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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10171181 #
Numero do processo: 13830.722458/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA APLICÁVEL. O lançamento da multa de ofício pertinente às contribuições previdenciárias do art. 22, II, da Lei n° 8.212, de 1991, encontra respaldo no artigo 35-A da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-011.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA APLICÁVEL. O lançamento da multa de ofício pertinente às contribuições previdenciárias do art. 22, II, da Lei n° 8.212, de 1991, encontra respaldo no artigo 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 497/536) interposto em face de decisão (e- fls. 472/490) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 51.065.522- 0 (e-fls. 405/412), a envolver a rubrica “13 Sat/rat” (levantamento: RA - DIFERENCA RAT AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 24 58 /2 01 5- 87 Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722458/2015-87 AJUSTADO) e competências 12/2011 a 12/2012, cientificado em 14/12/2015 (e-fls. 405). Do Relatório Fiscal (e-fls. 413/418), extrai-se: (...) o FAP determinado pelo MPS em relação ao sujeito passivo em questão foi de 1,4836 para o ano-calendário de 2011 e de 1,5382 para o ano-calendário de 2012. Dessa forma, constatamos que o sujeito passivo informou incorretamente o RAT e o FAP nas GFIP's de todo período e resultando, por conseguinte, em recolhimentos a menor de contribuições sociais previdenciárias devidas a título de RAT Ajustado. 15. Cumpre salientar, que de acordo com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a partir de junho/2007, com a redação dada pelo Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, ao relacionar as atividades preponderantes e correspondentes graus de risco com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, enquadrou a Administração Pública em Geral no código CNAE 84.11-6/00, no grau de risco 2 (médio), correspondendo a urna alíquota de 2% para o cálculo da contribuição destinada ao custeio do RAT. (...) nas GFIPs do período de 12/2011 a 12/2012 e 13° salários, o sujeito passivo informou no campo CNAE o código 84.11-6/00, indicando continuar a ser esse seu código de atividade econômica principal e também o de sua atividade preponderante, porém informando alíquota de RAT = 1%. (...) 16. A fim de se alcançar a alíquota correta a ser aplicada a título de RAT, esta auditoria efetuou a análise dos balancetes de receitas e despesas da contabilidade, que descrevem as Unidades Orçamentárias e as suas composições por Seções/Setores/Departamentos; bem corno das folhas de pagamentos (também departamentalizadas), para se determinar à atividade preponderante exercida pelo Município de Manduri — Prefeitura Municipal. 16.1 Ficou constatado que a atividade econômica exercida que possui maior número de empregados está no Setor de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, em todo período verificado neste procedimento administrativo fiscal, cujos segurados exercem a atividade de Auxiliares de Serviços Gerais/Margaridas/Garis/Trabalhadores Braçais/Lixeiros. 16.2 No auto-enquadramento do sujeito passivo apurou-se, conforme resposta apontada em manifestação, a atividade sujeita à alíquota de 1% de RAT. Apesar do representante do sujeito passivo ter informado de forma genérica, não o demonstrou, e simplesmente efetuou a totalização dos segurados empregados conforme entendeu, sem levar em consideração as atividades e funções exercidas pelos mesmos, individualizadamente. 16.3 Após a análise desta auditoria, concluímos conforme demonstrado nas planilhas anexadas ao presente Relatório: ANEXOS I (Por Unidades Orçamentárias, relativas ao período de 12/2011 a 12/2012 e 13° salários); ANEXO II (Demonstrativo das Atividades para enquadramento do RAT) e ANEXO III (Apuração das Diferenças de RAT Ajustado). 16.4 Ressaltamos que para o período todo, no qual houve a preponderância da atividade cujo CNAE é 38.11/4-00 (coleta de resíduos não perigosos), do Setor de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, a alíquota correta de RAT é de 3,00%. (...) foram lançadas através do Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP Debcad n° 51.065.522-0, as diferenças de contribuições de "empresas" a título de RAT Ajustado, com aplicação de multa de ofício de 75%. Na impugnação (e-fls. 448/465), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Diferenças de contribuição de RAT e do ajuste pelo FAP. (c) Multa isolada por compensação indevida (150%) e Multa de ofício (75%). Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722458/2015-87 A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 472/490): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVTDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário. ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO E ALÍQUOTA RAT. CÓDIGO CNAE. APURAÇÃO DE ERRO NO AUTO- ENQUADRAMENTO. Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), cada ente ou órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em seu âmbito. Verificado erro no auto-enquadramento, compete ao auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil lançar as diferenças devidas de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA APLICÁVEL. A multa aplicável, em regra, nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais previdenciárias encontra-se expressamente prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2012 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. INTIMAÇÃO. ARTIGO 23 DO DECRETO N° 70.235/1972. