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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5807156 #
Numero do processo: 10831.002029/2003-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 20/12/2002 PENA DE PERDIMENTO E MULTA POR VIOLAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÕES. Por expressa disposição regulamentar, não cabe a aplicação de multa por violação ao controle administrativo das importações sobre operação de importação atrelada a mercadoria que tenha sido alvo de pena de perdimento. Aplicação do parágrafo único do art. 634 do Regulamento Aduaneiro de 2002. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Sm ...3‘.9; MINISTÉRIO DA FAZENDA t::fr•Ltr:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS KEN-V4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO rn., Processo n0 10831.002029/2003-58 Recurso n" 341.181 Voluntário Acórdão n° 3102-00.606 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria MULTAS ISOLADAS - Diversas Recorrente FLORIDA S/A IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 20/12/2002 PENA DE PERDIMENTO E MULTA POR VIOLAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÕES. Por expressa disposição regulamentar, não cabe a aplicação de multa por violação ao controle administrativo das importações sobre operação de importação atrelada a mercadoria que tenha sido alvo de pena de perdimento. Aplicação do parágrafo único do art. 634 do Regulamento Aduaneiro de 2002. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Luis Mars-t-ro - Presidente e Relator EDITADO EM: 22/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata a presente autuação de constatação da infração "MERCADORIA ESTRANGEIRA POSSUÍDA A QUALQUER TITULO COM FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS". Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS, fls. 46 a 69, a empresa Florida S/A teve indeferido o pedido de trânsito aduaneiro de carga a ela consignada e que havia chegado à Alfândega do Aeroporto de Vira copos em 07/12/2002. Posteriormente, a mesma empresa registrou em 20/12/2002, declaração de importação vinculada á mesma carga objeto do trânsito indeferido. Comparando-se a documentação instrutiva do trânsito com aquela apresentada por ocasião do despacho de importação, contatou-se que a faturas comerciais, que deveriam ser idênticas nos dois momentos, apresentavam significativas diferenças em relação às quantidades de seus produtos e aos respectivos preços unitários. Constatou-se ainda que o conhecimento aéreo, apesar de estar endossado à terceira empresa SUIVART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA, foi apresentado como instrutivo do despacho de importação em nome da empresa FLORIDA. A empresa FLORIDA, em declaração de ft 146, afirma que a carga tinha como adquirente a empresa SUNART, conforme contrato de importação por conta e ordem, de ft 275, sendo tal fato omitido quando do registro da importação. Com base nesses elementos principais, entendeu a fiscalização estar caracterizada a utilização de documento falsificado e a interposição fraudulenta na importação, culminando com o perdimento dos bens, nos termos do art. 105, inciso VI Deáreto-Lei n°37/56, e a lavratura da multa prevista no art. 88 da MP 2.158-35/2001, em face das empresas FLORIDA e SUIVART em função da responsabilidade solidária do art. 32, inciso III, e art. 95, Ti do Decreto-Lei n°37/66. Corroborou o entendimento de fraude a expressiva diferença entre os preços declarados para os bens na declaração de importação e na declaração de trânsito e os valores de mercado pesquisados pela fiscalização. d." • 2 Processo n0 /0831.002029/2003-58 Acórdão nA 3102-00.606 3-C1T2 .83! Em 06 de outubro de 2006 a empresa FLORIDA foi declarada inapta no cadastro do CNPJ, conforme Ato Declaratório Executivo ALF/STS n°13 de 19/0772006, fl. 738. Foram intimadas as duas empresas em 12/03/2003, através do representante comum Sr. Darcy Barros, conforme fl. 2 e fls. 568 e 569. Em 01/04/2003, as empresas apresentaram impugnação e documentos. À fl. 14 e seguintes do processo apenso 10831.004879/2003-91, a empresa FLORIDA alegou resumidamente que: 1- Preliminarmente alega a nulidade do auto de infração, pois, o mesmo faz referência no enquadramento legal, fl. 4, ao art. 229 do Código Penal Brasileiro, referente ao tipo penal de "Casa de Prostituição". Alega cerceamento da ampla defesa pois não possui qualquer atividade relacionada com tal atividade. 2- Alega que não houve dolo na suposta imputação de fraude pois foi a própria empresa quem comunicou o erro do exportador à fiscalização, conforme comunicação endereçaria Alfândega de Viracopos em 14/01/2003, fl. 21 do processo apenso 10831.004879/2003-91. Cita jurisprudência judicial, notadamente o IfC 75.945 do STF que vincula a consumação do crime tributário com a efetiva supressão ou redução do tributo. 3- Alega que a troca de mensagens apresentada nas fls. 22 a 26, esclarece a dúvida e elimina o dolo na ação das empresas exportadora e importadora. 4- A própria legislação prevê a possibilidade da dispensa da apresentação da fatura comercial, conforme art. 502, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro, demonstrando a relativa importância do documento. 5- Os tributos foram recolhidos pela empresa SUNART. 6- Os documentos não apresentam rasuras ou emendas, sendo o valor total das duas faturas idêntico, devendo ser desconsiderada a hipótese defraude. 7- Alega que a fiscalização não considerou, na determinação do valor aduaneiro, que os bens possuem pequenos defeitos, conforme oferta feita pelo exportador na fl. 22 do processo apenso 10831.004879/2003-91, além da quantidade negociada. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. 3 • 8- Solicita a realização de perícia pela Caixa Económica Federal objetivando avaliar os relógios, nos termos do art 690, ,¢ 4` do RA. 9- Alega que a pena de perdimento exige a comprovação do efetivo dano ao erário, nos termos do art. 618, caput, do RA, 10- Alega que os bens em questão, relógios, não se enquadram naqueles objeto de investigação pela legislação, ou seja, não integram os "produtos de salvaguarda, antidumping e compensatórias" (sic). Portanto, deve ser aceito o valor constante da fatura e da DL À ft 575 e seguintes a empresa SUNART apresentou defesa alegando resumidamente que: I- A fatura comercial apresentada durante o despacho refere-se a documento corrigido, e não a documento fraudado. Alega que, ao ter conhecimento dos documentos relativos à importação, enviados à empresa FLORIDA, constatou erro e solicitou ao exportador a emissão de nova fatura comercial. 2- Alega que o endosso no conhecimento aéreo foi um erro, visto que a carga já estava consignada à empresa FLORIDA, não havendo qualquer intenção defraude. 3- Alega que a não resposta a parte das intimações feitas pela • fiscalização deveu-se a negligência do despachante aduaneiro que a representava naquele momento. 4- Alega que a transação comercial foi feita por telefone, entre a vendedora LANEXPORT e a compradora SUNART, não havendo documentação por escrito dessa operação. 5- As empresas não são vinculadas, nos termos do art. 15, item 4 do A VA. 6- Foi apresentado contrato entre a SUNART e a FLORIDA para a "compra e venda de mercadoria importada por conta de ordem de terceiros e outras avencas (sic)", fl. 275. 7- Alega que os depósitos feitos na conta da ABC Despachos Aduaneiros feita pela DRYZUN é absolutamente legal e normal pois a SUNART e a DRYZUN são coligadas e possuem contrato de mútuo entre si em pleno vigor. 8- Alega que a mercadoria não ter similar nacional, não causando assim prejuízo a indústria nacional e tampouco a operação trata-se de remessa ilegal de recursos. 9- Alega que a importação de relógios não está sujeita à anuência prévia de nenhum órgão. 10- Alega que os contratos de câmbio apresentados comprovam a existência da empresa LANEXPORT na Suíça. 11 - Apresenta listas de preços dos relógios importados. • Processo ri' 10831.002029/2003-58 Acórdão n8 3102-00.606 3-CIT2 I. 832 Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 20/12/2002 IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. FATURA COMERCIAL. FRAUDE. A apresentação cie Atura comercial falsa durante o despacho de importação caracteriza hipótese de aplicação da pena de penlimento da mercadoria. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta na importação caracteriza crime contra a ordem tributária, sujeitando os envolvidos a representação fiscal para fins penais além das penalidades previstas na legislação fiscal. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES SUBFATURAMEN7'0. VALORAÇÃO Constatado que o valor da mercadoria foi subfaturado utilizando-se de artificio doloso (fraude fiscal), cabível a aplicação da multa do controle administrativo da importação, relativamente ao subfaturamento, calculada sobre o valor arbitrado das mercadorias. Essencialmente, o quadro judiciário da falsidade da fatura apresentada para despacho seria revelado pela significativa discrepância entre os preços que constavam da cópia da fatura comercial apresentada para o despacho de trânsito aduaneiro e aquele que constavam da fatura apresentada para despacho de importação, apesar de supostamente expedidas na mesma data, conterem a mesma numeração e indicai-Lm os mesmos valores totais, divergem no preço unitário e na quantidade dos relógios descritos. Aduz o Fisco e ratificam as autoridades de 1a instância que o ajuste na quantidade, apesar da manutenção do preço global do valor dos bens provocara sensível subfaturamento do valor de cada bem, fato que seria corroborado pelas pesquisas de preços realizadas Por outro lado, a interposição fraudulenta de pessoas restara demonstrada cru razão da ocultação do verdadeiro adquirente da mercadoria, a pessoa jurídica Sunart e da sua coligada Dryzun, responsável pela realização de depósitos na conta-corrente da pessoa jurídica ABC Despachos aduaneiros, alegadamente no intuito de fazer face às despesas inerentes ao despacho. 