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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10732607 #
Numero do processo: 11080.728102/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2202-011.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 13/18, relativo ao ano- calendário de 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 18.412,72, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 14/15. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 22/07/2015 (AR às fls. 56), o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 12/08/2015 (fls. 02/09), alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 3 Referido acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 15/01/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Das Preliminares: Jurisprudências Administrativa e Judicial. Efeitos. As decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Igualmente, as decisões judiciais não fazem coisa julgada sobre os demais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e das que foram objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 4 No Mérito: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 5 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 6 América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 7 poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 8 de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 9 Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 10 DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 13/18. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a comprovação do “efetivo” pagamento, pela via estreita de documentação bancária, é requisito para reconhecimento do direito à dedução de despesas com saúde. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 11 §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 12 Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 13 Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 1. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 1. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; 2. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 3. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 14 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 1. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 15 médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 16 permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 17 efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 18 administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 19 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 20 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 21 A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 22 “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.010 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728102/2015-51 23 A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). Sem a comprovação do efetivo pagamento, entendida como a apresentação de documentação de operações bancárias, é impossível restaurar a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13732.000482/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. ALEGADA ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da 63/CARF, [p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sem a juntada do laudo oficial, ou de outros documentos atuariais que atestassem que a aposentadoria se deu em razão do acometimento por moléstia grave, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-011.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ALEGADA ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da 63/CARF, [p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sem a juntada do laudo oficial, ou de outros documentos atuariais que atestassem que a aposentadoria se deu em razão do acometimento por moléstia grave, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000482/2009-21 2 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 04/08, relativa ao exercício 2008/ano- calendário 2007, em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 1.408,02. De acordo com a Descrição dos Fatos, de fls. 05 e 06, foram apuradas: a) Compensação Indevida de Imposto Complementar, glosa do valor de R$ 864,41, correspondente à diferença entre o valor declarado R$ 864,41 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0246 R$ 0,00, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 31.371,60, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Às fls. 05/07 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, juntamente com os demais documentos, alegando, em síntese, ser portadora de moléstia grave, com direito à isenção do imposto de renda, conforme documentos em anexo. Acrescenta ter sido instruída a apresentar retificadoras das declarações dos anos do direito adquirido, informando seus rendimentos como isentos. Então foram feitas as retificadoras indevidamente, solicitando sejam desconsideradas as retificações das declarações dos anos de 2007/2008/2009 elaboradas indevidamente. Por fim, requer a improcedência da ação fiscal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000482/2009-21 3 da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Convertido em diligência o julgamento (Resolução CARF 2001-000.089), sobrevieram os documentos de fls. 154-159. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. No que tange ao pedido da impugnante de que sejam desconsideradas as retificações das declarações dos anos de 2007/2008/2009, cabe esclarecer que o presente lançamento reporta-se ao ano-calendário 2007, cumprindo, portanto, a esta instância julgadora restringir sua análise apenas ao período mencionado. Quanto a alegação de ser portadora de moléstia grave, com direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos, cumpre destacar que, nessa hipótese, cabe aos contribuintes seguir dois procedimentos básicos: 1°) apresentação de declaração retificadora informando tais rendimentos como isentos; 2°) pleitear a restituição das quotas de imposto pago na declaração original pelo sistema PERD/COMP junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, desde que observado o prazo decadencial. À vista dos argumentos e documentos trazidos aos autos, cumpre reproduzir o artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art.6o Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000482/2009-21 4 ....................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições sobre o assunto trazidas pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. .................................................................................................................................... .......” A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ...................................................................................................................... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000482/2009-21 5 § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em análise, cabe destacar que a impugnante anexou o documento de fl. 16, emitido em 29/09/2009, portanto, em ano-calendário posterior ao ora em análise, pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, sem informar a partir de quando a interessada seria portadora de neoplasia maligna da mama – CID C.50. Sendo assim, não se pode afirmar que em 2007 a contribuinte já seria portadora de tal enfermidade. Quanto ao documento, de fl. 17, novamente acostado à fl. 18, emitido em 17/01/2007, também não é possível considerá-lo tendo em vista inexistir qualquer informação sobre a partir de quando a interessada teria contraído a moléstia bem como não há identificação do seu órgão emissor, ou seja, que unidade de saúde seria a responsável por tal documento. Cabe destacar que a impugnante juntou aos autos um requerimento no serviço de saúde, de fl. 21, em que não há menção de que patologia isentiva a interessada seria portadora a partir de 15/07/2008, ano-calendário posterior ao que trata a presente lide. Sendo assim, não há como considerar a contribuinte portadora de moléstia grave no ano-calendário 2007. Note-se que não há como interpretar de modo diferente, pois de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Como não restou comprovado que a contribuinte é portadora de moléstia grave, deixa-se de analisar o outro requisito indispensável à concessão da isenção, qual Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000482/2009-21 6 seja: se os proventos recebidos pela autuada no ano-calendário objeto da autuação se referem a proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. Quanto à Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 864,41, faz-se mister frisar que a impugnante não juntou aos autos nenhum documento que tornasse sem efeito a glosa efetuada. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação em tela. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000482/2009-21 7 § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13732.000482/2009-21 8 moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, não há nos autos a juntada de laudo oficial, e a aposentadoria da recorrente se deu por motivo voluntário, sem que desse ato se possa dessumir o acometimento por doença grave. Ausentes as provas necessárias, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.955475/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento, que deu parcial provimento ao seu recurso. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 no valor de R$ 212.634,14. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955475/2018-68 2 Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico rastreamento 137024952 (e-fls. 197/198), houve reconhecimento parcial do crédito pleiteado, no valor de R$ 68.358,41. A Unidade de origem da RFB validou totalmente as informações de recolhimento de estimativas, mas parcialmente as informações de retenção de IRRF: Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em), apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, em breve síntese, que: A nulidade do Despacho Decisório. • Antes de tudo, é mister salientar que o anexo despacho decisório é completamente nulo, pelas seguintes razões: (i) a "motivação" da ilustre DERPF/SP fundou-se apenas no conteúdo do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP anteriormente apresentado pela Interessada, e(ii) o conteúdo, com todo respeito, simplista e genérico do referido despacho decisório, suprime o direito à ampla defesa da Interessada. Explica-se. Os agentes fiscais apenas indicaram, em quadro elucidativo vinculado ao despacho decisório (doc. 3), quais seriam as retenções (i) por ele acolhidas e (ii) aquelas pendentes de comprovação e, por consequente, glosadas. • Porém, ainda que tenha sido feita essa segregação com relação aos recolhimentos de IRRF acima tratados, não há qualquer esclarecimento que fundamente as glosas realizadas. • A simples leitura do despacho decisório e documentos a ele vinculados não revela qual o problema detectado pelos agentes fiscais para rejeitar parte das retenções declaradas pela Interessada e que foram devidamente recolhidas aos cofres públicos. Não há, de toda forma, qualquer motivação que justifique a glosa fiscal. • Desta forma, para que o ato administrativo seja válido, transparente e livre de arbitrariedade ou parcialidade, o agente Administrador deve expor suas razões e seus fundamentos, sob pena de o ato por ele praticado se enveredar em nulidade plena. • Essas imperfeições no processo administrativo, decorrente da deficiência da motivação do despacho decisório, acarretam na nulidade pela afronta ao primado da ampla defesa. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955475/2018-68 3 • Constata-se que, diante das incorreções processuais, houve também flagrante ofensa ao primado da ampla defesa, já que, sem conhecer a posição específica da DERPF/SP acerca das glosas por ela realizadas, a Interessada não pode exercer, de forma vasta e dirigida, a arguição de suas justificativas fáticas e jurídicas. • Como se nota, também por representar verdadeira afronta ao primado da ampla defesa, o despacho decisório é completamente nulo. • A efetiva existência do crédito indicado na PER/DCOMP nº 03987.89034.281114.1.7.02-2505 • Como já esclarecido acima, o saldo negativo de IRPJ apurado pela Interessada no ano de 2012 (exercício 2013) no montante de R$ 212.634,14 teve por base as seguintes grandezas: (i) pagamentos por estimativa de IRPJ realizados no valor total de R$ 186.549,92; (ii) retenções na fonte - IRRF - sofridas no importe de RS 152.412.33; • Ambos os valores acima correlacionados foram devidamente declarados e discriminados pela Interessada na DIPJ/2013 (doc. 6), sendo que os pagamentos por estimativa (item "i" acima) foram integralmente validados pelo agente fiscal, ao passo que parte das retenções na fonte (item "ii" acima) foi glosada por suposta falta de comprovação. Feito esse esclarecimento, fica claro que a problemática encontrada pelo agente fiscal com relação ao saldo negativo de IRPJ indicado no procedimento compensatório em análise está voltada aos recolhimentos de IRRF declarados pela Interessada. • Ao contrário do posicionamento fiscal, existe prova inequívoca de que parte considerável desses valores foi recolhida aos cofres públicos. • Para demonstrar esse fato, a Interessada apresenta cópia dos comprovantes de recolhimento de IRRF - código 8045 - relativos ao ano base de 2012 (doc. 7), cuja somatória alcança o importe de R$ 150.236.71. • Importante observar que os comprovantes de recolhimento estão devidamente registrados no sistema interno da RFB (doc. 8), o que reforça sua veracidade e, de outro lado, impõe seu acolhimento para fins da apuração do saldo negativo de IRPJ em discussão. • Nesse sentido e, nada obstante a infundada glosa realizada pelo agente fiscal, a Interessada prova, de forma cabal e inequívoca, que sofreu retenções de IRRF (ano base 2012) nº montante de R$ 150.236,71. • Ora, ainda que a totalidade dos recolhimentos de IRRF acima listados - R$ 150.236,71 - não alcance os valores por ela declarados a esse título - R$ 152.412,33 -, é certo que a diferença encontrada, além de ínfima - R$ 2.175,62 -, não poderá prejudicar a validação dos pagamentos ora comprovados. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955475/2018-68 4 • Por esse motivo e, considerando que os demais elementos que compuseram o saldo negativo de IRPJ apurado em 2012 não foram objeto de contestação fiscal, é certo que as retenções de IRRF, ora comprovadas no montante de R$ 150.236,71, deverão ser integralmente reconhecidas para a validação de parte do crédito utilizado nas compensações noticiadas pela Interessada. • A regularidade da "autorretenção" efetivada pela Interessada • E não para por aí. Nada obstante a comprovação de que parte considerável dos valores glosados de IRRF foi devidamente recolhida aos cofres públicos, a Interessada passa a esclarecer, por precaução, a correção do procedimento por ela adotado com relação à apuração, lançamento e recolhimento desses valores. • Para isso, a Interessada esclarece, primeiramente, que suas atividades empresariais estão voltadas à promoção de intercâmbios culturais, viagens e turismo, bem como a concessão de contratos de franquia empresarial, tal como consta em seu contrato social (doc. 1). • Nessa qualidade, por efetuar a intermediação entre alunos brasileiros e instituições de ensino estrangeiras nos intercâmbios, com a venda de passagens, excursões e viagens, a Interessada faz jus ao recebimento de comissões. • Por sua vez, de acordo com o art. 53 da Lei nº 7.450/1985, com a alteração promovida pelo art. 6º, da Lei nº 9.064/1995, os valores recebidos a título de comissão pela intermediação de negócios civis estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte no montante de 1,5%, a título de antecipação do imposto devido na apuração mensal. • Ademais, de acordo com o art. 1º da IN SRF nº 153/1987, a responsabilidade pela “auto retenção” e pelo recolhimento do IRRF será da pessoa jurídica que receber tais comissões, no caso, a Interessada. • Ou seja, de acordo com o art. 1º, alínea ‘e’, da IN SRF nº 153/1987, ao receber as comissões pela intermediação dos intercâmbios entre alunos brasileiros e instituições de ensino, a Interessada está obrigada a efetuar a “auto retenção” do imposto de renda devido, bem como efetuar o seu recolhimento aos cofres públicos. • De outro lado, o art. 15, inciso I, alínea ‘e’ da IN RFB nº 983/2009, prevê que a fonte pagadora de tais comissões deverá informar em DIRF os rendimentos pagos e o respectivo IRRF. • Da análise das normas acima colacionadas, é possível extrair as seguintes conclusões: (i) sobre os valores recebidos pela Requerente a título de comissões incide IRRF, à alíquota de 1,5%; (ii) por determinação legal, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR é da pessoa jurídica que receber tais comissões, no caso a Requerente; Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955475/2018-68 5 (iii) e, por fim, somente cabe à fonte pagadora o dever de informar em DIRF os rendimentos pagos e o respectivo IRRF. • Diante da comprovação de que parte considerável das retenções declaradas pela Interessada foi recolhida aos cofres públicos, o crédito delas decorrente deverá ser validado por este Órgão Julgador. • Logo, também sob este prisma, conclui-se pela regularidade dos recolhimentos de IRRF efetivados pela Interessada durante no ano de 2012, os quais deverão ser considerados na composição do crédito por ela indicado nos procedimentos compensatórios ora em análise. Em sessão de 17 de março de 2022 (e-fls.219) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator efetuou nova pesquisa nos sistemas da RFB e apurou valores adicionais de retenção de IRRF passíveis de serem computados na apuração, motivo pelo qual deu parcial provimento, acrescentando R$ 9.090,31 no crédito já reconhecido. Ciente da decisão de primeira instância em 05/05/2022 (e-fls. 253), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 19/04/2022 (e-fls.256), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A controvérsia dos autos centra-se na validação das retenções informadas na DCOMP sob o código 8045, que foram glosadas por meio despacho decisório, decisão esta confirmada parcialmente pelo Acórdão recorrido. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955475/2018-68 6 Alega a recorrente tratar-se de procedimento de autorretenção, visto que auferiu receitas de comissão de vendas de produtos turísticos, o que lhe obriga a recolher seu próprio IRRF retido, previsto no artigo 53 da lei 7450/1985, com alíquota reduzida pela lei 9064/1995: Lei nº 7.450/1985 “Art. 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; II - por serviços de propaganda e publicidade.” Lei nº 9.064/1995 “Art. 6º É reduzida para 1,5% a alíquota do imposto de renda na fonte, de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.” A DRJ alega que não há prova cabais de que estes recolhimentos feitos pela recorrente pelo código 8045 estejam relacionados aos seus rendimentos ou se referem a retenções decorrente de pagamentos da empresa à outras pessoas jurídicas. Ou seja, remanesce a dúvida se estes recolhimentos comprovam que a recorrente foi beneficiária ou se foi apenas a fonte pagadora de rendimentos pagos. Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. O relator do Acórdão recorrido apresenta uma dúvida razoável. Afinal, o mesmo código de retenção 8045 engloba operações muito diferentes, e de fato não é possível saber se uma pessoa jurídica figurou como beneficiário ou fonte pagadora apenas pela leitura da guia de recolhimento. O relator do Acórdão recorrido rebateu os argumentos da recorrente alegando a fasta de apresentação do comprovante de rendimentos: “45. A legislação estabelece claramente que só poderá compensar “se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”. Documento este que não foi apresentado pela Interessada. “ Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955475/2018-68 7 Trata-se de posição já superada após a edição da Súmula 143 deste CARF: Súmula CARF nº 143 “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Aliás, há uma questão não observada nem pela defesa e nem pelo relator da DRJ, ainda que tenha sido observado em outro processo da mesma empresa que está na relatoria deste relator, que é o fato de que a recorrente cometeu o equívoco de informar o seu próprio CNPJ no campo reservado à fonte pagadora, como se verifica pelo relatório de e-fls. 48: Só este fato já explica a glosa realizada, pois o sistema da RFB de fato não acharia uma DIRF em que uma mesma empresa seria beneficiária e fonte pagadora ao mesmo tempo. Mas a despeito deste erro material, tão comum em casos semelhantes a este, penso que resta suficientemente comprovado que os recolhimentos realizados pela recorrente sob o código 8045 se trata de autorretenção. A recorrente atua no setor de agenciamento de viagens, segmento econômico que tradicionalmente aufere a maior parte das suas receitas, quando não a sua totalidade, no recebimento de comissões sobre produtos e serviços turísticos. Ou seja, há verossimilhança das alegações da recorrente com a realidade econômica a que está inserida. Se dividirmos o total de retenções pleiteado pela recorrente (R$ 150.236,71) pela alíquota de 1,5%, correspondente ao código 8045 de retenção de IRRF, obtemos o valor de R$ 10.015.780,67, o que demonstra que há relação matemática, ainda que aproximada, entre estas retenções e a receita operacional bruta, como podemos na ficha 06A, linha 05 (e-fls. 84): Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.853 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.955475/2018-68 8 Isto demonstra que os recolhimentos feitos sob o código 8045, além de estarem em sintonia com a atividade econômica da empresa, também estão correlacionados com o rendimento bruto operacional tributado, o que confere mais verossimilhança nas alegações da recorrente. Ademais, a recorrente havia juntado na e-fls. 193 e 194 o relatório extraído do E_CAC com todas os recolhimentos realizados pelo código 8045. As próprias guias estão juntadas nas e-fls. anteriores. Entendo que se trata de documentos que não podem ser ignorados, pois a recorrente efetivamente recolheu estes tributos e há dúvida razoável, e a nosso ver, pendendo em favor da empresa, sobre a natureza destas retenções. Assim, a análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo por que voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Assinado Digitalmente RAFAEL ZEDRAL Fl. 451DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.913047/2015-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a dispêndios com transporte de minério frete na operação de exportação, tendo em conta que apresenta paradigmas que não indicam situações fáticas semelhantes à apreciada no acórdão recorrido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a dispêndios com transporte de minério frete na operação de exportação, tendo em conta que apresenta paradigmas que não indicam situações fáticas semelhantes à apreciada no acórdão recorrido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 2 processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.512, de 25/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição não-cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 3 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O transporte de produtos acabados, se inclui no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição não-cumulativa. CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM MOTORISTA. POSSIBILIDADE. Veículo automotor não é possível apurar crédito da Contribuição não cumulativa, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios com o seu aluguel. CRÉDITO. CAMINHÕES PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de crédito sobre os encargos com depreciação dos caminhões incorporados ao ativo imobilizado, utilizados para o transporte de mercadorias após a finalização do processo produtivo. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reverter as glosas relativas ao material de manutenção destinado à área de geologia e ao material de consumo destinado à área de geologia e de laboratório, cuja relação encontra-se no Anexo I, juntado ao Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 4 processo pela DRJ como arquivo não paginável, (ii) aos dispêndios com os serviços listados no Anexo II, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” ou, simplesmente, “esforço bem-sucedido não demonstrado e comprovado” e (iii) aos dispêndios com a abertura de praças de sondagem relacionadas no Anexo VI, juntado ao processo pela DRJ como arquivo não paginável, cuja justificativa foi expressa nos seguintes termos: “Pesquisa e prospecção – esforço bem sucedido não demonstrado e comprovado”; II) por maioria de votos, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de operações portuárias na exportação, (ii) aos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque, (iii) à locação de veículos automotores sem motorista, excetuados os veículos de passeio e (iv) às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; III) pelo voto de qualidade, reverter as glosas relativas (i) aos serviços de despachante aduaneiro, desde que pagos a pessoas jurídicas e (ii) aos encargos de depreciação de caminhões empregados no transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mara Cristina Sifuentes, Carlos Delson Santiago e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 009.508, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913047/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto ao direito a tomada de crédito das contribuições sobre os seguintes custos: a) crédito sobre despesas com serviço de capatazia e serviços portuários b) crédito sobre despesas com armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial). Para comprovar as divergências indica como paradigmas, os Acórdãos nºs: 9303- 008.027, 9303-010.724 (divergência 1) e 3401-006.213, 9303-009.719 (divergência 2). Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 5 O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a discussão das seguintes matérias: 1.2- DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS; 2. DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM (ARMAZENAGEM MERCADO EXTERNO E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM/TRANSBORDO INDUSTRIAL). Devidamente cientificada, a contribuinte não apresentou suas contrarrazões. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, deve ser conhecido parcialmente, tendo em vista o não atendimento em sua totalidade aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que passa a demonstrar. a) despesas com serviços portuários na exportação: Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento sobre os custos com serviço portuários na exportação em que foi dado intepretação divergente do art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Decidiu o Colegiado que os serviços de operação portuária se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa. A Turma a quo entende que a contratação dos serviços portuários são necessários e imprescindíveis para a efetivação das operações, com a remessa dos produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. (i) Dos serviços de operações portuárias na exportação Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 6 Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Compreendo é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201- 006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 7 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (destaques não originais). Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços portuários De outro lado, o Acórdão nº 9303-010.724, utilizado como paradigma, entende que não há como caracterizar que os serviços portuários seriam insumos do processo produtivo, pois são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo, e por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Vejamos: Acórdão nº 9303-010.724 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se trata de mera despesa administrativa (atividade meio). (...) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Excertos do voto: 2) despesa de embarque/carregamento de navio Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 8 No acórdão de recurso voluntário, houve a negativa ao pedido de aproveitamento do crédito quanto às despesas portuárias e de estadia de navios, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: (...) Penso que não há qualquer reparo a ser feito na referida decisão. A relatora entendeu que essas despesas são essenciais ao processo produtivo da empresa e entendeu ser cabível o crédito como se esses serviços fossem insumos do processo produtivo. Como consta do acórdão recorrido, a contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar e demais derivados desta, entre outras atividades. Diante dessa constatação, e da peculiaridade dos serviços, evidentemente não há como caracterizar que os serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo. Primeiro que são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Portanto, deve ser conhecido o recurso nesse ponto. b) Despesas com armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) (tópico II.2. do recurso): A fiscalização promoveu a glosa dos serviços de frete contratados pela contribuinte para transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, bem como para transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque em Santana. De acordo com a DRF/BH, esses fretes não constituiriam como operação de venda e, portanto, não poderiam ensejar a apuração dos créditos de PIS/COFINS. Consta do Relatório Fiscal: 1.2 – Relação dos Serviços utilizados como insumos glosados (...) d) Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi, correspondente à movimentação dos produtos até o pátio da estação de carregamento de vagões. Tal transporte não é considerado um serviço utilizado como insumo, assim como os gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial e à estação de embarque). i) Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que suportadas pelo vendedor, conforme legislação vigente. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 9 Ainda, consta de os autos, mais precisamente no tópico “VII.2.3 – Transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi/Transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque”, do Recurso Voluntário, tratar-se de operações abaixo discriminadas: (i) Fretes contratados para deslocamento do minério até a estação de embarque ferroviário, visando o seu escoamento para venda no mercado externo; (ii) fretes contratados para o subsequente transporte do minério, da estação de embarque até o porto. Nesse ponto, oportuno ressaltar que aqui estamos tratando de serviço de frete contratado pela contribuinte para o transporte de minério, e não armazenagem. O voto vencedor do acórdão ora recorrido tratou tal matéria no item intitulado “(ii) dos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação.” O acórdão recorrido equiparou despesas com o manuseio de mercadorias para exportação com despesas de frete na operação de venda, e por isso considerou que tais despesas geram créditos no regime não-cumulativo do PIS e ou da COFINS, com base no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Oportuna a transcrição do que restou decidido: (ii) dos dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque; às despesas de armazenagem e fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana, onde há o carregamento em navios para exportação, Em razão dos dispêndios com o transporte, o relator entendeu que: De fato, a glosa tratada neste tópico tem o mesmo fundamento daquela analisada no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, onde restou decidido que o “transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003”, e que, inexistindo operação de venda, não há que se cogitar no creditamento com base no inciso IX do art. 3º das Leis nos 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, usando como razões de decidir as mesmas apresentadas no tópico “Do transporte de minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque”, e observando o que foi decidido no REsp 1.221.170-PR, mantenho a glosa feita pela fiscalização em relação às “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” identificadas no Anexo IV. (...) Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 10 Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação ao transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi e em relação ao transporte de minério de Cupixi até o porto de embarque em Santana, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Compreendo que assiste razão à contribuinte, esse colegiado já proferiu julgado conforme acórdão nº 3201-007.873: Já no que se refere aos serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas à exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 11 de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Ainda, os fretes em operações de venda, por linha ferroviária até o Porto de Santana e dispêndios com transporte do minério até Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendedor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valor apurado a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente. Assim, reverto as glosas. Para comprovar a divergência a Fazenda Nacional indicou o Acórdão nº 3401- 006.213, que tratou especificamente de “serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima”, conforme se pode observar dos excertos do voto abaixo transcrito: Acórdão nº 3401-006.213 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 12 Excertos do voto: 2.4. Das “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. E defende, ainda, que o direito ao crédito, nas leis de regência das contribuições, não está restrito a bem adquiridos no mercado interno. Sobre as glosas efetuadas com base em “Diário auxiliar do estoque” e “Razão”, em contas de número 442210, 442220, 442120 e 442230, entre outras, a defesa alega que se referem a aquisições de bens e serviços essenciais à atividade da empresa. A DRJ afasta, de plano, da classificação como insumos, as chamadas “despesas administrativas”, para as quais não houve defesa específica, e, em relação aos serviços portuários, expressa que as notas emitidas pelas empresas, apesar de transportadoras, destacavam a existência de “despesas portuárias”, que não constituem fretes, na dicção do inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003. Quanto à alegação que despesas portuárias constituiriam insumos, também é rechaçada pela DRJ, pois não se referem a serviços aplicados(...) O conceito de insumos, como aqui já destacado, não é tão amplo como deseja a defesa, e a previsão legal referente a fretes e armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) não inclui rubrica descrita como “despesas portuárias”, indicadas nos conhecimentos de transporte, e não justificadas detalhadamente pela recorrente, que se limita a entendê-las como “insumos” em sentido lato. Seja em relação a despesas portuárias, ou despesas administrativas, esta turma de julgamento, bem assim outras, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), já se manifestaram pela impossibilidade de tomada de crédito: (...) No que se refere a créditos demandados em relação a despesas de frete e armazenagem de insumos importados, a confusão é patente por parte da defesa, pois tais despesas não se enquadram nem no inciso referente a insumos (por Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 13 força de disposição legal expressa, referida no julgamento de piso – § 3º, inciso I, do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) nem no referente a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, como destacou a DRJ (ou seja, ao contrário do que afirma a recorrente, o inciso IX é restrito à venda por parte da empresa, não tratando de importação – que corresponde a uma compra pela empresa). No mais, a jurisprudência colacionada pela defesa trata de situação distinta da especificamente analisada nestes autos. (destaques não originais). (grifou-se) Assim, devem ser mantidas as glosas em relação a este tópico 2.4 Portanto, não há neste caso similitude fática, capaz de ensejar o conhecimento do recurso nesse ponto. Ainda, a recorrente informa um segundo paradigma, Acórdão nº 9303-009.719, cuja ementa e o trecho do voto, transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPÓSITO DE DISCUTIR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível, ainda mais tendo como objetivo discutir a correta interpretação a ser dada à legislação tributária. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, sendo o processo produtivo visto como um todo, admitindo-se, assim, também o creditamento no que se refere às etapas anteriores, a ele necessárias (“insumos do insumo”). FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. CUSTO COMPUTÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO, SE CABÍVEL. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 14 Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo do transporte, incluído no seu valor de aquisição, compõe de base de cálculo do valor a ser apropriado. DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE OS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Dão direito ao crédito as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização no processo produtivo, sendo o valor determinado sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês (art.4º, inciso IV, e § 1º, III, da Lei n º 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos serviços de transportes relativo aos fretes entre empresas em operações de empréstimo, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto às matérias despesas portuárias e depreciação permanente. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Julgamento iniciado na reunião de 10/2019 Excertos do voto: III) Despesas portuárias na exportação. Esta discussão nada a ter a ver com o conceito de insumo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), mas sim com seu inciso IX: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda se dá até a entrega no local de embarque para exportação (porto, aeroporto, ...). A logística de armazenagem e carga – própria e diversificada, não está aí vislumbrada. Contemplá-la seria até forçosamente Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 15 também admitir, a depender da cláusula adotada (CIF, FOB, ...) também as despesas de remessa até o exterior. Em que pese o exame monocrático de admissibilidade tenha conhecido da matéria, não se percebe, em análise mais detida do tema, coincidência fática entre o que é debatido no acórdão recorrido (despesa com transporte de minério até a estação de embarque ferroviário em Cupixi e de Cupixi até o porto de embarque, em Santana, onde são embarcados para o exterior através de navios) e os paradigmas (despesas portuárias). Com efeito, o Recurso Especial tem por fim uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdãos CSRF 9303-014.666, 21/02/2024; 9303-014.733, de 12/03/2024). Do exposto acima, não conheço do recurso nesse ponto. II – Do mérito - despesas portuárias na exportação: Como exposto acima, a primeira matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”, com base no art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, no Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas”. Nesse sentido, transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 17 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ...” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “serviços portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 18 para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. No mesmo sentido, trago a colação decisão proferida por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão realizada na data de 10 de junho de 2024, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 19 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, demanda contratada de energia elétrica e armazenagem e fretes de produtos importados, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para dar provimento em relação à armazenagem e fretes de produtos importados, contratos de forma autônoma a tal importação e efetivamente tributados; (b) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a despesas portuárias na exportação; e (c) por maioria de votos, para negar provimento em relação à demanda contratada de energia elétrica, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por dar provimento nesse item. (grifou-se) Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.945 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.913047/2015-71 20 Com esses fundamentos, deve ser dado provimento ao recurso nesse ponto, para restabelecer a glosa sobre os custos com despesas portuárias na exportação. III – Do dispositivo: Diante de todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a “despesas portuárias na exportação”, para no mérito dar provimento para restabelecer a glosa sobre tais dispêndios. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4839328 #
Numero do processo: 16327.002610/2003-56
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CPMF. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Apenas os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF, como saldo a pagar, por constituírem confissão de dívida, dispensam o lançamento de ofício. PAES. DÉBITOS FISCAIS NÃO CONFESSADOS. INCLUSÃO. Somente por meio da Declaração Paes podiam ser incluídos no referido programa os débitos não previamente confessados/declarados. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Samuel Carvalho Gaudencio.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.002610/2003-56 MF-Spundo Conselho de Contribuintes PublicAdo no Diário Oficial da União Recurso n2 : 138.448 de DD /. cA 1 00 Acórdão n2 : 204-02.760 Rubrica (,), Recorrente : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP CPMF. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Apenas os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF, como saldo a pagar, por constituírem RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRININTÉ% confissão de dívida, dispensam o lançamento de oficio. CONFERE COM O ORIGINAL PAES. DÉBITOS FISCAIS NÃO CONFESSADOS. Brasília, 42:)-- 12-- 0 -E - INCLUSÃO. Somente por meio da Declaração Paes podiam ser C! , incluídos no referido programa os débitos não previamente Maria uzi ia."1-1nTõ vais confessados/declarados. Mat. Sia • 91641 • SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Samuel Carvalho Gaudencio. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. . r--la-nrique Pinheiro Torres — Presi ente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 __ __ •• --• CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. 1 44 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 16327.002610/2003-56 Recurso ti : 138.448 Acórdão 11.2 : 204-02.760 Recorrente : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazada nos seguintes termos: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, formalizada auto de infração de fls. 14/22. O feito, referente a débitos de julho a novembro de 2001, constituiu crédito tributário no total de R$ 2.735.201,89, somados o principal, multa de oficio e juros de mora. kel ;:( No TERMO DE VERIFICAÇÃO de fls. 12/13, a autoridade autuante assim relata os fatos que motivaram o lançamento: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal (.) verifiquei, — > relativamente aos pedidos de compensação de crédito com débito de terceirosot o 7;Ui `c• procedidos no transcorrer do ano-calendário de 2001 que: O ° •\ .5, o fiscalizado efetuou durante o ano-calendário de 2001 diversas compensações Pá --- de débitos de tributos e contribuições federais com créditos de terceiros w oriundos especificamente de IPI da empresa Química Industrial SA com base g'W na decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 98.0003059-0 em z o tramitaçã o na 8' Vara da Justiça Federal em São Paulo; LU crj para tanto e apoiando-se nas disposições contidas na Instrução Normativa n°tn 21/97, protocolizou o fiscalizado junto à DEI1VF, os competentes pedidos de • — - compensação de crédito com débito de terceiros, os quais se encontram entranhados no Processo Administrativo n°16327.001833/2001-34; ao apreciar os referidos Pedidos, o delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, decidiu pela insubsistência da pretensão do interessado de compensação de crédito com débito de terceiros, em razão dos mesmos terem sido efetuados após a edição da Instrução Normativa n° 41/2000, a qual veda expressamente a utilização de créditos de terceiros como instrumento de compensação com débitos; inobstante, ao observarmos o teor da sentença proferida nos autos da medida judicial citada no item 1, impetrada pela Química Industrial SA — cedente dos créditos de IPI — extraímos que a decisão determina, de forma insofismável, a estreita observância às disposições da Instrução Normativa n° 41/2000, limitando o direito à compensação do crédito com débitos de terceiros, aqueles cujos pedidos foram protocolizados junto à autoridade fiscal anteriormente à data de 07/04/2000; nesse sentido, trilhou a decisão da DEINF/SP, qual seja, a insubsistência do crédito visto não estarem abrigadas por decisão judicial, além de elícita ofensa à IN SRF n° 41/2000 determinando, por conseguinte, a cobran a dos débitos do fiscalizado; 2 — 2.2 CC-MF_ • Ministério da Fazenda Fl. • ',07-,"g"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 16327.002610/2003-56 Recurso n2 : 138.448 Acórdão 112 : 204-02.760 ressalte-se por oportuno, o transcurso de prazo da decisão proferida no Processo Administrativo n°16327.001833/2001-34, não cabendo, smj, qualquer • procedimento recursal; desta forma, e considerando os termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo, os valores relativos às compensações procedidas indevidamente a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira são os discriminados no anexo I [fls. 09/11] [4 Cientificada da exigência em 14/08/2003, em 15/09/2003 a autuada interpôs a impugnação de fls. 30/38 em que informa e alega o que segue: adquiriu créditos que foram cedidos pela empresa Química Industrial SA e os E ", utilizava para a compensação de débitos de tributos e contribuições federais; 2 r; z o procedimento tinha amparo na decisão proferida nos autos da Ação • z co) O 0 Ordinária n° 98.0003059-0, ajuizada pela empresa cedente dos créditos;ot— _ o É) 7Z mencionada decisão afastava a restrição imposta pela IN n°41/2000 que vedou o O , /-,- a possibilidade de compensação com créditos de terceiros; .n J E %) 1713 O • dita decisão foi reformada, dando ensejo ao indeferimento de todas as co W compensações realizadas, situação que implicava o dever de a impugnante O (2 .1E 9(-)- O w ±'4 recolher todos os tributos indevidamente compensados acrescidos de multa e de juros; Z C) diante desse novo contexto, decidiu usufruir dos beneficias concedidos pela Leies:- n° 10.684, de 2003, instituidora do Parcelamento Especial - PAES,ro posteriormente regulamentada pelas Portarias Conjuntas PGFN/SRF n° 1/2003, 2/2003 e 3/2003, cujas condições foram respeitadas pela empresa, segundo documentação anexa à defesa; assim, resta documentalmente comprovado que o impugnante aderiu ao PAES nos exatos termos que determinam a legislação ordinária e infra-legal, incluindo no programa de parcelamento os débitos constantes nos autos do processo administrativo n° 16327.001833/2001-34, que conforme consignado pelo fiscal autuante no "Termo de Verificação" anexo ao auto de infração lavrado, refere-se à formalização dos pedidos de compensação de créditos protocolados pelo impugnante, que originaram os débitos ora impugnados; portanto, os débitos constituídos neste auto de infração foram todos confessados e estão sendo pagos parceladamente, razão pela qual é manifestamente ilegal a presente autuação, devendo ser cancelada por esta I. Turma de Julgamento; a adesão ao PAES deu-se em 30/07/2003 e a autuação ora impugnada foi lavrada em 14/08/2003; houve constituição em duplicidade dos créditos constantes de tabela à fi. 36; tendo em vista a declaração dos débitos em DCTF, torna-se incabível a aplicação de multa de oficio por força do instituto da denúncia espo ânea previsto no art. 138 do CTN, entendimento que encontra ampa o na jurisprudência administrativa e judicial; /11 3 _ • a 22 CC-MF • ,t•ww--1--t-i:'..;;; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.002610/2003-56 Recurso n2 : 138.448 Acórdão n : 204-02.760 é ilegítima a utilização da Selic para cálculo dos juros de mora. A DRJ em Campinas - SP manteve parcialmente o lançamento, exonerando-o dos valores lançados em duplicidade, conforme constante da fl. 35. Não resignada, a empresa interpôs O presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que o lançamento seria nulo, uma vez que os débitos objeto do mesmo foram declarados em DCTF ou pelo fato de que os pedidos de compensação são suficientes para a constituição do crédito. Alega, ainda, forte no argumento anterior, que a aplicação da multa de oficio é indevida, devendo ser aplicada a de mora, no percentual de 20%. Por fim, averba que aderiu ao programa especial de parcelamento (PAES), aduzindo que o extrato do PAES que anexou comprovaria "que todos os débitos objeto do auto de infração encontram-se descriminados (sic) na lista de débitos consolidados" e que eles "estão sendo pagos por meio do programa de parcelamento de débitos PAES". Por fim, alega a ilegalidade a taxa Selic como juros de mora. SEGUNDO DF. CONTW"4"-INTES É o relatório CONFERE COM O ORiGINAL Bras itia, j O ari. mar Novais M Mat. Sia e 91641 • 4 _ X". Zg CF-MF - Ministério da Fazenda kC • SEGUNDO ;CONSELHO DE CONTRIBU NTESF1. ',t5.4erl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, o2, 4- Processo n2 : 16327.002610/2003-56 Recurso 112 : 138.448 kãv / Maria Luziniar- Novais Acórdão ir : 204-02.760 Mal, Si. , e 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo escorreita a r.-decisão. No que pertine a alegada nulidade do lançamento pelo fato de os créditos nele encartados terem sido declarados em DCTF, entendo que, em casos como o vertente nestes autos, devam eles ser objeto de lançamento de oficio. Isto para que o interesse público seja preservado, uma vez impraticável sua cobrança executiva já que confessada sua existência mas com saldo a pagar zerado ("COMPENSAÇÃO SEM DARF") decorrente de compensação indevida. Os fatos são incontestes: a empresa deve a CPMF e os créditos que queria ver compensados são absolutamente ilegítimos, quer porque sejam de terceiros, quer por que sua compensação foi negada administrativamente no PA 16327.001833/2001-34 — definitivamente julgado -, ou quer, ainda, porque a sentença que reconhecia a existência dos títulos cedidos a recorrente foi reformada, nocauteando sua certeza. Sem embargo, cediço que créditos tributários declarados prescindem de lançamento de oficio para sua cobrança executiva, cuja causa é a massificaçáo dos fatos tributários. Contudo, a operacionalização da cobrança se dá com base no saldo a pagar declarado. Assim, na sistemática anterior, se a contribuinte declara que deve 10 mas que está compensando com 10 que tem de crédito, independenteme da ilegitimidade ou • ilegalidade deste, não há saldo, no período e tributo a que se refere a declaração, a ser cobrado. Como a instrumentalização da compensação tributária federal, seja qual for a origem do crédito (judicial, pagamento a maior ou indevido, ressarcimento em incentivo fiscal, etc.), é posterior a legalização dos débitos declarados como confissão de dívida, começaram a ser questionados eventuais lançamento desses débitos declarados. E, a meu juízo, esta foi a causa da edição da norma estatuída no artigo 90 da MP 2.158-25/2001, cuja redação é a seguinte: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as difèrenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) Assim, in casu, sendo a compensação "indevida", as diferenças dela decorrente, nos termos estipulado em lei, "serão objeto de lançamento de ofício". Demais disso, como já tivemos oportunidade de debatermos em Sessão, no rito do Decreto 70.235 que se abre ao contribuinte quando do lançamento de oficio, este não terá nenhum prejuízo à. defesa, mormente em relação às compensaç es ue prescindiam de processamento em processo administrativo próprio. 5 __ , • • 22 CC-MF • '",r,Â-".;?'.e' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 16327.002610/2003-56 Recurso n2 : 138.448 Acórdão n2 : 204-02.760 Por outro lado, refutável a tese de que a compensação extinguia, à época • dos fatos, a obrigação tributária compensada. Na hipótese em análise a compensação foi • denegada administrativamente, já tendo se tomado definitiva a decisão administrativa quando do lançamento de oficio sob exame. A Lei a que se refere a recorrente, a 10.637, que criou o instituto da declaração de compensação, gize-se, não abarcava e não abarca a possibilidade de compensação de eventuais créditos que não sejam prórpios do sujeito passivo tributário e que não decorram de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Como dito, o crédito em que se lastreava a compensação decorriam de terceiros e não se referiam a tributos administrados pela SRF. Portanto, absolutamente inócua essa alegação, pois não alcança os fatos enfeixados nestes autos Ante tais argumentos, não identifico vício algum no lançamento de oficio a ensejar sua nulificação. E sendo correto o lançamento de oficio, deve ser aplicada a multa de oficio correspondente (Lei 9.430, art. 44, I), pelo que entendo improcedente a alegação de que a multa a ser aplicada deveria ser a multa de mora. Quanto à alegação de adesão ao PAES, igualmente sem reparos a r. decisão. Como os débitos em exame não tinham o efeito de confissão de dívida por terem sido compensados com supostos créditos, ilegítimos, da recorrente, o que não gerou saldo a pagar, eles não podem ser considerados como declarados, pelo que, nos termos das normas reguladoras (art. 1°, § 1° da Lei 10.684/2003 e Portaria Conjunta PGFN/SRF N° 3/2003, art. 1°) daquele programa de parcelamento deveria a empresa ter entregue a Declaração PAES, o que não fez. Isso porque tendo sido informado em DCTF que o saldo a pagar era zero, tais débitos não poderiam ser transpostos automaticamente pela SRF para o PAES. Por fim, é de ser refutada a pugnada ilegalidade da taxa Selic como juros moratórios. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Com efeito, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. . . SEGC -10% ')-),EcRL'Et4C'ÕM'.0 Brasiba, / ( 1- J C4 Mariékiár Novais 6 Mat. Sta e 91641 . — ---- ___ # 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 'rjí.'iSf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 16327.002610/2003-56 Recurso n" : 138.448 Acórdão flQ : 204-02.760 CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala d em 19 de setembro de 2007. JORGE FREIRE )1( fíAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília c2, )".. / O Maria ,uz mar Novais Niat .Sia e 91611 7 -_ _ Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.907193/2015-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.842).
Numero da decisão: 9303-016.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.842). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.166 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.907193/2015-90 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-007.270, de 18/06/2019) (fls.473/450), integrado pelo Acórdão nº 3302-013.437, de 25/07/2023 (fls.735/744), assim ementados: Acórdão n° 3302-007.270 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.166 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.907193/2015-90 3 ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos sobre os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, dos serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos, bem como afastar as glosas efetuadas em duplicidade e autorizar que sejam ressarcidos os créditos de titularidade da incorporada (NPK Fertilizantes). Vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Denise Madalena Green quanto aos fretes dos produtos acabados entre os estabelecimentos da sociedade. O Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) quanto à possibilidade de serem ressarcidos os créditos de titularidade da incorporada (NPK Fertilizantes). Os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus, quanto aos custos com aluguéis de caminhões. Acórdão nº 3302-013.437: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a omissão na decisão embargada, deve-se acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, integrando a decisão respectivos saneamentos, no caso, sem efeitos infringentes. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. Recurso Especial da Contribuinte No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls.773/793), a contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais sobre o valor das despesas com despachantes aduaneiros. Indica como paradigma os acórdãos n° 3301-013.628 e 3201-000.959. Cotejados os fatos, a Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte (fls. 1198/1203), nos seguintes termos: Consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial: Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.166 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.907193/2015-90 4 Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3201-000.959, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Como se percebe, os processos produtivos sobre os quais se debruçaram os arestos – critério fundamental para a verificação da natureza de insumo dos bens e serviços – são completamente díspares. A decisão recorrida contemplou processo produtivo de fertilizantes; o Acórdão indicado como paradigma nº 3201-000.959, sobre a impressão de cartões de PVC com tarja magnética e dos impressos em geral. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” O dissídio interpretativo suscitado, no entanto, emerge do confronto da decisão recorrida com o Acórdão nº 3301-0136.628. Ambas analisaram o creditamento em questão no mesmo contexto – processo produtivo de fertilizantes. E enquanto uma denega, a outra reconhece a categoria de insumo à despesa em questão. Divergência comprovada em face do Acórdão nº 3301-013.628. Devidamente cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou suas contrarrazões (fls.1205/1211), manifestando pelo não conhecimento do recurso e no mérito para que seja negado provimento, mantendo o acórdão proferido pela e. Turma por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Fazenda Nacional também interpôs Recurso Especial (fls.452/476), o qual foi negado seguimento (fls.479/488). O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.166 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.907193/2015-90 5 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre os gastos com despachantes aduaneiros, em que foi dado intepretação divergente do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. No acórdão recorrido, após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, não contempla os dispêndios com os custos relacionados com despachantes aduaneiros, enquadrando-se como despesas administrativas, e que por esta razão não geram créditos. Nesse sentido, cito o trecho do voto: 5. Créditos sobre gastos com serviços aduaneiros na importação de mercadoria (Item II/5 do Recurso Voluntário) A Recorrente sustenta o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre serviços aduaneiros que, segundo entende, são essenciais para a importação dos insumos utilizados na industrialização dos produtos. O faz com fundamento no artigo 3º da Lei 10.833/2003 que permite o desconto do crédito a “II – bens e serviços, se utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...” A questão é investigar se os serviços aduaneiros na importação de mercadorias se subsomem no conceito de “serviços utilizados como insumo na fabricação de bens”. Nesse sentido adoto e transcrevo as razões de decidir tecidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza nos autos do processo 15586.720018/2012-15 no bojo do qual foi proferido o acórdão 3201004.833 na sessão de 31 de janeiro de 2019, admitindo os créditos com atividades portuárias, à exceção dos custos com despachante, que considera serviços administrativos e que por esta razão não geram créditos. De outro lado, o Acórdão nº 3301-013.628 (único aceito para comprovação da divergência), o Colegiado a quo decidiu que as despesas aduaneiras, no contexto do processo Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.166 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.907193/2015-90 6 produtivo de fertilizantes, são essenciais ao exercício da própria atividade econômica da empresa, porquanto guardam relação com a fase pré-industrial. Nesse sentido, cito um trecho do voto: Assim dizendo, sem a contratação dos serviços de despachante, desestiva, carga e descarga, armazenagem dos insumos importados, frete para deslocamento até o pátio industrial, até mesmo de transbordo, todos atrelados a ‘operação portuária’, fica a Recorrente impossibilitada de dar seguimento à fase de industrialização. Com isso, os gastos integram o custo da produção. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 05/2018. A partir de interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp n° 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB N° 05/2018. Assentou-se, em especial, que "a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço", cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencial idade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO, DESEMBARAÇO, DESPACHANTE E UTILIZAÇÃO DE PORTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido. (grifou-se) Portanto, deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela contribuinte, e passo de plano para a análise do mérito. II – Do mérito: Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.166 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.907193/2015-90 7 A primeira matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo com serviço de despachante aduaneiro na importação. Defende a recorrente a essencialidade deste tipo de serviço ao seu processo produtivo, dado que “os despachantes aduaneiros são responsáveis pelo desembaraço da mercadoria, o que consiste na declaração de importação, registros junto ao Sistema Siscomex, dentre outros procedimentos necessários e essenciais ao desembaraço consoante normas da Receita Federal”, e por isso, a rigor, tais despesas são passiveis de gerar créditos das contribuições ao PIS/COFINS. No entanto, com a devida vênia, a meu ver tais custos não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos, visto que a contratação dos serviços de despachante aduaneiro é uma opção do importador, o qual pode, no caso de pessoa jurídica, optar por exercer as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro por meio de seu dirigente ou empregado, nos termos do art. 5° do Decreto 2.472/88 e art. 2º do Decreto nº 646/92, o qual destaco o Decreto nº 646/92, que dispõe o seguinte: Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, entende-se por interessado, o importador ou o exportador de mercadorias e o viajante procedente do exterior, das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus bens. (...) Art. 4° O interessado, pessoa física ou jurídica, somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: I - por intermédio do despachante aduaneiro; II - pessoalmente, se pessoa física, ou, se jurídica, também mediante: a ) dirigente; b ) empregado; c ) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos §§ 1° e 2º do art. 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; d ) funcionário ou servidor especificamente designado, quando for órgão da administração pública, missão diplomática ou representação de organização internacional. Nesse sentido, cito recentes precedentes desta 3ª Turma – CSRF, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.166 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.907193/2015-90 8 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (Acórdão nº 9303-014.842 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 15578.000194/2010- 66, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 14 de março de 2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.166 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.907193/2015-90 9 excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) (Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10783.720619/2011- 99, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 14 de março de 2024) (grifou-se) Do voto do Ilustre Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: 2.4. A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. 2.4.1. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.166 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.907193/2015-90 10 mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga do contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). Com base nos apontamentos acima, nego provimento ao recurso da contribuinte. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732089 #
Numero do processo: 13839.901718/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ERRO. PREENCHIMENTO. DCTF. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza.
