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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637479 #
Numero do processo: 15374.000693/2001-59
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 197-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente e excluir o valor de R$ 67.791,99 relativo a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I taLC,t4 ?," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 15374.000693/2001-59 Recurso n° 150.726 Voluntário •Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão u° 197-000107 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S.A Recorrida 8 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerado quando se encontrava sob • ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A. 411 Processo n°15374.000693/2001-59 CCM/1'97 Acórdão n.• 197-000107 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente e excluir o valor de R$67.791,99 relativo a • ulta isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ / MARC/0N" INICIUS NEDER DE LIMA Pres .(ente LE FERREIRA DE MORAES -- Relatora Formalizado em: 2 o mAR 2nn9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, no montante de R$ 226.792,10, que apontou as seguintes infrações: 1. Dedução indevida de imposto pago no exterior. 2. Glosa de prejuízos compensados indevidamente — inobservância do limite de 30%. 3. Não recolhimento do imposto por estimativa. A contribuinte apenas impugnou parcialmente a exigência, contestando tão somente a glosa de prejuízos e a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do imposto calculado sobre base estimada devido em dezembro de 1997. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ÉISCAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL E LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. INCOMPATIBILIDADE. Sendo a compensação integral de prejuízos fiscais obtida mediante autorização judicial considerada pela fiscalização a favor da interessada e o limite de compensação de 30% do lucro real determinado pelo art. 42 da Lei n° 8.981/1995 regimes incompatíveis, apenas a parcela do montante tributável sujeita à limitação deve servir para efeitos de cálculo do referido limite. MULTA • ei2 Processo n° 15374.000693/2001-59 CCO 1/797 Acórdão n.• 197-000107 Fls. 3 ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA E MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térnzino do ano-calendário, cabível se torna o lançamento da multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e do imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Há um visível equívoco do auto de infração quanto à forma de aproveitamento dos prejuízos fiscais, posto que consagrou a utilização do prejuízo fiscal de 1995, para então calcular a aplicação do percentual de limitação da compensação. b) A legislação reguladora da matéria não obrigava — e nem obriga — o contribuinte a compensar os prejuízos fiscais acumulados por ordem cronológica, como reconheceu a própria Delegacia de Julgamento. c) Sob o argumento de que não seria razoável aplicar a trava de 30% antes da compensação integral do saldo de 31/12/1995, tendo em vista provimento judicial que autorizaria a contribuinte a efetuar tal compensação sem a referida limitação quantitativa, o órgão julgador decidiu pela manutenção integral do lançamento efetuado. d) Na forma que foi considerado pela fiscalização, o prejuízo fiscal tomou contornos de exclusão da base de cálculo, pressionando a contribuinte com um ônus tributário muito superior ao que seria legalmente devido. e) Ainda que parcialmente incompatíveis o provimento judicial e o art. 42 da Lei n° 8.981/95, deveria a fiscalização promover primeiro a utilização dos prejuízos de 1996, aplicando-se o limite percentual sobre o lucro real antes da compensação dos prejuízos. O A não observância do limite de 30% do lucro real acarreta mera postergação do recolhimento dos valores devidos. g) A Receita Federal, em casos análogos, firmou entendimento, através do Parecer Normativo COSIT n° 2/96, reconhecendo que a mera postergação no recolhimento do imposto de renda impõe apenas o pagamento dos consectários advindos do referido atraso. h) Mesmo tendo sido efetuada a compensação dos prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30% do lucro real apurado, os recolhimentos posteriores do IRPJ, nos quais observou-se tal limitação quantitativa, já seriam suficientes para abarcar o aproveitamento efetuado com base na autorização judicial. i) A aplicação da multa prevista no inciso IV prende-se exclusivamente aos casos em que o contribuinte deixar de recolher, durante o exercício, imposto ou contribuição devida por estimativa e, quando do encerramento do ano-calendário, apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Processo n°15374.000693/2001-59 CCOUT97 Acórdão n.° 197-000107 Eis 4 j) Ao apreciar casos análogos ao presente, o Conselho de Contribuintes vês reiteradamente decidindo pela impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente insurge-se contra a forma de aproveitamento dos prejuízos fiscais utilizada pela fiscalização, afirmando que esta deveria ter promovido primeiro a utilização dos prejuízos de 1996, aplicando-se o limite percentual sobre o lucro real antes da compensação dos prejuízos. - As tabelas abaixo demonstram a diferença entre os cálculos efetuados no auto de infração e a forma de utilização dos prejuízos pretendida pela recorrente: Auto de infração 1 - Lucro Real declarado 1.633.327,16 2 - Infração apurada no item 1 152.794,88 3 — Lucro real ajustado 1.786.122,04 4 - Compensação do prejuízo de 1995 1.051.196,09 5 - Lucro real do exercício após 734.925,95 compensação de prejuízo de 1995 (3-4) 6— Limite de 30% (5 x 30%) 220.477,79 7 — Compensação do prejuízo de 1996 582.131,07 8— Valor compensado a maior (7-6) 361.653,29 Contribuinte 1 - Lucro Real declarado 1.633.327,16 2 - Infração apurada no item 1 152.794,88 3 — Lucro real ajustado 1.786.122,04 4 - Limite de 30% (3 x 30%) 535.836,61 5 - Compensação do prejuízo de 1996 535.836,61 6 - Lucro real do exercício após 1250.285 A3 compensação de prejuízo de 1996 (3-5) 7 — Compensação do prejuízo de 1995 1.051.196,09 8— Lucro real após as compensações 199.089,34 com observância do limite de 30% 9 — Valor compensado a maior (7-6) 199.089,34 . . Processo n°15374.000693/2001-59 CC01/797 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 5 O ceme da questão a ser decidida é qual dos cálculos atende melhor ao que foi disposto na sentença judicial que permitiu o aproveitamento dos prejuízos fiscais apurados em 1995, sem a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n°8.981/95. O art. 42 da Lei n°8.981/95 assim dispõe: "Art. 42. A partir de I° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A parte dispositiva da sentença judicial determinou que a União se abstivesse de "impor aos prejuízos fiscais, apurados até 31.12.94, quaisquer limitações quantitativas ou temporais, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda — IR e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, previstas na Lei n° 8.981/95, bem como em relação aos prejuízos fiscais apurados até 31.12.95." (fls. 63) Pela legislação, a recorrente teria direito a compensar os prejuízos fiscais — independentemente do ano em que fossem apurados — até o limite de R$ 535.836,61( 30% do lucro real ajustado), uma vez que o lucro real apenas pode ser reduzido em no máximo 30%. Com base na decisão judicial, além deste montante foi compensado integralmente o valor de R$ 1.051.196,09, correspondente ao saldo de prejuízo fiscal apurado no ano de 1995. De acordo com a forma de utilização dos prejuízos fiscais da contribuinte — que utilizou o prejuízo apurado em 1996 para reduzir o lucro real até o limite legal - todo o tributo calculado sobre o valor de R$ 1.051.196,09 estaria sub judice por ocasião lavratura do auto de infração. Na presente autuação, não há menção a lançamento efetuado para prevenir a decadência em relação ao prejuízo apurado em 1995. Não há como deixar de reconhecer os seguintes fatos: (i) a legislação reguladora da matéria não obrigava o contribuinte a compensar os prejuízos fiscais acumulados por ordem cronológica; (ii) independentemente do resultado da ação judicial, a contribuinte tem o direito a compensar prejuízos fiscais no montante de R$ 535.836,61; (iii) o limite de 30% deve ser calculado sobre o lucro real, antes das compensações de prejuízos, e não após como fez a fiscalização; (iv) mesmo na hipótese de decisão judicial favorável à contribuinte, houve compensação indevida de prejuízos fiscais no montante de R$ 199.089,34. Assim, concluímos que restou caracterizada a infração de compensação indevida de prejuízos fiscais no ano calendário de 1997, devendo porém ser excluída da tributação a parcela de R$ 162.563,95 (361.653,29 - 199.089,34). Tal parcela foi lançada equivocadamente em virtude do cálculo efetuado pela fiscalização. No tocante à alegação de postergação do imposto, deve ser observado que para o acolhimento desse argumento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num . . . Processo n°15374.00069312001-59 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 6 período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. Entretanto, a recorrente limitou-se a afirmar que a não observância do limite de 30% do lucro real acarreta mera postergação do recolhimento dos valores devidos, sem apresentar qualquer elemento que pudesse comprovar sua alegação. Logo, não pode ser aceito seu argumento de ocorrência de postergação. A ocorrência da postergação é um fato modificativo do direito do fisco, cabendo o ônus da prova ao contribuinte, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Este é o entendimento expresso em decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir reproduzimos: "POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Para que se dê o tratamento de postergação no pagamento do imposto, necessariamente deve ser comprovada a ocorrência da postergação. (Acórdão 107-08628, do 1° CC, sessão de 22/06/2006). IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese , de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 300% não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. (Acórdão 107- 08856. do 1" CC, sessão de 07/12/2006)" Por fim, no tocante à multa isolada, deve ser ressaltado que a fiscalização aplicou concomitantemente a multa de oficio de 75% pela falta de recolhimento do tributo apurado no balanço e a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa no mesmo período. Este Egrégio Conselho de Contribuintes tem afastado a multa isolada no caso de aplicação concomitante, conforme ementas a seguir transcritas: "APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, 93/ Processo n• 15374.000693/2001-59 cc01rr97 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 7 atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.(Acórdão CSRF/01-05.712, sessão de 10/09/2007). MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA. MULTA CALCULADA SOBRE A MESMA BASE. — Se a mesma base serviu para cálculo de outra multa (de 75%), para exigência do tributo referente ao mesmo período de apuração, não pode ser exigida a multa isolada, sob pena de estar sancionando o contribuinte duas vezes pela mesma falta.(Acórdão n° Acórdão 105-17115, sessão de 26/06/2008)". Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente, e R$ 67.791,99, relativo à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ calculado sobre base estimada. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 *Ne • FERREIRA DE Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.914447/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T20:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T20:23:28Z; Last-Modified: 2023-10-20T20:23:28Z; dcterms:modified: 2023-10-20T20:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T20:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T20:23:28Z; meta:save-date: 2023-10-20T20:23:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T20:23:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T20:23:28Z; created: 2023-10-20T20:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-20T20:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T20:23:28Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.914447/2009-86 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.754 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Assunto PARCELAMENTO/PAGAMENTO Recorrente MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, em razão da glosa de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES e notas fiscais com CNPJ cancelado. A manifestante alega, em síntese, que as notas fiscais glosadas pelo motivo 7 (optantes do SIMPLES) referem-se a operações de devolução com direito ao crédito, nos termos do art. 167 do RIPI. Com relação ao CNPJ cancelado ocorreu evidente erro de transcrição, na medida que ao preencher a DCOMP ao invés de constar os dados da nota RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 14 44 7/ 20 09 -8 6 Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.914447/2009-86 fiscal emitida pela empresa BRASKEM, constou o CNPJ da empresa que havia sido incorporada (TRIKEM). Especificamente no caso do fornecedor Tec Pack (CNPJ 03.558.258/0001-04) alega que esta empresa nunca foi optante do SIMPLES, conforme se prova pelo cadastro do SIMPLES NACIONAL juntado. Encerrou requerendo a total homologação das compensações declaradas. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão (fls. 1921 a 1924), por unanimidade de votos, julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e cumpre os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores, e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese a discussão acerca das glosas efetuadas pela fiscalização, e portanto contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, a interessada protocolou petição em 20/09/2023 (fls. 2001/2003), acompanhada de documentação comprobatória (fls. 2004/2132), por meio da qual informa o pagamento do débito objeto da presente discussão, nos seguintes termos (grifos no original): Conforme se verifica pela leitura dos presentes autos, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Requerente, de modo a reconhecer parte do crédito Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.914447/2009-86 utilizado na compensação, não homologando o crédito de IPI referente à devolução de mercadorias, por entender que o mesmo não é passível de ressarcimento, e o crédito oriundo do fornecedor TEC PACK por considerá-lo como optante pelo Simples Federal. Entretanto, por razões que fogem ao interesse do presente feito, com a edição da Lei 12.996/2014, que reabriu o prazo para adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 - popularmente denominado como “REFIS da COPA”, optou a Requerente por pagar o débito objeto da presente discussão com a utilização dos benefícios concedidos, na modalidade “pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal”. Neste sentido, o débito objeto desse processo foi integramente pago nos moldes do referido parcelamento, conforme comprovado no processo administrativo de adesão anexo (Doc. 01). De acordo com a regra contida no §4º do artigo 8º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, na hipótese de o contribuinte pagar à vista os créditos tributários discutidos administrativamente, o recolhimento do tributo devido na modalidade à vista ensejaria a desistência tácita da Impugnação e/ou do Recurso administrativo. Art. 8º Para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa ou judicial, na forma desta Portaria Conjunta, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativo, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais. (...) § 4º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos que se encontram com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará desistência tácita destes. Afirma ainda a recorrente que, em razão da quitação do débito objeto de discussão, foi surpreendida com a inclusão deste processo na pauta de julgamento do dia 27/09/2023, uma vez que tal crédito tributário já estaria extinto por força do pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN. A documentação comprobatória acostada aos autos consiste na cópia do processo nº 16537.720004/2016-65 (fls. 2004/2132), que foi formalizado a partir da juntada dos seguintes documentos: (1) Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – Art. 33 da MP nº 651, de 9 de julho de 2014 (fls. 2007/2008); e (2) Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Art. 33 da MP nº 651, de 9 de julho de 2014 (fls. 2009/2010). No entanto, compulsando os documentos apresentados, não é possível confirmar a informação de que os débitos tributários discutidos no presente processo estão incluídos no referido parcelamento, tampouco se restariam integralmente pagos, conforme afirma a interessada na referida petição. Cabe destacar ainda que o último documento do processo 16537.720004/2016-65 que consta nos autos trata-se do seguinte despacho de encaminhamento (fls. 2131): PROCESSO/PROCEDIMENTO: 16537.720004/2016-65 Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.914447/2009-86 INTERESSADO: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA DESTINO: DÍVIDA-PSFN/JOI - Executar Julgamento / Despacho DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se o processo administrativo ao SEDAU para que sejam adotadas as providências descritas na Nota SEI nº 12/2018/PGDAUCDA-NUPAR/PGDAU- CDA/PGDAU/PGFN/MF para verificação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa. DATA DE EMISSÃO : 19/06/2019 Emitir Parecer / Despacho / CIDINEI BOGO CHATT DÍVIDA-PSFN/JOI SC JOINVILLE PSFN Portanto, tratando-se de “pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal”, conforme informação da própria recorrente na petição de fls. 2001 a 2003, o que se verifica é que ainda não houve aferição dos montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do despacho à fl. 2122. Diante disso, entendo que é necessário saber qual a situação atual deste parcelamento, uma vez que tenha sido concluída a verificação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, bem como dos referidos pagamentos, para que o processo possa ser julgado, motivo pelo qual faz-se necessária a diligência. Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a DRF Joinville, responsável pelo controle do parcelamento (processo nº 16537.720004/2016-65), confirme se os débitos tributários discutidos no presente processo estão incluídos no mesmo e se restariam integralmente pagos, como afirma a recorrente, relatando demais detalhes que entender relevantes sobre a questão. A seguir, cientifique-se o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 2136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.686794/2009-27
