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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4872221 #
Numero do processo: 11020.000607/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS NÃO CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO CONCEITO DE INSUMO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.
Numero da decisão: 3402-001.677
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento parcial para reconhecer o creditamento de óleo combustível, de peças gastas no processo produtivo e material de embalagem. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que davam também o direito a compensação do crédito referente à aquisições de cooperativas.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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CUMULATIVIDADE ­ CONCEITO DE INSUMO  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE ­ RS    COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO  DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação  das  múltiplas  incidências  da  referida  contribuição  nas  diversas  etapas  da  cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos de produção destes últimos. A expressão  “insumos e despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  para  reconhecer  o  creditamento  de  óleo  combustível,  de  peças  gastas  no  processo produtivo  e material  de  embalagem. Vencidos os Conselheiros  João Carlos Cassuli  Junior  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  que  davam  também  o  direito  a  compensação do crédito referente à aquisições de cooperativas.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator     Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 226/244) contra o Acórdão DRJ/POA nº  10­31.825  de  26/05/11  constante  de  fls.  200/220  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  ­  RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 149/171, mantendo o Despacho Decisório (fls. 106) e  respectivo  Relatório  de  Verificação  fiscal  (fls.  99/105)  da  DRF  de  Caxias  do  Sul  ­RS,  que  indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de COFINS não­cumulativo apurado no 3º  trimestre de 2008.  O  r.  Despacho  Decisório  (fls.  106)  e  respectivo  Relatório  de  Verificação  fiscal (fls. 99/105) da DRF de Caxias do Sul ­RS, conclui pela glosa PARCIAL do crédito, aos  seguintes fundamentos:  “III.  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULARIDADES  FISCAIS  CONSTATADAS  3.1  ­ Dos valores  lançados no DACON vs. memória de cálculo  apresentada  Em  atendimento  à  Intimação  da  Fiscalização,  a  contribuinte  apresentou,  em  formato  eletrônico,  arquivos  referentes a memória de cálculo, na qual demonstra na forma de  itens  de  notas  fiscais  e/ou  lançamentos  contábeis  a  origem  do  crédito  lançado  nos  DACONs,  bem  como  na  contabilidade  da  empresa. Juntamente, foi solicitado que, acaso fosse constatado,  com base na legislação vigente à época, o creditamento indevido  de  itens  por  parte  da  mesma,  que  os  mesmos  poderiam  já  ser  excluídos  na memória  de  cálculo  apresentada,  fazendo  constar  esta exclusão na documentação apresentada.  Dessa  forma,  com  base  na  memória  de  cálculo,  bem  como  na  documentação apresentada pela própria empresa, chegamos aos  seguintes  valores  iniciais de base de  cálculo de  créditos,  sobre  os quais passamos a  fazer nossa análise nos demais itens deste  relatório.  ......  Cabe  ressaltar  que  na  tabela  acima  estão  computados  tão  somente  os  valores  referentes  aos  créditos  básicos,  de  PIS/COFINS,  ou  seja,  aqueles  lançados  nas  linhas  1  a  13  das  fichas  06A  e  16A,  respectivamente.  Os  valores  referentes  ao  crédito presumido estão resumidos abaixo:  ....  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 3          3 Ressaltamos que o valor do crédito presumido referente ao mês  de outubro de 2008 foi limitado àquele informado no DACON do  contribuinte.  Ainda,  lembramos  que  o  crédito  solicitado  no  PERDCOMP  deve  estar  sempre  limitado  àqueles  valores  contidos no DACON.  3.2  ­  Apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis, despesas diversas, bens sujeitos à alíquota zero.  Com  base  nos  itens  discriminados  na  memória  de  cálculo  entregue  pelo  contribuinte  e  nas  demais  informações  prestadas  não  consideramos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  os  custos  e  despesas  relacionados  a  bens  que  não podem ser considerados insumos à luz da legislação vigente  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pois  não  atendem,  portanto,  aos requisitos do inciso II, do art. 3º das Leis 10.637, de 2002 e  10.833, de 2003, In verbis:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;.  (...) (grifo nosso)  O  inciso  II,  do  art.  3º  das  Leis  10.833,  de  2003,  e  10.637,  de  2002,  coloca  como  pré­requisito  que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado  como  insumo  na  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  O  conceito  de  insumo,  por  sua  vez,  é  definido no § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247,  de 2002 (com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 358,  de 2003) e no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404,  de 2004, como:  § 4º. Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 4          4 Dessa forma não aceitamos na inclusão da base de cálculo dos  créditos as seguintes despesas;  3.2.1  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção)  Através  das  verificações  realizadas  in  loco,  quando da  visita  à  empresa  para  verificação  dos  créditos  referentes  aos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  constatamos  que  o  contribuinte  utiliza  empilhadeiras  para  diversos  fins;  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta nas câmaras frias, movimentação pelo packing (local onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento  das  caixas  de  maças  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento. Esta mesma  informação  também é confirmada  pela  empresa  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  22/02/2010.  Neste  mesmo  termo,  solicitamos,  caso  existente,  a  forma de apropriação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras face os diversos setores de atuação  das mesmas.  Em resposta, o contribuinte, informou que não possuía nenhuma  forma  especial  de  apropriação  destes  custos,  despesas  e  respectivos  créditos,  pois  entende  que  as  empilhadeiras  atuam  no processo produtivo (packing e carregamentos).  Este não é o entendimento desta fiscalização, pois, além de ser a  empilhadeira utilizada para o mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre  a  maçã)  a  mesma  é  utilizada  após  a  finalização  do  processo  produtivo,  em  suma,  no  início  da  operação  de  venda  ­  carregamento da fruta na saída do estabelecimento (expedição).  Nesta hipótese inexiste previsão legal para creditamento. Mesmo  assim, questionamos a existência ou não de segregação de custos  associados  a  estas  diferentes  funções,  para  que,  acaso  fosse  superada  a  questão  de  ser  ou  não  a  empilhadeira  um  equipamento  utilizado  diretamente  na  produção  e,  portanto,  operação que permitiria o creditamento,  fosse possível agregar  ao crédito somente o valor realmente utilizado na produção. Em  resposta,  o  contribuinte  não  traz  elementos  que  permitam  realizar  tal  segregação.  Pela  análise  da  contabilidade  do  contribuinte  também  não  encontramos  nenhum  tipo  de  segregação  neste  sentido.  Dessa  forma,  retiramos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  todas  as  despesas  vinculadas  às  empilhadeiras  (combustíveis,  partes  e  peças  e  serviços  de  manutenção), estando discriminado todos itens no Anexo II deste  relatório.  3.2.2  Despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não utilizados na produção  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante  a  execução  da  diligência  fiscal  à  empresa  para  verificação dos créditos referentes aos anos calendário de 2006  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 5          5 e  2007,  constatamos  que  grande  parte  destes  combustíveis  e  lubrificantes é destinada a uso em tratores.  Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores  tanto em pomares em produção, quanto em pomares ainda não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações  contábeis da empresa, em especial no grupo de contas 13214 ­  IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos  que  nas  contas  referentes  aos  pomares  ainda  não  produtivos  existem  lançamentos  a  débito  cujas  contrapartidas  estão  localizadas  nas  contas  de  estoque,  em  especial  na  conta  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a recuperar. Contudo, parcela deste estoque de combustíveis não  é  efetivamente utilizada como  insumo, pois acaba destinada ao  ativo imobilizado. Dessa forma, não pode a empresa solicitar o  crédito  relativo  à  parcela  dos  combustíveis  que  acaba  sendo  imobilizada, uma vez que terá o direito apenas quando da efetiva  entrada em produção do pomar, através das respectivas cotas de  depreciação, se for o caso.  Assim, foi intimada a contribuinte a apresentar a segregação do  uso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  identificando  o  local  de  consumo dos mesmos (máquina, trator, empilhadeira, pomar em  produção,  pomar  em  imobilização,  etc.),  juntamente  com  a  descrição  da  efetiva  utilização  no  processo  produtivo  da  empresa. Em resposta, trouxe planilha eletrônica representativa  do  razão da conta  11701009,  detalhando por  área  (em valor  e  em  percentual)  a  baixa  pelo  consumo  no  mês.  (arquivo  magnético COMBUSTIVEIS­11701009.xls)  Da resposta da contribuinte extrai­se a seguinte destinação aos  combustíveis e lubrificantes aqui discutidos:  • Unidade de Queijo  • Unidade de Classificação de frutas  • Maça em formação  • Unidade de Leite  • Máquinas pesadas (MAPE)  • Unidade de Mudas  • Unidade de uvas  • Pomares em imobilização  Dentre  as  destinações  dadas  aos  combustíveis  verifica­se  que  parcela  é  destinada  aos  pomares  em  imobilização  e  para  a  oficina de máquinas pesadas (MAPE), sendo que nesta última é  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 6          6 possível  afirmar  que  parte  do  consumo  destes  combustíveis  e  lubrificantes acaba  também por  ser  imobilizada, conforme será  explanado  no  item  3.2.4.  Assim,  de  maneira  análoga  ao  procedimento previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das  Leis  10.833,  de  2003  e  10.637,  de  2002,  método  este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  memória  de  cálculo  e  DACONs  apresentados  (a  contribuinte  lança  os  valores  de  crédito  com  base nos percentuais das receitas apuradas no mês), aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes da memória de cálculo apresentada os percentuais de  combustíveis  e  lubrificantes  destinados  às  unidades  produtivas  (queijo,  classificação,  maçã,  leite,  mudas  e  uvas),  conforme  tabela  abaixo.  Os  valores  finais,  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  após  a  aplicação  dos  percentuais  estão  dispostos  na forma do Anexo I.  ........  3.2.3 Produtos sujeitos à alíquota zero  O contribuinte, no período, de acordo com a memória de cálculo  apresentada,  bem  como  por  base  em  resposta  à  intimação  relativa a análise de créditos de 2006 e 2007 (cópia em Anexo),  apura créditos sobre aquisições de produtos sujeitos à alíquota  zero  (vide  tabela  abaixo),  consoante  art.  1º  da  Lei  10.925,  de  2004, os quais não podem ser incluídos na base de cálculo dos  créditos face à expressa proibição constante do inciso II, §2° do  art. 3º das Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. Os bens e  respectivos valores não aceitos pela fiscalização estão dispostos  no Anexo II deste relatório.  .....  3.2.4  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado, despesas diversas)  O  contribuinte,  no  período  sob  análise,  registra  créditos  sob  a  rubrica  "Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito"  em  seus  DACONs. Através da análise da memória de cálculo, constata­se  que  tais  créditos  provêm  de  despesas  com  serviços,  partes  e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Questionada  sobre  a  base  legal  para  o  creditamento,  trouxe:  "inciso  II  do  artigo  3°  das Leis  n° 10.637/02  e  10.833/03,  sem  vício das regras insertas nas Instruções Normativas SRF 247/02  (artigo 66, §5°,  I  e  II,  inserido pela  IN n° 358/03)  e n° 404/04  (artigo 8°, §4°, I e II)(parte retirado de voto em recurso junto ao  Conselho de Contribuintes)". Além disso  também apresentou as  Soluções de Consulta SRRF9 480/09 e SRRF 10 n° 138/08, bem  como Solução de Divergência COSIT n° 35/08.  Além da pretensa base legal do creditamento,  trouxe  também a  contribuinte, nova memória de cálculo adicionando colunas para  o número do bem aplicado, a descrição do bem, centro de custo,  bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos  como  "Outros  créditos".  Da  análise  desta  nova  memória  de  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 7          7 cálculo  não  encontramos  hipóteses  legais  para  creditamento,  conforme análise abaixo:  •  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU:  as  despesas  vinculadas a estes centros de custos, são direcionadas, em parte,  ao ativo imobilizado, conforme lançamentos extraídos de contas  do  grupo  13214,  não  contendo  assim  a  qualidade  essencial  de  insumo.  