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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828527 #
Numero do processo: 10940.003112/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser mantido o lançamento relativo às diferenças apuradas entre os valores declarados e os apurados com base em documentos fornecidos pelo contribuinte, quando devidamente demonstrado nas planilhas e demais documentos que compõem os autos. MULTA DE OFÍCIO JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Multa de Ofício e da Taxa Selic transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência parcial, nos termos do art. 150, parágrafo 40 do CTN.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "8-01:400 t*seçortd°60 " , Processo n' : 10940.003112/2003-15 pubM 0_1 Recurso 112 : 127.381 fuottc* Acórdão n2 : 204-02.068 ' Recorrente : SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS • está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termcs • do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, n notadamente quando foram efetuados pagamentcs zat parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento.z , o 0 DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser mantido o E2 \CG O 7. "V. cre lançamento relativo às diferenças apuradas entre os ks — C) ° çZb .c4ce valores declarados e os apurados com base em CI1 • documentos fornecidos pelo contribuinte, quandoLu O :":1cri devidamente 'demonstrado nas planilhas e demais documentos que compõem os autos. • Lt.1 O ".••• Z Cl 2 --- MULTA DE OFÍCIO JUROS. TAXA SELIC. 2: O c.) ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O ff) exame da constitucionalidade da Multa de Ofício e da(.73 t . 62- Taxa Selic transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto . na Portaria MF n° • 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po-: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência parcial, nos termos do art. 150, parágrafo 40 do CTN. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Efernt‘ ique Pinheiro Torres '- Presidente I Flávio de Éá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siadc Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). . I, I ce; \ Com 00 Dá? c;OINJBUARLiNTE 2 Ministério da Fazenda s;:r. seLH 40.1•••••.~..ei~n~ 52 cc-mF tr.') :e.4,frs•-,-,...;A"-- Segundo Conselho de,Contribuintés —..- Fl. Processo n2 : 10940.003112/2003-15 -4( Nersy,,IBaJi i ,sit.,a, c/h? ):(;Ris e is 2 127.381Recurso n : Acórdão n2 : 204-02.068 Recorrente : SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Supermercado Superpão . Ltda. contra decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 01/03/1998 e 31/01/1999. Os fatos assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Em decorrência de ação fiscal de verificaç'ão do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 73/79, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 328.265,90 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e R$ 246.199,40 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 26/1112003 e cientificada, por via postal, em 03/122003 (fl. 82), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o 'PU dos períodos de apuração de 01/03/1998 a 31/01/1999, conforme demonstrativos de apuração de fls. 73/74 e de multa e juros de mora de fls. 757/6, tendo como fundamento legal: arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. 3. Às fls. 69/72, Termo de Constatação e Verificação Fiscal — PIS, parte integrante do auto de infração, no qual é detalhado o procedimento administrativo de exigência. • 4. Tempestivamente, em 30/1212003, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à fl. 165), apresentou a impugnação de fls. 83/103, instruída com os documentos de fls. 104/166, a seguir sintetizada. • 5. Preliminarmente, alega árceamento de direito de defesa, aduzindo que os - demonstrativos de débitos que acompanham o auto de infração lhe atribuem a • "árdua missão" de desvendar a significação dos diversos valores e índices contidos em uma confusão de números. Nesse sentido, diz que "não hei como se saber", por exemplo, se os valores relativos a outros procedimentos fiscalizatórios (que argumenta estarem confessados e consolidados no âmbito do Paes) foram considerados. Observa, ainda, que os artigos transcritos no quadro "enquadramento legal" não traduzem com fidelidade qual a legislação aplicada no auto de infração, a exemplo da menção ao art. 9° da Lei n° 9.715, de 1998, que remete, para aplicação de penalidades cabíveis e demais acréscimos, à legislação do "imposto sobre a roída", sem Meizcidnár quais 'tomas deste • fi 2 • • firl-F".:SEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUIN CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras,t)i.N. O / O Processo ns2 : 10940.003112/2003 -15 ife-9( Recurso nI1 : 127.381 Net:), Batista dos Reis Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.068 diploma foram utilizadas; e que o auto não deixa clara qual a infração supostamente cometida ou ao menos se a penalidade dele decorrente encontra respaldo na lei. Requer, pelo exposto, a anulação do auto de infração. 6. Também como questão preliminar, com base no art. 150, § 4°, do CTN, argúi a decadência do direito de lançamento, em 26/11/2003, de valores referentes ao período de março a novembro de 1998. Cita jurisprudência, no sentido de que o prazo de decadência conta-se desde que o direito nasce, não se sujeitando a suspensões ou interrupções, refuta a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que alega ser inconstitucional, por afronta ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, consoante jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4° Região. Acrescenta que, caso o agente fiscalizado venha a se insurgir contra a matéria aqui abordada, alegando a existência de procedimento fiscal em momento anterior, cujo encerramento culminou com a lavratura do auto de infração número 1373, em junho de 2003, postula, desde já, "pelo reconhecimento da decadência dos valores tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da lavratura daquele auto de infração". 7. No mérito, sustenta que o lançamento objeto de impugnação não é inédito, haja vista que, em 17/06/2003, havia sido lavrado o Auto de Infração n° 1373, relativo ao período de abril a novembro de 1998, sendo os valores lá obtidos parcelados no âmbito do Paes (Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003). Observa • que, nos termos da legislação reguladora do Paes, os débitos já constituídos seriam automaticamente consolidados nesta nova modalidade de parcelamento, bastando que a contribuinte fizesse a opção pelo parcelamento especial e iniciasse o pagamento das parcelas dentro do prazo estabelecido, não podendo o fisco recusar•se a reconhecer tal consolidação. 8. Nesse contexto, questiona o fato de o fisco anunciar a existência de outros • valores de contribuição, inclusive referentes àquele mesmo período fiscalizado, que, atualmente, é objeto de parcelamento no Paes. Aponta a ocorrência de sobreposição de valores (planilha de fls. 93/94), com a cobrança em duplicidade • de quantias que informa estarem sendo pagas de forma regular. Destaca que não é devedora da quantia apontada no auto de infração, mas caso seja • considerado devido o tributo, sustenta que devem ser subtraídos os valores antes autuados no Auto de infração n°1373. 9. Quanto ao percentual aplicado de multa de oficio, argúi confisco amparando-se em jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5" Região e no princípio da razoabilidade. 10.No tocante aos juros de mora, questiona a aplicação da taxa referencial do • Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, por • contrariar ditames constitucionais e legais. Nesse sentido, aponta como irregularidades: o fato de a lei não estabelecer a taxa, mas remeter a um percentual definido por um ente autárquico (Banco Central do Brasil), segundo critérios não fixados em lei, o que diz afrontar o princípio da legalidade tributária, qué não admite delegação; a natureza remuneratória da taxa Selic, que não se compatibiliza com a função própria dos juros moratórios; e a falta -de conformidade coma...teto constitucional (que refuta ser norma programática), agravando a taxa preexistente, em ofensa à proibição do retrocesso. Transcreve, 3• „ • JUNDO JELHO DE CONT-------RoiBUIN CONFERE COM O OR1GINAL • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .t.,:"Id.r^3.., Processo ns2 10940.003112/2003-15 itle-cle Recurso n2 : 127.381 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91 806 Acórdão : 204-02.068 acerca do tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a exclusão da taxa Selic. 11. Na seqüência, contesta a aplicação cumulativa da taxa Selic com a correção monetária, aduzindo que esta já está inclusa naquela, pelo que, se mantida a taxa Selic, requer a exclusão da parcela relativa à correção monetária. 12.Ao final, repisa e sintetiza as razões expostas, que requer sejam acolhidas, protestando, também, pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela realização de perícia técnica, a fim de apurar e demonstrar a duplicidade de exigência, bem como o equívoco na aplicação da base de cálculo, e pela juntada de novos documentos, provas emprestadas de outros procedimentos administrativos. 13.P or meio do despacho de fl. 168, foram solicitados esclarecimentos acerca da existência da prévia autuação alegada pela impugnante. 14. Em atendimento, foi prestada a informação de fl. 178, acompanhada dos documentos de fls. 169/177, confirmando a existência do alegado auto de infração e esclarecendo que a contribuinte optou regularmente pelo Paes. A DRJ em Curitiba - SP manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. • Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à petfeita compreensão das razões da autuação, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1998 - Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. . . Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN E CC-"."-" "• Ministério da Fazenda ; CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • aBrasilta Processo n2 : 10940.003112/2003-15 ta Recurso n2 : '127.381 Necy Ma Batis dos Reis t Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.068 Período de apuração: 01/04/1998 a 30/11/1998 Ementa: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO PRÉVIO. Deve-se cancelar o lançamento, por duplicidade, das parcelas de contribuição que, previamente, haviam sido objeto de auto de infração eletrônico. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. • Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Lançamento Procedente em Parte Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no . qual não voltou a requerer a nulidade do auto de • infração por cerceamento de defesa em razão de, supostamente, ter se visto impedida de • verificar os valores a ela imputados, limitando-se a argüir (i) a decadência parcial do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributário, (ii) a necessidade de perícia para o fim de ser averiguado se a base de cálculo utilizada para apuração dos valores exigidos encontra-se em consonância cornos preceitos legais, e para que seja declarado (iii) o caráter de confisco da multa de ofício aplicada e, por fim e (iv) a inaplicabilidade da Taxa Selic. • e4. • • 5 . - . . •• S CREjct oN ND FO E OEN- cB E01.11-1700 DOE R CI corri N .é,4cc_MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _MJ - Processo n2 : 10940003112/2003-15.003112/23-15• • /1CCf Necy Batista • )s Reis Recurso n2 : 127.381 Mal. Siape 91806 Acórdão ng : 204-02.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ Trata-se de auto de infração decorrente de fiscalização procedida pela DRF em Curitiba-PR, que apurou diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago da . Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração co-mpreendidos entre 11/03/1998 e 31/01/1999. Preliminarmente é necessário analisar qual o prazo para a realização do lançamento de ofício, nos casos de tributos lançados por homologação, a fim de verificar se o crédito tributário constituído e mantido pela DRJ em Curitiba encontra-se extinto por decadência. A fiscalização, para justificar o lançamento, adotou, implicitamente, o entendimento corrente segundo o qual o prazo de decadência para o lançamento de contribuição devida ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91, no entanto, se aplica às .contribuições devidas à seguridade social, previstas no art. 195, inciso I da CF188 e a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos art. 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: • 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregados domésticos; • c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; Observa-se absoluta identidade entre as contribuições sociais definidas no art. 11 da Lei n° 8.212/91 e as previstas no art. 195, I da CF/88, este último assim redigido: Art. 195. A seguridade social será financiada por, toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, • mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - - - - - 6 . . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI TR -C-MF CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, á Ministério da Fazenda 1. Segundo Conselho cie Contribuintes • Processo ti2 10940.003112/2003 -15 Necy Batista dos Reis Recurso 112 127.381 Mat. Siap t: 91806 Acórdão 13.2 204-02.068 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a • qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c). o lucro" A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro limar Galvão, está assim redigido: Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição do artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição • calculada sobre o faturamento. A -contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no art. 150, § 40 do CTN, assim redigido: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • §4°Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar • da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente • extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • A questão já foi pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara • Superior de Recursos Fiscais que, por Meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de 2004, assim firmou o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do § 4°, do art. 150, do CTN, in verbis: (...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do -disposto-nos arts:---ir-146, , da Carta-Magna • 7g . • df•- n:::&n . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN s Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -Or- Segundo Conselho de Conibuintes Brasitia te_2 0/ 11 Processo n2 10940.003112/2003-15 de Recurso n2 127.381 Necy Batista dos Reis Mal. Siape 91806 Acórdão n2 204-02.068 de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado. (CSRF/01-05.157) O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do CTN é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o que força a conclusão de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário do PIS relativo aos fatos geradores compreendidos entre 01/03/1998 e 31/11/1998, já que o auto de infração foi lavrado apenas em 03/12/2003. Vale destacar que o prazo decadencial, nos casos de tributos sujeitos a . lançamento por homologação, começa a fluir da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de terem sido efetuados pagamentos parciais, tendo em vista que o que se homologa é o lançamento e não o pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 150, § 4° do CTN. Desta forma, de rigor a declaração da decadência do lançamento, relativa ao período compreendido entre 01/03/1998 e 31/11/1999. De outro aspecto, deve ser mantido o lançamento perpetrado em relação aos meses de 12/1998 e 01/1999, face a ausência de recolhimento. Desnecessário o pedido de perícia, posto que o auto de infração apresenta elementos suficientes a confirmar a regularidade do procedimento fiscal. As diferenças apontadas e exigidas decorrem da verificação dos valores declarados em DCTF e os apurados com base em documentos fornecidos pela Recorrente, devidamente demonstrados nas planilhas e demais documentos ' que compõem os autos. Além disso, os débitos declarados em DCTF são valores confessados e, portanto, créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. E, constatada em procedimento fiscal, diferença entre o valor do PIS declarado na DCTF e o valor devido, calculado com base na escrita contábil do contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício para exigir a diferença não declarada, com os encargos legais previstos na legislação. A discussão acerca da constitucionalidade da aplicação da Taxa Selic e da Multa de Ofício transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. Com estas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para cancelar a exigência relativa ao período compreendido entre 01/03/1998 e /fr- 8 • MF - SEGUNDOTOW.71"5"6"----tC-MFCONTRIBUIU "E5Ministério da Fazenda 1 COUPE, COM O ORIGtNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ".›.•• /1/ Processo n2 : .10940.003112/200345 ce NecY J}Iatistá dos ReisRecurso ns2 : 127.381 Mai Siape 9 I RO6 Acórdão n2 204-02.068 31/11/1999, em decorrência da decadência e manter o lançamento em relação aos períodos de 01/12/1999 e 31/01/1999. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. FLÁVIO D—E-1Á MUNHOZ • • • • 9