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 26/06/2016 (e-fls. 493/495) e o recurso voluntário (e-fls. 497/536) interposto 13/07/2016, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 22/06/2016, o prazo legal foi observado. (b) Diferenças de contribuição de RAT e do ajuste pelo FAP. Contrariamente ao alegado, a atividade preponderante do Município é a educação, sempre representado mais de 40% de todos os funcionários públicos. Atualmente, o Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722458/2015-87 quadro de pessoal conta com mais de 346 funcionários e destes 153 lotados na educação (44,22%). Em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a definição de atividades preponderantes inclui a consideração das atividades - meio cuias atividades são voltadas à parte administrativa e que o grau de risco oriundo da atividade preponderante não se define simplesmente pelo enquadramento do Código CNAE, uma vez que, mesmo sendo apenas um único CNPJ, existem várias empresas com atividades distintas que podem definir alíquotas menores que aquela definida na Tabela do CNAE. Com relação ao enquadramento na atividade preponderante devemos sempre observar o Anexo V do Decreto n° 3.048/99. A autuação considerou apenas a alíquota do Código CNAE de forma isolada, sem considerar que o maior número de funcionários está na área de ensino e burocrática. A Prefeitura não se equivocou ao não recolher a diferença de 1% pós 06/2007. Como é de sua responsabilidade o enquadramento manteve o recolhimento de 1% ciente de que essa era a alíquota correspondente a sua atividade preponderante. Ao se compulsar o Anexo V, do Decreto n. 3.048/99, vê-se que no item 8411-6/00, a Administração pública em geral confere-se a alíquota de 2% (dois por cento), por considerar tal atividade como sendo de grau de risco médio. Entretanto, o item 84 do Quadro 1, da NR-4 (Serviços Especia1izados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT), nos termos do que preconiza a Portaria - MTb n. 3.214/1978, com a redação conferida pela Portaria - MTb n. 76/2008, atribui grau de risco 1 (um) a Administração Pública, o que confere ensejo ao recolhimento do RAT ao percentual de 1% (um por cento) por se tratar de grau de risco de natureza leve. Surpreende o enquadramento do contribuinte ora autuado sob o grau de risco médio, quando se tem em mente que as atividades desenvolvidas por servidores públicos municipais (poderes executivo e legislativo) são essencialmente burocráticas, reveladoras de grau de risco leve. A Lei n. 8.212/91 atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para alterar, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito de contribuição prevista no art. 22, II. Desta forma, malgrado as disposições constantes do Anexo V, do Decreto n. 3.048/99, introduzidas pelo Decreto n. 6.042/2007, terem inserido a Administração Pública no grau de risco II, ou seja, médio, deverá prevalecer o enquadramento estabelecido pelo órgão técnico eleito pela Lei n. 8.212/91, para fins de enquadramento de empresas no respectivo grau de RAT, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego. A prevalência do enquadramento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego - TEM deve prevalecer, pois, primeiro, pois a lei outorga a competência ao TEM; e, segundo, por ser Portaria n°76, de novembro de 2008, posterior ao Decreto n. 6.042/2007, devendo retroagir ao período de 06/2007 a 09/2008 por ser mais benéfica. (c) Glosas de Compensação. A compensação dos valores pagos indevidamente referente aos cargos efetivos entre o período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 foi glosada, pois prescrita e diante da não identificação de decisão judicial autorizando a compensação de 01/2009 a 06/2010, bem como diante da ausência de retificação das GFIPs a excluir os agentes públicos. Contudo, há respaldo legal e judicial (PARECER PGFN/CRJ/2608/2008), além da Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722458/2015-87 Resolução do Senado Federal n° 26/2005, para a compensação efetivada. A data inicial da contagem do prazo decadencial para que o contribuinte possa pedir a restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal somente se iniciará a partir da publicação da respectiva Resolução do Senado Federal que acolha a declaração de inconstitucionalidade da norma legal, sendo que contagem se opera a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (Parecer COSIT n. 58, de 26.11.1998; Decreto n. 2.346, de 1997, art. 1°, §2°; e jurisprudência). Logo o prazo de 5 anos, contados a partir da edição da Resolução n. 26, do Senado Federal, editada e publicada em 2005, termina apenas em junho de 2010. O artigo 1° da Portaria n. 133/2006 se omite em relação ao dever de promover a retificação da GFIP. Ao contribuinte cabe apenas, no momento de realizar o preenchimento da GFIP, informar o período à que se refere à compensação e isso o contribuinte promoveu com responsabilidade. Não existe obrigação legal de retificação das GFIP's. (d) Multa isolada por compensação indevida (150%) e Multa de ofício (75%). A multa isolada por suposta compensação indevida foi aplicada nos autos, bem como multas de ofício de 75%. A defesa material apresentada desconfigura a incidência reflexa das multas, insubsistindo débito. Além disso, o percentual de 150% é desproporcional e confiscatório (doutrina e jurisprudência). Por outro lado, vale notar que o art. 59 da Lei n. 8.383, de 30.12.1991, prescreve que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento. Em face dos arts. 106, II, c, e 112 do CTN, deve ser aplicada a orientação mais benéfica por se tratar de penalidade, sendo aplicável o art. 59 da Lei n. 8.383, de 1991, a ensejar a redução da multa de 75% para 20%. No entanto, não existindo ilegalidade nas compensações, não há de prevalecer qualquer multa, sendo o auto de infração desprovido de legalidade e fundamentação. (e) Certidões. Requer que se garanta a emissão Certidão Negativa de Débitos, ou, a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, até decisão final do processo administrativo fiscal. (f) Intimação. Requer a intimação do Município na pessoa de seu procurador para acompanhamento do julgamento e a possibilitar o uso da prerrogativa da sustentação oral. (g) Provas. Protesta provar por todos os meios de prova admitidos, notadamente documental. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722458/2015-87 Admissibilidade. Certidões. Diante da intimação em 26/06/2016 (e-fls. 493/495), o recurso interposto em 13/07/2016 (e-fls. 497) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa na pendência do recurso (CNT, art. 151, III). Diferenças de contribuição de RAT e do ajuste pelo FAP. O recorrente sustenta que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula STJ n° 351), mesmo tendo um único CNPJ, a atividade preponderante a prevalecer em face de seu atual quadro de pessoal considerando as atividades-meio é a de educação, pois dos mais de 346 funcionários, 153 estariam lotados na educação (44,22%) e administração (burocrática) e que, observado o Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, não teria incorrido em equívoco ao não recolher a diferença de 1% após 06/2007, mesmo ensejando o CNAE 8411-6/00, Administração Pública em geral, a alíquota de 2%. Isso porque, o item 84 do Quadro 1, da NR-4 (Serviços Especia1izados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT), nos termos do que preconiza a Portaria - MTb n. 3.214/1978, com a redação conferida pela Portaria - MTb n. 76/2008, atribui grau de risco 1 (um) a Administração Pública, o que confere ensejo ao recolhimento do RAT ao percentual de 1% (um por cento) por se tratar de grau de risco de natureza leve, inerente às suas atividades de natureza burocrática, devendo prevalecer o enquadramento do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão técnico mencionado pela Lei n° 8.212, de 1991, e não o Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, na redação do Decreto n. 6.042, de 2007, ainda mais sendo Portaria MTb n° 76, de novembro de 2008, posterior ao Decreto n. 6.042, de 2007, devendo retroagir ao período de 06/2007 a 09/2008 por ser mais benéfica. O recorrente insiste na argumentação vertida na impugnação e não enfrenta as seguintes ponderações e objeções constantes do voto condutor do Acórdão de Impugnação, transcrevo (e-fls. 486/487): (...) autoridade lançadora demonstrou nos anexos que constam às fls. 419 a 442, que foram confeccionados com base nos dados contidos nos balancetes e nas folhas de pagamento do próprio Autuado, que, no período de 12/2011 a 12/2012, a atividade que ocupou mais segurados empregados e trabalhadores avulsos se enquadra no código CNAE “3811-4/00 – Coleta de resíduos não-perigosos”. Deve-se destacar, ainda, que o Autuado não apresentou nenhum elemento de prova que amparasse a sua alegação e contraditasse a exposição efetuada pela autoridade fiscal. Diante do exposto, portanto, verifica-se que o procedimento adotado pela autoridade fiscal não merece nenhum reparo, visto que restou demonstrado que, no período de 12/2011 a 12/2012, a atividade preponderante do Autuado, para fins de determinação da alíquota RAT, se enquadrou no código CNAE “3811-4/00 – Coleta de resíduos não perigosos”. A alegação de que os empregados que prestam serviços em atividades meio devem ser considerados na apuração da atividade preponderante se mostra totalmente inócua no presente caso, porquanto, da análise dos anexos que constam às fls. 419 a 442, observa- se que a autoridade lançadora considerou todos os empregados em tal apuração. A citação da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também se mostra totalmente inócua, pois o Autuado, em nenhum momento, provou que engloba órgãos públicos com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e que optou em suas GFIP’s por fazer o enquadramento da atividade preponderante deles de forma separada. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722458/2015-87 Cabe ressaltar, por fim, que não há que se falar em aplicação da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº 04 do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de apuração da alíquota RAT devida, visto que o Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999), assim como o Decreto nº 6.957/2009, que alterou a redação do seu Anexo V, são normas previdenciárias que tratam da alíquota RAT de forma específica, enquanto que aquela Norma Regulamentadora é norma trabalhista que traz classificação do grau de risco de atividades com o objetivo específico de dimensionamento de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Quer dizer, uma norma se aplica na seara previdenciária, enquanto que a outra, na seara trabalhista. Note-se que cabe considerar o quadro de pessoal ao tempo dos fatos geradores e que, no “Anexo II - Demonstrativo das Atividades Desenvolvidas conforme unidades orçamentárias/seções e folhas de pagamentos para fins de enquadramento – Risco Ambiental do Trabalho” (e-fls. 442), há que se somar o número de trabalhadores das colunas “(R)” 1 com o número de trabalhadores da respectiva unidade orçamentária, não dispondo as unidades orçamentárias de CNPJ próprio. Diante disso, as atividades pertinentes ao Setor de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos dispõe do maior número de empregados a desenvolver as atividades típicas desse setor, seja na própria unidade orçamentaria ou em unidades orçamentárias diversas (R = redirecionados). Tal situação aflora quando se considera o Anexo II-H (e-fls. 438/440) a eles referente e no qual estão explicitados os trabalhadores do setor a contar os redirecionamentos em comparação com o Anexo II-C (e-fls. 431/432) a tratar do setor de educação, sendo que para o setor de educação não houve redirecionamento por exercício das atividades inerentes a esse setor em setor diverso para fins de enquadramento no RAT. Logo, não merece reforma a decisão recorrida, cabendo confirmar e adotar suas razões de decidir acima transcritas. Glosas de Compensação. Multa isolada por compensação indevida (150%). O presente processo (Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, e-fls. 401) abriga tão somente o Auto de Infração - AI n° 51.065.522-0 (e-fls. 405/412) a versar sobre diferenças de contribuições previdenciárias patronais relativas ao RAT Ajustado, devidas pela Prefeitura e não recolhidas, incidentes sobre o valor total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (Levantamento RA Diferenças de RAT Ajustado), conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 413/418). Logo, toda a argumentação a pressupor lançamento de ofício por glosa de compensação e lançamento de multa isolada por compensação indevida (150%) não prospera, eis que impertinente ao presente processo. Multa de ofício (75%). A multa de ofício de 75% observou a legislação vigente, citada na fundamentação legal da autuação. Não há que se falar em retroação benigna de multa de mora de 20%, pois desde a ocorrência do fato gerador, no período de 12/2011 e 13/2011 a 12/2012 e 13/2011, encontra-se vigente o art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, não sendo aplicável o art. 59 da Lei n. 8.383, de 1991. 1 Conforme observação 11 do Anexo de e-fls. 442, "(R) = Quantidade de segurados em Seções nas Folhas Pagtos, mas que desenvolvem atividades típicas dos Setores Econômicos para as quais foram Redirecionados. Vide Anexos I-A a I-I". Em verdade, Anexos II-A a II-I. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722458/2015-87 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 545DF CARF MF Original

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10170714 #
