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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10006906 #
Numero do processo: 10280.903009/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSUMOS. MATERIAIS. Os materiais caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170.
Numero da decisão: 3402-010.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que mantinha a glosa do direito de crédito sobre os itens “serviços portuários” e “serviços de arqueação de navios”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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MATERIAIS. Os materiais caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que mantinha a glosa do direito de crédito sobre os itens “serviços portuários” e “serviços de arqueação de navios”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Renata da Silveira Bilhim e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 09 /2 01 3- 51 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 adicional de R$ de R$ 476.055,89 (quatrocentos e setenta e seis mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) proporcional às despesas de serviços e de energia elétrica glosadas pela Fiscalização. O Acórdão nº 102-000.350 (e-fls. 299/309) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO. Uma despesa é considerada incorrida no momento em que acontece o consumo do bem ou a utilização do serviço, independentemente de quando se dê o pagamento. Dessa forma, tendo sido consumida a energia no período de apuração em análise, caberá o direito ao crédito ainda que o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa vinculados à exportação, no valor total de R$ 18.362.474,96, utilizados na compensação de débitos da empresa. 2. A DRF/Belém efetuou a análise do pleito, reconhecendo parcialmente o direito – no valor de R$ 15.131.737,98 - utilizados até o limite na homologação de compensações vinculadas, tendo sido apuradas as seguintes irregularidades: a) Utilização no mês de janeiro de créditos referentes a itens de "uso e consumo", fora do conceito de insumos de produção; b) Também no mês de janeiro foram glosados os créditos relativos a "serviços utilizados como insumos", por conterem descrições imprecisas dos mesmos; c) No que se refere à energia elétrica, foram glosados os valores referentes a devoluções de crédito, por não representarem despesas com energia, conforme abaixo: Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 d) Na planilha apresentada a empresa inseriu item intitulado "ajustes positivos de créditos", com descrição imprecisa do que se trataria, tendo sido tais valores também glosados. 3. Cientificada em 05.10.2018, a interessada apresentou, tempestivamente em 05.11.2018, manifestação de inconformidade na qual apresenta os seguintes argumentos: a) Requer a nulidade da decisão por ausência de fundamentação legal; b) Reconhece a procedência das glosas dos "ajustes positivos de crédito", nos valores de R$ 189.108,91 e R$ 453.177,16, bem como dos créditos relativos às seguintes Notas Fiscais: 5041, 5042, 5044, 5034, 5039, 5043, 5040, 3012012, 2822498, 2813977, 2806197, 197, 2774635, 45766, 21172, 10091, 13005, 6698, 1422, 3545, 3739, 3546, 3738, 198, 6697 e 13, constantes da planilha de glosas relativas aos "serviços utilizados como insumos"; c) No que se refere à glosa dos bens, afirma que a conceituação restritiva adotada pela Autoridade Fiscal (baseada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002 e 404, de 2004) foi há muito superada pelos julgados mais recentes do CARF, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou a questão quando do julgamento do REsp n º 1.221.170/PR, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. Assim, entende que para fins de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins, “insumo” deve ser considerado como todo e qualquer custo necessário para a geração das receitas da pessoa jurídica e não apenas aquele bem ou serviço consumido diretamente na fabricação do produto; d) Após breve relato do processo produtivo, procura demonstrar que "diversos dos materiais glosados pela fiscalização incontestavelmente fazem parte do processo produtivo da Requerente e são a ele essenciais, de modo que a ausência de qualquer um deles implicaria na inviabilização das atividades da Requerente", referindo-se especificamente: d.1) aos materiais refratários, utilizados nos fornos de cozimento; para formação da cuba eletrolítica permitindo a condução de energia elétrica; e para revestir os cadinhos, que são responsáveis, por transportar o metal líquido das reduções para as fundições; d.2) alumina, "matéria-prima essencial para a produção do alumínio, já que é dessa substância, formada por oxigênio e alumínio, que é feita a redução eletrolítica que usa energia elétrica e o carbono existente no anodo para obter alumínio metal"; d.3) óleo BPF, combustíveis e lubrificantes, sendo o primeiro fonte de energia para aquecimento do forno e cozimento do anodo e os demais fonte de energia dos equipamentos utilizados no processo produtivo e permitem o bom funcionamento das estruturas das máquinas; d.4) material carbonado, piche eletrolítico e coque calcinado, utilizados para a produção do anodo, o qual é utilizado para conduzir energia para dentro das cubas eletrolíticas; Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 d.5) ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico, utilizados para a formação da liga de ferro fundido que fixa uma haste no bloco anódico, permitindo a passagem de energia elétrica por toda estrutura anódica. e) Quanto aos serviços, contesta as seguintes glosas: e.1) operações portuárias, constituindo-se "os serviços desempenhados pela Companhia das Docas consistem em etapa indissociável do transporte da mercadoria produzida e no próprio armazenamento dos insumos adquiridos, razão pela qual é de se tratar a despesa como parcela do custo do transporte na aquisição de insumos e também para a venda do alumínio produzido pela Requerente"; e.2) serviços de arqueação de navios, "essencial para controlar os insumos adquiridos pela Requerente, bem como a quantidade de alumínio que está sendo vendido"; e.3) serviços de manutenção corretiva, preditiva e/ou preventiva de equipamentos, assim como os gastos incorridos com a instalação de equipamentos; e.4) serviço de reforma e demolição de cuba (Refratário), que "compreende os serviços de recuperação e modificação de tampas laterais das cubas eletrolíticas, o qual pode ser definido como o serviço de retirada do revestimento refratário das cubas eletrolíticas para posterior reforma" e.5) fretes de insumos. f) Com relação à energia elétrica, esclarece haver feito contrato de longo prazo com a Eletronorte, com previsão de antecipação de pagamento de energia, cujos recursos seriam destinados às obras de expansão da hidrelétrica de Tucuruí. Assim, as notas fiscais de aquisição de energia possuem um valor bruto de faturamento, do qual é abatida a parcela referente ao pré-pagamento da energia elétrica realizada. Ressalta que não se trata de desconto comercial concedido pela Eletronorte, mas sim de custo com aquisição de energia, ainda que o pagamento tenha sido feito antecipadamente. Anexa ainda na fl. 296 declaração da Eletronorte afirmando que "as receitas decorrentes da venda de energia elétrica à empresa (...), no período de 2012 a 2013 sofreram incidência tributária pelo valor total faturado, sendo que os tributos foram recolhidos regularmente". A Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 319 pela via eletrônica em 19/12/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 32), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 325/351 por meio de protocolo eletrônico realizado em 18/01/201, pelo qual pediu para que seja “dado integral provimento ao seu recurso voluntário parcial, para que seja revertida a glosa dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e dos serviços utilizados como insumos, equivocadamente glosados pela fiscalização”. Através do Despacho de e-fls. 445, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório Voto Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A matéria do presente Recurso Voluntário está restrita à análise da procedência ou não da glossa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos e aos serviços utilizados como insumos pela Recorrente. A questão posta acima deve ser solucionada à luz da definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os insumos e serviços cujos créditos foram glosados pela Fiscalização preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 I – Do direito a crédito relativo aos insumos No presente caso, o contribuinte é uma empresa de metalurgia que tem como objeto econômico, dentre outros, a produção e comercialização de alumínio primário e de quaisquer outros produtos necessários à produção de alumínio, ou dele derivado, a importação e exportação de qualquer produto ou mercadoria necessários ao desempenho das suas atividades industriais c comerciais. A Fiscalização realizou a glosa dos seguintes insumos: a) Aquisição de material refratário; b) Aquisição de alumina; c) Aquisição de combustíveis e lubrificantes – Notas fiscais emitidas pela Petróleo Brasileiro S.A.; d) Aquisição de material carbonado e de ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico. Verifica-se no Despacho Decisório n.º 626 (e-fls. 36/43) que os insumos acima foram glosados à luz das Instruções Normativas SRF n.º 247/2002 e 404/2004, ou seja, eles foram compreendidos como não possuidores de direito a crédito por não serem aplicados diretamente na produção (1, 2 e 4); enquanto os combustíveis e lubrificantes (3) deixaram de conceder o crédito por não serem utilizados em máquinas e equipamentos diretamente responsáveis pela fabricação. Aduz a Recorrente que as glossas realizadas pela Fiscalização devem ser revertidas, haja vista consistirem serem insumos, nos termos da decisão do REsp n.º 1.221.170, por serem itens essenciais e relevantes em seu processo produtivo, sustentando quanto a cada um destes materiais: a) O material refratário deve ser considerado insumo por se encontrar presente em diversas etapas do processo produtivo, sendo utilizado nos fornos de cozimento; na formação da cuba eletrolítica, o que permite a condução de energia elétrica; bem como para revestir os cadinhos, que se destinam ao transporte do material líquido para as fundições; b) A alumina constitui matéria-prima “essencial para a produção do alumínio, já que é dessa substância, formada por oxigênio e alumínio, que é feita a redução eletrolítica que usa energia elétrica e o carbono existente no anodo para obter alumínio metal”, concluindo ser a mesma “essencial para o processo de redução eletrolítica da alumina em alumínio”; c) Os combustíveis e lubrificantes devem ser considerados insumos no seu processo produtivo por serem utilizados “por exemplo, na pá carregadeira, no compressor, na lingoteira, dentre outros, equipamentos que se Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 encontram devidamente discriminados no relatório do processo produtivo da Requerente”; d) Por fim, quanto ao material carbonado e ferro-gusa, a Recorrente destaca serem eles insumos “na produção do anodo, que é um bloco retangular de aproximadamente 1.050 kg, que servem para conduzir a energia elétrica para dentro das cubas eletrolíticas”; e “utilizados para a formação da liga de ferro fundido que que fixa uma haste no bloco anódico, permitindo a passagem de energia elétrica por toda estrutura anódica” e que “a utilização dessa liga de ferro fundido é essencial na produção do alumínio”. A DRJ manteve as glosas por entender que “diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado”, entendendo não ter a Recorrente se desincumbido desta obrigação no presente caso. Sustentou a DRJ que “no presente caso, muito embora os itens relacionados pela empresa na sua manifestação de inconformidade aparentemente sejam geradores de crédito com base no novo entendimento adotado pela administração, tendo a interessada ciência da relação de todas das notas glosadas pela Autoridade Fiscal, não procurou fazer prova de quais dessas notas referem-se aos itens reclamados e que teriam sido equivocadamente identificados como de "uso e consumo" em sua contabilidade. Ou seja, não demonstra que dentre as notas glosadas há as que sejam relativas a materiais refratários; alumina; óleo BPF, combustíveis e lubrificantes; material carbonado, piche eletrolítico e coque calcinado; e ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico.” O processo produtivo da Recorrente deve ser analisado sob a perspectiva da interpretação trazida pela STJ quanto ao direito de crédito dos insumos para fins de verificarmos o direito creditório. Sob esta perspectiva de análise entendo assistir razão à Recorrente. Em seu Recurso, bem como em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe aos autos informações acerca do seu processo produtivo, permitindo-nos ter uma melhor compreensão dele: Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Não há que se falar em preclusão consumativa ao direito da Recorrente (art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72) uma vez que ela trouxe aos autos elementos e provas suficientes a comprovar a essencialidade dos insumos glosados pela Fiscalização e que teriam sido equivocadamente identificados como de “uso e consumo” em sua contabilidade. Vejamos: A – Material refratário No tocante ao material refratário, a análise do Relatório Explicativo do Processo Produtivo, anexado pela Recorrente às fls. 356/425, pode-se constatar a relevância que ele possui papel nuclear na etapa de redução no processo de produção do alumínio, haja vista que a “redução eletrolítica da alumina em Alumínio é feita nas cubas eletrolíticas” que “são montadas com revestimento refratário”. Neste mesmo sentido foi a decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF no julgamento dos processos n.º 10280.722255/2009-28 e 13204.000022/2003- 86, ambos da ora Recorrente: REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. (Acórdão n.º 3401-003.262) REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão n.º 3401.006-686) Do Acórdão n.º 3401.006-686 destaco o seguinte trecho do voto da Relatora, i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias: O processo traz informações que nos permitem visualizar o processo e a estruturação da produção da contribuinte, as unidades da sequência de produção, as etapas do processo e a inserção de alguns dos bens identificados nas glosas. A autoridade fiscal indica no termo da autuação as glosas relacionadas a bens desse tipo refratário e considerados insumos pela contribuinte. Tendo em conta as informações a respeito desse processo de produção de alumínio, parece-me evidente a natureza do processo de produção do alumínio, na etapa de redução. Assim, não há discordância de que esses produtos refratários compõe a atividade nuclear da etapa de redução no processo de produção do alumínio. A sua função nesta etapa direciona e potencializa os efeitos térmicos e eletroquímicos, e que implicam em severo desgaste, necessitando manutenção periódica. Na análise da fiscalização, houve o esforço de analisar esse tipo de produto e de tentar enquadrá-lo em uma ou na outra categoria, como se elas fossem excludentes: ou ele é insumo, ou ele é ativo imobilizado. Mas, a meu ver, as características funcionais desse tipo no processo de produção desafia a lógica de classificação simples e dicotômica. De um lado, o seu tempo de vida aponta que ele deveria ser ativado como parte do imobilizado, mas, paradoxalmente e por outro ângulo, sua função nos permite perceber que eles não se confundem com equipamentos e máquinas, nem se confundem com insumos usados no processo de produção para serem transformados em ou comporem o produto final. Por isso, até o momento, tenho que eles se constituem em produtos mediadores do processo de produção, um tipo que pode ser considerado híbrido entre o insumo e o bem ativado, indispensável ao processo e nele consumido, não para constituir o produto final, mas para viabilizar diretamente a sua obtenção. Vejamos que esses bens efetivamente integram o processo de produção. Segundo pude depreender, nem a autoridade fiscal disso discorda. Ela não aceitou que fossem considerado insumos, mas não se posicionou contrária quanto serem eles aproveitados por meio da depreciação após sua incorporação ao ativo. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 De qualquer forma, seja como insumo, seja como bem tratado como ativo imobilizado, para um bem assim integrante do processo de produção o direito de crédito é previsto na Lei, mudando apenas a forma de aproveitá-lo. A interpretação da lei que disciplina a matéria deve ser vista integradamente, considerando os vários dispositivos e a sua finalidade. É o que identifico nos princípios estabelecidos pela Lei .9.784, de 1999, especialmente os da razoabilidade, da economicidade e da responsabilidade por decidir da autoridade administrativa. A materialidade de que tais bens refratários, mediadores no processo de produção, e neles consumidos severamente, distancia-os dos outros tipos de máquinas e equipamentos usados, são justificativas para que se supere a formalidade da classificação como insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos do inciso III do § 1º c/c o § 4º, ambos do artigo 3º da Lei da contribuição social em comento. Desta forma, considerando os princípios que regem os atos da administração pública, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário quanto a estes itens, para atender sua argumentação de que a glosa seja superada e que o direito ao crédito seja aceito e se dê nos termos do art. 3º, inciso II da Lei da contribuição social em análise. B – Alumina Quanto à alumina, sua caracterização como insumo para a atividade da Recorrente é algo de clareza cristalina, uma vez o alumínio é obtido a partir da alumina, sendo esta diretamente consumida o processo produtivo, conforme nos esclarece o detalhamento das operações da Recorrente (fls. 357). Por isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito nos termos do art. 3º, inciso II da Lei da contribuição social em análise. C – Combustíveis e lubrificantes A Recorrente destaca que os combustíveis e lubrificantes constituem fonte de energia para o funcionamento dos equipamentos utilizados no processo produtivo, bem como permitem o bom funcionamento das estruturas das máquinas. Este entendimento encontra guarita na Solução de Consulta COSIT n.º 99.032/2017: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep (...) Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com a aquisição de lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços. (...) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com a aquisição de lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços. No mesmo sentido foi o entendimento da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção no acórdão n° 3301-003.874, em que foi Relator o i. Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho: NÃO­CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram direito a crédito. Desta forma, a glosa deve ser revertida, com supedâneo no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, haja vista a utilização dos combustíveis e lubrificantes ao longo de todo o processo produtivo da Recorrente, conforme detalhado em diversas passagens do Relatório Explicativo de fls. 356/425. D – Material carbonado e ferro-gusa A Fiscalização glosou os créditos decorrentes dos gastos incorridos pela Recorrente na aquisição de material carbonado (piche eletrolítico e coque calcinado), ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico sob o fundamento Para reverter a glosa, argumenta a Recorrente:  quanto ao material carbonado, que “o coque calcinado é um material carbonado utilizado como agregado na fabricação dos anodos, que participa da reação de oxirredução do alumínio”; enquanto o “piche eletrolítico, por outro lado, é um material carbonado utilizado como ligante na fabricação de anodos”;  quanto ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico, que “esses elementos são utilizados para a formação da liga de ferro fundido que que fixa uma haste Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 no bloco anódico, permitindo a passagem de energia elétrica por toda estrutura anódica” e que, embora não utilizados como matéria-prima direta do alumínio, “a utilização dessa liga de ferro fundido é essencial na produção do alumínio, visto que ela permite a fixação de uma haste ao bloco anódico, sendo este indispensável para a condução da energia elétrica para o interior da cuba eletrolítica”. Novamente estamos diante de materiais cuja supressão compromete a consecução da atividade-fim da empresa, caracterizando-os como indispensáveis ao processo produtivo e nele consumido, não para constituir o produto final, mas para viabilizar diretamente a sua obtenção. Isto posto, por entender que os insumos glosados – material refratário; alumina; combustíveis e lubrificantes; material carbonado e ferro gusa, ferro fósforo e ferro sílico – constituem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente, voto por dar provimento ao recurso voluntário para fins de reverter a glosa do direito de crédito. II – Dos serviços utilizados como insumos No tocantes aos serviços utilizados como insumos, a Fiscalização realizou a glosa, em razão de “descrições imprecisas” dos seguintes serviços: a) Serviço de operações portuárias; b) Serviço de arqueação de navios; c) Serviço de frete de insumos; d) Serviço de manutenção de equipamentos. A Recorrente alega que os serviços glosados são utilizados nas diversas etapas de seu processo produtivo, caracterizando-os como essenciais e pertinentes à sua atividade-fim, razão pela qual devem ser considerados para fins de aproveitamento de créditos da COFINS, tendo como fundamento o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833, de 2003. Serviço de operações portuárias Os serviços de operações portuárias foram apresentados pela Recorrente como “aqueles efetuados pela Companhia de Docas do Pará em função da operação portuária de movimentação e armazenamento de mercadorias”, consistindo em etapa do processo de “transporte da mercadoria produzida e no próprio armazenamento dos insumos adquiridos”. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 A DRJ negou o direito ao crédito para estes serviços por entender não se tratar de gastos relacionados ao processo produtivo da Recorrente. O Estatuto Social da Recorrente estabelece como seus objetivos, dentre outros, a) a produção e comercialização de alumínio primário e de quaisquer outros produtos necessários à produção de alumínio, ou dele derivados; e b) a importação de qualquer produto ou mercadoria necessários ao desempenho das atividades industriais e comerciais da sociedade. Este tema foi objeto de análise pela Câmara Superior do CARF, tendo sido reconhecido o direito ao crédito das despesas relativas aos serviços portuários conforme ementa do Acórdão n.º 9303-011.412: SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Portanto, por se enquadrarem no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das despesas com serviços portuários, dando-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. Serviço de arqueação de navios O serviço de arqueação de navios vem a ser o “procedimento utilizado para determinar a medida do volume interno de uma embarcação”, sendo, na visão da recorrente, essencial para o controle dos insumos adquiridos, bem como da quantidade de alumínio vendida. A DRJ manteve a glosa ao crédito para estes serviços por entender não se tratar de gastos relacionados ao processo produtivo da Recorrente. Analisando a descrição do serviço trazida à lume pela Recorrente, tem-se que a glosa não procede, haja vista consistir o serviço de arqueação de navios em uma das etapas dos serviços portuários. Portanto, por se enquadrarem no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido o direito ao creditamento das despesas com serviços de arqueação de navios, dando-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Serviço de frete de insumos Os serviços de frete de insumos devem, no entender da Recorrente, integrar a base de cálculo dos créditos para a indigitada contribuição, haja vista eles integrarem o custo de produção, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003. O direito ao crédito destes serviços somente foi reconhecido pela DRJ quando ele – o frete – estiver incluído no valor de aquisição do insumo, “sendo incabível o aproveitamento no pagamento de serviços isolados de transporte de insumos, conforme deseja a empresa”. Entendo que há de ser revertida esta glosa. Com efeito, o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, gera direito a créditos do PIS e da COFINS não cumulativos uma vez que compõe o custo do bem. Ademais, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Com base nestes fundamentos, voto por dar provimento ao recurso para reverter esta glosa. Serviço de manutenção de equipamentos Quanto ao serviço de manutenção de equipamentos destaca a Recorrente que “os equipamentos utilizados no processo produtivo, em razão dos desgastes e do uso no decorrer da produção do alumínio, necessitam de serviços de manutenção para continuarem operando em níveis esperados de produção” sendo, portanto, custos “indissociáveis do custo de produção do produto final” Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Quanto aos serviços de manutenção de equipamentos e de reforma e demolição de cuba (Refratário), a DRJ afirmou inexistirem “dúvidas de que, quando comprovado que tais serviços são aplicados em etapas do processo produtivo, haverá direito ao crédito. No caso, pela descrição constante da relação anexada ao Despacho Decisório (fls. 56/57) há indicativo de que alguns itens se enquadram nessa hipótese, devendo ser revista a glosa referente aos mesmos”. Embora tenha reconhecido o direito ao crédito relativo aos serviços de manutenção de equipamento, a DRJ deixou de mencionar o serviço de reforma em cadinhos de transporte de metal. Pleiteia a Recorrente seja revertida apenas esta glosa mantida em razão da ausência de menção expressa da DRJ na decisão. Como destacado, a decisão recorrida reconheceu o direito ao crédito quanto aos serviços de manutenção de equipamentos “quando comprovado que tais serviços são aplicados em etapas do processo produtivo” (fls. 307) Os cadinhos de transporte de metal são equipamentos que recebem o metal líquido e são utilizados para o seu transporte para a fundição após realizada a etapa de redução, conforme descrito às fls. 395. Estando comprovada a aplicação do serviço de manutenção e reforma dos cadinhos de transporte de metal em etapa do processo produtivo, há de ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização. Diante do exposto, entendo que os serviços glosados constituem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa do direito de crédito. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a essencialidade e relevância dos insumos e serviços glosados, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903009/2013-51 Fl. 489DF CARF MF Original

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10012361 #
Numero do processo: 10680.900574/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento o saldo credor de IPI do trimestre em que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Consumido o crédito em outros pagamentos, não há saldo ressarcível.
Numero da decisão: 3301-012.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Somente pode ser objeto de ressarcimento o saldo credor de IPI do trimestre em que se mantiver na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Consumido o crédito em outros pagamentos, não há saldo ressarcível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório A fim de descrever os fatos que envolvem o litígio, socorro-me do relatório constante no Acórdão Recorrido: Trata o presente processo de requerimento, formulado via PER/DCOMP (nº 10127.56779.271006.1.3.01-6820), transmitido em 27/10/2006, por meio do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para fins de compensação, suposto direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 2º trimestre de 2006, na quantia de R$ 374.800,51 (valor do crédito solicitado/utilizado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 74 /2 01 0- 10 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900574/2010-10 A DRF/Belo Horizonte emitiu eletronicamente, em 03/08/2010, o despacho decisório de fl. 10, por meio do qual reconheceu parcela do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 350.364,30, e, consequentemente, homologou apenas em parte as compensações declaradas. O referido ato decisório fundamentou-se na constatação de que houve a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O detalhamento da análise do crédito e da apuração do saldo credor ressarcível encontra-se anexado às fls. 148/153 dos autos. Devidamente cientificado, em 11/08/2010 (vide AR à fl. 144), o interessado apresentou, em 03/09/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 2/4, requerendo o seu provimento e alegando, essencialmente, que o despacho decisório deveria ser considerado nulo, por impossibilitar a sua defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ou, no mínimo, deveriam os autos ser baixados em diligência, com vistas a que o Fisco indicasse o suposto débito de IPI, haja vista que suas saídas são quase todas para o mercado externo. É o que importa relatar. (grifos nossos) Ato contínuo, por unanimidade de votos, à DRJ de Recife julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente, para manter integralmente o teor do Despacho Decisório Eletrônico, adotando como premissas: (i) cumprimento dos requisitos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72; (ii) saldo credor diluído entre o trimestre de apuração e de transmissão do PER/DCOMP nº 10127.56779.271006.1.3.01-6820; e, (iii) ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado - decisão dispensada de ementa a teor da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em sede recursal, a Recorrente renova as matérias de defesa. Não houve juntada de provas. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos formais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecido. Consoante narrado, mediante Despacho Decisório Eletrônico, a Recorrente foi cientificada do reconhecimento do crédito de IPI de R$ 350.364,30, sendo negada a monta de R$ 24.436,21, sob o seguinte motivo: “- Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.”. O Juízo a quo conserva o ato administrativo, essencialmente, dada a falta de provas. Vejamos trecho do decisum Recorrido: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900574/2010-10 Deste modo, é responsabilidade do interessado provar a legitimidade de todas as parcelas que integram o saldo credor ressarcível por ele indicado no PER/DCOMP que preenchera/transmitira. Não tendo feito tal comprovação, impossível se torna o acolhimento da pretensão. Mais uma vez, a Recorrente traz como argumento a nulidade do despacho, colocando a carência de fundamentos, qual seja a indicação do débito de IPI ensejador da redução do saldo credor. Para tanto se vale dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem razão à Recorrente, sendo precisa a Decisão Recorrida. É perfeitamente compreensível a irresignação da Recorrente. De fato, é complexo o exame do demonstrativo de apuração do saldo credor de IPI que acompanha o Despacho Decisório Eletrônico. Contudo, não é válido afirmar o cerceamento ao seu direito de defesa por falta de motivação. O Despacho Decisório Eletrônico é emitido com base em informações prestadas pela própria Recorrente e arquivadas na Receita Federal (art. 382 e seguintes do Decreto nº 7.212/2010 1 ). Além disso, a e-fl. 152 dos autos aponta que o saldo remanescente de IPI foi utilizado no PER/DCOMP nº 38471.45906.170107.1.3.01-0302, que foi transmitido antes do PER/DCOMP nº 39628.48518.190107.1.3.01-9308, este ora analisado. Peço venia pra reproduzir: Ou seja, o saldo inicial de R$ 388.011,12 foi diluído nos pedidos de DCOMP N°: 10127.56779.271006.1.3.01-6820 (homologada), DCOMP N°: 40590.97278.311006.1.3.01- 2596 (homologada), e DCOMP nº 38471.45906.170107.1.3.01-0302, não restando, assim, valor creditório para quitação do débito confessado na DCOMP N°: 39628.48518.190107.1.3.01-9308 (não homologada). 1 Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195 , e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º, e 58). Art. 388. A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico de dados dependem de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, exceto quanto aos livros de que tratam os arts. 468 e 478 . Art. 389. As pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900574/2010-10 E contra os fatos e fundamentos jurídicos, inexiste controvérsia (artigos 15 2 e 16 3 do Decreto nº 70.235/72). Ainda, não trouxe à Recorrente elementos capazes de demonstrar máculas no ato administrativo (artigos 10 4 e 11 5 do Decreto nº 70.235/72), até mesmo, a recomposição do saldo credor de IPI do trimestre objeto do Recurso Voluntário a existência de saldo mesmo informada pelo Juízo a quo quanto à necessidade. Desse modo, a Decisão Recorrida é irreparável. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis]; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 5 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 174DF CARF MF Original

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10019696 #
Numero do processo: 10166.728356/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2301-010.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 83 56 /2 01 3- 03 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728356/2013-03 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 25/30) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011 (e-fls. 19/24), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CGE em decisão dispensada de ementa (e-fls. 50/51). Cientificada do acórdão de primeira instância em 17/07/2019 (e-fls. 55), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 18/07/2019 (e-fls. 58) contendo os argumentos a seguir reproduzidos. Recebi em 16.07.2019 uma intimação do MS CAMPO GRANDE DRJ, PROCESSO 10166.728356Q2013-03, ACÓRDÃO- 04-49.033, onde foi julgado improcedente a impugnação feita em relação a realização e pagamento da cirurgia dentária realizado pelo DR. VINÍCIUS NICOLATO. Segundo consta na correspondência o pagamento foi em favor de outra pessoa, mais encaminho anexo as cópias dos cheques dados ao referido profissional e assinado recibo comprovando o recebimento. Eles devem ter entregues os cheques para outra pessoa que ficou como favorecido e eu não tenho como coordenar esse procedimento da clínica. Outro item foi que os cheques dados em pagamento eram de uma empresa o que de fato é verdadeiro mais sou eu a proprietária conforme comprovantes anexos, portanto posso fazer pagamento com meu próprio cheque. Outro item é que segundo informaram que o prestador não reconheceu o valor total do pagamento e somente o valor de um cheque quando foram três no mesmo valor, conforme anexo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No caso em exame, a autoridade fiscal alterou o valor da despesa médica declarada para Vinicius Nicolato de R$ 10.620,00 para R$ 3.540,00 pelas razões a seguir reproduzidas (e-fls. 27/28): 045.783.106-55 - VINÍCIUS NICOLATO – R$ 7.080,00 - Prestador de serviço regularmente intimado através do Termo de intimação Fiscal n° 1811/2013 informou a esta fiscalização que o valor total do tratamento foi R$ 3.540,00 e por ser este valor inferior ao declarado, só pode ser dedutível o valor confirmado pelo prestador de serviço. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728356/2013-03 Com base nos elementos de prova juntados aos autos, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 51): Não assiste razão à contribuinte que juntou cópias de cheques emitidos por uma empresa e não pela impugnante em favor de Victor Nicolato, enquanto que o prestador dos serviços é Vinicius Nicolato. Pelos motivos acima voto no sentido de julgar improcedente a impugnação mantendo-se o crédito tributário apurado no lançamento de ofício. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte ratifica o pagamento declarado e reapresenta os documentos já analisados pela primeira instância. Não merece reparos a decisão recorrida. Ainda que os cheques acostados aos autos tenham sido, de fato, entregues a Vinicius Nicolato para o pagamento de cirurgia dentária na própria recorrente, como consta de sua defesa, verifica-se que estes não foram emitidos por ela e sim pela empresa Le Comércio de Pneus, como bem pontuado pelo Relator a quo. Mesmo sendo sócia do referido estabelecimento, a contribuinte só poderia deduzir o valor em litígio em sua Declaração de Ajuste Anual se restasse comprovado, através de documentação hábil e idônea, que o ônus da despesa recaiu efetivamente sobre a pessoa física e não sobre a pessoa jurídica, o que não ocorreu no presente caso. Relevante ressaltar que, de acordo com o Princípio da Entidade, a pessoa jurídica tem personalidade própria, completamente distinta da pessoa de cada um de seus sócios, e o patrimônio daquela não se confunde com o patrimônio destes. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 85DF CARF MF Original

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4841865 #
Numero do processo: 37362.002728/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. ISENÇÃO. COOPERATIVAS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Para que as empresas usufruam de isenção da cota patronal e da contribuição ao Salário-Educação há a necessidade de comprovação de requisitos listados em Lei. Há fato gerador de contribuição à Seguridade Social nos serviços que são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.630
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:44:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:44:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:44:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:44:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:44:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:44:42Z; created: 2009-08-06T16:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T16:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:44:42Z | Conteúdo => _ 2° CO/ME - QuIrsta Cama aCONFERE COM O ORIC3INrAL CCO2/CO5 • Brasflia, 192 As. 246 'Nt leis Sousa Moura-17rMatr. 4295• _to;" t;,t. :V.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES af.t2:44V QUINTA CÂMARA Processo e 37362.002728/2006-71 Recurso n° 144.674 Voluntário Matéria Obrigação Principal. IMGMoundo ennalho do Cmatribulntes d•Pubai° "i"dlil° crer Acórdão n° 205-00.630 Rubrica 2 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente INSTITUIÇÃO MOURA LACERDA Recorrida DRP RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCLUS PRiVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. ISENÇÃO. COOPERATIVAS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Para que as empresas usufruam de isenção da cota patronal e da contribuição ao Salário-Educação há a necessidade de comprovação de requisitos listados em Lei. Há fato gerador de contribuição à Seguridade Social nos serviços que são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,.Ç\j _ . • - 2° CCÍMF - etsintii C.3rn ^. CONFERE Co, O GR:CrNAL. Processo n°37362.002728/2006-li Braallia, 0-4Acórdão n.° 205-00.630 Fls. 247 laia Sousa Moura Metr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1/40 /ft JULIO S • • VIEIRA GOMES President /1/ 41( ' C • OLIVEIRA ' elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo n° 37362.002728/2006-71 CCO2/CO5 Acórdão n.. 205-00.630 2° CCÍMP - Quinta Câmara Fls. 248 CONPERR COM O OR3CINAL Brastlea, a±11 01—/ laia Sousa Moura Metr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Ribeirão Preto/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.431.4/0187/2006, fls. 0140 a 0160, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (FtF), fls. 067 a 068, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a cota patronal incidente sobre remuneração paga ou creditada ao segurado contribuinte individual; cota patronal para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros, incidentes sobre remuneração de segurados empregados e cota patronal incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 090 a 095, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0140 a 0160. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0164 a 0174, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. É entidade filantrópica; 2. O fato de não ter cuidado de detalhes meramente burocráticos não retira da recorrente suas características de instituição voltada ao interesse público; 3. Não remunera seus dirigentes e não objetiva lucros; • 4. Possui todas as características de entidade de assistência social; 5. Assim, deve usufruir da isenção de que cuidam os Art. 195 da CF/88 e Art. 55, da Lei 8.212/1991; 6. Portanto, deve ser afastada a exigência fiscal; 7. São indevidas as cobranças sobre atos cooperativos e quanto 4Salário- Educação (SE); 8. Não há contribuição sobre o plano de saúde, Unimed; 3 _ CC/N!F - Quinta Câmara CONFERB COM O ORIGINAL Processo n° 37362.002728/2006-71CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.830 Brasília 4,..1/S;(1/ • • Fls. 249 mala Souza Moura 'e Metr. 4295 9. Os incisos III e IV, do §1°, do Art. 1 0, da Lei 9.766/1998 eximem as entidades sem finalidade lucrativa, dedicadas à educação e cultura, da obrigação do recolhimento do SE; e 10. Ante o exposto, espera que seja reformada a decisão atacada, julgando improcedente a exigência fiscal. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0204 a 0222, mantendo, em síntese, a decisão proferida e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO A primeira alegação quanto ao mérito erguida pela recorrente refere-se à suposta condição de isenta da contribuição patronal para a Seguridade Social, devido a possuir todos os predicados para tanto. A recorrente, inclusive, afirma que o fato de não ter cuidado de detalhes meramente burocráticos não retira da recorrente suas características de instituição voltada ao interesse público. Esclarecemos à recorrente que esses meros detalhes burocráticos não são exigência da fiscalização, mas sim da Legislação. CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,' mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Lei 8.212/1991: • 4 _ 2° CO/ME - Quinta Camara CONFCKE COM O ORIGINAL Processo n°37362.002728/2006-71 c.fl CCO2/CO5 • Acórdão n.°205-00.630 Brasília, o Fls. 250 leis Sousa Moura Metr. 42P5 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; LII - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. 1 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. á' 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. 3° Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de beneficio: e serviços a quem dela necessitar. § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. 5° Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Unico de Saúde, nos termos do regulamento. Como se pode notar, há a exigência, determinação legal sobre requisitos a serem cumpridos pelas entidades para usufruírem da isenção da contribuição. Assim, não há que se alegar detalhes burocráticos, pois os mesmos são exigências da Lei. Quanto à contribuição sobre os valores pagos à cooperatijQ de serviço, novamente informamos à recorrente que a mesma está determinada em Lei. Processo e 37362.002728/2006-71 CCO21CO5 Acórdão n.• 205-00.630 2 CCÍMIt - Oulnta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL fls. 251 Omitiu& aLi Cai, 1a1e Comua Moura /) Lei 8.212/1991: Mole 4295 -d Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 13, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A fiscalização comprovou que os serviços foram prestados por cooperativa de trabalho, portanto, não há razão na alegação da recorrente. Quanto à recorrente se eximir do recolhimento do SE, em virtude do disposto na Lei 9.766/1998, devemos analisar a Legislação. Lei 9.766/1998: Art. PA contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. §P Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário- Educação: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações; II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau; III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso li do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento; V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos Ia V do art. 55 da Lei ti° 8.212, de 1991. Novamente, verificamos que há requisitos, determinados pela Lei, para que a recorrente se exima do recolhimento do SE. Não há comprovação, por parte da recorrente, do cumprimento sses requisitos. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. 6 _ _ ._ • Processo n° 37362.002728/2006-71 2° CC/6,5F - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.630 Fls. 252Brasília st Isis Sousa Moura • Matr. 4295 De acordo com os- princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não há como avaliar o argumento da recorrente sem que se traga ao processo prova do que se alega. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, • : de maio de 2008 • OLIVEIRA • , 7 • • Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001086/2007-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2003 a 31/01/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DESCONTO DE SEGURADO. FALTA DE REPASSE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Negado. •
Numero da decisão: 205-00.888
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Retenção de segurado. f‘Fr;trn,0 ora- irec°nIdantrintesniko Acórdão a 205-00.888 nuonce Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTO ÂNGELO Recorrida DRP SANTA MARIA/RS AssuNto: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS • PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2003 a 31/01/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. DESCONTO DE SEGURADO. FALTA DE REPASSE. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e\ see • Ots0 090 0 ?I e00 o 04e. 4) , 41 o O ft• ti) it-cr 0,7)" o top‘ 4,Noe fto Processo n° 11070.001086/2007-65 CCO2./CO5 Acórdão n.• 205-00.888 ns. 142 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. tinS51n4 JULIO rt ES 1.P.- IEIRA GOMES Presiden e te ' CELO OLIVEIRA , • elator G • oic, o et soc.' ext CP „cp. ' rec, ace- ‘xeCt.c.52.0e tiva Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo n• 11070.001086/2007-65 ccovcos Acórdão n.• 205-00.888 rastic v•ri Fls. 143 20 cciMF - Cloutoillotcdkve. cstot4a s F 171e: E.21(,212.40„4_,,01 Relatório etomminenter.Aiiirs.t. r Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Santa Maria/RS, Decisão-Notificação (DN) 19.427.4/0305/2005, fls. 081 a 084, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 042, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, descontados dos mesmos e não repassada à Seguridade Social, informadas em folhas-de-pagamentos e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFI,D. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 045 a 050, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 075. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 076, concordando com argumentos da defesa. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento, fls. 081 a 084. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0108 a 0123, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Várias são as omissões presentes na decisão, motivo de nulidade; 2. Os co-responsáveis listados não estavam atuando na recorrente em período citado na NFLD; 3. A recorrente está em dificuldade financeira pela inadimplência do Po •," Público com ela, por isso os recolhimentos previdenciários não foi; feitos no tempo certo; 4. O estado é devedor da recorrente; • 5. Não há exame do aproveitamento dos recolhimentos efetuados em reclamatórias trabalhistas; 3 Processo n° 11070.001086/2007-65 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.888 N. 144 6. Não há individualização dos segurados sobre os quais se originam as contribuições exigidas; 7. Não se verificou a afronta ao Principio da Legalidade; 8. A decisão deve ser anulada, pois não enfrentou todos os argumentos da recorrente; 9. Assim, preliminarmente, requer que a decisão seja anulada em sua integralidade, e/ou que se anule a progressividade da multa, por falta de fundamentação justificadora; 10. A recorrente possui imunidade tributária; 11. A recorrente não pode ser responsabilizada pela arrecadação e não recolhimento das contribuições dos segurados a seu serviço; 12. Pode ter ocorrido, somente, o descumprimento de obrigação acessória de não arrecadar; 13. A Constituição Federal impede a subsistência da imposição tributária destinada à recorrente; • 14. Há mora da parte credora, como já alegado nas preliminares; 15. A recorrente tem direito de saber quais os fatos jurídicos que geraram a multa; 16. Inexiste base constitucional para a aplicação da progressividade da multa, sendo que deve ser no máximo de 12%; 17. É ilegal a utilização da Taxa SELIC como juros moratórios; 18. Assim, requer que: a) acolhimento das preliminares ave id ; e b) julgar insubsistentes e improcedentes todos os /: amentos questionados. t É o Relatório. .c.:ç."th4" +-ror kto> o Oin° 51) \./ (4. F1> o,- os. ,co raz„ -.• 00) ttt 4 Processo n• 11070.001086/2007-65 CCO2/COS Acórdão 205-00.588 Fls. 145 • CerOrN:FC[Enia:11_,P zãtg - ~Iene Alriss 4t Man'. 11 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a recorrente afirma que várias são as omissões presentes na decisão, motivo de nulidade. Verificando a decisão proferida, encontramos análise de todos os argumentos expostos na impugnação, inclusive com a retificação em parte do lançamento devido a esses argumentos. Quanto aos co-responsáveis listados não estavam atuando na recorrente em período citado na NFLD, a própria decisão e o parecer emitido pela fiscalização confirmam essa alegação. Ale do mais, esclarecemos à recorrente que a relação de co-responsáveis elencados em NFLD é meramente informativa, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para os elencados. Somente após o trânsito administrativo do questionamento sobre o lançamento é que a Procuradoria, para efeitos de inscrição em Dívida Ativa, se pronunciará quanto à relação de co-responsáveis, podendo retirar ou acrescentar co- responsáveis, conforme determina a Legislação, que poderão vir a responder pela cobrança do tributo. Assim, não há que se falar em improcedência na elaboração da relação de co- responsáveis. Quanto à alegação de que a recorrente está em dificuldade financeira, esclarecemos à recorrente que os servidores públicos devem fazer somente o que a Legislação determina. Na legislação atual, que determina os atos e as decisões a serem praticados pel servidores públicos, não há fundamento legal para que a situação financeira de uma emp a seja motivadora de alteração na constituição e manutenção do lançamento tributário. Assim, corretamente agiu a fiscalização. Quanto à alegação de que o estado é devedor da recorrente, a recorrente pode buscar meios, administrativos e judiciais, para que o Estado tome-se adimplente com suas obrigações, mas não na discussão sobre tributos. 5 2° CC/0.1F - Owntn CONFERE CO..1 O OR;011.P.t... Processo n° 11070.001086/2007-65 Brasma ra-i/ eit" / ZPOG1 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00488 Rs. 146• Rosnamo Alr Metr. 11 ... Esclarecemos à recorrente que os dados que serviram para a e aboração do lançamento foram retirados de documentos produzidos pela recorrente (Folhas e GFIPs), assim, não há que se falar em falta de aproveitamento de recolhimentos em reclamatórias trabalhistas, já que nessas reclamatórias há exigências e parcelas que não foram declaradas pela recorrente. A falta de recolhimento da retenção arrecadada pela recorrente de seus segurados a torna diretamente responsável pelo tributo devido. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Além do mais, a recorrente afirma que não há aproveitamento dos recolhimentos efetuados em reclamatórias trabalhistas, mas não há nenhuma prova ou indício de que esses recolhimentos ocorreram. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização provou a existência do fato gerador, com base nas folhas pagamento e documentação elaboradas pela própria recorrente. Assim, não há como avaliar o argumento da recorrente sem que se aga ao processo prova do que se alega. Outro ponto a esclarecer é que não há necessidade de individualização dos segurados sobre os quais se originam as contribuições exigidas, já que, como já ressaltamos, os valores foram retirados de documentos elaborados pela recorrente (Folhas e GFIPs). 6 Processo n• 11070.001086/2007-65 2° CC/MF - euárns ' C002/CO5CONFERE CONI O OSÉGilvAL Acórdão n.° 205-00.888 147 • Brasnia _ali, oir Rosnei-mi Aires St Metr. 11983 A recorrente afirma que ocorreu afronta ao Principio da Legalidade, mas não demonstra onde, em que fato, essa afronta ocorrer, tomando sem lógica a sua argumentação, novamente alegando sem prova. Por fim, esclarecemos à recorrente que de acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e Sn, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes. Nesse sentido segue acórdão • proferido pela 1* Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. São princípios basilares do processo administrativo e judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5°, LV, do Texto Constitucional, o qual estabelece que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se realize de maneira justa, implicando para o Administrado o direito de conhecer os fatos e fundamentos invocados pela Autoridade, o direito de ser ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário. 4. Deveras, esse postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental, assegurando ao administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam. 5. Atestando a instância a quo a inexistência da intimação da decisão, a verificação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria fática, mercê de o cumprimento do due process of law não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas diferindo-o até o cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido. A Decisão não foi omissa em relação às questões suscitadas pela recorrente. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que o texto constituci , quando refere-se à imunidade tributária para as entidades de assistência social, só exime pagamento do tributo a parte relativa à recorrente, o que não ocorre no presente lançamen que exige a parte referente aos descontos efetuados pela recorrente do salário de seus s gurados e não repassados aos cofres da Seguridade Social. CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos 7 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE QOM O ORIGINAL 2,~91/ 0S.. Processo? 11070.001086/2007-65 Brants CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.8158 Resiliente Aires es Fls. 148 • Matr. 119537 provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. lI - para o financiamento do beneficio previsto nos art. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 8 CONFERE COM C- 0Q5AuinotsoCalem aiat4rA • Processo n• 11070.001086/2007-65 BrasIlia, .ÁJJ2k1Y'°' — CON/CO5 Acórdão n.•205-00.888 Fls. 149• Roslione Aires S Metr. 11983 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1 ° do art. 1° do Decreto-lei n°1.940. de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; li - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os ara. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: - seja reconhecida corno de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ii - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins • Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Conforme já esclarecido e demonstrado pela legislação em vigor, a recorrente pode e deve ser responsabilizada pela arrecadação e não recolhimento das contribuições dos segurados a seu serviço. Quanto à fundamentação legal para a multa, há no lançamento, fi. 015, toda fundamentação legal para a exigência da multa, que decorre do inadimplemento da recorri; fie, provado por documentos elaborados pela própria recorrente. idor A Legislação é quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.21211991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet 9 2° CC/MF - Oultti-t Cèn1C4'.. • CONFERE COM O ORiCII;AL • Processo ri* 11070.001086/2007-65 Brasília, C9-3-_/03- 2-/P0 • CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-00.888 • Rosnemo Airs S Fls. 150 Matr. 11,-,83 Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. I° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere caput e seus incisos. ,f 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. 10 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ai/ OS, )12Cès\. 1 Processo n°11070.001086/2007-65 CCO2/CO5Rosnem Aires 94;a0r.. Acórdão n.°205-00.888 Mau. 1/983 Fls. 151a § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos 1 federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Quanto à inconstitucionalidade na progressão da multa, esclarecemos à recorrente que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por todo o exposto, não encontramos justificativa para alterar a decisão proferida. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. /4Sala das S n '“ m 15 de agosto de 2008 :s. , RC - O OLIVEIRA Relator II Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.013551/2006-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatae. e discutidos os presentes autos. Acordam provimento ao recurso. bros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar Elias Sampaio Freire — Relater e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.878, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 05/08/2008 (fls. 979/991), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade á. Chili= Superior de Recursos Fiscais (fls. 995/1011), nos termos do art. 70, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. 0 acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito ci eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confiimadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, a luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n° 8212/91. Processo n°35301.013551/2006-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.453 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 1013/1019, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 1023/1028, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n°2401-139/2009 (fls. 1030/1032), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões as fls. 1039/1070. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instancia, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. R essalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não esta obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. ct 3 Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros brgdos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente às suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligencia fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos corn base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior a 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade 6. lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Regido, de relatoria do desembargador Sergio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORIVIATICA LTDA . em ataque a sentença proferida pelo MM. Juizo da 19a Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: 4 Processo n° 35301.013551/2006-27 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.453 Fl. 3 "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e esta ele submetido a fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua Sao José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART 127, 55' , DO GIN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CIN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso H, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em )eus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. Recurso provido." Como se vê, no presente caso lid decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência A. determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIA10 — CUSTEIO — NFLD DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARE n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Pol rosto, vow por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias ampaio Freire 6

