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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639061 #
Numero do processo: 10920.002550/2005-58
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun May 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - Deve ser provido o recurso, quando o contribuinte, depois de intimado, apresenta averbação cartorial. Precedentes. Recurso em que se dá provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.002550/2005-58 Recurso n° 140.106 Voluntário Acórdão n° 3801-00.163 — 1" Turma Especial Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria ITR Recorrente DORIVAL KREUTZFELD Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR - Deve ser provido o recurso, quando o contribuinte, depois de intimado, apresenta averbação cartorial. Precedentes. Recurso em que se dá provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente ALEX OLIVEIRA RODRIG LIMA — Relator EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Meio Lafetá dos Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR exercício 2001. O contribuinte fora intimado para apresentar documentos. Em fls.110 junta averbação em 25/10/2005. Em fls.116 existe a informação de um recurso idêntico provido para o exercício de 1998. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator. Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: /- preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV- servidão florestal; V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): 2 Processo n° 10920.002550/2005-58 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.163 Fl. 140 Art. 3 0. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (-) Art.16.As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (.) Ill-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. 55 '1'0 percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. • §2°A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no ,sç 3 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. §3"Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. §,(PA localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I-o plano de bacia hidrográfica; II-o plano diretor municipal; III-o zoneamento ecológico-econômico; IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e 3 • V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (-) §8214 área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. §9'A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente: (...) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- VIN., o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; ./f 4 Processo n° 10920.002550/2005-58 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.163 Fl. 141 c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (.) A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do MAMA ou órgão delegado, ex vi: .) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da - inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAIVIA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for - reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. A autoridade de primeiro grau asseverou a inexistência de averbação (fls.122 in fine). O Demonstrativo de Apuração do ITR, do período base 2001, apresenta área de preservação permanente de 695,1ha e 163,5ha (fls.53). Em fls.116 existe a informação de um recurso idêntico provido para o exercício de 1998. Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e dou provimento ao recurso. É o meu voto. ALEX OLIVEIRA '1 riRIGUES DE LIMA 5

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10045040 #
Numero do processo: 10855.906050/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.314, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.906049/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.314, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.906049/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP, referente a crédito de PIS-PASEP/COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 60 50 /2 01 2- 47 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906050/2012-47 Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado. Diante disto, não homologou a compensação declarada e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade argüindo , em resumo, que, ao contrário do fundamento manifesto no DDE, os arquivos digitais consoante previsto na Instrução Normativa SRF n 86, de 22 de outubro de 2001, foram devidamente apresentados, tempestivamente. Reitera que cumpriu rigorosamente os requisitos necessários para a concessão dos benefícios tributários postulados por meio do PER/DCOMP em questão, não havendo quaisquer motivos a justificar o Despacho Decisório proferido, devendo ser esse integralmente reformado, para HOMOLOGAR a compensação declarada, bem como DEFERIR o pedido de restituição/ressarcimento apresentado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos mesmos termos do despacho decisório, ou seja, devido à ausência de prova ocasionada pela não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela fiscalização. A Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que apresentou os arquivos necessários para a apuração do crédito e que a fiscalização não poderia condicionar o direito ao crédito à apresentação de documentos nos moldes do ADE nº 25/2010, uma vez que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da norma que instituiu aquele ato. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Assim, passa-se à sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio busca auferir a certeza e a liquidez dos créditos apurados pela Recorrente, objeto do pedido de ressarcimento. Nos termos do despacho decisório, constatou-se que os motivos do indeferimento do crédito apurado pela Recorrente foram o fato de a Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906050/2012-47 empresa não atender à intimação e não apresentar os arquivos nos moldes do ADE 15/2001, conforme mencionado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. A instância "a quo", por sua vez, manteve o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente pelos mesmos motivos contidos no despacho decisório, mesmo que tenha discorrido sobre as motivações introduzidas pela ADE 25/2010, conforme mencionado: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de PIS Não-Cumulativa - Mercado Interno, referente ao 3º Trimestre de 2008. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que a apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. (...) Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. (grifos nossos) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. (...) A interessada alega que entregou os arquivos digitais consoante previsto na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Não obstante, não consta dos autos qualquer referência a entrega dos mesmos. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906050/2012-47 Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Em resumo, o direito creditório apurado pela Recorrente foi indeferido devido à falta de apresentação dos arquivos nos moldes do ADE 15/2001. Portanto, não existe qualquer ato praticado pela fiscalização que justifique a análise de norma posterior a um fato ocorrido anteriormente, como equivocadamente alegado pelo contribuinte ao questionar a exigência da fiscalização em requerer a apreciação de documentos no formato do ADE 25/2010. Nesse sentido, as alegações levantadas pela Recorrente sobre a ilegalidade da fiscalização em requerer a apreciação de documentos no formato do ADE 25/2010 em relação a fatos geradores passados tornam- se improcedentes. Uma vez superada a questão da aplicação retroativa da norma, é importante ressaltar que não é possível reconhecer um direito se o contribuinte não apresenta dados fidedignos capazes de comprovar o direito alegado. Isso porque é exclusivamente ônus do contribuinte provar o que alega, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, conforme transcrito abaixo: “ Art.373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...). Em sede recursal, a Recorrente apresenta o seguinte arrazoado para comprovar a origem de seu pretendido crédito: Inicialmente, não se pode perder de vista a aplicabilidade do instrumento normativo que dá azo ao direito creditório da recorrente, qual seja a combinação dos artigos 28 e 30 da Lei n° 11.196/05, artigo 1 7 da Lei n° 11.033/04 e Decreto n° 5.602/05. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906050/2012-47 Além disso, conforme os documentos fiscais juntados ao longo do processo administrativo, restou demonstrado que as operações efetivadas pela contribuinte estão abarcadas no conceito estampado pelas legislações retro descritas e vigentes à época. Neste sentido, foram enviados todos os documentos e arquivos digitais necessários a apuração do crédito. Afastar o direito creditório com base na ausência de critérios adotados pelo ADE n° 25/10 é no mínimo incompatível sob a égide da legalidade e hierarquia normativa. De início, destaca-se que carece de comprovação a afirmação quanto à entrega dos documentos nos moldes do ADE 15/2001, fato este que motivou o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente. Por outro lado, mesmo que a Recorrente não tenha apresentado os documentos nos moldes solicitados pela fiscalização, caberia a ela fornecer todos os documentos necessários para comprovar seu direito e fazer uma correlação entre os documentos e os fundamentos. No entanto, ao analisar o recurso voluntário, constata-se que as alegações do contribuinte sobre a comprovação da origem do crédito apurado são genéricas, uma vez que deixou de apontar corretamente e detalhadamente quais documentos constantes nos autos demonstram seu direito. Assim, a decisão de primeira instância está correta. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906050/2012-47 Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721972/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em que os autos de que visam a cobrança de contribuição julgado procedente. Aplicação dos reflexos.