Numero do processo: 10814.721021/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/02/2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 10 21 /2 01 3- 74 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.721021/2013-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando o exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que pr para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.721021/2013-74 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732949/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 49 /2 01 8- 83 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732949/2018-83 O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732949/2018-83 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13877.000223/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. TRCT. SALDO DE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DIRF. LEGALIDADE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O saldo de salário pago na rescisão do contrato de trabalho sujeita-se a incidência do imposto de renda, dada sua natureza salarial. Mantém-se a autuação revisada quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada no TRCT e nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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TRCT. SALDO DE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DIRF. LEGALIDADE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O saldo de salário pago na rescisão do contrato de trabalho sujeita-se a incidência do imposto de renda, dada sua natureza salarial. Mantém-se a autuação revisada quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada no TRCT e nas informações contidas em declaração emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 02 23 /2 01 0- 90 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000223/2010-90 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 39/44): Contra o contribuinte qualificado nos autos foi emitida a notificação de lançamento referente ao imposto de renda de pessoa física, exercício 2006, ano-calendário 2005. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar 1.418,18 Multa Proporcional (passível de redução) 1.063,63 Juros de Mora (cálculo até 06/2010) 653,07 Total do Crédito Tributário 3.134,88 A notificação de lançamento teve origem na constatação da seguinte infração, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal. Omissão de rendimentos do Trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, Banco do Estado de São Paulo S/A, BANESPA, no valor de R$13.142,80. Omissão de rendimentos do Trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, do SANTANDER S/A, no valor de R$5.756,98. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. A Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) referente a presente notificação foi indeferida. Na impugnação apresentada, o contribuinte argumenta, em síntese, que os rendimentos em questão se referem a rendimentos isentos de tributação recebidos quando da rescisão do contrato de trabalho com a empresa. Cita a Instrução Normativa RFB nº 936 de 05 de maio de 2009. Acrescenta que, sobre estas verbas não incide imposto de renda, e, requer a improcedência do lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: FÉRIAS NÃO GOZADAS / CONVERTIDAS EM PECÚNIA / RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas- integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregados a pagamentos de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000223/2010-90 Conforme comprovante de rendimentos e dirf da fonte pagadora, parte das verbas rescisórias já haviam sido excluídas de tributação pela fonte pagadora. Devem ser excluídas as parcelas referentes às férias proporcionais, 1/3 sobre férias e férias indenizadas ref. Aviso prévio. Cientificado da decisão, em 27/02/2014 (fls. 50), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/03/2014, recurso voluntário (fls. 52/57), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os rendimentos tidos por omitidos são isentos ou não tributáveis, dada sua natureza indenizatória, porquanto decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, conforme se depreende do TRCT constante dos autos, sendo indevida a retenção do imposto de renda sobre as aludidas verbas pagas, ao teor da legislação de regência. Cita escólio doutrinário e jurisprudência do STF neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.939,27, constatada em sede de revisão da DAA/2006 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, dada a sua natureza indenizatória dos aludidos rendimentos, uma vez que provenientes da rescisão do contrato de trabalho, ao teor do TRCT acostado aos autos. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 39/44) e atendo-se às informações contidas no auto de infração (fls. 28/31), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000223/2010-90 quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, que as verbas indenizatórias elencadas no TRCT, pagas em dezembro/2005, e que compuseram indevidamente os rendimentos informados na DIRF, foram decotadas pela decisão recorrida, remanescendo tributável somente a verba “saldo de salário” (R$ 722,12), aliado aos rendimentos recebidos nos meses de janeiro a novembro/2005 (R$ 37.039,15), perfazendo a monta de R$ 37.791,27 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 42/43), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Os rendimentos declarados inicialmente como tributáveis foram excluídos de tributação mediante declaração retificadora com o objetivo de receber o imposto de renda retido na fonte por ocasião do recebimento de verbas rescisórias no mês de dezembro de 2005. Consta do processo o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, onde estão relacionadas às parcelas recebidas a título de férias - férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de salário sobre férias vencidas e proporcionais, e outras rubricas tributáveis e de tributação exclusiva. (...) Na presente situação, da análise do Comprovante de rendimentos, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e dirf, constatamos que a fonte pagadora dos rendimentos informou em dirf como tributável somente parte dos rendimentos excluídos de tributação pelo contribuinte. Foram considerados isentos: aviso prévio indenizado, férias vencidas, 1/3 de férias vencidas e Indenização Ad. CCT. No mencionado documento, mês de dezembro/2005, consta como tributável o valor de R$1.925,65, referente às rubricas saldo de salário (R$722,12), férias proporcionais (R$676,99), 1/3 sobre férias proporcionais (300,88) e férias ind. aviso prévio (225,66), sendo