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a autoridade fiscal proceda ao seguinte: (i) apure o indébito alegado pelo Recorrente, na segunda instância, tendo-se em conta as provas acostadas aos autos que subsidiam o crédito declarado em DComp, (ii) intime o Recorrente a apresentar o Contrato de Compromisso de Mútuo com a OESP Mídia Ltda., vigente no período de apuração destes autos, em face do contrato apresentado que vigorou para o ano de 2002, (iii) intime, caso assim entenda necessário, o Recorrente para apresentar documentos e informações complementares, aptos a subsidiar suas alegações e (iv) elabore, após a realização da diligência, Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a autoridade fiscal proceda ao seguinte: (i) apure o indébito alegado pelo Recorrente, na segunda instância, tendo-se em conta as provas acostadas aos autos que subsidiam o crédito declarado em DComp, (ii) intime o Recorrente a apresentar o Contrato de Compromisso de Mútuo com a OESP Mídia Ltda., vigente no período de apuração destes autos, em face do contrato apresentado que vigorou para o ano de 2002, (iii) intime, caso assim entenda necessário, o Recorrente para apresentar documentos e informações complementares, aptos a subsidiar suas alegações e (iv) elabore, após a realização da diligência, Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Para relatar os fatos, utilizasse de excertos do relatório e voto da decisão proferida pela autoridade a quo. Trata-se de pedido de restituição cumulado com compensação transmitido por meio da Dcomp nº 20856.41639.261007.1.3.046362, visando compensar os débitos nela RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 86 79 4/ 20 09 -2 7 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686794/2009-27 declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 1150, efetuado em 05/03/2007. A empresa apurou o valor de IOF a pagar no período de apuração em questão, declarou esse valor em DCTF e efetuou o pagamento devido, e, posteriormente, entendendo que o valor pago foi a maior, utilizou a diferença na Dcomp em análise sem retificar a DCTF respectiva. Essa retificação só se deu após o recebimento do Despacho Decisório em análise. A DERAT/São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas, sob o argumento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, sucintamente, que efetuou o pagamento relativo a IOF para o período e posteriormente verificou que o pagamento efetuado teria sido a maior. Na defesa, sequer apontou o motivo em que se funda o pagamento a maior, a justificar a retificação da DCTF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09-48345, sessão de 04/12/2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão a quo manteve a não homologação da compensação sob o fundamento de que em sede de manifestação de inconformidade não foi apresentada prova documental que desse respaldo à DCTF retificadora, transmitida após a ciência no despacho decisório. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual descreve fatos não apresentados em sede de manifestação de inconformidade, discorre acerca dos fundamentos de direito e apresenta, como único documento novo, cópia de "Contrato de Compromisso de Mútuo": 1. Houve equívoco na informação prestada na DCTF quanto ao valor do IOF devido que após identificar o erro, transmitiu DCTF retificadora, com novo valor; 2. No processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, consubstanciada no valor devido do IOF informado na DCTF retificadora; Prossegue o recurso voluntário com os fundamentos de direito para ver reformada a decisão da DRJ, no qual alega: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686794/2009-27 3. Repisa que consoante o princípio da verdade material deve prevalecer o valor de IOF devido na DCTF retificadora o que implica o indébito de parte do valor recolhido em DARF elaborado com base em DCTF original; 4. Aduz que celebrou "contrato de compromisso de mútuo" com a empresa OESP Mídia S/A e o valor recolhido a maior é decorrente do IOF calculado em relação ao montante das operações de crédito pertinentes ao referido contrato; 5. Explicita que os valores de saldo apurado decorrentes dos empréstimos e amortizações sobre o qual incidiu o IOF teve incorreção no seu cálculo o que motivou recolhimento a maior do Imposto; 7. Afirma que o valor corretamente apurado, após correção, está amparado pela legislação vigente; 8. Mais uma vez em nome da verdade material, afirma o dever da autoridade administrativa diligenciar na busca do valor devido do IOF; 9. Menciona jurisprudência do CARF com decisões em que se afirmam que a DCTF retificadora amparada por documentação comprobatória legitima o direito do contribuinte; 10. Os documentos apresentados em sede de recurso voluntário permitem averiguar o valor real devido do IOF; Ao final, pede: 11. A reforma do acórdão recorrido, pois entende comprovado o direito objeto do pedido; 12. Pela apresentação posterior de documentos comprobatórios do alegado direito Decorridos cerca de 120 (cento e vinte) dias da data da ciência do acórdão da DRJ, o contribuinte retorna aos autos juntando cópias de documentos (não conferidos, nem autenticados pelo Fisco) dos Livros: Razão, Diário O processo foi apreciado por esta Turma Julgadora, em outra formação, oportunidade em que, por unanimidade negaram provimento ao Recurso Voluntários com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686794/2009-27 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O contribuinte ingressou com Recurso Especial, sendo acolhidas as suas argumentações e, nesse sentido, restou consignado na r. decisão da Câmara Superior que: Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a preclusão da apresentação de provas e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciar as demais questões postas no recurso voluntário. Sendo essas as razões do retorno do presente processo a esta Turma, passamos ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo trata de pedido de compensação, Dcomp nº 20856.41639.261007.1.3.046362, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IOF, efetuado em 05/03/2007. Relata o contribuinte ter apurado o valor de IOF a pagar e efetuado o recolhimento, sendo verificado posteriormente que havia efetuado pagamento a maior. Diante dessa situação fez o pedido de compensação, sem, contudo, retificar a DCTF, razão pela qual a Receita Federal, ao efetuar o cruzamento de informações, não homologou a compensação declarada. Diante do já relatado, o retorno do processo tem por finalidade fazer com que este Colegiado aprecie as provas apresentadas pela Recorrente e as demais questões postas no Recurso Voluntário. Nesse sentido cumpre destacar as principais razões do Recurso: Segundo consta do próprio PER/DCOMP, o crédito que originou a compensação corresponde a pagamento a maior de I0F, referente ao DARF no valor de R$ 70.097,61, recolhido em 05/03/2007, período de apuração 28/02/2007 (doc. 06), que resultou da retificação da DCTF 02/2007. Na sua DCTF original, a Recorrente havia informado, equivocadamente, débito de I0F, período de apuração 28/02/2007, no valor de R$ 70.097,61, o que resultou no pagamento do DARF no valor de R$ 70.091,61. No entanto, após identificar o erro, em 21/11/2009, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora 02/2007 (doc. 07) informando que, de fato, o valor devido a título de I0F, período de apuração 28/02/2007, era R$ 1.254,75 e não R$ 70.091,61, como informado em sua DCTF original. (Leia-se R$ 70.097,61 – grifos meus) Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686794/2009-27 Nesse passo, em razão do evidente pagamento a maior correspondente ao montante de R$ 68.842,86 (R$ 70.091,61 — R$ 1.254,75), a Recorrente procedeu com a compensação formalizada no PER/DCOMP nº 20856.41639.261007.1.3.04-6362. Em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o respectivo crédito pleiteado deveria ser homologado na sua integralidade uma vez que, em verdade, o débito apurado de I0F, período de apuração 28/02/2007, correspondia a R$ 1.254,75 como informado na sua DCTF retificadora (02/2007) e não R$ 70.097,61, corno indicado erroneamente da sua DCTF original e que resultou no recolhimento do DARF no valor de R$ 70.097,61. (...) O valor equivocado declarado como devido a título de IOF, no valor de R$ 70.097,61, foi feito com base no cálculo do imposto ora anexado (doc. 10), em que a Recorrente apurou, a título de valores de empréstimo, o valor de R$ 2.208.103,85 e a título de amortização o valor de R$ 1.485.440,00. No entanto, o saldo em 31/07/2007, no valor de R$ 61.370.565,28 (sessenta e um milhões, trezentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) foi indicado erroneamente. (Saldo em 31/01/2007 - Doc. 10 - e-Fl.107 – grifos meus). Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686794/2009-27 Conforme se depreende do correto cálculo do IOF (doc. 11) o saldo em 31/01/2007 correspondia R$ 1.402.916,28 (um milhão, quatrocentos e dois mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos). Mantendo-se os mesmos valores recebidos a título de empréstimo no valor de R$ 2.208.103,85 e a título de amortização no valor de R$ 1.485.440,00, o montante devido a título de IOF corresponde a R$ 1.254,75 e não R$ 70.097,61, como apurado no cálculo incorreto (doc. 10). (Doc. 11 – e-Fl.109) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686794/2009-27 O erro se demonstra evidente uma vez que a Recorrente sequer poderia ter um saldo correspondente ao montante de R$ 61.370.565,28, se o contrato limitava o valor do empréstimo ao montante de R$ 19.000.000,00 (Doc.08 – e-Fl. 99). Com base nisso, já é possível identificar que a Recorrente cometeu um erro ao realizar o cálculo do IOF. (grifos meus) Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686794/2009-27 Ainda, o cálculo do IOF realizado pela Recorrente, com base no saldo remanescente, está amparado pela legislação vigente à época. De acordo com o art. 70, inciso I do Decreto n° 4.494/02, os contratos de mútuo, com valor do principal indefinido, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês (prazo/dia x valor), vejamos: "Art. 70: A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do 10F são: 1 - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: [...]" Como já dito, o contrato não define um valor fixo de mútuo, mas apenas um "limite", cabendo a Recorrente a decisão de quando e quanto utilizará desse valor. Ainda, o contrato prevê apenas uma data limite para liquidação das parcelas obtidas a título de empréstimo, mas tal liquidação pode ser feita por meio de diversos pagamentos no decorrer do período, o que justifica os saldos diários no cálculo do IOF (art. 70, inciso I, do Decreto n° 4.494/02). A planilha de cálculo do IOF (doc. 11), apoiadas nas cláusulas contratuais, demonstram que foram empregados valores errôneos dos saldos devedores, o que resultou no IOF no valor de R$ 70.097,61, enquanto que o correto seria o pagamento no valor de R$ 1.254,75. Apresentar as provas pertinentes ao crédito pleiteado, após o processo ter sido objeto de análise e julgamento pelas instâncias inferiores, impede que estas instâncias aduzam nos autos as suas razões de decidir com pleno conhecimento do direito creditório. Contudo, considerando o princípio da verdade material e do formalismo moderado, há de se admitir que provas acostadas aos autos junto com o Recurso Voluntário e pertinentes ao que já foi alegado no PAF, sejam apreciadas. Entretanto, diante dos documentos acostados aos autos, que busquei reproduzir de acordo com a pertinência dos pontos arguidos pela Recorrente, creio ser relevante, ainda, que a autoridade fiscal acompanhe e se manifeste acerca dos quesitos discriminados em seguida face a conversão deste julgamento em diligência. Conclusão Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.686794/2009-27 Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que: a) Que a Autoridade Fiscal apure o indébito alegado pelo Recorrente, na segunda instância, tendo-se em conta as provas acostadas aos autos que subsidiam o crédito declarado em DComp; b) Intime o Recorrente a apresentar o Contrato de Compromisso de Mútuo com a OESP Mídia Ltda., vigente no período de apuração destes autos, em face do contrato apresentado que vigorou para o ano de 2002; c) Intime, caso assim entenda necessário, o Recorrente para apresentar documentos e informações complementares, aptos a subsidiar suas alegações; e d) Elabore, após a realização da diligência, Relatório Fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo, ao final, o presente processo a este Colegiado para prosseguimento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 275DF CARF MF Original

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10155099 #
Numero do processo: 10675.721412/2012-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 14 12 /2 01 2- 40 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721412/2012-40 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 6 a 13), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.445,91, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de deduções indevidamente pleiteadas a título de dependentes (R$ 1.808,28, pois não ficou comprovado que o contribuinte detinha a guarda judicial de Eduarda Soares Magalhães); despesas com instrução (R$ 2.830,84, gastos referentes a Maria Eduarda Soares Magalhães) e despesas médicas (R$ 35.632,09, valores por profissionais especificados à fl. 10). A autoridade lançadora registra (fl. 11) que: não há previsão legal para a dedução de despesas com nutricionista; o contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos que teria efetuado às profissionais Karine Cordeiro de Oliveira, Michelle G. Panacioni e Margarida M. F. Gomes; não são dedutíveis despesas que foram objeto de reembolso e, por fim, não podem ser aceitas despesas efetuadas em benefício de pesssoa que não é dependente do titular na declaração de rendimentos (Flávia Amaral Soares e Eduarda Soares Magalhães). Cientificado do lançamento em 27/4/2012 (fl. 15), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 3 e 4), em 14/5/2012, instruída com os documentos de fls. 5 a 13. Alega, em síntese, que concorda com as glosas de dedução com dependentes e com instrução. Quanto às despesas médicas, protesta pelo restabelecimento de dedução no total de R$ 33.515,00. Afirma que as despesas com nutricionista foram lançadas baseadas na informação da profissional, que alega ter especialidade caracterizada como médica nutróloga ou nutricionista. Argumenta que os todos os recibos apresentados à autoridade fiscalizadora preenchem os requisitos legais atinentes à matéria e comprovam despesas médicas efetuadas em benefício do titular e de sua esposa e dependente (Sílvia Maria do Amaral Ferreira). Pondera que, como os tratamentos foram programados, mensalmente e com média a longa duração, efetuou os correspondentes pagamentos em espécie, para não acarretar um número elevado de cheques. Cópia do dossiê IRPF exercício 2011 foi juntada às fls. 16 a 90. Despacho de fl. 93 noticia que as glosas não litigiosas, num total de R$ 6.756,21, não resultam saldo de imposto a pagar exigível, mas apenas diminuição do saldo de imposto a restituir pleiteado no ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721412/2012-40 a) Concorda com a manutenção da glosa da nutricionista por falta de previsão legaL, mas reafirma que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosas de despesas médicas no montante de R$ 24.515,00, referente aos pagamentos declarados como efetuados às profissionais Karine Cordeiro de Oliveira (R$ 10.995,00), Michelle Guedes Panacioni (R$ 10.000,00) e Margarida Maria de Freitas Gomes (R$ 3.520,00). Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. O contribuinte deixou de contestar glosas de dependente (R$ 1.808,28); despesas com instrução (R$ 2.830,84) e despesas médicas no valor de R$ 2.117,09 (= R$ 35.632,09 - R$ 33.515,00). À luz do disposto no Decreto 70.235/1972, art. 17, as glosas acima configuram-se não litigiosas, ficando precluso o direito de o interessado discuti-las em momento posterior. O litígio, por sua vez, restringe-se a glosas de despesas médicas no montante de R$ 33.515,00, referente aos pagamentos declarados como efetuados às profissionais Karine Cordeiro de Oliveira (R$ 10.995,00); Ludmila Melo Milken (R$ 9.000,00), Michelle Guedes Panacioni (R$ 10.000,00) e Margarida Maria de Freitas Gomes (R$ 3.520,00). A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) estabelece que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º).” Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.528 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721412/2012-40 Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos desembolsos alegados, como no caso (Termo de Intimação à fl. 57), cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas. Na ausência desses elementos, como aqui se verifica, são inócuos os argumentos expendidos na impugnação. Portanto, no contexto dos autos, devem ser mantidas as glosas das despesas que o interessado e sua esposa/dependente teriam tido com Karine Cordeiro de Oliveira (R$ 10.995,00), Michelle G. Panacioni (R$ 10.000,00) e Margarida M. F. Gomes (R$ 3.520,00), por falta de comprovação da efetividade dos correspondentes desembolsos, motivo da autuação. As despesas declaradas como tidas com Ludmila Melo Milken, (R$ 9.000,00, fls. 10, 19, 20 e 41 a 52) não podem ser aceitas por falta de previsão legal, pois a legislação acima mencionada não incluiu os nutricionistas entre os profissionais beneficiários de pagamentos de despesas médicas dedutíveis para fins de cálculo do IRPF devido no ajuste anual. Não havendo previsão legal para a dedução em questão, inócuos os argumentos do contribuinte, pois, por força do disposto no art. 3º do CTN, a autoridade administrativa, tanto a lançadora quanto a julgadora, tem sua atividade plenamente vinculada. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência em litígio. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Documento assinado digitalmente Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.720978/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Tratando-se de contribuições devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, deve a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2401-011.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial para, nos autos de infração com lançamento de obrigação principal, declarar a decadência até a competência novembro de 2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Tratando-se de contribuições devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, deve a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 09 78 /2 01 1- 78 Fl. 2551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Tratando-se de contribuições devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, deve a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento parcial para, nos autos de infração com lançamento de obrigação principal, declarar a decadência até a competência novembro de 2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2445 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito tributário constituído por meio dos Autos de Infração – AI, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/2006 a 12/2007, valores consolidados em 08/12/2011, a saber: 1) AI Debcad nº 37.329.762-9, no valor de R$ 365.863,20 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), em razão da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2006 a 10/2007 e 13/2007 (13º salário). 2) AI Debcad nº 37.329.763-7, no valor de R$ 1.369.298,70 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), referente às contribuições previdenciárias patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho RAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, competências 01/2006 a 13/2007 (13º salário), e a contribuição previdenciária da empresa incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais, nas competências 01/2006 a 12/2007. 3) AI Debcad nº 37.329.764-5, no valor de R$ 132.170,50 (cento e trinta e dois mil, cento e setenta reais e cinqüenta centavos), referente à contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 01/2006, 03/2006, 08/2006, 09/2006, 13/2006, 09/2007 e 13/2007. 4) AI Debcad nº 37.329.765-3, no valor de R$ 274.312,12 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e doze reais e doze centavos), relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE – Salário Educação, Serviço Social do Comércio SESC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA), incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados, nas competências 01/2006 a 13/2007. Informa a autoridade lançadora no Relatório Fiscal, fls. 108/113, que na análise da GFIP constatou que o contribuinte não declarou todos os segurados e informou a menor o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados, conforme constatado nas folhas de pagamentos, livros contábeis e Ação Civil Pública n° 000229757.2010.5.12.0007. Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 Os valores declarados em GFIP, referentes ao salário de contribuição e contribuições informadas a menor, está demonstrado no RL Relatório de Lançamentos e nas planilhas anexas, denominadas "ANEXO I e II" e "ANEXOS A, Al, Bl, B2 e B3". Os valores constantes do ANEXO I foram extraídos das folhas de pagamento individuais e coletivas, da Ação Civil Pública e dos livros contábeis e os valores constantes do ANEXO II foram extraídos do relatório Resumo da Folha de pagamento (rubricas 289 e 304), bem como a remuneração dos contribuintes individuais constante do ANEXO I foi extraída dos livros contábeis. As contribuições recolhidas em Guias da Previdência Social – GPS, os valores parcelados mediante os processos Debcad n°s 363440569, 363440577, 367746603, 367746611, 369278305 e 370004590, os valores referentes às quotas de Salário Família e ao Salário Maternidade, foram descontados dos valores lançados. O sujeito passivo teve ciência dos Autos de Infração em 23/12/2011. Apresentou impugnações tempestivas, em 24/01/2012, específicas para cada Auto de Infração. Quanto aos Autos de Infração Debcads nº 37.329.762-9, nº 37.329.763-7, nº 37.329.764-5, e nº 37.329.765-3, apresentou, de forma idêntica, em síntese, as seguintes alegações: Da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade 1. Conforme destacado nos autos de infração, em especial na discriminação da fundamentação, o Fisco reconhece que calcou-se no decidido e acordado na Ação Civil Pública – ACP n° 022972010.5.12.0007, para então considerar que a Sociedade Lageana de Ensino seria a devedora da contribuição patronal e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), e resultando, também, na autuação por descumprimento de obrigação acessória, as quais não encontram base jurídica válida. 2. Todos os valores que seriam devidos pelo empregador, pelos empregados e contribuintes individuais, foram em tempo e regularmente recolhidos. Porém, o entendimento de existência de crédito em favor da Fazenda surgiu do acordado na Ação Civil Pública – ACP n° 022972010.5.12.0007 na esfera trabalhista, na qual houve a alteração da natureza do vínculo de determinados integrantes do quadro de professores, que até então eram estabelecidos como sócios, e que na alteração trazida pela decisão judicial, mediante acordo entre a Sociedade Lageana de Educação e o Ministério Público do Trabalho MPT, foi determinado que o vínculo passasse a ter natureza empregatícia. 3. Por tal motivo, os valores pagos, e até então recebidos pelos professores (sócios), passaram a gozar de natureza salarial, majorando o valor final da folha de pagamento. 4. Desta forma, o Fisco passou a apurar, diante da “nova realidade”, os valores que entendeu serem devidos, inclusive quando o contribuinte seja o empregado, sem ter em voga questões legais e de princípios, além da própria verdade material. Da Moralidade e da Boa-fé nos Atos da Administração Pública Fl. 2555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 5. A autoridade fiscal sequer verificou que se tratava de situação jurídica que estabelecia a ocorrência de evento jurídico tributário verbas até então com naturezas distintas passaram a natureza salarial sem se ater que sua ocorrência evento jurídico tributário somente se deu no exato momento do acordo junto ao Juízo Laboral, e nunca se tratou de eventos ocorridos anteriormente. Assim que se concretizou o acordo, conforme no próprio restou declarado e reconhecido, coube aos envolvidos na lide, e também a ora manifestante buscar o acerto junto a Fazenda Federal, situação que está devidamente transcrita na decisão judicial laboral. 6. As eventuais diferenças apontadas na notificação fiscal tidas como valores não recolhidos tratam-se de mero equivoco ocorrido. Sendo empresa saudável, que agiu com total boa-fé em todos os seus procedimentos, não pode agora sofrer prejuízos, por lapso formal, que foge ao interesse central da sociedade como um todo, assim como do Fisco para com as empresas. 7. A prevalecente verdade material controla o procedimento administrativo. No entanto, em claro intuito arrecadatório injustificável e sem limites, a Fazenda desconsiderou por completo o momento temporal do acordo, e ainda fez incidir exigência de juros e multa. A autuação fiscal ignorou estes pontos fundamentais, a correta interpretação e solução ao caso, exigindo e fazendo aplicar desde a época das competências juros e multa, dentre outros, situação que não pode ser considerada como aceitável e tão pouco como legal. 8. Deve-se dar ênfase ao fato de que não houve por parte do contribuinte atitude dolosa, omissão de informações ou inadimplemento como já mencionado ardilosamente estabelecido na apuração fiscal do tributo, inclusive para aplicação de penalidades e multas houve sim, diante do acordo na ACP, readequação da relação dos antigos sócios para empregados, o que consequentemente refletiu na alteração da natureza dos valores então recebidos pelos "novos" empregados. 9. Diante das informações lançadas, deve ser reconhecida a cobrança ilegal (AI Debcad nº 37.329.763-7) e ilegítima (AI Debcad nº 37.329.764-5) em face da Sociedade Legeana de Educação, bem como o excesso de cobrança de juros e multa (AI Debcad nº 37.329.765-3), se assim não entendido, no que diz respeito a atualização do valor do principal e aplicação dos juros e da multa, que se estabeleça como marco para tal, data posterior à decisão judicial trabalhista que homologou o acordo na ação civil pública. Da Exclusão Das Verbas De Natureza Indenizatória 10. Neste tópico apresenta argumentos no sentido de que não poderá servir de base de cálculo das contribuições lançadas, o que, por reflexo lógico, majorou a multa estabelecida no AI Debcad nº 37.329.762-9, o montante pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento em razão de doença (art. 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91), o salário maternidade, o salário família, o aviso prévio indenizado, o adicional constitucional de férias e o terço constitucional. Especificamente, em relação aos Autos de infração Debcads nº 37.329.762-9 e nº 37.329.765-3, apresentou, em síntese, as alegações expostas no seguinte tópico: Da Afronta ao Princípio da Tipicidade Fl. 2556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 1. Afirma que acaso busquem-se os objetivos sociais que deram origem ao FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE, inclusive das contribuições a estes repassados pelo então INSS, e ora pela RFB, os mesmos não podem ter suas incidências sobre a Sociedade Lageana de Educação, sob pena de afronta ao princípio da tipicidade cerrada. 2. Apresenta diversos argumentos no sentido de que conforme estabelece o princípio da Tipicidade, a sujeição passiva deve decorrer e somente assim será aceita quando o sujeito passivo estiver diretamente ligado a origem da exação, ou por sua hipótese de incidência. Sendo a Impugnante pessoa jurídica de situação diversa da estabelecida nas hipóteses dos antecedentes, não poderá, por conclusão lógica, sofrer o conseqüente da norma. 3. Em outras palavras, como atesta o próprio artigo 149 da CF, a contribuição somente poderá ser cobrada da categoria que tiver interesse em seu recolhimento, destinatária de seus benefícios. 4. A regra matriz de incidência tributária, que exclui indiscutivelmente a Sociedade Lageana de Educação do pólo passivo da contribuição ao FNDE, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, em razão de todos estes encontrarem-se em grupos econômicos distintos aos da impugnante, resultando em diferenças significativas no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Atua na área educacional, razão pela qual não se encontra subsumido as disposições legais que estabelecem as contribuições para os chamados terceiros, em especial aos citados FNDE, SESC, SEBRAE e INCRA. 5. Frente as questões levantadas, resta demonstrado a exclusão da impugnante da sujeição passiva das contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE. Especificamente, em relação ao Auto de Infração Debcad nº 37.329.764-5, em síntese, apresentou as seguintes alegações: Da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade 1. Não houve "retenção" pelo empregador, diante da situação anterior em que tais montantes não possuíam natureza salarial que acarretasse recolhimento previdenciário. Por tais motivos, os valores foram integralmente pagos ao até então sócio. Entendendo ser devido os montantes apontados pela auditoria fiscal, tais valores deverão ser exigidos dos reais contribuintes, nos termos da lei. Importante dar destaque neste ponto, que a Ação Civil Pública n°022972010.5.12.0007, ainda encontra-se em trâmite e em fase de liquidação do pactuado. 2. Por tal motivo, ainda se apura valores a serem transformados e alterados, inclusive com a diligência por parte dos antigos sócios e atualmente empregados, de confissões de cunho previdenciário a respeito de suas legitimidades passivas e responsabilidades fiscais decorrentes do acordo. 3. E assim sendo, a manutenção do auto de infração impugnado, na forma que se encontra, afronta aos princípios legais e constitucionais estabelecidos, devendo ser assim reconhecido e resultar no integral provimento desta impugnação. Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 4. Assistem o ora arguido, em idêntico sentido, o artigo 150 da Constituição Federal, e artigo 97 do CTN, onde ambos estabelecem que somente existirá obrigação tributária, e por conseqüência a exigência, se houver lei anterior assim prevendo. Caso ainda possa existir dúvida, o CTN de forma clara dispõe em seu artigo 121 quem é o sujeito passivo da obrigação principal. 5. Desta forma, resta afastada a exigência em decorrência da hipótese de incidência, somados a tipicidade, que, diante da regra matriz de incidência tributária exclui indiscutivelmente a Sociedade Lageana de Educação do pólo passivo da contribuição individual do segurado. Prestadores De Serviços Ao Impugnante 6. Apesar de não ter sido considerado na apuração do auditor fiscal, encontram-se inclusos na folha de pagamento gastos com pagamento de terceiros prestadores de serviços, inclusive pessoas jurídicas. Assim considerando, sequer poderia o tomador ora Impugnante ser levado a responsável tributário do recolhimento das contribuições pertinentes, eis que sequer relação empregatícia existe para se fazer valer a lei pertinente. 7. Frente a tais fatos, e dos documentos anexados aos próprios autos administrativos que comprovam a contratação, deve ser excluído da base de cálculo os montantes pagos pelas prestações de serviços contratados pela impugnante. Da Confissão Pelos Contribuintes Individuais 8. Por cautela e por eventual improvimento dos pedidos, requer a suspensão do presente procedimento administrativo em razão das confissões individuais dos contribuintes empregados, que estão sendo realizadas formalmente por cada contribuinte. 9. Destarte, caso não levado em consideração tais circunstâncias ocorrerá enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, a qual irá exigir as contribuições da empresa ora Impugnante, e ao mesmo tempo, receberá estes mesmos valores dos contribuintes individuais, reais devedores, em “decorrência das confissões pagamentos e parcelamentos efetuados pelos mesmos”. 10. Diante do noticiado, por direito e imposição legal, deverá ser considerado por esta Delegacia julgadora, a necessidade de suspensão do procedimento administrativo, até o término da liquidação da Ação Civil Pública n° 000229757.2010.5.12.0007, e da “efetivação de confissões, pagamentos e parcelamentos pelos contribuintes individuais (empregados), conforme demonstrado nestas razões”. Especificamente, em relação ao Auto de Infração Debcad nº 37.329.765-3, apresentou, em síntese, as seguintes alegações: Do Mandado de Segurança n° 500022428.2011.404.7206 1. A inclusão indiscriminada da Impugnante na exação fiscal ora combatida sem qualquer verificação ou critério, resulta em clara ilegalidade, conclusão de solar clareza frente ao ajuizamento do Mandado de Segurança n° 500022428.2011.404.7206, distribuído na Justiça Federal, Circunscrição de Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 Lages - SC, atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª RegiãoTRF4. 2. A referida ação discute justamente a incidência de contribuição a terceiros, onde já em Primeiro Grau houve sentença reconhecendo em parte o direito perquirido e afastando a exação fiscal. A sentença decidiu no seguinte sentido: 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 04/03/2006 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sociedade Lageana de Educação contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Lages, para o fim de desobrigar a impetrante do recolhimento de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos aos empregados apenas a título de aviso prévio indenizado. 4. A decisão já denuncia a ilegalidade do auto de infração, eis que considerou indistintamente os valores lançados na folha de salário da Impugnante, sem ater- se, seja a natureza dos mesmos, seja pela decisão já proferida em que concede em parte o direito a exclusão da base de cálculo dos montantes decorrentes do aviso prévio indenizado. Da Compensação e do Parcelamento 5. A autoridade fiscalizadora simplesmente desconsiderou situações das quais deveria verificar de ofício, quais sejam, parcelamentos efetuados, afastando a inclusão de tais créditos tributários no auto de infração, da mesma forma que compensações regulares e válidas efetuadas, e que por fim, simplesmente alegou- se inexistentes. 