Numero da decisão: 2201-010.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em que os autos de que visam a cobrança de contribuição julgado procedente. Aplicação dos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 72 /2 01 0- 91 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721972/2010-91 Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 84/93, a qual julgou procedente o lançamento decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (Debcad nº 37.246.328-2) de lançamento de contribuições sociais previdenciárias, lavrado em face do sujeito passivo em epígrafe para o período compreendido entre 01/01/2006 a 31/12/2007, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o art. 32, IV e §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/1991. A ação fiscal foi motivada por um determinação judicial do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que proferiu a Decisão nº 70, de 03/04/2009, in verbis: (...) em sede de liminar, determino à Receita Federal do Brasil para que constitua – proceda ao lançamento de todos os créditos de contribuições devidas à Seguridade Social, em face das entidades que tenham pedido de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como das que aguardavam decisões em Recursos/Pedidos de reconsideração dirigidos ao Ministro da Previdência Social ( art. 7º, § 1º do Decreto nº 2.536/98 e parágrafo único do art. 18 da Lei 8.742/93), relativamente aos fatos geradores ocorridos dentro dos períodos de validade ou análise dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) solicitados, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade do crédito tributário, até decisão contrária deste juízo”. Com a rejeição da MP nº 446/2008 foi retomada a eficácia do art. 55 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o assentado pela Auditora no Relatório Fiscal: Nas informações constantes do sistema GFIPWEB, verificou-se que o contribuinte em epígrafe entregou as GFIPs relativas às Folhas de Pagamentos de segurados empregados, de 01/2006 a 13/2007, apresentado-as, assim, em todas as competências do período auditado, gerando, porém, para as competências 01 a 04, 10, 11 e 13/2006 e 02 a 04, 09 10 e 11/2007, sobras de recolhimento, trazendo a presunção de falta de informação de outros segurados. Em face dos dispositivos MP nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 que alterou a Lei nº 8.212/1991 em relação à sistemática do cálculo da multa para a vertente obrigação acessória, a Fiscalização efetuou o comparativo da multa aplicada considerando a legislação anterior e a legislação atual. Nas competências de 05/2006 a 10/2007 e 12/2007 a 13/2007 em que a legislação anterior se revelou mais benéfica ao contribuinte foi lavrada a multa aplicando-se o Código de Fundamentação Legal nº 78. O crédito tributário, consolidado em 26/02/2010, importou na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado do lançamento em 1º/03/2010, o sujeito passivo apresentou impugnação em 25/03/2010, alegando, em síntese, o que segue: Alega que a autuação fiscal se deu com base em uma legislação já revogada, no caso, o art. 35, II, “a” da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721972/2010-91 Considerando a ausência de previsão legal e a impossibilidade da aplicação de penalidade contida em lei revogada, resta flagrante a improcedência da autuação. É uma instituição beneficente, fundada em 19 de dezembro de 1967, por um grupo de pais de crianças portadores de deficiências, tendo por objetivo a reabilitação e inclusão social dessas crianças. Aos longo desses 43 anos jamais deixou de realizar suas ações assistenciais, voltadas ao público carente portador de deficiência, atendendo através do SUS a totalidade de seus pacientes. Face ao preenchimento das condições exigidas em lei, a impugnante obteve as certificações inerentes a uma instituição assistencial. Assim, em 26/08/1971 obteve atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, através do processo nº 237.375/71. Detém, ainda, os títulos de utilidade pública federal, estadual e municipal, assim como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fato este reconhecido pelo próprio relatório do Auto de Infração. Portanto, incontroverso o fato de que, no período alusivo ao fato gerador da autuação, a impugnante era e, ainda o é, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS. Cumpriu todos os requisitos contidos no art. 195, § 7º da Carta Magna de 1988, e também aqueles previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual goza da imunidade previdenciária da cota patronal. Reproduz os dispositivos normativos e transcreve vasta jurisprudência para embasar a sua tese, concluindo no sentido de que o Poder Judiciário já pacificou entendimento de que a chamada “isenção previdenciária”, em verdade, uma imunidade, não está, de nenhum modo, vinculada a um ato declaratório da RFB, outrora INSS, mas sim ao preenchimento dos requisitos contidos no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, durante todo o período de discussão do crédito cobrado no Auto de Infração, restando incontroverso o seu direito à imunidade e, portanto, não sujeição às obrigações lançadas no Auto de Infração. Em conseqüência de sua imunidade, não se sujeita ao pagamento da cota patronal incidente sobre os pagamentos realizados a segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do que foi apurado pela Fiscalização. Por todo o exposto, requer a improcedência da autuação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 84/85) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. Somente tinham direito à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. A isenção devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitirá Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente terá início a partir do protocolo do pedido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. NÃO INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721972/2010-91 A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do, à época vigente, artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n° 8.212/91. LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. UNIDADE PREPARADORA. COMPETÊNCIA. A MP nº 449/ 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo do valor da multa para a infração vertente. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a nova metodologia deverá ser comparada com a da legislação revogada para se encontrar a situação mais benéfica ao sujeito passivo, em conformidade com a alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional CTN. Em face da variação do valor da multa na obrigação principal de acordo com o art. 35, da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 11.941/2009, a análise do cabimento da retroação benigna deve ficar a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil, no momento do pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte. Em caso de não haver pagamento ou parcelamento, no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 100/114, alegando em síntese: o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais previdenciárias. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Regularidade dos efeitos do CEBAS concedido Inicialmente, quanto a este ponto, traremos a legislação aplicável, iniciando com a Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifamos) Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721972/2010-91 A Lei nº 8.212/1991, artigo 55, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.101/2009 estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] (grifo nosso) Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria em discussão nos presentes autos, no Recurso Extraordinário n° 566.622-RS, em que analisou a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei n° 8.212, cuja ementa transcrevo: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Da parte dispositiva extraímos o seguinte trecho: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, que restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721972/2010-91 E constou da parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Da transcrição dos trechos acima podemos concluir que é constitucional a exigência do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, mas as outras exigências não constantes do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional não deverão ser requisitadas das entidades. A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral determinou que é inconstitucional, a meu ver, a exigência de certidão negativa constante do artigo 55, § 6°, da Lei n° 8.212/91, expressamente e por arrastamento o disposto no artigo 29, III, da Lei n° 12.101/2009, que tem a mesma redação. No caso em questão, o que se verifica é que estamos diante de uma regra de imunidade, que não se configura em benefício fiscal, uma vez que é uma limitação de competência tributária e por isso, não se aplica o disposto no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Portanto, não se aplica o disposto na súmula CARF n° 2 quanto a este ponto, uma vez que não é este julgador quem está declarando a inconstitucionalidade da norma e sim uma decisão, devendo aplicar ao caso o disposto no artigo 62, II, “b”, § 2° da Portaria n° 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 129DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721972/2010-91 Apesar de não ainda não ter transitado em julgado, pois ainda há Embargos de Declaração a serem analisados, o mérito, não será alterado por meio deste recurso que tem âmbito de aplicação limitado e serve apenas para sanar algum vício apresentado nos acórdãos proferido. Informo ainda, que no julgamento ocorrido na sessão de 6 de abril do ano corrente, esta Colenda Turma julgadora, por unanimidade, por meio do acórdão n° 2201- 008.616, entendeu de forma diversa, pela inaplicabilidade do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 566.622-RS, por entender que ainda não