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Numero do processo: 10880.958325/2017-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 PER/DCOM. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1001-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não têm força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Aplicação das disposições das Súmulas CARF nº 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 101- 001.023, proferido em 10 de Setembro de 2020 pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de pagamento indevido ou a maior IRRF, recolhido através de DARF, código de receita 0473, referente ao ano calendário de 2016. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 127689343, cujo teor segue abaixo (e-fl. 244/251): “(...) O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$447.154,22 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 3 (...) Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2017 PRINCIPAL- R$ 448.664,57 MULTA- R$ 89.732,91 JUROS- R$ 87.040,92”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal não homologou a compensação informada na DCOMP n° 37920.22641.040316.1.3.04- 0442, por meio da qual, ela pretendia a quitação de débitos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ("IRRF") apurados em março de 2016 com créditos do mesmo imposto, referentes a fevereiro de 2016. Informou que o crédito apurado pela empresa é decorrente do pagamento a maior de IRRF, no valor de R$447.154,21, foi utilizado na PER/DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04- 0442, para quitação do mencionado débito de IRRF. Esclareceu que em fevereiro de 2016, a empresa efetuou o pagamento de diversas faturas para o exterior, registrando um total devido a título de IRRF no valor de R$ 666.347,53 e que o referido valor foi objeto de pagamento mediante DARF. Noticiou que no momento do fechamento do câmbio e após efetuar o pagamento do IRRF inicialmente apurado, a empresa verificou que, com relação à fatura 8200000370, a remessa foi paga no valor parcial de CHF 220,00, conforme consta do comprovante de pagamento da transação. Elucidou que diante do pagamento parcial, o valor de IRRF devido na operação, que antes era de R$ 448.244,99, passou a ser de R$ 157,24, sendo assim, o valor total de IRRF devido no mês passou a ser de R$218.259,78. Ressaltou que como já havia efetuado pagamento mediante DARF no valor de R$666.347,53, a diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido, ou seja, o montante de R$448.087,75, foi registrado como crédito em favor da mesma, sendo esse pagamento a maior que deu origem ao crédito de IRRF apurado pela empresa e que o referido valor, de R$447.154,22 foi objeto da DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442. Pontuou que diante do princípio da verdade material, os erros de preenchimento de declarações fiscais não podem se sobrepor ao direito creditório dos contribuintes. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 4 Pleiteou que seja integralmente provida a manifestação de inconformidade, bem como que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecida a totalidade do direito creditório da contribuinte, com a consequente homologação da DCOMP n°. 37920.22641.040316.1.3.04-0442. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 101-001.023/DRJ/01 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 254/258). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 269/284): “ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01, EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL Processo Administrativo nº 10880.958325/2017-25 NESTLÉ BRASIL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, por seus advogados (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972 (“Decreto 70.235/72”) e no artigo 73 do Decreto nº 7.574, de 29.9.2005 (“Decreto 7.574/11”), interpor RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) contra o v. acórdão nº 101-001.023, proferido pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (“DRJ/01”), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o r. despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442. Requer-se, assim, a juntada das anexas razões aos autos com a posterior remessa do feito ao Egrégio CARF, a fim de que este Recurso seja recebido e processado na forma da lei. Termos em que pede deferimento. São Paulo, 5 de março de 2021. (...) Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrido: DRJ/01 Origem: Processo Administrativo nº 10880.958325/2017-25 Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 5 RECURSO VOLUNTÁRIO Egrégio Conselho, TEMPESTIVIDADE 1. A Recorrente foi intimada do v. Acórdão que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade em 3.2.2021, quarta-feira. Considerando o disposto no artigo 5º do Decreto 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição deste Recurso Voluntário teve início em 4.3.2021, quinta-feira, terminando em 5.3.2021, sexta-feira. FATOS ANTECEDENTES 2. Trata-se, na origem, de despacho decisório proferido pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) que não homologou a compensação informada na DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442, por meio da qual a Recorrente pretendeu compensar crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) apurado em fevereiro de 2016 com débitos também de IRRF, apurado em março de 2016. 3. O crédito apurado pela Recorrente decorre do pagamento a maior de IRRF, no valor de R$447.154,21, o qual foi utilizado na DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442, para quitação do mencionado débito de IRRF. 4. Em que pese a legitimidade do seu crédito, em 13.11.2017 a Recorrente foi notificada do r. despacho decisório que não homologou a compensação declarada na referida DCOMP, o que resultou na cobrança total de R$ 625.438,40, conforme discriminado abaixo: (...) 5. Irresignada com a não homologação de seu direito creditório, a Recorrente apresentou sua competente Manifestação de Inconformidade, por meio da qual demonstrou, minuciosamente, a origem do pagamento indevido de IRRF declarado como crédito na DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442. No caso, foi demonstrado que o mencionado direito creditório decorreu do fato de a Recorrente ter pago apenas parte do valor da fatura de aquisição de produtos importados de nº 8200000370, mas ter apurado o IRRF correspondente com base no valor integral da mencionada fatura. 6. A despeito de a Recorrente ter comprovado o pagamento apenas parcial da fatura nº 8200000370, demonstrando a origem de seu direito creditório, a r. decisão recorrida, ainda assim, houve por bem manter integralmente o r. despacho decisório, para não homologar a compensação pretendida. Isso, sob o fundamento de que o comprovante de pagamento da fatura nº 8200000370, apresentado em Manifestação de Inconformidade, não seria capaz de fazer prova em favor da Recorrente. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 6 7. Entretanto, conforme se verá a seguir, o fato é que o mencionado comprovante de pagamento da fatura nº 8200000370, de fato, é apto a comprovar a origem do direito creditório declarado pela Recorrente, devendo ser integralmente homologada a DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442. MÉRITO: FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO (i) A origem do crédito apurado 8. A Recorrente é empresa do Grupo Nestlé que tem como principal atividade a industrialização e comercialização de produtos alimentícios e bebidas em geral. No exercício de suas atividades, é comum que efetue pagamentos a fornecedores estabelecidos no exterior, hipótese em que está sujeita a efetuar o recolhimento do IRRF devido sobre referidas remessas. 9. Em fevereiro de 2016, a Recorrente efetuou o pagamento de diversas faturas para o exterior, registrando um total devido a título de IRRF no valor de R$ 666.347,53, conforme abaixo: (...) 10. Esse valor foi objeto de pagamento mediante DARF, conforme reproduzido abaixo (doc. 6 da Manifestação de Inconformidade): (...) 11. Ocorre que, no momento do fechamento do câmbio e após efetuar o pagamento do IRRF inicialmente apurado, a Recorrente verificou que, com relação à fatura 8200000370, a remessa foi paga no valor parcial de CHF 220,00, conforme demonstra o comprovante de pagamento da transação (doc. 7 da Manifestação de Inconformidade): (...) 12. Nota-se que, a despeito de o comprovante de pagamento encontrar-se em língua inglesa – questão levantada pela r. decisão recorrida para tentar infirmar a sua força probatória –, o fato é que o mencionado documento efetivamente comprova que apenas parte do valor da fatura nº 8200000370 foi realmente pago pela Recorrente. Ora, é nítida a menção do documento ao número de fatura 8200000370 e, mais do que isso, ao valor de apenas 220 CHF (e não 737.851,84 CHF, como originalmente previsto). 13. Assim, diante do comprovado pagamento parcial, o valor de IRRF devido na operação, que antes era de R$ 448.244,99, passou a ser de R$ 157,24. Consequentemente, o valor total de IRRF devido no mês passou a ser de R$218.259,78: (...) 14. Como a Recorrente já havia efetuado pagamento mediante DARF no valor de R$666.347,53, a diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido, ou seja, o montante de R$448.087,75, foi registrado como crédito em favor da Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 7 Recorrente. Foi esse pagamento a maior que deu origem ao crédito de IRRF apurado pela Recorrente. Desse valor, R$447.154,22 foi objeto da DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442, conforme abaixo: (...) 15. Portanto, estando comprovado que a Recorrente, efetivamente, efetuou pagamento indevido de IRRF para o mês de fevereiro de 2016, merece ser reformada a r. decisão recorrida, para que se homologue integralmente a DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442. (ii) Informações prestadas em DCTF 16. Por fim, ainda que não se trate de matéria abordada pela r. decisão recorrida, cumpre à Recorrente um último esclarecimento quanto ao seu comprovado direito creditório. 17. Nesse sentido, considerando a simplicidade e a clareza da origem do crédito de IRRF utilizado na DCOMP que deu origem ao presente processo, a Recorrente acredita que, originalmente, a não homologação da compensação teria decorrido do equívoco constante em sua DCTF referente ao mês de fevereiro de 2016. 18. Isso, porque a DCTF apresentada pela Recorrente, aponta um valor IRRF informado como devido para o aludido mês de R$ 666.347,53. Logo, teria sido a informação contida na DCTF originalmente apresentada pela Recorrente que, possivelmente, fez com que a RFB não enxergasse que o valor de IRRF devido no período era de R$666.347,53. 19. Contudo, vale destacar, mais uma vez, que essa circunstância não pode afetar o direito creditório da Recorrente, até porque o valor de IRRF efetivamente devido no período foi de R$218.259,78. Essa circunstância elimina qualquer óbice para o pronto reconhecimento do direito da Recorrente à compensação do crédito utilizado na PER/DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442, no valor de R$447.154,22. 20. Nesse sentido, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) reconhece que, diante do princípio da verdade material, os erros de preenchimento de declarações fiscais não podem se sobrepor ao direito creditório dos contribuintes: (...) 22. Assim, estando comprovado o direito creditório declarado pela Recorrente em sua DCOMP, mostra-se imperiosa a homologação da compensação ora discutida, independentemente de qualquer erro de preenchimento cometido pela Recorrente em sua DCTF. PEDIDO 23. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário para que seja TOTALMENTE REFORMADO o v. acórdão Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 8 recorrido, a fim de que seja integralmente homologada a DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442, que deu origem a este processo administrativo, com a consequente extinção integral dos débitos correlatos, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. 24. Ademais, a Recorrente entende que os documentos apresentados ao longo dos autos são suficientes para comprovar o seu direito creditório. No entanto, caso assim não se entenda, a Recorrente coloca-se desde já à disposição para fornecer novos documentos que se entendam necessários, em diligência. 25. Por fim, a Recorrente protesta, ainda, pela realização de sustentação oral perante esse Egrégio CARF, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário. Termos em que pede deferimento. São Paulo, 5 de março de 2021. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Sustentação Oral A Recorrente pleiteia a realização de sustentação oral, deve-se elucidar que a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 9 Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior IRRF, recolhido através de DARF, código de receita 0473, referente ao ano calendário de 2016 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca da não homologação da compensação declarada no Per/DComp nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442, relativamente a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido a maior/indevidamente (cód. rec. 0473) no valor de R$ 666.347,53. A Contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que “em fevereiro de 2016, efetuou o pagamento de diversas faturas para o exterior, registrando um total devido a título de IRRF no valor de R$ 666.347,53, para a competência de novembro de 2005 foi apurada CSLL a pagar de R$ 306.265,13 e que transmitiu em 19/01/2016 a DCTF com os dados apurados”. Afirmou que “no momento do fechamento do câmbio e após efetuar o pagamento do IRRF inicialmente apurado, a mesma verificou que, com relação à fatura 8200000370, a remessa foi paga no valor parcial de CHF 220,00, conforme demonstra o comprovante de pagamento da transação”. Noticiou que “diante do pagamento parcial, o valor de IRRF devido na operação, que antes era de R$ 448.244,99, passou a ser de R$ 157,24. Consequentemente, o valor total de IRRF devido no mês passou a ser de R$218.259,78 Pontuou que “como a empresa já havia efetuado pagamento mediante DARF no valor de R$666.347,53, a diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido, ou seja, o montante de R$448.087,75, foi registrado como crédito em favor da Requerente. Foi esse pagamento a maior que deu origem ao crédito de IRRF apurado pela Requerente. Desse valor, R$447.154,22 foi objeto da DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442”. A DRJ após a análise da manifestação apresentada, decidiu que (e-fls. 254/258): “(...) Ademais, a empresa deveria também ter apresentado todos os detalhes da operação de câmbio efetivamente realizada, evidenciar a razão de a operação ter acontecido apenas parcialmente, e apresentado documentação que comprasse Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 10 sua explicação, bem como as escriturações contábeis e seus estornos que foram efetuados para contabilizar todas os fatos contábeis relacionados com o suposto direito creditório. Entretanto, a Nestlé não apresenta maiores detalhes das operações que interferiram no seu suposto direito creditório, nem apresenta qualquer documentação precisa que pudesse fundamentar a operações de câmbio contratada. Além disso, resta também lembrar que a empresa não trouxe qualquer esclarecimento sobre a forma como todas essas operações, ajustes, estornos etc. foram escrituradas em sua contabilidade. A necessidade de evidenciação dessas operações na contabilidade da empresa se acentua, haja vista que a dcomp em que se pleiteia o crédito foi protocolada em março de 2016, poucos dias após a operação. Entretanto, já na DCTF original, apresentada após esta data, o contribuinte declarou débito de acordo com o recolhimento do DARF. Ressalte-se que a DCTF nunca foi retificada. Quer dizer, se os valores devidos são declarados em DCTF com base na contabilidade da empresa, qual a razão para haver desencontro dessas informações, considerando, inclusive, que as mesmas nunca foram retificadas? Tal pergunta não foi esclarecida nos autos. Sendo assim, tendo em vista toda a análise evidenciada acima, não tendo sido apresentadas provas documentais e contábeis aptas a comprovar suas alegações, não há como se modificar o Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte”. Por sua vez, a Contribuinte sustentou em sede recursal que “originalmente, a não homologação da compensação teria decorrido do equívoco constante em sua DCTF referente ao mês de fevereiro de 2016. Isso, porque a DCTF apresentada pela mesma, aponta um valor IRRF informado como devido para o aludido mês de R$ 666.347,53. Logo, teria sido a informação contida na DCTF originalmente apresentada pela Recorrente que, possivelmente, fez com que a RFB não enxergasse que o valor de IRRF devido no período era de R$666.347,53”. Aduziu que “o valor de IRRF efetivamente devido no período foi de R$218.259,78. Essa circunstância elimina qualquer óbice para o pronto reconhecimento do direito da Recorrente à compensação do crédito utilizado na PER/DCOMP nº 37920.22641.040316.1.3.04-0442, no valor de R$447.154,22”. Salientou que “diante do princípio da verdade material, os erros de preenchimento de declarações fiscais não podem se sobrepor ao direito creditório dos contribuintes”. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 11 Pois bem. Analisando os autos, de fato, um erro do preenchimento da DCTF, Per/Dcomp não é impedimento para aproveitamento de eventual direito creditório, desde que o contribuinte instrua o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato no preenchimento da declaração. Contudo, caberia à Recorrente, pois, ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Explique-se. Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Ademais, comprovada inexatidão no preenchimento da DCTF, é possível a retomada da análise do direito creditório pleiteado. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. (Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019). Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 12 Inclusive, as disposições das Sumulas CARF nº 164 e 168 devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 373: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo”. De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 13 em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Destarte, ao contrário do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre compensação, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte (art. 373, I do CPC, já mencionado), devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Em suma, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Ressalta-se que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos comprobatórios hábeis em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.558 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.958325/2017-25 14 Diligência A Recorrente pugnou que o processo seja baixado em diligência, caso a documentação não seja suficiente para a comprovação do direito creditório. Pois bem. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Desta forma, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, pode concluir que a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Ante o exposto, rejeito a realização de diligência, vez que a justificativa arguida pela Recorrente, não se comprova. Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720239/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720239/2019-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento que impôs a multa resultando no crédito tributário no valor de R$ 1.005.942,17. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720239/2019-15 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.223 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720239/2019-15 4 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.904575/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. LEGISLAÇÃO DO IPI. INADEQUAÇÃO AO CONCEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITOS DO IPI. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. São insuscetíveis de aproveitamento os créditos de IPI concernentes aos insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. Mantém-se a glosa de créditos. CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDOR INAPTO NO CNPJ. CRÉDITO INDEVIDO. É indevido o crédito relativo à nota fiscal emitida por empresa com situação cadastral inapta à época das ocorrências fáticas. Os efeitos da inaptidão não se aplicarão se comprovada a efetivação do pagamento e recebimento dos bens, direitos ou serviços; caso contrário, a postulante não fará jus ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-013.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a incidência da Selic para fins e correção monetária, a partir do vencimento do prazo para análise do pedido de ressarcimento, mantidas as demais glosas. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE INSUMO. LEGISLAÇÃO DO IPI. INADEQUAÇÃO AO CONCEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITOS DO IPI. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. São insuscetíveis de aproveitamento os créditos de IPI concernentes aos insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. Mantém-se a glosa de créditos. CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDOR INAPTO NO CNPJ. CRÉDITO INDEVIDO. É indevido o crédito relativo à nota fiscal emitida por empresa com situação cadastral inapta à época das ocorrências fáticas. Os efeitos da inaptidão não se aplicarão se comprovada a efetivação do pagamento e recebimento dos bens, direitos ou serviços; caso contrário, a postulante não fará jus ao crédito pleiteado. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a incidência da Selic para fins e correção monetária, a partir do vencimento do prazo para análise do pedido de ressarcimento, mantidas as demais glosas. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual adoto o relatório constante da Resolução nº 3302-002.211: Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 3 Inicialmente, cabe esclarecer que, em razão deste processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica, todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada por Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A, CNPJ 82.636.986/0001-55, em contrariedade ao reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento do crédito demonstrado no PER/DCOMP n° 13047.21734.150107.1.3.01-0174, relativo ao saldo credor de IPI apurado no 4° trimestre de 2006. O valor pleiteado do crédito foi de R$ 1.318.998,64 (um milhão, trezentos e dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais, sessenta e quatro centavos), sendo reconhecidos apenas R$ 108.412,09 (cento e oito mil, quatrocentos e doze reais, nove centavos). Por conseguinte, a compensação declarada no PER/DCOMP foi homologada parcialmente. De acordo com o despacho decisório (fl. 65), o pleito foi parcialmente reconhecido em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. A interessada foi regularmente cientificada da decisão em 15/06/2011. Irresignada, apresentou manifestação de inconformidade em 15/07/2011, na qual aduz, em síntese, que: O deferimento parcial decorreu da constatação de que houve apropriação de créditos oriundos de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES e de empresa inapta no CNPJ, de aquisição de produtos que não geram direito ao crédito e de operação inexistente no período. O princípio da não-cumulatividade, previsto na Carta Magna, não impõe restrição ou limitação ao aproveitamento de créditos e nem há, no texto constitucional, autorização ao legislador infraconstitucional para criar hipóteses de restrição. Sobre a aquisição de empresas optantes pelo SIMPLES, ainda que o fornecedor assim o fosse, houve destaque do IPI nas notas fiscais e, desse modo, o ônus pelo destaque indevido não pode ser imputado à manifestante, que agiu de boa-fé, efetuando o pagamento integral das notas. A suposta inaptidão de fornecedor foi alegada pela autoridade fiscal, não fazendo prova do fato. Em consulta ao sítio da RFB, verifica-se que tal fornecedor conta com situação cadastral ativa. Na consulta junto ao SINTEGRA/ICMS, identifica-se a empresa como devidamente habilitada desde 19/06/1980. Ademais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 1996, ainda que tenha ocorrida a inaptidão, os seus efeitos não se aplicarão caso comprovada a efetivação do pagamento e recebimento dos bens, direitos ou serviços. A autoridade fiscal considerou que houve créditos indevidos originados de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sem sequer realizar diligência local. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 4 Referidos produtos correspondem, sim, a insumos empregados no processo produtivo. A glosa efetuada pela autoridade fiscal como decorrente de operação inexistente no período, corresponde à atualização do crédito de IPI pela taxa SELIC, lançado no RAIPI em dezembro de 2006, em consonância com o entendimento do Conselho de Contribuintes. A correção não configura aumento creditório, mas apenas a recomposição do valor da degradação monetária. Pretende provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas, em especial, a realização de diligência fiscal e juntada de novos documentos. Ao final, requer seja conhecida e provida a manifestação para desconstituição do despacho decisório, homologando-se as compensações declaradas. Caso não seja este o entendimento, que se determine a realização de diligência fiscal, a fim de sanar as divergências apontadas. Em 10 de abril de 2012, através do Acórdão n° 14-37.217, a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 30 de abril de 2012, às e-folhas 85. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de maio de 2012, de e- folhas 86 a 103. Foi alegado: - Do direito a compensação; - Das aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES; - Das supostas aquisições de fornecedores com CNPJ INAPTO; - Das aquisições de produtos que não gerariam direito ao crédito de IPI; - Da atualização pela SELIC; - Da juntada de novos documentos. DO PEDIDO A vista do exposto, requer se digne este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em receber e acolher in totum o presente Recurso Voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório postulado, homologando, por consequência, as compensações praticadas. Ad cautelam, caso não seja este o entendimento, então que se determine, em atenção ao princípio da busca pela VERDADE MATERIAL, a realização de diligência fiscal, a fim de sanar as divergências apontadas. Tal procedimento, por certo, comprovará a legitimidade do crédito defendido. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 5 É o relatório. Como mencionado, ao apreciar o presente recurso voluntário, a Turma julgadora resolver converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora apure o pagamento a fornecedores e a correspondente quitação dos bens e se manifeste quanto a regularidade das operações que deram origem ao crédito fiscal pleiteado. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. A diligência foi realizada e juntaram-se a Informação Fiscal e, havendo dela tomado ciência a recorrente, apresentou a sua manifestação a respeito. O processo foi redistribuído a este Conselheiro para relatar. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. As questões controvertidas estão bem delimitadas no relatório presente na Resolução e aqui adotado e se resumem em: - Do direito a compensação; - Das aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES; - Das supostas aquisições de fornecedores com CNPJ INAPTO; - Das aquisições de produtos que não gerariam direito ao crédito de IPI; - Da atualização pela SELIC; Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 6 - Da juntada de novos documentos. Deixo de analisar a juntada de documentos, dado que o julgamento foi convertido em diligência e diante de seu resultado foi oportunizado à recorrente a sua manifestação, ocasião em que a juntada de documentos pode ser realizada, especialmente, a respeito da diligência. Quanto às questões restantes, trata-se de questões bastante debatidas e decididos neste tribunal e, mesmo em sua instância especial, a ponto de algumas haverem sido objeto de Súmulas. Outras das questões foram objeto de decisão em sede de recursos repetitivos pelo STJ, de maneira que devemos resolvê-las, tanto umas, quanto outras, na forma das disposições do Regimento Interno que estabelece a vinculação do colegiado a tais instrumentos, a exemplo do disposto no artigo 99 e §4º do artigo 123 do RICARF1. Ainda outras das questões, embora não tenham sido sumuladas ou objeto de decisão vinculante, são questões que foram muitas vezes decididas neste tribunal administrativo e em sua instância especial, de maneira que se formou jurisprudência pacífica em torno delas. Por fim, há aquelas questões como as aquisições de empresas em situação de inaptidão cuja solução deve ser objeto de prova a fim de verificar a possibilidade de que possam ser afastados os efeitos da inaptidão, desde que comprovada a efetivação do pagamento e recebimento dos bens, direitos ou serviços. Passemos, então, a análise individualizada das questões tal como se puseram no recurso voluntário da recorrente. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas oriundos de optantes pelo Simples A solução de tal questão é singela: não pode haver creditamento por expressa vedação legal. Neste sentido, não merece reparos a decisão de primeira instância e tomo como minhas as suas razões a fim de decidir. Reproduz-se: [...] 1 RICARF [...] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. [...] Art. 123 [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 7 Ocorre que, na hipótese de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não há o direito ao crédito, muito menos o direito ao ressarcimento. Na verdade, em aquisições dessa natureza, não deve haver imposto destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa: o “crédito” jamais pode transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação simplificada, tendo, inclusive, o IPI-Simples um código de receita específico. A manifestante afirma que “o ônus pelo destaque indevido do imposto nas notas fiscais emitidas não deve ser atribuído à manifestante, que agindo com boa fé, fez o seu pagamento integral e se creditou do montante ali destacado”. Ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias. Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas industriais adquirentes do IPI calculado conforme a sistemática do SIMPLES – Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), art. 166, cuja matriz legal é a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 5º, § 5º, in verbis: § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Ressalte-se que a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos temos em que estabelece o art. 136 do CTN. Além do mais, no corpo das notas fiscais emitidas pela empresa Rafthel Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 85.371.243/0001-99, cujas cópias a interessada juntou aos autos (fls. 41/54), consta o seguinte: “Empresa optante do SIMPLES conforme lei nr. 9317/96”. Não foi juntada cópia da nota fiscal nº 8, emitida pelo estabelecimento de CNPJ 57.995.508/0001-94, sendo justificada como não localizada pela interessada. Portanto, as glosas motivadas em face da empresa emitente da nota fiscal ser optante do SIMPLES são procedentes e devem ser mantidas. No mesmo sentido, tem decidido as turmas no CARF. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 8 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Pela legislação em vigor, é vedada a fruição, pelo contribuinte, de créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem relativos a aquisições de estabelecimentos de fornecedor optantes pelo SIMPLES. (Acórdão nº 3401-009.445) .................................................. ........................ Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO ENTRE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS E A PARTE DISPOSITIVA DO VOTO. RETIFICAÇÃO. Retifica-se a ementa e o voto incorretos do Acórdão embargado ri 201-79.851 para adequá- los ao resultado do julgamento, passando sua redação a ser a seguinte: "CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. (Acórdão 133.394 Embargos) .................................................. ........................ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 21/09/2002 a 15/08/2004 [...] CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto. (Acórdão nº 3302001.979) .................................................. ........................ Neste ponto, pouco importa que a diligência tenha concluído por efetivação do pagamento e lançamento no livro de apuração, pois isso não é suficiente para afastar a incidência da vedação legal. Portanto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 9 Aquisições de bens de fornecedores em situação cadastral inapta O colegiado de piso trouxe como fundamentos para a sua decisão o que segue: [...] EMPRESA INAPTA Entre as notas fiscais de entrada, algumas foram emitidas pela empresa Pirâmide Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 43.274.356/0001-26, abaixo discriminadas. Referida empresa foi identificada pela fiscalização como inapta no cadastro CNPJ, motivo pelo qual os correspondentes créditos foram glosados. A manifestante rebate a informação. Aduz que, em consulta ao sítio da RFB, verifica-se que tal fornecedor conta com situação cadastral ativa. Acrescenta que, na consulta junto ao SINTEGRA/ICMS, identifica-se a empresa como devidamente habilitada desde 19/06/1980. Juntou cópia das notas fiscais (fls. 55/64) e o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (fl. 40), obtido em consulta junto ao sítio eletrônico da RFB. Contudo, examinando o Comprovante anexado à fl. 40, é possível constatar que a situação cadastral ativa tem início em 21/12/2006, data posterior às das emissões das notas glosadas. Quanto à pesquisa no SINTEGRA, importante destacar a seguinte observação da consulta ao sítio eletrônico do SINTEGRA/ICMS/SP: Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com eles ajustadas. Consoante esclarece a própria manifestante, de acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, ainda que tenha ocorrida a inaptidão, os seus efeitos não se aplicarão caso comprovada a efetivação do pagamento e recebimento dos bens, direitos ou serviços, fatos que não foram trazidos aos autos. Pode-se concluir que a postulante não logrou comprovar a regularidade das operações que deram origem ao crédito fiscal pleiteado, quanto às operações com a empresa considerada inapta e, sendo assim, não faz jus a essa parcela do crédito requerido. Por sua vez, o relatório da diligência realizada, certificou o seguinte: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 10 Inicialmente foi constatado a suposta inaptidão do contribuinte pelos registros constantes no sistema CNPJ. no período em análise (2006) para o que atribuímos problemas no processamento de informações. Em consulta ao sistema PJ verificamos que o contribuinte apresentou sua Declaração do Imposto de Renda/DIPJ do ano de 2006, em 21/06/2007, conforme recibo número 08.51.22.50.35.45 tendo optado pelo regime de Lucro Presumido. Consta em tal declaração débitos de IPI pela saída de produtos de R$ 105.496,19 e crédito por entrada de insumos de R$ 62.455,31 que asseguram sua condição de ATIVA. Com referência a comprovação de pagamentos das 4 (quatro) Notas Fiscais de aquisições deste fornecedor temos que o próprio contribuinte declara em sua Petição de fls.382/384 deste processo não ter localizado a quitação da 1ª parcela do pagamento da Nota Fiscal nº 15851 no valor de R$ 394,50 e a 3ª parcela da Nota Fiscal nº 15980 no valor de R$ 1.372,33. Conforme documentação anexa à Petição, atendendo nossa Intimação, e em resposta a Resolução do CARF, comprovamos que houve a efetivação de pagamentos ao fornecedor das Notas Fiscais (em parcelas) dos insumos reconhecidos como embalagens e o devido creditamento na escrita fiscal. Ou seja, a diligência realizada afirma que houve o pagamento dos bens, mas nada diz a respeito de seu recebimento. Neste caso, apenas uma parte daquilo necessário ao afastamento dos efeitos da declaração de inaptidão haveria sido comprovado. Não havendo a comprovação daquilo que a lei prescreve como suficiente para afastar os efeitos da inaptidão em relação às aquisições de pessoa jurídica inapta, ou seja, insuficiência probatória, devem ser mantidas as glosas neste tópico. Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto. Aquisições de bens que não se enquadram ao conceito de insumo Em relação às aquisições de insumos que não se enquadram no conceito de insumo para fins da legislação do IPI, a recorrente nada trouxe aos autos que pudesse infirmar as conclusões da fiscalização ou da decisão de primeira instância. Portanto, reproduzo as razões da decisão do tribunal de piso e as tomo como minhas a fim de encaminhar a decisão deste ponto: A análise fiscal resultou também na glosa de créditos oriundos de diversas aquisições, porquanto tais produtos não se enquadrariam no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. No Relatório de Auditoria Fiscal, a autoridade fiscal assim consignou: Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 11 Verificou-se, através da análise dos arquivos digitais (DOC.11), das cópias de notas fiscais de entradas (DOC.8, 14 e 23) e de informações da requerente (DOC.16), que foi escriturado, como crédito básico, valores de IPI que incidiram sobre aquisições de vários produtos que, ainda que sejam utilizados de alguma forma pelo estabelecimento industrial, não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Da mesma forma, utilizou créditos supostamente oriundos de aquisições de peças para reposição em máquinas que, consoante o Parecer Normativo CST nº 65, de 06 de novembro de 1979, ainda que sejam consumidas pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem preceituada pela legislação de regência do crédito básico do IPI. Pelo acima exposto, efetuou-se a glosa de tais valores (...). A manifestante contesta esta conclusão, afirmando que os produtos adquiridos correspondem a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que não houve diligência local e que vincular o reconhecimento dos créditos ao disposto num Parecer Normativo afronta o princípio da estrita legalidade. A lista dos produtos descaracterizados pela auditoria fiscal encontra-se discriminada no item 3 do Relatório de Auditoria Fiscal, em suas folhas 4, 5 e 6. A utilização e a função de cada um deles, no processo produtivo industrial, foram descritas pela contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 02/10, em documento anexado ao processo administrativo nº 13971.001089/2011-57 (DOC.16). A questão é que as operações que geram o direito ao crédito foram estipuladas no art. 164 do RIPI/2002 (Regulamento do IPI/2002 – Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), vigente à época dos fatos e do pedido. Atualmente, o RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010) mantém a mesma redação em seu art. 226. Dizia o art. 164 do RIPI/2002: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 12 Este artigo foi estabelecido em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (grifou-se) Como se vê, trata-se de norma não autoaplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. No exercício de interpretação e aplicação da legislação tributária, efetuado pela Administração Tributária Federal, e cumprindo a sua competência legal e regimental, a Receita Federal editou o Parecer Normativo CST nº 65/79, publicado no Diário Oficial da União em 06/11/1979. E, como já esclarecido inicialmente, em respeito ao princípio da hierarquia e da presunção da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, o julgamento administrativo deve levar em conta o manifesto entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que tange às matérias aplicáveis. Embora o Parecer tenha sido elaborado à época da vigência do RIPI/1979 e a ele se referido (art. 66 do Regulamento), sua base legal (art. 2º da Lei nº 4.502, de 1964) permaneceu inalterada, sendo que os regulamentos posteriores (RIPI/1982, RIPI/1998, RIPI/2002 e RIPI/2010) mantiveram a mesma disposição do art. 66 do RIPI/1979, de modo que o Parecer Normativo CST nº 65/79 continua válido até os dias de hoje. Elucida o Parecer Normativo CST nº 65/79, nos seguintes termos: (...) 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, consumidos, em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. (grifou-se) 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 13 os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério. Portanto, não há dúvida que o conceito de insumo adotado pela lei é aquele da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que, por sua vez, adota o estabelecido no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Portanto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas de crédito sobre as aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo. Atualização monetária de créditos presumidos A atualização monetária dos créditos presumidos é objeto da Súmula CARF nº 154 que estabeleceu o que segue: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). De fato, o pedido realizado sofreu oposição da administração desde o Despacho Decisório que denegou o pedido, pois na homologação parcial já estava incluída a negativa de atualização monetária. Isto é, a administração negou o pedido de atualização, seja no Despacho Decisório, seja no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, de maneira que deve ser a correção monetária pela taxa Selic, a partir do fim do prazo de 360 dias para a análise pedido de ressarcimento. Não fosse pela Súmula CARF nº 154, de 2019, vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020, deveria ser por haver por força dos precedentes vinculantes do Fl. 463DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.492 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904575/2010-48 14 Superior Tribunal de Justiça que, que em sede de recursos repetitivos, para o Tema 1003, firmou a seguinte tese: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito dar-lhe parcial provimento a fim de reconhecer a incidência da Selic para fins e correção monetária a partir do vencimento do prazo para análise do pedido de ressarcimento, mantidas as outras glosas. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733268/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.204, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.204, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.204, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730865/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.207 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733268/2018-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, que impôs a multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 758.127,80. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.207 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733268/2018-32 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.207 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733268/2018-32 4 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741821 #
