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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621207 #
Numero do processo: 10650.902214/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.797, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.797, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº [...], emitido em [...], que reconheceu em parte crédito objeto do pedido de ressarcimento formalizado por meio do PER [...] homologando-se as compensações declaradas até esse limite. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 02 21 4/ 20 17 -7 8 Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902214/2017-78 O crédito objeto desses pedidos é decorrente da apuração de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa. Porém, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela contribuinte. Ciente do despacho decisório em [...], o contribuinte manifestou inconformidade em [...], alegando que a legitimidade dos aludidos créditos que resultaram na homologação parcial destas e outras PER/DCOMPS, já constitui objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo n° 10650-721.842/2018-35, ocasião a qual a Recorrente apresentou Impugnação em face da autuação decorrente das glosas procedidas pela D. Fiscalização em relação aos créditos de mesma origem. Em sua defesa, a requerente afirma que a Fiscalização adotou uma interpretação restritiva em relação ao conceito de insumos, bem como quanto à natureza e extensão do processo produtivo desencadeado por ela, cuja natureza é a agroindustrial. Apontou ainda que a Fiscalização se apoiara na interpretação de que não haveria processo produtivo de natureza agroindustrial, mas sim processos produtivos autônomos: um de ordem agrícola (cultivo da cana de açúcar) e o outro de ordem industrial (produção de açúcar e álcool). Dessa forma, defendeu que a autoridade lançadora não compreendeu o processo produtivo da impugnante como unidade, segregando sem nenhum fundamento lógico ou legal, a etapa extrativa do processo das etapas de industrialização. A manifestante trouxe a tona o atual entendimento do STJ sobre o conceito de insumo, bem como o Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, que tratou da legalidade da apuração de crédito nos dispêndios chamados “insumos dos insumos”, isto é, dos custos incorridos com o cultivo do insumo principal utilizado na elaboração do produto final (como é o caso da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool). Desse modo, a contribuinte afirma que as glosas procedidas pela Fiscalização no que se refere aos gastos incorridos com a obtenção do insumo (cana-de-açúcar) estão em conflito com a jurisprudência mais atualizada do CARF, bem como destoa da orientação do STJ e do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A recorrente descreveu os bens que foram desconsiderados pela fiscalização e o motivo pelo qual a glosa é improcedente. Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da Impugnante - ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial. Destarte, são improcedentes as glosas efetuadas pela Fiscalização no Item. Em síntese, a recorrente requer que o julgamento desta manifestação de inconformidade esteja condicionado ao resultado final do processo administrativo nº 10650-721.842/2018-35, visto que o deslinde do presente processo de compensação/restituição depende, necessariamente, do desfecho da discussão travada nos referidos autos. Além disso, pede que seja reformado o referido despacho decisório, para efeito de reconhecer o crédito e homologar integralmente as compensações pleiteadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902214/2017-78 Em recurso voluntário, a empresa requer, em síntese, o julgamento em conjunto com o processo n° 10650-721.842/2018-35 e alega a nulidade da diligência e do acórdão constantes desse processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente sustenta que a pendência de julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10650-721.842/2018-35 é prejudicial ao deslinde do presente processo de compensação: Isto porque, caso reste afastada a parte remanescente da autuação, com a demonstração da total improcedência das glosas de créditos de PIS/COFINS procedidas pela Fiscalização, os pedidos de compensação/restituição vinculados serão, por consequência lógica, homologados por esta D. Receita Federal do Brasil para fins de extinguir os créditos tributários objeto de compensações informadas nas respectivas PER/DCOMP’s. Os dois processos são conexos, nos termos do art. 6°, do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Consultando o andamento processual, tem-se que o processo do auto de infração ainda não foi distribuído: Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.801 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902214/2017-78 Logo, os dois processos devem ser julgados em conjunto, para tanto, cabe a distribuição do processo n° 10650-721.842/2018-35 para esta Relatora. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até o processo de n° 10650-721.842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 904DF CARF MF Original

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10566000 #
Numero do processo: 11070.000296/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3101-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário e considerar correto o entendimento da decisão recorrida de que houve concomitância entre os processos administrativo e judicial. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário e considerar correto o entendimento da decisão recorrida de que houve concomitância entre os processos administrativo e judicial. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente e Relator Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000296/2010-31 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luc iana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da Resolução nº 3401-002.514, complementando-o ao final com o necessário: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010800.2009.00398, foi lavrado Auto de Infração no valor principal de R$ 231.077,63 e R$ 50.066,83 a título de COFINS e PIS/PASEP, respectivamente, em razão da ausência ou insuficiência de recolhimento das contribuições entre janeiro de 2005 a junho de 2009. São objetos de lançamento no presente processo os débitos apurados sobre as receitas relacionadas aos atos cooperativos próprios (ACP). Os atos praticados pela cooperativa com terceiros, classificados pelo contribuinte como atos cooperativos auxiliares (ACA) foram lançados de ofício através do Processo nº 11070.001019/2010-46. Em ambos os processos, a divergência em relação ao valor correto da base de cálculo das contribuições está centrada nos seguintes pontos: a) não tributação das receitas de intercâmbio; b) dedução indevida relativa a custos de prestação de serviços com médicos, hospitais e laboratórios, que deveria se restringir aqueles utilizados por beneficiários de outra operadora de plano de saúde; c) não tributação das receitas de prestação de serviços de pronto atendimento com o município de Ibirubá (RS). Ciente da autuação a contribuinte apresentou Impugnação, na qual desenvolveu a seguinte argumentação: - a autuação não é clara ao ponto de saber a cooperativa exatamente o motivo de sua lavratura, restando prejudicada a sua defesa, eis que não sabe se a autuação pretende a tributação do ato principal, do auxiliar ou de ambos, bem como o motivo da tributação. Também não há indicação nem consideração dos depósitos existentes nas ações que menciona; - os fatos geradores ocorridos anteriormente a agosto de 2005 estão decaídos, na medida que se tratam de diferenças de contribuições, incidindo, por decorrência, o art. 150, § 4º, do CTN; Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000296/2010-31 3 - por ser uma sociedade cooperativa, os atos cooperativos principais, consubstanciados na arrecadação e repasse de honorários aos médicos sócios da cooperativa (cooperados), não configura receita tributável; - a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001, a cooperativa e operadora de planos de saúde, pode abater da base de cálculo os valores decorrentes dos pagamentos que realiza por conta da utilização dos planos de saúde pelos usuários. Incluem-se aí os pagamentos de médicos, hospitais, laboratórios, clínicas, etc, todos relacionados ao atendimento coberto pelo contrato de plano de saúde, independentemente da nomenclatura utilizada (ato cooperativo principal ou auxiliar); - a Fiscalização entendeu que somente poderiam ser deduzidos da base de cálculo das contribuições os valores decorrentes de pagamentos a outros cooperados de outra operadora de planos. A postura adotada pelo Fisco contraria a letra da lei, eis que a norma não restringe a utilização do benefício; - quando a norma tributária diz que pode ser abatido da base de cálculo o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, quer dizer, em consonância com o primeiro inciso, que o montante pago em decorrência da utilização do plano pelo usuário (cliente), poderá ser abatido da base de cálculo das referidas contribuições, deduzido do valor eventualmente recebido de outra operadora em decorrência da transferência de responsabilidade pelo atendimento deste beneficiário; - devem ser excluídas do lançamento eventuais receitas não operacionais, face a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, tal como declarado pelo STF nos Recursos Extraordinários n°s 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840 (sessão plenária de 09/11/2005); - intercâmbio - os valores recebidos de outras operadoras para repasse aos cooperados, por conta de atendimentos de usuários dessas operadoras, são atos cooperativos, logo, não incidentes à tributação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre julgou parcialmente procedente a impugnação no tocante à decadência, com o consequente cancelamento dos valores lançados para fatos geradores entre 31/01/2005 e 31/07/2005, conforme acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000296/2010-31 4 A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. Considera-se não formulado pedido genérico de diligência, por desatender a dispositivo legal que requer indicação de quesitos sobre matéria objeto de discordância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 LANÇAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação. À falta do pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário no qual repisa as alegações constantes da impugnação. É o relatório. No voto da Resolução no 3401-002.514 há a indicação das ações judiciais ajuizadas pela Recorrente nas quais alegou inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento das contribuições para o PIS e da COFINS, quais sejam: Ação Ordinária n° 2001.71.11.000509-8; Processo nº 2001.71.03.000877-0 e Ação Ordinária nº 98.1300165-8. As referidas ações judiciais foram indicadas tanto no Termo de Constatação Fiscal do lançamento quanto no Acórdão da DRJ em Porto Alegre. Neste sentido, converteu-se o julgamento em diligência para que a unidade local procedesse da seguinte forma: “especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente lançamento que porventura tenham sido cancelados em razão das referidas ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como eventual saldo remanescente, esclarecendo qual a natureza dos créditos ainda em debate”. Isto posto, a DEVAT10 juntou diversas decisões judiciais relacionadas às ações citadas e elaborou a Informação ECOJ2 – 5.054/2023 de e-fls. 802/803. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria tendo em vista que a Relatora da Resolução não mais compunha colegiado deste Conselho. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000296/2010-31 5 É o relatório. VOTO Conselheiro MARCOS ROBERTO DA SILVA, Relator Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O auto de infração lavrado no presente processo é relacionado a débitos de PIS e COFINS apurados sobre as receitas relacionadas aos atos praticados pela cooperativa com associados (Atos Cooperativos Próprios – ACP). A autuação compreende diferenças demonstradas nas planilhas de e-fls. 375 a 379 apuradas em decorrência dos seguintes fatos: a) Não tributação das receitas de intercâmbio; b) Dedução indevida relativa a custos de prestação de serviços por médicos, hospitais e laboratórios; c) Não tributação das receitas de prestação de serviços de pronto atendimento com o Município de Ibirubá; Destaque-se que a fiscalização menciona no seu Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 380 a 386) que os lançamentos foram procedidos com a exigibilidade suspensa em virtude das discussões judiciais travadas pela cooperativa nas ações ordinárias nos 98.1300165-8 (Apelação Cível no 2001.04.01.086390-8) e 2001.71.11.000509-8. Ao julgar a impugnação apresentada pela Recorrente, o Acórdão da DRJ de Porto Alegre entendeu haver concomitância entre as citadas ações judiciais e parte dos argumentos apresentados em sede administrativa em virtude da constatação da ocorrência de identidade de objetos, restando defeso à autoridade julgadora administrativa a apreciação das impugnações apresentadas em observância à unicidade de jurisdição e à segurança das relações jurídicas. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos: A leitura das peças processuais permite comprovar os argumentos da Fiscalização, constatando-se que a contribuinte levou à apreciação do Poder Judiciário algumas questões relativas às contribuições lançadas: I. Em relação à COFINS, basicamente pretendia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse ao recolhimento da contribuição tendo como base de cálculo os valores decorrentes da prática de atos cooperativos e os valores repassados a Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000296/2010-31 6 pessoas jurídicas (hospitais e laboratórios) que prestavam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados; II. Em relação ao PIS foram ajuizadas ações ordinárias contra a UNIÃO. Na ação judicial nº 2001.71.03.000877-0 o objetivo era a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigasse a cooperativa à contribuição: a) além da alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamentos; b) em relação aos valores arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsicamente ligados à finalidade social das demandantes, pelas mesmas praticados em nome e conjuntamente com seus cooperativados; c) tendo como base de cálculo valores repassados para pessoas jurídicas que prestam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados (hospitais, laboratórios e serviços de apoio diagnóstico). Na inicial desta ação registrou a demandante (item 86): (...) em virtude dos fundamentos aqui expostos e face à existência de danos de difícil reparação, (o desembolso de importância expressiva e as vicissitudes para o seu retorno ou compensação), postulam as demandantes que V. Exa, com amparo no art. 273, Código de Processo Civil, permita que as demandantes sigam pagando a contribuição para o Programa de Integração Social com base nas suas efetivas receitas, com exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo. Na ação nº 98.1300165-8 houve pedido de declaração de que a demandante não estava obrigada: 1. a recolher a contribuição para o PIS instituída pela MP 1.212, de 1995, e todas as demais subseqüentes, em virtude da impossibilidade jurídica de tal contribuição ser instituída através de medida provisória; 2. a recolher a contribuição para o PIS face aos excessos de prazo em que incorreram as medidas provisórias anteriores à MP n° 1.495-9, antes de 07/09/1996; 3. a recolher a contribuição para o PIS com base nos seus valores de faturamento, em virtude desta incidência estabelecer discriminação constitucional entre a autora e as demais sociedades sem fins lucrativos que tivessem empregados; 4. a recolher a contribuição para o PIS no que condizia com as hipóteses equiparadas de faturamento, por ausência de lei complementar que instituísse tal equiparação. Houve requerimento, ainda, da exclusão da base de cálculo dos valores a serem recolhidos para o PIS relacionados a valores pagos pela demandante a titulo de COFINS (art. 2º da LC nº 70, de 1991), com base na receita bruta de serviços e valores totais do crédito cobrado através de faturas junto a terceiros como ressarcimento de despesas hospitalares e laboratoriais. Denota-se, dessa forma, a concomitância entre as causas de pedir das ações judiciais e o arrazoado constante das impugnações apresentadas. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000296/2010-31 7 A Recorrente inicia sua defesa vindicando nulidades do auto de infração, por não ser preciso o relatório em que consistiria a autuação, e da decisão recorrida, por não ter enfrentado todos os argumentos da impugnação, em especial as questões afetas ao art. 3º, III, §9º da Lei no 9.718/98. Discordo da Recorrente. O Termo de Constatação Fiscal (e-fls.380 a 386) foi preciso em indicar todos os motivos do lançamento fiscal, indicando as receitas e a reversão de deduções que levaram ao auto de infração. Já em relação à decisão recorrida, também entendo que não há nulidade pelo fato de, ao entender que ocorreu a concomitância, não haver necessidade de enfrentamento de todos os argumentos constantes da impugnação, restando-as prejudicadas. Destaco ainda que não vislumbro nenhum motivo no auto de infração que possa se encaixar nas deduções estabelecidas no mencionado §9º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Portanto, afasto os argumentos de nulidade ventilados no Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário a interessada também argumenta que “a questão tratada nos processos nasceu da revogação da isenção do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos próprios da finalidade das sociedades cooperativas”. Contudo, apesar de neste processo administrativo alguns pontos podem se misturar, a questão aqui tem deslinde próprio quando aplicada a regra do art. 3º, §9º da Lei no 9.718/98, aplicável às operadoras de plano de saúde aqui revestidas da forma de cooperativa. Diante deste argumento, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para que especificasse e quantificasse “de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente lançamento que porventura tenham sido cancelados em razão das referidas ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como eventual saldo remanescente, esclarecendo qual a natureza dos créditos ainda em debate”. Assim sendo, a unidade de origem juntou os documentos de e-fls. 747 a 801, bem como gerou a Informação ECOJ2 – 5.054/2023 de e-fls. 802 e 803. Da mencionada Informação Fiscal, extrai-se os seguintes trechos mais relevantes: Conforme já explicitado na referida Resolução, em relação ao PIS foram ajuizadas duas ações que pleiteavam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a cooperativa (Processo nº 2001.71.03.000877-0): a) além da alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamentos; b) em relação aos valores arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsicamente ligados à finalidade social das demandantes, pelas mesmas praticados em nome e conjuntamente com seus cooperativados; c) tendo como base de cálculo valores repassados para pessoas jurídicas que p restam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados (hospitais, laboratórios e serviços de apoio diagnóstico). Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000296/2010-31 8 Conforme consulta ao processo 2001.71.03.000877-0 junto ao TRF4, de fls. 785/788, digitalizado no processo 50001097320214047103, de fls. 784, o objeto do recurso (Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo - Tema nº 536), é matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, estando sobrestado. Portanto, em que se reconheça a evidente concomitância, por ora não há como apurar, de forma integral, o reflexo da referida ação judicial no lançamento, ainda mais quando há parcela que, embora tenha sido lançada como ACP, refere-se à Receita oriunda de Terceiros, o que, em sede de Recurso de Apelação, já foi decidido pela tributação integral. Quanto à Ação Ordinária nº 200104010863908, transitou em julgado a negativa de seguimento do Recurso Especial da União, para afastar a tributação do PIS incidente sobre os atos cooperativos, de fls. 789/795, mantendo o entendimento do TRF4 conforme Ementa abaixo, em especial pelo fato da União não ter ingressado com Recurso Extraordinário: 1. O termo adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas socieda- des cooperativas, constante no art. 146, III, c, da CF/88 é norma de eficácia reduzida e, enquanto não existir lei complementar que o defina, a matéria continuará sendo regula- da por lei ordinária (medida provisória). 2. A Corte Especial deste TRF, rejeitou a inconstitucionalidade do art. 56, II, a, da MP nº 2.113-27/2001, nos autos da INAMS nº 66060/PR, AMS nº 1999.70.05.003502-0/PR. 3. A Primeira Seção do STJ, no RESP nº 591298, DJ de 07/03/2005, entendeu que não in- cide o PIS/PASEP e a COFINS sobre o ato cooperativo. 4. Apelação parcialmente provida para declarar o direito das autoras a não recolher a contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, salientando, contudo que devem recolhê-la, à alíquota de 1% sobre a folha de salários, no que tange aos atos praticados com não cooperativados. Por fim, quanto a Ação Ordinária 2001.71.11.000509-8, cujo objeto foi a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras ao recolhimento da COFINS tendo como base de cálculo os valores decorrentes da prática de atos cooperativos e os valores repassados a pessoas jurídicas (hospitais e laboratórios) que prestam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados, in casu, o STJ, em EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 749.345, de fls. 796, decidiu pela não tributação sobre os atos cooperativos, assim ementado: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal”. 2. Nos autos do REsp nº 616.219/MG, Rel. Min. Luiz Fux, que vem servindo de paradigma para o tema, proferi voto reconhecendo a isenção da COFINS às cooperativas, sem fazer distinção acerca da sua natureza jurídica, nos seguintes termos: "Na cooperativa, há apenas uma relação jurídica que se desenvolve mediante a unicidade e um só patrimônio. A cooperativa é apenas uma gestora dos recursos dos cooperados, não tem receita, não tem faturamento, apenas administra o que deles recebeu". 3. Embargos de declaração rejeitados. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000296/2010-31 9 Após, admitido o Recurso Extraordinário em 27/03/2007 pela União, este foi negado seguimento pelo STF no RE 547244, haja vista impossibilidade de interposição de Recurso Extraordinário simultaneamente a dos Embargos de Divergência, que foi indeferido às fls. 797/801, restando o entendimento do TRF4 no Recurso de Apelação, cujo trecho transcrevo: Dirimindo qualquer dúvida que ainda pudesse pairar sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do RESP nº 591298, DJ de 07/03/2005, p. 136, Acórdão de lavra do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, entendeu que o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade, não havendo falar em hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS quanto a estes. Todavia, nos atos não cooperativos, celebrados com terceiros, há faturamento subsumível à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Quanto aos últimos a contribuição do PIS e da COFINS incide à alíquota de 1% sobre a folha de salários. A unidade de origem conclui a informação fiscal afirmando que ainda não houve cancelamento de débitos das contribuições para o PIS/COFINS em cumprimento à decisão judicial, em especial pelo aguardo da decisão do Tema 536 pelo STF. Diante das decisões judiciais transitadas em julgado e das informações prestadas pela unidade de origem, adentro no ponto principal a ser analisado por esse colegiado, qual seja, a decisão de primeira instância procedeu de forma correta ou não ao declarar a concomitância integral entre o presente processo e as mencionadas ações judiciais? Conforme já exposto acima, o fundamento do lançamento fiscal tem origem em receitas relacionadas aos atos praticados pela cooperativa com associados (Atos Cooperativos Próprios – ACP) decorrentes da “não tributação das receitas de intercâmbio”, da “dedução indevida relativa a custos de prestação de serviços por médicos, hospitais e laboratórios ” e da “não tributação das receitas de prestação de serviços de pronto atendimento com o Município de Ibirubá”. Os referidos débitos foram lançados com exigibilidade suspensa tendo em vista as decisões proferidas até a data da autuação nas mencionadas ações judiciais. Incontroverso que estamos diante de análise de Atos Cooperativos Próprios, conforme bem definido pela autoridade fiscal autuante. E que todas as ações judiciais tratam de “inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a cooperativa ... em relação aos valores arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsicamente ligados à finalidade social das demandantes, pelas mesmas praticados em nome e conjuntamente com seus cooperativados“. Inquestionável a concomitância relativa ao item “dedução indevida relativa a custos de prestação de serviços por médicos, hospitais e laboratórios”, tendo em vista a literalidade deste tema constar das ações judiciais do PIS e da COFINS conforme exaustivamente exposto acima. Apesar de não haver a coincidência literalidade dos outros dois temas, entendo também ter havido a concomitância conforme será a seguir apresentado. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.000296/2010-31 10 No que concerne ao item relacionado a “não tributação das receitas de intercâmbio” (receitas recebidas relativas ao atendimento prestado a clientes detentores de planos de saúde de outras UNIMEDs), percebe-se que a fiscalização adicionou tais receitas à base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS por entender que as mesmas se referem a receitas de prestação de serviços entre cooperativas. Seja as receitas de intercâmbio consideradas como uma atividade típica de cooperativa, como alega a recorrente em sua defesa, seja como uma receita de prestação de serviço a terceiros, entendo que também devem ser consideradas como concomitantes com os pleitos inseridos nas ações judiciais por ambas as situações estarem sendo discutidas nos processos administrativo e judicial. No mesmo sentido, no que concerne a “prestação de serviços de pronto atendimento no Município de Ibirubá”, vemos se tratar de questões afetas a receita de prestação de serviços a terceiros que no meu entendimento também estão sendo discutidas nas ações judiciais. Portanto, considerando a identificação da coincidência de objeto, pedido e causa de pedir do presente processo administrativo e da ação judicial em questão, cabível a aplicaçã o da Súmula CARF no 1 para fins de se caracterizar a renúncia ao julgamento nas instâncias administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de considerar correto o entendimento da decisão recorrida de que houve concomitância entre os objetos, as causas de pedir e os pedidos das ações judiciais e administrativa, acarretando a renúncia a esta instância. Conclusão Diante do exposto, voto rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário e considerar correto o entendimento da decisão recorrida de que houve concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.724868/2010-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2001-006.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724868/2010-69 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-54.139 - da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 57 e segs.). A notificação de lançamento de fls. 16/21 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 18.897,22. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2008, sendo apuradas as seguintes infrações: à fl. 18, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 54.443,59 (IRRF de R$ 1.633,31), pago pelo Banco do Brasil; e, à fl. 19, a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, na monta de R$ 1.633,31, vinculada ao INSS. O notificado apresentou a impugnação de fls. 3/15, cujos objetos de discussão de mérito pautaram-se, em síntese, por demonstrar: “a – a necessidade de deduzir da base de cálculo as despesas com a ação judicial demonstradas no doc. 5; b – a necessidade de deduzir da base de cálculo o montante correspondente a juros de mora pagos pelo INSS; c – a ilegitimidade da exigência objeto da notificação em tela quanto à alíquota aplicada.” Por base legal, o interessado se escudou em dispositivos citados, às fls. 6/7: art. 12 da Lei n. 7.713/1988, art. 43 do CTN, arts. 145, § 1º, e 150, II, da Constituição da República. O mote para as referidas citações, sobretudo, deu-se em face de aplicação incidente sobre os rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial da alíquota máxima de 27,5%, sem que houvesse qualquer aumento da capacidade contributiva do impugnante, nem sendo observado pelo Fisco que o referido processo apenas corrigia o benefício de aposentadoria, provocado por erro do INSS. Dispôs o impugnante sobre larga jurisprudência acerca do tema, consubstanciada em oito decisões em Recursos Especiais do STJ (fls. 8/13) e uma decisão do TRF da 4ª Região (fls. 7/8). Destaca-se, por emblemático, o argumento despendido pelo impugnante, às fls. 13/14: “19. Como já justificado, não pude declarar como tributável nenhuma parte do valor do depósito precatório já que sobre qualquer declaração nesse sentido o Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724868/2010-69 3 programa informático geraria uma exigência indevida à alíquota de 27,5%. Assim, só pode ser legalmente válido um procedimento administrativo que aplique as respectivas alíquotas devidas mês a mês ao longo do período a que se refere o montante recebido. Viabilizado tal procedimento, declararei a parte realmente tributável que, por sua vez, não corresponde ao total do depósito precatório, pois dela devem ser deduzidas as despesas com a ação judicial demonstradas no doc. 5 e, ainda, a parte correspondente a juros de mora pagos pelo INSS.” Para amparo de suas alegações, o interessado fez anexar os documentos de fls. 23/34. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O notificado questiona a mensuração do valor informado pela Fiscalização a título de omissão de rendimentos, independentemente da tributação a que foram submetidos, pois, segundo entende, não se levaram em consideração as despesas necessárias para a percepção dos valores, conforme demonstrado no elemento que nominou “doc. 5”, à fl. 33. Esclareça-se que da “prestação de contas” contida no indigitado documento há de se admitir os honorários advocatícios, na espécie, equivalentes a R$ 10.888,72, em razão do previsto no art. 56, parágrafo único, do RIR/1999. Por outro lado, os demais itens ali arrolados (“Acerto AAPIL” de R$ 42,00, “CPMF” de R$ 413,77 e “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 1.633,31) não são decotados da importância disponibilizada por sentença, de R$ 54.443,59. Firme-se que, em relação às duas primeiras verbas não excludentes, não há previsão legal para o afastamento, e, no que tange ao IRRF, este faz parte indissociável dos rendimentos levados à tributação, pois deles é apurado e retido. Em termos de imposto suplementar, cabe eximir o interessado, em razão da exclusão dos honorários advocatícios demonstrados nos autos, do recolhimento da parcela equivalente a R$ 2.994,40 (= R$ 10.888,72 x 0,275); Quanto ao tema em debate, entende-se que na legislação não se vislumbra a compreensão manifesta pelo contribuinte, quanto à inexistência do fato gerador do imposto sobre as verbas recebidas acumuladamente por força de revisão de benefícios previdenciários, ou que se dê na forma pretendida. Por outro lado, observa-se nesse contexto, há algum tempo, a discussão acerca de como tributá- las. Nesse tocante, é de bom alvitre mencionar que a Lei n. 12.350, de 20/12/2010, em seu art. 44, fez incluir o art. 12-A na Lei n. 7.713/1988, trouxe novas determinações para a tributação de rendimentos recebidos correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, só que não se aplicam a rendimentos recebidos em momento prévio a 1º de janeiro de 2010. Apenas a partir daí, então, faz-se a tributação nos moldes pretendidos pelo contribuinte, em obediência às normas vigentes. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724868/2010-69 4 Não cabe em sede administrativa, estabelecer discussão acerca de princípios tais como o da isonomia ou da capacidade contributiva, se para isso houver confronto com a legislação da matéria, devido à atividade vinculada e da competência reservada ao judiciário para tal análise. A interpretação que se faz do § 1º do art. 144 do CTN orienta para que as normas tributárias atinentes aos procedimentos têm aplicação imediata, isso se adstringe ao aspecto formal. Por outro lado, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente incidia no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, à luz do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, então vigente, corresponde à questão de natureza material. Não se verifica qualquer alteração de critério de apuração afeto à Fiscalização com a inserção do indigitado art. 12-A, mas, sim, proporcionar aos contribuintes, a partir da vigência desta nova norma, tributação distinta dos valores recebidos acumuladamente, que não alcança, repise-se, os rendimentos recebidos anteriormente. Em assim sendo, os rendimentos omitidos, apurados em razão dos recebidos de forma acumulada, no caso em concreto alusivos ao ano-calendário 2007, são tributados em conjunto com os que foram declarados, levados ao ajuste anual, independentemente dos períodos de competência a que se refiram. Cabe esclarecer, ainda, em que pese não mencionado pelo sujeito passivo, que o Ato Declaratório n. 1/2009 ficou sem eficácia, uma vez que a PGFN, por meio do Parecer n. 2.331/2010, suspendeu seus efeitos. Também não há como seguir a jurisprudência trazida. No concernente à compreensão do tema pelo STJ, mesmo ciente este relator de que a questão não encontra a paz sugerida pelo interessado, é de se informar que foge deste julgado administrativo tal análise. A jurisprudência não é firmada como norma complementar estampada no art. 100 do CTN; logo, a vinculação da atividade, nos termos do art. 142 do CTN, determina a fiel aplicação da legislação tributária vigente, a qual não acolhe o pleito passivo. Voto, então, por considerar procedente em parte a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2014, Recurso Voluntário, fl. 67, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios por terem natureza indenizatória b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724868/2010-69 5 VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte pugna pela não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios sobre verbas recebidas de forma acumulada, em decorrência de ação judicial frente ao INSS referente a diferenças de aposentadoria, e ainda que a tributação dos citados rendimentos seja feita utilizando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, aplicadas mês a mês, e não sobre o montante global. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 99, caput, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724868/2010-69 6 f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente e, em consequência, afasto o crédito tributário lançado correspondente. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Ocorre que as disposições contidas no artigo 99, caput, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, determinam que sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.932 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.724868/2010-69 7 O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial em face do INSS, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, e afastar no lançamento a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731830/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.233 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731830/2017-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.233 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731830/2017-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.233 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731830/2017-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.002195/2005-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITOS. RECUPERAÇÕES DE CUSTOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito de crédito da Contribuição ao PIS no regime não cumulativo valores relativos aos créditos de IPI lançados na escrituração fiscal, especialmente enquanto pendentes de reconhecimento judicial. NORMAS PROCESSUAIS. MP 66/2002. LEI Nº 10.637/2002. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/2002 e da Lei nº 10.833/2003 transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento procedido com observância dos requisitos legais e sem preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza confisco o lançamento de multa de ofício em percentual correspondente a 75%. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa Selic transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes n gemo de Contribui Fl.ntes M15•81100°11Cn0-01-1,do Vidal da link.° .•-., P'' puill 0... J.t.... i ..12.3 / ....._?.