seria definitiva a decisão quanto à exigência ou não do CEBAS. No caso em que estamos tratando, a Recorrente teve CEBAS válido, conforme se extrai de trecho da decisão recorrida: A autoridade fiscal responsável pelo lançamento enfatiza no Relatório Fiscal que embora a autuada tenha informado nas GFIP o código FPAS 639, a mesma não faz jus à isenção (quota patronal) prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que não cumpriu, no período fiscalizado, o requisito previsto no § 1º, art. 55, da Lei 8.212/91, qual seja: não foi apresentado o Ato Declaratório de Isenção. De acordo com as informações prestadas pela Auditoria no Relatório Fiscal, tem-se que a impugnante possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido no momento da ocorrência dos fatos geradores, sendo que o concedido pelo processo nº 28976.002865/1994 vigiu no período de 21/12/2004 a 20/12/2007, enquanto que o CEBAS emitido através do processo nº 71010.002770/2007-09 vigiu no período compreendido entre 21/12/2007 a 20/12/2010. A existência do CEBAS, portanto, é fato incontroverso. Entretanto, a Fiscalização lançou o crédito tributário, sem considerar a impugnante como beneficiária da isenção da conta patronal das contribuições previdenciárias pelo não cumprimento da totalidade dos requisitos insertos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, considerando que não foi apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, além de não constar do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, pedido de isenção previdenciária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. De início, cabe salientar que, de fato, a Constituição Federal de 1988 prevê no seu artigo 195, parágrafo 7o, a possibilidade de as entidades beneficentes de assistência social gozarem da isenção das contribuições previdenciárias cota patronal desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei, no caso em lei ordinária. (grifei) Entretanto, por cautela. deve ser negado provimento ao recurso voluntário, cabendo à unidade avaliar a continuidade da cobrança, com informações da ordem judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 2008.34.00.03814-4. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721972/2010-91 Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.000542/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO VERIFICADA Auto de infração que descreva claramente os fatos imputados, esteja amparado por todos os elementos de prova e observe os requisitos legais não é nulo. Demonstrado pelo contribuinte amplo conhecimento das imputações descritas na exação, lavrada por autoridade competente, e, ainda, com oportunidade efetiva para apresentação de defesa, inexiste nulidade no lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS VERIFICADA Constatada a omissão de rendimentos tributáveis a partir de amplos elementos comprobatórios é dever da autoridade tributária constituir o crédito. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF nº 147)
Numero da decisão: 2402-012.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento cancelando a multa isolada por falta de recolhimento tempestivo do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Demonstrado pelo contribuinte amplo conhecimento das imputações descritas na exação, lavrada por autoridade competente, e, ainda, com oportunidade efetiva para apresentação de defesa, inexiste nulidade no lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS VERIFICADA Constatada a omissão de rendimentos tributáveis a partir de amplos elementos comprobatórios é dever da autoridade tributária constituir o crédito. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF nº 147) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento cancelando a multa isolada por falta de recolhimento tempestivo do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 42 /2 00 9- 80 Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000542/2009-80 Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 10/08/2009 o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de crédito tributário em seu desfavor, fls. 1.186, relativo à Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 56.932,05, ao amparo do Auto de Infração de fls. 2 e ss, acrescidos de multas proporcional e isolada, além da incidência de juros, totalizando R$ 118.248,18, decorrente de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo recebidos de pessoa física e falta de recolhimento do tributo a título de Carnê-Leão (multa isolada), relativos aos exercícios de 2006 e 2007. Referida exação está amparada pelo Termo de Verificação de fls. 19/26 que descreve os fatos verificados e fundamentos jurídicos, sendo precedida por fiscalização tributária, realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.06.00-2008- 01141-4, iniciada em 05/01/2009, fls. 59 e ss, com ciência em 12/01/2009, fls. 75, que apurou IRPF de mesmo ano calendário, fls. 02 e ss. Consta de referido procedimento cópia de planilhas, fls. 27 e ss, fls. 61 e ss, fls. 76 e ss, exigências realizadas, termos, diligências, além de respostas dos contribuintes envolvidos, cópia de recibos, cheques e outros documentos comprobatórios, conforme fls. 110 e ss. As cópias das DIRPFs do período foram juntadas a fls. 1.169 e ss (Vol. 5) e a fiscalização se encerrou em 05/08/2009, fls. 1.175 e ss. Em apertada síntese, trata-se a omissão de valores recebidos a título de pagamentos referentes a atendimentos médicos, com a consequente falta de recolhimento dos gravames devidos. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte, por advogado assistido, instrumento a fls. 1.207, apresentou impugnação, fls. 1.197 e ss, alegando nulidade do auto de infração, pois não está conforme a lei, não descreve com precisão e clareza das imputações realizadas, com ausência de efetiva comprovação do ocorrido; aduz que os fatos geradores foram presumidos. Quanto ao mérito alegou que não há prova material e documental efetiva de renda, juntando doutrina a respeito; alega que a multa aplicada é confiscatória. Requereu por fim a procedência da defesa e juntou cópia de documentos, conforme fls. 1.207/1.259. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) – DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 16-53.359, de 04/12/2013, fls. 1.262/1.273, de ementa abaixo transcrita: Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000542/2009-80 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais concernentes à tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, de forma genérica, não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Restando suficientemente demonstrada a materialidade do fato gerador do imposto de renda e tendo a exigência sido formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame, rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento suscitada pela defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovada a disponibilidade econômica de renda, decorrente da prestação de serviços de médico, consoante informações e documentos apresentados por terceiros e pelo próprio contribuinte, é de se manter na íntegra o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de expressa previsão legal, sendo obrigatória nos casos de exigência de imposto em lançamento de ofício. In casu, tendo sido apurado, em procedimento de ofício, crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos, é cabível a incidência de multa de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA ISOLADA. Tendo o contribuinte recebido rendimentos de pessoas físicas e não efetuado o recolhimento do imposto de renda mensal (carnê-leão), é cabível a aplicação de multa isolada incidente sobre o valor do imposto devido. O contribuinte foi regularmente notificado em 23/07/2014, fls. 1.274/1.277. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 22/08/2014, fls. 1.298, o recorrente, por advogado assistido, instrumento a fls. 1.207, interpôs recurso voluntário, peça juntada a fls. 1.279 e ss. O recorrente repisa aqueles argumentos e teses trazidos na impugnação, mostra-se contrário à decisão recorrida, abordando vários trechos do voto, com o acréscimo que entende que houve prejuízo à defesa, pela imprecisão do lançamento quanto aos fatos ocorridos, de tal modo que não houve possibilidade de se estabelecer o contraditório: 13. Com efeito, o contraditório consiste no direito do sujeito passivo manifestar-se sobre todos os FATOS narrados no processo e DOCUMENTOS carreados aos autos. Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000542/2009-80 Ora, esse direito só é assegurado se o Fisco da possibilidades do contribuinte de tomar conhecimento de todos os atos processuais praticados contra si e possa a eles reagir. E imprescindível que o sujeito passivo conheça as acusações que lhe são imputadas com documentos que comprovem os atos praticados pela administração de forma clara para que ele possa exercer seu direito e rebatê-las (art. 59, inciso II, da Lei 70.235/72). Quanto à omissão de rendimentos, aduz que não houve prova material e documental efetiva, concreta da ocorrência do fato gerador; que a exação foi gerada por presunção da autoridade, não tendo o fisco diligenciado com procedimentos, análise e auditoria que amparassem a constituição do crédito em discussão, com o acréscimo do ônus probatório do fisco. Combateu a multa isolada, alegando que sua concomitância com a multa de ofício penalizou duplamente o recorrente, de modo desproporcional, donde entende deva ser mantida somente esta, inclusive juntou jurisprudência deste Conselho. Requereu por fim a aceitação das preliminares e, no mérito, pela procedência do recurso interposto. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. II. PRELIMINAR a) Nulidade do auto de infração Entende a recorrente que houve imprecisão quanto aos fatos ocorridos, de modo a comprometer o contraditório. Em exame aos autos, observo no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que a autoridade tributária verificou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a partir de respectivas declarações destas, fls. 61/74, donde enviou ao recorrente relação para que prestasse esclarecimentos, além também de exigir demonstrativo das importâncias recebidas pelos serviços médicos com respectivos CPFs, nome e valor por mês. Apresentada relação preenchida, foi também exigida a comprovação dos recolhimentos tributários, carnê-leão, porém não consta apresentação de resposta. A fiscalização intimou aquelas pessoas envolvidas na relação enviada ao recorrente, conforme se vê a fls. 119 e ss, inclusive com apresentação de respostas Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000542/2009-80 documentadas, a exemplo da fls. 126, 206, 210, 214 em que se vê claramente tratar de pagamentos de serviços médicos realizados pelo recorrente. A autoridade tributária obteve comprovação de pagamentos inclusive daquelas instituições bancárias dos cheques emitidos, como se vê a fls. 130/131, com as respostas a fls. 140/141, 148/149, 152/153, em que os títulos foram nominados ao recorrente. Destaque-se que a fiscalização trouxe aos autos contundentes elementos de prova e produziu relação contendo os valores declarados e também os omitidos da tributação, fls. 23, além também de planilhas que documentam os fatos imputados, fls. 27/58. Não houve imprecisão nos fatos imputados, ao contrário, o órgão fiscal se baseou em amplos elementos comprobatórios, é o que se vê até a apresentação da impugnação a fls. 1.197. Com destaque, o recorrente demonstra amplo conhecimento dos fatos imputados, teve efetiva oportunidade de apresentação de defesa. De outro lado, a autoridade tributária demonstrou, de modo clarividente, a omissão de rendimentos, fundamentou corretamente o lançamento, como se vê a fls. 06/08, 18, descreveu os fatos, fls. 19/26. Portanto, cumpridos aqueles requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e não verificadas as nulidades taxativamente descritas no art. 59 de referido decreto, não há que se falar em nulidade da exação. Sem razão. III. MÉRITO a) Omissão de rendimentos Entende o recorrente que não houve prova material e documental efetiva, concreta da ocorrência do fato gerador, porém se vê exatamente o contrário tal como abordado na preliminar, há prova contundente do recebimento de valores a título de tratamento médico, por cheques e recibos. Alega ainda que a exação foi presumida, mas a realidade trazida aos autos permite inferir o contrário, ou seja, a certeza da renda omitida a partir de ampla documentação. Sem razão. b) Multa isolada – Carnê-Leão O recorrente combateu a aplicação da multa isolada, alegando que sua concomitância com a de ofício penaliza duplamente e de modo desproporcional, inclusive com entendimento de possuir natureza confiscatória. Primeiramente aplico ao caso precedente deste Conselho, conforme abaixo descrito: Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000542/2009-80 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF nº 147) Considerando que a norma foi editada em 22/01/2007 (DOU-Edição Extra) e que a multa aplicada se refere, em todos os casos, a fatos dos anos-calendários de 2005 e 2006, com razão a recorrente. Quanto à alegação de confisco, há que se destacar que o Carf não é competente para pronunciar-se quanto à inconstitucionalidade de lei tributária: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IV. CONCLUSÃO Por tudo posto, rejeito a preliminar apresentada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para retirar do lançamento aqueles valores constituídos referentes a multa isolada pela falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13746.720179/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes
Numero da decisão: 2402-011.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 01 79 /2 01 1- 12 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720179/2011-12 O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 4.222,84, relativo ao ano-calendário 2008, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 08 e seguintes). O contribuinte, à fl. 08, impugna tempestivamente o lançamento. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido pelas seguintes razões: O contribuinte não discorda da infração omissão de rendimentos de aluguéis. Não consta nos autos informação de que o imposto não litigioso tenha sido apartado. Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720179/2011-12 [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Além disso, como bem dispõe o artigo 73 do Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), abaixo in verbis, a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Foram glosadas as despesas médicas referentes aos fisioterapeuta Osman de Barros(R$ 6.000,00) e Ana Carla de Araujo Carvalho(R$ 3.000,00), e ao cirurgião -dentista Aécio A Gama(R$ 6.000,00), por falta de comprovação com a identificação do paciente e o endereço do emitente dos recibos, além da despesa relativa à psicóloga Glória Xavier de Barros (R$ 2.000,00), por falta de comprovação. Na impugnação, o contribuinte junta os recibos de fls. 14 a 17, que não identificam o paciente dos serviços prestados, não suprindo a falta apontada no lançamento. De acordo com o dispositivo legal transcrito, as despesas médicas dedutíveis referem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e as despesas médicas deduzidas pelo contribuinte totalizam um valor expressivo, sendo possível a obtenção junto aos profissionais de recibos com a identificação do paciente, para atender à solicitação do Fisco. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou recibos revestidos de todas as formalidades legais, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720179/2011-12 Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002570/2005-29
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL, RPPN, SERVIDÃO FLORESTAL E IMPRESTÁVEIS DECLARADAS DE INTERESSE ECOLÓGICO). COMPROVAÇÃO. A área de Utilização Limitada declarada deve se referir à situação existente no imóvel rural na data do fato gerador (1° de janeiro de 2001), devendo as áreas de Reserva Legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e de Servidão Florestal estar averbadas à margem da matrícula do registro do imóvel, e as áreas Imprestáveis de Interesse Ecológico devem estar assim declaradas em ato especifico do órgão competente federal ou estadual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de lima (Relator). Designado par redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ., - , —...Lh22. .- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.002570/2005-29 Recurso n° 140.108 Voluntário Acórdão n" 3801-00.164 — 1" Turma Especial Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria 1TR Recorrente DORIVAL KREUTZFELD Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL, RPPN, SERVIDÃO FLORESTAL E IMPRESTÁVEIS DECLARADAS DE INTERESSE ECOLÓGICO). COMPROVAÇÃO. A área de Utilização Limitada declarada deve se referir à situação existente no imóvel rural na data do fato gerador (1 0 de janeiro de 2001), devendo as áreas de Reserva Legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e de Servidão Florestal estar averbadas à margem da matrícula do registro do imóvel, e as áreas Imprestáveis de Interesse Ecológico devem estar assim declaradas em ato especifico do órgão competente federal ou estadual. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de lima (Relatar). Desigiado par redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. " .. .";---1. ,e;.n-...—..e, (---•- -4,"„jr27,7, Henrique Pin leiro Torres -_ -_,,$)915.te,7. ....._ Alex Oliveira Rodrigues de Lima - Relator , / 7 - Hélcio Lafetá Reis - Redator-Designado I EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá dos Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de 1TR período base 2002. O contribuinte fora intimado para apresentar documentos. Em fls.111 junta averbação em 25/10/2005. Em fls.116 existe a informação de um recurso idêntico provido para o exercício de 1998. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator. Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV- servidão florestal; V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural., 2 Processo n" 10920 002570/2005-29 S3-701 nAcórdão '3801-00.164 O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3 Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: Art.16As florestas e outras . fbrinas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo Ill-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País,. e IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. §120 percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.. §2QA vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo ,florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no ,j; 32 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. §32Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores.fruttferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.. §4-'71 localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a .função social cia propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver. I-o plano de bacia hidrográfica; II-o plano diretor municipal; if 3 11I-o zoneamento ecológico-econômico; IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. §82A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, §9QA averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário, A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente: (—) Ar! 