que, somente a rubrica saldo de salário é tributável. O contribuinte excluiu o valor de R$13.142,80 e a fiscalização fez o lançamento de ofício. Demonstra-se. DIRF ANO 2005, ver fl. Mês/2008 Rendimentos Tributáveis IRRF Janeiro /novembro 37.069,15 2.843,01 Dezembro 1.925,65 ........... Total 38.994,80 2.843,01 TERMO DE RESCISÃO fl. 15 Proventos ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS TRIBUTÁVEIS TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA CONSIDERADOS TRIBUTÁVEIS EM DIRF Saldo de Salário 722,12 722,12 Aviso Prévio Indenizado 2.707,96 Férias Vencidas 2.707,96 1/3 férias vencidas 902,65 Férias proporcionais 676,99 676,99 Férias Ind. Aviso Previo 225,66 225,66 1/3 férias proporcionais 300,88 300,88 Indenização Ad. CCT 5.415,92 13º Salário Rescisão 2.482,30 13º Salário Indenizado 225,66 Total 12.938,02 722,12 2.707,96 1.925,65 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.343 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000223/2010-90 Na última coluna estão relacionadas às verbas consideradas tributáveis de acordo com a dirf. Desta forma, deve ser excluído de tributação o valor de R$1.203,53 (R$1.925,65 – 722,12) , isento do imposto de renda nos termos da legislação citada. Assim, lastreado nas informações contidas na DIRF emitida pelo Banespa e no TRCT carreado (fls. 15), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2005 de parte dos rendimentos tributáveis recebidos, no valor de R$ 11.939,27 – escorreita a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a autuação remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13836.000121/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 01 21 /2 01 1- 31 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000121/2011-31 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/48): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2009, ano calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Jundiaí. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.557,57, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.418,08. Foram glosados os pagamentos elencados às fls. 08 e a motivação de cada uma das glosas está descrita às fls. 09. Dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.592,29. Intimado a comprovar as despesas com instrução, a contribuinte deixou de fazê-lo. A ciência do Lançamento ocorreu em 23/02/2011 (fls. 31) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 18/03/2011 (fls. 03/04), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que concorda com a infração de dedução indevida de despesas com instrução. Da infração de dedução indevida de despesas médicas questiona, da glosa total de R$ 17.418,08, o valor de R$ 13.353,08. Com relação à glosa do plano Unimed, esta deveria ser de R$ 4.065,00, pois a sua parte corresponde a R$ 2.091,20 e a de sua filha Rebecca a R$ 614,40. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Ementa: MATÉRIA(S) NÃO IMPUGNADA(S). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL. Mantida a glosa parcial de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Cientificado da decisão, em 07/01/2014 (fls. 56), o contribuinte, em 06/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 57), insurgindo-se contra a manutenção parcial das despesas médicas glosadas, alegando, em breve síntese, que a prova documental apresentada e novamente carreada, está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a efetividade dos tratamentos e dos dispêndios realizados, porquanto idôneos. Alega que não pode ser penalizado pela falha de preenchimento dos recibos, cuja Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000121/2011-31 responsabilidade compete aos profissionais prestadores dos serviços contratados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 58/93. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Geraldo José Zambotto (5.700,00) e Luiz Antônio Valdo (R$ 4.483,50), por falta da indicação dos beneficiários/pacientes dos tratamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 43/48), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 5/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 99DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000121/2011-31 De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar-se no valor probante dos recibos e declarações como suficientes para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida com a retificação dos recibos e/ou apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, incluindo-se aí, por relevante, a indicação dos beneficiários, sobretudo diante do registro de dependentes na declaração de ajuste anual (fls. 37/42), não sendo suficiente a mera indicação na peça impugnatória acerca dos pacientes dos serviços prestados – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.404 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000121/2011-31 Fl. 101DF CARF MF Original

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4620963 #
Numero do processo: 19515.000480/2002-15
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998, 1999 RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. (Súmula 1ºCC n.º 12) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E DE HOSPEDAGEM PAGOS A PARLAMENTAR. Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas a título de “auxílio-gabinete” e “auxílio-hospedagem” para o fim a que se propõem, deve ser tomadas como rendimento tributável. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL . Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. É aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho do Primeiro Conselho de Contribuintes) Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 15374.002403/2001-10