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Numero do processo: 10880.735563/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida, em 19/10/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 5/7, relativa ao exercício 2007, ano-calendário 2006, por meio da qual foi exigida restituição indevida a devolver no valor de R$8.970,20, acrescida de juros até 10/2011, no valor de R$4.250,97. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 55 63 /2 01 1- 79 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.907 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735563/2011-79 A Notificação de Lançamento originou-se da Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora de nº 08/35.684.426, entregue em 26/9/2011, que retificou a DAA de nº 08/35.637.374, entregue em 18/2/2008. Em 17/11/2011, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/21, alegando, em síntese, que: - é portadora de moléstia grave desde março/2005, conforme documentação que apresenta, estando isenta de recolhimento do imposto de renda; - retificou em 2011 as DAAs referentes aos exercícios de 2006 a 2010 por ter cometido um engano, tendo recolhido indevidamente um lucro imobiliário no valor de R$14.873,84 em 8/4/2011; - esse recolhimento foi indevido, pois só tinha um imóvel, situado na Rua Doralice Paixão Teixeira, 69, que foi vendido em março/2011; - em relação ao outro imóvel que foi lançado nas declarações, só possui o usufruto. O imóvel é de Flávia Correa Vaz desde 17/2/1993, conforme documentação que apresenta; - tem oitenta anos e confundiu a figura de usufruto com a de propriedade e recolheu lucro imobiliário em sua declaração por confusão e excesso de zelo; - constatado o engano, fez o que manda a lei, retificando todas essas declarações; - ocorre que, ao efetuar as retificações, cometeu novo engano. Ao retificar a DAA do exercício 2007, informou indevidamente os valores recebidos como rendimentos tributáveis, quando o correto seria informar rendimentos isentos de recolhimento, pois já estava isenta desse recolhimento; - assim, solicita a impugnação da restituição solicitada. Em 9/8/2012, foram juntados neste processo os documentos de fls. 29/44, apresentados pela contribuinte. Às fls, 28 foi juntado despacho que faz referência à recepção de Manifestação de Inconformidade. Na petição de fls. 29/30, a interessada argumenta: - não se conformando com a Notificação de Lançamento expedida em 19/10/2011, vem solicitar seu cancelamento; - retificou em 2011 as declarações de bens dos exercícios de 2006 a 2010, pois só possuía um imóvel localizado na Rua Doralice P. Teixeira, nº 69, apt. 86, que foi vendido em março/2011. Em relação ao imóvel que foi tirado de sua declaração de bens, possuía apenas o usufruto, pois este é de propriedade de sua filha Flávia desde 17/2/1993; - na retificação da declaração do exercício 2007 foram colocados indevidamente os valores recebidos como rendimentos tributáveis quando o correto seria informá-los como isentos e não tributáveis, uma vez que já estava isenta na data da entrega da declaração; - à vista do exposto, espera e requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado, inclusive a devolução do crédito no valor de R$14.873,84 compensado indevidamente no PER/DCOMP nº 01013.98923.171011.2.204-0430-Data da transmissão 17/10/2011 – processo nº 10880.947.209/2012-76. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.907 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735563/2011-79 Alegação de que houve erro no envio de declaração retificadora, desacompanhada de elementos hábeis de prova do erro, é insuficiente para afastar a exigência formalizada em consonância com a legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2021, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto deste recurso voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor de R$ 66.145,50. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.907 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735563/2011-79 A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.907 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735563/2011-79 Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 60), manifestando-se da seguinte forma: Examinando o documento juntado às fls. 9, concluo que a interessada é portadora de moléstia grave desde março/2005. Analisando a DAA retificadora entregue (fls. 52/56), verifica-se que a interessada informou ter auferido, no ano-calendário 2006, rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas no montante de R$66.145,50, com recolhimento de carnê- leão no total de R$12.159,96. Em sua contestação, a interessada sustenta que esses rendimentos seriam isentos. Entretanto, não apresentou nenhum documento hábil a demonstrá-lo. Conforme já mencionado neste voto, apenas são isentos os rendimentos recebidos por pessoa portadora de doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (e suas respectivas complementações) e a pensão judicial. ... Desse modo, não tendo a interessada demonstrado nestes autos que os rendimentos por ela auferidos no ano-calendário 2006 (R$66.145,50) são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão/pensão judicial, não há como considerar que houve erro ao informá-los como tributáveis em sua DAA enviada em 26/9/2011 (ND 08/35.684.426). Como visto, a motivação para o não reconhecimento da isenção tributária deveu- se ao fato de a interessada não ter demonstrado que os rendimentos eram oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão. Com sua peça recursal a recorrente junta documentos (e-fls.71/78) no intuito de demonstrar que a natureza dos rendimentos recebidos é de pensão alimentícia judicial. Destes, destacamos a declaração (e-fls. 71), emitida pelo TRT da 2ª Região, com os seguintes termos: Declaramos a pedido e para fins de prova junto à Receita Federal, que a sra. MARINA CORREA VAZ DA SILVA, pensionista de alimentos do senhor Floriano Correa Vaz da Silva, recebeu no ano de 2006, a título de pensão alimentícia o valor de R$ 66.145,50 (sessenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Assim, entendo que o sujeito passivo logra êxito em comprovar que preenche todos requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave, sendo insubsistente a infração constante nesta notificação de lançamento. Pelo exposto, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.907 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.735563/2011-79 Fl. 88DF CARF MF Original

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4615532 #
Numero do processo: 35582.000518/2007-17
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. EMBARGOS. Constatada a existência de obscuridade,omissão ou condição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.317
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em acatar os embargos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para rerratificar o acórdão proferido. Por unanimidade de votos, reconhecer o erro cometido na aplicação do fundamento do voto, para, na conclusão, declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a regra presente no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo tf 35582.000518/2007-17 Recurso n° 143.543 Embargos Acórdão n" 2402-00.317 - 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS POR CARTÕES Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ASSUNTO: CON I RIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NELD. EMBARGOS. Constatada a existência de ub.,curidade omissão ou cnnuadiçào no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar os embargos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para rerratificar o acórdão proferido. Por unanimidade de votos, em reconhecer o erro cometido na aplicação do fundamento do voto, para, na conclusão, declarar extintas as contribuições apuradas 1 a co ' potência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a regra presente no I, Art. 173 do N, os ter os do voto do relator. ithCE • SLIVEIRA 'residente e Relator ; Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). • \ • 2 Processo ri° 35582.000518/2007-17 S2-C4T2 Acórdão c° 2402-00317 Fl 232 Relatório Trata-se de embargos de declaração interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão exarado pela então 5a Câmara, do 2° Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, sob a alegação de haver contradição na decisão em relação sua fundamentação. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão contém equívoco, pois em seu fundamento afirma que por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no I, Art. 173, CTN. Na continuação da análise afirma que o a ciência do sujeito passivo OCOITCU em 10/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1999 a 09/2005, portanto, todas as competências anteriores a 0110112002 devem ser excluídas do presente lançamento. Por fim, a recorrente solicita que os unbargos sejam conhecidos c providos. É o relatório. 4:g 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Trata-se de embargos de declaração proposto pela douta PFN, contra o acórdão em tela, amparado na existência de contradição entre a decisão e seu fundamento. O Regimento Interno deste Órgão Colegiado prevê, em seu art. 65 e seguintes, o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que restarem omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus temos, sendo estes os requisitos indeclináveis para o acatamento dos declaratórios. Analisando as alegações da embargante e contrastando-a com o Acórdão guerreado concluímos que há razão na peça recursal, pois se afigura nítido equivoco entre o resultado e o respectivo fundamento. O Acórdão contém equivoco, pois aplicou erroneamente a regra que admite ser utilizada no caso. Portanto, como se pode facilmente verificar, a aplicação do fundamento legal foi feita de forma equivocada. Destarte, necessária a correção. Para con-igimios o acórdão, preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n°8 vincula toda a Administração Publica, devendo este Colegiado aplicada. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa aliciai, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas e.sláras federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 4 Processa n°35582.000518/2007-17 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.317 Fl. 233 Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o Sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este Ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo (mico. O direito a que se relate este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento' Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... Il. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CT.N. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon, 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, "fixação do termo a quo do prazo decaciencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os uris. 150, § 4', e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previclenciétria) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ EREsp 278727/DF. Rel.: Min. 5 Franciulli Netto. I"Seção. Decisão: 27/08/03. Dl ele 28/10/03, p. 184.) Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o credito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 10/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1999 a 09/2005. Logo, todas as contribuições apuradas em competências anteriores a 12/2000 •devem ser excluídas do presente lançamento, assim como a competência 13/2000. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes cm fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o • lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada. . CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em acatar os embargos da Procuradoria e em dar provimento parcial ao recurso, para rerratificar o acórdão proferido, a fim de, nas preliminares, declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela aplicação do 1. Art. 173 do CTN, conforme o voto. Sala das Se .& 1 de tezembro de 2009 ' .1,19 CELII • IV IRA—Relator ,„7,4-siç MINISTÉRIO DA FAZENDA *0,114.j CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 41.2fr QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO_, . , Processo n°: 35582.000518/2007-17 Recurso n°: 143.543 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.317 41 s Brasília. hvereiro de 20 10 i. ELI à Á ' mil/kI0 ,REIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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10013252 #
Numero do processo: 10580.728190/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T14:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T14:11:08Z; Last-Modified: 2023-07-19T14:11:08Z; dcterms:modified: 2023-07-19T14:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T14:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T14:11:08Z; meta:save-date: 2023-07-19T14:11:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T14:11:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T14:11:08Z; created: 2023-07-19T14:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-19T14:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T14:11:08Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.728190/2019-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.912 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente OLIVAN DE SOUZA FAUSTINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.35/39), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, que alterou o resultado de imposto a restituir declarado de R$ 4.927,72, para imposto suplementar de R$ 4.674,14, sujeito aos acréscimos legais cabíveis. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 81 90 /2 01 9- 11 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728190/2019-11 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.36/37, foram verificadas as seguintes infrações: a) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de R$ 41.427,80, referente a fonte pagadora Fundo de Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que: “não apresentou Laudo Médico Oficial conforme determina a legislação” b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, referente ao 13º salário, no valor de R$ 165,72, tendo em vista que: “não apresentou Laudo Médico Oficial conforme determina a legislação” 3. O interessado foi cientificado da notificação em 28/10/2019 (fl.40) e ingressou com impugnação em 27/11/2019 (fls.04/08), através de inventariante (fls.09/14), onde tece suas alegações nos seguintes termos: 3.1. O complemento de defesa de fls.06/08, informa acerca do óbito do Contribuinte em 31/07/2019. Aduz que não houve tempo de solicitar junto a Previdência Social, laudo oficial a atestar a moléstia grave. Tece considerações acerca da legislação referente a isenção de imposto de renda devido a moléstia grave bem como apresenta jurisprudência. Requer a nulidade do lançamento, pleitear a restituição do imposto de renda conforme demonstrado nas planilhas que anexa aos autos, bem como receber a restituição apurada na declaração em questão. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2021, o sujeito passivo interpôs, em 07/06/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728190/2019-11 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto deste recurso voluntário são os rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 41.427,80 e a sua compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 165,72. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728190/2019-11 fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 49), manifestando-se da seguinte forma: 5.6. Para comprovar seus argumentos, o representante legal do contribuinte apresentou os documentos de fls.17/23. 5.7. Posto isto, considerando a motivação da glosa não há que se acatar a isenção do IR sobre os rendimentos de aposentadoria informados em DAA, tendo em vista a falta de apresentação do Laudo Médico Oficial, conforme exigência legal acima transcrita, bem como deve ser mantida a infração compensação indevida de IRRF sobre o 13º salário. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728190/2019-11 Como visto, a motivação para o não reconhecimento da isenção tributária deveu- se ao fato de o interessado não ter laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com sua peça recursal o recorrente junta relatórios médicos (e-fls.76/79) que evidenciam que o interessado é portador de neoplasia maligna, no mínimo, desde 02/2009. Contudo, nenhum destes documentos foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme determina a lei de regência. Assim, entendo que o sujeito passivo não logra êxito em comprovar que preenche os requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave. Pelo exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720846/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INCISO I, CTN. Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que se verifique a ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2006 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da COFINS não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE É permitida a apuração de crédito da COFINS não cumulativa, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, adequando-se ao conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2006 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser permitido o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, adequando-se ao conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-011.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos: (a) aos seguintes insumos (bens e serviços): (i) Betzdearborn H218; (ii) Carbonato de Sódio (Barrilha leve); (iii) Carvão Ativado; (iv) Cloro Líquido; (v) Elemento Filtrante – ref. DN-3-03; (vi) Hidróxido de Cálcio (Cal Hidratada); (vii) Kurita Oxa 101; (viii) Kurita Oxm 201; (ix) Kuriverter EC-702 (bissulfito); (x) Petroflo 20Y114; (xi) Polieletrolito – ref. floerger em; (xii) Purate; (xiii) Sulfato Alumínio férrico líquido; (xiv) óleo combustível; (xv) carvão; (xvi) gás natural; (xvii) diesel marítimo; e (xviii) serviços associados à operação do Pier IV; e (b) às despesas com “Uso e Transmissão de Rede”; II) por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/02, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos aos fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Mateus Soares de Oliveira. que reconheciam o crédito apenas em relação aos fretes de produtos, suportados pela recorrente, cujos conhecimentos de transporte estejam vinculados a notas fiscais com o CFOP 5501 e CFOP 6101. Designada para redigir o voto vencedor em relação ao tópico II) a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, tendo sido substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado para eventuais participações), Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-02T12:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-02T12:55:28Z; Last-Modified: 2023-08-02T12:55:28Z; dcterms:modified: 2023-08-02T12:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-02T12:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-02T12:55:28Z; meta:save-date: 2023-08-02T12:55:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-02T12:55:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-02T12:55:28Z; created: 2023-08-02T12:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2023-08-02T12:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-02T12:55:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720846/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.848 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente BRASKEM S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INCISO I, CTN. Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que se verifique a ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2006 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para fins de apuração de crédito da COFINS não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE É permitida a apuração de crédito da COFINS não cumulativa, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, adequando-se ao conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2006 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 08 46 /2 01 1- 11 Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser observado o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR a partir do critério da essencialidade e relevância. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser permitido o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, adequando-se ao conceito de insumo de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos: (a) aos seguintes insumos (bens e serviços): (i) Betzdearborn H218; (ii) Carbonato de Sódio (Barrilha leve); (iii) Carvão Ativado; (iv) Cloro Líquido; (v) Elemento Filtrante – ref. DN-3-03; (vi) Hidróxido de Cálcio (Cal Hidratada); (vii) Kurita Oxa 101; (viii) Kurita Oxm 201; (ix) Kuriverter EC-702 (bissulfito); (x) Petroflo 20Y114; (xi) Polieletrolito – ref. floerger em; (xii) Purate; (xiii) Sulfato Alumínio férrico líquido; (xiv) óleo combustível; (xv) carvão; (xvi) gás natural; (xvii) diesel marítimo; e (xviii) serviços associados à operação do Pier IV; e (b) às despesas com “Uso e Transmissão de Rede”; II) por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/02, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos aos fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Mateus Soares de Oliveira. que reconheciam o crédito apenas em relação aos fretes de produtos, suportados pela recorrente, cujos conhecimentos de transporte estejam vinculados a notas fiscais com o CFOP 5501 e CFOP 6101. Designada para redigir o voto vencedor em relação ao tópico II) a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, tendo sido substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Redatora designada Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado para eventuais participações), Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 476 a 552) interposto em 19/11/2013 contra decisão proferida no Acórdão 14-44.824 - 4ª Turma da DRJ/RPO, de 19 de setembro de 2013 (e- fls. 435 a 467), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário exigido. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 29/35 e 49/55, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de agosto de 2006, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 1.362.377,00. Conforme Termos de Verificação Fiscal de fls. 16/28 (PIS) e 36/48 (Cofins), e demonstrativos de fls. 14/15, a autuação é resultado de procedimento fiscal tendente a verificar a procedência de PER/DCOMPs apresentados pela empresa, alegando créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins passíveis de ressarcimento. Primeiramente, a fiscalização apurou indevida utilização de crédito de PIS e Cofins- Importação, apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, por falta de previsão legal para sua compensação com outros tributos ou ressarcimento, podendo apenas ser utilizado como desconto da contribuição a recolher. Analisando o processo produtivo da empresa, bem como as informações adicionais por ela apresentadas, o autuante glosou os créditos relativos aos produtos descritos à fls. 40/41, por não se enquadrarem no conceito de insumo geradores de créditos de que tratam o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e § 4º, art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. No tocante aos produtos “óleo combustível”, “carvão REF.CET-3700”, “gás natural Sulgás” e “diesel marítimo”, eles seriam fontes energéticas utilizadas para geração de Energia e Vapor. Estes, por sua vez, podem ser classificados como produtos, se forem vendidos a terceiros, ou fatores de produção indiretos, se utilizados em sua produção. No caso venda a terceiros dessa energia, seus insumos diretos (os produtos mencionados) dão direito a crédito. Em caso de utilização da energia em sua produção, tais insumos não dão direito a crédito por não comporem a produção do produto final, e a energia consumida também não gera crédito por não ter sido adquirida de pessoa jurídica. Em seu relatório, o autuante explicou (fl. 43): Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 E ainda, quanto ao gás natural e diesel marítimo, acrescentou (fl. 44): Quanto aos serviços utilizados como insumos, da rubrica “Píer IV”, constatou-se (fls. 44/45) serem referentes a gastos com logística na operação de exportação do produto acabado e frete de produtos diversos, não ensejando geração de créditos por não se enquadrarem como “serviços aplicados na produção de bens ou serviços”. Glosou-se também os créditos relativos aos pagamentos pelo serviço de transmissão de energia elétrica, por não se enquadrarem como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 45/46). No tocante às despesas de armazenagem e frete, o autuante entendeu como indevidos os créditos referentes a transferência de produto acabado entre seus estabelecimentos, ou destes para empresa de armazenagem (fls. 46/47). O enquadramento legal encontra-se a fls. 31, 33, 51 e 53. Cientificada, a interessada apresentou as impugnações de fls. 59/103 (Cofins) e 245/289 (PIS), nas quais contestou o procedimento fiscal, aduzindo as razões a seguir. Como as duas peças possuem conteúdo idêntico, diferenciando-se apenas quando fazem referência às Leis instituidoras das contribuições não-cumulativas (10.637 para o PIS e 10.833 para a Cofins), serão feitas referências apenas à primeira (relativa à Cofins). Primeiramente, a impugnante alegou a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito, uma vez que o prazo de cinco anos contados entre a data do fato gerador (31/08/2006) e a da ciência dos autos de infração (21/12/2011) teria sido suplantado. Assim, de acordo com o CTN, art. 150, § 4º, combinado com o art. 156, VII, ultrapassado tal prazo o lançamento estaria homologado e o crédito definitivamente extinto. A seguir, discorreu sobre a não-cumulatividade da Cofins, partindo de seu suporte constitucional, argumentando ser juridicamente inadmissível qualquer interpretação do conceito de insumo, posto na Lei nº 10.833/2003, “que implique na cumulatividade” da contribuição. Acrescentou que, diferentemente do entendimento da fiscalização, o art. 3º, § 3º da referida lei “preceitua que o direito ao crédito se circunscreve aos bens e serviços adquirido e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.” Assim, todos os itens que compuserem o custo das Fl. 1645DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 mercadorias exportadas, bem com as despesas assumidas para esse fim, ensejam o direito ao creditamento. Não podem ser impostas limitações ao direito conferido pela Lei nº 10.833, eis que a única limitação admitida pela Constituição é quanto a “setores econômicos sujeitos à sistemática não-cumulativa.” Em síntese, propugnou pelo direito à apropriação de créditos sobre todos os “gastos incorridos pela pessoa jurídica para fabricar e vender mercadorias enquadradas nas hipóteses” mencionadas, “e não apenas os bens e serviços aplicados diretamente em tais atividades.” Transcreveu trechos de Acórdãos do CARF e da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que dariam guarida à sua argumentação (fls. 69/72). Prosseguiu alegando que é na legislação do Imposto de Renda que o intérprete deve buscar a definição do alcance do direito ao crédito, transcrevendo o art. 290 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que trata do custo de produção de bens e serviços, para reafirmar a incidência do direito sobre todos os custos diretos e indiretos de produção. Transcreveu doutrina relativa ao tema (fl. 73), mencionando ainda, em relação aos gastos classificáveis como custos de produção, cuja Lei das Sociedades Anônimas seria silente, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da FIPECAF, que discriminaria tais gastos, bem como norma do IBRACON (fl. 11133), trazendo a definição de custo e critérios para sua avaliação. Ainda nessa esteira, acrescenta serem geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 14 do IBRACON, as despesas incorridas relacionadas às receitas em voga. Tratou da impropriedade da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que teria adotado o conceito de insumo do IPI para fins de apuração de créditos da Cofins, transcrevendo doutrina (fls. 76/78). Caso não se aceitem os argumentos até então expendidos, a impugnante reclamou a interpretação de que a “ação direta” de que trata o art. 8º, § 4º, I, a, da IN 404/2004, não fique “adstrita ao contato físico do bem ou serviço (insumo) com a mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta à atividade econômica, em vista da essencialidade daquele para a consecução desta.” Disse ainda (fl. 80): Fl. 1646DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Em resumo, sustentou que a caracterização do insumo se dá pela “imprescindibilidade do bem ou serviço no processo fabril, independente do contato físico direto com o bem produzido”, e que assim, “os bens e serviços adquiridos pela ora Impugnante são essenciais ao desempenho da sua atividade econômica, sendo diretamente afetados às atividades fabris”. Passou a tratar, um a um, dos produtos cujos créditos foram glosados pela fiscalização, descrevendo sua utilização no processo produtivo: I – Insumos utilizados no Tratamento de Água: sulfato de alumínio, cloro líquido, Polieletrólito, Purate, Elemento Filtrante, Hidróxido de Cálcio e Kuriverter são utilizados na obtenção de água desmineralizada, água clarificada e água potável, todos produtos finais da impugnante, e portanto geram direito a crédito (fls. 82/84); II – Gás Natural: possui duas funções distintas (laudo técnico – doc. 8, de fls. 163/181), sendo utilizado como matéria prima na produção de eteno e como combustível fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial, ambas gerando direito a crédito (fls. 84/85); III – Kurita: produto utilizado no tratamento químico da água de caldeira (laudo técnico – doc. 7, de fls. 148/162), necessário para produção de vapor de boa qualidade, como descrito à fl. 86, cuja essencialidade ao processo produtivo é inconteste, configurando- se em insumo gerador de crédito; IV – Petroflo: solubilizante e antipolimerizante consumidos no processo produtivo, que “têm fundamental importância na obtenção do produto final, visto que é a água tratada com os referidos produtos que dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado nas fases seguintes do processo”, restando claro sua natureza de insumo (doc. 7); IV – Carvão e Óleo Combustível: insumos utilizados na produção de vapor, o qual é utilizado como energia térmica e vendido como utilidade para outras empresas do Pólo Petroquímico. Se por um lado a fiscalização não efetuou glosas quanto ao carvão e óleo combustível utilizados na produção de vapor destinado à venda, as promoveu quando o Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 vapor era utilizado como trocador de calor no processo produtivo. A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, passou a prever o crédito também sobre a energia térmica consumida pela pessoa jurídica. Seria desarrazoado admitir que a aquisição de vapor gera direito ao crédito e os custos para produzi-lo não, mesmo restando comprovado que eles estão diretamente vinculados aos seus parques fabris (docs. 7 e 8); V – Betzdearborn: agente neutralizante, cuja principal função é reduzir o potencial corrosivo do meio, promovendo o aumento do pH da água (laudo técnico – docs. 7 e 9, este à fls. 182), sendo imprescindível ao processo produtivo; VII – Diesel Marítimo (fl. 90): No tocante aos serviços utilizados como insumos no processo produtivo, alegou ter por objeto, além das atividades industriais e comercias, a exploração de terminal portuário, conforme seu Estatuto Social (doc. 10, fls. 183/194). Nesse contexto, “o Píer IV era utilizado para exportações através de navio, com o seguinte roteiro: do Píer de Triunfo, os produtos petroquímicos (gases e líquidos) seguiam de navio via Lagoa dos Patos até o Terminal do Rio Grande, de onde eram exportados.” Assim, as despesas com os serviços prestados no Píer IV, de movimentação de contêineres do Terminal Santa Clara para o de Rio Grande, para subseqüente exportação, fazem parte da atividade econômica da impugnante, sendo imprescindíveis para a atividade de exploração de terminal portuário, sendo indevida sua glosa. A seguir, relacionou, a título exemplificativo, cinco serviços cujos créditos foram glosados pela fiscalização, para demonstrar sua imprescindibilidade. São eles: transporte, estufagem, empilhadeiras, descarga e manuseio de contêiner, realocação de pátio e armazenagem de contêiner cheio, manutenção ISPS Code, descritos às fls. 91/92. Com essas considerações, propugnou pela procedência do direito ao crédito, nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833. Quanto à glosa de créditos relativos ao “uso e transmissão de rede”, que estavam incluídos nos gastos com energia elétrica, discorreu sobre a reestruturação do setor elétrico (Lei nº 9.074/1995), que previu a obrigatoriedade dos consumidores, para viabilizar a utilização das redes de distribuição e transmissão no ambiente de contratação livre, de firmar Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST ou Contrato de Uso de Distribuição com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – NOS ou com os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição (art. 15, § 6º da referida lei). A Aneel, por meio da Resolução nº 281/1999, disciplinou tal matéria (excertos transcritos à fl. 95). Em síntese, à data dos fatos objetos do presente, a impugnante estava obrigada a usar a rede de transmissão das concessionárias ou permissionárias, sujeitando-se ao pagamento da tarifa remuneratória do USO E TRANSMISSÃO DE REDE. Ressaltou ainda que, após sucessivos ofícios não respondidos pela Receita Federal, que objetivavam apurar eventuais impactos financeiros de seus reajustes e revisões tarifárias, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel emitiu a Nota Técnica nº 554/2006, que menciona “jurisprudência administrativa” (fl. 237) concluindo pela inafastabilidade do direito ao crédito em discussão (fls. 97/99). Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Portanto, em se tratando de despesa obrigatória que compõe o custo da energia elétrica consumida, não procede a glosa efetuada. Refutando a glosa dos créditos sobre despesas com frete, efetuada ao argumento de se tratarem de transferência de produto acabado entre estabelecimentos da contribuinte e para empresas de armazenagem, alegou ter se baseado em “interpretação meramente literal do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833”. Discorreu sobre as dificuldades que enfrenta para a distribuição de seus produtos “no mais diversos rincões do país”, o que a levou a fixar diversos estabelecimentos que consistem em centros distribuidores em todo território nacional. Assim, a impugnante transfere continuamente os produtos de suas unidades industriais para os referidos centros de distribuição, para armazenamento e posterior venda. A “contínua contratação de serviço de transporte, cujo ônus recai sobre a impugnante”, são despesa consideradas na apuração dos créditos, importando “salientar que as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização.” Seriam, portanto, “etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais.” Acrescentou (fls. 101/102): Transcreveu Acórdão do CARF para embasar seu entendimento (fl. 102). Por derradeiro, em razão de todas as razões expendidas, requereu que o auto de infração seja julgado improcedente, protestando ainda “pela juntada posterior de documentos e pela realização de diligência fiscal hábil a atestar tudo o quanto pontuado nesta Impugnação”. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 14-44.824 - 4ª Turma da DRJ/RPO, resultou em uma decisão de improcedência da Impugnação, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 (a) que a empresa não indicou motivos e nem formulou quesitos a serem atendidos, sendo o pedido de diligência, portanto, inepto; (b) que não estão presentes quaisquer dos requisitos previstos no art. 16, §§ 4° e 5º, do Decreto n° 70.235, de 1972, incluídos pela Lei nº 9.532, de 1997, para que se possa atender o requerimento genérico de juntada de documentos; (c) que a contagem do prazo decadencial, no caso, não não se faz com a aplicação do art. 150 do CTN, mas sim do art. 173, I, do CTN, uma vez que não houve qualquer recolhimento para o período; (d) que, no presente caso, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional; (e) que, para efeito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, deve-se creditar apenas a aquisição daqueles bens e serviços necessários, diretamente (contato direto), à produção dos bens e à prestação dos serviços objeto da pessoa jurídica, nos termos das Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04; (f) que a glosa efetuada sobre os produtos utilizados no tratamento da água (sulfato de alumínio, cloro líquido, Polieletrólito, Purate, Elemento Filtrante, Hidróxido de Cálcio e Kuriverter) é procedente, na medida em que esses produtos não compõem nenhum produto final comprovadamente vendido pela empresa; (g) que, não restada comprovada a utilização do gás natural para outro propósito senão na Unidade Termelétrica, gerando energia cujo crédito só é passível de apropriação quando adquirida de outra pessoa jurídica, a glosa deve ser mantida; (h) que a aquisição de Kurita, Petroflo e Betzdearborn não gera crédito, uma vez que esses produtos “não são consumidos, nem sofrem desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação”; (i) que a aquisição de insumos (carvão e óleo combustível) para geração de energia térmica, enquanto fator de produção (e não produto final), não gera direito a crédito; (j) que o diesel marítimo é um “insumo” supostamente utilizado na geração de energia elétrica, e não havendo venda de energia elétrica, não há que se falar em direito a crédito por não compor um produto final; (k) que a alegação de que a empresa possui, entre suas atividades, a exploração de terminal portuário, conforme seu Estatuto Social, não é suficiente para afastar a glosa dos créditos relativos a gastos com logística na operação de exportação do produtos acabado, sendo necessária a comprovação de que ela realmente o faça, para terceiros, para que os eventuais insumos nessa prestação de serviço possam gerar direito a crédito; Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 (l) que, em se tratando de renúncia fiscal, não é possível ampliar-se o conceito de energia elétrica consumida para abarcar outras tarifas e/ou custos relacionados à aquisição desse fator de produção, independentemente de sua natureza eventualmente obrigatória (mesmo que por força de contrato ou de lei); e (m) que o transporte de produtos entre os estabelecimentos da empresa não se trata de frete de venda, ou mesmo uma parte dela. Cientificada da decisão da DRJ em 09/10/2013 (ver Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 474), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2013 (ver carimbo de recebimento na e-fl. 476), argumentando, em síntese: (a) que, quando da ciência da recorrente acerca da lavratura dos autos de infração discutidos no presente processo, já havia transcorrido o lustro decadencial ao qual o Fisco está jungido para cobrar eventual saldo de PIS e COFINS que lhe entenda ser devido; (b) que a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada pela DRJ encontra-se ultrapassada e em dissonância com o entendimento do CARF; (c) que a jurisprudência administrativa pátria vem se consolidando, já há algum tempo, no sentido de que devem ser considerados como insumos todos os gastos intimamente relacionados com os fatores de produção fundamentais à atividade industrial, como são os custos diretos e indiretos de produção, independentemente do seu contato direto com o produto em fabricação; (d) que a jurisprudência administrativa e judicial convergem no sentido: de que insumos são os gastos essenciais incorridos pela pessoa jurídica, cuja sinonímia revela-se nos custos de produção; (e) que afastado o conceito de insumo previsto na legislação do IPI e considerando que os custos de produção balizam o creditamento na sistemática não-cumulativa, no caso concreto, com vistas a aferir quais itens geram direito aos créditos de PIS e COFINS em debate, deve-se analisar a essencialidade do bem ou serviço no processo produtivo; (f) que todos os produtos e serviços consumidos pela empresa incorporada pela recorrente, cujos créditos foram glosados indevidamente pela Fiscalização, amoldam-se ao cumprimento de requisitos suficientes para geração de créditos de PIS e COFINS; (g) que contratou serviço técnico especializado (Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT) para a elaboração de Parecer Técnico em que se examinassem detidamente cada um dos itens que compuseram a base de cálculo de créditos das Contribuições, investigando minuciosamente sua função e relevância no seu processo produtivo; (h) que o pagamento das despesas com o Uso e Transmissão de Rede é condição essencial ao efetivo consumo de energia elétrica, figurando-se, ambos, como Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 gastos vinculados, impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal; (i) que, para que a recorrente possa consumir energia elétrica com vistas a desenvolver suas atividades fins, deve incorrer nos encargos pelo uso do sistema de transmissão, sem os quais tal insumo não chegaria aos seus diversos estabelecimentos, de tal forma que também os gastos correspondentes aos referidos encargos compõem, necessariamente, a totalidade dos custos com a aquisição de energia elétrica; (j) que as transferências e remessas dos produtos para armazenagem precedem futuras transações com terceiros, não se configurando operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatérios finais; (k) que não apenas os fretes nas saídas dos produtos dos estabelecimentos distribuidores até os adquirentes conferem direito a crédito, mas também aqueles que viabilizem a concretização da venda, por meio da remessa dos produtos acabados até os centros distribuidores; (l) que, ao empregar o termo “frete na operação de venda” no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, quis o legislador deixar claro que toda a despesa de transporte das mercadorias em todos os estágios integrantes da operação de venda, essenciais à sua ocorrência, conferem direito a crédito; (m) que dentre os fretes glosados pela Fiscalização referentes a operações de transferência entre o estabelecimento industrial e o distribuidor/armazenador, estão diversas operações de transferência de mercadorias destinadas ao exterior, conforme se infere dos anexos CTRC e respectivas NF de venda (doc. 11); e (n) que não procedem as glosas efetuadas no que concerne aos créditos nas vendas sob o mesmo fundamento. Vindo os autos para julgamento neste Conselho, a Turma julgadora entendeu que a data do protocolo da Declaração de Compensação seria necessária para delimitar