Através  da  análise  da  contabilidade  apresentada,  bem  como  dos  demais  documentos,  não  é  possível  realizar  a  segregação desta parcela direcionada ao ativo imobilizado;  • Conservação de veículos: as despesas incluídas na memória de  cálculo a título de conservação de veículos (Gol, Ford Courier,  Kombi,  Santana,  Meriva,  Fiat  Strada  e  Saveiro,  entre  outros)  não  podem  ser  admitidas,  pois  não  tratam­se  de  máquinas  e  equipamentos  que  respondem diretamente  pela produção. Além  disso,  parcela  destas  despesas  estão  incluídas  no  centro  de  custos MAPE (vide explanação acima);  •  Bens  destinados  a  estoque/oficinas  de  maneira  ampla,  sem  detalhamento  de  sua  destinação,  materiais  de  limpeza  e  higienização  (detergentes,  sabonetes,  hipoclorito  de  sódio),  manutenção de instalações (colchão, areia, tinta, cerca elétrica,  entre  outros),  bins,  cerca  para  rebanhos,  manutenção  de  laboratório:  estas  despesas  não  foram  aceitas  por  não  configurar nem insumo, tampouco despesas de manutenção com  máquinas  e  equipamentos  que  respondam  diretamente  pela  produção;  • Medicamentos.  • Vinho  Assim,  pelos motivos  aqui  expostos  procedemos  à  glosa  desses  valores destas despesas lançadas na rubrica "Outras Operações  com Direito a Crédito". Algumas das despesas acima referidas,  lançadas  pelo  contribuinte  nesta  rubrica,  também  foram  lançadas na rubrica  "Bens utilizados como insumo", sendo que  estas,  pelos  mesmos  motivos  aqui  expostos  também  não  foram  consideradas.  Além dos  valores  lançados  na  rubrica  "Outras Operações  com  Direito  a  Crédito"  também  não  aceitamos  os  seguintes  bens  lançados  na  rubrica  "Insumos  ­  Linha  2":  estacas  e  fita  para  enxertia  ­  bens  que  devem  ser  destinados  ao  imobilizado;  decalco de caminhão, areia, palitos, lonas, materiais de limpeza  e higienização e vinhos ­ bens que não tem as características de  insumo.  A  relação  de  bens  e  respectivos  valores  não  aceitos  pela  fiscalização está contida no Anexo II deste relatório.  Também  não  consideramos  na  base  de  cálculo  de  créditos  os  materiais  classificados  pelo  contribuinte  como  sendo materiais  de embalagem, mas que na verdade são meramente embalagens  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 8          8 de  transporte,  pois  não  é  possível  classificar  tais  embalagens  dentro  das  hipóteses  previstas  no  art.  3º  das  Leis  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003, seja como insumo da produção (inciso  II),  seja  como despesas de  fretes na operação de  venda  (inciso  IX). No que tange às embalagens temos que levar em conta dois  tipos  distintos  de  embalagem:  a  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  conceitos  estes  sólidos  na  legislação  do  IPI,  os  quais  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  presente  caso,  pois  separam  a  embalagem  que  pode  ser  considerada  insumo  da  produção  daquela  que  não  o  pode,  No  regulamento  do  IPI,  em  seu  art.  6º,  a  embalagem  para  acondicionamento  de  transporte  é  definida  como  sendo  aquela  cujo  acondicionamento  atende,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, além  de  ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores. O material de embalagem que não atender estas  condições  poderá  ser  considerado  como  embalagem  de  apresentação.  Desta  forma,  não  podemos  classificar  como  embalagens  utilizadas  como  insumos  os  seguintes  bens  incluídos  pelo  contribuinte (nas linhas 13 ­ Outros valores e 2 ­ insumos):  • Cantoneiras ­ utilizadas para evitar o amassamento das caixas  de papelão pelas amarras durante o transporte do produto;  • Pallets e seus acessórios ­ pregos e etiquetas ­ utilizados para o  empilhamento de caixas para armazenamento e transporte;  •  Fitas/Amarras  ­  utilizados  para  "amarrar"  as  caixas  de  papelão sobre os pallets.  Todos os valores e bens não aceitos pela  fiscalização nos  itens  3.2.1  a  3.2.5  acima  referidos  estão  listados  no  Anexo  II  deste  relatório,  com  exceção  dos  relativos  a  combustíveis  e  lubrificantes ­ item 3.2.2 que se encontra na forma do Anexo I.  3.2.5 Materiais de transporte  Também  não  consideramos  na  base  de  cálculo  de  créditos  os  materiais  classificados  pelo  contribuinte  como  sendo materiais  de embalagem, mas que na verdade são meramente embalagens  de  transporte,  pois  não  é  possível  classificar  tais  embalagens  dentro  das  hipóteses  previstas  no  art.  3º  das  Leis  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003, seja como insumo da produção (inciso  II),  seja  como despesas de  fretes na operação de  venda  (inciso  IX). No que tange às embalagens temos que levar em conta dois  tipos  distintos  de  embalagem:  a  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  conceitos  estes  sólidos  na  legislação  do  IPI,  os  quais  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  presente  caso,  pois  separam  a  embalagem  que  pode  ser  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 9          9 considerada  insumo  da  produção  daquela  que  não  o  pode,  No  regulamento  do  IPI,  em  seu  art.  6º,  a  embalagem  para  acondicionamento  de  transporte  é  definida  como  sendo  aquela  cujo  acondicionamento  atende,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, além  de  ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores. O material de embalagem que não atender estas  condições  poderá  ser  considerado  como  embalagem  de  apresentação.  Desta  forma,  não  podemos  classificar  como  embalagens  utilizadas  como  insumos  os  seguintes  bens  incluídos  pelo  contribuinte (nas linhas 13 ­ Outros valores e 2 ­ insumos):  • Cantoneiras ­ utilizadas para evitar o amassamento das caixas  de papelão pelas amarras durante o transporte do produto;  • Pallets e seus acessórios ­ pregos e etiquetas ­ utilizados para o  empilhamento de caixas para armazenamento e transporte;  •  Fitas/Amarras  ­  utilizados  para  "amarrar"  as  caixas  de  papelão sobre os pallets.  Todos os valores e bens não aceitos pela  fiscalização nos  itens  3.2.1  a  3.2.5  acima  referidos  estão  listados  no  Anexo  II  deste  relatório,  com  exceção  dos  relativos  a  combustíveis  e  lubrificantes ­ item 3.2.2 que se encontra na forma do Anexo I.  3.3 Crédito sobre bens do imobilizado  Conforme  já  exposto  acima  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar memória de cálculo que demonstrasse a origem dos  valores  lançados  em  seus  DACONs.  Contudo,  inicialmente,  deixou  de  apresentar  o  demonstrativo  referente  aos  valores  lançados a título de encargos de depreciação sobre bens do ativo  imobilizado  (com  base  no  valor  de  aquisição),  linha  10  das  fichas  de  crédito  sobre  aquisições  no  mercado  interno  do  DACON.  Dessa  forma,  foi  intimado  a  apresentar  este  demonstrativo,  incluindo  campos  específicos  para:  "data  de  aquisição do bem, número da nota  fiscal de aquisição, data de  entrada  de  operação  do  bem,  CNPJ  e  nome  do  fornecedor,  descrição do bem, classificação do bem (máquina, equipamento,  benfeitoria, outros bens), local de utilização, indicação se o bem  foi adquirido novo ou usado, valor da aquisição, valor da base  de cálculo, valor do crédito".  Antes  de  analisar  a  base de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  em  seus  demonstrativos  do  crédito  referente  ao  imobilizado,  faremos uma análise da legislação relacionada ao assunto.  Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 10          10 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2° desta Lei sobre o valor  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2°  desta Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)  Instrução Normativa SRF 457, de 2004  Art. 1° As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1°  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei n° 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n° 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda ou na prestação serviços; e  II  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  §  1°  Os  encargos  de  depreciação  de  que  trata  o  caput  e  seus  incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 11          11 depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em  função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções  Normativas SRF n° 162, de 31 de dezembro 1998, e n° 130, de  10 de novembro de 1999.  § 2° Opcionalmente ao disposto no § 1°, para fins de apuração  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode  calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no  caput deste artigo prazo de:  I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados ao ativo imobilizado; ou  II.­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos  equipamentos, novos, relacionados nos Decretos n° 4.955, de 15  de  janeiro 2004, e n° 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme  disposição  constante  Decreto  n°  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004, adquiridos a partir de 1o outubro de 2004, destinados ao  ativo  imobilizado  e  empregados  em  processo  industrial  do  adquirente.  § 3° Fica vedada a utilização de créditos:  I  ­  sobre  encargos  de  depreciação  acelerada  incentivada,  apurados  na  forma  do  art.  313  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999, Regulamento Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Ou seja, a contribuinte só pode apurar créditos no prazo de 48  meses sobre o valor das aquisições de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado.  Nos  demais  casos  deverá  a  empresa calcular os seus créditos mediante a aplicação da taxa  de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF)  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem,  nos  termos  das  Instruções Normativas SRF n° 162, de 31 de dezembro de 1998,  e n° 130, de 10 de novembro de 1999. É importante ressaltar que  o crédito aqui referido também só poderá ser calculado para os  bens  adquiridos  após  1º  de maio  de  2004,  em cumprimento  ao  parágrafo primeiro do art. 31 da Lei 10.865, de 2004.  Contudo, em uma análise preliminar dos arquivos apresentados  pela  contribuinte  (arquivo  magnético  PISCOFINS_CAL2008.xls), constata­se que o contribuinte apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros  bens  que  não  máquinas  e  equipamentos para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços:  .......  Assim,  não  consideramos  nenhum  valor  lançado  a  titulo  de  crédito sobre o imobilizado no período sob análise, visto que a  contribuinte  deixou  de  informar  o  solicitado  no  termo  de  intimação:  descrição  do  bem,  classificação  do  bem  (máquina,  equipamento,  benfeitoria,  outros  bens)  e  local  de  utilização,  informações  estas  essenciais  para  a  conclusão  da  análise  por  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 12          12 parte deste Auditor. A informação prestada pela contribuinte em  meio  magnético  é  parcialmente  reproduzida  neste  processo  (anexamos apenas a impressão referente a dezembro de 2008, já  que a mesma engloba  todas as operações creditadas nos meses  anteriores),  face a grande quantidade de páginas necessárias à  visualização  de  todo  o  período,  ficando  arquivados  todos  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte  no  dossiê  desta verificação fiscal para fins de futuras averiguações.  3.4 ­ Compras de Pessoa Física  O  contribuinte,  no  período  sob  análise,  adquire  produtos  de  pessoas  físicas  e  realiza  lançamento  de  créditos  na  linha  2  do  DACON,  conforme  sua  memória  de  cálculo.  Tal  procedimento  não encontra embasamento  legal, consoante § 3º do art. 3º das  Leis  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003.  Os  valores  destas  compras  não  consideradas  pela  fiscalização  estão  listados  abaixo:  ..................  IV. CONCLUSÃO  Face  às  irregularidades  acima  apontadas,  procedemos  aos  ajustes na base de cálculo dos créditos do contribuinte, conforme  explanado nos itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 acima.  Dos  ajustes  resultou  a  redução  do  saldo  credor  no  período,  conforme  informação  contida  em  detalhes  no  Anexo  abaixo  resumida.  SALDO CREDOR APURADO NO MÊS ­ COFINS ­ 2006  ...........  Com base nestes saldos, reconstruímos os saldos credores para  os  trimestres  e  processos  aqui  envolvidos.  Dessa  forma,  conforme  tabela  abaixo,  temos  os  seguintes  valores  a  ser  ressarcidos/compensados para o contribuinte:  ......  Cabe  lembrar,  conforme  tabelas  acima,  que,  mesmo  sem  nenhuma intervenção da fiscalização, tendo por base somente os  DACONs  apresentados,  o  montante  total  solicitado  pelo  contribuinte  no  ano  de  2008,  ou  seja  R$  2.238.160,61  não  encontra  suporte,  visto  que  o  total  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento nos DACONs é de R$ 2.209.932,07.  Encerradas as verificações fiscais, proponho o encaminhamento  dos  autos  ao  Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  desta  DRF para que, na esfera das atribuições daquele Serviço, sejam  adotados os procedimentos julgados pertinentes em decorrência  do direito de crédito apurado consoante argumentos expostos no  despacho acima.  De acordo.”  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 13          13 Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  200/220  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre ­ RS, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade de fls.  149/171, mantendo o Despacho Decisório (fls. 106) e respectivo Relatório de Verificação fiscal  (fls. 99/105) da DRF de Caxias do Sul –RS, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO .  A arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada na esfera administrativa por se tratar de prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DESPACHO DECISÓRIO .   FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE DEFESA .  Restando a decisão administrativa fundamentada em análise dos  documentos,  fatos  ocorridos  e  legislação  aplicável,  se  mostra  incabível a alegação de cerceamento de defesa.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE .  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação,  mostra­se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação da existência do direito creditório.  PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO .  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo o pedido ser considerado como não formulado quando  não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INCIDÊNCIA  NÃO  –  CUMULATIVA.  BASE  CRÉDITOS.  INSUMOS. DE CÁLCULO. INSUMOS  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 14          14 em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES .  Combustíveis e  lubrificantes para que possam ser considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (no  caso,  beneficiamento  de  madeira,  comércio  de  madeira  e  produtos  derivados,  produção  de  painéis,  compostos  e  compensados  de  madeira)  e  não  utilizados  em  máquinas  e  veículos  para  transporte/manuseio de matéria­prima e/ou produtos acabados.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO .  É vedada a apuração de créditos da COFIN S não­cumulativa,  quando  da  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  incidência  de  alíquota zero.  CRÉDITOS . EMBALAGENS . TRANSPORTE .  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS .  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO . ATIVO IMOBILIZADO .  O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode  se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  CRÉDIT O PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL   O  eventual  crédito  presumido  apurado  com  base  no  art.  8°  da  Lei n° 10.925, de 2004 (com as alterações posteriores), somente  pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada  período  de apuração,  não existindo  previsão  legal  para  que  se  efetue seu ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Assunto: Norma s de Administração Tributária”  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 15          15 Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  226/244)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  pela  não  apreciação  de  matéria  constitucional,  indeferimento  de  perícia  e  não  apreciação  de  todos  os  créditos;  b)  depois  de  tecer  considerações  sobre  as  diferenças  da  não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  na  conceituação  da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  reconhecido  nas  decisões  de  consulta  e  decisões  da  própria  SRF  e  do  Poder  Judiciário  que  cita;  c)  a  legitimidade  dos  créditos referentes a despesas com empilhadeiras (aquisição de glp e manutenção, despesas  com aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  despesas  com aquisição  de  produtos  com  alíquota zero , despesas com bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado,  despesas  despesas  diversas,  tais  como  as  aquisições  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de  manutenção  de  máquinas,  tratores  e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas  com  materiais  de  embalagem  considerados  com  o  materiais  de  transporte  (tais  como  cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o  transporte;  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas para o armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de  papelão sobre os pallets) crédito sobre bens do imobilizado, compras de pessoas físicas.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, e no mérito merece parcial  provimento.  Inicialmente, rejeito as preliminares, bem afastadas pela r. decisão recorrida  que  deve  ser mantida  e  cujos  fundamentos  adoto  como  razões  de  decidir,  lembrando  que  a  Jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelo  Poder  Legislativo,  sendo  certo  ainda  que,  no  caso  excogitado  (exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não dispõem de função legislativa ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  o  benefício  da  exclusão  do  crédito  tributário em favor daqueles a quem o  legislador, com apoio em critérios  impessoais,  racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso,  que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise,  a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no  Agr. Reg. no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237).  Assim, nesse particular a r. decisão recorrida, deve ser mantida.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 16          16 No  que  toca  às  glosas  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS procedidas pela Recorrente, verifica­se que se prendem a aquisições de glp e  lubrificantes,  despesas  com manutenção  e  aquisição,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira,  medicamentos,  cantoneiras  usadas  nas  embalagens  nas  caixas  de  papelão,  peças  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores  e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas  com materiais  de  embalagem  considerados  com  o  materiais  de  transporte  (tais como cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão  pelas amarras durante o transporte; pallets e seus acessórios, pregos, etiquetas, utilizados para o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets).  Inicialmente ressalte­se tal como ocorre com outros tributos, no caso do PIS e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação das múltiplas incidências das referidas contribuições nas diversas etapas da cadeia  produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção  destes últimos.  A  legislação  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS  (Lei  nº  10.63702  e  Lei  nº  10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição  incidente sobre o  faturamento de bens ou serviços que forneça, os créditos das contribuições incidentes sobre os  insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  relativamente  a:  a)  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”;  b)  despesas  com  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoas  jurídica,  utilizados nas atividades da  empresa  e  pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; c) despesas financeiras decorrentes  de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arredamento mercantil de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – Simples;  d)  custos de  “máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; f) valor dos “bens recebidos em devolução, cuja receita de  venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.   Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS, mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  necessários  e  imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a Recorrente  faz jus ao crédito em relação às aquisições de glp e lubrificantes, despesas com manutenção e  aquisição, peças, bens destinados ao imobilizado (tais como máquinas, equipamentos, materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira,  medicamentos,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 11020.000607/2010­58  Acórdão n.º 3402­001.677  S3­C4T2  Fl. 17          17 cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de manutenção de  máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras), despesas com materiais de embalagem  considerados  com  o  materiais  de  transporte  (tais  como  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte;  pallets  e  seus  acessórios, pregos, etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento  e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets).  Isto posto, voto no sentido de no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, reformando parcialmente a r. decisão recorrida para assegurar o direito ao  ressarcimento  dos  créditos  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  de  glp  e  lubrificantes,  despesas  com  manutenção  e  aquisição,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira, medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças  e serviços de manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras), despesas  com  materiais  de  embalagem  considerados  com  o  materiais  de  transporte  (tais  como  cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o  transporte;  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas para o armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de  papelão sobre os pallets).  É como voto      Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 10950.720329/2020-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. CPRB. AUSÊNCIA DE OPÇÃO VÁLIDA. A ausência de opção válida ao regime de apuração CPRB impede o contribuinte de fazer seus recolhimentos previdenciários por esse regime, sob pena de autuação fiscal.
Numero da decisão: 2302-003.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a adesão à CPRB referente ao ano de 2016. Vencido o relator que deu provimento total ao recurso. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de i) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou (ii) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. CPRB. AUSÊNCIA DE OPÇÃO VÁLIDA. A ausência de opção válida ao regime de apuração CPRB impede o contribuinte de fazer seus recolhimentos previdenciários por esse regime, sob pena de autuação fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a adesão à CPRB referente ao ano de 2016. Vencido o relator que deu provimento total ao recurso. Designado redator o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à contribuição previdenciária tendo em vista a verificação do cumprimento das obrigações tributárias que deixaram de ser recolhidas em razão do ajuste indevido, realizado no campo “Compensação” da GFIP, relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de pagamento, no período de 01/01/2016 a 31/12/2017. De acordo com o Relatório Fiscal: No parágrafo 13 do artigo 9º, Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, determina que a opção pela tributação substitutiva prevista no art. 7º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (...) Conforme documentos apresentados em atendimento à intimação e consultas aos sistemas informatizados, a empresa IRTHA ENGENHARIA S/A, CNPJ 05.459.880/0001-82, não realizou o pagamento em janeiro dos respectivos anos calendários de 2016 e 2017 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, código de receita 2985 (Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011), nos termos do parágrafo 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011. Destaca que, uma vez que a opção pela sistemática da CPRB não foi regularmente efetuada, tem-se por equivocadas as informações apostas no campo “Compensação” das Gfip analisadas no período objeto do procedimento fiscal, cuidando o crédito tributário em tela do lançamento de tais informações indevidas. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 3 Após a impugnação foi proferido o Acórdão 16-97.567 - 13ª Turma da DRJ/SPO , mantendo o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (efls. 271/299), onde alega em síntese: Que a manifestação tempestiva e expressa de opção pela CPRB através de suas obrigações acessórias e posteriormente por meio dos pagamentos, não deixam qualquer dúvida acerca da opção da Recorrente pelo recolhimento da CPRB nos anos de 2016 e 2017. Afirma que ao preencher e enviar suas obrigações acessórias mensais (DCTFs) relativa, por exemplo, ao mês de janeiro de 2016, a Recorrente informou, de maneira expressa, sua opção pelo recolhimento da CPRB para todo o ano-calendário tanto no campo de informações gerais, como na constituição do débito a título da referida contribuição, conforme reprodução das DCTF’s atualmente vigentes. Já em relação ao exercício de 2017, verifica-se a adesão da Recorrente à CPRB por meio das informações prestadas em GFIP referente ao mês de janeiro daquele ano, e aos recolhimentos de CPRB realizados no curso do ano, e desconsiderados pela fiscalização; Que em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pela Recorrente (atualmente em recuperação judicial), os débitos apurados não puderam ser pagos em seus respectivos vencimentos por indisponibilidade de recursos para o referido adimplemento. Em que pese tenham os referidos débitos sido regularizados mediante a sua inclusão no parcelamento da MPV nº 766/2017, não há dúvidas de que sua constituição se deu no momento da opção da empresa pelo regime substitutivo (inclusive com a transmissão das obrigações acessórias da Recorrente como a DCTF, DCTF web, GFIP/SEFIP e outras), fato que, por si só, é suficiente para a formalização da opção pelo recolhimento da contribuição substitutiva. Informa que o E. STJ, no julgamento do Recurso Especial pela sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73) de observância obrigatória para os Tribunais judiciais e órgão de julgamento administrativo, firmou entendimento de que “a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal”. Que no presente caso, ao transmitir as GFIP’s de 2016 e 2017 e as DCTF’s (dentre outras obrigações acessórias) com a indicação da CPRB devida nos referidos exercícios de janeiro, a Recorrente (i) realizou de forma inequívoca a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias na modalidade substitutiva e (ii) constituiu o crédito tributário sob a sistemática do art. 7º da Lei nº 12.546/11. Questiona a interpretação contida no Acórdão recorrido aduzindo não restar dúvidas de que o fato de o mero atraso no pagamento da exação implicar na completa exclusão do contribuinte do regime de recolhimento mais benéfico, representa verdadeira ofensa à Razoabilidade e Proporcionalidade. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 4 Colaciona decisões judiciais. Destaca também que ao se analisar o art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011 que estabelece que “a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário”, verifica-se uma contradição na conclusão adotada pelo Acórdão recorrido. Aduz que, no momento do presente lançamento, os débitos de CPRB de janeiro de 2016 já se encontravam quitados no parcelamento (PRT), não há qualquer dúvida quanto a validade da opção realizada pela Recorrente, sendo a autuação totalmente descabida. Que a RFB ao analisar e deferir a consolidação do parcelamento formulado pela Recorrente, expressamente reconheceu a validade, existência e liquidez dos débitos de CPRB declarados relativos às competências de 2016, ato que, por decorrência lógica, implica no reconhecimento da opção da Recorrente pelo recolhimento da CPRB. Defende que uma vez fixado o critério jurídico por parte da RFB, tal não pode ser alterado para as competências passadas, sob pena de violação ao disposto no art. 146 do CTN; Diz que impedir a opção da Recorrente pelo recolhimento da CPRB, em razão do atraso no pagamento dos valores apurados a esse título para janeiro de 2016 e 2017, revela-se, em última análise, contrário aos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade; Destaca o entendimento sumulado do STF por meio dos enunciados nº 70, 323 e 547, bem como o da Súmula 127 do STJ, que sustenta, justamente, a vedação à utilização, pela Fazenda Pública, de meios coercitivos indiretos para obrigar os contribuintes ao pagamento de tributos, impedindo, assim, que o poder público crie óbice direto ou indireto à atividade profissional ou econômica do contribuinte, apenas com a finalidade de ver adimplida obrigação tributária. Alternativamente defende a impossibilidade da sua exigência sobre os valores pagos pela Recorrente a seus empregados a título de rubricas de natureza indenizatória. No caso concreto, os valores dos pagamentos feitos a título de (i) horas extras e seu respectivo adicional; (ii) férias gozadas; (iii) descanso semanal remunerado; (iv) adicional de domingo e feriados; (v) adicional noturno; (vi) adicional de insalubridade; (vii) adicional de periculosidade; (viii) faltas justificadas/legais ou licenças remuneradas; (ix) salário maternidade e licença paternidade; (x) vale alimentação em dinheiro ou ticket; (xi) adicional de transferência; (xii) aviso prévio indenizado; (xiii) adicional de férias (1/3 de férias); (xiv) auxílio acidente/doença; não são habituais, uma vez que o pagamento dessas verbas depende de acontecimentos e circunstâncias específicas e não previsíveis para acontecer. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 5 Que caso se entenda pela procedência do presente auto de infração, deve-se ao menos, reconhecer a possibilidade de dedução dos valores já pagos pela Recorrente a título de CPRB do montante exigido a título de Contribuição Previdenciária Patronal. Questiona a aplicação da multa e juros. Ao fim requer que seja julgando totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. No presente caso a autuação foi motivada por entender a autoridade fiscal que a recorrente não havia efetuado a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta (CPRB), o que se daria, conforme exposto na legislação que rege a matéria, pelo pagamento tempestivo das contribuições devidas na primeira competência do ano, pagamento este inexistente O mérito do recurso consiste em saber se a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente pode ser exercida com o pagamento. Conforme relatado acima, de acordo com o Relatório fiscal a empresa não fez a opção pela CPRB para os exercícios de 2016 e 2017, devendo recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91, ou seja, contribuir com a alíquota de 20% sobre as remunerações dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, constantes da folha de pagamento. A decisão guerreada concordou com a fiscalização mantendo o lançamento. Ocorre que os entendimentos exarados na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 14, de 05/11/2018, no sentido de que a opção se daria apenas pelo pagamento tempestivo da CPRB devida no mês de janeiro de cada ano, foi alterado com a publicação da SCI COSIT nº 3, de 27/05/2022, posterior ao julgamento de primeira instância, que, de forma diversa, reconheceu a confissão dos valores em DCTF como suficiente para opção pela CPRB, reformando integralmente a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Cabe frisar que, conforme se depreende do que foi discutido no presente processo administrativo, não há qualquer controvérsia instaurada acerca da correta declaração dos valores devidos a título de CPRB das competências em discussão na DCTF ou na DCTFWeb, conforme o período. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 6 Assim, conforme já descrito, motivou o lançamento foi o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que a lei define que a opção pela CPRB se dá exclusivamente com o pagamento da primeira competência devida no ano, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão. Em sentido diverso, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, analisando a questão e comparando-a a outra questão que guarda semelhança com a presente, qual seja a opção pelo lucro presumido para recolhimento do IRPJ, concluiu que em ambos os casos é possível que a opção também seja feita pela entrega da DCTF, ou, como no caso dos autos, da DCTFWeb (declaração que substitui a GFIP), entendimento já estaria sedimentado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008. Vejamos: 10. Entende-se, uma vez que o pagamento do imposto (que deveria ocorrer antes) não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. (...) 17. A entrega espontânea da DCTF ou de Declaração de Compensação, bem como os parcelamentos requeridos caracterizam opção pelo lucro presumido, uma vez que constituem confissão de dívida, e são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando não pagos administrativamente. 10. A norma jurídica formada pela conjugação de regras que disciplinam a opção pelo lucro presumido e de regras que regulamentam a entrega de declarações, além de atender a um exame lógico-jurídico da matéria, prestigia mais a adequação entre meios e fins, tendo em vista que autoriza o administrado a exercer o seu direito de opção mediante a utilização de instrumentos alternativos sem, contudo, prejudicar a fiscalização tributária. 11. Isso porque, conforme previsão legal, a opção exercida pelo contribuinte será irretratável para todo o ano-calendário, o que exclui a possibilidade de posterior retificação de documento de arrecadação de receitas federais relativo a pagamento já efetuado ou de declaração já apresentada – há uma preclusão lógica que limita o exercício do direito. 12. Neste ponto, cumpre verificar se os critérios interpretativos utilizados na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, são também aplicáveis ao tema em análise, considerando-se o dever de coerência da administração tributária em suas sucessivas manifestações. 13. Entende-se que os fundamentos estabelecidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, podem ser utilizados na presente Solução de Consulta Interna, com as adaptações necessárias, pelas seguintes razões: (1) os tributos federais estão sujeitos a semelhantes procedimentos de confissão e pagamento; (2) tanto no caso do IRPJ quanto no caso da CPRB, o legislador prestigiou o pagamento como elemento de manifestação de opção do regime; (3) em ambos Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 7 os casos, a interpretação sistemática da legislação conduz a uma norma jurídica mais ampla do que aquela extraível de um único dispositivo legal; e (4) as distinções existentes entre os regimes não são suficientes para justificar tratamento diferenciado. 14. Possível admitir, portanto, que a opção pela CPRB possa ser realizada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitose Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 15. Trata-se de norma jurídica extraída da conjugação dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.546, de 2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifado)16. Adotada a premissa acima, resta analisar se há outras limitações (além da impossibilidade de retratação) que condicionem o exercício desse direito. 17. Inicialmente, cabe observar que, quando o legislador pretendeu estabelecer um termo final para a manifestação da opção pela CPRB, o fez expressamente, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 8 Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021). (...) § 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput , relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 9º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto na forma do caput, como na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (...) § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013 e será aplicada até o término da obra. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)18. Ressalvadas as hipóteses acima declinadas, não é possível extrair da legislação específica do tributo, ou mesmo da legislação conexa, um prazo final para o exercício do direito de opção pela CPRB. 19. A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 9 (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 21. Para concluir a análise, registre-se que o alinhamento aos fundamentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2008, enseja a reforma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Como se vê, a própria administração tributária já revisitou seu entendimento de que a opção pela CPRB se daria exclusivamente pelo pagamento tempestivo, alterando-o sob fundamentos sólidos, quais sejam: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTFWeb, instrumento de confissão do crédito tributário, que torna o declarante responsável pelo débito confessado. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, redator designado Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 10 Parabenizo o ilustre Relator pelo excelente voto, com o qual me alinho quanto ao cancelamento da autuação referente ao ano-calendário de 2016. Contudo, divirjo de seu entendimento quanto ao cancelamento da autuação do ano-calendário de 2017, pelos motivos a seguir expostos. O mérito do recurso voluntário não consiste em saber se a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) somente pode ser exercida com o pagamento. Tal questão restou superada pelos normativos supervenientes à autuação, expedidos pela própria RFB, e já citados no voto do relator. O cerne da questão que se coloca é se o contribuinte teria ou não feito uma hábil adesão à CPRB, tendo em vista a normatização superveniente. Inicialmente, cumpre resgatar alguns aspectos centrais da autuação realizada. As conclusões do Auditor-Fiscal quanto à adesão, ou não, do contribuinte à CPRB, estão expressas no Relatório Fiscal do Auto de Infração e, à luz dos normativos vigentes à época, ele chegou à correta conclusão de que não teria havido a necessária adesão válida à CPRB, que permitisse ao contribuinte adotar o referido regime de apuração de contribuições previdenciárias para os anos de 2016 e 2017. A opção pelo regime da CPRB se concretiza com o pagamento da contribuição de janeiro ou, na hipótese de ausência de receita neste mês, na primeira competência que houver receita proveniente de vendas. Este recolhimento teve interpretação restritiva pela RFB, não sendo possível a opção com pagamento em atraso, nem com a simples confissão em DCTF, conforme a Solução de Consulta Interna, nº 14, de 05 de novembro de 2018, emitida pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil – Cosit. A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores, tendo sido apelidada de “desoneração da folha de salários”. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sujeitou as empresas por ela abrangidas de forma obrigatória até 30/11/2015 e facultativa a partir de 01/12/2015, substituindo a cota patronal incidente sobre a folha de pagamento a empregados e contribuintes individuais. Os artigos 7º e 8º da Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011 traz informações sobre prazos, sujeitos passivos, bases de cálculo e alíquotas. O artigo 9º traz outros detalhamentos, como a forma como se deveria dar a opção pelo regime substitutivo CPRB. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 11 (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) O texto legal fala em pagamento da contribuição, não citando outras formas de extinção do crédito tributário, e não detalha se esse pagamento precisaria ser tempestivo ou não. A própria RFB, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2022, reviu e flexibilizou a referida interpretação, revogando a Solução de Consulta Interna, nº 14/2018, sem que houvesse qualquer alteração legislativa no citado §13. Destaque-se que, tanto a presente autuação, quanto o acórdão recorrido, precedem a este novo entendimento dado pela RFB. A novel SCI Cosit nº03/2022 traz a seguinte conclusão: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. Destaca ainda a SCI Cosit em seu texto: 19. A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.896 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720329/2020-67 12 sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Portanto, a RFB emitiu norma interpretativa revendo seu posicionamento sobre a aplicação da lei vigente à época dos fatos. O novo posicionamento, mais flexível, se mostra mais favorável ao contribuinte no presente caso. Dada a nova interpretação legal adotada pela RFB, cujos efeitos retroagem à época dos fatos, este colegiado constatou que à e-fl. 116 há a comprovação de que houve opção válida para o ano de 2016, afastando a autuação. Contudo, o mesmo não ocorre para o ano de 2017. A autuação fiscal sobre o ano de 2017 deve ser mantida por falta de opção válida. À e-fl 138 há a NÃO OPÇÃO PELA CPRB! Portanto, houve uma não opção, ou seja, uma renúncia expressa à adoção da apuração pela CPRB. À e-fl 156 há GFIP, que não é documento constitutivo do crédito, e às e-fls 233 e 234 há pagamentos apenas do mês de outubro/2017 em diante. Mesmo no parcelamento identificado não há o pagamento de janeiro de 2017. Logo, não apenas não houve uma opção válida à CPRB, como houve uma renúncia expressa (“não opção”) a essa forma de apuração. Diante desses fatos, mesmo considerando a normatização superveniente, não há como afastar a autuação sobre o ano de 2017. CONCLUSÃO Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a autuação referente ao ano-calendário de 2016. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13677.000143/2003-61