•--'‘ - Processo na : 10950.002195/2005-60 de Recurso na : 132.350 Acórdão na : 204-01.143 Rubrica , Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba-PR PIS. CRÉDITOS. RECUPERAÇÕES DE CUSTOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito de crédito da Contribuição ao PIS no i regime não cumulativo valores relativos aos créditos de IPI lançados na escrituração fiscal, especialmente enquanto pendentes de reconhecimento DA FA7ENDA - 2- r.:C judicial. CONFERE COM O ORIGINA NORMAS PROCESSUAIS. BRASUA i 4- I Or 10' MP 66/2002. LEI N° 10.637/2002. ARGÜIÇÃO DE --___ t‘‘-e INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Medida Provisória n° 66/2002 e da Lei n° 10.833/2003 transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento procedido com observância dos requisitos legais e sem preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza confisco o lançamento de multa de ofício em percentual correspondente a 75%. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa Selic transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ;„4. Henrique e g- Pillheiro Torres Presidente , -1/(----9"----2-47-- Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 • - CC-MF Ministério da Fazenda .n••nn••nnnn•n••n••nn•n••n••nn1.1.1n••n••••••••*•••••••••nnn•••n t-WtruK,!!' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. DA FA7ENOA - 2" Ge CONFERE COM O ORIGINALg Processo n2 : 10950.002195/2005-60 BRASÍLIA o 4.6 Recurso n2 : 132.350 Acórdão n2 : 204-01.143 Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o Relatório da DRJ de Porto Alegre: Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 249/257, que exige o recolhimento de R$ 16.189,45 de PIS e R$ 12.142,08 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n.° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n.° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 04/07/2005 e cientificada em 13/07/2005(fl. 256), ocorreu devido à falta de recolhimento do PIS, relativa aos períodos de apuração de 03/2004 a 05/2004, 0712004 e 1212004, conforme demonstrativo de apuração de fl. 254, • demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 255, e descrição dos fatos e enquadramento legal de fi. 257, tendo como fundamento legal: arts. 2°, I, "a", e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, e arts. 1°, 3°e 4° da Lei n.° 10:637, de 30 de dezembro de 2002. 3. Às fls. 249/253, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo. 4. Tempestivamente, em 11/08/2005, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 303), apresentou a impugnação de fls. 269/299, instruída com os documentos de fls. 300/908, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Esclarece, de início, que optou pelo PIS não-cumulativo, na forma da Lei n.° 10.637, de 2002, a partir do período de apuração 01/2003, e nessa condição aproveitou do permissivo legal de excluir das bases de cálculo dessa contribuição valores que entende serem insumos, e, portanto, deduções. 6. Sob o título "Princípio da Não-Cumulatividade", comenta, inicialmente, a sistemática da cobrança não cumulativa do PIS/Pasep desde a edição da MP n.° 66, de 2002, até a sua conversão na Lei n.° 10.637, de 2002, destacando os elementos que a compõem; a seguir discorre sobre o princípio da não-cumulatividade, desde a sua previsão na Constituição Federal de 1988, cujos balizas, entende, estariam nos dispositivos constitucionais que tratam do ICMS e do IPI, que cita e transcreve. 7. Quanto ao tema, diz que: "(...) o direito de submissão à sistemática da não- cumulatividade é uma garantia derivada do texto constitucional e, por conseqüência, cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico. Assim, nem a lei ordinária, nem a lei complementar e nem mesmo a emenda constitucional podem pretender restringir ou abolir tal prerrogativa. Com muito maior razão há de se afirmar que os atos normativos do Poder Executivo não possuem o condão de disciplinar tal regime tributário. "; prosseguindo, diz que: "conforme se infere da redação do dispositivo anteriormente transcrito, a não-cumulatividade albergado pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser levada a efeito por meio da 'compensação' ou abatimento entre a quantia apurada como devida aos cofres públicos em determinada operação e o crédito relativo ao tributo 'cobrado' na operação anterior. "; fala, ainda, que: "A resultante da coordenação entre a regra-matriz de incidência tributária e a norma da não-cumulatividade é o seguinte comando normativo: sempre que o valor devido a título de tributo em uma determinada operação for superior à quantia paga sob a mesma rubrica na operação anterior o 2 • , n'• • - Ministério da Fazenda CC-MF rsráN. DA - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s%`•#, CONFERE COM O ORIGINN_ .. Processo 112 : 10950.002195/2005-60 BRASÚA .or ...1 Recurso n2 : 132.350 Acórdão n2 : 204-01.143 contribuinte terá o dever de recolher aos cofres públicos a respectiva diferença; enquanto que na hipótese inversa não há tributo a ser recolhido, mas sim dever de o Estado reconhecer ao contribuinte o direito de utilizar (como crédito) o valor correspondente à diferença, no período de apuração subseqüente. "; ao final desse item diz: "em conclusão, pode-se dizer que a origem do direito ao crédito independe da análise, do objeto envolvido na operação. O único dado necessário à aferição do surgimento de tal direito é a efetiva ocorrência do evento previsto na regra-matriz de incidência tributária. Significa dizer que se o fato ocorrido no mundo fenomênico for capaz de fazer nascer a obrigação tributária o contribuinte terá o direito de utilizar a quantia devida para fins de abatimento ". 8. No subitem "c) O confronto entre a sistemática veiculada pela Medida Provisória n.° 66 e Lei n.° 10.637 e o Princípio da Não-Cumulatividade", à guisa de promover uma confrontação entre o princípio da não-cumulatividade e o regime estabelecido para o PIS, realça que: "ao contrário da regra de abatimento prevista no texto constitucional, a sistemática trazida pela Medida Provisória n.° 66 e Lei n.° 10.637 não dispõe de hierarquia constitucional, o que leva à conclusão de que se está diante de previsão normativa de possível revogação por norma infraconstitucional de mesmo nível. ". 9. Entende, ainda, que o direito que passa a ter, a partir do início de vigência dos dispositivos citados, deriva de norma de comportamento semelhante à regra da não- cumulatividade, ressaltando que as mencionadas normas permitiram-lhe utilizar créditos oriundos da realização de operações que elas próprias determinaram, concluindo, assim, que " se está diante de regra instituidora de abatimento. Em outras palavras, deferiu-se ao contribuinte do PIS o direito de, quando da apuração do tributo devido, compensar com o referido débito um determinado crédito ". 10. Prosseguindo, faz uma série de comentários comparativos entre o que entende como a regra constitucional da não-cumulatividacle e aquela introduzida pelos precitados dispositivos legais, encerrando esse subitem da seguinte forma: " em conclusão, é possível afirmar que toda a norma que prescreve disposições capazes de neutralizar o ônus tributário no curso do ciclo de operações é regra que busca a não-cumulatividade. Em razão disso e considerando que a Lei n.° 10.637 traz regra com âmbito de aplicação mais restrito que as regras de não-cumulatividade postas no Texto Constitucional, e se está diante de uma norma de não-cumulatividade mitigada ". 11. Por sua vez, no subitem "d) A (In)Validade da Nova Sistemática de Apuração do PIS", procede a uma longa análise de validade das disposições introduzidas pelos já citados diplomas legais (Medida Provisória n.° 66, de 2002, e Lei n.° 10.637, de 2002), sendo que em sua parte final, extraí as seguintes conclusões: "Pode-se afirmar que a nova regra de apuração do PIS é formalmente inválida, uma vez que foi introduzida por diploma normativo constitucionalmente impedido de promover tal disposição. A afronta constitucional se deu justamente pelo fato de uma medida provisória haver regulamentado dispositivo constitucional alterado por emenda promulgada em 15/12/98 e o art. 246 da CF/88 vedar expressamente tal situação. A sistemática da `não- cumulatividade do PIS' também não resiste à análise de sua compatibilidade material com o Texto Constitucional. Isso porque as hipóteses de exclusão veiculadas pelos atos normativos não encontram justificativa plausível para a desigualdade de tratamento implementada. ". 12. Já, no item "Créditos Permitidos", analisa algumas das hipóteses de créditos previstas no art. 3° da Lei 10.833, de 2003, tais como 'bens adquiridos para revenda', 'bens e serviços utilizados como insurrzo', 'energia elétrica', 'aluguéis', 'bens recebidos em devolução', 'armazenagem de mercadoria e frete' e 'vasilhames': depois dos 3 Ministério da Fazenda CC-MF OA FAZEN r.3A - 242 CC.: FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONE:FRP COM O ORIGINAI; Processo n2 : 10950.002195/2005-60 BRASILIA k)_ ! Recurso n2 : 132.350 — Acórdão n2 : 204-01.143 comentários sobre essas hipóteses, diz que as glosas efetuadas pelo fisco não condizem com a legislação de regência (mencionada nos citados comentários), anexando planilha que detalha as deduções permitidas pela legislação e que foram alvo da glosa, ou ainda, que passaram despercebidas pelo autuante, concluindo que tais glosas foram indevidas e que os valores de PIS obtidos a partir delas não podem prosperar; por fim, afirma que como mencionado pelo Sr. Fiscal 'outros créditos' nada mais são do que créditos obtidos junto à contabilidade e declarados. E, no mais o digno autuante não apontou qual o dispositivo legal infringido e quais despesas (uma a uma) foram glosadas, para que a impugnante pudesse vislumbrar se realmente a Lei ou a IN contemplam a glosa. É nulo o auto in totum.". 13. No que se refere à multa de ofício (item "Multa sobre o Imposto — Natureza de Confisco"), alega que sua cobrança, no montante exigido, não passa de "um grande equívoco" do autuante; entende que o percentual de 75% sobre os créditos apurados é de caráter confiscatório; diz que apesar de a infração fiscal independer de sua boa-fé, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e dos seus antecedentes; sustenta que não pode sofrer a penalidade imposta, já que não há má-fé, nem dolo, apurados em processo regular com contraditório pleno e amplo, como manda a constituição, e que a imposição da pena 'a priori' constitui-se abuso de poder, sendo que se o fisco concluiu que houve dolo, e aplicou a multa que excede o montante do crédito tributário, agiu presumidamente, o que é vedado por lei, já que o dolo e a fraude, devem ser provados material e documentalmente, antes que o fisco lance a acusação sobre o contribuinte ou o responsável tributário". 14. Já, no item "Utilização do Selic como juros de mora", discorda da incidência da taxa Selic, a título de juros de mora; argumenta que o fisco, ciente de que não poderia usar essa taxa para atualizar os tributos, por meio da Lei n.° 9.065, de 1995, passou a exigi-la a título de juros de mora, ferindo, no entanto, "disposição maior" que limita os juros à taxa de 1% ao mês; entende que a Selic, segundo prescreve a citada lei, representa uma taxa média de juros prefixados no mercado financeiro, os quais encerram em si uma previsão de inflação futura, o risco da operação financeira, os custos dos sistemas bancários e, finalmente, juros remuneratórios, que não se aplicam aos créditos tributários. 15. Alega que a União, a partir do Plano Real, desindexou a economia e, com esta, os tributos, os quais não podem sofrer atualização monetária (art. 97, § 2°, CTN), podendo ser cobrados somente os juros moratórios previstos no art. 161, § 1° do CTN, de 1% ao mês; sustenta que a exigência indevida no auto de infração impugnado conduz a sua nulidade; caso se argumente na hipótese de "lei não dispuser em contrário", contesta dizendo que não houve lei criando a Selic, mas, sim, lei que a adotou como juros de mora, o que fere o princípio da legalidade. 16. No título "Da Representação Penal", entende ser indevida a apresentação de representação fiscal para fins penais, posto que as deduções efetuadas na base de cálculo do PIS foram estritamente obtidas pela interpretação da legislação, pelo que solicita o arquivamento do processo que contém a referida representação. 17. Por fim, requer que se declare nulo o auto de infração. 18. É o relatório. A DRJ em Curitiba — PR manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada: 4 r CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA FAZEM; •- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG/NAI,. ./ .0 1,(2‘ Processo n2 : 10950.002195/2005-60 BRASÍLIA Recurso n2 : 132.350 Acórdão n2 : 204-01.143 vis Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LEGISLAÇÃO. EXAME DA VALIDADE, LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade. PIS APURADO. DESCONTOS DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. Somente são passíveis de utilização, para desconto dos valores apurados do PIS, os créditos que se encontram previstos na legislação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de ofício e juros, pelaforma e pelos percentuais previstos na legislação. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens na forma prevista pela legislação, ocasião na qual reiterou e reforçou seus argumentos pela improcedência da ação fiscal. É o relatório. 5 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes rin!N. DA FAZE Fl. NCIA - 2Q r:C CONFERE COM O CRiGINAL Processo n2 : 10950.002195/2005-60 8RASL1A -- Recurso n2 : 132.350 Acórdão n2 : 204-01.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade argüida deve ser rejeitada. Com efeito, o procedimento fiscal levado a efeito pela d. fiscalização, ao contrário do alegado pela Recorrente, indicou de forma expressa os dispositivos legais infringidos, restando perfeitamente caracterizada a matéria tributável. Não houve tampouco prejuízo à defesa, restando à Recorrente a oportunidade de se contrapor à exigência e demonstrar a impropriedade do lançamento perpetrado. De acordo com a bem lançada decisão "de início, cabe notar que em relação aos valores das bases de cálculo, indicadas pelo fisco no demonstrativo de fl. 33 , a interessada não apresenta questionamento em sua impugnação." E, ainda de acordo com a d. decisão DRI: Por sua vez, com base nos precitados demonstrativos, e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 249/253 , verifica-se que a autuação decorreu da falta de recolhimento dos valores relativos à diferença entre o PIS calculado a partir das bases de cálculo que o fisco apurou, e depois de serem considerados os descontos advindos de créditos indicados em Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon (desconsiderando-se, entretanto, daqueles denominados como "outros créditos"), em relação aos valores que a interessada, espontaneamente, indicou em DCTF e/ou em Declaração de Compensação - Dcomp. Em sua impugnação, quanto à exigência do PIS, a contribuinte se insurge contra a Medida Provisória n.° 66, de 2002, e a Lei n.° 10.637, de 2002, dizendo que tais dispositivos são inválidos, posto que violam princípios constitucionais; reclama, também, da glosa feita na rubrica "Outros Créditos", integrante dos créditos a serem descontados, apurados nos períodos de apuração lançados, e constantes de Dacon, em face de dispositivos da Lei n.° 10.833, de 2003. A apreciação da inconstitucionalidade da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da conseqüente inconstitucionalidade do lançamento em razão do desrespeito a princípios constitucionais consagrados, transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em relação ao mérito resta analisar a glosa de créditos materializada na conta denominada "Outros Créditos". De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 250/251: Outros Créditos, referem-se a créditos que o contribuinte se creditou sem o devido respaldo legal na legislação que estabeleceu os créditos que o contribuinte poderia utilizar na DACON. Os valores lançados como outros créditos foram glosados pela fiscalização. A origem dos Outros créditos, utilizados pelo contribuinte, seriam saldos dos valores creditados a título I.P.J. sobre mercadorias com aliquota zero e isentas. O contribuinte está 6 e . . Ministério da Fazenda CC-MF 1, 7vvrA - 2 .- ‘ ,L,g . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes wstéi - Processo ri2 : 10950.002195/2005-60 Recurso 112 : 132.350 Acórdão ns/ : 204-01.143 discutindo estes valores na justiça, portanto se de direito, devem ser creditados nos livro de I.P.I, e a partir dos saldos credores, compensar através da PER/DECOMP. Portanto verifica-se que na DACON, não existe campo para este tipo de crédito, fazendo jus somente aos valores discriminados na DACO1V, entre eles. Bens adquiridos para revenda, Bens utilizados como insumos, energia elétrica, Despesas com aluguéis de prédios,locados, encargos de depreciação, leasing,crédito de estoque, bem como a Lei 10.637 de 30/12/2002 e Lei 10.833 de 29/12/2003 e IN 404 de 12/03/2004 não autoriza os créditos utilizados pelo contribuinte, decorrentes I.P.1 creditado sobre produtos com aliquota zero. Na planilha apresentada ao contribuinte (doc. fls.31/39) verifica-se na planilha de I.P.I, que o contribuinte ficou devedor em todos os meses, não restando portando crédito a compensar com outros tributos. Na sentença do Mandado de Segurança referente ao processo 2003.70.03.006171-7, que autorizou o contribuinte a utilizar crédito de I.P.I, decorrente de alíquota zero, (doc. fls. 60/65), "concede ao contribuinte parcialmente a segurança pleiteada, apenas para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI, em relação às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, utilizados na industrialização de seus produtos tributados, observada a prescrição qüinqüenal." O valor do crédito escritural de IPI, que tem natureza de recuperação de custo ou despesa, não pode ser creditado na apuração da Cofins não cumulativa, em razão de sua própria natureza e em razão da inexistência de autorização legal expressa. Com efeito, a referida recuperação, além de não definitivamente constituída, de vez que pendente de decisão judicial, não se enquadra em nenhum dos permissivos legais, especialmente nos artigos 3° e seguintes das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A multa de ofício, igualmente, deve ser mantida, a teor do que dispõe o art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. O e. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no julgamento da ADIN n° 551-1, entendeu que a multa não pode ultrapassar o valor do imposto, sendo abusiva somente nesta hipótese. O Ministro Marco Aurélio destacou, em seu voto, que "a multa é um acessório e, como tal, não pode ultrapassar o valor da dívida principal". Confira-se a ementa da decisão: Vistos, relatados Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2 °e 3 ° do artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim e a Senhora Ministra Ellen Gracie. (ADIN 551-1, Relator Ministro limar Gaivão, Requerente: Governador do Estado do Rio de Janeiro e Requerido: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Plenário, 24.10.2002) Quanto a alegada inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, tal questionamento transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 7 CC-MF Ministério da Fazenda !" A A ;----,tro .7 Fl. Processo n2 Segundo Conselho de Contribuintes A, *Szg'.4:;#" CONFERE COM O Cf BRASILIA : 10950.002195/2005-60 Recurso n2 : 132.350 Acórdão n2 : 204-01.143 Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o lançamento perpetrado, nos termos da decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. FLÁVIO D SÁ MUNHOZ /41 8