6. Todos os valores tributários advindos e surgidos em decorrência da Ação Civil Pública n° 000229757.2010.5.12.0007 foram apontados e requeridos o parcelamento, conforme expressamente mencionado no próprio acordo firmado diante do Juiz Trabalhista, e estes montantes restaram inclusos na autuação ora atacada pela presente impugnação. Mesma situação ocorre com as competências de 03/2007 e 05/2007, ambas parceladas junto a autoridade tributária competente, porém, no auto de lançamento, restaram integralmente inclusas, sem qualquer consideração. E por fim, as compensações realizadas para as competências de 04/2007 (R$ 24.810,36), 05/2007 (R$ 25.668,43) e 06/2007 (R$ 6.972,18), foram glosadas pela autoridade tributária, por suposta inexistência de crédito em favor do contribuinte. 7. Todavia, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou a origem dos créditos nos próprios pagamentos de natureza indenizatória, “que por sua origem são de obrigação da Previdência Social (auxílio-doença, auxílio-maternidade, etc), mas que são suportados pelo empregador, para posterior aproveitamento”. 8. A ilegalidade transparece quando se lê que a autoridade, que deveria se pautar pela verdade material, ou seja, a busca incansável do que realmente há nas respectivas competências, declarou que: "Na análise da GFIP da competência 03/2007 constatamos que não há valores declarados, recolhidos ou parcelados, portanto foram ignorados na presente ação fiscal." Especificamente, em relação ao Auto de Infração Debcad nº 37.329.762-9, apresentou, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 2559DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 1. Refere que a Receita Federal do Brasil calcou-se em supostas informações não prestadas em GFIP, advindo do decidido e acordado na Ação Civil Pública ACP n° 022972010.5.12.0007, e, considerando que o contribuinte teria desobedecido a imposição legal apontada na obrigação principal (Debcad n°s 37.329.763-7, 37.329.764-5) resultaria também nesta autuação por descumprimento de obrigação acessória (AIOA Debcad n° 37.329.762-9). 2. Afirma que diante do avençado junto ao Juízo Trabalhista, restou alterada a relação até então consolidada entre a Impugnante, Sociedade Lageana de Educação, e aqueles que até então constavam como sócios cotistas, vindo estes a tornarem-se empregados da instituição de ensino autuada. Esta situação acordo firmado judicialmente resultou no fato de que, aquelas verbas até então pagas ou distribuídas de forma e naturezas diversas, tomaram ares e natureza de salário. Tal situação acarretou ainda que as GFIPs pretéritas (aqui referentes aos anos de 2006 e 2007), ou seja, formalizadas antes sem considerar inúmeras verbas como inclusas na base de cálculo das contribuições sociais pertinentes, passaram então, a partir de novembro de 2010 a constarem da respectiva base. 3. O montante estabelecido no Auto de Infração em epígrafe também levou em conta o crédito tributário principal (Al Debcad n° 37.329.763-7 e 37.329.764-5), relativo à cobrança de contribuições vencidas e não recolhidas, devidas à Seguridade Social pela empresa e as devidas pelos segurados, e igualmente decorrentes do acordo laboral firmado. Os respectivos lançamentos dos créditos principais também restaram impugnados, motivo pelo qual não subsistindo os respectivos, da mesma forma leva-se a ruína este AI n° 37.329.762-9. 4. Alega que deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração por inexistência de fundamentação legal válida. Conforme item DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA, a autoridade fiscal fundamentou a autuação no disposto no artigo 32, parágrafo 5º da Lei n° 8.212/91. Porém, tal dispositivo encontra-se revogado desde a entrada em vigor da Lei n° 11.941/2009, situação que resulta em inexistência de penalidade e esvaziamento do fundamento legal para o próprio ato da autoridade, resultando em nulidade do auto de infração. Do Cancelamento do Presente Auto de Infração Impossibilidade de Dupla Penalização Por Uma Mesma Base de Incidência 5. A Impugnante já foi “autuada (AI Debcad nº 37.329.763-7), por suposto descumprimento de obrigação acessória. Do referido auto se retira a expressa informação de que o contribuinte esta sendo subjugado aos ditames do art. 239, inciso III e alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Regulamento da Previdência Social RPS, regulamentado no Decreto n° 3.048/99, bem como, por descumprimento de obrigação no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, e suas respectivas alterações.” 6. Não há qualquer plausibilidade em aplicar-se dupla penalidade sobre a mesma conduta praticada, neste caso, o não cumprimento de obrigação acessória, por não destacar na sua contabilidade os fatos geradores decorrentes do pagamento de remuneração a segurados autônomos no período de 01/2006 a 12/2007. A chamada multa de ofício é aplicada justamente em decorrência das omissões de informações na GFIP, da mesma forma que se aplica nova multa no presente AI pela mesma fundamentação, em clara ilegalidade. Fl. 2560DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 7. Assim, a ora Impugnante requer seja determinado o imediato cancelamento do Al 37.329.762-9, ora impugnado, em face da existência de outro Auto de Infração (Al n.° 37.329.763-7), visando à cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, em respeito inclusive ao artigo 112 do Código Tributário Nacional. Da Incorreção na Fixação do Valor Da Multa Aplicação de Multa mais Favorável 8. Em obediência ao princípio da eventualidade, caso essa Delegacia de Julgamento entenda por existir razões e, portanto, manter entendimento da aplicação de qualquer multa, o que se admite apenas por hipótese, cumpre a Impugnante demonstrar que a multa a ser mantida é aquela que é mais favorável ao contribuinte. 9. Atento aos fundamentos eleitos pelo fiscal, subentende-se que pela aplicação dúplice da penalidade, agora deverá ser estabelecida aquela que melhor assiste ao contribuinte, que, em se tratando de questão valorativa certamente é aquela de menor valor quantitativo. 10. E assim, entre a multa aplicada na presente autuação (AI n° 37.329.762-9), no montante de R$ 365.863,20, e aquela penalidade fixada no Auto de Infração n° 37.329.763-7, no valor de R$ 11.811,58, deve ser determinada a anulação do presente Auto de Infração, a fim de manter a multa fixada no AI n° 37.329.763-7, por refletir os termos destacados no CTN, em especial, do seu art. 112, representando penalidade mais favorável ao contribuinte. Das Impugnações dos Autos de Infração Principais e dos Reflexos Sobre a Multa do Debcad n° 37.329.762-9 11. A presente autuação decorre da existência do auto de infração principal, ou seja, o presente somente existe em razão do existir daquele. A multa pelo descumprimento somente pode ser mantida e exigida, caso o principal seja confirmado. Igualmente, o quantum da multa, admitindo-se por cautela a sua aplicação como válida, deverá refletir proporcionalmente o montante do principal devido. 12. “Diante destas ponderações, antes de qualquer cobrança do AI n° 37.329.762-9, deverá aguardar definição dos demais AI que decorrem do mesmo MPF informado no relatório do processo COMPROT n° 13984.720978/2011-78.” Da Exclusão das Verbas de Natureza Indenizatória 13. Reitera que, frente a todas as razões expostas, deverá esta Delegacia considerar para somente estabelecer de maneira definitiva a multa por descumprimento de dever acessório, quando definido em definitivo o valor devido a título de contribuição principal, frente a somente assim poder efetivamente estabelecer nos termos da lei o montante da penalidade. 14. E por fim, afirma que as compensações realizadas para as competências de 04/2007 (R$ 24.810,36), 05/2007 (R$ 25.668,43) e 06/2007 (R$ 6.972,18), foram glosadas pela autoridade tributária, por suposta inexistência de crédito em favor do contribuinte. Todavia, com as alegações apresentadas na manifestação do AI respectivo, que por direito como demonstrado deverá restar reconhecido como Fl. 2561DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 válido, resultando em redução do tributo principal, e refletindo na redução da multa ora impugnada, a qual, mais uma vez se destaca, somente poderá ser confirmada e valorada, com todas as decisões administrativas proferidas de forma definitiva, sob pena de malferir direito constitucional de ampla defesa, contraditório, e do devido processo legal. Dos Pedidos 1. Em face do exposto, requer, sejam conhecidas e providas as presentes razões de impugnação, para o fim de desconstituir totalmente os autos de infração, de acordo com as demonstrações de ilegalidades estampadas no trabalho fiscal; ou se assim não entendido, o provimento parcial das presentes alegações para declarar a exclusão das verbas de natureza indenizatória, da mesma forma que excluir do montante apurado os valores já pagos ou inclusos em parcelamento, bem como, quanto ao AI Debcad nº 37.329.765-3, excluir também aqueles valores regularmente compensados anteriormente (competências 04/2007, 05/2007 e 06/2007), para, por fim, determinar nova apuração de valores tendo em voga tais ponderações. 2. Especificamente, quanto ao AI Debcad nº 37.329.762-9, requer seja desconstituído o AI, especialmente porque inexistiu omissão ou irregularidades nas emissões de GFIP, mas tão somente modificação de situação laboral, ou seja de cunho trabalhista e não fiscal; ou se assim não entendido, o provimento parcial das presentes alegações para declarar (i) a aplicação de uma única penalidade (multa), em observância do art. 112 do CTN, (ii) sendo aquela multa mais favorável ao contribuinte, resultando na nulidade auto de infração, e (iii) aguardar as decisões de mérito referente as questões principais relacionadas à exigência fiscal estabelecidas nos demais autos de infração (Debcads n° 37.329.763-7, nº 37.329.764-5 e nº 37.329.765-3). 3. Requer, finalmente, na eventual hipótese de se entender necessária a realização de outras averiguações, até mesmo trabalho pericial, seja baixado em diligência, para que seja devidamente instruído o processo e afastadas as dúvidas e incorreções decorrentes do impreciso lançamento. Requer ainda prazo de 15 (quinze) dias para juntada de procuração outorgando poderes e de cópia do Estatuto Social da manifestante, nos termos da Lei, conforme artigo 37 do Código de Processo Civil CPC. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 2445 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa tem o dever legal de arrecadar a contribuição do segurado empregado e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o produto arrecadado, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na lei. Fl. 2562DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário de contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Tratando-se de contribuições devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, deve a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. A impugnação deve mencionar, dentre outros elementos, os pontos de discordância em relação aos quais será por instaurada a fase litigiosa do procedimento restando não admitida a simples alegação e a negação geral. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. Inexiste norma que autorize o sobrestamento do processo administrativo no julgamento de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. O lançamento é regido pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Fl. 2563DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, nos termos da legislação tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. INCORREÇÃO OU OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com incorreções ou omissões. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, interpôs Recursos Voluntários (e-fls. 2484 e ss), separadamente, para cada DEBCAD, reiterando, em suma, os argumentos trazidos nas respectivas impugnações. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários são tempestivos. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso esclarecer o que segue. Conforme confessado pelo próprio sujeito passivo e do que se extrai da consulta eletrônica efetuada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 500022428.2011.404.7206, distribuído na Justiça Federal, Circunscrição de Lages – SC, com o objetivo de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, posto entender pelo caráter indenizatório. Em consulta ao sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, extrai-se do voto do Desembargador Federal e Relator da Apelação e Reexame Necessário, que a referida ação discute a obrigação do sujeito passivo recolher a contribuição à seguridade social incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade; 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário em gozo de auxílio-doença; adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado e auxílio-acidente, bem como a compensação, sem qualquer limitação, dos valores recolhidos indevidamente a esse título no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. É de se ver: Fl. 2564DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 [...] Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOCIEDADE LAGEANA DEEDUCAÇÃO objetivando, inclusive em sede de liminar, obter provimento jurisdicional que a desobrigue de recolher a contribuição à seguridade social incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade; 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário em gozo de auxílio-doença; adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado e auxílio-acidente, bem como seja permitida a compensação, sem qualquer limitação, dos valores recolhidos indevidamente a esse título no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Pois bem. A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso dos autos, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (a) inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre (a.1) salário- maternidade; (a.2) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário em gozo de auxílio-doença; (a.3) adicional de 1/3 de férias; (a.4) aviso prévio indenizado e (a.5) auxílio- acidente. Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. 2. Delimitação da lide. Conforme narrado, trata-se de crédito tributário constituído por meio dos Autos de Infração – AI, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/2006 a 12/2007, valores consolidados em 08/12/2011, a saber: 1. AI Debcad nº 37.329.762-9, no valor de R$ 365.863,20 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), em razão da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2006 a 10/2007 e 13/2007 (13º salário). 2. AI Debcad nº 37.329.763-7, no valor de R$ 1.369.298,70 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), referente às contribuições previdenciárias patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho RAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, competências 01/2006 a 13/2007 (13º salário), e a Fl. 2565DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 contribuição previdenciária da empresa incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais, nas competências 01/2006 a 12/2007. 3. AI Debcad nº 37.329.764-5, no valor de R$ 132.170,50 (cento e trinta e dois mil, cento e setenta reais e cinqüenta centavos), referente à contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 01/2006, 03/2006, 08/2006, 09/2006, 13/2006, 09/2007 e 13/2007. 4. AI Debcad nº 37.329.765-3, no valor de R$ 274.312,12 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e doze reais e doze centavos), relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE – Salário Educação, Serviço Social do Comércio SESC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA), incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados, nas competências 01/2006 a 13/2007. Em relação ao AI Debcad nº 37.329.763-7, o sujeito passivo, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 2499), trouxe as seguintes alegações, em síntese: (i) decadência parcial do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em razão da ciência ter ocorrido em 23/12/2011; (ii) inexistência de omissão ou irregularidades nas emissões das GFIPs, mas tão somente modificação de situação laboral, ou seja, de cunho trabalhista e não fiscal; (iii) ferimento aos princípios legais e constitucionais, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé; (iv) fixação incorreta do marco para fins de multa e juros de mora; (v) necessidade de exclusão das verbas de natureza indenizatória da base de cálculo do tributo; (vi) deferimento de prova complementar ou conversão do julgamento em diligência. No tocante ao AI Debcad nº 37.329.765-3, o sujeito passivo, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 2513), trouxe as seguintes alegações, em síntese: (i) decadência parcial do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em razão da ciência ter ocorrido em 23/12/2011; (ii) inexistência de omissão ou irregularidades nas emissões das GFIPs, mas tão somente modificação de situação laboral, ou seja, de cunho trabalhista e não fiscal; (iii) inconstitucionalidade, ilegalidade e afronta ao princípio da tipicidade em relação às contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE; (iv) ferimento aos princípios legais e constitucionais, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé; (v) fixação incorreta do marco para fins de multa e juros de mora; (vi) necessidade de exclusão das verbas de natureza indenizatória da base de cálculo do tributo; (vii) desconsideração dos valores parcelados e compensados para abatimento do crédito tributário; (viii) deferimento de prova complementar ou conversão do julgamento em diligência. Já no que diz respeito ao AI Debcad nº 37.329.764-5, o sujeito passivo, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 2484), trouxe as seguintes alegações, em síntese: (i) decadência parcial do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em razão da ciência ter ocorrido em 23/12/2011; (ii) inexistência de omissão ou irregularidades nas emissões das GFIPs, mas tão somente modificação de situação laboral, ou seja, de cunho trabalhista e não fiscal; (iii) ferimento aos princípios legais e constitucionais, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé; (iv) fixação incorreta do marco para fins de multa e juros de mora; (v) necessidade de exclusão das verbas de natureza indenizatória da base de cálculo do tributo; (vi) indevida inclusão de terceiros prestadores de serviços na base de cálculo do lançamento e necessidade de observância do término da Ação Civil Pública nº 0002297-57.2010.5.12.0007; (vii) deferimento de prova complementar ou conversão do julgamento em diligência. Fl. 2566DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 E, ainda, no tocante ao AI Debcad nº 37.329.762-9 (CFL 68), o sujeito passivo, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 2484), trouxe as seguintes alegações, em síntese: (i) decadência parcial do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em razão da ciência ter ocorrido em 23/12/2011; (ii) nulidade do auto de infração por inexistência de fundamentação legal válida; (iii) inexistência de omissão ou irregularidades nas emissões das GFIPs, mas tão somente modificação de situação laboral, ou seja, de cunho trabalhista e não fiscal; (iv) ferimento aos princípios legais e constitucionais, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé; (v) fixação incorreta do marco para fins de multa e juros de mora; (vi) bis in idem em relação à multa aplicada; (vii) afronta ao princípio da tipicidade em relação às contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE; (viii) necessidade de exclusão das verbas de natureza indenizatória da base de cálculo do tributo; (ix) deferimento de prova complementar ou conversão do julgamento em diligência. Pois bem! Primeiramente cabe esclarecer que, embora o sujeito passivo tenha apresentado peça recursal distinta para cada DEBCAD constante no presente lançamento, a análise feita neste voto levará em consideração o conjunto das alegações, como se uma única peça recursal fosse, tal como feito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que exarou um único Acórdão concentrando o exame das diversas teses de defesa. Ademais, a estratégia é pertinente, pois o sujeito passivo utilizou diversos argumentos replicados em seus recursos, o que justifica a concentração da análise do pleito recursal, a fim de evitar a desnecessária repetitividade dos argumentos tecidos neste voto e em prol da objetividade. Ao que se passa a analisar. 