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — .1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei nQ 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria, Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuadas pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § I" Para os efeitos de apuração do l'TR considerar-se-á' 1 VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a• a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 4 Processo ri' 10920.002570/2005-29 S3-TE01 Acórdão n " 3801-00.164 — c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (—) A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4" do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado, ex vi: § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte 1 - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula cio imóvel no registro de imóveis competente, confbrine preceitua a lei n 4,771, de 1965, 11 - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declara tório junto ao IBAMA; III- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. A autoridade de primeiro grau asseverou a inexistência de averbação (fis.118). O Demonstrativo de Apuração do ITR, do período base 2002, apresenta área de preservação permanente de 695,1ha e 163,5ha (fls.52). Em fis,116 existe a informação de um recurso idêntico provido para o exercício de 1998. Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Alex Oliveira Rodrigues de Lima, 5 Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Redator-Designado A autuação fiscal se baseou nos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, precipuamente no Mapeamento das Áreas (fis, 11 a 14) e nas certidões do Registro de Imóveis (fis. 17 a 48). A partir das provas apresentadas, a autoridade fiscal acatou a área de Preservação Permanente comprovada — com um pequeno acréscimo de 2,1ha em relação à área originalmente declarada — e glosou parte da área de Utilização Limitada, considerando as averbações existentes à margem da matricula do registro do imóvel rural. L Áreas de Utilização Limitada A Lei ir 9,393/1996, em seu artigo 10, definiu as regras de apuração do 1TR, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7..803, de 18 de/ulho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (grifei) Tal dispositivo legal, relativamente ao I'TR do exercício de 2001, foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 60/2001, que assim dispôs sobre a apuração da área tributável do ITR: Art. 14. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de interesse ambiental de preservação permanente, e II - de interesse ambiental de utilização limitada, Parágrafo único. A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega da D1TR, e a distribuição das áreas, à situação existente em lo de janeiro de cada ano, de acordo com os incisos I e II / 6 Processo n°10920.002570/2005-29 S3-TE0P AcánVio n.' 3801-00.164 • , Art. 16. São áreas de interesse ambiental de utilização limitada: - as áreas de reserva legal, onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, averbadas no registro de imóveis competente, descritas no ali 16 da Lei no 4.771, de 1965, com redação dada pela Medida Provisória no .2.080-63, de 18 de ?tudo de 2001,- 11 - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), destinadas à proteção de ecossistemas de domínio privado, onde só pode ser permitida a pesquisa cientifica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Mama), mediante requerimento do proprietário, conforme o previsto no art, .21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto no 1.922, de .5 de junho de 1996; III - as áreas de servidão .florestal, onde o proprietário renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, averbadas no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual, descritas no art. 44A da Lei no 4..771, de 1965, acrescido pela Medida Provisória no 2.080-63, de 2001; IV - as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter especifico para determinadas áreas do imóvel, conforme previsto no art. 10, 1 o, inciso II, alínea "c" da Lei no 9 393, de 1996. Parágrafo único, Para fins de exclusão do ITR, as áreas mencionadas nos incisos I e 111 deverão estar averbadas no registro de imóveis competente por ocasião do fato gerador. Constata-se, portanto, que a área de Utilização Limitada declarada deve se referir à situação existente no imóvel rural na data do fato gerador (1' de janeiro de 2001), devendo as áreas de Reserva Legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e de Servidão Florestal estar averbadas à margem da matrícula do registro do imóvel, e as áreas Imprestáveis de Interesse Ecológico devem estar assim declaradas em ato específico do órgão competente federal ou estadual Nesse contexto, a criação da Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca, operada por meio do Decreto municipal n° 8,.055/1997 (fls. 75 a 79), não se encontra dentre as hipóteses de exclusão da Área Total do imóvel na apuração da Área Tributável pelo ITR; em uma, por não se referir a Reserva Legal, a RPPN, a Servidão Florestal ou a Área Imprestável de Interesse Ecológico; em outra, por não se encontrara embasada em ato específico federal ou estadual, da forma exigida pela legislação de regência, H. Conclusão 7 Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, considerando irretocável o lançamento de oficio efetuado pela autoridade fiscal, embasado nos elementos probatórios presentes nos autos, sendo acatadas como de Utilização Limitada as áreas averbadas à margem da matrícula do registro do imóvel na data do fato gerador do ITR. É como voto. Hélcio Lafetá Reis f( 8

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10053612 #
Numero do processo: 19515.720038/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 38 /2 01 2- 72 Fl. 3762DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720038/2012-72 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 3763DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720038/2012-72 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 3764DF CARF MF Original

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10046040 #
Numero do processo: 11128.008401/2006-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DEPOSITÁRIO FIEL. ROUBO DE CARGA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE O roubo da carga na transferência da mercadoria entre recintos corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9303-014.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DEPOSITÁRIO FIEL. ROUBO DE CARGA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE O roubo da carga na transferência da mercadoria entre recintos corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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(NOVA DENOMINACÃO DE NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DEPOSITÁRIO FIEL. ROUBO DE CARGA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE O roubo da carga na transferência da mercadoria entre recintos corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 84 01 /2 00 6- 91 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.008401/2006-91 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-007.740, de 23/09/2020, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2006 DEPOSITÁRIO FIEL. ROUBO DE CARGA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O roubo da carga na transferência da mercadoria entre recintos corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, no qual traz o entendimento de que o roubo de carga em via pública, no transporte aduaneiro, representaria hipótese de excludente de responsabilidade, tendo em vista o ocorrência de caso fortuito ou força maior, indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 3301-007.154. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento admitiu a rediscussão da matéria, conforme se depreende dos excertos abaixo, extraídos do despacho de admissibilidade: (...) Tenho como atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, porque a discussão sobre a efetiva demonstração da divergência, com o cotejo de acórdão recorrido e paradigma colacionado, já se insere na apreciação dos pressupostos materiais, tarefa que se empreende a seguir. 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. No caso em análise, enquanto o acórdão recorrido sustenta que o “...roubo da carga na transferência da mercadoria entre recintos corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados”, não excluindo a responsabilidade do transportador, o paradigma aponta que o “...roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese de excludente de responsabilidade nos termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002”. Apesar de o acórdão recorrido tratar de depositário, as mercadorias sob a custódia do depositário estavam sendo transportadas (“...operações de transferência de carga entre margens, no porto de Santos”) quando ocorreu o roubo, como se narra no relatório, circunstância semelhante à presente no paradigma (“...durante o assim denominado ‘Transit Time’, no recinto de operação de desembarque do Operador Portuário Libra -Armazém 37, no cais do porto de Santos, e o IPA Alfandegado de RODRIMAR S/A”). Importante ainda destacar que ambos os julgamentos (do acórdão recorrido e do paradigma) tratam da responsabilidade por infração (multa por contêiner não localizado), e não de responsabilidade pelo pagamento de tributos. Clara, portanto, a dissidência jurisprudencial, a reclamar pronunciamento da câmara uniformizadora. Destarte, restam atendidos os pressupostos materiais à demonstração da divergência, o que implica a possibilidade de seguimento do recurso. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.008401/2006-91 Contrapondo-se ao recurso especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando, em síntese, pelo não reconhecimento da excludente de responsabilidade, tendo em vista que o roubo, ainda que qualificado, representa risco previsível e inerente à atividade exercida pelo contribuinte, devendo empreender medidas preventivas para evitá-lo. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e deve ser conhecido nos termos enunciados no despacho de admissibilidade, cujos excertos fundamentais foram transcritos acima. A controvérsia restringe-se à questão de saber se o roubo de carga na transferência da mercadoria entre recintos representaria hipótese de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto 4.543/2002 – tese defendida no paradigma -, ou se tal situação configuraria o “caso fortuito interno”, passível de ser previsto e evitado, categoria que não afastaria a responsabilidade do transportador – essa é a linha de raciocínio consubstanciada no acórdão recorrido. Analisando a matéria, o acórdão recorrido trouxe as seguintes considerações sobre o caso dos autos (destaquei algumas partes): Na sessão de julgamento do presente processo, ousei divergir da Ilustre Conselheira relatora quanto ao seu entendimento de que o roubo de mercadoria importada sob a responsabilidade do depositário se caracterizaria como caso fortuito ou força maior, ensejando a exclusão da penalidade de multa regulamentar aplicada contra a empresa, oportunidade na qual fui acompanhado pela maioria do Colegiado. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade são assim narrados nos autos pela recorrente: 05. No dia 11 de outubro de 2006, o contêiner HLXU 507552-9 foi descarregado do navio "CP Denalli" no cais da Libra Terminal T37 de onde seria removido e encaminhado ao terminal desta empresa Recorrente para que ocorresse o transbordo do referido contêiner para o navio independente, o qual teve como destino a cidade de Vitória/ES. 06. Acontece que no trajeto entre os terminais, o caminhão que fazia o transporte da carga sofreu uma ação criminosa e não conseguiu chegar ao seu destino. '0_7. Muito embora a empresa Recorrente atue com toda a cautela necessária, utilizando na transferência de carga entre as margens do porto organizado de Santos, precauções como a contratação de (i) empresa de transporte rodoviária idônea (ii) empresa de gerenciamento de risco para prevenir o trabalho desta transportadora e (iii) empresa seguradora para garantia das cargas transportadas em caso de sinistro, foi inevitável a ocorrência do evento danoso narrado acima. 08. O boletim de ocorrência lavrado no dia 14 de outubro de 2006 indica que o motorista, Sr.José Bento Machado Prieto foi surpreendido ao conduzir o seu caminhão de placa BTS9299, carregado com o contêiner HLXU 507552- 9, por 4 homens fortemente armados enquanto se deslocava de Santos em direção a cidade do Guarujá. Não havia como este motorista resistir a esta coação, considerando, neste aspecto, a quantidade de caminhoneiros que são, inclusive, assassinados para que se concretize o roubo da carga de seus caminhões. Pelos fatos constantes nos autos, fica evidente que a empresa recorrente, no momento da ocorrência do sinistro, possuía a custódia da mercadoria na condição de Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.008401/2006-91 depositária fiel, sendo a responsável pelo transporte entre terminais, monitoramento e segurança da operação de transbordo da mercadoria importada. Quanto a condição de depositária fiel da mercadoria importada da recorrente, no momento da ocorrência do sinistro, isso não é discutido nos autos, constituindo-se em matéria incontroversa. A recorrente centra a sua defesa na afirmação de que o fato ocorrido (roubo da carga) se caracterizaria como caso fortuito ou força maior, que seria causa excludente da sua responsabilidade sobre a multa regulamentar aplicada. O ponto central da lide, então, é se, para efeito da exclusão de responsabilidade do depositário fiel, o sinistro de roubo da mercadoria importada pode ser considerado como caso fortuito ou força maior, que tem previsão legal como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº4.543, de 2002), in verbis: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Na análise deste aspecto, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes do Acórdão nº 9303-009.407– 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de lavra do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: Trata-se de auto de infração de tributos aduaneiros, pela não conclusão de operação de trânsito aduaneiro iniciada no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, com destino ao porto de Vitória/ES. Alegou o contribuinte que a mercadoria transportada pelo caminhão de placas LNG3893 fora roubado e sua carga subtraída no município de Macaé/RJ. O Regulamento Aduaneiro atribui ao transportador (art. 595 do RA 2002) a responsabilidade fiscal pelo trânsito não concluído, pontuando que essa responsabilidade pode ser elidida pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende da avaliação se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador. De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entendeu o aresto recorrido que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior, fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes do País acerca do tema. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.008401/2006-91 Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Tal entendimento vem sendo sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Veja-se: REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto-lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. No mesmo sentido a SRF editou o ADI SRF nº 12/2004, que dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição (...),declara: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n°4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. O Acórdão 9303004.716, de 21/03/2017, com voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, designado redator do voto vencedor, enfrentou questão análoga, igualmente concluindo que o roubo da mercadoria não elide a responsabilidade dos tributos em se tratando de trânsito aduaneiro. No mesmo sentido, voto de minha relatoria, dentre outros, no Acórdão 9303007.713, de 22/11/2018. Por fim, quanto a alegação de que os fatos ocorridos não se subsumem à penalidade aplicada, entendo que também não deve prosperar. A penalidade aplicada tem fundamento legal no art.107, inciso I, do DL n°. 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) I- de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.008401/2006-91 controle aduaneiro, que não seja localizado; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (...) Como bem colocado pelo acórdão recorrido, a mercadoria deveria estar, desde a chegada, no recinto alfandegado da Santos Brasil (fiel depositária). No entanto, por particularidades do Porto de Santos, onde há cais e recintos nas duas margens do porto, e, por vezes, o navio chega em uma margem e o recinto se encontra na outra margem, como aconteceu no presente caso, a autoridade aduaneira autorizou a transferência da mercadoria sob a exclusiva responsabilidade do depositário fiel. Assim, como a mercadoria deveria se encontrar no recinto da empresa recorrente, mas isso não se concretizou, pois antes ocorreu um sinistro (roubo), resultando na não localização da mercadoria no recinto da empresa, tal fato enseja a aplicação da penalidade prevista no alt. 107, inciso I, do DL n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/2003). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir. Na mesma linha de tal entendimento, cito, ainda, os Acórdãos nºs 9303-011.494 (15/06/2021) e 9303-011.284 (17/03/2021), ambos por maioria de votos, os quais, embora versem sobre exigência de imposto de importação – enquanto o caso dos autos trata de multa administrativa -, trazem os esclarecedores fundamentos adotados pela 1ª Seção do STJ para a delimitação do conceito de caso fortuito interno e caso fortuito externo, conforme podemos observar na leitura dos excertos a seguir transcritos: Note-se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Confira-se: a) REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto-lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. Peço licença para transcrever trecho do voto-condutor que trata os fundamentos da decisão: Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada seria um acontecimento alheio à sua vontade que ilidiria qualquer pretensão fazendária. Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse fato é um caso fortuito torna-se descabido porque roubos e furtos de caminhões, ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível. Daí a razão pela qual o transportador deve se resguardar de todas as ocorrências possíveis que causem algum dano ou extravio na mercadoria, contratando, por exemplo, um seguro que garanta indenização por qualquer prejuízo que ele possa sofrer, como bem destacou a instância de origem. Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a quo acerca do fortuito interno e do fortuito externo ganha relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou não dentro do campo da previsibilidade do transportador a possibilidade de ocorrer roubo da mercadoria durante a prestação do serviço. O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte de sua atividade e se ligar aos riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o fortuito externo, que não guarda relação alguma com a atividade do recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.008401/2006-91 A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 o regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030∕85, apontado pelo recorrente como violado, ao se referir ao caso fortuito, relaciona-se em verdade com o fortuito externo, o que não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à mão armada relaciona-se diretamente com a atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a questão debatida trata de fortuito interno, ficando afastada a aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada. Igualmente esclarecedor é o seguinte trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Humberto Martins: Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. Dessa forma, não é possível dela se afastar com argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força maior. b) REsp nº 734.4033 4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido. Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 44021.000040/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. UTILIDADE. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-003.