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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9322553 #
Numero do processo: 11075.002270/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso Especial da Fazenda Nacional sobre matéria inexistente na decisão recorrida nem cogitada na autuação. Recurso ineficaz por falta de objeto: Não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3 a . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : VITEC PAMPA VIDROS LTDA. Sessão de ": 16 ED JUNHO Lr-JE 1 997 Acórdão n°. : CSRF/03-02.611 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso Especial da Fazenda Nacional sobre matéria inexistente na decisão recorrida nem cogitada na autuação. Recurso ineficaz por falta de objeto: Não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PEIRARODRIGUES PRESIDENTE J0 7 0 • ANDA COSTA LATOR FORMALIZADO EM: 1 JtJLv.,1t.j, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr Eloy de Medeiros, Fausto de Freitas e Castro Neto, Henrique Prado Megda, Ubaldo Campello Neto e Nilton Luís Bartoli. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 11075.002270/90-18 Acórdão n°. : CSRF/03-02.611 Recurso n°. : RP/301-0.364 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador, à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da 1a. Câmara do 3o. Conselho de Contribuintes, contida no Acórdão n°. 301-26.875, de 27 de fevereiro da 1.992 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, para considerar que a definição a respeito do processo de produção de vidros flotados ou vazados exigiria perícia técnica a qual, porém, não foi produzida. Esclareceu-se ainda que a distinção entre vidros flotados e vidro vazado de boa qualidade é quase impossível de fazer-se a olho nu e sem a interveniência de um perito já que o polimento ou a calandragem (ou ambos) quase sempre ocorrem no processo de fabricação afetando as duas faces no processo de vazamento ou apenas uma face no processo de flotação, É preciso, portanto, pesquisar as marcas quase imperceptíveis deixadas pelo cilindro ou pelo polimento e determinar se as mesmas ocorreram numa ou em ambas as faces da chapa ou folha de vidro. O processo fiscal teve início em revisão aduaneira das declarações de importação, havendo o Auditor-Fiscal entendido que, segundo as NESH, o vidro flotado tem um processo de fabricação próprio e não é vazado, polido ou desbastado. O auto de Infração foi para denegar a alíquota negociada no âmbito da ALADI - Acordo de Alcance Parcial 01, firmado entre Brasil e Argentina. • A declaração de votos tem a seguinte conclusão: "Pelo exposto entendemos que: 1. Na guia de importação e Declaração de Importação consta uma discriminação inadequada mas que após sua análise concluímos descrever o vidro vazado MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 11075.002270/90-18 Acórdão n°. : CSRF/03-02.611 2. O vidro flotado é diferente do vidro vazado; 3. No Acordo de Alcance Parcial n. 01 somente está negociado o vidro flotado; 4. Se o vidro importado era vazado, o produto não tem direito ao beneficio do AAP n. 01; 5. Se as declarações do importador na Dl e GI estão incorretas e o vidro importado é flotado ou "floating", o produto beneficiado da redução da alíquota do imposto, porém, o importador terá cometido as infrações de declaração indevida e importação ao desamparo de Guia" O recurso especial da Fazenda nacional tem o seguinte teor: • "Merece reparo, "data venia", a r Decisão proferida no Ac. 301-26875, dando provimento ao recurso, para excluir a imposição das multas previstas nos Artigos 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, em desacordo com a Lei e com o Parecer Normativo CST n. 477/88, itens 9 e 10. Para não ser repetitiva, a Recorrente invoca como razões do presente recurso a informação fiscal e decisão de Primeira Instância (fls. e fls. do Processo Administrativo ) como se aqui transcritos estivessem, e a eles, sob "venia", remete os ínclitos Julgadores. Ante o exposto e invocando os suplementos jurídicos dos eminentes julgadores, a Fazenda Nacional espera e confia que ao presente recurso será dado provimento para restaurar as multas dos artigos 524 e 526, li do Regulamento Aduaneiro, aplicada ao Recorrido, em homenagem ao direito e à JUSTIÇA." • Nas contra-razões, diz a empresa que o fisco não trouxe ao processo prova alguma da alegada infração fiscal e espera seja mantida a decisão ora recorrida. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n°. : 11075.002270/90-18 Acórdão n°. : CSRF/03-02.611 VOTO Conselheiro, Relator João Holanda Costa. A rigor, o RP (Recurso do Procurador da Fazenda Nacional ) versa unicamente sobre a exclusão das multas dos Art. 524 e 526, II do RA. Conforme, porém, os demonstrativos de fls. 02/07, o crédito tributário exigido é composto de IPI, juros de mora do IPI e a multa do art. 364, II do RIPI (fls. 02/04); imposto de importação, juros de mora de II e multa de mora do II (fls. 05/07), nada existindo quanto às multas trazidas no RP. Nestas condições, resulta ineficaz o Recurso Especial por falta de objeto, razão pela qual deixo de tomar conhecimento Sala das Sessões, em 16 de junho de 1.997 7a a/ÁL/ J0 - 0 OLANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4573577 #
Numero do processo: 12269.004471/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RE 627543. SOBRESTAMENTO. OCORRÊNCIA. Ocorrendo uma das situações previstas nos parágrafos 1o e 2o do art. 62-A, deve o processo ficar sobrestado até julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.554
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso em razão da Súmula 1 do RICARF. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração – AI nº 37.203.149­8  lavrado no valor de R$  108.046,11 (cento e oito e mil, quarenta e seis reais e onze centavos), no período de 08/2004 a  06/2007, por ter deixado de recolher contribuições da empresa sobre o total das remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, que destinam­se a outras Entidades e  fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC).  No relatório fiscal consta transcrito, in verbis:  “4  ­  Os  créditos  constituídos  neste  Auto  de  Infração­AI,  destinam­se  a  outras  Entidades  e  Fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SENAC  e  SESC)  e  referem­se  às  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  Tais créditos foram constituídos em decorrência da exclusão do  Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES, com efeitos a partir de 01.01.2002 pelo ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  D  R  F/PO  A  nr.123,  de  05.06.2007.  5 ­ O fato gerador da obrigação para outras entidades e fundos  foi  apurado  com  base  na  remuneração  dos  segurados  empregados, lançados nas folhas de pagamento.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 62/71.  DA DECISÃO DA DRJ    Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.316,  de fls. 171/176, mantendo procedente lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUICOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2007   AI Debcad n° 37.203.149­8   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  TERCEIROS.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. INCRA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  contribuinte  está  sujeito  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  a  partir  do  período  em que  se  processarem os  efeitos  da  exclusão do Simples.  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004471/2008­91  Acórdão n.º 2403­001.554  S2­C4T3  Fl. 2          3 necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça plenamente o  seu direito à defesa.  Não cabe à instância administrativa pronunciar­se acerca da legalidade e/ou  da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico.  É legítima a cobrança da contribuição social do salário­educação, tanto no  período anterior como após a edição da Lei n° 9.424/1996.  As contribuições sociais destinadas ao INCRA não foram extintas pela Lei n°  8.212/1991.  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  a  juros  e  multa,  ambos de caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 184/190, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Preliminar de suspensão do processo  A  recorrente  lança  preliminar  de  suspensão  do  processo  em  face  de  existir  processo judicial de matéria idêntica da travada nos autos aguardando julgamento no STF, qual  seja a manutenção no regime do simples nacional.  