Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814991 #
Numero do processo: 10783.008070/89-31
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1284
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.008070/89-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421831

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1284

nome_arquivo_s : 40101284_000174_107830080708931_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830080708931_4421831.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435094700032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:24:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:24:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:24:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:24:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:24:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:24:48Z; created: 2009-07-08T01:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T01:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:24:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10783/008.070/89-31 #3445 -Ow '—keZeg> O DA ECOÊ M VILL'j 2 '2'L.JAMENTO Semi° de 27 de agosto de 19 92 ACORDÃO N 2 CSRFZSLL-01.284 Recurso n g: RP/106-0.174 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVES IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os valores percebidos a títulos de telefone, te lex, correspondência e outras do mesmo gênero, que não se confundem com ajuda de custo, e, me- nos ainda, com a parte variável dos subsídios, como os definem o artigo 39 e seus §§ da Carta Magna, de vez que não figuram como rendimentos não tributáveis no artigo 22 do RIR/80 ou em qualquer outra legislação que as especifiquem como tal. Incabível, neste caso, a utilização da IN 004/ 80 e do Parecer Normativo CST 002/80, uma vez que a fonte pagadora não assumiu o anus do im- posto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ven . cidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques (Substituto) e Mário Alber tino Nunes (Suplente), que lhe negavam provimento. 'ala fias Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. MA'I , E - PRESIDENTE Àler • - I RI EU SI IAN r': RELATOR AFONSO CO2i.r. :i" IRA DE i°*5 — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Substituto) v.v DAMEFP/DF- SECOB NS 064/90 3H Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER, D1CLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, jUAREZ DE MORAIS E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausen- tes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Substituldo por Wilfrido Au- gusto Marques) e o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (Substituído por AFON SO CELSO FERREIRA DE CAMPOS). n-nT ' S~CO P ii2U F:41/41 Processo n9 10783/008.070/89-31 ,) 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.284 RELATÓRIO . A FwJenda Nacional, através de seu Procurador junto ã 6a. Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Cãma _ ra Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acór- dão n9 106-3.204 de 23 de janeiro de 1991. Dito Acórdão deu, por maioria de votos, provimento parcial ao recurso interposto par= — 1,1ES LEONEO LARANJA GONÇALVES, para reconhecer o direito do contribuinte de compensar na declaração de rendimentos como se retido fosse, o imposto da responsabilidade da fonte pagadora (Assembléia Legislati_ va do Estado do Espirito Santo), tributando-se como rendimento bru- to o valor reajustado de acordo com a IN/SRF n9 004/80 e nos termos dos artigos n9s 576 e 577 do RIR/80, assim descritos: "Art. 576 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhi mento do imposto, ainda que não o tenha retido. Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o 8nus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será con siderada líquida, cabendo o reajustamento do respec- tivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tribu- to (Lei n9 4.154/62, art. 59)." Em seu recurso especial (fl. 60/61, o Dr. Procurador da Fazenda Nacional, argumentando que o Acórdão recorrido merece rafo= em virtude de ter dado à matéria em exame solução contrária à legislação de regência, baseia-se na Declaração de Voto do ilus- tre Conselheiro Mário Albertino Nunes dada no Acórdão n9 106-3.204 , _ que nega provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribu inte, sob a égide de que deve ser aplicado "o singelo disposto no art. 29 do RIR/80, que manda classificar na cédula "C" os rendimen tos do trabalho assalariado, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte". Encaminhado que foram os presentes autos ao órgão de origem para que fosse cientificado o contribuinte do recurso espe ciai interposto pela Fazenda Nacional, abrindo-lhe prazo legal para i ,',- ',,41 'lê ~IsaNaciwal , ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/008.070/89-31 3. Acórclãon9 CSRF/01-01.284 apresentação de contra-arrazoado, este o apresentou, regularmen te, às fls. 72/73, mantendo a mesma linha de pensamento e argu- mentos da fase impugnatória (f is. 26/28). 1,2,42 o relatório. Imprensa 1\lacional -ASVICO PUBUCO PtiERAL Processo : n9 10783/008.070/89-31 Acórdão n9 CSRF/01-01.284 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER RELATOR: Preliminarmente, e a título a penas de ratificação, me - rece destaque a correta e inquestionável decisão da egregia 6Q-Camara dor19_Conse lho de Contribuintes na manutenção do entendimento, já consolidado na jurispru- dência desta Cãmara Superior, de que devem ser tributados na cédula "C" os rendi dimentos de parlamentares decorrentes de auxílio transporte, auxi- lio moradia, telefone, telex e material de correspondência, mesmo que, como no caso presente, tenha a Assembléia Legislativa do Esta- do do Espírito Santo, de forma errônea, fornecido ao Contribuinte Declaração de Rendimentos pagos, como não tributados. Constitui, por- . tanto, matéria vencida. Farba jurisprudência existe, nesse sentido, no âmbito deste Conselho, parte da qual, que entendo ser suficiente, foi cita da no Acórdão recorrido. A controvérsia, contudo, adveio da conclusão dada no referido Acórdão, e que previu a aplicação, no cálculo do imposto, da fórmula prevista na IN/SRF 004/80, PN/CST -02/80 e art.577 do RIR/ 80, verbis: "Art. 577. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entre gue, será con- siderada líquida, cabendo o reajustamento do respecti vo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo.TF (grifei). A matéria, objeto do presente recurso, já mereceu exa- - me exaustivo desta Câmara em sessão realizada recentemente, no qual destaca-se o Acórdão n9 CSRF/01-1.217 de 30.10.91, quando, por una- nimidade de votos, decidiu-se, em caso como o dos autos, que é inca bivel o reajustamento da base de cálculo do rendimento e a conse- quente compensação de imposto de renda que deixou de ser retido na fonte. Serve de suporte, também, para tal entendimento, a declara- ção de voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes (f is. 56). A esse entendimento me alinho, porque não atinou, o 0 imprensa Nacional , E P ICOPIJ,CL , COFEGERAL Processo n9 10783/008.070/89-31 5. Acordao n9 CSRFA1-01.284 ilustre conselheiro relator, que o dispositivo acima transcrito aplica-se apenas aos casos em que a fonte assume o ónus doimpos- to devido pelo beneficiário (grifo é mu). Esta hipótese não deve ser confundida com a "falta de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora" por terem tratamento tributário distinto. Por motivos óbvios, tal não será possível quando a retenção de fonte tiver caráter de mera antecipação ou represen- tar um recolhimento provisório do que vier a ser devido na decla ração anual de rendimentos. É perfeitamente lógico que, se a lei determinar que o rendimento passa a integrar o montante da renda líquida sujeita ao imposto progressivo, jamais se poderá falarem assunção de ónus pela fonte pagadora, mormente se se concluisse que o beneficiário do rendimento, além de estar obrigado a decia_ rar o rendimento reajustado, ainda ficasse impossibilitado de compensar o descontado na fonte. Pode-se apontar como exemplo típico de mera ante- cipação o desconto na fonte sobre salários. Este é o caso em ques tão. Nesses termos o beneficiário da renda será necessa_ riamente identificado e o rendimento será obrigatoriamente incluí- do na sua declaração de rendimentos, aí sofrendo a incidência pio_ gressiva, sendo que o desconto de fonte será mera antecipação do devido na declaração. Além das hipóteses em que a retenção é feita a tí- tulo de antecipação, também não se poderá cogitar de assunção do ónus pela fonte pagadora: a) nos C= em que o beneficiário goze de isenção - ou imunidade (aqui evidentemente ele deverá ser convenientemente identificado); b) nos casos em que novos diplomas legais expressa mente dispensam o reajuste, como é o caso do art. 21 do Dec. Lei n9 1.089/70 e art. 19 do Dec. Lei n9 1.329/74 onde textualmente se declarou "dispensado o reajustamento de que trata o art. 59 da Lei n9 4.154, de 28.11.62; t . 144 V.4 (11 , , Impr.. Naci~ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/008.070/89-31 6. Acórdão n9 CSRF/01-01.284 c) quando o legislador, utilizando-se da faculdade as_ segurada no art. 45, segunda parte, do C.T.N., tenha atribuido a condição de contribuinte "ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis", como ocorreu no art. 11, § único, do Dec. lei n9 401, de 20.12.68. A incidência exclusiva na fonte, outra modalidade de tributação, cuja justificativa teórica e o anonimato do beneficiá- rio da renda, tem lugar, em princípio, em todos os casos em que a renda seja ao portador, isto e, cujo titular seja desconhecido,não possa ser identificado, ou ainda, seja domiciliado ou residente no exterior. A legislação fiscal faculta ao beneficiário identifi - cado optar pelo desconto na fonte em caráter final. Nestas circuns- tâncias, o beneficiário do rendimento mesmo que venha apresentar declaração de rendimentos não deverá inclui-10 em qualquer cédula, ficando, em consequência, liberado de qualquer ónus decorrente da mesma legislação. Uma vez apurado o efetivo pagamento de importância sem indicar a origem da operação que lhe deu causa ou sem. identificar o beneficiário (o que não é o caso dos autos), a lei autoriza a - que se considere efetivamente assumido o ônus pela fonte pagadora, - salvo se, tendo sido contabilizada a despesa, a fonte pagadora fa_ ça prova da contabilização do ressarcimento por parte do beneficiá rio do rendimento, da importância correspondente ao tributo que deixara de reter. riÁ\ -4 \— Imprensa N~IM suivicom"cc~EFRAL Processo n9 10783/008.070/89-31 8. Acórdão n9 CSRF/01-01-284 Nesse ponto, a norma legal de regência (art. 89, RIR! 80) fala expressamente em compensação de "importância que houver sido descontado nas fontes correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração...". Com es- ses termos, entendo estar o contribuinte desassistido de qualquer amparo legal. Assim, entendo que se aplica ao caso em tela o dis- posto no art. 29 do RIR/80, conforme a lúcida Declaração de votodc ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes (adotado pelo Procurador da Fazenda Nacional) no julgamento de matéria idêntica, inclusa, por cópia, nos autos. Tal dispositivo manda classificar na cédula "C" os rendimentos do trabalho assalariado, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Brasí a - DF., 27 de agosto de 1992. ir - 4: k - MIANER - RELATOR. \IN ~sa.Nacionm Processo n9 10783/008.070/89-31 7. Acordao n9 CSRF/01-01.284 É de elementar conclusão que o dispositivo trans- crito (art. 577 do RIR/80) exige que tenha havido a anuência da fonte pagadora, situação que se apresenta em diversos casos de prestação de serviços e pagamentos de fretes, em que o acordo é contratualmente previsto. In casu, é sabido que inexistiu qualquer tipo de acordo nesse sentido entre as partes envolvidas. Pelo contrário, a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo efetivou a retenção na fonte sobre parte dos rendimentos de seus deputados que entendia ser tributável, considerando os demais como não tri butáveis. É incontestável, portanto, que a fonte somente po- derá assumir o ónus do imposto quando o beneficiado não se iden- tifique, o que não acontece quando o pagamento e feito a benefi- ciários identificados, como no caso de pagamento de salários aos deputados pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito San- to (caso dos autos), pelo simples fato de ficarem referidos be- neficiários obrigados a incluir na cédula correspondente os valo res recebidos a tais títulos, representando assim, a antecipação, um recolhimento provisório do que vier a ser devido na declara- ção anual de rendimentos. Aí não se há de cogitar de reajustamen to da base de cálculo, nem tampouco na compensação de imposto prevista pela IN/SRF/ 04/80, por ausência de disposição expressa de lei. O entendimento não pode ser diferente. A norma le- gal permite que do valor apurado na declaração seja descartado o valor do tributo cujo anus o contribuinte já sofreu, por anteci- pação,mediante comprovação por documentação hábil e idónea. Ora, se o imposto foi retido ou devia ter sido re- tido (como foi o caso) pela fonte como mera antecipação do que é devido em razão da necessária inclusão na declaração de rendimen tos, não há lugar, em tal hipótese, para a assunção do ónus do imposto e do reajuste da base de cálculo, pois se criará a situa ção absurda de se compensar imposto que não foi retido pela fon- te pagadora (Assemblélia Legislativa do Espírito Santo) e nem tampouco foi antecipado pelos deputados. , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4813609 #
Numero do processo: 10845.003615/87-61
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A empresa recorrente teve sua massa extinta incorporada à União, estabelecendo-se a "confusão" prevista no art. 1049 do Código Civil Brasileiro. Recurso não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos declaratórios por economia processual, visto que o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A empresa recorrente teve sua massa extinta incorporada à União, estabelecendo-se a "confusão" prevista no art. 1049 do Código Civil Brasileiro. Recurso não Conhecido