3. Preliminar de Nulidade. Em relação à obrigação acessória por ausência de declaração dos referidos fatos geradores em GFIP (CFL 68), o sujeito passivo requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração por inexistência de fundamentação legal válida, eis que o lançamento teria se utilizado de dispositivo legal já revogado. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Em relação ao argumento de a fiscalização ter utilizado dispositivo legal já revogado, a insurgência não merece prosperar, eis que, no caso, a fiscalização efetuou o cálculo da multa em obediência à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Fl. 2567DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 Tributário Nacional, sendo que, em relação à metodologia utilizada para o respectivo cálculo, o recorrente não se insurgiu expressamente, tratando-se, portanto, de matéria não questionada. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 4. Do pedido de juntada de demais provas e/ou conversão do julgamento em diligência. O contribuinte requer, ainda, que seja oportunizado a complementação das provas acostadas aos autos, inclusive com a apresentação de documentos ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para o esclarecimento dos fatos. Pois bem. Inicialmente, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em janeiro de 2014 e, até o presente momento (ano-calendário 2023), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. E, ainda, sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência, decido pelo seu indeferimento, eis que tal expediente não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Fl. 2568DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 Ademais, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações, por não depender de maiores conhecimentos científicos, o que revela também a desnecessidade da produção de prova pericial técnica. 5. Prejudicial de Mérito - Decadência. Inicialmente, o sujeito passivo pleiteia o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em razão de a ciência do lançamento ter ocorrido em 23/12/2011. Embora a hipótese de decadência não tenha sido arguida na impugnação, mas apenas no recurso, entendo pelo seu conhecimento e apreciação, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, à preclusão. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias e Terceiros, relativo ao período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2007, bem como auto de infração por descumprimento de obrigação acessória por ausência de declaração dos referidos fatos geradores em GFIP (CFL 68), tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 23/12/2011 (e-fls. 12 e ss). Fl. 2569DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 Inicialmente, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, uma vez que o sujeito passivo, foi cientificado do lançamento no dia 23/12/2011 (e-fl. 12), não há que se falar em decadência da obrigação acessória lançada, em razão da aplicação do art. 173, I, do CTN. Já em relação à exigência de Contribuições Previdenciárias e Terceiros, para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Assim, de acordo com o entendimento Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º, do CTN. A propósito, cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para se constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173, I, do CTN. Em outras palavras, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72 e 106). Fl. 2570DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 No caso dos autos, pela análise dos documentos “RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” (e-fls. 29 e ss; 64 e ss; 92 e ss), verifico que houve a apresentação de GPS e/ou apropriação de LDC para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, em relação às Contribuições Previdenciárias e Terceiros, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, em relação às Contribuições Previdenciárias e Terceiros, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 23/12/2011 (e-fls. 12 e ss), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias e Terceiros, relativo ao período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2007, restam decaídas as competências anteriores a dezembro de 2006. Dessa forma, em relação às Contribuições Previdenciárias e Terceiros, faz-se necessário reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro de 2006. Por fim, consolidando o raciocínio exposto, faz-se necessário reconhecer a decadência para as Contribuições Previdenciárias e Terceiros, das competências lançadas até novembro de 2006, sem, contudo, reconhecer a decadência em relação à obrigação acessória por ausência de declaração dos referidos fatos geradores em GFIP (CFL 68), posto que, nessa situação, aplica-se a Súmula CARF nº 148. 6. Mérito. Conforme consta no Relatório Fiscal (e-fls. 108 e ss), o presente lançamento diz respeito a Auto de Infração – Obrigação Principal e refere-se à Contribuição Patronal Previdenciária - CPP e aquela destinada ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, Contribuições descontados dos Segurados Empregados e Contribuintes Individuais, Contribuições para Outras Entidades denomidas terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), acrescida dos acréscimos legais (juros, Multa de Mora e Multa de Ofício), devidas à Receita Federal do Brasil, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos), conforme Debcad n°s 37.329.763-7, 37.329.764-5 e 37.329.765-3 e por descumprimento de obrigação acessória relacionadas a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, conforme Debcad n° 37.329.762-9, Código de Fundamentação Legal-CFL 68. Na análise da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, a fiscalização constatou que o contribuinte não declarou todos os segurados, dentre os quais, segurados empregados e contribuintes individuais, bem como informou a menor o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados, conforme constatado nas folhas de pagamentos, livros contábeis e Ação Civil Pública n° 0002297-57.2010.5.12.000-7. Da análise, a fiscalização concluiu que os valores declarados em GFIP, referente ao Salário de Contribuição e Contribuições foram a menor, conforme demonstrado no RL - Fl. 2571DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 Relatório de Lançamentos e nas planilhas anexas, denominadas "ANEXO I e II" e "ANEXOS A, A-1, B-1, B-2 e B-3". Informa a fiscalização, ainda, que os valores constantes do ANEXO I foram extraídos das folhas de pagamento individuais e coletivas, da Ação Civil Pública e dos livros contábeis, sendo que os valores constantes do ANEXO II foram extraídos do relatório Resumo da Folha de pagamento (rubricas 289 e 304). A remuneração dos contribuintes individuais constante do ANEXO I foi, pois, extraída dos livros contábeis. Em relação ao mérito, o sujeito passivo insiste nas alegações de defesa trazidas em sua impugnação, argumentando, em síntese, o seguinte: (i) inexistência de omissão ou irregularidades nas emissões das GFIPs, mas tão somente modificação de situação laboral, ou seja, de cunho trabalhista e não fiscal; (ii) ferimento aos princípios legais e constitucionais, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé; (iii) fixação incorreta do marco para fins de multa e juros de mora; (iv) desconsideração dos valores parcelados e compensados para abatimento do crédito tributário; (v) indevida inclusão de terceiros prestadores de serviços na base de cálculo do lançamento e necessidade de observância do término da Ação Civil Pública nº 0002297- 57.2010.5.12.0007; (vi) necessidade de exclusão das verbas de natureza indenizatória da base de cálculo do tributo; (vii) inconstitucionalidade, ilegalidade e afronta ao princípio da tipicidade em relação às contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE; (viii) bis in idem em relação à multa aplicada. Pois bem! A começar, é preciso esclarecer que, ao contrário do que sustenta o sujeito passivo, os valores lançados nos Autos de Infração não tiveram como elementos de base somente valores decorrentes da Ação Civil Pública n° 000229757.2010.5.12.0007, mas também valores verificados nas folhas de pagamento individuais e coletivas, nos livros contábeis e no relatório “Resumo da Folha de Pagamento”. A propósito, fazem parte dos Autos de Infração Debcad nº 37.329.763-7 e Debcad nº 37.329.764-5 contribuições incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais, extraídos dos livros contábeis, e a Ação Civil trata de reconhecimento de vínculo empregatício, ou seja, de segurados empregados. Ademais, tratando-se de contribuições devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, deve a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em ação fiscal, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 101, da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, vigente à época dos fatos. A respeito da fluência dos acréscimos moratórios, a Lei nº 8.212/91, ao tratar das contribuições decorrentes de ações trabalhistas, em seu artigo 43, parágrafos 2º e 3º, acrescentados pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, determina: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Fl. 2572DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 (...) § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (sem grifos no original) § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário- de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas,(...). (sem grifos no original) Tem-se, portanto, que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, devendo ser adotadas as competências dos meses abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício. As contribuições sociais são apuradas mês a mês, sendo os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Aqui não é possível alegar que a sentença trabalhista operou coisa julgada em face da União, eis que sequer fez parte da relação jurídico-processual firmada com os trabalhadores reconhecidos como empregados, em sede de Ação Civil Pública. Isso porque, nos termos do art. 506, do CPC/2015, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, de modo que cabe a Receita Federal do brasil realizar a fiscalização tributária dos tributos federais, podendo ela se insurgir em face do decidido pela Justiça do Trabalho, cujo processo não foi parte. Assim, não há previsão legal ou normativa que autorize a pretensão da autuada quanto à aplicação dos juros e da multa somente a partir de data posterior à decisão judicial trabalhista que homologou o acordo na Ação Civil Pública. A propósito, em consulta ao sítio do TRT 12ª região, 1ª instância, nos autos da Ação Civil Pública nº 000229752.2010.5.12.0007, verifica-se que houve homologação do acordo, no qual a Sociedade Lajeana de Educação reconheceu a relação de emprego com os trabalhadores que lhe prestaram serviços e eram tidos como sócios, tendo sido os autos arquivados definitivamente, não havendo que se falar mais na suspensão do presente feito até o término da liquidação e trânsito em julgado da referida ação. Cabe salientar, pois, que em 23 de novembro de 2010, na audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes formularam acordo no qual a Sociedade Lageana de Educação reconheceu a relação de emprego com os trabalhadores que lhe prestaram serviços e eram tidos como sócios. O acordo foi homologado nos termos propostos “para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC”. Ao contrário do que alega o recorrente, o reconhecimento da relação de emprego é fato que enseja, não apenas a alteração da relação jurídica firmada junto aos reclamantes, de cunho trabalhista, mas irradia também efeitos na seara fiscal, posto que deve ser cobrada as diferenças de contribuições sociais devidas em face da realidade apresentada, respeitando-se, em todo caso, o prazo decadencial. E, conforme consta no Relatório Fiscal (item 8), foram descontados das contribuições lançadas os valores parcelados mediante os processos Debcads n° 363440569, nº Fl. 2573DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 363440577, nº 367746603, nº 367746611, nº 369278305 e nº 370004590, de modo que as contribuições devidas, já regularizadas junto à Fazenda Nacional, foram consideradas no lançamento dos autos de infração, restando, ainda, contribuições pendentes de recolhimento ou parcelamento. As alegações recursais trazidas pelo recorrente são demasiadamente genéricas, eis que não apontou, especificadamente, quais valores teriam deixado de ser considerados pela fiscalização, e sequer comprova que determinadas rubricas que questiona a natureza jurídica integraram, de fato, o presente lançamento. O sujeito passivo não comprova que a autoridade lançadora tenha deixado de aproveitar outros valores decorrentes de parcelamento junto à Fazenda Nacional ou que, tratando-se das contribuições devidas em decorrência do acordo homologado na Ação Civil Pública, que as diferenças ora contestadas já tenham sido objeto de cobrança pela Justiça do Trabalho (execução promovida em juízo). Quanto às compensações glosadas, de acordo com o item 4 do Relatório Fiscal, a empresa informou indevidamente nas GFIPs valores a compensar, nas competências 04/2007 (R$ 24.810,36), 05/2007 (R$ 25.668,43) e 06/2007 (R$ 6.972,18), que tiveram origem na competência 03/2007. Entretanto, na análise da GFIP da competência 03/2007 foi constatado que “não há sobras de valores declarados, recolhidos ou parcelados”, motivo pelo qual as compensações foram consideradas indevidas e glosadas pela fiscalização. O recorrente contesta a glosa de compensações afirmando tratar-se de valores indenizatórios suportados pelo empregador para posterior aproveitamento, tais como “auxílio- doença, auxílio-maternidade, etc”, mas não demonstra a que valores exatamente se refere. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. Ademais, quanto à inclusão na base de cálculo das contribuições lançadas de valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado em razão de doença, do aviso prévio indenizado, do adicional constitucional de férias (terço constitucional), além de se tratar de matéria submetida ao Poder Judiciário, ocorrendo, portanto, a renúncia da discussão na espera administrativa, deve ser observado que o sujeito passivo também não demonstrou especificamente as que possuem este caráter e ainda assim foram alvo de lançamento. Não há a demonstração fática e pontuada (valores/segurados) de que as verbas questionadas na peça impugnatória foram efetivamente pagas e incluídas pela fiscalização na base de cálculo das contribuições lançadas. Quanto à alegação de que há na folha de pagamento gastos com pagamento de terceiros prestadores de serviços, inclusive pessoas jurídicas, tem-se que apesar do recorrente afirmar que documentos anexados aos próprios autos administrativos comprovam a alegada contratação, não indica ou anexa qualquer comprovante para corroborar tal argumento. Da mesma forma, em relação às contribuições dos segurados e contribuintes individuais, integrantes do presente lançamento, o sujeito passivo não logrou apresentar qualquer documento para demonstrar o equívoco alegado. A propósito, o ônus de enfrentar a acusação fiscal pertence ao sujeito passivo, não sendo o suficiente simples alegações genéricas e desacompanhadas de provas. Fl. 2574DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 Da análise dos documentos constantes no lançamento, percebe-se pelo documento ANEXO I (“Valores Declarados em GFIP x Valores das Folhas de Pagamento”), em confronto com o Discriminativo do Débito – DD do AI Debcad nº 37.329.764-5, que: (i) no Levantamento 01 – Contribuição Desc Empregado: os valores apurados na rubrica que identifica as contribuições dos segurados empregados (11 Segurados) correspondem ao somatório das colunas que identificam as contribuições, por segurado, identificadas nas folhas de pagamento (INSS FLA e INSS 13 FLA); e (b) no Levantamento 02 – Contribuição Desc Contr Indl: os valores apurados na rubrica que identifica as contribuições dos segurados contribuintes individuais (Contrib indiv) correspondem ao somatório dos valores identificados por segurado na contabilidade. Tem-se, pois, que os valores constantes do Anexo I foram extraídos das folhas de pagamento individuais e coletivas, da Ação Civil Pública e dos livros contábeis, não tendo o sujeito passivo demonstrado a incorreção do trabalho fiscal e que se pautou em documentos de seu inteiro conhecimento, sendo que a empresa tem o dever legal de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91). Ademais, nos termos do parágrafo 5º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, o desconto das contribuições legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada ficando esta diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Certo é que as alegações apresentadas pelo recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores, de modo que a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de Fl. 2575DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. No presente caso, caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Pelo que se percebe, o sujeito passivo busca transferir o ônus da prova para a fiscalização, adotando uma postura confortável, de entender que a fiscalização não comprovou que os valores lançados deveriam integrar o salário-de-contribuição, mas sem apresentar qualquer documentação que fundamente sua pretensão. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Prosseguindo na análise das alegações recursais, em relação ao suposto ferimento de princípios constitucionais e legais em relação à exigência consubstanciada no presente lançamento, oportuno mencionar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. A propósito, apenas a título de esclarecimento, sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição para o salário-educação, cabe destacar que a mesma se reveste de total legitimidade, ratificada na declaração de constitucionalidade da Lei nº 9.424, de 24/12/96, pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 10, por meio da decisão publicada no Diário Oficial da União de 13/12/99, aduzindo decisão Fl. 2576DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 do STF, no mesmo sentido, que considerou recepcionados pela Carta Magna de 1988, o Decreto- Lei n.° 1.422/75 e o Decreto n ° 87.043/82, ao julgar, em 17/10/2001, o Recurso Extraordinário n.° 290/079-6, ratificando assim, a exigibilidade da cobrança da Contribuição do Salário- Educação, desde o seu nascedouro, até o advento da Lei n° 9.424196. Ademais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 732, pacificando entendimento sobre a constitucionalidade da cobrança do salário educação, nos seguintes termos: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Já no que concerne à cobrança das contribuições ao sistema “S”, SESC, SENAC e SEBRAE, importante destacar que dizem respeito a contribuições sociais devidas ao INSS, com finalidades assistenciais, que tem por objetivo patrocinar as iniciativas do Poder Público previstas no art. 203, da Constituição Federal, motivo pelo qual são devidas por todas as empresas, com base no princípio da solidariedade social, sendo, portanto, irrelevante se a empresa desenvolve atividade comercial ou empresarial. E, ainda, em relação às contribuições para o SESC e SENAC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n° 499, assentou expressamente serem devidas pelas empresas prestadoras de serviço, eis que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577, da CLT e seu anexo: STJ - Súmula n° 499: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições aos Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Ademais, é igualmente devida a contribuição para o SEBRAE, pelas empresas prestadoras de serviço, considerando que é prescindível a contraprestação direta em favor do contribuinte, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE 635.682/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 227 da repercussão geral): Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) Em relação à contribuição destinada ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 495 da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que “é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001” (Tema 495 da repercussão geral). Por último, não há que se falar em dupla penalização, eis que, ao contrário do que arguido pelo sujeito passivo, não verifico, no caso concreto, o lançamento simultâneo de multa de ofício e multa de mora, relativamente aos mesmos fatos geradores. Fl. 2577DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 Isso porque, o que ocorreu no caso concreto, foi a imposição de multa de mora, relativamente a determinadas competências e, por sua vez, a imposição de multa de ofício, em relação a competências diversas, em razão da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008 (04/12/2008), convertida na Lei nº 11.941/2009, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional e que prevê a retroatividade benigna. A propósito, conforme já tratado anteriormente, em relação ao argumento de a fiscalização ter utilizado dispositivo legal já revogado, a insurgência não merece prosperar, eis que, no caso, a fiscalização efetuou o cálculo da multa em obediência à retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, sendo que, em relação à metodologia utilizada para o respectivo cálculo, o recorrente não se insurgiu expressamente, tratando-se, portanto, de matéria não questionada. Conforme bem pontuado pela decisão recorrida, examinado o Discriminativo do Débito – DD integrante do AI Debcad nº 37.329.763-7, verifica-se que a multa de ofício (75%) somente foi aplicada nas competências 11/2007 e 12/2007, sendo que as demais competências ficaram sujeitas à multa da legislação de regência. Analisado o ANEXO-B3, fl. 126, constata-se na coluna “MULTA A APLICAR” – “AIOA CFL 68”, que as competências 11/2007 e 12/2007 não integram o total da multa aplicada por meio do presente AI Debcad nº 37.329.762-9. Conclui-se, assim, que não ocorreu a alega dupla penalização do contribuinte, já que nas competências 11/2007 e 12/2007 do AI Debcad nº 37.329.763-7, nas quais a autuada foi penalizada conjuntamente pelo não recolhimento de contribuição e pela não declaração em GFIP de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (75% artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96), não sofreu autuação por meio do AI n° 37.329.7629. Veja-se que nas demais competências 01/2006 a 10/2007 e 13/2007, foi aplicada a multa da legislação de regência em que cada obrigação tributária descumprida ensejava a aplicação de penalidade própria e distinta, uma sob a forma de percentual incidente sobre o montante das contribuições não recolhidas (no caso, 24% AI Debcad n° 37.329.763-7), outra equivalente ao valor das contribuições previdenciárias cujo respectivo fato gerador não havia sido declarado em GFIP (AI Debcad n° 37.329.762-9). Não há, pois, que se falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. O recorrente confunde, categoricamente, as obrigações acessórias com as obrigações principais. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 2578DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que a obrigação de a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Dessa forma, quando o sujeito passivo apresente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, incorre, na prática, na infração prevista no no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O descumprimento da referida obrigação acessória, com a consequente imposição de multa, em nada se confunde, portanto, com o lançamento da obrigação principal, com a respectiva multa de ofício, eis que, na primeira hipótese, está-se diante de uma obrigação de fazer (apresentar GIFP com dados correspondentes aos fatos geradores), enquanto, na segunda, tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas). Cabe destacar, pois, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da presente multa. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Para além do exposto, sequer é possível falar em “dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”, eis que se trata de efetiva interpretação da legislação tributária e adequação ao fato concreto, não sendo possível, portanto, alegar o art. 112, do CTN, a fim de afastar o cumprimento de dever legal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-011.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720978/2011-78 os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Cabe pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Dessa forma, entendo que os argumentos levantados pelo contribuinte, em seu recurso, não são suficientes para afastar a higidez da acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria submetida ao Poder Judiciário (inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade; 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário em gozo de auxílio-doença; adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado e auxílio-acidente), para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência das Contribuições Previdenciárias e Terceiros, relativas às competências lançadas até novembro de 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2580DF CARF MF Original

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10154305 #
Numero do processo: 11444.000574/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. A empresa é obrigada a apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações correta ou sem omissão. O descumprimento configura infração à legislação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. A empresa é obrigada a apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações correta ou sem omissão. O descumprimento configura infração à legislação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 74 /2 01 0- 65 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000574/2010-65 Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 70/73, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento da obrigação acessória. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.256.235-3), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), lavrado em 31/05/2010, em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas às competências 02/2005 a 01/2007, com omissão das remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo (vereadores), infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91. Haja vista que a Medida Provisória n° 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo II do Relatório Fiscal. No presente Auto de Infração' foi aplicada a multa superveniente (artigo 32-A, “caput”, inciso I e §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, introduzida pela Lei n° 11.941/2009), por ser a mais benéfica ao sujeito passivo. Os processos n°s 11444.00057l/2010-21, 11444.000572/2010-76, 11444.000573/2010- 11, 11444.000574/2010-65 e 11444.000578/2010-43 foram apensados ao processo n° 11444.000570/2010-87. Da Impugnação A Recorrente foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O sujeito passivo apresentou impugnação acompanhada de documentos, na qual alega, em suma, o seguinte: . - A autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador), o que cerceou o exercício do direito de defesa do contribuinte. - A multa aplicada é inconstitucional, por violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e eficiência administrativas e do não-confisco. - Requer a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. - Requer, também, que os argumentos trazidos em sua impugnação sirvam, no que couber, para combater as demais autuações lavradas na mesma ação fiscal. - Salienta que não pleiteia a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas apenas que a aplicação de algumas normas seja afastada. - Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo a juntada de documentos, perícias, vistorias, provas testemunhais, depoimento pessoal e outras que se fizerem necessárias. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 70): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000574/2010-65 Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade julgadora indeferir pedido de produção de novas provas, quando entendê-las desnecessárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 79/93, alegando em síntese: preliminarmente: vício insanável existente no lançamento tributário – SAT; quanto ao mérito: a) da multa aplicada ao caso em comento – ofensa ao princípio da isonomia; b) da base de cálculo utilizada para aplicação da multa: valores devidos à previdência ou número de segurados – ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e c) dos princípios norteadores da administração que estão sendo mitigados, moralidade e eficiência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de nulidade Alega nulidade, pois o Auto de Infração teria sido lavrado com base em presunção. Entretanto, o procedimento está correto. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000574/2010-65 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Neste sentido, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) Consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas, no período de 05/2005 a 12/2008, aos exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores), bem como as remunerações pagas, no período de 06/2007 a 13/2008, aos segurados empregados (contribuição para o RAT Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000574/2010-65 recolhida em alíquota a menor). Consta, ainda, que os fatos geradores das contribuições lançadas foram apurados com base nas folhas e recibos de pagamentos, apresentadas à fiscalização pela própria autuada (cópias das folhas de pagamentos foram juntadas, por amostragem, nos autos do processo 11444.000571/2010-21). Portanto não procede a alegação de nulidade. Da multa aplicada ao caso em comento – ofensa ao princípio da isonomia Da base de cálculo utilizada para aplicação da multa: valores devidos à previdência ou número de segurados – ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade Dos princípios norteadores da administração que estão sendo mitigados, moralidade e eficiência. Alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2. Alega ainda, ofensa ao princípio da isonomia, ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, moralidade e eficiência administrativa e quanto a este ponto, é vedada a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000574/2010-65 Fl. 109DF CARF MF Original

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10157187 #
Numero do processo: 10865.720354/2013-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-007.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 14/01/2013, notificação de lançamento de fl. 16, relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, por meio da qual foi constatada omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 89.933,44 (com aproveitamento de imposto de renda retido na fonte de R$ 18,60 -fl. 17). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 54 /2 01 3- 81 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720354/2013-81 Cientificado do lançamento em 22/01/2013 (AR de fl. 14), o contribuinte apresentou em 20/02/2013 a impugnação de fls. 02/07, alegando, em síntese, que: - recebeu do INSS, em meados de fevereiro de 2009, rendimentos no valor total de R$ 89.933,44, referentes ao período de 09/01/2001 a 30/06/2008, que, ciente de que caso esse montante tivesse sido pago mês a mês, não existiria tributação alguma, declarou como rendimento isento; - argumenta que ante as reiteradas decisões da Justiça Federal determinando que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional editou o ato declaratório nº 1, de 27/03/2009, determinando que os procuradores não contestassem ou recorressem quando as ações versassem sobre o tema; - seguindo a mesma linha a Instrução Normativa INSS/DC nº 118/05, de 18/04/2005, estabeleceu em seu art. 390 que o INSS não poderá realizar qualquer desconto quando do pagamento dos valores em atraso; - sendo assim, com o escopo de adequar-se à ação civil pública o Poder Executivo criou a medida provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, na qual foi incluído novo tratamento aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - assim, o rendimento recebidos acumuladamente provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são tributados exclusivamente na fonte ou no ajuste anual, restringindo-se à alíquota do imposto de renda levando em consideração o número de meses correspondente ao total pago; - no caso dos autos, não há imposto devido, considerando 89 meses; - solicita o cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ACUMULADOS. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas no ano-calendário 2009, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte, sendo os rendimentos tributados na fonte no momento do recebimento e posteriormente, no ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720354/2013-81 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.910 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720354/2013-81 Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.000587/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 CTN. SÓCIO DE FATO-ADMINISTRADOR. USO DE INTERPOSTA PESSOA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ART. 135 CTN. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário pelos sócios de fato consiste em ilícito a atrair a responsabilidade tributária prevista no artigo 135 do CTN.