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS. Os dispêndios efetuados com a saúde só serão dedutíveis, para fins de IR, quando relativos a pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou para o daquelas pessoas que, em acordo com a lei, foram consignadas como suas dependentes na competente declaração de rendas. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 10611.720336/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 03 36 /2 01 8- 95 Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720336/2018-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.118 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720336/2018-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 534DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.680385/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 85 /2 01 1- 31 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680385/2011-31 Relatório Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3201-005.858 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. E que as verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia também não são receitas e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo da exação. O recurso especial foi admitido nos dois capítulos. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680385/2011-31 Partindo dessa premissa, passa-se à análise de cada capítulo recursal e a existência de dissídio jurisprudencial. A recorrente tem como objetivo principal a comercialização de veículos automotores e máquinas agrícolas, pneus, recapagem de pneus, peças e serviços mecânicos. O recurso especial trata da inclusão na base de cálculo das contribuições apuradas no regime da cumulatividade das verbas recebidas a título de bonificações e a título de recuperação de despesas com garantias. Nos termos do acórdão recorrido, as duas rubricas representaram ingresso ao patrimônio da recorrente, tendo em vista seu objeto social. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. (...) Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. Diante do quadro traçado, para que uma decisão sirva como paradigma da decisão recorrida, a condição sine qua non é de que o sujeito passivo do acórdão paragonado tenha o mesmo objeto social do sujeito passivo do acórdão recorrido. Ou seja, deve ser uma concessionária, revendedora de veículos. O despacho de admissibilidade que conheceu do capítulo “Valores recebidos a título de bonificações” teve como paradigmas os Acordões nº 9303-009-508 e nº 3301-007.849. E, como paradigma do capítulo “Valores recebidos a titulo de garantia”, o Acórdão nº 201- 79.860. No Acórdão nº 9303-009.508, o sujeito passivo tem por objeto social o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. Logo, não perfaz a condição para ser paradigma, pois não é uma concessionária de veículos. No Acórdão nº 3301-007.849, o objeto social do sujeito passivo é o comércio de adubos, sementes insumos, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, produtos agropecuários. Mais uma vez estamos diante de uma decisão que não serve de paradigma para a decisão recorrida, pois o sujeito passivo não é uma concessionária de veículos. Por fim, o Acórdão nº 201-79.860 tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Portanto, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois em todas elas os contribuintes não possuem o mesmo objeto social da decisão recorrida. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo das rubricas em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissidio jurisprudencial. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.680385/2011-31 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14033.001179/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reconhecida a nulidade do despacho decisório, na parcela que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo já passados 5 anos desde a ciência do despacho decisório original, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, §5°, da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO DO CONTRIBUINTE Não há previsão legal a intimação na pessoa do patrono do contribuinte, prescrevendo o art. 23, I a III do Decreto nº 70.235/72 que as intimações far-se-ão na pessoa do sujeito passivo
Numero da decisão: 1201-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reconhecida a nulidade do despacho decisório, na parcela que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo já passados 5 anos desde a ciência do despacho decisório original, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, §5°, da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO DO CONTRIBUINTE Não há previsão legal a intimação na pessoa do patrono do contribuinte, prescrevendo o art. 23, I a III do Decreto nº 70.235/72 que as intimações far-se-ão na pessoa do sujeito passivo

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T12:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T12:23:51Z; Last-Modified: 2023-11-06T12:23:51Z; dcterms:modified: 2023-11-06T12:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T12:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T12:23:51Z; meta:save-date: 2023-11-06T12:23:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T12:23:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T12:23:51Z; created: 2023-11-06T12:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-06T12:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T12:23:51Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14033.001179/2006-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.194 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Recorrente OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Reconhecida a nulidade do despacho decisório, na parcela que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo já passados 5 anos desde a ciência do despacho decisório original, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, §5°, da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO DO CONTRIBUINTE Não há previsão legal a intimação na pessoa do patrono do contribuinte, prescrevendo o art. 23, I a III do Decreto nº 70.235/72 que as intimações far-se- ão na pessoa do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 11 79 /2 00 6- 43 Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.001179/2006-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório O Parecer nº 002/2017 de fls. 1278 a 1283, endossado pelo segundo despacho decisório proferido nos presentes autos, bem sintetiza o imbróglio sob julgamento, razão pelo qual o adoto em parte e passo a transcrevê-lo na parcela bastante ao relato do caso. “1. Inicialmente devemos registrar que o presente processo foi digitalizado sem observância da ordem cronológica das folhas em papel, assim, este processo está ordenado da seguinte forma: 2. Este processo foi autuado para tratamento manual da DCOMP n.º 22760.87169.240206.1.3.02-4132, retificada pela DCOMP n.º 40640.72754.130706.1.7.02-3328, conforme fls. 776/783. 3. Fazem parte da família as seguintes DCOMPs relacionadas às fls. 1.161: Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.001179/2006-43 4. O crédito pleiteado é de saldo negativo de IRPJ do exercício 2006 ano calendário 2005 no valor de R$ 145.678.797,17. 