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.003615/87-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416835

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.093

nome_arquivo_s : 40303093_000196_108450036158761_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 108450036158761_4416835.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos declaratórios por economia processual, visto que o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4813609

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435097845760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:23:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:23:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:23:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:23:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:23:03Z; created: 2009-07-08T00:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T00:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:23:03Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA '' ,WrI CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.003615/87-61 RECURSO N° . RD/ 302-0.196 MATÉRIA : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : 2a CÂMARA -3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL SESSÃO : 11 DE ABRIL DE 2000 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.093 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A empresa recorrente teve sua massa extinta incorporada à União, estabelecendo-se a "confusão" prevista no art. 1049 do Código Civil Brasileiro. Recurso não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÂO CONHECER dos embargos declaratórios por economia processual, visto que o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido de votar Er,"_ .. ...,-.-------_---,-----,- ''. ON PE- ir, k " • IRIGUES Presidente - - .--- :-------- M o LOY DE MEDEIROS Relator OtC, fi - Formalizado em: *., veL, ' . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUIZ BARTOLI Én, às13% MINISTÉRIO DA FAZENDA "AS RP,41k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 10845.003615/87-61 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 093 RECORRENTE CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA 2a CÂMARA -3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a empresa em epígrafe, do decidido no Acórdão n° 03-2.245, alegando omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Conselho (fls. 141/143), e que leio em Sessão É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS À st TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.003615/87-61 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.093 VOTO Preliminarmente, cabe a seguinte observação sobre a matéria. A empresa Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro foi dissolvida na forma do art. 23, da Lei n° 8.029/90, que diz estarem cancelados os débitos de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional, entendimento também já manifestado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer CRF/n° 1970/97 que recomendou que fossem tornados insubsistentes os débitos da empresa com a União, face a caracterização da "confusão" prevista no art. 1.049 do Código Civil Brasileiro. Isso posto, não conheço do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000. MOACrELOY—DE-MEDEIROS - Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4813287 #
Numero do processo: 10283.003824/90-87
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1845
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.003824/90-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415931

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1845

nome_arquivo_s : 40301845_001128_102830038249087_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830038249087_4415931.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813287

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435099942912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:05:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:05:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:05:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:05:03Z; created: 2009-07-08T07:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T07:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:05:03Z | Conteúdo => f ..A, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/003.824/90-87 Sessão de 27 de setembro de 1 9 91 ACORDÃO N9 :CSRF/03-01.845 • Recurso n 2: RP/303-01.128 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto estrangeiro no território nacio- nal não configura infração por ausência dela. Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an r tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraropresentejul gado. ala ..s Se-sões (DF), em 27 de novembro de 1991. 4,4 - PRESIDENTE ULO AFFO/Np_A DE • " : 4) • • JÚNIOR - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDU CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIAO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inter ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n 76.418 - A/84.,,-41 \, IihN DANIEFP/OF-SECO6 N6 064/90 t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/003.824/90-87 RECURSO P49; RP/303-01.128 ACORDA() N9 : CSRF/03-01.845 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A , RELATÓRIO . A 3a. Camara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em AcOrdão que leio em sessão e que considero co_ mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por Gi para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. , Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente a entrada dbs bens no territõrio nacional, a infração cometida é a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçOes mas, por força do § 49 desse dispositivo, sera imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. . 'A emissão da GI posteriormente à entrada dos produtos no territOrio brasileiro, pratica essa normatizada pela PortariaMF .,, 222/81 e IN SRF 89/83, que visam a ar cobertura à formalização do fel\ /1) :,,, \.. DANEFP/DF • SECOS Ne 065/90 , su~punucc FEflFFAL PROCESSO N9 10283/003.824/90-87 3. AcOrdão n9-CSRF/03-0.1.845 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração jã caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando AcOrdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen _ tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista ã interes sada que oferece contra razEies. Nelas é mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o que aconteceria em uma importação via aérea guando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um país da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira às 8 horas damanhã ao Brasil, an _ tes do início do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não crê que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II i do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etãrio, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infrações formais e menores como as contidas nos inci- T sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntàrios seme lhantes e pede seja mantida a decisão recorrida.,k, É. o relat6rio. A lk.., \ .:, ,,,,,,, ,,,,, SERVIÇO RUM ICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.824/90-87 4. AcOrdão n9-CSRF/03-0.1.845 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, endtida apôs a entrada dos bens no territOrio nacio_ nal, existe. 55 se configuraria a hipOtese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o Orgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. t1/5 Brasili - D. P, em 27 de setembro de 1991. PAULO AFFONSECA DE.2kR OS FARIA JÚNIOR - RELATOR IN '.‘54 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4813467 #
Numero do processo: 00831.000075/83-72
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1081
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00831.000075/83-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416437

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1081

nome_arquivo_s : 40301081_000780_08310000758372_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008310000758372_4416437.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813467

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:09:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:09:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:09:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:09:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:09:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:09:42Z; created: 2009-07-08T03:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-08T03:09:42Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:09:42Z | Conteúdo => --"r7",4r ---tif.',>=5' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0831/000.075/83-72 RECURSO N.°:-RP/303-0.780 ACORDAO N.° : — CS RF703-1 . O8 -.1_ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: ERVIEGAS - INSTRUMENTAL - CIRCRGICO LTDA. R ELATõRI O Recorre o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto á. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes contra de- cisão consubstânciada no ac6rdão n9 303-722.817, de 21 de março de 1983, cuja decisão esta assim ementada: "Fatura Comercial - Via 'que contem elementos essen- ciais para comprovação da veracidade da D.I. Exis- tência de conhecimento aéreo - Dá-se provimento ao recurso". Alega-se, recurso, em resumo que: "Sendo inoperante a fatura apresentada, por não ter sido emitida, e tendo sido o conhecimento aéreo re- digido em língua estrangeira e não traduzida na for ma da lei, além de não preencher as condiçOes que 5 habilitem a substitul-1a, é, portanto, de se dar prevalência ao entendimento minoritãrio, para refor mar o V. AcOrdão recorrido e restabelecer, a ação fiscal". O Sujeito Passivo não contra-arr. op 7#4 É o RelatOrio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO ÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/000.0.75J83-72 2.P AcOrdão n9-CSRF/ 03-1. 081 VOTO - - - Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: Reporto-me aos inúmeros julgados, que j. ju risprudencia firmada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o conhecimento aéreo é equiparado para todos os efeitos a fatura comercial conforme estabelece o inciso 4.21 do ane xo 9 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, celebrada em Chicago a 7 de dezembro de 1944 - (ratificada pelo Brasil através do Decreto n9 76.325, de 23 de setembro de 1975). sim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recursoÂl ./(4 L-7- ( / Brasilia, DF, em 29 de junho de 1983. fr4Or - WIL DO GUSTO A RO/ S REALTOR. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1

_version_ : 1714076435104137216

score : 1.0
4814490 #
Numero do processo: 13706.000487/89-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1139
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000487/89-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419845

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1139

nome_arquivo_s : 40101139_000139_137060004878901_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060004878901_4419845.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814490