Alega o processo estar jub judice no STF através do RE 637277, aguardando  reconhecimento em sede de repercussão geral do processo nº 627543. Que caso seja  julgado  procedente, cairá por terra à impugnação proposta e solucionará a lide.   Empresa do simples  Alega a empresa que preencheu a GFIP como optante do simples por não ter  ciência  que  havia  sido  excluído  de  tal  regime  tributário  e  dessa  forma  teria  sido  violado  os  princípios da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal.  A  recorrente  acrescenta  que  a  fundamentação  da  autuação  não  esclarece  o  porquê da exclusão da empresa do regime do SIMPLES, apenas mencionando “pendências não  resolvidas”,  bem  como  não  haveria  ocorrido  a  discriminação  dos  débitos  ensejadores  da  exclusão do referido regime.  Multa confiscatória  Que pelo que se verifica foi aplicada multa não razoável, desproporcional ao  ato infringido, capaz de prejudicar a capacidade econômica e financeira da Recorrente.  Que é vedado o confisco pela Constituição Federal em seu art. 150,  IV, ou  seja, inconstitucional.  Traz  decisão  do  STF  sobre  a  relevação  ou  redução  da  multa,  quando  esta  assumir efeito confiscatório.  Alega  que  o  valor  acrescido  pelas multas  é  excessivamente  oneroso  e  que  poderia  haver  a  redução  desde  que  demonstrado  a  desproporcionalidade  entre  a  penalidade  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 aplicada e sua consequência jurídica. Assim evidencia o princípio da proporcionalidade ante à  vedação do confisco.  Do Pedido  Requer  seja dado provimento o  recurso para  julgar  improcedente o  auto de  infração em sua totalidade, ou, ao menos para reduzir o percentual de multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004471/2008­91  Acórdão n.º 2403­001.554  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  fls.  182  e  184  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Em sede preliminar a Recorrente  requer a suspensão do  feito ao argumento  de que a questão  relativa ao Simples Nacional está  sendo discutida no STF por meio do RE  637277, atualmente suspenso em face do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria no  RE 627543.  Consultando  o  RE  627543,  que  teve  reconhecida  a  sua  Repercussão Geral  pelo STF, verifica­se a seguinte ementa verbis:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MICROEMPRESA  E  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE  TRATAMENTO  DIFERENCIADO.  SIMPLES  NACIONAL.  ADESÃO  ­  DÉBITOS  FISCAIS  PENDENTES  LC  nº  123/06.  A  controvérsia  relativa  à  constitucionalidade  das  normas  contidas  no  inciso V  do  artigo  17  da  LC  nº  123/06  as  quais  impedem  o  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  que  possua  débito  com  o  Instituto  do  Seguro  Social  (INSS)  ou  com  as  fazendas  públicas  federal,  estadual  ou municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa ­ possui densidade constitucional e extrapola os  limites  subjetivos  das  partes.  Existência  de  repercussão  geral.(RE 627543 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado  em  03/02/2011, DJe­117 DIVULG 17­06­2011 PUBLIC  20­06­ 2011 EMENT VOL­02547­02 PP­00187)  O RE 637277, que foi a ação interposta pela Recorrente, foi devolvida pelo  STF  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC,  em  face  da  análise  da  Repercussão  Geral  do  RE  627543.  No  que  se  refere  ao  sobrestamento, mister  se  faz  que  sejam  observados  os  preceitos contidos no § 1o do art. 62­A do RICARF, verbis:  Art. 62­A. (...)  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 Logo,  restou  comprovada  que  a  matéria  é  a  mesma,  razão  pela  qual,  o  processo em tela deve ficar sobrestado até o julgamento do RE 627543.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo sobrestamento do processo até o  julgamento do RE  627543 pelo Supremo Tribunal Federal – STF.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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Numero do processo: 12269.004629/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cancelamento do AI ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.594
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004629/2009­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.594  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CASA DO EXCEPCIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FACE  ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  cancelamento  do  AI  ou  insubsistência  do  crédito  tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004629/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.594  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  1. Trata­se de  crédito  lançado  contra o  contribuinte  acima  identificado,  por  meio do AI n° 37.230.198­3, no valor de R$ 20.227,46 (vinte mil, duzentos e vinte e sete reais  e  noventa  e  quarenta  e  seis  centavos),  já  acrescido  de  multa  e  juros,  consolidado  em  26/11/2009, cuja notificação ocorreu em 02/12/2009, correspondente ao período de 01/2006 a  12/2007. O presente  lançamento é  referente à  falta de recolhimento das contribuições sociais  destinadas  às  Entidades  Terceiras —  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados.  2. Observam­se as seguintes informações no relatório fiscal:  2.1  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  2.2.  Que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  originou­se  na  utilização pelo sujeito passivo do FPAS 0639 referente a empresas  filantrópicas, em gozo de  isenção da cota patronal, sem atender aos requisitos elencados no art. 55 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991.   2.3. Que a entidade se autodeclara em GFIP com o código 639, tem CEBAS  renovado  pela MP  446/2008, mas  não  têm  o Ato Declaratório  de  Isenção  de Contribuições  Previdenciárias, apesar de ter apresentado o Requerimento de Reconhecimento de Isenção de  Contribuições  Sociais,  conforme  estabelece  a  Instrução  Normativa  da  RFB  n°  971/2009,  durante a ação fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada  com  o  lançamento,  a Recorrente  contestou  o  presente AI,  por meio do instrumento de fls. 53/59, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ  4.  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre­RS,  por meio  da  7a  Turma da DRJ/POA,  prolatou  o  Acórdão  n°  10­34.249  de  fls.  108/111,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme ementa que se transcreve abaixo, verbis:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Auto de Infração ­ AI 37.230.198­3  1. ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  Na  ausência  de  ato administrativo declaratório, incorreto o auto­enquadramento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  patronais,  à  época  dos  fatos  geradores.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 2. LANÇAMENTO FISCAL. Não estando a autuada isenta das  contribuições patronais e constatado o não recolhimento destas,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder/dever  de  lançar  as  exações  impagas, sob pena de responsabilidade funcional.   3.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  (TERCEIROS).  As  empresas  em  geral  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos,  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente  às  fls.  128,  Recurso  Voluntário  de  fls.  116/123,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos:  DO DIREITO  A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA  Trata­se de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração — AI  n°  37.230.198­3,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  às  Entidades  Terceiras  —  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados,  de acordo com o explicitado no Relatório Fiscal, no montante de R$  20.227,46 (vinte mil, duzentos e vinte sete  reais e quarenta e seis centavos), consolidado em  26/11/09.  