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito) sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa, ainda mais quando cabia à contribuinte peticionaria do beneficio fiscal comprovar seu direito e10uequívocos por ela mesma cometidos quando da instrução do pleito. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica e os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário, ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos. no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. SERVIÇOS PRESTADOS. A receita advinda de serviços prestados constantes do objeto social da empresa integram a receita operacional bruta, para efeitos do cálculo do crédito presumido do IPI. até a 26/03/03, quando passou a viger o novo entendimento da SRF. esposado através da IN SRF 313/03. que excluía da receita operacional bruta as receitas advindas da prestação de serviços. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição) conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708). pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39) § 4°, da Lei n° 9.250/95. aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-03.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Selic à partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. Ausente a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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" •.-.,. .' Processo n2 Recurso fil! Ac6rdão ~2 Recorrente ~ecorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conuibuintes 13677.000143/2003-61 141.087 ' 209-03.163 ALTIVO PEDRAS LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG 12'~MF IFI. .,," .. .' IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê- las desnecessária ou julgamento do mérito) sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa, ainda mais quando cabia à contribuinte peticionaria do beneficio fiscal comprovar seu direito e10uequívocos por ela mesma cometidos quando da instrução do pleito. , DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria- prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica e os combustíveis não se caracterizam cOmo matéria-prima, produto intermediârio ,ou material de embalagem., pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos. no processo de fabricação, em decorrênCia de ação direta sobre o produto final. SERVIÇOS PRESTADOS. A receita advinda de'serviços prestados constantes do ~bjeto social da empresa integnun a receita operacional bruta, para efeitos do cálculo do crédito presumido do IPI. até a 26/03/03, quando passou a viger o novo entendimento da SRF. esposado através da IN SRF 313/03. que excluía da receita operacional bruta as receitas advindas da prestação de seiviços. < RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição) confonne já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708). pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39) ~ 4°, da Lei n° 9.250/95. aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO PEDRAS LTDA. .., ", •• Processo 02 Recurso o!! Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677.000143/2003-61 141.087 2Qq-03.163 I ~CC-MF IFI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Selie á partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. Ausente a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. 4-.....--< 4-?-~~~ rHenttque PÍnheiro 1arres ' Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, . Ali Zraik Júnior e"Sílvia de Brito Oliveira. 2 I I. I I • I Processo nA Recurso n!! Acórdão nl! Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677.000143/2003-61 141.087 20&1-03.163 12'~_MF IFI. A fiscalização excluiu do cálculo do beneficio os valores relativos a gastos havidos com energia elétrica, incluiu nas receitas de exportação outras saídas não especificadas (CFOP 7.99); incluiu na receita bruta todas as saídas escrituradas nos livros fiscais, inclusive algumas que não se enquadram no conceito de receita operacional bruta (CFOP 5.99, 6.99 e 7.99) e deixou de considerar outras receitas operacionais (vendas à vista Filial I e serviços prestados à vista); e indeferiu os acréscin:os calculados à taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconfonnidade alegando, em síntese: 1. as despesas havidas com energia elétrica compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI, discorrendo sobre' a conceituação da energia elétrica como produto intennediário; 2. somente foram consideradas pelo Fisco as notas fiscais CFOP 1.11 e 2.1), ignorando todas e quaisquer outras notas fiscais que não tivessem sido escrituradas nestes códigos; 3.' muitos insumos foram escriturados em outras entradas (CFOP 1.99 e 2.99), sendo necessária a realização de pericia para a verificação de tais entradas, já que os documentos que ampararam tais registros contábeis são muito numerosos para serem anexados ao processo; 4. não foram considerados os insumos vindo das filiais, uma vez que o crédito presumido foi calculado de forma centralizado na matriz; 5. a prestação de serviço não deve fazer parte da receita bruta conforme preceitua a própria SRF no art. 17 da IN SRF 418/04; . 6. é devida a correção dos valores a serem ressarcidos com base na taxa Selic conforme princípios constitucionais e julgados administrativos e dos tribunais; e 7. indica perito e formula quesitos a serem respondidos na perícia proposta, basicamente com o intuito de provar que foram escrituradas notas fiscais referentes a MP, PI e ME nos códigos CFOP 1.99 e 2.99; notas fiscais de madeiras (pinus. pinho ou eucalipto) utilizadas em embalagens foram escrituradas nos códigos CFOP 1.99 e 2.99; gás GLP (usado' no fomo em etapa do processo produtivo) e óleo diesel. (usado no processo produtivo) foram escriturados no CFOP 1.99 e 2.99, qual a força motriz usada nas serras, pás carregadeiras, empilhadeiras; valor da taxa Selie acumulada no peóodo; quais e os valores das notas fiscais de PI, MP e ME das filiais. A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação e denegou a perícia pelos seguintes motivos: L em relação às NF ditas como sendo referentes a entrada de MP, PI e ME escri~radas no CFOP 1.99 e 2.99 não foram apresentadas provas que am;\pssem . 3 . . f.~ --_0 .__....,.,==========."" ...=~-.-._~_c,~,=r::===========""""""==_,~ .. ., ~, ,. " Processo nl! Recurso nl! Acórdão nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677 .000143/2003-61 141.087 20q~03.163 2DCC-MF A. as alegações, embora tenham sido escrituradas apenas 07 NF nestes códigos no período; 2. quanto à não inclusão na base de cálculo de. MP, PI e ME advindo de filiais deve ser ressaltado que a base de cálculo do beneficio foi fomecida pela contribuinte, considerando os valores indicados nos CFOP 1.11 e 2.11, adicionados a gastos com energia elétrica, compatíveis com os registros no LRAIPI da matriz e DCTF apresentadas, cabendo a esta demonstrar e comprovar equívoco por acaso cometido; e 3. as referidas NF que a contribuinte alega ter escriturados em outros CFOP que não o 1.11 e 2.11 referem-se a aquisição de gás liquefeito de petróleo, lubrificantes, energia elétrica, que não podem ser considerados MP, PI e ME, r.azão pela qual se toma desnecessária a realização de perícia. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese as mesmas razões da inicial, nenhuma. menção fazendo, entretanto, sobre os preditos insumos vindos de filiais. Vale ainda atentar que não foram motivo nem do recurso nem da impugnação as glosas efetuadas pela fiscalização em decorrência de: inclusão nas receitas de exportação de outras saídas não especificadas (CFOP 7.99); inclusão na receita bruta de todas as saídas escrituradas nos livros fiscais, inclusive algumas que não se enquadram no conceito de receita operacional bruta (CFOP 5.99, 6.99 e 7.99) e desconsideração outras receitas operacionais (vendas à vista Filial I). Estes materiais, portanto, não integraram o litígio. É o relatório. .. Processo D2 Recurso Df! Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677.000143/2003-61 141.087 20H:'03.163 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TIA I ~CC-MF IFI. O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades. legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente há de ser analisado o pedido de perícia solicitada pela recorrente. Neste ponto entendo correta a decisão recorrida ao tê-lo denegado. Vejamos: Em relação às NF ditas como sendo referentes à entrada de MP, PI e ME escrituradas no CFOP 1.99 e 2.99 não foram apresentadas provas que amparassem as alegações~ embora tenham sido escrituradas apenas 07 NF nestes códigos no período ... No que tange à não consideração de outras entradas referentes à aquisição de MP, PI e ME escrituradas em outros CPO? que não os CFOP 1.11 e 2.11 deve ser ressaltado que a base de cálculo do beneficio foi fornecida pela contribuinte, considerando os valores indicados nos CFOP 1.11 e 2.11, adicionados a gastos com energia elétrica. Tais valores são compatíveis com os registros no LRAIPI da matriz e DCTF apresentadas. Caso houvesse algum equívoco nos . valores a serem considerados deveria a recorrente demonstrar a incorreção através de provas documentais 'a. embasar o equívoco por ela mesma cometido. Entretanto assim não o fez limitando-se a solicitar a realização de perícia para que O Fisco produzisse por ela a prova do seu erro. Ademais disto, as referidas NF que a contribuinte alega ter escriturado em outros CFOP que não o 1.11 e 2.11 referem-se a aquisição de gás liquefeito de petróleo, lubrificantes, energia elétrica, que não podem ser considerados MP, PI e ME, razão pela qual se torna desnecessária a re8:lização de perícia. Assim sendo, entendo desnecessária a realização de perícia e a denego. A primeira questão de mérito a ser tratada refere-se à exclusão da base de cálculo do beneficio do crédito presumido de. IPI, deferido a empTesa produtora e exportadora de produtos nacionais pela Lei nO 9.363/96, 'como ressarcimento da contribuição para o PISlPasep e à Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, do valor referentes a custos havidos com energia elétrica, 61eo diesel e gás GPL. Esta matéria foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, que a seguir transcrevo: Este Colegiado tem-se manifestado. reiterada';lente. contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis. energia eletrica e com outros materiais que não integrem o produto fiMI ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que. para efeito da legislação fIScal. ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima. produto intermediário ou material de embalagem. • ~ /~\ 5 Processo n2 . Recurso n2 Acórdão nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677.000143/2003-61 141.087 20!{'-03.163 1,'ee.MF IFI. De outro modo não poderia ser. senão vejamos: o artigo r da tei nO 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermeáiários e materiais de embalagem. A Seu turno, o parógrafo único do artigo 3° da Lei nO 9.363/96 determina que seja utilizada,' subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - lP1 para a demarcação dos conceitos de matén'as-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF nO129, de 05/04/9S, em seu artigo 2°, 9 J". Préditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nO 87.981i82, (reproduzido pelo inciso 1 do art. 147 do Decreto nO 2.637/1988 - RIPI11988),assim definidos: "An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se: 1 ~ do imposto relativo a matérias-primos, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. exceto os de aJiquota zero e os isentos. incluindo-se. entre as matérias-primas' e produtos intermediários. aqueles que, embora não se integrando ao nOVOproduto. (orem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os .bens do ativo permanente. " (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam. comO matéria- prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como O desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso. não integrando o prOduto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico. ou de uma ação direta exercida sobre o produto emfabricação. predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. . Na esteira desse entendimento já trilhava a CoordenaÇão-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST nO6511979. explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados C011UJ matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu. semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou por este diretamente sofrida ". Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e energia elétrica, uma vez que estes produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediârio ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. Quanto ao fato de a Lei nO 10276/2001, no seu art. Io, ~ 1o ter admitido a inclusão no cálculo do crédito presumido de combustíveis e energia elétrica, é de se observar, ~~6 Processo 02 Recurso nS! Acórdão 02 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13671.000143/2003-61 • 141.087 20f,L03.163 I ~CC.MF IFI. primeiramente, que tal dispositivo legal determina forma alternativa de cálculo do crédito presumido, não sendo, portanto, lei interpretativa. Alem disto verifica. se que realmente, o referido diploma legal permitiu a inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido, mas também fez restrições outras não previstas na Lei n° 9363/96, conforme se depreende da leitura integral do art. 10 e seus parágrafos, tais como redução do quociente a 5 quando restar superior, o limite dos custos será de 80% da receita bruta operacional: ArL 1! Alternativamente ao disposto na Lei ~ 9.363. de 13 de dezembro de 1996, a pessoa juridica produtora e. exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP/), como ressarcimento relativo às contribuições'para os Progra"¥lS de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P/SIPASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. S j2A base de cálculo do crédito presumido será o sOnuJtóriodos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I ~ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiri,dos no mercado interno e utilizados no processo produ~ivo; /1- correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. S ]Q O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálcuJo referida no f ]11., dofator calculado peJafórmula constante do Anexo. i J2 Na determinação do fator (F), indicado' no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1-o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; li - o valor dos custos previstos no i JIl será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. i .f2 A opção pela altemativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá. obn'gatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; 11- todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. j 52 Aplicam-se ao crédito presumido determinado nafonna deste al'tigo todas as dem~is normas estabelecidas na Lei nO 9.363. de 1996. j (f Relativamente ao periodo de r de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. ~l' Para osfins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de ~ o monta'!te anr,talda renúncia, apurado, na forma do j 6': nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, . u~_7_ Processo n2 Recurso nll Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677 .000143/2003-61 141.087 20:q-03.163 ~°Ld o salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do I (/l. em relação àprevisão de receitas, para omesmoperíodo. deduzido o valor da renúncia. Além do mnis. para que a recorrente pudesse se utilizar desta forma de cálculo do crédito presumido era necessário quefIZesse tal opção perante a SRF, o que de fato não OCOrreu. Em relação à inclusão de receitas advindas da prestação de serviços no cálculo do crédito presumido do IPI deve ser observado que a Lei n° 9363/97 define como base de cálculo dó crédito presumido do IPI. no seu art. 2° o percentual correspondente à relação entre a receita o de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador: Art. 2fl A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos na artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Por sua vez o parágrafo único do art. 3° do referido dispositivo legal determina que utilizar-se-á o conceito de re~eita bruta operacional contido na legislação do Imposto de . Renda para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI: _. Art. JIl Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. ]1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota o fiscal de venda emitida pelo fornecel/or ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á. subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção. matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A. Lei nO4.506, de 1964. art. 44, e o Decreto-Lei nO 1.598. de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. . Art. 279. A receita brota das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Por suà vez a receita operacional bruta é aquela correspondente à receita advinda de venda de produtos e serviços, ou seja, aquelas receitas advindas das atividades próprias da empresa. seja ela de venda de mercadorias ou de serviços. E. no caso dos autos, dentre os objetivos sociais da recorrente estA a "indústria e comércio de ardósia e granitos. a prestação de serviços com máquinas pesadas; a execução de serviços de transporte de carga e a exploração e aproveitamento de jazidas minerais em todo o território nacional" . ----------.-------_._------------~------- .~_.i. ..:::JI- Processo 02 Recurso n2 Acórdão 02 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677.000143/2003-61 141.087 2o+l"03.163 12'C~MF IFI. Verifica-se, ponanto, que a receita da prestação de serviços correspondentes aos objetivos sociais da empresa compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tal entendimento está explicitado na IN SRF 23/97, no seu art. 8° que dispôs sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nO 9.363, de 13 de dezembro de 1996: Art. 8°Para efeitos desta InstruçãoNormativa, considera-se: 1 - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de ~onta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com ofim específico de exportação, de mercadorias nacionais; Jll : vençja com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Parágrafo único. Os conceitos de produção, matérias-primas. produtos intermediários e materiàl de embalagem são os.constantes da legislação do IPI. Este entendimento, deve-se ressaltar, estava plenamente de acordo com o disposto na Lei n° 9363/96, confonne já se demonstrou acima. Por sua vez, apenas através da IN SRF 313/03, editada após a publicação e vigência da Lei nO 10276/2001 que previa nova sistemática para o cálculo do crédito presumi~o do IPI, é que o conceito de receita operacional bruta restou reduzido ao "produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados internos e externos", , extraindo-se por conseqüência, da base de cálculo do benefécio as receitas advindas da prestação' de serviços constantes do objeto social da empresa. Entretanto, tal dispositivo infra legal só pode ser aplicado a partir da sua publicação, não sendo possível retroagi-Io para alcançar fatos gerarlores pretéritos, que é o caso dos autos. Desta fonna, correta a inclusão pelo fisco, das receitas da prestação de serviços na receita operacional bruta para efeitos de cálculo do crédito presumido do IPI no periodo objeto do pedido, quando ainda não havia sido editada a referida IN SRF 313/03. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base na Lei n° 9363/96, ou seja, ressarcimento de crédito presumido do IPI. É de se verificar, primeiramente, como bem'frisou a decisão recorrida, que não se trata de repetição de indébito tributário, para a qual há previsão legal expressa para as atualizações monetãrias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do IPI. Vejamos que o Parecer AGUIMF n° 01196 trata especificamente de correção monetária no caso de repetição de indébito tributário. O indébito tributário é representado por um recolhimento indevido ou a maior que o devido, ou seja, nos casos em que houve recolhimento a maior beneficiando a Fazenda Nacional. " Processo D2 Recurso Dl Ac6rdão D2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677 .000143/2003-61 141.087 20~"03.163 I "=MF IFI. Neste caso toma-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos existentes em favor do sujeito passivo sejam corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. Neste escopo é que veio a norma contida no artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei nO 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de' créditos tributários devidos, determinado em seu parágrafo 3° que tais operações sejam efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou 'receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, in litteris: Art. 66. Nos .casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, .mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisãó de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 93 - A compensação ou restituição será efetuada'pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR Da . disposição literal da norma invocada tem-se que não contempla o .ressarcimento de crédito presumido do IPI. O ressarcimento de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de estimular as exportações, ressarcindo as contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo de mercadorias 'a serem exportadas. Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamento ,indevido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportação. O crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal destinado a estimular o produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o concedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissivel a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. . Desta fonna, diante da ausência de qualquer nonna legal que autorize a atualização monetárià de ressarcimento de crédito presumido do IPI, é de se negar o pedido da recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008.f.~~ATIA 10 .~=~======----.,...-'--===="",==-..-- ••.•• t Processo nA Recurso nA Acórdão nA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677.000143/2003-61 141.087 20~03.163 I ~C~MF IFI. VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO LEONARDO SIADE MANZAN Em relação ao reconhecimento da aplicação da Taxa Selic para atualização monetária de ressarcimento, única parte em que fui vencedor, respeitando o entendimento da Ilustre relatora. discordo do seu posicionamento, pelas razões a seguir expostas. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ào ressarcimento. Assim,. incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do' que dispõe o art. 39, ~ 4°, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento da Câmara Superior, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01. 160, relatado pelo Ilustre Conselheiro da Segunda Tunna. Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os principais excertos: Concluindo. entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SEUC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. . Com efeito. a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95. ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa'disposição legal neste sentido. os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no I 30, do artigo 66. da Lei 8.383/91. Todavia. com a desindexação da economia. realizada pelo Plano Real. e com o advento da citada Lei 9.250/95. que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haven'a mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pOis. teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, Oque impedin"a sua aplicação como índice de con-eção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELlC. Isto porque. em recente estudo sobre a matén'a, o Ministro Domingos Franciul/i Netto. do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado. cumpre observar a utilização da Taxa SEL1Cpara fins tributários pela Fazenda Nacional. apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetán"a ter sido extinta pela Lei 9.249/95. por seu art. 36. n, se dá exclusivamente a título dej~ros de mora (art. 61. I 30, da Lei 9.430/96). Ou seja. o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de. por via transversa. garantir o valor __ ~_lJL • • Processo na Recurso na Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13677.00014312003-61 141.087 20;lk-03.163 I ,'CCoM' IFI. real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações. por imposição dos principios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI. a quem, antes desta suposta extinção da correção monetán'a, se . garánta. por aplicação analógica do artigo 66. i 30. da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108. /, do Código Tributário Nacional. direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELlC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, i 40, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, i 40, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos. segundo o i único do art. 167. do Código Tributário Nacional. só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicação da Taxa Selic, a partir do protocolo do pedido. Éomeu voto . . Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10675.903028/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.723
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 29 de novembro  de  2006,  Pedido  de Restituição/Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com crédito da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de abril de 2002.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903028/2009­68  Acórdão n.º 3402­001.723  S3­C4T2  Fl. 187          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903028/2009­68  Acórdão n.º 3402­001.723  S3­C4T2  Fl. 188          5 não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012    Relatora Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903028/2009­68  Acórdão n.º 3402­001.723  S3­C4T2  Fl. 189          7                   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10764289 #
Numero do processo: 12420.000819/2019-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/06/2017 GILRAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. Cabível a autuação quando constatada conduta irregular do contribuinte, mesmo havendo depósito do montante integral, mas não a multa de ofício vinculada à contribuição lançada.