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Numero do processo: 15374.001668/00-40
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 PAF. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido Nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da ação judicial, a matéria pode ser conhecida na via administrativa. JUROS DE MORA. SELIC INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à parte concomitante; c II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISiPASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 PAF. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido Nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da ação judicial, a matéria pode ser conhecida na via administrativa. JUROS DE MORA. SELIC INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em j momento anterior ao vencimento. it e v Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à parte concomitante; c II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. tiájk Nayr asto anattirPtestdenta il/IA0141.1~Cd,4/ • Fernando Luiz da Gama LOD"O D'eça - Relator EDITADO EM 21/01/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 83191 — Vol. I) contra o v. Acórdão DRI/JFA n° 7.197 de 13/01/05 da S a Turma da DRJ de Rio de Janeiro RJ (fls. 71/76 - vol.1) que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente", o lançamento original consubstanciado no Auto de Infração de PIS (MPF n°0710700/13227/00 — fls. 06/10 — vol. I) notificado em 12/07/00 (fls. 08 — vol. I) no valor total de R$ 18.782,35 (PIS R$ 16.240,77; Juro de Mora R$ 2.541,58), através do qual a ora Recorrente foi acusada de falta de recolhimento da PIS no período de 31101/99 a 31/12/99 "001 - CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA. DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS O contribuinte não recolheu as. Contribuições para o PLS/FATURAMENTO e COFINS nos meses 01; 02; 03; 11 e 12 de 1999, sendo que nos três primeiros meses do citado ano, tal ato foi respaldado pela Liminar Judicial exarada no Processo No. 98.0029856-1 com Despacho92, noç doi últimos, respaldado pela Liminar Judicial exararia no Processo No. 99.0009997-4 com Despacho datado de 11/11/99. O presente Lançamento de Oficio visa a prevenir a decadência, já que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se SUSPENSA, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172 de 25/10/1966. V-) ENQUADRAMENTO LEGAL Art.3°, alínea "b", da Lei Complementar n°07/70, art. lu, parágrafo único, da Lei ârA Complementar n°17/73, Titulo 5, capitulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do P15/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82 2 Processo n" 1 5374 001668/0040 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00427 Fl. 2 Art. 3° da Lei n° 9.715/98; Arts. 2°, inciso 1, 8°, inciso L e 9°, da Lei n°9.715/98 Arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98." Em razão dos fatos assim noticiados a d. Fiscalização considera infringidos os artigos capitulados e exigível, os juros calculados à Taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3", da Lei n°9430/96 Por seu turno, a r. decisão de fls. 71/76 (Vol. I) da 5' Turma da DRJ de Rio de Janeiro RJ (fls. 71/76 - vol.1), houve por bem "julgar procedente", o lançamento original consubstanciado no Auto de Infração de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. PIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto N° 70.235/72. PIS — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA — Nos termos do art. 142 do CTN, havendo ação judicial, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento, ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa, a fim de resguardá-lo dos efeitos da decadência, observando-se o disposto nos artigos 61 e 63 da Lei n°9.430/96. Lançamento Procedente" Em suas razões de Recurso Voluntário (fls. 83/91 — VOL. I) a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1' instância que a manteve tendo em vista: a) preliminarmente a irregularidade no julgamento de P instância, vez que à época da autuação a empresa já possuía provimentos judiciais (AO n° 99.0009997-4 e 98.0029854-1) para efetuar a compensação de créditos de FINSOCIAL e PIS e que a exigência do crédito estaria vinculada aos termos da decisão judicial transitada em julgado o que ainda não teria ocorrido por ocasião da decisão recorrida; b) que existiria ainda mais dois processos judiciais (2004.51.01.011362-1 e 2005.51.01.005437-2 destinados a anular os lançamento de PIS e COFINS; c) que a r. decisão recorrida teria desconsiderado compensações realizadas com base 1' ' em decisões judiciais É o relatório. 3 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito, não merece ser provido. Desde logo, verifica-se que a mera existência de ações judiciais para discutir a legitimidade da compensação objeto do lançamento e do próprio lançamento, já impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado, que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. n° 201-77.493, Rec. n° 122.188, da 1' Câm. do 2° CC em sessão de 17/02/04, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. tb Ac. Acórdão ri" 201-77.519, Rec. n° 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1° CC cristalizada na Súmula n° I, recentemente aprovada que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol. 132/239). Note-se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderia obstar o lançamento tributário, pois como já assentou a jurisprudência uniforme do E. STJ "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência-do-direito-de-lançar" (cf,-Ac_dal Seção_do ST.Lnos Fm)) de Divergência_no_R Esp. n° 572.603-PR, Reg. n° 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/05, Rel. Min. CASTRO ME1RA, publ. in DJU de 05/09/05 p. 199 e in RDDT vol. 123 p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Ac. da r Turma do STJ no R. Esp. n° 119986-SP, Reg. n°1997/0011016-8, em sessão de 15/02/01, Rel. MM. ELIANA CALMON, publ. In DJU de 09/04/01 p. 337 e in RSTJ vol. 147 p. 154), sendo certo que a procedência, ou improcedência do débito principal objeto do lançamento, já se encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial. Nessa ordem de idéias, não há concomitância ou óbice no exame de certas matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e, prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), - como é o caso N Ui \. da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento (acréscimos moratórios), - não foram objeto da sentença ou liminar, razão pela qual passo a examiná-las. 4 Processo n° 15374.001668/00-40 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.427 Fl. 3 No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à TAXA SELIC, também são devidos sobre o eventual débito remanescente da compensação, como expressamente admite a Jurisprudência do E. STJ que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Ac. da I' Seção do STJ nos Em. Div. no REsp n° 426967-MG, Reg. 2005/0080285-4, em sessão de 09108/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA, publ. in DJU de 04.09.2006 p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Ac. da 2' Turma do STJ no REsp 208.803-SC, Reg. 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, Rel. MM. FRANCIULLI NETTO, publ. in DJU de 02/06/2003 p. 232) Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO NA MATÉRIA OBJETO DA CONCOMITÂNCIA e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo no mais a r. decisão recorrida inclusive no que toca à exclusão da exigência de multa, certo que débito principal objeto do lançamento, já se encontra adredemente vinculado à sorte da decisão final do processo judicial. É como voto. Fernando Luiz da Gama Loboéeça • • •

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10604534 #
Numero do processo: 10925.902703/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N°. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso voluntário e na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.312, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902701/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N°. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. 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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 2 PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É possível o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos e veículos (tratores, camionetes, empilhadeiras e ônibus), necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil e idônea. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Consideram-se insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 3 retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao Ativo Imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 30/04/2004. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. CONCOMITÂNCIA. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. SÚMULA CARF N°. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF nº1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas a receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 4 se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso voluntário e na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.312, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902701/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Pis-Pasep/Cofins não cumulativo vinculado a receitas do mercado interno. Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 5 A Manifestação de Inconformidade foi proposta contra o Despacho Decisório o qual reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. De acordo com o relatório fiscal (Despacho Decisório), a autoridade fiscal constatou inconsistências na apuração do crédito, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de insumos e bens para revenda não tributados (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias; 2. Peças em geral: Adaptador, adesivo, anéis p/vedação, cola, estopa, fusível, material para manutenção geral, material para reforma, material de uso em laboratório, peças acessórios para manutenções, retentor, rodas, rolamentos; 3. Material de Construção: Cimento brita, tijolo, areia, arame, tinta acrílica, ferragem; 4. Outros itens: álcool, argônio para solda, correntes, janelas de tela móvel e fixa, brita, dedetização geral, peças usado empilhadeiras, pneus; 5. Combustíveis e derivados, em virtude de serem bens sujeitos à tributação monofásica e por não se enquadrarem no conceito de insumos; 6. Aquisições de materiais gerais para conserto, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios para manutenções, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas que não seriam enquadrados como insumos utilizados diretamente na fabricação de laticínios; 7. Aquisições de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria são serviços gerais como: consultoria gestão empresarial, exames, honorários ação trabalhista, manutenção das instalações da indústria, carga de resíduos, dedetização geral, serviço manutenção empilhadeira, transporte de funcionários, entre outros (lenha para caldeira, manutenção de máquinas de envase do leite, manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); 8. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições; 9. Fretes para análise, frete devolução de peças, frete material laboratório, frete peças acessórios, frete remessa/retorno conserto, frete retirada de lodo, frete entre estabelecimentos da empresa (coleta/produção e produção/venda) e outros fretes que não se enquadrariam como frete de venda por falta de expressa previsão legal, tratar-se-iam de despesas operacionais; Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 6 10. Despesas com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo; 11. Despesas com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido; - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado pelos seguintes motivos: - creditamento de encargos de depreciação sobre bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004; - creditamento sobre diversos itens que são bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não estão ligados diretamente à produção (armário, balança, bateria, bebedouro, cadeira, caminhão, carrinho para transporte, computador, drive-thru prateleira, empilhadeira, lava botas, materiais para instalação elétrica, mesa, roçadeira, transformador, e máquinas e equipamentos que não são utilizados na produção de bens destinados à venda); - falta de elementos probatórios: não preenchimento de informações essenciais, como CNPJ, número da nota fiscal e denominação social do fornecedor. - rateio proporcional - a fiscalização narra que utilizou os percentuais fornecidos pela contribuinte para recalcular o rateio. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido, na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - ofensa ao princípio da não cumulatividade; - necessidade de utilização do novo conceito de insumo; - necessidade de reforma do Despacho Decisório nos seguintes itens: - aquisições de bens para revenda sem pagamento de contribuições - Argumenta que, em face dos critérios de parametrização de seus sistemas informatizados de apuração das contribuições, nos casos em que é apropriado crédito na entrada de mercadorias para revenda, essa mesma mercadoria também sai (venda) com tributação das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo agente fiscalizador ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Requer que o mesmo tratamento dado pela fiscalização nas operações de entrada também seja dado às operações de saídas, ou seja, se as mercadorias não geram crédito por não estarem sujeitas ao pagamento das contribuições, a sua respectiva venda também não deve ser tributada. - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 7 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias - autoridade fiscal não teria conhecimento da atividade da empresa e nem fundamento legal para afirmar que as embalagens não teriam o objetivo de motivar a compra dos produtos nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados. Tais embalagens não se destinariam meramente ao transporte dos produtos elaborados, tendo em vista que possuem rótulos e indicações que visam a motivação da compra pelos seus clientes e que possuem, ao contrário do que afirmou o Auditor Fiscal, a função de valorizar o produto entregue ao cliente; 2. Material de uso e consumo (ingredientes), que não se enquadram na categoria de insumos - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; materiais para laboratório e análise do leite e materiais para limpeza industrial (peças em geral, material de construção e outros itens como argônio, correntes, janelas, brita, dedetização, peças usadas em empilhadeiras, pneus) - Argumenta que todas as peças e materiais glosadas foram contabilizadas como custos de produção, pois não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado; 3. Combustíveis e derivados – discorda da tese da fiscalização de que os combustíveis, por serem monofásicos, não lhe confeririam direito a crédito, pois estes produtos estariam sujeitos ao pagamento das contribuições, que ocorreria de forma concentrada no estabelecimento industrial; 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições e insumos com descrições genéricas e imprecisas – apresentou defesa genérica apenas reforçando que estariam enquadrados no novo conceito de insumo; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria serviços gerais; serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações – a fiscalização teria utilizado conceito antigo e restritivo de insumos. As máquinas e equipamentos necessitariam periodicamente de manutenção para garantir a qualidade dos produtos fabricados e que, caso as manutenções não sejam realizadas, o processo produtivo fica inviabilizado. As despesas com serviços de manutenção das máquinas e equipamentos seriam essenciais ao processo produtivo e se enquadrariam no conceito de insumos; 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições – argumenta que são serviços de industrialização por encomenda que compõe o custo de produção e estariam diretamente relacionados ao processo produtivo; 7. Gastos com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo – a parte não se manifestou especificamente sobre estes temas; Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 8 8. Dispêndios com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido - defende que o serviço de transporte é tributado normalmente e que o frete e o produto transportado são operações distintas sob o ponto de vista tributário: uma operação é relativa à prestação de serviço sujeito à tributação normal e a outra é uma operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc, de modo que o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS e que, assim, não há vedação ao crédito; 9. Fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (frete remessas e retornos, transferência de insumos de produção entre estabelecimentos, transferência de leite in natura, compra de insumos de produção, custos com remessas e retornos de industrialização por encomenda, legal, Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete de Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Transferência Insumos de Produção; Frete com Transferência Produto Acabado), que não gerariam direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão - estes fretes seriam essenciais e necessários para viabilizar a sua operação de industrialização e que eles compõem o custo dos produtos vendidos. Destaca que há farta jurisprudência do CARF no sentido de deferir os créditos sobre tais gastos; 10. Outras despesas de Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Defende que a Autoridade Fiscal teria glosado créditos sobre máquinas e equipamentos sob a justificativa de que não seriam utilizados na fabricação de bens destinados à venda, mas que tal entendimento não seria adequado. Isto porque os bens indicados no relatório de glosas seriam máquinas e equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo do leite e derivados. Informa que anexou à manifestação de inconformidade Laudo Técnico. Relação Bens Patrimoniais”, descrevendo a utilização dos bens no seu processo produtivo. Requereu a realização de perícia ou diligência e a correção monetária dos créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos até a data de sua efetiva utilização, além do acolhimento integral da defesa e consequente homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado. Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 9 Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, atendo-se, entretanto, apenas aos itens cujas glosas foram mantidas, ainda que parcialmente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor total de R$ 3.742.506,152. O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 3.141.011,29 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 454.7376481 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova, rateio, pedido de perícia e atualização monetária/juros selic): - Bens para Revenda não Tributados; - Materiais de Embalagem; - Despesas com combustíveis e derivados (Glosas apenas parcialmente revertidas, mas não houve menção a estas despesas no recurso apresentado); - Materiais e Serviços de Manutenção; - Frete na Aquisição de Insumos; - Frete entre Pontos de Coleta e a Produção e Frete entre estabelecimentos (Frete na transferência de produto final entre estabelecimentos da empresa); Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 10 - Frete e Armazenagem nas operações de Venda; - Outras Despesas com Fretes (transporte na locomoção de máquinas (guincho/munck), peças e equipamentos dentro de unidade fabril ou entre unidades da empresa e transporte de funcionários): - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 11 processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 12 autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 13 eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 14 prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 15 O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/Cofins, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Aduz que o arquivo não paginável “Doc.01.rar” demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 16 desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Materiais de Embalagens Permaneceram glosadas após a decisão da DRJ apenas a parcela das glosas a este título que eram relativas à embalagens destinadas ao transporte das mercadorias, tendo sido revertidas as demais relativas às embalagens de apresentação. A interessada defende que os itens cuja glosa foi mantida em razão de se tratarem de material de embalagens não se destinariam apenas ao Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 17 transporte, pois garantiriam a integridade dos produtos, os destacando frente aos consumidores, reforçando a noção de insumo. Acrescenta que não há na lei qualquer vedação ao desconto de créditos sobre aquisições de material de embalagem para transporte. Conforme se verifica nas peças de defesa, não há divergência em relação ao fato de que as embalagens cujas glosas não foram revertidas são relativas àquelas destinadas a possibilitar/facilitar o transporte das mercadorias comercializadas. Tendo por fundamentos os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 20031 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para o escoamento da produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento, que dão direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (Destacou-se) O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não deve ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros meios similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu. Em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte destinados à proteção da mercadoria, em especial àquelas destinadas à alimentação que necessitam de cuidados especiais para preservação de sua qualidade, tais como leite, queijos, iogurtes, etc. Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 18 Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos destinados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento e ao acondicionamento da produção. Nos termos apontados pelo Recorrente, a produção e a comercialização de produtos alimentícios sujeitam-se a rigorosos controles por parte da Administração Pública, razão pela qual as embalagens de transporte, nesse contexto, não podem ser analisadas apenas sob a ótica da comodidade ou da discricionariedade do produtor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Das Despesa com Combustíveis e Derivados Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 19 A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles identificados como óleos e lubrificantes de uso geral e do óleo diesel, por ausência de comprovação de sua utilização no processo produtivo (ausência de certeza e liquidez do crédito). Em sua defesa, a recorrente argumenta que tais combustíveis, cujas glosas foram mantidas seriam utilizados em seu processo produtivo: “Observe-se que, em alguns casos, a própria descrição dos produtos glosados, por si só, já demonstra a aplicação na manutenção de máquinas e equipamentos, revelando a condição de insumo dos mesmos. O parque fabril é o lugar onde a matéria-prima é transformada no produto final. Desta forma, o combustível consumido nas máquinas e equipamentos devem ser caracterizado como insumo, pois seu custo integra o custo final do produto, assim, sua possibilidade de crédito tem previsão expressa na legislação do PIS e da COFINS, não podendo ser excluído da base de cálculo que enseja a apuração dos créditos. Como se vê, tais itens são insumos essenciais à lubrificação de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo da Contribuinte.” A despeito das argumentações acima transcritas, não foram trazidas ao processo quaisquer novas informações, demonstrações ou comprovações de que estes combustíveis “para uso geral” tenham sido efetivamente utilizados pela empresa em seu parque fabril. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações, sem acrescentar nenhuma nova descrição ou demonstração da efetiva utilização destes óleos combustíveis. Desta forma, por ausência de comprovação indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre óleos e lubrificantes de uso geral da empresa. Das Despesas com Materiais e Serviços de Manutenção A Autoridade Julgadora manteve parte das glosas com materiais e serviços de manutenção nos casos de produtos de uso geral da empresa que não foram de alguma forma ligados à produção ou sem identificação do local Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 20 de seu uso e/ou sua função e que, com isso, acarretavam incerteza e iliquidez do crédito pleiteado. Por sua vez, a recorrente argumenta que tratar-se-iam de peças e serviços empregados na manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de produção e de seu parque fabril. A fim de comprovar tais alegações anexa os mesmo relatórios (Doc. 02 e 03) que havia trazido com a Manifestação de Inconformidade, mencionando que os materiais possuem identificação clara e objetiva quanto à sua aplicabilidade no processo produtivo. Defende, ainda, que alguns itens teriam sido identificados como sendo de “uso geral”, pois seriam utilizados em mais de um equipamento ou máquina, sendo usados no processo produtivo de forma geral. Argumenta que: “A Contribuinte utiliza as peças na reposição de outras que já se encontram desgastadas pelo uso em máquinas e equipamentos, os quais são utilizados no processo de industrialização dos seus produtos, precisando ser repostas regularmente. Do mesmo modo, os serviços incorridos para manutenção e conserto de seus equipamentos são fundamentais para a continuidade das atividades e para manter as máquinas operando em perfeitas condições. Portanto, não restam dúvidas que os materiais e serviços de manutenção glosados são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois sem estes as máquinas e equipamentos param, cessando a atividade produtiva da empresa.” (Destacou-se) Como mencionado em tópico acima, o conceito de insumo utilizado pela RFB à época da realização da fiscalização era mais restrito que aquele posteriormente estabelecido pelo STJ e utilizado atualmente. Especificamente em relação à possibilidade de creditamento sobre dispêndios na aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo) e de contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens, o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, foi claro: 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 21 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). [...] 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Na análise do Anexo II do Relatório Fiscal conjuntamente com as informações contidas no laudo técnico acostado aos autos pela Recorrente e “Anexo III - Relação Notas Fiscais Glosas Peças e Materiais para Manutenção” produzido pela manifestante, é possível verificar que os materiais e peças de manutenção são utilizados em máquinas e equipamentos do processo de produção da empresa. Oportuno ressalvar que, dada a complexidade do sistema fabril da manifestante, os itens elencados no anexo de glosas da fiscalização, certamente, não serão, em sua esmagadora maioria, utilizados em setores administrativos da empresa. Neste sentido, dada a pertinência dos bens cujos créditos foram glosados com o desenvolvimento do processo produtivo da manifestante é de se concordar com a recorrente, no sentido de que geram créditos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 22 Oportuno destacar, outrossim, apenas para corroborar o que se afirmou acima, que, segundo relato da contribuinte, os bens em análise são peças para máquinas utilizadas no processo de pasteurização, esterilização e envase dos produtos lácteos, ou seja, que se desgastam diretamente no processo produtivo; e peças e materiais para manutenções industriais, rubrica que registra os bens utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos dos setores secundários, como por exemplo, peças da caldeira, câmaras frigoríficas, máquinas para produção de frio, empilhadeiras. Embora tal afirmação careça de prova mais robusta, tendo em vista que o “Anexo II – Laudo Técnico” foi produzido por ela própria, entende-se que o conjunto de provas presentes no processo indicam para o fato de que as partes, peças e materiais listados no Anexo II são empregados no processo fabril da manifestante. Desta forma, devem ser revertidas-se as glosas realizadas sobre os dispêndios ora analisados. Das Despesas com Fretes A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas: a) fretes na aquisição de insumos; b) frete entre os pontos de coleta e a produção e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; c) fretes em operações de venda; d) fretes em operações diversas. a) Frete na Aquisição de Insumos Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão da existência de despesas de frete não passíveis de creditamento, por inexistência de previsão legal (aquisição de produtos sem tributação) e por ausência de liquidez e certeza do crédito (falta de informações sobre o bem transportado). Ressalta que: “para que um dispêndio com frete seja passível de creditamento, o produto transportado tem que ser utilizado no processo de Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 23 produção. Não havendo certeza sobre essa utilização, torna-se impossível manter os créditos”. A Recorrente argumenta que os fretes aqui tratados se refeririam a operações de remessa e retorno de peças para conserto, frete na compra de máquinas utilizadas na produção e fretes na devolução de mercadorias enviadas para análise laboratorial. Defende que tais operações seria referentes a bens e serviços utilizados como insumos e por este motivo teria amparo legal para efetuar estas deduções. Entretanto, o motivo das glosas mantidas não foi a possibilidade de enquadramento (ou não) dos bens com conceito de insumo e sim a falta de tributação do item e a ausência de demonstração a respeito da natureza das despesas frete utilizadas como crédito. A este respeito a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza das despesas de frete especificando informações sobre os bens transportados, assim como a efetiva tributação (ou não) destes itens, apesar da menção sobre esta ausência constante na decisão de primeira instância. Entende-se, portanto, que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal. Ademais, as autoridades fiscalizadora e julgadora de primeira instância verificaram a necessidade de demonstração das características dos bens transportados, as quais não foram supridas pela parte. Por estes motivos, devem permanecer mantidas as glosas efetuadas a título de despesas com fretes na aquisição de insumos. b) Frete entre os pontos de coleta e a produção e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão de primeira instância reverteu as glosas referentes ao frete entre pontos de coleta e a produção, mantendo a glosa somente da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ocorrida no mês de fevereiro de 2009. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 24 I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 25 jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 26 estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 27 ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Verificou-se, ainda, que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020. Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 28 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araújo, maioria, sessão de 12/12/2018. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019 Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. c) Fretes em Operações de Venda A glosas contidas nesta rubrica não se trataram efetivamente sobre operações de venda. Conforme admitido pela própria recorrente em sua peça de defesa, por equivoco, estas operações foram incluídas nos créditos relativos a frete nas operações de venda. Em realidade tratavam- se de fretes na transferência de produtos finais da unidade fabril para outros estabelecimentos da empresa. Desta forma, tais operações já foram analisadas no tópico anterior, devendo permanecer mantidas as glosas em razão de inexistência de base legal. d) Fretes em Operações Diversas De acordo com a Recorrente, os fretes glosados pela fiscalização decorrentes das seguintes operações: Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 29 “a) Transporte na retirada do lodo do tratamento de água e efluentes - lagoas na unidade da Linha Caçador (glosas revertidas); b) Transporte da água retirada do poço e destinada à Estação de Tratamento de Água - ETA, para posterior utilização no processo produtivo, e da água resultante do processo produtivo destinada à Estação de Tratamento de Efluentes – ETE (glosas revertidas); c) Transporte dos funcionários (glosas mantidas); d) Transporte na locomoção (guincho/munck) de máquinas, peças e equipamentos dentro de uma unidade ou entre unidades da empresa (glosas mantidas); e) Transporte do leite para análise em laboratórios de terceiros, em atendimento às exigências legais (glosas revertidas).” A decisão de primeira instância reverteu as glosas relacionadas ao transporte na retirada do lodo (a), transporte de água (b) e do leite para análise em laboratório (e). Reconheceu, ainda, o direito, em tese ao creditamento das despesas com transporte de funcionários, mas no caso em tela não haveria informações e comprovação a respeito dos funcionários transportados e das funções que exercem na empresa. Manteve esta glosa (c) em razão da falta de liquidez e certeza dos créditos. Ficou mantida, ainda, a glosa do transporte na locomoção de máquinas, peças e equipamentos (d) por estes serviços não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância no processo produtivo do leite e seus derivados. Em seu recurso a parte argumenta que os fretes oriundos do transporte de máquinas, peças e equipamentos e do transporte de funcionários constituiriam gastos essenciais ao processo produtivo da Recorrente, uma vez que são necessários à continuidade da atividade empresarial e compõe o custo do produto final, devendo ser assegurado o direito de crédito, eis que constituem-se em verdadeiros insumos. Defende que sua atividade empresarial ficaria comprometida sem estas operações de fretes. Entretanto, conforme mencionado pela autoridade julgadora de piso não é suficiente que a parte traga estas argumentações. Se faz necessário que demonstre que tais despesas, por suas características, são efetivamente essenciais ou relevantes a seu processo produtivo, trazendo as informações e documentações necessárias para possibilitar às autoridades confirmar e atender a seus pleitos. Em assim sendo, devem permanecer mantidas as glosas englobadas na rubrica fretes em operações diversas em razão da falta de comprovação. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Fl. 2323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 30 A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação. As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações: itens identificados como não passíveis de utilização direta na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V; bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens Permaneceram glosados os encargos de depreciação sobre estantes e prateleiras utilizadas para depósito e estocagem de leite, empilhadeira destinada para movimentação e carregamento de produtos acabados, embaladora strech, gaiolas para túnel de congelamento, entre outros. A interessada argumenta que todas as máquinas, equipamentos e outros bens glosados seriam utilizados em seu processo produtivo. Tais bens seriam essenciais e relevantes em seu processo produtivo, uma vez que se trataria de bens usados no transporte, armazenamento e estocagem de produtos acabados, conforme fotos e descrições quanto à função exercida pelos bens, anexados aos autos (fls. 483/682). Analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se, na coluna “Descrição da Conta Contábil” que foram feitas glosas sobre “máquinas e equipamentos”, “móveis e utensílios” e “edificações”. Quanto à base legal para cálculo de créditos sobre depreciação de edificações e de benfeitorias em imóveis, a única condicionante legal para que uma empresa sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins tenha direito a esses créditos é que os imóveis sejam utilizados nas atividades da empresa, conforme abaixo: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 31 VII. edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;” Quanto aos créditos calculados sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 0.637, de 2002, dispõe que: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: sim dispõe o art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002: (...) VI. máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III. dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” (Destacou-se) Neste caso, como se nota, há uma condicionante adicional, ou seja, de que máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Saliente-se que a expressão “produção de bens destinados à venda”, com o advento do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, possui um alcance mais abrangente do que até então utilizava a RFB. Sabe-se que o Recurso Especial nº 1.221.170/PR tratou do alcance do disposto apenas no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Entretanto, ao fazê-lo, deu à expressão “produção de bens destinados à venda” (comum aos incisos II e VI) interpretação mais extensiva que aquela até então era utilizada. Com o novo entendimento, a “produção de bens destinados à venda” abarca todo o processo de produção, não necessitando que o bem incorporado ao ativo imobilizado seja utilizado diretamente na linha de produção, como anteriormente era interpretado. Em suma, relativamente ao direito abstratamente considerado, a contribuinte faz jus a créditos de depreciação sobre bens utilizados em edificações e máquinas e equipamentos industriais. A questão que se apresenta, então, é de ordem probatória. Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 32 No caso, a fiscalização produziu o Anexo IV a partir de informações fornecidas pela contribuinte, indicando os bens cujos créditos foram glosados e os documentos fiscais relacionados. Portanto, a RFB cumpriu com o seu dever de informar ao sujeito passivo o motivo da glosa e quais os créditos foram desconsiderados. A Manifestante, por sua vez, não produziu prova adicional alguma. Apenas fez incursões teóricas sobre o seu direito, reclamou do conceito restritivo utilizado pela fiscalização e listou algumas poucas máquinas e equipamentos que tiveram os créditos indeferidos. Neste contexto, o único documento passível de utilização para aferição dos créditos passíveis de serem deferidos à manifestante é o Anexo IV produzido pela fiscalização, o qual, como já se disse, teve como origem, pelo que consta dos autos do processo, informações ofertadas pela contribuinte. Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos encontrados na planilha com as descrições “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 33 “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação. Assim, embora haja na planilha de glosas referências a bens que possam ter sido utilizados em obras de edificação ou estarem relacionados a máquinas e equipamentos utilizados no sistema produtivo, não há como se dar razão à manifestante dada a imprestabilidade das informações apresentadas à fiscalização e à ausência de esclarecimentos no recurso ora em análise. Além dos dados presentes no processo apontarem para uma tentativa de se depreciar de bens que não têm relação alguma com o direito postulado, além de existir muitos créditos sobre despesas com que não apresentam as informações mais basilares ao direito buscado, existe, ainda, uma grande possibilidade de duplo creditamento. Registre-se, ademais, que a contribuinte não apresentou documentação a respeito dos créditos que poderiam estar corretos, transferindo ao julgamento uma tarefa que é exclusivamente sua, qual seja, a de pinçar do enorme relatório de glosas as operações que poderiam lhe conferir crédito. Enfim, em face da ausência de esclarecimentos em sede de recurso e em virtude da baixa qualidade das informações que foram entregues à fiscalização, não há como se reverter qualquer glosa de crédito. Bens Adquiridos Anteriormente a 01/05/2004 A Autoridade Julgadora manteve a glosa dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos sobre os valores correspondentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, com fundamento no art. 31, da Lei nº 10.865, de 2004. A Recorrente entende que a glosa dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 1º/05/2004 não merece prosperar, pois ofenderia decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança autuado sob nº 5000489- 39.2011.4.04.7203/SC (2009.72.03.000472-8/SC), que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Joaçaba/SC (Doc. 04). Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 34 Efetivamente a parte impetrou ação judicial a fim de discutir a possibilidade de deduzir as despesas com encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, conforme demonstram os documentos contidos no Anexo nº 4, dos Documentos não Pagináveis. Logo, necessário o reconhecimento da concomitância e, consequentemente, a aplicação da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Fica, portanto, evidenciada a identidade entre o objeto da matéria julgada pela autoridade judiciária com esta parte do presente Recurso, de modo a revelar concomitância entre o litigio judicial e o administrativo. Desta forma, esta questão não pode ser tratada em qualquer instância de julgamento administrativo, devendo-se acatar a decisão judicial quando transitada em julgado. Tendo em vista a propositura de ação judicial cujo objeto é idêntico ao que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe à unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos, não podendo ser conhecido o Recurso Voluntário na parte relativa às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado, adquiridos anteriormente a 01/05/2004, em razão de concomitância. Do Rateio Proporcional A fiscalização determina que quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita, cumulativa e não cumulativa, os custos e despesas podem ser apropriados com a utilização de dois critérios, a apropriação direta ou o rateio proporcional com base na receita operacional bruta. A parte defende que submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo, a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para o leite tributado a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à Fl. 2328DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 35 receita não tributada. Todas estas informações teriam sido apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais fornecidos à autoridade fiscal, bem como declaradas detalhadamente na EFD-Contribuições. Argumenta que a fiscalização teria submetido ao rateio todos os créditos, inclusive aqueles vinculados exclusivamente à receita não tributada. Reproduz-se abaixo a parte a decisão de primeira instância sobre o tema que se segue em razão de sua pertinência: “Sob o espectro jurídico, assiste razão à interessada, isto é, quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Desse modo, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. No entanto, diferentemente de processos similares de trimestres anteriores, neste a autoridade manteve os percentuais informados na EFD Contribuições para apurar os créditos, conforme os códigos da situação tributária (CST 50, 51 e 53), tendo utilizado os percentuais de rateio que a contribuinte informou apenas sobre os gastos comuns ao mercado tributado e não tributado. Saliente-se, ademais, que na planilha “Demonstrativo de Apuração de Créditos” do Despacho Decisório, a fiscalização, relativamente às rubricas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, calculou os créditos em percentuais diferentes daqueles aplicados às demais rubricas, em relação às quais utilizou os indicados pela interessada. Logo, se ainda assim houve o emprego incorreto de percentuais na apuração dos créditos, cabe à manifestante indicar de forma precisa qual teria sido o erro e qual seria o percentual correto.” (fl. 526) (Destacou-se) A recorrente, entretanto, não trouxe ao conhecimento desta instância demonstração de suas alegações de que teria ocorrido emprego incorreto na apuração dos créditos. Desta forma, deve permanecer mantida a forma de rateio adotada pela autoridade fiscal. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS- importação, acima mencionada. Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 36 Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 37 Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 38 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Diante do exposto, voto no sentido de: i) indeferir o pedido de diligência; ii) no mérito, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, em razão de concomitância de objeto nas instâncias judicial e administrativa, iii) na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as seguintes glosas: - material de embalagem; - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais, iv) reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e v) negar provimento os demais pleitos. Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.902703/2013-29 39 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência, não conhecer de parte do Recurso voluntário e na parte conhecida em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com material de embalagem e com equipamentos e serviços de manutenção, além de reconhecer o direito à atualização monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10554023 #
Numero do processo: 23034.001843/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado.
Numero da decisão: 2101-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as competências de 12/1995, 12/1996 e 06/1997 em razão da decadência. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as competências de 12/1995, 12/1996 e 06/1997 em razão da decadência. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 2 Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66 e ss) interposto por DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. contra a decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº. 1482/2002 - GEARC (e-fls. 57/59) que julgou improcedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE, em relação às competências Dezembro/1995, Dezembro/1996, Janeiro e Junho/1997, formalizado em 2002, conforme relação de débitos às e-fls. 22. A notificação para recolhimento do débito – NRD nº 448/2002 (e-fl. 26) foi lavrada com amparo na Informação nº 400/2002 – SUARC (e-fls. 23/24), que descreveu da seguinte forma o procedimento e as análise da autoridade lançadora: A empresa em epígrafe, foi inspecionada pelos Técnicos desta Gerência, nos dias 06 e 11/12/2000, para verificação da regularidade de suas contribuições para o Salário-Educação, bem como, das aplicações ao Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME. 2. Há débito normal da contribuição do Salário-Educação nas competências janeiro/97, tendo em vista que a empresa utilizou da GRPS aplicando o percentual de 5,8%, para o recolhimento de Terceiros, porém, informando o Código 114 - sem a inclusão do Salário-Educação, assim como débito suplementar na competência dezembro/95 por não ter sido incluída a Contribuição do Salário- Educação na ação fiscal realizada na empresa pelo INSS. .3. Os valores apurados constam nos Demonstrativo Financeiro de Empresa - Correções, fis. 10, e Termo de Encerramento, às fis. 15, calculados na prévia de cálculos, Relação de Débitos - Lançamentos Analíticos, às fls. 16. 4. Conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, fls. 8, há débitos referentes às deduções, em decorrência da empresa não ter encaminhado, conforme determinado no Termo de Encerramento, o arquivo Relação de Alunos Indenizados - RAI, contendo os beneficiários, relativos ao 2º semestre de 1996 e 1º de 1997. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 3 5. Consultando o SME, verificamos que a empresa é Optante de 1987 a 1997 e Optante sem Recolhimento em 1998. 6. Da mesma forma, verificamos que não há outros processos de cobrança para os débitos deste processo. 7. No SCPJ não constam registros de processos desta empresa. 8. Diante do exposto, solicitamos autorização para emissão de Notificação para Cobrança de Débito, para darmos início ao cesso de cobrança dos débitos especificados nos parágrafos 2 a 4. Tendo sido cientificada do lançamento em 19/07/2002 (e-fl. 29), a recorrente apresentou Defesa (e-fls. 30 e ss) em 09/08/2002 alegando, em síntese:  Tempestividade da defesa, visto ter sido apresentada no prazo de 15 dias contados do recebimento da Notificação;  Que a empresa foi incorporada pela Panvel S/A – Drogarias e Farmácias, tendo a sua denominação social alterada;  Que não identificou a origem do débito referente a dezembro de 1995, de modo que deixa de contestar o valor;  Que em dezembro de 1996 realizou o recolhimento em valor reduzido em razão das deduções com pagamento das bolsas, que comprovou;  Que a dedução é cumulativa de todo o segundo semestre de 1996, podendo inclusive ser verificado que nos demais meses deste semestre, não houve dedução alguma;  Que a remessa do arquivo informatizado foi realizada nos moldes praticados à época e não havia um contrarrecibo específico;  Que os valores de janeiro de 1997 e junho de 1997 teriam sido regularmente quitados dentro do vencimento (anexa guia-e-fls. 37/38);  Que o recolhimento teria sido feito em GPRS, da seguinte forma: no campo TERCEIROS o valor de R$ 10.452,21 valor esse correspondente a 5,8% sobre o salário de contribuição do mês, o qual engloba, como sabido, SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. O percentual específico de 2,5% sobre o valor recolhido corresponde exatamente ao valor ora lançado, razão pela qual comprova-se o pagamento;  Portanto, que tal acerto deve ser feito diretamente com o INSS;  Junta documentos referente ao pagamento das bolsas e Guias de pagamento (e-fls. 36 e ss).  Requer a desconstituição da NDR. A decisão FNDE se baseou na Informação nº. 1482/2002 - GEARC (e-fls. 57/59) que apresentou as seguintes considerações: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 4 A empresa em epígrafe, foi cobrada por meio da Notificação para Recolhimento de Débito n.º 0044812002, datada de 12/6/2002, fls. 20, a recolher débitos apurados pela inspeção realizada por técnicos do Programa de Inspeção de Empresas e Escolas — PROINSPE, relativas às competências Dezembro/1995, Dezembro/1996, Janeiro e Junho/1997. 2. A empresa apresentou defesa tempestiva, TRAMITA n. 4 74559102-8, fls. 24 a 40, informando da incorporação da CNPJ acima pela PANVEL S/A — DROGARIAS E FARMÁCIAS, sendo posteriormente alterada a Razão Social para DIMED S/A — DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. 3. Na defesa a empresa informa ao FNDE, que não há débito uma vez que em nenhum momento deixou de efetuar os seus recolhimentos. 4. Na competência Dezembro/95, informa que não se verifica a origem do débito, não contestando especificamente e deixando para outros eventuais esclarecimentos. 5. Na competência Dezembro/96, o valor de R$ 1.386,00, refere-se a deduções que correspondem a pagamento de bolsas aos empregados, realizados em folha de pagamento, e que encaminhou o arquivo contendo os beneficiários, filhos de funcionários e requer que seja verificado junto aos arquivos os efetivos lançamentos, dos valores aos beneficiários. 6. Informa ainda, que na competência Janeiro/97, tendo em vista que não tinha no momento a guia específica do Salário-Educação, foi recolhido em Guia de Recolhimento da Previdência Social — GRPS, cópia anexada às fls. 40, no campo Terceiros, o valor de R$ 10.452,21, correspondente ao percentual de 5,8%, sobre o Salário Contribuição, que engloba o SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e o SALÁRIO- EDUCAÇÃO. Esclarece que esta Autarquia juntamente com o INSS, fizesse os acertos de contas sobre o valor recolhido. 7. Requer, por fim, que sejam acolhidas as razões de defesa e desconstituída a Notificação lavrada. 8. Revendo os procedimentos adotados para apuração e os valores do débito no processo de notificação, constatamos que: a) sobre a competência Dezembro/95, trata-se de débito suplementar. Conforme apurado no ato de inspeção a empresa efetuou recolhimentos por meio de GRPS, de contribuições sociais apuradas em Ação Fiscal, nas quais não constava o Salário-Educação. Consultando o Demonstrativo de Recolhimentos, fis. 44, verificamos que não foram recolhidas as diferenças apuradas, permanecendo o débito. 9. Em consulta ao Sistema de Manutenção - do Ensino Fundamental - SME, no Demonstrativo de Divergências por Estabelecimento, fLs. 43, não há registros de alunos no cadastro do FNDE, na modalidade de Indenização de Dependente e Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 5 nem Indenização de Empregados, ou seja, não houve povoamento dos beneficiados da empresa, conforme mencionado por ela, sendo, portanto, os valores das deduções em Dezembro/96 e Junho/97, mantidos como valores apurados e, consequentemente, na notificação, fis. 47. 10. Com relação à contribuição do mês de Janeiro/97, ocorreu que a empresa ao preencher a GRPS, fis. 40, lançou no campo 18 - Terceiros o valor calculado sobre o Salário de Contribuição que corresponde a 5,8%, e o código 114 que indica as entidades INCRA - 0002, SENAC - 0016, SESC - 0032 e SEBRAE - 0064, a quem o INSS deveria repassar o valor, portanto, não incluiu o SALÁRIO- EDUCAÇÃO - 0001. Assim, o INSS entendeu que a empresa desejou recolher para os demais terceiros, excluindo o Salário-Educação. 11. Desta forma, sugerimos o encaminhamento deste processo ao Senhor Diretor Financeiro, para indeferimento da defesa pela Secretaria-Executiva do FNDE, informando que o valor atualizado o até esta data, é R$ 19.566,43 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). A recorrente foi oficiada do resultado de julgamento pela via postal em 14/10/2002, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 66) e apresentou Recurso (e-fls. 67 e ss) em 14/11/2002, reiterando as alegações apresentadas anteriormente em sede de Defesa. Foi apresentado Parecer nº. 67/2007 (e-fls. 86 e ss) recomendando o encaminhamento dos autos para a Secretaria da Receita Federal, em razão da Lei nº. 11.457/2007. Em 20/08/2010, os autos foram transferidos para a Receita Federal do Brasil (e-fl. 96). Os autos foram encaminhados para o CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade O Recurso Administrativo interposto tem natureza de Voluntário, é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito: decadência Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 6 No que diz respeito às cobranças relativas às competências de dezembro de 1996 e junho de 1996, há que se ressaltar que consta da Relação de Débitos – Lançamentos analíticos, localizada às e-fls. 22, que foram recolhidos valores - R$ 3.369,39 (12/1996) e R$ 4.401,83 (06/1997), sendo o lançamento para estas competências apenas da diferença. No que diz respeito às competências de dezembro de 1995 e janeiro de 1997, não foram considerados valores recolhidos antecipadamente. Apesar de o questionamento da decadência não fazer parte do questionamento da empresa, por ser matéria de ordem pública, é cognoscível ex officio na seara tributária. Isto porque a decadência está umbilicalmente atrelada à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. É reiterada a jurisprudência pátria no que diz respeito ao reconhecimento da decadência como matéria de ordem pública. A título ilustrativo, destaca-se alguns julgados do STJ e do CARF a respeito: Decisões do STJ AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 7 A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº. 2402-010.958 - 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 6 de dezembro de 2022. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE.] A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Acórdão nº 9202-008.676 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 17 de março de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Tratando-se de matéria dita de ordem pública, pode a autoridade julgadora, considerada as circunstâncias do caso concreto, conhecer, ou não, de ofício. Acórdão nº 9101-004.256 - CSRF / 1ª Turma – Sessão de 9 de julho de 2019: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. (grifos acrescidos) Passo, portanto, à análise da ocorrência da decadência parcial. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 8 O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, resolveu definitivamente a controvérsia, ao chancelar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários, de modo que os prazos decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias deverão seguir as mesmas regras previstas para os demais tributos, conforme disposições do Código Tributário Nacional. Trata-se de entendimento também perfilhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] [...] 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;[...] [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem grifos no original) Em obediência ao comando do artigo 981 do RICARF, há de serem observados os entendimentos vinculantes firmados pelas Cortes. 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 9 Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Analisando os supracitados preceitos deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN apresenta (i) a regra de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) ou seja, e quando houver início de recolhimento e (ii) a regra aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 10 modalidade de lançamento (art. 173, inciso I), ou em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lavrada a NRD n.º 448/2002 (e-fl. 26), foi o ora recorrente cientificado apenas em 19/07/2002 (e-fl. 29), contendo exigência de falta de recolhimento da contribuição ao Salário Educação nas competências de 12/1995, 12/1996, 01/1997 e 06/1997. No que diz respeito às competências de 12/1996 e 06/1997, conforme destacado anteriormente, há informação sobre recolhimento, ao menos parcial. No que diz respeito às competências de 12/1995 e 01/1997, não há valor recolhido, em razão da inconformidade do preenchimento da guia GPS. Nessa perspectiva, a contagem do prazo decadencial deverá se dar, para as competências 12/1996 e 06/1997 pelo artigo 150, §4º do CTN, a contar do fato gerador. Para as competências 12/1995 e 01/1997, a contagem se dará pelo art. 173, inciso I, e terá por termo inicial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 1. para as competências 1 a 11 e 13: 1º de janeiro do ano seguinte, restando seu término em 31 de dezembro do quinto ano subsequente (cinco anos do início da contagem); 2. para a competência 12: 1º de janeiro do segundo ano subsequente, restando seu término em 31 de dezembro do sexto ano seguinte (cinco anos do início da contagem). Observados os retromencionados marcos temporais, fulminadas pela decadência as exigências das competências de 12/1996, 06/1997, uma vez que poderiam ter sido lançadas até 12/2001 e 06/2002, respectivamente, conforme a regra do §4º, do artigo 150, do CTN. Também alcançada pela decadência, a competência de 12/1995, conforme a regra do art. 173, inciso I, do CTN. No que diz respeito à exigência da competência de 01/1997, vê-se que poderia ter sido lançada até 31/12/2002. Como o crédito foi constituído em 19/07/2002 (e-fl. 29), verifica-se que se deu dentro do prazo decadencial. Portanto, reconheço a decadência do direito de a Administração lançar os débitos referentes às competências de 12/1995, 12/1996 e 06/1997. 2. Mérito Como se viu, para a competência de 01/1997 não ocorreu o recolhimento dos valores lançados. a) sobre a competência Dezembro/95, trata-se de débito suplementar. Conforme apurado no ato de inspeção a empresa efetuou recolhimentos por meio de GRPS, de contribuições sociais apuradas em Ação Fiscal, nas quais Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 11 não constava o Salário-Educação. Consultando o Demonstrativo de Recolhimentos, fls. 44, verificamos que não foram recolhidas as diferenças apuradas, permanecendo o débito. (...) 10. Com relação à contribuição do mês de Janeiro/97, ocorreu que a empresa ao preencher a GRPS, fis. 40, lançou no campo 18 - Terceiros o valor calculado sobre o Salário de Contribuição que corresponde a 5,8%, e o código 114 que indica as entidades INCRA - 0002, SENAC - 0016, SESC - 0032 e SEBRAE - 0064, a quem o INSS deveria repassar o valor, portanto, não incluiu o SALÁRIO-EDUCAÇÃO - 0001. Assim, o INSS entendeu que a empresa desejou recolher para os demais terceiros, excluindo o Salário-Educação. A falta de informação do código correto nas GPS’s comprometeu a quitação das contribuições devidas ao FNDE. Ou seja, apesar de terem sido identificados os recolhimentos pela Autoridade Fiscal, tais valores não foram destinados ao FNDE, e sim rateados entre as demais entidades, em razão de uso do Código 114 de forma incorreta. Por esta razão, a quitação das contribuições ao FNDE não pode ser considerada como efetivada. O Conselheiro Matheus Soares Leite destacou a importância de ser verificada a correta utilização dos códigos de recolhimento e recolhimento das contribuições para Terceiros, no voto proferido no Acórdão nº. 2401-010.740, o qual reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir: Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Existem vários códigos a serem informados: 001 – Salário-Educação, 002 – INCRA, 004 – SENAI, 008 - SESI, 016 – SENAC, 032 – SESC, 064 – SEBRAE, e assim por diante, dependendo da natureza da atividade da empresa, dos convênios firmados diretamente com as entidades, das ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo, bem como em virtude de outras situações que porventura venham a ocorrer. Sendo assim, quando a contribuinte informa na GFIP, por exemplo, o código “114”, está, na verdade, indicando que o pagamento realizado na GPS, no campo “Valor de Outras Entidades”, se refere ao pagamento das contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, pois correspondem, respectivamente, às contribuições identificadas com os códigos “002”, “016”, “032”, e “064”, e, por conseguinte, o órgão administrador dos tributos irá repassar a importância Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.001843/2001-21 12 recolhida tão somente para aquelas entidades informadas, e, por óbvio, não considerará como pagos os tributos vinculados às entidades não indicadas. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, a empresa não informou um código que abrangia o Salário-Educação, não se materializando, por esse motivo, o respectivo pagamento. (grifos acrescidos) Diante do exposto, considerando o erro do Código e a falta de recolhimento das contribuições ao FNDE, entendo que deve ser mantido o lançamento da competência de 01/1997. 3. Conclusão Ante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as competências de 12/1995, 12/1996 e 06/1997 em razão da decadência. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10604199 #
Numero do processo: 13601.720088/2020-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. O STJ julgou o tema 1182, resultante do análise do REsp nº 1945110/RS, afetado pelo rito dos recursos repetitivos (RISTJ – Art. 256-I e art. 1.036 do CPC), firmando a tese de que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.
Numero da decisão: 1102-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) André Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-23T13:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-23T13:38:09Z; Last-Modified: 2024-08-23T13:38:09Z; dcterms:modified: 2024-08-23T13:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-23T13:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-23T13:38:09Z; meta:save-date: 2024-08-23T13:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-23T13:38:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-23T13:38:09Z; created: 2024-08-23T13:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-08-23T13:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-23T13:38:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13601.720088/2020-12 ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICÍNIOS VALE DO TAQUARI LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. O STJ julgou o tema 1182, resultante do análise do REsp nº 1945110/RS, afetado pelo rito dos recursos repetitivos (RISTJ – Art. 256-I e art. 1.036 do CPC), firmando a tese de que é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) André Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO 01. Trata-se de recurso voluntário manejado por TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, sucessora por incorporação de LATICÍNIOS VALE DO TAQUARI LTDA., por meio do qual se pede a reforma de acórdão da DRJ, que confirmou a negativa de direito creditório referente a saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2018, ante o não reconhecimento de subvenção para investimento de tributo estadual (ICMS) como fator redutor da base de cálculo da contribuição devida no período, fato que levou ao pagamento a maior do tributo e o respectivo PER/DCOMP objeto dos autos. 02. Colho do acórdão recorrido o resumo dos fatos que bem relatam o caso em análise, ao final complementado por esta relatoria: A interessada apresentou pedido de restituição ou ressarcimento de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 180.412,49. O suposto indébito resultaria do pagamento da contribuição por R$ 771.493,42, enquanto o valor devido seria de R$ 591.080,93, segundo retificado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e na Declaração de créditos e Débitos Federais (DCTF). O crédito pleiteado foi indeferido por auditor-fiscal da Equipe de Auditoria do Direito Creditório EQREC3 – RS por terem sido consideradas inadequadas as alternativas utilizadas pela contribuinte para haver o crédito. O programa PER/DCOMP não admite retificação de pedido de restituição depois de ocorrer decisão administrativa (art. 107 da Instrução Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 3 Normativa RFB 1.717/17) e, além disso, o pedido formalizado reivindicava crédito de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2018, o que nunca houve. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, mas não obteve êxito no seu intento. No Acórdão 110-006.406 – 1ª Turma/DRJ 10, proferido em 3/9/21, além de afastar nulidade alegada, este colegiado resolveu pela improcedência do pedido, mantendo as razões da decisão recorrida. Contudo, depreendeu que a essência do pleito da interessada era a revisão de compensações formuladas para quitação do saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2008, mediante utilização de crédito de ressarcimento de Cofins, uma vez que o débito poderia ter sido informado a maior. Nesse contexto, foi recomendado o retorno do processo à unidade de origem, a fim de que analisasse a possibilidade de revisão de ofício das compensações envolvidas e, no caso do reconhecimento da redução do débito de CSLL, liberação de eventuais parcelas de crédito, pertinentes aos ressarcimentos de Cofins. Depois de intimar e obter informações da interessada, a autoridade competente da Equipe de Auditoria do Crédito Tributário EQAUD – RS decidiu por não reconhecer a redução do valor da CSLL do 3º trimestre de 2018 e manter as compensações tal como formuladas, justificando que a exclusão do valor de R$ 2.863.690,31, promovida no Livro de Apuração da CSLL (LACS) da ECF, a título de “incentivos fiscais”, não teria amparo legal. O auditor-fiscal afirmou que não foi comprovado acordo com o Estado do Rio Grande do Sul para aplicação dos valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não recolhidos como subvenção em investimento, tendo sequer havido informação de investimento presente ou futuro, em construção, melhorias ou inovação, amparado nos respectivos aportes. Apontou irregularidades na Escrituração Contábil Digital (ECD), uma vez que parcela do valor excluído não foi lançada, sob a alegação de tratar-se de isenção, bem como por ausência de contabilização diária dos valores de ICMS reduzidos e não recolhidos, de acordo com o que determina a legislação comercial. A contribuinte foi intimada da decisão em 6/10/21 e apresentou manifestação de inconformidade em 4/11/21. A inconformada pede o cancelamento do despacho decisório e o deferimento do direito creditório pleiteado no pedido de restituição, com homologação de eventuais compensações vinculadas. Requer, ainda, se for necessário, a devolução do processo em diligência à DRF para regular análise dos créditos pleiteados no PER/DCOMP subjacente, bem como para que seja intimada a fim de apresentar documento/esclarecimento que se fizer essencial. Os argumentos da recorrente constam resumidos no próprio instrumento de defesa: a) Face às alterações promovidas pela LC nº 160/17, todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e o Distrito Federal passaram a ser classificados como subvenção para investimento e passíveis de não tributação para fins de IRPJ e CSLL, sendo vedada a exigência de quaisquer outros requisitos ou condições não previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/14. b) A partir da publicação da LC nº 160/17, não há mais a obrigatoriedade de o contribuinte aplicar os recursos subvencionados em projetos de expansão ou ampliação de empreendimentos econômicos, para se valer da não tributação dos montantes relativos à subvenção para investimento, podendo efetuar a exclusão nas apurações de IRPJ e CSLL independentemente de demonstração da aplicação específica de tais recursos. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 4 c) Adotando-se uma interpretação sistemática ou mesmo teológica das alterações realizadas pelos §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/14, forçoso concluir que os benefícios concedidos pelos Estados da Federação não precisam ser concedidos por meio de termo de acordo para serem tratados como subvenção para investimentos, desde que os demais requisitos, antes listados, sejam observados. d) A não tributação das subvenções para investimento, para fins de IRPJ e CSLL, é extensível a todos os benefícios e incentivos de ICMS concedidos pelos Estados, nos termos do Convênio CONFAZ nº 190/17. e) O entendimento exarado nos tópicos anteriores vem sendo confirmado em reiteradas decisões prolatadas pelo CARF e pelo STJ, notadamente aquelas citadas na presente defesa. f) Ainda que se considere correto o entendimento adotado pelo Despacho Decisório, é evidente que não se aplicaria ao presente caso, haja vista a irretroatividade e a ilegalidade da COSIT nº 145/20, posto que i) a mudança de posicionamento da Receita Federal (em relação às COSIT nº 11/2020 e 15/2020) alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a publicação da COSIT 145 de 2020; e ii) reforma da COSIT nº 11/2020 pela COSIT nº 145/2020 carece de motivação. g) A desconsideração dos benefícios fiscais em virtude de suposto equívoco na contabilização não deverá prosperar, haja vista i) não ser possível que a Administração Tributária impugne o processo de contabilização da empresa, quando realizado em observância aos padrões e normas contábeis; ii) inexistir qualquer erro que ampare a possibilidade de a empresa proceder com a retificação de sua ECD, para ajustá-la ao entendimento consignado no Despacho Decisório. 03. A decisão de 1ª instância (fls. 587 e seguintes) manteve a denegação do direito creditório, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Data do fato gerador: 3º trimestre de 2018 INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 04. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF (fls. 608/656), onde reprisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade e apresenta outros, que serão esclarecidos ao longo do voto. É o relatório. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 5 VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 05. O recurso voluntário é tempestivo e preenche dos requisitos de admissibilidade para ser conhecido. 06. O caso em apreço trata de pagamento a maior da CSLL no trimestre apontado em razão de terem sido incluídos na base de cálculo da contribuição o valor de subvenção para investimento que a parte entende não integrar o lucro líquido do exercício. 07. Foi pago no período a CSLL no valor de R$ 771.493,42, onde se incluía na base de cálculo a subvenção controvertida nos autos, tendo a recorrente identificado valor inferior a pagar por considerar ter sido equivocada sua inclusão no cálculo, razão pela qual revisou sua Escrituração Contábil Fiscal e as DCTF’s relativas à competência, com reflexo no novo valor apurado no período, que gerou uma diferença de R$ 180.412,49, ora em discussão. 08. Em primeira decisão (fls. 180/183), a DRJ houvera determinado o retorno do processo à unidade de origem para realização de despacho decisório complementar, ante “a possibilidade de revisar de ofício os PER/DCOMP 09548.84255.150219.1.3.19-3703, 39883.09087.311018.1.3.19-0694 e 06390.52533.311018.1.3.19-3507, e, se for o caso, reduzir o valor do débito compensado da CSLL do 3º trimestre de 2018, liberando as parcelas dos créditos respectivos”. 09. Diante do retorno, sobreveio despacho decisório que denegou os créditos (fls. 363 e seguintes), com base nos seguintes fundamentos: 12. Na Petição, fl. 4, e na Manifestação de Inconformidade, fls. 80/90, não consta nenhuma in2formação prestada pela contribuinte, referente a alteração de valor no cálculo da CSLL do 3ºtrim2018. Esses valores foram informados nas DCTF original e retificadora, e na Dcomp e no PER. 13. A contribuinte foi intimada a esclarecer a situação. Exclusão no LACS -Livro de Apuração da CSLL, da ECF, de Receitas “Doações e Subvenção para Investimentos”. Também foi solicitado possível “Termo de Acordo com Estado da Federação referente crédito de Subvenção para Investimento a partir de benefícios fiscais de ICMS”, fl. 184. 14. Na resposta, fls. 190/333, informa que não há lançamento na isenção de ICMS e que há lançamento no caso de crédito presumido de ICMS. Que adota as recomendações do CPC 07 que trata das Subvenções Governamentais para Investimentos. Informa que não possui Termo de Acordo com o Estado do RGS para usufruir Créditos de Subvenção para Investimentos. Anexou conta Razão Crédito Presumido de ICMS. Referente os cálculos, anexou planilhas com base de cálculo e resultado. Nada foi informado sobre utilização desses valores em possíveis Investimentos, apenas que pretende reduzir o IRPJ e CSLL a pagar. Da Contabilização 15. Conforme a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil – Livro II – Do Direito da Empresa - parte que trata da Escrituração dos atos da empresa. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 6 correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou constem de livro próprio, regularmente autenticado. de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. §1º. Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. 16. O CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, entidade que reúne Abrasca, Apimec Nacional, Bovespa, Conselho Federal de Contabilidade, Fipecafi e Ibracon, com representantes do BCB, CVM, RFB e SUSEP, recomenda através do Pronunciamento Técnico Contábil CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, de 05/11/2010, que os valores não recolhidos por benefício fiscal, como ICMS com base de cálculo reduzida, isenção, diferimento, etc. deve ser informado na Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal. CPC com base legal no art. 5º da Lei nº 11.638/07. 17. Na ECF é possível ajustar a Contabilidade Comercial com Adições e Exclusões de valores no LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, determinados pela legislação, resultando na Contabilidade Fiscal. 18. Verificando a Escrituração Contábil Fiscal ECF do 3ºtrim2018, no Demonstrativo de Resultado Líquido no Período Fiscal, registro L300, consta registro de crédito em “Outros Créditos Fiscais Presumidos”, no valor de R$ 2.454.178,92. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 7 19. No LACS Livro de Apuração da CSLL, 3trim2018, consta exclusão a título de “Doações e Subvenções para Investimentos” no valor de R$ 2.863.690,31. 20. A contribuinte não reconheceu o crédito como Receita para Investimento, no DRL e no LACS ao excluir, lançou valor maior. Observando que esse fato não foi esclarecido na resposta a Intimação. 21. Na apresentação da informação na ECF denota a intenção apenas de usufruir vantagem fiscal, sem nenhum retorno em Investimento. Nos quadros seguintes a demonstração dos efeitos da exclusão de crédito a título de Subvenção para Investimentos e também cálculo sem a exclusão. O valor de CSLL recalculado é maior que o registro em ECF e DCTF. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 8 22. Da Necessidade de Termo de Acordo com o Estado da Federação concedente do Incentivo Fiscal como Subvenção para Investimento a partir da redução de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 23. Houve revogação dos incisos do art. 443 do RIR/99 pelo art. 10 da Lei nº 11.638, de 28.12.2007, e no art. 2º diz que poderá ser destinado a Reserva de Inventivos Fiscais, parcela do Lucro líquido decorrente de Subvenções governamentais, acrescentando o art. 195-A a Lei 6.404, de 15.12.76, (...) 24. As Subvenções para Investimento no art. 523 do Decreto nº 9.580 – RIR/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda. (...) 26. Conforme Lei nº 12.973/14 quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal permanece a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30: Estímulo pelo Estado em implantar ou expandir empreendimentos; Registro dos créditos concedidos em Reserva de Lucros. 27. Na Constituição Federal os benefícios fiscais estaduais, especificamente o ICMS são regulados conforme: (...) 28. A Lei Complementar nº 160/17 estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o art. 155 da CF, desde que atendidas exigências de Registro e Depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos art. 10 e 3º. 29. Com base nessas exigências, foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimentos para reconhecimento dos benefícios fiscais. (...) 30. Conforme anotado nos itens anteriores, a contribuinte registrou na ECF resultado de CSLL com exclusão de Receitas no LACS – Livro de Apuração da CSLL, sem amparo legal pois não apresentou nenhum Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, para aplicação em Investimento dos valores de ICMS não recolhidos. Parte do valor excluído não foi lançado na ECD nem na ECF, pois informou ser isenção. Não satisfeitos os requisitos para alterar o resultado da CSLL no 3trim2018, mantendo o resultado informado na DCTF de setembro de 2018, primeira retificadora. 31. A conclusão tem base nas informações prestadas pela contribuinte em sua declaração ECF – Escrituração Contábil Fiscal, DCTF Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais, Declarações de Compensação e fica reservado a Fazenda Nacional, no interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica. (...) DECISÃO 37. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 430, Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 9 de 09.10.2017 e o art. 286, inc. I do Regimento da SRFB, Indefiro o pedido de restituição de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, parcial, requerido por Laticínios Vale do Taquari Ltda., CNPJ nº 89.772.842/0001-75, alegada redução do valor referente 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 180.412,49 por inexistência de crédito, conforme o Relatório e Fundamentação, itens 1 a 36, e ECF Escrituração Contábil Fiscal, elaborada em desacordo com a Legislação Fiscal, cujo suporte para exclusão de valor no LACS seria a contabilização do ICMS reduzido e não recolhido ao Estado da Federação, na ECD Escrituração Contábil Digital, registro que deveria ter sido contabilizado diariamente conforme determina a Legislação Comercial, e pela não comprovação de Termo de Acordo com o Estado da Federação concedente do Incentivo Fiscal como Subvenção para Investimento a partir da redução de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, não houve informação de Investimento presente ou futuro, com base nos valores Não recolhidos de ICMS, em Construção, Melhorias ou Inovação, com pretensão apenas de resultado contábil. Mantendo os processos que homologaram as compensações do débito da CSLL do 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 771.493,42. 10. No recurso voluntário, a contribuinte informa a existência de Termo de Acordo com Estado do Rio Grande do Sul, gozando de benefício fiscal de subvenção de ICMS para investimento. Alega que “todos os incentivos fiscais de ICMS usufruídos pela empresa foram devidamente depositados no CONFAZ pelo Estado do Rio Grande do Sul (Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ Nº 2/2018) (Doc. 01), por meio do Decreto nº 53.898/18 e suas alterações realizadas pelo Decreto nº 53.951/18 (Doc. 02) e pelo Decreto 53.964/18 (Doc. 03), cumprindo, portanto, com todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017 (Doc. 04)”. 11. Após fazer considerações sobre a legislação estadual que trata do assunto, conclui que o despacho decisório estaria equivocado ao não considerar os benefícios fiscais como subvenção para investimento, ressaltando que “os benefícios fiscais concedidos mediante convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal foram devidamente internalizados pelo Estado do Rio Grande do Sul. Por se tratar de convênios já celebrados e publicados no âmbito do próprio CONFAZ, isto é, já tendo sido atendidos todos os requisitos de constitucionalidade, não há que se falar na necessidade de depósito ou registro no referido órgão. Ademais, cumpre ressaltar que, em relação aos benefícios que não foram concedidos mediante convênio, houve o devido registro/depósito no CONFAZ, conforme se comprova pelo Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ Nº 2/2018 e pelo Decreto nº 53.951/18 e Decreto nº 53.964/18 (Doc. 02 e Doc. 03), por meio do qual foi publicada a relação dos atos normativos depositados na Secretaria Executiva do CONFAZ”. 12. Em razão dessa conclusão, a recorrente traça arrazoado sobre conceito de subvenção de acordo com o ordenamento jurídico e com base em jurisprudência do STJ e do CARF, aduzindo em consequência “que a natureza jurídica das subvenções conferidas pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de ICMS, independentemente de sua forma, deverão ser consideradas não tributáveis para fins de determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL”. 13. Importa esclarecer que todo o debate sobre a dedutibilidade das subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foram resolvidos por recente decisão do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1945110/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ – Art. 256-I e art. 1.036 do CPC), do qual resultou o TEMA 1182-STJ, que firmou a seguinte tese: Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 10 TEMA 1182-STJ 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 14. O referido julgamento tem efeito de repercussão geral e afeta todos os julgamentos de CARF. A fim de dar cumprimento ao art. 99 do RICARF, transcreve-se a ementa do referido REsp nº 1945110/RS, do qual resultou o tema acima mencionado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 11 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 12 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 13 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 14 dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.182/STJ: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa (com a ressalva de posicionamento pessoal), Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 26 de abril de 2023. Ministro Benedito Gonçalves Relator 15. Vê-se que a tese firmada pelo STJ, com repercussão geral, determina os parâmetros necessários à análise do presente caso. 16. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça determinou que todos os benefícios fiscais concedidos aos contribuintes de ICMS devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Essa é a regra geral. 17. Não obstante, o STJ permite a exclusão do benefício da base de cálculo do IRPJ e CSLL “quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. 18. Portanto, há de se investigar se a recorrente cumpriu os requisitos citados, relacionados, cujas legislações assim dispõem: Lei Complementar 160/2017 Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. Fl. 677DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155%C2%A72xiig D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 15 Lei nº 12.973/2014 (à época vigente) Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. 19. Diante da decisão vinculante do STJ, é plenamente possível considerar dedutíveis as subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas os requisitos legais do art. 30 devem necessariamente ser observados. O próprio § 4º do art. 30 acima transcrito exige o cumprimento das condições citadas no dispositivo, portanto, só é dedutível aquilo que passar pelo crivo de compatibilidade com os requisitos impostos pelo normativo. Fl. 678DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 16 20. A recorrente justifica ter realizado o ajuste de redução do valor subvencionado diretamente nas notas fiscais emitidas, quando destacou o ICMS com base no seu “valor líquido”, ou seja, o valor bruto reduzido com o percentual de subvenção a que fazia jus. Em suas próprias palavras, “conforme esclarecido na resposta à intimação fiscal e na Manifestação de Inconformidade, em 2018, a Recorrente usufruiu dos benefícios fiscais concedidos por meio de isenções e créditos presumidos, sendo que, para as operações com isenção, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída foi “o valor líquido”, ou seja, o valor do ICMS deduzido do montante subvencionado”. 21. Acredita que isso é suficiente para realizar a adequada contabilização dos haveres, porém, tal procedimento descumpre frontalmente os dispositivos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (que é condição imposta pelo normativo e expressamente exigido pelo julgamento com repercussão geral do STJ acima transcrito), que exige sua escrituração e registro em reserva de lucros, seguindo as demais exigências. 22. A contribuinte foi intimada pela administração tributária a apresentar a regularidade de sua escrituração, como se vê do termo de intimação EQAUD/RS nº 1500/2021 (fls. 184), nos seguintes termos: Na forma das disposições constantes do art. 23 do Decreto 70.235, de 06.03.1972, e dos arts. 971, 972 e 1.037 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto n.º 9.580, de 22.11.2018, referente lançamento de valores com o título Subvenção para Investimentos, na ECF Escrituração Contábil Fiscal, INTIMA-SE O CONTRIBUINTE: 1. Comprovar exclusão no LALUR – Receitas de Subvenção para Investimentos, com indicação das contas na ECD -Escrituração Contábil Digital e na ECF, lançamentos de débito e crédito, referente o terceiro e quarto trimestre de 2018. 2. Indicar onde foram efetuados os lançamentos diários ou por totais de um mês, em conta tipo, Subvenção para Investimentos - Outras Receitas Operacionais, na ECF referente o terceiro e quarto trimestre de 2018. 3. Se não houve lançamento diário, indicar a base legal na legislação federal, para inserção de valor, por total trimestral na contabilidade da empresa. Ou se não houve lançamento, justificar com base na legislação. 4. Cópia de Termo de Acordo firmado entre a contribuinte e os Governos do Estado, referente Crédito de Subvenção para Investimentos a partir de benefícios fiscais de ICMS. 5. Informar como foram executados os cálculos referentes Crédito de Subvenção para Investimentos. 23. À referida intimação, a interessada apresentou resposta de fls. 190/202, onde não se veem os registros das receitas de subvenção para investimento, mas a mesma explicação trazida no recurso voluntário, tratando apenas das notas fiscais em “valores líquidos”, ou seja, já com o valor subvencionado reduzindo o ICMS destacado nas notas fiscais. 24. Na prática, nada foi escriturado em relação ao montante objeto da subvenção, inexistindo espelhamento de tal omissão dos valores subvencionados na reserva de lucros, descumprindo o dispositivo legal supratranscrito e a decisão com repercussão geral do STJ. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 17 25. Note-se que o despacho decisório objetivamente indica o erro contábil perpetrado pela contribuinte ao informar que, “(14.) Na resposta, fls. 190/333, informa que não há lançamento na isenção de ICMS e que há lançamento no caso de crédito presumido de ICMS. Que adota as recomendações do CPC 07 que trata das Subvenções Governamentais para Investimentos. Informa que não possui Termo de Acordo com o Estado do RGS para usufruir Créditos de Subvenção para Investimentos. Anexou conta Razão Crédito Presumido de ICMS. Referente os cálculos, anexou planilhas com base de cálculo e resultado. Nada foi informado sobre utilização desses valores em possíveis Investimentos, apenas que pretende reduzir o IRPJ e CSLL a pagar” (grifou-se). 26. E, não bastasse isso, anota que os registros da Escrituração Contábil Fiscal e do LACS revelam que “(20.) A contribuinte não reconheceu o crédito como Receita para Investimento, no DRL e no LACS ao excluir, lançou valor maior. Observando que esse fato não foi esclarecido na resposta a Intimação”, com a seguinte conclusão para denegar o crédito ao final do despacho decisório (grifou-se): DECISÃO 37. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 430, de 09.10.2017 e o art. 286, inc. I do Regimento da SRFB, Indefiro o pedido de restituição de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, parcial, requerido por Laticínios Vale do Taquari Ltda., CNPJ nº 89.772.842/0001-75, alegada redução do valor referente 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 180.412,49 por inexistência de crédito, conforme o Relatório e Fundamentação, itens 1 a 36, e ECF Escrituração Contábil Fiscal, elaborada em desacordo com a Legislação Fiscal, cujo suporte para exclusão de valor no LACS seria a contabilização do ICMS reduzido e não recolhido ao Estado da Federação, na ECD Escrituração Contábil Digital, registro que deveria ter sido contabilizado diariamente conforme determina a Legislação Comercial, e pela não comprovação de Termo de Acordo com o Estado da Federação concedente do Incentivo Fiscal como Subvenção para Investimento a partir da redução de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, não houve informação de Investimento presente ou futuro, com base nos valores Não recolhidos de ICMS, em Construção, Melhorias ou Inovação, com pretensão apenas de resultado contábil. Mantendo os processos que homologaram as compensações do débito da CSLL do 3º trimestre de 2018, no valor de R$ 771.493,42. 27. De fato, o equívoco operacional de natureza contábil perpetrada pela contribuinte não revela em sua escrituração os montantes subvencionados. Inexistindo tais registros, jamais seria possível correlacionar adequadamente o montante na reserva de lucros da companhia. A redução do ICMS destacado em notas fiscais não é minimamente suficiente à comprovação dos requisitos legais. 28. Quanto à necessidade de apresentação de termo de acordo com governo estadual, as explicações trazidas no recurso voluntário convencem essa Relatoria de que os mesmos foram registrados e depositados perante o CONFAZ, sendo desnecessária a apresentação do referido instrumento. Os quadros normativos apresentados às fls. 634/636 apontam para a regularidade dos Decretos estaduais, tendo razão a contribuinte ao anotar que “todos os incentivos fiscais de Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.354 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13601.720088/2020-12 18 ICMS usufruídos pela empresa foram devidamente depositados no CONFAZ pelo Estado do Rio Grande do Sul (Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ Nº 2/2018), por meio do Decreto nº 53.898/18 e suas alterações realizadas pelo Decreto nº 53.951/18 e pelo Decreto 53.954/18, cumprindo, portanto, com todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017”. 29. Contudo, a parte esbarra na exigência do item anteriormente analisado, cujas obrigações não cumpriu no tocante à correta escrituração para fins de gozo da dedução reclamada. 30. Quanto às inúmeras soluções interpretativas da COSIT trazidas no recurso voluntário, entendo que a solução vinculante do STJ resolve os entendimentos anteriormente prolatados pela administração tributária, de forma que, para a solução do presente caso, a posição do Tribunal deve ser obrigatoriamente seguida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733961/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, e-fls. 02/03, que impôs multa no valor de R$ 313.503,20, decorrente de não homologação de compensação no valor de R$ 627.006,41. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 39 61 /2 01 8- 13 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733961/2018-13 Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733961/2018-13 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733961/2018-13 O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 553DF CARF MF Original

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