1. Finalmente, uma vez demonstrada a prática de subfaturamento, incidiria, na hipótese, a multa capitulada no parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Cientificada do acórdão recorrido em 28/09/2007 (AR à fl. 784), compareceu a pessoa jurídica Sunart autos na mesma data, manejando recurso voluntário em que aduz, sinteticamente: a) que, à época das operações, ainda não havia regulamentação para importação por encomenda e que se estaria diante de uma importação por conta própria, realizada pela pessoa jurídica Flórida; b) que as faturas comerciais foram emitidas em 05/12/2002 e assinadas pelo exportador e que apenas a de número 22890 apresentara divergência de quantitativo, fruto de engano perpetrado pelo exportador e pelo despachante aduaneiro; c) que as mercadorias, por serem sujeitas a selo de controle, sempre estariam sujeitas ao canal vermelho de conferência; d) que a pessoa jurídica Flórida informara que as importações seguintes seriam realizadas por conta c ordem da pessoa jurídica Sunart e apresentara o contrato correspondente; e) que a disparidade entre as faturas comerciais identificadas corno "A" fora justificada e que as faturas "B" e "C" não apresentavam erro, O que, inobstante tais elementos, restara aplicada a pena de perdimento à totalidade das mercadorias, alvo de processo em apartado; g) que, além de tal pena, fora realizado procedimento de valoração com base nos preços praticados para venda a varejo e imputada multa equivalente a cem por cento da diferença entre os preços declarado e arbitrado com base em pesquisas realizadas no varejo; h) que a imposição cumulativa de tais penalidades contrariaria o parágrafo único do art. 634 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, que inadmite a imposição da pena de perdimento e de multas. Citou jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. i) que fora juntada lista de preços dos exportadores de alguns dos bens apontados como subfaturados, visadas pela Câmara de Comércio de Zurich; j) que o acórdão recorrido não enfrentara corretamente o mérito do litígio, traçando longas considerações acerca da Pena de Perdimento e pouco tratando da multa ora debatida; k) que apesar da fatura comercial só apresentar problemas relacionados à quantidade, concluiu-se pela fraude de valor e pela interposição fraudulenta, afastando-se a aplicação do Primeiro Método de Valoração. Teceu comentários acerca da impropriedade dessa metodologia face ao AVA GATT e a legislação pátria e trouxe à colação jurisprudência do extinto Terceiro Conselho que respaldaria sua inconformidade; 1) que materializara-se erro na eleição do sujeito passivo, já que não restara demonstrada co-autoria por parte da Sunart; Processo n° 10831.002029/2003-58 Acórdão n.° 3102-00.606 3-C1T2 E 1. 833 A pessoa jurídica Florida não interpôs recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. A matéria litigiosa, como é possível perceber, é a imposição da pena prevista no parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 1 , em razão da convicção, por parte do Fisco, de que a recorrente subfaturara o valor aduaneiro declarado, falsificara documento necessário ao despacho de importação e ocultara as partes envolvidas na transação A recorrente, a seu turno aduz que não incorreu em nenhuma das três práticas e que se tivesse incorrido, não haveria suporte jurídico para imposição concomitante das penalidades de perdimento e pecuniária. Ocorre que, sendo certo que não compete ao CARF discutir a imposição da pena de perdimento aplicada segundo o rito do Decreto n° 1.455, de 1976, a manifestação deste Colegiado deve se restringir ao cabimento ou não da aplicação da penalidade pecuniária fixada no parágrafo (mico do art. 88 em face da recorrente Sunart. Restrito a esse contexto, entendo que razão assiste à recorrente, na medida em que, de fato, não há suporte jurídico para a imposição da penalidade pecuniária litigiosa sobre mercadoria alvo de pena de perdimento. Vejamos o que diz a regulamentação do dispositivo invocado para imposição da penalidade, alvo do art. 633, caput e inciso I, do Regulamento Aduaneiro de 2002, aprovado pelo Decreto n° 4.543 (destaquei): Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n°37, de 1966, art. 169 e § 62, com a redação dada pela Lei n°6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 29: I Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis 1- de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado (Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único); Tendo o Chefe do Poder Executivo fixado, por meio inerente Poder Regulamentar, que a penalidade em litígio visa a tutelar o chamado Controle Administrativo das Importações, sua aplicação deve observar o art. 634 do mesmo regulamento: Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei n° 6.562, de 1978, art. 3°1: 1- não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso 1, as multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações somente poderão ser lançadas antes da aplicação da pena de perdimento da mercadoria. A conclusão que se pode extrair do parágrafo único acima transcrito é a de que a imposição de multa por infração ao controle administrativo não impede a da multa por pena de perdimento, mas que a reciproca não é verdadeira. Ou seja, uma vez aplicado o perdimento, fato que se evidencia no presente processo, não há espaço para imposição da multa que se pretendeu impor. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. '•'• ce o Guerra de Castro a

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Numero do processo: 10580.722513/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO FATO GERADOR E DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NULIDADE. É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não descreve corretamente os fundamentos de fato que ensejaram a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade, por vício material, da Notificação de Lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722513/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.871  S2­TE01  Fl. 121          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 3.076,34, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  6  deste  processo digital, que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  bem como das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 6.773,08, auferidos pela contribuinte.   Após  ser  intimada,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  2/3,  que  foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 71/72.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/03/2012  (fl.  76),  a  Interessada interpôs, em 17/04/2012, o recurso de fl. 77. Na peça recursal apresenta os valores  que diz ter recebido por determinação judicial no bojo de reclamatória trabalhista ajuizada por  seu ex­cônjuge, bem como a forma de pagamento e os valores  retidos a  título de  imposto de  renda e de contribuição previdenciária.  Ao final, requer a improcedência total ou parcial do lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Às  fls.  91/95  foi  anexada  petição  protocolizada  no  TRT  da  5ª  Região  por  meio da qual  Iracylda Carvalhal Borges, ora Recorrente, na condição de  terceira  Interessada,  pleiteia  o montante  de  50%  do  crédito  devido  ao  seu  ex­cônjuge  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista  por  ele  ajuizada  em  face  da  empresa  Portinari  Empreendimentos  Educacionais  Ltda.,  a  título  de meação,  porquanto  fora  casada  em  regime de  comunhão universal  de  bens  com o Reclamante.  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  6),  no  entanto,  evidencia  que  a  Autoridade  lançadora  imputou  à  Interessada  a  infração  de  “Omissão  de  Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista”.  Verifica­se, assim, que a  infração atribuída  à Recorrente está divorciada do  contexto fático probatório constante dos autos, uma vez que a importância  recebida, além de  não ter sido recebida de pessoa jurídica, também não decorreu de ação trabalhista ajuizada pela  contribuinte.  A  descrição  incorreta  dos  fatos  que  embasaram  a  constituição  do  crédito  tributário ocasiona, a meu ver, a nulidade do próprio lançamento, sendo que no presente caso é  de grande relevância a distinção entre vício formal e material para se dimensionar os diferentes  efeitos que cada um desses vícios pode acarretar sobre a obrigação tributária.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722513/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.871  S2­TE01  Fl. 122          3 No  caso  de  vício  formal  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).   Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  No caso concreto, ocorreu um equívoco na  identificação do  fato gerador da  obrigação  tributária  correspondente,  bem  como  na  determinação  da  matéria  tributável,  ocasionando  um  erro  na  exteriorização  dos  fundamentos  que  levaram  a  Autoridade  fiscal  a  constituir o crédito  tributário, o que configura, a meu ver, vício material na feitura do ato de  lançamento.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de  incidência tributária descritos no art. 142, caput, do CTN (aspecto material = identificação do  fato gerador e determinação da matéria tributável, aspecto quantitativo = cálculo do montante  do tributo devido e aspecto pessoal passivo = identificação do sujeito passivo).   Na  espécie,  o  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício material,  em  face da identificação incorreta do fato gerador e da matéria tributável correspondente (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista  ao  invés  de  omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrentes de meação patrimonial em face  do regime de casamento).  Anoto, por fim, que não incide imposto de renda sobre rendimentos recebidos  de  pessoa  física  decorrentes  de  meação  patrimonial  em  face  do  regime  de  casamento  de  comunhão universal de bens.   Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade,  por vício material, da presente Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722513/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.871  S2­TE01  Fl. 123          4   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5743302 #