Numero da decisão: 1402-007.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 63.414,22 e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ERRO. PREENCHIMENTO. DCTF. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 63.414,22 e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 106- 032.634, proferido, em 14 de fevereiro de 2023, pela 10ª Turma da DRJ06 que julgou improcedente, a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de nº 2619199, emitido em 05/04/2019, acostado às folhas 180/184, que não homologou a Declaração de Compensação – PERDCOMP abaixo identificada: Referida PERDCOMP teve como crédito a fundamentar as compensações declaradas a maior de estimativa de IRPJ do período de apuração Junho de 2015, código arrecadação 2362, num valor pleiteado de R$ 63.414,22, tendo como valor integral sido recolhido num montante de R$ 530.721,27 na data de 31/07/2015. O valor do indébito pleiteado não foi reconhecido no Despacho Decisório contestado, considerando a utilização de todo o pagamento em alocação a débito declarado, implicando a não homologação da compensação vindicada (fl. 180): Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 3 Cientificado o contribuinte do Despacho decisório em 08/04/2019 (fl. 173), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/05/2019 (fls. 02/14) onde discorre suas alegações de defesa, abaixo resumidas: 1. (...) a Manifestante, em 02/03/2013, transmitiu sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (Doc. 03) – Número do Recibo 36.04.13.51.57.72 – referente ao mês de junho/2015, na qual foi apurado débito a pagar a título de IRPJ, no total de R$ 530.721,27 2. (...) em 12.01.2018, a Manifestante enviou DCTF Retificadora (Doc. 06), na qual aponta o real valor devido a título de IRPJ para o mês de junho/2015, qual seja: R$ 467.307,06; 3. (...) a Manifestante enviou o PER/DCOMP nº 30824.29057.220816.1.7.040839, utilizando como crédito o valor de R$ 63.414,22 (sessenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), que decorre da diferença entre o valor recolhido em julho/2015 (R$ 530.721,27) e o realmente devido, que foi apurado em janeiro/2018 (R$ 467.307,06); Requer o manifestante, por fim, a reforma do Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito declarado e pleiteado na PER n° 30824.29057.220816.1.7.040839, e consequentemente homologar a compensação declarada, extinguindo crédito tributário exigido.” Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) 2 DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO DIREITO CREDITÓRIO Valendo-se da autorização prevista no art. 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.2352, de 1972, a Recorrente instrui o presente recurso com o recibo de transmissão e com os Registros N620 e N630 da sua Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) relativa ao ano-calendário 2015, para o fim de contrapor fatos e razões contidas no Acórdão Recorrido e, por conseguinte, para provar a existência do seu direito creditório. Em nada obstante, vale ressaltar que tais dados e informações ora apresentados constam na base de dados da Receita Federal do Brasil e, nesta condição, se encontram disponíveis aos julgadores prolatores do Acórdão Recorrido. Há, de fato, erros de preenchimento nas DCTFs ativas transmitidas pela Recorrente em relação às competências de junho e julho de 2015, os quais resultaram na não homologação da declaração de compensação objeto do despacho decisório de fls. 44/48. Em nada obstante, o crédito utilizado pela Recorrente nesta declaração de compensação materialmente existe e neste recurso comprova-se a sua existência. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 4 2.3. Primeiro é importante estabelecer a verdade dos fatos quanto à alegação contida no Acórdão Recorrido de que “o contribuinte deduziu no ajuste anual de IRPJ valor muito superior àqueles apurados e recolhidos como estimativa de IRPJ”. 2.3.1 O valor reportado na linha 24 da apuração anual do Registro N630 da ECF do ano-calendário de 2015, de R$ 8.129.005,64, realmente foi maior do que o total das estimativas de IRPJ pagas no IRPJ em 2015, que somaram R$ 6.369.904,51. Isto ocorreu porque, no preenchimento do Registro N630 da ECF, o total do Imposto de Renda Retido na Fonte do período, no valor de R$ 1.759.101,13, foi incorretamente somado ao valor das estimativas pagas e reportadas na linha 24, ao invés de ser reportado na linha 20 do Registro N630, a qual ficou zerada. 2.3.2. O erro de preenchimento acima descrito pode ser claramente verificado nos dados da apuração do IRPJ mensal por estimativa, objeto do Registro N620 da ECF. Na linha 21 do citado Registro (“Imposto de Renda Retido na Fonte”) a Recorrente reportou ter sofrido retenções do imposto de renda na fonte nos seguintes valores: 2.3.3 Acontece que, ao ser reportado no Registro N630 da ECF (apuração anual do IRPJ), o total de IRRF de R$ 1.759.101,13 foi equivocadamente somado ao total das estimativas de IRPJ pagas no período, no valor de R$ 6.369.904,51. Foi esta a razão pela qual (i) constou na linha 24 (“Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”) do Registro N630 constou o valor de R$ 8.129.005,64 e (ii) a linha 20 (“Imposto de Renda Retido na Fonte”) desse mesmo Registro ficou zerada. 2.3.4. Uma vez esclarecida a composição do valor de R$ 8.129.005,64 registrado na linha 24 do Registro N630 da ECF do ano-calendário 2015, infirma-se a alegação do Acórdão Recorrido de que a Recorrente deduziu no ajuste anual montante superior ao apurado e recolhido a título de estimativa. A Recorrente não deduziu no ajuste anual um centavo a mais do que o efetivamente recolhido a título de IRPJ. 2.4. Adentrando no mérito, a demonstração da existência do crédito objeto deste processo passa por analisar, conjuntamente, as retificações que foram realizadas nas DCTFs das competências de junho e julho de 2015. 2.4.1 Por ocasião da entrega da ECF do ano-calendário 2015, quando a apuração anual do IRPJ foi revisada e encerrada, a Recorrente identificou que as estimativas mensais de junho e julho de 2015 foram declaradas com valor incorreto, razão pela qual ambas as DCTFs foram retificadas para fazer constar os valores corretos, os quais foram reportados no Registro N620 da ECF, quais sejam, R$ 467.307,06 em junho e R$ 85.616,98 em julho. A tabela abaixo consolida os dados das retificadoras: (...) 2.4.2 Observa-se que as retificadoras identificadas na cor azul da tabela acima são aquelas nas quais as estimativas de IRPJ foram declaradas no valor correto. Todavia, em 18/02/2019, ao ser realizada nova retificadora da DCTF dos meses de junho e julho para alterar outros dados, por equívoco foi utilizado como modelo a Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 5 versão original da DCTF transmitida nos respectivos meses, fazendo com que as estimativas de IRPJ desses meses fossem indevidamente declaradas pelo valor inicialmente apurado. 2.5. De acordo com a lógica exposta no Acórdão Recorrido, o pagamento em valor superior da estimativa de junho de 2015 teria, no fim das contas, sido neutro do ponto de vista econômico, uma vez que essa diferença paga a maior resultou na diminuição, no mesmo valor, do valor da estimativa devida no mês subsequente. 2.6. Acontece que, na prática, não foi bem assim. Para liquidar a estimativa de IRPJ de julho de 2015 no valor efetivamente devido (R$ 85.616,98), a Recorrente já utilizou créditos próprios para extinguir, por compensação, a diferença entre o valor devido e o montante apurado inicialmente e recolhido mediante pagamento (R$ 22.202,88). A DCTF de julho de 2015, mais especificamente a retificadora cancelada (destacada em azul na tabela acima), evidencia os créditos indicados para extinção da diferença de R$ 63.414,10: 2.7. Observa-se que, por coincidência, o débito exigido no presente processo é justamente a parcela da estimativa de julho de 2015 que supera o valor declarado na retificadora ativa da respectiva DCTF (valor originalmente apurado) e extinto pelo pagamento (R$ 22.202,88), conforme evidencia a tela abaixo: (...) 2.8. Não há prova mais contundente da existência do direito creditório da Recorrente do que o próprio débito que está sendo exigido como resultado da não homologação dessa declaração de compensação. Com efeito, assim como o direito creditório não é confirmado pela análise da retificadora ativa da DCTF de junho de 2015 (haja vista que o valor do DARF recolhido equivale ao valor da estimativa de IRPJ declarada), o débito objeto deste processo (controlado no Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 6 Processo de Cobrança nº 13839-903.298/2019-19) igualmente não encontra guarida na retificadora ativa da DCTF de julho de 2015. 2.9. Os dados corretos da apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário 2015, devido pela Recorrente tanto por estimativa mensal quanto no ajuste anual, são aqueles constantes no Registro N620 e consolidados nos Registro N630 da ECF, conforme detalhado no quadro abaixo: 2.10. Assim, de duas, uma: ou se reconhece a existência tanto do débito quanto do crédito objeto deste processo, para o fim de homologar a declaração de compensação objeto do PER/DCOMP 30824.29057.220816.1.7.04-0839; ou se nega a existência de ambos, não homologando a declaração de compensação e determinando o cancelamento do débito objeto do Processo de Cobrança nº 13839-903.298/2019-19 ante o cancelamento da retificadora da DCTF que o originou. 2.11. Em qualquer dessas hipóteses, o fato é o mesmo: os dados reportados na ECF do ano-calendário 2015 são os que demonstram os valores de IRPJ efetivamente devidos pela Recorrente, tanto por estimativa mensal quanto na apuração anual. Dado o lapso temporal superior a 7 (sete) anos transcorrido desde os respectivos períodos de apuração, não é mais possível retificar as DCTF das competências de junho e julho de 2015 para corrigir o valor das estimativas mensais de IRPJ. 2.12. É antiga e predominante no âmbito deste E. CARF a jurisprudência que prestigia o princípio da verdade material, permitindo a ampla produção de prova de erros no preenchimento de DCTF: (...) 2.13. Para a prova dos fatos acima narrados, a Recorrente instrui o presente recurso com a apuração do IRPJ devido tanto mensalmente, por estimativa, quanto no ajuste anual, escriturados nos Registros N620 e N630 da ECF do ano- calendário 2015, com as versões das DCTFs e dos PER/DCOMPS que comprovam a existência do direito creditório. 2.14. Diante das razões acima expostas, resta materialmente demonstrado o direito creditório da Recorrente, sendo de rigor o provimento do presente recurso Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 7 para que seja integralmente homologada a declaração da compensação objeto deste processo. 3. DOS PEDIDOS 3.1. Por todo o exposto, estando devidamente demonstrada e comprovada a existência do crédito de pagamento a maior objeto do PER/COMP 30824.29057.220816.1.7.040839, requer a Recorrente seja o presente recurso voluntário conhecido e provido para, reformando o Acórdão Recorrido, homologar integralmente a declaração de compensação deduzida no citado PER/DCOMP.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A controvérsia nos autos cinge-se ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente informado em declaração de compensação. Referida PERDCOMP teve como crédito as compensações declaradas a maior de estimativa de IRPJ do período de apuração Junho de 2015, código arrecadação 2362. O valor do indébito pleiteado não foi reconhecido por Despacho Decisório, sob a justificativa de que o DARF recolhido na data de 31/07/2015 pela Recorrente e indicado como origem do crédito, no valor de R$ 530.721,27, teria sido inteiramente alocado para liquidação do débito da estimativa de IRPJ de junho de 2015. No entanto, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade demonstrando que a estimativa de IRPJ efetivamente devida em junho de 2015 foi de R$ 467.307,06, e não R$ 530.721,27 como foi recolhido em 31/07/2015. Por sua vez, 10ª Turma da DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado sob o argumento de que as Declarações do Recorrente não revelariam a legitimidade do seu crédito, tanto pela não retificação da DCTF correspondente, quanto pela não demonstração em Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano-calendário 2015 de que aproveitara estimativas pagas na composição do saldo negativo do exercício em montante superior ao efetivamente recolhido. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 8 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário refutando a decisão de piso, cujos argumentos passo a analisar. Conforme já relatado, a Recorrente transmitiu DCTF (Doc. 03) referente ao mês de junho/2015 em que apurado débito a pagar a título de IRPJ, no total de R$ 530.721,27, que foi devidamente recolhido na data de 31/07/2015. Porém, constatando erro no preenchimento da declaração, a Recorrente enviou DCTF Retificadora (Doc. 06), em que apontou o real valor devido a título de IRPJ para o mês de junho/2015, qual seja: R$ 467.307,06, acarretando, assim, um indébito no valor de R$ 63.414,22. Assim, considerando o pagamento a maior de estimativa de IRPJ do período de apuração Junho de 2015, código arrecadação 2362, no valor mencionado de R$ 63.414,22, tendo como valor integral sido recolhido num montante de R$ 530.721,27, a Recorrente transmitiu Per/Dcomp para compensar com débito de estimativa mensal de IRPJ (2362) de julho de 2015, no valor original de R$ 54.414,26 (principal) mais acréscimos moratórios. A transmissão gerou o PER/DCOMP 20774.99247.180816.1.3.04-2926, que foi retificado pelo PER/DCOMP 30824.29057.220816.1.7.04-0839. Porém, o valor do indébito pleiteado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório, sob a justificativa de que o DARF recolhido pela Recorrente e indicado como origem do crédito, no valor de R$ 530.721,27, teria sido inteiramente alocado para liquidação do débito da estimativa de IRPJ de junho de 2015. Em sua a manifestação de inconformidade, a Recorrente aduziu que a estimativa de IRPJ efetivamente devida em junho de 2015 foi de R$ 467.307,06, e não R$ 530.721,27 como foi recolhido em 31/07/2015. Assim, a diferença recolhida a maior de R$ 63.414,21 é o valor do crédito utilizado pela Recorrente. Para a evidenciação do alegado, a Recorrente informou que: a) no Registro N620 da ECF do ano-calendário de 2015, transmitida pela Recorrente, consta que o valor da estimativa de IRPJ de junho de 2015 apurado foi de R$ 467.307,06, e não o valor de R$ R$ 530.721,27; b) o valor correto da estimativa de IRPJ de julho de 2015 foi declarado pela Recorrente em DCTF retificadora da competência de 06/2015 transmitida em 12/01/2018, que recebeu o número 100.2015.2018.1841411118. Já o acórdão piso refutou a alegação contida na manifestação de inconformidade de que a DCTF de 06/2015 tenha sido retificada para corrigir o valor correto da estimativa de IRPJ desse mês (R$ 467.307,06), demonstrando que, posteriormente à mencionada retificação, a Recorrente transmitiu nova retificadora da DCTF (que se encontra ativa) que restabeleceu o valor original da estimativa de IRPJ declarada (R$ 530.721,27). Assim, o valor recolhido supostamente foi inteiramente alocado para liquidar o débito confessado pela Recorrente. Consequentemente, já teria havido o aproveitamento do Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 9 crédito pleiteado na redução do valor do IRPJ apurado no mês seguinte (Julho/2015), naquele mesmo montante pleiteado de R$ 63.414,22: Ocorre que averiguando os fatos e documentos, pode-se constatar que, efetivamente, houve erros de preenchimento nas DCTFs ativas transmitidas pela Recorrente em relação às competências de junho e julho de 2015, os quais resultaram na não homologação da declaração de compensação objeto do despacho decisório de e-fls. 44/48. Para a prova dos fatos, a Recorrente instruiu o presente recurso com o recibo de transmissão e com os Registros N620 e N630 da sua Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”) relativa ao ano-calendário 2015. Inicialmente, quanto à alegação contida no Acórdão Recorrido de que “o contribuinte deduziu no ajuste anual de IRPJ valor muito superior àqueles apurados e recolhidos como estimativa de IRPJ”, tem-se que o valor reportado na linha 24 da apuração anual do Registro N630 da ECF do ano-calendário de 2015, de R$ 8.129.005,64, realmente foi maior do que o total das estimativas de IRPJ pagas no IRPJ em 2015, que somaram R$ 6.369.904,51. Isso ocorreu porque, no preenchimento do Registro N630 da ECF, o total do IRRF do período, no valor de R$ 1.759.101,13, foi incorretamente somado ao valor das estimativas pagas e reportadas na linha 24, ao invés de ser reportado na linha 20 do Registro N630, a qual ficou zerada. O erro de preenchimento acima descrito pode ser claramente verificado nos dados da apuração do IRPJ mensal por estimativa, objeto do Registro N620 da ECF. Na linha 21 do citado Registro (“Imposto de Renda Retido na Fonte”) a Recorrente reportou ter sofrido retenções do imposto de renda na fonte nos seguintes valores: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 10 Ocorre que a efetuar o Registro N630 da ECF (apuração anual do IRPJ), o total de IRRF de R$ 1.759.101,13 foi, equivocadamente, somado ao total das estimativas de IRPJ pagas no período, no valor de R$ 6.369.904,51. Esse foi motivo pelo qual (i) constou na linha 24 (“Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”) do Registro N630 constou o valor de R$ 8.129.005,64 e (ii) a linha 20 (“Imposto de Renda Retido na Fonte”) desse mesmo Registro ficou zerada. Destarte, esclarecida a composição do valor de R$ 8.129.005,64 registrado na linha 24 do Registro N630 da ECF do ano-calendário 2015, infirma-se a alegação do Acórdão Recorrido de que a Recorrente deduziu no ajuste anual montante superior ao apurado e recolhido a título de estimativa. Ademais, para demonstração da existência do direito creditório, a Recorrente apresentou análise das retificações que foram realizadas nas DCTFs das competências de junho e julho de 2015, explicando o seguinte: “Por ocasião da entrega da ECF do ano-calendário 2015, quando a apuração anual do IRPJ foi revisada e encerrada, a Recorrente identificou que as estimativas mensais de junho e julho de 2015 foram declaradas com valor incorreto, razão pela qual ambas as DCTFs foram retificadas para fazer constar os valores corretos, os quais foram reportados no Registro N620 da ECF, quais sejam, R$ 467.307,06 em junho e R$ 85.616,98 em julho. A tabela abaixo consolida os dados das retificadoras: 2.4.2. Observa-se que as retificadoras identificadas na cor azul da tabela acima são aquelas nas quais as estimativas de IRPJ foram declaradas no valor correto. Todavia, em 18/02/2019, ao ser realizada nova retificadora da DCTF dos meses de junho e julho para alterar outros dados, por equívoco foi utilizado como modelo a versão original da DCTF transmitida nos respectivos meses, fazendo com que as estimativas de IRPJ desses meses fossem indevidamente declaradas pelo valor inicialmente apurado. 2.5. De acordo com a lógica exposta no Acórdão Recorrido, o pagamento em valor superior da estimativa de junho de 2015 teria, no fim das contas, sido neutro do ponto de vista econômico, uma vez que essa diferença paga a maior resultou na diminuição, no mesmo valor, do valor da estimativa devida no mês subsequente. 2.6. Acontece que, na prática, não foi bem assim. Para liquidar a estimativa de IRPJ de julho de 2015 no valor efetivamente devido (R$ 85.616,98), a Recorrente já utilizou créditos próprios para extinguir, por compensação, a diferença entre o Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 11 valor devido e o montante apurado inicialmente e recolhido mediante pagamento (R$ 22.202,88). A DCTF de julho de 2015, mais especificamente a retificadora cancelada (destacada em azul na tabela acima), evidencia os créditos indicados para extinção da diferença de R$ 63.414,10: 2.7. Observa-se que, por coincidência, o débito exigido no presente processo é justamente a parcela da estimativa de julho de 2015 que supera o valor declarado na retificadora ativa da respectiva DCTF (valor originalmente apurado) e extinto pelo pagamento (R$ 22.202,88), conforme evidencia a tela abaixo: E continuou a Recorrente: “2.8. Não há prova mais contundente da existência do direito creditório da Recorrente do que o próprio débito que está sendo exigido como resultado da não homologação dessa declaração de compensação. Com efeito, assim como o direito creditório não é confirmado pela análise da retificadora ativa da DCTF de junho de 2015 (haja vista que o valor do DARF recolhido equivale ao valor da estimativa de IRPJ declarada), o débito objeto deste processo (controlado no Processo de Cobrança nº 13839-903.298/2019-19) igualmente não encontra guarida na retificadora ativa da DCTF de julho de 2015”. E como bem consignado pela Recorrente, os dados corretos da apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário 2015, devido tanto por estimativa mensal quanto no ajuste anual, são Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 12 aqueles constantes no Registro N620 e consolidados nos Registro N630 da ECF, conforme detalhado no quadro abaixo: Ora, restou demonstrado que os dados citados na ECF do ano-calendário 2015 são os que demonstram os valores de IRPJ efetivamente devidos pela Recorrente, tanto por estimativa mensal quanto na apuração anual. Frise-se que devido ao lapso temporal transcorrido desde os respectivos períodos de apuração, não é mais possível retificar as DCTF das competências de junho e julho de 2015 para corrigir o valor das estimativas mensais de IRPJ. Todavia, como já consolidado neste Tribunal, o erro no preenchimento da DCTF pode ser superado em homenagem ao princípio da verdade material, quando a Recorrente demostra, por meio de provas, a que a realidade material não exatamente aquela que foi declarada (Acórdão nº 1201-005.766). Repise-se: erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei ( Acórdão nº 1301-005.959). E ainda que a retificação de DCTF tenha se dado após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, havendo a comprovação do erro que se fundamenta a retificação, é possível a análise do direito creditório (Súmula CARF nº 164). E no presente caso, para a prova dos fatos acima narrados, a Recorrente carreou aos autos documentos demonstrando a apuração do IRPJ devido tanto mensalmente, por estimativa, quanto no ajuste anual, escriturados nos Registros N620 e N630 da ECF do ano- Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.116 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.901718/2019-22 13 calendário 2015, com as versões das DCTFs e dos PER/DCOMPS que comprovam a existência do direito creditório. Por tudo o que foi dito, entendo que o valor de R$ 63.414,22 informado no PER/DCOMP nº 30824.29057.220816.1.7.040839, como direito creditório, decorre da diferença entre o valor recolhido em julho/2015 (R$ 530.721,27) e o realmente devido, que foi apurado em janeiro/2018 (R$ 467.307,06): Ante o exposto oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10235.720389/2022-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2017 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros.