Numero do processo: 11080.911287/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 3402-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911287/2009­15  Acórdão n.º 3402­01.175  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  156,83  (cento  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  três  centavos), com crédito  relativo ao período de apuração de Maio/02, oriundo de recolhimento  indevido/a maior de PIS, no total de R$ 1.064,79 (um mil, sessenta e quatro reais e setenta e  nove centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673922,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 28/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.852  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.    Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911287/2009­15  Acórdão n.º 3402­01.175  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 DO RECURSO    Cientificado  do Acórdão  de Primeira  Instância,  16/08/2010  (vide AR de  fl.  39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.    Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6 DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  78  (setenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911287/2009­15  Acórdão n.º 3402­01.175  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911287/2009­15  Acórdão n.º 3402­01.175  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911287/2009­15  Acórdão n.º 3402­01.175  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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4829005 #
Numero do processo: 10980.002360/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE REPASSES A EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. Os valores repassados pelas Prefeituras a empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, não podem ser excluídos da base de cálculo do PASEP devido pelas Prefeituras. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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N''''' 1:51,W . -,,,-. i - conSe.-cgtokak u..28 .0..„ • ..sego(500 DOO I Processo n2 : 10980.002360/2003-64 tgru,i Ijill Recurso n2 : 129.306 de Rubf" ''''' Acórdão na : 204-02.118 Recorrente : ARAUCÁRIA PREFEITURA MUNCIPAL Recorrida : DRJ em Curitiba-PR , PASEP. ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE REPASSES A EMPRESASReAlugES uo De. cow PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ARotAM. , . INO-Sbu" \„„........ -m ' nE. ‘' ______&%) _CIL., DESCABIMENTO. Os valores repassados pelas Prefeituras a ai.R empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado, não podem ser excluídos da base de Bía0a, ..,4 i cálculo do PASEP devido pelas Prefeituras./ u efl„,,e1S bl ecY Batista, 9 11511b ^.., Recurso negado. Mat. Siapt. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAUCÁRIA PREFEITURA MUNCIPAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. t......-. . 72-i, Hennque Pinheiro To ,. es "." . Presidente r , n • 5 \ J io César Alves f amo Á ator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz. , MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTR1SUJNTES CONFERE COM O ORIGINAL ,WÃ4: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 1'. , Processo n2 : 10980.002360/2003-64 1/4c-,Recurso n9" : 129.306 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.118 Mat. Siape 91.806 Recorrente : ARAUCÁRIA PREFEITURA MUNCIPAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Curitiba-PR que considerou parcialmente procedente lançamento de ofício contra a Prefeitura do município de Araucária por insuficiência de recolhimento da contribuição ao PASEP no período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, maio de 1999, agosto de 1999 e janeiro a dezembro de 2002. A autuação se refere a diferenças na base de cálculo utilizada pela Prefeitura, que exclui as parcelas recebidas do Fundo de Participação dos Municípios por ela repassadas a empresas públicas e sociedades de economia mista. Defendeu-se a autuada alegando nulidade do lançamento em virtude da existência de parcelamento anterior à autuação "que incluiria todo o débito da Prefeitura a título de Pasep" e procurando demonstrar que as exclusões promovidas respaldam-se em dispositivos da Lei n° 9.715/98, em específico no seu art. 2°, § 4° e art. 7°, dado que a lei não distinguiu, entre as "entidades públicas", aquelas de direito público como as únicas a merecer a "isenção", o que não poderia ser feito pelo Parecer Normativo . COSIT mencionado pelo autuante. Reforçando seu argumento com a explanação da autonomia financeira dos órgãos da administração, o que, no seu entender, levaria a exigência às próprias empresas públicas e sociedades de economia mista, e não à Prefeitura, e faz citações doutrinárias que procuram demonstrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista também seguem o direito público. Aduz ainda que parte dos valores lançados já se encontrava extinta por pagamento. Complementa requerendo a compensação de supostos pagamentos a maior efetuados em períodos não incluídos na autuação caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos. A DRJ em Curitiba-PR acolheu o argumento da extinção parcial dos débitos, em virtude de pagamentos que pôde comprovar, mas manteve a autuação no demais sob o fundamento de que as exclusões praticadas não encontram respaldo na lei, consoante definido no Parecer Normativo n° 01/96 da Coordenação de Tributação da SRF, ao qual as autoridades julgadores estão vinculadas. • Desta decisão recorre a empresa com os mesmos argumentos de sua impugnação, à exceção daquele já acolhido pela DRJ. É o* relatório. _ kk,j, • Ministério da Fazenda NiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL i Fl. _Brasília, j 03 / Processo n2 : 10980.002360/2003-64 Recurso n' : 129.306 Necy 1122719s Reis Acórdão n2 : 204-02.118 Mat. Siape 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e está acompanhado de declaração da autoridade preparadora quanto ao arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, a matéria em discussão se resume à possibilidade de entidades de direito público, in casu, uma Prefeitura, excluírem da base de cálculo do PASEP por elas devido os repasses que façam a entes de sua administração indireta configurados como de direito privado: empresas públicas e sociedades de economia mista. Da leitura dos atos legais citados pela própria recorrente, chega-se à conclusão oposta da que defende. Ainda que sob o risco da repetição, cumpre transcrever, mais uma vez, os arts. 2° e 7° da Lei n° 9.715/98: Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; 11 - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § 2 0 Excluem-se do disposto no inciso 11 deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3° Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 4° Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a titulo de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União. § 50 0 disposto nos §§ 2°, 3° e 4° somente se aplica a partir de 1° de novembro de 1996. • Art. 7° Para os efeitos do inciso III do art. 2 0, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. De se salientar, de imediato, que tais disposições não foram derrogadas pela Lei n° 9.718/98, em virtude do art. 10 desta. Parece-nos cristalino que o dispositivo pretende separar a tributação de cada entidade pública justamente para que não haja dupla incidência da contribuição sobre o mesmo valor. Assim, as entidades de direito público devem calcular a contribuição sobre a totalidade das 1 # , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL . 4. , . • Brasília, o I. Processo )1' : 10980.002360/2003,64 Recurso n2 : 129.306 dos Reis Acórdão n-q : 204-02.118 Necy Batista Mat. Siape 91806 receitas recebidas, inclusive as transferências para custeio e capital, e ainda que arrecadadas por outra entidade. Exemplo típico é o fundo de Participação dos Estados e Municípios, que é 1 arrecadado originariamente pela União e repassado aos Estados e, por estes, aos Municípios. Os primeiros, Estados, devem incidir o Pasep sobre o total recebido menos o repassado às suas Autarquias e aos Municípios. Estes, igualmente, deduzirão do total recebido os valores que eventualmente repassem a suas autarquias. Confirma este entendimento exatamente o § 40 do art. 2° que determina a exclusão pelas empresas públicas e sociedades de economia mista dos valores recebidos como repasse e que integrem o orçamento geral da União. Ora, a exclusão feita por quem recebe é exatamente para compensar a não exclusão por aquele que repassa; evita-se, com isso, a dupla incidência. Se bem seja certo que o artigo 70 não distinguiu expressamente as entidades públicas beneficiárias do repasse a ser deduzido pela Prefeitura, não se pode ler tal artigo isoladamente. Com efeito, se as empresas públicas e sociedades de economia mista deduzem o que recebem, a dedução também pela repassadora implica nenhuma tributação. O último argumento trazido à colação diz respeito à suposta obrigatoriedade de compensação do tributo devido com pagamentos a maior oriundos de outros períodos. Despiciendo dizer que tal procedimento requer pleito específico do contribuinte no momento da quitação dos valores ora lançados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006. ( í J LIO CÉSAR "INE 1/ • Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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10706158 #
Numero do processo: 10880.917458/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
Numero da decisão: 3202-001.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 14-106.041, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise não constitui causa de nulidade, sendo, na verdade, dever legal da autoridade administrativa. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega, dentre vários argumentos, que os créditos objeto do presente processo não são afetados pela medida judicial proposta pela contribuinte, defende que apenas os valores devidos (o débito) de PIS e COFINS seriam afetados pela ação judicial ajuizada, não podendo alterar os valores dos créditos (a base de cálculo dos créditos) a que tem direito, por fim, pugna pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato (precariedade do trabalho fiscal) No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 5 as saídas de produtos”. A questão da base de cálculo do crédito- as saídas de mercadorias imunes, como as vendas para o exterior, não estão contidas no mandado de segurança, uma vez que não estão sujeitas à Cofins nem à incidência do ICMS. Salienta que no pedido do referido mandado de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, compulsando-se a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos (e-fls. 252-253): Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Segundo, no que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, não compartilho do mesmo entendimento. Explico. Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 6 ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 7 Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Terceiro, no que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não o será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Quarto, diferentemente do que alega a Recorrente ao afirmar que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS, é importante registrar que houve vinculação dos Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 8 créditos comuns às receitas de exportação, às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno efetuada pelo método do rateio proporcional à receita bruta, conforme informado nos registros 0110 da EFD-Contribuições, sendo que cada nota fiscal glosada repercute nos créditos vinculados a todos os tipos de receita. É incontroverso que em relação aos meses do 4º trim/2013, foram apuradas diferenças em relação às bases de cálculo e créditos, de todos os tipos de créditos, sendo o código 301 o relativo a crédito por aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (o contribuinte somou, por engano, os do cód. 308 de créditos de importação vinculados às receitas de exportação), que resultaram nos valores discriminados na planilha “Apropriação de Créditos 4T13 cód. 301” (e 308 por saneamento), resultaria a apuração de crédito de R$ 0,00. Foi constatada a falta de apuração de saldos de créditos dos códs. 301 e 308 – assim também como os dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód.306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101. Sendo assim, considerando que a glosa de outros códigos, o Mandado de Segurança impetrado que tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Por sua vez, no que se refere ao rateio proporcional, no trimestre em discussão, a Recorrente apurou créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, conforme informado em EFD-Contribuições, na “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. E promoveu o rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta auferida, conforme registros 0110 da EFD-Contribuições. Por óbvio, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, alterará o valor da receita tributada, inevitavelmente, alterará os percentuais de rateio dos créditos, tanto pela alteração no valor de um dos tipos de receita como pela alteração no valor total da receita bruta. Esta alteração é óbvia e, evidentemente, também afeta o valor do crédito passível de ressarcimento no trimestre. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.867 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 9 Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.003991/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO – A concessão de tutela antecipada em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário. É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial. Nesta hipótese, descabe o lançamento de multa de ofício. No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 204-02.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 19515.003991/2003-61 MF-Segundo Conselho de.Cloon,t1h,u1sno tes Publigedo no 13112.tgL, Recurso na : 134.468 Acórdão n2 : 204-02.060 Rubrico n01 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA - CE Interessado : Chase Manhattan Holdings Ltda. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Contribuição para o Financiamento da CONFERE.' COM O ORiGINAL Seguridade Social - Cofins • • Brasília, O (2- 1 o r I 04 Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Maria tis NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIC). Mat. Siape 1641 JIM.1•11.1.111=nn••~. . LANÇAMENTO COM EXIGIB ILII:YAD E SUSPENSA, DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA DE A - LU nA..A.6.4 judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário. É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de • Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial. Nesta hipótese, descabe o lançamento de multa de ofício. No caso de o crédito • tributário não ser integralmente pago no vencimento, os • juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da ' falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspefisa por medida judicial. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rvurso interposto pela DRJ EM FORTALEZA/CE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e de oficio. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. enri4ue Pinheiro Torres • Presidente • f - Leonardo Siade-Mthzan" • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo_ Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Mauro —WaSileviSkr (Suplente). 