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435118817280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:20:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:20:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:20:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:20:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:20:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:20:13Z; created: 2009-07-08T01:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T01:20:13Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:20:13Z | Conteúdo => , w,,,,:::Pft MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 137G671(10,487/89-(11 N9 .-Sessão de 28 de junho de 19 gl ACORDÃO CS1Wia1G1.139_ Recurso n2: RP/la6--0... 139: Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSTVO; FAB1ANE ARTILES - MARTINS ,TMPOSTO'-DE RENDA PESSOA FISICA: - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - CÉDULA "C"; Classificam-se n4a cedula "C" os rendi- mentos percebidos a título de "incen- tivos de desligamento" por ocasião da cessação do contrato de trabalho. - FALTA DE RETENÇÃO DO I=STO: A falta de reten2ão do imposto pela fonte pagadora no exonera obeneficiã rio dos rendimentos da obrigação dein- cluilos, para tributação, na declara_ ção de rendimentos. - CONVENÇÕES PARTICULARES: As convençOes particulares; relativas a resnonsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas â. Fa- zenda Pública, para modificar a defi- nição legal do sujeito passivo das o- brigaçOes tributãrias correspondentes Vsit. 123 - CTN1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros daCàmara Superior de Recursos Fis cais, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do re1at8rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Josa Eduardo Rangel de Alckmin e Sebastao Rodrigues Cabral, que negavam provimento aore curso. 'sk , Y,‘g 4‘.\À À . i v.V ..-5. - A ,, a$, Se SeA CDFL, em 28 de junho de 1991. 4rz*"..i# MARA Ai '-' %V - PRESIDENTE .,,,, .1 Ag. -e 7 i. D • ETO - RELATOR,t, 4111011"" (f2; e , ..e cA, Jk -O CÉSAR GON gz S CORREA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL - , 1 , . , ., Participaram, ainda ? do presente julgamento os seguintes Conselheiros:, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIU, ZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e MANOEL ANTONIO GADELHà i DIAS. Ausente justificadamente os Cons. AQUrLES RODRIGUES DE OLIVEIRA, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. '' !),,4 )--40) (1) 1 1 ' i i , i.. 1 , i I 1 1 t. 1 i , 1 1 , 4 1 1 i - f , : • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.487/89-01 RECURSO P49 : RP/106-0.139 AC0RDAON9: CSRF/01-01.139 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FARIANE ARTILES MARTINS RELATóRI O_ _ _ A Fazenda Nacional, atraves de seu Procurador junto à 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Cama ra Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acór- dão n9 106-2.758, de 04 de junho de 1990. Dito Acórdão deu, por maio ria de votos, provimento ao recurso interposto por FABIANE ARTI- LES MARTINS, no sentido de considerar como li quido os rendimentos recebidos da Fundação Educar, nos termos dos artigos n9s576 e 577 do RIR/80, assim descritos: "Art. 766 - A fonte pagadora fica obrigada ao reco- lhimento do imposto, ainda que não o tenha retido, Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir °ônus do imposto devido pelo benefici grio, a importancia pa- ga, creditada empregada, remetida ou entregue, se- rá considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo (Lei n9 4.154/62, art. 59)." No recurso especial (f is. 51/52) o Dr. Procuradorda Fazenda Nacional argumenta que está havendo confusão na hipótese dos autos, pois "falta de recOlhimento de imposto de renda pela fonte pagadora" e hipótese distinta de "assunção pela fonte pagado ra do ónus do imposto de renda incidente na fontes" \, 111 DAPAEFP/DF- SECO!) N2 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1370.6/00, O, 487/89-al 3. Acôrdão n9-CSRF101-0.1.13g Continuando, o ilustre Procurador afirma que não hou- ve assunção do ônus do tributo pela fonte pagadora, quando, en- tao, aponta o voto do insigne Conselheiro Bendicto Onofre Evange lista, Proferido nos autos do ActSrdão n9 106-2.656, como instru- mento substdiario ao seu recurso, que diz: "No presente caso temos um valor pago ao contribuinte a tltulo de "Incentivo Indenização" CUJATRIBUTAÇÃO HAVIA srpo 0}3-JETO DE CONSULTA A SRRF DA 7a. RF, sendo a respota de conhecimento do empregador e do emprega- do. 0 fato de terem adotado procedimento diverso não favorece a nenhuma das partes, já que no podem ale- gar ignorância da norma legal vigente." Aponta, tambêm, a questão do suposto acordo entre em- pregador e emnregado, onde o ilustre Conselheiro, antes menciona do, conclui: "Resta registrar, ao final, que o acordo firmado en- tre as Partes não g. suficiente para alterar o sujeito passivo da obrigação tributaria; isto g , aquele que recebeu rendimentos sujeitos a retenção do imposto na fonte, pass!vel de complementação na declaração, em face do disposto no art. 123 do CTN." Termina, o Dr, Procurador, por contradizer a hin6tese do voto vencedor de que g de responsabilidade, por substituiçÃo, afirmando que o caso g , tão somente, de responsabilidade portrars ferência, pois que, conforme a lei, a falta de retenção do impos to pela fonte pagadora não exonera o beneficiario de inclui-los, Para tributação, na declaração de rendimentos. Encaminhado que foram os presentes autos ao ESrgão de origem paraque fosse cientificada a contribuinte do recurso espe cial interposto pela Fazenda Nacional abrindo-lhe prazo legalpa- ra apresertação de contra-arrazoado, esta apresentou, regu lar- mente, suas argumentaçOes Cfls-,56/671, mantendo a mesma linha de pertsamento que a norteou tanto no julgamento de primeira ins- 111 qk r1,4 - • SERVIU) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1370.6/0.1/(1, 487J89.---(11 4. AcOrdão n9—CSRFAll—al,139_ tãncia, onde viu frustradas suas pretenções por ter sido negado provimento à sua impugnação, quanto no julgamento de segunda ins tãncia, onde, embora tenha sido contemplada com provimento de seu recurso por maioria dos votos presentes, aconteceu o recurso Câmara Superior pelo Dr. Procurador da Fazenda Nacional. É o relatOrio. /1 xo, ,\ • • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13 7 0.6"10.. 4 87/89-01 5. AcOrdão n9-CSRF/a1a1,131 , , VOTO 1 r Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relatar. ,,,,,, Tendo sido atendidas as normas de admissibilidade pre vista no Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, e de se tomar conhecimento do recurso. 1 A controversia, como visto dos autos, gira em torno do argumento expresso no decisõrio de primeira instância (fls. , j 31/32), cuja ementa prolata: , , "a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefício de inclui-la, para tributação, ! na declaração de rendimentos." A razão desta ementa esta no fato de que a Fundação E_ ducar forneceu ao contribuinte Declaração de Rendimentos Pagos sem, contudo, ter mencionado a retenção do imposto de renda in- cidente na fonte, em virtude do pagamento de valores referentes a rescisão de contrato de trabalho a titulo de "incentivo Indeni_ zação". , A legislação tributaria de re gência não pode ser alte_ rada em virtude de acordo firmado entre em pregado e empregador. Dai, a falta de retenção do imuosto de renda na fonte não afasta o rendimento auferido da'incidencia do imposto na declaração de rendimentos do contribuinte. A manifestação de inconformidade com o lançamento, por parte do contribuinte, somente teria sentido caso tivesse sido efetudado a retenção do imposto na fonte, sem o posterior e obri gatôrio recolhimento ao Tesouro Nacional. Porem, a situação des- crita nos autos não é esta, visto que o contribuinte revela que recebeu sua indenização sem desconto do imposto de renda. 4,0j56 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 137a6jaal.487/89:_a1 6. Acõrdão n9-05RF/01-,01.139. A Fundação Educar fez consulta ã SERFda 7a.RF refe- rente ao pagamento realizado ao contribuinte a titulo de "Incen- tivo Indenização", causa do presente processo, sendo a resposta de conhecimento tanto do empregador quanto do empregado, hajavis ta c6pias- apensas aos autos da Decisão n9 326/87 de fls. 09112. Destarte, o fato de terem adotado procedimento diverso não favo- rece a nenhuma das partes, ja que não podem alegar igonorãnciada norma legal vigente. Vemos, em pagina 3 da citada Decisão, que consta o 1 seguinte esclarecimento: "Tratando a presente consulta, exclusivamente, de 1 empregados optantes-, apenas estarão excluídas da 1 tributação as parcelas compreendidas no Capítulo V (artigos 22 a 35) do Decreto n9 59.820, de 20 de de zembro de 1966." Analisando os documentos de fls. 03 e 17 dos autos, ! verificamos que são compatíveis, de vez nue o valor consignado na . Notificação de Lançamentos (Ifls. 03) consta o mesmo valor dos rendimentos tributaveis na cédula "C" do Comprovante de Rendimen- tos (fls. 17) fornecido pela Fundação Educar. Lã as verbas rece- bidas a titulo de aviso prévio e FGTS foram declaradas como não tributaveis, pois "não tributaveis" realmente são. O acordo firmado entre as partes no ésuficiente pa ra alterar o sujeito passivo da obrigacão tributaria, isto é, aquele que recebeu rendimentos sujeitos â retenção do imposto na fonte, passível de complementação na declaração, em face do dis- posto no artigo 123 do CTN. Por estes- argumentos, entendo procedente a irresig- nação da Procuradoria da Fazenda Nacional e, alinhando-me ao emi nente Conselheiro que votou vencido no julgamento pela egrégia Sexta Câmara, dou proimen,á ao apelo. /000110Pr deVermt , RELATOR 1 ott subnw pwucoFEDERm PROCESSO N9 13706/000.487/89-01 7- Acórdão n9-CSRF/01-01.139 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONS. JOS2. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Com a devida vênia, entendo que não pode prospe- rar o recurso interposto nela Fazenda Nacional, tendo emvistáque o Procedimento adotado pelo contribuinte tem exnresso respaldo legal. O dever de retenção do imposto de renda na fonte decorre. de. exigência contida em lei; no caso o art. 517 do RIR/ J8a. A falta de tal retenção sujeita a fonte ao tratamento esta- belecido no art, 576 do aludido Regulamento. Com efeito, estando obrigada a fonte -,paqadora, por força de dispositivo legal, a fazer a retenção, a falta des- ta última não a exime do recolhimento do imposto (iart. 576). Diz o art. 577 do mesmo RIR/80 que assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto devido nelo beneficiãrio, a im- portância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue serã considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendi- mento bruto, sobre o qual recair o tributo, De perguntar-se, então, quando a fonte assume o anus? Só quando admite fazer voluntariamente o• recolhimento doim- posto? Ou na hipótese de deixar o beneficiado de incluir o rendi _ . mento em sua declaracão, nos termos do § 39 do art. 576, quando então ficaria sujeita somente â penalidade da infração cometida? Ora, parece-me por demais evidente que a lei não condicionou a obrigação do recolhimento do im posto à vontade da fonte pagadora. A obrigação decorre de determinação iinafastãvel da lei. Feito o pagamento de rendimento de trabalho assalariado, a fonte está obrigada ao recolhimento do imposto, tenha feito ou • não a retenção. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.487/89-01 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.139 - Assim, a assungao do imposto pela fonte decorre de imposição legal inafastável pela vontade das Partes (CTN, art. 123) - e somente fica descaracterizada na hi pótese de o be- neficiado incluir o rendimento em sua declaração. Este, aliâs; o pensamento desta mesma Câmara Su- perior de Recursos Fiscais expresso no Acórdão n9 CSRF/01-0.148/ /81, cuja ementa reza: ASSUNÇÃO DE ÔNUS - RIR/75, ART. 365 - Tendo em vista que: 19) "assumir" e tomar a si o encargo: 29) "tácito" é o subentendido, implíci- to, o que nor não estar expresso, de algum modo se deduz; 391 a Lei n9 4.154/62, art. 59, não es tabelecell forma es pecial para a assunção doónusT 491 quando se tratar deincidencia na fonte em ca râter definitivo e a fonte estiver obrigada ade-s contar e recolher o tributo na condição de res= ponsãvel (desde que o beneficiário nao goze de isençáo ou imunidade e inexista dis posição legal expressa em contrário), a importância paga consi derase líquida para efeito de incidência do Im- posto sopre a Renda devido; 59) em face das impo sicaes- cumulativas de a fonte: a) estar obrigada a reter -o imposto de que trata o LIVRO III (RIR/ 175, art. 363)1; b) ter de recolher o imposto de- vido ainda que não o tenha retido CRIR/75, art. 364Y; cE, caber o reajuste da base de cálculo, se a fonte, pagadora assumir o ónus do imposto: quan do a fonte pagar importância sem o desconto do impostb-devido pelo beneficiário (slualquerquese ja deverã o tributo •devido com a base de cMUTS reajustada, eis que, para to- dos os efeitos legais, considera-se assumido o ónus do tributo devido." Desta forma, não cabe dúvida de que aassunção do ónus do pagamento do imposto pela fonte somente e afastada quan- do o beneficiado agir como prescrito no art. 576, § 39, do RIR/ /80, ou seja, incluir na sua declaração de rendimentos ovalor pa go. Friso, poiS, que a única excludente da obrigaçãl // , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.487/89-01 9. Acórdão n9-CSRF/01-01.139 de recolhimento do tmnosto por parte da fonte é a circunstância de o heneficiârto tncluir na sua declaração de rendimentos o va- lor recebido, oferecendoo ã tributação. A razão de tal excludente parece clara, qual se- ja, a de impedir o bisin idem que se caracteriza pelo duplo re colhimento, tanto melo beneficiârio como pela fonte pagadora. Atente-se para o detalhe de que o afastamento da exigibilidade do pagamento do imposto decorre da necessidade de se impedir dupla incidência sobre a mesma parcela. Submetida es- ta â tributação na declaração de rendimentos do beneficiârio,evi dentemente não que se pode pretender que também a fonte proceda, a idêntico recolhimento. Todavia, no caso concreto não foi isso que ocor- reu. O sujeito passivo incluiu em sua declaração não o valor pa- go, mas sim o valor bruto reajustado nos termos do art. 577 do :i RIR180_, pretendendo de outra parte, a commensaçãodo respectivo imposto a ser recolhido na fonte, , A Receita Federal contudo entende ser Indevida a pretensão do contrthüinte de compensar o valor do imposto de renda que deveria ser pago pela fonte, até porque não houve tal retenção nem o respectivo recolhimento. Neste passo entende a Fiscalização que o valor recebido da Fundação Educar deveria ser submetido â tributação, pelo seu valor liquido. Ou seja, está', ao glosar a compensação do imposto de renda que deveria ser pago mela fonte, transferin- do ao heneficiârto o ónus do imposto que, por lei, pertence ãfon - , te. 1 De qualquer sorte, se a lei determina que se cal_ cule o imposto na fonte tomando-se o valor mago como rendiment / _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1370 6 /O, O . 487/89-01 10. Acórdão n9-CSRF/01-01.139 líquido, tal imposto decorre inegavelmente do fato de a pessoa física ter obtido disponibilidade de renda. Ora, c5 imposto incide Sobre parcela de renda cuja disponibilidade foi obtida pelo contribuinte, cabendo á fontepa- gadora a retenção do tributo. Se para que haja retenção ê necessário que ocon- tribuinte adquira a disponibilidade, bem ê de ver que na medida que a lei determina seja recalculado o montante bruto do rendi- mento, este deve prevalecer para todos os efeitos, sob pena de ser descaracterizado o fato gerador do tributo Cimposto incidin- do sobre parcela não representativa de renda). Desta forma, por força de lei, a parcela acresci da ao valor pago ao beneficiário necessariamente deve ser consi- derado rendimento deste. Foinesta linha que agiu a autuada, ao formular sua declaração de rendimentos, ou seja, incluiu como rendimento não só o valor percebido, como também a parcela do imposto deren- . da na fonte a que esta sujeita a - empresa pagadora. Sendo o imposto na fonte exigível, evidente o di reito de compensação por parte do beneficiado, uma vez que não teria nenhum sentido lógico ou legal recolher a fonte o imposto e não se considerar tal recolhimento em relação ao beneficiário, contribuinte do imposto Cart. 121, I, do CTNL. Na verdade a fonte, em relação ao imposto de ren da, atua como responsavel, de acordo com a definição estabeleci- da no art. 121, II, do - CTN, razão por que todo o recolhimento por ela procedido ha de ter natural repercussão no imposto devido pe lo contribuinte. - sEnIcopúBLICORDERAL PROCESSO N9 13706/000.487/89-01 11. Acórdão n9-CSRF/01-01..139 Portanto, estando a fonte legalmente obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que com reajuste da base de cal- culo, este deve ser considerado em relação ao contribuinte, sob pena de caracterizarse incidência de tributo sobre algo que não configura renda. Aliás, invoque-se o entendimento consagrado noPa recer Normativo 2./8a, cuja ementa, na parte atinente ao litígio, estabelece: "Quando a fonte assumir o ónus do imposto, deve- r ser efetuado o reajustamento de que trata o art. 365 do RIR/75. A pessoa física Poderá, com- pensar o imposto assumido nela fonte, desde que inclua em sua declaração o rendimento pelo seu valor reajustado." A 'nica objeção que me parece séria é a de que não poderia o contribuinte compensar o imposto se este não hou- ver sido descontado, ou mesmo pago antes da declaração de rendi- mentos. Ora, sendo a obrigação de recolhimento do impas- to ex lege, a mera circunstancia de ter havido, ou não, desconto ou pagamento antecedente. a declaração parace-me desinfluente, as sim como é o efetivo recolhimento pela fonte do im posto retido. Neste particular, concordo com o aludido Parecer Normativo, quando assevera: "Não resta devida, em face da conceituação deren dimento consagrada na legislação do imposto (3-J renda, que este ,deve integrar a declaração pelo seu valor total, ou seja, incluindo-se o montan- te recolhido a titulo do imposto pois, ao assu- mir o ónus, a fonte estará aumentando o rendimen to do beneficiário pelo exato montante do impos- to pago. ,-. sERvIco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/c100.- 487/89 -'01 12. AcOrdão n9-CSRF/GI-01.139 Assim, o contribuinte deverã incluir em sua de- claraçâo orendiMento pelo seuvalor reajustado, po dendo compensar o imposto assumido pela fonte." Devo acentuar, por dever de lealdade, que o alu- dido Parecer limita a admissão do procedimento adrede exposto ao prévio recolhimento do tributo pela fonte Pagadora. Todavia, entendo que uma vez estando a fonte o- -:. brigada ex lege ao recolhimento, a efetiva ocorrência deste não apresenta maiores consequencias, sob 'pena de se adotar entendi- mento incongruente com o caso da falta de recolhimento do impos- to regularmente retido. Por todo o exposto, registrando mais uma vez o respeito que devoto aos- -meus ilustres pares e lamentando deles discordar, nego provimento ao recurso,, Br"-Ilia - D.F., 28 de junho de 19.91. 1: , ""01,1n7ih.' -- Q,L4,4-,-1,-k , , Jok.2, EDUARDO • nn re DE ALCKNEN - ,, --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4815594 #
Numero do processo: 10280.004535/2005-27
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art, 10 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. MPF. IRREGULARIDADES, INOCORRÊNCIA, Rejeitam-se os argumentos sobre possíveis irregularidades na emissão do MPF se o referido documento foi emitido de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS, Comprovado que no cálculo do tributo devido foram considerados os valores declarados, -deve ser integralmente mantida a exigência.
Numero da decisão: 1804-000.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art, 10 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. MPF. IRREGULARIDADES, INOCORRÊNCIA, Rejeitam-se os argumentos sobre possíveis irregularidades na emissão do MPF se o referido documento foi emitido de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS, Comprovado que no cálculo do tributo devido foram considerados os valores declarados, -deve ser integralmente mantida a exigência.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.004535/2005-27