Numero da decisão: 2202-011.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), que julgou procedente glosa de compensações declaradas em GFIP, cujos créditos não restaram comprovados. Sirvo-me do relatório proferido pelo julgador de piso, que muito bem sumariou a questão: DO DESPACHO DECISÓRIO ... 2. Durante procedimento de Auditoria de Compensações, o sujeito passivo foi intimado em 29 de maio de 2019 (Termo de Intimação Fiscal n° 3/2019 - ERAC/2a RF) a detalhar, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos créditos utilizados na compensação de contribuição previdenciária declarada nas GFIPs das competências 0 1 /2017 a 13/2017, as quais encontram-se elencadas na planilha abaixo: ... 3. Consoante as informações prestadas em GFIP tais créditos, utilizados nas compensações em 2017, teriam como origem fatos ocorridos na própria competência (competência inicial e final de origem do crédito da compensação). É o que se infere da pesquisa GFIP a seguir: ... 4. Percebe-se, também, da planilha acima, que as GFIPs referentes às competências 01/2017 a 12/2017, além de possuírem compensações previdenciárias, foram quase todas enviadas entre março e maio de 2019, sendo algumas transmitidas em agosto de 2019, já durante o curso desta auditoria de compensações. 7. Em 05.07.2019 a interessada apresentou resposta à intimação, juntada às fls. 21 a 60. Em sua resposta, a interessada alega que: (...) 8. Da resposta inicial do contribuinte, verifica-se que: I) em relação as competências 01 a 03/2017, alega que os valores compensados foram incluídos no PERT - Modalidade Débitos Previdenciários junto à Receita Federal; II) o crédito utilizado na compensação previdenciária nas demais competências, teria como origem sentença judicial transitada em julgada em 05.11.1990, todavia, tal crédito não pertenceria originalmente à interessada, mas sim a terceiro, da qual adquiriu o crédito por meio de escritura pública. Além disso, o crédito não teria relação com tributo, mas sim teria a natureza de precatório. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 3 9. Com base apenas nestas duas informações fornecidas pelo contribuinte, desde já pode se inferir a inadequabilidade das compensações em GFIP realizadas à luz da legislação vigente. 10. Não obstante, uma vez que o contribuinte alegou que o crédito utilizado na compensação previdenciária havia sido adquirido de terceiro por meio de instrumento público, mas não o apresentou em sua resposta, além de não ter fornecido outras informações solicitadas na primeira intimação, decidimos realizar nova intimação, ... (...) 11. O contribuinte apresentou resposta em 29/07/2019 anexou os documentos solicitados, e, no mérito, argumentos para tentar justificar a compensação realizada. Em relação a esses, trataremos na seção destinada a análise deste Despacho Decisório. 12. Foi emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, sendo o contribuinte cientificado deste em 13.08.2019. 13. É o relatório. Da Análise ... 15. Assim, por meio da resposta ofertada pela interessada, verificamos que este basicamente ignorou a legislação citada no termo de intimação ERAC n° 4/2019, especialmente na parte em que é reproduzida a Solução de Consulta Cosit n° 101/2014, que trata justamente da Compensação com créditos oriundos de precatórios e da Lei n°. 12.431/2011, optando por apresentar tese jurídica interpretativa própria acerca do instituto da compensação de precatórios dentro da esfera administrativa, inclusive, omitindo dispositivos da lei específica citada em benefício da tese propugnada, a fim, talvez, de legitimar a argumentação para a compensação realizada. 16. Cita-se novamente a ementa da SC n° 101/2014... 17. Vejamos o disposto pela legislação citada pelo contribuinte em sua integralidade: (...) 18. Nos parágrafos 3°, 4° e 5°, não citados pela interessada, encontram-se detalhes sobre a compensação com crédito oriundo de PRECATÓRIO, a qual, conforme se observa na Lei é feita no âmbito do Poder Judiciário, na fase de execução, e não por iniciativa própria, a posteriori e alvitre do sujeito passivo, no âmbito administrativo. A compensação de precatórios, não se confunde com a compensação administrativa, regulada por lei própria (9.430/96), a qual é feita ENTRE TRIBUTOS administrados pela Receita Federal e em seu âmbito. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 4 19. Cita-se agora os demais dispositivos da Lei 12.431/2011 que detalham a compensação de precatórios no âmbito do Poder Judiciário: (...) 20. Verifica-se que pela Lei, o procedimento de compensação de débitos, com precatórios, será iniciado na própria ação. Após condenação transitada em julgado, a União Federal deverá, no prazo de trinta dias, informar a existência de débitos admissíveis para compensação, indicando os dados necessários, inclusive para atualização dos valores pela contadoria judicial. 21. Ademais, fica evidente que a compensação administrativa de valores correntes devidos a título de contribuição à previdência social, com crédito que possui a natureza de precatório, adquirido de um terceiro em negociação particular, sendo apenas este terceiro a parte envolvida no processo judicial, e, ainda, cuja decisão terminativa ocorreu a quase uma década atrás (no caso da decisão de execução, em 2009), não está prevista na legislação competente que disciplina a compensação judicial de precatórios. 22. Assim, os argumentos apresentados pela interessada além de padecerem de previsão legal, advém de tese e interpretação jurídico-normativa extensiva a qual contraria e ignora os procedimentos legais existentes e previstos como próprios à compensação tributária administrativa, e não encontram amparo legal na legislação relativa a compensação de precatórios. Não pode o contribuinte partindo de livre interpretação do sistema jurídico realizar ações contrárias ao estabelecido pela lei. Ao fazer isso, sem respaldo de uma decisão judicial prévia, realizará uma clara infração tributária, a qual acarretará indubitavelmente em perdas financeiras, neste caso, à Previdência Social. 23. Esclarece-se que a compensação tributária é modalidade de extinção do Crédito Tributário na qual o sujeito passivo utilizando-se de créditos próprios, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, compensa débitos que possua para com a Fazenda Pública. Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode, "nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação". 24. A Coordenação Geral de Tributação já se manifestou sobre a matéria através do Parecer Normativo Cosit n° 11, de 19 de dezembro de 2014, onde conclui que o sujeito passivo, ao fazer a opção pela compensação pela via administrativa, sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente a Instrução Normativa n° 1.717, de 2017, conforme § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e as demais limitações legais. 25. Novamente, ressalta-se que a compensação na via administrativa não se confunde com a compensação de precatórios decorrente de decisão judicial prevista no art. 100 da Constituição Federal e disciplinada pela Lei 12.431/2009. O procedimento para compensação na via administrativa pode se dar de formas diferentes, variando conforme se o crédito a ser Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 5 compensado é de origem fazendária, ou previdenciária, ou se advém de decisão judicial transitada em julgado que envolva tributos. 26. Desse modo, há diferentes formas de procedimento para compensação administrativa, diferenciando-se, por exemplo, o procedimento para a compensação de crédito fazendário decorrente de sentença judicial transitada em julgado; a compensação de crédito fazendário; e a compensação previdenciária, todas possuem como fundamento o art. 170 do CTN, são regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na Instrução Normativa n° 1.717/2017, conforme § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430. Estas não se confundem com a compensação de precatórios decorrente de sentença judicial transitada em julgado, que possuem como fundamento o art. 100 da Constituição Federal, disciplinados pela Lei n° 12.431/2011. 27. Com efeito, em sua resposta ao Termo de Intimação - ERAC n° 4/2019, o contribuinte propugna em seu item III, sobre a "Inaplicabilidade das leis n° 9.430/1996 e IN 1717/2017" para a compensação de precatórios. Efetivamente a compensação de precatórios não segue a normativa da Lei n° 9.430/1996 e da IN 1717/2017 (que regulamentam a compensação administrativa), mas sim a da Lei 12.431 de 2011, a qual apesar de citada, não é observada pelo próprio contribuinte, uma vez que nesta ocorre a compensação dentro de ação judicial própria e não da forma realizada pelo sujeito passivo. Ressalta-se que uma vez que o contribuinte efetuou a compensação da contribuição corrente devida à Previdência Social (tributo administrado pela SRFB), deve ser aplicada a Lei 9.430/1996 e a IN 1717/2017, que regem a matéria relativa a compensação de tributos. 28. O interessado, em suas compensações, ao que tudo indica tem objetivado realizar a compensação administrativa previdenciária. 29. Informamos ao sujeito passivo no Termo de Intimação ERAC n° 4/2019, que essa, nos termos do artigo 84 da IN 1717/2017, destina-se a compensar débitos previdenciários que o sujeito passivo possua, via de regra com créditos derivados de contribuições previdenciárias, as quais são previstas pela Constituição Federal e pela legislação tributária como sendo as seguintes: (...) 30. São estes os casos previstos legalmente para que um crédito possa ser utilizado para efetuar a compensação previdenciária em GFIP. Relembre-se que o crédito alegado, resulta de ação trabalhista, Precatório SINTER, adquirido de terceiro, não possui caráter de contribuição previdenciária ou de tributo. Assim, nos termos da legislação aplicável, não pode esse crédito ser utilizados para esse tipo de compensação. Não há previsão legal para tanto, sendo outros os ditames legais existentes. ... Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 6 32. Veja que o próprio artigo em seu caput ressalta a diferença de procedimento entre a compensação previdenciária e a fazendária, além de, conforme grifamos acima, destinar-se somente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Afinal, não faria sentido que a SRFB, administrativamente, regulasse e promovesse a compensação de valores que não tem competência para tratar. 33. Além disso, na hipótese de decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, que abarque tributo administrado pela Receita Federal que não possua caráter previdenciário, antes de haver a compensação, nos termos do artigo 99 e seguintes da IN 1717/2017, o contribuinte deverá proceder a habilitação do crédito tributário: (...) 34. Após essa breve elucidação detalhando a sistemática da compensação administrativa, verifica-se que não assiste ao contribuinte o direito à compensação nas modalidades acima, uma vez que o crédito reconhecido judicialmente no processo não decorre de contribuição previdenciária, muito menos de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, mas sim de ação trabalhista, constituído por sentença judicial transitada em julgado, com natureza de precatório (pagamento devido pela Fazenda Pública), aplicando- se, se for o caso, a compensação do artigo 100 da Constituição, regulamentada, no âmbito federal, pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, em seus arts. 30 a 42, realizada no curso do processo judicial. 35. Conclui-se que não assiste razão ao contribuinte realizar a compensação administrativa previdenciária, ainda mais, utilizando-se de crédito adquirido de terceiro por meio de instrumento particular, com natureza de precatório, decorrente de decisão judicial trabalhista transitada a quase uma década. Afinal, a compensação administrativa, regulada pela Receita Federal, não se confunde com a compensação judicial, não se presta a compensar valores que não são administrados por essa instituição, apenas tributos federais. Ressalta- se, ademais, que o procedimento adotado pelo contribuinte não possui previsão legal, destoando do estabelecido pela Lei n° 12.431/2011. 36. Por todo o exposto, resta claro que as compensações realizadas em GFIP não demonstraram ter suporte legal, de modo que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo devem ser consideradas não homologadas e os créditos tributários que foram supostamente assim liquidados devem retornar à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. 37. Cita-se a Legislação referente à competência das compensações realizadas dos valores devidos à Previdência Social: (...) 38. Em relação a possibilidade de aplicação de multa isolada, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, agravada no caso de comprovada falsidade da declaração, o contribuinte foi informado Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 7 sobre esta, no item 5 do termo de intimação ERAC n° 4/2019. No tópico a seguir, tratar-se-á da possibilidade de aplicação da multa isolada no valor de 150% da compensação realizada. 39. Por fim, segue planilha demonstrativa do período da compensação, seus valores e o resultado da Auditoria: ......... 40. Em relação a compensação das competências 01, 02 e 03 de 2017, incluídas na glosa, convém rememorar que o contribuinte em sua resposta afirmou que "Cumpre informar que no que diz respeito as competências referentes aos períodos de 01 a 03/2017, as mesmas foram incluídas no PERT - Modalidade Débitos Previdenciários junto à Receita Federal, conforme consolidação em anexo (doc. 01)". Novamente, temos outra informação improcedente ofertada pelo contribuinte. 41. A seguir, colacionam-se informações das compensações nas GFIPs 01, 02 e 03 de 2017, e do valor devido à Previdência APÓS essa compensação ser realizada: ... 42. Observa-se que na competência 01, por exemplo, após a compensação realizada, o contribuinte ainda devia o valor de R$ 873.299,63 (R$ 808.650,19 + R$ 64.649,44) à previdência. O mesmo ocorre nas outras duas competências. Esses valores foram incorretamente reduzidos pela compensação previdenciária. 43. Veja-se agora planilha contendo o valor devido à previdência (demonstrado em GFIP, já indevidamente compensado) e o correspondente pagamento de GPS do valor devido, com informações de todo o ano de 2017, para os CNPJ 04.815.734/0018-28 e 04.815.734/0033-67, responsáveis pelas compensações realizadas (filiais): ........... 44. Percebe-se que ALÉM de compensar indevidamente e reduzir o montante devido à previdência, o contribuinte não pagou se quer os valores já reduzidos declarados, não realizando qualquer pagamento de GPS. 45. Foram esses valores confessados nas competências 01, 02 e 03, e não pagos, que foram objeto do PERT realizado pelo contribuinte. Assim, não resta dúvidas de que improcedente é o argumento apresentado, não servindo de forma alguma para justificar as compensações nesse período. Da Aplicação de Multa Isolada por Falsidade na Declaração - Auto de Infração Processo n° 10215.721921/2019-66 ... Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 8 73. Atendendo o disposto no caput do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, que, desde a publicação da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, disciplina que as contribuições nele especificadas poderão ser restituídas ou compensadas nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), veio a Instrução Normativa RFB n° 1717, de 17 de julho de 2017 preconizar o seguinte: (...) 74. A GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida, conforme dispõe o art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, c/c o art. 225 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e com os arts. 47, 456 e 460, da IN RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. 75. Demais disso, a Solução de Consulta Interna n° 3 - Cosit, de 05/02/2013, publicada em 25/02/2013, define a sistemática para a cobrança dos débitos indevidamente compensados em GFIP, destacando-se, de sua ementa, os excertos a seguir transcritos: (...) 76. Cabe à fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB confirmar e validar as compensações declaradas em GFIP. Para tanto, é dever da empresa prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcritos: (...) 77. A Lei 8.383/1991, em seu artigo 66, na redação dada pela Lei 9.069/1995, dispõe: (...) 78. E, segundo dispõe a Lei 8.212/1991, artigo 89: (...) 79. Repise-se que a GFIP, a exemplo da DCTF, constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à sua imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação. É o que se depreende da leitura do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, da Lei n° 8.212, de 1991, e do Decreto n° 3.048, de 1999, conforme segue: (...) 80. Conforme dispositivos citados, o objeto de compensação no âmbito das contribuições previdenciárias, deve ser, de um lado, o crédito previdenciário, líquido e certo, e de outro, o crédito da mesma natureza, recolhido indevidamente, não havendo que se falar em extinção de obrigação tributária mediante crédito de natureza diversa (como no caso, créditos de terceiros, adquiridos por escritura pública, advindos de decisão judicial favorável a outrem, referente a precatórios, cujo trânsito em julgado da decisão ocorreu em lapso temporal superior ao lustro prescricional definido pela lei). Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 9 81. A entrega da GFIP tanto formaliza o cumprimento de obrigação acessória, quanto comunica a existência de crédito tributário, enquadrando-se perfeitamente nas prescrições dos §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984 (transcritos acima). O descumprimento da obrigação de apresentá-la no prazo fixado ou sua apresentação com incorreções ou omissões enseja a aplicação de multa isolada: (...) 82. A Lei n° 8.212, de 1991, e a IN RFB n° 971, de 2009, determinam que, nos casos em que não houve informação de dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária em GFIP, ou seja, quando não se formalizou a constituição do crédito tributário por meio desta declaração, mostra-se necessária a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento ressalvada a confissão do débito mediante Lançamento do Débito Confessado – LDC: (...) 83. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo, nada mais faz que confirmar uma situação de fato, concedendo ao crédito o status de liquidez e certeza, sem prejuízo de eventual discordância por parte do Fisco. Conclusão 84. Por todo o exposto, no uso da competência conferida pelo artigo 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 2002, combinado com artigo 112 do Decreto n° 7.574, de 2011, e Portaria RFB n° 1.453, de 29 de setembro de 2016, neste ato NÃO HOMOLOGAMOS as compensações de contribuições previdenciárias realizadas pela interessada em GFIP das competências 01 a 13/2017, no valor total de R$ 15.834.098,61 (quinze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, noventa e oito reais e oitenta e sessenta e um centavos), devendo os créditos tributários por elas liquidados retornar à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente, e a aplicação de multa isolada de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado que será tratada no processo de n° 10215.721921/2019-66. 2.2. Seguem acostadas aos autos, as intimações e respectivas respostas, as extrações dos sistemas institucionais verificadas e demais documentos mencionados no relatório pela autoridade fiscal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. O contribuinte foi intimado do Despacho Decisório nº 01/2017/ Equipe Regional de Auditoria de Crédito/DRF-Santarém/PA, tendo ciência em 11/06/2020 (fl. 154/188), apresentando por intermédio de seu Procurador Reynaldo Fiorio, que assina digitalmente, manifestação de inconformidade, em 06/07/2020, com anexos, documentos de identificação e comprobatórios (fls. 221 a 315), com as alegações que seguem adiante. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 10 I - DA TEMPESTIVIDADE ... II - SÍNTESE DOS FATOS 3.2. Salienta que em 11/06/2020 a Impugnante foi intimada acerca do despacho decisório, considerando indevidas as compensações realizadas, com aplicação de multa isolada de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento). 3.3. Afirma que, no que diz respeito as competências referentes aos períodos de 01 a 03/2017, estas foram incluídas no PERT - Modalidade Débitos Previdenciários junto à Receita Federal, conforme consolidação em anexo. 3.4. Ressalta que as compensações referentes as competências de 04 a 13/2017 são de contribuições previdenciárias autorizadas com crédito por decisão judicial transitada em julgado. 3.5. Ressalta que o crédito judicial federal é originário da Reclamação Trabalhista de autos n° 0005400-54.1990.5.11.0053, conhecido como "Precatório SINTER". 3.6. Afirma que faz jus ao direito de compensar débito tributário com créditos de precatórios de natureza alimentar, nos termos do art. 100 e §§ da CF/88, com redação dada pelas ECs n°s 62/2009, 94/2016, para a quitação do débito e sua consequente extinção, conforme disposto no art. 156, II do CTN. 3.7. Observa que a Autoridade Fazendária, contrariando a legislação em vigor, entendeu não ser caso de deferimento do pedido de compensação, considerando não declaradas as compensações, tendo em vista que o crédito apresentado não se refere a tributos administrados pela RFB e, a saber, restará demonstrada a indevida autuação a qual deverá ser anulada. III - DA AQUISIÇÃO E HIGIDEZ DOS CRÉDITOS PRECATÓRIOS 3.8. Esclarece que os créditos precatórios foram adquiridos da R. Benetti, que são decorrentes de crédito judicial federal, originário da Reclamatória Trabalhista de autos n° 0005400-54.1990.5.11.0053, conhecido como "Precatório SINTER" (doc. ANEXO). 3.9. Aduz que a Reclamação Trabalhista promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER, representando 1.679 servidores, tramitou perante a Justiça do Trabalho de Boa Vista - RR - 11° Região, e condenou a União Federal ao pagamento das quantias relativas às diferenças salariais decorrentes da não inclusão dos professores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, estabelecido pela Lei 7.596/87, com efeito retroativo à data da publicação do Decreto 94.664/87, que a regulamentou, bem como, dos reflexos das mesmas nos institutos trabalhistas cabíveis, tudo acrescido de juros e correções monetárias. 3.10. Menciona que o trânsito em julgado da decisão de mérito ocorreu em 05.11.1990, conforme certidão de fls. 406 do Volume 3 dos autos. Em 26.05.1997 Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 11 foram expedidos os Precatórios Requisitórios: (i) n° 0024/97 - no valor de R$ 218.771.827,11; (ii) n° 0025/97 - no valor de R$ 63.968.370,50; (iii) n° 0037/97 - no valor de R$ 11.514.306,69. 3.11. Salienta que conforme certidão da Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista - RR - fls. 2.516 do Volume 12 - os precatórios requisitórios foram recebidos pelo Setor de Precatórios do TRT 11a Região e formalizados com os respectivos n° 486, 487 e 488/97, sendo que o pagamento dos referidos precatórios não ocorreu no orçamento devido, nem nos seguintes. 3.12. Comenta que a União Federal apresentou pedido de revisão de cálculos, anexando Parecer Técnico, no qual reconheceu como devida a importância de R$ 71.152.729,76. 3.13. Informa que diante de tal manifestação, em 11.02.2005, foi proferida Sentença de Impugnação de Cálculos - fls. 5.348-5.351 do Volume 25 - no qual o juiz assim se manifestou quanto ao pedido de revisão de cálculos da União: "a irresignação da União Federal está preclusa, pois ela teve várias oportunidades para se manifestar sobre os cálculos (por exemplo quando da expedição do precatório 24/97 e 25/97 já baixados). Cabe única e exclusivamente apreciar erros materiais, isto é, falta de observância dos limites da coisa julgada nos cálculos, incorreções aritméticas e outros erros corrigíveis de ofício...Assim, atentando ao que acima foi exposto, determino o refazimento dos cálculos questionados (quer dizer os apresentados pelo sindicato), através do Setor de Cálculo do E. TRT." 3.14. Observa que de tal maneira, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da UNIÃO FEDERAL, determinando o refazimento dos cálculos pela Contadoria Judiciária, considerando como VERBA INCONTROVERSA o valor reconhecido pela União Federal, sem prejuízo de eventuais diferenças a apurar - chamada VERBA CONTROVERSA, determinando a expedição de novo precatório requisitório relativo ao valor incontroverso e, em 09.12.2009 foi expedido o Precatório Requisitório n° 734/2009, no valor de R$ 417.895.729,37 - fls. 8.812 do Volume 44. 3.15. Aduz que em 23.05.2011, o Setor de Precatórios Requisitórios do TRT 11a Região emitiu informativo - fls. 9.979-9.980 do Volume 49 - de que: (i) em 17.12.2009, o Precatório RP734/2009 foi deferido pela Presidente do TRT 11a Região, para inclusão na proposta orçamentária da UNIÃO FEDERAL do ano de 2011; (ii) em 01.07.2010, o Precatório foi incluído no valor de R$ 430.829.406,89; (iii) em 12.05.2011, o Ministro do TST - Horácio Raymundo Senna Pires exarou despacho na Prevenção-CauInom-141428.2011.5.00.0000, determinando o prosseguimento da execução no que tange a parcela incontroversa, sem qualquer acréscimo de juros, correção monetária e eventuais reflexos, por serem questões ainda pendentes na ação principal. 3.16. Ressalta que, o SINTER não é o exclusivo titular do direito material da ação, mas sim, mero substituto processual, e que, os reais detentores do direito e do Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 12 crédito da Reclamatória Trabalhistas são os professores, associados à época ao sindicato, sendo que, este também tem honorários a receber. 3.17. Comenta que cada servidor tem o seu valor individualizado nos autos, baseado no tempo de serviço e cargo exercido e diante de tal fato, adquiriu crédito de alguns dos professores, com anuência do SINTER, assim como adquiriu do próprio Sindicato, relativo aos honorários deste, sendo que todos outorgaram Procuração e Escritura Pública, lavradas no 1° e 2° Ofício de Notas Registro Civil, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos de Boa Vista - RR, transferindo-lhe o crédito, dando-lhe direito a representá-los, bem como, concedendo-lhe direito à sub-rogação. 3.18. Alega que o Tribunal de Justiça de Roraima já se manifestou sobre o negócio jurídico celebrado entre estes e a Requerente, ressaltando que a cessão de créditos provenientes de precatórios foi expressamente prevista pelo artigo 78, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, e que o STJ já decidiu no sentido que, mesmo em se tratando de créditos de origem trabalhista, o direito pode ser livremente negociado fora do âmbito da Justiça do Trabalho e ademais, os parágrafos 13 e 14, do artigo 100, da Constituição Federal, expressamente permitem a cessão, total ou parcial, dos créditos precatórios a terceiros, sendo apenas exigido para produzir efeitos, que seja feita a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora sem necessidade de "aprovação/homologação". 3.19. Afirma que os pedidos de compensação realizados foram com esteio na redação do artigo 100, e seus parágrafos, do corpo permanente da Carta da República, estes últimos com redação dada após a promulgação da Emenda Constitucional 62/09, combinados com o artigo 5°, desta mesma emenda constitucional, regulamentada pela lei n° 12.431/11, em seu artigo 30, que fundamentou o pedido de compensação. 3.20. Ressalta que o crédito dado pelo peticionário é de natureza alimentar, como dispõe a cabeça do artigo 100, da Carta da República. IV DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA O REQUERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO 3.21. Argumenta que os pedidos de compensação realizados tiveram como esteio a redação do artigo 100, e seus parágrafos, do corpo permanente da Carta da República, estes últimos com redação dada após a promulgação da Emenda Constitucional 62/09, combinados com o artigo 5°, desta mesma emenda constitucional, regulamentada pela lei n° 12.431/11, em seu artigo 30 e, ademais o crédito dado pelo peticionário é de natureza alimentar, como dispõe a cabeça do artigo 100, da Carta da República. V - AS NORMAS DO ARTIGO 100. §§ 9° E 10°, DA CARTA DA REPÚBLICA FORAM REGULAMENTADAS PELA LEI ORDINÁRIA FEDERAL N° 12.431. DE 2011 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 30. §§ 1°. 