Numero da decisão: 9303-014.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente)

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ART. 135 CTN. SÓCIO DE FATO- ADMINISTRADOR. USO DE INTERPOSTA PESSOA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ART. 135 CTN. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário pelos sócios de fato consiste em ilícito a atrair a responsabilidade tributária prevista no artigo 135 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3403-00.530, proferido pela 3º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi parcialmente ementado, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 05 87 /2 00 4- 17 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE. A responsabilidade pessoal inserta no art. 135, III do Código Tributário Nacional, para sua aplicação, exige a comprovação do caráter doloso da conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou que infrinjam a lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica lançada, não se qualificando como doloso o simples inadimplemento de obrigação tributária, como remansoso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas-para afastar a responsabilidade pessoal dos recorrentes em relação ao crédito tributário lançado no auto de infração. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Antonio Carlos Atulim que negaram provimento. Em recurso especial, a Fazenda Nacional alegou divergência de interpretação dos artigos 124 e 135, inciso III do CTN, para caracterizar a responsabilidade tributária, nos casos em que há o uso de interpostas pessoas no quadro social da empresa. Para comprovar a divergência, apresentou os paradigmas nº 108-08467 e 108-08038. O despacho de admissibilidade de e-fls. 376/377 deu seguimento ao recurso especial interposto. Intimados, os sujeitos passivos não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Da admissibilidade recursal O Recurso Especial versa sobre a aplicação do artigo 135 do CTN, quando há a interposição de pessoas no quadro societário, permanecendo como administradores os sócios de fato. Para comprovar a divergência, apresentou os paradigmas nº 108-08467 e 108-08038, cujas ementas transcrevo abaixo, respectivamente: Acórdão nº 108-08.467 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Demonstrado de forma inequívoca que a sociedade é formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído a teor dos artigos 124, I e 135, III, do C.T.N. Acórdão nº 108-08038: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI — De acordo com o contido no artigo 135 do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física dos sócios de fato da pessoa jurídica. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 A recorrente transcreveu, ainda, o seguinte excerto do voto do Acórdão nº 108- 08038: Assim, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária, fica claro que a empresa Indusmarques - Indústria de Móveis Ltda operou durante os anos fiscalizados com a utilização de interpostas-pessoas físicas e jurídicas, deixando de recolher os tributos federais, em proveito dos sócios de fato, Claudinei dos Anjos, Andrey dos Anjos e Graciela Danieli dos Anjos, devendo eles, de acordo com os artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional, serem responsabilizados pelos tributos exigidos da autuada. Destarte, nos dois paradigmas, a utilização de interpostas pessoas no quadro societário levou à aplicação do artigo 135 do CTN, com responsabilização tributária dos sócios de fato. Por sua vez, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que não havia qualquer circunstância que indicasse o intuito doloso ou fraudulento nas práticas observadas pela pessoa jurídica, por intermédio de seus administradores, embora tenha reconhecido no voto a existência de interposição de pessoas no quadro societário, com transferência de quotas do capital social, apenas documentalmente e que os sócios de fato continuaram a gerir a empresa. Assim, entendo presente a divergência quanto à situação de interposição de pessoas no quadro societário dar azo à aplicação do artigo 135 do CTN, com responsabilização tributária dos sócios de fato. Do mérito No mérito, a consideração do elemento subjetivo na interpretação do artigo 135 do CTN restou apreciada no Acórdão nº 1.371.128/RS, julgado em sede de repetitivos, que embora versando sobre dívida não tributária, considerou que não há exigência de dolo na responsabilidade de dívida tributária, nos termos do artigo 135, III do CTN, conforme ementa e excerto do voto abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.128 - RS (2013/0049755-8) ( EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. (grifos não originais) 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” Excerto: “Em discussão para ser solucionado à luz do art. 543-C, do CPC, saber se a dissolução irregular de pessoa jurídica é ou não motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida-ativa de natureza não tributária contra sócio diretor da empresa executada. A este respeito, registro que o enfrentamento do tema em relação à execução fiscal da divida ativa de natureza tributária ensejou a publicação da Súmula n. 435/STJ nos seguintes termos: Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. À toda evidência, o enunciado sumular parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (no grifo: "dissolvida irregularmente a empresa [...] legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). A partir daí, conclui que a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se irregularmente dissolvida. Vasculhando o histórico da Súmula, encontrei diversos julgados, sendo que todos têm como esteio o art. 135, do CTN, associado ao fato de que o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial, com o pagamento dos credores na ordem legalmente estabelecida, na medida das possibilidades da empresa. Seguem precedentes de interesse provenientes desta Primeira Seção: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 "3. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução" (EREsp 716412 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.09.2007). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. 1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. 2. Embargos de divergência conhecidos em parte e providos (EREsp 852437 /RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ. 1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012. 2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007. 3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Recurso especial provido (REsp 1374744 / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.08.2013). Esta jurisprudência a entendo perfeitamente extensível às execuções fiscais de dívida- ativa de natureza não tributária. Principalmente porque não se pode conceber que a dissolução irregular da sociedade seja considerada "infração à lei" para efeito do art. 135, do CTN e assim não seja para efeito do art. 10, do Decreto n. 3.078/19, dispositivos idênticos. Aliás, cabe aqui o registro de que o art. 135, III, do CTN traz igual comando ao do art. 10, do Decreto n. 3.078/19, sendo que a única diferença é que, enquanto o CTN enfatiza a exceção (a responsabilização dos sócios em situações excepcionais), o Decreto n. 3.078/19 enfatiza a regra (a ausência de responsabilização dos sócios em situações regulares). No entanto, ambos trazem a previsão de que os atos praticados (obrigações contraídas em nome da sociedade, inclusive as tributárias) com excesso de poder (mandato), violação à lei, contrato ou estatutos sociais ensejam a responsabilização dos sócios para com terceiros (redirecionamento) e para com a própria sociedade da qual fazem parte. Transcrevo: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 Decreto n. 3.078/19 Art. 10. Os socios gerentes ou que derem o nome á firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contrahidas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou da lei. Lei n. 5.172/66 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo assim, "ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo em nenhum dos casos a exigência de dolo como feita pela Corte de Origem. Aliás, o registro já é feito pelo art. 1.016, do CC/2002: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Com efeito, os arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil em vigor (CC/2002) são taxativos ao afirmarem a obrigatoriedade do registro, fixando que será requerido pela pessoa obrigada em lei ou, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado: Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. § 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. (grifei) Nessa linha, a Lei dos Registros Mercantis (Lei 8.934/94) exige a manutenção dos dados cadastrais das empresas, incluindo sua localização e sua dissolução: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. (...) Art. 32. O registro compreende: (...) II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;" (grifei). Desse modo, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, ou seja, dissolveu-se em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. Evidente está que a desobediência a tais ritos é infração à lei. Portanto, não restam dúvidas de que a melhor posição a ser firmada por esta Corte é a de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. No primeiro caso, por aplicação do art. 135, do CTN.[...]” Verifica-se no acórdão abaixo, julgado em 06/03/2020, que tal entendimento foi admitido pelo Superior Tribunal: “AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.658 - SP (2019/0278788-0) (06/03/2020) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. [...] V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), correspondente ao Tema 630 do STJ, ao estender a aplicabilidade da Súmula 435 desta Corte para o processo de execução fiscal de dívida ativa não- tributária, fixou a tese de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não- tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", e proclamou que não há, em qualquer dos casos, a exigência de dolo.” Destaca-se que este é o posicionamento da PGFN esposado no Parecer PGFN/CAT nº 55/2009 e na Nota GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17/12/2010, cujos excertos transcrevo abaixo: PARECER PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 Responsabilidade tributária. Conceitos e espécies. Administrador. Responsabilidade tributária subjetiva. Ausência de desoneração da pessoa jurídica. Inexigência de insolvabilidade da pessoa jurídica contribuinte. Natureza de responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito. Solidariedade do tipo impróprio. Hipótese de declaração da obrigação do responsável e não de constituição. Relação jurídica de garantia. Autonomia da obrigação do administrador-infrator em relação à obrigação (crédito tributário) do contribuinte no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), e subordinação no que tange à existência, validade e eficácia. Não-ocorrência de decadência. Perfazimento da prescrição da obrigação do responsável no mesmo momento da prescrição do crédito tributário do contribuinte. Possibilidade de declaração da responsabilidade do administrador-infrator por autoridade administrativa ou judicial, ou por ato do Procurador da Fazenda. Possibilidade de lavratura de auto de infração para declaração de responsabilidade do administrador. Inexistência de nulidade por ausência de participação do responsável na constituição do crédito tributário da pessoa jurídica contribuinte. Possibilidade de manejo de todos os meios de proteção do crédito tributário em face do administrador-infrator que já teve sua responsabilidade declarada administrativa ou judicialmente. [...] IV A NATUREZA DOS ATOS GERADORES DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES [...] 58. Enfim, restou consolidada a doutrina da responsabilidade tributária subjetiva dos administradores. 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). 61. De tudo isso, é importante guardar que o “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência hoje aceita pelo STJ, torna-se responsável não por ser “sócio”, mas por ter cometido ato ilícito enquanto “gerente”. Em verdade, a condição de sócio é irrelevante. Dois são os elementos verdadeiramente relevantes para sua responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição. Por ser administrador e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado; não por ser sócio. Dessarte, podemos afirmar com segurança que, segundo o entendimento firmado no STJ, o administrador é chamado a pagar o crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por ato ilícito. 62. A constatação acima feita deve, inclusive, influenciar a percepção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que tange à natureza propriamente dita da responsabilidade gerada pela incidência do art. 135, III, do CTN, como veremos a seguir. Nota GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17/12/2010: “[...] VII - Art. 135 do CTN 51. A Fiscalização deve incluir no lançamento de ofício todos os responsáveis, nos termos do art. 135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. 52. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. 53. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. 54. Quanto ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. A Súmula 435 corrobora este entendimento. 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder –não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. 57. Se a pessoa jurídica foi constituída por interpostas pessoas, o lançamento das infrações apuradas deve ser com multa qualificada, pois foram alteradas características do fato gerador (sujeito passivo). Nesse caso, os reais administradores também respondem solidariamente com a pessoa jurídica. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 58. Também configura hipótese de que trata o art. 135, a dissolução irregular. A Súmula 435 do STJ pacificou o entendimento no tocante à pessoa jurídica não localizada caracterizar dissolução irregular: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Destarte, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF, adoto a tese de o ato infracional não necessita ser doloso, em sentido estrito, admitindo a culpa como elemento subjetivo a caracterizar a responsabilidade tributária. Todavia, a situação concreta que se apresenta é de conduta nitidamente dolosa praticada pelos sócios de fato da empresa. É necessário destacar que o acórdão recorrido considerou que os sujeitos passivos aqui responsabilizados eram os verdadeiros sócios da empresa autuada, conforme o excerto abaixo: Por derradeiro, na questão que envolve a imputação da titularidade da pessoa jurídica aos ex-sócios formais, Sr. José Valderi Angelim Arcanjo e Sra Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, já identificados nos autos, considero procedente a conclusão alcançada pelo lançamento e decisão recorrida, não vislumbrando a necessidade de qualquer reparo. Ainda que documentalmente tenha havido uma suposta transferência de cotas da sociedade aos Srs. Francisco Sideney Lourenço e Francisco Albuquerque de Souza, no curso de 2001, a documentação acostada aos autos deixa claro que aqueloutros continuaram gerindo os negócios na condição de sócios de fato da pessoa jurídica em tela. A par de restar demonstrada a falta de capacidade financeira dos "adquirentes" das cotas para realizar o negócio jurídico, revelou-se que o Sr. José Valderi Angelim Arcanjo e Sra Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, continuaram movimentando livremente as contas bancárias da sociedade, sem utilização de procuração para tal desiderato junto à instituição financeira, o fazendo na qualidade de sócios, Da mesma forma, aquele primeiro apôs assinatura em livros fiscais da pessoa jurídica na condição de sócio, quando, em tese, já transferira sua parte no capital social. Outrossim, a alegação que os apontados sócios de fato da pessoa jurídica continuaram "prestando serviço à empresa, sem vínculo empregatício" é, a meu ver, cabalmente infundada, eis que desacompanhada de qualquer prova que pudesse referendar a afirmação, não sendo juntado um único contrato ou comprovante de pagamento por esses "serviços prestados", aplicando-se, aqui, o vetusto brocardo latino segundo o qual "alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegare sine probare et non allegare paria sunt)". Também não merece amparo a sustentação que a autoridade administrativa autuante tenha se baseado em meras presunções para concluir pela falta de suporte financeiro dos "sócios" de direito para realização da operação, eis que 'astreada nas informações prestadas pelos próprios nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF apresentadas, que, até prova em contrário, são expressão da verdade.” Por outro lado, a análise fática realizada pela DRJ foi detalhada, merecendo sua transcrição a seguir: [...] - analisando a D1RPF do Sr. Francisco Sidney Lourenço. referente ao ano calendário de 2001. ou seja. o ano em que ele adquiriu 85% das quotas da distribuidora, conforme consta do Contrato Social, verifica-se que o rendimento declarado pelo contribuinte naquele ano, depois do desconto padrão. bi de RS 8.780.00. Também constata-se que o Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 Sr. Francisco Sidney não declarou referente ao ano-calendário 2001 quaisquer rendimentos isentos e não tributáveis. não declarou que recebeu qualquer valor pela venda de algum bem. Como também não declarou quaisquer rendimentos tributados exclusivamente na fonte: - constata-se também que. nos Unimos 05 anos. o Sr. Francisco Albuquerque de Sousa. C.PF 379.881.583-68. somente apresentou uma declaração a Receita Federal e mesmo assim, de isento. em 200h declarando não ser titular de conta bancária e de poupança, não ser proprietário de veiculo automotor e não ser proprietário de imóvel; - a empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas lida durante o ano de 2002 efetuou movimentações financeiras nas suas contas bancárias, apesar da mesma ter apresentado Declaração de Inativa á Receita Federal. Cabe ressaltar que o ano de 2002 foi o ano seguinte ao da transferência das quotas para os senhores Francisco Sidncy Lourenço e Francisco Albuquerque de Sousa: - da análise das cópias frente e verso. dos cheques emitidos junto ao Bradesco pela empresa Concordia Distribuidora nos meses de abril. maio c junho de 2002, como também dos dados constantes da ficha cadastral, cópia do cartão de anuam-alo, nome das pessoas autorizadas a assinarem cheques pela empresa, a existência de instrumentos de procuração outorgando poderes para terceiros. verificou-se quem estava de fato assinando pela empresa depois da transferência das quotas: - assim, restou constatado que eram os sócios da empresa antes da transferência das quotas, ou seja. o Sr. José Valderi Angelim Arcanjo e a Sra. Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo. quem movimentava a conta corrente na instituição Bradesco; - através dos documentos encaminhados pelo Bradesco foi possível constatar que no cartão de autógrafo constavam as assinaturas de Edite Maria MontAlverne Arcanjo e de José Valderi Angelim Arcanjo, que por sinal correspondem às que estão constando do contrato social; - também restou constatado que os cheques emitidos pela empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas Ltda, CNPJ 73.643.611/0001-21. tinham sido assinados. ou pela sócia Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo ou pelo sócio José Valdeni Angelim Arcanjo. Cabe ressaltar que os referidos cheques são todos de 2002 portanto, conforme contrato social, os referidos sócios já tinham transferido as suas quotas; - restou também comprovado que os termos de abertura e de encerramento dos livros Razão e Diário referentes ao ano de 2002 foram assinados pelo Sr. José Valderi e abaixo de seu nome consta a palavra sócio; - portanto. o que ficou constatado é que no ano das transferências das quotas, os senhores Francisco Sidney Lourenço e Francisco Albuquerque de Sousa não tinham suporte financeiro e que, os antigos sócios, ou seja. José Valderi Angelim Arcanjo e Edite Maria Mout' Alverne Arcanjo continuavam assinando os cheques emitidos pela empresa e/ou livros contábeis. mesmo depois da transferência das suas quotas, caracterizando. na verdade, que estes seriam os sócios de fato da empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas Ltda. As provas trazidas aos autos, aliadas às evidências que dessas deflui, confirmam que a transferência de quotas da empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas Ltda em 08/10/2001 foi formalizada exclusivamente para ocultar as operações comerciais realizadas pelos Srs. José Valderi Andelim Arcanjo c Edite Maria Monfi Alverne Arcanjo. Ora, a argüição do contribuinte em sua defesa de que a ex-sócia passou a prestar serviços" ao fiscalizado o que justificaria a assinatura de cheques de emissão daquela em 2002 e a permanência da procuração passada cm 1993. não pode ser admitida na forma simplória como deseja se creia o impugnante. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 Ora, os fatos constatados acima indicam que os verdadeiros sócios utilizaram de interpostas pessoas no quadro social da empresa, mas continuaram a exercer, de fato, a administração da empresa. Não se trata de mero inadimplemento de obrigações fiscais, mas de burla ao registro comercial, afastando a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, com o intuito de excluir a responsabilidade dos verdadeiros sócios da empresa. Neste sentido, ilícitos desta natureza atraem a aplicação do artigo 135 do CTN. É o que restou consignado no voto proferido no RE 562.276/PR, relatora Min. Ellen Gracie, DJe 10.2.2011 (no qual, em sede de repercussão geral, discutiu-se sobre a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei .8620/93 por ofensa do artigo 146 da CF), cujo excerto reproduzo abaixo: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN , é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. A contrario sensu, extrai-se o dever formal implícito cujo descumprimento implica a responsabilidade, qual seja o dever de, na direção, gerência ou representação das pessoas jurídicas de direito privado, agir com zelo, cumprindo a lei e atuando sem extrapolação dos poderes legais e contratuais de gestão, de modo a não conhecer ilícitos que acarretem o inadimplemento de obrigações tributárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justíça há muito vem destacando que tais ilícitos, passíveis de serem praticados pelos sócios com poderes de gestão, não se confundem com o simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, ou seja, com o atraso no pagamento dos tributos, incapaz de fazer com que os diretores, gerentes ou representantes respondam, com seu próprio patrimônio, por dívida da sociedade[...]. Exige, isto sim, um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita (RESP 1.010.399 e RESP 989.724) (grifos não originais) [...] Marco Aurélio Greco, no artigo Responsabilidade de terceiros e crédito tributário: três temas atuais, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário nº 28/235, aborda o art. 13 da Lei 8.620/93, tendo em consideração justamente a garantia da liberdade de iniciativa: “[...] Óbvio – não é preciso repetir – que onde houver abuso, fraude de caráter penal, sonegação, uso de testas-de-ferro, condutas dolosas, etc., existe a responsabilidade do sócio da limitada ou do acionista controlador da sociedade anônima, mas isto independe de legislação específica: basta o fisco atender ao respectivo ônus da prova com a amplitude necessária a cada caso concreto..” (grifos nossos) Portanto, o uso de interpostas pessoas é conduta dolosa que atrai a aplicação da responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.000587/2004-17 Fl. 420DF CARF MF Original

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10160247 #
Numero do processo: 10580.725312/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVADA. Apurada omissão de rendimentos com base em DIRF da fonte pagadora e não tendo o contribuinte apresentado comprovação suficiente de que não auferiu o total de rendimento tributado, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2402-012.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVADA. Apurada omissão de rendimentos com base em DIRF da fonte pagadora e não tendo o contribuinte apresentado comprovação suficiente de que não auferiu o total de rendimento tributado, deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado acima qualificado contra o lançamento de ofício de IRPF do Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 17 a 22, decorrente da revisão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 12 /2 01 0- 80 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725312/2010-80 de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 929,42. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, às fls. 19 e 20, autoridade fiscal informou, em suma, que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pela fonte pagadora em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ de R$ 6.563,20. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Ainda foi glosado o valor de R$ 104,79, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em virtude de o contribuinte não ter atendido a intimação. Cientificado do lançamento por via postal, em 01/06/2010, conforme AR de fl. 24, o contribuinte apresentou impugnação, fl. 03, alegando que não houve omissão de rendimentos, porque só recebeu da fonte pagadora o valor declarado e o imposto retido na fonte consta do comprovante de rendimentos fornecidos pela empresa. Instruem os autos os documentos de fls. 10 a 23, representados pelos cópias Recibos de Pagamentos, Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do Centro Regional de Ensino Superior de Ribeira do Pombal Ltda., do ano- calendário 2007, Extrato da Declaração, entre outros. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Omissão de Rendimentos. Não Comprovada. Apurada omissão de rendimentos com base em DIRF da fonte pagadora e não tendo o contribuinte apresentado comprovação suficiente de que não auferiu o total de rendimento tributado, deve ser mantido o lançamento. Compensação Indevida de Imposto Retido na Fonte - Prova Eficaz. Cabe restabelecer a glosa do imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora pertinente a rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, desde que devidamente comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 21/01/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o contribuinte não é responsável solidário pelo recolhimento de IRRF não realizado pela pessoa jurídica fonte pagadora e que os valores declarados foram retidos dos seus rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.218 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725312/2010-80 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Omissão de Rendimentos – Pessoa Jurídica Analisando a declaração processada, observa-se que o interessado informou ter recebido de pessoa jurídica, o valor de R$ 7.189,00, mas a DIRF apresentada pela fonte pagadora de CNPJ 05.239.791/0001-20, constaram os rendimentos percebidos por ele no ano- calendário 2007, relativo ao código 0561, no valor de R$ 7.849,33 e do código 0588 R$ 7.110,13. Cumpre ressaltar que os valores declarados na DAA/2008 devem necessariamente coincidir com os informados em DIRF apresentada pela fonte pagadora. No caso de existir informações da fonte pagadora sobre o total dos rendimentos pagos ao interessado, no ano calendário 2007, confrontadas com a declaração anual desse, faz prova suficiente da omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte apresentar comprovação que justifique a alteração do lançamento de ofício. No caso, o interessado apresentou nos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte que comprova os rendimentos auferidos em 2007 referente ao código 0561, porém deixou de anexar documentos comprobatórios de que não percebeu rendimento de trabalho sem vínculo empregatício (autônomo) código 0588 com a referida empresa. Com relação à glosa do Imposto Retido na Fonte, a Dirf apresentada pela fonte pagadora e o Comprovante de rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto na Fonte do ano-calendário 2007 constantes dos autos comprovam que foi retido o valor de R$ 104,79. Portanto, cabe restabelecer a glosa do imposto retido pela fonte pagadora pertinente a rendimentos recebidos pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 70DF CARF MF Original

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10155135 #
Numero do processo: 10166.005517/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos por dependente do contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos por dependente do contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento.

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Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos por dependente do contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 11 a 15, em 17/11/2008, referente ao exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 55 17 /2 00 9- 01 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005517/2009-01 2006, ano-calendário de 2005, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.934,27 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 2.200,70 Juros de Mora – calculados até 28/11/2008 909,03 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 28/11/2008 0,00 Total do crédito tributário apurado 6.044,00 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Fonte Pagadora: Mato Grosso Tribunal de Justiça. Valor: R$ 17.871,25. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 13 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 34, o impugnante foi cientificado da autuação em 12/05/2009. Em 29/05/2009, apresentou impugnação (fls. 02/05) ao lançamento alegando, em síntese, que: - casou-se com Thayssa Borges Leite em 02/07/2005, data a partir da qual referida senhora passou a coabitar com o impugnante, sendo sua dependente de fato e de direito; - ao fazer sua DIRPF 2006, observou as instruções do site da Receita Federal do Brasil, onde constava informação de que no caso de mudança de dependência de um para outro contribuinte, no curso do ano-calendário, por razão de casamento, o dependente pode constar na declaração de ambos contribuintes. No caso, ambos contribuintes podem utilizar o valor total anual da dedução de dependente, mas as demais despesas e rendimentos do dependente são declarados relativamente ao período de dependência; - no caso, a mãe de sua dependente, ex-sogra, Sra. Eneida Barreto Borges Leite, CPF 468.991.971-20, também incluiu na declaração de 2006 sua filha Thayssa como dependente, referente ao período de 01/01 a 01/07/2005, tendo abatido as despesas com faculdade no período citado; -em suma, no ano-calendário de 2005, a Sra. Thayssa esteve incluída como dependente em duas declarações de IR, na de sua mãe, Eneida, referente ao período de janeiro a junho, e na do impugnante, referente ao período de julho a dezembro; - no período de julho a dezembro de 2005, a dependente não obteve rendimento próprio de qualquer espécie, sendo que os rendimentos objeto da presente notificação foram recebidos no período de janeiro a junho; - os rendimentos recebidos no período de janeiro a junho de 2005 deveriam ter sido informados na declaração de ajuste anual da Sra. Eneida, que informou a Sra.Thayssa como dependente relativamente a esse período, ainda que tenha feito declaração de rendimentos retificadora posterior, na qual excluiu a dependente; Ao final, requer o cancelamento do crédito, com a conseqüente homologação da declaração de IR de 2006. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa de fls. 40 e ss.: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005517/2009-01 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR DEPENDENTE. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos por dependente do contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente; b) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a impossibilidade do contribuinte declarar rendimento de período em que a sua esposa era dependente de sua sogra. “A leitura dessa orientação, combinada com o $ 8º do art. 38 da IN SRF nº 15 de 2001 e com a resposta 320 do Perguntas e Respostas IRPF 2006 da Receita Federal, permite concluir que a responsável pela declaração da renda obtida por Thayssa no primeiro semestre de 2005 era sua mãe, Sra. Eneida, uma vez que a mesma DECLAROU SUA FILHA COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE 2006, ano base 2005, relativo aos meses de janeiro à junho, e a renda auferida ocorreu justamente neste período. Tais rendimentos e seus valores, inclusive, sequer eram de meu conhecimento, haja vista que se refere à período em que não éramos casados e morávamos em cidades diferentes. É do meu conhecimento que, posteriormente ao prazo de entrega da declaração do TR de 2006, a Sra. Eneida fez uma declaração retificadora, excluindo sua filha Thayssa como dependente no ano base 2005. A partir da declaração retificadora da Sra. Encida, a Receita Federal, contrariando a legislação supracitada e a minha própria declaração de IRPF 2006, passou a considerar a Sra. Thayssa como se minha dependente fosse em todo o ano base 2005, uma vez que à mesma passou à constar em somente uma declaração de IR, a minha. Claro está que eu não incidi no fato gerador do IR relativo à renda auferida pela Sra. Thayssa no 1º semestre de 2005, uma vez que tal renda não integrou o meu patrimônio e eu não tive qualquer intenção ou legitimidade para declarar a dependência da Sra. Thayssa durante todo o ano de 2005. Mais que isto, se assim procedesse eu estaria declarando rendimentos não auferidos por mim ou minha dependente no período de dependência e colidiria diretamente com as informações inicialmente (e corretamente) prestadas pela Sra. Eneida em sua declaração de ajuste referente ao mesmo período, Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005517/2009-01 sendo que eventual retificação da declaração daquela contribuinte não pode gerar obrigações posteriores para mim, especialmente à minha revelia, como uma espécie de sucessão tributária. (...)” No entanto, com a informação nova trazida aos autos acerca da DDA retificadora de sua sogra, o apelo não foi acompanhado de documentos para suportar a existência do citado equívoco. Destarte, o ônus probatório recai sobre o contribuinte para sustentar sua alegação. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente. o contribuinte discorda do lançamento, sob o argumento de que os rendimentos foram recebidos pelo cônjuge em data anterior ao seu casamento, a partir do qual a esposa passou a ser sua dependente para fins do imposto de renda. A DIRF de fls. 39 informa que foram pagos rendimentos tributáveis à dependente Thayssa Borges Leite no valor total de R$ 17.871,25, sendo que o último salário recebido foi R$ 2.330,35, no mês de agosto de 2005. A Sra. Thayssa, portanto, estava obrigada a apresentação de DIRPF do exercício 2006, em razão de os rendimentos recebidos serem em valor superior ao estabelecido na IN SRF nº 616, de 2006: Obrigatoriedade de Apresentação Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006 a pessoa física residente no Brasil que, no ano- calendário de 2005: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais); (...) § 2º A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos. (...) Conforme alegado pelo contribuinte e confirmado no banco de dados da Receita Federal, a Sra. Thayssa constava como dependente na declaração de sua mãe, e, em razão do casamento realizado em 02 de julho de 2005, também foi informada como dependente do impugnante. Conforme disposto no artigo 38, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, a dedução concomitante de um mesmo dependente na DIRPF de mais de um contribuinte só é permitida nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. Assiste razão ao impugnante ao afirmar que, quando o dependente consta em mais de uma declaração, os dois declarantes usufruem a totalidade da dedução do dependente, mas as despesas dedutíveis e rendimentos tributáveis devem ser declarados somente em relação ao período de vigência da dependência econômica. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005517/2009-01 A orientação consta inclusive da publicação Perguntas e Respostas, disponibilizada pela Receita Federal em seu sítio na internet, em conjunto com o Programa do Imposto de Renda do Exercício 2006, Ano-Calendário 2005: 320 Como proceder para a dedução de dependente quando ocorrer mudança de dependência de um para outro contribuinte, no curso do ano-calendário? Como regra geral, não podem constar dependentes nas declarações de mais de um contribuinte simultaneamente. Todavia, constitui exceção a essa regra a hipótese de ocorrer início ou término, durante o ano-calendário, da condição de dependência, como, por exemplo, filho dependente do pai ou mãe, que se casa e passa a ser dependente do cônjuge; ou casal que se separa e, até determinado mês, os filhos eram dependentes de um dos cônjuges, que depois passa a pagar pensão alimentícia aos filhos. Nesses casos, ambos os contribuintes podem utilizar o valor total anual da dedução correspondente ao dependente, na declaração de rendimentos relativa a esse ano- calendário, mas as demais despesas e rendimentos do dependente, são declarados relativamente ao período de dependência. No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro que passou a pagar pensão alimentícia judicial, também pode ser deduzido o valor da pensão no ano-calendário em que se deu a separação. Consulte a pergunta 322 322 O contribuinte que passa a ter rendimentos próprios no curso do ano-calendário e que apresenta declaração em separado pode ser dependente em outra declaração nesse mesmo ano? Não. Exceto quando a relação de dependência iniciar ou terminar durante o ano- calendário (ex.: filho que completa 25 anos e passa a declarar), caso em que a pessoa física pode, simultaneamente, constar como dependente em uma declaração e apresentar declaração em separado. Ressalte-se que os rendimentos e despesas devem ser declarados pelo valor correspondente ao período de dependência, com exceção do valor de dependente, que pode ser deduzido pelo valor total (R$ 1.404,00). Observe-se que o cônjuge ou companheiro que passou a ter rendimentos próprios no curso do ano-calendário e que apresenta declaração em separado não pode constar como dependente na declaração apresentada pelo outro cônjuge ou companheiro. Entretanto, conforme alegado pelo próprio impugnante e verificado no banco de dados da Receita Federal, a outra DIRPF na qual a Sra. Thayssa constava como dependente foi posteriormente retificada, mediante a exclusão da dependente e de suas despesas com instrução. Portanto, a DIRPF do impugnante, no ano em questão, é a única na qual consta a Sra. Thayssa. No momento do lançamento, a única DIRPF na qual constava a Sra. Thayssa era a DIRPF do impugnante. Portanto, como ela era obrigada a apresentar declaração de ajuste anual informando seus rendimentos, e foi informada como dependente do impugnante, os rendimentos deveriam também ser informados nessa declaração, a teor do artigo 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) § 5o É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. (...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.498 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005517/2009-01 § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Assim, em que pese a alegação do contribuinte de que os rendimentos são anteriores ao período da dependência, os valores deveriam constar da sua declaração de ajuste, pois a Sra. Thayssa estava obrigada à apresentação de declaração e, no momento do lançamento, constava como dependente somente na declaração do notificado. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançado. Raquel de Carvalho Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 80DF CARF MF Original

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