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4628754

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.028

nome_arquivo_s : 180400028_160630_10280004535200527_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Lobo de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10280004535200527_4628754.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4815594

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435128254464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:29:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:29:27Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:29:27Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:29:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:11e3dc7c-d932-46d9-a625-d5b227205f74; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:29:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:29:27Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:29:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:29:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:29:27Z; created: 2010-11-24T16:29:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-24T16:29:27Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:29:27Z | Conteúdo => H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.004535/2005-27 Recurso n° 160,630 Voluntário Acórdão n° 1804-00028 — 4" Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente EDICOURO REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida P1 TURMA/DRJ-BELÉM/PA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art, 10 do Decreto tf 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. MPF. IRREGULARIDADES, INOCORRÊNCIA, Rejeitam-se os argumentos sobre possíveis irregularidades na emissão do MPF se o referido documento foi emitido de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS, Comprovado que no cálculo do tributo devido foram considerados os valores declarados, -deve ser integralmente mantida a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueiray) 4,/frt"..) Mar c s Vinícius Neder de Lima — Presidente eur,F-deifl-cfe- Moraes - Redatora ad hoc EDITADO EM: 0 3 SEI 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório julgador de Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão primeira instância até aquela fase: "Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 61.674,05 Fundamentou-se a imputação na omissão de receita no ano-calendário de 2001 073- 124 e 125) 2,A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 30 de setembro de 2005 07, 123). No dia 1" de novembro e 2005 foi apresentada impugnação (fls. 165 a 171), cujo teor, em stanafbi; em PRELIMINARES. MPF. IRREGULARIDADES. 1) No MPF não consta autorização para fiscalização do PIS, da CUPINS e da CSLL; 2) No MPF não consta a indicação do número da Portaria de Delegação para emissão do documento; 3) No _kW não consta o nome da interessada quando da ciência do documento e nem o número cio telefone para contato; 4) O Termo de Início de Fiscalização não contém o nome de um dos Auditores encarregados pela .fiscalização; .5) Os MPF enviados a outras Unidades da Federação contém os mesmos erros indicados anteriormente; MÉRITO. ENQUADRAMENTO LEGAL 6) A fiscalização não listou adequadamente os dispositivos legais infringidos; 7) Na descrição dos Mos a .fiscalização não esclarece se os valores declarados em DCTF e pagos foram considerados quando do cálculo dos valores devidos; A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, decisão assim ementada: "MPF IRREGULARIDADES - Rejeitam-se os argumentos sobre possíveis irregularidades na emissão do MPF se o referido 2f Processo n" 10280.004535/2005-27 S1-TE04 Acórdão n,° 1804-00028 El 2 documento foi emitido de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela .judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe ,foram .feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa, PIS, COFINS E CSLL - Os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL reputam-se legítimos quando amparados em provas aplicadas ao lançamento do 'RIU. e este último é julgado procedente," Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A autoridade fiscal não descreveu de forma clara e objetiva a fundamentação legal da infração tributária incorrida. b) No MPF não consta a indicação do número da Portaria de Delegação para emissão do documento, c) No MPF não consta o nome do preposto/contribuinte, a data de ciência e a assinatura nos campos devidos. Não constam também o número do telefone do chefe da autoridade executora do MPF. d) Nos mandados extensivos a autoridade envia para outros sujeitos passivos mandados contendo as mesmas irregularidades, e) O Termo de Inicio de Fiscalização está assinado por apenas um dos fiscais relacionados pelo MPF, não constando nele a assinatura do outro fiscal, f) A autoridade fiscal não deixa claro no conteúdo do auto de infração se os valores declarados em DCTF e pagos foram deduzidos dos valores autuados. É o relatório, Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar de nulidade. O art 10 do Decreto n" 70.23511972, enumera quais os elementos indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade do ato por vício formal: "Art.. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula" No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não se vislumbrando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que lhe foi imputada, impugnando-a integralmente A infração foi descrita minuciosamente, corno se vê, às tls. 124, não havendo que se falar em nulidade. A recorrente reitera as alegações de irregularidades no MPF, sem discutir diretamente a fundamentação da decisão recorrida. Corno no voto condutor foram satisfatoriamente refutadas as alegações da contribuinte, reproduzimos parcialmente a decisão: "No caso da delegação de competência, a indicação da portaria, na forma como alegado pela impugnante, somente é demandada se o responsável pela emissão delegar esta competência a outrem. Assim, se a Delegada-Substituta houvesse delegado competência para o chefe da _fiscalização, tal fato acarretaria a necessidade de indicação. Mas isso não ocorreu, por isso esta preliminar também deve ser rejeitada. 6,A respeito da ausência de indicação do nome da impugnante quando da ciência do MPF, tal fato não implica em irregularidade se a própria impugnante tacitamente informa que 4 Processo o° 10280.004535/2005-27 SI:LEEN Acórdão n 1804-00028 Fl 3 tomou ciência do MPF Isso porque não há alegação de falta de ciência do MPF. Preliminar rejeitada.. 7.Da mesma .forma, deve-se rejeitar o argumento de que não consta o nome de um dos auditores encarregados pela fiscalização no Temo de Inicio de Fiscalização. Como pode ser observado no MPF ( fl. I), somente J AFRF estava encarregado pela fiscalização. O outro era Supervisar. 8. Por ,fim, a impugnante argumenta que as irregularidades listadas em relação ao MPF estenderam-se àqueles enviados a outras unidades da .federação. Como os argumentos contra o MPF _foram todos rejeitados, o corolário é a rejeição dessa preliminar; pelos motivos indicados nos parágrafos pretéritos." Por fim, no tocante ao mérito propriamente dito, conforme se depreende do Termo de Encerramento de fls. 15.3/155 e da planilha de fis, 118, o crédito tributário foi constituído a partir das diferenças entre as receitas apuradas com base nas notas fiscais encaminhadas pelas empresas circularizadas e o montante das receitas escrituradas. Ou seja, o crédito tributário foi constituído sobre as receitas omitidas e não declaradas, não havendo que se falar em dedução dos valores já declarados e pagos. De mais a mais, como já ressaltado na decisão recorrida consta a informação nos autos de infração de que os valores informados em DeTP foram considerados no cálculo dos valores lançados. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.. • ene Ferreira de Moraes 5 a Seção 4" Câmara Fls.: CARF TERMO DE JUNTADA a Seção/4' Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1804-00.028, (fis, ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n° : 10280.00453512005-27 Interessado(a) . ED100URO REPRESENTAÇÕES LTDA. Viviane Vidal Wagner Presidente da 4 Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10725.000448/2004-43 Recurso ri' 162A53 Contribuinte Cooperativa de Consumo dos Motoristas de Itaocara Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n°256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hoc para formalizar a decisão proferida nos presentes autos.