2° E 6° - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO TEXTO CONSTITUCIONAL -BENEFÍCIO LEGAL Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 13 3.22. Sustenta que em conformidade com o que dispõe os artigos 100, §§ 9° e 10°, da Carta da República, é mister uma observação primeira, que a norma constitucional independia de regulamentação, como explicitamente ela deixa consignado e que o estado, sempre com seu ímpeto legiferante, decidiu agir e houve por bem regulamentar, para o âmbito federal, o procedimento de compensação de débitos tributários com créditos de precatório. 3.23. Colaciona o art. 30 e apenas os parágrafos 1º, 2º e 6º da lei nº 12.431/2011 e afirma que o caso requer aplicação do texto de lei, e não apenas do texto constitucional e, assim se entende por que a lei houve por bem regulamentar o texto constitucional, no âmbito da compensação de créditos de precatórios alimentares, com débitos tributários. 3.24. Afirma que a Carta da República, porém, disse ser desnecessária a regulamentação e que a União Federal, então, assim agiu para não só regulamentar o desnecessário, mas para também conceder o benefício de ampliar a compensação estabelecida na carta da república. 3.25. Alega que esta lei estabelece as condições dos créditos e débitos que se sujeitaram à compensação e que no tocante ao débito do CONTRIBUINTE, ele será (i) inscrito ou não em dívida ativa, (ii) parcelado ou não, (iii) vencidos, pois devem ser líquidos e certos, já no tocante ao crédito dado para compensação, deverá ser, obviamente, crédito de precatório. 3.26. Atenta para leitura do § 6°, do artigo 30, no tocante à limitação ao aspecto subjetivo da compensação, pois existe um benefício legal, pelo que deverão ser levados à compensação "créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório." 3.27. Afirma que não se restringiu o detentor do precatório, se original ou cessionário. apenas se limitou a entidade devedora do precatório, devendo haver o encontro de contas entre apenas débitos seus, com seus créditos e essa condição está presente, pois que obteve mediante cessão de crédito convalidada pelo artigo 5°, da e.c 62, de 2009 - créditos de precatório de natureza alimentar, devidos pela União Federal e como já esclarecido acima, totalmente hígido. 3.28. Argumenta que se obedeceu, assim, a uma das condições do §6°, do artigo 30, qual seja o crédito de precatório é devido pela União Federal, já os débitos tributários dados em compensação são devidos pelo recorrente também para a União Federal. 3.29. Sustenta que as duas condições estão preenchidas, pelo texto de lei, pois a lei não exigiu que o contribuinte fosse o credor original do crédito de precatório, para autorizar a compensação, a lei só exigiu que o crédito de precatório e o débito tributário se referissem à mesma pessoa jurídica devedora do precatório e só o ente público, no caso, a União Federal, pode ser devedor do precatório, logo, a compensação é possível. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 14 3.30. Destaca que como argumento de reforço, e autoridade, traz-se lição de KYIOSHI HARADA em seu parecer "Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pela EC n° 62/2009", que colaciona. 3.31. Sustenta que há parâmetros, tanto no âmbito legal (Carta da República), como no texto do § 6°, do artigo 30, da lei n. 12.431, de 2011 a autorizarem a compensação pleiteada e, portanto, proceder as compensações com créditos precatórios hígidos, não representa ilegalidade, ou mesmo fraude ao erário, posto que se busca o encontro total de contas. VI - DO ENTENDIMENTO DO EX-SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL EVERARDO MACIEL SOBRE A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS 3.32. Alega que o Ex-Secretário da Receita Federal, em diversas palestras e, estudos já esposou seu entendimento sobre a possibilidade de compensação de tributos com créditos precatórios, tratou deste assunto em matéria veiculada no Estado de São Paulo, intitulada Moralidade Tributária em 02.11.2009 há quase 10 anos, onde expunha o contrassenso do Estado devedor de precatórios, em total afronta à moralidade tributária, exige do contribuinte o pagamento obrigações fiscais, colacionando excerto do artigo. 3.33. Aduz que como o assunto ainda pende de solução razoável, o Ex-Secretário, continua a defender a compensação compulsória de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com precatórios, títulos de dívida pública, prejuízos, créditos acumulados, referida proposição está inserida nos novos modelos de execução fiscal, divulgado em suas palestras sobre a reforma tributária brasileira. 3.34. Argumenta que a dívida pública brasileira está em torno de 1 trilhão de reais e a liquidez no recebimento seria de 1% e questiona se a compensação levada a efeito pela impugnante junto a Secretaria da Receita Federal, seria tão despropositada, respondendo que não, pois é detentora de crédito contra União Federal, adquirido por meio de cessão de créditos, que por sua vez, deve tributos. 3.35. Salienta que, portanto, ao fazer a compensação estará o contribuinte realizando um total encontro de contas e nem se alegue, que a justificativa se resumiria tão somente à posição de credor e devedor da União Federal, a bem da verdade está sedimentada em normas de padrões contábeis e de direito financeiro, e o melhor, defendido pelo ex-secretário Everardo Maciel, que conhece como ninguém o sistema tributário brasileiro, bem como as questões de ordem orçamentária. 3.36. Conclui alegando ser patente o direito a compensação dos créditos tributários como precatórios. 3.37. Os próximos destaques da Manifestação de Inconformidade não se referem a glosa das compensações e sim sobre a multa isolada decorrente, que segue no processo conexo e deveria ser objeto de impugnação específica a ser apreciada naquele processo. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 15 3.38. Portanto, transcreve-se apenas os destaques e síntese de suas conclusões, considerando que serão comentados no voto, sem implicar em validar tais argumentos como apresentação de impugnação respectiva, que deixou de ser apresentada em relação ao processo conexo. VII - DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE MULTA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETICIONAR AO ENTE PÚBLICO - ARTIGO 5°, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - PENALIDADE INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3.39. Afirma que o único meio de o contribuinte fazer chegar ao conhecimento da administração pública fazendária seu intuito de requerer a compensação de débitos tributários com crédito de precatório é mediante peticionamento e que o fato de o contribuinte peticionar ao poder público não pode ser causa para lançamento de multa isolada, pois o exercício do direito de petição não caracteriza a má-fé. 3.40. Sucede que a conduta do contribuinte, tida como ilegal, é, na verdade, o exercício do direito de petição aos entes públicos, não sendo caracterizada como conduta à margem da lei, o respaldo de sua conduta é outro, é maior: é o próprio texto constitucional, restando clara a ilegitimidade do lançamento fiscal, da multa. VIII- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74. DA LEI N. 9.430. DE 1996 - LEI N° 12. 431 DE 2011 É LEI POSTERIOR E ESPECÍFICA. POIS TRATA DO CASO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - ARTIGO 2°, §1° -IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DA MULTA POR TER SIDO JULGADA NÃO DECLARADA A COMPENSAÇÃO 3.41. Argumenta que ainda que fosse possível haver o lançamento de multa isolada pelo exercício de um direito constitucional do cidadão, ainda assim a decisão que fez o lançamento fiscal da multa isolada parte de uma premissa equivocada e, portanto, deve ser anulada por ter aplicado ao caso o artigo 74, da lei n° 9.430, de 1996, pois alega que há uma lei federal, específica, que lida com a compensação de créditos de precatório e débitos tributários devidos à União Federal, a lei n° 12.431, de 2011, posterior, trata especificamente da compensação de créditos de precatório, só deles, com débitos devidos à União Federal. 3.42. Sustenta que a lei n° 12.431, de 2011 é específica e, portanto, não se sujeita às limitações genéricas do artigo 74, da lei n° 9.430, de 1996 e, que por tal razão, torna-se necessário o julgamento do Auto de Infração à luz do que dispõe a lei n° 12. 431/2011, pois ela é, além de lei posterior, lei específica, a regrar o fenômeno jurídico invocado pelo contribuinte. IX- DO DOLO ALEGADO PELO AUDITOR FISCAL Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 16 3.43. Aduz que ao amparo do texto constitucional que permite e autoriza a compensação levada a efeito, sendo assim, não se vislumbra a justificativa de que a Impugnante teve conduta, reiterada e dolo. 3.44. Salienta primeiro por estar acobertada pelo direito de petição, segundo por realizar os pedidos por meio de protocolos físicos, já que o próprio sítio da RFB não disponibiliza campo, ou formulário para que proceda o pedido de compensação. 3.45. Afirma que é temerária a alegação de que as declarações de compensação apresentam falsidade porquanto inexistem créditos passíveis de compensação, o que justificaria a aplicação de multa no patamar de 150%. 3.46. Defende que os créditos precatórios, estão perfeitos por meio de escritura pública lavrada em atenção às formalidades e solenidades exigidas pela lei e não se trata de suposto crédito, pois decorrem de Ação Trabalhista a União Federal é devedora, estando configurado o encontro de contas, fato este que ignora a autoridade fazendária. 3.47. Repete que se encontra acobertada pelo artigo 100 da CF e, portanto, questiona qual seria o dolo e fraude, que pretende os Auditores Fiscais, comprovarem? Afirma que não há. 3.48. Sustenta que há respaldo jurídico para todos os aspectos do procedimento da compensação tributária, desde a cessão de crédito, ao procedimento que independe de regulamentação e, por fim, na homologação da compensação. 3.49. Conclui que todas as alegações lançadas no sentido de que agiu com o intuito de fraude, encontra-se superada, seja porque toda a matéria de direito socorre a requerente, seja pela comprovação de documentos que traz ao presente. X- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EM VIRTUDE DA SUA NATUREZA CONFISCATÓRIA 3.50. Aduz que se aplicou multa no percentual de 150% em razão da compensação não declarada, contudo, o meio é confiscatório, o que é plenamente vedado pelo ordenamento jurídico nacional. 3.51. Discorre sobre doutrina e jurisprudência para sustentar seus argumentos sobre a inconstitucionalidade da multa, e que a penalidade tem a finalidade de corrigir, não de destruir, tendo contornos de evidente confisco, como cabalmente demonstrado, sendo vedado pelo texto constitucional, não devendo, pois, ultrapassar o valor plausível ao seu conceito corretivo. 3.52. Argumenta que não há como prosperar a possibilidade da incidência de multa no percentual aplicado na autuação, razão pela qual, caso não seja o entendimento desse órgão julgador em declarar a nulidade formal da autuação, o que se admite por mero exercício de raciocínio, impõe sua redução a patamares Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 17 condizentes com a relação jurídica existente e a realidade financeira na qual se insere a empresa Impugnante. XI - DO PEDIDO 3.53. À vista de todo o exposto requer: a) o conhecimento da presente manifestação de inconformidade para que seja considerada habilitado o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a possibilitar a compensação do débito tributário, de acordo com a CF/88 e Lei n° 12.431/2011, tendo em vista o fato de não ser aplicada a limitação do §13°, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, já que há Lei específica a regrar a matéria de compensação tributária com crédito PRECATÓRIO; b) após o regular recebimento e encaminhamento deste recurso, seja ele levado ao devido julgamento, para ao final, serem deferidos os pedidos de reconhecimento do crédito e extinção do crédito tributário, mediante compensação com precatório, nos termos determinados pelo artigo 30, da Lei n° 12.431/2011e CF/88; c) requer-se, a exclusão ou redução do percentual aplicado a título de multa, para um percentual que não se caracterize por confiscatório, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista, que não há fraude que se sustente na imputação da multa isolada aplicada; e d) que seja determinada a suspensão dos créditos tributários, até a decisão final do processo administrativo, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO PROCESSO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, ATÉ A ANÁLISE DESTA DEFESA, SEM A CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS. 3.54. Protesta ainda pela juntada de novos documentos, bem como pela produção de outras provas, como perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo em atendimento ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. É o relatório. O Colegiado de piso, por unanimidade de votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo integralmente a glosa da compensação pleiteada em GFIP. A decisão restou assim ementada: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO DA REGULAR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá-se com a regular apresentação da contestação (inciso III do artigo 151 do CTN), não havendo, por isso, o que ser decidido quanto a tal pleito. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDOS DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 18 A apresentação de provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Descabe a realização de perícia quando os fatos puderem ser demonstrados por provas documentais que a empresa poderia apresentar por ocasião da manifestação de inconformidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIQUIDEZ E CERTEZA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação das contribuições previdenciárias, efetuada pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de sua não homologação. No âmbito das contribuições previdenciárias, admite-se a compensação nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, que se sujeita às condições estabelecidas, de forma geral, no Código Tributário Nacional, e, de forma específica, na Lei nº 8.212/1991, e na legislação pertinente. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados devem ser glosados. Mesmo constituindo direito do contribuinte, há de se realizar nos estritos limites e condições legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas informações em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, e sem prejuízo das demais sanções legais. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS (PRECATÓRIOS). A compensação tributária tem requisitos e formalidades legais próprios e específicos, não se confundindo com a compensação de créditos decorrentes de condenações judiciais, em ações que envolvam relações obrigacionais entre a União e os demais entes públicos, em cuja hipótese há procedimento específico a ser observado, conforme disposições da Lei nº 12.431/2011 (expedição de precatórios). Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 19 Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 04/10/2022, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 1º/11/2022, por meio do qual, após narrar os fatos, devolve à apreciação deste Conselho as mesmas teses já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo, acrescentado que a Portaria nº 208, de 11 de agosto de 2022 publicada pela RFB permite que se utilize os referidos créditos precatórios como forma de extinção do crédito tributário, o que deve ser aplicado à compensação por não haver diferença. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de glosa de compensação declarada em GFIP, cujos créditos informados não restaram comprovados. A condição básica para se efetuar compensação tributária é a existência de crédito líquido e certo. O procedimento de compensação é realizado pelo contribuinte independente de autorização por parte da autoridade fazendária. No entanto, tem o Fisco Federal o prazo de cinco anos para homologar tácita ou expressamente a compensação declarada, uma vez que as contribuições sociais previdenciárias e de terceiros são tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Diante de uma eventual ação fiscal para verificação da regularidade das compensações efetuadas, cabe ao interessado, por força de lei, colaborar com a fiscalização e fornecer a documentação que confirma a certeza e a liquidez dos créditos utilizados. Se o procedimento fiscal resultar na glosa das compensações, o sujeito passivo tem nova oportunidade de comprovar que a compensação foi realizada em conformidade com a legislação de regência, quando da apresentação de manifestação de inconformidade contra a glosa, estando o êxito das alegações diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. Posto isso, passo à análise das alegações trazidas em recurso que, conforme relatado, são reiterativas. Registro inicialmente que, em relação à citada Portaria nº 208, de 11 de agosto de 2022, trata este ato de regulamentar a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, lei específica que trata de transação tributária e que portanto nada tem a ver com Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 20 compensação de débitos declarados em GIFP por se tratarem de institutos diversos. Nos termos do arts. 97, 156, 170 e 171 do CTN: Art.97 - somente a lei pode estabelecer: ... VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. ... Art. 156. Extinguem o crédito tributário: ..; II - a compensação; III - a transação; ... Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. De se notar que são institutos diversos, com regramentos próprios, previstos em lei específica, de forma que a Portaria nº 208, de 11 de agosto de 2022, que trata da transação, não tem qualquer aplicação no caso em discussão, que trata de compensação de tributos. Posto isso, pretendeu o recorrente se utilizar de créditos oriundos de precatórios adquiridos de terceiro para compensar débitos relativos a contribuições previdenciárias, procedimento que não encontra respaldo na legislação tributária. Inicialmente registro que, conforme apontou o julgador de piso: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 21 5.2. O processo nº 10215.721921/2019-66, é conexo com o presente processo e refere-se ao Auto de Infração relativo à Multa Isolada por Compensação com Falsidade da Declaração, correspondente ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores dos débitos compensados indevidamente pelo sujeito passivo. .. 5.4. Apresenta em sua manifestação de inconformidade, além de outras alegações, que serão analisadas adiante, neste voto, as razões pelas quais entende que mereceria ter reconhecido o seu direito creditório e à homologação das compensações declaradas, em GFIP, bem como pretende discutir a impossibilidade de lançamento da multa e ainda a sua inconstitucionalidade. 5.5. Cumpre informar, no entanto, que, no processo administrativo que trata da ilegitimidade da compensação, não cabe discutir a aplicação da multa isolada, já que esta matéria foi objeto de processo administrativo próprio, havendo ali a sua apreciação, uma vez que teve tramitação separada, deixando de ser apensado ao processo em epígrafe, embora a multa permaneça na dependência do julgamento administrativo da glosa de compensação, que segue neste processo. 5.6. O contribuinte em questão apresenta uma conduta inadmissível, injustificável, considerando que além da irregularidade das compensações, tem ciência da impossibilidade de ter seu pleito atendido, uma vez que já tentou reiteradas vezes impor seus argumentos protocolando requerimentos, que deram origem a processos administrativos, que foram analisados e indeferidos. Inconformado impetrou Recurso Hierárquico, que foi devidamente analisado, rechaçando de forma terminativa a possibilidade de extinção de débito tributário com crédito de precatório. 5.7. Ainda assim, ciente da impossibilidade, compensou valores, que importam em milhões de reais, demonstrando total desprezo pela legalidade no cumprimento de suas obrigações principais e acessórias. E tem mais. Reitera os mesmos argumentos e fundamentos em sua manifestação de inconformidade. Posto isso, a multa isolada será objeto de apreciação em autos próprios. Inicialmente registro que a matéria (utilização de créditos oriundos de precatórios adquiridos de terceiros para fins de compensação de débitos tributários) já foi apreciada por diversas vezes no âmbito deste Conselho, que concluiu sempre pela sua impossibilidade. Cito os seguintes precedentes: Acórdão 2402-011.953, julgado em 8/8/2023, relator Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator: COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 22 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. A compensação de contribuições previdenciárias pela cessionária com créditos adquiridos de terceiros não tem previsão legal. Acórdão 9202-005.160, julgado em 25/1/2017, redatora designada Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. PRECATÓRIOS EM AÇÃO JUDICIAL DE FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. Acórdão 206-01.198, julgado em 6/8/2008, relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS - PRECATÓRIOS - PREVISÃO LEGAL - PRINCIPIO DA LEGALIDADE — VINCULAÇÃO. Não há previsão legal para a realização de compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Principio da Estrita Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei determina. Acórdão 2301-004.275, julgado em 20/01/2015, relator MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR: COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros. Posto isso, por ser reiterativo o recurso, inclusive, conforme narra o julgador de piso, terem os mesmos argumentos já sido apresentados à autoridade fiscal, e também em recurso hierárquico, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados pelo julgador de piso, com os quais concordo: 7.3. Importante trazer aqui uma síntese da legislação de regência da compensação das contribuições sociais previdenciárias. - Da compensação tributária destacando as peculiaridades das contribuições previdenciárias 7.4. Cabe observar, inicialmente, que o Código Tributário Nacional (CTN), assim dispõe, em seu artigo 170, “caput”, ao tratar do instituto da compensação: CTN: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 23 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) (grifos nossos) 7.5. Cumpre esclarecer que com fundamento no art. 170 do CTN tem-se diferentes procedimentos para compensação administrativa, a depender do tributo. A Lei nº 9.430/96 disciplina vários procedimentos, enfatizando que cabe a Secretaria da Receita Federal disciplinar a matéria. Note-se, em seguida, que a extinção do débito de contribuição previdenciária, mediante compensação, com crédito do sujeito passivo, encontra previsão específica no art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a seguir parcialmente transcrito. Lei nº 8.212/1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) (grifos nossos) 7.6. Cumpre enfatizar que, conforme a legislação acima, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado frente à Fazenda Pública, e que deve haver, no que tange às contribuições em tela, a comprovação de recolhimento indevido ou maior que o devido, por parte do contribuinte. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 24 7.7. Assim, cabe reproduzir, a seguir, alguns dispositivos das Instruções Normativas (IN’s) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.300/2012, 1.717/2017 e nº 2.055/2021 concernentes à matéria. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) (...) § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) § 8º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário constante do Anexo VII desta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) (grifos nossos) IN RFB nº 1.717/2017: Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (...) § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. (...) Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 25 (grifos nossos) IN RFB nº 2.055/2021: Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou Original PROCESSO 10235.720389/2022-27 ACÓRDÃO 108-029.826 – 14ª TURMA/DRJ08 25 de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. (...) Art. 85. A compensação de que trata esta Seção deve ser informada em GFIP, na competência de sua efetivação, ressalvado o disposto no parágrafo único. (...) Art. 86. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. (grifos nossos) 7.8. Merecem destaque, aqui, também, o art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/1991 e o art. 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcritos. Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 26 Art. 89 (...) (...) § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) (grifos nossos) Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos Original PROCESSO 10235.720389/2022-27 ACÓRDÃO 108-029.826 – 14ª TURMA/DRJ08 26 geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do nãorecolhimento. (...) (grifos nossos) 7.9. Assim, tem-se que devem ser observados, quanto à compensação de contribuições previdenciárias, os seguintes requisitos e formalidades legais: - o crédito declarado deve estar revestido dos atributos da certeza e da liquidez, sendo que: (a) quanto à certeza, o crédito compensável deve realmente existir, ou seja, deve cumprir todos os requisitos legais de sua validade (formal e real), no momento em que for declarado; e (b) quanto à liquidez, o montante do crédito declarado deve ser precisamente apurado e documentalmente demonstrado pelo contribuinte, na medida em que realiza o procedimento, em seu proveito, por sua livre iniciativa, conta e risco; e - a compensação deve atender às formalidades legais, sendo, especificamente neste caso (compensação de contribuições previdenciárias), as “condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 27 7.10. Como regra geral, então, tem-se que, cumpridos tais requisitos e formalidades legais, o contribuinte, havendo realizado recolhimentos indevidos ou a maior, pode deles se compensar, independentemente de qualquer autorização ou prévio comunicado à administração tributária. 7.11. Assim, em sendo os créditos alegados informados como compensação, que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito. 7.12. Desta forma, o direito aos supostos créditos, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. 7.13. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito e que correspondam exatamente a importância declarada a título de compensação. 7.14. Evidentemente, caso o contribuinte não comprove possuir este direito, a compensação deve ser glosada, não pode ser homologada, devendo ser exigida a contribuição devida que foi suprimida por informação indevida na declaração. 7.15. Em resumo, só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, demonstrando os valores individualizados e a somatória dos montantes compensados em cada competência. 