Numero do processo: 10675.906295/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906295/2009­97  Resolução nº  9303­000.042  CSRF­T3  Fl. 302          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906295/2009­97  Resolução nº  9303­000.042  CSRF­T3  Fl. 303          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906295/2009­97  Resolução nº  9303­000.042  CSRF­T3  Fl. 304          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 13963.001158/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO. ART. 66 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O equívoco no resumo de Acórdão que constou de Ata de Julgamento configura verdadeiro erro material, assim entendido aquele erro evidente, claro, à primeira vista, devendo ser corrigido pela via dos embargos, mediante requerimento de Conselheiro da Turma prolatora da decisão. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2801-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro identificado no resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.945  S2­TE01  Fl. 94          2 Relatório  Tratam  estes Embargos  da decisão  proferida  no Acórdão  nº  2801­003.635,  da  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  sessão  plenária  ocorrida  em  18  de  julho  de  2014. Na  ementa  temos que:  Exercício: 2005  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA  NÃO RECORRIDA.  Considerar­se­á  não  questionada  a  matéria  sobre  a  qual  o  contribuinte  não  manifeste  expressamente  sua  contrariedade.  (Art. 17 do Decreto nº 70.235/1972). As hipóteses de revisão de  ofício  da DIRPF  são  taxativamente  previstas  no  artigo  149  do  CTN e de competência da Receita Federal do Brasil (RFB)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  FONTE  PAGADORA  INSS.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  com  aplicação  da  sistemática  do  Art.  543  C  do  CPC.  Art.  62  A  do  RICARF  determinando  a  reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Ocorre  que  o  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  opôs  embargos  demonstrando  a  seguinte  inconsistência  entre  o  Voto  (declaração  de  Voto  ­  fls.  62/64)  que  proferiu  na  ocasião  e  a  redação  do  resumo  do Acórdão  com  o  entendimento  da  Turma, que enfim constou da Ata de Julgamento (fl. 91):  Embora  este  Julgador  tenha  votado  por  “por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários  pagos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores”,  constou,  no  resumo do  acórdão,  que  os membros  do  colegiado  acordaram,  “por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente, nos  termos do voto do  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.945  S2­TE01  Fl. 95          3 Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida que negava provimento ao recurso e fará declaração de  voto”. (sublinhei/destaquei)  Dessa  feita,  propôs  o  nobre Conselheiro  estes  embargos,  com  fundamento  no  artigo 66, do Anexo  II,  do Regimento  Interno do CARF, para que o  recurso seja novamente  submetido à apreciação dos membros deste Colegiado, o que foi acolhido pela Srª. Presidente  desta Turma Especial, conforme despacho de folhas 92.  Observo  ainda,  para  esclarecimento  dos  Senhores  Conselheiros,  que  após  o  Acórdão em comento, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a seu turno, interpôs Recurso  Especial, que, em resumo, trata de:  A Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso  voluntário  para  reconhecer  a  insubsistência  do  lançamento  ao  fundamento  de  que  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, que tem como origem discussão judicial, deve  ser  feita  observando­se  as  tabelas  progressivas  e  alíquotas  mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter  sido pagos, e não calculado de maneira global, como consta do  auto.  Com  a  devida  vênia,  ao  decidir  dessa  forma,  o  v.  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  diferente  daquele  que  predominou  na  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, o que autoriza a interposição de recurso especial  por divergência.  (...)  Diante do exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer  seja  admitido  e  provido  o  presente  recurso  especial,  reconhecendo­se  a  validade  da  autuação  pois  os  rendimentos  recebidos acumuladamente devem ser tributados de uma só vez,  pelo  valor  global,  assim  como  previsto  no  art.  12  da  Lei  7.713/88.  À  vista  dos  embargos  aqui  relatados,  o  Recurso  Especial  ainda  não  foi  encaminhado para apreciação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, presentes as condições de admissibilidade.  Entendo, em sede material, que nada deva ser alterado no Voto anteriormente  proferido, em razão destes Embargos, e novamente VOTO no mesmo sentido de:  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem compete promover a interpretação última da lei federal, já  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13963.001158/2009­15  Acórdão n.º 2801­003.945  S2­TE01  Fl. 96          4 se posicionou pela forma como deve ser interpretado o art. 12 da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade,  verifico então que existe erro de cunho material na apuração do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante  de  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em sede de Recurso Especial, com a sistemática do Art.  543 C do CPC e observo a determinação contida no Art.  62 A  caput  do  Regimento  Interno  do  CARF,  como  fundamento  para  decidir.   Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica  (INSS), consubstanciada na Notificação de Lançamento de folha  11/14.  Contudo,  entendo  que  assiste  razão  ao Embargante,  no  que  diz  respeito  ao  descompasso  existente  entre  seu  Voto  (declarado)  e  o  que  constou,  enfim,  do  resumo  do  Acórdão,  que  expressou  o  entendimento  dos  membros  deste  Colegiado.  Assim,  VOTO  no  sentido de que estes Embargos sejam acolhidos, sem efeitos infringentes, para que o Acórdão  publicado seja assim resumido:  “por maioria de votos,  dar provimento parcial  ao recurso para  cancelar a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do  voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento  parcial  ao  recurso  para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários  pagos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores, nos termos de sua declaração de Voto."  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10410.902408/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902408/2012­91  Acórdão n.º 3801­004.074  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.      O presente processo trata contencioso sobre o indeferimento do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  34200.60070.280408.1.1.10­6094,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de PIS não cumulativo – mercado interno, do 1º trimestre de 2008.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902408/2012­91  Acórdão n.º 3801­004.074  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.”  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902408/2012­91  Acórdão n.º 3801­004.074  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902408/2012­91  Acórdão n.º 3801­004.074  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902408/2012­91  Acórdão n.º 3801­004.074  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902408/2012­91  Acórdão n.º 3801­004.074  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado.  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5803036 #
Numero do processo: 10580.728142/2010-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração, punível com multa, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme determina o art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, “caput”, da Lei nº 10.666/03, respectivamente. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material (Portaria que definiu o valor da multa não vigorava à época dos fatos geradores). Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração, punível com multa, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme determina o art. 30, I, “a” da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, “caput”, da Lei nº 10.666/03, respectivamente. ATUALIZAÇÃO DA MULTA. OBEDIÊNCIA AO ATO NORMATIVO EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A atualização dos valores da multa deve obedecer o momento da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável tão somente o ato normativo em vigor, nos termos do art. 144 do CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento pelo reconhecimento do vício material (Portaria que definiu o valor da multa não vigorava à época dos fatos geradores). Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  lançamento  pelo  reconhecimento  do  vício  material  (Portaria  que  definiu  o  valor  da multa  não  vigorava  à  época  dos  fatos  geradores).  Votaram  pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas  e Daniele Souto Rodrigues. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728142/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.720  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­30.836,  fls.  168/175,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  consubstanciado  no  DEBCAD  37.289.046­6, em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30, I, “a” da  Lei nº 8.212/91 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03, por  ter a empresa deixado de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  O Relatório Fiscal, fls. 69/73, consigna que a empresa não considerou como  segurado empregado o técnico de futebol profissional e seus auxiliares, conforme determinação  legal.   Ademais,  diversas  parcelas  caracterizadas  pela  fiscalização  como  remuneratórias não integraram o salário de contribuição, tais como os valores pagos a título de  serviços prestados, de direito de imagem, arena, luvas, gratificações e moradia (aluguel).  Relata,  também,  que  mediante  o  exame  de  recibos  de  pagamentos  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  foi  verificado  que  não  houve  arrecadação,  mediante  desconto,das remunerações, do s segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Tal  circunstância  foi  agravada  em  razão  da  ocorrência  de  reincidência  genérica,  posto  que  o  cometimento  da  infração  em  epígrafe  se  deu  entre  janeiro/2008  a  junho/2009 e a retroação qüinqüenal a partir dessas competências alcança a data da emissão da  Decisão­Notificação  (10/02/2010) nos  autos do DEBCAD 37.106.920­3,  referente  à empresa  ter deixado de escriturar a contabilidade em títulos próprios.  Portanto, considerando a agravante, a multa  imputada foi no  importe de R$  2.863,58 (dois mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos).  O presente processo está ligado ao de número 10580.728131/2010­13 o qual  está em pauta de julgamento nesta mesma sessão, no qual constam, dentre outras, as seguintes  informações:  O  contribuinte  é  sociedade  anônima  de  capital  fechado  que  tem  por  objeto  difundir, aprimorar e gerir atividades de futebol, conforme estatuto registrado  na JUCEB.  O  Vitória  S.A  contém  dois  estabelecimentos.  No  0001  (matriz)  estavam  alocados os empregados da antiga Sede e Diretoria e no estabelecimento 0002  (filial) estavam alocados todos os atletas, a comissão técnica e os empregados  da  Toca  do  Leão.  Todos  os  empregados  foram  transferidos  para  o  Esporte  Clube Vitória, CNPJ 15.217.003/0001­59, a partir de 01/07/2009, apesar da  desfiliação  da  FBF  –  Federação  Baiana  de  Futebol  ter  ocorrido  em  19/02/2009.  Portanto,  afirma  que  o  Vitória  S.A.  ao  efetuar  sua  desfiliação  da  FBF  em  19/02/2009  perdeu  a  condição  de  clube  de  futebol  profissional  passando  a  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 contribuir para a Previdência Social como empresa em geral, classificada no  FPAS 566.  (...)  O Auditor ainda arrolou como solidário em razão da caracterização de Grupo  Econômico,  o  Esporte  Clube  Vitória,  CNPJ  15.217.003/0001­10.  Vários  foram  os  argumentos  para  o  fiscal  caracterizar  o  grupo  econômico,  dentre  eles:  a)  Após  alteração  contratual  do  contribuinte  principal,  foi  promovida  constituição  de  entidades  interligadas  entre  si  e  controladas  direta  ou  indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas;  b) O grupo utiliza alternada ou concomitantemente os mesmos empregados,  os  mesmos  espaços,  os  mesmos  atletas,  havendo  confusão  patrimonial,  inclusive com relação à pagamento de despesas e transferências;  c) As entidades se alternam na filiação à FBF;  d) Ambas possuem o mesmo endereço, na Av. Artemio Castro Valente, 1 –  Canabrava – Salvador – Bahia – Toca do Leão;  e) O exercício da administração pelos mesmos diretores.  Verifica­se que nestes autos não existe termo de sujeição passiva solidária ou  mesmo imputação de responsabilidade solidária.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  Vitória  S.A.  contestou  a  autuação por meio de instrumento de fls. 96/122.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão n° 15­30.836,  fls. 168/175, a qual julgou procedente em parte o lançamento para excluir o agravamento da  multa, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ARRECADAÇÃO,  MEDIANTE  DESCONTO,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social e sua regulamentação.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728142/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.720  S2­C4T3  Fl. 4          5 CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE  DA  INFRAÇÃO,  DETERMINANTE  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA.  REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA, IN CASU.  Constitui  circunstância  agravante  da  infração,  da  qual  dependerá  a  gradação  da  multa,  ter  o  infrator  incorrido  em  reincidência. Na  forma do Regulamento da Previdência Social,  caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo  da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes  à autuação anterior. No caso em apreço, no momento em que foi  praticada  a  infração  (2008/2009)  inexistia  auto  de  infração  anterior  com  decisão  definitiva,  não  se  cogitando,  assim,  de  reincidência.   MULTA APLICADA.  PEDIDO DE RELEVAÇÃO A  TEOR DO  ART.  291,  §1°,  DO  DECRETO  Nº  3.048,  DE  1999.  IMPOSSIBILIDADE.   De  acordo  com  o  art.  1º  do  Decreto  nº  6.727,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  13  de  janeiro  de  2009,  foi  revogado o art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, que, mediante  condições, admitia a relevação da multa aplicada. Considerando  a  data  em  que  teve  ciência  da  autuação  o  contribuinte  (01/09/2010),  não  é  possível  a  relevação da multa  aplicada no  presente AI, indeferindo­se solicitação nesse sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF.  PEDIDO  DE  PROCEDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DOS  PATRONOS  DA  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.  Durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  a  lei  determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  porém  com prova  de  recebimento,  exclusivamente,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a Recorrente, Vitória  S/A.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso  Voluntário, fls. 186/212, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1.  Nulidade do acórdão uma vez que somente após a CBF ter regularizado  os registros, substituindo a gestão e administração da prática do Futebol  Profissional  para  o  Esporte  Clube Vitória,  é  que  foi  liberado  o  Vitória  S.A.,  das  obrigações  previdenciárias  de  seus  segurados  e  dela  própria,  que deu­se apenas em 01/07/2009;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 2.  A autuação não é clara;  3.  É necessária a realização de perícia para demonstrar que a FBF quitou as  contribuições sob exigência  4.  Impugna  a  contribuição  a  terceiros  em  especial  SESC,  SENAC,  SESI,  SENAI, SEBRAE e INCRA por não enquadrar­se na área de atuação das  respectivas atividades;  5.  O enriquecimento ilícito do Estado;  6.  A necessária análise dos princípios constitucionais para o presente caso;  7.  A inaplicabilidade de juros capitalizados e a Taxa Selic Concomitante;  8.  A Confiscatoriedade da multa  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728142/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.720  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fls. 183 e 185, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE  DE  FALTA DE CLAREZA  –  DO CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Uma análise superficial da autuação é suficiente para evidenciar a clareza na  descrição  dos  fatos  e  nos  fundamentos  legais. O Auto  de  Infração  faz  expressa menção  aos  dispositivos  legais  infringidos,  constantes  no  Relatório  Fiscal.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  consignou detalhadamente os  levantamentos que compõem o processo em epígrafe, narrando  as  razões  fáticas  e  legais,  não  vislumbrando,  pois,  qualquer  restrição  ao  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.   Portanto, não merece acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa  por ausência de menção ao dispositivo legal infringido ou de clareza na descrição dos fatos.  DO MÉRITO  Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  pelo  técnico  de  futebol  profissional  e  seus  auxiliares, além de diversas parcelas consideradas como remuneratórias, pelo fiscal, deixaram  de  compor  o  salário  de  contribuição  previdenciário  (direito  de  imagem,  arena,  luvas,  gratificações e moradia), fl. 70 do REFISC.  Da mesma  forma,  deixou  de  arrecadar, mediante  desconto,  as  remuneração  dos segurados contribuintes individuais que a ele prestaram serviço, pessoas físicas (diaristas),  conforme quadro elaborado na fl. 71 do REFISC.  Tais fatos ensejaram a adequação ao disposto na Lei 8.212/91, art. 30, I, “a”,  art. 92, art. 102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art. 216, I, ‘a’, e art. 283, I, ‘g’, assim como art.  4º da Lei 10.666/2003, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  *************************************************   Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  *************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g) deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728142/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.720  S2­C4T3  Fl. 6          9 *************************************************  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009). (Produção de efeitos).  