score : 1.0
4813003 #
Numero do processo: 00008.140654/30-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1039
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.140654/30-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415123

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1039

nome_arquivo_s : 40301039_000752_081406543080_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081406543080_4415123.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435131400192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:07:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:07:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:07:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:07:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:07:27Z; created: 2009-07-08T03:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T03:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:07:27Z | Conteúdo => ,, , PROCESSO N9 0814/065.430/80 :,,, 1 Àtti ,,, -kkilw , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, , ,„,,, DEA,. , , Sessão de .18...de...março. de 19.83.. ACORDÃO No-CSRF/03-1.039 Recurso n°-RP/303-0 . 752 .: Recorrente FAZENDA NACIONAL 1 Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: PIRELLI S/A CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA , , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM- PORTAÇÕES: embarque da mercadoria no exte- rior antes de emitida a respectiva Guia de Importação (art. 169, inc. III, alínea b, do Decreto-lei n9 37/66, na redação dada pela Lei n9 6.562/78. ERRO MATERIAL alegado e não provado, relati vamente à efetiva data de emissão do Có-hhe: cimento. "CARTA DE CORREÇÃO" que não pode ter eficácia, por ter sido apresentada ao órgão fiscal do H destino após a lavratura do Auto de Infra- N ção. _, -, ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: „ : , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci-7) 11 , r dos os Cons. Enila Leite de Freitfs Chagas e Hindemburgo Dobal TeixeirIrr rk -1( n . Sala das s-asçe fr ‘1)F), em 18 de março de 1983. /7/1 , AMADOR OU ''''í. G FE? A D Z - PRESIDENTE , - P t - ,,' játf, ' ' 4.È ., U.., i WAL ' #1 LDO REI'DA - RELATOR 1 // ff - / LUIS FERNANDOWVEIRWDE MORAES - PROCURADOR DA X/ , FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirosl PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e AGOSTINHO SERRANO 1)1. ANDRADE (Suplente Convocado). . , ---'Ff*._ã--;-- ..------- O '`IPfr7,,,,,W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/065.430/80 RECURSO N.° :-RP/303-0.752 ACÓRDÃO N.°:-CSRF/03-1.039 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA:TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PIRELII S/A CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu ilustre Procurador junto à Ter ceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteia a reforma da decisão consubstanciada no Acórdão n9 22.620/82 (fls. 39/41), da mesma Câmara, que deu provimento, por maioria de votos a recurso interposto por empresa importadora, pelos fundamentos as- sim resumidos na respectiva ememta, verbis: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria no exterior - Improcedente a aplicação da penalidade, face à existência de Carta Retificatória emitida pela transportadora." A espécie dos autos vem objetivamente exposta no relató - rio ao v. Acórdão recorrido, que adoto e leio na íntegra em sessão, a saber: "Contra a empresa PIRELLI S/A CIA INDUS- TRIAL BRASILEIRA, foi lavrado o auto de infração de fls.10, apontando o recolhi- mento da importância relativa à penalida ! de prevista no art. 169, inciso II , 1-4J0/ í D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ PROCESSO N9 0814/065.430/80 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.039 tra "b", do Decreto-lei n9 37/66, com a redação da Lei n9 6.562/78, em virtude da fiscalização haver constatado que a Guia de Importação n9 18-80/07.842 fora emitida após o embarque da mercadoria no exterior, visto que o conhecimento aéreo n9 220 - 2470 2484 encontrava-se datado de 02/09/80, enquanto que a GI fora emi- tida em 05/09/80. Defesa tempestiva às fls. 14/16, alega que a data de emissão do referido conhecimento é 02/10/80 enão 02/09/80, conforme Carta RetificatOria emitida pela transportadora (fls.12). Ar gumenta, ainda, que a fatura comercial foi emitida em 01/10/80 e sem a qual a empresa aérea não emitiria o conhecimen- to de embarque. Continuando em sua impugnação a autuada alega que o volume foi embarcado em 03/ /10/80. Constestagão fiscal às fls. 23/ /25 pela manutençao da peça inicial. Decidindo o litígio, a autoridade singu- lar julgou procedente a ação fiscal, ba- seando-se na informação de fls., para im por à autuada o recolhimento do crédi'l to tributário apontado no auto de infra- ção. Inconformada com tal decisão a importado ra, com guarda de prazo legal, recorre -a- este Conselho com o arrazoado de fls.33/ /35, que leio em sessão e que passa a fa_ zer parte integrante do presente." „ „ No apelo especial (fls.43/46), que leio na integra em , plenário (lê), sustenta o douto recorrente que a infração em télà, definida no art. 169, inc. III, alínea b , do Decreto-lei n9 37/66, na redação dada pela Lei n9 6.562/78, está materialmente provada,pois considera-se ocorrido o embarque da mercadoria para o Brasil na da_ ta da expedição do Conhecimento internacional de embarque, nos ter- mos do art. 59 da referida Lei n9 6.562/78. Quanto às questOes de fato alegadas pela interessada,aduz ainda o recurso especial a seguinte argumentação: A "13. Não podem ser aceitas as alegacõesi / da interessada de que houvera "lap " il,//y4 -7 N. ,--77' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/065.430/80 3, Aceirdão n9-CSRF/03-1.039 origem e que o fabricante e exportador não embarcaria a mercadoria, se não houvesse or — dens, que só poderiam ser dadas de posse da GI. 14. Se assim o fosse, a legislação não iria prever tal penalidade, porque na li- nha do raciocinio da interessada, jamais - aconteceria aquela infração, o que no e verdade; bem como o fato de que teria leva do 32 dias para chegar o avião de Paris a S. Paulo, o que segundo ela seria absurdo e anti-comercial, porque, em verdade, a emissão do conhecimento é de fato - 2 de setembro de 1980, escrito por extenso,e em inglês, no Conhecimento de fls. 7, e o em- barque propriamente dito, pode ter ocorri- do posteriormente, chegado a S. Paulo em 4.10.80, não havendo qualquer possibilida- de de erro, no seu preenchimento em Turim, mesmo porque no verso, colocado pela pró- pria empresa em S.Paulo, confere a data da emissão 2.9.80 e a chegada 4.10.80 (fls. 7 verso). 15. Outrossim, não pode ser aceita como válida e capaz de tornar sem efeito a docu mentação oficial que acompanhou a mercado= ria, uma simples carta do gerente em S.Pau lo, datada mais de 15 dias após a chega6a. da aeronave, esclarecendo o "lapso", con- forme telex recebido. 16. O Telex em questão, em língua ingle- sa, nada diz quanto ao fato, mesmo porque para surtir efeitos legais, tem que ser traduzido na língua portuguesa por "Tradu- tor Público", o que não ocorreu e se trata de uma cópia, sem qualquer autenticaçãoque possa dar-lhe valor probante, de contradi- zer outros documentos públicos, em que se baseou o transporte, recebendo a liberação da mercadoria importada, salvo muito libe- ralismo, esquecendo-se de que qualquer cor reção só poderia surtir efeito, caso fosse apresentada antes do impresso da Declara- ção de Importação, (fls. 4), o que não acon teceu, pois o registro ocorreu em 13.10.80 e a carta está datada de 20.10.80 (fls.12)." ,- Sem oferecimento de contra-razOes pelo sujeito pas7s . - , v=&' / 7./ ir , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/065.430/80 4. Aceirdão n9-CSRF/03-1.039 i o processo à apreciação e julgamento deste Colegiado • 7.. É o RelatOrio. 77 /4-17 /// l)//) )0 /_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/065,430/80 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.039. VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Decidiu o v. Acórdão recorrido ser incabível a aplica- ção da penalidade em causa (art. 169, inc. III, alinea "b", do De- creto-lei n9 37/66, na redação dada pela Lei n9 6.562/78), sob o fundamento de que "a carta retificatOria emitida pela transportado- ,, ra (fls. 12) esclarece a data correta em que foi emitido o conheci _ 1 mento aéreo". Ora, em matéria de "cartas de correção" do manifesto de carga internacional, no transporte marítimo, dispunha a antiga „ legislação de regência, ainda em pleno vigor, que tal documento, pa , 1 ra ter validade e eficãcia, deveria dar entrada no órgão fiscal do destino ate a chegada da embarcação respectiva (art,268, alínea "b", do Decreto n9 360, de 3.10,35, que aprovou a Consolidação das Leis, , Decretos, Circulares e Decisões referentes ao Exercício das Funções Consulares Brasileiras). Mais recentemente, porém, a S.R,R.F. da 8a. Região Fis _ cal (S.Paulo), que jurisdiciona a repartição de origem, baixou o Ato DeclaratOrio n9 800-125/75 (D.0,U. de 12067-75),fixando o pra- zo de apresentação daquele documento em 30 dias após a chegada do veiculo transportador. No presente caso, cumpre atentar para o fato de que a retificação pretendida ultrapassou de muito o prazo acima, acrescen _ do que só foi providenciada após a apuração da irregularidade pela Fiscalização e conseqüente lavratura do auto de infração de fls.10, sendo apresentada ao órgão fiscal apenas com a impugnação da exigên cia. Daí não poder ser admitida para o fim visado, pois lhe . falta o requisito essencial inerente a tais correções, ou seja, a espontaneidade da empresa transportadora. Por outro lado, em que pese às justificativas ofereci- das pela parte interessada, forçoso é reconhecer que não foi produ- zida a necessâria prova do alegado erro material Uanto â efetiva data de emissão do conhecimento aéreo em questã 1 //c( -9ê t.-: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/065.430/80 6. Acórdão n9-CSRF/03-1.039 Nessas condiçOes, e tendo em vista que, por ex- pressa disposição legal (art. 69 da Lei n9 6.562/78), "o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na da- ta da expedição do conhecimento internacional de embarque", entendo merecedor de reforma o v. Acórdão recorrido. Isto posto, dou provimento ao recurso espmial/P/I) L7 -X-04 Bras' ia, (DF, 18 de março de 1983. ) =61-,2„diik\i/ /X ãALDO REIS DA ,-ILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4855503 #
Numero do processo: 35301.002668/2007-66
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, :por maioria de votos, os embargos foram rejeitados, na forma do voto divergente proferido pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, vencida a Conselheira Relatora. Fez sustentação oral: João Luiz Pinto da Nobrega 107281/RJ Liege Lacroix Thomasi - Presidente. ADRIANA SATO - Relator. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Redator Designado EDITADO EM: 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Arlindo Da Costa E Silva, Paulo Roberto Lara Dos Santos
Nome do relator: ADRIANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Exonerado