Argúi a Recorrente que é uma entidade filantrópica, considerada de utilidade  pública  pelo  município  de  Porto  Alegre­RS  e  pela  União  e  que  desde  1977  conta  com  a  imunidade em relação às cotas patronais do INSS.  Alega  que  requereu  o  ato  administrativo  declaratório  de  isenção  de  contribuições, como estabelece o artigo 55, da Lei n.° 8.212, porém, intempestivamente.   Entretanto, afirma que,  a  tempestividade seria mera  formalidade, o que não  obstaria  o  reconhecimento  de  sua  isenção,  até  mesmo  porque  presta  uma  atividade  de  inestimável valor, voltado à assistência de  crianças hipossuficientes,  com graves deficiências  psicomotoras, o que ratificaria seu direito à imunidade constitucional tributária, referida no § 7º  do art. 195 da CF/88.  Que o  reconhecimento de entidade  filantrópica está  reconhecida no auto de  infração,  onde  consta  o  enquadramento  da  entidade  no  código  85316  do  CNAE  –  código  nacional de atividade econômica; código 8730199 do CNAE fiscal e código 5150 do FPAS –  fundo de previdência e assistência social.  Que,  além  disso,  a  entidade  preenche  todos  os  requisitos  que  ensejam  a  imunidade/isenção e que a jurisprudência reconhece a imunidade em favor das entidades que  tenham  ao  longo  dos  anos  o  benefício,  mediante  sucessivas  renovações  de  certificados  e  atestados fornecidos pelas autoridades competentes.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004629/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.594  S2­C4T3  Fl. 3          5   DO PEDIDO  Ao  final,  ante  a  insubsistência  da  ação  fiscal  requer  que  seja  acolhido  o  recurso a fim que seja cancelado o Débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fl. 128, e o protocolo do recurso voluntário é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA  Para  que  a  entidade,  mesmo  que  já  reconhecida  como  beneficente  de  assistência  social  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  e  portadora  dos  demais  documentos  e  quesitos  exigidos,  venha  a  usufruir  da  isenção,  é  imperativo  que  a  mesma  requeira esse beneficio junto ao INSS/SRP, nos termos do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e  art. 208 do RPS. Ocorrendo o deferimento, os efeitos da isenção passarão a vigorar a partir da  data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o Decreto n° 3.048/99.  Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos de forma cumulativa, é dever  do  interessado  solicitar  a  isenção  ao Órgão  competente,  para  que  se  cumpra  o mandamento  constitucional, nos seus estritos contornos.  O  caput  do  artigo  37  da  CF/88  estabelece  os  fundamentais  princípios  orientadores  da  Administração  Pública,  dentre  eles,  está  o  da  legalidade,  o  qual  é  claro  ao  dispor que a Administração só pode fazer exatamente o que dispõe a lei.  Assim,  apesar  de  ter  protocolado  o  pedido  de  isenção  das  contribuições  à  Seguridade  Social  em  26/11/2009,  a  Recorrente  o  fez  intempestivamente,  e  como  mesmo  informa em se recurso às fls. 58, ainda não obteve resposta.   Somente após o reconhecimento pela então Autarquia Previdenciária com o  deferimento do pedido de isenção interposto pela empresa interessada é possível se beneficiar  da isenção das contribuições previdenciárias, considerado a partir da data de protocolo do seu  pedido.  Assim, não se discute ser a Empresa detentora dos Títulos/Certificados bem  como  das  demais  exigências  contidas  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  até mesmo  porque ela não demonstra o cumprimento de todos os requisitos exigidos.  No  entanto,  mesmo  que  tivesse  demonstrado  o  cumprimento  de  todas  as  exigências, estas, por si só, não conferem direito à isenção da cota previdenciária.  DA MULTA DE MORA  A multa de mora aplicada  teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004629/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.594  S2­C4T3  Fl. 4          7 contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  n.  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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Numero do processo: 10711.004576/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Numero do processo: 10711.007128/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.729
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA. LU.S. • S."ÕO de ..1..i'Lout.u.bro de 19 9..1.. Recurso n.' 113.702 PROCESSO NQ Recorrente HERGA INDÚSTRIAS QU.fMICAS Recorrida IRF~ PORTO - RJ • ACORCÃO N.' . 10711-007128/90-06. LTDA. R E S O L U ç A O Nº 301-729 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, juigamento os seguintes Cons~ jul9-ª.forma azenda Nacional. LOVITZ - Relator. - Presidente. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o menta em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Bras.ília-DF CONRA Á'VA VISTO EM •. SESSÃODE:3 lJAN 1992 Participaram, ainda do Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTIST MOREIRA, SANDRA M.fRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO I NETO. Ausentes os Conselheiros: JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR •• GAROTTI. SiRVICO p0suco FEDERAL MEFP ...TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.702 RESOLUÇÃO Nº 301-729 RECORRENTE: HERGA INDUSTRIAS QUfMICAS LTDA. RECORRIDA IRF ...PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ 02. R E L A T 6 R I O \ • .A._IL E CO •..B .R EN TE.. ..'atra- vés da Declaração de Importação (D.I.) nº 3380/90 (fls.2/7), submeteu a despacho 22861 quilos de "SDAD - ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST., cla.ê. se: MUNA terciária, teor de pureza: mín. 97%", ao amparo da Guia de Importação (G.I.) nº 1-89/33897-1 (fls.09).,classificando o produto no código TAB 2921.19.9999, com alíquotas de 30% para o Imposto de I!!! portação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (r.P.r.). • • Encaminhada a amostra do produto ao Laboratóriode Análises, este emitiu o Laudo nº 3724/90.(fls.ll), declarando tratar- se de alquil dimetil amina- '.nnapreparação química à base de aminas terciárias (produto de constituição química não definida) . Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 3823.90.9999 com alíquotas de 60% para o 1.1. e 10% para o I.P.I., sendo exigido,atravésdo Auto de Infração nº373/90 (fl.OI), o reco.lhimento da diferença do 1.1., o'I.P.I. apurado e as multas previstas nos arts. 524.e 5~6,II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto nº 91030/85, e art. 80, 11, 'da Lei.; ..; 4502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 34/66, a.lêm dos 0n- sargos legais cabíveis. tempe.ê. resul- I ~ Devidamente intimada (fls.15), a autuada, tivamente, apresentou impugnação (fls.16/24), discordando do tado do Laudo, alegando que: a) trata-se de um mesmo produto, que vem sendo importado há anos na mesma classificação na TAB (2922 na antiga e 2921.19.9900 na nova), como composto de função amina, produto de constitui- ção química definida, condição confirmada em lau dos de análise do LABANA; ~EAVICO PÚBLICO FEDERAL 03. Rec. 113.702 Res. 301-729 b) a fiscalização quer classificar no código ..•• 3823.90.9999 da nova TAB; em razão de que o mes- mo LABANA"vem agora afirmando trata=-se de pro- duto sem composição química definida; c) deve ser solicitado pronuncia~ento do INT ou de outro órgão técnico; e •• •• d) o produto consiste de aminas graxas industri- ais obtidas a partir do ácido graxo de sebo tem constituição química definida; e) se o produto não possuisse constituição quími ca definida, necessariamente teria classificação própria na posição 3402; f) não cabe a aplicação das multas previstas nos artigos 524 e 526 do Regu.lamento Aduaneiro, vis- to que não houve decl~ração indevida e nem impoE tação de mercadoria sem guia; Por solicitação do GREDA-GRUPO DE REVISÃO DE DE~ PACHO ADUANEIRO ( fls.30 v.), o LABANA emitiu a Informação Técnica nQ 46/91 (fls.31/32), ratificando os termos do Laudo nQ 3724/90 (fls. 11) • Na réplica (fls.33), o AFTN autuante não acolheu as razoes da defesa, propondo a manutenção do feito, em.face do re- sultado laboratorial.' A autoridade de lª Instância julgou procedente a aç~o fiscal, para declarar "devida a diferença do 1.1., no valor de Cr$ 428.270,59 e o I.P.I., no valor de Cr$ 228.410,98, impondo, ou- trossim, à autuada as multas previstas nos artigos 524 e 526, 11 do R.A. e no artigo 80, 11, da Lei nº 4.502/64 e DL 34/66, além dos encargos legaii cabíveis." Intimada em 10.05.91, o recurso voluntário foi interposto em 10.06.91, tempestivamente, com o arrazoado de fls. 41 a 48, concluindo por pedir nova prova técnica. t o relátório. 