Numero da decisão: 2001-007.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 30/06/2017 GILRAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. Cabível a autuação quando constatada conduta irregular do contribuinte, mesmo havendo depósito do montante integral, mas não a multa de ofício vinculada à contribuição lançada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a]integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.575 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000819/2019-23 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 09-74.302, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA) que julgou procedente o lançamento referente ao valor da exação fiscal que se encontra devidamente consubstanciada no documento que se encontra às fls. 3/8, devidamente acompanhada do correspondente Relatório de Fiscalização de fls. 9/10. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de um lançamento relativo a divergência de Gilrat sobre bases declaradas de empregado em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no período 1/2016 a 6/2017, no valor originário de R$ 89.082,65, mais multa e juros. O lançamento ocorreu em decorrência do cruzamento das informações declaradas pelo contribuinte, informações dispostas em legislação tributária e informações constantes de outros órgãos. Foi verificada a adequação da informação fornecida em GFIP com seu CNAE face às disposições legais pertinentes. Também foi verificada com a GFIP as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do sujeito passivo. Constatada a divergência entre o apurado e o informado, nos estabelecimentos disponíveis, a diferença foi lançada através do presente processo. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 3/5/2019 (folha 13) e apresentou impugnação em 31/5/2019 (folha 15). Informa o pagamento dos tributos em juízo, mediante ação do sindicato patronal ao qual é filiada (Sindimetal-PR), no mandado de segurança coletivo 5002339- 92.2010.404.7000. Na apuração do depósito, o faz à alíquota de RAT 1% e FAP 0,9765% até 13/2016 e 0,8460% a partir de 1/2017. Tem então o RAT ajustado depositado de 1,9765% de 1/2016 a 13/2016 e 1,5460% de 1/2017 a 6/2017 (folha 19). À folha 58, a Sefis/DRF/CTB despacha analisando erros de fato nº lançamento, entendendo que o lançamento decorreu especificamente de diferença de alíquota RAT de 1% (diferença de 2% declarado e 3% devido) e que a ação questiona o SAT majorado pelo FAP. Em síntese, é o relatório do relevante dos autos. O acórdão 09-74.302, (fls. 74/79), da 5ª Turma da DRJ/JFA foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 30/06/2017 GILRAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.575 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000819/2019-23 3 Cabível a autuação quando constatada conduta irregular do contribuinte, mesmo havendo depósito do montante integral, mas não a multa de ofício vinculada à contribuição lançada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência da decisão em 08/07/2020, conforme documento de fls. 87, e, em 05/08/2020 apresentou recurso voluntário (fls.91/92). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: a) Reafirma os mesmos argumentos que foram expendidos em sua peça impugnatória; b) Que a matéria objeto do lançamento estaria albergada pela exigibilidade do crédito tributário em face de ação judicial; c) Finalmente, pugna pela reforma da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, por isso tomo conhecimento. 1. Delimitação da lide Cinge-se o mesmo estritamente com relação ao questionamento do enquadramento legal da matéria que se encontra devidamente consubstanciada no lançamento que se encontra às fls. 3/8. 2. Mérito 2.1. Artigo 114, § 12, I, do anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 (RICARF) Considerando que a matéria defensiva versada no presente recurso voluntário é a mesma que já foi arrostada pela autoridade de piso, sem nenhuma inovação, resolvo assumir a fundamentação de decidir trazida no r. voto, nos termos do artigo 114, § 12, I, do anexo II, da Portaria nº 1.634/2023 – RICARF, verbis: A impugnação preenche os requisitos para ser admitida. Ação Judicial Inicialmente, há que se fixar se o mandado de segurança, que se encontra atualmente (consulta em 18/3/2020) sobrestado aguardando decisão em repercussão geral, tem por objetivo questionar a contribuição lançada. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.575 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000819/2019-23 4 Não consta dos autos a inicial da ação judicial, mas há decisão liminar juntada às folhas 47 a 50. Nesta, consta que o sindicato “pretende, liminarmente, não seja exigido de seus associados o recolhimento do SAT – Seguro Acidente de Trabalho com alíquotas majoradas em decorrência da aplicação do FAP – Fator Acidentário Previdenciário. Pondera-se, em suma, que a majoração da alíquota da contribuição ao SAT por meio de alteração promovida por ato infralegal fere o princípio da legalidade tributária”. A peça defere “o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir das empresas substituídas pelo Sindicato autor o SAT calculado com base no fator acidentário previdenciário (Decreto nº 6.957/2009), devendo continuar a exigir a exação da forma como estava ocorrendo até 31 de dezembro de 2009”, facultando-lhe o depósito. Pois bem, até o advento do Decreto 6.957/2009, o CNAE preponderante informado (2869-1/00) possuía a alíquota de 2% de RAT, dada pelo Decreto 6.042/2007, que também incluiu o art. 202-A ao RPS, determinando a aplicação do FAP. Com a vigência desse primeiro Decreto, a referida alíquota RAT foi majorada para 3% e o FAP continuou a ser apurado em conformidade com o definido no art. 10 da Lei 10.666/2003 (vigente até a presente data). Assim, entendemos que as GFIP apresentadas o foram em conformidade com a decisão liminar, apesar de ter declarado o FAP 1,00, quando devia ser 0,9765 ou 0,8460. Verifica-se também, do conta-corrente da empresa, que toda a contribuição declarada foi objeto de pagamento ou LDCG/DCG. A diferença, portanto, é o que estaria sub-judice e passível de suspensão através dos depósitos judiciais. Depósitos Judiciais Passando-se à análise referente aos efeitos no lançamento dos depósitos judiciais, tem-se que o assunto é disciplinado pela Solução de Consulta Interna Cosit 3/2016. Dela extraímos os seguintes excertos: 2. A consulente informa que a motivação da consulta decorre “da ciência de decisão judicial que determinou a nulidade de lançamento de ofício de crédito tributário já constituído por depósito judicial, antes do início da ação fiscal” e que “condenou a União a pagar honorários de sucumbência, apesar de o crédito ter sido lavrado com exigibilidade suspensa.” 3. Discorre sobre vários atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, notadamente o Parecer PGFN/CAT/Nº 941/2007, o Parecer PGFN/CAT/Nº 796/2011, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 383/2012, e a NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1114/2012, bem como ato da própria Receita Federal, qual seja, a Nota Técnica Cosit nº 29, de 23 de dezembro de 2010. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.575 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000819/2019-23 5 4. Tais atos confluem, conforme colacionado pelo consulente, para o entendimento de que: a) “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada acerca da desnecessidade de lançamento especificamente nos casos em que o contribuinte discute a exação e deposita integralmente o valor discutido”; b) resta superada a posição que “afirmava que ante o depósito integral do montante em litígio, a autoridade fiscal deveria efetuar o lançamento tributário”, visto que “nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação, a autoridade administrativa somente procederá o lançamento no caso de depósito em valor inferior ao efetivamente devido, ou ainda, se alguma outra conduta irregular do contribuinte tornar o lançamento necessário, com base nº entendimento de que não haverá risco de decadência do crédito tributário caso não ocorra o lançamento do valor efetivamente depositado, uma vez que o depósito judicial equivale à declaração do contribuinte sujeita a homologação tácita do fisco”; c) “as declarações que o contribuinte presta sobre o crédito tributário na guia de depósito judicial têm o condão de constituir o respectivo crédito tributário enquanto o depósito vinculado a tal declaração gera a suspensão da exigibilidade daquele crédito”; d) “o entendimento atual da jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o depósito judicial, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, provoca a constituição do crédito tributário, sendo desnecessário o ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa em relação ao valor depositado”; e) “na hipótese de prévio depósito judicial não há necessidade e deve ser dispensada a instauração de processo administrativo fiscal prévio à inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, como nos moldes estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pois o débito estaria quantificado por meio do termo de depósito”; f) “a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria é no sentido que as declarações prestadas pelo contribuinte sobre o crédito tributário, na guia de depósito judicial, equivalem àquelas feitas em confissão de dívida, pois contém todos os elementos necessários à identificação da norma individual e concreta, bem como do valor devido”; ... 17. Já para a hipótese de “outra conduta irregular”, por certo é cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida, contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, como, por exemplo, o próprio fato de deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.575 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000819/2019-23 6 2001, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, c/c art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996); bem como em situações em que o depósito se der em valor inferior ao efetivamente devido ou sem a correta “identificação e individualização da expressão monetária devida em razão da realização do fato jurídico tributário”, conforme explicitado no item 14. O total objeto do presente lançamento, compreendendo as competências 1/2016 a 6/2017, perfaz R$ 89.082,65 (folhas 5 e 6), em valores originais. Segundo os dados fornecidos na impugnação, a contribuição depositada remonta R$ 217.966,10 para o mesmo período (folhas 19, 24 e 25), contando eventuais acessórios de multa e juros. Para verificação da integralidade dos depósitos, procedemos a imputação dos pagamentos a título de depósitos juntados (folhas 19, 24 e 25, 28 a 46) aos créditos lançados (identificados à folha 5), produzindo o relatório de folhas 65 e seguintes onde se verifica que os depósitos são suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II do CTN. A confecção da GFIP, prevista no art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, está assim prevista no Manual GFIP/Sefip 8.4: 7 – INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão. O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB. Assim, em consonância com a Solução de Consulta citada, cabível o lançamento, posto que as GFIP apresentadas não se encontravam em conformidade com os dispositivos que regulam sua confecção. Em relação à multa aplicada, no entanto, essa Turma tem sustentado, por maioria, em julgamentos anteriores, que tal lançamento não se coaduna com a efetivação do depósito constatado. Eventual incorreção de GFIP constatada deveria ser objeto de lançamento próprio, por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit 3/2016 Conclusão Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.575 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000819/2019-23 7 Pelo exposto, votamos pela exclusão da multa de ofício aplicada, e observado que os demais acessórios moratórios serão excluídos na medida da conversão do depósito em renda se o impugnante perder a causa judicial. 3. Conclusão Não trazendo o ora recorrente aos autos novos elementos fáticos e jurídicos visando a arrostar a decisão de piso que se encontra vergastada por intermédio do presente recurso voluntário, tenho que nenhum reparo merece a decisão proferida pela mencionada autoridade. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10765923 #
Numero do processo: 12466.000302/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000302/2010-70 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A empresa responsável pela carga lançou a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Segundo a auditoria, os seguintes fatos ensejaram a aplicação da penalidade no montante de R$ 5.000,00: A empresa JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 36.181.089/0001-87, agente de carga, deixou de prestar informação tempestiva sobre a carga representada pelos CE MERCANTE MASTER 120905061214229 E CE HOUSE 120905062.819507. 0 CE MASTER foi disponibilizado para desconsolidação em 28/05/2009, e o CE HOUSE foi informado na desconsolidagão em 01/06/2009, as 16:13 horas. No entanto, a atracação da embarcação MAERSK JEFFERSON ocorreu as 12:51 horas do dia 03/06/2009, de forma que o prazo entre a informação do CE HOUSE e a Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000302/2010-70 3 atracação do navio foi inferior a"48 horas, configurando o descumprimento do prazo previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB N° 800/2007. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada informação prestada intempestivamente, perfazendo o total de R$ 5.000,00. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000302/2010-70 4 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000302/2010-70 5 A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país 1 , conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000302/2010-70 6 b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto- lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000302/2010-70 7 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000302/2010-70 8 Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000302/2010-70 9 própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.000302/2010-70 10 Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4633658 #
Numero do processo: 10880.022082/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1993 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente a contradição apontada é de se rejeitai os embargos interpostos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.119
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acórdão nº 204-03.318, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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4755366 #
Numero do processo: 10580.006998/2004-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 PIS. DCOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicia] transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2° do art 37 da IN SRF n° 210/2002. MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07. Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.273