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 35301.002668/2007-66

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.078

nome_arquivo_s : Decisao_35301002668200766.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ADRIANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 35301002668200766_5244832.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, :por maioria de votos, os embargos foram rejeitados, na forma do voto divergente proferido pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, vencida a Conselheira Relatora. Fez sustentação oral: João Luiz Pinto da Nobrega 107281/RJ Liege Lacroix Thomasi - Presidente. ADRIANA SATO - Relator. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Redator Designado EDITADO EM: 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Arlindo Da Costa E Silva, Paulo Roberto Lara Dos Santos

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4855503

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435163906048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 10          1 9  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.002668/2007­66  Recurso nº  244.403   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.078  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NECESSÁRIA  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM JULGADO.   No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Embargos Rejeitados  Crédito Tributário Exonerado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 26 68 /2 00 7- 66 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  :por  maioria  de  votos,  os  embargos  foram  rejeitados,  na  forma  do  voto  divergente  proferido  pelo  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda Junior, vencida a Conselheira Relatora.     Fez sustentação oral: João Luiz Pinto da Nobrega 107281/RJ    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente.     ADRIANA SATO ­ Relator.    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Redator Designado    EDITADO EM: 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Arlindo Da Costa E Silva,  Paulo Roberto Lara Dos Santos   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35301.002668/2007­66  Acórdão n.º 2302­002.078  S2­C3T2  Fl. 11          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  24/08/2006  por  não  ter  a  empresa  efetuado o destaque em diversas Notas Fiscais da retenção de 11% sobre o valor dos serviços  prestados mediante cessão de mão de obra, tendo contudo, se apropriado de valores de retenção  efetuados  pelas  respectivas  empresas  tomadoras  de  serviço.  As  evidências  foram  obtidas  através do confronto entre as notas fiscais de serviço apresentadas e o arquivo de notas fiscais  emitidas pela empresa, conforme quadro do relatório fiscal (fls.233/254), nos termos do artigo  31, parágrafo 1º da Lei 8.212/91 (código de fundamentação legal 37).   Em  consulta  junto  ao  Setor  de  Serviço  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos  foi  constatada  a  existência  de  Auto  de  Infração  anterior  código  de  fundamentação  legal  37  –  DN  de  13/12/2001  e  código  de  fundamentação  legal  56  –  DN  de  30/11/2001),  configurando a circunstância agravante da infração pelo fato de ter  incorrido em reincidência  prevista no Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99,  art.  290, V, Parágrafo Único.  A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com  o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.09) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  a  fiscalização  determinou  que  a  documentação  fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São  José,  90  7°  andar  Centro  Rio  de  Janeiro/RJ  e  lá  permanecesse  até  o  encerramento  da  ação  fiscal.  As  fls.399/400  consta  uma  informação  fiscal  onde  a  fiscalização  esclarece  que  a  empresa MI Montreal  emitiu notas  fiscais  de  serviços  contra  as  empresas  contratantes  (tomadoras de serviços) relacionadas no corpo do relatório fiscal do presente Auto de Infração.  Ressaltou  que  todas  as  notas  fiscais  foram  emitidas  pela  MI  Montreal  sem  os  respectivos  destaques  das  retenções  dos  11% a Seguridade Social,  no  entanto,  as  empresas  contratantes,  atentas às determinações legais contidas no caput do artigo 31 da Lei 8.212/91, assumiram suas  condições de empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra e  retiveram 11% para a Seguridade Social, sem observar, portanto o que preconiza o parágrafo 1º  do art. 31 da Lei 8212/91.  A Recorrente não foi intimada para manifestar­se sobre a informação fiscal.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  autuação  e,  assim,  inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue:  a)  manifesta falta de fundamentação quanto a autuação da Recorrida;  b)  inocorrência do fenômeno da reincidência;  c)  impossibilidade da majoração da multa via decreto;  impossibilidade  da  imposição  de  múltiplas  multas  em  face  da  mesma  infração;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 Os  membros  da  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  ,  por  maioria de votos, anularam o presente auto de infração.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  alegando que  ocorreu  omissão  no  julgado  embargado,  essencial  ao  deslinde da  controvérsia:  sob  quais  premissas  se  assentou  a  conclusão  de  que  a  empresa  autuada  teve  seu  direito  de  defesa cerceado, no entanto, em momento algum a empresa invocou tal prejuízo, ocorrendo um  julgamento extra petita por parte onde os julgadores que analisaram argumentos que estão fora  de  alcance  neste  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  não  foram  questionados  pela  embargada.  Reconheci  que  assiste  razão  à  Embargante,  motivo  pelo  qual  entendi  que  devam ser acolhidos os embargos opostos.  Partilhou  do  mesmo  entendimento  o  Conselheiro  Presidente  da  Turma,  conforme despacho de acolhimento vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o fato  do  presente  lançamento  ser  substitutivo.  Portanto,  merecia  que  o  ponto  fosse  debatido  pelo  Colegiado.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35301.002668/2007­66  Acórdão n.º 2302­002.078  S2­C3T2  Fl. 12          5   Voto Vencido  Conselheiro Adriana Sato  Comprovado nos autos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame  das questões suscitadas:  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A  autuação  explicita  o  artigo  infringido,  conforme  previsão  legal,  não  merecendo prosperar a alegação da Recorrente.  O  relatório  fiscal  demonstra  por  amostragem,  através  de  uma  planilha,  o  nome dos tomadores de serviço, CNPJ, valores e valor de retenção.  Mencionada planilha foi elaborada conforme documentos apresentados pela  própria Recorrente à fiscalização.  Apesar  do  relatório  fiscal  ter  demonstrado  a  infração  da Recorrente,  existe  nos  autos  uma  informação  fiscal  que  detalha  ainda mais  o  relatório  fiscal,  que  consta  que  a  Recorrente  emitiu  notas  fiscais  de  serviços  contra  as  empresas  contratantes  (tomadoras  de  serviços)  relacionadas no corpo do  relatório  fiscal do presente Auto de  Infração. Ressaltou a  fiscalização  que  todas  as  notas  fiscais  foram  emitidas  pela MI Montreal  sem  os  respectivos  destaques  das  retenções  dos  11% a Seguridade Social,  no  entanto,  as  empresas  contratantes,  atentas às determinações legais contidas no caput do artigo 31 da Lei 8.212/91, assumiram suas  condições de empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra e  retiveram 11% para a Seguridade Social, sem observar, portanto o que preconiza o parágrafo 1º  do art. 31 da Lei 8212/91.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 Compulsando  os  autos  constatei  que  a  Recorrente  não  foi  cientificada  da  mencionada informação fiscal, tendo a Recorrente seu direito de defesa cerceado.  Por  todo  exposto  voto  por  ANULAR  a  Decisão  Notificação  para  que  a  Recorrente seja cientificada da  informação fiscal de fls. 399/400 e lhe seja aberto prazo para  manifestação.    Adriana Sato ­ Relator  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35301.002668/2007­66  Acórdão n.º 2302­002.078  S2­C3T2  Fl. 13          7   Voto Vencedor  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Sendo  tempestivo  o  recurso,  passo  análise  do  acolhimento  ou  não  dos  embargos de declaração.   Tratam­se de  embargos  de declaração  opostos  pela PGFN em  face da  decisão  colegiada  prolatada  pela  então  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2006  Ementa:  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicilio  tributário  que  somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no  domicilio eleito.   Processo Anulado    Alega, em síntese, a PGFN que:  [...]  O  acórdão  embargado  determinou  a  anulação  do  lançamento ao fundamento de que a fiscalização não demonstrou  "qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicilio eleito pelo sujeito passivo" e que "o órgão fiscalizador  assumiu  que  prevaleceria  o  desfecho  do  processo  judicial".  Assim,  aduziu  que,  sobrevindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  declarando  o  domicilio  tributário como  situado na Rua Capitão Soares, n.  04, Rio das  Flores,  Volta  Redonda/RJ,  apenas  cumpriria  ao  órgão  administrativo  acatar  o  desfecho  judicial.  Cuidou  ainda  de  transcrever parte do acórdão proferido pelo Tribunal Regional  Federal da 2 4 Região.  Todavia, cumpre assinalar que padece de obscuridade a decisão  embargada,  eis  que  nas  razões  de  recorrer  o  contribuinte  em  momento  algum  questiona  a  competência  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro  para  proceder  a  autuação, nem sequer menciona a  sua mudança de domicilio  e  também dela não faz prova.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 Tampouco o faz em sua impugnação, como se pode perceber das  fls. 255 e seguintes.  Com  efeito,  o  recorrente  manifestou  sua  inconformidade  em  tópicos,  que  são  os  seguintes  (fls.  373/387):  falta  de  fundamentação  quanto  â  autuação;  inocorrência  da  reincidência;  impossibilidade  de  majoração  de  multa  via  decreto; e  inaplicabilidade de múltiplas multas por uma mesma  infração.  Não  obstante,  este  colegiado  entendeu  por  anular  o  processo  administrativo  com  base  em  declaração  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  de  que  o  domicilio  tributário  do  contribuinte  seria  outro  não  abrangido  pela  autoridade  responsável pela autuação.  Trata­se,  evidentemente  de  julgamento  extra  petita,  que  traz  fatos  e  fundamentos  alheios  aos  autos  e  não  suscitados  ou  demonstrados  pela  recorrente,  inquinando  a  decisão  de  obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios.  Em pesquisa ao sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF  verifiquei que, por meio do Acórdão n. 9202­001.438, a 2ª Turma da CSRF negou provimento  ao Recurso Especial interposto pela PGFN, verbis:  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NECESSÁRIA  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.   No  presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  que define o domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais,  nos  exatos  termos  em que foram proferidas.  Recurso especial negado.  Para melhor elucidação da controvérsia,  transcrevo  trecho do  relato contido  no  Acórdão  da  Apelação  Cível  n.º  2003.51.01.022430­0  da  Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer:  Trata­se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL  INORMÁTICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM.  Juízo da 19a Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob  procedimento  ordinário  movida  pela  ora  Apelante  em  face  do  INSS.  A  espécie  foi  sumariada pelo  ilustre  sentenciante  nos  seguintes  termos:   “M.I.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de  que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na  Rua Capitão Jorge Soares, nº 4 – Rio da Flores – RJ. Postula,  ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos  e  processados  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35301.002668/2007­66  Acórdão n.º 2302­002.078  S2­C3T2  Fl. 14          9 Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência  Regional de Volta Redonda.  Como  causa  de  pedir,  alega  que  tem  sua  sede  fixada  na  Rua  Capitão Soares, nº 4, no Município de Rio das Flores, conforme  consta  de  seu Contrato  Social,  que  foi  devidamente  registrado.  Portanto,  este  é  o  seu  domicílio  fiscal,  nos  exatos  termos  do  disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele  submetido  à  fiscalização  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu  insiste em fiscalizá­la na sua filial, situada na Rua São José, nº  90,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  Sustenta  a  ilegalidade  da  atuação  do  réu,  que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência  Regional  de  Volta  Redonda,  obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões.  Daí o pedido. (...)   Ademais,  há  de  se  salientar  que  transitou  em  julgado  a  seguinte  decisão  judicial: “dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e  declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ.”, assim ementada:  “ADMINISTRATIVO  – ALTERAÇÃO DE  SEDE  ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2O, DO CTN.  I – Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II – A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir, em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  o exercício da  faculdade de eleição do seu domicílio  tributário.  O  §  2o  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III – Recurso provido.”  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  administrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Acerca do  tema, assim nos ensina o eminente  jurista Luiz Fux em sua obra  “Curso de Direito Processual Civil”, Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:  “A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilíbrio  social  na  medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua  imperatividade  da  decisão  completa  o  ciclo  necessário  de  atributos  que  permitem  ao  juiz  conjurar  a  controvérsia  pela  necessária obediência ao que foi decidido.”  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  “PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  NFLD  –  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL  ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do contribuinte, deve ser esse o domicílio a ser considerado pela  autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa  para desconsiderá­lo, desde que devidamente justificado.  A simples alegação de confronto das informações de GFIP com  a verificação física não é suficiente para desconsiderar domicílio  determinado pela justiça, se não comprovada obstrução.  Processo Anulado”  (Acórdão  CARF  nº  2401­01.604,  Relatora:  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira  Dito  isso,  entendo  que  o  decisum  recorrido  não  possui  qualquer  eiva  [omissão] que mereça ser sanada.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por NÃO ACOLHER os embargos de declaração  opostos pela PGFN.    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR – Redator Designado                  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 0 2/05/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
4814959 #
Numero do processo: 10783.007365/90-14
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1757
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.007365/90-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421686