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-07T16:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-04-07T16:39:25Z; Last-Modified: 2015-04-07T16:39:25Z; dcterms:modified: 2015-04-07T16:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-04-07T16:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-07T16:39:25Z; meta:save-date: 2015-04-07T16:39:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-07T16:39:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-04-07T16:39:25Z; created: 2015-04-07T16:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-04-07T16:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-07T16:39:25Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 467 1 466 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 44021.000040/2007-63 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-003.482 – 2ª Turma Sessão de 10 de dezembro de 2014 Matéria Seguro de vida em grupo Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DURATEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. UTILIDADE. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária, por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº. 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente na data da formalização do acórdão. (Assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 07/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 2 Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão nº 240102.459, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 17/05/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VERBA QUE NÃO OSTENTA O CARÁTER SALARIAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o seguro de vida em grupo não ostenta o caráter de verba remuneratória, mesmo após a edição do Decreto n.º 3.265/99, que incluiu o inciso XXV no § 9.º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Recurso Voluntário Provido. Segundo a Fazenda Nacional, o aresto atacado proveu, parcialmente, o recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições sociais o seguro de vida em grupo, cuja despesa, segundo seu relato, não era prevista em convenção coletiva de trabalho. Nesse ponto, entende que a decisão em comento diverge do paradigma que apresenta, cuja ementa será reproduzida a seguir: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO UTILIDADE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1Decadência decenal, aplicação do art. 45 da Lei n° 8212/91, nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeita. 2Somente não será devida a contribuição sobre a parcela paga pessoa jurídica relativa a prêmio de seguro Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 44021.000040/2007-63 Acórdão n.º 9202-003.482 CSRF-T2 Fl. 468 3 de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, nos termos do art. 214, inciso XXV, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (AC 20600.890) Destaca o seguinte trecho do paradigma: “(...) Além dessas disposições, e não obstante a amplitude do conceito de salário de contribuição trazido pelo próprio art. 28, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 9º do citado art. 28 da Lei nº 8212/91, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas, ao contrário do que entendeu a recorrente, não se encontra a parcela relativa a pagamentos, efetuados pela empresa, referentes a SEGURO DE VIDA EM GRUPO aos seus empregados. Assim, se o decreto que incluiu a referida parcela no rol das isenções da incidência da contribuição previdenciária, o fez no sentido beneficiar o contribuinte. Há que se considerar, entretanto que, para que as parcelas pagas não sofram a incidência da contribuição previdenciária, exige-se que sejam previstas em acordo ou Convenção Coletiva de trabalho e disponível a todos os empregados e dirigentes. No presente caso, embora disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa, não se encontra previsto em acordos ou convenção coletiva de trabalho, o que contraria o disposto na legislação para o fim de não incidência de contribuição previdenciária. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada (nos termos do art. 111, II da Lei nº 5,172/66CTN), do contrário estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Daí porque não é incorreto concluir que, sendo os pagamentos habituais e tendo as utilidades fornecidas origem no contrato de trabalho e surgem em decorrência da prestação de serviços. Além disso, não se pode negar que se a empresa não colocasse tais benefícios à disposição do trabalhador, haveria um desembolso com tais despesas, confirmando, assim, sem sombra de dúvida, que tais verbas, pagas pela empresa, representam uma vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador. (...)” (grifos do recorrente) Explica que, enquanto o acórdão desafiado entende que a exclusão do seguro de vida em grupo decorre da mera exegese da Lei nº 8.212, art. 28, inciso I, o paradigma pontifica que a Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 4 referida norma não exclui a despesa com seguro de vida em grupo, contudo, caso o mesmo seja previsto em convenção coletiva, cabe a aplicação da isenção. [g.n.] Ao final, requer o provimento do recurso. Instado a se manifestar, o i. Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF decidiu pelo seguimento do REsp: O paradigma é claro ao determinar que, para que as parcelas pagas a título de seguro de vida em grupo não sofram a incidência da contribuição previdenciária, exige-se que sejam previstas em acordo ou Convenção Coletiva de trabalho e disponível a todos os empregados e dirigentes. O acórdão atacado, por sua vez, desconsidera tais condições para que se reconheça tal isenção, atrelando a não incidência das contribuições sociais sobre tal verba ao entendimento de que valores pagos a título de vida em grupo não ostentam caráter salarial, estando fora do conceito de remuneração disposto no art. 28, I da Lei 8212/91. Intimado do REsp, o interessado apresentou contrarrazões que, em síntese, reiteram os argumentos dispostos no decisum recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Sendo tempestivo o REsp interposto e demonstrada a divergência jurisprudencial, CONHEÇO do Recurso. O cerne do litígio é o recebimento de rendimentos acumuladamente em decorrência da na ação trabalhista RT 260/96, por meio da qual foram pleiteadas diversas verbas trabalhistas. As fls 29 consta a declaração da advogada na referida RT, discriminando que o valor bruto foi de R$178.544,23, no qual está incluído R$44.583.63 referente aos honorários do advogado (25%) e o imposto de renda na fonte de R$13.296,76. O valor liquido levantado corresponde a R$178,544,23 menos o imposto de renda na fonte de R$13.296,76, ou seja R$165.037,74. Pode-se concluir que o valor tomado pela autoridade fiscal foi essa verba recebida na RT 260/96. Entre os vários documentos apresentados, sirvo-me dos de fls. 238 e seguintes, produzidos pelo Perito Judicial, para verificar que as verbas referem-se a diversos períodos, conforme sua natureza, a saber: Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 44021.000040/2007-63 Acórdão n.º 9202-003.482 CSRF-T2 Fl. 469 5 1) Horas extras de fevereiro de 1991 a julho de 1995; 2) Reflexo de horas extras sobre os DSR's e sobre o 130 - mês de dezembro dos 1991, 1992, 1993 e 1994; 3) Reflexo de horas extras sobre as férias — mês de maio ou junho de 1991 a 1995; 4) Reflexo de horas extras sobre as verbas rescisórias , sobre saldo salarial em dobro, diferenças salariais — period() de afastamento (correção monetária) e diferença do adicional de transferência julho de 1995; e 5) Gratificação semestral janeiro e julho de 1995. 0 resumo do valor apurado encontra-se As fls. 229. Fica claro que os valores foram recebidos no ano 2000 de forma acumulada. O acórdão recorrido fundamentou-se no art. 56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), cuja matriz legal é o art. 12 da lei n° 7.71,3/1998 para reconhecer que se aplica ao caso o regime de caixa. Segundo a Fazenda Nacional, o aresto atacado proveu, parcialmente, o recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições sociais o seguro de vida em grupo, cuja despesa, segundo seu relato, não era prevista em convenção coletiva de trabalho, logo, entende que a decisão em comento diverge do paradigma que apresenta. Sobre a questão, entendo que a tese da autoridade administrativa não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. Isso porque, no meu sentir, para os efeitos de recolhimento das contribuições sociais, a utilidade em questão não integra o salário de contribuição. Importante ressaltar que a norma celetista expressamente excluiu da definição legal de remuneração a parcela referente ao seguro-saúde e ao seguro de vida e de acidentes pessoais, inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos empregados. Senão vejamos: “Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...). § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...). Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 6 IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde V - seguros de vida e de acidentes pessoais;” Evidentemente que, em atendimento ao princípio da especificidade das normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a esfera do ordenamento legal previdenciário, notadamente no que se refere à cobrança de contribuições sociais. Ocorre que o conceito jurídico de salário não é originário do direito previdenciário, mas sim do direito trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário contribuição, foi que o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão “remuneração”, termo técnico advindo do direito do trabalho. É dizer: para a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de utilidade deve-se levar em conta o conceito construído pelo direito privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante regra de conduta tributária ao dispor que “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. A rigorosa discriminação de campos materiais para o exercício da atividade tributária, tendo estatura constitucional, por si só, já determina essa inalterabilidade, de maneira que, a definição de cada instituto utilizada pela Carta Magna não pode ser manipulada pelo fiscal tão-somente no afã de ampliar o campo de incidência tributária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não incidência da contribuição sobre os valores do seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, uma vez que não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, já que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade (v.g. REsp 441096/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 04/10/2004, p. 231; REsp 677751/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/11/2005, p. 137, REPDJ 10/04/2006, p. 135). Para reforçar a tese, cita-se trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do REsp 695724/RS (DJ 16/05/2006, p. 205): “Tem-se entendido que a incidência da contribuição previdenciária está afeta às parcelas que se constituem em salário, seja pago de forma direta ou de forma indireta, de tal modo que a liberalidade patronal, se em caráter habitual passa a integrar o salário e, como tal, a servir de base de cálculo para efeito de incidência da exação de que se cuida. Na hipótese, estamos a tratar especificamente do que é pago pelo empregador a título de seguro de vida em grupo, sendo certo que a partir da Lei 9.528, de 10∕12∕97, não se tem dúvida, porque prevista a exclusão de forma expressa no art. 28, § 9º, letra "p" da Lei 8.212∕91, o qual enuncia o expurgo da base de cálculo do que for pago a título de programa de previdência complementar. Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 44021.000040/2007-63 Acórdão n.º 9202-003.482 CSRF-T2 Fl. 470 7 (...). Dentro de uma interpretação teleológica, à vista da previsão legislativa que antecedeu a reforma da Lei 8.212∕91, temos que o seguro de vida em grupo pago pelo empregador para todos os empregados, de forma geral, não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado, o qual não terá nenhum benefício direto ou indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento. Se de seguro individual se tratasse, não haveria dúvida quanto à incidência, o que, entretanto, não ocorre em relação ao seguro de vida em grupo.” O seguro de vida em grupo não está previsto na Lei nº. 8.212/91 como verba tributável, estando previsto apenas indiretamente no Decreto nº. 3.048/1999 (art. 214, §9º, inc. XXV), o que não é suficiente para se confirmar a exação. Note-se que, em linha com o entendimento de que o seguro de vida em grupo, no caso, não está sujeito à incidência da contribuição social previdenciária, veja-se a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, exarada no Parecer PGFN/CRJ/n° 2119/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, onde reconheceu a inexigibilidade da referida cobrança, em cuja ementa do referido parecer assim se expressou: “Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba.(Grifei). Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda.” Sobre o tema diferente não é o entendimento do CARF que tem se posicionado em uníssono com o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência de contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, I da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido” (Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária; Acórdão nº 20600747 do Processo 35138000064200714. Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator designado. Data 10/04/2008)”. Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO 8 Frisa-se, porque importante, que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida, o que descarta então a possibilidade de considerar-se o valor pago como sendo salário utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias. Enfim, cobrar contribuições sociais sobre esses benefícios é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade no bem estar e segurança dos trabalhadores, para que os familiares não passem dificuldades em caso de falecimento do mantenedor da família. Dessa forma, entendo que o lançamento não merece prosperar, tendo em vista que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre o seguro de vida em grupo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, VOTO por CONHECER DO RECURSO ESPECIAL interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Relatório Voto

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10053339 #
Numero do processo: 10073.902027/2011-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovado o pagamento indevido por parte do contribuinte, há que se que reconhecer o direito creditório e dar provimento ao recurso voluntário
Numero da decisão: 2002-007.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-18T20:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-18T20:24:25Z; Last-Modified: 2023-08-18T20:24:25Z; dcterms:modified: 2023-08-18T20:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-18T20:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-18T20:24:25Z; meta:save-date: 2023-08-18T20:24:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-18T20:24:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-18T20:24:25Z; created: 2023-08-18T20:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-18T20:24:25Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-18T20:24:25Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10073.902027/2011-08 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-007.675 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee MARIA ALICE MATHEUS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Comprovado o pagamento indevido por parte do contribuinte, há que se que reconhecer o direito creditório e dar provimento ao recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Contribuinte acima identificada transmitiu o pedido eletrônico de restituição PER nº 09489.36291.060311.2.2.04-9028 (fls. 13 a 15) do pagamento indevido em 17.06.2008 (fl. 15) da Restituição Indevida a Devolver – RID (cód. 1054) apurada em Notificação de Lançamento da malha fiscal e mantida pela DRJ/RJOII após impugnação por meio do processo nº 13009.000654/2005-18. O valor do crédito pleiteado foi de R$ 1.861,40 (fl. 15). Após a análise automática do Pedido de Restituição, o sistema SCC da RFB emitiu em 02/08/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 948109148 (fls. 17 e 18), que INDEFERIU o Pedido de Restituição da contribuinte. A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 06. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 27 /2 01 1- 08 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.902027/2011-08 Inconformada, a contribuinte após ciência em 17.08.2011 (AR de fl. 22) apresentou em 30.08.2011 (fl. 2), a manifestação de inconformidade de fl. 2, alegando ter sido notificada em razão da devolução do IRPF a maior do ano de 2000 por ter ingressado com a Declaração Retificadora excluindo da tributação a gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça. Recolheu o crédito tributário após o Acórdão nº 13-19.659-3ª Turma da DRJ/RJOII que manteve a notificação de lançamento. A seguir, o Despacho Decisório da Delegacia da RFB em Volta Redonda concluiu pela Revisão de Ofício do Lançamento e manteve a Declaração Retificadora. Por esse motivo, ingressou com o Pedido Eletrônico de Restituição do crédito tributário recolhido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO MANTIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Não cabe a restituição de pagamento que encontra-se alocado à crédito tributário mantido por Acórdão da Delegacia de Julgamento DRJ/RJOII. O Despacho Decisório da DIORT da Delegacia da Receita Federal não tem o condão de alterar o lançamento mantido pela Delegacia de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a restituição solicitada pela requerente já foi previamente analisada e deferida nos autos do processo administrativo n° 13009000654/2005-18 (cópia anexa), sendo a contribuinte, à época, orientada pela própria Receita Federal a requerer o reembolso da quantia paga através do "PERD COMP", com fundamento no Ato Declaratório n° 4 de 1 o de Dezembro de 2008 do PGFN (vide cópia de Parecer em anexo). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente transmitiu o pedido eletrônico de restituição PER nº 09489.36291.060311.2.2.04-9028 (e-fls. 13 a 15) do pagamento indevido em 17.06.2008 (e-fl. 15) da Restituição Indevida a Devolver – RID (cód. 1054) apurada em Notificação de Lançamento da malha fiscal e mantida pela DRJ/RJOII após impugnação por meio do processo nº 13009.000654/2005-18. De fato, constata-se que a DRJ/RJO II manteve o lançamento fiscal, para exigência da devolução do Imposto de Renda Pessoa Física restituído a maior, referente ao exercício 2000, ano calendário 1999, conforme o Acórdão n° 13-19.659, processo n° 13009.000654/2005-18 (e-fls. 26 29). Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.902027/2011-08 Em razão desse Acórdão, a contribuinte providenciou o recolhimento do débito, no valor de R$ 1.861,40. Contudo, em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda (e-fls. 10/11), em revisão de ofício, determinou o cancelamento do débito constituído, tendo concluído no seguinte sentido: Encaminhe-se o processo à ARF/BPI/RJ para dar ciência deste Despacho Decisório à contribuinte e instruí-la a solicitar a devolução do valor de R$ 1.861.40, recolhido indevidamente através do DARF de fls. 59, utilizando o sistema PER/DCOMP, aplicativo constante do site da Receita Federal do Brasil e, em seguida, arquive-se o processo. Portanto, entendo que está devidamente demonstrado nos autos o pagamento indevido do imposto de renda pessoa física, no valor total de R$ 1.861,40, conforme pedido eletrônico de restituição PER nº 09489.36291.060311.2.2.04-9028. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 56DF CARF MF Original

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