7.16. A situação que se tem nesse processo está em total desacordo com a legislação de regência e, como se não bastasse, resta evidente a má fé na conduta adotada pelo contribuinte de forma contumaz. Das Alegações e documentos anexos à Manifestação de Inconformidade 7.17. O contribuinte discorre sobre a tempestividade e faz uma síntese dos fatos salientando tratar-se de crédito judicial federal que é originário da Reclamação Trabalhista de autos n° 0005400-54.1990.5.11.0053, conhecido como "Precatório SINTER", alegando que a Autoridade Fazendária, contrariando a legislação em vigor, entendeu não ser caso de deferimento do pedido de compensação, considerando não declaradas, tendo em vista que o crédito apresentado não se refere a tributos administrados pela RFB. 7.18. Verifica-se assim, que insiste em ignorar todos os esclarecimentos e fundamentos constantes do Despacho Decisório e demais processos, referentes a pedidos de reconhecimento de direito creditório, já analisados e indeferidos, transferindo a autoridade fiscal alegação de contrariar a legislação em vigor, que sustenta lhe favorecer. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 28 7.19. Na sequência, passa a comentar os argumentos de cada um dos destaques relacionados acima, dos quais se extrai excertos dos principais. III - DA AQUISIÇÃO E HIGIDEZ DOS CRÉDITOS PRECATÓRIOS A Reclamação Trabalhista promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA - SINTER, representando 1.679 servidores, tramitou perante a Justiça do Trabalho de Boa Vista - RR - 11° Região, e condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das quantias relativas às diferenças salariais decorrentes da não inclusão dos professores no PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, estabelecido pela Lei 7.596/87, com efeito retroativo à data da publicação do Decreto 94.664/87, que a regulamentou, bem como, dos reflexos das mesmas nos institutos trabalhistas cabíveis, tudo acrescido de juros e correções monetárias. O trânsito em julgado da decisão de mérito ocorreu em 05.11.1990, conforme certidão de fls. 406 do Volume 3 dos autos. Em 26.05.1997 foram expedidos os Precatórios Requisitórios: (i) n° 0024/97 - no valor de R$ 218.771.827,11; (ii) n° 0025/97 - no valor de R$ 63.968.370,50; (iii) n° 0037/97 - no valor de R$ 11.514.306,69. (...) A UNIÃO FEDERAL apresentou pedido de revisão de cálculos, anexando PARECER TÉCNICO, no qual reconheceu como devida a importância de R$ 71.152.729,76. (...) Em 23.05.2011, o Setor de Precatórios Requisitórios do TRT 11a Região emitiu informativo - fls. 9.979-9.980 do Volume 49 - de que: (i) em 17.12.2009, o Precatório RP-734/2009 foi deferido pela Presidente do TRT 11a Região, para inclusão na proposta orçamentária da UNIÃO FEDERAL do ano de 2011; (ii) em 01.07.2010, o Precatório foi incluído no valor de R$ 430.829.406,89; (iii) em 12.05.2011, o Ministro do TST - Horácio Raymundo Senna Pires exarou despacho na Prevenção-CauInom141428.2011.5.00.0000, determinando o prosseguimento da execução no que tange a parcela incontroversa, sem qualquer acréscimo de juros, correção monetária e eventuais reflexos, por serem questões ainda pendentes na ação principal. Diante de tal fato a Requerente, adquiriu crédito de alguns dos professores, com anuência do SINTER, assim como adquiriu do próprio Sindicato, relativo aos honorários deste. (...) Ademais, os parágrafos 13 e 14, do artigo 100, da Constituição Federal, expressamente permitem a cessão, total ou parcial, dos créditos precatórios a terceiros. Apenas exigindo para produzir efeitos, que seja feita a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora sem necessidade de "aprovação/homologação". IV DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA O REQUERIMENTO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 29 Os pedidos de compensação realizados pela Impugnante foram com esteio na redação do artigo 100, e seus parágrafos, do corpo permanente da Carta da República, estes últimos com redação dada após a promulgação da Emenda Constitucional 62/09, combinados com o artigo 5°, desta mesma emenda constitucional, regulamentada pela lei n° 12.431/11, em seu artigo 30, QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Ademais o crédito dado pelo peticionário é de natureza alimentar, como dispõe a cabeça do artigo 100, da Carta da República. V - AS NORMAS DO ARTIGO 100. §§ 9° E 10°, DA CARTA DA REPÚBLICA FORAM REGULAMENTADAS PELA LEI ORDINÁRIA FEDERAL N° 12.431. DE 2011 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 30. §§ 1°. 2° E 6° - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO TEXTO CONSTITUCIONAL - BENEFÍCIO LEGAL Em conformidade com o que dispõe os artigos 100, §§ 9° e 10°, da Carta da República, literalmente: (...) Sucede que o estado, sempre com seu ímpeto legiferante, decidiu agir e houve por bem regulamentar, para o âmbito federal, O PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. Confira-se, por oportuna, a redação da recentíssima lei ordinária federal n° 12.431, de 2011, no seu artigo 30, cabeça e parágrafos, literalmente: (...) Assim se entende porque a lei houve por bem regulamentar o texto constitucional, no âmbito da compensação de créditos de precatórios ALIMENTARES, com débitos tributários. A Carta da República, porém, disse ser desnecessária a regulamentação. (...) A União Federal, então, assim agiu para não só regulamentar o desnecessário, mas para também conceder o BENEFÍCIO DE AMPLIAR A COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA NA CARTA DA REPÚBLICA. EXISTE, POIS, UM BENEFÍCIO LEGAL, PELO TEXTO DO §6°, DO ARTIGO 30, DEVERÃO SER LEVADOS À COMPENSAÇÃO "créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório." NÃO SE RESTRINGIU O DETENTOR DO PRECATÓRIO, SE ORIGINAL OU CESSIONÁRIO. APENAS SE LIMITOU A ENTIDADE DEVEDORA DO PRECATÓRIO, DEVENDO HAVER O ENCONTRO DE CONTAS ENTRE APENAS DÉBITOS SEUS, COM SEUS CRÉDITOS. OBEDECEU-SE, ASSIM, A UMA DAS CONDIÇÕES DO §6°, do artigo 30, qual seja O CRÉDITO DE PRECATÓRIO É DEVIDO PELA UNIÃO FEDERAL. JÁ OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DADOS EM COMPENSAÇÃO SÃO DEVIDOS PELO RECORRENTE TAMBÉM PARA A UNIÃO FEDERAL. AS DUAS CONDIÇÕES ESTÃO PREENCHIDAS, PELO TEXTO DE LEI. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 30 A LEI NÃO EXIGIU QUE O CONTRIBUINTE FOSSE O CREDOR ORIGINAL DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO, PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. A LEI SÓ EXIGIU QUE O CRÉDITO DE PRECATÓRIO E O DÉBITO TRIBUTÁRIO SE REFERISSEM À MESMA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA DO PRECATÓRIO. SÓ O ENTE PÚBLICO, NO CASO, A UNIÃO FEDERAL, PODE SER DEVEDOR DO PRECATÓRIO. LOGO, A COMPENSAÇÃO É POSSÍVEL. (...) Portanto, proceder as compensações com créditos precatórios hígidos, não representa ilegalidade, ou mesmo fraude ao erário, posto que se busca o encontro total de contas. (...) 7.20. Discorre também sobre doutrina e opiniões de especialistas para sustentar sua narrativa, que se repisa, não se prestam a desconstruir os fatos e fundamentos constantes do Despacho Decisório, principalmente quando fora da contextualização. 7.21. A autoridade fiscal traz um extenso relato em que detalha fatos e fundamentos, pormenorizando o conteúdo das intimações e respostas às intimações, bem como informa e colaciona trechos de requerimentos do contribuinte pleiteando habilitação de tais créditos, que foram indeferidos e rechaçados também em Recurso Hierárquico, de forma que o contribuinte tem pleno conhecimento da impossibilidade de compensação administrativa desses valores, o que constitui um agravante em sua conduta reiterada. Destaca-se alguns trechos do Despacho Decisório: 15. Assim, por meio da resposta ofertada pela interessada, verificamos que este basicamente ignorou a legislação citada no termo de intimação ERAC n° 4/2019, especialmente na parte em que é reproduzida a Solução de Consulta Cosit n° 101/2014, que trata justamente da Compensação com créditos oriundos de precatórios e da Lei n°. 12.431/2011, optando por apresentar tese jurídica interpretativa própria acerca do instituto da compensação de precatórios dentro da esfera administrativa, inclusive, omitindo dispositivos da lei específica citada em benefício da tese propugnada, a fim, talvez, de legitimar a argumentação para a compensação realizada. 16. Cita-se novamente a ementa da SC n° 101/2014 (disponível para consulta naInternet:http://siiut2.receita.fazenda.gov.br/siiut2consulta/link.action?idAto =51830 &visao=anotado.) mencionada na intimação: (...) 17. Vejamos o disposto pela legislação citada pelo contribuinte em sua integralidade: (...) Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 31 18. Nos parágrafos 3°, 4° e 5°, não citados pela interessada, encontram-se detalhes sobre a compensação com crédito oriundo de PRECATÓRIO, a qual, conforme se observa na Lei é feita no âmbito do Poder Judiciário, na fase de execução, e não por iniciativa própria, a posteriori e alvitre do sujeito passivo, no âmbito administrativo. A compensação de precatórios, não se confunde com a compensação administrativa, regulada por lei própria (9.430/96), a qual é feita ENTRE TRIBUTOS administrados pela Receita Federal e em seu âmbito. 19. Cita-se agora os demais dispositivos da Lei 12.431/2011 que detalham a compensação de precatórios no âmbito do Poder Judiciário: (...) 20. Verifica-se que pela Lei, o procedimento de compensação de débitos, com precatórios, será iniciado na própria ação. Após condenação transitada em julgado, a União Federal deverá, no prazo de trinta dias, informar a existência de débitos admissíveis para compensação, indicando os dados necessários, inclusive para atualização dos valores pela contadoria judicial. 21. Ademais, fica evidente que a compensação administrativa de valores correntes devidos a título de contribuição à previdência social, com crédito que possui a natureza de precatório, adquirido de um terceiro em negociação particular, sendo apenas este terceiro a parte envolvida no processo judicial, e, ainda, cuja decisão terminativa ocorreu a quase uma década atrás (no caso da decisão de execução, em 2009), não está prevista na legislação competente que disciplina a compensação judicial de precatórios. 22. Assim, os argumentos apresentados pela interessada além de padecerem de previsão legal, advém de tese e interpretação jurídico-normativa extensiva a qual contraria e ignora os procedimentos legais existentes e previstos como próprios à compensação tributária administrativa, e não encontram amparo legal na legislação relativa a compensação de precatórios. Não pode o contribuinte partindo de livre interpretação do sistema jurídico realizar ações contrárias ao estabelecido pela lei. Ao fazer isso, sem respaldo de uma decisão judicial prévia, realizará uma clara infração tributária, a qual acarretará indubitavelmente em perdas financeiras, neste caso, à Previdência Social. 23. Esclarece-se que a compensação tributária é modalidade de extinção do Crédito Tributário na qual o sujeito passivo utilizando-se de créditos próprios, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, compensa débitos que possua para com a Fazenda Pública. Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode, "nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação". 24. A Coordenação Geral de Tributação já se manifestou sobre a matéria através do Parecer Normativo Cosit n° 11, de 19 de dezembro de 2014, onde conclui que o sujeito passivo, ao fazer a opção pela compensação pela via administrativa, sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 32 da Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente a Instrução Normativa n° 1.717, de 2017, conforme § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e as demais limitações legais. 25. Novamente, ressalta-se que a compensação na via administrativa não se confunde com a compensação de precatórios decorrente de decisão judicial prevista no art. 100 da Constituição Federal e disciplinada pela Lei 12.431/2009. O procedimento para compensação na via administrativa pode se dar de formas diferentes, variando conforme se o crédito a ser compensado é de origem fazendária, ou previdenciária, ou se advém de decisão judicial transitada em julgado que envolva tributos. 26. Desse modo, há diferentes formas de procedimento para compensação administrativa, diferenciando-se, por exemplo, o procedimento para a compensação de crédito fazendário decorrente de sentença judicial transitada em julgado; a compensação de crédito fazendário; e a compensação previdenciária, todas possuem como fundamento o art. 170 do CTN, são regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na Instrução Normativa n° 1.717/2017, conforme § 14 do art. 74 da Lei n° 9.430. Estas não se confundem com a compensação de precatórios decorrente de sentença judicial transitada em julgado, que possuem como fundamento o art. 100 da Constituição Federal, disciplinados pela Lei n° 12.431/2011. 27. Com efeito, em sua resposta ao Termo de Intimação - ERAC n° 4/2019, o contribuinte propugna em seu item III, sobre a "Inaplicabilidade das leis n° 9.430/1996 e IN 1717/2017" para a compensação de precatórios. Efetivamente a compensação de precatórios não segue a normativa da Lei n° 9.430/1996 e da IN 1717/2017 (que regulamentam a compensação administrativa), mas sim a da Lei 12.431 de 2011, a qual apesar de citada, não é observada pelo próprio contribuinte, uma vez que nesta ocorre a compensação dentro de ação judicial própria e não da forma realizada pelo sujeito passivo. Ressalta-se que uma vez que o contribuinte efetuou a compensação da contribuição corrente devida à Previdência Social (tributo administrado pela SRFB), deve ser aplicada a Lei 9.430/1996 e a IN 1717/2017, que regem a matéria relativa a compensação de tributos. (...) 30. São estes os casos previstos legalmente para que um crédito possa ser utilizado para efetuar a compensação previdenciária em GFIP. Relembre-se que o crédito alegado, resulta de ação trabalhista, Precatório SINTER, adquirido de terceiro, não possui caráter de contribuição previdenciária ou de tributo. Assim, nos termos da legislação aplicável, não pode esse crédito ser utilizados para esse tipo de compensação. Não há previsão legal para tanto, sendo outros os ditames legais existentes. 31. Complementa-se que às compensações administrativas fazendárias (possuem procedimento diverso das previdenciárias), estas estão regulamentadas no art. 65 e seguintes da IN 1717/2017: (...) Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 33 32. Veja que o próprio artigo em seu caput ressalta a diferença de procedimento entre a compensação previdenciária e a fazendária, além de, conforme grifamos acima, destinar-se somente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Afinal, não faria sentido que a SRFB, administrativamente, regulasse e promovesse a compensação de valores que não tem competência para tratar. 33. Além disso, na hipótese de decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte, que abarque tributo administrado pela Receita Federal que não possua caráter previdenciário, antes de haver a compensação, nos termos do artigo 99 e seguintes da IN 1717/2017, o contribuinte deverá proceder a habilitação do crédito tributário: (...) 34. Após essa breve elucidação detalhando a sistemática da compensação administrativa, verifica-se que não assiste ao contribuinte o direito à compensação nas modalidades acima, uma vez que o crédito reconhecido judicialmente no processo não decorre de contribuição previdenciária, muito menos de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, mas sim de ação trabalhista, constituído por sentença judicial transitada em julgado, com natureza de precatório (pagamento devido pela Fazenda Pública), aplicando- se, se for o caso, a compensação do artigo 100 da Constituição, regulamentada, no âmbito federal, pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, em seus arts. 30 a 42, realizada no curso do processo judicial. 35. Conclui-se que não assiste razão ao contribuinte realizar a compensação administrativa previdenciária, ainda mais, utilizando-se de crédito adquirido de terceiro por meio de instrumento particular, com natureza de precatório, decorrente de decisão judicial trabalhista transitada a quase uma década. Afinal, a compensação administrativa, regulada pela Receita Federal, não se confunde com a compensação judicial, não se presta a compensar valores que não são administrados por essa instituição, apenas tributos federais. Ressalta- se, ademais, que o procedimento adotado pelo contribuinte não possui previsão legal, destoando do estabelecido pela Lei n° 12.431/2011. 7.22. Do confronto entre os argumentos da requerente e o exposto pela autoridade fiscal tem-se que razão não assiste ao contribuinte, considerando o que se infere de toda a contenda. - A manifestante fundamenta sua tese considerando o art. 100 da CF/88 e a Lei nº 12.431/2011, mas ignora o disposto nos mesmos fundamentos, que lhe retiram a sustentação, uma vez que os parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF/88, bem como os parágrafos omitidos 3º, 4º e 5º da Lei nº 12.431/2011, deixam claro que tal compensação se dá no âmbito do Poder Judiciário. - A compensação de precatórios prevista na Lei nº 12.431/2011 deve se dar com observância de todos os seus dispositivos ressaltando, além do art. 30, os artigos 31 a 38, que foram destacados no Despacho Decisório, deixando claro que o procedimento desse tipo de compensação é iniciado na própria ação. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 34 - Não pode o contribuinte partindo de livre interpretação do sistema jurídico realizar ações contrárias ao estabelecido pela lei. - A compensação de precatórios não se confunde com compensação administrativa regulada por lei própria, qual seja a Lei nº 9.430/96, posto que é realizada entre tributos administrados pela Receita Federal e evidentemente no âmbito administrativo. - O procedimento para compensação na via administrativa pode se dar de formas diferentes, considerando o tipo do tributo a ser compensado e, ainda, se advém de decisão judicial transitada em julgado, que envolva tributos. - A compensação tributária possui como fundamento o art. 170 do CTN e é regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nas Instruções Normativas referentes a matéria como as citadas no início do voto, considerando as disposições da Lei nº 9.430/96 e em se tratando de contribuições sociais previdenciárias o disposto na Lei nº 8.212/91. - A compensação administrativa não se confunde com a compensação de precatórios decorrente de sentença judicial transitada em julgado, que possuem como fundamento o art. 100 da Constituição Federal, disciplinados pela Lei n° 12.431/2011 e que mesmo citada, sequer é observada pelo próprio contribuinte, uma vez que disciplina a compensação dentro da ação judicial própria e não na forma indevida realizada pelo contribuinte. - O crédito pleiteado refere-se a ação trabalhista, precatório adquirido de terceiro, que não tem natureza tributária. - A IN RFB nº 1.717/2017, as anteriores e a posterior, atualmente vigente, disciplinam os procedimentos, a depender do tipo de tributo considerando suas peculiaridades, sendo que na hipótese de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao contribuinte, que se refira a tributo administrado pela Receita Federal, nos termos do artigo 99 e seguintes da referida instrução normativa, o contribuinte deverá proceder a habilitação do crédito tributário, o que não é necessário no caso das contribuições sociais previdenciárias. No âmbito da SRFB tem-se as mesmas normas aplicáveis a todos os tributos, incluindo as contribuições previdenciárias, que, no entanto, apresentam algumas diferenças em razão de suas peculiaridades. 7.23. Dessa síntese resta evidente o procedimento irregular adotado pelo contribuinte de forma reiterada, com objetivo de deixar de oferecer a tributação o montante real das contribuições devidas. 7.24. A manifestante sustenta que créditos originários de precatório, em face da União admitiriam a compensação administrativa com eventuais valores devidos de tributos, citando disposições legais, doutrina e jurisprudência, na tentativa de compatibilizar os trechos destacados, que no seu entendimento dariam respaldo a viabilidade das compensações empreendidas. Defende, portanto, em síntese, Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 35 que em tais circunstâncias, se admitiria a compensação de tais créditos com eventuais valores devidos de tributos. 7.25. O Despacho Decisório esclareceu de forma detalhada e fundamentada a impossibilidade jurídica, observando inclusive o correspondente instrumento de compensação, que é a GFIP, suas finalidades e efeitos legais. 7.26. Diante da contenda, cumpre ressaltar com cometimento de uma redundância, que o procedimento de compensação tributária obviamente tem natureza tributária, razão pela qual o procedimento de compensação tributária (neste caso, de contribuições previdenciárias) – dá-se com base no Código Tributário Nacional, na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e nas Instruções Normativas da Receita Federal, vigentes a época. 7.27. O procedimento era realizado através de GFIP, com formalidades, finalidades e efeitos próprios, absolutamente incompatíveis com “encontro de contas” que, de acordo com as alegações, pretendia fazer a empresa requerente. 7.28. Não se trata de negar o direito do contribuinte à compensação. Absolutamente, não é isso. Trata-se apenas de guardar a devida compatibilidade e coerência dos mecanismos e instrumentos legais: a compensação de créditos de origens diversas, reconhecidos judicialmente não pode ser tratada como compensação tributária, dadas as especificidades de cada uma delas: a) Da primeira – a compensação de créditos reconhecidos judicialmente, no contexto geral das obrigações legais – cuida a Lei nº 12.431/2011. b) Da segunda – a compensação tributária, propriamente – cuida o Código Tributário Nacional e, neste caso, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, seu Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, além das demais formalidades específicas, ditadas pelo respectivo Manual da GFIP, no caso do tributo contribuições previdenciárias. 7.29. Considerando o contexto específico das compensações tributárias e considerando as ressalvas, ora feitas, quanto à realização de compensações, em geral, e de contribuições previdenciárias, em particular, fica claramente estabelecido que a realização de compensações, sob outros fundamentos, que não sejam existência de créditos tributários certos e líquidos, decorrentes de recolhimentos indevidos ou maior, que decorram, portanto, de outros direitos, monetariamente determináveis, não se coadunam com as finalidades e efeitos do instrumento de realização das compensações de contribuições previdenciárias (as GFIP, neste caso), o que impõe a necessidade de adoção de outros mecanismos legais, para a realização dos supostos créditos, previstos na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, sempre com o devido confronto dos créditos e débitos recíprocos e a devida análise e homologação dos respectivos cálculos apresentados pelo requerente. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 36 7.30. É exatamente por tais razões que a Solução de Consulta COSIT nº 101, de 3 de abril de 2014 encontra-se assim ementada: CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório, operando-se no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado. Sendo assim, não há previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei nº 12.431, de 2011. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 100, §§ 9º e 10; Lei nº 12.431, de 2011, arts. 30 a 42. (grifos nossos) 7.31. Essa solução de consulta já havia sido mencionada pela autoridade fiscal em informação ao contribuinte, sendo citada uma vez mais no Despacho Decisório a ementa acima colacionada, bem como o caminho a ser acessado pelo contribuinte para consulta na internet em sua integralidade. A Solução de Consulta, referindo-se e transcrevendo os aludidos dispositivos da Lei nº 12.431/2011, dispõe: 11 Os dispositivos transcritos acima não deixam dúvidas quanto ao foro adequado no qual deve ser processada a compensação em tela. O art. 36, por exemplo, é taxativo ao sentenciar que “A compensação operar-se-á no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado (...)”. 12 Nitidamente, a Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 da CF/88, criou no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de serem utilizados créditos provenientes de precatórios para compensação com débitos existentes perante a Fazenda Pública Federal, observada a restrição de que os débitos e os créditos sejam oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. Entretanto, essa compensação possui âmbito de aplicação restrito ao Poder Judiciário, e deve ser levada a cabo nos autos do próprio processo de execução do precatório, por intermédio do trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar. 13 Constata-se que inexiste, nos termos da Lei nº 12.431, de 2011, previsão para que detentores de precatórios contra a União se adiantem aos fatos e, antes da liquidação desses títulos, possam registrar perante a Secretaria da Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 37 Receita Federal do Brasil (RFB), na condição de sujeitos passivos, a compensação com seus débitos de natureza tributária. Conforme exposto acima, a hipótese legal não se aplica no âmbito administrativo, mas trata de determinação a ser cumprida, de ofício, na esfera judicial, por ocasião do pagamento do precatório. 7.32. Cumpre observar ainda, que a mesma Solução de Consulta corrobora as proposições já feitas aqui, quanto à distinção entre compensações tributárias e compensações decorrentes de créditos reconhecidos judicialmente, com a expedição do respectivo precatório e extrai as respectivas conclusões, quanto à ilegalidade do procedimento em análise: 14 Acrescente-se, por fim, que a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário que é passível de ser efetuada administrativamente pelo contribuinte é aquela fundada no art. 170 do Código Tributário Nacional e regulamentada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa possibilidade, contudo, restringe-se a créditos próprios apurados pelo contribuinte, relativos a tributo administrado pela RFB. (...). 16 Não é cabível administrativamente a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório, operando-se no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado. 17 Sendo assim, é vedada, por falta de autorização legal, a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei nº 12.431, de 2011. 7.33. É certo, portanto, que, caso o contribuinte efetivamente fosse (ou seja) detentor de créditos contra a União, pode (ou poderia) perfeitamente tê-los utilizados em “encontros de contas” (nas estritas condições estabelecidas pela Lei nº 12.431/2011), mas, por absoluta impropriedade do meio, não pode (nem poderia) inserir tais informações em declarações de finalidades previdenciárias e tributárias (as GFIP). 7.34. A circunstância de poder utilizar-se de eventuais créditos, opondo-os a débitos que tenha com a União, absolutamente não implica na possibilidade de inserir os respectivos valores em GFIP. 7.35. Ainda assim, dadas as especificidades do procedimento e as respectivas e diversas origens dos créditos (créditos tributários versus créditos decorrentes de declaração judicial, por razões diversas, não relacionadas aos tributos; compensação tributária versus recebimento de créditos oriundos de Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 38 condenações da União), e consideradas as vigentes e específicas disposições da Lei nº 12.431/2011, somente com apoio em decisão judicial própria e definitiva, nos estritos limites desta, tal seria possível, pois a realização de compensação naquelas circunstâncias (a da ação judicial da qual resultou o precatório) é absolutamente incompatível com as finalidades e efeitos da GFIP, em face do controle financeiro-administrativo e tributário do Estado (da União, neste caso), exercido pelas informações obtidas com base naquelas declarações tributárias (inclusive as de natureza previdenciária, de gestão dos benefícios previdenciários). 