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1757

nome_arquivo_s : 40101757_000165_107830073659014_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830073659014_4421686.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 1994

id : 4814959

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435169148928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:42:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:42:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:42:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:42:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:42:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:42:01Z; created: 2009-07-08T00:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T00:42:01Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:42:01Z | Conteúdo => À ./.... - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10783/007.635/90-14 SESSÃO DE : 17 de outubro de 1994 ACORDÃO N° : CSRF/01-01.757 RECURSO N° : RP/N° 101-0.165 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Insubisistindo o lançamento do imposto sobre a renda pessoa jurídica, igual tratamento deve ser dado ao lançamento decorrente dos fatos apurados no processo principal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos, do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que provia recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1994 drilli_. Fer • NI "4 • I Oli I n---- 4, t 4.1 . i ri 1 -fre:- ,,, e S • OS PAIVA RELATOR á* LUIZ FERNAND'à ti P IRA DE MORAES PROCURADO ' DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10783/007.635/90-14 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-01.757 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY (Suplente Convocado), VERNALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WELFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. UCONS \AC RP/101-0.165 20/07/95 2 16:39 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10783/007.635/90-14 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-01. 757 RECURSO N° : RP/N° 101-0.165 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, objetivando a reforma do Acórdão n° 101-84.030, de 27 de agosto de 1992, através do qual foi dado provimento ao recurso interposto por XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, por reflexo do que foi decidido no processo matriz de número 10783.007636/90-79, pelo Acórdão n° 101- 83.894, de 25 de agosto de 1992. A matéria aqui tratada se refere a contribuição ao PIS deduzida do imposto sobre a renda devido, cuja solução adotada no processo matriz aplica-se por inteiro na solução deste processo. Com esse raciocínio, recorre a Fazenda Nacional às fls. 45/46 e, por sua vez, o sujeito passivo pugna pelo irnprovimento do recurso, fls. 51/53. É o Relatório. 11,1 14 i (I) l' Pr' \ ICONS , C RP/10141165 20/O '5 3 16:39 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10783/007.635/90-14 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-01.757 VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi admitido nos termos do § 2° do art. 31 da Portaria MF n° 537/92 e tem amparo no inciso I do mesmo artigo. No mérito, tendo esta CSRF negado provimento ao Recurso Especial tf RP/101-0.164, idêntica solução deverá ser adotada neste processo dada a estreita relação de causa e efeito entre um e outro. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - , - • - bro de 1994 _ _ CARI. -r1 10- `ANTOS PAIVA , 24.„ \ 1CONS \ AC RP/101-0.165 20/07/95 4 16:39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4812233 #
Numero do processo: 10580.008686/85-19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1567
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.008686/85-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4668994

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1567

nome_arquivo_s : 40301567_010083_105800086868519_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800086868519_4668994.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812233