Em virtude de o presente processo guardar conexão com os demais referentes  às  obrigações  principais  do  presente,  quais  sejam,  10580.728135/2010­93  e   10580.728136/2010­38,  nos  quais  se  está  confirmando  a  autuação  quanto  aos  contribuintes  individuais, o que, por si só, já é apto à caracterizar a procedência da presente autuação quanto  à incidência da multa, ante sua natureza, deve o resultado daqueles refletir no presente.  No  entanto,  ainda merece  ajuste  a  questão  da  sua  atualização,  conforme  se  verá no tópico à seguir.  O valor correspondente à imputação da presente multa, se deu pela Portaria  MPS/MF nº 333, de 29.06.2010, vigente à época da lavratura do auto de infração em epígrafe.  Entretanto,  conforme  pode  ser  verificado,  a  inscrição  dos  segurados  empregados  elencados  no  Relatório  Fiscal  deveria  ter  sido  procedida  durante  o  período  01/2008 a 04/2009, lapso temporal da efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Portanto,  assiste  razão à Recorrente no que  concerne  à questão do valor  da  multa  nos  termos  da  Portaria  MPS/MF  vigente  à  época  dos  fatos,  em  consonância  com  o  disposto no art. 144 do CTN, in verbis:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o referido artigo fazer referência à  lei,  tem­se que o conteúdo ali  contido também se estende às demais espécies normativas que compõem a legislação tributária,  claramente definidos no art. 96, a seguir transcrito:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Portanto,  deve  ser  verificada  a  Portaria  Interministerial,  que  determinou  a  atualização do valor constante no RPS em vigor à época da ocorrência do fato gerador, fato o  qual enseja o erro de capitulação legal da multa aplicável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10580.728142/2010­95  Acórdão n.º 2403­002.720  S2­C4T3  Fl. 7          11 possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante o erro de  capitulação legal da multa aplicável, uma vez que a portaria de atualização da multa é posterior  aos fatos geradores.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo provimento do Recurso Voluntário,  para  declarar  a  nulidade por vício material ante o erro de capitulação legal quanto à multa aplicada.     Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 19515.001777/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 2803­003.569  S2­TE03  Fl. 138          3   Relatório  O  presente Recurso Voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que manteve  o  lançamento  trata­se  de  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  à  aplicação  multa  administrativa por infração ao infração ao art. 32, inciso IV, parágrafos 1° e 3° da Lei 8.212, de  24/07/1991, com a redação da Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, IV do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que nas  competências 01/2004 a 12/2004, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias. A ciência do lançamento ocorreu em 28.05.2009.  Em  seu  recurso  a  parte  alega  a  tempestividade,  decadência  qüinqüenal,  duplicidade  de  lançamento,  cerceamento  de  defesa,  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  sanção aplicada.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO     4  Voto             Conselheiro Relator  I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim deve o mesmo ser conhecido  II ­ Quanto à alegação de aplicação da decadência na forma do art. 150, §4o,  do CTN, o auto de infração foi entregue ao contribuinte em 28.05.2009.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 2803­003.569  S2­TE03  Fl. 139          5 Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria  ser  cumprida, mas não é. Assim,  consoante a  regra  retro  citada,  seria de  reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2003, inclusive esta e a competência  13/2003, considerando que a entrega da GFIP 12/2003 se dá em janeiro de 2004. Contudo, o  lançamento foi todo referente ao exercício de 2004, em que as competências não encontravam­ se atingidas pela decadência.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  III  ­  Quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  a  mesma  não  ocorreu,  pois  o  lançamento  foi  claro  em seus motivos  legais  e  fáticos,  bem como  foi demonstrado como  foi  apurado,  respeitando  o  art.  142,  do CTN,  bem  como  os  arts.  33  e  37  da  Lei  n.  8212/1992.  Cumpria a parte trazer elementos probatórios para contradizer o lançamento, como disponibliza  o art. 16, do Dec. 70235.  Assim,  está  correta Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  informar  em  GFIP  todos  as  informações  referentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  está  prevista no  art.  32,  IV,  da Lei  n.  8.212/1991. Obrigação  essa  que  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o controle e arrecadação tributária, mas é autônoma  do cumprimento das demais obrigações, por esses motivos não há o que se falar de duplicidade  de lançamento, pois os lançamentos em que busca amparo o contribuinte trazem créditos com  origens diversas.  IV  ­  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção em face do principio da legalidade ou vedação ao confisco, é vedado aos Conselheiros  do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei ou decreto sob  tal  argumento, salvo nas exceções  expressas dos artigos 62 e 62­A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF­MF.  V  ­  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  §§5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO     6  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 2803­003.569  S2­TE03  Fl. 140          7 tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  VI – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida  no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991,  com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO     8                    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 10580.726255/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. DEDUÇÕES COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, os direitos de petição e de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO PAF. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. A compatibilidade da lei com o sistema constitucional não é matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009. Ademais, conforme sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF QUE AUMENTAM VALOR DE RESTITUIÇÃO. REITERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - 150%. LEGALIDADE. A transmissão reiterada de declarações que incluíram deliberadamente deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. O dolo está demonstrado na vontade do agente em alcançar o resultado pretendido, ou seja, restituições de imposto maiores que o devido. Assim, acertada a aplicação da multa no percentual de 150%, como previsto em dispositivo legal. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ARTS. 62-A E 72. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). “Está firmado no âmbito da 1º Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre débitos tributários para com a Fazenda Nacional”, foi o que afirmou o STJ, 1ª T, Resp 1048710/PR, Min. TEORI ZAVASCKI, ago/08 e também no Resp 879844/MG, Min LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas de R$ 1.135,20, em cada ano-calendário, de 2006 a 2008, e de R$ 6.732,96, no ano- calendário de 2009, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. DEDUÇÕES COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, os direitos de petição e de acesso ao Judiciário. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO PAF. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. A compatibilidade da lei com o sistema constitucional não é matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009. Ademais, conforme sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF QUE AUMENTAM VALOR DE RESTITUIÇÃO. REITERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - 150%. LEGALIDADE. A transmissão reiterada de declarações que incluíram deliberadamente deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. O dolo está demonstrado na vontade do agente em alcançar o resultado pretendido, ou seja, restituições de imposto maiores que o devido. Assim, acertada a aplicação da multa no percentual de 150%, como previsto em dispositivo legal. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ARTS. 62-A E 72. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). “Está firmado no âmbito da 1º Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre débitos tributários para com a Fazenda Nacional”, foi o que afirmou o STJ, 1ª T, Resp 1048710/PR, Min. TEORI ZAVASCKI, ago/08 e também no Resp 879844/MG, Min LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas de R$ 1.135,20, em cada ano-calendário, de 2006 a 2008, e de R$ 6.732,96, no ano- calendário de 2009, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 121          2 pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  MULTA NO PERCENTUAL DE  150%.  LEGALIDADE.  LEI  9.430/1996.  SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26­A DO PAF.  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido  legalmente.  A  compatibilidade  da  lei  com  o  sistema  constitucional  não  é  matéria  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento  administrativo,  conforme  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  incluído  pela  Lei  11.941/2009.  Ademais,  conforme  sua  Súmula  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DIRPF  QUE  AUMENTAM  VALOR  DE  RESTITUIÇÃO.  REITERAÇÃO.  FRAUDE.  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA ­ 150%. LEGALIDADE.  