7.36. Note-se que as contribuições sociais previdenciárias constituem tributo de natureza peculiar por conta da destinação específica. Ademais há dispositivos constitucionais de proteção do orçamento específico das contribuições sociais, em especial das contribuições previdenciárias: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (...) § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: (...) III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (...) Art. 167. São vedados: (...) VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; (...) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 7.37. Acrescente-se, portanto que entre todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal as contribuições sociais previdenciárias tem situação peculiar, com orçamento próprio por previsão constitucional, que não permite destinação de seus recursos para outras finalidades, que não sejam as específicas para as quais foram constituídas, razão pela qual as importâncias arrecadadas a esse título não podem ser objeto de qualquer compensação, ainda que tais importâncias fossem devidas pela União. 7.38. Tal proposição em absoluto equivale à negativa do direito de o contribuinte exercer seus direitos e realizar seus créditos, mas tão somente constata a necessidade da existência de procedimentos administrativos com a estrita Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 39 observância de formalidades legais específicas, no interesse da racionalidade da gestão pública. Afinal, a compensação de créditos oriundos de precatório tem contexto jurídico próprio, exercido no âmbito do respectivo processo judicial, com formalidades e rito próprios, perfeitamente capazes de assegurar o pleno exercício dos direitos do credor, sem que seja necessário confundir mecanismos legais e administrativos, essenciais ao funcionamento do Estado. 7.39. Não bastassem todas essas circunstâncias, outras ressalvas poderiam ser opostas, para demonstrar a inviabilidade legal e lógica do procedimento: a) Tratando-se de créditos oriundos de ação judicial, como determinar e controlar os valores a serem apurados? Ou seja, como exercer, no âmbito da Administração Tributária, o controle do estoque de crédito, se o Contribuinte, tendo-os utilizado para compensar contribuições previdenciárias em GFIP, poderia, em tese, tê-los utilizado em quaisquer outras situações que envolvam acertos de contas com a União, considerados os seus diversos Ministérios e os mais diversificados órgãos públicos federais? b) Se, ao que consta, a ação judicial teve trânsito em julgado da decisão de mérito e expedição de precatórios há anos, como admitir que em 2017, após supostamente cumpridas as formalidades da Lei nº 12.431/2011, com a necessária interveniência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com os questionamentos possíveis quanto a dívidas existentes, extrair a certeza de que ainda remanesçam incólumes os créditos obtidos no pleito judicial, mesmo em face da eventual prescrição? c) Consultadas as GFIP nas quais as compensações foram efetivadas não é possível determinar qual o critério adotado para precisar qual o respectivo valor seria compensável em determinada competência. Assim: - O Contribuinte não demonstra documentalmente e com a devida clareza, qual o preciso e real montante do crédito deferido judicialmente, tampouco como este crédito foi mensalmente alocado, até sua eventual exaustão. Os valores estão, pois, apenas singelamente “informados”, “declarados” em GFIP. - Falta até mesmo a indicação do critério claro, racional, preciso e objetivo acerca da forma como os “créditos” foram mensalmente determinados e inseridos em GFIP (pois em todas elas deu-se apenas a “redução” do montante de contribuições previdenciárias declaradas como devidas, sem que, no contexto do controle administrativo da Receita Federal do Brasil, se possa apreender como os valores foram determinados). 7.40. Nem se alegue que o instrumento (a GFIP) não permite a inserção de tais informações. Não permite mesmo, pois, na realidade e mais precisamente, porque é absolutamente incompatível à realização de compensações sob tais fundamentos, pois, destinando-se a GFIP à realização de compensações tributárias, quando esta é regularmente realizada, é perfeitamente possível não Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 40 apenas informar a origem (o período), mas também demonstrar a composição e o estoque de créditos remanescentes. 7.41. É por isso que, tudo considerado, afigura-se de tal forma impróprio o meio empregado pelo contribuinte para satisfazer eventuais créditos, dos quais seja eventualmente legítimo detentor, que é perfeitamente razoável e cabível considerar que são indevidas, falsas as informações inseridas em GFIP, com a finalidade e efeito de reduzir os correspondentes montantes de contribuições previdenciárias declaradas, considerado o contexto do "lançamento por homologação” (Código Tributário Nacional, artigo 150) e as finalidades e efeitos da GFIP (conforme disposições da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV e § 2º). - Da alegação de parcelamento de compensações relativas as competências declaradas – comp. 01 a 03/2017, incluídas em DCG, não tem cabimento. 7.42. Entre as alegações da manifestante, cumpre destacar que ao discorrer sobre a síntese dos fatos afirma o seguinte: Em 11/06/2020 a Impugnante foi intimada acerca do despacho decisório, considerando indevidas as compensações realizadas pela Impugnante, com aplicação de multa isolada de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento). Cumpre informar que, no que diz respeito as competências referentes aos períodos de 01 a 03/2017, as mesmas foram incluídas no PERT - Modalidade Débitos Previdenciários junto à Receita Federal, conforme consolidação em anexo. Nesse sentido, a Impugnante informa que as compensações referentes as competências de 04 a 13/2017 são de contribuições previdenciárias autorizadas com crédito por decisão judicial transitada em julgado. (grifo nosso) 7.43. Quanto a essa alegação a autoridade fiscal já havia se manifestado no Despacho Decisório informando o que segue. 40. Em relação a compensação das competências 01, 02 e 03 de 2017, incluídas na glosa, convém rememorar que o contribuinte em sua resposta afirmou que “Cumpre informar que no que diz respeito as competências referentes aos períodos de 01 a 03/2017, as mesmas foram incluídas no PERT – Modalidade Débitos Previdenciários junto à Receita Federal, conforme consolidação em anexo (doc. 01)”. Novamente, temos outra informação improcedente ofertada pelo contribuinte. 41. A seguir, colacionam-se informações das compensações nas GFIPs 01, 02 e 03 de 2017, e do valor devido à Previdência APÓS essa compensação ser realizada: Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 41 42. Observa-se que na competência 01, por exemplo, após a compensação realizada, o contribuinte ainda devia o valor de R$ 873.299,63 (R$ 808.650,19 + R$ 64.649,44) à previdência. O mesmo ocorre nas outras duas competências. Esses valores foram incorretamente reduzidos pela compensação previdenciária. 43. Veja-se agora planilha contendo o valor devido à previdência (demonstrado em GFIP, já indevidamente compensado) e o correspondente pagamento de GPS do valor devido, com informações de todo o ano de 2017, para os CNPJ 04.815.734/0018-28 e 04.815.734/0033-67, responsáveis pelas compensações realizadas (filiais): (...) 44. Percebe-se que ALÉM de compensar indevidamente e reduzir o montante devido à previdência, o contribuinte não pagou sequer os valores já reduzidos declarados, não realizando qualquer pagamento de GPS. 45. Foram esses valores confessados nas competências 01, 02 e 03, e não pagos, que foram objeto do PERT realizado pelo contribuinte. Assim, não resta dúvidas de que improcedente é o argumento apresentado, não servindo de forma alguma para justificar as compensações nesse período. (grifos nossos) 7.44. Note-se que além das compensações indevidas, sequer recolhe o saldo restante, que foi objeto de DCG pelo batimento nos sistemas institucionais, considerando a finalidade da declaração em GFIP, que sendo declaração híbrida é informativa e constitutiva do crédito tributário. 7.45. Assim, as importâncias declaradas, já deduzidas as compensações indevidas, constituíram o crédito (saldo) declarado em GFIP, que o sistema institucional Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 42 consolidou para cobrança sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Não recolheu nada do valor declarado, só resolveu regularizar após a formalização do processo de cobrança e, ainda assim, por meio de parcelamento. 7.46. Não recolhe o valor declarado parcial e quando cobrado opta pelo parcelamento e, ainda não satisfeito, o contribuinte alega que nesses meses já recolheu as compensações indevidas, de forma a confundir com as importâncias em discussão. É injustificável e inacreditável. Ou seja, o que o contribuinte teria incluído no PERT seriam os valores devidos após a compensação, de forma que, sendo a compensação indevida, os débitos por ela indevidamente amortizados devem ser restabelecidos. Prossegue o julgador de piso: - Da reincidência e da preclusão 7.47. Entre tudo que se verifica descabido nessa manifestação de inconformidade cabe repisar aqui, que além de indevidas as compensações em contenda, ignora a requerente o prazo preclusivo, pois ainda que fosse procedente o que não é, evidentemente teria que realizar a compensação dentro dos prazos legais estabelecidos. Nessa tentativa, protocolou pedidos para habilitar o crédito de precatório adquirido de terceiro e, mesmo ciente da impossibilidade, inclusive após recurso hierárquico sobre tais pedidos, insiste nos mesmos argumentos. 7.48. No Despacho Decisório a autoridade fiscal comenta sobre consulta de outros processos do contribuinte. Segue trechos. 54. Entretanto, após efetuarmos consulta ao histórico de processos administrativos do contribuinte, constatamos que em mais de uma oportunidade, detalhadas a seguir, ele foi informado de forma pormenorizada sobre a inadequabilidade legal de se fazer compensação tributária administrativa com o crédito adquirido de terceiro, com natureza de precatório, já prescritos para fins de compensação, inclusive, processos já com decisão definitiva no âmbito administrativo. 55. Ora, se apesar de ciente da impossibilidade/inadequabilidade legal do procedimento, ainda assim continua a praticá-lo, de forma e reduzir e até mesmo evitar indevidamente de recolher milhões em tributos devidos, como foi o caso, resta claro o dolo perpetrado pelo sujeito passivo. 56. Citaremos como exemplo, o processo administrativo 10235.720470/2018- 21. Neste, a contribuinte objetiva a habilitação do crédito de precatório - SINTER, para fins de compensação fazendária, detalhada no item 30 e seguintes deste Despacho Decisório. Ressalta-se que em igual conteúdo ao que será citado, tem-se os processos 13804.721369/2018-83, 10235.720471/201875, 10235.720716/2018-64, além de outros, no qual o contribuinte visa a habilitação para compensação do crédito de precatório. 7.49. Após a transcrição de pedido do contribuinte, protocolado sob nº 10235.720470/2018-21, que segue as fls. 78 a 83, informa no Despacho Decisório: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 43 58. Verifica-se que naquele processo (assim como nos outros citados) o contribuinte a fim de habilitar o crédito de precatório adquirido de terceiro, utiliza os mesmos argumentos apresentados para justificar a compensação de 15 milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, noventa e oito reais e sessenta e um centavos de valores correntes devidos à previdência em 2017, objeto deste processo. Conforme já se demonstrou, tais argumentos advém de interpretação própria extensiva da legislação aplicada à compensação que é feita no âmbito do Judiciário, pelo juiz, no curso do processo. 59. Em resposta ao pedido, a Delegacia da Receita Federal em Macapá, emitiu decisão, da qual colaciona-se os seguintes excertos, fls 85 a 90, do processo administrativo 10235.720470/2018-21, explicando acerca da não possibilidade de aproveitamento dos créditos, da forma como solicitada, no âmbito administrativo da Receita Federal, com grifos nossos: (...) 60. Ciente do indeferimento, o contribuinte impetrou recurso hierárquico, no qual não apresentou novos argumentos, repisando apenas os mesmos trazidos no pedido inicial: o crédito advém de precatório de natureza alimentar, adquirido de terceiro, pede inaplicabilidade da Lei 9.430/1996, aplicabilidade da Lei 12.431/2011, da qual cita o art. 30 de forma incompleta, cita artigo 100 da CF, e, ainda, solicita a suspensão dos créditos tributários que almejou compensar administrativamente antes da habilitação prevista na IN 1717/2017. 61. O recurso hierárquico do contribuinte foi julgado de forma terminativa no âmbito administrativo pela SRRF02/Disit, em 06.02.2019. Nela, expôs-se novamente os motivos legais da improcedência da compensação pleiteada, apresentado-se novos impeditivos. Reproduz-se, a seguir, excertos da decisão da DISIT 02, fls 136 a 154, do processo administrativo 10235.720470/2018-21, que acrescentam razões para a improcedência da compensação administrativa pleiteada, com grifos nossos: (...) 7.50. Aqui, importante destacar, que tais pedidos de habilitação não se justificam não só pela improcedência do crédito em questão, mas também porque ainda que fosse crédito tributário, considerando tratar-se o tributo em discussão de contribuições previdenciárias, não caberia a habilitação prevista na Lei nº 9.430/96, procedimento necessário para outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme esclareceu-se anteriormente. 7.51. Além de toda essa confusão, observa-se que a argumentação é a mesma, já ressaltada pela autoridade fiscal no Despacho Decisório, o que se verifica também na manifestação de inconformidade em apreciação, pois traz partes colacionadas idênticas além da insistência com a mesma fundamentação. 7.52. E tem mais. Do recurso analisado pela SRRF02/Disit, em 06.02.2019, destaca-se os seguintes parágrafos: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 44 43. Ainda no plano das cogitações hipotéticas, expendidas a título meramente orientativo, ad argumentandum tantum, poder-se-ia ir mais além: ainda que estivesse presente o interesse de recorrer, quanto à pretensão compensatória indicada no item 17, “a”, “b” e “c”; e ainda que se pudesse considerar declarada a compensação a que se refere o documento às fls. 78/83, tal compensação seria improcedente e passível de não homologação; visto que lastreada em crédito derivado de decisão judicial cujo trânsito em julgado ocorreu 6/3/2009 (consoante atesta o Precatório Requisitório nº 053 – 00015/2009, à fl. 27), sobre cuja execução, portanto, operou-se fato jurídico prescritivo. 43.1 É que a execução administrativa de sentença judicial certificadora de indébito tributário, via compensação ou restituição (por precatório), está sujeita à fluência de prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a sua deflagração. 43.2 De conseguinte, a inação do titular desse título executivo judicial, ao interregno do aludido lapso temporal, é causa extintiva da relação jurídica de indébito tributário, no que concerne à parcela não executada desse indébito; ex vi do disposto no art. 168 do CTN c/c a orientação enunciada na Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 150, segundo a qual o prazo de prescrição da execução coincide com o da prescrição da ação de conhecimento. (grifo nosso) 7.53. A autoridade fiscal, após a transcrição de parte da decisão do Recurso Hierárquico, observa então, no Despacho Decisório, que desde meados de fevereiro de 2019, o sujeito passivo tinha conhecimento da impossibilidade legal de utilizar o crédito de terceiro, com natureza de precatório, para compensação administrativa de tributos, que o trânsito em julgado ocorrera em 2009, já decorrido portanto o lustro prescricional, para aproveitamento em eventual compensação. 7.54. Portanto, verifica-se uma sequência de irregularidades, compensação indevida de precatórios, que demanda processo judicial próprio, procedimento de habilitação desses créditos, que não se aplica em hipótese alguma aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e, ainda mais no caso de compensação de contribuições previdenciárias, cujo procedimento sequer é cabível em razão de suas peculiaridades e, ainda como se não bastasse, desprezando, ignorando o prazo preclusivo. 7.55. Isso posto, evidentemente o Despacho Decisório não poderia ter outra conclusão, que não fosse a configuração de falsidade na declaração, que impõe, além da não homologação das compensações, a aplicação de multa isolada. Alegações sobre a multa isolada 7.56. Concluindo a sustentação de sua tese quanto a compensação de precatórios a requerente passa a discorrer sobre a multa isolada, dedicando a ela a maior Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 45 parte de sua contestação. Ocorre que o Auto de Infração referente a aplicação da multa isolada segue no processo conexo e é naquele processo que se deve dar a discussão. ... Considerações Finais 8. Considerando os fatos discutidos neste processo e no processo conexo, cabem algumas considerações que merecem ser destacadas ao fim da apreciação da manifestação de inconformidade. 8.1. Assim, cabe enfatizar, uma vez mais, que a argumentação sustentada de forma reiterada pela requerente, foi devidamente afastada no Despacho Decisório que levou a não homologação das compensações, com demonstração clara e precisa de todas as irregularidades e da impossibilidade de aceitar a conduta adotada, justificando inclusive aplicação de multa isolada. 8.2. A legislação tributária tem conjunto de regras específico, que dispõe sobre as obrigações principais e acessórias, normas que devem ser rigorosamente cumpridas, caso contrário haveria um descontrole total de arrecadação, que penalizaria inclusive os contribuintes que mantém sua observância, uma vez que não poderia se manter regras instituídas de forma aberta a qualquer tipo de conduta. Há, portanto procedimentos semelhantes ou específicos a depender de cada tributo. No entanto, a compensação tributária de forma geral, a ser realizada administrativamente, em hipótese alguma respalda compensação de precatórios e com todas as irregularidades observadas neste processo. 8.3. Declarou compensações na GFIP para sonegar contribuições, que lhe proporcionou só com relação a este processo suprimir o montante de R$ 15.834.098,61. 8.4. Além de não recolher as contribuições declaradas houve método planejado de informações falsas nas declarações, tipos de irregularidades injustificáveis por um longo período, ou seja, por todo o período de apuração o contribuinte deliberadamente reduziu significativamente as contribuições devidas. 8.5. Todas as consequências práticas da decisão foram consideradas e motivadas pela autoridade fiscal, que tem o dever funcional de apurar e demonstrar os ilícitos praticados, o que foi feito de forma detalhada e fundamentada. 8.6. Tem-se ainda como agravante que as contribuições sociais em questão sustentam o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o maior sistema de distribuição de renda do país, que impulsiona a economia de milhares de Municípios. A ampla cobertura da Previdência Social é, indubitavelmente, um dos maiores programas de proteção social e distribuição de renda de todo o mundo. A Previdência Social constitui patrimônio do povo brasileiro, construído de forma solidária por toda a sociedade, conforme dispõe a Constituição Federal. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 46 8.7. Portanto, a conduta adotada pela empresa requerente suprimindo deliberadamente as contribuições sociais previdenciárias, com justificativas inaceitáveis, traz consequências desastrosas para o coletivo estabelecido no pacto social. Dos pedidos: 9. Ante o explicitado no voto, tem-se que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte deve ser recebida e conhecida, no entanto, não devem ser atendidos, aqui, seus pedidos que objetivam a homologação das compensações glosadas. 9.1. Salienta-se, uma vez mais, que não se trata o presente processo de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, bem como não tem a manifestação de inconformidade finalidade de pedido de reconhecimento do crédito e extinção do crédito tributário, mediante compensação com precatório, razão pela qual não tem cabimento pedidos de deferimento de procedimentos, que não guardam relação com o processo em contenda, que trata de glosas de compensação. Processos do tipo citado pela requerente já foram analisados e indeferidos de forma terminativa, conforme informa em detalhes o Despacho Decisório, razão pela qual rejeita-se tais pedidos (a) e (b). 9.2. Quanto a exclusão ou redução do percentual aplicado a título de multa e que não se caracterize confiscatório, resta prejudicado, uma vez que não se discute neste processo o Auto de Infração referente a multa isolada, decorrente da compensação com falsidade, que segue no processo conexo nº 10215.721921/2019-66. Embora a discussão da multa devesse se dar no respectivo processo, comenta-se no voto sua aplicação em razão da conexão. Apesar do disposto no voto sobre a matéria, as considerações não substituem a obrigatoriedade de impugnação específica em processo próprio, o que implica em restar prejudicado tal pedido (c) neste processo. 9.3. No tocante ao pedido (d) que seja determinada a suspensão dos créditos tributários, até a decisão final do processo administrativo, com a consequente manutenção do processo de pedido de reconhecimento do crédito, até a análise desta defesa, sem a constituição de ofício dos débitos tributários declarados cabe repisar, aqui, ainda: i) que o processo em epígrafe diz respeito apenas a não homologação das compensações declaradas em GFIP; ii) que o processo nº 10215.721921/2019-66, é que trata do lançamento de multa isolada por compensação com falsidade da declaração, que não é objeto do presente julgamento, mas, no entanto, decorre e depende do aqui decidido, com relação a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado da decisão, que não homologou as compensações. 9.4. Posto isto, repisa-se que NÃO se refere o processo em epígrafe de decisão sobre pedido de reconhecimento de crédito e, sim, da decisão proferida em Despacho Decisório de não homologação das compensações em GFIP, declaradas Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 47 com falsidade e das quais decorre o Auto de Infração lavrado referente a multa isolada, que segue no processo conexo. 9.5. No entanto, quanto a decisão sobre a não homologação das compensações, cumpre esclarecer que atribuição do efeito suspensivo se dá com a apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. Portanto, a citada suspensão, decorre da manifestação de inconformidade, posto que suspendem a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” (art. 151, III, do CTN). ... 9.6. Quanto a juntada de novos documentos, bem como pela produção de outras provas, como perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo em atendimento ao princípio da verdade material, cabem as seguintes colocações. 9.7. O momento de produção de provas deu-se com a manifestação de inconformidade, quando de sua apresentação. 9.8. Aquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram esse direito, exigindo-se apresentação dos documentos comprobatórios que atestem, de forma inequívoca o que se pretende comprovar. Não é cabível propiciar a parte que tem o ônus de provar o que alega, a oportunidade de por via de diligências, perícias ou outro meio qualquer, produzir prova que do ponto de vista legal, já deveria integrar, como requisito de admissibilidade o pedido ao ser protocolada a impugnação ou a manifestação de inconformidade. 9.9. É o que determina o art. 16 do Decreto nº 70235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 48 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) 9.10. Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta o referido diploma legal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993) (...) 9.11. O contribuinte já anexou ao processo todas as provas que entendeu pertinentes e que foram apreciadas reiteradas vezes, pois não só no presente processo, mas em vários outros citados no Despacho Decisório, considerando a insistência em seu pleito indevido, que importa em “milhões de reais”. Ignorou a legislação de regência declarando em GFIP tais compensações indevidas, e ciente da irregularidade insiste nos mesmos argumentos em sua manifestação de inconformidade. 9.12. A verdade material que alega está posta, é o que sustenta devidamente a fiscalização, sendo que o inconformismo da requerente é que não se justifica, apresentando tais pedidos com motivos sem cabimento, injustificáveis, devendo ser rejeitados de forma a consagrar outro princípio norteador da Administração Tributária, o da legalidade. 9.13. Há regras a serem obedecidas, que descumpridas implicariam em tornar o contencioso interminável a critério de apenas uma das partes, o contribuinte, que Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 49 poderia protelar a cobrança do débito de acordo com sua conveniência, conforme se observa pelos fatos relatados nos autos. 9.14. Tem-se, também, que, além de não ser cabível a realização de tais procedimentos, pois estes não se prestam a suprir o ônus probante a cargo das partes do litígio, todos os argumentos restam prejudicados, posto que desnecessários na medida em que o processo apresenta todos os documentos e esclarecimentos necessários, para que se possa apreciar todas as alegações da requerente. 9.15. No caso que aqui se tem, a situação fática constitui infração aos dispositivos que o fundamentaram, com base nos documentos analisados, que seguem acostados aos autos, que se entende como suficiente para corroborar a não homologação das compensações. Convém citar mais uma vez a integralidade do art. 30 da Lei 12.431, de 24/6/2011, fundamento maior utilizado pelo recorrente e que a simples leitura integral é cristalina à conclusão pela sua inaplicabilidade à compensação previdenciária, regida pelo art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o disposto nesta Lei. § 1º Para efeitos da compensação de que trata o caput, serão considerados os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados. § 2º O disposto no § 1º não se aplica a débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução. § 3º A Fazenda Pública Federal, antes da requisição do precatório ao Tribunal, será intimada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual existência de débitos do autor da ação, cujos valores poderão ser abatidos a título de compensação. § 4º A intimação de que trata o § 3º será dirigida ao órgão responsável pela representação judicial da pessoa jurídica devedora do precatório na ação de execução e será feita por mandado, que conterá os dados do beneficiário do precatório, em especial o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 5º A informação prestada pela Fazenda Pública Federal deverá conter os dados necessários para identificação dos débitos a serem compensados e para atualização dos valores pela contadoria judicial. § 6º Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. Fl. 461DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art100%C2%A79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art100%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art100%C2%A710 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.079 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.720389/2022-27 50 De se registrar ainda que o fundamento da glosa não foi o art. 74, § 12, da lei nº 9.430, de 1996 (compensação considerada não declarada), mas sim o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que rege a compensação de tributos previdenciários, que somente é permitida nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido de tributo, o que não é o caso ora em discussão: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso posto, mantém-se integralmente a glosa. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000794/2004-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2004 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de julho de 1999 a base imponível da Cofins é o faturamento da pessoa jurídica, com as exclusões previstas em lei. Até então, só eram isentos os atos cooperativos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.818