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano de Amorim Alves.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.006998/2004-68 Recurso n° 134.856 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO; CRÉDITO DE TERCEIROS; MULTA ISOLADA; RETROATIVIDADE BENIGNA Acórdão n° 204-03.273 Sessão de 04 de junho de 2008 , Recorrente CLIDIO CETTOLIN COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em SALVADOR/BA • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP i 2 Ano-calendário: 2003 I . --------z1 ?-2 --1 .4 PIS. DCOMP. COMPENSAÇÃO 1 ' ã N - I ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.Itc. _ ,‘I to,i Jr:: a LU 1 Cr CC •ZI d .1 .. j ceca kg Para que o contribuinte possa se compensar de \i créditos tributários adquiridos mediante cessão de . crédito de terceiros, resultante de decisão judicial P: 'A transitada em julgado, deve provar os exatos C3 contornos da cessão dos créditos, sua homologação 't pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2° do art. 37 da IN SRF n° 210/2002. MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07. - Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN. Recurso voluntário provido em parte. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. if - • k ' OA FAZt t.tmiit - • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.006998/2004-68 . 6R4S1LI4 Acórdão o.° 204-03.273Fls. 96 .7 ,#•• ISTO ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano de Amorim Alves. . 9"-J. ter 412IQUE PINHEIRO TORRES Presidente .111War -- CataaaisÁrr, _ _ _ ~mem/ L • • - "DO SIADE MA AN Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). • C. A I: .2 Cu Processo n.° 10580.006998/2004-68 Acórdão n.°204-O3.273 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 97 BRASILIA ff/ iSt-04"7'41 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Salvador/BA, ipsis literis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 15/18) da interessada contra o Parecer SEORT n° 396/04-PJ (fis. 12/13), proferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, que não homologou a Declaração de Compensação Eletrônica (PER/Dcomp) de fls. 01/04. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria da Ação Judicial n° 2001.01.00035245-6, com trânsito em julgado em 01/06/1989, em favor de terceiro (Pedro Felzemburg & Cia. Lida), razão pela qual a DRF/Salvador não homologou a Dcomp. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • O pleito da contribuinte é assegurado por lei complementar, e em se tratando de compensação de créditos federais com débitos também federais, inexiste oposição à natureza da obrigação; • O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, que foi efetuada mediante instrumento legal; • A IN SRF n°210, de 2002, em cujo artigo 30 se fundamentou a não homologação da compensação, contraria o disposto em lei complementar, subtraindo direito legal e legítimo da contribuinte; • Houve, portanto, ofensa ao principio da legalidade. A DRJ em Salvador/BA indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Ementa: NEGATIVA DE EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. A presunção de validade milita em favor de leis e atos normativos do Poder Público, e só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Considera-se não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiros. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. • MIN. t3A FAZENDA - ez, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.006998/2004-68 BRASiLIA L51 ......... Acórdão n.° 204-03.273 der j • Fls. 98 o, /'" /visto Foi apensado a estes autos o Processo n° 10580.011261/2004 67, relativo a auto de infração que lançou multa de oficio isolada, no percentual de 75%, incidente sobre débitos indevidamente compensados. É o Relatório. • _ MIN. DA t' /V.h.ft ja • Processo n.° 10580.006998/2004-68 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 204-03.273 BRASÍLIA 1.5..1_02_121_ Fls. 99 ar»Sr/ VISTO Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, a contribuinte efetuou Declaração de Compensação de créditos cedidos por terceiros, obtidos através de decisão judicial transitada em julgado. A DRF em Salvador/BA não homologou as compensações declaradas, conforme Parecer SEORT n° 396/04 (fls. 12/13), com base no art. 30 da IN/SRF n° 210/2002, por ter verificado que os créditos decorrentes da Ação Judicial n° 1998.33.00.017228-8, informada na PER/Dcomp, pertenciam a terceiros. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alega que houve cessão de créditos, efetuada por instrumento legal, autorizada pelo Código Civil. A DRJ em Salvador/BA julgou improcedentes as alegações da contribuinte e manteve a não homologação das compensações declaradas, por terem sido efetuadas com créditos de terceiros. A contribuinte, em seu Recurso Voluntário, aduz que, para os créditos relativos à Ação Judicial n° 1998.33.00.017228-8, que culminou na Execução de titulo Judicial n° 2001.01.00.035245-6, onde litigou a empresa Pedro Felzemburg e Cia. Ltda., já foram expedidos precatórios e efetuados os depósitos para resgate. Ato continuo, a contribuinte reafirma a ocorrência da cessão de créditos entre as empresas Pedro Felzemburg e Cia. Ltda. e Clidio Cettolin Comércio e Representações Ltda., ora Recorrente. No entanto, não consta nos autos qualquer documento que comprove a aludida cessão de créditos, nem tampouco, cópia de decisão judicial que homologue tal cessão ou determine a compensação de tais créditos com débitos da contribuinte. Pelo contrário, a própria contribuinte informa, nas razões de seu recurso, que requereu judicialmente a integração do pólo ativo da Ação de Execução de Titulo Executivo Judicial n° 2001.01.00.035245-6, juntamente com a empresa Pedro Felzemburg e Cia. Ltda., em razão da Cessão de Créditos realizada entre ambas, e que o Agravo de Instrumento ainda não foi apreciado. Portanto, não há qualquer prova de que a recorrente seja possuidora dos créditos informados na PER/Dcomp de fls. 01/04. Aliás, na página 02 da declaração, a contribuinte informa ser o crédito de terceiros. Resta claro a impossibilidade de se compensar débitos com créditos de terceiros, tal é a inteligência do art. 30 da IN/SRF n° 210/2002, verbis: , LiA r (ri- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.006998/2004-68 BRASILI / (2-ei Acórdão n.°204-03.273 Fls. I 00 VISTO Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 07 de abril de 2000. Não obstante, outro óbice à homologação das compensações declaradas se encontra no descumprimento do disposto nos parágrafos do art. 37 da mesma IN/SRF n° 210/2002, que trata de compensação com créditos discutidos judicialmente. Vejamos: Art 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do tránsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. § 22 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dessa forma, não há nos autos prova da cessão de crédito, nem *de inteiro teor de decisão judicial que reconheceu o direito creditório, tampouco da desistência da execução judicial, motivo pelo qual não deve ser homologada a declaração de compensação realizada. Quanto à multa isolada, esta foi lançada com base no art. 18 da Lei n° 10.833/03, em razão de compensação indevida por se tratar de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal. No entanto, a referida multa deve ser exonerada em estrito atendimento ao Princípio da Retroatividade Benigna das Leis, consagrado pelo art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos a legislação vigente à época do lançamento: • MIN. GA t•A..:1_!,•-)... • ..• • CONFERE COM O ORIGINAI • Processo n.° 10580.006998/2004-68 Acórdão n.° 204-03.273 BRASILIA _/5--/...É2 7 Lei' Fls. 101.411. etrafr 1 :to a; # VISTO Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de com pensacão por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Grifei) Em dezembro de 2004, com o advento da Lei n° 11.051/04, que modificou o art. 18 da Lei n° 10.833/03, as hipóteses de incidência da multa isolada foram reduzidas aos casos em que a não-homologação da compensação declarada pelo contribuinte se desse em razão da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/1964, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por fim, a MP n°351/07, convertida na Lei n° 11.488/07 restringiu ainda mais as hipóteses de cabimento da multa isolada, determinando sua imposição apenas quando a compensação não seja homologada em vista da comprovação de falsidade na declaração do• contribuinte, senão vejamos: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como anteriormente dito, a multa isolada foi lançada em razão de compensação indevida por se tratar de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, não havendo comprovação e nem sequer indício de falsidade em declarações apresentadas pela contribuinte. Dessa forma, as alterações no art. 18 da Lei n° 10.833/03 trazidas pela Lei n° 11.051/04 e posteriormente pela Lei n° 11.488/07 devem ser aplicadas retroativamente em beneficio dos contribuintes, razão pela qual deve ser exonerada a multa isolada. No caso específicO destes autos, à época do lançamento, em novembro de 2004, ainda não havia a previsão legal de cabimento da multa isolada nos casos de compensação considerada não declarada, visto que tal norma foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 11.051/04, acrescendo ao art. 18 da Lei n° 10.833/03 um quarto parágrafo e alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, impossível manter o lançamento da multa isolada com base em legislação não vigente à época da lavratura do auto de infração, devendo retroagir a lei tributária tão somente para beneficio do contribuinte. IV11N. A ::::. • Processo n.° 10580.006998/2004-68 Acórdão n.° 204-03.273 CONFERE COM O ORiGINAL BRASILIA Fls. 102 "-» %)1( VISTO Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para exonerar a multa de oficio de 75 %, em virtude da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 11.488/07. É o meu voto. Sala das Sessões, e 04 de junho de 2,1! -00rame__ reaaaler-- SIADE áfOrN - Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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10766387 #
Numero do processo: 10315.000481/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.864 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000481/2010-43 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 20 de maio de 2016 (fls. 333/341), que negou provimento à impugnação apresentada (fls. 297/309), mantendo os lançamentos de “multas passíveis de redução - falta/atraso de apresentação da declaração sobre operação imobiliária –DOI - serventuários da justiça”, conforme auto de infração (fls. 2/15), período junho/2005 a janeiro/2010, abaixo reproduzido (fls. 5): Cientificada dos lançamentos e irresignada, a contribuinte acostou a impugnação referida, alegando (fls. 297/309): Anexo I, constam todos os atos notariais que foram atingidos pelo Instituto da Prescrição, o que eiva de nulidade o Auto de Infração ora impugnado, pois originou-se do procedimento de verificação das obrigações tributárias de instrumentos prescritos, anteriores a 15 de junho de 2006; contudo, por não terem sido aceitos pelo Sr. fiscal, requer-se a V. Sa, nos termos do que determina a Lei n° 10.426/2002, c/c art° 112 e 106, do CTN, que definem infrações ou cominam penalidades, seja dada a interpretação mais benéfica, e, consequentemente seja aplicada a legislação mais favorável à IMPUGNANTE; Anexo III, os erros de cálculo em que incorreu e que eivam de nulidade insanável o Auto de Infração; devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei n° 6.941, de 1981), aplicável ao atual programa popular do Governo Federal "Minha Casa Minha Família". Submetida à apreciação da 2ª Turma da DRJ/SPO, foi prolatada decisão (fls. 333/341) na qual a Turma julgadora afastou as alegações sobre nulidade, decadência, ilegalidade e Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.864 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000481/2010-43 3 inconstitucionalidade e, no mérito, manteve o lançamentos, conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Inicialmente cumpre assinalar que o litígio refere-se à impugnação apresentada em face da autuação sofrida pela contribuinte de valores da multa por atraso na entrega da DOI. A mencionada penalidade tributária encontra previsão no art.8º da Lei n 10.426/2002: “Art. 8o Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. 1º A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2o. § 2º A multa de que trata o § 1º: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; § 3º O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.” A contribuinte alega que houve erros de cálculo e que a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) preceitua em seu art. 290, que os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, foram reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). Apesar de a contribuinte ter apresentado planilha em que visa justificar as inconsistências apuradas pela autoridade fiscal, no entanto, não houve a Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.864 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000481/2010-43 4 apresentação de documentação comprobatória das operações, ora realizadas, ou seja, as escrituras de negociação dos imóveis com discriminação de preço, data, características do imóvel e demais pertinentes para a comprovação dos fatos discriminados na tabela acostada aos autos. Sem a documentação comprobatória fica sem suporte material a planilha apresentada pela interessada (fls.317/329). Pelas razões expostas, não cabe razão à contribuinte devendo ser mantido o presente Auto de Infração. (...) CONCLUSÃO Do exposto, voto pela procedência do lançamento e pela manutenção do crédito tributário lançado neste PAF”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. O atraso na entrega da declaração enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 352/365) alegando nulidades, confisco e no mérito a incorreção do trabalho fiscal. Requerendo ao final (RV - fls.365): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.864 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000481/2010-43 5 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Antes de qualquer análise, há prejudicial processual que necessita de apreciação, no caso, a possível intempestividade da peça recursal de 2º Grau. Explico. Na forma do disposto no PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), os recursos contra as decisões exaradas pelas autoridades julgadoras de 1ª Instância deverão ser interpostos em até trinta dias após a ciência do Acórdão recorrido, conforme expresso dizer do artigo 33: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Pois bem, como se observa nos autos, a ciência do Acórdão de 1º Grau deu-se em 10 de junho de 2016 (fls. 348 - “AR”), conforme reprodução abaixo: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.864 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000481/2010-43 6 De outro lado, existem DUAS datas referenciando-se ao protocolo do Recurso Voluntário, a saber: a) “Termo de solicitação de juntada” (fls. 351), com a data de 22/07/2026, impondo seja decretada a intempestividade da peça recursal (fls. 352): b) Protocolo em carimbo na “folha de rosto” (1ª página) do recurso voluntário “em papel” com a data de 12/07/2016, quando se atestaria a tempestividade. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.864 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000481/2010-43 7 Ou seja, informações conflitantes que entendo necessitam de esclarecimento por parte da unidade de origem e da autoridade preparadora, posto se tratar de prejudicial processual. Além disso, consta dos autos “Termo de Perempção”, ou seja, informação de que o recurso voluntário seria intempestivo (fls. 350): Portanto, dissintonia de informações que, repito, devem ser aclaradas. Nesse sentido, entendo que os autos devem ser remetidos à unidade de origem da RFB para que a autoridade preparadora confirme QUAL a efetiva data de protocolo do recurso voluntário e sua tempestividade ou não. Prestados os esclarecimentos solicitados, os autos devem voltar para julgamento no CARF. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.864 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.000481/2010-43 8 Fl. 391DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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9897822 #
Numero do processo: 16327.001558/2004-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/10/1999, 08/11/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistente a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o acórdão recorrido por meio da revisão de mérito do julgado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.645
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-03.272, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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