A  transmissão  reiterada  de  declarações  que  incluíram  deliberadamente  deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes  configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. O dolo está demonstrado na  vontade do agente em alcançar o resultado pretendido, ou seja, restituições de  imposto  maiores  que  o  devido.  Assim,  acertada  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150%, como previsto em dispositivo legal.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ARTS. 62­A E 72.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  “Está  firmado  no  âmbito  da  1º  Seção  o  entendimento  da  legitimidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  de  mora  sobre  débitos  tributários  para  com  a  Fazenda Nacional”,  foi  o  que  afirmou  o  STJ,  1ª  T,  Resp  1048710/PR,  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  ago/08  e  também  no  Resp  879844/MG, Min LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009,  em Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas  de  R$  1.135,20,  em  cada  ano­calendário, de 2006 a 2008, e de R$ 6.732,96, no ano­ calendário de 2009, nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 122          3 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 09/06/2011, Auto de  Infração relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dos exercícios de 2007 a 2010,  anos calendário de 2006 a 2009, respectivamente, onde foram exigidos R$ 58.998,69 a  título  de imposto, acrescido de R$ 88.498,02 a título de multa proporcional no percentual de 150% e  mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Na  autuação  (fl.  14),  descreve  a  Autoridade  Fiscal  responsável  que  a  contribuinte  foi  intimada a apresentar documentação comprobatória das deduções da base de  cálculo do  imposto, pleiteadas nos anos calendário em comento,  fundamentando­se no artigo  73 do RIR/1999. Elaborou tabelas anuais onde demonstra os valores comprovados e os valores  glosados. Em  suma,  a  contribuinte  apenas  conseguiu  comprovar  a  dedução  com previdência  oficial  e  pequena  parte  das  despesas  médicas  declaradas.  Foram  glosadas  despesas  com  previdência  privada,  dependentes,  instrução  e pensão  alimentícia  judicial,  além das  despesas  médicas não comprovadas.  Explica ainda que a multa foi aplicada no percentual de 150%, considerando  "a prática sistemática de pleitear deduções não comprovadas" e a inclusão, no ano calendário  de 2006, de  recibos  emitidos pela  fisioterapeuta Mariana da Silva Passos,  para  a qual  existe  Súmula Administrativa de documentação  tributariamente  ineficaz, conforme demonstrado em  processo administrativo, cuja vista foi facultada à contribuinte.  Cientificada  do  lançamento  e  inconformada,  apresentou  Impugnação  que,  conhecida pela DRJ/SALVADOR, foi assim tratada, em resumo (fl. 69 e seguintes):  1  ­ O auto de  infração contém descrição suficiente e clara dos fatos, não se  confirmando o alegado cerceamento do direito de defesa, mesmo porque em seus argumentos  de mérito a impugnante demonstra pleno conhecimento dos motivos da autuação.  2  ­  Improcedente o  argumento  de  que  caberia  a  exigência de  devolução  de  restituição indevida, e não lançamento de imposto. Em sua declaração a contribuinte calculara  imposto  inferior  ao  devido,  e  por  isso  obtivera  a  restituição  do  imposto na  fonte. O  auto  de  infração refaz o lançamento e apura diferença de imposto a pagar.  3 ­ O auto de infração fundamenta com propriedade a multa qualificada.  4 ­ A impugnante pretende deduzir os seus sobrinhos, sem deter a sua guarda  judicial.  Não  foi  apresentado  comprovante  do  alegado  pagamento  de  previdência  privada  à  Mongeral.  Para  comprovar  pagamentos  à  Atende  Odonto  apresenta  cópias  de  alguns  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 123          4 contracheques;  trata­se,  porém,  de  documento  inábil  para  comprovar  esta  despesa,  pois  não  contém  indicação  dos  participantes  no  plano.  Para  comprovar  pagamento  ao  plano  de  saúde  Sulamérica,  em  2009,  apresenta  o  documento  de  fls.  66;  verifica­se,  porém,  que  não  havia  declarado qualquer pagamento  à Sulamérica em 2009 e não  se  admite  a alteração dos dados  declarados para incluir novas deduções depois de notificado o lançamento.  Assim,  decidiu­se  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo­se  o  lançamento efetuado.     Cientificada dessa decisão em 22/10/2011, conforme Aviso de Recebimento  na  folha  114,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/11/2011,  conforme  protocolo na folha 74. Em sede de recurso, em suma, assim manifesta sua inconformidade:  ­ Nas declarações apresentadas, a contribuinte apurou restituição de imposto.  Com o lançamento de ofício, a apuração resultou em imposto a pagar. A contribuinte diz que a  restituição  indevida  foi  cobrada erroneamente como  imposto devido,  sendo os  juros de mora  calculados  desde  a  data  do  vencimento  do  tributo,  quando  o  correto  seria  desde  a  data  da  devolução indevida.  ­Houve  cerceamento  de  defesa  por  não  constar  o  enquadramento  legal  específico.  ­ Combate a multa aplicada em valor "exorbitante". Entende que não incorreu  nas condutas que justificassem a qualificação da multa.  ­  Glosa  de  despesas  médicas  deu­se  em  razão  de  equívoco  pelo  não  reconhecimento  de  dependentes.  Fala  das  despesas  com  os  planos  "Atende Odonto"  e  "Sul  américa", apresentando documentos.  ­ Quanto  à  despesa médica  ocorrida  com  a  fisioterapeuta Mariana  da Silva  Passos,  a Recorrente diz que "antecipa o  recolhimento" do  tributo  correspondente,  conforme  DARF  que  anexa  e  afirma  que  a  Auditoria  sequer  mencionou  em  seus  relatórios  qualquer  relação entre essas despesas e a aplicação da multa qualificada.  ­ PEDE,  então, que seja  reconhecida a  "falta de  clareza  e  especificação do  auto de infração" ou a redução do crédito em função da documentação apresentada e a redução  da multa a 75% do valor da infração que restar.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 124          5 NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de  defesa.   A  contribuinte  incluiu  em  suas  DIRPF  de  quatro  exercícios  seguidos,  observados,  deduções  não  permitidas  pela  legislação.  Essas  deduções  estão  identificadas  e  quantificadas no Auto de  Infração,  com complementação no Termo de Verificação Fiscal da  folha 14. É perfeitamente inteligível que a contribuinte foi intimada a comprovar as deduções  pleiteadas  com  base  no  artigo  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  observando­se a legalidade de cada dedução, especificamente, nos artigos de 77 a 83 do citado  ato legal e nos artigos 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 1995. Essa capitulação legal está no Auto de  Infração.  Destaco que  trata­se de contribuinte "servidor público ­ professor de ensino  superior" e que no ano de 2006/2007 recebia incentivo para a realização de mestrado e, a julgar  pelas  manifestações  nas  peças  de  impugnação  e  recursal,  a  Recorrente  entendeu  que  a  legislação não permite que sejam incluídos sobrinhos, dos quais não detém a guarda judicial,  como dependentes e, consequentemente, as despesas médicas, com instrução e etc. deles, não  são dedutíveis em sua declaração de ajuste anual.  Assim, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.  MÉRITO  1. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES  Nas DIRPF/2007, 2009 e 2010, foram listados como dependentes Thiago da  Silva Mata e Mariana Sousa Lima da Silva. Na DIRPF/2008, além dos dois, acrescentou Madia  da Silva e Sousa. A contribuinte alega que são sobrinhos.  Conforme  artigo  77  do  RIR/1999,  sobrinhos  não  podem  ser  considerados  dependentes, a menos que a contribuinte detenha a guarda judicial dos mesmos, o que não se  comprovou nestes autos.  Assim,  não  comprovada  a  relação  de  dependência  na  forma  da  legislação  aplicável, mantém­se a glosa.  2. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Na DIRPF/2008 foram declaradas despesas com médicos e afins no total de  R$ 18.040,72. A Recorrente  alega que equivocou­se  ao declarar despesas médicas  com seus  sobrinhos, que agora entende não serem dedutíveis. Entretanto, observo que a maioria de tais  despesas  foram declaradas como efetuadas com a própria  titular,  como: Jeanne Maria Santos  Tunes  (R$  2.800,00);  Bernard  Xavier  Greck  (R$  1.460,00);  Luana  Andrade  (R$  2.200,00);  Adriana Porto  (R$ 2.200,00); Antonio Ferreira  (R$ 2.500,00); Previna  (R$ 3.650,00),  dentre  outros.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 125          6 Também  na  DIRPF  2009,  dos  R$  8.882,13  deduzidos  como  despesas  médicas,  nada  foi  informado  como  referente  ao  supostos  dependentes  Thiago  e Mariana.  O  mesmo observa­se na DIRPF/2010.  A  contribuinte  sabia  que  em  relação  aos  "pagamentos  efetuados"  deveria  identificar  se  a  despesa  deu­se  com  ela  própria  ou  com  dependente,  identificando  o  beneficiário,  uma  vez  que  observo  que  em  relação  às  despesas  com  instrução,  procedeu  corretamente.  Em relação, especificamente, a despesa no valor de R$ 1.680,00, efetuada em  2006,  com  a  profissional  Mariana  da  Silva  Passos,  para  a  qual  existe  ato  declaratório  administrativo  reputando  os  recibos  de  sua  emissão  como  tributariamente  ineficazes,  a  contribuinte não contesta a glosa e apresenta "DARF com valor recolhido".  Esse  DARF  foi  confirmado  pela  Unidade  preparadora,  mas  ainda  não  foi  alocado ao crédito tributário exigido neste processo (fl. 115 a 117). Observo que no documento  de  arrecadação  existem  principal,  multa  e  juros,  mas  em  valores  que  não  correspondem  à  correta proporção, cabendo à Unidade preparadora a devida alocação, após este julgamento.  