oferecida ao interessado a oportunidade de apresentar', no prazo legal, a impugnação acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. Ademais, o enfrentamento das questões na impugnação denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação (art. 142 do CTN, artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 7 0 da Portaria MF n°58, de 17 de março de 2006), imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador ., cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria futica com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, A medida que ele se omite na produção de provas contrárias As que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda faro probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco na impugnação e em sede de recurso, deve o contribuinte rebater os fundamentos do acórdão de primeira instância, o que não foi feito. Os pedidos de produção de provas periciais e de posterior juntada de documentos, tem fundamento no previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, §§ 4° e 5', 18 e 28, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 1993, e 9,532, de , 7, 6 Sala das Sessões, em 19 março de 2009 7 <// us Mauricio Carvalho, Nocesso n" 13830 000124/2003-15 S3-1- E05 Acnrckin o" 3805-00.004 FL 4 Diante dessa legislação, entendo que a produção das provas requerida é totalmente desnecessária, diante do fato de todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador estarem reunidos nos autos. Especificamente em relação ao requerimento de diligencia, o indeferimento se justifica por não estarem presentes nenhum dos requisitos previstos no supracitado § 4° do art, 16. Ressalve-se, que neste caso, diante dos fatos, intimou à comprovação inequívoca da realização dos referidos repasses de pagamentos alegados, fato que não se verifica mesmo agora no recurso e que poderia ser, inclusive, através de extratos bancários que indicassem saques coincidentes em data e valores com os recibos, Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de inflação, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta forma, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não me cendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 7

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Numero do processo: 10480.014533/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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