19l • • Rec.113.70 Res. 301-729 'SERViÇO PÚBUCO FEDERAL v O T O Trata o presente recurso de desclassificação de mercadQ na, com base em laudo do Laboratório Nacional de Análise de nº 3724/ ~D, não tendo a autoridade de 1ª instincia apreciado pedido na impuQ nação, que solicitava diligência ao INT para se manifestar quanto à matéria técnica apresentada. Ao prolatar a decisão ignorando o requerido, infringiu a autoridade singular disposto veiculado na Carta Magna de 1988, cons~ grando princípio constitucional da ampla defesa, que diz em seu inci so LV do art. 5º: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administr~ tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contradi tório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Assim sendo, para restabelecer à recorrente o seu direito de ampla defesa, voto para acolher a preliminar de cerceamento de d~ fesa e em o fazendo, declarar nula a decisão de primeira instincia,d~ vendo o processo retornar à Repartição de origem para providenciar a diligência solicitada. • • • aciona! Sala das Sessões, em FLÁVIO ANTONIO - Relator • 00000001 00000002 00000003 00000004

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6964415 #
Numero do processo: 10711.002872/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: CSRF/03-00.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 10845.004257/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Aduaneiro. IPI na importação. Multa do art. 364,II do RIPI. Antes de proferido o desembaraço, no cabe aplicar a multa por eventuais diferenças do imposto sobre produtos industrializados, verificadas na conferência aduaneira, dado que ainda não ocorrido o fato gerador. Recurso Especial desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que provia o recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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SESSÃO DE : 26 de maio de 1995 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2.288 Aduaneiro. ]PI na importaçao. Multa do art. 364,11 do RIPL Antes de proferido o desembaraço, no cabe aplicar a multa por eventuais diferenças do imposto sobre produtos industrializados, verificadas na conferência aduaneira, dado que ainda não ocorrido o fato gerador. Recurso Especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que provia o recurso. , M . 4' I SEIV RESIDENTE 1j7 be,;(// J07. ANDA COSTA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS, SÉRGIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, por motivo no justificado, o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. k 1 - Ar, 1:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,07=• , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10845/004.257/90-64 ACÓRDÃO N° : CSRF/03 -2. 288 RECURSO N° : RP/301-0.302 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO RESINAS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão contida no Acórdão n o 301-26.717 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa do art. 364, inciso II do RIP' e a multa de mora, apresenta a Fazenda Nacional seu Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O douto Procurador da Fazenda Nacional assim se manifesta (fis. 76/77): "A FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 3 0, I, do Decreto n° 83.304/79, interpõe o presente recurso da decisão majoritária que excluiu no processo supra a multa do art. 364, II, do RTPI, com os seguintes fundamentos. 1 - No voto do eminente Conselheiro WLADEMIR. CLOVIS MOREIRA, proferido no acórdão ri° 301-26.765, da egrégia P CÂMARA DO TERCE1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e que por ser vencido, embasou naquele processo especial da Fazenda Nacional, encontra também fundamento o presente apelo. Diz o referido voto, comentando a aplicação da multa do art. 364, II do RIPI, o seguinte: 2 - "A referida penalidade sanciona o descumprimento da obrigação acessória de lançar o imposto da D.I. (RIPI, art. 55, II, "a") ou de proceder ao seu recolhimento, no ato do registro da aludida D.I (art. 112), já que sendo o IPI vinculado ao imposto de importação segue o regime deste. E no regime do imposto de importação há a obrigação de pagar os tributos devidos na data do registro da Declaração de Importação, data esta que, coincidentemente, é considerada, o momento de ocorrência do fato gerador desse tributo. No tocante ao IPI, o dever de lançar e pagar surge nesse momento, muito embora o fato gerador desse tributo só vai ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro. N4 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nu : 10845/004.257/90-64 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.288 Em existindo a obrigação de lançar e de recolher o tributo previamente à ocorrência do fato gerador, independe deste a caracterização da falta de lançamento ou de recolhimento a que se refere o artigo 364, II, do RIPI". 3 - É o que ocorre no caso presente, em que o contribuinte registrou a D.I. sem o lançamento correto e o recolhimento do tributo IPI. Portanto, existente o suporte fático, ocorrendo a omissão do contribuinte, não há porque não aplicar a penalidade. ISTO POSTO, requer que seja admitido o presente recurso, ao qual deverá ser dado provimento, a fim de restabelecer a exigibilidade constante da decisão singular, relativamente à multa do artigo 364, II do RIPI." O fundamento da decisão da douta Câmara foi que a autuação se fez por ocasião do desembaraço e não em ato de revisão. Aplicou o contido no P.N. - CST n° 32/76. Instada a se manifestar, a interessada não apresentou contra-razóes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''-'1,..;.Nr-•, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO IN.P : 10845/004.257/90-64 ACÓRDÃO Nci : CSRF/03 -2. 288 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR O auto de infração foi lavrado em conferência aduaneira e antes de proferido o desembaraço da mercadoria. Como ainda não se dera o fato gerador do ]PI, até aquele momento o sujeito passivo ainda não havia incidido em mora com a relação a alguma diferença do imposto que viesse a ser apurado com relação ao recolhimento feito quando do registro da Declaração de Importação. A exigência de que o recolhimento do IPI vinculado à importação se faça logo no momento do registro da D.I. conjuntamente com o pagamento do II., tal exigência impõe-se por uma questão de comodidade, por economia de atos administrativos, a fim de descomplicar o trâmite de papéis. Assim, tenho por indevida a multa do art. 364, inciso II, do RIPI se aplicado em ato de conferência aduaneira, antes de ter sido lavrado o desembaraço da mercadoria importada Nego provimento ao Recurso Especial do douto Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 1995 J O Of.,ANDA COSTA lb7/4 — 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001987/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao DIC da SE-MEFP, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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ACORDÃO N.' . -. . /• Recurso n.O Recorrente Recorrid 112.023 - Processo nº 10840/001987/88-75 AGRO INDUSTRIAL AMÁLIA S/A DRF / RIBEIRÃO PRETO-SP. RESOLUÇÃO N~ 301 -751 V 1ST O S, relatados e discutidos os presentes aQ tos, A C O R D A M os Membros da Primeira Câmara do Te~ celro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conve~ ter o julgamento do recurso em diligé~cia ao DIC da SE-~EFP, atr~ ves da Repartição de origem, na forma do relatório e voto, que pas- sam a integrar o presente jul ado. IT~AR EI DA OSTA - Presidente .. Qk IJj j \ uO . £) 111i2& S NORA MI~ DE AZEVEDO MELLO - Relatora CONRA~RES - Procurador da Faz.Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 5 MAl 1992 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, WLAOEMIR CLÓVIS MOREIRA, ;FAU~,FREI"FiISiDElCASiRONETO e FLAV IO ANTON IO Q lJ E IROG A ME NDLOV ITZ . Ausentes,os Conselheiros: IVAR GAROTTI e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK . • • • Brasília - , em 07 de novembro de 1991 '. SERViÇO PÜBllCO FEDERAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIUDINTES - -2- Recurso 112.023 Res.301 -f'751, PRIMEIRA CÂMARA RECORRENTE : RECORRIDA RELATORA AGRO INDUSTRIAL MÁLIA S/A DRF - RIBEIRÃO PRETO SP, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO ,R E L A T 6 R I O •• '.. '.' Em 13.10.88, pelo Termo de fI. 1, foi iniciada fiscall zaçao na empresa ora recorrente, abrangendo importaçaes realizadas sob a égide do Programa Especial de Exportação aprovado pela BEFI- EX, conforme documentação que se abordará a seguir . As DI's a que se reporta o auto encontram-se as fls . 5 a 38. O Termo de Aprovação do Programa Especial de Expérta- çao acha-se as fls. 39 a 44. Às fls. 47 e 48 foram juntados, respectivamente,os~Of. BEFIEX nº 172, de 3.6.86, dirigido às Indústrias Reunidas Francis co Matarazzo, e nº 173, de 3.6.86, ender~çado ao Coordenador do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, este úl- timo acompanhado da documentação do programa da empresa. Em ambos os expedientes o Secretário Executivo da 8EFIEX informa que "êm sua reunião plenária de 17.12.85, resolveu (a Comissão) declar}r encerrado por decurso de prazo ei0adimplência contratual o ComprQ ~isso de Exportação firmado pela empresa S/A Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo, conforme Certificado nº 019i de 23.11.76". Segue-se o Relatório de Fiscalização-BEFIEX, de 23.10. ~87, da DRF são Paulo, fls. 57 a 70 (com os anexos respectivos),on- ,.de a matéria é amplamente abordad'!J(und?qasnos seus aspectos fáticos e legais. O auto de infração decorrente do Relatório antes refe- rido foi lavrado em 13.10.88 (fls. 71 a 75), através do qual cobra o Fisco da empresa Agro-Industrial Amalia S/A, ora recorrente, Im- posto de importação, IPI, correçãó monetária e juros de mora so- bre os valores dos tributos citados, multas de 50% incidentes SQ breos mesmos tributos, e pre~i a possibilidade de redução na for- ma do artº 4º, i lº do Decreto-Iei'nº 1.219/72 (20%), redução essa objeto de decisão da BEFIEX. -3- Recurso 112.023 Res. 301 -"{751 auto no decreto-lei nº 1.219/72, e d~ SERViÇO PUBLICO FEDERAl. Fundamenta-se o creto-Iei nº 1.933/82. No verso do auto foi descrita a infração, com base nos Ofícios 172 e 173 da BEFIEX, bem como esclarecida a autuação con - tra a Agro Industrial Amália S/A, por ter sido esta a beneficiária das importações, em substituição à FERMENTA, ambas integrantes do Grupo Matarazzo, o que se veri fica pelas DI' s acostadas aos ,aútos (fls. 5 a 38). I I '. I I •• •• • Impugnou a empresa autuada (fls. 80 a 86), com i'anexos de fls. 87 a 138) que, em resumo, contesta a decisão da Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Ex - portação-BEFIEX, afirmando que não houve qualquer vantagem ilícita para a requerente e que as metas de exportação estabelecidas no Termo foram superadas. Seguem-se explicações sobre as dificuldades enfrentadas pelo Grupo Matarazzo, considerações sobre as e~presas integrantes do mesmo, inclusive a substituição da FERMENTA. 'pela AMÁLIA, sobre as exportações efetuadas e seus valores, _a substitQ ição de produtos, a questão relativa a café solúvel ser ou não ser produto manufaturado para concluir que o compromisso foi integral mente cumprido. A Informação fiscal (fls. 141 a 144) relata o processo edéppis de várias considerações sobre as alegações contidas na im pugnação salienta que a pretendida reapreciação dos motivos deter- minantes da inadimplência, ou seja, o descumprimento do Programa de Exportação já foi solicitada pela empresa à BEFIEX, tendo esta comissão em Reunião Plenária de 25.2.88 ratificada a decisão de 17.12.85, e acrescenta: "não cabendo à autoridade tributária rea- brir a questão". Nega o F isco a ap Iic aç ão do s art. I14 a II 7 do CTN bem com a alegada ausência de culpa, com base nos art. 957 e 1058 do Código Civil. Própõe a manutenção do auto de infração. Na Decisão nº 01884, de 28.12.89, o Delegado da Recei- ta Federal-Ribeirão Preto faz um breve relato do processo, aborda os fatos e o direito em que se apoia a autuação, enfrenta a Impug- nação e profere decisão, cu~os aspectos fundamentais são os mesmos da informação e se sintetizam na seguinte "ementa": "A declaração de encerramento de Programa pela BEFIEX, por decurso de prazo e inadimplência contratual do Com promisso deaexportaçio, obriga a compromissária ao re- processo,des - levado em con- -4- Recurso 112.023Res.,:301~. 751 SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. colhimento dos tributos suspensos na importação de má- quinas e equipamentos". Na Decisão citada afirma o Delegado: "Deste modo, não cabe i autoridade julgadora reabrir a questão, não encontrando respaldo legal a alegação de que não ocorreu o fato gerador da mat~ria tributável". Negou a autoridade fiscal provimento ~ impugnação. A peça recu'S~l encontra-se is fls. 54 a 65 (instrumen- to e anexos). Nela a empresa faz breve introduçã6 e aduz: ~ - que "antes de ocorrer a autuação da Receita Federal, interp6s recurso ao excelentíssimo Senhor Ministro da Indústria e do Com~r- cio, realçando que, de um lado a rigor, o programa de exportação fora (áúmpr ido" e ind ic a os mo t ivos para tal ilfirm ação e ou tros; Q - que aquele Ministro, após requisição do processo ao Minist~rio da Fazenda, deu provimento ao recurso, conforme decisão no DOU de 26.5.89; £ - que a Receita Federal, mesmo conhecendo as particularidades ~ cima referidas proferiu a decisão ora recorrida; Q - que o provimento do seu recurso ao MIC teve apoio em parecer da Consultoria Jurídica daquele Minist~rio; ~ - que, portanto, deixa de existir o fato gerador dos tributos e deve ser extinto o processo, na forma do art. 156-IX do CTN; f - que a decisão ministerial partiu da autoridade competente, na mat~ria. No m~rito, a recorrente tece ampla argumentação sobre as empresas participantes do Programa de Exportação, sobre os pro- dutos constantes do compromisso, aborda o contrato com a BEFIEX, em particular a cláusula que permitia substituição de produtos, a questão da não inclusão do caf~ no é6mputo dos produtos, menciona a força maior que exclui a responsabilidade civil fazendo aborda - gem da álienação de aditivos operacionais do Grupo que teria infl~ ído na produção e conclui: ~ - que a "imposição de penalidade", na forma deste toa do art~ 4º, ~ lº, do DL 1.933/82, e que não foi ta o fato de haver'cómprLdo 60% do Programa; Q - que a praxe da BEFIEX ~ transferir,\o saldo de um Programa para outro; I • •• ••• £ - que a lista dos produtos do Termo era meramente exemplificati- va e comenta novamente o problema do caf~ solúvel não considerado, a glosa feita pela BEFIEX em face do DL 1.933/82, repetindo que ~sos -5- Recurs.o 112.023 Res 301 - 1.,,751 seus argumentos,teria ultr~ portanto, não houve prejui- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAl. valores exportados, se considerados os passado em muito os do Programa e que, zo para o Tesouro Nacional; g - que o governo ao assinar o Protocolo Juntado aos autos "anuiu ao processo de saneamento do Grupo e empurrou-o ~ r(des~bbili?ição dos ativos de duas empresas que deveriam concorrer significativa - mente para o cumprimento do programa"; e - pede a reunião dos autos de infração nºs. 32.379/380, 32.381 1 382 e 32.383/384, por conexão, baseada na causa de pedir; f - invoca novamente a decisão do MIC para afIrmar que nao há fa - tos geradores de tributos;. g - pede a reforma da decisão da autoridade tributária . t o Relatório. '. •'. OLS/CF •••'. v O T O Este Recurso tem o nº 112.023 e o processo é o de nº 10840/001987/88-75, no qual figura como autuada a AGRO INDUSTRIAL AMALIA S/A que, segundo afirmações da empresa, nos autos, substi- .tui¥a FERMENTA nas importações, sendo esta última uma das;, i,int~ grandes do que se denomina GRUPO MATARAZZO ou S/A INDÚSTRIAS REUNI DAS F. MATARAZZO da qual é controlada. Foram a mim distribuídos dos (2) outros recursos que versam o mesmo assunto do presente,o~ de nºs. 111.215 e 111.222 respectivamente, processos nºs. 10880 - 032.046 e 10880-032047/88- 61. Nestes dois outros processos a autuada é a S/A INDÚSTRIAS REU- NIDAS f. MATARAZZO . No seu recurso a autuada neste processo pediu a reuni- ão dos autos de infração cujos números citou, conforme relatei, e o processo nº 032045/88-35 distribúído ao Conselheiro Flávio Anto- nio Queiroga