5. A DRF-Brasília decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 118.539.294,39 em sua decisão de fls. 882/888. 6. O reconhecimento parcial do direito creditório pela DRF-Brasília se deu em razão da não confirmação de parte das estimativas, pagas em DARF ou quitadas por compensação em outras DCOMPs, vide itens 15 e 20 da referida decisão. 7. Contra essa decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, para a qual a 4ª Turma da DRJ-Brasília negou provimento no seu Acordão n.º 03-23.825, de 21/12/2007, às fls. 359/363. 8. O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 372/400. 9. O CARF decidiu em seu Acórdão 1402-00.691, de 05/08/11, às fls. 1.139/1.145, anular parcialmente o despacho decisório da DRF-Brasília, determinando a realização de novo despacho decisório tão somente a fim de complementar a fundamentação legal que justificou a glosa parcial das estimativas pagas ou compensadas, considerando no caso das estimativas compensadas a situação atualizada da análise das respectivas DCOMPs. Assim, deixamos de analisar outras parcelas de composição do saldo negativo pleiteado que não são objeto do litígio. 10. O contribuinte agora pertence a circunscrição desta Demac/RJO conforme fls. 1.150. 11. As DCOMPs n.º 23740.65394 e 38666.68821 foram retificadas respectivamente pelas DCOMPs n.º 32045.55680 e 34637.90813, que foram consideradas não admitidas pelo despacho decisório de fls. 216/222 do processo n.º 10166.900216/2011-07 e, portanto, as DCOMPs n.º 23740.65394 e 38666.68821 permaneceram ativas. Porém, conforme fls. 1.270/.1277, haviam débitos em duplicidade que foram suspensos, os débitos remanescentes foram Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.001179/2006-43 quitados por pagamento, portanto, os débitos das DCOMPs 23740.65394 e 38666.68821 não deverão ser novamente cobrados. 12. As DCOMPs 02716.56070 e 09436.33530 foram consideradas não declaradas pelo mesmo despacho decisório de fls. 216/222, logo, não serão objeto deste Parecer. Fundamentação 13. Em seu recurso voluntário o contribuinte apresenta às fls. 378/380 a relação de estimativas pagas em DARF e das estimativas compensadas, que passamos a analisar. 14. Todos os pagamentos em DARF constantes da tabela de fls. 380 foram confirmados nos sistemas eletrônicos da RFB, vide fls. 770/774 e 1.152. (...) “17. Quanto as estimativas compensadas, o contribuinte às fls. 164/165 apresentou os seguintes valores: 18. As DCOMPs n.º 30812.77837.141206.1.7.02-2204 e 03290.85082.290305.1.7-02-7272 foram tratadas através do processo n.º 14033.000286/2005-73, sendo totalmente quitada a parcela da estimativa de janeiro de 2005 no valor de R$ 15.825.461,84. Nesse mesmo processo foi compensado o valor de R$ 5.078.685,66 relativamente à estimativa de fevereiro de 2005, que também deverá compor o saldo apurado do período. 19. A DCOMP n.º 15652.14417.240305.1.3.04-2772 foi tratada através do processo n.º 14033.000283/2005-30, sendo quitado por compensação apenas o valor de R$ 3.886.234,80. A parte não quitada por compensação (R$ 57.818,24) está em julgamento administrativo, e considerando a necessidade de certeza e liquidez do crédito disposta no artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66), não poderá compor o saldo apurado do período a parcela em discussão administrativa. 20. A DCOMP n.º 28271.38148.240305.1.3.04-0234 foi tratada através do processo n.º 14033.000284/2005-84 e considerada não homologada, embora esteja pendente de julgamento administrativo, pela mesma razão já acusada no item anterior, não poderá compor o saldo apurado do período. Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.001179/2006-43 21. O apurado nos itens 16 a 18 está demonstrado nas pesquisas de fls. 1.156/1.159. (...) 23. Assim, das estimativas pleiteadas de fl. 1.135, as seguintes estimativas de IRPJ estão confirmadas, após quitação por pagamento, compensação ou IRRF do ano de 2005, vide apuração de fls. 1.194/1.223: 24. Por tudo exposto, o saldo negativo apurado pelo contribuinte em sua última DIPJ retificadora entregue deverá ser recalculado da forma abaixo: Conclusão 25. Em atendimento à determinação do CARF para proferir novo despacho decisório, de acordo o determinado no artigo 107-A da Instrução Normativa nº Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.001179/2006-43 1300, de 20 de novembro de 2012, proponho reconhecer o direito creditório no valor de R$ 142.400.702,63 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos mil, setecentos e dois reais e sessenta e três centavos), relativo ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2006 ano calendário 2005, bem como homologar os débitos compensados através das DCOMPs do item 2 acima até o limite do crédito reconhecido e cobrar os saldos devedores remanescentes.” Cientificado do novo Despacho Decisório, o Contribuinte Interpôs Manifestação de Inconformidade alegando, em apertada síntese:  Homologação tácita, nos termos do art. 74, §5° da Lei nº 9.430/96, já que os pedidos de compensação foram transmitidos em 24/02/2006 e anulou-se parcialmente o primeiro despacho decisório, tendo o segundo despacho decisório sido proferido mais de 5 anos após o retorno do processo à DEMAC, que ocorreu em 05/12/2011  Que as diferenças apontadas no quadro apresentado pelo novo Despacho Decisório não devem prosperar, pois às fls. 350 a 373 dos autos físicos há cópias e comprovantes dos pagamentos efetuados, emitidas a partir do sítio da Receita Federal.  Que eventual divergência com a DCTF deve ser afastada em virtude da prova documental que ampara o direito creditório.  Violação à duração razoável do processo e aos prazos previstos nos artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, art. 24 da Lei nº 11.457/07, que materializam o princípio da duração razoável do processo. Sobreveio o Acórdão 03-075.914 da 4ª Turma da DRJ/BSB, julgado na sessão de 20 de julho de 2017, que alegou dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para homologar a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo, em valor original de R$ 142.400.702,63 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos mil, setecentos e dois reais e sessenta e três centavos), mas que na verdade negou-lhe provimento, já que reconheceu exatamente o mesmo direito creditório já reconhecido pelo segundo despacho decisório proferido nos presentes autos, que endossou o Parecer nº: 002/2017 de fls. 1278 a 1283. Nos termos do segundo Acórdão Recorrido, “A diferença de R$ 3.278.094,54 não concedidos, como bem esclarece a defesa, deveu-se ao fato de que R$ 57.818,24 e R$ 3.873.537,27 não foram homologados nas Dcomp n.