1 2 Muusterio da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES 2 CC-MF 4‘4",- Segundo Conselho de Contribuinte,.L ap,40- CON.FERE COM o °PAGINAI. Fl. Processo n2 : 19515.003991/2003-61 Brasília "--"‘"--QL--» S13-- Recurso 11.2 : 134.468 Maria eMais Acórdão 112 : 204-02.060 Mut. Siup 91641 Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Fortaleza-CE, ipsis literis: CHASE MANHATTAN HOLDINGS LIDA, já qualificada nos autos, • teve contra si • lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 34/45, para formalização da exigência da • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativa aos períodos de apuração compreendidos entre-fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, no montante • de R$ 8.840.002,92, incluindo os respectivos encargos legais. Segundo o Termo de Verificação de fls. 31/33, que leio em Sessão para um peifeito conhecimento do litígio por parte do Cole giado, a exigência fiscal resultou da falta de rorolhimantn riri rafarickr rnntrihyirrin iprirlonta snlve rt ror•oltn finnwairn período, em decorrência do ingresso de , ação declaratória com pedido de antecipação de tutela jurisdicional (Processo n° 1999.61.00.009761-2), cuja decisão — mantida, neste particular, no julgamento do agravo de instrumento interposto pela União — autorizou o recolhimento da exação adotando-se a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991. Informa a autoridade autuante que o lançamento foi formalizado sem exigibilidade suspensa, razão pela qual, foi imposta a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Inconformada com o lançamento, a Autuada, por intermédio de seus Procuradores (Mandatos às fls. 67 a 69), apresentou a impugnação de fls. 48/64, onde alega, • inicialmente, que o crédito tributário se acha com a sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão da tutela antecipada requerida na ação declaratória (posteriormente ratificada pela sentença de parcial procedência), no sentido de que a Cofin,s fosseN recolhida com a base de cálculo estipulada na Lei Complementar n° 70, de,1991, hipótese de suspensão prevista no artigo 151, inciso V, do CTN. O argumento se acha escorado na jurisprudência trazida à colação, consubstanciada nos diversos julgados que menciona. A seguir, em extenso arrazoado ilustrado por ensinamentos doutrináriciOt Impugnante se insurge contra os acréscimos legais que compõem o crédito tributário constituído nos presentes autos, por ser ela detentora de medida judicial que lhe assegura não ser penalizada pelo não recolhimento da exação, representando tal fato, um total descumprimento de ordem judicial. Nessa esteira, censura a lavratura de auto de infração (mormente com a cominação de multa e juros de mora), em razão de não ter • ocorrido qualquer ilícito por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. Reproduzindo o teor do artigo 63, e 4e seu parágrafo 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, assevera que o legislador extinguiu a, caracterização da mora até' trinta dias após a decisão que cassar a liminar, o que deve ser estendido à cobrança do juros moratórios, • • por uma interpretação teleológica do preceito; o próprio RIR/99 estabelece, em seu artigo 953, § 3°, que os juros são devidos durante o período em que a cobrança da exação tenha sido suspensa por decisão judicial, deduzindo-se que não cabe a sua • - cobrança enquanto o provimento-se-encontrar-higido,--como-na hipótese dos autos. 77,! 2 ;V • -1 TES Nr:LI-19 DE CONIR11.31.11N ‘" . SEGUNDO °°' :„CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes F1. • O t-- Brasilia.CONFnERE CC,‘,1 ,,t 0031_ jOa nG it _51_4AL Processo n2 : 19515.003991/2003-61 '""ér7lovás • Mar -u-- Recurso n2 : 134.468 1 Mat Sku 1)1641yolmenorrn. Acórdão n2 : 204-02.060 O entendimento acima esposado se coaduna com a posição da Administração Tributária, que expediu o Parecer COSIT n° 02, de 1999, concluindo que na constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa, para fins de prevenir a decadência, - "não há que se falar em falta de pagamento ou pagamento extemporâneo"; portanto, não se cogita da incidência de multa e juros moratórios no período em que o tributo não puder ser exigível. A Impugnante invoca, ainda, o disposto no artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, que n • estabelece que somente após o vencimento do débito incidirão os juros de mora, e volta a se amparar na doutrina, reproduzindo trechos de comentários da lavra de diversos , autores, inclusive, acerca do comando contido no artigo 1°, ç g 1° e 2°, da Instrução• Normativa (IN) SRF n°104, de 2000, que ampararia a tese da defesa. Aduz que o artigo 55. da Medida Provisória n" 2.158, de 24 de agosto de 2001, corrobora a sua pretensão de afastar os juros cobrados no AI, pois referenda o entendimento de que a mora do contribuinte apenas se opera a partir do 30° dia subseqüente ao da revogação da decisão judicial, em arrimo ao artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996. Por fim, traz à colação julgados da lavra dos Conselhos de Contribuinte, além de nota emitida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que iriam ao encontro da tese ora esposada, e conclui ser ilegítima a presente autuação, por pretender exigir a multa e os juros moratórios de tributo com exigibilidade suspensa. Em atendimento ao art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dáda pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 e à Portaria SRF n.° 1.769/2005, os autos foram remetidos a este Segundo Conselho de Contribuintes para jul gamento de Recurso de Ofício, tendo em yista que o crédito • exonerado pela DRJ em Fortaleza-CE ultrapassou o montante de R$ 500.000,00. É o relatório. id fi • • 3 •;.,' . . , . Muusterio da Fazenda I:. GL CCM O ORIGINAL - SEÁDO CONSELHO O?. CONFER" CONTRIVATES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n2 : 19515.003991/2003-61 • 4,1Maria 0751?)vais Recurso n2 : 134.468 Mut Sia; •916.41 Acórdão 112 : 204-02.060 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN Trata-se de Recurso de Ofício, com subida determinada pelo art. 34, I, do Decreto n°70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 e Portaria SRF n.° 1.769/2005, pois a DRJ em Fortaleza-CE ex n o' nerou crédito tributário superior ao montante de R$ 500.000,00. Não houve Recurso Voluntário do contribuinte quanto à parte remanescente. • t. A contribuinte discute judicialmente a cobrança da Cofins com •base na Lei • s n.°9.718/98 em Ação Declaratória com pedido de tutela antecipada, que foi concedida. Ora, com a concessão de tutela antecipada em ação judicial, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, conforme preconiza o art. 151, V do CTN. Todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede que a Fazenda Pública exerça seu direito, mais que isso, seu dever de lançar porquanto se assim não proceder correrá o risco de ter ,seu direito atingido pela decadência. Com efeito, legítimo é o lançamento destinado a prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional. Entretanto, por determinação expressa do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, não cabe a aplicação da multa de ofício, consoante demonstra-se abaixo: "Art. 63. Na constituição- de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos TV e V do arr. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". Por conseguinte, sem reparos a r. decisão de Primeira Instância. Quanto ao cabimento de juros de mora, a CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais!), no Aresto n.° CSRF/01-0.189/81, invocando o art. 293 do CPC e a Sútnula 254 do STF decidiu que para .a sua cobrança não há necessidade de formalização da exigência, pois serão . cobrados juros de mora por ocasião do pagamento do crédito tributário, independentemente de constarem do instrumento que o constituiu. Destarte, como o , principal está com exigibilidade suspensa, evidentemente os juros moratórios também estão, pois só serão cobrados caso a solução da lide judicial seja favorável à Fazenda Pública. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso de Ofício, mantendo, na íntegra, a r. decisão da DRJ em Fortaleza/CE, a qual exonerou o contribuinte do pagamento da multa de ofício em lançamento destinado a prevenir á decadência do direito do Fisco. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dp-Áembro de 2006. . - IXDr;v1ANZAN 4 •

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10703860 #
Numero do processo: 10410.721303/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. MATERIAIS DIVERSOS. SERVIÇOS DIVERSOS. GRAXAS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres, lenha, graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas essenciais ou relevantes no processo produtivo e os serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços e demais despesas com carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos big bag que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos, serviços topográficos, transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para o desconto de crédito em relação a dispêndios com arrendamento de imóveis rurais ou prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa. O termo prédio abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A lei autoriza o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, sem limitação quanto à data de sua aquisição. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-012.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres e lenha, (I.ii) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos big bag que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos, (I.iii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo, (I.iv) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, (I.v) dispêndios com arrendamento agrícola, (I.vi)despesas com carregamento e (I.vii) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004; e, (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-29T20:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-29T20:10:52Z; Last-Modified: 2024-10-29T20:10:52Z; dcterms:modified: 2024-10-29T20:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-29T20:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-29T20:10:52Z; meta:save-date: 2024-10-29T20:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-29T20:10:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-29T20:10:52Z; created: 2024-10-29T20:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2024-10-29T20:10:52Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-29T20:10:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.721303/2011-52 ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA CAETÉ S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. MATERIAIS DIVERSOS. SERVIÇOS DIVERSOS. GRAXAS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres, lenha, graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas essenciais ou relevantes no processo produtivo e os serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios- amadores, manutenção em roçadeiras, serviços e demais despesas com carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos, serviços topográficos, transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, Fl. 9478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 2 transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para o desconto de crédito em relação a dispêndios com arrendamento de imóveis rurais ou prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa. O termo prédio abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DATA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A lei autoriza o desconto de créditos apurados com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo e de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, sem limitação quanto à data de sua aquisição. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios com serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, observados os demais requisitos da lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. Fl. 9479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 3 STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÃNCIA OBRIGATÓRIA. No âmbito do CARF, reproduzem-se, obrigatoriamente, as decisões definitivas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres e lenha, (I.ii) serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios-amadores, manutenção em roçadeiras, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e serviços topográficos, (I.iii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo, (I.iv) serviços de transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, (I.v) dispêndios com arrendamento agrícola, (I.vi)despesas com carregamento e (I.vii) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004; e, (II) por maioria de votos, em relação a dispêndios com estivagem, utilização de infraestrutura portuária e serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, no contexto da exportação do açúcar, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 9480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 4 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o crédito pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, decorrente de saídas para exportação no período de apuração dos autos, e se homologaram as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. As razões de decidir da autoridade administrativa constam do Relatório Fiscal (fls. 3.298 a 3.300) e do Termo de Encerramento Parcial (fls. 1.919 a 1.961) que embasaram o despacho decisório, dos quais se extraem as seguintes conclusões: a) a auditoria se baseou em arquivos magnéticos contábeis e fiscais, planilhas com memória de cálculos, Dacon, notas fiscais (por amostragem), dentre outros documentos; b) a partir do mês de fevereiro de 2007, a empresa passou a considerar parte de sua comercialização de álcool junto ao mercado externo como sendo "para outros fins", implicando no aproveitamento de créditos da não cumulatividade, com base no rateio proporcional, decorrentes de aquisições de insumos utilizados na produção; c) a empresa não apresentou à fiscalização laudos que comprovassem que o álcool exportado era "para outros fins", e não "para fins carburantes", sendo que, nas notas fiscais de saída, constava a informação de se tratar de “álcool hidratado carburante ou álcool anidro carburante”, tendo sido apurado, ainda, que as empresas compradoras atuavam, em seus respectivos mercados, na área de comercialização de biocombustíveis, razão pela qual se descaracterizaram as receitas com venda de álcool no mercado externo como vinculadas ao regime da não cumulatividade; d) a definição do que seja insumo para aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, apesar de ampla, deve se referir a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, mas desde que aplicados diretamente na produção, nos termos do § 5º do art. 66 da IN SRF n° 247/2002 e do § 4º do art. 8º da IN 404/2004; e) glosaram-se créditos apurados em janeiro de 2008 decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004; Fl. 9481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 5 f) glosaram-se créditos decorrentes da aquisição dos seguintes bens ou serviços: (i) sujeitos à alíquota zero, (ii) utilizados em “aplicação diversa”, (iii) comissão de vendas, (iv) construção civil, (v) ferramentas, (vi) produtos fornecidos pela própria Usina Caeté, (vii) graxas, (viii) locações diversas, (ix) locação de rádio amador e rádio portátil, (x) locações de veículos leves, (xi) material de limpeza, (xii) materiais diversos, (xiii) motocicletas, (xiv) mudas e sementes, (xv) serviços de assessoria e consultoria, (xvi) serviços de carregamento, (xvii) serviços diversos, (xviii) serviços logísticos, (xix) transporte de adubo e gesso, (xx) transporte de bagaço, (xxi) transporte de barro e argila, (xxii) transporte de calcário e fertilizante, (xxiii) transporte de combustível, (xxiv) transporte de pessoal, (xxv) transporte de sementes, (xxvi) transportes diversos, (xxvii) transporte e limpeza agrícola, (xxviii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas, (xxix) transporte de equipamentos e materiais da indústria, (xxx) transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos, (xxxi) transporte de materiais diversos, (xxxii) transporte de muda de cana, (xxxiii) transporte de resíduos da indústria, (xxxiv) transporte de “torta filtro”, (xxxv) transporte de vinhaça e (xxxvi) veículos leves; g) glosaram-se créditos baseados na contabilidade decorrentes dos seguintes dispêndios: (i) despesas com exportação e importação (conta 6.1.5.630.04), (ii) comissões sobre vendas (conta 6.1.4.614.09), (iii) arrendamentos PJ (conta 6.1.5.630.12 – arrendamentos agrícolas) e (iv) empacotamento e carregamento (conta 6.1.1.607.03); h) glosaram-se créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004 não utilizados na produção (móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, com a homologação das compensações respectivas, aduzindo o seguinte: 1) a empresa tem como objeto social (i) cultivo, extração e industrialização da cana- de-açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas; 2) o seu processo produtivo agroindústria engloba desde o cultivo e a extração da matéria-prima, industrialização, até a comercialização dos produtos; 3) para o cultivo e extração da cana-de-açúcar, há necessidade de utilização dentro da sua cadeia produtiva de uma frota completa de veículos; 4) as peças aplicadas em manutenção de rádio amador, equipamento esse extremamente necessário para comunicação interna nas áreas industriais e agrícolas, comunicação na logística entre transportes e as frentes de colheita da cana-de-açúcar, destinam- se a evitar, por exemplo, colisões entre os veículos que trabalham no transporte da cana-de- açúcar e auxiliar na logística de veículos nas frentes de colheita; Fl. 9482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 6 5) os serviços diversos que foram, equivocadamente, glosados pela fiscalização, compreendem análise de calcário e fertilizantes, cálculos estruturais, serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços logísticos, implantação de sistema de automação, implantação e adequação de norma regulamentadora, desenhos e projetos, elaboração de projetos, manutenção em ferramentas, manutenção de rádios-amadores, topografia, análise de solo e adubos, laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, manutenção em roçadeiras, dentre outros, serviços esses necessários à boa e regular execução de suas atividades, pois uma empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro faz uso operacional de análise do solo e fertilizantes, serviços de topografia, controle ambiental etc.; 6) as graxas, na condição de lubrificantes, são efetivamente utilizadas como insumos e têm previsão expressa na lei (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); 7) as ferramentas são utensílios utilizados nas oficinas mecânica e elétrica, sendo indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, caminhões, tratores, carregadeiras, dentre outros veículos, interferindo, portanto, diretamente no processo produtivo, compreendendo enxadas, picaretas, pás quadradas e redonda, enxadecos, chibancas, facões e foices para corte de cana, facas e facões de corte para uso em colheitadeiras, foices, lanças chamas etc.; 8) os gastos efetuados com os veículos leves, utilizados no suporte e apoio, tanto na área rural como na área urbana, envolvem os materiais, serviços e combustíveis consumidos nos seguintes veículos: Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, VW Kombi, dentre outros; 9) as peças e equipamentos destinados aos veículos são indispensáveis à sua manutenção e conservação para que possam circular em estradas de condições adversas entre as plantações de cana-de-açúcar, com o objetivo de fiscalizar o plantio, transporte, colheita e determinar os tratos culturais que deverão ser aplicados em cada região (Fundo Agrícola); 10) os veículos e máquinas pesadas integram o processo produtivo das usinas de açúcar e álcool, encontrando-se os veículos leves no campo, dia e noite, dando suporte ao departamento agrícola, ou dando apoio ao parque industrial, para que se possa executar o processo de industrialização com eficiência, todos eles e seus respectivos combustíveis integram o complexo processo produtivo de uma agroindústria; 11) os materiais e serviços utilizados na construção civil não são utilizados em benfeitorias de bens do ativo imobilizado, mas, na verdade, se referem à manutenção de suas construções existentes na unidade agroindustrial; 12) o transporte do pessoal é um serviço necessário à cadeia produtiva da Impugnante, para a consecução de suas atividades, sobretudo para o cultivo, extração e industrialização de seus produtos, possibilitando que os trabalhadores cheguem ao campo das plantações; Fl. 9483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 7 13) os serviços de transporte diversos, tais como, transportes de bagaço, transportes de equipamentos/materiais agrícolas, transportes de terra/tocos, transportes de calcário/fertilizantes, transportes de grãos/sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, dentre outros, são necessários ao processo produtivo, enquadrando-se, portanto, como insumos; 14) a fiscalização glosou créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sob o argumento de que, por se tratar basicamente de móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software de computação, tais bens não integrariam a cadeia produtiva do Impugnante, não se dando conta de que tais bens são necessários ao regular funcionamento das atividades da empresa, sem os quais a consecução do seu produto final estaria comprometida; 15) as despesas com exportação abrangem serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros, e se enquadram no art. 39, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem das mercadorias e despesas aduaneiras nos portos para fins de remessa dos produtos ao exterior); 16) as despesas com comissões sobre vendas são próprias das atividades de comercialização da produção, gerando, portanto, direito ao desconto de créditos da não cumulatividade; 17) o arrendamento agrícola é um aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que esse use o bem para fins de exploração agrícola, mediante o pagamento de retribuição, gerando direito ao desconto de créditos com base no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 18) as despesas com carregamento estão dentro do conceito de insumos, mas também geram créditos com base no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003; 19) o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 violou o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica, bem como o princípio da irretroatividade da lei tributária, razão pela qual realizou perante a sua contabilidade um levantamento de todos os créditos decorrentes da depreciação de seus bens incorporados ao ativo imobilizado da companhia, que deixaram de ser utilizados em razão de terem sido adquiridos antes de 1º de maio de 2004. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) denegatório do pedido restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMO. CONCEITO. Fl. 9484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 8 Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS DECORRENTES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Para a apuração da Cofins não cumulativa, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. Na apuração da Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação previsão para dedução na apuração da Cofins não cumulativa de créditos sobre despesas com arrendamento rural. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/05/2018 (fl. 3.445), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/06/2018 (fl. 3.446) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado o conceito de insumo adotado em vários julgamentos do CARF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.221.170, este proferido na sistemática dos recursos repetitivos. Em 19 de fevereiro de 2020, por meio da Resolução nº 3201-002.593, esta turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se intimasse a Recorrente para apresentar laudo conclusivo detalhando o seu processo produtivo e indicasse, de forma minuciosa, qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de créditos, nos moldes do REsp 1.221.170 do STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, elaborando-se, ao final, novo Relatório Fiscal, para o qual deveria considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018. Fl. 9485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 9 Realizada a diligência, a fiscalização elaborou novo Relatório Fiscal e informou que os Relatórios Técnicos apresentados pelo Recorrente demonstravam apenas genericamente as atividades da exploração agrícola de produção de cana-de-açúcar, o processo de produção de álcool e o processo de produção de açúcar, cujas planilhas espelhavam basicamente os mesmos valores que já haviam sido apresentados durante a fiscalização original, sendo que, considerando- se especialmente o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, balizado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI/PGFN 63/2018, bem como pelos referidos Relatórios Técnicos apresentados pela Recorrente, os valores dos créditos de PIS/Cofins originalmente apurados pela fiscalização foram reajustados, acarretando aumentos favoráveis à Recorrente nos valores passíveis de ressarcimento. Informou a fiscalização que o Recorrente apresentou cópias de partes da Ação Ordinária nº 0807471-21.2017.4.05.8000 impetrada na Justiça Federal de Alagoas, 3ª Vara Federal, na qual ele pleiteou, dentre outros, o reconhecimento de créditos de insumos que haviam sido glosados pela fiscalização relativamente aos anos de 2005 a 2007, anos esses imediatamente anteriores aos de 2008 e 2009, objeto do Relatório Fiscal. A fiscalização faz referência, no relatório de diligência, ao acórdão nº 3403-002.319, prolatado em 25/06/2013 pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, informando que a nova apuração de créditos também se baseara nele, assim como no acórdão nº 9303- 007.535, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CRSF), proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24. Nas planilhas identificadas como “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2008 AJUSTADO CONFORME ACÓRDÃO CARF Nº 3403-002.319 E POSTERIORMENTE REAJUSTADO CONFORME PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS MANTIDAS (RATEIO)” e “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2008 AJUSTADO CONFORME ACÓRDÃO CARF Nº 3403-002.319 e POSTERIORMENTE REAJUSTADO CONFORME PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS MANTIDAS (EXCLUSIVO AÇÚCAR)”, anexas ao relatório de diligência, a fiscalização elenca os itens cujas glosas de créditos foram mantidas, abarcando, dentre outros, dispêndios com (i) ferramentas (alicates, esmerilhadeira, chaves, termômetro, manômetro, lima, disco de corte, bico de solda, trena, brocas, macaco hidráulico, martelo, soquetes, calibrador pneus etc.), (ii) materiais diversos (válvula, chuveiro, bebedouro, poste, porta cadeado, lenha, clarificante piscina, escada, escova lixadeira, armários etc.), (iii) bens e serviços sujeitos à alíquota zero, (iv) bens adquiridos do próprio Recorrente, (v) serviços de assessoria/consultoria (consultoria agrícola, assessoria técnica industrial etc.), (vi) serviços diversos (confecção de móveis, confecção de tapete de carro, confecção de capas, manutenção elétrica, instalação de ar condicionado etc.), (vii) mudas e sementes, (viii) transporte de pessoal, (ix) comissão sobre vendas, (x) locação de veículos leves, (xi) locações diversas (locação Fl. 9486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 10 de data show, de equipamentos etc.), (xii) transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.) e (xiii) transporte de fuligem e cascalho. Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente se manifestou nos autos, aduzindo que o agente fiscal mantivera glosas relativas aos insumos sem indicar qualquer motivo que desse respaldo a tal procedimento, sendo, então, apresentado planilha demonstrando-se a relevância e a essencialidade dos bens e serviços correspondentes aplicados em sua atividade agroindustrial. Ainda segundo ele, a fiscalização valera-se da tese ventilada em voto do Ministro Mauro Campbell, intitulada de “teste de subtração”, tese essa não aprovada pela maioria dos Ministros do STJ, não integrando, portanto, o conceito de insumos firmado no julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, e que, apesar de a Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2017 trazerem considerações importantes quanto à definição de insumos firmada pelo STJ, tais normativos também trouxeram equivocadas interpretações e restrições que tentam limitar o referido conceito. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado em ressarcimento, relativo à Cofins não cumulativa – Exportação, e se homologaram as compensações até o limite do crédito deferido. De pronto, deve-se ressaltar que embora o Recorrente tenha ajuizado a Ação Ordinária nº 0807471-21.2017.4.05.8000 junto à Justiça Federal de Alagoas, na qual se discute a quase totalidade das matérias controvertidas nestes autos, tal ação se refere especificamente ao auto de infração lavrado no processo administrativo nº 10410.721891/2011-24, abrangendo as contribuições PIS/Cofins do período de apuração 30/06/2006 a 31/12/2007, período esse diverso do ora sob análise, razão pela qual aqui não se reconhecerá a concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). Deve-se salientar, também, que o Recorrente, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, se contrapôs de forma direta às conclusões da fiscalização acerca da descaracterização de parte de suas receitas como submetidas à regra da não cumulatividade, abarcando a exportação de álcool para fins carburantes, razão pela qual têm-se por definitivas, na esfera administrativa, tais conclusões, por preclusão. Fl. 9487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 11 No final do Recurso Voluntário, o Recorrente aduz, genericamente, que lhe fosse dado provimento para “reconhecer o direito ao crédito decorrente da exportação do álcool para outros fins e respectivo rateio de despesas com exportação e comissão de venda”, sem, contudo, tecer maiores comentários acerca dessa matéria, muito provavelmente porque, por embasar sua defesa também no acórdão do CARF nº 3403-002.319, referida decisão restou-lhe desfavorável quanto a esse pleito, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PROPORÇÃO ENTRE RECEITAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. A venda de álcool para fins carburantes deve ser tratada como receita sujeita ao regime cumulativo de incidência, para a determinação da proporção entre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo, que será aplicada no rateio das aquisições dos insumos que geram direito de crédito. (g.n.) Além do mais, na Manifestação de Inconformidade, o ora Recorrente nem mesmo fez a alusão genérica a essa matéria, o que corrobora com a tese de se tratar de questão decidida definitivamente na esfera administrativa. As glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização decorreram, precipuamente, do entendimento por ela adotado de que, para se caracterizarem como insumos na não cumulatividade das contribuições, nos termos da IN SRF n° 247/2002 e da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos e os serviços contratados deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo. Após a realização da diligência demandada por esta turma julgadora, a fiscalização posicionou-se favoravelmente à reversão de parte das glosas de créditos, amparando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, balizado pelo Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e pelos Relatórios Técnicos apresentados pela Recorrente, bem como no acórdão nº 3403-002.319, prolatado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF e no acórdão nº 9303-007.535 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CRSF), proferidos no bojo do processo administrativo Fiscal nº 10410.721891/2011-24. Após a diligência, mantiveram-se as glosas de créditos decorrentes das aquisições dos seguintes bens e serviços: (i) ferramentas (alicates, esmerilhadeira, chaves, termômetro, manômetro, lima, disco de corte, bico de solda, trena, brocas, macaco hidráulico, martelo, soquetes, calibrador pneus etc.), (ii) materiais diversos (válvula, chuveiro, bebedouro, poste, porta cadeado, lenha, clarificante piscina, escada, escova lixadeira, armários etc.), (iii) bens e serviços sujeitos à alíquota zero, (iv) bens adquiridos do próprio Recorrente, (v) serviços de assessoria/consultoria (consultoria agrícola, assessoria técnica industrial etc.), (vi) serviços diversos (confecção de móveis, confecção de tapete de carro, confecção de capas, manutenção Fl. 9488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 12 elétrica, instalação de ar condicionado etc.), (vii) mudas e sementes, (viii) transporte de pessoal, (ix) comissão sobre vendas, (x) locação de veículos leves, (xi) locações diversas (locação de data show, de equipamentos etc.), (xii) transporte de materiais diversos e (xiii) transporte de fuligem e cascalho. O Recorrente tem como objeto social o seguinte: “(i) cultivo, extração e industrialização da cana-de-açúcar e seus derivados industriais, (ii) produção e comercialização de energia elétrica, (iii) comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, (iv) comercialização de produtos e mercadorias de terceiros, (v) exportação de produção própria e de terceiros, (vi) importação e (vii) participação no capital de outras empresas.” Sua atividade de produção de açúcar e álcool abarca, conforme demonstrado na peça recursal e nos Relatórios Técnicos apresentados durante a diligência, o cultivo e a extração da matéria-prima (preparo do solo, plantio, tratos culturais, extração - corte, carregamento e transporte), industrialização e comercialização dos produtos fabricados. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. I. Crédito. Materiais diversos. O Recorrente aduz que a autoridade fiscal e a decisão recorrida sustentaram que alguns produtos por ele adquiridos não se enquadravam como insumos, abrangendo (i) antenas para rádio amador, (ii) baterias, (iii) broxas para caiação, (iv) cadeados, (v) câmara de ar para carro de mão, (vi) carregadores de baterias/pilhas, (vii) fontes de alimentação, (viii) lâminas de serra, (ix) paletes de madeira, (x) peças diversas, dentre outros. Segundo ele, o desconto de crédito decorrente da aquisição de peças aplicadas em manutenção de rádio amador se justifica por se tratar de um equipamento extremamente necessário na comunicação interna nas áreas industriais e agrícolas, comunicação na logística entre transportes e nas frentes de colheita da cana-de-açúcar, tendo por objetivo evitar, por exemplo, colisões entre os veículos que trabalham no transporte da cana de açúcar e auxiliar na logística de veículos nas frentes de colheita. Aduz, ainda, que os demais materiais elencados são, todos eles, necessários ao bom andamento do processo produtivo, pois os raticidas são utilizados na plantação de cana-de-açúcar, as lanternas utilizadas no acompanhamento da plantação durante o período noturno, os discos de lixa utilizados no maquinário da indústria, os postes de concreto indispensáveis à iluminação no campo e aos fios do sistema de irrigação das plantações. Fl. 9489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 13 No relatório fiscal que embasou o despacho decisório, a fiscalização identificou os itens que se encontravam sob a rubrica “materiais diversos” nos seguintes termos: “adesivos como estou dirigindo, adesivos diversos, antenas p/ rádio amador, armários, baldes, baterias, bebedouros, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar p/ carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, catálogos de peças, colas, compressor de ar condicionado, correntes de ferro, discos de lixa, escada de alumínio, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fones de ouvido, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lâmpadas para geladeira, lanternas, lixas, lonas, luminárias, microfones, paletes de madeira, peças diversas, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, postes de concreto, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma p/ pintura, serras, solventes, super bonder, thinner, tintas diversas, vaselina, zarcão e outros.” O Recorrente, assim como o fez o agente fiscal que realizou a diligência, se ampara no acórdão do CARF nº 3403-002.319 para defender esse seu alegado direito, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PROPORÇÃO ENTRE RECEITAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. A venda de álcool para fins carburantes deve ser tratada como receita sujeita ao regime cumulativo de incidência, para a determinação da proporção entre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não-cumulativo, que será aplicada no rateio das aquisições dos insumos que geram direito de crédito. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, Fl. 9490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 14 transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2004. VEDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 10865/2004. SÚMULA CARF 2. Por força do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, é vedado o crédito relativo à depreciação ou amortização de bens e direito de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Disposição legal que não pode ser afastada por Tribunal Administrativo, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Nota-se, na transcrição supra, que a turma julgadora reverteu somente a glosa referente à manutenção em ferramentas e de rádios-amadores, sem alcançar os demais bens identificados no introito deste item do voto. Na diligência, a fiscalização, também se baseando no referido acórdão, dentre outros fundamentos, posicionou-se desfavoravelmente à reversão da glosa de créditos decorrentes das aquisições de “materiais diversos” (válvula, chuveiro, bebedouro, poste, porta cadeado, lenha, clarificante piscina, escada, escova lixadeira, armários etc.). No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Fl. 9491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 15 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. A CSRF afastou o direito ao desconto de créditos em relação à manutenção de rádios-amadores, mas reconheceu o direito em relação à manutenção em ferramentas, máquinas e equipamentos, serviços de carregamento e de movimentação de mercadorias e material de limpeza de máquinas e equipamentos. A Solução de Consulta Cosit nº 99.013, de 19/01/2017, assim dispõe: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas permitem a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano, conforme disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº Fl. 9492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 16 10.833, de 2003, observados os demais requisitos normativos e legais atinentes à matéria. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º. (g.n.) Há que se destacar que, na verificação de enquadramento de determinado bem no conceito de insumo, torna-se imprescindível que se demonstre que ele se mostra essencial e relevante ao processo produtivo ou à prestação de serviços. A descrição de determinados produtos pode indicar que eles, a princípio, se mostram relevantes à produção, mas sua caracterização como insumo vai depender em grande medida da demonstração por parte do interessado de sua efetiva inserção no processo produtivo. Por exemplo, o item “bateria” não se encontra contextualizado nos documentos apresentados pelo Recorrente, inexistindo qualquer especificação quanto a ele e nem em que setor ou atividade ele se aplica, situação em que se mostra dificultada a reversão da glosa de crédito pretendida. Nos casos em que o produto possa compor um bem do ativo imobilizado, por exemplo, um manômetro ou um poste de iluminação, ele até poderia gerar crédito com base na depreciação, mas não como insumo, nos termos pretendidos pelo Recorrente. Além disso, tratando-se de edificações, a manutenção correspondente não se encontra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como geradora de créditos, salvo se se tratar de benfeitorias, podendo ocorrer, nesses casos, a ativação para desconto de crédito com base em depreciação. Considerando o acima exposto e tendo-se em conta, precipuamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, vota-se, em face do objeto social da pessoa jurídica, por reverter a glosa de créditos em relação aos bens a seguir identificados, observados os demais requisitos da lei, por se mostrarem necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial, a saber: (i) antenas para rádio amador, (ii) lâminas de serra, (iii) paletes de madeira, (iv) lixa e discos de lixa, (v) escova de aço, (vi) lima, (vii) disco de corte, (viii) estopas, (ix) lanternas, (x) lacres e (xi) lenha. II. Crédito. Serviços diversos. O Recorrente aduz que a autoridade fiscal e a decisão recorrida sustentaram que alguns serviços por ele contratados não se enquadravam como insumos, abrangendo (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) cálculos estruturais, (iii) serviços de assessoria e consultoria, (iv) serviços de carregamento, (v) serviços logísticos, (vi) implantação de sistema de automação, (vii) implantação e adequação de norma regulamentadora, (viii) desenhos e projetos, (ix) elaboração de projetos, (x) manutenção em ferramentas, (xi) manutenção de rádios-amadores, (xii) topografia, (xiii) análise de solo e adubos, (xiv) laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, (xv) manutenção em roçadeiras, dentre outros. Fl. 9493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 17 Segundo ele, nos acórdãos nº 3403-002-318 e 3403-002-319 do CARF, reverteram- se as glosas em relação aos seguintes serviços: a) análise de calcário e fertilizante; b) análise de solo e topografia; c) manutenção em roçadeiras e ferramentas; c) manutenção em rádio amadores e d) carregamento. Ainda de acordo com o Recorrente, todos os demais serviços são imprescindíveis em relação à existência, funcionamento, aprimoramento e manutenção do processo produtivo agrícola e industrial, tratando-se de custos e despesas operacionais necessários, essenciais e relevantes à regular execução de suas atividades, em particular, no cultivo e preparo do solo. Aduz, ainda, que a glosa abarcou a) o serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam até 1.250 kg (mil duzentos e cinquenta quilogramas) de açúcar, b) o serviço de atualização de software das máquinas industriais, c) a confecção de tochas para sinalização no campo, d) a logística no transporte e colheita da cana-de-açúcar destinada a industrialização e do próprio açúcar e álcool produzido, e) o serviço em móveis e utensílios destinados aos alojamentos e laboratório industrial, f) o hidrojateamento que é essencial à limpeza das colunas industriais, máquinas e equipamentos industriais, g) a manutenção em posto de combustível que é utilizado no abastecimento de veículos próprios do campo, dentre outros. No relatório fiscal que embasou o despacho decisório, a fiscalização identificou os itens que se encontravam sob a rubrica “serviços diversos” nos seguintes termos: serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços logísticos, análises de água/óleo/solo/adubos, confecção de capas, confecção de móveis e utensílios, análise residual de pesticidas, calibração de instrumentos laboratoriais, colocação forro de madeira, conserto em porta/janela, cópia de planta industrial, hidrojateamento, inspeção e avaliação geral, serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, serviço de outorga de uso de água, serviços de desenhos técnicos, elaboração projeto industrial, serviço em posto de combustível, manutenção em bebedouros, manutenção em toldos, serviços topográficos, atualização de firmware, desenhos e projetos industriais, montagem forros e divisórias moduladas, reforma em extintores, licença de uso de software, serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, manutenção em bombas lava-jato e outros. Na diligência, a fiscalização, também se baseando no acórdão nº 3403-002-319, dentre outros fundamentos, posicionou-se desfavoravelmente à reversão da glosa de créditos decorrentes de instalação de vidro/janelas, confecção e colocação de vidro, conserto em portas e janelas, licença de uso de software, confecção de móveis e utensílios, confecção de tapete de carro, confecção de capas para bancos de veículos, serviços de suporte técnico Econnect, manutenção elétrica e instalação de ar condicionado, montagem de forros e divisórias, serviços de manutenção elétrica da Administração, cópia para planta industrial, manutenção de elevadores residenciais, manutenção de bebedouro e serviços de chicote para esmerilhadeira. Considerando todas as observações contidas no item anterior deste voto, constata- se, de pronto, inexistir vínculo de essencialidade entre o objeto social do Recorrente e nem Fl. 9494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 18 previsão legal específica autorizativa do desconto de crédito, razão pela qual as glosas devem ser mantidas, em relação aos seguintes serviços: (i) cálculos estruturais, (ii) laudo técnico sobre condições ambientais de trabalho, (iii) serviço em móveis e utensílios destinados aos alojamentos, (iv) manutenção em posto de combustível que é utilizado no abastecimento de veículos próprios do campo, (v) serviços logísticos genericamente referenciados, (vi) confecção de capas, (vii) confecção de móveis e utensílios, (viii) colocação forro de madeira, (ix) conserto em porta/janela, (x) cópia de planta industrial, (xi) hidrojateamento, sem maiores explicações, (xii) inspeção e avaliação geral, (xiii) serviços de instalação e manutenção de ar-condicionado tipo split, (xiv) lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, (xv) serviço de outorga de uso de água, (xvi) serviços de desenhos técnicos, (xvii) elaboração projeto industrial, (xviii) serviço em posto de combustível, (xix) manutenção em bebedouros, (xx) manutenção em toldos, (xxi) montagem de forros e divisórias moduladas, (xxii) reforma em extintores, (xxiii) licença de uso de software e de firmware genericamente referenciados, (xxiv) serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, (xxv) manutenção em bombas lava-jato, (xxvi) confecção e instalação de vidro/janelas, (xxvii) conserto em portas e janelas, (xxviii) confecção de tapete de carro, (xxix) confecção de capas para bancos de veículos, (xxx) serviços de suporte técnico Econnect, (xxxi) manutenção elétrica, (xxxii) serviços de manutenção elétrica da Administração, (xxxiii) hidrojateamento para limpeza das colunas industriais e (xxxiv) manutenção de elevadores residenciais. Vale aqui ressaltar, como feito no item anterior deste voto, que, nos casos em que o produto possa compor um bem do ativo imobilizado, por exemplo, colocação forro de madeira ou confecção e instalação de vidro/janelas, ele até poderia gerar crédito com base na depreciação, mas não como insumo, nos termos pretendidos pelo Recorrente. Além disso, tratando-se de edificações, a manutenção correspondente não se encontra prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como geradora de créditos, salvo se se tratar de benfeitorias, podendo ocorrer, nesses casos, a ativação para desconto de crédito com base em depreciação. Por outro lado, tendo-se em conta as informações contidas nos autos, bem como o regramento legal, revertem-se as glosas de créditos, mas desde que observados os demais requisitos legais, em relação aos seguintes itens: (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, (iii) manutenção de rádios- amadores, (iv) manutenção em roçadeiras, (v) serviços de carregamento, (vi) análise de solo e adubos, (vii) análise residual de pesticidas, (viii) serviço de atualização de software das máquinas industriais, (ix) colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, (x) serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, (xi) calibração de instrumentos laboratoriais, (xii) hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, (xiii) serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e (xiv) serviços topográficos. Por falta de maiores esclarecimentos acerca da essencialidade no processo produtivo, mantêm-se as glosas de créditos em relação a: (i) serviços de assessoria e consultoria, Fl. 9495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 19 (ii) serviços logísticos, sem especificação, (iii) implantação de sistema de automação, sem especificação, (iv) implantação e adequação de norma regulamentadora, (v) logística no transporte, (vi) confecção de tochas para sinalização no campo e (vii) atualização de software e de firmware, sem especificação. Há que se destacar que, na diligência, foi oportunizada ao Recorrente a apresentação de laudo técnico demonstrando a essencialidade dos bens e serviços adquiridos, vindo ele a trazer aos autos Relatórios Técnicos abordando aspectos funcionais das atividades agrícola e industrial, mas sem detalhar o papel ou a função de muitos dos itens ora sob análise no contexto de sua possível utilização como insumos, nos termos definidos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. III. Crédito. Material de limpeza de máquinas e equipamentos. Graxas. Ferramentas. O Recorrente argumenta que a fiscalização, equivocadamente, entendeu que os materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas seriam "insumos indiretos" e, como tais, não eram aptos a gerar créditos na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não se dando conta de que “nem a legislação, tampouco a Constituição Federal, estabeleceu qualquer suposta diferença entre insumos diretos e indiretos, não cabendo - portanto - à Administração restringir a aplicação da não cumulatividade das contribuições em questão.” Em relação à graxa, os argumentos do Recorrente são os mesmos adotados nos acórdãos do CARF nº 3403-002.319 e 9303-007.535, cujas ementas encontram-se reproduzidas no item I deste voto, sendo acolhidos aqui os mesmos fundamentos, pois, tratando-se de lubrificantes, há previsão expressa autorizando o desconto de crédito na condição de insumo aplicado na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) Da mesma forma, baseando-se nos mesmos acórdãos acima identificados, reverte- se a glosa de créditos decorrentes da aquisição de material de limpeza de máquinas e equipamentos, ressaltando-se que, em relação ao item identificado como “hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais”, o desconto de crédito já foi reconhecido no item anterior deste voto. Fl. 9496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 20 Contrapõe-se, também, o Recorrente em relação às glosas de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Segundo ele, “apesar do Relator dos Acórdãos nº 3403-002-318 e nº 3403-002-319 do CARF ter reconhecido integralmente o direito aos créditos de PIS e COFINS elencados (...), os outros dois Conselheiros do CARF não concordaram com o crédito relativo às ferramentas necessárias ao corte, trato, formação e colheita da cana-de-açúcar, o que não merece prevalecer”, pois “se trata de utensílios utilizados pelas oficinas mecânica e elétrica indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, caminhões, tratores, carregadeiras, dentre outros veículos.” E continua: “A utilização das ferramentas interfere diretamente no processo produtivo da empresa, uma vez que são exercidas sobre bens usados, deteriorados ou desgastados com a finalidade de renovar ou restaurar máquinas, equipamentos industriais e agrícolas, para que possam ser utilizados em condições normais de funcionamento”, sendo “extremamente essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte em apreço.” Na diligência, a fiscalização opinou por se manterem as glosas de créditos referentes a ferramentas, contexto esse, portanto, totalmente desfavorável ao Recorrente. Há que se destacar que, em relação ao acórdão 9303-007.535, que serviu de base aos trabalhos fiscais realizados durante a diligência, inobstante não ter havido a reversão de glosas quanto às ferramentas, houve reversão no que tange à manutenção de ferramentas. Contudo, há no CARF jurisprudência relevante reconhecendo o direito de desconto de crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Acórdão 3402-011.045, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 27/09/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2005 (...) Fl. 9497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 21 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. (Acórdão 3201-009.175, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os dispêndios com insumos florestais/silviculturais; as despesas com combustíveis e lubrificantes; e as despesas com equipamentos de comunicação e suas ferramentas de manutenção. (Acórdão 9303-010.735, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , j. 17/09/2020 - g.n.) No presente caso, não se controverte quanto ao âmbito de aplicação das ferramentas, razão pela qual, diante do afastamento do crédito com base apenas no seu não enquadramento, segundo a fiscalização, no conceito restritivo de insumo por ela adotado, considera-se que todas elas são necessárias à produção. Assim, aderindo à jurisprudência supra, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, decorrentes da aquisição de ferramentas (alicates, esmerilhadeira, chaves, termômetro, manômetro, lima, disco de corte, bico de solda, trena, brocas, macaco hidráulico, martelo, soquetes, calibrador pneus etc.), conforme identificação Fl. 9498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 22 constante do anexo ao relatório fiscal de diligência, ressaltando-se que parte desses créditos já foi reconhecida no item I deste voto na condição genérica de insumos. Neste item, portanto, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa, (ii) material de limpeza de máquinas e equipamentos e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. IV. Crédito. Materiais, serviços e combustíveis utilizados em veículos leves. O Recorrente contesta a desconsideração dos gastos efetuados com os veículos leves, utilizados, segundo ele, para dar suporte e apoio tanto na área rural como na área urbana, abarcando materiais, serviços e combustíveis utilizados em Gol, Saveiro, Hillux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, VW Kombi, dentre outros. De acordo com ele, “a fiscalização "julgou" que apenas os veículos pesados (caminhões, tratores, colheitadeiras e outros implementos agrícolas] é que dariam ensejo ao creditamento”, conduta essa irrazoável por desconsiderar o conceito de insumos, uma vez que as peças e os equipamentos destinados aos veículos “são indispensáveis à sua manutenção e conservação para que possam circular em estradas de condições adversas entre as plantações de cana-de-açúcar, com o objetivo de fiscalizar o plantio, transporte, colheita e determinar os tratos culturais que deverão ser aplicados em cada região (Fundo Agrícola).” E continua, “da mesma forma que os veículos e máquinas pesadas integram o processo produtivo das usinas de açúcar e álcool, os veículos leves que estão no campo dia e noite dando suporte ao departamento agrícola, assim como os veículos leves que estão constantemente dando apoio ao parque industrial, para que se possa executar o processo de industrialização com eficiência, todos eles e seus respectivos combustíveis integram o complexo processo produtivo de uma agroindústria.” O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Nota-se do dispositivo supra que a lei autoriza o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação a “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, mas desde que utilizados na produção. A fiscalização considerou que os veículos leves podiam ser utilizados tanto em atividades de apoio quanto nos setores administrativos, glosando os créditos em razão desse entendimento. O Recorrente, por seu turno, aduz que “não há como exercer o processo produtivo sem a utilização de veículos, sejam próprios ou terceirizados, sejam leves ou pesados, tudo para Fl. 9499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 23 fins de transporte dos produtos, dos implementos agrícolas, de trabalhadores, dentre tantos outros.” Informa, ainda, que os veículos leves são “utilizados pela empresa para dar suporte e apoio, tanto na área rural, como na área urbana.” No Relatório Técnico apresentado na diligência, o Recorrente argumenta que os veículos leves são “utilizados por diretores, agrônomos, técnicos agrícolas, fiscais de campos e trabalhadores no trajeto entre a cidade e as frentes de trabalhos.” Nota-se que se trata de veículos destinados ao uso geral por parte da administração e do corpo técnico da empresa, inclusive no transporte de empregados no trajeto da cidade ao parque industrial, não se encontrando demonstrado ou comprovado de forma inequívoca que sejam, todos eles, efetivamente utilizados na produção. Ainda que, eventualmente, possam ser utilizados em vistorias nas atividades agrícolas, não se mostra verossímil que se destinem de forma preponderante a tais funções, situação em que se descaracteriza o requisito legal de “utilização na produção”, dado o amplo leque de possibilidades de uso, destacando-se o deslocamento do corpo administrativo e dos empregados de casa ao trabalho. Dessa forma, não se reconhecendo o direito ao desconto de créditos em relação a tais bens, tal conclusão deve também ser estendidas aos materiais, serviços e combustíveis consumidos em sua manutenção, ressaltando-se que a previsão de desconto de crédito em relação a combustíveis presente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 se refere àqueles utilizados como insumos na produção, hipótese essa afastada neste voto. Portanto, mantêm-se as glosas em relação a materiais, serviços e combustíveis utilizados em veículos leves. V. Crédito. Materiais e serviços utilizados na construção civil. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da fiscalização de que os materiais e serviços utilizados na construção civil configuram benfeitorias, cujo desconto de crédito encontra- se autorizado pela lei apenas se tais dispêndios forem incorporados ao ativo imobilizado, gerando direito de crédito apenas em relação aos encargos de depreciação. Segundo ele, “esses materiais e serviços que foram utilizados na construção civil não se trata de benfeitorias. Em verdade tais insumos dizem respeito a custos e despesas que a empresa teve, dentro do seu processo produtivo, para realizar a manutenção de suas construções”. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente não atua na atividade de construção civil ou na prestação de serviços de manutenção predial, não havendo que se falar, portanto, no enquadramento de tais gastos como insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços. Fl. 9500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 24 Além disso, inexiste previsão legal para o desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação à manutenção de edificações, ainda que se refiram a imóvel utilizado como fábrica no contexto do processo produtivo. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, há previsão legal de crédito apenas em relação aos encargos de depreciação de edificações, benfeitorias e outros bens do ativo imobilizado, hipótese normativa essa que não alcança os dispêndios com manutenção desses mesmos bens, como pretende o Recorrente. Mantém-se, portanto, a glosa de créditos decorrentes de dispêndios com materiais e serviços utilizados na manutenção de imóveis. VI. Crédito. Transporte de pessoal. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de créditos com base nos gastos com transporte de pessoal, alegando tratar-se de insumo, pois, no seu entendimento, “o inciso II, do artigo 3e da legislação (...) dispõe com clareza que estão aptos a gerar créditos todos os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". (destaques nossos) Nota-se que o Recorrente introduz, furtivamente, no dispositivo legal termo inexistente na lei, qual seja, a palavra “todos”, pois a lei restringe o referido direito na delimitação Fl. 9501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 25 por ela mesma definida: “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção”, hipótese essa que não abrange transporte com pessoal. Nesse sentido, considerando-se também a abordagem presente no item IV deste voto, mantém-se a glosa de créditos respectiva. VII. Crédito. Transportes diversos. O Recorrente pleiteia a reversão da glosa de créditos decorrentes “da prestação de serviços de transporte diversos, tais como: transportes de bagaço, transportes de equipamentos/materiais agrícolas, transportes de terra/tocos, transportes de calcário/fertilizantes, transportes de grãos/sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, entre outros”, pois, no seu entendimento, trata-se de custos que se inserem no processo produtivo. No acórdão CARF nº 3403-002.319, acórdão esse que também serviu de base à apuração conduzida pela fiscalização na diligência, tais dispêndios foram reconhecidos como geradores de créditos das contribuições não cumulativas nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 (...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. (g.n.) Já no acórdão nº 9303-007.535, que também serviu de base à análise da fiscalização na diligência, a reversão de glosas se deu em âmbito menos extenso, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) Fl. 9502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 26 PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii) transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. (g.n.) No relatório fiscal decorrente da diligência, a fiscalização posicionou-se no sentido de manter as glosas apenas em relação a (i) transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.) e (ii) transporte de fuligem e cascalho, manifestando-se favoravelmente a sua reversão quanto às demais. No que tange às despesas com transporte de materiais diversos (equipamento de escritório, mudanças, materiais diversos etc.), verifica-se que elas fogem do conceito de insumos, seja em razão da generalidade de sua identificação, seja por se referir a transporte de bens utilizados em atividades administrativas. Por isso, tais glosas devem ser mantidas. Quanto aos créditos decorrentes do transporte de fuligem e cascalho, eles se mostram consentâneos com a atividade agrícola do Recorrente, pois se referem a resíduos do preparo do solo para plantação de cana, que precisam ser removidos da área produtiva, encontrando-se, portanto, inserido no contexto produtivo, razão pela qual as glosas respectivas devem ser revertidas. Dessa forma, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes serviços: (i) transporte de bagaço, (ii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, (iii) transporte de terra e tocos, (iv) transporte de calcário e fertilizantes, (v) transporte de grãos e sementes, (vi) transporte de mudas de cana, (vii) transporte de vinhaça, (viii) transporte de adubo e gesso, (ix) transporte de barro e argila, (x) transporte de combustível, (xi) transporte de fuligem e cascalho, (xii) transporte de resíduos industriais e (xiii) transporte de torta de filtro. Fl. 9503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 27 VIII. Crédito. Encargos de depreciação. O Recorrente contesta a glosa de créditos relativamente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, por ter a fiscalização considerado que se tratava de móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software de computação, bens esses não integrantes da cadeia produtiva do contribuinte. Para ele, tais máquinas, equipamentos e outros bens são necessários ao regular funcionamento das atividades da empresa, sem os quais a consecução do seu produto final estaria comprometida, havendo previsão expressa de desconto de créditos nessa situação pelo inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2a desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (g.n.) A fiscalização identificou os bens em relação aos quais a glosa se efetivou nos seguintes termos: (i) móveis e utensílios (armários, microondas cônsul, câmara digital, retroprojetor, condicionadores de ar cônsul, cadeiras giratórias, calculadora HP, estantes de aço, cama estofada, bebedouro, vídeo cassete, DVD player, equipamento de som, televisor 40 polegadas LCD Sony, cadeira empilhável, gelágua, mesa corbusier, sofá, puff em couro, mesa lateral, buffet em madeira, conjunto de mesa de jantar, cadeira para mesa de jantar, conjunto de sofá com 08 poltronas, mesa de centro em aço, frigobar, micro system e CD player, esculturas em madeira, luminária tolomeu terra, secador de mão, banheira cortina com aquecedor e acessórios, forno elétrico digital, lavalouça, espreguiçadeira em talisca, cafeteira, camas beliche), (ii) veículos leves (Gol, Saveiro ambulância, Clio, Uno Mille, Hillux, motocicletas, bicicletas, veículo Ômega blindado, automóvel BMW modelo X5 FB31), (iii) equipamentos e aparelhos de telefonia, (iv) equipamentos e aparelhos de computação e software de computação. Fl. 9504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 28 Considerando tão somente a identificação dos bens acima relacionados, constata- se, de pronto, que se trata de móveis, utensílios, eletrodomésticos e veículos leves, em relação aos quais inexiste previsão legal autorizativa de crédito, bens esses que não se confundem com máquinas e equipamentos utilizados na produção, cujos créditos são apurados com base nos encargos de depreciação, ex vi do art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzidos. Ressalte-se que, em relação aos veículos leves, a decisão neste item do voto deve ser compreendida em conjunto com a análise empreendida no item IV supra. Assim, mantém-se a glosa de créditos respectiva. IX. Crédito. Despesas com exportação. Segundo o Recorrente, a fiscalização desconsiderou as despesas com exportação lançadas na contabilidade na conta 6.1.5.630.04 - Despesas com Exportação e Importação -, despesas essas referentes a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage. Segundo ele, tais despesas encontram-se, além de abrangidas pelo conceito de insumos na sistemática não cumulativa das contribuições, acobertadas pela previsão de crédito contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; A fiscalização glosou tais créditos aduzindo que os referidos dispêndios não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições, tendo-se em conta que nem todos os bens ou serviços que geram despesas necessárias para a atividade da empresa podem assim ser considerados, mas apenas aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Na planilha anexa ao relatório fiscal de diligência, referente ao ano 2008, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas, pois nenhum desses serviços foi nela inserido, do que se constata que a fiscalização, na diligência, postou-se favoravelmente à reversão de tais glosas. Fl. 9505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 29 Por outro lado, por falta de previsão legal, deve-se afastar o pretendido direito a crédito em relação aos dispêndios relacionados a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, despesas com emissão de certificados, serviços de recebimento e embarques, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool e serviços de assessoria na exportação. Já em relação aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage, verifica-se que se trata de serviços utilizados no ambiente portuário, onde os produtos vendidos para o exterior ficam armazenados até que se efetive o embarque para exportação. O desconto de créditos decorrentes de tais dispêndios encontra supedâneo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, cujo texto, conforme acima transcrito, assim dispõe: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Deve-se entender o termo “armazenagem” como o conjunto de dispêndios suportados pelo vendedor na guarda e conservação de mercadorias, abarcando, por conseguinte, os gastos despendidos nos portos nessa condição. Ressalte-se que o referido termo “armazenagem” não se encontra vinculado apenas aos custos de locação de depósitos ou armazéns, pois se assim o fosse, o texto da lei devia ter sido formulado valendo-se de termos gramaticais mais restritivos e não de um termo abrangente a respaldar os custos de guarda, depósito, conservação e preparação para entrega. O desconto de crédito em decorrência do custo de locação/aluguel de imóvel já encontra fundamento no inciso IV do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003, fato esse que denota que os gastos com armazenagem previstos no inciso IX do mesmo artigo abrangem outros dispêndios, para além do aluguel, necessários à guarda, controle, conservação e distribuição de mercadorias vendidas. Nesse sentido, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por converter as glosas de créditos relativos aos serviços de estivagem, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. X. Crédito. Comissões sobre vendas. O Recorrente alega que a fiscalização desconsiderou os créditos relativos a despesas com comissões sobre vendas, sustentando que elas não se enquadravam no conceito de insumo, procedimento esse, segundo ele, em desconformidade com a lei, pois o seu objeto social compreende tanto o cultivo, a extração e a industrialização da cana-de-açúcar, como também a comercialização da produção própria e de terceiros e a produção e comercialização de energia elétrica. Fl. 9506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 30 De pronto, deve-se destacar que inexiste previsão legal para o desconto de crédito em relação a despesas dessa natureza, seja por não se enquadrar no conceito de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, seja por não haver previsão específica autorizando-o. Ressalte-se que, em relação à revenda de mercadorias, o direito a crédito, nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, se restringe aos bens adquiridos para revenda, não abrangendo, portanto, quaisquer tipos de insumos. Nega-se, portanto, provimento quanto a este item. XI. Crédito. Arrendamento agrícola. A fiscalização, por falta de previsão legal, glosou créditos relativos a despesas com arrendamentos agrícolas lançadas na conta 6.1.5.630.12 (Arrendamentos PJ), identificadas como despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, considerando que elas, na verdade, se referiam a arrendamentos agrícolas, conforme análise efetuada nos contratos celebrados entre a Usina Caeté S/A e as seguintes empresas: Agropecuária Santa Efigênia Ltda, Auxiliar S/A, Canabrava Agropecuária Ltda e São Miguel Agropecuária Ltda. Segundo a fiscalização, “a pretensão da empresa em creditar-se dos valores lançados na conta 6.1.5.630.12 não encontra respaldo na legislação por não serem as respectivas despesas consideradas insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, por não serem consideradas como despesas de aluguéis de prédios e também por não serem despesas de contraprestação de arrendamentos mercantis.” O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, aduzindo que “arrendamento agrícola não mais é do que um aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que esse use o bem para fins de exploração agrícola, mediante o pagamento de retribuição”, cujo crédito encontra respaldo no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) Fl. 9507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 31 PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Alinhando-se à decisão supra da CSRF, vota-se, com base no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por reverter, observados os demais requisitos da lei, a glosa de créditos decorrentes de arrendamento agrícola. XII. Crédito. Despesas com carregamento. O Recorrente se contrapõe ao procedimento da fiscalização de glosar créditos relativos a despesas com carregamento, quais sejam, despesas decorrentes da armazenagem das suas mercadorias, sob o argumento de ausência de previsão legal, pois, segundo ele, elas se inserem no conceito de insumos, bem como na previsão expressa do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Na planilha anexa ao relatório fiscal de diligência, referente ao ano 2008, não consta que as glosas de créditos relativos a tais dispêndios tenham sido mantidas, pois tal rubrica não foi nela inserido, do que se constata que a fiscalização, na diligência, postou-se favoravelmente à reversão de tais glosas. O Recorrente, assim como o fez o agente fiscal que realizou a diligência, se ampara no acórdão do CARF nº 3403-002.319 para defender esse seu alegado direito, cuja ementa assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 (...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de Fl. 9508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 32 equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas. Nota-se, na transcrição supra, que a turma julgadora reverteu a glosa referente aos serviços de carregamento e de movimentação de mercadorias. No acórdão CARF nº 9303-007.535, de 17/10/2018, que também serviu de fundamento à diligência e à defesa do Recorrente, assim decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 (...) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, subtraindo tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. Na mesma linha das decisões supra, vota-se por reverter, observados os demais requisitos da lei, a glosa de créditos referentes às despesas com carregamento. XIII. Crédito. Depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004. Fl. 9509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 33 Através do Termo de Intimação Fiscal n° 019, de 03/10/2011, a empresa foi intimada a apresentar explicações pormenorizadas a respeito das diferenças entre os valores das depreciações informados nos relatórios utilizados pela empresa para preenchimento dos Dacons e os valores informados pela empresa em seus relatórios de depreciação dos bens adquiridos a partir de 05/2004. No relatório fiscal que deu origem ao despacho decisório, a fiscalização informou que, devidamente intimado acerca da origem dos valores declarados no campo “Outros créditos a descontar” do Dacon de janeiro de 2008, o contribuinte informou que "[constatara] a não conformidade do artigo 31 da lei nº 10.865/2004 com o ordenamento jurídico vigente, momento em que efetuou em sua contabilidade um levantamento de todos os créditos decorrentes da depreciação de seus bens incorporados ao ativo imobilizado da companhia, que deixaram de ser utilizados", por se referirem a aquisições anteriores a 01/05/2004. Sobre essa matéria, há que se esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.316/SC, submetido à sistemática de repercussão geral, decidiu definitivamente pela inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que vedava a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/Cofins decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas até 30 de abril de 2004. Assim, uma vez afastada a única restrição apontada pela fiscalização, qual seja, a delimitação legal julgada inconstitucional, o presente voto se restringirá a confirmar o direito ao desconto de créditos com base na depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo ou, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004, dado que não se controverte nos autos sobre a materialidade dos referidos créditos. Afastada a referida restrição e advindo eventual decisão administrativa definitiva no mesmo sentido, caberá à unidade executora verificar o enquadramento ou não dos créditos correspondentes aos encargos de depreciação na previsão contida nos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, neste item, vota-se, observados os demais requisitos da lei, por afastar a glosa de créditos apurados com base na depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004. XIV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: Fl. 9510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.164 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.721303/2011-52 34 a) aquisições de (i) antenas para rádio amador, (ii) lâminas de serra, (iii) paletes de madeira, (iv) lixa e discos de lixa, (v) escova de aço, (vi) lima, (vii) disco de corte, (viii) estopas, (ix) lanternas, (x) lacres e (xi) lenha; b) serviços de (i) análise de calcário e fertilizantes, (ii) manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, (iii) manutenção de rádios-amadores, (iv) manutenção em roçadeiras, (v) serviços de carregamento, (vi) análise de solo e adubos, (vii) análise residual de pesticidas, (viii) serviço de atualização de software das máquinas industriais, (ix) colheita da cana- de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, (x) serviço de lavanderia necessário aos sacos "big bag" que armazenam açúcar, (xi) calibração de instrumentos laboratoriais, (xii) hidrojateamento para limpeza de máquinas e equipamentos industriais, (xiii) serviços de análise de água/óleo/solo/adubos e (xiv) serviços topográficos. c) aquisições de (i) graxa, (ii) material de limpeza de máquinas e equipamentos e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. d) serviços de (i) transporte de bagaço, (ii) transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, (iii) transporte de terra e tocos, (iv) transporte de calcário e fertilizantes, (v) transporte de grãos e sementes, (vi) transporte de mudas de cana, (vii) transporte de vinhaça, (viii) transporte de adubo e gesso, (ix) transporte de barro e argila, (x) transporte de combustível, (xi) transporte de fuligem e cascalho, (xii) transporte de resíduos industriais e (xiii) transporte de torta de filtro. e) dispêndios com (i) estivagem, (ii) utilização de infraestrutura portuária e (iii) serviços de controle de estoque e pagamento de demurrage. f) dispêndios com arrendamento agrícola; g) despesas com carregamento; h) depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no parque produtivo e, tratando-se de edificações ou benfeitorias em imóveis, também nas demais atividades da empresa, adquiridos antes de 01/05/2004. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 9511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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