Mendlovitz. No presente processo houve encaminhamento à 3ª câmara deste Conselho e em 27.8.91 o ilustre Presidente daquela Câmara despachou à fI. 69-verso solicitando que,por diligência,fossem jun tados a este os documentos anexados pela BEFIEXno processo nº 032.047-88-61, um dos acima mencionados. ,Essa diligência foi cumprida com a juntada nestes aQ tos de cópia do Parecer da Consultoria Jurídica do MIC (OI-PARe' / CJ / Nº o 8/8 9 - f Is. 8o a 83) e de cóp ia do de spacho m in ister ia I an- teriormente aludido (do MIC), à fI. 84. No verso dessa fI. 84, que e uma cópia-xerox, vê-se despacho de encaminamento do presente prQ cesso a esta Câmara. Quanto ao processo nº 032.047/8$.61, foi também enca - minhado à 3ª câmara deste Conselho. Em sessão de 19.1.90,pela Re- solução nº 303-0.308, aqueles autos foram enviados à DRF são Pau- lo, em diligência para "fins de integração de tais elementos de convicção ao processo, por serem necessários à instrução do feito e à composição de lide". Ao mencionado processo (Recurso 111.222) foi juntada cópia-xerox não autenticada da folha do DOU de 25.5.89 que publi - ,cou a decisão do Senhor Ministro do MIC, do Parecer da Consultoria Jurídica daquele Ministério, como anteriormente referida neste vo- to, çóp:ip.da decisão ministerial em ~causa e da publicação da mes- ma (fls. 139 e 144/158 daquele processo). Pelo despacho de 27.8.91 já citado, o ~minente Presiden '. •• •• • SERVIÇO PÜBllCO FEDERAl. -6- ReCU r'so 112. 023 Res. 301 -,;,751 SERViÇO PÜBUCO FEDERAI_ -7- Recurso 112.023 Re s. 3O I -<c, 751 •• •• te da 3ª Câmara remeteu aqueles autos a esta câmara. No tocante ao Recurso 111.215, processo nº 032.046/88- 06, ocorreram os mesmos procedimentos a que alud? quanto ao Recur- so nº 111.222, proc. nº 032.047/88-61, vindo esse terceiro proces- so a esta Câmara com o aludido despacho de 27.8.91 do mesmo ilus - tre Presidente da 3ª Câmara, depois do mesmo tipo de diligência a que me reportei linhas atrás. A matéria versada nesses três (3) processos é da mesma natureza. As diferenças de números de documentos e na denominação social das autuadas nao modificam o conteúdo do assunto; tratado nos três recursos. Em resumo, esse conteúd00e o seguinte: , -' l_... . .. ,•., •~) um grupo de empresas :toobUladas pela S/A Industrlas Reunidas F. Matarazzo firmou um Programa Especial de Exportação com o amparo da BEFIEX (Termo de Aprovação de 23.11.76, nas fls. 39 a 46 destes autos); ~) ã BEFIEX comunicou, em 3.6.86, is empresas e i Re- ceita Federal (fls. 47 e 48 deste processo) que o pro- grama em questão fora encerrado por decurso de prazo e 1mdimplência contratual, ou seja, no prazo fixado no Termo (lO anos) as empresas compromissadas não haviam cumprido os limites impostos pelo Programa; £ } foi iJKiciada a fiscalização pela DRF são Paulo, neste processo em 13.10.88, no Recurso nº 111.222 em 14.9.88 e no Recurso nº 111.215 em 14.9.88 (Termo de Inicio daquelas datas, constantes de fls. I de cada um dos processos); g) as autuadas pediram i BEFIEX reconsideração daquela decisão, não obtendo êxito,como consta de várias peças deste e daqueles processos; ~) houve a autuação da Ag~o Industrial Amália S/A, neA te processo, e na S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo nos outros dois aludidos, seguindo-se impugnação e r~ curso das autuadas em todos os casos aqui citados; f) neste~e nos outros dois recursos constam c6pias do parecer da Consultoria Juridica do MIC e da decisão do titular daquela Pasta, dando provimento ao recurso ad- ministrativo que foi impetrado; ., SERVIÇO PÜBLlCO FEDERA'- -8- Recurso 112.023 Res. 301 -~; 751 • • Q) em nenhum desses processo consta cópia do recurso dirigido ao MIC, embora o Parecer da CJ daquela Pasta. " haja feito uma síntese do "Pedido" e afirmado que ele foi formulado por "S/A Indústrias Reunidas F. Mataraz- zo e outras integrantes do GRUPO MATARAllO em petição datada de 3.10.88"; h) essa omissão se deve, em particular, ao fato de a empresa haver informado aos agentes do Fisco que cum - priram a diligência solicitada pela 3ª Câmara, que SQ mente possuía a publicação do despacho ministerial,mas nao tinha os demais documentos pertinentes,alegando aos fiscais que os documentos poderiam ser obtidos no MIC (documento de fls. 140 de Recurso nº 111.222); 1) pelas cópias anexadas aos três recursos a que me r~ firo neste processo, verifica-se que a CJ do MIC prof~ riu parecer pela admissão do recurso das empresas int~ grantes do GRUPO MATARAllO e, no mérito, reconheceu que as mesmas haviam~ cumprido o Programa, nas circun~ tâncias ~ue indica, ~firmando "Assim, se o Grupo expo~ tou um montante superior ao valor compromissado, não h~ razão para puní-Io como inadimplente" ~fls. 155 de~ tes autos); i) a decisão ministerial, fI. 157, acolheu aquele Par~ cer CJ, deu provimento ao recurso e concluiu em se~. despacho "Informe-se da decisão o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, para asiiprovidências que S. Exª; entender cabíveis no âmbito daquela Secretaria de Estado, como é sugerido". Essa decisãi:r.foi proferidLElTl'ill.5.89, no processo nº MIC 26.000.006746/88-17, apenso processo MF nº 10168-002337/88-07 e anexo (grifos nossos); 1) esses processos citados nâo são qualquer daqueles a que me reporto neste voto. Não estou de acordo com a IgUJ1S,'dos argumentos, comentÁ rios e indicações do recurso da empresa de que trata este processo, na parte tribut~ria e processual, que se enquadram na competência deste Conselho e desta Câmara. Entretanto, devo ser coerente com o entendimento que venho mantendo nos casos da natureza do presente (é dos outros dois recursos mencionados), no sentido de que a competência para reconhe- SERVIÇO PÜBLlCO FEDERAl. -9- Recurso 112.023 Res.30l - ::751 • • •• • cer o cumprimento ou não dos Programas Especiais de Exportação-BE- FIEX é daquele órgão, sem prejuízo do exame dos aspectos fiscais pelos órgãos competentes. É fato que a BEFIEX julgou que o Programa não for~"cu~ prido, mas a autoridade hierárquica superior, com base em pronun - ciamento da Consultoria Jurídica do MIC, deu provimento ao recurso administrativo das autuadas, admitindo expressamente o cumprimen- to do Programa por elas firmado. Nb seu despacho manda, porem que seja informado S. Exª. o Sr. Ministro da Fazenda para as providên- CIas que S.Exa. entender cabíveis no âmbito da sua Pasta. Por outro lado entendo que este recurso deve, ser julg-ª. do em conjunto com os outros dois mencionados (111.215 e 111.222), Deve ser considerada a parte final do despacho do Exmo . Sr. Ministro"do MIC, ao determinar que o Ministro da Fazenda fosse cientificado do seu ato para que adotasse as providêhcias que -ª. cham cabíveis, no âmbito da sua Pasta. Não há, em qualquer dos processos anterJormente menciQ nados e objeto de recursos a este Conselho, notícia de medidas que, porventura, tenham sido determinadas pelo titular da Pasta da Fa - zenda, em cuja estrutura se integram a DRF são Paulo e esJe Conse- 1 h o. o processo que foi constituído pelo pedido da empresa (ou das empresas) não se encontra neste Conselho (MIC-26000-006746/ 88-17) o qual, conforme o referido despacho, tem apenso ",'processo MF nº 10618-002337/88-07 e anexo". Como foi dito antes, a empresa informou aos Fiscais que efetuaram a dilige"ncia pedida pela 3ª cliTnara que não possuía os documentos do aludido processo, salvo o DOU que publicou o despa - cho, e ~ugeriu que o processo em foco fosse requerido ao MIC. Não nos sentimos em condições de proferir voto conclQ SIVO nos tr~s recursos que se encontram a mim distribuÍd(;fs"..::, Assim, V O T O no sentido de ser o julgamento deste processo convertido em diligência para o seguinte: -ª.- oficiar-se ou enviar-se este processo ao Departamento de Indú~ tria e Comércio da Secretaria de Economia do Ministério da Econo- mia,Fcazenda e Planejamento, para que a mesma informe se o processo do antigo MIC, com o processo MF apenso, acima citado, encontra-se na sua área, com pedido para envio a esta Câmara, bem como se tem ~conhecimento de qualquer providi~cia que a respeito da mat~ria re- latada neste recurso, haja sido determinada pelo Ministro ou !)~~elo , i SERViÇO PÚBLICO FEDERAI_ -10- Recurso 112.023 Res. 301 -~:;.751. •• • • Minist~rio da Fazenda, em qualquer nível; ~(- em caso negativo, quanto ao processo aludido adotaras medi - das necessárias .para a solicitação do mesmo ao Departamento da In dústria e do Com~rcio, ou outro órgão do próprio MF epostér.i~ór re- messa a est& Câmara. Brasília - DF, em 07 de novembro de 1991 kk lPú ~QJM-rJJ()~a SANDA MIRIAM DE AZEV!DO MELLO - Relatora OLS/CF \ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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9330555 #