o prazo para a homologação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e, como não havia sido possível identificar a data do protocolo da PER/DCOMP que serviram de base para o lançamento controlado no presente processo, decidiu, por meio da Resolução 3201-000.504, converter o feito em diligência a fim de que a Unidade de Origem trouxesse aos autos as cópias do Pedido de Ressarcimento (PER) Eletrônico nº 28131.49110.201006.1.1.095402, da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 12884.96693.201006.1.3.097043 e quaisquer outros documentos vinculados ao pedido de compensação em discussão nos autos. Cumprida a diligência, os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Submetido o processo novamente ao Colegiado, entendeu-se que os documentos e informações constantes dos autos não eram suficientes para definir com exatidão quais eram os insumos glosados pela Fiscalização e quais deles o contribuinte tentava pleitear seus créditos. Por isso a Turma julgadora, por meio da Resolução 3201-000.633, decidiu baixar os autos Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 novamente em diligência para que a unidade preparadora: (i) intimasse a recorrente para detalhar o seu processo produtivo e para indicar, de forma minuciosa, qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos; (ii) elaborasse relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento; (iii) se manifestasse quanto às informações apresentadas, se necessário, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgasse necessárias. A Fiscalização, dando cumprimento à diligência demandada pelo CARF, elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 1468 a 1494, onde apresentou as seguintes conclusões: (a) que as glosas dos bens utilizados como insumos foram motivadas pelo não atendimento do conceito definido pelo art. 8º, § 4º, da IN SRF 404/04, e estão claramente demonstradas, em termos de valores e exposição de motivos, em tabelas descritas nos Termos de Verificação Fiscal (TVF) constantes do processo; (b) que os itens glosados (Betzdearborn H218, Carbonato de Sódio (Barrilha leve), Carvão Ativado, Cloro Líquido, Elemento Filtrante ref. DN-3-03, Hidróxido de Cálcio (Cal Hidratada), Kurita Oxa 101, Kurita Oxm-201, Kuriverter EC-702 (bissulfito), Petroflo 20Y114, Polieletrolito ref. floerger em, Purate e Sulfato Alumínio férrico líquido) mostram-se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja sendo utilizados como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial, de tal forma que se faz necessária a reversão das glosas perpetradas pela Fiscalização; (c) que todas as aquisições de óleo combustível e carvão (insumos dos insumos – utilizados para produção de vapor) são passiveis de creditamento das Contribuições, devendo ser revertidas as glosas feitas dos valores destes itens apropriados ao vapor utilizado no processo produtivo; (d) que o gás natural é utilizado tanto como matéria prima no processo de produção de eteno como combustível em fornos de pirólise, em turbinas a gás e em caldeiras, fornecendo a energia térmica necessária às diversas etapas de produção, de tal forma que, demonstrada a essencialidade do gás natural no processo produtivo do contribuinte, necessária se faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização; (e) que o diesel marítimo era utilizado como combustível para as barcaças de contêineres que operavam entre o Terminal Santa Clara – Píer IV e o Terminal de Rio Grande, no escopo dos serviços prestados pela recorrente para empresas petroquímicas sediadas no Polo Petroquímico de Triunfo e outras, restando caracterizado como um bem utilizado como insumo, não na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas na prestação de serviços, razão pela qual a glosa deve ser revertida; Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 (f) que os serviços utilizados como insumos, em relação aos quais foram descontados créditos das contribuições, denominados na memória de cálculo do DACON como ”Pier IV”, se referiam a despesas com movimentação de carga no navio (embarque e descarga de contêineres), frete na movimentação de carga entre terminais, locação de mão-de-obra (operadores e ajudantes) e prestação de serviço interno de transporte dentro do Pier IV; (g) que segundo a prescrição do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, o crédito pode ser descontado também no caso de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, e não somente na produção ou fabricação de bens destinados à venda; (h) que demonstrada a essencialidade dos serviços contratados na execução do serviço prestado pelo contribuinte, necessária se faz a reversão da glosa perpetrada pela Fiscalização; (i) que as despesas relativas à transmissão de energia elétrica não podem compor a base de cálculo do crédito das Contribuições na linha de despesas de energia elétrica, pois não se trata de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, e inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002; (j) que as despesas com frete relacionado à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito, de tal forma que deve ser mantida a glosa; e (k) que, em função das alterações no conceito de insumo advindas da decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.221.170/PR, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, não há mais a necessidade de se intimar a recorrente para detalhar seu processo produtivo e indicar a interferência neste de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos de PIS/COFINS, conforme determinado pela Resolução nº 3201-000.633. Cientificada do Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente se manifestou nas e- fls. 1510 a 1536 anuindo com as conclusões alcançadas pela Fiscalização no que diz respeito ao reconhecimento do crédito das Contribuições em relação aos bens e serviços utilizados como insumos do processo produtivo, e repisando os argumentos apresentados no Recurso Voluntário no que diz respeito ao que chama de “glosa indevida das despesas com transmissão de energia elétrica”, “glosa indevida das despesas com fretes” e “decadência do direito de constituir os créditos tributários apurados em agosto de 2006”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da preliminar de decadência A recorrente reclama que, quando da ciência dos autos de infração, já havia transcorrido o prazo decadencial de 5 anos “ao qual o Fisco está jungido para cobrar eventual saldo devedor de PIS e COFINS que lhe entenda ser devido”. Defende ela que, tratando-se “o PIS e a COFINS de típicos tributos sujeitos a lançamento por homologação – em que o sujeito passivo pratica uma série de atos, culminando com a antecipação do pagamento do tributo, enquanto a Fazenda Pública se limita a exercitar o controle, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte – é certo que o prazo decadencial a ele aplicável está disciplinado no art. 150, § 4º do CTN”, e não no art. 173, incido I, do mesmo CTN, a que se reporta o julgador a quo. Argumenta a recorrente que, “embora haja uma regra geral da decadência, no sistema tributário brasileiro, que está estabelecida no art. 173 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou ii) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, para o caso de tributos sujeitos ao chamado auto-lançamento (ou lançamento por homologação), previstos no caput do art. 150 daquele Codex, porém, estabeleceu-se uma regra específica, qual seja, a encartada no seu parágrafo quarto”, que diz que o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, e que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Pondera que, “considerando que no caso em análise, o lançamento foi formalizado em 21/12/2011, data em que a Recorrente foi intimada da lavratura dos autos de infração, dúvidas não há de que já haviam se esvaído mais de 05 (cinco anos) da ocorrência do fato gerador dos supostos créditos de PIS e de COFINS, apurados em Agosto de 2006”, o que “implica na homologação tácita dos procedimentos adotados pela Recorrente, sucumbindo o direito do Fisco Federal exigir tributos supostamente devidos”. Mas a razão não socorre a recorrente. Isso porque, nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, a antecipação do pagamento atrai a aplicação da regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN, mas a sua ausência leva à aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, pouco importando se houve ou não declaração. Essa análise foi feita no voto condutor do Acórdão 3302-011.375 (27/07/2021), de lavra do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujas razões de decidir, reproduzidas a seguir, adoto como se minhas fossem: O prazo decadencial para constituição das contribuições destinadas a financiar a seguridade social foi disciplinado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 O Supremo Tribunal Federal, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146, III, “b” da Constituição. Foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Portanto, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, traz as orientações quanto à aplicação dos dispositivos acima transcritos: “a) A Súmula Vinculante n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4°, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; para fins de computo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; para fins de computo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; para .fins de computo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;” Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial n° 973.733/SC, publicado em 18.09.2009): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ28.02.2005). (...) Esse mesmo entendimento pode ser encontrado em diversas decisões deste Conselho, a exemplo daquelas cujas ementas reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, na ausência de pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo, não há que se falar no lançamento por homologação previsto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, e, nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege-se pelo disposto no art. 173 do mesmo Código. (Acórdão 3002-007.276, de 19/06/2019 – Processo nº 10920.720217/2016-87 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte, à ocorrência do fato imponível, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. (REsp nº 973.733/SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, do art. 543-C, do CPC/1973, de reprodução obrigatória, pelo § 2º, do art. 62, do RICARF/2015) (Acórdão 3401-003.451, de 30/03/2017 – Processo nº 15983.000516/2008-71 – Relator: Fenelon Moscoso de Almeida) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. (Acórdão 3402-002.862, de 26/01/2016 – Processo nº 13896.002925/2009-46 – Relator: Antonio Carlos Atulim) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 31/10/2004 Pagamento. Ausência. Prazo Decadencial. Art. 173, I CTN. Na ausência de pagamento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. (Acórdão 3401-010.245, de 24/11/2021 – Processo nº 14041.000427/2004-78 – Relator: Ronaldo Souza Dias) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação em que se verifique a ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento deixa de ser regida pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, para se submeter à disposição do artigo 173, inciso I, do referido diploma legal. (Acórdão 3401-005.040, de 22/05/2018 – Processo nº 19515.004739/2009-65 – Relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) No presente caso, conforme destaca a DRJ no Acórdão recorrido (excerto reproduzido na sequência), não houve qualquer recolhimento para o período (agosto de 2006), o que nos leva a aplicar a regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN, que estabelece o início da contagem do prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para o período de agosto de 2006, com vencimento das Contribuições em 15/09/2006, teríamos a decadência se operando em 01/01/2012, de tal forma que não há qualquer vício no lançamento cuja ciência se deu no dia 21/12/2011. Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Não é o caso, portanto, de aplicação do art. 150 do CTN, pois não houve recolhimento algum para o período, devendo-se aplicar o disposto no seu art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Considerando o período de agosto de 2006, cujo vencimento da contribuição ocorreu em 15/09/2006, o respectivo lançamento poderia ser efetuado a partir de 16/09/2006. O primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, foi portanto 01/01/2007, a partir do qual, contados cinco anos, chega-se ao prazo para lançamento de 01/01/2012. Tendo ocorrido em 21/12/2011 a ciência do auto de infração, referido prazo de lançamento não foi ultrapassado. Assim, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional. Nesse sentido, rejeito a preliminar de decadência levantada pela recorrente. Do conceito de insumo Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente em relação ao conceito de insumo, é preciso destacar que a discussão que se tem hoje em relação a essa matéria já evoluiu muito em relação àquela que se tinha quando da apresentação do Recurso Voluntário em 08/11/2013, especialmente após a decisão do STJ, em 2018, no REsp nº 1.221.170-PR. Por essa razão, não analisaremos de forma minuciosa cada um dos argumentos trazidos pela recorrente, mas sim esclareceremos, a partir da referida decisão do STJ, o entendimento seguido no presente voto para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (Contribuição para o PIS/Pasep), e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), especialmente no que diz respeito ao conceito de insumo (inciso II do art. 3º de ambas as Leis). Dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – (VETADO) Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De maneira muito semelhante, dispõe o caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme se depreende da leitura desses dispositivos legais, o legislador estabeleceu uma série de creditamentos que a pessoa jurídica poderá fazer para deduzir dos valores das Contribuições apurados na forma do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, por vezes vinculando esse direito ao exercício de uma atividade específica. Como se tratam de textos legais muito semelhantes, as referências que fizermos a partir de agora apenas a inciso se aplicam para ambas as Leis, deixando a referência expressa à lei específica para as poucas diferenças existentes. O inciso I, por exemplo, trata da atividade comercial, permitindo à pessoa jurídica que a exerce a apropriação de créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, com as exceções que lista. O inciso II, por sua vez, trata da atividade industrial e da atividade de prestação de serviços, permitindo à pessoa jurídica que as exerce a apropriação de créditos relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Observe-se que os permissivos dispostos nos incisos I e II não são excludentes, de tal sorte que uma pessoa jurídica que atue tanto na revenda de bens quanto na prestação de serviços e na produção e venda de bens poderá apurar créditos relativos aos bens adquiridos para revenda, aos insumos utilizados na prestação de serviços e aos insumos utilizados na produção de bens. O inciso IX da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso III da Lei nº 10.833, de 2003, permitem à pessoa jurídica o creditamento relativo aos custos com energia elétrica e energia térmica consumidas em seus estabelecimentos, independentemente da atividade para onde essas energias são direcionadas. Note-se que, caso não existissem esses incisos, o crédito das Contribuições, relativo à energia elétrica e à energia térmica, somente estaria permitido, nos Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 termos do inciso II, para aquela parcela utilizada como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Da mesma forma, os incisos IV, V e VII, que tratam, respectivamente, dos créditos relativos aos aluguéis pagos a pessoa jurídica, ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica e às edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, não estão vinculados ao exercício de uma atividade específica. O inciso VI permite à pessoa jurídica a apropriação de créditos relativos à aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que destinados à locação a terceiros, à utilização na produção de bens para venda ou à utilização na prestação de serviços. O inciso VIII tem o efeito de expurgar do valor devido a título de Contribuição aquela parcela composta pela venda de bens que, por alguma razão, acabam sendo devolvidos. O inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, permite à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos de COFINS relativos à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for por ela suportado, hipótese que foi estendida para a Contribuição para o PIS/Pasep pelo disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Note-se que, nesse caso, por estar para além da fase de fabricação ou de produção dos bens, a armazenagem e o frete não podem ser considerados como insumos dessas atividades, cujo creditamento está previsto no inciso II. O inciso X permite, de forma casuística, apenas para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o crédito de Contribuições não cumulativas relativo ao vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Por fim, o inciso XI, tratando novamente da atividade de produção de bens para venda e da atividade de prestação de serviços, permite à pessoa jurídica que as exerce o aproveitamento dos créditos relativos aos bens incorporados ao ativo intangível, e que sejam utilizados nessas atividades. Feita essa breve análise dos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é preciso contextualizar a polêmica que se estabeleceu, em relação ao disposto no inciso II (especificamente em relação ao conceito de insumo), entre a RFB e as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da COFINS. Ocorre que, a fim de disciplinar a incidência não cumulativa das Contribuições, foram publicadas a IN SRF nº 247, de 2002, e a IN SRF nº 404, de 2004, que, a partir de uma visão própria da legislação do IPI, restringiram o conceito de insumo apenas àquilo que fosse utilizado diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, restringindo, com isso, o universo de bens e de serviços que poderiam gerar direito a crédito para as pessoas jurídicas. Inconformados com essa visão restritiva do conceito de insumo trazida pela IN SRF nº 247, de 2002, e pela IN SRF nº 404, de 2004, não foram poucos os contribuintes que recorreram ao judiciário na tentativa de firmar a tese de que insumo, para efeitos de creditamento Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa, corresponde a todos os custos e despesas necessários ao desenvolvimento empresarial. No REsp nº 1.221.170-PR, que tratou dos Temas 779 e 780 e que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ assentou a tese de que era ilegal a disciplina de creditamento prevista na IN SRF nº 247, de 2002, e na IN SRF nº 404, de 2004, e que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp n° 1.221.170-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Seção, Data do julgamento: 22/02/2018) Vê-se, com isso, que o STJ adotou uma posição intermediária entre o que defendia a RFB e o que pleiteavam os contribuintes, definindo insumo, para fins de creditamento das Contribuições não cumulativas, como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços. Nesse ponto alguém poderia objetar que a ementa do REsp nº 1.221.170-PR não associou a essencialidade ou relevância ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mas Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 sim ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, de tal forma que mesmo os insumos utilizados fora do processo produtivo ou desconectados da prestação de serviços poderiam gerar direito a crédito, se essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica. Mas essa não é a interpretação a ser extraída da decisão emanada no REsp nº 1.221.170-PR, que precisa ser compreendida a partir da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado, e que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das Contribuições não cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Essa é a posição expressa pelo Juiz Federal Andrei Pitten Velloso em artigo publicado no Jornal Carta Forense, em 17/07/2019, sob o título “PIS/COFINS não cumulativo: o conceito de insumos à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (acessado no endereço da internet http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/piscofins-nao- cumulativo-o-conceito-de-insumos-a-luz-da-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de- justica/18219): A nosso juízo, a distinção fundamental diz respeito à vinculação com o processo produtivo ou com a atividade específica de prestação de serviços. Em que pese tenha se consignado na ementa do julgado que a relevância diz respeito ao “desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, a análise atenta dos votos exarados e das posições refutadas evidencia que não foi acolhido o direito ao creditamento de despesas que não são necessárias para a realização o serviço contratado ou para a produção do bem comercializado, como sucede com as despesas atinentes à comercialização e à entrega dos bens produzidos, entre as quais sobressaem os gastos com publicidade e com comissões de vendas a representantes. Apesar de serem despesas operacionais, os gastos com publicidade, com as vendas e com a entrega de produtos comercializados não geram direito a creditamento, porquanto não dizem respeito à sua industrialização. Para que não restem dúvidas de que os insumos aptos a gerar crédito das Contribuições não cumulativas, nos exatos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, são aqueles vinculados à produção de bens ou à prestação de serviços, reproduzimos a seguir alguns excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho, que falam por si sós: 34. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. ... 39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir. (grifei) Também alguns excertos do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifei) Por fim, um breve excerto do voto-vogal do Ministro Mauro Campbell Marques: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Definido o conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa e da COFINS não cumulativa como tudo aquilo que é essencial ou relevante para a produção de bens para venda (processo produtivo) ou para a prestação de serviços, é preciso agora estabelecer os critérios para sua aplicação. Para esse feito, nos socorremos da criteriosa análise desenvolvida no voto do relator da apelação feita no processo nº 5016070-05.2017.4.04.7100/RS (TRF4), Juiz Federal Andrei Pitten Velloso: Para se aplicar a tese firmada pelo STJ, faz-se necessário concretizar as noções de "essencialidade" e de "relevância" para o desempenho de atividade fim da empresa, o que deve ser feito à luz dos fundamentos determinantes do julgado em apreço. Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Em primeiro lugar, vale registrar que, como ressaltou o Ministro Napoleão Nunes Maia, o conceito de insumo não pode ficar restrito aos itens utilizados diretamente na produção, estendendo-se a todos aqueles necessários para o desempenho da atividade produtiva: "... a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo , de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias." Daí a conclusão de que: "a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final." Nessa mesma linha se insere a manifestação do Ministro Mauro Campbell Marques: "a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques - destaques originais) Especificamente quanto à concreção do significado dos critérios da essencialidade e da relevância, é esclarecedor este excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Destarte, tais noções dizem com o processo produtivo, não com a ulterior comercialização e entrega dos bens produzidos. Deve-se diferenciar, portanto, entre elementos e custos necessários à produção dos bens e aqueles pertinentes à sua comercialização e entrega. Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia recorreu ao exemplo da elaboração de um bolo para indicar que a energia do forno é fundamental para o processo produtivo, mas, em contraposição, o papel utilizado para envolver o bolo não se qualifica como um item essencial: "13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso? 14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração." Trilhando essa senda, o Ministro Mauro Cambpell indicou expressamente que despesas com comissões de vendas a representantes e propagandas não geram direito a crédito, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo: "Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto." Conclusão diversa implicaria em distorção do entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que redundaria na aplicação da tese do crédito financeiro, vinculado às noções de custos e despesas operacionais considerados no âmbito do IRPJ. Esclarecida a compreensão desta relatoria sobre a matéria e esclarecidos os critérios a serem utilizados como balizas nos casos concretos, passemos a analisar as glosas feitas pela Fiscalização e que ainda se encontram em discussão no presente processo. Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Da glosa de bens e serviços utilizados como insumos Conforme muito bem detalhado no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 16 a 28, a Fiscalização, entendendo que determinados bens não poderiam ser caracterizados como insumos geradores de crédito, uma vez que não se enquadravam no conceito trazido pelas IN SRF n os 247/2002 e 404/2004, glosou os respectivos créditos. Eis os bens cujos créditos foram glosados pela Fiscalização sob essa motivação: 1. Betzdearborn H218 2. Carbonato de Sódio (Barrilha leve) 3. Carvão Ativado 4. Cloro Líquido 5. Elemento Filtrante – ref. DN-3-03 6. Hidróxido de Cálcio (Cal Hidratada) 7. Kurita Oxa 101 8. Kurita Oxm 201 9. Kuriverter EC-702 (bissulfito) 10. Petroflo 20Y114 11. Polieletrolito – ref. floerger em 12. Purate 13. Sulfato Alumínio férrico líquido A Fiscalização glosou, ainda, os créditos relativos à aquisição de (14) óleo combustível e de (15) carvão utilizados na produção de vapor, proporcionalmente à parcela não destinada à venda (reconheceu os créditos dos insumos utilizados na produção do vapor vendido), bem como os créditos relativos à aquisição de (16) gás natural e (17) diesel marítimo utilizados na produção de energia elétrica, essa integralmente consumida na empresa (não destinada à venda). No tocante aos serviços utilizados como insumos, a Fiscalização, sob o argumento de que “o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, o que, efetivamente, não se aplica” ao caso, glosou aqueles associados à operação do (18) Pier IV. A DRJ manteve, integralmente, as glosas promovidas pela Fiscalização. A recorrente, contestando os critérios estabelecidos pelas IN SRF n os 247/2002 e 404/2004 para conceituar o que seja insumo, traz diversos argumentos (inclusive um Parecer Técnico elaborado pelo IPT – e-fls. 628 a 1013) com o intuito de convencer que todos os produtos e serviços consumidos pela empresa, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, “amoldam-se ao cumprimento de requisitos suficientes para geração de créditos de PIS e COFINS”. Em atendimento à diligência demandada pelo CARF por meio da Resolução 3201-000.633, a Fiscalização, no Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 1468 a 1494, sob a luz do conceito de insumo estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, constatou a Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 essencialidade para o processo produtivo de todos os 18 bens e serviços acima mencionados, e, por isso, reconheceu a necessidade de reversão das glosas promovidas pela Fiscalização. Por concordar com a análise desenvolvida pela Fiscalização, adoto os argumentos postos no Relatório de Diligência como se minhas fossem as razões de decidir: Nota-se que as glosas foram motivadas pelo não atendimento do conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º, da IN SRF 404/04, e estão claramente demonstradas, em termos de valores e exposição de motivos, em tabelas descritas nos Termos de Verificação Fiscal (TVF) constantes do processo. Mediante análise das referidas tabelas observa-se a glosa, dos seguintes itens: Betzdearborn H218, Carbonato de Sódio (Barrilha leve), Carvão Ativado, Cloro Líquido, Elemento Filtrante ref. DN-3-03, Hidróxido de Cálcio (Cal Hidratada), Kurita Oxa 101, Kurita Oxm-201, Kuriverter EC-702 (bissulfito), Petroflo 20Y114, Polieletrolito ref. floerger em, Purate e Sulfato Alumínio férrico líquido, nos valores correspondentes a: PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA (DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO) No próprio TVF foi indicado que ”os produtos acima, à exceção do Petroflo 20Y114, são utilizados no tratamento da água, ...”. A recorrente argumenta que a Unib RS, antiga Copesul, tem três áreas de produção, dentre elas a Unidade de Utilidades, na qual os produtos consumidos são destinados à produção de energia elétrica e vapor, bem como de água desmineralizada, água potável e água clarificada. Aponta, ainda, que nesta Unidade de Utilidades possui uma Estação de Tratamento de Água, onde a água captada dos rios, com impurezas e microorganismos, necessita ser tratada com diversos produtos químicos. Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Os componentes químicos listados abaixo mostram-se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja sendo utilizados como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. O betzdearborn é um agente neutralizante que promove o aumento do PH da água, reduzindo o potencial corrosivo do meio. A soda cáustica é adicionada à água bruta para corrigir o seu PH. Após isso, a água bruta com PH corrigido recebe a adição de cloro líquido e de dióxido de cloro (formado pela reação entre o ácido sulfúrico 98% e o Purate) para oxidar a matéria orgânica e de sulfato de alumínio para floculação (no processo de floculação é adicionado também o polieletrólito para facilitar o processo de decantação das impurezas), sendo purificada antes que esta seja encaminhada para os clarificadores, de onde resultará a água clarificada (produto final e insumo). A água clarificada recebe uma dosagem específica de hidróxido de cálcio (cal hidratada) para correção de PH antes de ser distribuída para uso. Por sua vez, o elemento filtrante atua como um filtro de cartucho no processo de filtração para remoção das impurezas mais finas. O sulfato de alumínio também é usado em resina na peneira molecular para obtenção da água desmineralizada. Outra maneira de obter a água desmineralizada é pela Osmose Reversa na qual é utilizada uma membrana extremamente sensível ao cloro e, para evitar degradação desta membrana, utiliza-se tanto o carvão ativado como o kuriverter. Esta água desmineralizada, produzida a partir da água clarificada, além de ser produto final, também é utilizada como matéria-prima no processo produtivo da água potável, produzida pelo acréscimo de carbonato de sódio, dentre outras substâncias, para controle do PH dentro de uma faixa ideal. O carbonato de sódio tem a função de neutralizador de pH, bem como ainda tem a função de proporcionar a proteção contra a corrosão neutralizando o ácido clorídrico, substância corrosiva e prejudicial aos equipamentos de aço de carbono e gerada a partir da degradação da resina de PVC submetida a elevadas temperaturas. Já os produtos químicos Kurita OXA e OXM são utilizados no tratamento químico da água de alimentação das caldeiras nas quais é produzido o vapor, que serve de energia térmica em muitas fases do processo produtivo. Eles atuam como sequestrante de oxigênio, evitando a corrosão dos vasos, neutralizadores de gases ácidos e mantenedores do PH em níveis desejáveis. Sem eles, as caldeiras não funcionariam apropriadamente. O petroflo é um solubilizante que é adicionado à água, para purificá-la, efetuando uma espécie de limpeza química. Esta água dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado nas fases seguintes do processo. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária se faz a reversão das glosas perpetradas pela fiscalização. INSUMO UTILIZADO PARA PRODUÇÃO DE BENS OU PRODUTOS NÃO DESTINADOS À VENDA A autoridade fiscal, nos TVF, tendo considerado que o óleo combustível e o carvão são ”insumos” queimados nas caldeiras para produção de vapor, sendo este, em parte, utilizado no processo produtivo e, em parte, vendido a terceiros, efetuou glosas de Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 créditos relacionados a aquisições destes ”insumos” quando ao vapor não é dada a destinação de venda. Vale considerar que o vapor é utilizado como força motriz de diversos maquinários e equipamentos, ao longo de todo o processo de fabricação do produto final. No entanto, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, em seu item 3. Insumo do Insumo, afirma que a decisão do STJ estendeu o conceito de insumos, permitindo o creditamento para os insumos do processo, e não apenas para os insumos do próprio produto ou serviço comercializados. 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Por conseguinte, todas as aquisições de óleo combustível e carvão (utilizados para produção de vapor) são passiveis de creditamento das contribuições, devendo ser revertidas as glosas feitas dos valores destes itens apropriados ao vapor utilizado no processo produtivo, conforme tabelas abaixo. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 O gás natural é utilizado tanto como matéria prima no processo de produção de eteno, como combustível em fornos de pirólise, em turbinas a gás e em caldeiras, fornecendo a energia térmica necessária às diversas etapas de produção. Assim, demonstrada a essencialidade do gás natural no processo produtivo do contribuinte, necessária se faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização conforme tabela abaixo. Já o diesel marítimo era utilizado como combustível para as barcaças de contêineres que operavam entre o Terminal Santa Clara – Píer IV e o Terminal de Rio Grande, no escopo dos serviços prestados pela requerente para empresas petroquímicas sediadas no Pólo Petroquímico de Triunfo e outras. Tal prestação de serviços está detalhadamente explicada no item ”II. GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” deste Relatório. O Laudo Técnico apresentado junto com a impugnação, afirma que ”as operações de movimentações de barcaças de containers – Graneis sólidos realizadas através do Píer 4 no Terminal Santa Clara, até inicio de 2008, estavam sob a administração da Navegação Guarita Ltda, conforme Contrato 984/04, que recebia uma determinada quantia mensal para executar este serviço. Todas as despesas decorrentes das operações eram ressarcidas pela C O P E S U L S.A., inclusive o consumo de Diesel Marítimo para as Barcaças que efetuavam esta movimentação. previsto no contrato.” Portanto, o diesel marítimo fica caracterizado como um bem utilizado como insumo, não na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas na prestação de serviços. Para o serviço de exploração portuária e escoamento da produção de seus clientes era essencial a aquisição do diesel marítimo como combustível para movimentação das barcaças, sem o qual a execução do serviço tornar-se-ia inviável ou privada de qualidade e suficiência. Assim, demonstrada a essencialidade do diesel marítimo na execução do serviço prestado pelo contribuinte, necessária se faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização, conforme tabela abaixo. II. GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Segundo os TVF, os serviços utilizados como insumos, em relação aos quais foram descontados créditos das contribuições, denominados na memória de cálculo do DACON como ”Pier IV”, se referiam a despesas com movimentação de carga no navio (embarque e descarga de contêineres), frete na movimentação de carga entre terminais, Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 locação de mão-de-obra (operadores e ajudantes) e prestação de serviço interno de transporte dentro do Pier IV. Tais serviços foram glosados pelo não atendimento do conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º, da IN SRF 404/04, notadamente os serviços, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. No entanto, segundo a prescrição do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, o crédito pode ser descontado também no caso de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, e não somente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Em que pese a recorrente produzisse bens destinados à venda, também prestava serviço de exploração de terminal portuário. Conforme explanado no recurso voluntário, esses serviços portuários eram prestados a terceiros (”door to door”), se encarregando de buscar as mercadorias nos estabelecimentos de seus clientes, acondicioná-las em contêineres e movimentá-las até o seu embarque final. Dentre esses clientes estavam as indústrias petroquímicas sediadas no Pólo Petroquímico de Triunfo, bem como outras empresas gaúchas que despachavam seus produtos para clientes em todo o Brasil e exterior através deste terminal portuário (Terminal Santa Clara – Píer IV) e, posteriormente, o Terminal de Rio Grande. Tal atividade econômica (serviço de exploração de terminal portuário) gerava ingresso de receitas para o contribuinte, receitas estas identificadas no balancete e na memória de cálculo do DACON (conta 74108210 – Serviços Prestados – Pier IV). Para a prestação geral deste serviço porta-a-porta para os clientes acima referidos, o requerente contratava vários serviços de pessoas jurídicas relacionados a, dentre outros:  transporte rodoviário das mercadorias desde o estabelecimento contratante do serviço porta-a-porta até o terminal portuário e vice-versa;  transbordo dos produtos em contêineres;  operação de atracagem de navio;  frete na movimentação de carga entre os terminais pela Lagoa dos Patos (TSC e Terminal de Rio Grande); Tais serviços contratados de pessoas jurídicas eram aplicados na prestação do serviço geral porta-a-porta e essenciais para sua consecução, sem os quais a execução do serviço geral porta-a-porta e de exploração de terminal portuário tornar-se-ia inviável ou privado de qualidade e suficiência. Por isso, caracterizam-se como insumos do processo de prestação de serviços, conforme ampliação conceitual destacada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vale destacar também o dizer do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 sobre subcontratação de serviços, o que se subsume perfeitamente ao caso concreto em questão. 153. Na atividade de prestação de serviços é recorrente que uma pessoa jurídica, contratada por seu cliente para uma prestação de serviços principal, subcontrate outra pessoa jurídica para a realização de parcela dessa prestação. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 154. Essa subcontratação evidentemente se enquadra no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois o serviço subcontratado se torna relevante para a prestação principal “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, neste caso por opção do prestador principal. Assim, demonstrada a essencialidade dos serviços contratados na execução do serviço prestado pelo contribuinte, necessária se faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização, conforme tabela abaixo. Destarte, dou provimento na matéria para reverter as glosas promovidas pela Fiscalização relativas aos seguintes insumos (bens e serviços): (1) Betzdearborn H218; (2) Carbonato de Sódio (Barrilha leve); (3) Carvão Ativado; (4) Cloro Líquido; (5) Elemento Filtrante – ref. DN-3-03; (6) Hidróxido de Cálcio (Cal Hidratada); (7) Kurita Oxa 101; (8) Kurita Oxm 201; (9) Kuriverter EC-702 (bissulfito); (10) Petroflo 20Y114; (11) Polieletrolito – ref. floerger em; (12) Purate; (13) Sulfato Alumínio férrico líquido; (14) óleo combustível; (15) carvão; (16) gás natural; (17) diesel marítimo; e (18) serviços associados à operação do Pier IV. Da glosa relativa às despesas de energia elétrica A Fiscalização, sob o argumento de que deve ser dada uma interpretação restritiva à definição legal das hipóteses de creditamento das Contribuições, entendeu que não se deve estender o direito ao crédito sobre a energia elétrica, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.632/2002 (Contribuição para o PIS) e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), “à totalidade dos valores pagos às empresas distribuidoras de energia, notadamente com respeito aos dispêndios de prestação de serviço de transmissão da energia”, e por isso glosou os valores referentes às despesas com “Uso e Transmissão de Rede”. A DRJ, na mesma linha de argumentos inaugurada no Termo de Verificação Fiscal, manteve a glosa promovida pela Fiscalização: O dispositivo, ao estabelecer um crédito relativo a esse fator de produção, foi muito específico, pois previu o cálculo do referido crédito apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ele instituiu uma verdadeira renúncia fiscal, pois a energia elétrica não preenche os requisitos do conceito de insumo como anteriormente discutido, e a eventual não concessão desse crédito não macularia em nada a sistemática da não-cumulatividade. Assim, a concessão de tal crédito foi uma escolha do legislador, e não uma exigência do regime. Portanto, em se tratando de renúncia fiscal, não é possível ampliar-se o conceito de energia elétrica consumida para abarcar outras tarifas e/ou custos relacionados à aquisição desse fator de produção, independentemente de sua natureza eventualmente obrigatória (mesmo que por força de contrato ou de lei). Ademais, se na aquisição os valores da energia elétrica e do “uso e transmissão de rede” estão especificados separadamente, é porque se tratam de coisas distintas, sendo procedente a glosa efetuada pela fiscalização. Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Também o Auditor-Fiscal responsável pela elaboração do Relatório de Diligência Fiscal opinou pela manutenção dessa glosa: Conforme disposto nos TVF, nesta rubrica foram registradas despesas relativas à transmissão de energia elétrica, sendo que tais valores não podem compor a base de cálculo do crédito das contribuições na linha de despesas de energia elétrica, pois não se trata de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, e inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002. Por conseguinte, as glosas, conforme tabela abaixo, devem ser mantidas. A recorrente, por sua vez, sustenta em seu Recurso Voluntário que “os argumentos utilizados para fundamentar a decisão de piso não merecem prosperar, (i) seja porque estão baseadas em premissas inteiramente equivocadas, (ii) seja porque não se pode negar o creditamento sobre tais despesas, suportadas pela Recorrente no desempenho de sua atividade econômica, haja vista que o pagamento das referidas despesas com USO E TRANSMISSÃO DE REDE é condição essencial ao efetivo consumo de energia elétrica, figurando-se, ambos, como gastos vinculados, impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal”. Explica que, conforme previsto no § 6º do art. 15 da Lei nº 9.074, de 1995, o efetivo acesso à energia elétrica está condicionado ao ressarcimento dos respectivos custos, de tal forma que “os consumidores são obrigados a firmar Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST ou Contratos de Uso de Distribuição – CUSD com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS ou com os concessionários e permissionários do serviço público de distribuição”, sendo que “o uso dos sistemas de transmissão e distribuição é remunerado por tarifas específicas: TUST – Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, as quais são faturadas separadamente da venda de energia, nos termos do quanto previsto no art. 9º da Lei nº 9.648/1998”. Argumenta que “a própria Receita Federal, por meio de diversas Soluções de Consulta, pacificou o entendimento de que o frete pago pela pessoa jurídica na aquisição de insumos faz parte do custo de aquisição destes”, sendo que “a transmissão da energia equivale ao meio pelo qual esta é transportada desde as usinas geradoras até os estabelecimentos industriais consumidores”, ou seja, equivale ao frete. Por isso defende que, “considerando a essencialidade dos serviços de transmissão para o efetivo uso e consumo da energia elétrica e ainda porque estes compõem o custo de aquisição do próprio insumo, tais gastos ensejam o creditamento do quanto identificado como TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA”. Acrescenta, ainda, que a ANEEL, em dezembro de 2006, “após remessa de sucessivos ofícios não respondidos à Secretaria da Receita Federal, emitiu Nota Técnica nº 554/2006-SFF (vide doc. 12 da impugnação) objetivando apurar eventuais impactos financeiros de seus reajustes e revisões tarifárias, empreendeu análise quanto à possibilidade (ou não) da aquisição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre diversos encargos ditos setoriais, especificados pela Autarquia à ocasião, dentre os quais se incluem os ditos encargos de USO E TRANSMISSÃO DE REDE ora sob debate”, onde concluiu “pela inafastabilidade do direito ao crédito atinente aos contribuintes que, na qualidade de “consumidores livres”, como é o caso da Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Recorrente, se vejam obrigados a arcar com os ditos encargos, para fins de consumo de energia elétrica em seus estabelecimentos”. Em sua manifestação apresentada após ciência do Relatório de Diligência Fiscal, a recorrente cita o Acórdão 3302-007.597, proferido em processo de seu interesse, que teria reconhecido “que na apuração das contribuições não-cumulativas “podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros”, bem como o Acórdão 9303- 010.124, proferido em processo de empresa por ela incorporada, “segundo o qual o conceito de valor de energia elétrica estampado no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não se restringe apenas aos gastos com consumo de energia, mas abarca tudo aquilo que esteja agregado ao valor da energia consumida”. Menciona, por fim, os Relatórios de Diligência Fiscal produzidos nos processos 13502.901052/2012-38 e 13502.901053/2012-82, ambos de seu interesse, em que a autoridade que conduziu a diligência “entendeu pela reversão total da glosa perpetrada a tal título, considerando a obrigatoriedade do pagamento dessas despesas de serviços de transmissão de energia elétrica para que ocorra o efetivo consumo de energia elétrica e, consequente, o parque produtivo do contribuinte esteja em pleno funcionamento”. Com razão a recorrente. A jurisprudência deste Conselho tem caminhado no sentido de reconhecer o direito creditório sobre os dispêndios com a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e com a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a exemplo do que vemos nos Acórdãos 3302-007.161 (Sessão de 22/05/2019) e 3302-007.597 (Sessão e 25/09/2019), ambos de lavra do i. Conselheiro José Renato Pereira de Deus em processos de interesse da própria recorrente, no Acórdão 3301-011.759 (Sessão de 16/12/2021), de lavra da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, também em processo de interesse da recorrente, e no Acórdão 9303-010.124, de lavra da i. Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Reproduzo, a seguir, excerto do Acórdão 3302-007.161, cujo teor adoto no presente voto como minhas razões de decidir: Segundo depreendemos da análise do processo em discussão a autoridade fiscal entende não haver direito ao crédito das contribuições relativo às despesas com o uso e transmissão de rede de energia elétrica, despesas incluídas nos gastos com energia elétrica. Ao contrário da fiscalização, interpreto que também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”, e levando em conta não se tratar de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e depois transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inc. III em comento, a limitação vista pela fiscalização. (...) Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Diante disso, dou provimento na matéria para reverter as glosas promovidas pela Fiscalização referentes às despesas com “Uso e Transmissão de Rede”. Da glosa relativa à rubrica armazenagem e fretes na operação de venda A Fiscalização entendeu que a recorrente apurou, “indevidamente, créditos de fretes quando da transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos (serviços prestados pela Navegação Guarita, Oceânica, Sulcargo e Transportadora Flotilha), ou destes para empresa de armazenagem (serviços prestados pela Navegação Aliança)”, e, por isso, glosou esses créditos. Para a Fiscalização, “as referidas despesas não podem ser caracterizadas como “fretes em operações de vendas”, visto que, a atividade de transporte do produto acabado do contribuinte entre seus estabelecimentos ou empresas de armazenamento é um mero deslocamento de mercadorias com o intuito de facilitar a logística, não existindo, portanto, a “operação de venda” estabelecida no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003”. A glosa foi mantida pela DRJ pelos mesmos fundamentos apresentados pela Fiscalização, que acrescentou que “a operação de venda, diversamente do alegado, pressupõe a entrega do produto ao adquirente, o que não se dá na transferência do produto entre estabelecimentos do produtor”. O Auditor-Fiscal responsável pela elaboração do Relatório de Diligência Fiscal, referindo a Solução de Divergência COSIT nº 2, de 2011, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, e a IN RFB nº 1.911, de 2019, opinou pela manutenção dessa glosa. Os argumentos trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário estabelecem duas linhas de defesa distintas, de tal forma que há dois enfrentamentos necessários a serem feitos no presente voto. A primeira linha de defesa apresentada pela recorrente tenta convencer que os fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e entre estes e armazéns gerais, devem gerar direito ao crédito das Contribuições não cumulativas, Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 enquanto que a segunda combate o que seria uma glosa inadvertida de créditos relativos a despesas com fretes em efetivas operações de venda. Da glosa relativa ao frete na transferência de produtos acabados A recorrente explica que, com o objetivo de aperfeiçoar o escoamento de sua produção, tornando mais célere a entrega dos produtos aos seus clientes, fixou, em locais considerados estratégicos, diversos estabelecimentos que consistem em centros distribuidores, próprios e de terceiros (armazéns gerais contratados para esse fim), espalhados por todo País. E completa dizendo que “os produtos fabricados por suas unidades industriais eram continuamente transferidos para os referidos armazéns/centros de distribuição, espalhados por todo o Brasil, para fins de armazenamento e posterior venda”. Afirma que “as mercadorias transferidas para os centros distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por destino a sua posterior comercialização, seja no mercado interno, seja para o exterior”. Sustenta que “tais transferências ou remessas para armazenagem precedem futuras transações com terceiros, não se configurando operações isoladas, mas sim etapas do percurso que os produtos percorrerão até seus destinatários finais”. Por isso defende que “não apenas os fretes nas saídas dos produtos dos estabelecimentos distribuidores até os adquirentes conferem direito a crédito, mas também aqueles que viabilizem a concretização da venda, por meio da remessa dos produtos acabados até os centros distribuidores”. Apresenta a tese de “que o legislador, ao tratar dos créditos da contribuição no inciso IX, do art. 3º da Lei n. 10.833/2003, destacou que estes devem ser calculados sobre o “frete na operação de venda”, e não sobre o “frete na venda”, o que, certamente, restringiria o alcance do creditamento”. Para a recorrente, o legislador quis “deixar claro que toda a despesa de transporte das mercadorias em todos os estágios integrantes da operação de venda, essenciais à sua ocorrência, conferem direito a crédito”. Sustenta que “confirma o raciocínio ora esboçado o fato de que o inciso IX da Lei n. 10.833 admite também os créditos sobre as despesas com armazenagem nas operações de venda; o que não faria sentido algum se esta armazenagem fosse apenas aquela vinculada à venda ao consumidor final”. Essa é uma matéria que ainda não se encontra estabilizada no âmbito deste Conselho, onde encontramos decisões ora reconhecendo o direito creditório e ora negando. Nesta Turma, especificamente, em que pese a maioria dos Conselheiros venham admitindo a possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tenho ainda firme a convicção de que o permissivo legal não contempla essa possibilidade, seja como insumo da produção, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja diretamente como frete na operação de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável também para a Contribuição do PIS/Pasep por força do art. 15 da mesma Lei. Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Sobre isso, convém lembrar que a decisão do STJ, exarada no REsp 1.221.170- PR, trouxe um conceito de insumo, a ser aplicado no contexto do inciso II do art. 3º das Lei n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003, baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, o que não alcança todas as atividades desenvolvidas pela empresa. E como esse frete ocorre para além da finalização da produção, não há como considerá-lo insumo para fins de creditamento das Contribuições. Esse ponto foi expressamente abordado no REsp 1.221.170, que negou o direito aos créditos relativos aos fretes da empresa. Observe-se excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifei) Nesse sentido, transporte de produto acabado não pode ser considerado insumo da produção, por estar para além da finalização do processo produtivo, e, por isso, não permite o aproveitamento de crédito nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637. de 2002, e 10.833, de 2003. Interpretar de forma diferente, no meu entendimento, não só contraria o que foi decidido no REsp 1.221.170-PR, mas também a própria lei. No que diz respeito à possibilidade de aproveitamento de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei º 10.833, de 2003, que é o que pede a recorrente, não sou aderente à tese de que, encerrada a produção, todos os custos de transporte já são custos incorridos “na operação de venda”. Para mim, a “operação de venda” se inicia com a formalização do negócio, e só a partir daí o valor do frete pode gerar crédito das Contribuições, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Não vejo, aliás, a distinção que pretende fazer a recorrente entre “frete na operação de venda” e “frete na venda”. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de negar o aproveitamento de crédito em relação ao frete de transferência entre estabelecimentos de produtos acabados, conforme bem explorado no voto condutor do Acórdão 9303-013.595, de 18/11/2022, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, cujo excerto reproduzo a seguir e adoto como se minhas fossem essas razões de decidir: É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto referido no inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei nº 10.833/2003 - “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICOENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 VI – Agravo Interno improvido.” ((agInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a crédito a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica a negativa de provimento do recurso especial, no caso em análise. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela Fiscalização em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, ou destes para empresa de armazenagem, por não se enquadrar no conceito de insumo para a produção e nem se tratar de frete na operação de venda. Não obstante, antes de passarmos para a análise do próximo tópico, é preciso atentarmos para o apontamento feito pela recorrente de que, “dentre os fretes glosados pelo Fisco referentes a operações de transferência entre o estabelecimento industrial e o distribuidor/armazenador, estão diversas operações de transferência de mercadorias destinadas ao exterior, conforme se infere dos anexos CTRCs e respectivas NFs de venda (doc. 11)”. Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 E, de fato, se olharmos os documentos encapsulados no arquivo juntado ao processo com o título “Documentos Diversos – Outros – Doc_11_2_CTRCs e NFs de Armazenagem e Exportação”, veremos alguns conhecimentos de transporte relacionados com notas fiscais de remessa de produtos com o fim específico de exportação (CFOP 5501), além de outros conhecimentos de transporte relacionados com notas fiscais de remessa de produtos para um armazém geral de granel na cidade de Rio Grande (CFOP 5905). Nesse caso, entendo que a transferência de mercadorias com o fim específico de exportação (CFOP 5501) atende o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (frete na operação de venda), de tal forma que os gastos incorridos com essa transferência, quando suportados pelo vendedor, permitem o aproveitamento de crédito das Contribuição não cumulativas. O mesmo, no entanto, não se aplica em relação à transferência de mercadorias para um armazém geral de granel na cidade de Rio Grande (CFOP 5905), uma vez que não é possível afirmarmos que os produtos se encontravam em uma operação de venda para o exterior, ou mesmo que eles tenham sido efetivamente exportados. Destarte, reverto as glosas relativas aos fretes de produtos, suportados pela recorrente, cujos conhecimentos de transporte estejam vinculados a notas fiscais com o CFOP 5501. Da glosa relativa ao frete nas vendas para terceiros Por fim, a recorrente reclama que “a análise dos Conhecimentos de Transporte Rodoviários de Cargas, cujos créditos foram glosados pela fiscalização, revela que muitas operações tratam-se de efetivas operações de venda de mercadorias, como se vê dos documentos anexados a título exemplificativo (doc. 11)”. E tem razão a recorrente. Os documentos encapsulados no arquivo juntado ao processo com o título “Documentos Diversos – Outros – Doc_11_1_CTRCs e NFs de Vendas”, mostram que alguns conhecimentos de transporte estão vinculados a notas fiscais de venda (CFOP 6101), de tal forma que resta caracterizado, para fins de creditamento das Contribuições não cumulativas, o enquadramento no disposto no IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, reverto as glosas relativas aos fretes de produtos, suportados pela recorrente, cujos conhecimentos de transporte estejam vinculados a notas fiscais com o CFOP 6101. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos: (I) aos seguintes insumos (bens e serviços): (i) Betzdearborn H218; (ii) Carbonato de Sódio (Barrilha leve); (iii) Carvão Ativado; (iv) Cloro Líquido; (v) Elemento Filtrante – ref. DN-3-03; (vi) Hidróxido de Cálcio (Cal Hidratada); (vii) Kurita Oxa 101; (viii) Kurita Oxm 201; (ix) Kuriverter EC-702 (bissulfito); (x) Petroflo 20Y114; (xi) Polieletrolito – ref. floerger em; (xii) Purate; (xiii) Sulfato Alumínio férrico líquido; (xiv) óleo combustível; (xv) carvão; (xvi) gás natural; (xvii) diesel marítimo; e (xviii) serviços associados à operação do Pier IV; (II) às despesas com “Uso e Transmissão de Rede”; (III) aos fretes de produtos, suportados pela recorrente, cujos conhecimentos de transporte estejam vinculados a Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 notas fiscais com o CFOP 5501; (IV) aos fretes de produtos, suportados pela recorrente, cujos conhecimentos de transporte estejam vinculados a notas fiscais com o CFOP 6101. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Voto Vencedor Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Redatora designada. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões no presente processo no tocante aos gastos com frete para transporte de produtos acabados. Entendo de modo diferente. As despesas com fretes para o transporte de produtos em elaboração (inacabados) e acabados, inclusive entre os estabelecimentos do próprio contribuinte, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003. Cediço que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Diante disso, entendo que os gastos com frete para transporte de produtos já prontos para comercialização constituem despesas de alta essencialidade e relevância, tendo em vista que o produto não teria condições de ser escoado se não fosse transportado adequadamente. Nesse trilhar, destaca-se o Acórdão n. 9303-009.047 – CSRF / 3ª Turma, de 17 de julho de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Além disso, entendimento diverso, mas ainda favorável, que concede o crédito, em relação à transferência de produto acabado, por constituírem despesas na operação de venda, considerada de modo ampliado. Nesse sentido, o Acórdão n. 9303007.285 – 3ª Turma, de 15 de agosto de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MERCADORIAS PARA REVENDA. DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para revenda para depósito fechado e/ ou armazém geral está condicionada à comprovação de que as respectivas mercadorias estão sujeitas ao pagamento da contribuição, tendo em vista que tais despesas integram o custo de suas vendas. Assim, as despesas com fretes contratados para a transferência de produto acabado entre seus estabelecimentos, ou destes para empresa de armazenagem devem gerar créditos. Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-011.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720846/2011-11 (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 1686DF CARF MF Original

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