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2004 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de julho de 1999 a base imponível da Cofins é o faturamento da pessoa jurídica, com as exclusões previstas em lei. Até então, só eram isentos os atos cooperativos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • #1--+ 4(.4 **".9 HENRIQUE PINHEIRO TOy S Presidente ./• ANI/1"" 4."--.0011111W6- SIA P, M ZAN Relator Processo n.° 18471.000794/2004-62 Acórdão n.° 204-02.818 Fls. 256 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. Processo n.° 18471.000794/2004-62 Acórdão iff 204-02.818 Fls. 257 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, ipsis literis: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 78 a 89, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Cofins, no valor total de R$9.032.387,49, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 04/2000 a 03/2004, incluídos principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/06/2004. 2. O procedimento fiscal que originou o lançamento ora questionado teve início em 05/05/2003, pela ciência do Termo de Início de Fiscalização de fl. 54. 3. No Termo de Constatação de fls. 72 a 76, que faz parte da descrição dos fatos do auto de infração, consta em síntese que: I) em 21/10/2003, a fiscalizada apresentou planilha de faturamento mensal referente ao período de 01/2000 a 09/2003, à fl. 58; 2) em 05/05/2004, a fiscalizada apresentou o faturamento referente aos meses 10 a 12/2003, à fl. 68, e esclareceu que: "Conforme orientação do nosso departamento jurídico, o cálculo da Cotins é exclusivamente sobre os atos não cooperativos, sendo as exclusões baseadas na legislação pertinente"; 3) a partir de 01/11/99, as sociedades cooperativas passaram a ficar sujeitas à Cotins, de acordo com a sistemática introduzida pela MP n° 1.858/99 e suas reedições. A isenção relativa aos atos cooperativos foi expressamente revogada pelo art. 23 da MP n° 1.858-6/99; 4) desta forma, inexistindo medida liminar impedindo que seja efetuado o lançamento de oficio do crédito tributário decorrente das disposições legais citadas, com base no faturamento bruto da sociedade cooperativa, este foi efetuado descontando os pagamentos realizados pelo contribuinte no tocante aos atos não cooperativados, para o período de 04/2000 a 03/2004, conforme tabela de fls. 74/76. 4. Embasando o feito fiscal, o autuante citou no auto de infração o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; Lei Complementar n° 70/91, arts. 1°, 2°, 6°, I, e 7"; Lei Complementar n°85/96, art. 1°; Lei n° 5.764/71, arts. 82 e 87; Lei n° 9.430/96, art. 66; Lei n°9.532/97, art. 69; Lei n° 9.718/98, arts. 2°, 3° e 8° e 17, I; MP n° 1.858-6/99 e suas reedições, arts. 2°, 14 e 15; AD SRF n° 056/00; ADN Cosit n° 4/99. Lei n° 9.430/96; Lei n°10.676/2003, art. 1°; Lei n°10.684/2003, art. 17; arts. 2°, 15 e 16 da MP n°1.858-10/99 e suas alterações posteriores; MP n° 66/2002, art. 36; MP n° 101/2002, art. 1°; MP n° 107/2003, art. I°; t, Processo n.° 18471.000794/2004-62 • Acórdão n.° 204-02.818 Fls. 258 Decreto n° 4.524/2002; IN SRF n° 145/99 e IN SRF n° 247/2002; AD SRF n°70 e 88/99. 5. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no Demonstrativo de fl. 89. 6. Cientificada em 08/07/2004 (fl. 78), a interessada ingressou, em 09/08/2004, com a petição de fls. 103/121, através da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: I) a autuação estabelece uma relação de igualdade entre a atividade objeto da Cooperativa, que é realizada exclusivamente com os associados (cooperados), como foi informado, com as atividades dos fornecedores contratados; 2) os valores despendidos no pagamento das pessoas jurídicas relacionadas pela autuação caracterizam-se como "despesas da sociedade", atribuídas aos cooperados, de acordo com o art. 80 da lei n°5.764/71; 3) a impugnante firma contratos com pessoas jurídicas usuárias (contratantes), sempre em nome dos sócios, rateia o custo das despesas e distribui exclusivamente aos sócios os resultados obtidos no final de cada exercício social. Realiza o denominado "ato cooperativo", que não gera os fatos• geradores "in abstrato" dos tributos que a Receita lhe imputa; 4) como a requerente (como cooperativa) atua instrumentalmente, e seus resultados são distribuídos aos sócios, proporcionalmente à participação de cada um na atividade objeto da sociedade (art. 4°, inciso VII) e como as despesas da sociedade também são assumidas pelos associados, conforme as regras do art. 80, a conclusão é que a sociedade não gera lucros e nem possui receita, pois propicia aos cooperados as vantagens da eliminação do intermediário ou do comerciante, destinando-lhes o resultado dessa economia; 5) mesmo que houvesse suporte legal, o que se admite apenas para evitar preclusão, houve absoluto desrespeito à orientação administrativa, delineada claramente no Parecer Normativo n° 73/75, na pergunta n° 782 do site de consultas da SRF e no Acórdão n° 11.162/91, do 1° CC, por ter a Auditora deduzido da receita tributável unicamente o custo direto por ela levantado, ignorando as demais deduções proporcionais no cálculo do lucro tributável das alegadas "operações com não- cooperados"; , 6) porflm, pede que o órgão Julgador conclua no sentido de que: não existe relação jurídico-tributária que determine o nascimento da obrigação contida no auto de infração; (ü) a impugnante atua exclusivamente em nome de seus associados; (iii) a base de cálculo arbitrada pela autuação investe sobre a apropriação da despesa da Cooperativa (rateada entre os sócios), atribuindo-lhe indevidamente a condição de receita de • Processo n.° 18471.000794/2004-62 Acórdão n.° 204-02.818 Fls. 259 atos não-cooperativos, o que não tem qualquer fundamento jurídico. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2004 Ementa: COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. As cooperativas de trabalho, originariamente, estavam sujeitas à incidência da Cofins apenas sobre as receitas de prestação de serviços executados por não-coopera.dos.No período de 1 0/02/1999 a 30.06.1999, as demais receitas não inseridas nas finalidades institucionais das cooperativas passaram a sofrer sua incidência. A partir de 1 0/071/1999, foi extinta a isenção inicialmente estabelecida em prol dos atos cooperativos, passando a incidir a Cofins sobre a totalidade das receitas. Lançamento Procedente - Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando o arrazoado de sua peça impugnatória. É o Relatório. Processo n.° 18471.000794/2004-62 Acórdão n.° 204-02.818 Fls. 260 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, o núcleo do presente litígio cinge-se à tributação das sociedades cooperativas, definidas na Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Mister frisar-se que os presentes autos tratam de Cooperativa de Trabalho. Digo isso porque, consoante a legislação pátria, o tratamento dado às Cooperativas de Trabalho é diverso do tratamento dispensado às Cooperativas de produtos ou de venda de mercadorias, conforme explicitado abaixo com a transcrição do voto condutor no julgamento do Processo n.° 18471.000873/2003-92, RV n.° 133.686, cujo Relator foi o Ilustríssimo Conselheiro desta Câmara, Dr. Jorge Freire. Suas palavras são esclarecedoras, como de costume, razão pela qual as transcrevo como se minhas fossem, com a devida vênia: As cooperativas, desde o período de apuração novembro de 1999, deixaram de ser isentas de PIS. A partir da Lei n° 9.718/98, e a continuar na Medida Provisória n°1.858-6, de 29/06/99, começou uma série de alterações na legislação daquela contribuição social em relação àquelas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida face às diversas exclusões específicas. As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias, aconteceram da seguinte forma: - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. II do art. 2° da Lei n°9.715/98 — segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção da Cofins; - Medida Provisória n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da Cotins (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação ao PIS e às receitas de não associados, exclusões idênticas às da Cofins; - Medida Provisória n° 1.858-8, de 27/08/99, apenas repetiu as disposições da Medida Provisória n°1.858-6; - Medida Provisória n°1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base imponível do PIS. As disposições da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a Medida Provisória n° It Processo n.° 18471.000794/2004-62 Acórdão n.°204-02.818 Fls. 261 2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n°32/2001. Conforme o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; H - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n°145, de 10/12/99, consolidando a legislação à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, H e III do art. 3° da Lei n°9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). As sobras, quando excluídas após a destinaç'do aos fundos RATES e FATES, implicavam em incidência do PIS e Cofins sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n°4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e Cofins), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reservas obrigatórias. A Lei n° 10.676, de 22/05/2003, conversão da Medida Provisória n° 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n°10.676/2003: Art. 12 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35. de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764. de 16 de dezembro de 1971. § 1° As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou -capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias. kj Processo n.° 18471.000794/2004-62 Acórdão n.° 204-02.818 Fls. 262 § 2° Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o caput ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos nele previstos. § 3 O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10. de 26 de outubro de 1999. De sua feita, o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, informa que "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cotins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da Medida Provisória n° 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n°88/99 ao estabelecer como ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999, embora no caso dos autos o lançamento tem como período de apuração mais longínquo o mês de janeiro de 2000. Quanto ao argumento de que as cooperativas estariam fora do campo de incidência da Contribuição por não possuírem faturamento ou receita, já que consoante o parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764/71 "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não me parece impeditivo para a tributação em tela. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. E o que aconteceu na situação em foco, após as diversas medidas provisórias já comentadas. Além do mais, e especialmente após a Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da Cotins passou a contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcaçã o contábil adotada para os ingressos (conforme o art. 3°, § 1°, da referida Lei, cuja inconstitucionalidade aqui não se discute). Quanto a não incidência do PIS sobre os atos cooperativos, o artigo 16 da MP 1.858-7, de 1999, restabeleceu a isenção sobre os mesmos. Porém, a Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, restabeleceu a revogação dessa isenção. Portanto, a partir de então, _ sobre as receitas provenientes com operações de associados, o que..não é o caso dos autos, também há incidência do PIS. Em conclusão, dúvida já não mais há de que as cooperativas desde a revogação da isenção a elas concedidas pela Lei Complementar n° 70/91, com eficácia a partir de novembro de 1999, tem sua tributação do PIS sobre sua receita bruta, com as exclusões previstas em lei. • Processo n.° 18471.000794/2004-62 Acórdão n.° 204-02.818 Fls. 263 Dessarte, a única exclusão no caso da cooperativa em análise, são as "sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei na 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ". Portanto, percebe-se que a contribuinte em tela está sujeita à tributação da Cofins, pelas razões acima expendidas. Frise-se, por último, que o alargamento da base de cálculo, levado a efeito pela Lei n.° 9.718/98, não foi aventado nas razões recursais, razão pela qual reputo preclusa a matéria. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente apelo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. 411~n~•~1s. -'101~e - BO SIADE • „ff Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001361/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/05/1998 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFINS. INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Os créditos decorrentes de ação judicial com trânsito relativos ao FINSOCIAL podem ser utilizados para compensação com débitos da Cofins desde que informados à Administração Tributária, consoante dispõe o art. 17 da IN SRF n.º 21/97. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.766
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Fls. I _ .- , _- ,. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' - • - wz'.2-•:¡'-'0, SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES - ' -- - • '''''r-i.•••n4- . . . . QUARTA CÂMARA - . . • - - .. , . :.. . .. -• . - . • ; . ., Processo n° 15374.001361/00-67 ,..., ' '.,- . ••• : Recurso n° 139.637 Voluntário • • :.••• .' . Matéria COMPENSAÇÃO; LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ' - - : • Acórdão n° 204-02.766. decoototo e90,, n. teg ..• Gddse"otekal da t '.'" to-S-- ,A0 tyário i 0, Sessão de 19 de setembro de 2007. pungsçir,241....L.- , • . . .' . . ,------- R.... _•.,'• Nâ''.' . ., Recorrente BBC ONE CONFECÇÕES LTDA. • nev° ‘0- • ‘ . - Recorrida DRJ - Rio de Janeiro II/RJ • .: . JP•etkx "•~5,0U P' ,, e , ~~". Assunto: Contribuição para o Financiamento da• Sa ' /£4,4") "Siam° DE CeNT""1"S • dad Social C fi è:- . conFotEchmo oRmNAL •,,•. egun e- o ns, • . . . •, . . , I, 5 L :/( • i_p_ii.,.. :.Período apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, j . 01/12/1997 a 31/05/1998 , Maria 441, Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS,Luzim (1? I6 4 Mat. SiaPe 1641 - * ' ii DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE. COFINS...... . . . • • • • INVALIDADE DOS PROCEDIMENTOS . ADOTADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Os - créditos decorrentes de ação judicial com trânsito relativos ao FINSOCIAL podem ser utilizados para., ., . - compensação •com débitos da Cofins desde que , . informados à Administração Tributária, consoante • ..., • • dispoe o• art. 17 da IN SRF n.° 21/97. , •, . • , • Recurso Voluntário Negado . , , • . , - •. . . • :.• • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ... < . .. ACORDAM . os Membros . da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO ?..• • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao . •`:,. . : • recurso. , ,. . • • . . , s2 ,. P7-••••:..-e...,, .p,";/•-••••‘-;--•,, 4;,.., • ' • ; • ENRIQUE PINHEIRO TORRES . - . • • . ,. . • . Presidente • . • • . . . • .. . . • • , . - i .• i • • . . ... . . , .. -..., . . • . . • - . • . -. , . . • .. . . ., . . • . . . • . • . , • *. 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' .. 4...., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes - de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. )1/, .. • . . • • .. , - -, , . ., . • •. • • ' ,2,. , . •, • , .•• • . . . ,„. . : • • -, • - . . . • : - • • • • • " . . . • • . .- . : , • - - . . .•. •. ., . .• • - , • - . . • • , , .. ., . . • . ', . .. • • . .•, - . ,, . • . • . ., - . , . • . •• • . . • •. . . •. 4 • . . -... .. , . • 4 4 . . 4. . •• . . • . .• . .• • , . . • •. . .. . • . . • •• . . • • • •. - . • • • • • . . • • • . •. • . • - • • : • , • • : '• - : • .:, .- • " . ..,:: . '.'.=:-,:,:t: ':: ... • :.:: :-..' 'Ç.: ';'......,1.»: ::-.z..:,,:::::,., .: g .., ,,,H.„ , , .,,, „ . . . .. , ,.. , : . . • . • , . i . , , Processo n.° 15374.001361/0:67 , .0204 -02.766 .. . MF .-:.$ÉGÜNDO'CONáEL1-10 DE CONTRIBUINTtS Acórdão n :,.i.,-,:-',0 ,f.;.,tÓN .FERÉ çom ct OUGINAL Fls. 4 Brasitia.- : I .3 ! ' I . . , . • ,. .,..' : Mati: uzi ertnrLais • ",i':,. . , • . Relatório "- Mal': Sia 9.1641 ' . ' ' .. ; Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o - '- relatório da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, ipsis literis: - ;,•: ,.., , , . , - , • "Trata o presente processo de Auto de Infração , lavrado em nome do . ‘... contribuinte BBC ONE .. • CONFECÇÕES LTDA, CNPJ n°. , 42.288.746/0001-92, pertinente à insuficiência do recolhimento da , .• ',:., Contribuição para Financiamento-Social:- Cofins nos fatos geradores ocorridos em 31/07/1997 a 31/10/1997 e 31/12/1997 a 31/05/1998, - , conforme elementos acostados às fls.34, no, valor de R$ 269.828,36 : . • incluindo principal, multa e juros de mora calculados até 2/04/2000. , , . . . Na Descrição dos Fatos , (fls. 35), a autoridade fiscal autuante .. 'esclarece que ocorrete falta de recolhimento da Cotins, motivando o . ..„ presente lançamento de Oficio,: devido à compensação indevida de - -, •• • , créditos com débitos da contribuição, já que a Sentença Judicial, em . que se apoiou o contribuinte não entrou no mérito da compensação, e o ,. • mesmo não solicitou os procedimentos internos à Secretaria da Receita .,. - Federal, necessários para a utilização dos créditos do contribuinte . para a efetiva 'quitação de seus débitos,. conforme o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n°,9.430/96 e artigo 14, ,55' 6°, c/c artigo 17 da IN- . • SRF n° 21/97, alterada Pela IN-SRF n° 73/97. . - -, O enquadramento legal i: arts.1°. e 2° da Lei Complementar 70/91, e . , • artigos 73 e 74 dá rei-n° 9.430/96. * - - - • .. . : • • • ••• -I Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração • .: . . f• . supramencionado, o interessado apresentou a petição impugnatória de : . , = - • fls.38, alegando que: -.•• . „ Conforme guias anexadas aos autos, é incontroverso que a suplicante • ,,,,, . recolheú a maior as cóntribuiçàes para o Finsocial, ' efetuando o • , , pagamento . com . : aliqubta 'Majorada declarada inconstitucional, ' • , , • inclusive em ação judicial que correu perante o Juizo da 21" Vara ,. Federal e foi julgada procedente por decisão transitada em julgado; , • . ,:.- Em razão disso requereu a compensação dos valores recolhidos . . ..., indevidamente através do Processo n° 10305.207306/95-17, sendo uma , • decisão de caráter simplesmente declaratório; • . , li . -- . . . , • • O direito à compensação deriva do reconhecimento do pagamento • indevido apurado por sentença judicial, sendo prevista "originalmente ... pelo ortiga 170 do , C7N, determinando geie ele seria implementado na. forma da legislação própria, no , caso federal, a matéria foi regulamentada pelas disposições do artigo66 da Lei 8383/91; • • • . A compensação é uma opção do contribuinte que pode utiliza-la a seu , , critério como alternativa Pára recuperação do que pagou, exista ou • . , .. , . . não aptorização judicial; -: . . • • . . • ..,. . . . . A compensação -de crédito do Finsocial contra débitos da COFINS foi ,,• . - fs • - convalidada pelo artigo 2 0, da. IN-SRF n° 32, independentemente de . • :-dr, ,,, qualquer deçisãoprévire da auOridade lançadora; . " ÁP t. • , ',-:: 4 , ' •. . . . * 1 . . " n . . . •. . • • • • • • . . . • - • • - - • . . . ' • • g • . . . . . ....,.. , . •• . .. . . ••-: . • • ••• '.. ' •::::*:',;'•'•,::•;•;•-..St-s.,....,..,..-,:;••••••:,..:.:j-2.•`.':•:",..: MF'.'SESÜNDO C,ONSELKO ti CONTRIBUIPMS " : • . - * . . • , , :. , . • . a -- ' • • ' . .*:. * -• ':''' .''.'. ':.".-..:"'f :.,: ' .. : , .. .,-;:'`J'.•-• ' .CONFERE COM O ORIGINAL ..• ,, . ' • .. ..; - • Processo n.° 15374.001361/00-67 . . • -.. . - • i...7 . '. , ;- "i '.' ' '( '•- 1 . o _______., Acórdão n.° 204-02.766 Brá' • : ' "". :, . ibP, ''''-:•'• l ,) 1 ' I '•, ' Fls. 5 . , Maria II. min a°Ni. ais •40. - Mu tp&9I64I :- ': -• Em outra palavras, o •S „' -- , .• • - :-.. . .. . . . . ,, , ; , - - , , .r . :I '' .' • ato unilateral do contribuinte :e a seu rtsco :e,' assimi não depende de • . . . '' ;, , . • -. qualquer previsão expressa na : decisão judicial quê reconheceu o , .- - .'- • * . pagamento indevido; ' .. ç. • • . . . .”. . .. • • , Não existindo dúvida: sobre o montante pago indevidamente, como • . ., • . . comprovado no processo 10305.207306/95-17, está certa a suplicante .., •„- , • pelos motivos supramencionados :, que a presente , impugnação será• , ;,- ,• : , . -. . conhecida e provida para se dar pela improcedência do auto. Junto com à - impugnação foi apresentado quadro demonstrativo das ._ compensações perpetradas(lls.42), cópia . dos DARF's com .. recolhimento do FinsóCial (fis.43/57); DARF 's com pagamento da . COFINS (fis.63/86). Procuração e Alteração Contratual. . Após diligência proposta às fis.117, foi apensado o processo n° 10305.207306/95-77". A DRJ no Rio de Janeiro II/RJ considerou parcialmente procedente o .-,•-. lançamento em decisão assim ementada: • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - . Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a , . 31/05/1998 ,. Ementa: COFINS - ..' COMPENSAÇÃO - Hipótese expressa na • . .. - -, ., ,, : • - legislação de extinção • do crédito ,. tributário, : a : compensação . .... :.• , .‘ ::: . . determinada em provimento judicial ou a prevala na 1N-SRF n°32/97, • , , , exige a pomprovação ' por meio de documentos hábeis da efetividdde ;' ::,- .,• ':,' . . daquele procedimento. - ' • . . , , • .•, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/JULGAMENTO - Embora o ` . ':....-." • • . ,• ', . débito declarado,.a princípio, dispense o lançamento, os procedimentos • . • - ..- fiscais perpetrados, .assim como eventuais-impugnações ou recursos. . • ,, . tempestivos apresentados pelo . sujeito, passivo no curso do processo , . . administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos, motivo pelo qual - devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas. ., . . . . ,. . . ,.. Lançamento Precedente em Parte . • .. _ . ‘ _, ' -: ''‘: • • Irresignada com .- a ' decisão - de Primeira Instância, . a contribuinte interpôs o .: •• . - presente Recurso 'Voluntário à este 'Egfégio Segundo Conselho de Contribuintes, -reiterando os : ••:, , . , termos de sua peça impugnatória. .. • , . -, Da parte que foi cancelada pela DRJ (multa de oficio) não houve Recurso a esta Casa. . • 2 '': ‘'...•.;:,:.:-:„•••;',, •.-• ,' ): • .• • •:--..• - . . 'J.'. . .. . . • • , , • . É o Relatório.. '' -:1, • *. . . :.# • i• . , l' .4 • ,• ,;,••:. 4 4• •• • 4 • -.. . te. . • . • • j!,. ' : • . • . • ' • • " . ' • • • . . . • . . •• . - • • • '' . . . . . • . -- • • Processo n° 1 .5374.00136 i /06-6. 7 ='S•EGUN. DO , . • ' . CONSELHOPECO1ORIBUNTES Acórdão n.° 204-02.766 1‘. : . ' :.'• : . --',',:•:•',.?,l'ç',....:;t01s/FERÊ COM 0 '.'00tGINAL - • , , ' - • ' : • : .' ,- ..,-. ':::,..;2-•:..-.,..i..;;;,,, 'l , -,-• : - , , Fls. 6 ;:', • ' .' . : - '..:',:,' : -,--;',...,-;,-.,,, t3;,:,:,,,,::,,11 L.22.L.....:_, . „.,. ,.. o 0., Maria •Luzin ar Novais '....*:knir, . • • . Voto- • : '. , . • mai Siti 9164I . •„ •. . . .. . . - • . ' ,.:' -:' .:: , : i ' ' • - Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator ‘ . , .. .. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, • .; : dele tomo conhecimento e passo a sua analise. - . O núcleo do presente litígio cinge-se à compensação do extinto Finsocial com a . . .„ Cofins, sem que houvesse pedido por parte da contribuinte. . " A DRJ no Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito da contribuinte alegando que a ,..- • .. IN SRF n.° 32/97 previu prazo • fatal para que' o .contribuinte pudesse efetivar declinada I • ...., compensação. , . , • , I4a verdade, a razão do indeferimento deve ser outro. -. . .„ : :•,. . Compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte em tela procedeu às • compensações quando ainda não havia trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu seu . ,. . crédito (Finsocial). .. .• .- Com o fim . de resguardar a perfeita liquidação do crédito pela Administração, , ., " . Tributária, deve-se aplicar, no. caso, o disposto no art. 17 da IN SRF n.° 21/97, com redação. ... ... dada pela IN SRF n.° 73/97; que assim verbera: .. . , ':•;: .: :,::: --.' :. - . . - . ' .- • , • • 'Art. 17. Para efeito de restituição ressarcimento ou compensação de , -crédito deCorrente - de Sentença judicial transitada em julgadd, o . ,contribuinteizinte . everá./ ...anexqr ao pedido de restituição • ou de - , , _ ressarcimento uma copia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o • ressarcimento 'ou " á ;compensação.' (Redação dada pela IN SRF n2 73/97, de 15/09/1997). • • _ , _ • - , . § 1° No caso de titulo judicial em fase de execuçào, a restituição,. o .. , .. • „ - ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o.. .., contribuinte comprovar junto à unidade da .SRF a desistência, perante •.. o Poder Judiciário,• -da execução do título judicial e assumir todas as . - custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF n2 73/97, de15/09/1997) .. . . • -. ,. ..:,. - No caso vertente, .: sequer' havia trânsito em julgado quando efetivada a:. , compensação pela contribuinte, conforme já exposto supra. Frise-se, por último, ser inaplicável o art. 14, da mesma IN, pois não se refere a créditos reconhecidos por decisão judicial; conforme demonstra a transcriçãoscrição abaixo: • Ari. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma • espécie e ,• , . .., ... . . . . , ,:.- - aestznaçao constitucional, inclusive quando 'resultantes de reforma, . • : '' :.....:2, ;.' • anulação, revogação . Oil rescisão de decisão condenatórig, poderão ser . • . . ,- , • utilizadOs, mediante compensação, para Pagamento ,de débitos da .:, •,,,', . . • própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüente, • • ti, . f : .• ."' ..• n • ,. .. • . 11 ''.. • • • •. .. '7. y, ; •. e.. . • j"'se .• • r . . 4 - - „ ---- • • • . - ! -,-- • : '' ::, '',' • ,- .-.:•''''.',. .. :, ',",..°--'1.:!•-- ' .. -.• :"••,,,,`›,-...•",..- .. : '" - '", ' • .•-" • - .. -.- . - • . - • • . -• ., . . - • : • - ' • ';.; • ',..,',: • •:- " t,- : - 7,-.:-;,-.4,;,•,..?,;,;::.-..'„, -:-:----:, . ..- , .: • . - .. • • - •-.., -,-- . Processo n.° 15374.001.361100.:67 . i'••'••: '...'"::•":•',-...-;z-, , ,-... :: :. , ,'',' • Acórdão n.° 204-02.766-‘• • • .,•• • "' -'-• :. : -, '-. ';', ç ' '•,;•;:',':-• ..- . _ - ' • .. -. Fls.. 7 . ' .• , '' : ' • . desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. - , -- - • - . •. . - . - . • '',..' :, , :' . ,. ' • • CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo . o mais que dos autos '' • ' consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário, pelas razões ''' •, ., . acima expendidas.- , E o meu voto. - - _ Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. _ •' . - ,__ - • - :-Çieg è ',Pr.]. . rle .•Itz N .; SEGUCONDNOFECROE oCONSELHO 0 RGDE/ . .., ‘ , - ‘ Brasíb, • , ._—t3--2--LL-L(21--- • / Maria 1.uzin4r Novais .-• Mat. Sia 4.. 1641 • . •• - ' .. • . - 4 . • , . • n . „ . • . . . - , $ 1 . ‘. . . 1 o ' - '" • • • „ , • . . .• o . * 1 • .., • . , • • . • • - • • „ • . , . I .. • • • .. _ 1 • = , • • ' c f • • -,,• • • I .-' I ',.. , . • . • . . • ,,i' , = • - . • ,•. . • o " . • • • . . • ' • • -,: - • . , " • • t . ,, .• • . . . . • ' • I • - • •' • . o . 1 o .. • • . — 1 .• • . , • . • . * • . . o •. . .• . . ••. . - . . . , O 4 • .., • • -• - 4 - • . . . • _ ..., _—..,....„ Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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