Numero do processo: 10711.007171/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.755
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, vencidos os Cons. Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, Fausto Freitas de Castro Neto e João Baptista Moreira; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de remessa ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ,.1g) Sessão de ", ' 08 'rl.DY'E!rnQtº-''de 19,~L ACORDÃO N,' ",",""""""""""""" Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.R42 - Processo nº 10711.007171/90-27 IFF ESStNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. IRF PORTO DO RIO DE JANEIRO •, RESOLUCÃO Nº 301-755 • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi~ nar de cerceamento de defesa, vencidos os Cons. Flávio Antônio Quei- roga Mendlovitz, Fausto Freitas de Castro Neto e Joâo Baptista Morei ra; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de remessa ao I.N.T., através da Repartiçâo de Origem, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em R de novembro de 1991. 'VVtA/1A- - .,6,,,(, ,~ CONRADO ÁLVARES - Procurador, a Fazenda Naciona 1 FLÁVIO o 6 DEZ 1991 ITAMAR VISTO EM SESSÃO DE: \.'• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUES e SANDRA MIRIAM DE AZI VEDO MELLO. Ausentes os Cons. JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. i .J~SERViÇO PÚBLICO FEDERALMtFP--TERCEIRO CONSELHO.DE CONTRIBUINTES---PRH1EIRA RECURSO Nº 113.842 - RESOLUÇÃO Nº 301-755RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA.RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MLNDLOVITZ R E L A T Ó R I O CÂMARA 02. • •• • A ;... . r ..s. c o. r. ..,l".~.a.~_O...__t_ ._e .__" ,_ a t,.- a v é5 da .2di~~o 02 da Dec12ra~âo de Importa~~o (D.I.) n°.3423/90 (11s.8), e ~ao amparo da Guia de Importa~~o (G.I~) n~.81-89/3289-7 (f15.12)~ ;submeteu a despacho 1(l89~900 quilos de gàs obtido da destila~~o des- trutiva (queima controlada) da serragem da madeira de Hickory reco- ,lhido em Propileno Glicol - nome come~cial: Essência de Defumado, ;clessificando o produto no código TAS 3823.90.9999, relativo a Ilpro- ~dutos quimicos e pr2para~~es das indúst~ias qLlimi,cas ou das indGs- trias conexas ...prDdutos residuais ... , n~o especificados nem compre- ',Eíldi;jos em outras posiq;:t:ies - qUE\lquer Dutr'ü" ~ com as .,;";\liquota:;, d€-2 '60% para o Imposto de Impa~ta~~o (1.1.) e 10% ~ara o Imposto sobre IProdutos Industrializados (I.F.I.). I Encaminhada a amostra do produto, ao Laboratório de lAnàlises~ este emitiu o Laudo n°.1648/90 (f15.16), concluindo tra- :tar-se de uma mistura odorifera constituída 60r unIa 501u~~o enl pro- lpileno glicol de produtos de pirblise de mad~ir'a, utili2~da na i"i~- '\dúst~ia alimenticia a fim de conferir s~bor e aroma caracteristicos. Em conseqUéncia, em ato de revis~o, o produto foi IIdeSClaS5ificadO para o CÓdigo TAB 3302.10.0000, conl aliqLlotas de 60% IP.;:..I'"2I" o 1.1. e 12% pa~ o I.F'.I.~ e =-~";igidQ o recolhimen.to do cn~d:~to ltribut?.r-io apurado em flin~t:D de tc\l dS~SCJ.2\Ss~it:icac;~o (tIs.18) ~ I Nâo tendo sido cumprida a exigéncia fiscal, foi 1a- !vrado 0 Auto de !nfra~~o n°.333/9CI (f1.1), p2~a e):igir-se da imRo~-. :tadora o recolhimento da dlteren~A do l~P.l. e das multa5 preYlS~a~ 'no art.526, II~ do Regulamento Aduaneiro (R~A.) aprovado pelo Decre- Ito n°.91(\3(1/85 e no ar-tigo 80, 11, da Lei 4502/64~ cem r'eda;~o modi- \tieada pelo Decreto-lei n°.34/66~ art. 2'~., 22~. alte!~a~~o, além dos lencargos legais cabiveisn Devidamente intimada (fls.2(1/21),a Autuada~ tenlpes;ti-' :vamente, apresentou impugnaçàü (ils.22/24)~ anexando cópia de Reso- "lu~bes do 3°. Conselho de COf,tribuintes (fls.28/34), bem can,o de ~'a- receres do Instituto Nacional de Tecnologia - IN1"), emitidos eln pr"o- cessas r~lativos a prodLltos semelhantes ao do presente caso a) apensa~~o dos processos relacionados às fls.22 pela sua interliga~ào material com o Auto de fl.l; b) nlllidade do auto de inf~aç~o lavrado; c) pericia antecipada (arts. 846 e segs., CPC) a ser efetuaóa pelo Instltuto Nacional de fecnolcgia (I~iT) e/Dlt p~r pei~it~s técGicos nomeados. com ~orrlula~ào de que~,i tD-=.,; Imprensa Nacional ..~ :) J SERViÇO PUBLICO FEOERAl Recurso: Resolução: 03. 113.842 301-755 d) liminar t"'evisg,;(] 11e)-( ü"r-fici.(J" PE'12\ Tr'ibLlt2\C;;;:~D t-\ prEsente inlpOsiç~c) fiscal e aos prlJc:es30s qlA2 seriarll apensados, como neles requerido, resgual~darldo-se a inlpugnante à (:olnplemsfltaçào im~Juynat6ria, fl() OlOnle(ltu tlàbil~ na tClr"rna da lei; e e) sl~spens~o de quaisquer eventuais s2rl~~es à ilnpug- narl.te~ até a decis~o final dos mencionados proCeSSO!5. Alegou, ainda, a intererssada: b) falta~ por parte da fiscaliza~~o, do fornecinlerlto de Drienta~~o temática DLI técIlica CDm a firlalj.clacle de evitar ,decréscimo patri.monial à impugnante; e • a) cerceamento de defesa, face aos grafos 4~. e 15°. da Constituiç~o 142 do Código Tributàr10 Nacional; ..".,., i:\J""tigCl=i FedE\ra 1 .1::,3, par~\.-- e cu..-tigo • 1 c) falta de defini;_o do fato gerador (art.144, CTN). I'~a réplica (tls.44~v.) ~ ü (-ü=TN autuante r1;?,(o 2.colhE.'u as r-az~es da detesa, argumentando que f1ào foi apresentado p~la aLl-- 'tuada nSf1tlum fato novo que pudesse modificar o en'tendimentc) baseado ~a conc:lus~o do laudo latloratorial. Por solici1:açào do Orgào Preparador, o LA8A~J~ atr-avés da I~'_Ir-v• .10~~/9.1 (fl!5.4ó) escli-:ireceu qUE' o J'r.o,jutD Obj'2ttJ do I_ElUdo n •.....•,,16LH3/90 é:. cDn~.ti tujclo r.,-',r- lun::.:\ c:'nlIIG.~"ir' r'; r'''''c),-I"t.('. j"::, f)'l. r.c).11' -:':'''''.1 '-1,-:,.- ~ ._- _.. . \... • I. _1_.. _' ,.CI •.J __ t-J, _ "',"_! l L t.. ..,..... l.."". Iflêt.df::.\it-i;\ (~3Dl\/E~llte pr"opilen(J glicol) e qúe a dDcumenl:E_'\(;:~CJ d!.'.? impcll', ..tz;I-'- ;~D r'e~5pectiva descreve exatanlcn.te esta o~)era~àu, iejenti1:icarldc)-SE assim com os ~esl11tados da anàlise. -- -----..._------- -A decisão singular julgou procedente a ação fiscal, p~ ra declarar devida a diferença do Imposto sobre Produtos Industriall zados, no valor de Cr$ 24.273,41, impondo outrossim à autuada, a muI ta do art. 80, 11, da Lei 4.502/64, com redação do Decreto-lei nº 34/66, artigo 2º, 22~ alteração, acrescidas dos encargos legais. Intimada em 15.06.91, o recurso voluntário interposto, tempestivamente, em 16.07.91, protestando preliminarmente pela nuli- dade do AI por cerceamento de defesa, conforme comprovado no proces- so às fls. 26/27 quando convida a apresentar quesitos e nomear peri- to assistente, após a impugnação, teve o processo julgado sem as prQ vidências requeridas; acrescentando o arrazoado de fls. 83 a 93. t o relatório . ~.SERVICO PÚ6llCO FEOERAl Recurso: .Reso Iução: .04. 113:.8A2 301- 755 v O T O A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, estatui em seu inciso LV do Art. 5º: • "LV - aos litigantes, em processo judicial ou adminis - trativo e aos acusados em geral são assegurados o con- traditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." FLÁVIOIg I Este dispositivo altera vários artigos do Decreto 70.235/72, podendo-se citar "in casu" o artigo 17. Por outro lado ao impugnar o auto de infração de fls., a recorrente, em alegando cerceamento de. defesa, requereu perícia chegando mesmo a ser convidada a apresentar quesitos e nomear assis- tente conforme provas de fls. 27 , embora o autuante e a autoridade julgadora ingnorassem o fato comprovado, praticando, ao julgar o fei to o cerceamento de defesa. Acolho, pois, a preliminar de cerceamento de defesa e voto para anular a decisão de primeira instância com.bas~ no Art. 59,.. ,.IncIso 11 do Decreto 70.235/72, devendo o recurso retorna~.a R.O. para proceder a diligência requerida e responder os quesitos formul~ dos às fls. 27 , acompanhada pelo perito nomeado (Art. 60 do Decre- to 70.235/72). 11 - Vencido na preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o Regimento Interno, considerando existir outra preliminar de nova diligência levantada no recurso, voto para converter o julg~ mento em diligência ao INT, através da R.O., que deverá convidar a recorrente a formular quesitos se o desejar. Sala das Sess6es, e 08 de vembro de 1991. • • --• Im rensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10611.000612/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação. Classificação. O produto de nome comercial PRIST PHF 204 encontra classificação no código TAB 38.11.90.00.00 Provimento Negado