Isso porque outra não é  a  jurisprudência consolidada deste CARF, expressa  na Súmula nº 40:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.(destaquei)  Assim, não há o que se discutir em relação à multa a ser aplicada, em relação  à apresentação de recibo médico, utilizado para  reduzir a base de cálculo do  imposto, para o  qual existe declaração de ineficácia tributária, após regular processo administrativo instaurado.  Aplica­se a multa de 150%.  A despeito do que alega a Recorrente, de que a autuação não fizera menção a  essa  questão  da  apresentação  de  documento  tributariamente  ineficaz,  para  fundamentar  a  qualificação da multa, recomendo a leitura do Termo de Verificação Fiscal, acostado às folhas  14/16 destes autos onde, especificamente no item "multa aplicada", o Fiscal trata deste tema.  2.1 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 126          7 A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto, como concluem ­  ressalvando correntes em contrário  ­, MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   Enfim,  dos  documentos  acostados  aos  autos,  juntamente  com  o  recurso,  observo que:  a) nos anos de 2006 a 2009, a contribuinte  faz  jus à dedução de R$ 103,20  por  mês  com  o  Plano  Atende  Odonto,  de  assistência  odontológica.  O  fiscal  concedeu­lhe  dedução  de  apenas  uma  mensalidade  por  ano,  tendo  em  vista  que  apresentara  apenas  um  comprovante de rendimentos (comprovantes nas folhas 83 a 109);  b) no ano de 2009, comprova o pagamento com Plano de Saúde Sulamérica  no valor de R$ 11.195,52 (fl. 111). Entretanto, metade refere­se à Recorrente e metade refere­ se a Sérgio Alberto da Silva Barbosa, que não é seu dependente, como já tratado alhures.  Na  fase  de  Impugnação,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu que não havia sido declarado pagamento a tal Plano, na DIRPF/2010, e que por isso,  citando o § 1º do artigo 147 do CTN, não seria possível incluir novas deduções.  A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  IR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se  ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 127          8 Considerando que a decisão administrativa de 1ª instância baseou­se no § 1º  do art. 147 do CTN para negar que sejam consideradas deduções legalmente previstas, é de se  citar LEANDRO PAULSEN:   “... O § 1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Assim, estando em aberto discussão administrativa sobre lançamento que se  baseia na DIRPF/2008 do contribuinte, considerando o art. 145, III, e o art. 149, VIII, todos do  CTN, com o fito de evitar uma desnecessária demanda judicial e  também em homenagem ao  princípio  da  verdade  material,  conheço  dos  documentos  acostados  aos  autos,  apresentados  juntamente com a impugnação.  Verifico, em princípio, que a declaração da Administradora do Plano diz que  o valor  foi pago por Sergio Alberto Barbosa, que  integrava os quadros da Polícia Militar do  Estado da Bahia,  o que  lhe deu direito  ao  "seguro  saúde  empresa". Portanto,  o ônus não  foi  suportado pela aqui Recorrente, que apresentou declaração em separado.  Mas,  as  orientações  emanadas  pela  própria  Receita  Federal,  no  notório  "perguntas e respostas" para a elaboração de declarações de ajuste anual, têm sido no sentido  de que na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com  plano de saúde relativas ao tratamento do declarante, cujo ônus financeiro tenha sido suportado  por  um  terceiro,  se  este  for  integrante  da  entidade  familiar,  não  havendo,  neste  caso,  a  necessidade de comprovação do ônus.  Assim,  pelo  exposto,  entendo  que  deva  ser  considerada  a  dedução  de  R$  5.597,76, com o Plano de Saúde do sistema Sul América Seguros, no ano de 2009.   3. DEMAIS DEDUÇÕES GLOSADAS   Recorrente  não  se  manifesta  em  relação  às  glosas  com  as  deduções  de  despesas  com previdência privada e  instrução, pelo que considera­se matéria não  recorrida  e  fora de litígio, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Também não se manifesta em relação à dedução com pensão alimentícia, mas  creio  importante  fazer  as  seguintes  considerações:  poderá  ser deduzida  a  importância paga  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 128          9 título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de  alimentos provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  inciso  II). A partir de 2008, admite­se  ainda a dedução das importâncias pagas conforme acordado em escritura pública.  Na DIRPF/2007,  a  contribuinte  afirmou  ter  pago  R$  23.200,00  a  título  de  pensão a Sérgio Carlos Alberto da Silva; na DIRPF/2008, deduziu R$ 18.200,00 a esse título,  porém  pagos  a  Selena  Kátia  Silva  Barbosa,  que  seria  também  beneficiária  de  pensão  nas  DIRPF/ 2009 e 2010, pelo valor de R$ 12.000,00, em cada ano.  Não  se  comprovou  a  determinação  ou  homologação  judicial  tampouco  o  efetivo pagamento dessas pensões. A Recorrente sequer menciona a matéria, na impugnação e  no recurso. Entretanto,  trato da mesma expressamente, para fundamentar a conclusão sobre a  multa aplicada, mais adiante.  4. DA MULTA APLICADA  Manifesta­se  ainda  contrariamente  à  aplicação  da  multa  duplicada,  no  percentual de 150%, entendendo que não estaria caracterizado o “evidente intuito de fraude”,  alegado pela Fiscalização tampouco demonstrado o dolo específico na conduta do agente.   Na  declaração  de  ajuste  das  pessoas  físicas,  analisa­se  as  mutações  patrimoniais,  relativas  aos  ingressos  de  renda,  podendo  ser  deduzidas  algumas  despesas,  referentes a decréscimos desse mesmo patrimônio.  Segundo CARRAZZA, que sublinho para destacar:  “...renda  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  em  dois  momentos  distintos...é  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou, ainda, é o  resultado positivo de uma subtração que  tem,  por  minuendo,  os  rendimentos  brutos  auferidos  pelo  contribuinte,  entre dois marcos  temporais,  e, por  subtraendo, o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição  e  as  leis  que  com  ela  se  afinam  permitem  fazer.  (CARRAZZA,  Roque  Antônio, A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei  nº  11.196/2005,  o  imposto  de  renda,  a  contribuição  previdenciária e as sociedades de serviços profissionais. RDDT  154,  jul/2008,  p.  109  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre : Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.282)  Também  de  ser  destacado  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o que significa dizer, conforme artigo 150 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  que  compete  ao  sujeito  passivo  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcular  o  montante  devido  e  efetuar  o  pagamento  no  prazo,  cabendo  ao  Fisco  apenas  a  conferência da apuração e do pagamento realizados.  Feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do recurso.  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 129          10 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  Ora,  ao  incluir  pagamento  de  pensões  alimentícias  inexplicáveis,  conforme  exposto  acima;  valer­se  de  recibo  médico  para  o  qual  havia  Súmula  de  documentação  tributariamente ineficaz; incluir em suas DIRPF despesas médicas que não teve, uma vez que  era beneficiária de Plano de Saúde e Odontológico, como já aqui considerado (e a justificativa  de que eram despesas dos sobrinhos não se sustenta, porque não foram assim informadas, como  já se tratou acima), tudo isso reiteradamente, outro intuito não poderia ter que não de suprimir  ou reduzir o tributo devido, auferindo restituições indevidas.  Ante  o  exposto,  considerando  a  realidade  destes  autos,  inclusive  o  aspecto  subjetivo  da  contribuinte,  entendo  que  restou  configurada  a  fraude  ao  serem  transmitidas  declarações,  reiteradamente,  com  o  claro  objetivo  de  auferir  valores maiores  e  indevidos  de  restituição de imposto de renda. Não há que se falar em “erro” ou “equívoco” nessa conduta.   A  fraude  reduziu  o  valor  do  imposto  devido  (retido  na  fonte)  ao  auferir  restituição maior que a devida. Portanto, correta a aplicação da multa no percentual de 150%,  como entendida pela Autoridade Fiscal.  Segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, “é a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra, por  elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581)  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Se  o  percentual  das  multas  estabelecido  legalmente  atende  ao  sistema  constitucional  ou  não,  não  é matéria  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento administrativo, conforme o artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972,  incluído pela  Lei 11.941/2009.  5. DA APURAÇÃO DO TRIBUTO  A contribuinte questiona a apuração do tributo fazendo considerações sobre o  fato  de  ter  apurado  restituições  em  suas  declarações  e  depois  o  lançamento  de  ofício  ter  revertido o resultado da apuração para imposto a pagar.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 130          11 Não concordo com seu raciocínio.   O imposto de renda é apurado a partir de um fluxo anual, que se completa em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  considerando­se  a  renda  mensalmente  obtida,  as  deduções  permitidas  e  as  antecipações  do  imposto.