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435190120448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:37:43Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:37:44Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:37:44Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:37:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:37:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:37:43Z; created: 2010-01-29T11:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T11:37:43Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:37:43Z | Conteúdo => ' • PROCESSO N9 10580/008.686/85-19 so(AIS A, s--7 Lai 0. ek•. onn MINISTÉRIO DA *FAZENDA s"saodo 31de março .7.1989 ACoRDA0 N,--CSRF/03-01.567 • Fecumon, RD/301-0.083 Recorrente BRANDÃO FILHOS S.A. Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL •• • CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE PRODUTO TRANSPORTADO A GRANEL, NA FORMA Só LIDA - PERCENTUAL DE QUEBRA. TAXA DE ali: • BIO - DA BASE. I - A falta de mercadoria, transnprtadaa • granel na forma sólida, apurada na 2.escar- - ga do navio em percentuais acima dos esta- belecidos na IN-SRF n9 95/84, sujeita o tranbportador ã indenização do imposto de importação, responsável que é, nos termos • • do p. il., art. 60, do DL. n9 37/66, pelo pagamento do referido tributo que deixou de • ser recolhido. • /I .- Para efeito de cálculo do imposto de importação que deixou de ser recolhido, em decorrência da falta ou extravio do produ- to, aplica-se a taxa de cãmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos ter mos do parágrafo único, art. 23, do DL. ni 37/66, regulamentado pelos arts. 87, inc. • II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. • III --Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDÃO FILHOS S.A. • • ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis cais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto ao e. • v.v • • .LI • percentual de quebra apurada em conferencia de manifesto, vencidos • os Cons. Hamilton de Sã Dantas (Relator), Paulo César de Avila e Silva, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à taxa de cem bio, nos termos do relatório e voto que passama integrar o presen te julgado, vencido o Cons. Paulo César de Ávila e Silva. Designa- do Relator para o Acórdão o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala d las Sessões DF1,'em 31 de março de 1489. URGEL CPEitIRA OPES ./ - PRESIDENTE - HÉLIO LOYOLLA DE AL NCASTRO - RELATOR DESIGNADO (#.2 ç. J&L,JuAkCk.SAR GONClantv..-S COR;EA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR eITAMAR VIEIRA DA COSTA, • • fr • • • 04.4.0a, , n e;• " I . • tO ia& .n, .4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/008.686/85-19 RECURSoN9, RD/301-0.083 • AcORDAON9: CSRF/03-01.567 . • • RECORRENTE: BRANDÃO FILHOS S.A. . RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • • Trata o presente processo de recurso de divergência suscitado pela recorrente contra . a decisão daT Primeira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, através do Acórdão (fls. 119) n9 301-25.771 de 24 de março de 1988, assim fixou o seu deci sura, por maioria de votos: • "Conferencia final de manifesto. Falta de granel só lido. Observância de percentual de tolerãnica prer • visto na IN SRF 095/85. Devido o pagamento do tribu • to. Multa de mora (art. 19 e parágrafo único do Decreto -lei n9 1.736/79). Incabível sua cobrança, no caso. • Recurso provido, em parte, apenas para excluir multa de mora." 0 vencido, na decisão atacada, Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto dava provimento para declarar como data-ba- se para o cálculo do tributo a da entrada da mercadoria no país. . • • 4 1. . 0CA i , ;Ia \'&4 11 a? \..) (.4) " SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 119 10580/008.686/85 - 19 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.567 A recorrente, invocando os paradigmas constantes dos Acórdãos n9s 302-29.246, de 25/03/83 e 303-23.417, de 09/11/83, sustenta: em suas razões de fls. 128/131 que se trata deALUMINA CAL CINADA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO), mercadoria transportada a granel e de quebra natural inevitável. • • Invoca, ainda, a existe:leia de pareceres técnicos - do Instituto Nacional de Tecnologia - INT -, que o próprio Tercei- ro Conselho de Contribuintes adota para o julgamento de tal maté- ria e indica, às fls. 132/137, dois precedentes, nos acórdãos aci- ma citados, clijas ementas rezam: Acórdão 302-29.246, de • 5 de março de 1983: "Falta de mercadoria (granel), apurada pelo proces so de "arqueação". Diferença para menos que se • tua dentro dos limites de variação considerados nor mais pelo I.N.T. Recurso voluntario provido, unani memente." • • • Acórdão n9 303-23.417, de 09 de novembro de 1983: • . . • "Falta de mercadoria transportada a granel - A di- ferença apurada situa-se na margem de erro admiti-. da pelo INT - Improcedente a exigéncia dos tribu- tos." Incontestável, desse modo, a divergência lançadaro . . recurso interposto. • • • A recorrente insiste que a mercadoria importada es • tã sujeita a perdas naturais inevitáveis e dai pede a aplicação da conclusão a que chegou o /NT quando fixou um percentual médio de perda em torno de 5% (cinco por cento), bem como a Portaria n9 12/ 164 da S.R.F., ao invés da aplicação da Portaria 95/84,.fixada pe- la Fazenda Nacional em 1% (um por cento). • • s „sCAls. „ • r. v lonlk»- SERVIÇO PDDLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/008.686/85-19 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.567 Quanto ao outro item de seu inconformismo, defende o ponto de vista de que a taxa de câmbio, pela sua matéria de re- gencia, arts. 19, 143, e 144 do CTN., tem como data-base a da en- trada do navio em território nacional, e traz, por isso, o paradia ma constante do Acórdão n9 303-24.339, de 11/12/85, da colenda Ter ceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, de fls. 138, que. diz: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Acolhida a denún .. . cia espontânea apresentada - Taxa de câmbio vigen- te na data da entrada do navio em território nacio- nal.” Admitido o recurso de divergência, através do des- pacho de fls. 146, foi dado vista do processo ao Procurador da Fa- zenda Nacional que sustenta, em suas contra-razões de fls. 147/149 estar o dissídio jurisprudencial já superado pela Instrução Norma- tiva n9 095/84, quanto aos percentuais de quebra tolerados. O mes- mo ocorre com a taxa de câmbio pata cálculo do tributo, com o ad- vento do novo regulamento aduaneiro (Decreto n9 91.030/85). _ . Reconhece que anteriormente a essa IN, os julgamen • tos tinham por base o parecer do /NT, uma vez que a IN 12/76 fixa- va o limite de 5% unicamente para exclusão da multa prevista no ar tiga 106, II, "d", do DL n9 37/66. Entretanto, a IN 095/84 veio re gularizar essa matéria. Ao final, pede seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. • •. . • • 4 • . 1 g sc21$ g (11)' rr; . I• - , korlia SERVIÇO NOM° FEDERAL PROCESSO N2 10580-00868/85-19 4. ACÓRDÃO N 2 CSRF/03-01.567 CONSELHEIRO - HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO. • e• . - VOTO Em discussão no presente processo está a questão do per centual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade ' do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhidoem decorrendo da falta verificada na descarga do navio, além da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efeito :de cálculo do referido tributo, que a ora recorrente entende deva ser a vigorante na data da entrada do navio transportador e o ares to recorrido a taxa de conversão vigente na data do lançamento • . . com fundamento no art. 107 e parágrafo Unica do R.A. Dito isto, • • Os graneis sólidos, líquidos e gasosos estão sujeitos, por vído próprio, a quebra natural, regra a que não foge o produto em causa: - alumina calcinado, transportado na forma sólida. Re conhecendo a perda conseqüente dessa e de outras causas ____ sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas merca. donas --- o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os termos 'do art. 25 do Dl. n 2 37/66, editou a I.N. n 2 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrendo, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo trans portador, em razão das faltas apuradas e contidas no limites respec tivos estabelecidos, a saber, 0,5% ., no caso de granel líquido ou ' gasoso, e de 1%, na hipótese de granel sólido. Portanto, "data máxj ma vertia", aos limites desses percentuais, estão jungidos o julga dor de 1 2 instância e os Colegiados de 2 2 e 32 graus, mormente em se tratando de inexigibilidade de tributos; do contrário praticar- se • ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do cri dito tributário regularmente constituído, por via oblíqua. 1 Os invocados laudos do INT, ademais de serem peças teóri cas, não se referindo, assim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não podem se sobrepor ao ato normativo supracitado. h,4 • 4.,,g„tklí-\\\ • o' 7' • ". n JÁ 2"• 5 sumo POMMD mui* PROCESSO Ne 10580-00868/85-19 n€:8001% 5. Acórdão n 2 CSRF/03-01.567 Quanto à data base para fixação da taxa de cãmbio, a con trovérsia resulta, em última análise, da definição de fato gerador do imposto de importação, em artigos do C.T.N. e do Dl. n 2 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastante dissecada e • fpi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema, ao pronunciar-se pela inexistencia de contradição ou antinomia entre a norma genári • ca do art. 19 do. CTN e a norma específica do parágrafo único do art 23 do Dl. n 2 37/66, em decisão un. de Agravo Regimetal, interposto nos autos do Agravo de Instrumento n2.110.677-8-RJ. Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N. e, igualmente o art. 12 . do Dl. n2 37/66 -de 18/11/66 definem o núcleo da hipótese de inc,idencia do enquanto o "caput" e o p.d. do art. 23 deáte úl timo diploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se de tal ocorrencia, respectivamente nos casos de mercadorias despacha •das para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduanei- ra, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. • • Sobre a matéria, há poucip tive oportunidade de pronunci- • ar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no . julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): • • _ . • "No magistério de Alfredo Augusto Be • • cker, a regra jurídica de tributação que te nha escolhido o fato material da introdução • de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gãnero • " • jurídico de imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n2 37/66 dispõem que o Z./. incide sobre mercado • • ria ou riroduto de origem estrangeira e tem co mo fato gerador sua entrada no território na • cional. • Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorráncia de coordenadas de témpo e de lu • gar para que se realize, em concreto, a hippl• tese de incidencia do tributo. • • • No caso do fato gerador presumido do I.I. (pai., art. ls do Dl. n2 37/66), a teor • di stt.15 6.. é G.p.. \t„. F 22222prftucona1. PROCESSO N 2 10580-00868185-19 6. • vi0110 Acórdão n 2 CSRF/03-01.567 denada de tempo, para que se de a incidência da norma de tributação respectiva, está fixa da na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta de mercadoria ou dela tiver conhe cimento; fica, assim, o produto sujeito aos encargos tributários vigorante nessa data e, por via de conseqUencia, a taxa de câmbio apl j. cavei é a vigente nesse dia.• . Referido momento dá-se s no entanto,quan do houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condi ções de formalizar o lançamento. Somente ai portanto, após todo um procedimento de apu ração e dispondo dos elementos de convicçãoso bre a ocorrencia do evento, pode compelir ores • ponsável a satisfazer o crédito; a simples re presentação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal à autoridade para formalizar a exigencia; tal peça processual, é apenas uma constatação pre liminar, sujeita a marchas e a contra-marchas _ . tendo o condão, unicamente, de iniciar o pro cedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.d., que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gera dor do I.I. no dia do lançamento corresponden te, quando se tratar de falta apurada pela au toridade adauneira, e que se considera apurã • do o fato na data do lançamento do c.t. res pectivom. •• Nessa ordem de considerações, nego provimento ao recurso especial interposto. • • Brasília-DF, 31 março de 1989. • • • • • HÉLIO LOYO LA DO ALENCA RO - Relator / 1 I 0CAR - "= ..0:7. N,30111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10580/008.686/85-19 7. Acórdão n9-CSRE/03-01.567 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HAMILTON DE SÁ DANTAS Adoto, preliminarmente, a conclusão do item 4, do Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, de Éls: 69, que diz: "4) Esclarecemos que arqueação é sempre calculada, tendo em vista os dados expressos em tabela pró pria de cada navio (Deslocamento máximo; Des1U cemento mínimo; abastecimento do navio; etc.): Posteriormente, confronta-se a carga calculada com a manifestada. Quanto as margens de erro nas aferições, somos de opinião que uma variação em torno de 5%(cin- co por cento) para mais ou para menos, pode ser - . considerada normal, levando-se em conta a im- possibilidade de.Se obter resultados exatos." • Ora, aqui se tem exatamente a importação de granel sólido, envolvendo produto e'ltamente sujeito a quebras naturais e inevitáveis, principalmente quando se sabe que uma série de fato- res contribuem para a diferença do peso manifestado, devido às pra priedades intrínsecas de cada produto, tais como higroscopicidade, volatilidade, ressecamento, sedimentação - e diferenças de aferi- ção das balanças do porto de descarga em relação às do ' carregamen- to. • A apuração da faltá se situa dentro do percentual de 3,08% do total manifestado, portanto dentro da margem fixada na guete parecer técnico, sobretudo se considerando ser essa variação . normal face à impossibilidade de se obter resultados exatos. • Por tais razões, entendo que os pareceres técnicos do INT., apesar de interpretados como . teóricos, são mais próximos do processo de arqueação e considerando que a IN 95/84 tem caráter generalítico, dou provimento, ao recurso de divergência interposto r ‘ 0,\1,1S r- e- - ie' si i:115 Inv 'aze Ç‘S SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1W 10580/008.686/85-19 8. Acórdão n9-CS RE/03-01 . 567 - pela transportadora, ressalvando, apenas, que na ausência de deniin cia espontãnea o fato gerador do tributo se dá, já na vigência do novo regulamento aduaneiro, com o respectivo lançamento tributário. Brasília D.F., em 31 de março de 1989.• 604.." luOrTOzJ RAM/LTON DE Sfi. DANTAS - REtATOR VENCIDO. cri‘e, nen nem, Je- I.P•C•INrièS, Lee•no. 1 • Larha• • 3 • Constelo ri, runintonnin Delli ti érotaçõn oilD rb *Hl I peetorlo .1nn ••1 Se et brou p. werruaot at •nptra . ChlihA SUBfliOft DE 111B.3505 MUS Ern 00/ i° 11911 / URGEL PERCIR LOPLS ••3:0 cOkEt :071 1 50_ s. seOi .5 :Ht• " • • • " • • • •

score : 1.0