Numero da decisão: 301-27.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA hf PROCESSO N9 10611-000612/91-23 • Sessão d8 25 de maio d81.99!L ACORDA0 N! 301-27 620 Recurso n2. : Re corrente: Re corrid 115.183 EMPRESA DE AEROTAXI E MANUTENÇAO PAMPULHA LTDA. IRF-TANCREDO NEVES/MG Importação. Classificação. O produto de nome comercial PRIST PHF 204 encontra classificação no código TAB 3811.90.0000. Provimento Negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso ,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VISTO EM Brasília- o 7 DEZ 1994 e.maio de 1994. S - Presidente c.da Faz.Nacional Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, Maria de Fátima Pessoa Mello Cartaxo, Luciano Wirt Chaibub. Ausentes, os Cons. Isalberto Zavao Lima, Már- cia Regina Machado Melaré e Fausto de Freitas e Castro Neto .. DAMEFP/OF- SECOS N2 041/92 - J.H. anti- mera- 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 115.183 - ACORDA0 N. 301-27.620 RECORRENTE EMPRESA DE AEROTAXI E MANUTENÇAO PAMPULHA LTDA. RECORRIDA IRF-TANCREDO NEVES/MG RELATOR JOAO BAPTISTA MOREIRA R E L A T O R I O Adoto o Relatório integrante da Resoluçao 301-890, de fls. 59 et sega, ultra infra: A empresa submeteu-se a despacho aduaneiro mercadoria que classificou e descreveu (fls. ): 2909.42.0100 - Aditivo anticongelante para combustivel de aeronave Prist PHF 204 (Eter Metilico do Etilenoglicol) Em ato de revis~o aduaneira a fiscaliza~~o entendeu que a mercadoria foi preparada e acondicionada para venda em retalho e é própria para uso como aditivo, esta de- ve se classificar no cÓdigo 3811.90.0000 - Outros aditivos preparados. Em consequência foi lavrado o Auto de Infra~~o de fls. OI. A autuada apresentou impugna~~o, tempestiva- mente, arguindo, em resumo que: a) toda classifica;~o türifária deve respei- tar as Regras Gerais de interpreta~~o do Sistema Harmoniza- do. O parágrafo 3-b dessas regras informa "a observ3ncia da essencialidade da subst3ncia como critério especifico de sua caracteriza~~o para os efeitos fiscais; . b) a composi;~o quimica da mercadoria é de 99,94% de 2 - methoxetanol; c) n~o se trata de um~ditivo, mas de congelante e anti-fungicida de uso obrigatório e n~o mente adicional; d) o acondicionamento n~o descaracteriza a mercadoria e independe da embalagem que n~o afeta a essência do produto; e) a mudan;a de critério juridico adotada pe- lo Fisco n~o autoriza a revis~o do lan~amento. A AFTN autuante, em suas informa~Oes de fls. - 14/15, propOe a manuten~~o da autua;~o. A a~~o fiscal foi julgada procedente em la. Instancia conforme Decis~o n. ~3/92 (fls. 16/19). A empresa, com guarda do prazo legal, recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte (fls. 21/24): 1. A autoridade julgadora fundamentou sua de- cis~o alegando, basicamente, que a mercadoria (PRIST) se apresenta em recepientes metálicos prontos para o uso, com a ad~;~o intencional do gás propolente. Assim sendo, n~o há dizer q~e o material se encontra em estado puro,., 2. A recorrente entende que a autua;~o deve ser julgada insubsistente, porque a autoridade "a quo" se equivocou ao classificar a.~ercadoria i~portada sem se ater ás informa;Oes técnicas .do fabr.icante. ..., .,-; ••• 1 ~~~~~~~~~~------------------------------"'-"'I"j"'--- Rec.115.183 AC.30l-27.620 3. Se essa cautela tivesse sido tomada, veri- ficar-se-ia que estava correto o procedimento da recorrente ao'enquadrar a mercadoria no código 2909.42.0100, exatamente conforme instru~~es do fabricante, pois n~o se trata de um produto aditivo preparado. 4. O produto importado ("PRIST"), de acordo com orienta~~o do fabricante (anexo), està autorizado somen- te para uso como ADITIVO PARA COMBUSTIVEL DE AVIAÇ~O. Dessa maneira, vendido a grosso oua retalho, o produto n~o se presta para outra aplica~~o a n~o ser aquela indicada pelo fabricante. N~o existe, no caso nenhuma semelhan~a com o exemplo citado na decis~o "a quo", relativamente aos usos distintos da acetona. 5. O aditivo "Prist" é recomendado para cada reabastecimento. Dai, para conveniência do usuàrio, o aditi- vo "Prist" vir em uma ampla variedade de embalagens. A única embalagem n~o fornecida a retalho é acondicionada em tambo- res de 55 gal~es, e é indicado para grande volume de combus- tivel, o que n~o e o caso das empresas de tàxi-aereo, que geralmente utilizem aeronaves de pequeno porte. 6. De conformidade com os dados técnica do fabricante, o produto se enquadra no Código 2909.42.0100, pois e elementar que a embalagem tipo aerosol, que contém gàs propolente, de forma alguma altera as caracteristicas quimicas de produto. Assim, contrariamente à afirma~~o de autoridade julgadora "a quo", o produto importado, em sendo utilizado ou n~o em embalagem tipo aerosol, sempre se encon- tra em estado puro. 7. O próprio fabricante da aeronave na qual é utilizado o aditivo ".Prist" recomenda a utiliza~~o no abas- tecimento de aeronaves de embalagens pequenas (20 on~as) e tipo aerosol (anexo servi~o de sistema de combustível do Learjet). 8. Sendo o "PRIST" um aditivo anti-congelante de caracteristicas quimicas precisas, se enquadra à perfei- ~~o na posi~~o 2909.042.0100, e assim o 1.1. é devido sob a aliquota de 20%, e ainda de acordo com o dispositivo na Por- taria n. 388, de 10.8.77 do MF, esse produto, sendo utiliza- do somente por aeronaves a Jato-propuls~o, é isento do paga- mento do I.P.I. Naquela ocasião, .foi proferido o voto, verbis: - O recurso é tempestivo e dele conhe~o A matéria objeto deste processo se situa na controvérsia relativa a classifica~ão, da seguinte forma: Classifica~ão da empresa: 29.09.42.0100 - Aditivo anticongelante para combustlvél de aeronave Prist PHF 204 (Eter metilico do Etileno Glicol).Classifica~ão do Fisco: 3811.90.0000. - Outros aditivos preparados. Entendo que se torna necessário, preliminar- mente, esclarecer alguns pontos importantes. Por isto, voto no sentido.de converter o julgamento em diligência ao LABOR- RJ, atra~es da Reparti~ão de origem (IRF - TAN/CONFINS-MG) que devera adotar as seguintes providências: . -4~ I Re c . 1-; 5 . 1 8~ : AC.30l-27.~2~ I 1 - Notificar a empresa para, se _ quiser, apresentar quesitos ao laboratório; 2 - Encaminhar o processo ao AFTN autuante, com a mesma finalidade; 3 Encaminhar o processo, com amostra do produto, ao LABOR-RJ para que se digne responder os quesitos formulados pelas partes e os seguintes: _ a) trata-se, o produto~ de eter metl1ico do etileno glicol com 99,94 % de pure- za? ou b) trata-se de ~a preparação (aditivo preparado)?- c) em havendo qualquer substância adicio- nal esta interfere na finalidade do uso do produto tornando-o, por isto, próprio ~ara ser usado como aditivo anticongelante e antifungicida? ou d) mesmo sem as substâncias adicionadas o produto poderia Ber usado naquelas fi- nalidades (item c)? e) o gás propolente, se houver, torna o produto um aditivo preparado? Justifi- car f) fornecer outros esclarecimentos que achar convenientes para melhor ins- truir o processo :-- ~ o relatório. ..'," .. .'h" '-. '-5 - '}.~;.".r, ::.".:. '.':'.;C'.:.. ', :-.. ~ e <:.:'1:1 5,. 1 83 .. :. ,". .. ., .. ,.... ,,": "Ac::301-27.620" /,. v O T O Tendo a Informação Técnica, de fls.68, concluído que o gás propelente toma o produto em questão em um aditivo preparado.não há mais o que examinar. Assim, a luz da descrição da D.I., estando provado nos autos que a mercadoria foi preparada e acondicionada para venda a retalho e é própria para uso como aditivo, classifico o produto de nome comercial PRIST PHT 204 no código TAB 3811.90.0000 - outros aditivos preparados. Destarte, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, :- ... ~----•...- ........-_:- ..,--.......,.~...•.--". . ... : . ", .... ' ••••• "l. '-'. ' ..-':; ' .. ,;-. ...• "'" 'i,' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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