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  a  partir  dessas  variáveis,  apura­se  se  há  ainda  imposto  a  pagar  ou  se  as  antecipações  foram  maiores  e,  portanto, tem­se imposto a restituir. Mas o imposto é um só, assim como a apuração anual. Não  existe um "imposto restituído" e outro "imposto devido". É o mesmo imposto, o resultado da  apuração é que pode resultar numa ou noutra polaridade.   Assim, ao efetuar a apuração de ofício, o Auditor Fiscal chegou ao valor que  entendeu correto, conforme consta do Auto de Infração, nas apurações efetuadas ano a ano. Ali  considerou o "imposto pago" (as antecipações), como pode observar a Recorrente.  Se  havia  irregularmente  obtido  restituições,  então  deverá  devolvê­las,  utilizando­se a mesma taxa de correção, ou seja, a taxa Selic, sobre a qual tratamos a seguir.  6. DOS JUROS DE MORA.  A cobrança de  juros de mora pelo crédito  tributário não  integralmente pago  no  vencimento  é  expressamente  prevista  no  artigo  161  do  CTN.  Destacamos  que,  neste  aspecto, é pacífico o entendimento esposado nesta instância administrativa, inclusive já sendo  matéria constante de Súmula.  Assim, os créditos tributários são cobrados e pagos com a aplicação de juros  de mora, com base na Taxa SELIC, vejamos:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)”  Aliás, esse é também o entendimento sedimentado do STJ:  “JUROS  MORATÓRIOS  ...2.  Está  firmado  no  âmbito  da  1º  Seção  o  entendimento  da  legitimidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  de mora  sobre  débitos  tributários  para com a Fazenda Nacional,...”(STJ, 1ª T, Resp 1048710/PR,  Min. TEORI ZAVASCKI, ago/08)  e também   Resp 879844/MG, Min LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 11/11/2009, em Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  PAULO DE BARROS CARVALHO leciona que ao contrário do que se dá  com as obrigações de direito privado, não é preciso interpelação do devedor para que este seja  constituído  em  mora  (CARVALHO.  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  21  ed.  Saraiva. 2009, p. 492). Assim, os juros fluem desde o vencimento do tributo, e não da ciência  do Auto de Infração.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.726255/2011­37  Acórdão n.º 2801­003.824  S2­TE01  Fl. 131          12 Da mesma  forma, quando a contribuinte  recebe uma  restituição, ela  já vem  corrigida por juros Selic. Quando se apura que deve devolvê­la, não haveria razão para corrigi­ la desde o recebimento, mas sim desde o vencimento do tributo.  CONCLUSÃO  A  transmissão  reiterada  de  declarações  que  incluíram  deliberadamente  deduções da base de cálculo do imposto que a contribuinte sabia inexistentes, como despesas  médicas  e pensão alimentícia,  configuram o  evidente  intuito de  fraudar  o Fisco. O dolo  está  demonstrado na vontade do agente em alcançar o resultado pretendido, ou seja, restituições de  imposto maiores que o devido. Assim, acertada a aplicação da multa no percentual de 150%,  como previsto em dispositivo legal.  Pelo  todo  aqui  exposto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  sejam  incluídos  na  apuração,  como  despesas médicas  dedutíveis,  os  valores  de R$  1.135,20,  em  cada  ano,  de  2006  a  2008  (R$103,20  vezes  11,  uma  vez  que  o  Fiscal  já  considerou dedutível uma mensalidade, conforme Termo fls. 14/15), e de R$ 6.732,96, no ano­  calendário de 2009.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10314.005329/2011-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 279          1 278  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005329/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.621  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/05/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/05/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 53 29 /2 01 1- 48 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005329/2011­48  Acórdão n.º 3803­006.621  S3­TE03  Fl. 280          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/05/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 05/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005329/2011­48  Acórdão n.º 3803­006.621  S3­TE03  Fl. 281          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005329/2011­48  Acórdão n.º 3803­006.621  S3­TE03  Fl. 282          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005329/2011­48  Acórdão n.º 3803­006.621  S3­TE03  Fl. 283          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.935073/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 124          1 123  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935073/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.226  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 07 3/ 20 09 -1 1 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.226  S1­C3T1  Fl. 125          2   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  sob  o  código  2362  (ESTIMATIVA  MENSAL  –  IRPJ),  relativamente ao período de apuração de fevereiro de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, unidade administrativa que  primeiro  apreciou  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório nº 848543878, de 07/10/2009 – fls. 30).   No Despacho Decisório acima mencionado resta consignado:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  01 a 09), momento em que argumentou:  ­ que apurou o IRPJ ­ Estimativa Mensal no mês de fevereiro/2005 no montante  de  R$  14.566.562,50,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento  da  importância correspondente, mas, posteriormente, constatou erro na referida apuração;  ­ que apurou uma nova estimativa de IRPJ para o período em referência no valor  de  R$  13.518.037,89,  gerando,  assim,  um  recolhimento  indevido  no  montante  de  R$  1.048.524,61.  ­  que  a  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ;  ­ que o indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em  DCOMP;  ­  que  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  destoa  dos  pronunciamentos do então Conselho de Contribuintes sobre a matéria;  ­ que não há qualquer impedimento legal à compensação pleiteada;  ­ que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600, de  2005 revogou a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano, o que demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  Receita  Federal  em  relação  ao  tema  em  questão.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.226  S1­C3T1  Fl. 126          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  02­26.057, de 17 de março de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis de  restituição ou  ressarcimento,  respeitadas as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA   As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 88/108, em que,  em  apertada  síntese,  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  de  uma  suposta  confusão  sobre  o  período  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  erro  na  indicação  da  fundamentação; e a necessidade de reforma da decisão de primeira instância e o conseqüente  cancelamento da cobrança, haja vista a regularidade da compensação efetuada. Esclarece que  fez um pedido alternativo em sua manifestação de inconformidade com o intuito de preservar o  seu  direito  à  restituição  do  indébito,  caso  a  compensação  não  fosse  homologada,  e  que,  por  meio da peça recursal, reitera tal pedido.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.935073/2009­11  Resolução nº  1301­000.226  S1­C3T1  Fl. 127          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Embora  não  conste  dos  autos  a  data  em  que  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado, o despacho de fls. 123 esclarece que ele foi interposto tempestivamente, motivo  pelo qual dele conheço.  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  sob  o  código  2362  (ESTIMATIVA MENSAL  –  IRPJ), relativamente ao período de apuração de fevereiro de 2005.  Penso que, em virtude do fato de o indeferimento da compensação pleiteada pela  contribuinte  estar  amparado  basicamente  no  entendimento  de  que  não  é  possível  reconhecer  pagamento  indevido  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  que  não  seja  por  meio  do  correspondente  saldo  negativo  apurado  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  não  encontram­se  reunidos  ao  processo  elementos  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que,  no  presente caso, estamos diante de tal circunstância (pagamento indevido).  Note­se que para efeito de apreciação da pretensão da Recorrente é necessário,  antes  mesmo  de  qualquer  análise  acerca  da  legislação  de  regência,  que  fique  devidamente  aclarado que  estamos diante de pagamento  indevido,  isto  é,  que  a contribuinte,  tomando por  base a  legislação aplicável, promoveu o cálculo da antecipação obrigatória  segundo uma das  modalidades  previstas  (receita  bruta  ou  balanços  de  suspensão/redução),  e,  posteriormente,  considerando essa mesma modalidade, constatou ter incorrido em erro na apuração do valor  devido e, por conseqüência, no recolhimento efetuado.  Diante  das  considerações  antes  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem,  tomando  por base documentos colhidos junto à contribuinte, informe se efetivamente estamos diante de  erro na apuração da antecipação obrigatória recolhida em 31/03/2005, conforme comprovante  de fls. 32 e, em caso positivo, qual o montante que deve ser considerado como PAGAMENTO  INDEVIDO.  Solicita­se  que  o  resultado  da  diligência  que  ora  se  requer  seja  refletido  em  relatório e que a documentação que lhe serviu de suporte seja carreada ao processo.  A contribuinte deve ser cientificada das conclusões da diligência para, se assim  desejar, aditar razões.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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