º 15652.14417.240305.1.3.04-2772 (processo n.º 14033.000283/2005-30) e n.º 28271.38148.240305.1.3.04-0234 (processo n.º 14033.000284/2005-84), por estarem em julgamento administrativo, e considerando a necessidade de certeza e liquidez do crédito disposta no artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66), não podendo compor o saldo apurado do período a parcela em discussão administrativa.” Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou seu argumento pela homologação tácita das DCOMPs, dado o decurso do prazo de 5 anos e a nulidade parcial do Despacho Decisório Reconhecida pelo CARF. Asseverou inexistir na Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.001179/2006-43 legislação hipótese de suspensão ou reinício da contagem do prazo decadencial e ainda afirmou que, se houvesse tal prazo, ainda assim teria se configurado a homologação tácita pelo decurso do prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado do Acórdão que anulou o primeiro despacho decisório (05.08.2011), vencendo tal prazo em 05/08/2016 enquanto o Despacho Decisório só teria sido proferido em 2017. Defendeu que o Saldo Negativo deve ser reconhecido independentemente de terem contribuído para sua formação estimativas compensadas não homologadas, já que implicam a confissão do correspondente débito. Também defendeu a higidez do direito creditório aproveitado nas referidas DCOMPs nºs 15652.14417.240305.1.3.04-2772 (processo n.º 14033.000283/2005-30) e n.º 28271.38148.240305.1.3.04-0234 (processo n.º 14033.000284/2005-84) Esclareceu, ainda, relativamente ao direito creditório pleiteado por meio da DCOMP nº 15652.14417.240305.1.3.04-2772 (processo n.º 14033.000283/2005-30), que a DRJ, ao proferir o segundo Despacho Decisório, detectou uma diferença no saldo do crédito, justificando tal diferença pelo fato de que o recolhimento efetuado em 05/08/2005, no montante de R$ 305.546,94 (principal de R$ 218.263,41 + juros SELIC, limitados a 20% do principal, de R$ 87.283,53) ter sido após o vencimento e sem a incidência da multa de mora, já que o contribuinte, valendo-se do art. 138 do CTN, procedeu à denúncia espontânea. Por fim, requereu que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu patrono. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. 2. Homologação Tácita Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.001179/2006-43 O Despacho Decisório originalmente emitido foi declarado parcialmente nulo pelo Acórdão 1402-000.691, em votação unânime, por não conter os elementos que permitissem ao contribuinte compreender e defender-se relativamente à parcela do direito creditório não reconhecida, provocando com isso o cerceamento do direito de defesa. Vejamos a ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatado que os fundamentos do despacho decisório não estão claros o suficiente para que o sujeito passivo exerça seu direito de plena defesa, anula-se parcialmente o despacho decisório para que sejam completados os fundamentos.” Extrai-se das razões de voto: “Entretanto, se verifica que para a elaboração do despacho decisório, a autoridade administrativa se baseou em informações contidas em tabelas, porém, não estão claros os fundamentos que foram utilizados para o indeferimento de parte dos valores pleiteados pelo sujeito passivo, o que dificulta o trabalho do julgador. Por exemplo: a) Quais recolhimentos de estimativas efetuados por meio de DARF foram levados em consideração na apuração do crédito reconhecido? Quais recolhimentos de estimativas efetuados por meio de DARF não foram acatados e sob quais justificativas? b) Quais estimativas tidas como compensadas pelo sujeito passivo e que integrariam o saldo negativo do ano-calendário de 2005, não foram acatadas por falta de homologação da compensação?” Vale frisar, a parcela do Despacho Decisório declarada nula é unicamente aquela atinente à não homologação, abrangendo todo o direito creditório não reconhecido, vejamos: “Do exposto, voto por anular parcialmente o despacho decisório da DRF, para que elabore novo despacho aprimorando a fundamentação das parcelas cujo reconhecimento do direito creditório foi negado, viabilizando o direito da plena defesa pelo contribuinte. (grifo nosso) Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.001179/2006-43 Todas as DCOMPs em questão foram transmitidas em Julho do ano de 2006 e o acórdão que reconheceu a nulidade do Despacho Decisório foi proferido somente em agosto de 2011, de maneira que o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório original acarretou a homologação tácita das DCOMPs, antes mesmo do novo despacho decisório, emitido em 27/01/2017. De fato, como bem aponta o Recorrente, não há interrupção ou suspensão do prazo para a homologação das compensações, que se computa na forma do art. 74, §5º da Lei 9.430/1996. Nesse sentido é o Acórdão Recente 1401-005.619, de 16 de junho de 2021: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Mantida a nulidade do despacho decisório que não homologou as compensações declaradas pelo sujeito passivo, subsiste o acórdão do colegiado de segundo grau segundo o qual deverá ser reconhecida a homologação tácita das compensações objeto do litígio, posto que expirado o prazo previsto no artigo 74, § 5°, da Lei nº 9.430/96. Demonstrada mácula na única motivação em que se alicerçou o despacho decisório que não homologou a compensação vislumbrada pelo sujeito passivo, deverá aludido despacho ser declarado nulo, por vício material.” Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a homologação tácita das DCOMPs em questão. 3. Pedido de intimação na pessoa do patrono do contribuinte Já com relação ao pedido de intimação na pessoa do patrono do contribuinte, indefiro-a por ausência de previsão legal nesse sentido, prescrevendo o art. 23, I a III do Decreto nº 70.235/72 que as intimações far-se-ão na pessoa do sujeito passivo. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário dando-lhe provimento para reconhecer a homologação tácita das DCOMPs em questão, mas negando-lhe provimento relativamente ao pleito de intimação na pessoa do patrono. Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.194 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14033.001179/2006-43 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1627DF CARF MF Original

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